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Lots Latin America Logistica E Transportes Ltda x Jose Boldo Netto

ID: 325932719

Tribunal: TRT24 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0025421-76.2023.5.24.0071

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LOTS LATIN AMERICA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

JOSE BOLDO NETTO

Notificação

Advogados:

RODOLFO LUIS GUERRA

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RENATO MATOS CRUZ

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BRUNA SILVA FERREIRA CALORE

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CINTIA FERREIRA TARDOQUI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANDRE LUIS MORAES DE OLIVEIRA ROT 0025421-76.2023.5.24.0071 RECORRENTE: LOTS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANDRE LUIS MORAES DE OLIVEIRA ROT 0025421-76.2023.5.24.0071 RECORRENTE: LOTS LATIN AMERICA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA RECORRIDO: JOSE BOLDO NETTO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID afb56b6 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA N. 0025421-76.2023.5.24.0071 RITO ORDINÁRIO VALOR DA CONDENAÇÃO R$ 376.852,47 (em 12.09.2024 – fls. 396-488) Recorrente: LOTS LATIN AMÉRICA LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA Advogados: Bruna Silva Ferreira Calore e Outros Recorrido: JOSÉ BOLDO NETTO Advogado: Rodolfo Luís Guerra PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS I - Tempestivo o recurso. Acórdão de embargos de declaração publicado em 26.06.2025 (fl. 644). Recurso interposto em 08.07.2025 (fls. 584-610). II - Regular a representação processual (fl. 70). III – Preparo recursal. Custas processuais recolhidas quando da interposição de recurso ordinário (fls. 519-520), inalteradas em instância revisora (fls. 561 e 581). Depósito recursal substituído por seguro garantia judicial, nos termos do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/2019 (fls. 611-627). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RECURSO ORDINÁRIO – NÃO CONHECIMENTO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGISTRO DE APÓLICE E DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA JUNTO À SUSEP Alegações: - violação a dispositivos de lei federal - artigos 932, parágrafo único, e 1.007, §2º, do CPC; - divergência jurisprudencial. O acórdão recorrido não conheceu do recurso ordinário da ré por deserção, ao argumento de que não foram observados os requisitos necessários para apresentação da apólice de seguro garantia judicial, isto é, não foram apresentadas, no momento da interposição do recurso, as certidões de comprovação de registro da apólice na SUSEP e de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP. Sustenta a recorrente que a deserção imposta pela decisão impugnada não se sustenta, pois, embora não tenha juntado a certidão de registro da apólice de seguro-garantia na SUSEP no momento da interposição do recurso, juntou a certidão no prazo de 07 dias (fl. 589). Alega, por fim, que caberia a concessão de prazo para que regularizasse eventual deficiência, nos termos dos artigos 932, parágrafo único, e 1.007, § 2º, do CPC, garantindo-se a observância dos princípios constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa (fl. 591). Requer, assim, a reforma do julgado, para que o recurso ordinário interposto seja apreciado. Para demonstrar o prequestionamento, a recorrente transcreveu os seguintes trechos do acórdão impugnado em suas razões recursais (f. 587-588): “1 – CONHECIMENTO Não conheço do recurso por deserto. A recorrente comprovou o recolhimento das custas processuais a tempo e modo. Todavia, em relação ao depósito judicial, não observou os requisitos necessários para apresentação da apólice do seguro garantia judicial. Ao interpor seu recurso, em 21.10.2024 a reclamada não apresentou as certidões de comprovação de registro da apólice na SUSEP e de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP (ID e92c999). E, aos 26.11.2024 requereu a juntada da certidão de comprovação de registro da apólice na SUSEP, ao argumento de que "o site da SUSEP não havia disponibilizado a certidão de apólice de seguro garantia quando da interposição do Recurso Ordinário tempestivo" (ID cd8df4b). Com efeito, o Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16 de outubro de 2019, que dispõe sobre o uso do seguro garantia judicial e fiança bancária em substituição a depósito recursal e para garantia da execução trabalhista, estabelece, em seu artigo 5º que, verbis, “por ocasião do oferecimento da garantia o tomador deverá apresentar a seguinte documentação: I – apólice do seguro garantia; II - comprovação de registro da apólice na SUSEP; III - certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP". Incide, portanto, in casu, artigo 6º, II, da aludida norma, litteris: Art. 6º A apresentação de apólice sem a observância do disposto nos arts. 3º, 4º e 5º implicará: (...) II - no caso de seguro garantia judicial para substituição a depósito recursal, o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção. Precedentes do C. TST: AGRAVO. DESERÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUNTADA DA APÓLICE DO SEGURO GARANTIA SEM A OBSERVÂNCIA DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT N.º 1/2019. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA PERANTE A SUSEP. 1. O agravante, quando da interposição do agravo de instrumento, apresentou apólice de seguro garantia em substituição ao depósito recursal sem a devida comprovação de registro da apólice na SUSEP, encargo que lhe competia, consoante artigo 5º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT. CGJT n.º 1/2019. 2. A não apresentação da documentação necessária para análise da regularidade da apólice do seguro garantia judicial equivale à ausência de depósito recursal. 3. A apresentação do comprovante após o decurso do prazo recursal não pode ser acolhida, pois o depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso (Súmula n.º 245 do TST). Agravo a que se nega provimento. fls. (Ag-AIRR - 10757- 98.2019.5.03.0092, Relator Ministro: Amaury Rodrigues Pinto Junior, Data de Julgamento: 03/05/2023, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/05/2023) "RECURSO DE REVISTA. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA. ATO CONJUNTO 1/TST.CSJT.CGJT. APRESENTAÇÃO IRREGULAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP E DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA PERANTE A SUSEP. CONCESSÃO DE PRAZO. SÚMULA 245 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Nos termos do art. 6º, II, do Ato Conjunto 1/TST.CSJT.CGJT/ 2019, a apresentação de apólice sem a observância dos requisitos dispostos nos arts. 3º, 4º e 5º implicará, no caso de seguro garantia judicial para substituição a depósito recursal, o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserto. 2. Acrescente-se que a irregularidade na apólice de seguro, para fins de satisfação de preparo, equivale a ausência de depósito recursal, o que afasta a aplicação da Orientação Jurisprudencial 140 da SbDI-1 do TST, bem como do art. 1.007, § 2º, do CPC e, por consequência, implica na deserção do apelo. Precedentes. 3. Por fim, a comprovação da regularidade do depósito recursal deve ser feita no prazo do recurso (Súmula 245 do TST) e a Súmula 128 do TST é expressa ao exigir o preparo integral a cada novo recurso, no limite legal ou até que se atinja o valor da condenação. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-101164-90.2019.5.01.0033, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/06/2022). Desse modo, não conheço do recurso por deserto. (...)” Sem razão. Cumpre esclarecer que, conforme entendimento mais recente da maioria das Turmas do Eg. TST, a ausência de comprovação de registro da apólice na SUSEP pode ser superada com a indicação do número de registro e demais dados da apólice, mas, no caso em tela, ainda subsiste a falta da certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP, a justificar a manutenção da deserção. A decisão do Colegiado, portanto, está em consonância com a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que o cumprimento das diretrizes do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n. 01/2019 deve ocorrer dentro do prazo alusivo ao recurso, não havendo previsão para apresentação após tal prazo, sendo, portanto, inaplicável o artigo 1.007, § 2º, do CPC, bem como o 932, parágrafo único, da CLT. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. DEPÓSITO RECURSAL. SUBSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA PERANTE A SUSEP. ARTIGO 5º, III, DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 01 DE 16/10/2019. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I. Consoante atual jurisprudência desta Corte Superior, na hipótese de apresentação de seguro garantia judicial para substituição de depósito recursal, a juntada da certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP deve ocorrer dentro do prazo alusivo ao recurso de revista, não sendo obrigatória a concessão de prazo para a correção do vício, na forma do art. 1.007, § 2º, do CPC c/c a Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 do TST, que prevê a intimação da parte recorrente apenas na hipótese de insuficiência do preparo realizado. Não sendo juntada a referida certidão, entende-se que há irregularidade na apólice do seguro garantia judicial, situação que equivale à ausência de depósito recursal. II. No caso vertente, ao interpor o recurso de revista, a parte reclamada apresentou apólice de seguro garantia judicial, todavia desacompanhada de certidão de regularidade da seguradora perante a SUSEP. III. Configurada, portanto, a deserção do recurso de revista. Ressalte-se que a concessão de prazo para a adequação, prevista no art. 12 do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT. nº 1/2019, refere-se aos seguros garantias judiciais apresentados no interstício entre a vigência da Lei nº 13.467/2017 e o referido Ato Conjunto, o que não é o caso destes autos. IV. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. (AIRR-1001764-78.2022.5.02.0316, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 03/02/2025 – grifos próprios). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA PERANTE A SUSEP. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA.1. Embora esta Primeira Turma considere cumprida a exigência do art. 5º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019 com a indicação do número de registro e dos demais dados constantes do frontispício da apólice, revelando-se desnecessária - embora recomendável - a juntada de cópia da página do sítio da SUSEP com o resultado da consulta do registro da apólice, ainda compete ao recorrente, consoante artigo 5º, III, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, apresentar, por ocasião do oferecimento da garantia, a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP. 2. A não apresentação da documentação necessária para análise da regularidade da apólice do seguro garantia judicial equivale à ausência de depósito recursal. 3. Não se aplica ao processo do trabalho o disposto no art. 1.007, § 4º, do CPC de 2015, conforme o art. 10 da Instrução Normativa nº 39/2016 e ante a previsão específica contida no art. 789, § 1º, da CLT. Agravo a que se nega provimento. (AIRR-0020013-70.2022.5.04.0015, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/09/2024 - grifos próprios). No mesmo sentido, os seguintes precedentes do TST: AIRR-0010738-77.2022.5.18.0122, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/11/2024; Ag-AIRR-1477-56.2019.5.17.0014, Ag-RR-367-20.2020.5.05.0661, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 04/10/2024; Ag-AIRR-1000325-98.2022.5.02.0003, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 20/09/2024; Ag-ED-AIRR-24619-91.2018.5.24.0091, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/06/2024; AIRR-1001410-11.2021.5.02.0018, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 27/06/2025; AIRR-0001054-52.2022.5.19.0009, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 11/11/2024. Destarte, ao trânsito da revista incide o óbice da Súmula 333 do TST (artigo 896, § 7º, da CLT). Prejudicada a análise dos demais tópicos recursais, sob pena de incorrer em supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intime-se. Não havendo interposição de Agravo de Instrumento, certifique-se o decurso do prazo e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara do Trabalho de origem. Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, intime(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo, no prazo legal, apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento (art. 897, § 6º, da CLT). Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Superior do Trabalho. CAMPO GRANDE/MS, 14 de julho de 2025. TOMAS BAWDEN DE CASTRO SILVA Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LOTS LATIN AMERICA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA

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Cleberson De Lima Valerio e outros x Cleberson De Lima Valerio e outros

ID: 338392170

Tribunal: TRT24 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0024471-82.2023.5.24.0066

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CLEBERSON DE LIMA VALERIO KMZ PARTICIPACOES LTDA

Polo Passivo:

CLEBERSON DE LIMA VALERIO KMZ PARTICIPACOES LTDA WANILTON RODRIGUES DA COSTA

Notificação

Advogados:

GABRIEL FOSCHINI TRINDADE

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VINICIUS CAMARGO OTTONI

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MAURICIO GEHLEN

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CACILDO TADEU GEHLEN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANDRE LUIS MORAES DE OLIVEIRA ROT 0024471-82.2023.5.24.0066 RECORRENTE: CLEBE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANDRE LUIS MORAES DE OLIVEIRA ROT 0024471-82.2023.5.24.0066 RECORRENTE: CLEBERSON DE LIMA VALERIO E OUTROS (1) RECORRIDO: CLEBERSON DE LIMA VALERIO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4907efe proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA N. 0024471-82.2023.5.24.0066 RITO ORDINÁRIO VALOR DA CONDENAÇÃO R$ 111.624,75 (em 28.02.2025 – fls. 404-428) Recorrente: WANILTON RODRIGUES DA COSTA Advogado: Vinícius Camargo Ottoni Recorrente: CLEBERSON DE LIMA VALÉRIO Advogados: Maurício Gehlen e Outros Recorridos: OS MESMOS Recorrida: KMZ PARTICIPAÇÕES LTDA Advogado: Vinícius Camargo Ottoni RECURSO DE REVISTA DE WANILTON RODRIGUES DA COSTA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS I - Tempestivo o recurso. Acórdão de embargos de declaração publicado em 27.06.2025 (fl. 496). Recurso interposto em 09.07.2025 (fls. 457-467). II - Regular a representação processual (fl. 41). III – Preparo recursal. O recurso não passa pelo crivo da admissibilidade, por deserto. Em sentença, o valor da condenação e das custas processuais foram arbitrados em R$ 98.920,21 e R$ 1.978,40, respectivamente, a cargo da primeira ré KMZ PARTICIPAÇÕES LTDA (fl. 242). Ao interpor recurso ordinário, a primeira ré recolheu o valor exigido para as custas processuais (fls. 346-347). Ocorre que, no julgamento do recurso ordinário, a Turma reconheceu o vínculo de emprego do autor com o segundo réu, ora recorrente, e absolveu a primeira ré das condenações impostas em sentença, majorando o valor da condenação para R$ 111.624,75, com custas processuais no valor de R$ 2.232,50 (fl. 435). Ocorre que, ao interpor recurso de revista, o recorrente deixou de complementar as custas processuais exigidas para esse recurso. De acordo com o art. 789, § 1º, da CLT, as custas serão pagas pelo vencido e, no caso de recurso, comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal. Não se trata de "insuficiência no valor do preparo" ou de "equívoco no preenchimento da guia de custas", situações que atrairiam a incidência dos §§ 2º e 7º do art. 1.007 do CPC, mas de ausência de comprovação do recolhimento das custas processuais, o que inviabiliza a concessão de prazo para a regularização do preparo e impõe o não seguimento do recurso, por deserto. Nesse sentido, os seguintes precedentes do TST: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. CUSTAS PROCESSUAIS COMPLEMENTARES. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a não comprovação do recolhimento do depósito recursal e das custas processuais no prazo alusivo ao recurso implicará sua deserção. No caso, a parte não comprovou o recolhimento das custas processuais, expressamente majoradas pelo TRT, quando da interposição do recurso de revista, desatendendo, portanto, o comando da Súmula nº 245 desta Corte. Acresça-se não se tratar de insuficiência no valor do preparo, a ensejar concessão de prazo para complementação, conforme prevê a Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1/TST, mas de ausência de comprovação de pagamento no prazo recursal. Agravo interno conhecido e não provido. (Ag-RRAg-1000116-95.2020.5.02.0716, Relator: Claudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 10/04/2024, 7ª Turma, Data de Publicação: 19/04/2024 – grifo próprio) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO TEMPESTIVA DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS MAJORADAS PELO REGIONAL. Deve ser confirmada a decisão agravada, ainda que por fundamento diverso, visto que as custas majoradas pelo Regional não recolhidas tempestivamente, quando da interposição do Recurso de Revista, não se trata de mera insuficiência do valor recolhido, motivo pelo qual não há falar-se em aplicação do art. 1 .007, § 2.º, do CPC. Agravo Interno conhecido e não provido. (Ag-AIRR-2714-84.2012.5.02.0242, Relator: Luiz Jose Dezena Da Silva, Data de Julgamento: 03/04/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: 08/04/2024 – grifo próprio) Ademais, embora tenha apresentado apólice de seguro garantia judicial para fins de substituição do depósito recursal (fls. 468-470), o recorrente deixou de juntar o documento mencionado no item III do art. 5º do Ato Conjunto n. 1 do TST/CSJT/CGJT, qual seja, certidão de regularidade da seguradora emissora da apólice do seguro garantia judicial (ARUANA SEGURADORA S/A) perante a SUSEP. Assim, reputo deserto o recurso de revista também com fulcro no art. 6º, II, do ato normativo citado. Nesse sentido, entendimento do Tribunal Superior do Trabalho: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. DEPÓSITO RECURSAL. SUBSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA PERANTE A SUSEP. ARTIGO 5º, III, DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 01 DE 16/10/2019. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I. Consoante atual jurisprudência desta Corte Superior, na hipótese de apresentação de seguro garantia judicial para substituição de depósito recursal, a juntada da certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP deve ocorrer dentro do prazo alusivo ao recurso de revista, não sendo obrigatória a concessão de prazo para a correção do vício, na forma do art. 1.007, § 2º, do CPC c/c a Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 do TST, que prevê a intimação da parte recorrente apenas na hipótese de insuficiência do preparo realizado. Não sendo juntada a referida certidão, entende-se que há irregularidade na apólice do seguro garantia judicial, situação que equivale à ausência de depósito recursal. II. No caso vertente, ao interpor o recurso de revista, a parte reclamada apresentou apólice de seguro garantia judicial, todavia desacompanhada de certidão de regularidade da seguradora perante a SUSEP. III. Configurada, portanto, a deserção do recurso de revista. Ressalte-se que a concessão de prazo para a adequação, prevista no art. 12 do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT. nº 1/2019, refere-se aos seguros garantias judiciais apresentados no interstício entre a vigência da Lei nº 13.467/2017 e o referido Ato Conjunto, o que não é o caso destes autos. IV. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. (AIRR-1001764-78.2022.5.02.0316, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 03/02/2025 – grifos próprios). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA PERANTE A SUSEP. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA.1. Embora esta Primeira Turma considere cumprida a exigência do art. 5º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019 com a indicação do número de registro e dos demais dados constantes do frontispício da apólice, revelando-se desnecessária - embora recomendável - a juntada de cópia da página do sítio da SUSEP com o resultado da consulta do registro da apólice, ainda compete ao recorrente, consoante artigo 5º, III, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, apresentar, por ocasião do oferecimento da garantia, a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP. 2. A não apresentação da documentação necessária para análise da regularidade da apólice do seguro garantia judicial equivale à ausência de depósito recursal. 3. Não se aplica ao processo do trabalho o disposto no art. 1.007, § 4º, do CPC de 2015, conforme o art. 10 da Instrução Normativa nº 39/2016 e ante a previsão específica contida no art. 789, § 1º, da CLT. Agravo a que se nega provimento. (AIRR-0020013-70.2022.5.04.0015, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/09/2024 - grifos próprios). No mesmo sentido, os seguintes precedentes do TST: AIRR-0010738-77.2022.5.18.0122, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/11/2024; Ag-AIRR-1477-56.2019.5.17.0014, Ag-RR-367-20.2020.5.05.0661, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 04/10/2024; Ag-AIRR-1000325-98.2022.5.02.0003, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 20/09/2024; Ag-ED-AIRR-24619-91.2018.5.24.0091, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/06/2024; AIRR-1001410-11.2021.5.02.0018, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 27/06/2025; AIRR-0001054-52.2022.5.19.0009, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 11/11/2024. Diante da irregularidade evidenciada, reputam-se não preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso de revista. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista de WANILTON RODRIGUES DA COSTA. Intime-se. Não havendo interposição de Agravo de Instrumento por qualquer das partes, certifique-se o decurso do prazo e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara do Trabalho de origem. Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, intime(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo, no prazo legal, apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento (art. 897, §6º, da CLT). Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Superior do Trabalho. RECURSO DE REVISTA DE CLEBERSON DE LIMA VALÉRIO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS I - Tempestivo o recurso. Acórdão de embargos de declaração publicado em 27.06.2025 (fl. 496). Recurso interposto em 09.07.2025 (fls. 471-488). Juntado julgado de fls. 489-495. II - Regular a representação processual (fl. 19). III – Preparo recursal. Custas processuais dispensadas. Beneficiário da justiça gratuita (fls. 238-239). Depósito recursal inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS VÍNCULO DE EMPREGO – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Alegações: - contrariedade a verbete de jurisprudência do TST – Súmula 331; - contrariedade à tese fixada pelo STF no julgamento da ADPF 324 e do RE 958.252/MG; - divergência jurisprudencial. O acórdão modificou a sentença ao dar parcial provimento ao recurso ordinário apresentado pela primeira ré (KZM PARTICIPAÇÕES LTDA.), para absolvê-la das condenações impostas ereconhecer o vínculo de emprego do autor com o segundo réu. Sustenta o recorrente que, diversamente do entendimento esposado no acórdão impugnado, a primeira ré se beneficiou dos serviços por ele prestados, até porque, além de não ter contestado o pedido de sua responsabilização solidária ou subsidiária, não trouxe aos autos o contrato de arrendamento. Requer, assim, a reforma do julgado. Para demonstrar o prequestionamento, a recorrente transcreveu os seguintes trechos da decisão recorrida em suas razões recursais (fl. 482-483): “(...) Destaco que o contrato de arrendamento pode ser firmado verbalmente (artigo 11 da Lei 59.566/66), pelo que desnecessária a apresentação de contrato escrito. Emerge da prova produzida que o real empregador do autor foi o segundo reclamado e que a primeira ré era apenas a proprietária das terras arrendadas pelo segundo réu, a corroborar a tese defensiva. E, neste contexto, não há possibilidade de responsabilização do proprietário da terra pelos débitos trabalhistas decorrentes da relação de trabalho mantida entre o reclamante e o arrendatário. No caso dos autos, o contrato celebrado entre os reclamados caracteriza-se como arrendamento rural, no qual o proprietário cede a terra ao arrendatário para exploração econômica mediante contraprestação, sem interferência na gestão da atividade produtiva ou na contratação de trabalhadores. Quanto à responsabilidade subsidiária, a Súmula 331 do TST a restringe a hipóteses de terceirização, o que não se verifica no arrendamento rural, onde há mera cessão da terra sem intermediação de mão de obra. Destarte, não há fundamento para imputar ao proprietário qualquer forma de responsabilidade pelos débitos trabalhistas do reclamante. Ante todo o exposto, dou parcial provimento ao apelo da ré para reconhecer o vínculo de emprego do autor com o segundo réu e absolver a primeira ré das condenações. (...) (...) no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento para determinar que a aplicação da multa de 10%, incida apenas sobre o valor alusivo ao das 5 (cinco) parcelas quitadas de forma atrasada (...)” Sem razão. Do exposto, ficou demonstrada, diante das provas contidas nos autos, a não existência de responsabilidade subsidiária da segunda ré pelo pagamento de haveres trabalhistas devidos ao autor, porquanto ausente terceirização entre as reclamadas, ante a verificação de arrendamento rural que se verifica com a mera cessão da terra sem qualquer intermediação de mão-de-obra. Adotar conclusão diversa implicaria o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST e inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial. DENEGO seguimento. REMUNERAÇÃO Alegações: - violação a dispositivos de lei federal – art. 818 da CLT; art. 373, I, do CPC; - divergência jurisprudencial. O acórdão manteve a sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento de pagamento de sacas de soja e milho, além do salário fixo, como parte