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"1001410-23.2022.5.02.0714" - Resultados da Busca – Página 127 de 144

Processo nº 1001410-32.2025.4.01.4302

ID: 328556641

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Gurupi-TO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001410-32.2025.4.01.4302

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ALCIDES RODOLFO WORTMANN

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

DERECK DE GODOY VITORIO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DE OLIVEIRA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE GURUPI PROCESSO nº 1001410-32.2025.4.01.4302 LITISCONSORTE: ALESSANDRA RIBEIRO DE PAULA Advogados do(a) LITISCONS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE GURUPI PROCESSO nº 1001410-32.2025.4.01.4302 LITISCONSORTE: ALESSANDRA RIBEIRO DE PAULA Advogados do(a) LITISCONSORTE: ALCIDES RODOLFO WORTMANN - TO5582, DERECK DE GODOY VITORIO - TO6434, EDUARDO DE OLIVEIRA - TO10.660 IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, .CHEFE DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - CEAB - RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SR-V SENTENÇA Tipo “A" - Resolução CJF 535/2006 Trata-se de mandado de segurança ajuizado por segurado da Previdência Social em face de alegado ato coator perpetrado pelo CHEFE DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SR- V. Alega que protocolou perante a impetrada pedido de benefício previdenciário. Informa que o pedido foi corretamente instruído com as provas necessárias e que cumprira exigência da Autarquia em 07/02/2025. No entanto, até o ajuizamento, não houve decisão da Autarquia. Intenta a CONCESSÃO DA SEGURANÇA para determinar o julgamento do recurso administrativo interposto pelo Impetrante, por parte do CHEFE DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SR- V. Decisão de id 2181135144 indeferiu a tutela liminar; deferiu a AJG; e determinou a notificação da autoridade impetrada, e oitiva do MPF. O Ministério Público Federal requereu nova intimação após a impetrada prestar as informações ou findar o prazo para tanto (art. 12 da Lei n.º 12.016/2009), a fim de apresentar manifestação quanto ao mérito. Devidamente instada, a autoridade impetrada não apresentou as informações pertinentes ao caso. Vieram os autos conclusos. Decido. Conforme consta na inicial, o objetivo deste mandamus é compelir a autoridade impetrada proceda ao julgamento do recurso administrativo interposto pelo Impetrante, por parte do CHEFE DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SR- V. Devidamente notificada, a autoridade impetrada não apresentou as informações pertinentes ao caso, deixando transparecer a omissão a que se refere a inicial. Portanto, passados mais de cinco meses desde o cumprimento da exigência, não houve qualquer movimentação do expediente administrativo, seja pela concessão, pelo indeferimento, ou expedição de novas exigências. Dispõe o art. 49 da Lei 9.784/99 que, concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. Não se desconhece os percalços pelos quais passa o INSS, em especial, à sobrecarga de demandas administrativas e judiciais, em grande medida em razão do deficitário quadro de servidores. Além da garantia individual à razoável duração do processo, tanto no âmbito judicial quanto no administrativo, com meios que garantam a celeridade na sua tramitação (art. 5º, LXXVIII da CF), a Administração Pública tem o dever de velar pela eficiência de seus atos, característica que, tamanha sua importância, foi erigida ao status de princípio constitucional (art. 37, caput), através da Emenda nº 19, de 1998. Em reforço à diretriz calcada na Norma Fundamental, o legislador ordinário cuidou de regulamentar o prazo geral para julgamento dos processos administrativos no âmbito da administração federal, através do art. 49 da Lei nº 9.784/99, o qual enuncia que “concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada”. No presente caso, constata-se uma excessiva demora no andamento do processo administrativo há mais de cinco meses, sem qualquer movimentação. Assim, resta caracterizada a ilegalidade, ainda que a inércia não decorra de voluntária omissão dos agentes públicos competentes, mas de problemas estruturais ou mesmo conjunturais da máquina estatal. Nesse sentido, a jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE DETERMINAÇÃO À AUTORIDADE PARA QUE CONCLUA O EXAME DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. PRAZO RAZOÁVEL ULTRAPASSADO. 1. A excessiva demora na análise de requerimentos administrativos justifica a impetração e a concessão da segurança, considerando a violação de um interesse legítimo diante de conduta omissiva eivada de ilegalidade da Autarquia Previdenciária. 2. Na espécie, restou ultrapassado prazo razoável para a Administração decidir acerca do requerimento administrativo formulado pela parte. 3. O INSS goza de isenção de custas nas ações ajuizadas perante a Justiça Federal (Lei nº. 9.289 /96). 4. Apelação e remessa oficial parcialmente providas. (AMS 0015735-87.2009.4.01.3300 / BA, Rel. JUIZ FEDERAL WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 p.114 de 12/02/2016). REMESSA OFICIAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. MOROSIDADE NA ANÁLISE DE REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. (...) Como bem asseverou o MM. Juiz a quo: "No caso dos autos, a excessiva demora na conclusão da diligência, sem motivo excepcional que a justifique, colide frontalmente com o teor do princípio, havendo ofensa, também, às garantias constitucionais da duração razoável do processo (CF, art. 5º, inciso LXXVIII) e da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, inciso III), na medida em que priva o demandante do direito fundamental de ver analisadas suas postulações, pelo Poder Público, em prazo razoável, independentemente de restar acolhido ou não o pedido. Também foram desrespeitados, no caso dos autos, os prazos previstos na Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo" (fls. 28vº). II- Em sede de mandado de segurança não se admite condenação em honorários advocatícios, consoante a Súmula nº 105 do C. Superior Tribunal de Justiça. III- Remessa oficial improvida. (TRF-3 - ReeNec: 00116807420164036119 SP, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA, Data de Julgamento: 30/07/2018, OITAVA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:13/08/2018). Caracterizada, assim, a violação do princípio da duração razoável do processo administrativo previsto no art. 5º, LXXVIII da Constituição Federal, está configurada a ilegalidade apontada na inicial, conforme bem pontuado no Aresto acima, ainda que a inércia não seja decorrente de voluntária omissão dos agentes públicos ou de problemas no aparato estatal. Diante do exposto, com base no art. 14 da Lei nº 12.016/09 e art. 487, I do CPC, CONCEDO A SEGURANÇA, extinguindo o processo com resolução de mérito, para determinar que autoridade impetrada, no prazo 45 dias, proferida decisão no processo administrativo em questão, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais). O prazo acima estipulado deve ser suspenso se análise depender de providências a cargo da parte impetrante, após envio de comunicação de exigências pelo INSS, voltando a correr pelo prazo restante após seu cumprimento. Concedo a antecipação da tutela, a fim de que o INSS cumpra a determinação acima, no prazo fixado, independente da interposição de recurso voluntário ou da remessa ao reexame necessário. Sem custas e honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/09). Sentença sujeita ao duplo grau (art. 14 §1º, da Lei 12.016/09). Havendo recurso voluntário, intime-se a parte contrária para contrarrazões. Apresentadas ou não as contrarrazões no prazo legal, certifique-se a tempestividade do recurso. A seguir, ainda que não apresentada apelação, remetam-se os autos ao TRF1, para fins de reexame necessário. Intimem-se. Gurupi/TO, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Fabrício Roriz Bressan JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Gurupi/TO ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO DIAMANTE DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS DE 2022

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Marcos Wurzius x Realize Crédito, Financiamento E Investimento S.A.

ID: 330151733

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1014887-15.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS WURZIUS

Polo Passivo:

