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Processo nº 1183820-93.2023.8.26.0100

ID: 316520631

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1183820-93.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA APARECIDA DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE CINTRA DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1183820-93.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Antonia Aparecida de Carvalho - Trata-se de ação de Procedimento Comum Cívelcom pedido de obrigação de fazer cumulada com r… Processo 1183820-93.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Antonia Aparecida de Carvalho - Trata-se de ação de Procedimento Comum Cívelcom pedido de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito (cartão de crédito consignado). Foi determinada a emenda à inicial (fls. 77-78) para comprovar o requerimento perante (i) a parte passiva; (ii) os órgãos de defesa do consumidor. A parte autora se manifestou (fl. 85). É o relatório. Fundamento e Decido. Compulsando os autos, verifica-se que a inicial não merece prosseguir. Foi determinada a emenda à inicial para que a parte autora juntasse cópia do requerimento administrativo perante os órgãos de defesa do consumidor integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor para solução extrajudicial do conflito. A ordem econômica nacional, organizada conforme os ditames da justiça social, se pauta entre outros princípios pela defesa do consumidor (art. 170, inciso V, da Constituição da República), que será promovida pelo Estado na forma da lei, nos termos do art. 5º, inciso XXXII, da Constituição da República. Nesse sentido, destaque-se o seguinte excerto do parecer proferido pelo Senado Federal, no momento da apreciação do Projeto de Lei do Senado N° 97/1989, que de origem ao Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990): "A codificação dos princípios que regem as relações de consumo no mundo moderno, assim como o estabelecimento das normas operacionais destinadas a assegurar o desejável equilíbrio às ações decorrentes dessas relações, constituem-se em precioso instrumental cuja importância e eficácia não se esgotam na proteção pura e simples ao consumidor.Assim é que, quanto mais desenvolvida a economia, mais severas e exigentes são as legislações que disciplinam as relações de consumo e formalizam o Direito do Consumidor. Isto porque a lógica capitalista, onde qualidade, preço e eficiência são os principais condicionadores da real eficácia da concorrência, utiliza o conjunto normativo disciplinador das relações de consumo como elemento qualificador dos padrões de produção e estimulador do desenvolvimento de produtos e serviços, maximizando-lhe as funções.Ao mesmo tempo em que privilegia os padrões competitivos, a legislação adotada pelos países industrializados favorece a profissionalização e a especialização dos agentes econômicos com resultados extremamente positivos para o mercado como um todo. Assim, ganham os consumidores por terem viabilizado o acesso a bens e serviços de qualidade e ganha os empresários, na medida em que têm assegurado, via disponibilidade de medidas legais disciplinadoras, a competitividade dentro de padrões de transparência e lealdade, uma vez que o objetivo das penalidades arbitradas pelos Códigos modernos é o residual amador que, beneficiando-se da desorganização do mercado e da boa-fé dos consumidores, ocupa espaços, na maioria das vezes na economia informal, comprometendo a reputação da classe empresarial através de práticas inadequadas.No momento em que uma nova política industrial e de comércio exterior é posta em marcha no País é sumamente importante que o setor produtivo seja estimulado a elevar a qualidade dos bens e serviços produzidos, a partir de um mercado interno mais exigente porquanto consciente dos seus direitos, e que seja capaz de servir como termômetro para as vantagens comparativas - mais facilmente evidenciadas pela concorrência externa - indicar indispensável aos aprimoramentos e avanços processados pelas economias industriais. [...]". (grifei). Evidencia-se, assim, o status da defesa do consumidor na ordem econômica interna também com vistas à proteção e ao estímulo da economia interna. Como explicam os autores do anteprojeto: Almeja-se uma proteção integral, sistemática e dinâmica. E tal requer o regramento de todos os aspectos da relação de consumo, sejam aqueles pertinentes aos próprios produtos e serviços, sejam outros que se manifestam como verdadeiros instrumentos fundamentais para a produção e circulação destes mesmos bens: o crédito e o marketing. (Código brasileiro de defesa do consumidor: comentado pelos autores do anteprojeto. Ada Pellegrini Grinover et al. 10ª ed. Revista, atualizada e reformulada. vol I. Rio de Janeiro: Forense, 2011, p. 4) A noção resplandece cristalina no seguinte trecho: Assim, embora se fale das necessidades dos consumidores e do respeito à sua dignidade, saúde e segurança, proteção de seus interesses econômicos, melhoria da sua qualidade de vida, já que sem dúvida são eles a parte vulnerável no mercado de consumo, justificando-se dessarte um tratamento desigual para partes manifestamente desiguais, por outro lado se cuida de compatibilizar a mencionada tutela com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, viabilizando-se os princípios da ordem econômica de que trata o art. 170 da Constituição Federal, e educação- informação de fornecedores e consumidores quanto aos seus direitos e obrigações. Nesse sentido é que tem fundamental importância, como será também tratado noutro passo destes comentários, o incentivo à criação pelos fornecedores de meios eficientes de controle de qualidade e segurança de produtos e serviços, assim como de mecanismos alternativos de solução de conflito; e aqui estão inseridos, porque de relevância manifesta, os chamados departamentos ou serviços de atendimento aos consumidores como uma via de duas mãos. Ou mais precisamente: no atendimento de reclamações, mas também no recebimento de sem dúvida valiosas sugestões dos próprios consumidores, beneficiando-se com isso ambas as partes das relações de consumo. (Código brasileiro de defesa do consumidor: comentado pelos autores do anteprojeto. Ada Pellegrini Grinover et al. 10ª ed. Revista, atualizada e reformulada. vol I. Rio de Janeiro: Forense, 2011, p. 9-10- grifei) De mais a mais, referido Código instituiu o microssistema de defesa ao consumidor para atender aos preceitos constitucionais. Decorrem desta normativa parâmetros de responsabilidade dos produtores ou fornecedores no sentido de: "a)bem informar os seus consumidores sobre os riscos que apresentem seus produtos e serviços, além, certamente, de suas características ; b)retirar do mercado os produtos que apresentem riscos constatados após seu lançamento, assim como comunicar às autoridades competentes tais circunstâncias; c)preventivamente, ainda, estabelecer canais de comunicação com o público consumidor, quer para informações, quer para ouvir sugestões, quer para reparar danos já causados, e para que outros não ocorram, mediante mecanismos de solução conciliatória. (Código brasileiro de defesa do consumidor: comentado pelos autores do anteprojeto. Ada Pellegrini Grinover et al. 10ª ed. Revista, atualizada e reformulada. vol I. Rio de Janeiro: Forense, 2011, p. 91 - grifei) Ademais, referido microssistema é composto por entidades de todos os níveis federativos, integrantes da Administração Pública, com atribuição para apurar e punir infrações à legislação consumerista. Acresça-se que os Estados contam com Departamentos Estaduais e Municipais de Proteção ao Consumidor, em especial os denominados Procon's, que atuam no atendimento direto das demandas dos consumidores, seja de forma física ou virtual. No âmbito federal, sobressai ainda a plataforma "consumidor.gov.br" permite que consumidores possam registrar reclamações e, no mesmo sítio, obter resposta. Ressalte-se que este emaranhado de instrumentos tem por escopo facilitar o acesso dos consumidores a seus direitos insculpidos no microssistema das relações de consumo, por intermédio de diversos entes públicos, sem prejuízo de acionamento direto do fornecedor. Em vista disso, deve ser dada a oportunidade para que a parte ora requerida atue no sentido de reparar os danos já causados, porque ao fornecedor ou ao prestador de serviço incumbe a garantia dos produtos e serviços com padrões de qualidade, segurança e desenvolvimento de mecanismos alternativos de solução de conflitos (art. 4º, inciso V, da Lei n. 8.078/90). A par desta alternativa, o Código de Defesa do Consumidor ainda prevê como direito básico do consumidor o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados (art. 6º, inciso VII). Consoante preconiza o art. 5º, da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum. Por conseguinte, a via judicial somente se justifica após o acionamento dos órgãos que compõem o microssistema de defesa do consumidor. Caso contrário, não haveria justa razão para a previsão de acesso aos órgãos administrativos com vistas à prevenção ou reparação dos danos, porqueseria de todo inócua. Não há palavras inúteis nos atos normativos. O encaminhamento de todo e qualquer tipo de conflito ao Judiciário sobrepondo-se aos mecanismos de solução extrajudicial previstos no sistema de defesa do consumidor gera um abarrotamento que, ao fim e ao cabo, obsta por completo o atendimento das demandas em prazo adequado. Ademais, muitas controvérsias podem ser facilmente solucionadas perante o próprio fornecedor quando lhe é dada a oportunidade de conhecer da reclamação. É princípio da Política Nacional das Relações de Consumo a harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores, conforme art. 4º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor. Acrescente-se que o acionamento das entidades e órgãos da Administração Pública permite o tratamento coletivo de eventuais infrações à legislação consumerista, tendo em vista a legitimação para agir em juízo que lhes é conferida, nos termos do art. 82, II e III, do Código de Defesa do Consumidor. Saliente-se que, quando se deparar com diversas demandas individuais repetitivas, o juiz temodever de oficiar ao Ministério Público e à Defensoria Pública para, se for o caso, promoverem a propositura de ação coletiva pertinente, nos termos do artigo 139, inciso X, do Código de Processo Civil. Dessarte, a ilação que se extrai é no sentido de priorizar, no âmbito judicial, otratamento coletivo das demandas consumeristas. Tal inteligênciareforça o entendimento segundo o qual é imprescindível o prévio requerimento perante os órgãos de defesa do consumidor para trazer a juízo demanda individual. Vale salientar que a razoável duração do processo se aplica ao âmbito judicial e administrativo. Nesse sentido, apresentada a reclamação perante o órgão ou entidade do microssistema, também será exigida a celeridade na resolução do conflito. A noção de prévio requerimento administrativo não é nova no ordenamento. Com nuances diversas, há algum tempo a jurisprudênciatem se posicionado positivamente pela sua exigência, porquese trata de condição da ação consistente no interesse processual. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso extraordinário nº 631.240, submetido à sistemática da repercussão geral, que culminou na Tese nº 350, firmou o entendimento de que é constitucional o prévio requerimento administrativo em questões previdenciárias. Confira-se: Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. 3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. [...] (RE 631240-RG. Plenário. Rel. Min. Roberto Barroso, DJe 10.11.2014) Tema 350. Prévio requerimento administrativo como condição para o acesso ao Judiciário. Tese - A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas; II - A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado; III - Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo - salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração -, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão; [...] No mesmo sentido, tem-se o Tema Repetitivo STJ N° 660 - "[...] a concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento administrativo". A ratio é a mesma, uma vez que para a configuração do interesse de agir é necessário existir a necessidade de ir a Juízo, isto é, deve existir "utilidade da prestação jurisdicional que se pretende obter com a movimentação da máquina jurisdicional". Em acréscimo, destaque-se que a necessidade reside no fato de a parte autora não lograr êxito emobter o bem da vida pretendido sem a atuação do Judiciário. Destaque-se que nesse particular não se pretende dizer que a parte interessada deverá esgotar as vias administrativas, sob pena de violação da norma prevista no artigo 5°, inciso XXV, da Constituição Federal. A bem da verdade, há necessidade de que a parte requerente comprove a prévia solicitação na esfera administrativa, justificando a necessidade de atuação jurisdicional, tal qual entendimento constante no Tema Repetitivo STJ N° 648, que utilizo por analogia: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. Como reforço argumentativo, a necessidade de que a parte interessada faça a solicitação no âmbito administrativo tem como objetivo fortalecer o uso do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor e também combater a litigância abusiva. No concernente ao primeiro, como restou indicado, há instrumentos que viabilizam o contato direto do consumidor com o fornecedor ou prestador do serviço, oportunizando a resolução da questão diretamente pelos interessados. Quanto ao segundo, trata-se de mal que assola o Judiciário brasileiro, causando uma demanda incomensurável aos Tribunais, que não dispõem sequer de número de magistrados e servidores e suficientes para análise das inúmeras ações repetidas sobre direito do consumidor. Ainda em relação à litigância abusiva, impende destacar que o Conselho Nacional de Justiça editou a Recomendação N° 159, de 23 de outubro de 2024, com vistas a identificar, tratar e prevenir a litigância abusiva, haja vista o crescente número de demandas repetitivas, temerárias e predatórias, que sobrecarregam de forma indevida o Judiciário Nacional. Nesse sentido, observe-se o texto da norma em comento: O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ) e o CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO os direitos e as garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, em especial o direito de acesso à Justiça, e os princípios da eficiência, moralidade e economicidade, que vinculam a Administração Pública, inclusive a judiciária; CONSIDERANDO a necessidade de alinhamento das ações do Poder Judiciário aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 das Nações Unidas, com especial atenção ao ODS 16 (Paz, Justiça e Instituições Eficazes); CONSIDERANDO que, no julgamento da ADI 3.995, o Supremo Tribunal Federal registrou a preocupação com o equilíbrio na movimentação da máquina judiciária, de modo a não inviabilizar a prestação jurisdicional com qualidade, e, no julgamento das ADIs 6.792 e 7.005, reconheceu a prática de assédio judicial contra jornalistas, autorizando a reunião de todas as ações no foro do domicílio da parte demandada; CONSIDERANDO a Resolução CNJ nº 349/2020, que criou o Centro de Inteligência do Poder Judiciário (CIPJ) e a rede de Centros de Inteligência do Poder Judiciário, que, por meio de notas técnicas e informes, apontam indícios relevantes da disseminação do fenômeno da litigância abusiva, produzindo alertas e propondo medidas de tratamento; CONSIDERANDO os estudos desenvolvidos na Nota Técnica nº 1/2022 do Centro de Inteligência da Justiça de Minas Gerais, que estimaram, no ano de 2020, os prejuízos econômicos decorrentes do exercício abusivo do direito de acesso ao Poder Judiciário em mais de R$ 10,7 bilhões, apenas em relação a dois assuntos processuais (Direito do Consumidor - Responsabilidade do Fornecedor/Indenização por Dano Moral e Direito Civil - Obrigações/Espécies de Contratos); CONSIDERANDO a Recomendação CNJ nº 127/2022, que orienta os tribunais visando coibir a judicialização predatória que possa acarretar o cerceamento de defesa e a limitação da liberdade de expressão, e a Recomendação CNJ nº 129/2022, que reconhece hipótese de exercício abusivo do direito de demandar e orienta os tribunais a adotarem cautelas para evitar práticas abusivas que comprometam projetos de infraestrutura qualificados pelo Programa de Parceria de Investimentos, previsto na Lei nº 13.334/2016; CONSIDERANDO as decisões do CNJ no julgamento de processos de sua competência, em especial as proferidas no PP 0001604-88.2021.2.00.0000; no PCA 0006862-79.2021.2.00.00003; no PCA 0005001-53.2024.2.00.0000; no RA em PCA 0003266-53.2022.2.00.0000; no RA em PP 0001742-55.2021.2.00.0000; e na RD 0006246-02.2024.2.00.0000, esta última reconhecendo litigância predatória no próprio CNJ; CONSIDERANDO as Diretrizes Estratégicas nº 7/2023 e 6/2024, da Corregedoria Nacional de Justiça, que cuidam de práticas e protocolos para tratamento da litigância predatória; CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do CNJ no Ato Normativo nº 0006309-27.2024.2.00.0000, na 13ª Sessão Ordinária, realizada em 22 de outubro de 2024; RESOLVEM: Art. 1º Recomendar aos(às) juízes(as) e tribunais que adotem medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça. Parágrafo único. Para a caracterização do gênero litigância abusiva, devem ser consideradas como espécies as condutas ou demandas sem lastro, temerárias, artificiais, procrastinatórias, frívolas, fraudulentas, desnecessariamente fracionadas, configuradoras de assédio processual ou violadoras do dever de mitigação de prejuízos, entre outras, as quais, conforme sua extensão e impactos, podem constituir litigância predatória. Art. 2º Na detecção da litigância abusiva, recomenda-se aos(às) magistrados(as) e tribunais que atentem, entre outros, para os comportamentos previstos no Anexo A desta Recomendação, inclusive aqueles que aparentam ser lícitos quando isoladamente considerados, mas possam indicar desvio de finalidade quando observados em conjunto e/ou ao longo do tempo. Art. 3º Ao identificar indícios de desvio de finalidade na atuação dos litigantes em casos concretos, os(as) magistrados(as) poderão, no exercício do poder geral de cautela e de forma fundamentada, determinar diligências a fim de evidenciar a legitimidade do acesso ao Poder Judiciário, incluindo, entre outras, as previstas no Anexo B desta Recomendação. Art. 4º Com vistas à detecção de indícios de litigância abusiva, recomenda-se aos tribunais, especialmente por meio de seus Centros de Inteligência e Núcleos de Monitoramento do Perfil de Demandas, que adotem, entre outras, as medidas previstas no Anexo C desta Recomendação. Art. 5º Para a compreensão adequada do fenômeno da litigiosidade abusiva, de suas diversas manifestações e impactos e das estratégias adequadas de tratamento, recomenda-se aos tribunais que promovam: I - ações de formação continuada para magistrados(as) e suas equipes, inclusive com a promoção de diálogo entre as instâncias judiciais, para compartilhamento de informações e experiências sobre o tema; e II - campanhas de conscientização voltadas à sociedade, com uso de linguagem simples. Art. 6º Esta Recomendação entra em vigor na data de sua publicação. (grifei). Dessarte, há uma nítida preocupação com o fenômeno da litigância abusiva, que além de sobrecarregar os serviços Judiciários e congestionar as instâncias, impede a prestação de serviço jurisdicional de qualidade à população e causa prejuízos não somente aos cofres públicos, como a toda a sociedade. Dessarte, a autora carece de interesse processual. Diante do exposto, indefiro a petição inicial e julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento nos artigos 330, inciso III e 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Custas pela parte autora. Sem condenação em honorários advocatícios, visto que não houve citação. Publique-se. Servirá a presente decisão como ofício /mandado /carta /carta precatória. - ADV: FELIPE CINTRA DE PAULA (OAB 310440/SP)