da remuneração contratada. Sustenta o recorrente que sua remuneração era composta de parte fixa, demonstrada pela prova documental, e mais comissão, devidamente demonstrada pela prova testemunhal, a qual não foi levada em consideração. Requer, assim, a reforma do julgado. Para demonstrar o prequestionamento, a recorrente transcreveu os seguintes trechos da decisão recorrida em suas razões recursais (fl. 484): “Embora a testemunha indicada pelo autor tenha afirmado que foi contratado para receber R$ 1.900,00 e 120 sacas de soja e milho, sua contratação ocorreu em 2021, enquanto o autor somente começou a trabalhar em 2022. Destarte, não comprovado o ajuste de "uma porcentagem anual conforme média geral sobre a colheita do milho e da soja", nego provimento ao recurso.” Sem razão. Não há violação aos artigos 818 da CLT e 373 do CPC, na medida em que a Turma dirimiu a controvérsia com base nas provas dos autos, e não com fundamento na regra de distribuição do ônus da prova. Ademais, considerando as premissas fáticas estabelecidas no acórdão, a verificação dos argumentos da parte exigiria o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST e inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial. DENEGO seguimento. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Alegações: - afronta a dispositivo da Constituição Federal – art. 5º X; - violação a dispositivos de lei federal – art. 223-G, §1º, II, da CLT; art. 186 e 927 do CC. O acórdão manteve a sentença que condenou o segundo réu ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 2.000,00, em razão da ausência da anotação do vínculo de emprego. Sustenta o recorrente que o valor arbitrado a título de danos morais deve ser majorado, ante a inobservância da norma jurídica aplicável. Requer, assim, a reforma do julgado. Para demonstrar o prequestionamento, a recorrente transcreveu os seguintes trechos da decisão recorrida em suas razões recursais (fl. 486): “Consigno que, conforme tese vinculante firmada pelo TST no Tema 60, "a ausência de anotação do vínculo de emprego na Carteira de Trabalho não caracteriza dano moral in re ipsa, sendo necessária a comprovação de constrangimento ou prejuízo sofrido pelo trabalhador em seu patrimônio imaterial para ensejar a reparação civil, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil" (RRAg - 0020084-82.2022.5.04.0141, Relator Ministro: Aloysio Silva Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 24.2.2025, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 12.3.2025).” Sem razão. A transcrição de trechos da decisão recorrida que não consubstanciam, integralmente, o prequestionamento da controvérsia equivale à inobservância do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. O trecho transcrito não faz referência aos critérios utilizados para a manutenção do montante arbitrado a título de danos morais, matéria objeto da insurgência do recorrente. Desatendida, portanto, a exigência do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, resta inviabilizado o seguimento do recurso de revista por não atendimento a seus pressupostos formais de admissibilidade. DENEGO seguimento. IMPUGNAÇÃO À CONTA DE LIQUIDAÇÃO Alegação: - violação a dispositivo de lei federal – art. 879, §2º, da CLT. O acórdão impugnado rejeitou, de plano, a impugnação apresentada pelo recorrente, por entender genérica, nos termos do art. 879, §2º, da CLT. Sustenta o recorrente que, diversamente do entendimento esposado no acórdão impugnado, as incongruências dos cálculos elaborados pelo juízo se encontram demonstradas no parecer de fls. 360-365 e na planilha de cálculos de fls. 367-392. Analiso. Para demonstrar o prequestionamento, a recorrente transcreveu os seguintes trechos do acórdão principal em suas razões recursais (fl. 487): “A impugnação apresentada pelo reclamante é genérica, motivo pelo qual a rejeito de plano, nos termos do artigo 879, §2º, da CLT.” E, ainda, do acórdão que julgou os embargos de declaração (fl. 487): “O autor, nas razões recursais do recurso ordinário, limitou-se a afirmar que a liquidação de sentença apresenta inconsistências impugnando os valores nela contidos em razão de estarem em completa dissonância com o julgado. Menciona a existência de parecer e planilha de cálculos discriminando cada verba devida até aquele momento, porém não detalhou, especificamente, as inconsistências alegadas. Remanesce, portanto, incólume a decisão combatida que rejeitou de plano a impugnação com fundamento no artigo 879, § 2º, da CLT, desservindo ao desiderato para atender ao ônus da impugnação específica, a conta e o relatório apresentados.” Sem razão. Considerando as premissas fáticas estabelecidas nos acórdãos, a verificação dos argumentos da parte exigiria o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST e inviabiliza o seguimento do recurso. DENEGO seguimento. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Alegação: - violação a dispositivo de lei federal – art. 85, §2º, do CPC. O acórdão modificou a sentença ao dar parcial provimento ao recurso ordinário do autor, para majorar os honorários devidos pela segunda ré ao seu patrono ao percentual médio de 10%. Sustenta o recorrente que os honorários advocatícios devem ser majorados para 20% sobre o valor bruto da condenação. Requer, assim, a reforma do julgado. Para demonstrar o prequestionamento, a recorrente transcreveu os seguintes trechos da decisão recorrida em suas razões recursais (fl. 488): “Observado o limite legal - entre 5% e 15% do valor que resultar da liquidação de sentença -, e considerando os parâmetros estabelecidos no § 2º do artigo 791-A da CLT, quais sejam, grau de zelo do profissional, lugar de prestação do serviço, natureza e a importância da causa, trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, razoável majorar os honorários devidos pelo réu ao patrono do autor ao percentual médio de 10%.” Sem razão. Não há ofensa ao dispositivo infraconstitucional alegado, uma vez que, nesta Justiça Especializada do Trabalho, os honorários advocatícios sucumbenciais são arbitrados com base no artigo 791-A da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista de CLEBERSON DE LIMA VALÉRIO. Intime-se. Não havendo interposição de Agravo de Instrumento por qualquer das partes, certifique-se o decurso do prazo e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara do Trabalho de origem. Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, intime(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo, no prazo legal, apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento (art. 897, §6º, da CLT). Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Superior do Trabalho. CAMPO GRANDE/MS, 29 de julho de 2025. TOMAS BAWDEN DE CASTRO SILVA Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - WANILTON RODRIGUES DA COSTA

