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"1001410-23.2022.5.02.0714" - Resultados da Busca

Elton Alexandre Sousa Oliveira e outros x Elton Alexandre Sousa Oliveira e outros

ID: 337833001

Tribunal: TRT11 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000762-33.2024.5.11.0005

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ELTON ALEXANDRE SOUSA OLIVEIRA GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Polo Passivo:

ELTON ALEXANDRE SOUSA OLIVEIRA GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Acórdão

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCOS ROBERTO DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES ROT 0000762-33.2024.5.11.0005 RECORRENTE: ELTON ALEXANDRE SOUSA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES ROT 0000762-33.2024.5.11.0005 RECORRENTE: ELTON ALEXANDRE SOUSA OLIVEIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: ELTON ALEXANDRE SOUSA OLIVEIRA E OUTROS (1) NOTIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO Fica Vossa Senhoria notificada a tomar ciência do v. Acórdão de Id. b222452, podendo o seu inteiro teor ser acessado no site deste Regional, no endereço "https://pje.trt11.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam", utilizando-se o número de documento 25061712555394200000014346373 para, querendo, manifestar-se no prazo legal. "EMENTA: Ementa: DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSOS ORDINÁRIOS DO RECLAMANTE E DA RECLAMADA. PRELIMINAR. ATUAÇÃO SIMULTÂNEA COMO ADVOGADO E PREPOSTO. MÉRITO. DIFERENÇAS DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NÃO FATURADAS, CANCELADAS OU OBJETO DE TROCA. INTEGRAÇÃO NO DSR. DIFERENÇAS DE COMISSÕES SOBRE VENDAS PARCELADAS. INCLUSÃO DOS JUROS NA BASE DE CÁLCULO. PAGAMENTO IRREGULAR DO PRÊMIO ESTÍMULO. ADVOCACIA PREDATÓRIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPUGNAÇÃO AO DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO DA RECLAMADA NÃO PROVIDO. RECURSO DO RECLAMANTE PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Ordinário interposto pelo reclamante e pela reclamada contra sentença que julgou parcialmente procedente a reclamação trabalhista, deferindo apenas as diferenças de comissões sobre vendas canceladas. O reclamante requer o deferimento das diferenças de todas as comissões e do prêmio estímulo pagas irregularmente, enquanto a reclamada impugna o deferimento das diferenças de comissões por vendas canceladas, a concessão da justiça gratuita ao reclamante e alegou advocacia predatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discutem-se as seguintes questões: (i) estabelecer se houve litigância de má-fé ou advocacia predatória por parte dos advogados do reclamante e da reclamada; (ii) determinar se são devidas comissões sobre vendas canceladas, não faturadas, trocadas e parceladas, incluindo os juros; (iii) estabelecer a integração das comissões e prêmios sobre o descanso semanal remunerado; e (iv) definir se o prêmio de estímulo foi pago corretamente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Preliminarmente, a atuação da advogada como preposta não configura confissão ficta, pois não houve simultaneidade de atuações da advogada. 4. As comissões sobre vendas canceladas, não faturadas e trocadas são devidas, pois o trabalho de venda já foi concluído, e o empregador não pode transferir ao empregado os riscos da atividade econômica, em obediência ao princípio da alteridade. 5. As comissões sobre vendas parceladas devem incluir os juros, pois a Lei n.º 3.207/1957 não faz distinção entre vendas à vista e a prazo. Defere-se também sua incidência no RSR e os reflexos sobre 13º, férias + 1/3 e FGTS 8%. 6. Diante do deferimento das diferenças de comissões, o prêmio estímulo deve ser recalculado, pois sua base de cálculo as incluem. 