REALIZE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Sentença

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALAN VAGNER SCHMIDEL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1014887-15.2025.8.11.0001. REQUERENTE: MARCOS WURZIUS REQUERIDO: REALIZE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1014887-15.2025.8.11.0001. REQUERENTE: MARCOS WURZIUS REQUERIDO: REALIZE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Vistos etc. Sendo a prova documental suficiente para formar convencimento o caso comporta julgamento antecipado, não havendo necessidade de produção de prova em audiência passo ao julgamento antecipado da lide, nos moldes do artigo 355, I, do C.P.C. Trata-se de ação indenizatória em que o autor aduz, em suma que, no dia 05/10/2024, por volta das 17:40, teve o seu veículo furtado, conforme Boletim de Ocorrência Nº 2024.304068 e junto com dinheiro, documentos e cartões do Requerente, dentre eles estava o cartão de crédito Renner/Meu Cartão. Informa que no mesmo dia do furto, por volta das 22:06, o cartão de crédito foi indevidamente utilizado para a realização de duas compras no estabelecimento PATRICADASILVA, totalizando o valor de R$ 399,97 (trezentos e noventa e nove reais e noventa e sete centavos), e diante das fraudes realizada com o seu cartão, com as compras ilegais, o Requerente tomou as medidas necessárias para a contestação das compras: I – Retornou SMS de autorização de compra não reconhecendo a transação; II – Abriu chamado nº 33778717 contestando as operações realizadas após o furto do cartão final 1534, do Requerente, sem sucesso, vindo a ter o nome negativado. Assim, pleiteia indenização por danos morais e a declaração de inexistência do débito. A requerida apresentou contestação, sustentando que não houve a devida formalização da comunicação de furto conforme os procedimentos contratuais estabelecidos, tampouco o envio do boletim de ocorrência dentro do prazo previsto, de forma que as transações foram mantidas e o débito foi regularmente inscrito em cadastro de inadimplentes após inadimplemento do pagamento. O presente caso é típico de relação de consumo, dado que as partes se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor, previstos nos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, o que atrai a aplicação do artigo 6º, inciso VIII, do referido Diploma legal, que prevê a inversão do ônus probatório na hipótese de hipossuficiência do consumidor. Ocorre que a inversão do ônus da prova não é automática e absoluta em todo e qualquer caso relativo à relação consumerista, de modo que não implica na isenção de produção probatória de uma das partes, a exigir do consumidor a comprovação mínima do fato por ele alegado. Pois bem. A análise dos autos demonstra que as compras contestadas pelo autor ocorreram em 05/10/2024, no período da noite, e totalizam R$ 399,97, com posterior negativação do nome do requerente no valor de R$ 594,97, conforme registros do SPC e SERASA, eis que não efetuou o pagamento da fatura correspondente. Não obstante as alegações do autor, observa-se que o autor não logrou êxito em comprovar que, tão logo furtado, comunicou a operadora de cartão de crédito/reclamada, sobre o ocorrido, fazendo isso apenas quando do recebimento da fatura (id 186135710); frisa-se que no boletim de ocorrência sequer fez menção expressa de que tal cartão tenha sido furtado e, embora afirme que respondeu a mensagem SMS contestando a compra, o fez apenas no dia seguinte, 06/10, às 02h58min - id 186135704. Ademais, conforme jurisprudência consolidada sobre o tema, a responsabilidade da instituição financeira pelas transações realizadas com o cartão de crédito furtado somente é configurada após a comunicação do fato pelo consumidor, de modo que, a ausência de cumprimento dessas condições contratuais e procedimentais inviabiliza o acolhimento da tese de que houve falha na prestação do serviço por parte da ré. A corroborar: (...) A responsabilidade da instituição financeira pelas transações realizadas com o cartão de crédito furtado somente é configurada após a comunicação do fato pelo consumidor, nos termos da jurisprudência consolidada. No caso, a comunicação de bloqueio ocorreu após a realização das transações impugnadas, conforme admitido pela própria recorrente na petição inicial. Dever de guarda do cartão e da senha: A guarda do cartão e do sigilo da senha são de responsabilidade exclusiva do titular. Eventuais transações realizadas antes da comunicação de bloqueio não podem ser atribuídas à instituição financeira, salvo prova de falha de segurança, o que não foi demonstrado nos autos. Ausência de dano moral: A simples realização de transações antes da comunicação de bloqueio, sem evidência de falha da instituição financeira, não configura ofensa à moral ou à dignidade do consumidor que justifique a condenação em danos morais. A jurisprudência é pacífica ao entender que não há dever de indenizar em casos onde as operações ocorreram antes da ciência da instituição financeira sobre o extravio ou furto do cartão. (...) (. (N.U 1052766-90.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 21/02/2025, Publicado no DJE 21/02/2025). (...)Inexistência de falha na prestação de serviço. Comunicação tardia ao recorrente. Compra realizada em 11 de janeiro de 2023. Impugnação apenas em agosto, sete meses depois. Demora excessiva e injustificada na contestação do lançamento. Impossibilidade de adoção tempestiva de providências pelo banco(...). (JECSP; RecInom 1001410-60.2024.8.26.0576; São José do Rio Preto; Terceira Turma Recursal Cível; Rel. Juiz Mônica Soares Machado; Julg. 09/06/2025) RECURSO INOMINADO - EXTRAVIO DE CARTÃO DE CRÉDITO - COMPRAS COM USO DO CARTÃO - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO TEMPESTIVA AO BANCO - DEVER DE GUARDA E VIGILÂNCIA DO CARTÃO – COMUNICAÇÃO DE PERDA/FURTO EFETUADA APÓS A OCORRÊNCIA DAS COMPRAS - AUSÊNCIA DE DANO MORAL – SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. É dever do titular a guarda e vigilância do cartão de crédito e da senha utilizada para o acesso às respectivas contas bancárias, competindo-lhe adotar as devidas cautelas para impedir que terceiros os obtenham. (N.U 1009568-03.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 20/09/2024, Publicado no DJE 20/09/2024). Dessa forma, ausente qualquer elemento que comprove falha na prestação de serviço ou conduta ilícita por parte da instituição financeira, não se justifica a responsabilização do banco nem o deferimento de indenização por danos morais. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados e, em consequência, DECLARA-SE EXTINTO o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do CPC. Revogo a liminar de Id. 186142977. Sem custas e honorários, conforme artigo 55, da Lei n. 9.099/95. Sentença sujeita à homologação do magistrado, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Amanda Anyelle da Silva Luchtenberg Juíza Leiga Visto. Homologa-se a sentença derradeira elaborada pela Juíza Leiga, com espeque no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Cuiabá, data registrada no sistema. GRACIENE PAULINE MAZETO CORRÊA DA COSTA Juíza de Direito

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Elton Alexandre Sousa Oliveira e outros x Elton Alexandre Sousa Oliveira e outros

ID: 337833001

Tribunal: TRT11 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000762-33.2024.5.11.0005

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ELTON ALEXANDRE SOUSA OLIVEIRA GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Polo Passivo:

ELTON ALEXANDRE SOUSA OLIVEIRA GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Acórdão

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCOS ROBERTO DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES ROT 0000762-33.2024.5.11.0005 RECORRENTE: ELTON ALEXANDRE SOUSA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES ROT 0000762-33.2024.5.11.0005 RECORRENTE: ELTON ALEXANDRE SOUSA OLIVEIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: ELTON ALEXANDRE SOUSA OLIVEIRA E OUTROS (1) NOTIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO Fica Vossa Senhoria notificada a tomar ciência do v. Acórdão de Id. b222452, podendo o seu inteiro teor ser acessado no site deste Regional, no endereço "https://pje.trt11.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam", utilizando-se o número de documento 25061712555394200000014346373 para, querendo, manifestar-se no prazo legal. "EMENTA: Ementa: DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSOS ORDINÁRIOS DO RECLAMANTE E DA RECLAMADA. PRELIMINAR. ATUAÇÃO SIMULTÂNEA COMO ADVOGADO E PREPOSTO. MÉRITO. DIFERENÇAS DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NÃO FATURADAS, CANCELADAS OU OBJETO DE TROCA. INTEGRAÇÃO NO DSR. DIFERENÇAS DE COMISSÕES SOBRE VENDAS PARCELADAS. INCLUSÃO DOS JUROS NA BASE DE CÁLCULO. PAGAMENTO IRREGULAR DO PRÊMIO ESTÍMULO. ADVOCACIA PREDATÓRIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPUGNAÇÃO AO DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO DA RECLAMADA NÃO PROVIDO. RECURSO DO RECLAMANTE PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Ordinário interposto pelo reclamante e pela reclamada contra sentença que julgou parcialmente procedente a reclamação trabalhista, deferindo apenas as diferenças de comissões sobre vendas canceladas. O reclamante requer o deferimento das diferenças de todas as comissões e do prêmio estímulo pagas irregularmente, enquanto a reclamada impugna o deferimento das diferenças de comissões por vendas canceladas, a concessão da justiça gratuita ao reclamante e alegou advocacia predatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discutem-se as seguintes questões: (i) estabelecer se houve litigância de má-fé ou advocacia predatória por parte dos advogados do reclamante e da reclamada; (ii) determinar se são devidas comissões sobre vendas canceladas, não faturadas, trocadas e parceladas, incluindo os juros; (iii) estabelecer a integração das comissões e prêmios sobre o descanso semanal remunerado; e (iv) definir se o prêmio de estímulo foi pago corretamente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Preliminarmente, a atuação da advogada como preposta não configura confissão ficta, pois não houve simultaneidade de atuações da advogada. 4. As comissões sobre vendas canceladas, não faturadas e trocadas são devidas, pois o trabalho de venda já foi concluído, e o empregador não pode transferir ao empregado os riscos da atividade econômica, em obediência ao princípio da alteridade. 5. As comissões sobre vendas parceladas devem incluir os juros, pois a Lei n.º 3.207/1957 não faz distinção entre vendas à vista e a prazo. Defere-se também sua incidência no RSR e os reflexos sobre 13º, férias + 1/3 e FGTS 8%. 6. Diante do deferimento das diferenças de comissões, o prêmio estímulo deve ser recalculado, pois sua base de cálculo as incluem. 7. Não se vislumbram, no caso, as hipóteses de litigância de má-fé ou advocacia predatória alegadas pelas partes, tendo em vista que o ajuizamento de várias ações com pedidos idênticos não configura, por si só, a prática abusiva, bem como foi observado o devido processo legal. 8. A declaração de hipossuficiência apresentada pelo reclamante é suficiente para a concessão da justiça gratuita, dada a presunção de veracidade prevista no art. 99, §3º, do CPC e o entendimento consolidado pelo c. TST. 9. Houve sucumbência recíproca, gerando direito a honorários advocatícios para ambas as partes, devendo a obrigação do reclamante ficar sob condição suspensiva de exigibilidade em razão do deferimento da gratuidade da justiça e do entendimento do STF no julgamento da ADI n.º 5766. O percentual fica mantido em 10%, dada sua proporcionalidade e razoabilidade diante da complexidade do caso. 10. Considerando o advento da Lei n.º 14.905/2024, deve-se aplicar o IPCA-E na fase pré-judicial, acrescido de juros de mora (Lei n.º 8.177/1991), a taxa SELIC do ajuizamento até 29/8/2024, e o IPCA e juros resultantes da subtração SELIC - IPCA a partir de 30/8/2024. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso da reclamada não provido. Recurso do reclamante parcialmente provido. Tese de julgamento: A atuação simultânea de um advogado como preposto e representante legal da parte, somente é vedada se ocorrer em simultaneidade no mesmo ato processual. O ajuizamento de várias ações com pedidos idênticos, por si só, não configura litigância de má-fé ou advocacia predatória. As comissões de vendedor devem incluir as vendas canceladas, não faturadas e trocadas, bem como os juros incidentes em vendas a prazo, em respeito ao princípio da alteridade. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 2º, 457, §2º, 790, §§ 3º e 4º, 818, II, 843, §3º; Lei nº 3.207/1957, arts. 2º e 4º; Lei nº 13.467/2017; Lei 14.905/2024; Código Civil, arts. 389, parágrafo único, e 406, parágrafo único e §3º; CF/88, arts. 5º, XXXV e LXXIV; CPC, art. 99, § 3º. Jurisprudência relevante citada: TST - RR: 01008662720205010401; Ag-RRAg-1001410-91.2018.5.02.0090; TST - Ag-AIRR: 00168767520215160017; ADI n.º 5766 do STF. ISTO POSTO: ACORDAM os(as) Desembargadores(as) do Trabalho da SEGUNDA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso ordinário interposto pela reclamada e, no mérito, negar-lhe provimento; e conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamante, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento para, reformando a sentença, condenar a reclamada ao pagamento das diferenças de comissões não pagas ou estornadas em virtude de vendas que foram inadimplidas, estornadas, não faturadas, com pendências de entrega, canceladas ou que tenham sido objeto de troca e das diferenças de comissões em vendas a prazo, incluindo-se os encargos financeiros e juros na sua base de cálculo, bem como de seus reflexos sobre DSR, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS; e das diferenças de prêmio estímulo, sem reflexos ante sua natureza indenizatória. Mantida a sentença em todos os demais aspectos. Indeferidos os pleitos da reclamada e do reclamante atinentes à litigância abusiva. Custas pela reclamada, no importe de R$ 1.600,00, calculadas sobre o valor de aumento da condenação arbitrado em R$ 80.000,00. Tudo nos termos da fundamentação da Desembargadora Relatora. Com a divergência parcial do Excelentíssimo Desembargador LAIRTO JOSÉ VELOSO, que também negava provimento ao recurso do autor. Sessão virtual realizada no período de 23 a 28 de julho 2025. Ormy da Conceição Dias Bentes Relatora " MANAUS/AM, 29 de julho de 2025. JEINE SANTOS DA SILVA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ELTON ALEXANDRE SOUSA OLIVEIRA