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Gocil Servicos De Vigilancia E Seguranca Ltda - Em Recuperacao Judicial x Alex De Jesus Leao Lima

ID: 257133643

Tribunal: TRT24 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0024567-18.2024.5.24.0081

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

ALEX DE JESUS LEAO LIMA

Acórdão

Advogados:

EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS

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PATRICIA COSTA ABID

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THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO DE DEUS GOMES DE SOUZA 0024567-18.2024.5.24.0081 : GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO DE DEUS GOMES DE SOUZA 0024567-18.2024.5.24.0081 : GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL : ALEX DE JESUS LEAO LIMA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO PROCESSO nº 0024567-18.2024.5.24.0081 (RORSum) A C Ó R D Ã O 2ª TURMA Relator : Des. JOÃO DE DEUS GOMES DE SOUZA Recorrente : GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL Advogado : Edson Fabio Braz Dos Santos e outros Recorrido : ALEX DE JESUS LEAO LIMA Advogado : Patricia Costa Abid Recorrido : VETORIAL SIDERURGIA LTDA Advogado : Leila Azevedo Sette e outros Origem : 2º Núcleo de Justiça 4.0 - Itinerante Ribas Do Rio Pardo e Cooperação HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MINORAÇÃO. Cabe ao juiz fixar o percentual dos honorários devidos pelas partes, observados os critérios definidos pelo § 2º do art. 791-A da CLT, a saber: grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa; o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. No caso, entendo que o magistrado de origem fixou os honorários com base em tais critérios objetivos, de modo que o percentual deferido na origem se encontra condizente com os parâmetros comumente adotados neste Regional em situações análogas, além de observarem os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e as diretrizes do artigo 791-A da CLT, razão pela qual mantenho os patamares definidos na origem, não havendo que se falar em minoração desses percentuais. Recurso não provido, no particular. Sentença proferida pela Juíza do Trabalho Substituta IZABELLA RAMOS PINTO, em exercício no 2º Núcleo de Justiça 4.0 - Itinerante Ribas Do Rio Pardo e Cooperação. Dispensado o relatório, nos termos do art. 852-I, CAPUT, da CLT, uma vez que se trata de Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo - RORSum. V O T O 1 - CONHECIMENTO 1.1 - EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA SEGUNDA RECLAMADA - PEDIDO EM RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA - INTERESSE RECUSAL A sentença do Juízo de origem condenou subsidiariamente a segunda reclamada VETORIAL SIDERURGIA LTDA pelo valores devidos ao reclamante, ao fundamento de que: "Nos termos da Súmula 331 do colendo TST, na condição de tomadora do trabalhado do autor, a 2ª ré deve responder subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas oriundas do contrato de trabalho mantido entre a primeira ré e o autor, ainda que seja empresa de serviços de vigilância." Insurge-se a primeira reclamada (GOCIL SERVIÇOS DE VIGILANCIA E SEGURANÇA LTDA), requerendo a exclusão da responsabilidade subsidiária da segunda reclamada (VETORIAL SIDERURGIA LTDA), ao argumento de que: "Restou comprovado que a recorrente celebrou, com a 2ª ré, contrato de prestação de serviços, indicando profissionais para a prestação de serviços no local (...) Não há que se cogitar a responsabilidade da ré subsidiária, uma vez que se trata de parte ilegítima para responder a presente demanda, isto porque, cada empresa possui personalidade jurídica própria e administração diversa." Analiso. Dispõe o art. 18 do CPC/2015 que ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico. Desse modo, carece de interesse recursal a primeira reclamada, devedora principal, para postular e defender eventuais direitos do outro reclamado, e, de conseguinte, buscar a exclusão da responsabilidade subsidiária deste (art. 117 do CPC). Nesse sentido, jurisprudência desta Especializada, verbis: ADMISSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. Nos termos do artigo 18 do CPC, é defeso à parte pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei . Dessa forma, o pleito da 1ª Ré para exclusão da responsabilidade solidária da 2ª Ré não ultrapassa a barreira da admissibilidade, por ausência de interesse recursal. Recurso não conhecido, no particular. (TRT-23 00013340620175230003 MT, Relator.: BRUNO LUIZ WEILER SIQUEIRA, Gabinete da Presidência, Data de Publicação: 11/02/2019) RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE E INTERESSE. Cumpre observar que nos termos do art. 18 do CPC, "ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico", de modo que a pretensão da primeira ré, neste particular, visa isentar as demais rés da responsabilidade solidária que lhes foi imposta, o que é vedado pelo ordenamento jurídico, cabendo unicamente às próprias rés interporem recurso, o que não ocorreu . Sentença mantida. (TRT-9 - RORSum: 00009966320245090007, Relator.: CLAUDIA CRISTINA PEREIRA, Data de Julgamento: 11/02/2025, 2ª Turma) Assim, conheço parcialmente do recurso da primeira reclamada, não o fazendo quanto aos tópicos "DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - 2ª RECLAMADA" e "DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA 2ª RECLAMADA", por ausência de interesse recursal. 2 - MÉRITO 2.1 - SENTENÇA LÍQUIDA - JUROS - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - RECUPERAÇÃO JUDICIAL Insurge-se a primeira reclamada contra a sentença líquida, ao argumento de que a incidência de juros e correção monetária deve se limitar à data do pedido de recuperação judicial, nos termos do art. 9º, II, da Lei 11.101/05: "A r. sentença liquida Id 9c9cc5a deixou de limitar os juros até a data da Recuperação Judicial deste Recorrente. Entretanto, a r. Sentença liquida está equivocada, uma vez que, conforme exposto na contestação Id 330e001, a empresa se encontra em Recuperação Judicial. Deste modo, considerando que a r. decisão determina a atualização do crédito extraconcursal até a presente data, verifica-se que não fora observado a limitação da atualização do cálculo, visto que este deve ser atualizado até o dia 29/09/2023, ora data do pedido de recuperação judicial, em consonância com o artigo 9º, inciso II da Lei nº 11.101." Analiso. O art. 9º, inciso II, da Lei n. 11.101/2005 prevê que a atualização dos créditos a serem habilitados no juízo da recuperação judicial deve observar a data do pedido da recuperação, verbis: "Art. 9º A habilitação de crédito realizada pelo credor nos termos do art. 7º, § 1º, desta Lei deverá conter: I - omissis II - o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação;" Nesse mesmo sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DOS LIMITES PREVISTOS NO ART. 9º, II, DA LEI 11.101/05. DATA DO PEDIDO DA RECUPERAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015, destinam-se os embargos de declaração a afastar eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. 2. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a atualização do crédito habilitado no plano de soerguimento, mediante incidência de juros de mora e correção monetária, é limitada à data do pedido de recuperação judicial. 3. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes. (STJ - EDcl no AgInt nos EDcl no AgInt no REsp: 1808611 MT 2019/0101480-0, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 23/10/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/10/2023) PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO DISPOSITIVO INDICADO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. DATA DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta ao art. 489 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. Consoante entendimento jurisprudencial do STJ, a atualização do crédito habilitado no plano de recuperação judicial, mediante incidência de juros de mora e correção monetária, é limitada à data do pedido de recuperação judicial. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2249980 SP 2022/0356352-0, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 14/08/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/08/2023) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. ATUALIZAÇÃO. TRATAMENTO IGUALITÁRIO. NOVAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO. DATA DO PEDIDO DA RECUPERAÇÃO. 1. Ação de recuperação judicial da qual foi extraído o recurso especial, interposto em 21/08/2014 e atribuído ao gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC/73 2. O propósito recursal é decidir se há violação da coisa julgada na decisão de habilitação de crédito que limita a incidência de juros de mora e correção monetária, delineados em sentença condenatória por reparação civil, até a data do pedido de recuperação judicial. 3. Em habilitação de créditos, aceitar a incidência de juros de mora e correção monetária em data posterior ao pedido da recuperação judicial implica negativa de vigência ao art. 9º, II, da LRF. 4. O plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos. Assim, todos os créditos devem ser atualizados até a data do pedido de recuperação judicial, sem que isso represente violação da coisa julgada, pois a execução seguirá as condições pactuadas na novação e não na obrigação extinta, sempre respeitando-se o tratamento igualitário entre os credores. 