7. Não se vislumbram, no caso, as hipóteses de litigância de má-fé ou advocacia predatória alegadas pelas partes, tendo em vista que o ajuizamento de várias ações com pedidos idênticos não configura, por si só, a prática abusiva, bem como foi observado o devido processo legal. 8. A declaração de hipossuficiência apresentada pelo reclamante é suficiente para a concessão da justiça gratuita, dada a presunção de veracidade prevista no art. 99, §3º, do CPC e o entendimento consolidado pelo c. TST. 9. Houve sucumbência recíproca, gerando direito a honorários advocatícios para ambas as partes, devendo a obrigação do reclamante ficar sob condição suspensiva de exigibilidade em razão do deferimento da gratuidade da justiça e do entendimento do STF no julgamento da ADI n.º 5766. O percentual fica mantido em 10%, dada sua proporcionalidade e razoabilidade diante da complexidade do caso. 10. Considerando o advento da Lei n.º 14.905/2024, deve-se aplicar o IPCA-E na fase pré-judicial, acrescido de juros de mora (Lei n.º 8.177/1991), a taxa SELIC do ajuizamento até 29/8/2024, e o IPCA e juros resultantes da subtração SELIC - IPCA a partir de 30/8/2024. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso da reclamada não provido. Recurso do reclamante parcialmente provido. Tese de julgamento: A atuação simultânea de um advogado como preposto e representante legal da parte, somente é vedada se ocorrer em simultaneidade no mesmo ato processual. O ajuizamento de várias ações com pedidos idênticos, por si só, não configura litigância de má-fé ou advocacia predatória. As comissões de vendedor devem incluir as vendas canceladas, não faturadas e trocadas, bem como os juros incidentes em vendas a prazo, em respeito ao princípio da alteridade. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 2º, 457, §2º, 790, §§ 3º e 4º, 818, II, 843, §3º; Lei nº 3.207/1957, arts. 2º e 4º; Lei nº 13.467/2017; Lei 14.905/2024; Código Civil, arts. 389, parágrafo único, e 406, parágrafo único e §3º; CF/88, arts. 5º, XXXV e LXXIV; CPC, art. 99, § 3º. Jurisprudência relevante citada: TST - RR: 01008662720205010401; Ag-RRAg-1001410-91.2018.5.02.0090; TST - Ag-AIRR: 00168767520215160017; ADI n.º 5766 do STF. ISTO POSTO: ACORDAM os(as) Desembargadores(as) do Trabalho da SEGUNDA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso ordinário interposto pela reclamada e, no mérito, negar-lhe provimento; e conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamante, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento para, reformando a sentença, condenar a reclamada ao pagamento das diferenças de comissões não pagas ou estornadas em virtude de vendas que foram inadimplidas, estornadas, não faturadas, com pendências de entrega, canceladas ou que tenham sido objeto de troca e das diferenças de comissões em vendas a prazo, incluindo-se os encargos financeiros e juros na sua base de cálculo, bem como de seus reflexos sobre DSR, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS; e das diferenças de prêmio estímulo, sem reflexos ante sua natureza indenizatória. Mantida a sentença em todos os demais aspectos. Indeferidos os pleitos da reclamada e do reclamante atinentes à litigância abusiva. Custas pela reclamada, no importe de R$ 1.600,00, calculadas sobre o valor de aumento da condenação arbitrado em R$ 80.000,00. Tudo nos termos da fundamentação da Desembargadora Relatora. Com a divergência parcial do Excelentíssimo Desembargador LAIRTO JOSÉ VELOSO, que também negava provimento ao recurso do autor. Sessão virtual realizada no período de 23 a 28 de julho 2025. Ormy da Conceição Dias Bentes Relatora " MANAUS/AM, 29 de julho de 2025. JEINE SANTOS DA SILVA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ELTON ALEXANDRE SOUSA OLIVEIRA