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Elton Alexandre Sousa Oliveira e outros x Elton Alexandre Sousa Oliveira e outros

ID: 337833098

Tribunal: TRT11 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000762-33.2024.5.11.0005

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ELTON ALEXANDRE SOUSA OLIVEIRA GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Polo Passivo:

ELTON ALEXANDRE SOUSA OLIVEIRA GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Acórdão

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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MARCOS ROBERTO DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES ROT 0000762-33.2024.5.11.0005 RECORRENTE: ELTON ALEXANDRE SOUSA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES ROT 0000762-33.2024.5.11.0005 RECORRENTE: ELTON ALEXANDRE SOUSA OLIVEIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: ELTON ALEXANDRE SOUSA OLIVEIRA E OUTROS (1) NOTIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO Fica Vossa Senhoria notificada a tomar ciência do v. Acórdão de Id. b222452, podendo o seu inteiro teor ser acessado no site deste Regional, no endereço "https://pje.trt11.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam", utilizando-se o número de documento 25061712555394200000014346373 para, querendo, manifestar-se no prazo legal. "EMENTA: Ementa: DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSOS ORDINÁRIOS DO RECLAMANTE E DA RECLAMADA. PRELIMINAR. ATUAÇÃO SIMULTÂNEA COMO ADVOGADO E PREPOSTO. MÉRITO. DIFERENÇAS DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NÃO FATURADAS, CANCELADAS OU OBJETO DE TROCA. INTEGRAÇÃO NO DSR. DIFERENÇAS DE COMISSÕES SOBRE VENDAS PARCELADAS. INCLUSÃO DOS JUROS NA BASE DE CÁLCULO. PAGAMENTO IRREGULAR DO PRÊMIO ESTÍMULO. ADVOCACIA PREDATÓRIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPUGNAÇÃO AO DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO DA RECLAMADA NÃO PROVIDO. RECURSO DO RECLAMANTE PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Ordinário interposto pelo reclamante e pela reclamada contra sentença que julgou parcialmente procedente a reclamação trabalhista, deferindo apenas as diferenças de comissões sobre vendas canceladas. O reclamante requer o deferimento das diferenças de todas as comissões e do prêmio estímulo pagas irregularmente, enquanto a reclamada impugna o deferimento das diferenças de comissões por vendas canceladas, a concessão da justiça gratuita ao reclamante e alegou advocacia predatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discutem-se as seguintes questões: (i) estabelecer se houve litigância de má-fé ou advocacia predatória por parte dos advogados do reclamante e da reclamada; (ii) determinar se são devidas comissões sobre vendas canceladas, não faturadas, trocadas e parceladas, incluindo os juros; (iii) estabelecer a integração das comissões e prêmios sobre o descanso semanal remunerado; e (iv) definir se o prêmio de estímulo foi pago corretamente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Preliminarmente, a atuação da advogada como preposta não configura confissão ficta, pois não houve simultaneidade de atuações da advogada. 4. As comissões sobre vendas canceladas, não faturadas e trocadas são devidas, pois o trabalho de venda já foi concluído, e o empregador não pode transferir ao empregado os riscos da atividade econômica, em obediência ao princípio da alteridade. 5. As comissões sobre vendas parceladas devem incluir os juros, pois a Lei n.º 3.207/1957 não faz distinção entre vendas à vista e a prazo. Defere-se também sua incidência no RSR e os reflexos sobre 13º, férias + 1/3 e FGTS 8%. 6. Diante do deferimento das diferenças de comissões, o prêmio estímulo deve ser recalculado, pois sua base de cálculo as incluem. 7. Não se vislumbram, no caso, as hipóteses de litigância de má-fé ou advocacia predatória alegadas pelas partes, tendo em vista que o ajuizamento de várias ações com pedidos idênticos não configura, por si só, a prática abusiva, bem como foi observado o devido processo legal. 8. A declaração de hipossuficiência apresentada pelo reclamante é suficiente para a concessão da justiça gratuita, dada a presunção de veracidade prevista no art. 99, §3º, do CPC e o entendimento consolidado pelo c. TST. 9. Houve sucumbência recíproca, gerando direito a honorários advocatícios para ambas as partes, devendo a obrigação do reclamante ficar sob condição suspensiva de exigibilidade em razão do deferimento da gratuidade da justiça e do entendimento do STF no julgamento da ADI n.º 5766. O percentual fica mantido em 10%, dada sua proporcionalidade e razoabilidade diante da complexidade do caso. 10. Considerando o advento da Lei n.º 14.905/2024, deve-se aplicar o IPCA-E na fase pré-judicial, acrescido de juros de mora (Lei n.º 8.177/1991), a taxa SELIC do ajuizamento até 29/8/2024, e o IPCA e juros resultantes da subtração SELIC - IPCA a partir de 30/8/2024. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso da reclamada não provido. Recurso do reclamante parcialmente provido. Tese de julgamento: A atuação simultânea de um advogado como preposto e representante legal da parte, somente é vedada se ocorrer em simultaneidade no mesmo ato processual. O ajuizamento de várias ações com pedidos idênticos, por si só, não configura litigância de má-fé ou advocacia predatória. As comissões de vendedor devem incluir as vendas canceladas, não faturadas e trocadas, bem como os juros incidentes em vendas a prazo, em respeito ao princípio da alteridade. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 2º, 457, §2º, 790, §§ 3º e 4º, 818, II, 843, §3º; Lei nº 3.207/1957, arts. 2º e 4º; Lei nº 13.467/2017; Lei 14.905/2024; Código Civil, arts. 389, parágrafo único, e 406, parágrafo único e §3º; CF/88, arts. 5º, XXXV e LXXIV; CPC, art. 99, § 3º. Jurisprudência relevante citada: TST - RR: 01008662720205010401; Ag-RRAg-1001410-91.2018.5.02.0090; TST - Ag-AIRR: 00168767520215160017; ADI n.º 5766 do STF. ISTO POSTO: ACORDAM os(as) Desembargadores(as) do Trabalho da SEGUNDA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso ordinário interposto pela reclamada e, no mérito, negar-lhe provimento; e conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamante, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento para, reformando a sentença, condenar a reclamada ao pagamento das diferenças de comissões não pagas ou estornadas em virtude de vendas que foram inadimplidas, estornadas, não faturadas, com pendências de entrega, canceladas ou que tenham sido objeto de troca e das diferenças de comissões em vendas a prazo, incluindo-se os encargos financeiros e juros na sua base de cálculo, bem como de seus reflexos sobre DSR, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS; e das diferenças de prêmio estímulo, sem reflexos ante sua natureza indenizatória. Mantida a sentença em todos os demais aspectos. Indeferidos os pleitos da reclamada e do reclamante atinentes à litigância abusiva. Custas pela reclamada, no importe de R$ 1.600,00, calculadas sobre o valor de aumento da condenação arbitrado em R$ 80.000,00. Tudo nos termos da fundamentação da Desembargadora Relatora. Com a divergência parcial do Excelentíssimo Desembargador LAIRTO JOSÉ VELOSO, que também negava provimento ao recurso do autor. Sessão virtual realizada no período de 23 a 28 de julho 2025. Ormy da Conceição Dias Bentes Relatora " MANAUS/AM, 29 de julho de 2025. JEINE SANTOS DA SILVA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S.A.