5. Recurso especial não provido. (REsp 1662793/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/08/2017, DJe 14/08/2017). Vale mencionar que o Conselho da Justiça Federal, em 7/6/2019, na II Jornada de Direito Comercial, com viso de evitar eventual "... burla ao instituto da recuperação judicial e da falência, possibilitando o favorecimento de determinados credores em detrimento dos demais, em iguais condições, pois aquele que teve o seu crédito liquidado após o marco temporal descrito no art. 9º, inc. II, poderá ter inscrito no quadro-geral de credores importância maior em razão de parâmetro de atualização monetária que incidiu após a aludida data de corte", emitiu o Enunciado nº. 73, plenamente aplicável ao presente caso, que trata do tema nos seguintes termos: "Para que seja preservada a eficácia do disposto na parte final do § 2º do artigo 6º da Lei n. 11.101/05, é necessário que, no juízo do trabalho, o crédito trabalhista para fins de habilitação seja calculado até a data do pedido da recuperação judicial ou da decretação da falência, para não se ferir a par condicio creditorum e observarem-se os arts. 49,"caput", e 124 da Lei n. 11.101/2005." A inobservância do artigo 49, caput e do artigo 124, ambos da Lei 11.101/05, que regula a recuperação judicial, em relação à atualização monetária e juros de mora, implicaria em evidente violação ao Princípio da Igualdade entre Credores (par conditio creditorum), que impõe tratamento igualitário aos credores, respeitadas as suas diferentes categorias: "Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. (...) Art. 124. Contra a massa falida não são exigíveis juros vencidos após a decretação da falência, previstos em lei ou em contrato, se o ativo apurado não bastar para o pagamento dos credores subordinados. Parágrafo único. Excetuam-se desta disposição os juros das debêntures e dos créditos com garantia real, mas por eles responde, exclusivamente, o produto dos bens que constituem a garantia." Além disso, com o plano de recuperação judicial ocorre a novação dos créditos anteriores ao pedido, obrigando o devedor e todos os credores a ele sujeitos. Assim, todos os créditos devem ser atualizados até a data do pedido de recuperação judicial para, a partir deste, prosseguir-se com a cobrança em conformidade com as condições pactuadas na novação, em respeito ao tratamento igualitário entre os credores. No caso dos autos, verifica-se que o pedido de recuperação judicial foi apresentado em 29/09/2023, conforme consta do processo nº 1136775-93.2023.8.26.0100 em trâmite na 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP, devendo a atualização do crédito se limitar até esta data. Nesse mesmo sentido, jurisprudência deste Tribunal, de minha relatoria, verbis: EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO TRABALHISTA. DATA LIMITE DA ATUALIZAÇÃO. Com o plano de recuperação judicial ocorre a novação dos créditos anteriores ao pedido, obrigando o devedor e todos os credores a ele sujeitos. Assim, todos os créditos devem ser atualizados até a data do pedido de recuperação judicial para, a partir deste, prosseguir-se com a cobrança em conformidade com as condições pactuadas na novação, em respeito ao tratamento igualitário entre os credores. Recurso da executada provido. (TRT-24 - AP: 0024504-15.2017 .5.24.0056, Relator.: JOAO DE DEUS GOMES DE SOUZA, Gab. Des. João de Deus Gomes de Souza - 2ª Turma) Destarte, dou provimento ao apelo da primeira reclamada para limitar a atualização e juros dos valores da liquidação à data do pedido de recuperação judicial da ré, ou seja, até 29/09/2023, devendo ser retificada a conta judicial, a fim de observar a limitação imposta. 2.2 - MULTAS ART. 467 E 477 DA CLT - RECUPERAÇÃO JUDICIAL A sentença do Juízo a quo condenou a reclamada ao pagamento das multas dos arts. 467 e 477 da CLT, ao entendimento de que restaram preenchidos os requisitos para aplicação das penalidades, bem como que a recuperação judicial não constitui fator impeditivo à incidência das penalidades. Insurge-se a primeira reclamada, ao argumento de que: "A Recorrente encontra-se em Recuperação Judicial, de acordo com a Lei 11.101/05, que não autoriza a disposição do patrimônio da empresa para pagamento de dívidas anteriores ao pedido de Recuperação Judicial, sob pena de privilegiar determinados credores (...) Uniformemente, não há doutrina em que se aplique as multas dos artigos 467 e 477 da CLT, estando nulo qualquer descumprimento desta Recorrida para autorizar o deferimento da multa." Analiso. Embora a recorrente tenha comprovado o deferimento da recuperação judicial, a jurisprudência do C. TST aponta que, nos termos da Súmula 388, somente a massa falida está excluída da penalidade do artigo 467 e da multa do § 8º do art. 477, e não a que se encontra em recuperação judicial. De fato, a falência tira a empresa a administração e livre disposição dos seus bens, o que afasta a incidência das penalidades em trato. Mas, a recuperação judicial, diferentemente, mantém a empresa em funcionamento e mantém a sua gestão. A finalidade da recuperação judicial é evitar a extinção de empresas que enfrentam dificuldades econômico-financeiras e permitir o prosseguimento da atividade, considerada a sua função social como geradora de riquezas e postos de trabalho. Diferentemente da massa falida, a empresa em recuperação judicial continua a administrar livremente seus bens. Devida, portanto, a aplicação das multas dos arts. 467 e 477, da CLT à hipótese, uma vez que preenchidos os requisitos necessários. Nesse sentido, jurisprudência deste Tribunal, verbis: EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477, § 8º, DA CLT. DEVIDAS . A empresa que se encontra em recuperação judicial não está isenta da obrigação de pagar as multas dos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT, já que o entendimento contido na Súmula 388 do C. TST é dirigido exclusivamente à massa falida. Recurso não provido. (TRT-24 00250011620165240007, Relator.: LEONARDO ELY, Data de Julgamento: 02/09/2020, 2ª Turma) MULTAS PREVISTAS NOS ARTS. 467 E 477, § 8º, DA CLT. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO DAS PARCELAS RESCISÓRIAS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. A não sujeição às penalidades previstas nos arts. 467 e 477 da Lei Consolidada - CLT está restrita à massa falida (Súmula 388 do TST). Incontroversa a falta de quitação das parcelas rescisórias, devidas as respectivas multas pela empresa em recuperação judicial. (TRT-24 0024518-76.2022.5.24.0006, Relator: Juiz Convocado MARCO ANTONIO DE FREITAS: Data de Julgamento: 29/11/2023 2ª Turma) Destarte, nego provimento ao recurso da primeira reclamada. 2.3 - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - MINORAÇÃO Requer a primeira reclamada a minoração dos honorários sucumbenciais devidos, ao argumento de que: "Por medida de cautela, caso este Colendo Colegiado entenda pela manutenção da condenação, requer-se que seu valor seja MINORADO, de forma razoável e proporcional a causa, frente à natureza e grau de complexidade da demanda." Analiso. Cabe ao juiz fixar o percentual dos honorários devidos pelas partes, observados os critérios definidos pelo § 2º do art. 791-A da CLT, a saber: grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa; o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. No caso, entendo que o magistrado de origem fixou os honorários com base em tais critérios objetivos, de modo que o percentual deferido na origem se encontra condizente com os parâmetros comumente adotados neste Regional em situações análogas, além de observarem os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e as diretrizes do artigo 791-A da CLT, razão pela qual mantenho os patamares definidos na origem, não havendo que se falar em minoração desses percentuais. Nesses termos, nego provimento ao recurso da primeira reclamada. 2.4 - SUSPENSÃO PROCESSUAL - RECUPERAÇÃO JUDICIAL Requer a primeira reclamada a suspensão do processo, em razão do processamento da recuperação judicial: "Tendo em vista que o Plano de Recuperação Judicial da Reclamada-Executada será apresentado oportunamente em juízo e, certo que existe questão prejudicial a análise do mérito e o prosseguimento das constrições nestes autos, impondo-se a imediata suspensão do presente feito, uma vez o pagamento de algum credor sem a observação da ordem estabelecida no plano de recuperação implica flagrante violação às suas disposições e, consequentemente, crime por favorecimento de credores conforme estabelece ao artigo 172 da Lei nº 11.101/2005." Analiso. Conforme o regramento contido no artigo 6º, c/c artigo 52, inciso III, da Lei nº 11.101/05 (Lei de Recuperação Judicial), o processamento da recuperação judicial não suspende o curso das demandas trabalhistas na fase de conhecimento, quando ainda não constituído e quantificado o crédito. No caso, por se tratar de ação trabalhista em fase de conhecimento, não há que se falar em suspensão do feito. Desse modo, embora seja competência da Justiça Estadual a execução dos valores devidos pela empresa em recuperação judicial, compete à Justiça do Trabalho o processamento da ação até a liquidação das referidas importâncias, nos exatos termos do artigo 6º, §§ 1º e 2º, da Lei 11.105 /2005. Nesse sentido, farta jurisprudência desta Especializada, verbis: RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROCESSO EM FASE DE CONHECIMENTO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO POR 180 DIAS. IMPOSSIBILIDADE . Conforme o regramento contido no artigo 6º, c/c artigo 52, inciso III, da Lei nº 11.101/05 (Lei de Recuperação Judicial), o processamento da recuperação judicial não suspende o curso das demandas trabalhistas na fase de conhecimento, quando ainda não constituído e quantificado o crédito. No caso, por se tratar de ação trabalhista em fase de conhecimento, não há que se falar em suspensão do feito. (TRT-13 - RO: 00007406220185130026 0000740-62 .2018.5.13.0026, 1ª Turma, Data de Publicação: 14/08/2019) RECUPERAÇÃO JUDICIAL. FASE DE CONHECIMENTO. SUSPENSÃO DO FEITO. ART . 6º DA LEI 11.101/2015. IMPOSSIBILIDADE. A Reclamação Trabalhista ainda se encontra na fase de conhecimento, e o fato do deferimento da recuperação judicial não autoriza a suspensão do processo . Inaplicável a regra do art. 6º da Lei 11.101/2015. (TRT-2 - ROT: 1000047-84 .2023.5.02.0481, Relator.: IVANI CONTINI BRAMANTE, 4ª Turma) RECURSO ORDINÁRIO EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. FASE DE CONHECIMENTO. SUSPENSÃO DO PROCESSO . INVIABILIDADE. A existência de pedido ou processo de recuperação judicial não obsta a tramitação da ação trabalhista. Embora seja competência da Justiça Estadual a execução dos valores devidos pela empresa em recuperação judicial, compete à Justiça do Trabalho o processamento da ação até a liquidação das referidas importâncias, nos exatos termos do artigo 6º, §§ 1º e 2º, da Lei 11.105/2005 . Precedentes do C.TST. Preliminar que se rejeita. Recurso Ordinário não provido . (TRT-15 - RORSum: 00106091720195150072 0010609-17.2019.5.15 .0072, Relator.: ADRIENE SIDNEI DE MOURA DAVID, 5ª Câmara, Data de Publicação: 12/03/2021) Diante do exposto, verifica-se que não há fundamento jurídico para a suspensão do processo no caso concreto. Assim, impõe-se o regular prosseguimento do feito, garantindo a celeridade e a efetividade da prestação jurisdicional. Ante o exposto, nego provimento ao recurso da primeira reclamada. ACÓRDÃO Participaram deste julgamento: Desembargador João de Deus Gomes de Souza (Presidente da 2ª Turma); Desembargador Francisco das C. Lima Filho; e Desembargador João Marcelo Balsanelli. Presente o representante do Ministério Público do Trabalho. ACORDAM os Desembargadores Federais do Trabalho da Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Quarta Região, após o representante do Ministério Público do Trabalho ter-se manifestado verbalmente pelo prosseguimento do feito, por unanimidade, em aprovar o relatório oral, conhecer parcialmente do recurso ordinário em rito sumaríssimo da primeira reclamada, e, no mérito dar-lhe parcial provimento para limitar a atualização e juros dos valores da liquidação à data do pedido de recuperação judicial da primeira ré, ou seja, até 29/09/2023, devendo ser retificada a conta judicial, nos termos do voto do Desembargador João de Deus Gomes de Souza (Relator). Campo Grande, MS, 09 de abril de 2025. JOÃO DE DEUS GOMES DE SOUZA Desembargador Federal do Trabalho Relator CAMPO GRANDE/MS, 14 de abril de 2025. MARLI DE SOUZA NOTARI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Gocil Servicos De Vigilancia E Seguranca Ltda - Em Recuperacao Judicial x Alex De Jesus Leao Lima

ID: 257133680

Tribunal: TRT24 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0024567-18.2024.5.24.0081