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Elton Alexandre Sousa Oliveira e outros x Elton Alexandre Sousa Oliveira e outros

ID: 337833098

Tribunal: TRT11 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000762-33.2024.5.11.0005

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ELTON ALEXANDRE SOUSA OLIVEIRA GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Polo Passivo:

ELTON ALEXANDRE SOUSA OLIVEIRA GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Acórdão

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCOS ROBERTO DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES ROT 0000762-33.2024.5.11.0005 RECORRENTE: ELTON ALEXANDRE SOUSA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES ROT 0000762-33.2024.5.11.0005 RECORRENTE: ELTON ALEXANDRE SOUSA OLIVEIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: ELTON ALEXANDRE SOUSA OLIVEIRA E OUTROS (1) NOTIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO Fica Vossa Senhoria notificada a tomar ciência do v. Acórdão de Id. b222452, podendo o seu inteiro teor ser acessado no site deste Regional, no endereço "https://pje.trt11.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam", utilizando-se o número de documento 25061712555394200000014346373 para, querendo, manifestar-se no prazo legal. "EMENTA: Ementa: DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSOS ORDINÁRIOS DO RECLAMANTE E DA RECLAMADA. PRELIMINAR. ATUAÇÃO SIMULTÂNEA COMO ADVOGADO E PREPOSTO. MÉRITO. DIFERENÇAS DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NÃO FATURADAS, CANCELADAS OU OBJETO DE TROCA. INTEGRAÇÃO NO DSR. DIFERENÇAS DE COMISSÕES SOBRE VENDAS PARCELADAS. INCLUSÃO DOS JUROS NA BASE DE CÁLCULO. PAGAMENTO IRREGULAR DO PRÊMIO ESTÍMULO. ADVOCACIA PREDATÓRIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPUGNAÇÃO AO DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO DA RECLAMADA NÃO PROVIDO. RECURSO DO RECLAMANTE PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Ordinário interposto pelo reclamante e pela reclamada contra sentença que julgou parcialmente procedente a reclamação trabalhista, deferindo apenas as diferenças de comissões sobre vendas canceladas. O reclamante requer o deferimento das diferenças de todas as comissões e do prêmio estímulo pagas irregularmente, enquanto a reclamada impugna o deferimento das diferenças de comissões por vendas canceladas, a concessão da justiça gratuita ao reclamante e alegou advocacia predatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discutem-se as seguintes questões: (i) estabelecer se houve litigância de má-fé ou advocacia predatória por parte dos advogados do reclamante e da reclamada; (ii) determinar se são devidas comissões sobre vendas canceladas, não faturadas, trocadas e parceladas, incluindo os juros; (iii) estabelecer a integração das comissões e prêmios sobre o descanso semanal remunerado; e (iv) definir se o prêmio de estímulo foi pago corretamente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Preliminarmente, a atuação da advogada como preposta não configura confissão ficta, pois não houve simultaneidade de atuações da advogada. 4. As comissões sobre vendas canceladas, não faturadas e trocadas são devidas, pois o trabalho de venda já foi concluído, e o empregador não pode transferir ao empregado os riscos da atividade econômica, em obediência ao princípio da alteridade. 5. As comissões sobre vendas parceladas devem incluir os juros, pois a Lei n.º 3.207/1957 não faz distinção entre vendas à vista e a prazo. Defere-se também sua incidência no RSR e os reflexos sobre 13º, férias + 1/3 e FGTS 8%. 6. Diante do deferimento das diferenças de comissões, o prêmio estímulo deve ser recalculado, pois sua base de cálculo as incluem. 7. Não se vislumbram, no caso, as hipóteses de litigância de má-fé ou advocacia predatória alegadas pelas partes, tendo em vista que o ajuizamento de várias ações com pedidos idênticos não configura, por si só, a prática abusiva, bem como foi observado o devido processo legal. 8. A declaração de hipossuficiência apresentada pelo reclamante é suficiente para a concessão da justiça gratuita, dada a presunção de veracidade prevista no art. 99, §3º, do CPC e o entendimento consolidado pelo c. TST. 9. Houve sucumbência recíproca, gerando direito a honorários advocatícios para ambas as partes, devendo a obrigação do reclamante ficar sob condição suspensiva de exigibilidade em razão do deferimento da gratuidade da justiça e do entendimento do STF no julgamento da ADI n.º 5766. O percentual fica mantido em 10%, dada sua proporcionalidade e razoabilidade diante da complexidade do caso. 10. Considerando o advento da Lei n.º 14.905/2024, deve-se aplicar o IPCA-E na fase pré-judicial, acrescido de juros de mora (Lei n.º 8.177/1991), a taxa SELIC do ajuizamento até 29/8/2024, e o IPCA e juros resultantes da subtração SELIC - IPCA a partir de 30/8/2024. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso da reclamada não provido. Recurso do reclamante parcialmente provido. Tese de julgamento: A atuação simultânea de um advogado como preposto e representante legal da parte, somente é vedada se ocorrer em simultaneidade no mesmo ato processual. O ajuizamento de várias ações com pedidos idênticos, por si só, não configura litigância de má-fé ou advocacia predatória. As comissões de vendedor devem incluir as vendas canceladas, não faturadas e trocadas, bem como os juros incidentes em vendas a prazo, em respeito ao princípio da alteridade. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 2º, 457, §2º, 790, §§ 3º e 4º, 818, II, 843, §3º; Lei nº 3.207/1957, arts. 2º e 4º; Lei nº 13.467/2017; Lei 14.905/2024; Código Civil, arts. 389, parágrafo único, e 406, parágrafo único e §3º; CF/88, arts. 5º, XXXV e LXXIV; CPC, art. 99, § 3º. Jurisprudência relevante citada: TST - RR: 01008662720205010401; Ag-RRAg-1001410-91.2018.5.02.0090; TST - Ag-AIRR: 00168767520215160017; ADI n.º 5766 do STF. ISTO POSTO: ACORDAM os(as) Desembargadores(as) do Trabalho da SEGUNDA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso ordinário interposto pela reclamada e, no mérito, negar-lhe provimento; e conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamante, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento para, reformando a sentença, condenar a reclamada ao pagamento das diferenças de comissões não pagas ou estornadas em virtude de vendas que foram inadimplidas, estornadas, não faturadas, com pendências de entrega, canceladas ou que tenham sido objeto de troca e das diferenças de comissões em vendas a prazo, incluindo-se os encargos financeiros e juros na sua base de cálculo, bem como de seus reflexos sobre DSR, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS; e das diferenças de prêmio estímulo, sem reflexos ante sua natureza indenizatória. Mantida a sentença em todos os demais aspectos. Indeferidos os pleitos da reclamada e do reclamante atinentes à litigância abusiva. Custas pela reclamada, no importe de R$ 1.600,00, calculadas sobre o valor de aumento da condenação arbitrado em R$ 80.000,00. Tudo nos termos da fundamentação da Desembargadora Relatora. Com a divergência parcial do Excelentíssimo Desembargador LAIRTO JOSÉ VELOSO, que também negava provimento ao recurso do autor. Sessão virtual realizada no período de 23 a 28 de julho 2025. Ormy da Conceição Dias Bentes Relatora " MANAUS/AM, 29 de julho de 2025. JEINE SANTOS DA SILVA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S.A.