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Elton Alexandre Sousa Oliveira e outros x Elton Alexandre Sousa Oliveira e outros

ID: 337833151

Tribunal: TRT11 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000762-33.2024.5.11.0005

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ELTON ALEXANDRE SOUSA OLIVEIRA GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Polo Passivo:

ELTON ALEXANDRE SOUSA OLIVEIRA GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Acórdão

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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MARCOS ROBERTO DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES ROT 0000762-33.2024.5.11.0005 RECORRENTE: ELTON ALEXANDRE SOUSA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES ROT 0000762-33.2024.5.11.0005 RECORRENTE: ELTON ALEXANDRE SOUSA OLIVEIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: ELTON ALEXANDRE SOUSA OLIVEIRA E OUTROS (1) NOTIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO Fica Vossa Senhoria notificada a tomar ciência do v. Acórdão de Id. b222452, podendo o seu inteiro teor ser acessado no site deste Regional, no endereço "https://pje.trt11.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam", utilizando-se o número de documento 25061712555394200000014346373 para, querendo, manifestar-se no prazo legal. "EMENTA: Ementa: DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSOS ORDINÁRIOS DO RECLAMANTE E DA RECLAMADA. PRELIMINAR. ATUAÇÃO SIMULTÂNEA COMO ADVOGADO E PREPOSTO. MÉRITO. DIFERENÇAS DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NÃO FATURADAS, CANCELADAS OU OBJETO DE TROCA. INTEGRAÇÃO NO DSR. DIFERENÇAS DE COMISSÕES SOBRE VENDAS PARCELADAS. INCLUSÃO DOS JUROS NA BASE DE CÁLCULO. PAGAMENTO IRREGULAR DO PRÊMIO ESTÍMULO. ADVOCACIA PREDATÓRIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPUGNAÇÃO AO DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO DA RECLAMADA NÃO PROVIDO. RECURSO DO RECLAMANTE PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Ordinário interposto pelo reclamante e pela reclamada contra sentença que julgou parcialmente procedente a reclamação trabalhista, deferindo apenas as diferenças de comissões sobre vendas canceladas. O reclamante requer o deferimento das diferenças de todas as comissões e do prêmio estímulo pagas irregularmente, enquanto a reclamada impugna o deferimento das diferenças de comissões por vendas canceladas, a concessão da justiça gratuita ao reclamante e alegou advocacia predatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discutem-se as seguintes questões: (i) estabelecer se houve litigância de má-fé ou advocacia predatória por parte dos advogados do reclamante e da reclamada; (ii) determinar se são devidas comissões sobre vendas canceladas, não faturadas, trocadas e parceladas, incluindo os juros; (iii) estabelecer a integração das comissões e prêmios sobre o descanso semanal remunerado; e (iv) definir se o prêmio de estímulo foi pago corretamente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Preliminarmente, a atuação da advogada como preposta não configura confissão ficta, pois não houve simultaneidade de atuações da advogada. 4. As comissões sobre vendas canceladas, não faturadas e trocadas são devidas, pois o trabalho de venda já foi concluído, e o empregador não pode transferir ao empregado os riscos da atividade econômica, em obediência ao princípio da alteridade. 5. As comissões sobre vendas parceladas devem incluir os juros, pois a Lei n.º 3.207/1957 não faz distinção entre vendas à vista e a prazo. Defere-se também sua incidência no RSR e os reflexos sobre 13º, férias + 1/3 e FGTS 8%. 6. Diante do deferimento das diferenças de comissões, o prêmio estímulo deve ser recalculado, pois sua base de cálculo as incluem. 7. Não se vislumbram, no caso, as hipóteses de litigância de má-fé ou advocacia predatória alegadas pelas partes, tendo em vista que o ajuizamento de várias ações com pedidos idênticos não configura, por si só, a prática abusiva, bem como foi observado o devido processo legal. 8. A declaração de hipossuficiência apresentada pelo reclamante é suficiente para a concessão da justiça gratuita, dada a presunção de veracidade prevista no art. 99, §3º, do CPC e o entendimento consolidado pelo c. TST. 9. Houve sucumbência recíproca, gerando direito a honorários advocatícios para ambas as partes, devendo a obrigação do reclamante ficar sob condição suspensiva de exigibilidade em razão do deferimento da gratuidade da justiça e do entendimento do STF no julgamento da ADI n.º 5766. O percentual fica mantido em 10%, dada sua proporcionalidade e razoabilidade diante da complexidade do caso. 10. Considerando o advento da Lei n.º 14.905/2024, deve-se aplicar o IPCA-E na fase pré-judicial, acrescido de juros de mora (Lei n.º 8.177/1991), a taxa SELIC do ajuizamento até 29/8/2024, e o IPCA e juros resultantes da subtração SELIC - IPCA a partir de 30/8/2024. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso da reclamada não provido. Recurso do reclamante parcialmente provido. Tese de julgamento: A atuação simultânea de um advogado como preposto e representante legal da parte, somente é vedada se ocorrer em simultaneidade no mesmo ato processual. O ajuizamento de várias ações com pedidos idênticos, por si só, não configura litigância de má-fé ou advocacia predatória. As comissões de vendedor devem incluir as vendas canceladas, não faturadas e trocadas, bem como os juros incidentes em vendas a prazo, em respeito ao princípio da alteridade. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 2º, 457, §2º, 790, §§ 3º e 4º, 818, II, 843, §3º; Lei nº 3.207/1957, arts. 2º e 4º; Lei nº 13.467/2017; Lei 14.905/2024; Código Civil, arts. 389, parágrafo único, e 406, parágrafo único e §3º; CF/88, arts. 5º, XXXV e LXXIV; CPC, art. 99, § 3º. Jurisprudência relevante citada: TST - RR: 01008662720205010401; Ag-RRAg-1001410-91.2018.5.02.0090; TST - Ag-AIRR: 00168767520215160017; ADI n.º 5766 do STF. ISTO POSTO: ACORDAM os(as) Desembargadores(as) do Trabalho da SEGUNDA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso ordinário interposto pela reclamada e, no mérito, negar-lhe provimento; e conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamante, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento para, reformando a sentença, condenar a reclamada ao pagamento das diferenças de comissões não pagas ou estornadas em virtude de vendas que foram inadimplidas, estornadas, não faturadas, com pendências de entrega, canceladas ou que tenham sido objeto de troca e das diferenças de comissões em vendas a prazo, incluindo-se os encargos financeiros e juros na sua base de cálculo, bem como de seus reflexos sobre DSR, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS; e das diferenças de prêmio estímulo, sem reflexos ante sua natureza indenizatória. Mantida a sentença em todos os demais aspectos. Indeferidos os pleitos da reclamada e do reclamante atinentes à litigância abusiva. Custas pela reclamada, no importe de R$ 1.600,00, calculadas sobre o valor de aumento da condenação arbitrado em R$ 80.000,00. Tudo nos termos da fundamentação da Desembargadora Relatora. Com a divergência parcial do Excelentíssimo Desembargador LAIRTO JOSÉ VELOSO, que também negava provimento ao recurso do autor. Sessão virtual realizada no período de 23 a 28 de julho 2025. Ormy da Conceição Dias Bentes Relatora " MANAUS/AM, 29 de julho de 2025. JEINE SANTOS DA SILVA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ELTON ALEXANDRE SOUSA OLIVEIRA

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Elton Alexandre Sousa Oliveira e outros x Elton Alexandre Sousa Oliveira e outros

ID: 337833214

Tribunal: TRT11 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000762-33.2024.5.11.0005

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ELTON ALEXANDRE SOUSA OLIVEIRA GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Polo Passivo:

ELTON ALEXANDRE SOUSA OLIVEIRA GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Acórdão