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

ALEX DE JESUS LEAO LIMA

Acórdão

Advogados:

EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA COSTA ABID

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO DE DEUS GOMES DE SOUZA 0024567-18.2024.5.24.0081 : GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO DE DEUS GOMES DE SOUZA 0024567-18.2024.5.24.0081 : GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL : ALEX DE JESUS LEAO LIMA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO PROCESSO nº 0024567-18.2024.5.24.0081 (RORSum) A C Ó R D Ã O 2ª TURMA Relator : Des. JOÃO DE DEUS GOMES DE SOUZA Recorrente : GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL Advogado : Edson Fabio Braz Dos Santos e outros Recorrido : ALEX DE JESUS LEAO LIMA Advogado : Patricia Costa Abid Recorrido : VETORIAL SIDERURGIA LTDA Advogado : Leila Azevedo Sette e outros Origem : 2º Núcleo de Justiça 4.0 - Itinerante Ribas Do Rio Pardo e Cooperação HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MINORAÇÃO. Cabe ao juiz fixar o percentual dos honorários devidos pelas partes, observados os critérios definidos pelo § 2º do art. 791-A da CLT, a saber: grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa; o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. No caso, entendo que o magistrado de origem fixou os honorários com base em tais critérios objetivos, de modo que o percentual deferido na origem se encontra condizente com os parâmetros comumente adotados neste Regional em situações análogas, além de observarem os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e as diretrizes do artigo 791-A da CLT, razão pela qual mantenho os patamares definidos na origem, não havendo que se falar em minoração desses percentuais. Recurso não provido, no particular. Sentença proferida pela Juíza do Trabalho Substituta IZABELLA RAMOS PINTO, em exercício no 2º Núcleo de Justiça 4.0 - Itinerante Ribas Do Rio Pardo e Cooperação. Dispensado o relatório, nos termos do art. 852-I, CAPUT, da CLT, uma vez que se trata de Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo - RORSum. V O T O 1 - CONHECIMENTO 1.1 - EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA SEGUNDA RECLAMADA - PEDIDO EM RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA - INTERESSE RECUSAL A sentença do Juízo de origem condenou subsidiariamente a segunda reclamada VETORIAL SIDERURGIA LTDA pelo valores devidos ao reclamante, ao fundamento de que: "Nos termos da Súmula 331 do colendo TST, na condição de tomadora do trabalhado do autor, a 2ª ré deve responder subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas oriundas do contrato de trabalho mantido entre a primeira ré e o autor, ainda que seja empresa de serviços de vigilância." Insurge-se a primeira reclamada (GOCIL SERVIÇOS DE VIGILANCIA E SEGURANÇA LTDA), requerendo a exclusão da responsabilidade subsidiária da segunda reclamada (VETORIAL SIDERURGIA LTDA), ao argumento de que: "Restou comprovado que a recorrente celebrou, com a 2ª ré, contrato de prestação de serviços, indicando profissionais para a prestação de serviços no local (...) Não há que se cogitar a responsabilidade da ré subsidiária, uma vez que se trata de parte ilegítima para responder a presente demanda, isto porque, cada empresa possui personalidade jurídica própria e administração diversa." Analiso. Dispõe o art. 18 do CPC/2015 que ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico. Desse modo, carece de interesse recursal a primeira reclamada, devedora principal, para postular e defender eventuais direitos do outro reclamado, e, de conseguinte, buscar a exclusão da responsabilidade subsidiária deste (art. 117 do CPC). Nesse sentido, jurisprudência desta Especializada, verbis: ADMISSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. Nos termos do artigo 18 do CPC, é defeso à parte pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei . Dessa forma, o pleito da 1ª Ré para exclusão da responsabilidade solidária da 2ª Ré não ultrapassa a barreira da admissibilidade, por ausência de interesse recursal. Recurso não conhecido, no particular. (TRT-23 00013340620175230003 MT, Relator.: BRUNO LUIZ WEILER SIQUEIRA, Gabinete da Presidência, Data de Publicação: 11/02/2019) RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE E INTERESSE. Cumpre observar que nos termos do art. 18 do CPC, "ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico", de modo que a pretensão da primeira ré, neste particular, visa isentar as demais rés da responsabilidade solidária que lhes foi imposta, o que é vedado pelo ordenamento jurídico, cabendo unicamente às próprias rés interporem recurso, o que não ocorreu . Sentença mantida. (TRT-9 - RORSum: 00009966320245090007, Relator.: CLAUDIA CRISTINA PEREIRA, Data de Julgamento: 11/02/2025, 2ª Turma) Assim, conheço parcialmente do recurso da primeira reclamada, não o fazendo quanto aos tópicos "DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - 2ª RECLAMADA" e "DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA 2ª RECLAMADA", por ausência de interesse recursal. 2 - MÉRITO 2.1 - SENTENÇA LÍQUIDA - JUROS - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - RECUPERAÇÃO JUDICIAL Insurge-se a primeira reclamada contra a sentença líquida, ao argumento de que a incidência de juros e correção monetária deve se limitar à data do pedido de recuperação judicial, nos termos do art. 9º, II, da Lei 11.101/05: "A r. sentença liquida Id 9c9cc5a deixou de limitar os juros até a data da Recuperação Judicial deste Recorrente. Entretanto, a r. Sentença liquida está equivocada, uma vez que, conforme exposto na contestação Id 330e001, a empresa se encontra em Recuperação Judicial. Deste modo, considerando que a r. decisão determina a atualização do crédito extraconcursal até a presente data, verifica-se que não fora observado a limitação da atualização do cálculo, visto que este deve ser atualizado até o dia 29/09/2023, ora data do pedido de recuperação judicial, em consonância com o artigo 9º, inciso II da Lei nº 11.101." Analiso. O art. 9º, inciso II, da Lei n. 11.101/2005 prevê que a atualização dos créditos a serem habilitados no juízo da recuperação judicial deve observar a data do pedido da recuperação, verbis: "Art. 9º A habilitação de crédito realizada pelo credor nos termos do art. 7º, § 1º, desta Lei deverá conter: I - omissis II - o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação;" Nesse mesmo sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DOS LIMITES PREVISTOS NO ART. 9º, II, DA LEI 11.101/05. DATA DO PEDIDO DA RECUPERAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015, destinam-se os embargos de declaração a afastar eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. 2. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a atualização do crédito habilitado no plano de soerguimento, mediante incidência de juros de mora e correção monetária, é limitada à data do pedido de recuperação judicial. 3. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes. (STJ - EDcl no AgInt nos EDcl no AgInt no REsp: 1808611 MT 2019/0101480-0, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 23/10/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/10/2023) PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO DISPOSITIVO INDICADO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. DATA DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta ao art. 489 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. Consoante entendimento jurisprudencial do STJ, a atualização do crédito habilitado no plano de recuperação judicial, mediante incidência de juros de mora e correção monetária, é limitada à data do pedido de recuperação judicial. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2249980 SP 2022/0356352-0, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 14/08/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/08/2023) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. ATUALIZAÇÃO. TRATAMENTO IGUALITÁRIO. NOVAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO. DATA DO PEDIDO DA RECUPERAÇÃO. 1. Ação de recuperação judicial da qual foi extraído o recurso especial, interposto em 21/08/2014 e atribuído ao gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC/73 2. O propósito recursal é decidir se há violação da coisa julgada na decisão de habilitação de crédito que limita a incidência de juros de mora e correção monetária, delineados em sentença condenatória por reparação civil, até a data do pedido de recuperação judicial. 3. Em habilitação de créditos, aceitar a incidência de juros de mora e correção monetária em data posterior ao pedido da recuperação judicial implica negativa de vigência ao art. 9º, II, da LRF. 4. O plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos. Assim, todos os créditos devem ser atualizados até a data do pedido de recuperação judicial, sem que isso represente violação da coisa julgada, pois a execução seguirá as condições pactuadas na novação e não na obrigação extinta, sempre respeitando-se o tratamento igualitário entre os credores. 5. Recurso especial não provido. (REsp 1662793/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/08/2017, DJe 14/08/2017). Vale mencionar que o Conselho da Justiça Federal, em 7/6/2019, na II Jornada de Direito Comercial, com viso de evitar eventual "... burla ao instituto da recuperação judicial e da falência, possibilitando o favorecimento de determinados credores em detrimento dos demais, em iguais condições, pois aquele que teve o seu crédito liquidado após o marco temporal descrito no art. 9º, inc. II, poderá ter inscrito no quadro-geral de credores importância maior em razão de parâmetro de atualização monetária que incidiu após a aludida data de corte", emitiu o Enunciado nº. 73, plenamente aplicável ao presente caso, que trata do tema nos seguintes termos: "Para que seja preservada a eficácia do disposto na parte final do § 2º do artigo 6º da Lei n. 11.101/05, é necessário que, no juízo do trabalho, o crédito trabalhista para fins de habilitação seja calculado até a data do pedido da recuperação judicial ou da decretação da falência, para não se ferir a par condicio creditorum e observarem-se os arts. 49,"caput", e 124 da Lei n. 11.101/2005." A inobservância do artigo 49, caput e do artigo 124, ambos da Lei 11.101/05, que regula a recuperação judicial, em relação à atualização monetária e juros de mora, implicaria em evidente violação ao Princípio da Igualdade entre Credores (par conditio creditorum), que impõe tratamento igualitário aos credores, respeitadas as suas diferentes categorias: "Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. (...) Art. 124. Contra a massa falida não são exigíveis juros vencidos após a decretação da falência, previstos em lei ou em contrato, se o ativo apurado não bastar para o pagamento dos credores subordinados. Parágrafo único. Excetuam-se desta disposição os juros das debêntures e dos créditos com garantia real, mas por eles responde, exclusivamente, o produto dos bens que constituem a garantia." Além disso, com o plano de recuperação judicial ocorre a novação dos créditos anteriores ao pedido, obrigando o devedor e todos os credores a ele sujeitos. Assim, todos os créditos devem ser atualizados até a data do pedido de recuperação judicial para, a partir deste, prosseguir-se com a cobrança em conformidade com as condições pactuadas na novação, em respeito ao tratamento igualitário entre os credores. No caso dos autos, verifica-se que o pedido de recuperação judicial foi apresentado em 29/09/2023, conforme consta do processo nº 1136775-93.2023.8.26.0100 em trâmite na 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP, devendo a atualização do crédito se limitar até esta data. Nesse mesmo sentido, jurisprudência deste Tribunal, de minha relatoria, verbis: EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO TRABALHISTA. DATA LIMITE DA ATUALIZAÇÃO. Com o plano de recuperação judicial ocorre a novação dos créditos anteriores ao pedido, obrigando o devedor e todos os credores a ele sujeitos. Assim, todos os créditos devem ser atualizados até a data do pedido de recuperação judicial para, a partir deste, prosseguir-se com a cobrança em conformidade com as condições pactuadas na novação, em respeito ao tratamento igualitário entre os credores. Recurso da executada provido. (TRT-24 - AP: 0024504-15.2017 .5.24.0056, Relator.: JOAO DE DEUS GOMES DE SOUZA, Gab. Des. João de Deus Gomes de Souza - 2ª Turma) Destarte, dou provimento ao apelo da primeira reclamada para limitar a atualização e juros dos valores da liquidação à data do pedido de recuperação judicial da ré, ou seja, até 29/09/2023, devendo ser retificada a conta judicial, a fim de observar a limitação imposta. 2.2 - MULTAS ART. 467 E 477 DA CLT - RECUPERAÇÃO JUDICIAL A sentença do Juízo a quo condenou a reclamada ao pagamento das multas dos arts. 467 e 477 da CLT, ao entendimento de que restaram preenchidos os requisitos para aplicação das penalidades, bem como que a recuperação judicial não constitui fator impeditivo à incidência das penalidades. Insurge-se a primeira reclamada, ao argumento de que: "A Recorrente encontra-se em Recuperação Judicial, de acordo com a Lei 11.101/05, que não autoriza a disposição do patrimônio da empresa para pagamento de dívidas anteriores ao pedido de Recuperação Judicial, sob pena de privilegiar determinados credores (...) Uniformemente, não há doutrina em que se aplique as multas dos artigos 467 e 477 da CLT, estando nulo qualquer descumprimento desta Recorrida para autorizar o deferimento da multa." Analiso. Embora a recorrente tenha comprovado o deferimento da recuperação judicial, a jurisprudência do C. TST aponta que, nos termos da Súmula 388, somente a massa falida está excluída da penalidade do artigo 467 e da multa do § 8º do art. 477, e não a que se encontra em recuperação judicial. De fato, a falência tira a empresa a administração e livre disposição dos seus bens, o que afasta a incidência das penalidades em trato. Mas, a recuperação judicial, diferentemente, mantém a empresa em funcionamento e mantém a sua gestão. A finalidade da recuperação judicial é evitar a extinção de empresas que enfrentam dificuldades econômico-financeiras e permitir o prosseguimento da atividade, considerada a sua função social como geradora de riquezas e postos de trabalho. Diferentemente da massa falida, a empresa em recuperação judicial continua a administrar livremente seus bens. Devida, portanto, a aplicação das multas dos arts. 467 e 477, da CLT à hipótese, uma vez que preenchidos os requisitos necessários. Nesse sentido, jurisprudência deste Tribunal, verbis: EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477, § 8º, DA CLT. DEVIDAS . A empresa que se encontra em recuperação judicial não está isenta da obrigação de pagar as multas dos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT, já que o entendimento contido na Súmula 388 do C. TST é dirigido exclusivamente à massa falida. Recurso não provido. (TRT-24 00250011620165240007, Relator.: LEONARDO ELY, Data de Julgamento: 02/09/2020, 2ª Turma) MULTAS PREVISTAS NOS ARTS. 467 E 477, § 8º, DA CLT. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO DAS PARCELAS RESCISÓRIAS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. A não sujeição às penalidades previstas nos arts. 467 e 477 da Lei Consolidada - CLT está restrita à massa falida (Súmula 388 do TST). Incontroversa a falta de quitação das parcelas rescisórias, devidas as respectivas multas pela empresa em recuperação judicial. (TRT-24 0024518-76.2022.5.24.0006, Relator: Juiz Convocado MARCO ANTONIO DE FREITAS: Data de Julgamento: 29/11/2023 2ª Turma) Destarte, nego provimento ao recurso da primeira reclamada. 2.3 - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - MINORAÇÃO Requer a primeira reclamada a minoração dos honorários sucumbenciais devidos, ao argumento de que: "Por medida de cautela, caso este Colendo Colegiado entenda pela manutenção da condenação, requer-se que seu valor seja MINORADO, de forma razoável e proporcional a causa, frente à natureza e grau de complexidade da demanda." Analiso. Cabe ao juiz fixar o percentual dos honorários devidos pelas partes, observados os critérios definidos pelo § 2º do art. 791-A da CLT, a saber: grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa; o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. No caso, entendo que o magistrado de origem fixou os honorários com base em tais critérios objetivos, de modo que o percentual deferido na origem se encontra condizente com os parâmetros comumente adotados neste Regional em situações análogas, além de observarem os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e as diretrizes do artigo 791-A da CLT, razão pela qual mantenho os patamares definidos na origem, não havendo que se falar em minoração desses percentuais. Nesses termos, nego provimento ao recurso da primeira reclamada. 2.4 - SUSPENSÃO PROCESSUAL - RECUPERAÇÃO JUDICIAL Requer a primeira reclamada a suspensão do processo, em razão do processamento da recuperação judicial: "Tendo em vista que o Plano de Recuperação Judicial da Reclamada-Executada será apresentado oportunamente em juízo e, certo que existe questão prejudicial a análise do mérito e o prosseguimento das constrições nestes autos, impondo-se a imediata suspensão do presente feito, uma vez o pagamento de algum credor sem a observação da ordem estabelecida no plano de recuperação implica flagrante violação às suas disposições e, consequentemente, crime por favorecimento de credores conforme estabelece ao artigo 172 da Lei nº 11.101/2005." Analiso. Conforme o regramento contido no artigo 6º, c/c artigo 52, inciso III, da Lei nº 11.101/05 (Lei de Recuperação Judicial), o processamento da recuperação judicial não suspende o curso das demandas trabalhistas na fase de conhecimento, quando ainda não constituído e quantificado o crédito. No caso, por se tratar de ação trabalhista em fase de conhecimento, não há que se falar em suspensão do feito. Desse modo, embora seja competência da Justiça Estadual a execução dos valores devidos pela empresa em recuperação judicial, compete à Justiça do Trabalho o processamento da ação até a liquidação das referidas importâncias, nos exatos termos do artigo 6º, §§ 1º e 2º, da Lei 11.105 /2005. Nesse sentido, farta jurisprudência desta Especializada, verbis: RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROCESSO EM FASE DE CONHECIMENTO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO POR 180 DIAS. IMPOSSIBILIDADE . Conforme o regramento contido no artigo 6º, c/c artigo 52, inciso III, da Lei nº 11.101/05 (Lei de Recuperação Judicial), o processamento da recuperação judicial não suspende o curso das demandas trabalhistas na fase de conhecimento, quando ainda não constituído e quantificado o crédito. No caso, por se tratar de ação trabalhista em fase de conhecimento, não há que se falar em suspensão do feito. (TRT-13 - RO: 00007406220185130026 0000740-62 .2018.5.13.0026, 1ª Turma, Data de Publicação: 14/08/2019) RECUPERAÇÃO JUDICIAL. FASE DE CONHECIMENTO. SUSPENSÃO DO FEITO. ART . 6º DA LEI 11.101/2015. IMPOSSIBILIDADE. A Reclamação Trabalhista ainda se encontra na fase de conhecimento, e o fato do deferimento da recuperação judicial não autoriza a suspensão do processo . Inaplicável a regra do art. 6º da Lei 11.101/2015. (TRT-2 - ROT: 1000047-84 .2023.5.02.0481, Relator.: IVANI CONTINI BRAMANTE, 4ª Turma) RECURSO ORDINÁRIO EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. FASE DE CONHECIMENTO. SUSPENSÃO DO PROCESSO . INVIABILIDADE. A existência de pedido ou processo de recuperação judicial não obsta a tramitação da ação trabalhista. Embora seja competência da Justiça Estadual a execução dos valores devidos pela empresa em recuperação judicial, compete à Justiça do Trabalho o processamento da ação até a liquidação das referidas importâncias, nos exatos termos do artigo 6º, §§ 1º e 2º, da Lei 11.105/2005 . Precedentes do C.TST. Preliminar que se rejeita. Recurso Ordinário não provido . (TRT-15 - RORSum: 00106091720195150072 0010609-17.2019.5.15 .0072, Relator.: ADRIENE SIDNEI DE MOURA DAVID, 5ª Câmara, Data de Publicação: 12/03/2021) Diante do exposto, verifica-se que não há fundamento jurídico para a suspensão do processo no caso concreto. Assim, impõe-se o regular prosseguimento do feito, garantindo a celeridade e a efetividade da prestação jurisdicional. Ante o exposto, nego provimento ao recurso da primeira reclamada. ACÓRDÃO Participaram deste julgamento: Desembargador João de Deus Gomes de Souza (Presidente da 2ª Turma); Desembargador Francisco das C. Lima Filho; e Desembargador João Marcelo Balsanelli. Presente o representante do Ministério Público do Trabalho. ACORDAM os Desembargadores Federais do Trabalho da Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Quarta Região, após o representante do Ministério Público do Trabalho ter-se manifestado verbalmente pelo prosseguimento do feito, por unanimidade, em aprovar o relatório oral, conhecer parcialmente do recurso ordinário em rito sumaríssimo da primeira reclamada, e, no mérito dar-lhe parcial provimento para limitar a atualização e juros dos valores da liquidação à data do pedido de recuperação judicial da primeira ré, ou seja, até 29/09/2023, devendo ser retificada a conta judicial, nos termos do voto do Desembargador João de Deus Gomes de Souza (Relator). Campo Grande, MS, 09 de abril de 2025. JOÃO DE DEUS GOMES DE SOUZA Desembargador Federal do Trabalho Relator CAMPO GRANDE/MS, 14 de abril de 2025. MARLI DE SOUZA NOTARI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ALEX DE JESUS LEAO LIMA

