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"1001392-06.2024.5.02.0302" - Resultados da Busca

Resultados para "1001392-06.2024.5.02.0302"

Eduardo Mota Pinheiro x Joao Thomaz Prazeres Gondim

ID: 318998410

Tribunal: TJRO Órgão: Ji-Paraná - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7016348-33.2024.8.22.0005

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO MOTA PINHEIRO

Polo Passivo:

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

Sentença

Advogados:

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

SARA GESSICA GOUBETI MELOCRA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Ji-Paraná - 4ª Vara Cível Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná Número do processo: 7016348-33.2024.8.22.00… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Ji-Paraná - 4ª Vara Cível Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná Número do processo: 7016348-33.2024.8.22.0005 Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: AUTOR: EDUARDO MOTA PINHEIRO, ÁREA RURAL S/N, ALDEIA INDÍGENA ITERAP LINHA 128, ÁREA RURAL DE JI-PARANÁ - 76914-899 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: SARA GESSICA GOUBETI MELOCRA, OAB nº RO5099A Polo Passivo: REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, AVENIDA PRESIDENTE JUSCELINO KUBITSCHEK 2041 e 2235, - DE 953 AO FIM - LADO ÍMPAR BAIRRO VILA OLIMPIA - BLOCO A - 04543-011 - SÃO PAULO - SÃO PAULO ADVOGADOS DO REU: JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM, OAB nº ES18694, PROCURADORIA BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SENTENÇA EDUARDO MOTA PINHEIRO ajuizou ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais contra BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A, alegando que desconhece os descontos mensais de R$ 217,00, ocorridos em sua aposentadoria sob a rubrica "consinação empréstimo bancário - código 216", iniciados em março de 2020, referente ao contrato n. 191671791. Aduziu que os fatos vivenciados lhe causou danos morais. Postulou, em tutela de urgência, a cessação dos descontos. No mérito, postulou pela declaração de inexistência do débito referente ao contrato n. 191671791, bem como condenação do requerido a repetição do indébito (R$ 21.750,00) e a indenizar danos morais (R$ 10.000,00). Apresentou documentos. Recebida a petição inicial, foi deferida a cessação dos descontos, designada audiência de conciliação e determinada a citação e intimação do requerido (ID n. 114514916). BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A apresentou contestação (ID n. 116852454) arguindo ausência de interesse processual, fundamentando inexistência de requerimento administrativo prévio. Impugnou a gratuidade da justiça. No mérito, aduziu que em 18/2/2020 o requerente contratou empréstimo consignado n. 191671791, no valor de R$8.321,03, a ser pago mediante o desconto em sua aposentadoria de 72 prestações de R$ 217,00, com assinatura mediante biometria facial, tendo o valor sido depositado na conta do requerente mantida no Banco BRADESCO S.A. Sustentou a legalidade do contrato, bem como aduziu que o requerente não comprovou ter sofrido danos morais. Postulou pela improcedência dos pedidos iniciais e, não sendo o caso, que seja efetuada a compensação da condenação com o valor do empréstimo liberado e depositado ao requerente. Apresentou documentos. Realizada audiência de conciliação, as propostas restaram inexitosas (ID n. 117129439). O requerente apresentou réplica (ID n. 118081107). É o relatório. Decido. Impugnando a gratuidade da justiça, compete a parte que alegou demonstrar que a parte adversa não preenche os requisitos legais para ser beneficiário da gratuidade da justiça. No presente caso, a parte requerida não trouxe provas demonstrando que a parte requerente não preenche os requisitos legais. Assim, mantenho os benefícios da gratuidade da justiça em favor da parte requerente. Rejeito a preliminar de falta de interesse processual, pois o interesse de agir do autor surge da necessidade de se obter, através do processo, a proteção do seu interesse, que decorre do vínculo contratual estabelecido entre as partes. Se o consumidor sentiu-se lesado pelos descontos em aposentadoria, tem o direito de recorrer ao Judiciário para análise da questão, com base no princípio da inafastabilidade da jurisdição, a fim de pleitear a reparação dos danos imateriais que alega ter sofrido. Não é necessário que tenha, primeiramente, acionado a requerida para, então, ajuizar a presente ação. Ou seja, não é requisito para ajuizar a presente ação que tenha tentado resolver a questão extrajudicialmente. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, não havendo a necessidade de produção de outras provas além das já existentes nos autos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito, onde o requerente alega que não realizou a contratação do empréstimo junto ao requerido, de modo que os descontos mensais realizados em sua aposentadoria são indevidos. Por sua vez, o requerido informa que os descontos são válidos, eis que as partes firmaram o contrato, que conta com a identificação visual do requerente tirada pelo celular (selfie) e com seu documento pessoal. Passo ao exame do mérito. Em que pese a alegação do requerido de que o contrato foi formalizado através da utilização de biometria facial/assinatura eletrônica, por meio da qual o requerente contratou e anuiu com todos os termos constantes no espelho de tal instrumento, certo é que tal procedimento comprova apenas e tão somente a presença física de alguém em determinado lugar, e jamais sua inequívoca manifestação de vontade (ID n. 116852457, p. 10). A manifestação de vontade, componente estrutural do negócio jurídico e requisito de sua existência, é elemento anímico da parte contratante que necessita ser declarado, de forma verbal ou escrita. Por sua vez, o silêncio, refletido na fotografia inanimada do requerente aposta em documento que sequer integra o contrato questionado, somente importa anuência quando não for necessária a declaração expressa de vontade, conforme permissivo do artigo 111, do Código Civil, absolutamente inaplicável ao negócio jurídico realizado. Sendo assim, como se pode ter como válida a manifestação de vontade de alguém, com a simples apresentação de uma fotografia, quando tal elemento é apenas um instrumento de identificação e sequer está regulamentado por lei? Lamentavelmente, a instantaneidade que a internet trouxe às relações comerciais, está fazendo com que não se dê o devido cumprimento ao ordenamento jurídico, eis que tratando-se de documento eletrônico, há forma especial à ser seguida, em cumprimento ao artigo 107 do Código Civil: "A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir". A forma especial está prevista no artigo 10 e §§, da Medida Provisória 2.200-2/2011, ao dispor que: Art. 10. Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória. §1o As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, na forma do art. 131 da Lei no 3.071, de 1o de janeiro de 1916 - Código Civil. ( art. 219, do CC de 2.002). §2o O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. Observe-se que o texto é claro ao expressar que é possível outro meio de comprovação da autoria e integridade do documento “desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto”. Ora, embora se possa reconhecer a imagem do requerente, certo é que ele nega o envio de seus dados e que tal tenha se dado para finalização de contrato de empréstimo. Assim, o requerido, a fim de comprovar a regularidade da contratação, deveria ter apresentado prova da própria negociação realizada com o requerente, informando o meio pelo qual o contatou e convencionou os termos do contrato que teria sido formalizado digitalmente, o que não fez. A simples juntada de contrato de adesão sem assinatura eletrônica prevista em lei, não é meio hábil para se comprovar a contratação, até porque o banco sequer apresentou comprovante do envio e recebimento, pelo consumidor, de cópia do contrato, nem tampouco comprovou ter enviado qualquer tipo de mensagem ao número de telefone de titularidade da parte, dele exigindo o aceite e a conclusão da operação. Por fim, tratando-se de relação de consumo, sempre é de bom alvitre lembrar que "os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo”(artigo 46, do CDC). Nesse contexto, negando o requerente a sua manifestação de vontade para celebração do contrato de ID n. 116852457 e levando-se em conta que era ônus do requerido a prova de que, de fato, houve a expressa solicitação pelo requerente do contrato de empréstimo consignado, a simples exibição de cópia do contrato, ainda que com biometria facial, não é requisito válido apto a comprovar a anuência do cliente. Nesse sentido é o seguinte precedente: "APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. - Ação declaratória de inexistência de débito c.c. com pedido de reparação por danos materiais e morais - Contrato de Empréstimo Consignado em Benefício Previdenciário – Pactuação em ambiente virtual mediante biometria facial (captação de selfie) – Contratação impugnada. Caso concreto: Relação de consumo – Questionada a ausência de elemento volitivo na formação do contrato, cumpre ao Banco o ônus da prova de sua existência e validade - Só a cópia do contrato eletrônico e das etapas que se seguiram, com captação de biometria facial e de documento pessoal, não serve para