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES ROT 0000762-33.2024.5.11.0005 RECORRENTE: ELTON ALEXANDRE SOUSA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES ROT 0000762-33.2024.5.11.0005 RECORRENTE: ELTON ALEXANDRE SOUSA OLIVEIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: ELTON ALEXANDRE SOUSA OLIVEIRA E OUTROS (1) NOTIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO Fica Vossa Senhoria notificada a tomar ciência do v. Acórdão de Id. b222452, podendo o seu inteiro teor ser acessado no site deste Regional, no endereço "https://pje.trt11.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam", utilizando-se o número de documento 25061712555394200000014346373 para, querendo, manifestar-se no prazo legal. "EMENTA: Ementa: DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSOS ORDINÁRIOS DO RECLAMANTE E DA RECLAMADA. PRELIMINAR. ATUAÇÃO SIMULTÂNEA COMO ADVOGADO E PREPOSTO. MÉRITO. DIFERENÇAS DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NÃO FATURADAS, CANCELADAS OU OBJETO DE TROCA. INTEGRAÇÃO NO DSR. DIFERENÇAS DE COMISSÕES SOBRE VENDAS PARCELADAS. INCLUSÃO DOS JUROS NA BASE DE CÁLCULO. PAGAMENTO IRREGULAR DO PRÊMIO ESTÍMULO. ADVOCACIA PREDATÓRIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPUGNAÇÃO AO DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO DA RECLAMADA NÃO PROVIDO. RECURSO DO RECLAMANTE PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Ordinário interposto pelo reclamante e pela reclamada contra sentença que julgou parcialmente procedente a reclamação trabalhista, deferindo apenas as diferenças de comissões sobre vendas canceladas. O reclamante requer o deferimento das diferenças de todas as comissões e do prêmio estímulo pagas irregularmente, enquanto a reclamada impugna o deferimento das diferenças de comissões por vendas canceladas, a concessão da justiça gratuita ao reclamante e alegou advocacia predatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discutem-se as seguintes questões: (i) estabelecer se houve litigância de má-fé ou advocacia predatória por parte dos advogados do reclamante e da reclamada; (ii) determinar se são devidas comissões sobre vendas canceladas, não faturadas, trocadas e parceladas, incluindo os juros; (iii) estabelecer a integração das comissões e prêmios sobre o descanso semanal remunerado; e (iv) definir se o prêmio de estímulo foi pago corretamente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Preliminarmente, a atuação da advogada como preposta não configura confissão ficta, pois não houve simultaneidade de atuações da advogada. 4. As comissões sobre vendas canceladas, não faturadas e trocadas são devidas, pois o trabalho de venda já foi concluído, e o empregador não pode transferir ao empregado os riscos da atividade econômica, em obediência ao princípio da alteridade. 5. As comissões sobre vendas parceladas devem incluir os juros, pois a Lei n.º 3.207/1957 não faz distinção entre vendas à vista e a prazo. Defere-se também sua incidência no RSR e os reflexos sobre 13º, férias + 1/3 e FGTS 8%. 6. Diante do deferimento das diferenças de comissões, o prêmio estímulo deve ser recalculado, pois sua base de cálculo as incluem. 7. Não se vislumbram, no caso, as hipóteses de litigância de má-fé ou advocacia predatória alegadas pelas partes, tendo em vista que o ajuizamento de várias ações com pedidos idênticos não configura, por si só, a prática abusiva, bem como foi observado o devido processo legal. 8. A declaração de hipossuficiência apresentada pelo reclamante é suficiente para a concessão da justiça gratuita, dada a presunção de veracidade prevista no art. 99, §3º, do CPC e o entendimento consolidado pelo c. TST. 9. Houve sucumbência recíproca, gerando direito a honorários advocatícios para ambas as partes, devendo a obrigação do reclamante ficar sob condição suspensiva de exigibilidade em razão do deferimento da gratuidade da justiça e do entendimento do STF no julgamento da ADI n.º 5766. O percentual fica mantido em 10%, dada sua proporcionalidade e razoabilidade diante da complexidade do caso. 10. Considerando o advento da Lei n.º 14.905/2024, deve-se aplicar o IPCA-E na fase pré-judicial, acrescido de juros de mora (Lei n.º 8.177/1991), a taxa SELIC do ajuizamento até 29/8/2024, e o IPCA e juros resultantes da subtração SELIC - IPCA a partir de 30/8/2024. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso da reclamada não provido. Recurso do reclamante parcialmente provido. Tese de julgamento: A atuação simultânea de um advogado como preposto e representante legal da parte, somente é vedada se ocorrer em simultaneidade no mesmo ato processual. O ajuizamento de várias ações com pedidos idênticos, por si só, não configura litigância de má-fé ou advocacia predatória. As comissões de vendedor devem incluir as vendas canceladas, não faturadas e trocadas, bem como os juros incidentes em vendas a prazo, em respeito ao princípio da alteridade. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 2º, 457, §2º, 790, §§ 3º e 4º, 818, II, 843, §3º; Lei nº 3.207/1957, arts. 2º e 4º; Lei nº 13.467/2017; Lei 14.905/2024; Código Civil, arts. 389, parágrafo único, e 406, parágrafo único e §3º; CF/88, arts. 5º, XXXV e LXXIV; CPC, art. 99, § 3º. Jurisprudência relevante citada: TST - RR: 01008662720205010401; Ag-RRAg-1001410-91.2018.5.02.0090; TST - Ag-AIRR: 00168767520215160017; ADI n.º 5766 do STF. ISTO POSTO: ACORDAM os(as) Desembargadores(as) do Trabalho da SEGUNDA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso ordinário interposto pela reclamada e, no mérito, negar-lhe provimento; e conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamante, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento para, reformando a sentença, condenar a reclamada ao pagamento das diferenças de comissões não pagas ou estornadas em virtude de vendas que foram inadimplidas, estornadas, não faturadas, com pendências de entrega, canceladas ou que tenham sido objeto de troca e das diferenças de comissões em vendas a prazo, incluindo-se os encargos financeiros e juros na sua base de cálculo, bem como de seus reflexos sobre DSR, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS; e das diferenças de prêmio estímulo, sem reflexos ante sua natureza indenizatória. Mantida a sentença em todos os demais aspectos. Indeferidos os pleitos da reclamada e do reclamante atinentes à litigância abusiva. Custas pela reclamada, no importe de R$ 1.600,00, calculadas sobre o valor de aumento da condenação arbitrado em R$ 80.000,00. Tudo nos termos da fundamentação da Desembargadora Relatora. Com a divergência parcial do Excelentíssimo Desembargador LAIRTO JOSÉ VELOSO, que também negava provimento ao recurso do autor. Sessão virtual realizada no período de 23 a 28 de julho 2025. Ormy da Conceição Dias Bentes Relatora " MANAUS/AM, 29 de julho de 2025. JEINE SANTOS DA SILVA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S.A.

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Processo nº 1001410-17.2024.8.11.0111

ID: 339391359

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001410-17.2024.8.11.0111

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ROGERIO DA VEIGA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ELAINE CRISTINA DA VEIGA CAIONI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 1001410-17.2024.8.11.0111 Vistos. HOMOLOGO o declínio de competência para esta Comarca, reconhecendo todos os atos precedentes… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 1001410-17.2024.8.11.0111 Vistos. HOMOLOGO o declínio de competência para esta Comarca, reconhecendo todos os atos precedentes nos presentes autos, assim, determinando o prosseguimento do feito. In casu, através do Ofício nº 003/2013-PFE-INSS-SINOP-MT, datado de 19/06/2013, a Procuradoria Federal Especializada-INSS-SINOP/MT concorda com que, em benefícios previdenciários afetos à área médica, bem como ao estudo quanto à condição socioeconômica, seja primeiramente realizada a perícia, para após ser procedida à sua citação, objetivando conferir maior celeridade ao deslinde da demanda, tendo encaminhado ao Juízo, na oportunidade, os quesitos para serem respondidos pelo expert. Nos termos do Convênio nº 03/2013, celebrado entre a Justiça Federal e o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, bem como do Ofício Circular nº 276/2014-DJA/CGC e das Resoluções nº 541/2007 e nº 00305/2014, ambas do Conselho da Justiça Federal, NOMEIO como perito judicial, independentemente de compromisso, a Dra. Fernanda Sutilo Martins, CRM/MT 4232, para realizar a perícia médica na parte autora. INTIME-SE a Sra. Perita da nomeação, por meio de correspondência eletrônica (e-mail), ligação telefônica ou comunicação por aplicativos de mensagens, devidamente certificado pela Secretaria de Vara, para designar dia, horário e local para a realização da perícia médica, devendo esta informar ao Cartório com tempo suficiente para que proceda à intimação dos interessados para comparecimento ao ato processual. Consigne-se ainda, que o laudo pericial deverá ser apresentado a este juízo no prazo de 30 dias, contado a partir da data da realização da perícia, bem como, PROCEDA posterior intimação da parte autora, na pessoa do(a) causídico(a) constituído(a) para comparecer no local, dia e horário designados para se submeter ao exame pericial. Ainda, ENCAMINHE-SE à Sra. Perita cópia da inicial, dos quesitos apresentados pela parte autora, de eventuais atestados médicos e resultados de exames que instruem a inicial, bem como dos quesitos deste Juízo e da parte ré (cuja cópia se encontra encartada no ofício supramencionado, arquivado na Secretaria da Vara). No ponto, ante a imensa dificuldade em obter o aceite de médicos peritos para a execução do nobre encargo que lhes é atribuído, FIXO os honorários periciais em R$ 600,00 (seiscentos reais), excepcionando-se a tabela V da Resolução nº 305/2014-CJF com o ensejo de prestar uma tutela de mérito mais célere e efetiva (arts. 4º e 6º, do CPC). INTIME-SE a parte autora para, em cinco (05) dias, querendo, nomear assistente técnico e apresentar quesito. Estabeleço como QUESITOS DO JUÍZO: a) A parte autora é portadora de deficiência/moléstia/doença? De que tipo? b) A parte autora é incapacitada para trabalhar? c) A incapacidade da parte autora para o trabalho é parcial ou total? Explique. d) A incapacidade da parte autora para o trabalho é permanente ou temporária? Caso temporária, por quanto tempo é a incapacidade da autora? e) Havendo incapacidade, aproximadamente desde quando ela existe? f) A deficiência/moléstia/doença de que é portadora a parte autora encontra-se em fase evolutiva ou residual? g) Constatada a incapacidade para o trabalho e, não sendo possível precisar a época aproximada do advento desta (a incapacidade), pode-se afirmar que tal incapacidade decorre da evolução/agravamento da deficiência/moléstia/doença de que é portadora a parte autora? h) Qual a atividade laboral da parte autora? Desde quando exerce essa atividade? i) A incapacidade, se existente, é para qualquer atividade laboral ou apenas para a atividade habitual da parte autora? É possível a reabilitação para outra atividade que lhe garanta a subsistência, considerando o grau de instrução da autora, suas condições financeiras, idade e acesso a atividades de reabilitação? j) A parte autora é incapaz para a vida independente? k) A deficiência/moléstia de que é portadora a parte autora traz limitações em sua vida? Que tipos de limitações? l) Existe tratamento para o mal da parte autora? Caso positivo, qual o valor aproximado do tratamento? m) O tratamento traz efeitos colaterais? Quais? n) Esses efeitos colaterais impedem que a parte autora exerça alguma atividade braçal? Ainda, DETERMINO a imediata realização de ESTUDO SOCIAL na residência da parte autora, com o fim de verificar o preenchimento do requisito objetivo previsto na Lei nº 8.742/93, consistente na condição de hipossuficiência econômica e, para tanto, NOMEIO a Assistente Social do Juízo para a realização do estudo social na residência da parte autora. Razão pela qual FIXO os honorários em R$ 300,00 (trezentos reais), em observância à tabela V da Resolução nº 00305/2014-CJF. ENCAMINHE-SE ao(à) Assistente Social cópia da inicial, da presente decisão e dos quesitos eventualmente apresentados pela parte autora e dos quesitos ofertados pelo INSS (arquivados na Secretaria da Vara), consignando o prazo de 20 (vinte) dias para entrega do laudo de estudo social ao Juízo. Competirá ao(à) Assistente Social verificar a real condição financeira do núcleo familiar da parte autora, relatando minuciosamente acerca da residência, se trata-se de imóvel próprio ou alugado, qual a quantidade de cômodos na casa, quais os bens móveis que guarnecem à residência, se possui veículos, qual a renda auferida pela família e outras informações relevantes ao deslinde da causa, devendo ainda responder aos quesitos formulados pelas partes. Após a juntada dos laudos, com o encaminhamento dos autos, CITE-SE o requerido, devendo constar as advertências do artigo 344, do CPC e que o prazo para contestar é de trinta (30) dias. No mesmo ato da citação, INTIME-SE o requerido para se manifestar acerca dos laudos médico e social, consignando que o silêncio importará na presunção de concordância com o laudo pericial. Posteriormente, INTIME-SE a parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar sobre a perícia, quando poderá, se for o caso, impugnar documentos e teses levantadas na contestação. Havendo manifestação das partes sem impugnar os laudos periciais apresentados ou decorrido o prazo in albis para tanto, REQUISITE-SE a Secretaria de Vara o pagamento dos honorários periciais junto ao Sistema de Assistência Judiciária Gratuita, mediante prévio cadastramento dos(as) profissionais no respectivo Sistema (anexando cópia da presente nomeação), intimando-se os(as) peritos(as) das referidas requisições. Decorrido o prazo de manifestação, retornem os autos conclusos para a análise do pedido de tutela. CUMPRA-SE. Alta Floresta/MT, datado e assinado eletronicamente.

