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Claudio Henrique Dantas Reis Souza x Budai Industria Metalurgica Ltda e outros

ID: 325727279

Tribunal: TST Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001787-55.2021.5.02.0511

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO HENRIQUE DANTAS REIS SOUZA

Polo Passivo:

BUDAI INDUSTRIA METALURGICA LTDA NYACO BENEFICIAMENTO DE METAIS LTDA NYLOG LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ACACIO VALDEMAR LORENCAO JUNIOR

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ROBERTO HIROMI SONODA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: ALEXANDRE LUIZ RAMOS RR 1001787-55.2021.5.02.0511 RECORRENTE: CLAUDIO HENRIQUE DANTAS REIS SOUZA RECORRIDO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: ALEXANDRE LUIZ RAMOS RR 1001787-55.2021.5.02.0511 RECORRENTE: CLAUDIO HENRIQUE DANTAS REIS SOUZA RECORRIDO: NYACO BENEFICIAMENTO DE METAIS LTDA E OUTROS (2) D E C I S Ã O Trata-se de recurso de revista interposto pelo Reclamante de decisão publicada na vigência das Leis nº 13.015/2014 e 13.467/2017. Na forma do art. 247 do RITST, o exame prévio e de ofício da transcendência deve ser feito à luz do recurso de revista. Logo, o reconhecimento de que a causa oferece transcendência pressupõe a demonstração, no recurso de revista, de tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a que se refere o § 1º do art. 896-A da CLT. A Autoridade Regional recebeu o recurso de revista interposto pela parte Reclamante, quanto ao tema “LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL”, sob os seguintes fundamentos: “RECURSO DE: CLAUDIO HENRIQUE DANTAS REIS SOUZA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/12/2024 - Id 940ffe9; recurso apresentado em 16/12/2024 - Id 756b948). Regular a representação processual (Id 027800b ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): Sustenta que os valores apontados na petição inicial são estimados. Consta do v. acórdão: "Neste ponto, divirjo. Postulou o reclamante a não limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial. Sem razão. Entendo que, em primeiro lugar, havendo pedido líquido e certo na petição inicial, a condenação limita-se ao valor especificado, sob pena de violação aos artigos 141 e 492, do CPC. Em segundo lugar, as alterações trazidas com a Lei nº 13.467/2017, com vigência a partir de 11/11/2017, especialmente quanto aos requisitos da petição inicial, dispostos no artigo 840, § 1º, da CLT, determinam que o pedido deve ser "certo, determinado e com indicação de seu valor". Destaco que a simples exigência legal de indicação, para cada pedido formulado, do valor correspondente, tratando-se de pedidos com evidente expressão econômica, não importa restrição de acesso ao Poder Judiciário. O direito de ação não é absoluto e incondicionado. Nenhum óbice há para que o reclamante acesse o Judiciário, bastando que, para tanto, observe o devido processo legal - este também elevado ao patamar de cânone constitucional fundamental. Assim, havendo sido distribuída a presente reclamação trabalhista na vigência da Lei nº 13.467/2017, a condenação deve ser limitada aos valores indicados na inicial, em relação a cada pedido, pois cada um desses, nos termos da Lei, presume-se certo e determinado, sendo o valor correspondente, indicado na inicial, aquele pretendido pelo reclamante. Nesse sentido, o E. Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. LIMITES DA LIDE. CONDENAÇÃO EM VALORES SUPERIORES ÀQUELES ATRIBUÍDOS PELO RECLAMANTE AOS PEDIDOS. IMPOSSIBILIDADE. Discute-se, nos autos, a possibilidade de limitação da condenação ao valor atribuído à causa, bem como ao montante fixado pelo Reclamante a cada um dos pedidos, isoladamente. O TRT, na análise do tema, deu provimento ao recurso ordinário interposto pelo Reclamante, determinando que os valores devidos ao Obreiro fossem apurados em liquidação de sentença sem a limitação imposta pela sentença, qual seja, a observância dos valores líquidos e certos dos pedidos fixados na inicial, bem como do valor da causa. Quanto à possibilidade de limitação da condenação ao valor atribuído à causa, saliente-se que se admite a condenação da Reclamada em montante superior ao valor da causa estipulado na petição inicial, pois a proibição de julgamento fora dos limites de lide visa restringir a decisão ao quanto consta do pedido e da causa de pedir, e não ao valor da causa, que objetiva, em especial, a fixação do rito processual. Assim, o Juízo não fica adstrito ao valor da causa fixado pelo Reclamante. No entanto, em relação à limitação da condenação aos valores dos pedidos fixados na inicial, o valor atribuído pelo Reclamante a cada uma de suas pretensões integra o respectivo pedido e restringe o âmbito de atuação do magistrado. Assim, a condenação no pagamento de valores que extrapolem aqueles atribuídos pelo Reclamante aos pedidos importa em julgamento ultra petita, diante da previsão do art. 492 do CPC/2015 (art. 460 do CPC/1973) de ser defeso ao juiz condenar o réu em quantidade superior do que lhe foi demandado. Em assim sendo, o apelo merece parcial provimento, para determinar que, na apuração dos valores devidos ao Obreiro, em liquidação de sentença, sejam observados os valores líquidos fixados na peça de ingresso do reclamante para cada pleito. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (TST, ARR 10938- 69.2015.5.15.0104, Rel. Min. Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 01/09/2017) (g.n.). No mesmo sentido, o seguinte precedente desta C. Turma: "(...) Cediço que a Lei nº 13.467/2017 trouxe significativas alterações à legislação trabalhista, entre as quais, o dever de indicar o valor atribuído ao pedido, que deverá ser certo e determinado, nos termos da nova redação do artigo 840, § 1º ("Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante." g. n.). Assim, tendo em vista que a petição inicial apresentada preencheu aludidos requisitos, ressaltando-se que os pleitos deferidos na origem - integração de montantes pagos extra recibo, horas extras, intervalo, adicional noturno e reflexos - se encontram plenamente qualificados e quantificados no exórdio, e não se verificando, in casu, as hipóteses exceptivas do artigo 324, § 1º, I a III, do Novo Estatuto Processual Civil, inexiste supedâneo legal para afastar a determinação imposta pelo d. juízo originário de limitar a condenação aos montantes atribuídos pelo próprio autor. Isso porque, o eventual acolhimento da sua irresignação, caso culminasse em valores superiores aos requeridos, importaria em julgamento ultra petita, vedado em nosso ordenamento jurídico, nos termos do artigo 492 do NCPC" (Processo nº 1000930-55.2018.5.02.0271, Relatora MARIANGELA DE CAMPOS ARGENTO MURARO, DEJT 13/03/2019). Nego provimento ao apelo. No mais, volto a acompanhar o voto da il. relatora originária." O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007- 62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10 /2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Ante o exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível ofensa ao art. 840, § 1º, da CLT. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista”. O Reclamante insiste no processamento do seu recurso de revista, dentre outros, por ofensa ao § 1º do artigo 840 da CLT. Aduz que indicou “valores para cada pedido formulado, por estimativa, e ainda formulou pedido especifico para liquidação dos valores na fase de execução”. O seu recurso de revista atende ao disposto no art. 896, §1º-A, I, da CLT. A controvérsia diz respeito à limitação da condenação na hipótese em que a parte reclamante atribui valores específicos aos pedidos constantes da petição inicial. A Lei nº 13.467/2017 deu nova redação ao § 1º do art. 840 da CLT, o qual passou a prever que "sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". A Quarta Turma, por maioria, firmou entendimento (leading case: RR-1001511-97.2019.5.02.0089) no sentido de que para as ações ajuizadas a partir do dia 11 de novembro de 2017, data de vigência da Lei nº 13.467, o pedido deve ser certo, determinado e com indicação do seu valor. Para desincumbir-se da obrigação processual, a parte pode manejar ação autônoma de produção antecipada de prova, nos termos dos art. 381 a 383 do CPC, para viabilizar a autocomposição ou para justificar ou evitar o ajuizamento da ação principal. Se assim não proceder e não tiver elementos para formular pedido líquido, deve justificar na petição inicial a adoção de pedido genérico, explicando para o juízo as razões que impossibilitaram a indicação de valor do pedido. De tal modo, o juízo poderá analisar se a alegação tem respaldo nas exceções legalmente previstas no art. 324, § 1º, do CPC. A justificativa do autor na adoção de pedido genérico, desde que ancorado nas hipóteses legais, evitará que o juízo faça a extinção imediata do pedido, como autorizado pelo § 3º do art. 840 da CLT. Portanto, a ressalva aposta pela parte autora deve ser precisa e fundamentada, justificando a impossibilidade de liquidação, nos termos em que a própria Lei determina, sobretudo considerando a existência de pedidos facilmente liquidáveis com o auxílio de ferramentas eletrônicas para cálculos financeiros nos sistemas judiciais. Nesse sentido, o seguinte julgado da Quarta Turma (destaques acrescidos): "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NOVA REDAÇÃO DO §1º DO ART. 840 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Hipótese em que a ação foi proposta na vigência da Lei nº 13.467/2017, e se discute o dever da parte Reclamante de indicar valores específicos aos pedidos na petição inicial (art. 840, §1º, da CLT). II. Pelo prisma da transcendência, trata-se de questão jurídica nova, em relação a qual ainda não há jurisprudência pacificada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho ou em decisão de efeito vinculante no Supremo Tribunal Federal, pois se refere à correta interpretação do §1º do art. 840 da CLT . III. No caso dos autos, o Tribunal Regional manteve a sentença de origem em que se entendeu que a condenação deve ser limitada aos valores dos pedidos indicados na petição inicial, em razão da imposição prevista no art. 840, §1º, da CLT. IV. A Lei nº 13.467/2017 deu nova redação ao §1º do art. 840 da CLT, que passou a prever que " sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor , a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante ". V . Além disso, esta Corte Superior consolidou sua jurisprudência no sentido de que, na hipótese em que há pedido líquido e certo na petição inicial, o julgador fica adstrito aos valores atribuídos a cada um desses pedidos, de maneira que a condenação em quantia superior àquela fixada pelo Reclamante na reclamação trabalhista caracteriza violação dos arts. 141 e 492 do CPC/2015. VI. Portanto, fixo a tese de que, nas reclamações trabalhistas propostas após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, deve-se seguir o determinado no §1º do art. 840 da CLT, e a expressão "com indicação de seu valor" limita a condenação do pedido ao valor atribuído na petição inicial, somente excepcionado na hipótese de ressalva expressa e justificada de impossibilidade de atribuição de valor à pretensão, como nos casos de pedido genérico autorizados pelo art. 324, § 1º, I a III, do CPC, o que não ocorreu no caso dos autos [...]" (RRAg-1000552-26.2019.5.02.0381, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 02/09/2022, destaque acrescido). No presente caso, a parte Reclamante atribuiu valor específico a cada um dos pedidos formulados na sua petição inicial, inexistindo ressalva precisa e fundamentada a justificar a impossibilidade de liquidação, nos termos do art. 324 do CPC. Ressalte-se que apenas dizer que o pedido é “estimativo”, não se mostra como uma justificativa precisa e fundamentada. Logo, ao decidir que a condenação da reclamada está adstrita aos valores atribuídos a cada um dos pedidos na petição inicial trabalhista, a Corte Regional decidiu em conformidade com o disposto no art. 840, §1º, da CLT e com o entendimento firmado por esta Quarta Turma do TST, o que inviabiliza o processamento do recurso de revista. Deve ser reconhecida a transcendência jurídica da causa, uma vez que se trata de questão jurídica nova (julgamento dentro dos limites da lide, na hipótese em que a parte Autora atribui valores específicos aos pedidos constantes da petição inicial) em relação ao qual ainda não há jurisprudência pacificada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho ou em decisão de efeito vinculante no Supremo Tribunal Federal. Cumpre esclarecer que o precedente em sentido diverso firmado no âmbito da SBDI-1 - de Relatoria do Exmo. Ministro Alberto Bastos Balazeiro (E-RR-555-36.2021.5.09.0024, DEJT 7/12/2023) - não tem o condão de alterar o entendimento ora aplicado, porquanto não revela o posicionamento consolidado da Subseção dado que estavam ausentes nesse julgamento seis Ministros dela integrantes: Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, Ministra Dora Maria da Costa, Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, Ministro Breno Medeiros, Ministro Alexandre Luiz Ramos e Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes. Assim sendo, embora reconheça a transcendência jurídica da causa no tópico, não conheço do recurso de revista interposto pelo Reclamante. Publique-se. Brasília, 14 de julho de 2025. ALEXANDRE LUIZ RAMOS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - BUDAI INDUSTRIA METALURGICA LTDA

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Claudio Henrique Dantas Reis Souza x Budai Industria Metalurgica Ltda e outros

ID: 325727313

Tribunal: TST Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001787-55.2021.5.02.0511

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO HENRIQUE DANTAS REIS SOUZA

Polo Passivo:

BUDAI INDUSTRIA METALURGICA LTDA NYACO BENEFICIAMENTO DE METAIS LTDA NYLOG LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ACACIO VALDEMAR LORENCAO JUNIOR

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ROBERTO HIROMI SONODA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: ALEXANDRE LUIZ RAMOS RR 1001787-55.2021.5.02.0511 RECORRENTE: CLAUDIO HENRIQUE DANTAS REIS SOUZA RECORRIDO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: ALEXANDRE LUIZ RAMOS RR 1001787-55.2021.5.02.0511 RECORRENTE: CLAUDIO HENRIQUE DANTAS REIS SOUZA RECORRIDO: NYACO BENEFICIAMENTO DE METAIS LTDA E OUTROS (2) D E C I S Ã O Trata-se de recurso de revista interposto pelo Reclamante de decisão publicada na vigência das Leis nº 13.015/2014 e 13.467/2017. Na forma do art. 247 do RITST, o exame prévio e de ofício da transcendência deve ser feito à luz do recurso de revista. Logo, o reconhecimento de que a causa oferece transcendência pressupõe a demonstração, no recurso de revista, de tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a que se refere o § 1º do art. 896-A da CLT. A Autoridade Regional recebeu o recurso de revista interposto pela parte Reclamante, quanto ao tema “LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL”, sob os seguintes fundamentos: “RECURSO DE: CLAUDIO HENRIQUE DANTAS REIS SOUZA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/12/2024 - Id 940ffe9; recurso apresentado em 16/12/2024 - Id 756b948). Regular a representação processual (Id 027800b ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): Sustenta que os valores apontados na petição inicial são estimados. Consta do v. acórdão: "Neste ponto, divirjo. Postulou o reclamante a não limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial. Sem razão. Entendo que, em primeiro lugar, havendo pedido líquido e certo na petição inicial, a condenação limita-se ao valor especificado, sob pena de violação aos artigos 141 e 492, do CPC. Em segundo lugar, as alterações trazidas com a Lei nº 13.467/2017, com vigência a partir de 11/11/2017, especialmente quanto aos requisitos da petição inicial, dispostos no artigo 840, § 1º, da CLT, determinam que o pedido deve ser "certo, determinado e com indicação de seu valor". Destaco que a simples exigência legal de indicação, para cada pedido formulado, do valor correspondente, tratando-se de pedidos com evidente expressão econômica, não importa restrição de acesso ao Poder Judiciário. O direito de ação não é absoluto e incondicionado. Nenhum óbice há para que o reclamante acesse o Judiciário, bastando que, para tanto, observe o devido processo legal - este também elevado ao patamar de cânone constitucional fundamental. Assim, havendo sido distribuída a presente reclamação trabalhista na vigência da Lei nº 13.467/2017, a condenação deve ser limitada aos valores indicados na inicial, em relação a cada pedido, pois cada um desses, nos termos da Lei, presume-se certo e determinado, sendo o valor correspondente, indicado na inicial, aquele pretendido pelo reclamante. Nesse sentido, o E. Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. LIMITES DA LIDE. CONDENAÇÃO EM VALORES SUPERIORES ÀQUELES ATRIBUÍDOS PELO RECLAMANTE AOS PEDIDOS. IMPOSSIBILIDADE. Discute-se, nos autos, a possibilidade de limitação da condenação ao valor atribuído à causa, bem como ao montante fixado pelo Reclamante a cada um dos pedidos, isoladamente. O TRT, na análise do tema, deu provimento ao recurso ordinário interposto pelo Reclamante, determinando que os valores devidos ao Obreiro fossem apurados em liquidação de sentença sem a limitação imposta pela sentença, qual seja, a observância dos valores líquidos e certos dos pedidos fixados na inicial, bem como do valor da causa. Quanto à possibilidade de limitação da condenação ao valor atribuído à causa, saliente-se que se admite a condenação da Reclamada em montante superior ao valor da causa estipulado na petição inicial, pois a proibição de julgamento fora dos limites de lide visa restringir a decisão ao quanto consta do pedido e da causa de pedir, e não ao valor da causa, que objetiva, em especial, a fixação do rito processual. Assim, o Juízo não fica adstrito ao valor da causa fixado pelo Reclamante. No entanto, em relação à limitação da condenação aos valores dos pedidos fixados na inicial, o valor atribuído pelo Reclamante a cada uma de suas pretensões integra o respectivo pedido e restringe o âmbito de atuação do magistrado. Assim, a condenação no pagamento de valores que extrapolem aqueles atribuídos pelo Reclamante aos pedidos importa em julgamento ultra petita, diante da previsão do art. 492 do CPC/2015 (art. 460 do CPC/1973) de ser defeso ao juiz condenar o réu em quantidade superior do que lhe foi demandado. Em assim sendo, o apelo merece parcial provimento, para determinar que, na apuração dos valores devidos ao Obreiro, em liquidação de sentença, sejam observados os valores líquidos fixados na peça de ingresso do reclamante para cada pleito. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (TST, ARR 10938- 69.2015.5.15.0104, Rel. Min. Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 01/09/2017) (g.n.). No mesmo sentido, o seguinte precedente desta C. Turma: "(...) Cediço que a Lei nº 13.467/2017 trouxe significativas alterações à legislação trabalhista, entre as quais, o dever de indicar o valor atribuído ao pedido, que deverá ser certo e determinado, nos termos da nova redação do artigo 840, § 1º ("Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante." g. n.). Assim, tendo em vista que a petição inicial apresentada preencheu aludidos requisitos, ressaltando-se que os pleitos deferidos na origem - integração de montantes pagos extra recibo, horas extras, intervalo, adicional noturno e reflexos - se encontram plenamente qualificados e quantificados no exórdio, e não se verificando, in casu, as hipóteses exceptivas do artigo 324, § 1º, I a III, do Novo Estatuto Processual Civil, inexiste supedâneo legal para afastar a determinação imposta pelo d. juízo originário de limitar a condenação aos montantes atribuídos pelo próprio autor. Isso porque, o eventual acolhimento da sua irresignação, caso culminasse em valores superiores aos requeridos, importaria em julgamento ultra petita, vedado em nosso ordenamento jurídico, nos termos do artigo 492 do NCPC" (Processo nº 1000930-55.2018.5.02.0271, Relatora MARIANGELA DE CAMPOS ARGENTO MURARO, DEJT 13/03/2019). Nego provimento ao apelo. No mais, volto a acompanhar o voto da il. relatora originária." O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007- 62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10 /2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Ante o exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível ofensa ao art. 840, § 1º, da CLT. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista”. O Reclamante insiste no processamento do seu recurso de revista, dentre outros, por ofensa ao § 1º do artigo 840 da CLT. Aduz que indicou “valores para cada pedido formulado, por estimativa, e ainda formulou pedido especifico para liquidação dos valores na fase de execução”. O seu recurso de revista atende ao disposto no art. 896, §1º-A, I, da CLT. A controvérsia diz respeito à limitação da condenação na hipótese em que a parte reclamante atribui valores específicos aos pedidos constantes da petição inicial. A Lei nº 13.467/2017 deu nova redação ao § 1º do art. 840 da CLT, o qual passou a prever que "sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". A Quarta Turma, por maioria, firmou entendimento (leading case: RR-1001511-97.2019.5.02.0089) no sentido de que para as ações ajuizadas a partir do dia 11 de novembro de 2017, data de vigência da Lei nº 13.467, o pedido deve ser certo, determinado e com indicação do seu valor. Para desincumbir-se da obrigação processual, a parte pode manejar ação autônoma de produção antecipada de prova, nos termos dos art. 381 a 383 do CPC, para viabilizar a autocomposição ou para justificar ou evitar o ajuizamento da ação principal. Se assim não proceder e não tiver elementos para formular pedido líquido, deve justificar na petição inicial a adoção de pedido genérico, explicando para o juízo as razões que impossibilitaram a indicação de valor do pedido. De tal modo, o juízo poderá analisar se a alegação tem respaldo nas exceções legalmente previstas no art. 324, § 1º, do CPC. A justificativa do autor na adoção de pedido genérico, desde que ancorado nas hipóteses legais, evitará que o juízo faça a extinção imediata do pedido, como autorizado pelo § 3º do art. 840 da CLT. Portanto, a ressalva aposta pela parte autora deve ser precisa e fundamentada, justificando a impossibilidade de liquidação, nos termos em que a própria Lei determina, sobretudo considerando a existência de pedidos facilmente liquidáveis com o auxílio de ferramentas eletrônicas para cálculos financeiros nos sistemas judiciais. Nesse sentido, o seguinte julgado da Quarta Turma (destaques acrescidos): "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NOVA REDAÇÃO DO §1º DO ART. 840 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Hipótese em que a ação foi proposta na vigência da Lei nº 13.467/2017, e se discute o dever da parte Reclamante de indicar valores específicos aos pedidos na petição inicial (art. 840, §1º, da CLT). II. Pelo prisma da transcendência, trata-se de questão jurídica nova, em relação a qual ainda não há jurisprudência pacificada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho ou em decisão de efeito vinculante no Supremo Tribunal Federal, pois se refere à correta interpretação do §1º do art. 840 da CLT . III. No caso dos autos, o Tribunal Regional manteve a sentença de origem em que se entendeu que a condenação deve ser limitada aos valores dos pedidos indicados na petição inicial, em razão da imposição prevista no art. 840, §1º, da CLT. IV. A Lei nº 13.467/2017 deu nova redação ao §1º do art. 840 da CLT, que passou a prever que " sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor , a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante ". V . Além disso, esta Corte Superior consolidou sua jurisprudência no sentido de que, na hipótese em que há pedido líquido e certo na petição inicial, o julgador fica adstrito aos valores atribuídos a cada um desses pedidos, de maneira que a condenação em quantia superior àquela fixada pelo Reclamante na reclamação trabalhista caracteriza violação dos arts. 141 e 492 do CPC/2015. VI. Portanto, fixo a tese de que, nas reclamações trabalhistas propostas após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, deve-se seguir o determinado no §1º do art. 840 da CLT, e a expressão "com indicação de seu valor" limita a condenação do pedido ao valor atribuído na petição inicial, somente excepcionado na hipótese de ressalva expressa e justificada de impossibilidade de atribuição de valor à pretensão, como nos casos de pedido genérico autorizados pelo art. 324, § 1º, I a III, do CPC, o que não ocorreu no caso dos autos [...]" (RRAg-1000552-26.2019.5.02.0381, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 02/09/2022, destaque acrescido). No presente caso, a parte Reclamante atribuiu valor específico a cada um dos pedidos formulados na sua petição inicial, inexistindo ressalva precisa e fundamentada a justificar a impossibilidade de liquidação, nos termos do art. 324 do CPC. Ressalte-se que apenas dizer que o pedido é “estimativo”, não se mostra como uma justificativa precisa e fundamentada. Logo, ao decidir que a condenação da reclamada está adstrita aos valores atribuídos a cada um dos pedidos na petição inicial trabalhista, a Corte Regional decidiu em conformidade com o disposto no art. 840, §1º, da CLT e com o entendimento firmado por esta Quarta Turma do TST, o que inviabiliza o processamento do recurso de revista. Deve ser reconhecida a transcendência jurídica da causa, uma vez que se trata de questão jurídica nova (julgamento dentro dos limites da lide, na hipótese em que a parte Autora atribui valores específicos aos pedidos constantes da petição inicial) em relação ao qual ainda não há jurisprudência pacificada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho ou em decisão de efeito vinculante no Supremo Tribunal Federal. Cumpre esclarecer que o precedente em sentido diverso firmado no âmbito da SBDI-1 - de Relatoria do Exmo. Ministro Alberto Bastos Balazeiro (E-RR-555-36.2021.5.09.0024, DEJT 7/12/2023) - não tem o condão de alterar o entendimento ora aplicado, porquanto não revela o posicionamento consolidado da Subseção dado que estavam ausentes nesse julgamento seis Ministros dela integrantes: Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, Ministra Dora Maria da Costa, Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, Ministro Breno Medeiros, Ministro Alexandre Luiz Ramos e Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes. Assim sendo, embora reconheça a transcendência jurídica da causa no tópico, não conheço do recurso de revista interposto pelo Reclamante. Publique-se. Brasília, 14 de julho de 2025. ALEXANDRE LUIZ RAMOS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - NYLOG LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA.