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Cleberson De Lima Valerio e outros x Cleberson De Lima Valerio e outros

ID: 338392245

Tribunal: TRT24 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0024471-82.2023.5.24.0066

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CLEBERSON DE LIMA VALERIO KMZ PARTICIPACOES LTDA

Polo Passivo:

CLEBERSON DE LIMA VALERIO KMZ PARTICIPACOES LTDA WANILTON RODRIGUES DA COSTA

Notificação

Advogados:

GABRIEL FOSCHINI TRINDADE

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VINICIUS CAMARGO OTTONI

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

MAURICIO GEHLEN

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

CACILDO TADEU GEHLEN

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANDRE LUIS MORAES DE OLIVEIRA ROT 0024471-82.2023.5.24.0066 RECORRENTE: CLEBE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANDRE LUIS MORAES DE OLIVEIRA ROT 0024471-82.2023.5.24.0066 RECORRENTE: CLEBERSON DE LIMA VALERIO E OUTROS (1) RECORRIDO: CLEBERSON DE LIMA VALERIO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4907efe proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA N. 0024471-82.2023.5.24.0066 RITO ORDINÁRIO VALOR DA CONDENAÇÃO R$ 111.624,75 (em 28.02.2025 – fls. 404-428) Recorrente: WANILTON RODRIGUES DA COSTA Advogado: Vinícius Camargo Ottoni Recorrente: CLEBERSON DE LIMA VALÉRIO Advogados: Maurício Gehlen e Outros Recorridos: OS MESMOS Recorrida: KMZ PARTICIPAÇÕES LTDA Advogado: Vinícius Camargo Ottoni RECURSO DE REVISTA DE WANILTON RODRIGUES DA COSTA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS I - Tempestivo o recurso. Acórdão de embargos de declaração publicado em 27.06.2025 (fl. 496). Recurso interposto em 09.07.2025 (fls. 457-467). II - Regular a representação processual (fl. 41). III – Preparo recursal. O recurso não passa pelo crivo da admissibilidade, por deserto. Em sentença, o valor da condenação e das custas processuais foram arbitrados em R$ 98.920,21 e R$ 1.978,40, respectivamente, a cargo da primeira ré KMZ PARTICIPAÇÕES LTDA (fl. 242). Ao interpor recurso ordinário, a primeira ré recolheu o valor exigido para as custas processuais (fls. 346-347). Ocorre que, no julgamento do recurso ordinário, a Turma reconheceu o vínculo de emprego do autor com o segundo réu, ora recorrente, e absolveu a primeira ré das condenações impostas em sentença, majorando o valor da condenação para R$ 111.624,75, com custas processuais no valor de R$ 2.232,50 (fl. 435). Ocorre que, ao interpor recurso de revista, o recorrente deixou de complementar as custas processuais exigidas para esse recurso. De acordo com o art. 789, § 1º, da CLT, as custas serão pagas pelo vencido e, no caso de recurso, comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal. Não se trata de "insuficiência no valor do preparo" ou de "equívoco no preenchimento da guia de custas", situações que atrairiam a incidência dos §§ 2º e 7º do art. 1.007 do CPC, mas de ausência de comprovação do recolhimento das custas processuais, o que inviabiliza a concessão de prazo para a regularização do preparo e impõe o não seguimento do recurso, por deserto. Nesse sentido, os seguintes precedentes do TST: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. CUSTAS PROCESSUAIS COMPLEMENTARES. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a não comprovação do recolhimento do depósito recursal e das custas processuais no prazo alusivo ao recurso implicará sua deserção. No caso, a parte não comprovou o recolhimento das custas processuais, expressamente majoradas pelo TRT, quando da interposição do recurso de revista, desatendendo, portanto, o comando da Súmula nº 245 desta Corte. Acresça-se não se tratar de insuficiência no valor do preparo, a ensejar concessão de prazo para complementação, conforme prevê a Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1/TST, mas de ausência de comprovação de pagamento no prazo recursal. Agravo interno conhecido e não provido. (Ag-RRAg-1000116-95.2020.5.02.0716, Relator: Claudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 10/04/2024, 7ª Turma, Data de Publicação: 19/04/2024 – grifo próprio) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO TEMPESTIVA DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS MAJORADAS PELO REGIONAL. Deve ser confirmada a decisão agravada, ainda que por fundamento diverso, visto que as custas majoradas pelo Regional não recolhidas tempestivamente, quando da interposição do Recurso de Revista, não se trata de mera insuficiência do valor recolhido, motivo pelo qual não há falar-se em aplicação do art. 1 .007, § 2.º, do CPC. Agravo Interno conhecido e não provido. (Ag-AIRR-2714-84.2012.5.02.0242, Relator: Luiz Jose Dezena Da Silva, Data de Julgamento: 03/04/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: 08/04/2024 – grifo próprio) Ademais, embora tenha apresentado apólice de seguro garantia judicial para fins de substituição do depósito recursal (fls. 468-470), o recorrente deixou de juntar o documento mencionado no item III do art. 5º do Ato Conjunto n. 1 do TST/CSJT/CGJT, qual seja, certidão de regularidade da seguradora emissora da apólice do seguro garantia judicial (ARUANA SEGURADORA S/A) perante a SUSEP. Assim, reputo deserto o recurso de revista também com fulcro no art. 6º, II, do ato normativo citado. Nesse sentido, entendimento do Tribunal Superior do Trabalho: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. DEPÓSITO RECURSAL. SUBSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA PERANTE A SUSEP. ARTIGO 5º, III, DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 01 DE 16/10/2019. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I. Consoante atual jurisprudência desta Corte Superior, na hipótese de apresentação de seguro garantia judicial para substituição de depósito recursal, a juntada da certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP deve ocorrer dentro do prazo alusivo ao recurso de revista, não sendo obrigatória a concessão de prazo para a correção do vício, na forma do art. 1.007, § 2º, do CPC c/c a Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 do TST, que prevê a intimação da parte recorrente apenas na hipótese de insuficiência do preparo realizado. Não sendo juntada a referida certidão, entende-se que há irregularidade na apólice do seguro garantia judicial, situação que equivale à ausência de depósito recursal. II. No caso vertente, ao interpor o recurso de revista, a parte reclamada apresentou apólice de seguro garantia judicial, todavia desacompanhada de certidão de regularidade da seguradora perante a SUSEP. III. Configurada, portanto, a deserção do recurso de revista. Ressalte-se que a concessão de prazo para a adequação, prevista no art. 12 do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT. nº 1/2019, refere-se aos seguros garantias judiciais apresentados no interstício entre a vigência da Lei nº 13.467/2017 e o referido Ato Conjunto, o que não é o caso destes autos. IV. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. (AIRR-1001764-78.2022.5.02.0316, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 03/02/2025 – grifos próprios). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA PERANTE A SUSEP. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA.1. Embora esta Primeira Turma considere cumprida a exigência do art. 5º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019 com a indicação do número de registro e dos demais dados constantes do frontispício da apólice, revelando-se desnecessária - embora recomendável - a juntada de cópia da página do sítio da SUSEP com o resultado da consulta do registro da apólice, ainda compete ao recorrente, consoante artigo 5º, III, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, apresentar, por ocasião do oferecimento da garantia, a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP. 2. A não apresentação da documentação necessária para análise da regularidade da apólice do seguro garantia judicial equivale à ausência de depósito recursal. 3. Não se aplica ao processo do trabalho o disposto no art. 1.007, § 4º, do CPC de 2015, conforme o art. 10 da Instrução Normativa nº 39/2016 e ante a previsão específica contida no art. 789, § 1º, da CLT. Agravo a que se nega provimento. (AIRR-0020013-70.2022.5.04.0015, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/09/2024 - grifos próprios). No mesmo sentido, os seguintes precedentes do TST: AIRR-0010738-77.2022.5.18.0122, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/11/2024; Ag-AIRR-1477-56.2019.5.17.0014, Ag-RR-367-20.2020.5.05.0661, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 04/10/2024; Ag-AIRR-1000325-98.2022.5.02.0003, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 20/09/2024; Ag-ED-AIRR-24619-91.2018.5.24.0091, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/06/2024; AIRR-1001410-11.2021.5.02.0018, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 27/06/2025; AIRR-0001054-52.2022.5.19.0009, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 11/11/2024. Diante da irregularidade evidenciada, reputam-se não preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso de revista. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista de WANILTON RODRIGUES DA COSTA. Intime-se. Não havendo interposição de Agravo de Instrumento por qualquer das partes, certifique-se o decurso do prazo e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara do Trabalho de origem. Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, intime(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo, no prazo legal, apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento (art. 897, §6º, da CLT). Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Superior do Trabalho. RECURSO DE REVISTA DE CLEBERSON DE LIMA VALÉRIO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS I - Tempestivo o recurso. Acórdão de embargos de declaração publicado em 27.06.2025 (fl. 496). Recurso interposto em 09.07.2025 (fls. 471-488). Juntado julgado de fls. 489-495. II - Regular a representação processual (fl. 19). III – Preparo recursal. Custas processuais dispensadas. Beneficiário da justiça gratuita (fls. 238-239). Depósito recursal inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS VÍNCULO DE EMPREGO – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Alegações: - contrariedade a verbete de jurisprudência do TST – Súmula 331; - contrariedade à tese fixada pelo STF no julgamento da ADPF 324 e do RE 958.252/MG; - divergência jurisprudencial. O acórdão modificou a sentença ao dar parcial provimento ao recurso ordinário apresentado pela primeira ré (KZM PARTICIPAÇÕES LTDA.), para absolvê-la das condenações impostas ereconhecer o vínculo de emprego do autor com o segundo réu. Sustenta o recorrente que, diversamente do entendimento esposado no acórdão impugnado, a primeira ré se beneficiou dos serviços por ele prestados, até porque, além de não ter contestado o pedido de sua responsabilização solidária ou subsidiária, não trouxe aos autos o contrato de arrendamento. Requer, assim, a reforma do julgado. Para demonstrar o prequestionamento, a recorrente transcreveu os seguintes trechos da decisão recorrida em suas razões recursais (fl. 482-483): “(...) Destaco que o contrato de arrendamento pode ser firmado verbalmente (artigo 11 da Lei 59.566/66), pelo que desnecessária a apresentação de contrato escrito. Emerge da prova produzida que o real empregador do autor foi o segundo reclamado e que a primeira ré era apenas a proprietária das terras arrendadas pelo segundo réu, a corroborar a tese defensiva. E, neste contexto, não há possibilidade de responsabilização do proprietário da terra pelos débitos trabalhistas decorrentes da relação de trabalho mantida entre o reclamante e o arrendatário. No caso dos autos, o contrato celebrado entre os reclamados caracteriza-se como arrendamento rural, no qual o proprietário cede a terra ao arrendatário para exploração econômica mediante contraprestação, sem interferência na gestão da atividade produtiva ou na contratação de trabalhadores. Quanto à responsabilidade subsidiária, a Súmula 331 do TST a restringe a hipóteses de terceirização, o que não se verifica no arrendamento rural, onde há mera cessão da terra sem intermediação de mão de obra. Destarte, não há fundamento para imputar ao proprietário qualquer forma de responsabilidade pelos débitos trabalhistas do reclamante. Ante todo o exposto, dou parcial provimento ao apelo da ré para reconhecer o vínculo de emprego do autor com o segundo réu e absolver a primeira ré das condenações. (...) (...) no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento para determinar que a aplicação da multa de 10%, incida apenas sobre o valor alusivo ao das 5 (cinco) parcelas quitadas de forma atrasada (...)” Sem razão. Do exposto, ficou demonstrada, diante das provas contidas nos autos, a não existência de responsabilidade subsidiária da segunda ré pelo pagamento de haveres trabalhistas devidos ao autor, porquanto ausente terceirização entre as reclamadas, ante a verificação de arrendamento rural que se verifica com a mera cessão da terra sem qualquer intermediação de mão-de-obra. Adotar conclusão diversa implicaria o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST e inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial. DENEGO seguimento. REMUNERAÇÃO Alegações: - violação a dispositivos de lei federal – art. 818 da CLT; art. 373, I, do CPC; - divergência jurisprudencial. O acórdão manteve a sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento de pagamento de sacas de soja e milho, além do salário fixo, como parte da remuneração contratada. Sustenta