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Gisele Aparecida Lourenco x Gocil Servicos Gerais Ltda Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 318365257

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010487-97.2025.5.03.0178

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GISELE APARECIDA LOURENCO

Polo Passivo:

GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL SBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA

Notificação

Advogados:

LETICIA GABRIELA AQUINO DA SILVA FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALEXANDRE BASTOS

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WALMOR DE ARAUJO BAVAROTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE MOREIRA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE ATOrd 0010487-97.2025.5.03.0178 AUTOR: GISELE APARECIDA LOURENCO RÉU: GOCIL S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE ATOrd 0010487-97.2025.5.03.0178 AUTOR: GISELE APARECIDA LOURENCO RÉU: GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e4ffcdb proferida nos autos. SENTENÇA I - RELATÓRIO GISELE APARECIDA LOURENÇO ajuizou reclamação trabalhista, sob o rito ordinário, em face de GOCIL SERVIÇOS GERAIS LTDA e SBF COMÉRCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS S.A. Alegou ter iniciado suas atividades em 01/04/2015 na função de vigilante, com o registro formal. Formulou pedidos constantes na petição inicial. Requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a condenação da reclamada ao pagamento de honorários advocatícios. Atribuiu à causa o valor de R$ 70.168,65. A segunda reclamada apresentou defesa escrita (ID 93ccf73), suscitando preliminar de ilegitimidade passiva. Impugnou os valores do pedido e o pedido de concessão de justiça gratuita. No mérito, sustentou a improcedência dos pedidos formulados. Juntou documentos. A primeira reclamada apresentou defesa escrita (ID e22f536), requerendo a retificação do polo passivo. Impugnou o pedido de concessão de justiça gratuita. No mérito, sustentou a improcedência dos pedidos formulados. Juntou documentos. Designada audiência inicial para 19/05/2025, às 14h24min, sem êxito na tentativa de conciliação. A reclamante apresentou impugnação às contestações. Realizada audiência de instrução, em que colhidos os depoimentos pessoais das partes autora e primeira reclamada, dispensado o depoimento do representante da segunda reclamada. As partes não apresentaram testemunhas. Sem outras provas a produzir, encerrada a instrução processual. As tentativas de conciliação restaram frustradas. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA O valor da causa, apontado na inicial, é exatamente o somatório dos pedidos formulados, em observância ao artigo 259, II, do Código de Processo Civil. Ademais, conforme artigo 789, § 2⁠º, da CLT, sendo ilíquida a condenação, o juiz arbitrar-lhe-á o valor e fixará o montante das custas processuais, de acordo com eventuais parcelas deferidas. Rejeito. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGUNDA RECLAMADA A análise da legitimidade passiva em sede de preliminar é feita à luz da teoria da asserção, levando-se em conta as alegações feitas pela parte autora. Na hipótese, a alegação de ser a segunda reclamada a tomadora dos serviços da reclamante é suficiente para torná-la parte legítima para a demanda. A procedência do pedido relativo à responsabilidade subsidiária, por sua vez, é questão de mérito e com ele será analisada. Rejeito. RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO A primeira reclamada requer a retificação do polo passivo, tendo em vista que o contrato de trabalho da reclamante foi firmado com a empresa GOCIL SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA (CNPJ 50.844.182/0020-18). De fato, da análise da CTPS digital juntada pela reclamante (pág. 23) e dos demais documentos, a contratação não foi feita pela GOCIL SERVIÇOS GERAIS LTDA (CNPJ 00.146.889/0001-10), indicada na petição inicial. Assim, determino a retificação do polo passivo requerida. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A parte autora foi admitida em 01/04/2015, o contrato de trabalho foi extinto em 30/05/2024 e a ação foi ajuizada em 28/03/2025. A Lei 14.010/2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das Relações Jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19), prevê em seu artigo 3º, caput, a suspensão dos prazos prescricionais a partir de sua vigência até 30/10/2020. Tal período de suspensão (141 dias) deverá ser observada em favor da autora, em relação à prescrição quinquenal, conforme tem decidido o C. TST (Ag-AIRR-1000981-59.2022.5.02.0422, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 06/05/2024). Assim, acolho a prescrição quinquenal (art. 7º, XXIX, da Constituição da República) arguida pela parte reclamada, extinguindo o processo, com resolução do mérito, relativamente aos pedidos anteriores ao observado pelo dispositivo supramencionado, suprimido, ainda, do recorte temporal sobre o qual opera preclusão, os 141 dias referidos acima, na forma do art. 487, II, do CPC. VERBAS RESCISÓRIAS. INDENIZAÇÃO DE 40% DO FGTS. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477, §8º, DA CLT A reclamante alega ter sido dispensada em 30/05/2024, sem receber as verbas rescisórias. Requer o pagamento das verbas rescisórias devidas, inclusive indenização de 40% de FGTS, com a aplicação das multas dos artigos 467 e 477, §8º, da CLT. Não houve negativa da primeira reclamada quanto ao não pagamento, na medida em que a tese defensiva é de que as verbas requeridas estão sujeitas à recuperação judicial, com a necessidade de habilitação no juízo recuperacional. Assim, observados os limites dos pedidos e a duração do contrato de trabalho – de 01/04/2015 a 05/06/2024, com projeção do aviso prévio indenizado para 01/08/2024 (pág. 23), conforme OJ 82 da SDI-1/TST, são devidas as seguintes verbas: Saldo de salário de junho de 2024 (05 dias);Aviso prévio indenizado e proporcional ao tempo de serviço (57 dias);Férias vencidas simples, referente ao período aquisitivo 2023/2024, acrescidas do terço constitucional;Férias proporcionais de 2024/2025, acrescidas do terço constitucional (4/12 avos);13º salário proporcional de 2024 (7/12 avos);Depósitos de FGTS sobre as verbas salariais deferidas na ação, exceto férias indenizadas (OJ 195 da SDI-1/TST), deduzidos os valores eventualmente recolhidos no mesmo período na conta vinculada da parte trabalhadora, perante a CEF, desde que já devidamente comprovados nos autos;Multa de 40% sobre o saldo da conta vinculada do FGTS, exceto sobre o aviso prévio indenizado (OJ 42, II, da SDI-I/TST); As verbas proporcionais acima fixadas (férias e décimo terceiro salário) já consideraram a projeção do aviso prévio, cujo período integra o contrato de trabalho para todos os fins. O cálculo das verbas rescisórias acima deferidas deverá considerar todas as verbas de natureza salarial percebidas habitualmente pela reclamante durante o contrato de trabalho. São devidas as multas previstas nos artigos 467 e 477, §8º, da CLT, conforme Tema de Recurso de Revista Repetitivo 139 do C. TST, segundo o qual “A recuperação judicial, diversamente do que ocorre na falência, não exime a empresa do pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT” (RRAg - 0000779-10.2023.5.12.0027, julgado em 16/05/2025). Para o cálculo da multa do artigo 477, §8º, da CLT, deverá ser observada a diretriz do Tema 142 de Recurso de Revista Repetitivo 139 do C. TST, segundo o qual “A multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT incide sobre todas as parcelas de natureza salarial, não se limitando ao salário-base” (RR - 11070-70.2023.5.03.0043, julgado em 16/05/2025). FGTS E INDENIZAÇÃO DE 40% Considerando a tese firmada pelo C. TST no Tema 68 da tabela de recursos de revistas repetitivos (“Nas reclamações trabalhistas, os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador”), após o trânsito em julgado desta sentença, no mesmo prazo para pagamento, a primeira reclamada deverá garantir a integralidade dos recolhimentos fundiários sobre todas as parcelas salariais deferidas na presente sentença, inclusive em relação à indenização de 40%, conforme acima deferido, sob pena de pagamento de indenização substitutiva. INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E DO ADICIONAL NOTURNO A reclamante requer a integração do adicional de periculosidade e adicional noturno a sua remuneração, durante todo o contrato de trabalho, para fins rescisórios e fiscais. O pedido foi contestado. Juntados os demonstrativos de pagamento durante o período contratual (págs. 237/275) e do acerto rescisório (TRCT - págs. 370/371), no qual constam rubricas específicas do adicional de periculosidade e do adicional noturno, a reclamante não apontou incorreções na integração de referidas verbas, ônus que lhe incumbia. Assim, improcede o pedido. FÉRIAS. VENDA COMPULSÓRIA A reclamante alega que era imposta a venda do período integral de férias, sem a possibilidade de gozo. Requer o pagamento simples de todas as férias do período imprescrito. O pedido foi contestado. A primeira reclamada juntou avisos e recibos de férias (págs. 276/283), bem como cartões de ponto nos quais constam dias sem registro, com a indicação de férias (págs. 284/337). Em relação à impugnação feita pela reclamante sobre ter havido registro de horário nas férias (03/11/2020, 05/11/2020, 07/11/2020 e 09/11/2020), observo que, de fato, houve tais anotações, todavia, nos dias seguintes ao fim desse período de férias, consta a anotação “dispensado sem benefícios”, o que comprova que houve a interrupção da prestação de serviços pelo período integral das férias, preservando-se a finalidade do instituto. Da mesma forma, considerando a causa de pedir, no sentido de que as férias não foram usufruídas, nada tendo sido alegado a respeito de irregularidades no pagamento das férias, não acolho a impugnação quanto aos recibos de férias dos períodos apontados. Assim, improcede o pedido de pagamento de férias supostamente não usufruídas. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS O reclamante alega que não houve pagamento tempestivo das verbas rescisórias, inclusive da indenização de 40% do FGTS. Requer o pagamento de indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00. O pedido foi contestado. Em que pese a antijuridicidade da conduta da parte ré, o entendimento jurisprudencial firmado pelo C. TST é no sentido de que tal conduta, por si só, não configura dano moral, devendo ser demonstrado eventual constrangimento sofrido pelo trabalhador em razão de tal conduta, o que não foi feito no caso concreto. Nesse sentido, a tese vinculante firmada pelo C. TST: “A ausência ou o atraso na quitação das verbas rescisórias, por si só, não configura dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de lesão concreta aos direitos de personalidade do trabalhador”. (Tema 143 de IRR - RR - 21391-35.2023.5.04.0271, julgado em 16/05/2025) No presente caso, observo, no entanto, que não houve comprovação do efetivo prejuízo moral ao patrimônio subjetivo da parte reclamante em razão dos fatos alegados. Assim, improcede o pedido de indenização por danos morais formulado com fundamento em tal causa de pedir. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA SEGUNDA RECLAMADA A reclamante alega que, durante toda a prestação de serviços, a segunda reclamada foi a tomadora beneficiária, de modo que deve responder subsidiariamente pelo cumprimento das obrigações trabalhistas. O pedido foi contestado. De início, registro que a prestação de serviços nas dependências da segunda reclamada e, portanto, em seu benefício, restou comprovada tanto pela prova documental, quanto pela prova oral produzida. O Tribunal Superior do Trabalho, há muito tempo, tinha entendimento consolidado no sentido de atribuir ao tomador dos serviços a responsabilidade subsidiária pelas obrigações trabalhistas dos empregados da empresa prestadora de serviços, conforme item IV, da Súmula 331, do C. TST. Neste mesmo sentido, as Leis 13.429/2017 e 13.467/2017, que alteraram substancialmente a Lei 6.019/1974, embora tenham ampliado as possibilidades de terceirização lícita, também trouxeram previsão de responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, nos casos de terceirização, conforme artigo 5º-A, §5º, da Lei 6.019/1974. Por fim, o E. STF, ao julgar o tema 725, da tabela de repercussão geral, que também ampliou as hipóteses de licitude da contratação de mão-de-obra terceirizada, fixou a seguinte tese: “É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante”. Observa-se, pois, que, no cenário jurídico atual, há previsão legal e entendimento jurisprudencial consolidado - no âmbito do C. TST e do E. STF -, atribuindo ao tomador dos serviços a responsabilidade subsidiária, o que, de fato, alinha-se à regra de que aquele que aufere os bônus da terceirização deve também arcar com os ônus dela decorrentes. Referida responsabilidade subsidiária é ampla, englobando todas as verbas decorrentes da condenação referente ao período da prestação laboral e decorre da simples inadimplência da 2ª reclamada, não se exigindo o esgotamento dos bens dos sócios da devedora principal para que possam ser excutidos os bens das devedoras subsidiárias, por se tratar de crédito de natureza alimentar, tendo em vista a busca pela efetividade no seu pagamento, o que não impede o direito de regresso, exercido no juízo oportuno, conforme OJT 18, deste E. TRT da 3ª Região. Assim, a segunda reclamada responde de forma subsidiária pelo adimplemento de todas as verbas trabalhistas ora deferidas, na condição de empresa contratante. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA PRIMEIRA RECLAMADA A primeira reclamada alega que ingressou com pedido de recuperação judicial em trâmite perante a 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais - Foro Central e Cível (ação 1136775-93.2023.8.26.0100), cujo deferimento do processamento se deu em 27/10/2023. Requer (i) a suspensão da execução, com expedição de certidão de habilitação de crédito; (ii) a isenção do recolhimento de depósito recursal ou de garantia de juízo e (iii) a não inclusão no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT). A Lei 11.101/05, que regula a recuperação judicial, dispõe que as ações trabalhistas em face de empresas em tais condições devem ser processadas perante esta Justiça Especializada até a apuração do respectivo crédito (artigo 6º, §2º). Assim, apenas no caso de uma condenação trabalhista, após o seguimento normal do curso do processo de reclamação, com trânsito em julgado e apuração do crédito devido ao trabalhador, o Juízo poderá deliberar sobre habilitação ou outra definição dos créditos, no momento oportuno. Por fim, o deferimento da recuperação judicial não é suficiente para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas processuais, devendo demonstrar cabalmente a impossibilidade (art. 790, § 4º, da CLT e Súmula 463 do TST). Todavia, o artigo 899, § 10º, da CLT, isenta as empresas em recuperação judicial da obrigatoriedade de realização do depósito recursal, o que fica desde logo deferido. COMPENSAÇÃO. DEDUÇÃO A reclamante não é devedora da reclamada, não existindo compensação a ser efetivada. Defiro a dedução de todos os valores já quitados aos mesmos títulos dos da condenação, a fim de evitar o enriquecimento sem causa da parte obreira, desde que devidamente comprovados nos autos, nos termos das Súmulas 18 e 48, ambas do c. TST. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DO PEDIDO Pretendem as partes rés a limitação de eventual condenação aos valores atribuídos aos pedidos pela parte autora na petição inicial. Com fundamento na Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e nos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF), os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial são mera estimativa, não servindo como critério quantitativo limitador de eventual condenação. Nesse sentido, decidiu recentemente a C. Subseção de Dissídios Individuais 1, do C. TST, órgão responsável pela uniformização da jurisprudência laboral em âmbito nacional (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). Assim, as parcelas deferidas na condenação deverão ser oportunamente liquidadas. GRATUIDADE DE JUSTIÇA A parte autora apresentou declaração de hipossuficiência (ID 882fa01). Requereu, assim, a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Não há lógica razoável para afastar a incidência do artigo 99, §3º, do CPC/15 ao processo laboral, sob pena de ferir o direito à igualdade e o direito ao acesso à justiça da pessoa humana trabalhadora. Deste modo, havendo declaração de hipossuficiência firmada e não havendo prova em sentido contrário, reconheço que a parte autora não possui condições financeiras de arcar com os custos do processo. Nesse sentido, é também o teor da Súmula 463, do C. TST e o julgamento do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 (Tema 21, da Tabela de Incidente de Recursos Repetitivos do C. TST). Ressalto que, no caso concreto, embora tenha havido impugnação das partes reclamadas, sequer houve comprovação de que a parte reclamante perceberia remuneração superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, valor estabelecido pelo artigo 790, §3º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017, como autorizador da concessão do benefício, inclusive de ofício. Defiro à parte autora o benefício da justiça gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Trata-se de ação trabalhista distribuída a partir da vigência da Lei n. 13.467/17, de modo que incide a sistemática dos honorários advocatícios sucumbenciais por ela trazida. Assim, considerando os critérios previstos no art. 791-A, 2º, CLT, arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor de liquidação da sentença, a serem suportados pela parte reclamada. Considerando os mesmos critérios, arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre os pedidos julgados improcedentes, conforme valores indicados na petição inicial, a serem suportados pela parte reclamante, mas a exigibilidade fica suspensa nos termos da lei, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5766, uma vez que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA A liquidação de sentença será feita por cálculos. Ao julgar as ADC's nº 58 e 59 e ADI's nº 5.867 e 6.021, o Supremo Tribunal Federal afastou a aplicação do art. 879, § 7º, da CLT no âmbito trabalhista, determinando a adoção dos mesmos critérios aplicáveis às condenações cíveis, conforme previsto no art. 406 do Código Civil. Referido artigo foi recentemente alterado pela Lei 14.905/2024. Assim, considerando a jurisprudência consolidada e as modificações legislativas, determino a observância dos critérios recentemente definidos pela Seção de Dissídios Individuais I, do C. TST: "(...) a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido" (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). A correção monetária incidirá a partir do primeiro dia útil do mês subsequente ao da prestação de serviços, conforme Súmula 381, do TST. O marco temporal final de incidência de juros e correção monetária observará a Súmula 15 deste E. TRT da 3ª Região. Ou seja, não cessará com o depósito em dinheiro para garantia da execução, mas sim com o seu efetivo pagamento. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS A contribuição previdenciária será calculada mediante apuração mensal (artigo 276, §4º, do Decreto 3.048/99 e Súmula nº 368, item III, do TST) e incidirá sobre as parcelas de natureza salarial que foram objeto de condenação (artigo 28, inciso I c/c § 9°, da Lei 8.212/91). A contribuição previdenciária de responsabilidade do empregado será deduzida do seu crédito (artigo 11, parágrafo único, a e d, da Lei 8.212/91), observando-se o limite máximo do salário de contribuição (art. 28, § 5°, da Lei 8.212/91). A contribuição previdenciária de responsabilidade do empregado e do empregador será executada juntamente com o crédito trabalhista, salvo nas hipóteses de recolhimento espontâneo e integral (artigo 878-A, da CLT) ou parcelamento da dívida obtida pelo interessado junto ao órgão previdenciário (artigo 889-A, §1°, da CLT), hipóteses essas que devem ser comprovadas nos autos. O imposto de renda (IRPF), observado o regime de competência, incidirá sobre as parcelas tributáveis componentes da condenação (artigo 46, da Lei 8.541/92 e Súmula 368, do TST) e não incidirá sobre as parcelas de natureza indenizatória, nem sobre os juros de mora (OJ 400, da SDI-1 do TST). III - DISPOSITIVO Diante do exposto, nos autos da reclamação trabalhista movida por GISELE APARECIDA LOURENÇO em face de GOCIL SERVIÇOS GERAIS LTDA e SBF COMÉRCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS S.A. Rejeito as preliminares de mérito arguidas. Acolho a prescrição quinquenal (art. 7º, XXIX, da Constituição da República) arguida pela parte reclamada, extinguindo o processo, com resolução do mérito, relativamente aos pedidos anteriores ao observado pelo dispositivo supramencionado, suprimido, ainda, do recorte temporal sobre o qual opera preclusão, os 141 dias referidos acima, na forma do art. 487, II, do CPC. Julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados, para, nos termos da fundamentação, condenar a primeira reclamada e, de forma subsidiária, a segunda reclamada, a pagarem à parte autora, no prazo legal e conforme apurado em liquidação de sentença: Saldo de salário de junho de 2024 (05 dias);Aviso prévio indenizado e proporcional ao tempo de serviço (57 dias);Férias vencidas simples, referente ao período aquisitivo 2023/2024, acrescidas do terço constitucional;Férias proporcionais de 2024/2025, acrescidas do terço constitucional (4/12 avos);13º salário proporcional de 2024 (7/12 avos);Depósitos de FGTS sobre as verbas salariais deferidas na ação, exceto férias indenizadas (OJ 195 da SDI-1/TST), deduzidos os valores eventualmente recolhidos no mesmo período na conta vinculada da parte trabalhadora, perante a CEF, desde que já devidamente comprovados nos autos;Multa de 40% sobre o saldo da conta vinculada do FGTS, exceto sobre o aviso prévio indenizado (OJ 42, II, da SDI-I/TST);Multa do artigo 477, §8º, da CLT, incidente sobre todas as parcelas de natureza salarial;Multa do artigo 467, da CLT, incidente sobre o saldo de salário, aviso prévio indenizado, férias com 1/3, 13º salário e multa de 40% sobre o FGTS (OJ 29, do TRT-3). Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita, conforme artigo 790, §3º, da CLT c/c artigo 99, §3º, do CPC/15. Honorários advocatícios nos termos da fundamentação. Juros e atualização monetária, conforme fundamentação. Contribuições previdenciárias e fiscais, nos termos da fundamentação. Custas pelas reclamadas, no importe de R$ 700,00, calculadas sobre R$ 35.000,00. valor ora arbitrado à condenação (art. 789 da CLT). Intimem-se as partes. POUSO ALEGRE/MG, 05 de julho de 2025. DENOELE TAISSA BECKER DE SOUZA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GISELE APARECIDA LOURENCO