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Dirceu Luiz Braga x Associação Dos Aposentados Do Brasil - Aab

ID: 296072527

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajuru - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001410-97.2024.8.26.0111

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DIRCEU LUIZ BRAGA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS DO BRASIL - AAB

Intimação

Advogados:

DIOGO IBRAHIM CAMPOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DANIEL DE SOUZA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001410-97.2024.8.26.0111 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Dirceu Luiz Braga - Associação dos Aposentados do Brasil - Aab - Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pe… Processo 1001410-97.2024.8.26.0111 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Dirceu Luiz Braga - Associação dos Aposentados do Brasil - Aab - Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Dirceu Luiz Braga contra Associação dos Aposentados do Brasil - Aab e, por conseguinte: Declaro a inexistência de relação jurídica entre a parte requerente e a parte requerida e, por conseguinte, a inexistência da contratação descrita na exordial e a ilegalidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte requerente a título de "Contrib. AAB - 0800 000 3892" ou expressão similar relativa à parte requerida. Condeno a parte requerida a restituir de forma simples as quantias que foram descontas de forma indevida da parte requerente, com correção monetária a contar dos descontos e juros de mora mensais a contar da citação, observado o seguinte: A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: (i) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E.Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês; (ii) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Condeno a requerida ao pagamento de reparação por danos morais no importe de R$ 4.000,00 (quatro mil reais),atualizado o valor, monetariamente, por meio do índice da Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, contados da data da publicação desta sentença (Enunciado n.º 362 da súmula de jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça), incidindo, ainda, juros de mora mensais, a partir do evento (data do último desconto - artigo 398 do Código Civil e Enunciado n.º 54 da súmula de jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça), com base no artigo 186 do Código Civil cumulado com o artigo 5º da Constituição Federal e o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, observando-se o seguinte: A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: (i) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n°14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês; (ii) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Considerando que a parte requerente decaiu em parte mínima do pedido (parágrafo único do artigo 86 do Código de Processo Civil), bem como diante do princípio da causalidade e do disposto no enunciado n.º 326 da súmula de jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, condeno a requerida ao pagamento das custas e demais despesas processuais, corrigidas monetariamente a partir dos desembolsos e com incidência de juros moratórios (artigo 406 do Código Civil), a contar do trânsito em julgado deste pronunciamento jurisdicional, quando estará configurada a mora (artigo 407 do Código Civil). Pelos mesmos fundamentos, condeno a requerida ao pagamento de honorários advocatícios que fixo, considerando os critérios delineados no §2º do artigo 85 do Código de Processo Civil, em 10% sobre o valor da condenação. Observo que, em relação às custas e às despesas processuais, haverá a incidência de correção monetária nos termos do artigo 389 do Código Civil. Ainda, deverá ser observado pela serventia o disposto no § 5º do artigo 1.098 das NSCGJ, ou seja, "nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores". Em relação aos honorários advocatícios, haverá a incidência de correção monetária pelos índices previstos no artigo 389 do Código Civil, a partir da data da propositura da ação, bem como de juros de mora nos termos do artigo 406 do código civil, a partir do trânsito em julgado. Resolvo o processo, com apreciação de mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil ("Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção;"). Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa no sistema. Eventual cumprimento de sentença deverá ser formulado por peticionamento eletrônico, com a criação de incidente processual próprio. Conforme o §3º do artigo 1.285 das NSCGJ, "O requerimento de cumprimento de sentença será cadastrado como incidente processual apartado, com numeração própria". Portanto, o pedido de cumprimento de sentença se sujeita ao "peticionamento eletrônico intermediário", não devendo ser distribuído pelo "peticionamento eletrônico inicial" para não gerar novo processo (caput do artigo 1.289 das NSCGJ). Proceda-se à baixa nos alertas de pendências, à exclusão das tarjas insubsistentes e à remoção de cópias no subfluxo de processos e de documentos pendentes no subfluxo de documentos, se necessário com abertura de chamado ao setor de informática. Por fim, arquive-se, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado, observados os códigos de movimentação descritos no Comunicado CG 1789/17 (parágrafo único do artigo 184 das NSCGJ). Em resumo: (I) Após o trânsito em julgado no processo de conhecimento, utilizar: (a) código 60698 para sentenças de procedência e procedência em parte (situação do processo: em andamento); ou (b) código 60690 para improcedência (situação do processo: extinto); (II) Se decorrido o prazo de 30 dias sem pedido de cumprimento de sentença, utilizar: (a) código 61614 para sentenças de procedência e procedência em parte (situação doprocesso: suspenso); ou (b) código 61615 para improcedência (situação do processo: extinto); (III) Se requerido e cadastrado de cumprimento de sentença, utilizar: código 61615 para sentenças de procedência, procedência em parte e improcedência (situação do processo: extinto). Interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, assegurada a contagem em dobro para o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Advocacia Pública, na forma dos artigos 180, 183 e 186 do Código de Processo Civil (§1º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil). Interposta apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões na forma do item acima (§2º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil). Cumpridas as formalidades descritas acima, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com as nossas homenagens, independentemente de juízo de admissibilidade (§3º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil). Com o retorno dos autos à origem, intimem-se as partes para que cumpram o v. acórdão, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença no prazo de 30 dias (§6º do artigo 1.286 das NSCGJ). Após, arquive-se, observadas as diretrizes descritas nos itens acima. Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada. Cumpra-se por simples ato ordinatório sempre que possível. P. I. C. - ADV: DANIEL DE SOUZA SILVA (OAB 297740/SP), DIOGO IBRAHIM CAMPOS (OAB 13296/MT)

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Camila Cristina Da Conceicao Rodrigues x Telefonica Brasil S.A.