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Talita Gabrielle Silva Baía x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 278105359

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032234-38.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

TALITA GABRIELLE SILVA BAíA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

MATHEUS SILVEIRA PUPO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Matheus Silveira Pupo (OAB 258240/SP) Processo 1032234-38.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Talita Gabrielle Silva Baía - Reqdo: Faceboo… ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Matheus Silveira Pupo (OAB 258240/SP) Processo 1032234-38.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Talita Gabrielle Silva Baía - Reqdo: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Trata-se de embargos de declaração. Não vislumbro no pronunciamento judicial embargado nenhum vício, razão pela qual rejeito os embargos de declaração opostos. Em que pesem as respeitáveis ponderações da parte embargante, a decisão não possui vícios a serem sanados pela via dos embargos de declaração, existindo a via recursal própria para tal mister. A especificação de provas é ato voluntário e optativo da parte, não estando adstrito à decisão judicial. Neste sentido: PROCESSO - ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS QUE É ATO VOLUNTÁRIO E OPTATTVO DA PARTE, NÃO ESTANDO ADSTRITO À DESPACHO JUDICIAL - APELANTE QUE TEVE PRAZO PARA INDICAR PROVA TESTEMUNHAL E NÃO O FEZ - INOCORRÊNCIA DE NULIDADE DA SENTENÇA - PRELIMINAR REJEITADA. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - SUFICtíÍNCIA DA PROVA DOCUMENTAL APRESENTADA PELA AUTORA - INEXISTÊNCIA DE QUALQUER IMPUGNAÇÃO RELEVANTE AO PEDDJO - AÇÃO PROCEDENTE. - Recurso provido. (TJSP; Apelação Com Revisão 9126667-49.1998.8.26.0000; Relator (a):Mohamed Amaro; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -9ª. Vara Cível; Data do Julgamento: N/A; Data de Registro: 20/11/2000) destaquei Com efeito, o momento adequado para que as partes especifiquem as provas que pretendem produzir é, com relação ao autor, na inicial (art.319, VI, do CPC) e com relação ao réu, na contestação (art.336 do CPC). As provas devem ser requeridas e especificadas antes do saneador. (RT 490/100). A ausência de despacho saneador não induz nulidade, porquanto tal providência só é indispensável em caso de eventual prosseguimento do feito, com designação de audiência preliminar e, se necessária, instrução. Na espécie, optando-se pela via do julgamento antecipado, deixa de ter lugar a decisão saneadora: "Saneamento do processo. É dispensável, quando o juiz conhece diretamente do pedido (RSTJ 85/200)" (Theotonio Negrão, Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 41a ed., ed. Saraiva, São Paulo, 2009, pág. 482, nota lb ao art. 330). A questão é unicamente de direito, até porque, quanto aos fatos, os documentos colacionados aos autos permitem o deslinde satisfatório da controvérsia. Neste sentido: Ação de indenização por danos morais. Ausência de despacho saneador que não induz nulidade. Julgamento antecipado que dispensa o saneamento do processo. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Inserção de informação indevida na Central de Risco de Crédito do BACEN. Ausência de caráter restritivo desse sistema de informações que impede a ocorrência de dano moral. Falta, ademais, de comprovação de que a negativa de crédito ao autor tenha decorrido da inserção de dados no sistema de informações do Banco Central. Sentença mantida, nos termos do artigo 252 do Regimento Interno. APELO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 0017069-67.2009.8.26.0604; Relator (a):Donegá Morandini; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sumaré -2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 29/03/2011; Data de Registro: 30/03/2011) E no caso concreto, a hipótese é de julgamento antecipado da lide nos termos do art.355, I, do CPC, diante das fartas provas documentais já produzidas, que permitem integral compreensão da controvérsia. Ademais, apenas para fins de nota (reforçando que os argumentos para o julgamento antecipado já constaram da sentença), no caso em tela, é desnecessária a produção de provas, além da documental, porque os fatos são incontroversos e a prova documental já produzida por ambas as partes é mais do que suficiente para análise integral dos argumentos e fatos expostos, não podendo as conclusões da sentença ser infirmadas, sendo o caso de indeferimento de tais provas, com espeque no art.443, I, do CPC. Conforme constou, os fatos são incontroversos e estão sobejamente provados pela prova documental produzida por ambas as partes. Esclarece-se, outrossim, que no CPC de 2015 não há previsão legal de prolação de decisão de especificação de provas, havendo apenas, após o oferecimento de réplica, possibilidade para julgamento antecipado (sentença), presentes os requisitos do art.355, I, do CPC ou eventual saneamento, caso se entendesse necessária a produção de outras provas, o que não se faz necessário. Deve ser observado o disposto no art.139, II, do CPC, evitando-se a produção de provas desnecessárias e o desnecessário prolongamento da lide, velando-se pela razoável duração do processo. Não há que se falar também em ofensa aos artigos 6º, 9º e 10º do CPC, não havendo a chamada decisão surpresa no caso, eis que seguido integralmente o procedimento previsto no CPC, no caso, o disposto no art.355, I, do referido Diploma Legal, tendo ambas as partes ciência das alegações e documentos da parte contrária, sendo observada a cooperação processual. Não há, pois, ofensa aos princípios constitucionais, especialmente devido processo legal, contraditório e ampla defesa, observados rigorosamente no caso. Neste sentido: APELAÇÃO AÇÃO REVISIONAL CONTRATO DE FINANCIAMENTO AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR NULIDADE DO FEITO INOCORRÊNCIA. Inexistência de demonstração de eventual prejuízo pela não designação de audiência de conciliação. As partes podem se compor a qualquer momento, independentemente da audiência em questão. Circunstância que afasta o reconhecimento da alegada nulidade processual, com o consequente afastamento da alegação de cerceamento de defesa. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. (TJSP Apelação 0001949-87.2014.8.26.0416 Relator(a): Eduardo Siqueira;Comarca: Panorama;Órgão julgador: 38ª Câmara de Direito Privado;Data do julgamento: 19/08/2015;Data de registro: 20/08/2015) AGRAVO DE INSTRUMENTO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PREJUÍZO - INOCORRÊNCIA. Não é obrigatória a designação de audiência de conciliação, até porque as partes podem transigir a qualquer tempo, independentemente da mediação do juízo. RECURSO IMPROVIDO (TJSP Agravo de instrumento nº 2071438-33.2015.8.26.0000 Relator(a): Antonio Nascimento;Comarca: São Paulo;Órgão julgador: 26ª Câmara de Direito Privado;Data do julgamento: 24/09/2015;Data de registro: 24/09/2015) CERCEAMENTO DE DEFESA. Ausência de audiência de conciliação que não traz prejuízo às partes que podem transigir a qualquer momento. Produção de prova oral. Elementos suficientes para solução da demanda. Julgador que é o destinatário final das provas, a quem compete determinar a suficiente instrução do processo. Preliminar afastada. PRESCRIÇÃO. Inocorrência. Prazo decenal. Notificação judicial do réu que implica na interrupção do prazo prescricional. Art. 202, V, do CC. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO. Pré-contrato. Inadimplência dos réus. Alegação de existência de permuta de lotes não comprovada. Ação de usucapião ajuizada anteriormente. Ausência de requisitos. Boa-fé dos réus afastada. Direito de indenização pelo tempo de ocupação do imóvel. Retenção por benfeitorias. Compensação dos valores devidos a título de indenização, dada a longeva ocupação e considerando a inexistência de construção do terreno no momento da aquisição, para se evitar enriquecimento sem causa das partes. Sentença parcialmente reformada para determinar a compensação dos valores a título de indenização por benfeitorias e por tempo de fruição/ocupação do imóvel. Sucumbência dos réus Recurso dos réus não provido e recurso da autora parcialmente provido. (TJSP - Apelação nº 1007423-16.2014.8.26.0224, da Comarca de Guarulhos, Relator(a): Fernanda Gomes Camacho; Comarca: Guarulhos; Órgão julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 22/03/2017; Data de registro: 24/03/2017) MONITÓRIA - PRELIMINAR CERCEAMENTO DE DEFESA AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NULIDADE DO FEITO INOCORRÊNCIA - Inexistência de demonstração de eventual prejuízo pela não designação de audiência de conciliação - As partes podem se compor a qualquer momento, independentemente da audiência em questão - Circunstância que afasta o reconhecimento da alegada nulidade processual, com o consequente afastamento da alegação de cerceamento de defesa. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP - Apelação nº 0009266-30.2013.8.26.0010, Relator: Roberto Mac Cracken, 22ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 22/10/2015). APELAÇÃO AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS SEGURO DE VIDA EM GRUPO NÃO RENOVAÇÃO DA APÓLICE PELA ESTIPULANTE AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. Inexistência de prejuízo pela não realização de audiência de conciliação. O C. STJ pacificou o entendimento de que a não renovação de seguro de vida em grupo, facultada contratualmente, não configura conduta abusiva Ajuste de natureza temporária, diante da necessidade de periódica adequação atuarial, sob pena de tornar inexequível a prestação Ilegalidade da cobrança dos prêmios diretamente dos segurados que não foi ventilada na exordial, motivo pelo qual não pode ser conhecida, sob pena de ofensa ao princípio da congruência Necessidade de que conste do dispositivo da r. sentença a condição de beneficiário da justiça gratuita do autor Recurso parcialmente provido. ( TJSP Apelação nº 1001511-76.2015.8.26.0103 Rel. Des. Hugo Crepaldi 25ª Câmara de Direito Privado Julgado em 09.02.2017 - gn ). PROCESSO. Julgamento antecipado de lide Cerceamento de defesa não configurado Falta de designação da audiência de conciliação não induz em nulidade do processo, em razão de cerceamento do direito de defesa, nem prejuízo às partes, sendo certo que a conciliação pode ser feita a qualquer momento Inconsistente a alegação da apelante de nulidade do feito, por cerceamento do direito de defesa, visto que, em nenhum momento anterior à r. sentença, ela requereu, de forma específica, a produção das provas testemunhal e pericial, em que fundamenta sua alegação da nulidade, visto que a espécie envolve direitos disponíveis e anteriormente havia manifestado interesse, apenas e tãosomente, no depoimento pessoal do réu, além da prova documental produzida Ademais, questão exclusivamente de direito, suficientemente esclarecida pela prova documental constante dos autos, não demandando a produção de outras provas. Recurso desprovido. ( TJSP Apelação nº 0010399-05.2011.8.26.0099 Rel. Des. Rebello Pinho 20ª Câmara de Direito Privado Julgado em 25.05.2015 )." Outrossim, no caso em tela, verifica-se que os embargos de declaração tem caráter eminentemente infringente, o que não se admite: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Pressupostos legais - CPC, artigo 535 - Inexistência de omissão - Pretensão a novo julgamento da causa - Caráter infringente. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite o uso da via recursal dos embargos para obter novo julgamento da causa, sob alegação de erro ou desacerto do julgado. Embargos de declaração rejeitados dado que apresentam caráter de infringentes (STF - E-Decl. em Rec. Extr. nº 202.036-2 - SP - 1ª T - Rel. Min. Ilmar Galvão - J. 04.08.98 - DJ 11.12.98 - v.u) (g.m.). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de omissão, de dúvida ou de contrariedade que os justificasse - O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a todos os argumentos - Embargos Rejeitados. A decisão sobre embargos de declaração não pode, a pretexto de suprir omissão ou corrigir obscuridade ou contradição, alterar, na substância, a decisão embargada, não como se acolher os embargos de declaração com essência de Embargos Infringentes (TJSP - EDecl. nº 30.648-4 - Campinas - 5ª Câmara de Direito Privado - Rel. Christiano Kuntz - J. 20.08.98 - v.u.) (g.m.). "Os embargos declaratórios não constituem meio hábil ao reexame do julgado, por isso que constituem apelos de integração e não de substituição. Assim, não há como serem acolhidos se nítido seu caráter infringente e ausentes quaisquer dos pressupostos indispensáveis elencados no CPC, art. 535" (STJ - Emb. Decl. no Ag. Reg. na Petição n. 1.649-RS - Corte Especial - Min. Edson Vidigal - j. 19.05.2004-RSTJ 181/44). "Processual civil. Embargos de declaração. Omissão e contradição. Ausência. Consoante o disposto no artigo 535, I e II, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se prestam a expungir do julgado eventual obscuridade, omissão ou contradição, admitindo-se só excepcionalmente o efeito modificativo. Ausente omissão ou contradição no julgado, inadmissíveis são os declaratórios, que visam ao rejulgamento da causa, apresentando caráter infringente. Embargos de declaração rejeitados" (STJ - Ag. Reg. nos Emb.Decl. n. 188.623-BA - 3a T - Rel. Min. Castro Filho - j . 27.06.2002). "Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade; não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeitam-se os mesmos, mormente quando o ponto fulcral da controvérsia reside na insatisfação do ora embargante com o deslinde da controvérsia. Inviável, em sede de embargos declaratórios, a concessão do excepcional efeito infringente, quando a oposição dos mesmos cinge-se a repisar todos os fundamentos anteriormente já tecidos" (STJ -Ag. Reg. nos Emb. Decl. n. 525.617-DF - 5a T -Rel. Min. Gilson Dipp-j. 18.11.2003). "RECURSO. Embargos de declaração. Vícios não existentes. Caráter infringente manifesto. Rejeição. A função do tribunal, nos embargos declaratórios, não é responder a questionários sobre meros pontos de fato, mas, sim, remediar obscuridades, contradições ou omissões" (TJSP - Emb. Decl. n. 079.909-4 - 2a Câmara de Direito Privado - Rel. Cezar Peluso). "Os embargos de declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão" (Bol. AASP 1.536/122). "Os embargos de declaração não assumem caráter infringente da decisão embargada, nem se destinam a obter o rejulgamento da causa ou mera corrigenda dos fundamentos do acórdão, quando deficientes, insuficientes ou até errôneos. As eventuais incorreções na apreciação dos fatos, da prova existente nos autos ou ainda na aplicação do direito, devem ser atacadas pelos recursos adequados, jamais por embargos declaratórios." (Embargos âe Declaração nas 348.538-01/7, 361.200-01/8 e 475.511-01/3, 1ª Câmara, extinto II TAC - Rel. Juiz Renato Sartorelli). A despeito da redação do art. 489, § 1º, do CPC, não houve substancial modificação na ideia de que o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos colacionados pelas partes para expressar o seu convencimento, bastando, para tanto, pronunciar-se de forma geral sobre as questões pertinentes para a formação de sua convicção, de modo que desde que os fundamentos adotados sejam bastantes para justificar o concluído na decisão, o órgão jurisdicional não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos utilizados pela parte (STJ, AgRg no Ag nº 738.892/DF, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma; AgRg no REsp nº 783.856/GO, Rel. Min. Barros Monteiro, 4ª Turma; AgRg no REsp nº 259141, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma; AgRg no Ag nº 186.231, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma). É dizer: a função do julgador é decidir a lide e apontar direta e objetivamente os fundamentos que, para tal, lhe foram suficientes, não havendo necessidade de apreciar todos os argumentos deduzidos pelas partes, ao contrário do que sucede com os peritos judiciais, que respondem individualmente aos quesitos ofertados nos autos (TJSP, Apelação nº 0007163-87.2009.8.26.0625; 10ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des.Roberto Maia, com invocação de precedentes: STF, 1ª Turma, ED no Ag.Reg. no RE nº 739.369/SC, Rel. Min. Luiz Fux; STF, 2ª Turma, Ag.Reg. no RE nº 724.151/MS, Rel. Min. Cármen Lúcia; STJ, 2ª Turma, AgRg no REsp nº 383.837/RS, Rel. Min. Humberto Martins; e STJ, 3ª Turma, AgRg no REsp nº 354.527/RJ, Rel. Min. Sidnei Beneti). Frisa-se que Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante (Enunciado nº 12 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM). Além disso, recorda-se que A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa (Enunciado nº 10 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM). Convém ainda acentuar que O art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015 não obriga o juiz a enfrentar os fundamentos jurídicos invocados pela parte, quando já tenham sido enfrentados na formação dos precedentes obrigatórios (Enunciado nº 13 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados - ENFAM. Em paralelo, lembra-se que a contradição que autoriza os embargos declaratórios é a interna, entre as proposições da própria decisão, ou seja, é aquela existente entre a fundamentação e o dispositivo, relatório e fundamentação, dispositivo e ementa ou ainda entre seus tópicos internos (STJ, EDcl no AREsp 169.105/RS, 4ª Turma, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão) e não aquela decorrente do confronto entre o decisum e disposições legais ou argumentos da parte. Acaso a hipótese seja essa última, o recurso cabível é outro (TJSP, ED na Apelação nº 0018690-12.2012.8.26.0114/50000, 8ª Câmara de Direito Público, Rel.Des. João Carlos Garcia. Desse modo, relembra-se sempre para evitar o reconhecimento de embargos de declaração como mecanismo de protelação que nesse tipo de recurso, não se pede que se redecida; pede-se que se reexprima (PONTES DE MIRANDA, Comentários ao Código de Processo Civil, Tomo VII, Rio de Janeiro, Forense, 1975, p. 400) e diante do que se contém no art. 1.022 do Código de Processo Civil, somente são admissíveis quando destinados a obter pronunciamento tendente a eliminar omissão, obscuridade ou contradição interna do provimento jurisdicional. Não servem portanto para obtenção de nova decisão sobre tema já examinado pelo julgado, por inconformismo da parte. Assim, conheço dos embargos e NEGO-LHES PROVIMENTO. Intimem-se.