o recorrente que sua remuneração era composta de parte fixa, demonstrada pela prova documental, e mais comissão, devidamente demonstrada pela prova testemunhal, a qual não foi levada em consideração. Requer, assim, a reforma do julgado. Para demonstrar o prequestionamento, a recorrente transcreveu os seguintes trechos da decisão recorrida em suas razões recursais (fl. 484): “Embora a testemunha indicada pelo autor tenha afirmado que foi contratado para receber R$ 1.900,00 e 120 sacas de soja e milho, sua contratação ocorreu em 2021, enquanto o autor somente começou a trabalhar em 2022. Destarte, não comprovado o ajuste de "uma porcentagem anual conforme média geral sobre a colheita do milho e da soja", nego provimento ao recurso.” Sem razão. Não há violação aos artigos 818 da CLT e 373 do CPC, na medida em que a Turma dirimiu a controvérsia com base nas provas dos autos, e não com fundamento na regra de distribuição do ônus da prova. Ademais, considerando as premissas fáticas estabelecidas no acórdão, a verificação dos argumentos da parte exigiria o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST e inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial. DENEGO seguimento. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Alegações: - afronta a dispositivo da Constituição Federal – art. 5º X; - violação a dispositivos de lei federal – art. 223-G, §1º, II, da CLT; art. 186 e 927 do CC. O acórdão manteve a sentença que condenou o segundo réu ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 2.000,00, em razão da ausência da anotação do vínculo de emprego. Sustenta o recorrente que o valor arbitrado a título de danos morais deve ser majorado, ante a inobservância da norma jurídica aplicável. Requer, assim, a reforma do julgado. Para demonstrar o prequestionamento, a recorrente transcreveu os seguintes trechos da decisão recorrida em suas razões recursais (fl. 486): “Consigno que, conforme tese vinculante firmada pelo TST no Tema 60, "a ausência de anotação do vínculo de emprego na Carteira de Trabalho não caracteriza dano moral in re ipsa, sendo necessária a comprovação de constrangimento ou prejuízo sofrido pelo trabalhador em seu patrimônio imaterial para ensejar a reparação civil, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil" (RRAg - 0020084-82.2022.5.04.0141, Relator Ministro: Aloysio Silva Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 24.2.2025, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 12.3.2025).” Sem razão. A transcrição de trechos da decisão recorrida que não consubstanciam, integralmente, o prequestionamento da controvérsia equivale à inobservância do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. O trecho transcrito não faz referência aos critérios utilizados para a manutenção do montante arbitrado a título de danos morais, matéria objeto da insurgência do recorrente. Desatendida, portanto, a exigência do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, resta inviabilizado o seguimento do recurso de revista por não atendimento a seus pressupostos formais de admissibilidade. DENEGO seguimento. IMPUGNAÇÃO À CONTA DE LIQUIDAÇÃO Alegação: - violação a dispositivo de lei federal – art. 879, §2º, da CLT. O acórdão impugnado rejeitou, de plano, a impugnação apresentada pelo recorrente, por entender genérica, nos termos do art. 879, §2º, da CLT. Sustenta o recorrente que, diversamente do entendimento esposado no acórdão impugnado, as incongruências dos cálculos elaborados pelo juízo se encontram demonstradas no parecer de fls. 360-365 e na planilha de cálculos de fls. 367-392. Analiso. Para demonstrar o prequestionamento, a recorrente transcreveu os seguintes trechos do acórdão principal em suas razões recursais (fl. 487): “A impugnação apresentada pelo reclamante é genérica, motivo pelo qual a rejeito de plano, nos termos do artigo 879, §2º, da CLT.” E, ainda, do acórdão que julgou os embargos de declaração (fl. 487): “O autor, nas razões recursais do recurso ordinário, limitou-se a afirmar que a liquidação de sentença apresenta inconsistências impugnando os valores nela contidos em razão de estarem em completa dissonância com o julgado. Menciona a existência de parecer e planilha de cálculos discriminando cada verba devida até aquele momento, porém não detalhou, especificamente, as inconsistências alegadas. Remanesce, portanto, incólume a decisão combatida que rejeitou de plano a impugnação com fundamento no artigo 879, § 2º, da CLT, desservindo ao desiderato para atender ao ônus da impugnação específica, a conta e o relatório apresentados.” Sem razão. Considerando as premissas fáticas estabelecidas nos acórdãos, a verificação dos argumentos da parte exigiria o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST e inviabiliza o seguimento do recurso. DENEGO seguimento. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Alegação: - violação a dispositivo de lei federal – art. 85, §2º, do CPC. O acórdão modificou a sentença ao dar parcial provimento ao recurso ordinário do autor, para majorar os honorários devidos pela segunda ré ao seu patrono ao percentual médio de 10%. Sustenta o recorrente que os honorários advocatícios devem ser majorados para 20% sobre o valor bruto da condenação. Requer, assim, a reforma do julgado. Para demonstrar o prequestionamento, a recorrente transcreveu os seguintes trechos da decisão recorrida em suas razões recursais (fl. 488): “Observado o limite legal - entre 5% e 15% do valor que resultar da liquidação de sentença -, e considerando os parâmetros estabelecidos no § 2º do artigo 791-A da CLT, quais sejam, grau de zelo do profissional, lugar de prestação do serviço, natureza e a importância da causa, trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, razoável majorar os honorários devidos pelo réu ao patrono do autor ao percentual médio de 10%.” Sem razão. Não há ofensa ao dispositivo infraconstitucional alegado, uma vez que, nesta Justiça Especializada do Trabalho, os honorários advocatícios sucumbenciais são arbitrados com base no artigo 791-A da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista de CLEBERSON DE LIMA VALÉRIO. Intime-se. Não havendo interposição de Agravo de Instrumento por qualquer das partes, certifique-se o decurso do prazo e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara do Trabalho de origem. Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, intime(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo, no prazo legal, apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento (art. 897, §6º, da CLT). Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Superior do Trabalho. CAMPO GRANDE/MS, 29 de julho de 2025. TOMAS BAWDEN DE CASTRO SILVA Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CLEBERSON DE LIMA VALERIO

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