ID: 317163021

Tribunal: TRT1 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Volta Redonda Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0100552-88.2025.5.01.0342

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA CRISTINA DA CONCEICAO RODRIGUES

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

SAMUEL AZULAY

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

THIAGO BOZOGLIAN CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE VOLTA REDONDA ATOrd 0100552-88.2025.5.01.0342 RECLAMANTE: CAMILA CRISTINA DA CONCEICAO RODR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE VOLTA REDONDA ATOrd 0100552-88.2025.5.01.0342 RECLAMANTE: CAMILA CRISTINA DA CONCEICAO RODRIGUES RECLAMADO: TELEFONICA BRASIL S.A. NOTIFICAÇÃO PJE - AUDIÊNCIA UNA DESTINATÁRIO(S): CAMILA CRISTINA DA CONCEICAO RODRIGUES Comparecer PRESENCIALMENTE à audiência no dia, horário e local abaixo indicados, observando as instruções que se seguem: Una - Sala "02VT/VR": 20/08/2025 09:10 2ª Vara do Trabalho de Volta Redonda Rua General Newton Fontoura, 891, Antiga Rua 535, Jardim Paraíba, VOLTA REDONDA/RJ - CEP: 27215-040 1) O não comparecimento do RECLAMANTE à audiência importará no arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão. 2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, de carta de preposto. Deverá, ainda, o Reclamado trazer à audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa. 3) Recomenda-se que as partes estejam acompanhadas de advogados, devidamente cadastrados no sistema do PJe-JT do 1º grau do TRT da 1ª Região, portando certificado digital. Solicita-se ao advogado do Réu que apresente sua defesa e documentos em formato eletrônico de acordo com a Lei nº 11.419/2006, com a Resolução nº 185/2017 do CSJT, com pelo menos 48h de antecedência (§1º, art. 22 da Resolução 185/2017) do c. CSJT, cabendo à parte utilizar os próprios meios, podendo, em casos excepcionais, solicitar auxílio do setor de apoio ao usuário do PJe. 4) A prova documental deverá observar os arts. 283 e 396 do CPC e deve ser produzida previamente, em formato eletrônico, junto com a peça inicial ou a defesa, observando-se os artigos 12 a 16 da Resolução 185/2017, no tocante à forma de apresentação da documentação anexa à petição, sob cominação de indisponibilidade dos documentos e/ou indeferimento da inicial. 5) As testemunhas deverão comparecer na forma do art. 825, caput da CLT (RITO ORDINÁRIO) ou art. 852-H, §2º da CLT (RITO SUMARÍSSIMO), sob pena de perda da oitiva. 6) Fica, desde já, o Reclamado, notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequência e recibos de pagamento do período trabalhado, PCMSO, PPRA e PPP, sob as penas da lei (art. 396 c/c art.400 e incisos do CPC), observando-se o formato descrito no item 4 da presente. 7) Nos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou de autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios. 8) Nos termos do art. 33, alínea "b" do Provimento Consolidado da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de Ré ou de Autora, deverá informar o número do CNPJ e do CEI (Cadastro Específico do INSS) bem como cópia do contrato social ou da última alteração feita no contrato original, constando o(s) número(s) do(s) CPF(s) do proprietário e do(s) sócio(s) da empresa demandada, tudo em formato eletrônico. 9) Deverão as partes, atentarem para a possibilidade de apresentação de peça sigilosa, DESDE QUE DEVIDAMENTE JUSTIFICADA, nos termos do artigo 22, §2º da Resolução 185/2017 do CSJT. A não observância da justificativa implicará na retirada imediata do sigiloso aposto pela parte, por incompatível com a prescrição citada. 10)A partir da versão 1.4.8.1 do PJE é permitida a habilitação automática de mais de um advogado do polo passivo, cabendo ao advogado efetivar, além do credenciamento no sistema, a habilitação em cada processo que pretenda atuar. 11) Fica o polo ativo advertido de que eventual indicação no corpo de petição de procurador diverso daquele já habilitado no processo para receber intimação fica indeferida. A habilitação para atuar no processo deve ser renovada pelo próprio interessado, por petição, através de habilitação automática nos autos, peticionando com o respectivo certificado digital, conforme prescrição expressa do artigo 5º, §10 da Resolução 185/2017 do CSJT. Descrição Tipo de documento Chave de acesso** CNPJ - TELEFONICA S.A. RJ Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25062611115322900000232089529 Doc. 02 - Declaração Insuficiência Recursos - CAMILA CRISTINA CONCEIÇÃO RODRIGUES Declaração de Hipossuficiência 25062611115298900000232089527 Doc. 01 - Procuração - FELTRIM CORREA - CAMILA CRISTINA DA CONCEIÇÃO RODRIGUES (2) Procuração 25062611115238000000232089526 Regularização Manifestação 25062611082530200000232088948 0.4 - Substabelecimento com reserva de poderes - Interno (atualização maio.2025) Substabelecimento com Reserva de Poderes 25062518293511700000232024039 0.3_Substabelecimento com Reserva de Poderes Substabelecimento com Reserva de Poderes 25062518293500300000232024038 0.2_Procuração Procuração 25062518293481400000232024035 0.1_Contrato Social - Telefônica Brasil Contrato 25062518293409800000232024032 Habilitação Solicitação de Habilitação 25062518285802600000232023939 Certidão de Publicação no DJEN Certidão 25062407004885800000231764368 Intimação Intimação 25062316211967200000231719733 Despacho Despacho 25062311503601800000231657470 Triagem Inicial Certidão 25062311460386000000231656150 Certidão de Distribuição Certidão 25061811384665700000231441311 Doc. 33- SINTETEL - Comunicado Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25061811360972700000231440882 Doc. 32 - SINTETEL - Assembleia Reajustes Documento Diverso 25061811360891600000231440880 Doc. 31- Sentença 1001374-72.2022.5.02.0037 - TDNA Documento Diverso 25061811360871400000231440879 Doc. 30 - Sentença 1000541-62.2023.5.02.0702 - ITAUCARD Documento Diverso 25061811360845500000231440878 Doc. 29 - Sentença - 1001410-04.2021.5.02.0473 Documento Diverso 25061811360810000000231440876 Doc. 28- Sentença - 1001140-25.2021.5.02.0070 - PROCEDENTE Documento Diverso 25061811360780800000231440874 Doc. 27 - Sentença - 1000283-90.2022.5.02.0054 - Itaucard Documento Diverso 25061811360756200000231440870 Doc. 26 - Sentença - 1000039-19.2022.5.02.0069 Documento Diverso 25061811360730600000231440868 Doc. 25 - Reclamações Empregados (6) Prova Emprestada 25061811360703500000231440867 Doc. 24 - Reclamações Empregados (5) Prova Emprestada 25061811360669100000231440866 Doc. 23- Reclamações Empregados (4) Prova Emprestada 25061811360641800000231440864 Doc. 22 - Reclamações Empregados (1) Prova Emprestada 25061811360598500000231440862 Doc. 21 - Reclamações Empregados (3) Prova Emprestada 25061811360561800000231440861 Doc. 20 - Reclamações Empregados (2) Prova Emprestada 25061811360539600000231440860 Doc. 19 - PROVA EMPRESTADA FOLHA DE PONTO ORIGINAL Prova Emprestada 25061811360508200000231440858 Doc. 18 - PROVA EMPRESTADA FOLHA DE PONTO ALTERADA Prova Emprestada 25061811360475500000231440855 Doc. 17 - EMAIL - Confirmação de Ajustes no Ponto Documento Diverso 25061811360437500000231440853 Doc. 16 - Book Benefícios Vivo Documento Diverso 25061811360361900000231440852 Doc. 15- Ata de audiência - Testemunha confessa Horas Extras - 1001793-26.2022.5.02.0059 Documento Diverso 25061811360165800000231440849 Doc. 14 - Ata de Audiência - Testemunha Confessa Baixa Prematura - 1000361-05.2021.5.02.0609 Documento Diverso 25061811360113500000231440848 Doc. 13- CNPJ - VIVO VOLTA REDONDA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25061811360094200000231440847 Doc. 12 - Trabalho externo - Camila Cristina da Conceição Rodrigues Documento Diverso 25061811360069800000231440846 Doc. 11 - Prova atuação como GURU Documento Diverso 25061811360019300000231440844 Doc. 10 - Mensagem Débora Froes Documento Diverso 25061811355988700000231440841 Doc. 09 - Informativo RV Documento Diverso 25061811355960900000231440838 Doc. 08- Holerite Junho2023 - Camila Cristina da Conceição Rodrigues Contracheque/Recibo de Salário 25061811355939300000231440836 Doc. 07 - Demonstrativo de recolhimento FGTS Documento Diverso 25061811355914300000231440835 Doc. 06 - Saque FGTS Extrato de FGTS 25061811355893800000231440834 Doc. 05 - Extrato do FGTS Extrato de FGTS 25061811355875300000231440832 Doc. 04 - CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25061811355849200000231440830 Doc. 03 - CNH Documento de Identificação 25061811355832300000231440829 Doc. 02 - Declaração hipossuficiência Declaração de Hipossuficiência 25061811355785400000231440824 Doc. 01 - Procuração Procuração 25061811355745600000231440819 Doc. 00 - Cálculos de liquidação Documento Diverso 25061811355712000000231440814 Petição Inicial Petição Inicial 25061811303489200000231439772 Para acessar os documentos do processo, basta copiar e colar o número de cada chave de acesso (acima) na página http://pje.trt1.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam ATENÇÃO: 1) É expressamente proibido o ingresso, circulação e permanência de pessoas armadas nos prédios da Justiça do Trabalho no Estado do Rio de Janeiro. 2) Em caso de dúvida, acesse a página: http://www.trt1.jus.br/processo-judicial-eletronico VOLTA REDONDA/RJ, 04 de julho de 2025. MARCELA RAPOSO FILGUEIRAS Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - CAMILA CRISTINA DA CONCEICAO RODRIGUES

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Camila Cristina Da Conceicao Rodrigues x Telefonica Brasil S.A.