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Mauro Yoshitani Junior e outros x Arauco Celulose Do Brasil S.A.

ID: 278683599

Tribunal: TRT24 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Três Lagoas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0025188-45.2024.5.24.0071

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MAURO YOSHITANI JUNIOR ROBERVAL COSTA LEITE GONCALVES

Polo Passivo:

ARAUCO CELULOSE DO BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

CARLOS ROBERTO RIBAS SANTIAGO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALINE SIMOES MACEDO DE MACEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TRÊS LAGOAS 0025188-45.2024.5.24.0071 : ROBERVAL COSTA LEITE GONCALVES : ARAUCO CELULOSE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TRÊS LAGOAS 0025188-45.2024.5.24.0071 : ROBERVAL COSTA LEITE GONCALVES : ARAUCO CELULOSE DO BRASIL S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 097dea8 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: I – RELATÓRIO. A parte autora ajuizou ação trabalhista em face do polo réu em 06/09/2024, pleiteando direitos decorrentes da relação de trabalho que vigora entre as partes. Formulou os pedidos elencados na exordial e atribuiu o valor à causa de R$ 101.533,67 (cento e um mil quinhentos e trinta e três reais e sessenta e sete centavos). Juntou documentos. A parte ré apresentou defesa escrita com documentos rechaçando integralmente a pretensão exordial. A parte autora se manifestou sobre o teor da defesa e documentos. Na assentada de instrução foram ouvidas as partes e duas testemunhas. Na oportunidade, foi determinada a realização de perícia para aferição de insalubridade/periculosidade. Laudo pericial impugnado pela parte autora afastando o labor em condições insalubres/perigosas. Sem outras provas foi encerrada a fase de instrução processual. Razões finais escritas. Conciliação final prejudicada. Autos conclusos. É o relatório. II – RAZÕES DE DECIDIR. A parte autora busca o desfazimento da relação contratual na modalidade de rescisão indireta (CLT, art. 483), consoante os seguintes argumentos: b) for tratado pelo empregador ou por seus superiores hierárquicos com rigor excessivo - Conforme pedido de dano moral. c) correr perigo manifesto de mal considerável. d) não cumprir o empregador as obrigações do contrato - Conforme pedido de ausência do recolhimento dos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), horas extras, intervalo intrajornada, intervalo interjornadas, horas in itinere, adicional de insalubridade e adicional de periculosidade. e) praticar o empregador ou seus prepostos, contra ele ou pessoas de sua família, ato lesivo da honra e boa fama - Conforme pedido de dano moral. Necessário ressaltar que a tese de que as horas extras; intervalos não descansados integralmente, e adicionais de insalubridade/periculosidade, ainda que reconhecidos pelo Juízo, não ensejariam a rescisão indireta, mas apenas a condenação da empregadora ao pagamento. Se não bastasse, a parte autora se desviou do comportamento processual ao deduzir pretensão contra texto expresso de Lei (CLT, art. 793-B, I). Desde o dia 11/11/2017, de horas itinerárias não há falar, mas ainda assim, de forma totalmente impertinente, endereçou a parte autora pedido neste sentido, trazendo à colação “recente” decisão de Tribunal de outra região datada de 2020. Ocorre que o C.TST, há muito, se posicional pela aplicabilidade do artigo 58, § 2º da CLT aos trabalhadores rurais: AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. RECLAMANTE. RITO SUMARÍSSIMO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13 .467/2017. 1. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR EM QUE NÃO SE CONHECE DO RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Trata-se de discussão a respeito do julgamento dentro dos limites da lide, na hipótese em que a parte Autora atribui valores específicos aos pedidos constantes da petição inicial. III. Esta Quarta Turma, por maioria (RR-1001511-97.2019 .5.02.0089, 4ª Turma, Redator designado Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 16/09/2022), firmou o entendimento no sentido de que, na hipótese em que há pedido líquido e certo na petição inicial, o julgador fica adstrito aos valores atribuídos a cada um desses pedidos, de maneira que a condenação em quantia superior àquela fixada pela Reclamante na reclamação trabalhista caracteriza violação do art. 492 do CPC/2015. IV. No caso dos autos, o Reclamante atribuiu valor específico a cada um dos pedidos formulados na sua petição inicial. Logo, ao limitar a condenação da Reclamada aos valores fixados no pedido, o Tribunal Regional decidiu a questão de acordo com o entendimento desta Quarta Turma, bem como com a maioria da jurisprudência desta Corte Superior. V. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. 2. HORAS IN ITINERE. TRABALHADOR RURAL. CONTRATO DE TRABALHO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DECISÃO DO RELATOR EM QUE SE RECONHECE A TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA PARA CONHECER E PROVER O RECURSO DA RECLAMADA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. No caso, a Corte Regional considerou que o disposto no art. 58, § 2º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13 .467/2017, não alcança o pagamento das horas de percurso aos trabalhadores rurais. III. Ocorre que esta Corte Superior tem firme jurisprudência no sentido de que ao empregado rural é aplicável a norma disposta no artigo 58, § 2º, da CLT, por equiparação oriunda do art. 7º da Constituição Federal. IV. Portanto, não se pode afirmar que o art. 58, § 2º, da CLT, após a redação estabelecida pela Lei nº 13.467/2017, deixou de ser aplicável aos trabalhadores rurais, sob pena de que esta interpretação implique em ofensa a equiparação entre trabalhadores urbanos e rurais prevista no caput do art. 7º da Constituição Federal. V. Após a vigência da Lei nº 13.467/2017, ocorrida em 11/11/2017, o tempo despendido entre a residência e o local de trabalho, e vice-versa, não será computado na jornada de trabalho, ainda que a empresa forneça condução ao empregado, já que, durante este período, trabalhador não se encontra à disposição do empregador (art . 58, § 2º, da CLT). VI. No caso, ao condenar a Reclamada ao pagamento de horas in itinere, a despeito do disposto no art. 58, § 2º, da CLT, a Corte Regional violou o art . 5º, II, da Constituição Federal, motivo pelo qual foi reconhecida a transcendência política da causa para conhecer e dar provimento ao recurso da Reclamada. VII. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no art. 1 .021, § 4º, do CPC/2015. (TST - Ag-RRAg: 00113295520215150058, Relator.: Alexandre Luiz Ramos, Data de Julgamento: 16/05/2023, 4ª Turma, Data de Publicação: 19/05/2023). Nesta senda, a indevida insistência em direito sabidamente indevido e contra texto expresso de Lei deve ser sancionada nos rigores previstos no artigo 793-C, cabeça, da CLT. Condeno a parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé no importe correspondente a 9% do valor atribuído à causa, valor que reverterá para a parte adversa. Quanto à alegada irregularidade nos depósitos fundiários, a parte ré trouxe aos autos os extratos analíticos da conta vinculada do trabalhador, f. 180 e seguintes. A relação contratual teve início em 10/08/2022, e o autor confessou que parou de trabalhar em 02/07/2024. Em sede de manifestação sobre a defesa e documentos, a parte autora apontou os meses de junho/24; julho/24; agosto/24 e outubro/24. Destarte, novamente nos deparamos com o evidente desvio de conduta processual, pois se a prestação de serviços se encerrou no início do mês de julho/24, como poderia a parte alegar que os depósitos dos meses de agosto e outubro/24 deveriam ter sido realizados? E se bem tivesse analisado os extratos, teria observado que o mês de junho/24 foi depositado, f. 184, e os dois dias do mês subsequente, em que pese tipificado como depósito de setembro/24, mês sem prestação de serviços, foi realizado, f. 184. Como a parte autora já foi sancionada pecuniariamente por litigar de má-fé, resta apenas corroborar para efeitos de análise recursal, o fato de que o desvio de conduta processual foi reiteradamente observado por este Julgador. Por fim, necessária a análise dos requisitos das alíneas “b”; “c” e “e”, do artigo 483 da CLT, fundamento jurídico utilizado pelo trabalhador no pedido de rescisão indireta. Em seu depoimento pessoal, a parte autora se limitou a alegação de que o superior hierárquico proferia xingamentos em campo. Mas a testemunha LUIS não corroborou tal assertiva ao afirmar que: que com o depoente não houve nenhum problema, mas que com o autor presenciou em duas oportunidades o supervisor dizendo que ele era fraco, que se apoiava nos outros e que não fazia o seu serviço direito; Sem que se possa analisar o contexto no qual a alegação do superior hierárquico da parte autora quando afirmou que o trabalhador era “fraco”, possível não se mostra albergar qualquer excesso patronal; “se apoiar nos outros” durante a prestação de serviços é comportamento que deve sim ser rechaçado pelo superior hierárquico, bem como o de inexecução dos serviços a contento. Consequentemente, indefiro a pretensão jungida à rescisão indireta do contrato de trabalho, bem como todos os demais pedidos vinculados a esta causa de pedir. Quanto à jornada de trabalho, consta na petição inicial os seguintes horários: das 05h00 às 19h00 em escala 5x2, com 30 (trinta) minutos de intervalo. Mas o autor não corroborou estes horários, pois confessou que era das 08h00 às 19h00, de segunda à sexta-feira, com 1 (uma) hora de intervalo. A testemunha LUIS também não confirmou a tese exordial e tampouco o que foi declarado pelo autor em depoimento pessoal, pois afirmou que era das 06h00/06h30 às 18h30/19h00. Da análise dos cartões de ponto, f. 123 e seguintes, deparamo-nos com a jornada em compensação, das 07h00 às 17h00, de segunda à quinta-feira, e na sexta até às 16h00. Nesta senda, não há como dar credibilidade para aquilo que foi dito por LUIS, merecendo ser valorado na entrega da prestação jurisdicional o teor das declarações da testemunha VICTOR, pois o horário de início da prestação de serviços anotado nos cartões de ponto beneficia, inclusive, aquilo que foi declarado pelo autor em depoimento pessoal. Portanto, considero válida a prova documental pré-constituída juntada aos autos pela parte ré, pois não seria pelo fato de serem os horários anotados por terceira pessoa capaz de nulificar este meio de prova se os horários de trabalho se mostram em consonância com a prova oral considerada válida. Como aos autos não foi adunado qualquer demonstrativo de diferenças de horas extras ou do intervalo interjornada não descansado na integralidade (CLT, art. 818, I), improcedem os pedidos vinculados a tal causa de pedir, inclusive o intervalo intrajornada confessadamente descansado por uma hora. Os Operadores do Direito sabem que para imputar-se a alguém o dever de indenizar outrem por eventuais danos causados, mostra-se necessária a presença dos seguintes pressupostos jurígenos: ato ilícito; dano, e o nexo de causalidade (CCB, art. 186 c/c art. 927, cabeça, e CLT, artigo 223-A até G). No caso em análise, a prova testemunhal trouxe aos autos a informação de que a limpeza do alojamento era realizada em duas oportunidades do dia. Mas se os trabalhadores descartavam indevidamente restos de comida, a consequência será a presença de insetos e animais na busca dos alimentos deixados à disposição. Vaso sanitário entupido também é consequência da indevida utilização pelos respectivos usuários, e fato que pode ocorrer em qualquer local. E a presença eventual de “corpos estranhos” na alimentação fornecida, se é que não decorrente do indevido manuseio pelo empregado, é situação que se encontra, inclusive, em restaurantes, e canal apropriado para reclamações existe. E não pode afirmar a testemunha LUIS de que “não fazia diferença” dirigir reclamações no canal destinado a esta situação, pois desconhece quais as medidas adotadas pela empregadora. A norma coletiva referente à categoria profissional da parte autora não obriga a parte ré a fornecer alimentação, mas apenas a entrega de ticket alimentação, f. 163. Com efeito, se efetivamente cumprisse a parte ré o que fora ajustado com o ente coletivo, prejuízo aos trabalhadores remanesceria, pois não teriam onde utilizar o ticket. Se por problemas pontuais encontrados até mesmo em restaurantes, passar o Judiciário a responsabilizar civilmente a empregadora, a consequência seria a de cessação deste benefício e o simples cumprimento da cláusula convencionada (consequencialismo). Portanto, indefiro o pedido relativo aos pretensos danos morais. Por fim, resta a análise do pleito jungido à insalubridade/periculosidade. A prova pericial legalmente tarifada evidenciou o fato de que a parte autora não prestava serviços em ambiente insalubre/perigoso. A impugnação da parte autora ao referido laudo pericial encontra arrimo na “gravidade das condições laborais” Entretanto, este requisito não se encontra tipificado na Norma Regulamentar nº 15. A fase processual de produção da prova oral, há muito, já se encerrou, tendo a parte autora tidos a oportunidade de ouvir sua testemunha. A inexistência de comprovação quanto a entrega de EPI’s, dependendo das condições do meio ambiente de trabalho, não influencia a conclusão pericial. Inova a parte autora ao alegar que realizava coleta de lixo, pois este fato não encontra suporte probatório, e nem mesmo constou da peça exordial, demonstrando novamente que a parte ignora as regras processuais de conduta. E no tocante à periculosidade, de novo tenta a parte fazer crer que as condições de trabalho era aquelas declaradas nos autos, e não o que foi objeto de comprovação e observação pelo perito durante a diligência pericial, merecendo ressaltar que a parte deixou de utilizar a possibilidade de acompanhar a respectiva diligência. Improcedem os pedidos vinculados a tais causas de pedir. Honorários periciais pela parte autora, pois sucumbente quanto ao objeto da perícia, no importe arbitrado de R$ 1.000,00 (mil reais). Defiro os benefícios da gratuidade de justiça requeridos pela parte autora, pois foram observados os requisitos previstos no § 3º do artigo 790 da CLT, e na Súmula nº 463, I, do C.TST[1], BENEFÍCIOS QUE NÃO ABRANGEM A MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Os honorários advocatícios sucumbenciais passaram a ser normatizados no Processo do Trabalho pela Lei nº 13.467/17, conforme o disposto no artigo 791-A da CLT. Contudo, o E.STF, nos autos da ADI nº 5.766, declarou a inconstitucionalidade das regras previstas no § 4º do referido dispositivo legal, que previam o pagamento desta espécie de honorários pelo trabalhador mesmo que deferida a gratuidade de justiça. Nestes termos, apenas se afastada a situação de insuficiência econômica que justificou a concessão da gratuidade de justiça para a parte, ônus do causídico interessado, que deve ser comprovado nos 2 (dois) anos subsequentes ao trânsito em julgado, período no qual permanecerá suspensa a exigibilidade dos honorários, é que a parte autora poderá responder pecuniariamente pelos honorários advocatícios sucumbenciais ora fixados em 10%, apurados sobre o valor atribuído à causa, respeitados os critérios estabelecidos no § 2º do já mencionado artigo Celetista. III – DECISÃO. Em face do exposto, julgo IMPROCEDENTE a pretensão exordial. Absolvo a parte ré ARAUCO CELULOSE DO BRASIL S/A, dos pedidos formulados nos autos da ação trabalhista ajuizada pela parte autora ROBERVAL COSTA LEITE GONÇALVES, considerados os argumentos expendidos na fundamentação. A parte autora é condenada ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Honorários advocatícios sucumbenciais pela parte autora, conforme os argumentos e metodologia esposados nas razões de decidir. Honorários periciais pela parte autora, pois sucumbente quanto ao objeto da perícia (CLT, art. 790-B, § 4º), no importe arbitrado de R$ 1.000,00 (mil reais), dispensada em razão do deferimento da gratuidade de justiça. O perito deverá ser remunerado conforme o teor da PORTARIA TRT GP/SJ nº 014/2017. Custas de R$ 2.030,67 (dois mil e trinta reais e sessenta e sete centavos), pela parte autora, dispensada em face do deferimento da gratuidade de justiça, calculadas sobre o valor atribuído à causa) de R$ 101.533,67 (cento e um mil quinhentos e trinta e três reais e sessenta e sete centavos). Intimem-se as partes e a União Federal, nos termos da RA 49/2021 deste Sodalício. Decorrido o prazo, arquivem-se os autos. [1] SUM-463 ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 I – A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II – No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. MARIO LUIZ BEZERRA SALGUEIRO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ROBERVAL COSTA LEITE GONCALVES

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Mauro Yoshitani Junior e outros x Arauco Celulose Do Brasil S.A.