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Elton Alexandre Sousa Oliveira e outros x Elton Alexandre Sousa Oliveira e outros

ID: 337833151

Tribunal: TRT11 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000762-33.2024.5.11.0005

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ELTON ALEXANDRE SOUSA OLIVEIRA GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Polo Passivo:

ELTON ALEXANDRE SOUSA OLIVEIRA GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Acórdão

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RICARDO LOPES GODOY

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MARCOS ROBERTO DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES ROT 0000762-33.2024.5.11.0005 RECORRENTE: ELTON ALEXANDRE SOUSA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES ROT 0000762-33.2024.5.11.0005 RECORRENTE: ELTON ALEXANDRE SOUSA OLIVEIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: ELTON ALEXANDRE SOUSA OLIVEIRA E OUTROS (1) NOTIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO Fica Vossa Senhoria notificada a tomar ciência do v. Acórdão de Id. b222452, podendo o seu inteiro teor ser acessado no site deste Regional, no endereço "https://pje.trt11.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam", utilizando-se o número de documento 25061712555394200000014346373 para, querendo, manifestar-se no prazo legal. "EMENTA: Ementa: DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSOS ORDINÁRIOS DO RECLAMANTE E DA RECLAMADA. PRELIMINAR. ATUAÇÃO SIMULTÂNEA COMO ADVOGADO E PREPOSTO. MÉRITO. DIFERENÇAS DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NÃO FATURADAS, CANCELADAS OU OBJETO DE TROCA. INTEGRAÇÃO NO DSR. DIFERENÇAS DE COMISSÕES SOBRE VENDAS PARCELADAS. INCLUSÃO DOS JUROS NA BASE DE CÁLCULO. PAGAMENTO IRREGULAR DO PRÊMIO ESTÍMULO. ADVOCACIA PREDATÓRIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPUGNAÇÃO AO DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO DA RECLAMADA NÃO PROVIDO. RECURSO DO RECLAMANTE PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Ordinário interposto pelo reclamante e pela reclamada contra sentença que julgou parcialmente procedente a reclamação trabalhista, deferindo apenas as diferenças de comissões sobre vendas canceladas. O reclamante requer o deferimento das diferenças de todas as comissões e do prêmio estímulo pagas irregularmente, enquanto a reclamada impugna o deferimento das diferenças de comissões por vendas canceladas, a concessão da justiça gratuita ao reclamante e alegou advocacia predatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discutem-se as seguintes questões: (i) estabelecer se houve litigância de má-fé ou advocacia predatória por parte dos advogados do reclamante e da reclamada; (ii) determinar se são devidas comissões sobre vendas canceladas, não faturadas, trocadas e parceladas, incluindo os juros; (iii) estabelecer a integração das comissões e prêmios sobre o descanso semanal remunerado; e (iv) definir se o prêmio de estímulo foi pago corretamente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Preliminarmente, a atuação da advogada como preposta não configura confissão ficta, pois não houve simultaneidade de atuações da advogada. 4. As comissões sobre vendas canceladas, não faturadas e trocadas são devidas, pois o trabalho de venda já foi concluído, e o empregador não pode transferir ao empregado os riscos da atividade econômica, em obediência ao princípio da alteridade. 5. As comissões sobre vendas parceladas devem incluir os juros, pois a Lei n.º 3.207/1957 não faz distinção entre vendas à vista e a prazo. Defere-se também sua incidência no RSR e os reflexos sobre 13º, férias + 1/3 e FGTS 8%. 6. Diante do deferimento das diferenças de comissões, o prêmio estímulo deve ser recalculado, pois sua base de cálculo as incluem. 