se contrapor à alegação de que a operação não foi contratada – Aspectos importantes (propriedade da linha móvel e do endereço eletrônico para onde foi enviado o 'SMS') e que não foram esclarecidos pela parte que tinha o ônus da prova – Ônus não desincumbido – Banco que nem sequer se interessou pela produção de qualquer prova - Contrato que, à falta de prova do elemento volitivo, foi corretamente declarado inexistente - Devolução em dobro dos valores descontados - Danos morais reconhecidos pela privação de recursos de subsistência - Indenização arbitrada em R$ 4.000,00 – Valor adequado e que cumpre as finalidades do ressarcimento e da advertência – Ação julgada procedente – Sentença confirmada. RECURSO DESPROVIDO". (TJSP; Apelação Cível 1001392-96.2021.8.26.0300; Relator (a): Edgard Rosa; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jardinópolis - 1ª Vara; Data do Julgamento: 16/09/2022; Data de Registro: 16/09/2022) Assim, não tendo sido validamente formalizado o contrato acima mencionado, o pedido referente a inexigibilidade do débito merece ser acolhido. No que refere-se ao pedido de indenização por danos morais, este também merece ser acolhido, eis que o requerido, indevidamente, invadiu a esfera de privacidade do requerente, promovendo descontos indevidos em seu benefício previdenciário, privando-lhe do acesso pleno aos valores, causando-lhe constrangimentos desnecessários. Para o arbitramento da indenização devida, é necessário levar-se em conta a gravidade, extensão e repercussão da ofensa, intensidade do sofrimento acarretado à vítima, além do grau de culpa do requerido. Deste modo, levando-se em consideração a capacidade econômica do requerente, bem como o grau da ofensa e o precedente supra, arbitro a quantia correspondente a R$3.000,00 (três mil reais) para indenização do dano. Por fim, quanto ao pedido de restituição do indébito, também merece ser acolhido, uma vez que o requerente comprovou o desconto das parcelas do empréstimo em seu benefício, conforme documentos que instruem a petição inicial, motivo pelo qual merece restituição do valor descontado, que será apurado no cumprimento de sentença. E o valor apurado deve ser repetido em dobro, em cumprimento ao artigo 42, § único, do CDC. Neste passo, dispensa-se a comprovação de má-fé do credor a teor do recente entendimento do STJ: "a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo" (EREsp n. 1.413.542/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021). O requerente não efetuou o depósito judicial do montante recebido pelo requerido e, em impugnação, não nega que tenha recebido o montante de R$2.064,57 (ID n. 116852455). Assim, restando incontroverso que, em razão do contrato questionado, o requerente recebeu do requerido o montante de R$2.064,57, da quantia devida pelo requerido deverá ser descontado tal valor, visto que creditado na conta bancária do requerente e por ele utilizado, tudo a ser apurado em regular liquidação de sentença. Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo procedentes os pedidos formulados por EDUARDO MOTA PINHEIRO contra BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A e, via de consequência: 1) declaro a inexistência do débito referente a Cédula de Crédito Bancário n. 191671791, no valor de R$ 8.321,03; 2) condeno o requerido a restituir, em dobro, as prestações comprovadamente pagas e debitadas do benefício previdenciário do requerente, que deverá ser corrigida monetariamente e computados os juros de mora desde os descontos indevidos, nos termos da Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça, a ser apurado em regular liquidação de sentença; 3) condeno o requerido ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$3.000,00 (três mil reais), devidamente corrigida monetariamente a partir desta data, computados os juros de mora a partir da data do primeiro desconto indevido (evento danoso). Por fim, condeno o requerido ao pagamento das custas processuais iniciais e finais, que deverão ser calculadas sobre o valor da condenação, bem como ao pagamento de honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 15% sobre o valor da condenação, justificando-se tal percentual ante a cumulação de pedidos. Dos valores devidos pelo requerido ao requerente, deverá ser abatido o montante recebido pelo requerente referente ao empréstimo, no montante de R$2.064,57 (ID n. 116852455), devidamente corrigido. Confirmo a decisão de ID n. 114514916. Intimem-se. Ji-Paraná, 7 de julho de 2025 Silvio Viana Juiz de Direito

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Resultados para o tribunal: TJRO

Resultados para "1001392-06.2024.5.02.0302"

Eduardo Mota Pinheiro x Joao Thomaz Prazeres Gondim