ID: 278683631

Tribunal: TRT24 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Três Lagoas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0025188-45.2024.5.24.0071

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MAURO YOSHITANI JUNIOR ROBERVAL COSTA LEITE GONCALVES

Polo Passivo:

ARAUCO CELULOSE DO BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

CARLOS ROBERTO RIBAS SANTIAGO

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ALINE SIMOES MACEDO DE MACEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TRÊS LAGOAS 0025188-45.2024.5.24.0071 : ROBERVAL COSTA LEITE GONCALVES : ARAUCO CELULOSE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TRÊS LAGOAS 0025188-45.2024.5.24.0071 : ROBERVAL COSTA LEITE GONCALVES : ARAUCO CELULOSE DO BRASIL S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 097dea8 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: I – RELATÓRIO. A parte autora ajuizou ação trabalhista em face do polo réu em 06/09/2024, pleiteando direitos decorrentes da relação de trabalho que vigora entre as partes. Formulou os pedidos elencados na exordial e atribuiu o valor à causa de R$ 101.533,67 (cento e um mil quinhentos e trinta e três reais e sessenta e sete centavos). Juntou documentos. A parte ré apresentou defesa escrita com documentos rechaçando integralmente a pretensão exordial. A parte autora se manifestou sobre o teor da defesa e documentos. Na assentada de instrução foram ouvidas as partes e duas testemunhas. Na oportunidade, foi determinada a realização de perícia para aferição de insalubridade/periculosidade. Laudo pericial impugnado pela parte autora afastando o labor em condições insalubres/perigosas. Sem outras provas foi encerrada a fase de instrução processual. Razões finais escritas. Conciliação final prejudicada. Autos conclusos. É o relatório. II – RAZÕES DE DECIDIR. A parte autora busca o desfazimento da relação contratual na modalidade de rescisão indireta (CLT, art. 483), consoante os seguintes argumentos: b) for tratado pelo empregador ou por seus superiores hierárquicos com rigor excessivo - Conforme pedido de dano moral. c) correr perigo manifesto de mal considerável. d) não cumprir o empregador as obrigações do contrato - Conforme pedido de ausência do recolhimento dos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), horas extras, intervalo intrajornada, intervalo interjornadas, horas in itinere, adicional de insalubridade e adicional de periculosidade. e) praticar o empregador ou seus prepostos, contra ele ou pessoas de sua família, ato lesivo da honra e boa fama - Conforme pedido de dano moral. Necessário ressaltar que a tese de que as horas extras; intervalos não descansados integralmente, e adicionais de insalubridade/periculosidade, ainda que reconhecidos pelo Juízo, não ensejariam a rescisão indireta, mas apenas a condenação da empregadora ao pagamento. Se não bastasse, a parte autora se desviou do comportamento processual ao deduzir pretensão contra texto expresso de Lei (CLT, art. 793-B, I). Desde o dia 11/11/2017, de horas itinerárias não há falar, mas ainda assim, de forma totalmente impertinente, endereçou a parte autora pedido neste sentido, trazendo à colação “recente” decisão de Tribunal de outra região datada de 2020. Ocorre que o C.TST, há muito, se posicional pela aplicabilidade do artigo 58, § 2º da CLT aos trabalhadores rurais: AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. RECLAMANTE. RITO SUMARÍSSIMO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13 .467/2017. 1. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR EM QUE NÃO SE CONHECE DO RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Trata-se de discussão a respeito do julgamento dentro dos limites da lide, na hipótese em que a parte Autora atribui valores específicos aos pedidos constantes da petição inicial. III. Esta Quarta Turma, por maioria (RR-1001511-97.2019 .5.02.0089, 4ª Turma, Redator designado Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 16/09/2022), firmou o entendimento no sentido de que, na hipótese em que há pedido líquido e certo na petição inicial, o julgador fica adstrito aos valores atribuídos a cada um desses pedidos, de maneira que a condenação em quantia superior àquela fixada pela Reclamante na reclamação trabalhista caracteriza violação do art. 492 do CPC/2015. IV. No caso dos autos, o Reclamante atribuiu valor específico a cada um dos pedidos formulados na sua petição inicial. Logo, ao limitar a condenação da Reclamada aos valores fixados no pedido, o Tribunal Regional decidiu a questão de acordo com o entendimento desta Quarta Turma, bem como com a maioria da jurisprudência desta Corte Superior. V. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. 2. HORAS IN ITINERE. TRABALHADOR RURAL. CONTRATO DE TRABALHO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DECISÃO DO RELATOR EM QUE SE RECONHECE A TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA PARA CONHECER E PROVER O RECURSO DA RECLAMADA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. No caso, a Corte Regional considerou que o disposto no art. 58, § 2º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13 .467/2017, não alcança o pagamento das horas de percurso aos trabalhadores rurais. III. Ocorre que esta Corte Superior tem firme jurisprudência no sentido de que ao empregado rural é aplicável a norma disposta no artigo 58, § 2º, da CLT, por equiparação oriunda do art. 7º da Constituição Federal. IV. Portanto, não se pode afirmar que o art. 58, § 2º, da CLT, após a redação estabelecida pela Lei nº 13.467/2017, deixou de ser aplicável aos trabalhadores rurais, sob pena de que esta interpretação implique em ofensa a equiparação entre trabalhadores urbanos e rurais prevista no caput do art. 7º da Constituição Federal. V. Após a vigência da Lei nº 13.467/2017, ocorrida em 11/11/2017, o tempo despendido entre a residência e o local de trabalho, e vice-versa, não será computado na jornada de trabalho, ainda que a empresa forneça condução ao empregado, já que, durante este período, trabalhador não se encontra à disposição do empregador (art . 58, § 2º, da CLT). VI. No caso, ao condenar a Reclamada ao pagamento de horas in itinere, a despeito do disposto no art. 58, § 2º, da CLT, a Corte Regional violou o art . 5º, II, da Constituição Federal, motivo pelo qual foi reconhecida a transcendência política da causa para conhecer e dar provimento ao recurso da Reclamada. VII. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no art. 1 .021, § 4º, do CPC/2015. (TST - Ag-RRAg: 00113295520215150058, Relator.: Alexandre Luiz Ramos, Data de Julgamento: 16/05/2023, 4ª Turma, Data de Publicação: 19/05/2023). Nesta senda, a indevida insistência em direito sabidamente indevido e contra texto expresso de Lei deve ser sancionada nos rigores previstos no artigo 793-C, cabeça, da CLT. Condeno a parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé no importe correspondente a 9% do valor atribuído à causa, valor que reverterá para a parte adversa. Quanto à alegada irregularidade nos depósitos fundiários, a parte ré trouxe aos autos os extratos analíticos da conta vinculada do trabalhador, f. 180 e seguintes. A relação contratual teve início em 10/08/2022, e o autor confessou que parou de trabalhar em 02/07/2024. Em sede de manifestação sobre a defesa e documentos, a parte autora apontou os meses de junho/24; julho/24; agosto/24 e outubro/24. Destarte, novamente nos deparamos com o evidente desvio de conduta processual, pois se a prestação de serviços se encerrou no início do mês de julho/24, como poderia a parte alegar que os depósitos dos meses de agosto e outubro/24 deveriam ter sido realizados? E se bem tivesse analisado os extratos, teria observado que o mês de junho/24 foi depositado, f. 184, e os dois dias do mês subsequente, em que pese tipificado como depósito de setembro/24, mês sem prestação de serviços, foi realizado, f. 184. Como a parte autora já foi sancionada pecuniariamente por litigar de má-fé, resta apenas corroborar para efeitos de análise recursal, o fato de que o desvio de conduta processual foi reiteradamente observado por este Julgador. Por fim, necessária a análise dos requisitos das alíneas “b”; “c” e “e”, do artigo 483 da CLT, fundamento jurídico utilizado pelo trabalhador no pedido de rescisão indireta. Em seu depoimento pessoal, a parte autora se limitou a alegação de que o superior hierárquico proferia xingamentos em campo. Mas a testemunha LUIS não corroborou tal assertiva ao afirmar que: que com o depoente não houve nenhum problema, mas que com o autor presenciou em duas oportunidades o supervisor dizendo que ele era fraco, que se apoiava nos outros e que não fazia o seu serviço direito; Sem que se possa analisar o contexto no qual a alegação do superior hierárquico da parte autora quando afirmou que o trabalhador era “fraco”, possível não se mostra albergar qualquer excesso patronal; “se apoiar nos outros” durante a prestação de serviços é comportamento que deve sim ser rechaçado pelo superior hierárquico, bem como o de inexecução dos serviços a contento. Consequentemente, indefiro a pretensão jungida à rescisão indireta do contrato de trabalho, bem como todos os demais pedidos vinculados a esta causa de pedir. Quanto à jornada de trabalho, consta na petição inicial os seguintes horários: das 05h00 às 19h00 em escala 5x2, com 30 (trinta) minutos de intervalo. Mas o autor não corroborou estes horários, pois confessou que era das 08h00 às 19h00, de segunda à sexta-feira, com 1 (uma) hora de intervalo. A testemunha LUIS também não confirmou a tese exordial e tampouco o que foi declarado pelo autor em depoimento pessoal, pois afirmou que era das 06h00/06h30 às 18h30/19h00. Da análise dos cartões de ponto, f. 123 e seguintes, deparamo-nos com a jornada em compensação, das 07h00 às 17h00, de segunda à quinta-feira, e na sexta até às 16h00. Nesta senda, não há como dar credibilidade para aquilo que foi dito por LUIS, merecendo ser valorado na entrega da prestação jurisdicional o teor das declarações da testemunha VICTOR, pois o horário de início da prestação de serviços anotado nos cartões de ponto beneficia, inclusive, aquilo que foi declarado pelo autor em depoimento pessoal. Portanto, considero válida a prova documental pré-constituída juntada aos autos pela parte ré, pois não seria pelo fato de serem os horários anotados por terceira pessoa capaz de nulificar este meio de prova se os horários de trabalho se mostram em consonância com a prova oral considerada válida. Como aos autos não foi adunado qualquer demonstrativo de diferenças de horas extras ou do intervalo interjornada não descansado na integralidade (CLT, art. 818, I), improcedem os pedidos vinculados a tal causa de pedir, inclusive o intervalo intrajornada confessadamente descansado por uma hora. Os Operadores do Direito sabem que para imputar-se a alguém o dever de indenizar outrem por eventuais danos causados, mostra-se necessária a presença dos seguintes pressupostos jurígenos: ato ilícito; dano, e o nexo de causalidade (CCB, art. 186 c/c art. 927, cabeça, e CLT, artigo 223-A até G). No caso em análise, a prova testemunhal trouxe aos autos a informação de que a limpeza do alojamento era realizada em duas oportunidades do dia. Mas se os trabalhadores descartavam indevidamente restos de comida, a consequência será a presença de insetos e animais na busca dos alimentos deixados à disposição. Vaso sanitário entupido também é consequência da indevida utilização pelos respectivos usuários, e fato que pode ocorrer em qualquer local. E a presença eventual de “corpos estranhos” na alimentação fornecida, se é que não decorrente do indevido manuseio pelo empregado, é situação que se encontra, inclusive, em restaurantes, e canal apropriado para reclamações existe. E não pode afirmar a testemunha LUIS de que “não fazia diferença” dirigir reclamações no canal destinado a esta situação, pois desconhece quais as medidas adotadas pela empregadora. A norma coletiva referente à categoria profissional da parte autora não obriga a parte ré a fornecer alimentação, mas apenas a entrega de ticket alimentação, f. 163. Com efeito, se efetivamente cumprisse a parte ré o que fora ajustado com o ente coletivo, prejuízo aos trabalhadores remanesceria, pois não teriam onde utilizar o ticket. Se por problemas pontuais encontrados até mesmo em restaurantes, passar o Judiciário a responsabilizar civilmente a empregadora, a consequência seria a de cessação deste benefício e o simples cumprimento da cláusula convencionada (consequencialismo). Portanto, indefiro o pedido relativo aos pretensos danos morais. Por fim, resta a análise do pleito jungido à insalubridade/periculosidade. A prova pericial legalmente tarifada evidenciou o fato de que a parte autora não prestava serviços em ambiente insalubre/perigoso. A impugnação da parte autora ao referido laudo pericial encontra arrimo na “gravidade das condições laborais” Entretanto, este requisito não se encontra tipificado na Norma Regulamentar nº 15. A fase processual de produção da prova oral, há muito, já se encerrou, tendo a parte autora tidos a oportunidade de ouvir sua testemunha. A inexistência de comprovação quanto a entrega de EPI’s, dependendo das condições do meio ambiente de trabalho, não influencia a conclusão pericial. Inova a parte autora ao alegar que realizava coleta de lixo, pois este fato não encontra suporte probatório, e nem mesmo constou da peça exordial, demonstrando novamente que a parte ignora as regras processuais de conduta. E no tocante à periculosidade, de novo tenta a parte fazer crer que as condições de trabalho era aquelas declaradas nos autos, e não o que foi objeto de comprovação e observação pelo perito durante a diligência pericial, merecendo ressaltar que a parte deixou de utilizar a possibilidade de acompanhar a respectiva diligência. Improcedem os pedidos vinculados a tais causas de pedir. Honorários periciais pela parte autora, pois sucumbente quanto ao objeto da perícia, no importe arbitrado de R$ 1.000,00 (mil reais). Defiro os benefícios da gratuidade de justiça requeridos pela parte autora, pois foram observados os requisitos previstos no § 3º do artigo 790 da CLT, e na Súmula nº 463, I, do C.TST[1], BENEFÍCIOS QUE NÃO ABRANGEM A MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Os honorários advocatícios sucumbenciais passaram a ser normatizados no Processo do Trabalho pela Lei nº 13.467/17, conforme o disposto no artigo 791-A da CLT. Contudo, o E.STF, nos autos da ADI nº 5.766, declarou a inconstitucionalidade das regras previstas no § 4º do referido dispositivo legal, que previam o pagamento desta espécie de honorários pelo trabalhador mesmo que deferida a gratuidade de justiça. Nestes termos, apenas se afastada a situação de insuficiência econômica que justificou a concessão da gratuidade de justiça para a parte, ônus do causídico interessado, que deve ser comprovado nos 2 (dois) anos subsequentes ao trânsito em julgado, período no qual permanecerá suspensa a exigibilidade dos honorários, é que a parte autora poderá responder pecuniariamente pelos honorários advocatícios sucumbenciais ora fixados em 10%, apurados sobre o valor atribuído à causa, respeitados os critérios estabelecidos no § 2º do já mencionado artigo Celetista. III – DECISÃO. Em face do exposto, julgo IMPROCEDENTE a pretensão exordial. Absolvo a parte ré ARAUCO CELULOSE DO BRASIL S/A, dos pedidos formulados nos autos da ação trabalhista ajuizada pela parte autora ROBERVAL COSTA LEITE GONÇALVES, considerados os argumentos expendidos na fundamentação. A parte autora é condenada ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Honorários advocatícios sucumbenciais pela parte autora, conforme os argumentos e metodologia esposados nas razões de decidir. Honorários periciais pela parte autora, pois sucumbente quanto ao objeto da perícia (CLT, art. 790-B, § 4º), no importe arbitrado de R$ 1.000,00 (mil reais), dispensada em razão do deferimento da gratuidade de justiça. O perito deverá ser remunerado conforme o teor da PORTARIA TRT GP/SJ nº 014/2017. Custas de R$ 2.030,67 (dois mil e trinta reais e sessenta e sete centavos), pela parte autora, dispensada em face do deferimento da gratuidade de justiça, calculadas sobre o valor atribuído à causa) de R$ 101.533,67 (cento e um mil quinhentos e trinta e três reais e sessenta e sete centavos). Intimem-se as partes e a União Federal, nos termos da RA 49/2021 deste Sodalício. Decorrido o prazo, arquivem-se os autos. [1] SUM-463 ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 I – A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II – No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. MARIO LUIZ BEZERRA SALGUEIRO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ARAUCO CELULOSE DO BRASIL S.A.

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Talita Gabrielle Silva Baía x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 278968550

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032234-38.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