7. Não se vislumbram, no caso, as hipóteses de litigância de má-fé ou advocacia predatória alegadas pelas partes, tendo em vista que o ajuizamento de várias ações com pedidos idênticos não configura, por si só, a prática abusiva, bem como foi observado o devido processo legal. 8. A declaração de hipossuficiência apresentada pelo reclamante é suficiente para a concessão da justiça gratuita, dada a presunção de veracidade prevista no art. 99, §3º, do CPC e o entendimento consolidado pelo c. TST. 9. Houve sucumbência recíproca, gerando direito a honorários advocatícios para ambas as partes, devendo a obrigação do reclamante ficar sob condição suspensiva de exigibilidade em razão do deferimento da gratuidade da justiça e do entendimento do STF no julgamento da ADI n.º 5766. O percentual fica mantido em 10%, dada sua proporcionalidade e razoabilidade diante da complexidade do caso. 10. Considerando o advento da Lei n.º 14.905/2024, deve-se aplicar o IPCA-E na fase pré-judicial, acrescido de juros de mora (Lei n.º 8.177/1991), a taxa SELIC do ajuizamento até 29/8/2024, e o IPCA e juros resultantes da subtração SELIC - IPCA a partir de 30/8/2024. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso da reclamada não provido. Recurso do reclamante parcialmente provido. Tese de julgamento: A atuação simultânea de um advogado como preposto e representante legal da parte, somente é vedada se ocorrer em simultaneidade no mesmo ato processual. O ajuizamento de várias ações com pedidos idênticos, por si só, não configura litigância de má-fé ou advocacia predatória. As comissões de vendedor devem incluir as vendas canceladas, não faturadas e trocadas, bem como os juros incidentes em vendas a prazo, em respeito ao princípio da alteridade. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 2º, 457, §2º, 790, §§ 3º e 4º, 818, II, 843, §3º; Lei nº 3.207/1957, arts. 2º e 4º; Lei nº 13.467/2017; Lei 14.905/2024; Código Civil, arts. 389, parágrafo único, e 406, parágrafo único e §3º; CF/88, arts. 5º, XXXV e LXXIV; CPC, art. 99, § 3º. Jurisprudência relevante citada: TST - RR: 01008662720205010401; Ag-RRAg-1001410-91.2018.5.02.0090; TST - Ag-AIRR: 00168767520215160017; ADI n.º 5766 do STF. ISTO POSTO: ACORDAM os(as) Desembargadores(as) do Trabalho da SEGUNDA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso ordinário interposto pela reclamada e, no mérito, negar-lhe provimento; e conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamante, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento para, reformando a sentença, condenar a reclamada ao pagamento das diferenças de comissões não pagas ou estornadas em virtude de vendas que foram inadimplidas, estornadas, não faturadas, com pendências de entrega, canceladas ou que tenham sido objeto de troca e das diferenças de comissões em vendas a prazo, incluindo-se os encargos financeiros e juros na sua base de cálculo, bem como de seus reflexos sobre DSR, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS; e das diferenças de prêmio estímulo, sem reflexos ante sua natureza indenizatória. Mantida a sentença em todos os demais aspectos. Indeferidos os pleitos da reclamada e do reclamante atinentes à litigância abusiva. Custas pela reclamada, no importe de R$ 1.600,00, calculadas sobre o valor de aumento da condenação arbitrado em R$ 80.000,00. Tudo nos termos da fundamentação da Desembargadora Relatora. Com a divergência parcial do Excelentíssimo Desembargador LAIRTO JOSÉ VELOSO, que também negava provimento ao recurso do autor. Sessão virtual realizada no período de 23 a 28 de julho 2025. Ormy da Conceição Dias Bentes Relatora " MANAUS/AM, 29 de julho de 2025. JEINE SANTOS DA SILVA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ELTON ALEXANDRE SOUSA OLIVEIRA