ID: 317163062

Tribunal: TRT1 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Volta Redonda Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0100552-88.2025.5.01.0342

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA CRISTINA DA CONCEICAO RODRIGUES

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

SAMUEL AZULAY

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

THIAGO BOZOGLIAN CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE VOLTA REDONDA ATOrd 0100552-88.2025.5.01.0342 RECLAMANTE: CAMILA CRISTINA DA CONCEICAO RODR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE VOLTA REDONDA ATOrd 0100552-88.2025.5.01.0342 RECLAMANTE: CAMILA CRISTINA DA CONCEICAO RODRIGUES RECLAMADO: TELEFONICA BRASIL S.A. NOTIFICAÇÃO PJE - AUDIÊNCIA UNA DESTINATÁRIO(S): TELEFONICA BRASIL S.A. Comparecer PRESENCIALMENTE à audiência no dia, horário e local abaixo indicados, observando as instruções que se seguem: Una - Sala "02VT/VR": 20/08/2025 09:10 2ª Vara do Trabalho de Volta Redonda Rua General Newton Fontoura, 891, Antiga Rua 535, Jardim Paraíba, VOLTA REDONDA/RJ - CEP: 27215-040 1) O não comparecimento do RECLAMANTE à audiência importará no arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão. 2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, de carta de preposto. Deverá, ainda, o Reclamado trazer à audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa. 3) Recomenda-se que as partes estejam acompanhadas de advogados, devidamente cadastrados no sistema do PJe-JT do 1º grau do TRT da 1ª Região, portando certificado digital. Solicita-se ao advogado do Réu que apresente sua defesa e documentos em formato eletrônico de acordo com a Lei nº 11.419/2006, com a Resolução nº 185/2017 do CSJT, com pelo menos 48h de antecedência (§1º, art. 22 da Resolução 185/2017) do c. CSJT, cabendo à parte utilizar os próprios meios, podendo, em casos excepcionais, solicitar auxílio do setor de apoio ao usuário do PJe. 4) A prova documental deverá observar os arts. 283 e 396 do CPC e deve ser produzida previamente, em formato eletrônico, junto com a peça inicial ou a defesa, observando-se os artigos 12 a 16 da Resolução 185/2017, no tocante à forma de apresentação da documentação anexa à petição, sob cominação de indisponibilidade dos documentos e/ou indeferimento da inicial. 5) As testemunhas deverão comparecer na forma do art. 825, caput da CLT (RITO ORDINÁRIO) ou art. 852-H, §2º da CLT (RITO SUMARÍSSIMO), sob pena de perda da oitiva. 6) Fica, desde já, o Reclamado, notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequência e recibos de pagamento do período trabalhado, PCMSO, PPRA e PPP, sob as penas da lei (art. 396 c/c art.400 e incisos do CPC), observando-se o formato descrito no item 4 da presente. 7) Nos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou de autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios. 8) Nos termos do art. 33, alínea "b" do Provimento Consolidado da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de Ré ou de Autora, deverá informar o número do CNPJ e do CEI (Cadastro Específico do INSS) bem como cópia do contrato social ou da última alteração feita no contrato original, constando o(s) número(s) do(s) CPF(s) do proprietário e do(s) sócio(s) da empresa demandada, tudo em formato eletrônico. 9) Deverão as partes, atentarem para a possibilidade de apresentação de peça sigilosa, DESDE QUE DEVIDAMENTE JUSTIFICADA, nos termos do artigo 22, §2º da Resolução 185/2017 do CSJT. A não observância da justificativa implicará na retirada imediata do sigiloso aposto pela parte, por incompatível com a prescrição citada. 10)A partir da versão 1.4.8.1 do PJE é permitida a habilitação automática de mais de um advogado do polo passivo, cabendo ao advogado efetivar, além do credenciamento no sistema, a habilitação em cada processo que pretenda atuar. 11) Fica o polo ativo advertido de que eventual indicação no corpo de petição de procurador diverso daquele já habilitado no processo para receber intimação fica indeferida. A habilitação para atuar no processo deve ser renovada pelo próprio interessado, por petição, através de habilitação automática nos autos, peticionando com o respectivo certificado digital, conforme prescrição expressa do artigo 5º, §10 da Resolução 185/2017 do CSJT. Descrição Tipo de documento Chave de acesso** CNPJ - TELEFONICA S.A. RJ Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25062611115322900000232089529 Doc. 02 - Declaração Insuficiência Recursos - CAMILA CRISTINA CONCEIÇÃO RODRIGUES Declaração de Hipossuficiência 25062611115298900000232089527 Doc. 01 - Procuração - FELTRIM CORREA - CAMILA CRISTINA DA CONCEIÇÃO RODRIGUES (2) Procuração 25062611115238000000232089526 Regularização Manifestação 25062611082530200000232088948 0.4 - Substabelecimento com reserva de poderes - Interno (atualização maio.2025) Substabelecimento com Reserva de Poderes 25062518293511700000232024039 0.3_Substabelecimento com Reserva de Poderes Substabelecimento com Reserva de Poderes 25062518293500300000232024038 0.2_Procuração Procuração 25062518293481400000232024035 0.1_Contrato Social - Telefônica Brasil Contrato 25062518293409800000232024032 Habilitação Solicitação de Habilitação 25062518285802600000232023939 Certidão de Publicação no DJEN Certidão 25062407004885800000231764368 Intimação Intimação 25062316211967200000231719733 Despacho Despacho 25062311503601800000231657470 Triagem Inicial Certidão 25062311460386000000231656150 Certidão de Distribuição Certidão 25061811384665700000231441311 Doc. 33- SINTETEL - Comunicado Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25061811360972700000231440882 Doc. 32 - SINTETEL - Assembleia Reajustes Documento Diverso 25061811360891600000231440880 Doc. 31- Sentença 1001374-72.2022.5.02.0037 - TDNA Documento Diverso 25061811360871400000231440879 Doc. 30 - Sentença 1000541-62.2023.5.02.0702 - ITAUCARD Documento Diverso 25061811360845500000231440878 Doc. 29 - Sentença - 1001410-04.2021.5.02.0473 Documento Diverso 25061811360810000000231440876 Doc. 28- Sentença - 1001140-25.2021.5.02.0070 - PROCEDENTE Documento Diverso 25061811360780800000231440874 Doc. 27 - Sentença - 1000283-90.2022.5.02.0054 - Itaucard Documento Diverso 25061811360756200000231440870 Doc. 26 - Sentença - 1000039-19.2022.5.02.0069 Documento Diverso 25061811360730600000231440868 Doc. 25 - Reclamações Empregados (6) Prova Emprestada 25061811360703500000231440867 Doc. 24 - Reclamações Empregados (5) Prova Emprestada 25061811360669100000231440866 Doc. 23- Reclamações Empregados (4) Prova Emprestada 25061811360641800000231440864 Doc. 22 - Reclamações Empregados (1) Prova Emprestada 25061811360598500000231440862 Doc. 21 - Reclamações Empregados (3) Prova Emprestada 25061811360561800000231440861 Doc. 20 - Reclamações Empregados (2) Prova Emprestada 25061811360539600000231440860 Doc. 19 - PROVA EMPRESTADA FOLHA DE PONTO ORIGINAL Prova Emprestada 25061811360508200000231440858 Doc. 18 - PROVA EMPRESTADA FOLHA DE PONTO ALTERADA Prova Emprestada 25061811360475500000231440855 Doc. 17 - EMAIL - Confirmação de Ajustes no Ponto Documento Diverso 25061811360437500000231440853 Doc. 16 - Book Benefícios Vivo Documento Diverso 25061811360361900000231440852 Doc. 15- Ata de audiência - Testemunha confessa Horas Extras - 1001793-26.2022.5.02.0059 Documento Diverso 25061811360165800000231440849 Doc. 14 - Ata de Audiência - Testemunha Confessa Baixa Prematura - 1000361-05.2021.5.02.0609 Documento Diverso 25061811360113500000231440848 Doc. 13- CNPJ - VIVO VOLTA REDONDA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25061811360094200000231440847 Doc. 12 - Trabalho externo - Camila Cristina da Conceição Rodrigues Documento Diverso 25061811360069800000231440846 Doc. 11 - Prova atuação como GURU Documento Diverso 25061811360019300000231440844 Doc. 10 - Mensagem Débora Froes Documento Diverso 25061811355988700000231440841 Doc. 09 - Informativo RV Documento Diverso 25061811355960900000231440838 Doc. 08- Holerite Junho2023 - Camila Cristina da Conceição Rodrigues Contracheque/Recibo de Salário 25061811355939300000231440836 Doc. 07 - Demonstrativo de recolhimento FGTS Documento Diverso 25061811355914300000231440835 Doc. 06 - Saque FGTS Extrato de FGTS 25061811355893800000231440834 Doc. 05 - Extrato do FGTS Extrato de FGTS 25061811355875300000231440832 Doc. 04 - CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25061811355849200000231440830 Doc. 03 - CNH Documento de Identificação 25061811355832300000231440829 Doc. 02 - Declaração hipossuficiência Declaração de Hipossuficiência 25061811355785400000231440824 Doc. 01 - Procuração Procuração 25061811355745600000231440819 Doc. 00 - Cálculos de liquidação Documento Diverso 25061811355712000000231440814 Petição Inicial Petição Inicial 25061811303489200000231439772 Para acessar os documentos do processo, basta copiar e colar o número de cada chave de acesso (acima) na página http://pje.trt1.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam ATENÇÃO: 1) É expressamente proibido o ingresso, circulação e permanência de pessoas armadas nos prédios da Justiça do Trabalho no Estado do Rio de Janeiro. 2) Em caso de dúvida, acesse a página: http://www.trt1.jus.br/processo-judicial-eletronico VOLTA REDONDA/RJ, 04 de julho de 2025. MARCELA RAPOSO FILGUEIRAS Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - TELEFONICA BRASIL S.A.

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