TALITA GABRIELLE SILVA BAíA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

MATHEUS SILVEIRA PUPO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Matheus Silveira Pupo (OAB 258240/SP) Processo 1032234-38.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Talita Gabrielle Silva Baía - Reqdo: Faceboo… ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Matheus Silveira Pupo (OAB 258240/SP) Processo 1032234-38.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Talita Gabrielle Silva Baía - Reqdo: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Trata-se de embargos de declaração. Não vislumbro no pronunciamento judicial embargado nenhum vício, razão pela qual rejeito os embargos de declaração opostos. Em que pesem as respeitáveis ponderações da parte embargante, a decisão não possui vícios a serem sanados pela via dos embargos de declaração, existindo a via recursal própria para tal mister. A especificação de provas é ato voluntário e optativo da parte, não estando adstrito à decisão judicial. Neste sentido: PROCESSO - ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS QUE É ATO VOLUNTÁRIO E OPTATTVO DA PARTE, NÃO ESTANDO ADSTRITO À DESPACHO JUDICIAL - APELANTE QUE TEVE PRAZO PARA INDICAR PROVA TESTEMUNHAL E NÃO O FEZ - INOCORRÊNCIA DE NULIDADE DA SENTENÇA - PRELIMINAR REJEITADA. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - SUFICtíÍNCIA DA PROVA DOCUMENTAL APRESENTADA PELA AUTORA - INEXISTÊNCIA DE QUALQUER IMPUGNAÇÃO RELEVANTE AO PEDDJO - AÇÃO PROCEDENTE. - Recurso provido. (TJSP; Apelação Com Revisão 9126667-49.1998.8.26.0000; Relator (a):Mohamed Amaro; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -9ª. Vara Cível; Data do Julgamento: N/A; Data de Registro: 20/11/2000) destaquei Com efeito, o momento adequado para que as partes especifiquem as provas que pretendem produzir é, com relação ao autor, na inicial (art.319, VI, do CPC) e com relação ao réu, na contestação (art.336 do CPC). As provas devem ser requeridas e especificadas antes do saneador. (RT 490/100). A ausência de despacho saneador não induz nulidade, porquanto tal providência só é indispensável em caso de eventual prosseguimento do feito, com designação de audiência preliminar e, se necessária, instrução. Na espécie, optando-se pela via do julgamento antecipado, deixa de ter lugar a decisão saneadora: "Saneamento do processo. É dispensável, quando o juiz conhece diretamente do pedido (RSTJ 85/200)" (Theotonio Negrão, Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 41a ed., ed. Saraiva, São Paulo, 2009, pág. 482, nota lb ao art. 330). A questão é unicamente de direito, até porque, quanto aos fatos, os documentos colacionados aos autos permitem o deslinde satisfatório da controvérsia. Neste sentido: Ação de indenização por danos morais. Ausência de despacho saneador que não induz nulidade. Julgamento antecipado que dispensa o saneamento do processo. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Inserção de informação indevida na Central de Risco de Crédito do BACEN. Ausência de caráter restritivo desse sistema de informações que impede a ocorrência de dano moral. Falta, ademais, de comprovação de que a negativa de crédito ao autor tenha decorrido da inserção de dados no sistema de informações do Banco Central. Sentença mantida, nos termos do artigo 252 do Regimento Interno. APELO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 0017069-67.2009.8.26.0604; Relator (a):Donegá Morandini; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sumaré -2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 29/03/2011; Data de Registro: 30/03/2011) E no caso concreto, a hipótese é de julgamento antecipado da lide nos termos do art.355, I, do CPC, diante das fartas provas documentais já produzidas, que permitem integral compreensão da controvérsia. Ademais, apenas para fins de nota (reforçando que os argumentos para o julgamento antecipado já constaram da sentença), no caso em tela, é desnecessária a produção de provas, além da documental, porque os fatos são incontroversos e a prova documental já produzida por ambas as partes é mais do que suficiente para análise integral dos argumentos e fatos expostos, não podendo as conclusões da sentença ser infirmadas, sendo o caso de indeferimento de tais provas, com espeque no art.443, I, do CPC. Conforme constou, os fatos são incontroversos e estão sobejamente provados pela prova documental produzida por ambas as partes. Esclarece-se, outrossim, que no CPC de 2015 não há previsão legal de prolação de decisão de especificação de provas, havendo apenas, após o oferecimento de réplica, possibilidade para julgamento antecipado (sentença), presentes os requisitos do art.355, I, do CPC ou eventual saneamento, caso se entendesse necessária a produção de outras provas, o que não se faz necessário. Deve ser observado o disposto no art.139, II, do CPC, evitando-se a produção de provas desnecessárias e o desnecessário prolongamento da lide, velando-se pela razoável duração do processo. Não há que se falar também em ofensa aos artigos 6º, 9º e 10º do CPC, não havendo a chamada decisão surpresa no caso, eis que seguido integralmente o procedimento previsto no CPC, no caso, o disposto no art.355, I, do referido Diploma Legal, tendo ambas as partes ciência das alegações e documentos da parte contrária, sendo observada a cooperação processual. Não há, pois, ofensa aos princípios constitucionais, especialmente devido processo legal, contraditório e ampla defesa, observados rigorosamente no caso. Neste sentido: APELAÇÃO AÇÃO REVISIONAL CONTRATO DE FINANCIAMENTO AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR NULIDADE DO FEITO INOCORRÊNCIA. Inexistência de demonstração de eventual prejuízo pela não designação de audiência de conciliação. As partes podem se compor a qualquer momento, independentemente da audiência em questão. Circunstância que afasta o reconhecimento da alegada nulidade processual, com o consequente afastamento da alegação de cerceamento de defesa. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. (TJSP Apelação 0001949-87.2014.8.26.0416 Relator(a): Eduardo Siqueira;Comarca: Panorama;Órgão julgador: 38ª Câmara de Direito Privado;Data do julgamento: 19/08/2015;Data de registro: 20/08/2015) AGRAVO DE INSTRUMENTO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PREJUÍZO - INOCORRÊNCIA. Não é obrigatória a designação de audiência de conciliação, até porque as partes podem transigir a qualquer tempo, independentemente da mediação do juízo. RECURSO IMPROVIDO (TJSP Agravo de instrumento nº 2071438-33.2015.8.26.0000 Relator(a): Antonio Nascimento;Comarca: São Paulo;Órgão julgador: 26ª Câmara de Direito Privado;Data do julgamento: 24/09/2015;Data de registro: 24/09/2015) CERCEAMENTO DE DEFESA. Ausência de audiência de conciliação que não traz prejuízo às partes que podem transigir a qualquer momento. Produção de prova oral. Elementos suficientes para solução da demanda. Julgador que é o destinatário final das provas, a quem compete determinar a suficiente instrução do processo. Preliminar afastada. PRESCRIÇÃO. Inocorrência. Prazo decenal. Notificação judicial do réu que implica na interrupção do prazo prescricional. Art. 202, V, do CC. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO. Pré-contrato. Inadimplência dos réus. Alegação de existência de permuta de lotes não comprovada. Ação de usucapião ajuizada anteriormente. Ausência de requisitos. Boa-fé dos réus afastada. Direito de indenização pelo tempo de ocupação do imóvel. Retenção por benfeitorias. Compensação dos valores devidos a título de indenização, dada a longeva ocupação e considerando a inexistência de construção do terreno no momento da aquisição, para se evitar enriquecimento sem causa das partes. Sentença parcialmente reformada para determinar a compensação dos valores a título de indenização por benfeitorias e por tempo de fruição/ocupação do imóvel. Sucumbência dos réus Recurso dos réus não provido e recurso da autora parcialmente provido. (TJSP - Apelação nº 1007423-16.2014.8.26.0224, da Comarca de Guarulhos, Relator(a): Fernanda Gomes Camacho; Comarca: Guarulhos; Órgão julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 22/03/2017; Data de registro: 24/03/2017) MONITÓRIA - PRELIMINAR CERCEAMENTO DE DEFESA AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NULIDADE DO FEITO INOCORRÊNCIA - Inexistência de demonstração de eventual prejuízo pela não designação de audiência de conciliação - As partes podem se compor a qualquer momento, independentemente da audiência em questão - Circunstância que afasta o reconhecimento da alegada nulidade processual, com o consequente afastamento da alegação de cerceamento de defesa. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP - Apelação nº 0009266-30.2013.8.26.0010, Relator: Roberto Mac Cracken, 22ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 22/10/2015). APELAÇÃO AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS SEGURO DE VIDA EM GRUPO NÃO RENOVAÇÃO DA APÓLICE PELA ESTIPULANTE AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. Inexistência de prejuízo pela não realização de audiência de conciliação. O C. STJ pacificou o entendimento de que a não renovação de seguro de vida em grupo, facultada contratualmente, não configura conduta abusiva Ajuste de natureza temporária, diante da necessidade de periódica adequação atuarial, sob pena de tornar inexequível a prestação Ilegalidade da cobrança dos prêmios diretamente dos segurados que não foi ventilada na exordial, motivo pelo qual não pode ser conhecida, sob pena de ofensa ao princípio da congruência Necessidade de que conste do dispositivo da r. sentença a condição de beneficiário da justiça gratuita do autor Recurso parcialmente provido. ( TJSP Apelação nº 1001511-76.2015.8.26.0103 Rel. Des. Hugo Crepaldi 25ª Câmara de Direito Privado Julgado em 09.02.2017 - gn ). PROCESSO. Julgamento antecipado de lide Cerceamento de defesa não configurado Falta de designação da audiência de conciliação não induz em nulidade do processo, em razão de cerceamento do direito de defesa, nem prejuízo às partes, sendo certo que a conciliação pode ser feita a qualquer momento Inconsistente a alegação da apelante de nulidade do feito, por cerceamento do direito de defesa, visto que, em nenhum momento anterior à r. sentença, ela requereu, de forma específica, a produção das provas testemunhal e pericial, em que fundamenta sua alegação da nulidade, visto que a espécie envolve direitos disponíveis e anteriormente havia manifestado interesse, apenas e tãosomente, no depoimento pessoal do réu, além da prova documental produzida Ademais, questão exclusivamente de direito, suficientemente esclarecida pela prova documental constante dos autos, não demandando a produção de outras provas. Recurso desprovido. ( TJSP Apelação nº 0010399-05.2011.8.26.0099 Rel. Des. Rebello Pinho 20ª Câmara de Direito Privado Julgado em 25.05.2015 )." Outrossim, no caso em tela, verifica-se que os embargos de declaração tem caráter eminentemente infringente, o que não se admite: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Pressupostos legais - CPC, artigo 535 - Inexistência de omissão - Pretensão a novo julgamento da causa - Caráter infringente. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite o uso da via recursal dos embargos para obter novo julgamento da causa, sob alegação de erro ou desacerto do julgado. Embargos de declaração rejeitados dado que apresentam caráter de infringentes (STF - E-Decl. em Rec. Extr. nº 202.036-2 - SP - 1ª T - Rel. Min. Ilmar Galvão - J. 04.08.98 - DJ 11.12.98 - v.u) (g.m.). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de omissão, de dúvida ou de contrariedade que os justificasse - O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a todos os argumentos - Embargos Rejeitados. A decisão sobre embargos de declaração não pode, a pretexto de suprir omissão ou corrigir obscuridade ou contradição, alterar, na substância, a decisão embargada, não como se acolher os embargos de declaração com essência de Embargos Infringentes (TJSP - EDecl. nº 30.648-4 - Campinas - 5ª Câmara de Direito Privado - Rel. Christiano Kuntz - J. 20.08.98 - v.u.) (g.m.). "Os embargos declaratórios não constituem meio hábil ao reexame do julgado, por isso que constituem apelos de integração e não de substituição. Assim, não há como serem acolhidos se nítido seu caráter infringente e ausentes quaisquer dos pressupostos indispensáveis elencados no CPC, art. 535" (STJ - Emb. Decl. no Ag. Reg. na Petição n. 1.649-RS - Corte Especial - Min. Edson Vidigal - j. 19.05.2004-RSTJ 181/44). "Processual civil. Embargos de declaração. Omissão e contradição. Ausência. Consoante o disposto no artigo 535, I e II, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se prestam a expungir do julgado eventual obscuridade, omissão ou contradição, admitindo-se só excepcionalmente o efeito modificativo. Ausente omissão ou contradição no julgado, inadmissíveis são os declaratórios, que visam ao rejulgamento da causa, apresentando caráter infringente. Embargos de declaração rejeitados" (STJ - Ag. Reg. nos Emb.Decl. n. 188.623-BA - 3a T - Rel. Min. Castro Filho - j . 27.06.2002). "Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade; não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeitam-se os mesmos, mormente quando o ponto fulcral da controvérsia reside na insatisfação do ora embargante com o deslinde da controvérsia. Inviável, em sede de embargos declaratórios, a concessão do excepcional efeito infringente, quando a oposição dos mesmos cinge-se a repisar todos os fundamentos anteriormente já tecidos" (STJ -Ag. Reg. nos Emb. Decl. n. 525.617-DF - 5a T -Rel. Min. Gilson Dipp-j. 18.11.2003). "RECURSO. Embargos de declaração. Vícios não existentes. Caráter infringente manifesto. Rejeição. A função do tribunal, nos embargos declaratórios, não é responder a questionários sobre meros pontos de fato, mas, sim, remediar obscuridades, contradições ou omissões" (TJSP - Emb. Decl. n. 079.909-4 - 2a Câmara de Direito Privado - Rel. Cezar Peluso). "Os embargos de declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão" (Bol. AASP 1.536/122). "Os embargos de declaração não assumem caráter infringente da decisão embargada, nem se destinam a obter o rejulgamento da causa ou mera corrigenda dos fundamentos do acórdão, quando deficientes, insuficientes ou até errôneos. As eventuais incorreções na apreciação dos fatos, da prova existente nos autos ou ainda na aplicação do direito, devem ser atacadas pelos recursos adequados, jamais por embargos declaratórios." (Embargos âe Declaração nas 348.538-01/7, 361.200-01/8 e 475.511-01/3, 1ª Câmara, extinto II TAC - Rel. Juiz Renato Sartorelli). A despeito da redação do art. 489, § 1º, do CPC, não houve substancial modificação na ideia de que o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos colacionados pelas partes para expressar o seu convencimento, bastando, para tanto, pronunciar-se de forma geral sobre as questões pertinentes para a formação de sua convicção, de modo que desde que os fundamentos adotados sejam bastantes para justificar o concluído na decisão, o órgão jurisdicional não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos utilizados pela parte (STJ, AgRg no Ag nº 738.892/DF, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma; AgRg no REsp nº 783.856/GO, Rel. Min. Barros Monteiro, 4ª Turma; AgRg no REsp nº 259141, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma; AgRg no Ag nº 186.231, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma). É dizer: a função do julgador é decidir a lide e apontar direta e objetivamente os fundamentos que, para tal, lhe foram suficientes, não havendo necessidade de apreciar todos os argumentos deduzidos pelas partes, ao contrário do que sucede com os peritos judiciais, que respondem individualmente aos quesitos ofertados nos autos (TJSP, Apelação nº 0007163-87.2009.8.26.0625; 10ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des.Roberto Maia, com invocação de precedentes: STF, 1ª Turma, ED no Ag.Reg. no RE nº 739.369/SC, Rel. Min. Luiz Fux; STF, 2ª Turma, Ag.Reg. no RE nº 724.151/MS, Rel. Min. Cármen Lúcia; STJ, 2ª Turma, AgRg no REsp nº 383.837/RS, Rel. Min. Humberto Martins; e STJ, 3ª Turma, AgRg no REsp nº 354.527/RJ, Rel. Min. Sidnei Beneti). Frisa-se que Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante (Enunciado nº 12 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM). Além disso, recorda-se que A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa (Enunciado nº 10 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM). Convém ainda acentuar que O art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015 não obriga o juiz a enfrentar os fundamentos jurídicos invocados pela parte, quando já tenham sido enfrentados na formação dos precedentes obrigatórios (Enunciado nº 13 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados - ENFAM. Em paralelo, lembra-se que a contradição que autoriza os embargos declaratórios é a interna, entre as proposições da própria decisão, ou seja, é aquela existente entre a fundamentação e o dispositivo, relatório e fundamentação, dispositivo e ementa ou ainda entre seus tópicos internos (STJ, EDcl no AREsp 169.105/RS, 4ª Turma, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão) e não aquela decorrente do confronto entre o decisum e disposições legais ou argumentos da parte. Acaso a hipótese seja essa última, o recurso cabível é outro (TJSP, ED na Apelação nº 0018690-12.2012.8.26.0114/50000, 8ª Câmara de Direito Público, Rel.Des. João Carlos Garcia. Desse modo, relembra-se sempre para evitar o reconhecimento de embargos de declaração como mecanismo de protelação que nesse tipo de recurso, não se pede que se redecida; pede-se que se reexprima (PONTES DE MIRANDA, Comentários ao Código de Processo Civil, Tomo VII, Rio de Janeiro, Forense, 1975, p. 400) e diante do que se contém no art. 1.022 do Código de Processo Civil, somente são admissíveis quando destinados a obter pronunciamento tendente a eliminar omissão, obscuridade ou contradição interna do provimento jurisdicional. Não servem portanto para obtenção de nova decisão sobre tema já examinado pelo julgado, por inconformismo da parte. Assim, conheço dos embargos e NEGO-LHES PROVIMENTO. Intimem-se.

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Joao Paulo Silva Rodrigues x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda

ID: 313415238

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1044343-48.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOAO PAULO SILVA RODRIGUES

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA

Intimação

Advogados:

JOSÉ MÁRIO DA SILVA SOUSA FILHO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1044343-48.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Joao Paulo Silva Rodrigues - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA - Vistos. RELATÓRIO JOAO PAULO SILV… Processo 1044343-48.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Joao Paulo Silva Rodrigues - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA - Vistos. RELATÓRIO JOAO PAULO SILVA RODRIGUES propôs a presente "Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Indenização por Lucros Cessantes e de Danos Morais c/c Pedido de Liminar" em face de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA, alegando, em síntese, que a requerida efetuou o bloqueio de sua conta no aplicativo de sua administração, de forma arbitrária, sob o fundamento de abuso de cancelamento de viagens, não tendo sido notificado previamente sobre o bloqueio. Afirma que usava a plataforma para trabalhar como motorista e ficou impossibilitado de exercer sua profissão, causando-lhe danos. Requer, portanto, a concessão dos benefícios da justiça gratuita e da tutela de urgência, para compelir a requerida à reativação da conta do autor. No mais, pugna pela procedência da ação, confirmando a tutela e condenando a ré ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais e ao pagamento de indenização por lucros cessantes, considerando o valor médio que o autor deixou de obter em função do bloqueio. Juntou procuração e documentos (fls. 10/40 e 45/65). Justiça gratuita concedida e tutela indeferida (fls. 66/67). Devidamente citada (fls. 71/72), a parte ré contestou (fls. 102/134). Preliminarmente, aduziu inépcia da inicial e impugnou o pedido de benefício da justiça gratuita pelo autor. No mérito, em apertada síntese, alegou ter pleno direito de selecionar e gerenciar os cadastros de acordo com os seus próprios interesses e em atenção às políticas da empresa, acrescentando que a extinção da parceria é direito de sua faculdade. Consignou que a desativação da conta do requerente se deu em razão da má utilização da plataforma, consubstanciada pela prática constante de cancelamento de viagens de forma intencional, violando o Código de Comunidade Uber. Ressaltou não ter praticado conduta ilícita, agindo em exercício regular de seu direito de livre associação, aduzindo não haver necessidade de notificação prévia para bloqueio da conta por justo motivo. Asseverou pelo descabimento de indenização por danos morais e por lucros cessantes. Nos pedidos, pugnou pelo acolhimento das preliminares e pela improcedência da ação. Juntou procuração e documentos (fls. 73/97 e 135/173). Réplica (fls. 181/188). Intimadas (fl. 177), as partes não se manifestaram sobre a dilação probatória. A audiência de conciliação designada restou infrutífera (fls. 189/193 e 201). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1. Impugnação à gratuidade de justiça O deferimento do benefício da justiça gratuita é condicionado à afirmação, na forma e sob as penas da lei, de que a parte requerente não tem condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo ao seu sustento próprio e o de sua família. Cumpre ao impugnante, pois, o ônus de provar o contrário, juntando documentos ou elementos de prova da inexistência dos requisitos legais da concessão do benefício. A parte ré não logrou êxito em descaracterizar a condição de necessitada da impugnada. Assim, rejeito a preliminar e mantenho a gratuidade concedida à parte autora. 2. Inépcia da Inicial - Ausência de Demonstração do Valor Pretendido a Título de Lucros Cessantes Rejeito a preliminar aventada, pois a questão pode ser resolvida por simples liquidação em caso de procedência do pedido, mediante a média dos ganhos do autor. 3. Obrigação de Fazer - Reativação da Conta - Perda do Objeto Com relação ao pedido de condenação da ré na obrigação de fazer consistente na reativação definitiva de sua conta na plataforma Uber, em razão de ter sido realizada às fls. 202/203 e 213/214, verifico que perdeu seu objeto e, em consequência, deve ser extinto, sem resolução do mérito de mérito, nos termos do art. 485, inc. VI, do Código de Processo Civil. Trata-se de carência superveniente, uma vez que a reativação foi efetuada. Conforme explica NELSON NERY JUNIOR, ao comentar as condições da ação no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil: Caso existentes quando da propositura da ação, mas faltante uma delas durante o procedimento, há carência superveniente ensejando a extinção do processo sem julgamento de mérito. (Código de Processo Civil comentado, 16ª edição, p. 1.204/1.205) Entretanto, ainda há pedido de condenação da ré em lucros cessantes e dano moral, razão pela qual deve o feito ter regular prosseguimento. 4. Mérito As questões suscitadas e controvertidas dispensam a produção de provas em audiência, motivo pelo qual, se conhece diretamente do pedido, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Ademais, as partes não demonstraram interesse na produção de outras provas. Quanto aos pedidos de lucros cessantes e danos morais, a ação merece ser julgada improcedente. Por proêmio, importante deixar assente que a relação juridica travada entre as partes não se enquadra no Código de Defesa do Consumidor pois o autor, ao aderir ao sistema da ré, o faz para fins de prestação de serviços como autônomo, não sendo considerado como destinário final e, portanto, consumidor. Nesse sentido: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Intermediação de transporte por meio de plataforma digital. Ação de obrigação de fazer c/c indenização. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. Ausência de nulidade da sentença. Inaplicabilidade das normas do Código de Defesa do Consumidor na relação entre o motorista/parceiro e a plataforma/ré. Descredenciamento do motorista autor que decorreu em razão de inúmeras reclamações realizadas pelos usuários. Infração ao Termo de Uso eleito pelas partes. Lucros cessantes e danos morais incabíveis. Sentença modificada. Recurso da ré provido, prejudicado o recurso adesivo do autor. (TJSP; Apelação Cível 1001511-52.2022.8.26.0161; Relator (a): Maria de Lourdes Lopez Gil; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Diadema - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/02/2023; Data de Registro: 15/02/2023 - grifei). APELAÇÃO - Obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por lucros cessantes. Respeitável sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Hipótese não autoriza aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor. Preservação da liberdade das partes em contratar. Desativação da conta de motorista do autor ocorreu de forma definitiva em razão da má utilização da plataforma, consubstanciada pela prática de manipulação de sinal do Sistema de Posicionamento Global (GPS - Global Positioning System), implicando em aumento do valor das viagens. Adulteração realizada no "GPS" com o "teleportation", o autor se transportava para regiões com a incidência de preço dinâmico e logo retornava para o local que de fato estava em curtos períodos de tempo, o que seria humanamente impossível de se realizar, conforme relatórios e gráficos demonstrados pela ré. Violação dos termos de uso da plataforma. Não configurado abusivo o bloqueio e posterior cancelamento do perfil do autor, motivada pelo descumprimento de cláusula. RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1021129-98.2024.8.26.0003; Relator (a):Dario Gayoso; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/06/2025; Data de Registro: 28/06/2025). Desta feita, rege a relação juridica as regras ordinárias do Código Civil, dentre as quais destaca-se o artigo 421, que merece transcrição: Art. 421. A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato. Parágrafo único. Nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual. Referida norma material é consectário dos principios da liberdade contratual e autonomia da vontade. Dessa forma, caso o motorista não cumpra as regras do contrato (Código da Comunidade Uber), nada há de ilegal na conduta da requerida em suspender ou interromper a relação juridíca. É certo, ainda, que, em se tratando de relações jurídicas regidas pelo direito privado, não viola norma alguma e muito menos pode gerar dano. Não havendo dever legal de prosseguir com a parceria junto ao autor, até porque a requerida é responsável solidária com o autor perante o consumidor de seus serviços, não há que se falar em condenação da ré em lucros cessantes indenização por danos morais. Verifica-se, portanto, que o cancelamento do acesso da parte autora à plataforma do aplicativo utilizado pelos motoristas cadastrados junto à ré decorreu de decisão unilateral da requerida, em razão da má utilização da plataforma pelo autor. Conforme os registros sistêmicos (fls. 107/108), nos três meses que antecederam sua desativação, o autora aceitou 2.198 solicitações de viagens, mas cancelou 1.618 delas, concluindo apenas 211, o que representa uma taxa de conclusão de somente 9,60% (fl. 108), o que não foi impugnado pelo autor em sua réplica (fl. 183). Observa-se que o ônus daimpugnaçãoespecíficainsculpido no artigo 341 do CPC aplica-se, também, à réplica por analogia. E a sua inobservância sobre fato impeditivo do direito da parte requerente, deduzido na peça contestatória, afasta a controvérsia sobre o aludido fato, dispensando a produção de maiores provas a respeito. Tal comportamento, além de violar o dever de boa-fé objetiva (art. 422 do CC), prejudica toda a comunidade de usuários e motoristas, que dependem da confiabilidade e eficiência do sistema, e configura violação expressa aos Termos Gerais dos Serviços de Tecnologia da Uber. Ademais, o autor, ao aderir aos termos e condições propostos pela ré, o fez de forma voluntária, aquiescendo com as regras estipuladas pela empresa, dentre as quais a possibilidade de bloqueio de usuários, assim como seu descredenciamento, a qualquer tempo. O Código da Comunidade Uber, juntado aos autos pela requerida, demonstra que configura fraude aceitar solicitações de viagem ou entrega sem intenção de concluí-las (fl. 167), o que aconteceu no caso dos autos. Ainda, a cláusula 12.2. dos Termos e Condições Gerais dos Serviços de Tecnologia, a qual o autor está submetido, prevê a possibilidade de rescisão imediata, sem aviso prévio, por violação do Contrato ou dos Termos Suplementares pelo Cliente (fl. 154). De fato o autor possuía alta pontuação no aplicativo, contudo bastaria uma conduta prevista como ofensiva ao código de conduta da ré para possibilitar a imediata suspensão ou rescisão, sendo desnecessário, neste caso, qualquer contraditório ou notificação. Note-se, ainda, que a pontuação leva em conta os usuários que realizaram as viagens, de forma que o usuário que não as utilizou (caso de viagens canceladas) não tem a possibilidade de avaliar o serviço. Conforme já se decidiu anteriormente: Apelação. Obrigação de fazer c.c. indenização. Descredenciamento de aplicativo de transporte de passageiros. Rescisão unilateral pela empresa provedora do aplicativo. Possibilidade. Autonomia da vontade das partes. Liberdade de contratação. Expressa previsão legal quanto à possibilidade de rescisão unilateral diante das hipóteses elencadas. Alto índice de cancelamento de corridas, sendo ínfimo o número de viagens concluídas. Reclamações de má conduta do motorista. Decisão da empresa por descadastrar permanentemente o motorista. Abusividade não configurada. Precedentes deste E. Tribunal. Sentença reformada. Recurso provido. (TJSP - 1005676-31.2023.8.26.0704 - Relator(a): Walter Exner - Órgão julgador: 36ª Câmara de Direito Privado - Publicação: 31/03/2025) -(destaquei). APELAÇÃO. Ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por danos morais e por lucros cessantes. Bloqueio da conta do autor na plataforma Uber. Sentença de improcedência da ação. Recurso apresentado pela parte autora, que pugna pela reforma da r. sentença, com o reconhecimento da procedência da ação. Exame: preliminar de ausência de dialeticidade recursal afastada. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Código de da Comunidade Uber que veda a prática de aceitação de corrida, sem a intenção de concluir. Alta taxa de cancelamentos pelo motorista comprovada pela ré, além da existência de reclamações dos usuários sobre imprudência no trânsito e presença de pessoa não autorizada no veículo, as quais, ainda que de anos anteriores, demonstram má conduta do motorista. Possibilidade de rescisão do contrato sem aviso prévio caso seja constatada violação às regras de uso da plataforma. Violação aos termos de uso configurada. Desativação da conta que não se mostrou abusiva. Ausência de prática de ato ilícito pela apelada, o que afasta o dever de indenizar. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP - 1006008-12.2022.8.26.0161 - Relator(a): Celina Dietrich Trigueiros - Órgão julgador: 27ª Câmara de Direito Privado - Publicação: 10/07/2023 - grifei).. SERVIÇOS PROFISSIONAIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Sentença de improcedência. Apelo do autor, pleiteando a reabilitação do credenciamento de motorista de aplicativo "Uber" . Alegação sobre indevido cancelamento de contrato de adesão. Regime legal e contratual que permite à empresa ré rescindir unilateralmente o contrato, independentemente de pagamento indenizatório ou outros encargos, desde que notifique previamente o motorista, ou que seja verificada violação dos "Termos ou do Código de Conduta da Comunidade Uber". Violação comprovada nos autos por telas sistêmicas não impugnadas que demonstram que o autor, nos três meses anteriores ao desligamento da plataforma, concluiu apenas 34,42% das viagens aceitas. Apelante que se limitou a dizer que o "devido processo legal" foi violado na plataforma. Todavia, submetida a questão ao devido processo legal perante o Poder Judiciário, suprida, portanto, a alegada ausência de notificação prévia e de afronta ao contraditório, o autor não enfrentou a imputação de excesso de cancelamentos de viagens. Danos materiais e morais não configurados. Improcedência mantida. Majoração dos honorários advocatícios (art . 85, § 11, do CPC). RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1028158-61.2022 .8.26.0007 São Paulo, Relator.: Alfredo Attié, Data de Julgamento: 29/06/2023, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/06/2023 - grifei) AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Serviços de Intermediação Digital para transportes de passageiros. Código de Defesa do Consumidor. Inaplicabilidade. Motorista que utiliza plataforma para execução de atividade comercial. Avaliações negativas por usuários que importam em descredenciamento, conforme previsão contratual. Rescisão contratual por justa causa que prescinde de notificação prévia nesse sentido. Sentença mantida, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso improvido. (Apelação nº1004777-51.2018.8.26.0011, Rel. Des.Lígia Araújo Bisogni, j. 03.10.2018). Enfim, inexiste obrigatoriedade da manutenção do contrato pois deve ser respeitado, neste caso, a autonomia de manter-se contratado, garantia esta prevista no inciso XX do artigo 5º da Constituição Federal. Veja-se: Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização por danos materiais por lucro cessante e de danos morais e materiais c/c tutela de urgência. Sentença de improcedência. Motorista de aplicativo Uber. Relação jurídica.Habilitação em aplicativo. Plataforma da mantenedora. Motorista credenciado. Transporte individual de passageiro. Código de conduta. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor.Alegação inicial de que o autor teve sua conta injustamente bloqueada pela ré. Conjunto probatório que, no entanto, revelou que o cadastro de motorista do autor foi encerrado por violação aos Termos e do Código de Conduta da empresa. Existência de relatos convergentes, de usuários, no sentido de atestar a conduta inapropriada do autor. Rescisão motivada do contrato. Cláusula contratual que autoriza a resilição na hipótese de violação às normas de conduta. Liberdade de contratar. Descredenciamento de motorista.Exercício regular de direito. Inteligência do artigo 188, inciso I, do Código Civil.Sentença mantida, com majoração dos honorários de sucumbência. Recurso não provido. (Apelação Cível nº 1001400-07.2020.8.26.0010, da Comarca de São Paulo. Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo.Relator Desembargador Excelentíssimo Doutor HÉLIO NOGUEIRA. Julgado em 14 de novembro de 2020). Portanto, a improcedência dos pedidos de condenação da ré em lucros cessantes e danos morais é a medida de rigor. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, com base no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil/15, com relação ao pedido de reativação do cadastro do motorista na plataforma da requerida, reconheço a existência de carência superveniente e JULGO EXTINTO esse pedido sem resolução de mérito. Outrossim, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos de indenização por lucros cessantes e danos morais, extinguindo o feito com resolução de mérito em relação a esses pedidos. Condeno o requerido ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa (art. 85, parágrafo 2º, do CPC/2015), observando que por se tratar de parte beneficiária da Justiça Gratuita somente será obrigatório o pagamento no caso do beneficiado poder com elas arcar sem prejuízo próprio ou sustento da família (artigo 98, parágrafo 3º, do CPC/2015). Oportunamente, com o trânsito em julgado, poderá a parte interessada dar início ao cumprimento de sentença, devendo providenciar o cadastramento digital (advirto, que não se trata de distribuição, e sim de cadastramento) da petição como cumprimento de sentença - Código 156 e, doravante, as demais peças deverão ser cadastradas como petição intermediária e dirigidas ao cumprimento de sentença, com a observância do novo número do processo adotado por ocasião do seu cadastramento. Nesse caso, cabe à parte interessada, em fase de cumprimento de sentença, apresentar os correspondentes cálculos devidamente discriminados, conforme acima determinado, nos moldes do artigo 509, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil/2.015. Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo. Outrossim, na hipótese de interposição de apelação e considerando o disposto no art. 1.010, § 3º, do CPC, independentemente de nova deliberação judicial, intime-se a parte adversa a apresentar suas contrarrazões, nos termos do § 1º, do mencionado dispositivo legal. Após, regularizados os autos, remetam-se ao Egrégio TJSP, observadas as formalidades legais. P.I. São José do Rio Preto, 30 de junho de 2025. - ADV: JOSÉ MÁRIO DA SILVA SOUSA FILHO (OAB 31591/PB), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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ID: 321702703

Tribunal: TST Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011315-79.2023.5.03.0173

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A. KETTYLA GABRIELY MARQUES

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A. KETTYLA GABRIELY MARQUES

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

HERBERT MOREIRA COUTO

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LUCAS PEREIRA CARRIJO

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JULIANO GOMES OLIVEIRA BATISTA

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ELISABEL BATISTA LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: ALEXANDRE LUIZ RAMOS AIRR 0011315-79.2023.5.03.0173 AGRAVANTE: KETTYLA GABRIELY MARQUES E OUTROS (1) AGRAVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: ALEXANDRE LUIZ RAMOS AIRR 0011315-79.2023.5.03.0173 AGRAVANTE: KETTYLA GABRIELY MARQUES E OUTROS (1) AGRAVADO: KETTYLA GABRIELY MARQUES E OUTROS (1) D E C I S Ã O AGRAVO DE INSTRUMENTO DE KETTYLA GABRIELY MARQUES Trata-se de agravo de instrumento em que se pretende destrancar recurso de revista interposto de decisão publicada na vigência das Leis nº 13.015/2014 e 13.467/2017. Na forma do art. 247 do RITST, o exame prévio e de ofício da transcendência deve ser feito à luz do recurso de revista. Logo, o reconhecimento de que a causa oferece transcendência pressupõe a demonstração, no recurso de revista, de tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a que se refere o § 1º do art. 896-A da CLT. A parte ora Agravante insiste no processamento do recurso de revista, sob o argumento, em suma, de que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Entretanto, como bem decidido em origem, o recurso de revista não alcança conhecimento, não tendo a parte Agravante demonstrado, em seu arrazoado, o desacerto daquela decisão denegatória. Assim sendo, adoto, como razões de decidir, os fundamentos constantes da decisão agravada, a fim de reconhecer como manifestamente inadmissível o recurso de revista e, em consequência, confirmar a decisão ora recorrida. Esclareço que a jurisprudência pacífica desta Corte Superior é no sentido de que a confirmação integral da decisão recorrida por seus próprios fundamentos não implica vício de fundamentação, nem desrespeito às cláusulas do devido processo legal, do contraditório ou da ampla defesa, como se observa dos ilustrativos julgados: Ag-AIRR-125-85.2014.5.20.0004, Data de Julgamento: 19/04/2017, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 24/04/2017; AIRR-2017-12.2013.5.23.0091, Data de Julgamento: 16/03/2016, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 18/03/2016; AgR-AIRR-78400-50.2010.5.17.0011, Data de Julgamento: 05/04/2017, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 11/04/2017; Ag-AIRR-1903-02.2012.5.03.0112, Data de Julgamento: 28/02/2018, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/03/2018; AIRR-1418-16.2012.5.02.0472, Data de Julgamento: 30/03/2016, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016; Ag-AIRR-61600-46.2007.5.02.0050, Data de Julgamento: 07/10/2015, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/10/2015; AgR-AIRR - 453-06.2016.5.12.0024, Data de Julgamento: 23/08/2017, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/08/2017. Na mesma linha é o seguinte julgado da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho: “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. . CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. O artigo 932, III e IV, a, do CPC/2015 autoriza o relator a negar seguimento ao recurso quando manifestamente inadmissível, improcedente ou prejudicado em razão de entendimento sumulado pelo respectivo Tribunal, sem que configure desrespeito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. Ressalta-se ainda que a atual jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho tem-se orientado no sentido de que a confirmação jurídica e integral de decisões por seus próprios fundamentos não configura desrespeito às garantias constitucionais (motivação per relationem ). Precedentes. Portanto, a decisão, ainda que contrária aos interesses da parte, encontra-se motivada, não havendo falar em cerceamento do direito de defesa. Assim, incólumes os artigos 5º, XXXV, LIV, LV, 93, IX, da Constituição Federal e 832 da CLT. Agravo a que se nega provimento.” (TST, Quarta Turma, Processo nº Ag-AIRR-38-78.2017.5.07.0007, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 26/03/2021). Há de se destacar, ainda, que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal também é uniforme no sentido de que “a técnica da fundamentação per relationem, na qual o magistrado se utiliza de trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir, não configura ofensa ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal” (RHC 130542 AgR/SC, Relator Ministro Roberto Barroso, Julgamento: 07/10/2016, Órgão Julgador: Primeira Turma, DJe-228 de 26/10/2016). Nesse sentido, se o recurso de revista não pode ser conhecido, há de se concluir que não há tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica e, portanto, a causa não oferece transcendência (exegese dos arts. 896-A da CLT e 247 do RITST). Ante o exposto, considero ausente a transcendência da causa e, em consequência, nego provimento ao agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO DE ITAU UNIBANCO S.A. Trata-se de agravo de instrumento em recurso de revista em face de decisão publicada na vigência da Lei nº 13.467/2017 13.467/2017. Na forma do art. 247 do RITST, o exame prévio e de ofício da transcendência deve ser feito à luz do recurso de revista. Logo, o reconhecimento de que a causa oferece transcendência pressupõe a demonstração, no recurso de revista, de tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a que se refere o § 1º do art. 896-A da CLT. A parte agravante insiste no processamento do recurso de revista, sob o argumento, em suma, de que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Entretanto, como bem decidido em origem, o recurso de revista não alcança conhecimento, não tendo sido demonstrado o desacerto daquela decisão denegatória, exceto quanto à “LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL” Assim, adoto, como razões de decidir, os fundamentos constantes da decisão agravada, a fim de reconhecer como manifestamente inadmissível o recurso de revista. Esclareço que a jurisprudência pacífica desta Corte Superior é no sentido de que a confirmação integral da decisão recorrida por seus próprios fundamentos não implica vício de fundamentação, nem desrespeito às cláusulas do devido processo legal, do contraditório ou da ampla defesa, como se observa dos ilustrativos julgados: Ag-AIRR-125-85.2014.5.20.0004, Data de Julgamento: 19/04/2017, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 24/04/2017; AIRR-2017-12.2013.5.23.0091, Data de Julgamento: 16/03/2016, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 18/03/2016; AgR-AIRR-78400-50.2010.5.17.0011, Data de Julgamento: 05/04/2017, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 11/04/2017; Ag-AIRR-1903-02.2012.5.03.0112, Data de Julgamento: 28/02/2018, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/03/2018; AIRR-1418-16.2012.5.02.0472, Data de Julgamento: 30/03/2016, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016; Ag-AIRR-61600-46.2007.5.02.0050, Data de Julgamento: 07/10/2015, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/10/2015; AgR-AIRR - 453-06.2016.5.12.0024, Data de Julgamento: 23/08/2017, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/08/2017. Na mesma linha é o seguinte julgado da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho: “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. . CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. O artigo 932, III e IV, a, do CPC/2015 autoriza o relator a negar seguimento ao recurso quando manifestamente inadmissível, improcedente ou prejudicado em razão de entendimento sumulado pelo respectivo Tribunal, sem que configure desrespeito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. Ressalta-se ainda que a atual jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho tem-se orientado no sentido de que a confirmação jurídica e integral de decisões por seus próprios fundamentos não configura desrespeito às garantias constitucionais (motivação per relationem ). Precedentes. Portanto, a decisão, ainda que contrária aos interesses da parte, encontra-se motivada, não havendo falar em cerceamento do direito de defesa. Assim, incólumes os artigos 5º, XXXV, LIV, LV, 93, IX, da Constituição Federal e 832 da CLT. Agravo a que se nega provimento.” (TST, Quarta Turma, Processo nº Ag-AIRR-38-78.2017.5.07.0007, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 26/03/2021). Há de se destacar, ainda, que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal também é uniforme no sentido de que “a técnica da fundamentação per relationem, na qual o magistrado se utiliza de trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir, não configura ofensa ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal” (RHC 130542 AgR/SC, Relator Ministro Roberto Barroso, Julgamento: 07/10/2016, Órgão Julgador: Primeira Turma, DJe-228 de 26/10/2016). Nesse sentido, se o recurso de revista não pode ser conhecido, há de se concluir que não há tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica e, portanto, a causa não oferece transcendência (exegese dos arts. 896-A da CLT e 247 do RITST). Ante o exposto, considero ausente a transcendência da causa e, em consequência, nego provimento ao agravo de instrumento, exceto quanto à “LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL”. No que diz respeito à “LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL”, a parte reclamada insiste no processamento do recurso de revista por violação dos arts. 141 e 492 do CPC, 840, § 1º, da CLT, bem como por divergência jurisprudencial, a partir da alegação de que “os valores apontados pela recorrida são, efetivamente, limitadores ao pedido posto na petição inicial”. Sobre a matéria, o Tribunal Regional assim decidiu (destaques acrescidos): “”INÉPCIA DA INICIAL - LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS E LIMITAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO O reclamado pretende seja declarada a inépcia da petição inicial, ao argumento de que a peça de ingresso não atende aos requisitos do art. 840 da CLT, por não conter a liquidação certa de determinada dos pedidos. Pleiteia, ainda, a limitação da condenação aos valores lançados nos pedidos. Ao exame. O art. 840 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467 de 2017, estabeleceu, como requisito da exordial, a atribuição de valor aos pedidos, o que não se confunde com sua liquidação. Nesse sentido, o próprio §1º da norma utiliza a expressão "com indicação de seu valor". A liquidação do pedido, por sua vez, é realizada em fase processual própria, após a prolação da sentença ilíquida (art. 879 da CLT). Assim, os valores postos na inicial correspondem a uma simples estimativa, para fins de fixação do rito, não se havendo falar, portanto, em limitação da condenação a eles. Veja-se que nem sequer no procedimento sumaríssimo os valores lançados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, constituem limite para apuração das importâncias devidas, configurando mera estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido, consoante se depreende da Tese Jurídica Prevalecente 16 deste E. Tribunal, aplicada por analogia, in verbis: "No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença". Vale frisar, ainda, que a nova exigência legal não se traduz na necessidade de apresentação de planilhas ou memorial de cálculo, sendo necessária a simples indicação da repercussão econômica do pedido. Assim, considerando que foram atribuídos os respectivos valores a todos os pedidos deduzidos na petição inicial, conforme id. aeabbe1 - Pág. 20 a 23, rejeito a preliminar eriçada. A controvérsia diz respeito ao julgamento dentro dos limites da lide na hipótese em que a parte reclamante atribui valores específicos aos pedidos constantes da petição inicial. A Lei nº 13.467/2017 deu nova redação ao § 1º do art. 840 da CLT, o qual passou a prever que "sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". Nesse passo, a 4ª Turma do TST, por maioria, no julgamento do RR-1001511-97.2019.5.02.0089, firmou entendimento no sentido de que para as ações ajuizadas a partir do dia 11 de novembro de 2017, o pedido deve ser certo, determinado e com indicação do seu valor, de maneira que a condenação em quantia superior àquela indicada na peça inicial caracteriza julgamento “ultra petita”. Vale anotar que, para desincumbir-se da obrigação processual, a parte pode manejar ação autônoma de produção antecipada de prova, nos termos dos arts. 381 a 383 do CPC, a fim de viabilizar a autocomposição ou para justificar ou evitar o ajuizamento da ação principal. Se assim não proceder e não tiver elementos para formular pedido líquido, deve justificar, na petição inicial, a adoção de pedido genérico, explicando para o juízo as razões que impossibilitaram a indicação de valor do pedido. De tal modo, o juízo poderá analisar se a alegação tem respaldo nas exceções legalmente previstas no art. 324, § 1º, do CPC. A justificativa do autor na adoção de pedido genérico, desde que ancorado nas hipóteses legais, evitará que o juízo faça a extinção imediata do pedido, como autorizado pelo § 3º do art. 840 da CLT. Portanto, a ressalva aposta pela parte autora deve ser precisa e fundamentada, justificando a impossibilidade de liquidação, nos termos em que a própria Lei determina, sobretudo considerando a existência de pedidos facilmente liquidáveis com o auxílio de ferramentas eletrônicas para cálculos financeiros nos sistemas judiciais. Nesse sentido, o seguinte julgado desta Quarta Turma: A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NOVA REDAÇÃO DO §1º DO ART. 840 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Hipótese em que a ação foi proposta na vigência da Lei nº 13.467/2017, e se discute o dever da parte Reclamante de indicar valores específicos aos pedidos na petição inicial (art. 840, §1º, da CLT). II. Pelo prisma da transcendência, trata-se de questão jurídica nova, em relação a qual ainda não há jurisprudência pacificada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho ou em decisão de efeito vinculante no Supremo Tribunal Federal, pois se refere à correta interpretação do §1º do art. 840 da CLT. III. No caso dos autos, o Tribunal Regional manteve a sentença de origem em que se entendeu que a condenação deve ser limitada aos valores dos pedidos indicados na petição inicial, em razão da imposição prevista no art. 840, §1º, da CLT. IV. A Lei nº 13.467/2017 deu nova redação ao §1º do art. 840 da CLT, que passou a prever que " sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor , a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". V. Além disso, esta Corte Superior consolidou sua jurisprudência no sentido de que, na hipótese em que há pedido líquido e certo na petição inicial, o julgador fica adstrito aos valores atribuídos a cada um desses pedidos, de maneira que a condenação em quantia superior àquela fixada pelo Reclamante na reclamação trabalhista caracteriza violação dos arts. 141 e 492 do CPC/2015. VI. Portanto, fixo a tese de que, nas reclamações trabalhistas propostas após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, deve-se seguir o determinado no § 1º do art. 840 da CLT, e a expressão "com indicação de seu valor" limita a condenação do pedido ao valor atribuído na petição inicial, somente excepcionado na hipótese de ressalva expressa e justificada de impossibilidade de atribuição de valor à pretensão, como nos casos de pedido genérico autorizados pelo art. 324, § 1º, I a III, do CPC, o que não ocorreu no caso dos autos [...] (RRAg-1000552-26.2019.5.02.0381, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 02/09/2022, destaque acrescido). Deve ser reconhecida a transcendência jurídica da causa, uma vez que se trata de questão jurídica nova (julgamento dentro dos limites da lide, na hipótese em que a parte Autora atribui valores específicos aos pedidos constantes da petição inicial) em relação ao qual ainda não há jurisprudência pacificada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho ou em decisão de efeito vinculante no Supremo Tribunal Federal. Cumpre esclarecer que o precedente em sentido diverso firmado no âmbito da SBDI-1 - de Relatoria do Exmo. Ministro Alberto Bastos Balazeiro (E-RR-555-36.2021.5.09.0024, DEJT 7/12/2023) - não tem o condão de alterar o entendimento ora aplicado, porquanto não revela o posicionamento consolidado da Subseção dado que estavam ausentes nesse julgamento seis Ministros dela integrantes: Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, Ministra Dora Maria da Costa, Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, Ministro Breno Medeiros, Ministro Alexandre Luiz Ramos e Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes. No presente caso, a parte reclamante atribuiu valor específico a cada um dos pedidos formulados na sua petição inicial, inexistindo ressalva precisa e fundamentada a justificar a impossibilidade de liquidação, nos termos do art. 324 do CPC. Logo, ao decidir que liquidação da sentença não deve ficar restrita aos valores informados na petição inicial, o Tribunal Regional impôs obrigação que excede os limites legais (arts. 141 e 492 do CPC/2015), o que importa em violação do art. 840, § 1º, da CLT. Do exposto, reconhecendo a transcendência jurídica da causa, conheço e dou provimento ao agravo de instrumento para processar o recurso de revista, do qual conheço por violação do art. 840, § 1º, da CLT e, no mérito, dou-lhe provimento para restringir a condenação aos valores indicados na petição inicial, devidamente atualizados. CONCLUSÃO: A)quanto à “LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL”, reconhecendo a transcendência jurídica da causa, conheço e dou provimento ao agravo de instrumento do Reclamado para processar o recurso de revista, do qual conheço por violação do art. 840, § 1º, da CLT e, no mérito, dou-lhe provimento para restringir a condenação aos valores indicados na petição inicial, devidamente atualizados; B)quanto aos demais temas suscitados em ambos os agravos de instrumento nego-lhes seguimento, considerando ausente a transcendência da causa. Publique-se. Brasília, 8 de julho de 2025. ALEXANDRE LUIZ RAMOS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - KETTYLA GABRIELY MARQUES