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Elton Alexandre Sousa Oliveira e outros x Elton Alexandre Sousa Oliveira e outros

ID: 337833214

Tribunal: TRT11 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000762-33.2024.5.11.0005

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ELTON ALEXANDRE SOUSA OLIVEIRA GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Polo Passivo:

ELTON ALEXANDRE SOUSA OLIVEIRA GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Acórdão

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCOS ROBERTO DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES ROT 0000762-33.2024.5.11.0005 RECORRENTE: ELTON ALEXANDRE SOUSA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES ROT 0000762-33.2024.5.11.0005 RECORRENTE: ELTON ALEXANDRE SOUSA OLIVEIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: ELTON ALEXANDRE SOUSA OLIVEIRA E OUTROS (1) NOTIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO Fica Vossa Senhoria notificada a tomar ciência do v. Acórdão de Id. b222452, podendo o seu inteiro teor ser acessado no site deste Regional, no endereço "https://pje.trt11.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam", utilizando-se o número de documento 25061712555394200000014346373 para, querendo, manifestar-se no prazo legal. "EMENTA: Ementa: DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSOS ORDINÁRIOS DO RECLAMANTE E DA RECLAMADA. PRELIMINAR. ATUAÇÃO SIMULTÂNEA COMO ADVOGADO E PREPOSTO. MÉRITO. DIFERENÇAS DE COMISSÕES SOBRE VENDAS NÃO FATURADAS, CANCELADAS OU OBJETO DE TROCA. INTEGRAÇÃO NO DSR. DIFERENÇAS DE COMISSÕES SOBRE VENDAS PARCELADAS. INCLUSÃO DOS JUROS NA BASE DE CÁLCULO. PAGAMENTO IRREGULAR DO PRÊMIO ESTÍMULO. ADVOCACIA PREDATÓRIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPUGNAÇÃO AO DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO DA RECLAMADA NÃO PROVIDO. RECURSO DO RECLAMANTE PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Ordinário interposto pelo reclamante e pela reclamada contra sentença que julgou parcialmente procedente a reclamação trabalhista, deferindo apenas as diferenças de comissões sobre vendas canceladas. O reclamante requer o deferimento das diferenças de todas as comissões e do prêmio estímulo pagas irregularmente, enquanto a reclamada impugna o deferimento das diferenças de comissões por vendas canceladas, a concessão da justiça gratuita ao reclamante e alegou advocacia predatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discutem-se as seguintes questões: (i) estabelecer se houve litigância de má-fé ou advocacia predatória por parte dos advogados do reclamante e da reclamada; (ii) determinar se são devidas comissões sobre vendas canceladas, não faturadas, trocadas e parceladas, incluindo os juros; (iii) estabelecer a integração das comissões e prêmios sobre o descanso semanal remunerado; e (iv) definir se o prêmio de estímulo foi pago corretamente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Preliminarmente, a atuação da advogada como preposta não configura confissão ficta, pois não houve simultaneidade de atuações da advogada. 4. As comissões sobre vendas canceladas, não faturadas e trocadas são devidas, pois o trabalho de venda já foi concluído, e o empregador não pode transferir ao empregado os riscos da atividade econômica, em obediência ao princípio da alteridade. 5. As comissões sobre vendas parceladas devem incluir os juros, pois a Lei n.º 3.207/1957 não faz distinção entre vendas à vista e a prazo. Defere-se também sua incidência no RSR e os reflexos sobre 13º, férias + 1/3 e FGTS 8%. 6. Diante do deferimento das diferenças de comissões, o prêmio estímulo deve ser recalculado, pois sua base de cálculo as incluem. 