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ID: 321702716

Tribunal: TST Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011315-79.2023.5.03.0173

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A. KETTYLA GABRIELY MARQUES

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A. KETTYLA GABRIELY MARQUES

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

HERBERT MOREIRA COUTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCAS PEREIRA CARRIJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIANO GOMES OLIVEIRA BATISTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ELISABEL BATISTA LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: ALEXANDRE LUIZ RAMOS AIRR 0011315-79.2023.5.03.0173 AGRAVANTE: KETTYLA GABRIELY MARQUES E OUTROS (1) AGRAVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: ALEXANDRE LUIZ RAMOS AIRR 0011315-79.2023.5.03.0173 AGRAVANTE: KETTYLA GABRIELY MARQUES E OUTROS (1) AGRAVADO: KETTYLA GABRIELY MARQUES E OUTROS (1) D E C I S Ã O AGRAVO DE INSTRUMENTO DE KETTYLA GABRIELY MARQUES Trata-se de agravo de instrumento em que se pretende destrancar recurso de revista interposto de decisão publicada na vigência das Leis nº 13.015/2014 e 13.467/2017. Na forma do art. 247 do RITST, o exame prévio e de ofício da transcendência deve ser feito à luz do recurso de revista. Logo, o reconhecimento de que a causa oferece transcendência pressupõe a demonstração, no recurso de revista, de tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a que se refere o § 1º do art. 896-A da CLT. A parte ora Agravante insiste no processamento do recurso de revista, sob o argumento, em suma, de que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Entretanto, como bem decidido em origem, o recurso de revista não alcança conhecimento, não tendo a parte Agravante demonstrado, em seu arrazoado, o desacerto daquela decisão denegatória. Assim sendo, adoto, como razões de decidir, os fundamentos constantes da decisão agravada, a fim de reconhecer como manifestamente inadmissível o recurso de revista e, em consequência, confirmar a decisão ora recorrida. Esclareço que a jurisprudência pacífica desta Corte Superior é no sentido de que a confirmação integral da decisão recorrida por seus próprios fundamentos não implica vício de fundamentação, nem desrespeito às cláusulas do devido processo legal, do contraditório ou da ampla defesa, como se observa dos ilustrativos julgados: Ag-AIRR-125-85.2014.5.20.0004, Data de Julgamento: 19/04/2017, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 24/04/2017; AIRR-2017-12.2013.5.23.0091, Data de Julgamento: 16/03/2016, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 18/03/2016; AgR-AIRR-78400-50.2010.5.17.0011, Data de Julgamento: 05/04/2017, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 11/04/2017; Ag-AIRR-1903-02.2012.5.03.0112, Data de Julgamento: 28/02/2018, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/03/2018; AIRR-1418-16.2012.5.02.0472, Data de Julgamento: 30/03/2016, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016; Ag-AIRR-61600-46.2007.5.02.0050, Data de Julgamento: 07/10/2015, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/10/2015; AgR-AIRR - 453-06.2016.5.12.0024, Data de Julgamento: 23/08/2017, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/08/2017. Na mesma linha é o seguinte julgado da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho: “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. . CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. O artigo 932, III e IV, a, do CPC/2015 autoriza o relator a negar seguimento ao recurso quando manifestamente inadmissível, improcedente ou prejudicado em razão de entendimento sumulado pelo respectivo Tribunal, sem que configure desrespeito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. Ressalta-se ainda que a atual jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho tem-se orientado no sentido de que a confirmação jurídica e integral de decisões por seus próprios fundamentos não configura desrespeito às garantias constitucionais (motivação per relationem ). Precedentes. Portanto, a decisão, ainda que contrária aos interesses da parte, encontra-se motivada, não havendo falar em cerceamento do direito de defesa. Assim, incólumes os artigos 5º, XXXV, LIV, LV, 93, IX, da Constituição Federal e 832 da CLT. Agravo a que se nega provimento.” (TST, Quarta Turma, Processo nº Ag-AIRR-38-78.2017.5.07.0007, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 26/03/2021). Há de se destacar, ainda, que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal também é uniforme no sentido de que “a técnica da fundamentação per relationem, na qual o magistrado se utiliza de trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir, não configura ofensa ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal” (RHC 130542 AgR/SC, Relator Ministro Roberto Barroso, Julgamento: 07/10/2016, Órgão Julgador: Primeira Turma, DJe-228 de 26/10/2016). Nesse sentido, se o recurso de revista não pode ser conhecido, há de se concluir que não há tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica e, portanto, a causa não oferece transcendência (exegese dos arts. 896-A da CLT e 247 do RITST). Ante o exposto, considero ausente a transcendência da causa e, em consequência, nego provimento ao agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO DE ITAU UNIBANCO S.A. Trata-se de agravo de instrumento em recurso de revista em face de decisão publicada na vigência da Lei nº 13.467/2017 13.467/2017. Na forma do art. 247 do RITST, o exame prévio e de ofício da transcendência deve ser feito à luz do recurso de revista. Logo, o reconhecimento de que a causa oferece transcendência pressupõe a demonstração, no recurso de revista, de tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a que se refere o § 1º do art. 896-A da CLT. A parte agravante insiste no processamento do recurso de revista, sob o argumento, em suma, de que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Entretanto, como bem decidido em origem, o recurso de revista não alcança conhecimento, não tendo sido demonstrado o desacerto daquela decisão denegatória, exceto quanto à “LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL” Assim, adoto, como razões de decidir, os fundamentos constantes da decisão agravada, a fim de reconhecer como manifestamente inadmissível o recurso de revista. Esclareço que a jurisprudência pacífica desta Corte Superior é no sentido de que a confirmação integral da decisão recorrida por seus próprios fundamentos não implica vício de fundamentação, nem desrespeito às cláusulas do devido processo legal, do contraditório ou da ampla defesa, como se observa dos ilustrativos julgados: Ag-AIRR-125-85.2014.5.20.0004, Data de Julgamento: 19/04/2017, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 24/04/2017; AIRR-2017-12.2013.5.23.0091, Data de Julgamento: 16/03/2016, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 18/03/2016; AgR-AIRR-78400-50.2010.5.17.0011, Data de Julgamento: 05/04/2017, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 11/04/2017; Ag-AIRR-1903-02.2012.5.03.0112, Data de Julgamento: 28/02/2018, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/03/2018; AIRR-1418-16.2012.5.02.0472, Data de Julgamento: 30/03/2016, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016; Ag-AIRR-61600-46.2007.5.02.0050, Data de Julgamento: 07/10/2015, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/10/2015; AgR-AIRR - 453-06.2016.5.12.0024, Data de Julgamento: 23/08/2017, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/08/2017. Na mesma linha é o seguinte julgado da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho: “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. . CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. O artigo 932, III e IV, a, do CPC/2015 autoriza o relator a negar seguimento ao recurso quando manifestamente inadmissível, improcedente ou prejudicado em razão de entendimento sumulado pelo respectivo Tribunal, sem que configure desrespeito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. Ressalta-se ainda que a atual jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho tem-se orientado no sentido de que a confirmação jurídica e integral de decisões por seus próprios fundamentos não configura desrespeito às garantias constitucionais (motivação per relationem ). Precedentes. Portanto, a decisão, ainda que contrária aos interesses da parte, encontra-se motivada, não havendo falar em cerceamento do direito de defesa. Assim, incólumes os artigos 5º, XXXV, LIV, LV, 93, IX, da Constituição Federal e 832 da CLT. Agravo a que se nega provimento.” (TST, Quarta Turma, Processo nº Ag-AIRR-38-78.2017.5.07.0007, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 26/03/2021). Há de se destacar, ainda, que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal também é uniforme no sentido de que “a técnica da fundamentação per relationem, na qual o magistrado se utiliza de trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir, não configura ofensa ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal” (RHC 130542 AgR/SC, Relator Ministro Roberto Barroso, Julgamento: 07/10/2016, Órgão Julgador: Primeira Turma, DJe-228 de 26/10/2016). Nesse sentido, se o recurso de revista não pode ser conhecido, há de se concluir que não há tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica e, portanto, a causa não oferece transcendência (exegese dos arts. 896-A da CLT e 247 do RITST). Ante o exposto, considero ausente a transcendência da causa e, em consequência, nego provimento ao agravo de instrumento, exceto quanto à “LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL”. No que diz respeito à “LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL”, a parte reclamada insiste no processamento do recurso de revista por violação dos arts. 141 e 492 do CPC, 840, § 1º, da CLT, bem como por divergência jurisprudencial, a partir da alegação de que “os valores apontados pela recorrida são, efetivamente, limitadores ao pedido posto na petição inicial”. Sobre a matéria, o Tribunal Regional assim decidiu (destaques acrescidos): “”INÉPCIA DA INICIAL - LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS E LIMITAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO O reclamado pretende seja declarada a inépcia da petição inicial, ao argumento de que a peça de ingresso não atende aos requisitos do art. 840 da CLT, por não conter a liquidação certa de determinada dos pedidos. Pleiteia, ainda, a limitação da condenação aos valores lançados nos pedidos. Ao exame. O art. 840 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467 de 2017, estabeleceu, como requisito da exordial, a atribuição de valor aos pedidos, o que não se confunde com sua liquidação. Nesse sentido, o próprio §1º da norma utiliza a expressão "com indicação de seu valor". A liquidação do pedido, por sua vez, é realizada em fase processual própria, após a prolação da sentença ilíquida (art. 879 da CLT). Assim, os valores postos na inicial correspondem a uma simples estimativa, para fins de fixação do rito, não se havendo falar, portanto, em limitação da condenação a eles. Veja-se que nem sequer no procedimento sumaríssimo os valores lançados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, constituem limite para apuração das importâncias devidas, configurando mera estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido, consoante se depreende da Tese Jurídica Prevalecente 16 deste E. Tribunal, aplicada por analogia, in verbis: "No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença". Vale frisar, ainda, que a nova exigência legal não se traduz na necessidade de apresentação de planilhas ou memorial de cálculo, sendo necessária a simples indicação da repercussão econômica do pedido. Assim, considerando que foram atribuídos os respectivos valores a todos os pedidos deduzidos na petição inicial, conforme id. aeabbe1 - Pág. 20 a 23, rejeito a preliminar eriçada. A controvérsia diz respeito ao julgamento dentro dos limites da lide na hipótese em que a parte reclamante atribui valores específicos aos pedidos constantes da petição inicial. A Lei nº 13.467/2017 deu nova redação ao § 1º do art. 840 da CLT, o qual passou a prever que "sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". Nesse passo, a 4ª Turma do TST, por maioria, no julgamento do RR-1001511-97.2019.5.02.0089, firmou entendimento no sentido de que para as ações ajuizadas a partir do dia 11 de novembro de 2017, o pedido deve ser certo, determinado e com indicação do seu valor, de maneira que a condenação em quantia superior àquela indicada na peça inicial caracteriza julgamento “ultra petita”. Vale anotar que, para desincumbir-se da obrigação processual, a parte pode manejar ação autônoma de produção antecipada de prova, nos termos dos arts. 381 a 383 do CPC, a fim de viabilizar a autocomposição ou para justificar ou evitar o ajuizamento da ação principal. Se assim não proceder e não tiver elementos para formular pedido líquido, deve justificar, na petição inicial, a adoção de pedido genérico, explicando para o juízo as razões que impossibilitaram a indicação de valor do pedido. De tal modo, o juízo poderá analisar se a alegação tem respaldo nas exceções legalmente previstas no art. 324, § 1º, do CPC. A justificativa do autor na adoção de pedido genérico, desde que ancorado nas hipóteses legais, evitará que o juízo faça a extinção imediata do pedido, como autorizado pelo § 3º do art. 840 da CLT. Portanto, a ressalva aposta pela parte autora deve ser precisa e fundamentada, justificando a impossibilidade de liquidação, nos termos em que a própria Lei determina, sobretudo considerando a existência de pedidos facilmente liquidáveis com o auxílio de ferramentas eletrônicas para cálculos financeiros nos sistemas judiciais. Nesse sentido, o seguinte julgado desta Quarta Turma: A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NOVA REDAÇÃO DO §1º DO ART. 840 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Hipótese em que a ação foi proposta na vigência da Lei nº 13.467/2017, e se discute o dever da parte Reclamante de indicar valores específicos aos pedidos na petição inicial (art. 840, §1º, da CLT). II. Pelo prisma da transcendência, trata-se de questão jurídica nova, em relação a qual ainda não há jurisprudência pacificada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho ou em decisão de efeito vinculante no Supremo Tribunal Federal, pois se refere à correta interpretação do §1º do art. 840 da CLT. III. No caso dos autos, o Tribunal Regional manteve a sentença de origem em que se entendeu que a condenação deve ser limitada aos valores dos pedidos indicados na petição inicial, em razão da imposição prevista no art. 840, §1º, da CLT. IV. A Lei nº 13.467/2017 deu nova redação ao §1º do art. 840 da CLT, que passou a prever que " sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor , a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". V. Além disso, esta Corte Superior consolidou sua jurisprudência no sentido de que, na hipótese em que há pedido líquido e certo na petição inicial, o julgador fica adstrito aos valores atribuídos a cada um desses pedidos, de maneira que a condenação em quantia superior àquela fixada pelo Reclamante na reclamação trabalhista caracteriza violação dos arts. 141 e 492 do CPC/2015. VI. Portanto, fixo a tese de que, nas reclamações trabalhistas propostas após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, deve-se seguir o determinado no § 1º do art. 840 da CLT, e a expressão "com indicação de seu valor" limita a condenação do pedido ao valor atribuído na petição inicial, somente excepcionado na hipótese de ressalva expressa e justificada de impossibilidade de atribuição de valor à pretensão, como nos casos de pedido genérico autorizados pelo art. 324, § 1º, I a III, do CPC, o que não ocorreu no caso dos autos [...] (RRAg-1000552-26.2019.5.02.0381, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 02/09/2022, destaque acrescido). Deve ser reconhecida a transcendência jurídica da causa, uma vez que se trata de questão jurídica nova (julgamento dentro dos limites da lide, na hipótese em que a parte Autora atribui valores específicos aos pedidos constantes da petição inicial) em relação ao qual ainda não há jurisprudência pacificada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho ou em decisão de efeito vinculante no Supremo Tribunal Federal. Cumpre esclarecer que o precedente em sentido diverso firmado no âmbito da SBDI-1 - de Relatoria do Exmo. Ministro Alberto Bastos Balazeiro (E-RR-555-36.2021.5.09.0024, DEJT 7/12/2023) - não tem o condão de alterar o entendimento ora aplicado, porquanto não revela o posicionamento consolidado da Subseção dado que estavam ausentes nesse julgamento seis Ministros dela integrantes: Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, Ministra Dora Maria da Costa, Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, Ministro Breno Medeiros, Ministro Alexandre Luiz Ramos e Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes. No presente caso, a parte reclamante atribuiu valor específico a cada um dos pedidos formulados na sua petição inicial, inexistindo ressalva precisa e fundamentada a justificar a impossibilidade de liquidação, nos termos do art. 324 do CPC. Logo, ao decidir que liquidação da sentença não deve ficar restrita aos valores informados na petição inicial, o Tribunal Regional impôs obrigação que excede os limites legais (arts. 141 e 492 do CPC/2015), o que importa em violação do art. 840, § 1º, da CLT. Do exposto, reconhecendo a transcendência jurídica da causa, conheço e dou provimento ao agravo de instrumento para processar o recurso de revista, do qual conheço por violação do art. 840, § 1º, da CLT e, no mérito, dou-lhe provimento para restringir a condenação aos valores indicados na petição inicial, devidamente atualizados. CONCLUSÃO: A)quanto à “LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL”, reconhecendo a transcendência jurídica da causa, conheço e dou provimento ao agravo de instrumento do Reclamado para processar o recurso de revista, do qual conheço por violação do art. 840, § 1º, da CLT e, no mérito, dou-lhe provimento para restringir a condenação aos valores indicados na petição inicial, devidamente atualizados; B)quanto aos demais temas suscitados em ambos os agravos de instrumento nego-lhes seguimento, considerando ausente a transcendência da causa. Publique-se. Brasília, 8 de julho de 2025. ALEXANDRE LUIZ RAMOS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

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Processo nº 0000235-15.2022.5.09.0585

ID: 334546031

Tribunal: TST Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0000235-15.2022.5.09.0585

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ITAÚ UNIBANCO S.A. WILSON DA SILVA POMBAL

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

DR. LEANDRO PREVEDELLO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DR. FLÁVIO ZAELLA ZAMBONIN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DR. EVANDRO PREVEDELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DRA. MARISSOL JESUS FILLA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Agravante(s), Agravado(a)(s) e Recorrente(s): ITAÚ UNIBANCO S.A. ADVOGADO: MARISSOL JESUS FILLA Agravante(s), Agravado(a) e Recorrido(s): WILSON DA SILVA POMBAL ADVOGADO: EVANDRO PREVEDELLO ADVOGADO:… Agravante(s), Agravado(a)(s) e Recorrente(s): ITAÚ UNIBANCO S.A. ADVOGADO: MARISSOL JESUS FILLA Agravante(s), Agravado(a) e Recorrido(s): WILSON DA SILVA POMBAL ADVOGADO: EVANDRO PREVEDELLO ADVOGADO: FLÁVIO ZAELLA ZAMBONIN ADVOGADO: LEANDRO PREVEDELLO GMALR/vln D E C I S Ã O AGRAVO DE INSTRUMENTO DE WILSON DA SILVA POMBAL Trata-se de agravo de instrumento em que se pretende destrancar recurso de revista interposto de decisão publicada na vigência das Leis nº 13.015/2014 e 13.467/2017. Na forma do art. 247 do RITST, o exame prévio e de ofício da transcendência deve ser feito à luz do recurso de revista. Logo, o reconhecimento de que a causa oferece transcendência pressupõe a demonstração, no recurso de revista, de tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a que se refere o § 1º do art. 896-A da CLT. A parte ora Agravante insiste no processamento do recurso de revista, sob o argumento, em suma, de que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Entretanto, como bem decidido em origem, o recurso de revista não alcança conhecimento, não tendo a parte Agravante demonstrado, em seu arrazoado, o desacerto daquela decisão denegatória. Assim sendo, adoto, como razões de decidir, os fundamentos constantes da decisão agravada, a fim de reconhecer como manifestamente inadmissível o recurso de revista e, em consequência, confirmar a decisão ora recorrida. Esclareço que a jurisprudência pacífica desta Corte Superior é no sentido de que a confirmação integral da decisão recorrida por seus próprios fundamentos não implica vício de fundamentação, nem desrespeito às cláusulas do devido processo legal, do contraditório ou da ampla defesa, como se observa dos ilustrativos julgados: Ag-AIRR-125-85.2014.5.20.0004, Data de Julgamento: 19/04/2017, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 24/04/2017; AIRR-2017-12.2013.5.23.0091, Data de Julgamento: 16/03/2016, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 18/03/2016; AgR-AIRR-78400-50.2010.5.17.0011, Data de Julgamento: 05/04/2017, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 11/04/2017; Ag-AIRR-1903-02.2012.5.03.0112, Data de Julgamento: 28/02/2018, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/03/2018; AIRR-1418-16.2012.5.02.0472, Data de Julgamento: 30/03/2016, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016; Ag-AIRR-61600-46.2007.5.02.0050, Data de Julgamento: 07/10/2015, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/10/2015; AgR-AIRR - 453-06.2016.5.12.0024, Data de Julgamento: 23/08/2017, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/08/2017. Na mesma linha é o seguinte julgado da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. . CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. O artigo 932, III e IV, a, do CPC/2015 autoriza o relator a negar seguimento ao recurso quando manifestamente inadmissível, improcedente ou prejudicado em razão de entendimento sumulado pelo respectivo Tribunal, sem que configure desrespeito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. Ressalta-se ainda que a atual jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho tem-se orientado no sentido de que a confirmação jurídica e integral de decisões por seus próprios fundamentos não configura desrespeito às garantias constitucionais (motivação per relationem ). Precedentes. Portanto, a decisão, ainda que contrária aos interesses da parte, encontra-se motivada, não havendo falar em cerceamento do direito de defesa. Assim, incólumes os artigos 5º, XXXV, LIV, LV, 93, IX, da Constituição Federal e 832 da CLT. Agravo a que se nega provimento." (TST, Quarta Turma, Processo nº Ag-AIRR-38-78.2017.5.07.0007, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 26/03/2021). Há de se destacar, ainda, que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal também é uniforme no sentido de que "a técnica da fundamentação per relationem, na qual o magistrado se utiliza de trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir, não configura ofensa ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal" (RHC 130542 AgR/SC, Relator Ministro Roberto Barroso, Julgamento: 07/10/2016, Órgão Julgador: Primeira Turma, DJe-228 de 26/10/2016). Nesse sentido, se o recurso de revista não pode ser conhecido, há de se concluir que não há tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica e, portanto, a causa não oferece transcendência (exegese dos arts. 896-A da CLT e 247 do RITST). Ante o exposto, considero ausente a transcendência da causa e, em consequência, nego provimento ao agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO DE ITAÚ UNIBANCO S.A Trata-se de recurso de revista e de agravo de instrumento em recurso de revista em face de decisão publicada na vigência da Lei nº 13.467/2017 13.467/2017. Na forma do art. 247 do RITST, o exame prévio e de ofício da transcendência deve ser feito à luz do recurso de revista. Logo, o reconhecimento de que a causa oferece transcendência pressupõe a demonstração, no recurso de revista, de tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a que se refere o § 1º do art. 896-A da CLT. A parte agravante insiste no processamento do recurso de revista, sob o argumento, em suma, de que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Entretanto, como bem decidido em origem, o recurso de revista não alcança conhecimento, não tendo sido demonstrado o desacerto daquela decisão denegatória, exceto quanto à "LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL" Assim, adoto, como razões de decidir, os fundamentos constantes da decisão agravada, a fim de reconhecer como manifestamente inadmissível o recurso de revista. Esclareço que a jurisprudência pacífica desta Corte Superior é no sentido de que a confirmação integral da decisão recorrida por seus próprios fundamentos não implica vício de fundamentação, nem desrespeito às cláusulas do devido processo legal, do contraditório ou da ampla defesa, como se observa dos ilustrativos julgados: Ag-AIRR-125-85.2014.5.20.0004, Data de Julgamento: 19/04/2017, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 24/04/2017; AIRR-2017-12.2013.5.23.0091, Data de Julgamento: 16/03/2016, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 18/03/2016; AgR-AIRR-78400-50.2010.5.17.0011, Data de Julgamento: 05/04/2017, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 11/04/2017; Ag-AIRR-1903-02.2012.5.03.0112, Data de Julgamento: 28/02/2018, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/03/2018; AIRR-1418-16.2012.5.02.0472, Data de Julgamento: 30/03/2016, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016; Ag-AIRR-61600-46.2007.5.02.0050, Data de Julgamento: 07/10/2015, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/10/2015; AgR-AIRR - 453-06.2016.5.12.0024, Data de Julgamento: 23/08/2017, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/08/2017. Na mesma linha é o seguinte julgado da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. . CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. O artigo 932, III e IV, a, do CPC/2015 autoriza o relator a negar seguimento ao recurso quando manifestamente inadmissível, improcedente ou prejudicado em razão de entendimento sumulado pelo respectivo Tribunal, sem que configure desrespeito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. Ressalta-se ainda que a atual jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho tem-se orientado no sentido de que a confirmação jurídica e integral de decisões por seus próprios fundamentos não configura desrespeito às garantias constitucionais (motivação per relationem ). Precedentes. Portanto, a decisão, ainda que contrária aos interesses da parte, encontra-se motivada, não havendo falar em cerceamento do direito de defesa. Assim, incólumes os artigos 5º, XXXV, LIV, LV, 93, IX, da Constituição Federal e 832 da CLT. Agravo a que se nega provimento." (TST, Quarta Turma, Processo nº Ag-AIRR-38-78.2017.5.07.0007, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 26/03/2021). Há de se destacar, ainda, que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal também é uniforme no sentido de que "a técnica da fundamentação per relationem, na qual o magistrado se utiliza de trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir, não configura ofensa ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal" (RHC 130542 AgR/SC, Relator Ministro Roberto Barroso, Julgamento: 07/10/2016, Órgão Julgador: Primeira Turma, DJe-228 de 26/10/2016). Nesse sentido, se o recurso de revista não pode ser conhecido, há de se concluir que não há tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica e, portanto, a causa não oferece transcendência (exegese dos arts. 896-A da CLT e 247 do RITST). Ante o exposto, considero ausente a transcendência da causa e, em consequência, nego provimento ao agravo de instrumento No que diz respeito à "LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL", a parte reclamada insiste no processamento do recurso de revista por violação dos arts. 141 e 492 do CPC, 840, § 1º, da CLT, bem como por divergência jurisprudencial, a partir da alegação de que "os valores apontados pela recorrida são, efetivamente, limitadores ao pedido posto na petição inicial". Sobre a matéria, o Tribunal Regional assim decidiu (destaques acrescidos): "Da leitura do dispositivo legal, depreende-se a exigência de se determinar, desde logo, o valor de cada pedido formulado na inicial, mas sem necessidade de elaboração de cálculos complexos que exijam conhecimento técnico contábil. Nesse contexto, a parte autora não pode se eximir de indicar, em cada pedido, valor certo e determinado, e, ao final, apresentar o valor da causa correspondente à soma do valor dos pedidos. Essa situação não se confunde com a fase de liquidação de sentença. Na hipótese dos autos, o autor apontou o valor provisório de cada um dos pedidos no rol elencado na inicial às fls. 55/61, ressalvando o direito de apurar eventuais diferenças em fase de execução. Desse modo, entendo desnecessária a apresentação de memória de cálculo ou resumo analítico. Mantenho o decidido. b) limitação da condenação ao valor dos pedidos O réu pede que o valor da condenação seja limitado ao valor indicado pelo recorrido, atribuído à causa, nos termos do art. 292 do CPC, aplicado subsidiariamente à espécie por força do artigo 769 da CLT e em consonância com o art. 840, § 1º da CLT. O réu pede que o valor da condenação seja limitado ao valor indicado pelo recorrido, atribuído à causa, nos termos do art. 292 do CPC, aplicado subsidiariamente à espécie por força do artigo 769 da CLT e em consonância com o art. 840, § 1º da CLT. Consoante exposto na alínea 'a' deste tópico, esta E. Turma propugna o entendimento de que os valores indicados na inicial são apenas uma estimativa, não estando o juiz a eles limitado, mesmo no rito sumaríssimo, cuja finalidade da lei é apenas fixar o rito processual. Esse posicionamento coaduna com a ementa recente do C. TST sobre o tema, que se transcreve dada a relevância: (...) Ante o exposto, rejeito o inconformismo do réu. Precedentes dessa E. Turma em que atuei como Revisor: ROT 0000513-37.2021.5.09.007 e ROT 0000948-85.2020.5.09.0091, da sessão de 15.12.2022, ambos de relatoria do Excelentíssimo Desembargador Sergio Guimarães Sampaio e ROT 0000988-10.2020.5.09.0013, da sessão de 15.12.2022, de relatoria da Excelentíssima Desembargadora Ilse Marcelina Bernardi Lora." A controvérsia diz respeito ao julgamento dentro dos limites da lide na hipótese em que a parte reclamante atribui valores específicos aos pedidos constantes da petição inicial. A Lei nº 13.467/2017 deu nova redação ao § 1º do art. 840 da CLT, o qual passou a prever que "sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". Nesse passo, a 4ª Turma do TST, por maioria, no julgamento do RR-1001511-97.2019.5.02.0089, firmou entendimento no sentido de que para as ações ajuizadas a partir do dia 11 de novembro de 2017, o pedido deve ser certo, determinado e com indicação do seu valor, de maneira que a condenação em quantia superior àquela indicada na peça inicial caracteriza julgamento "ultra petita". Vale anotar que, para desincumbir-se da obrigação processual, a parte pode manejar ação autônoma de produção antecipada de prova, nos termos dos arts. 381 a 383 do CPC, a fim de viabilizar a autocomposição ou para justificar ou evitar o ajuizamento da ação principal. Se assim não proceder e não tiver elementos para formular pedido líquido, deve justificar, na petição inicial, a adoção de pedido genérico, explicando para o juízo as razões que impossibilitaram a indicação de valor do pedido. De tal modo, o juízo poderá analisar se a alegação tem respaldo nas exceções legalmente previstas no art. 324, § 1º, do CPC. A justificativa do autor na adoção de pedido genérico, desde que ancorado nas hipóteses legais, evitará que o juízo faça a extinção imediata do pedido, como autorizado pelo § 3º do art. 840 da CLT. Portanto, a ressalva aposta pela parte autora deve ser precisa e fundamentada, justificando a impossibilidade de liquidação, nos termos em que a própria Lei determina, sobretudo considerando a existência de pedidos facilmente liquidáveis com o auxílio de ferramentas eletrônicas para cálculos financeiros nos sistemas judiciais. Nesse sentido, o seguinte julgado desta Quarta Turma: A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NOVA REDAÇÃO DO §1º DO ART. 840 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Hipótese em que a ação foi proposta na vigência da Lei nº 13.467/2017, e se discute o dever da parte Reclamante de indicar valores específicos aos pedidos na petição inicial (art. 840, §1º, da CLT). II. Pelo prisma da transcendência, trata-se de questão jurídica nova, em relação a qual ainda não há jurisprudência pacificada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho ou em decisão de efeito vinculante no Supremo Tribunal Federal, pois se refere à correta interpretação do §1º do art. 840 da CLT. III. No caso dos autos, o Tribunal Regional manteve a sentença de origem em que se entendeu que a condenação deve ser limitada aos valores dos pedidos indicados na petição inicial, em razão da imposição prevista no art. 840, §1º, da CLT. IV. A Lei nº 13.467/2017 deu nova redação ao §1º do art. 840 da CLT, que passou a prever que " sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor , a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". V. Além disso, esta Corte Superior consolidou sua jurisprudência no sentido de que, na hipótese em que há pedido líquido e certo na petição inicial, o julgador fica adstrito aos valores atribuídos a cada um desses pedidos, de maneira que a condenação em quantia superior àquela fixada pelo Reclamante na reclamação trabalhista caracteriza violação dos arts. 141 e 492 do CPC/2015. VI. Portanto, fixo a tese de que, nas reclamações trabalhistas propostas após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, deve-se seguir o determinado no § 1º do art. 840 da CLT, e a expressão "com indicação de seu valor" limita a condenação do pedido ao valor atribuído na petição inicial, somente excepcionado na hipótese de ressalva expressa e justificada de impossibilidade de atribuição de valor à pretensão, como nos casos de pedido genérico autorizados pelo art. 324, § 1º, I a III, do CPC, o que não ocorreu no caso dos autos [...] (RRAg-1000552-26.2019.5.02.0381, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 02/09/2022, destaque acrescido). Deve ser reconhecida a transcendência jurídica da causa, uma vez que se trata de questão jurídica nova (julgamento dentro dos limites da lide, na hipótese em que a parte Autora atribui valores específicos aos pedidos constantes da petição inicial) em relação ao qual ainda não há jurisprudência pacificada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho ou em decisão de efeito vinculante no Supremo Tribunal Federal. Cumpre esclarecer que o precedente em sentido diverso firmado no âmbito da SBDI-1 - de Relatoria do Exmo. Ministro Alberto Bastos Balazeiro (E-RR-555-36.2021.5.09.0024, DEJT 7/12/2023) - não tem o condão de alterar o entendimento ora aplicado, porquanto não revela o posicionamento consolidado da Subseção dado que estavam ausentes nesse julgamento seis Ministros dela integrantes: Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, Ministra Dora Maria da Costa, Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, Ministro Breno Medeiros, Ministro Alexandre Luiz Ramos e Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes. No presente caso, a parte reclamante atribuiu valor específico a cada um dos pedidos formulados na sua petição inicial, inexistindo ressalva precisa e fundamentada a justificar a impossibilidade de liquidação, nos termos do art. 324 do CPC. Logo, ao decidir que liquidação da sentença não deve ficar restrita aos valores informados na petição inicial, o Tribunal Regional impôs obrigação que excede os limites legais (arts. 141 e 492 do CPC/2015), o que importa em violação do art. 840, § 1º, da CLT. Do exposto, reconhecendo a transcendência jurídica da causa, conheço do recurso de revista por violação do art. 840, § 1º, da CLT e, no mérito, dou-lhe provimento para restringir a condenação aos valores indicados na petição inicial, devidamente atualizados. CONCLUSÃO: quanto à "LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL", reconhecendo a transcendência jurídica da causa, conheço e dou provimento ao recurso de revista, do qual conheço por violação do art. 840, § 1º, da CLT e, no mérito, dou-lhe provimento para restringir a condenação aos valores indicados na petição inicial, devidamente atualizados; quanto aos demais temas suscitados em ambos os agravos de instrumento nego-lhes seguimento, considerando ausente a transcendência da causa. Publique-se. Brasília, 16 de julho de 2025. ALEXANDRE LUIZ RAMOS Ministro Relator

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