7. Não se vislumbram, no caso, as hipóteses de litigância de má-fé ou advocacia predatória alegadas pelas partes, tendo em vista que o ajuizamento de várias ações com pedidos idênticos não configura, por si só, a prática abusiva, bem como foi observado o devido processo legal. 8. A declaração de hipossuficiência apresentada pelo reclamante é suficiente para a concessão da justiça gratuita, dada a presunção de veracidade prevista no art. 99, §3º, do CPC e o entendimento consolidado pelo c. TST. 9. Houve sucumbência recíproca, gerando direito a honorários advocatícios para ambas as partes, devendo a obrigação do reclamante ficar sob condição suspensiva de exigibilidade em razão do deferimento da gratuidade da justiça e do entendimento do STF no julgamento da ADI n.º 5766. O percentual fica mantido em 10%, dada sua proporcionalidade e razoabilidade diante da complexidade do caso. 10. Considerando o advento da Lei n.º 14.905/2024, deve-se aplicar o IPCA-E na fase pré-judicial, acrescido de juros de mora (Lei n.º 8.177/1991), a taxa SELIC do ajuizamento até 29/8/2024, e o IPCA e juros resultantes da subtração SELIC - IPCA a partir de 30/8/2024. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso da reclamada não provido. Recurso do reclamante parcialmente provido. Tese de julgamento: A atuação simultânea de um advogado como preposto e representante legal da parte, somente é vedada se ocorrer em simultaneidade no mesmo ato processual. O ajuizamento de várias ações com pedidos idênticos, por si só, não configura litigância de má-fé ou advocacia predatória. As comissões de vendedor devem incluir as vendas canceladas, não faturadas e trocadas, bem como os juros incidentes em vendas a prazo, em respeito ao princípio da alteridade. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 2º, 457, §2º, 790, §§ 3º e 4º, 818, II, 843, §3º; Lei nº 3.207/1957, arts. 2º e 4º; Lei nº 13.467/2017; Lei 14.905/2024; Código Civil, arts. 389, parágrafo único, e 406, parágrafo único e §3º; CF/88, arts. 5º, XXXV e LXXIV; CPC, art. 99, § 3º. Jurisprudência relevante citada: TST - RR: 01008662720205010401; Ag-RRAg-1001410-91.2018.5.02.0090; TST - Ag-AIRR: 00168767520215160017; ADI n.º 5766 do STF. ISTO POSTO: ACORDAM os(as) Desembargadores(as) do Trabalho da SEGUNDA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso ordinário interposto pela reclamada e, no mérito, negar-lhe provimento; e conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamante, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento para, reformando a sentença, condenar a reclamada ao pagamento das diferenças de comissões não pagas ou estornadas em virtude de vendas que foram inadimplidas, estornadas, não faturadas, com pendências de entrega, canceladas ou que tenham sido objeto de troca e das diferenças de comissões em vendas a prazo, incluindo-se os encargos financeiros e juros na sua base de cálculo, bem como de seus reflexos sobre DSR, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS; e das diferenças de prêmio estímulo, sem reflexos ante sua natureza indenizatória. Mantida a sentença em todos os demais aspectos. Indeferidos os pleitos da reclamada e do reclamante atinentes à litigância abusiva. Custas pela reclamada, no importe de R$ 1.600,00, calculadas sobre o valor de aumento da condenação arbitrado em R$ 80.000,00. Tudo nos termos da fundamentação da Desembargadora Relatora. Com a divergência parcial do Excelentíssimo Desembargador LAIRTO JOSÉ VELOSO, que também negava provimento ao recurso do autor. Sessão virtual realizada no período de 23 a 28 de julho 2025. Ormy da Conceição Dias Bentes Relatora " MANAUS/AM, 29 de julho de 2025. JEINE SANTOS DA SILVA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S.A.

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Resultados para o tribunal: TRT11

Resultados para "1001410-23.2022.5.02.0714"

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