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Gisele Aparecida Lourenco x Gocil Servicos Gerais Ltda Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 318365264

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010487-97.2025.5.03.0178

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GISELE APARECIDA LOURENCO

Polo Passivo:

GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL SBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA

Notificação

Advogados:

LETICIA GABRIELA AQUINO DA SILVA FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALEXANDRE BASTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WALMOR DE ARAUJO BAVAROTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE MOREIRA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE ATOrd 0010487-97.2025.5.03.0178 AUTOR: GISELE APARECIDA LOURENCO RÉU: GOCIL S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE ATOrd 0010487-97.2025.5.03.0178 AUTOR: GISELE APARECIDA LOURENCO RÉU: GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e4ffcdb proferida nos autos. SENTENÇA I - RELATÓRIO GISELE APARECIDA LOURENÇO ajuizou reclamação trabalhista, sob o rito ordinário, em face de GOCIL SERVIÇOS GERAIS LTDA e SBF COMÉRCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS S.A. Alegou ter iniciado suas atividades em 01/04/2015 na função de vigilante, com o registro formal. Formulou pedidos constantes na petição inicial. Requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a condenação da reclamada ao pagamento de honorários advocatícios. Atribuiu à causa o valor de R$ 70.168,65. A segunda reclamada apresentou defesa escrita (ID 93ccf73), suscitando preliminar de ilegitimidade passiva. Impugnou os valores do pedido e o pedido de concessão de justiça gratuita. No mérito, sustentou a improcedência dos pedidos formulados. Juntou documentos. A primeira reclamada apresentou defesa escrita (ID e22f536), requerendo a retificação do polo passivo. Impugnou o pedido de concessão de justiça gratuita. No mérito, sustentou a improcedência dos pedidos formulados. Juntou documentos. Designada audiência inicial para 19/05/2025, às 14h24min, sem êxito na tentativa de conciliação. A reclamante apresentou impugnação às contestações. Realizada audiência de instrução, em que colhidos os depoimentos pessoais das partes autora e primeira reclamada, dispensado o depoimento do representante da segunda reclamada. As partes não apresentaram testemunhas. Sem outras provas a produzir, encerrada a instrução processual. As tentativas de conciliação restaram frustradas. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA O valor da causa, apontado na inicial, é exatamente o somatório dos pedidos formulados, em observância ao artigo 259, II, do Código de Processo Civil. Ademais, conforme artigo 789, § 2⁠º, da CLT, sendo ilíquida a condenação, o juiz arbitrar-lhe-á o valor e fixará o montante das custas processuais, de acordo com eventuais parcelas deferidas. Rejeito. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGUNDA RECLAMADA A análise da legitimidade passiva em sede de preliminar é feita à luz da teoria da asserção, levando-se em conta as alegações feitas pela parte autora. Na hipótese, a alegação de ser a segunda reclamada a tomadora dos serviços da reclamante é suficiente para torná-la parte legítima para a demanda. A procedência do pedido relativo à responsabilidade subsidiária, por sua vez, é questão de mérito e com ele será analisada. Rejeito. RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO A primeira reclamada requer a retificação do polo passivo, tendo em vista que o contrato de trabalho da reclamante foi firmado com a empresa GOCIL SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA (CNPJ 50.844.182/0020-18). De fato, da análise da CTPS digital juntada pela reclamante (pág. 23) e dos demais documentos, a contratação não foi feita pela GOCIL SERVIÇOS GERAIS LTDA (CNPJ 00.146.889/0001-10), indicada na petição inicial. Assim, determino a retificação do polo passivo requerida. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A parte autora foi admitida em 01/04/2015, o contrato de trabalho foi extinto em 30/05/2024 e a ação foi ajuizada em 28/03/2025. A Lei 14.010/2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das Relações Jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19), prevê em seu artigo 3º, caput, a suspensão dos prazos prescricionais a partir de sua vigência até 30/10/2020. Tal período de suspensão (141 dias) deverá ser observada em favor da autora, em relação à prescrição quinquenal, conforme tem decidido o C. TST (Ag-AIRR-1000981-59.2022.5.02.0422, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 06/05/2024). Assim, acolho a prescrição quinquenal (art. 7º, XXIX, da Constituição da República) arguida pela parte reclamada, extinguindo o processo, com resolução do mérito, relativamente aos pedidos anteriores ao observado pelo dispositivo supramencionado, suprimido, ainda, do recorte temporal sobre o qual opera preclusão, os 141 dias referidos acima, na forma do art. 487, II, do CPC. VERBAS RESCISÓRIAS. INDENIZAÇÃO DE 40% DO FGTS. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477, §8º, DA CLT A reclamante alega ter sido dispensada em 30/05/2024, sem receber as verbas rescisórias. Requer o pagamento das verbas rescisórias devidas, inclusive indenização de 40% de FGTS, com a aplicação das multas dos artigos 467 e 477, §8º, da CLT. Não houve negativa da primeira reclamada quanto ao não pagamento, na medida em que a tese defensiva é de que as verbas requeridas estão sujeitas à recuperação judicial, com a necessidade de habilitação no juízo recuperacional. Assim, observados os limites dos pedidos e a duração do contrato de trabalho – de 01/04/2015 a 05/06/2024, com projeção do aviso prévio indenizado para 01/08/2024 (pág. 23), conforme OJ 82 da SDI-1/TST, são devidas as seguintes verbas: Saldo de salário de junho de 2024 (05 dias);Aviso prévio indenizado e proporcional ao tempo de serviço (57 dias);Férias vencidas simples, referente ao período aquisitivo 2023/2024, acrescidas do terço constitucional;Férias proporcionais de 2024/2025, acrescidas do terço constitucional (4/12 avos);13º salário proporcional de 2024 (7/12 avos);Depósitos de FGTS sobre as verbas salariais deferidas na ação, exceto férias indenizadas (OJ 195 da SDI-1/TST), deduzidos os valores eventualmente recolhidos no mesmo período na conta vinculada da parte trabalhadora, perante a CEF, desde que já devidamente comprovados nos autos;Multa de 40% sobre o saldo da conta vinculada do FGTS, exceto sobre o aviso prévio indenizado (OJ 42, II, da SDI-I/TST); As verbas proporcionais acima fixadas (férias e décimo terceiro salário) já consideraram a projeção do aviso prévio, cujo período integra o contrato de trabalho para todos os fins. O cálculo das verbas rescisórias acima deferidas deverá considerar todas as verbas de natureza salarial percebidas habitualmente pela reclamante durante o contrato de trabalho. São devidas as multas previstas nos artigos 467 e 477, §8º, da CLT, conforme Tema de Recurso de Revista Repetitivo 139 do C. TST, segundo o qual “A recuperação judicial, diversamente do que ocorre na falência, não exime a empresa do pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT” (RRAg - 0000779-10.2023.5.12.0027, julgado em 16/05/2025). Para o cálculo da multa do artigo 477, §8º, da CLT, deverá ser observada a diretriz do Tema 142 de Recurso de Revista Repetitivo 139 do C. TST, segundo o qual “A multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT incide sobre todas as parcelas de natureza salarial, não se limitando ao salário-base” (RR - 11070-70.2023.5.03.0043, julgado em 16/05/2025). FGTS E INDENIZAÇÃO DE 40% Considerando a tese firmada pelo C. TST no Tema 68 da tabela de recursos de revistas repetitivos (“Nas reclamações trabalhistas, os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador”), após o trânsito em julgado desta sentença, no mesmo prazo para pagamento, a primeira reclamada deverá garantir a integralidade dos recolhimentos fundiários sobre todas as parcelas salariais deferidas na presente sentença, inclusive em relação à indenização de 40%, conforme acima deferido, sob pena de pagamento de indenização substitutiva. INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E DO ADICIONAL NOTURNO A reclamante requer a integração do adicional de periculosidade e adicional noturno a sua remuneração, durante todo o contrato de trabalho, para fins rescisórios e fiscais. O pedido foi contestado. Juntados os demonstrativos de pagamento durante o período contratual (págs. 237/275) e do acerto rescisório (TRCT - págs. 370/371), no qual constam rubricas específicas do adicional de periculosidade e do adicional noturno, a reclamante não apontou incorreções na integração de referidas verbas, ônus que lhe incumbia. Assim, improcede o pedido. FÉRIAS. VENDA COMPULSÓRIA A reclamante alega que era imposta a venda do período integral de férias, sem a possibilidade de gozo. Requer o pagamento simples de todas as férias do período imprescrito. O pedido foi contestado. A primeira reclamada juntou avisos e recibos de férias (págs. 276/283), bem como cartões de ponto nos quais constam dias sem registro, com a indicação de férias (págs. 284/337). Em relação à impugnação feita pela reclamante sobre ter havido registro de horário nas férias (03/11/2020, 05/11/2020, 07/11/2020 e 09/11/2020), observo que, de fato, houve tais anotações, todavia, nos dias seguintes ao fim desse período de férias, consta a anotação “dispensado sem benefícios”, o que comprova que houve a interrupção da prestação de serviços pelo período integral das férias, preservando-se a finalidade do instituto. Da mesma forma, considerando a causa de pedir, no sentido de que as férias não foram usufruídas, nada tendo sido alegado a respeito de irregularidades no pagamento das férias, não acolho a impugnação quanto aos recibos de férias dos períodos apontados. Assim, improcede o pedido de pagamento de férias supostamente não usufruídas. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS O reclamante alega que não houve pagamento tempestivo das verbas rescisórias, inclusive da indenização de 40% do FGTS. Requer o pagamento de indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00. O pedido foi contestado. Em que pese a antijuridicidade da conduta da parte ré, o entendimento jurisprudencial firmado pelo C. TST é no sentido de que tal conduta, por si só, não configura dano moral, devendo ser demonstrado eventual constrangimento sofrido pelo trabalhador em razão de tal conduta, o que não foi feito no caso concreto. Nesse sentido, a tese vinculante firmada pelo C. TST: “A ausência ou o atraso na quitação das verbas rescisórias, por si só, não configura dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de lesão concreta aos direitos de personalidade do trabalhador”. (Tema 143 de IRR - RR - 21391-35.2023.5.04.0271, julgado em 16/05/2025) No presente caso, observo, no entanto, que não houve comprovação do efetivo prejuízo moral ao patrimônio subjetivo da parte reclamante em razão dos fatos alegados. Assim, improcede o pedido de indenização por danos morais formulado com fundamento em tal causa de pedir. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA SEGUNDA RECLAMADA A reclamante alega que, durante toda a prestação de serviços, a segunda reclamada foi a tomadora beneficiária, de modo que deve responder subsidiariamente pelo cumprimento das obrigações trabalhistas. O pedido foi contestado. De início, registro que a prestação de serviços nas dependências da segunda reclamada e, portanto, em seu benefício, restou comprovada tanto pela prova documental, quanto pela prova oral produzida. O Tribunal Superior do Trabalho, há muito tempo, tinha entendimento consolidado no sentido de atribuir ao tomador dos serviços a responsabilidade subsidiária pelas obrigações trabalhistas dos empregados da empresa prestadora de serviços, conforme item IV, da Súmula 331, do C. TST. Neste mesmo sentido, as Leis 13.429/2017 e 13.467/2017, que alteraram substancialmente a Lei 6.019/1974, embora tenham ampliado as possibilidades de terceirização lícita, também trouxeram previsão de responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, nos casos de terceirização, conforme artigo 5º-A, §5º, da Lei 6.019/1974. Por fim, o E. STF, ao julgar o tema 725, da tabela de repercussão geral, que também ampliou as hipóteses de licitude da contratação de mão-de-obra terceirizada, fixou a seguinte tese: “É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante”. Observa-se, pois, que, no cenário jurídico atual, há previsão legal e entendimento jurisprudencial consolidado - no âmbito do C. TST e do E. STF -, atribuindo ao tomador dos serviços a responsabilidade subsidiária, o que, de fato, alinha-se à regra de que aquele que aufere os bônus da terceirização deve também arcar com os ônus dela decorrentes. Referida responsabilidade subsidiária é ampla, englobando todas as verbas decorrentes da condenação referente ao período da prestação laboral e decorre da simples inadimplência da 2ª reclamada, não se exigindo o esgotamento dos bens dos sócios da devedora principal para que possam ser excutidos os bens das devedoras subsidiárias, por se tratar de crédito de natureza alimentar, tendo em vista a busca pela efetividade no seu pagamento, o que não impede o direito de regresso, exercido no juízo oportuno, conforme OJT 18, deste E. TRT da 3ª Região. Assim, a segunda reclamada responde de forma subsidiária pelo adimplemento de todas as verbas trabalhistas ora deferidas, na condição de empresa contratante. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA PRIMEIRA RECLAMADA A primeira reclamada alega que ingressou com pedido de recuperação judicial em trâmite perante a 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais - Foro Central e Cível (ação 1136775-93.2023.8.26.0100), cujo deferimento do processamento se deu em 27/10/2023. Requer (i) a suspensão da execução, com expedição de certidão de habilitação de crédito; (ii) a isenção do recolhimento de depósito recursal ou de garantia de juízo e (iii) a não inclusão no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT). A Lei 11.101/05, que regula a recuperação judicial, dispõe que as ações trabalhistas em face de empresas em tais condições devem ser processadas perante esta Justiça Especializada até a apuração do respectivo crédito (artigo 6º, §2º). Assim, apenas no caso de uma condenação trabalhista, após o seguimento normal do curso do processo de reclamação, com trânsito em julgado e apuração do crédito devido ao trabalhador, o Juízo poderá deliberar sobre habilitação ou outra definição dos créditos, no momento oportuno. Por fim, o deferimento da recuperação judicial não é suficiente para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas processuais, devendo demonstrar cabalmente a impossibilidade (art. 790, § 4º, da CLT e Súmula 463 do TST). Todavia, o artigo 899, § 10º, da CLT, isenta as empresas em recuperação judicial da obrigatoriedade de realização do depósito recursal, o que fica desde logo deferido. COMPENSAÇÃO. DEDUÇÃO A reclamante não é devedora da reclamada, não existindo compensação a ser efetivada. Defiro a dedução de todos os valores já quitados aos mesmos títulos dos da condenação, a fim de evitar o enriquecimento sem causa da parte obreira, desde que devidamente comprovados nos autos, nos termos das Súmulas 18 e 48, ambas do c. TST. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DO PEDIDO Pretendem as partes rés a limitação de eventual condenação aos valores atribuídos aos pedidos pela parte autora na petição inicial. Com fundamento na Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e nos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF), os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial são mera estimativa, não servindo como critério quantitativo limitador de eventual condenação. Nesse sentido, decidiu recentemente a C. Subseção de Dissídios Individuais 1, do C. TST, órgão responsável pela uniformização da jurisprudência laboral em âmbito nacional (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). Assim, as parcelas deferidas na condenação deverão ser oportunamente liquidadas. GRATUIDADE DE JUSTIÇA A parte autora apresentou declaração de hipossuficiência (ID 882fa01). Requereu, assim, a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Não há lógica razoável para afastar a incidência do artigo 99, §3º, do CPC/15 ao processo laboral, sob pena de ferir o direito à igualdade e o direito ao acesso à justiça da pessoa humana trabalhadora. Deste modo, havendo declaração de hipossuficiência firmada e não havendo prova em sentido contrário, reconheço que a parte autora não possui condições financeiras de arcar com os custos do processo. Nesse sentido, é também o teor da Súmula 463, do C. TST e o julgamento do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 (Tema 21, da Tabela de Incidente de Recursos Repetitivos do C. TST). Ressalto que, no caso concreto, embora tenha havido impugnação das partes reclamadas, sequer houve comprovação de que a parte reclamante perceberia remuneração superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, valor estabelecido pelo artigo 790, §3º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017, como autorizador da concessão do benefício, inclusive de ofício. Defiro à parte autora o benefício da justiça gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Trata-se de ação trabalhista distribuída a partir da vigência da Lei n. 13.467/17, de modo que incide a sistemática dos honorários advocatícios sucumbenciais por ela trazida. Assim, considerando os critérios previstos no art. 791-A, 2º, CLT, arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor de liquidação da sentença, a serem suportados pela parte reclamada. Considerando os mesmos critérios, arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre os pedidos julgados improcedentes, conforme valores indicados na petição inicial, a serem suportados pela parte reclamante, mas a exigibilidade fica suspensa nos termos da lei, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5766, uma vez que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA A liquidação de sentença será feita por cálculos. Ao julgar as ADC's nº 58 e 59 e ADI's nº 5.867 e 6.021, o Supremo Tribunal Federal afastou a aplicação do art. 879, § 7º, da CLT no âmbito trabalhista, determinando a adoção dos mesmos critérios aplicáveis às condenações cíveis, conforme previsto no art. 406 do Código Civil. Referido artigo foi recentemente alterado pela Lei 14.905/2024. Assim, considerando a jurisprudência consolidada e as modificações legislativas, determino a observância dos critérios recentemente definidos pela Seção de Dissídios Individuais I, do C. TST: "(...) a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido" (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). A correção monetária incidirá a partir do primeiro dia útil do mês subsequente ao da prestação de serviços, conforme Súmula 381, do TST. O marco temporal final de incidência de juros e correção monetária observará a Súmula 15 deste E. TRT da 3ª Região. Ou seja, não cessará com o depósito em dinheiro para garantia da execução, mas sim com o seu efetivo pagamento. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS A contribuição previdenciária será calculada mediante apuração mensal (artigo 276, §4º, do Decreto 3.048/99 e Súmula nº 368, item III, do TST) e incidirá sobre as parcelas de natureza salarial que foram objeto de condenação (artigo 28, inciso I c/c § 9°, da Lei 8.212/91). A contribuição previdenciária de responsabilidade do empregado será deduzida do seu crédito (artigo 11, parágrafo único, a e d, da Lei 8.212/91), observando-se o limite máximo do salário de contribuição (art. 28, § 5°, da Lei 8.212/91). A contribuição previdenciária de responsabilidade do empregado e do empregador será executada juntamente com o crédito trabalhista, salvo nas hipóteses de recolhimento espontâneo e integral (artigo 878-A, da CLT) ou parcelamento da dívida obtida pelo interessado junto ao órgão previdenciário (artigo 889-A, §1°, da CLT), hipóteses essas que devem ser comprovadas nos autos. O imposto de renda (IRPF), observado o regime de competência, incidirá sobre as parcelas tributáveis componentes da condenação (artigo 46, da Lei 8.541/92 e Súmula 368, do TST) e não incidirá sobre as parcelas de natureza indenizatória, nem sobre os juros de mora (OJ 400, da SDI-1 do TST). III - DISPOSITIVO Diante do exposto, nos autos da reclamação trabalhista movida por GISELE APARECIDA LOURENÇO em face de GOCIL SERVIÇOS GERAIS LTDA e SBF COMÉRCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS S.A. Rejeito as preliminares de mérito arguidas. Acolho a prescrição quinquenal (art. 7º, XXIX, da Constituição da República) arguida pela parte reclamada, extinguindo o processo, com resolução do mérito, relativamente aos pedidos anteriores ao observado pelo dispositivo supramencionado, suprimido, ainda, do recorte temporal sobre o qual opera preclusão, os 141 dias referidos acima, na forma do art. 487, II, do CPC. Julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados, para, nos termos da fundamentação, condenar a primeira reclamada e, de forma subsidiária, a segunda reclamada, a pagarem à parte autora, no prazo legal e conforme apurado em liquidação de sentença: Saldo de salário de junho de 2024 (05 dias);Aviso prévio indenizado e proporcional ao tempo de serviço (57 dias);Férias vencidas simples, referente ao período aquisitivo 2023/2024, acrescidas do terço constitucional;Férias proporcionais de 2024/2025, acrescidas do terço constitucional (4/12 avos);13º salário proporcional de 2024 (7/12 avos);Depósitos de FGTS sobre as verbas salariais deferidas na ação, exceto férias indenizadas (OJ 195 da SDI-1/TST), deduzidos os valores eventualmente recolhidos no mesmo período na conta vinculada da parte trabalhadora, perante a CEF, desde que já devidamente comprovados nos autos;Multa de 40% sobre o saldo da conta vinculada do FGTS, exceto sobre o aviso prévio indenizado (OJ 42, II, da SDI-I/TST);Multa do artigo 477, §8º, da CLT, incidente sobre todas as parcelas de natureza salarial;Multa do artigo 467, da CLT, incidente sobre o saldo de salário, aviso prévio indenizado, férias com 1/3, 13º salário e multa de 40% sobre o FGTS (OJ 29, do TRT-3). Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita, conforme artigo 790, §3º, da CLT c/c artigo 99, §3º, do CPC/15. Honorários advocatícios nos termos da fundamentação. Juros e atualização monetária, conforme fundamentação. Contribuições previdenciárias e fiscais, nos termos da fundamentação. Custas pelas reclamadas, no importe de R$ 700,00, calculadas sobre R$ 35.000,00. valor ora arbitrado à condenação (art. 789 da CLT). Intimem-se as partes. POUSO ALEGRE/MG, 05 de julho de 2025. DENOELE TAISSA BECKER DE SOUZA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA - GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Geovana Suzart Simoes Ferreira e outros x Fedex Brasil Logistica E Transporte Ltda e outros

ID: 330433613

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Betim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010506-11.2024.5.03.0026

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GEOVANA SUZART SIMOES FERREIRA JOVINA ALVES MEIRA

Polo Passivo:

FEDEX BRASIL LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

LILIANA TEIXEIRA FRANCHINI CECCHIN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA CRISTINA FERREIRA VALADARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO ANDRÉ ZAMBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BETIM ATSum 0010506-11.2024.5.03.0026 AUTOR: JOVINA ALVES MEIRA RÉU: GOCIL SERVICOS GERAIS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BETIM ATSum 0010506-11.2024.5.03.0026 AUTOR: JOVINA ALVES MEIRA RÉU: GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5c47b52 proferida nos autos. SENTENÇA A MM. Juíza da 1ª Vara do Trabalho de Betim/MG, RENATA BATISTA PINTO COELHO FROES DE AGUILAR, proferiu julgamento na ação trabalhista ajuizada por JOVINA ALVES MEIRA, em face de GOCIL SERVIÇOS GERAIS LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, FEDEX BRASIL LOGÍSTICA E TRANSPORTE LTDA. Vistos os autos. 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 852-I, caput, da CLT, por se tratar de demanda sujeita ao rito sumaríssimo. 2. FUNDAMENTAÇÃO CONSIDERAÇÕES PRÉVIAS – DIREITO INTERTEMPORAL MATERIAL E PROCESSUAL Este Juízo, quanto à aplicação das normas à luz das inovações trazidas pela Lei nº 13.467/17, observará as orientações contidas na Instrução Normativa nº 41/2018, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, prevalecendo a data de aforamento da demanda como marco do direito intertemporal, portanto. Registro, ainda, quanto ao direito material, que o contrato de trabalho em exame ocorreu integralmente quando já em vigor os efeitos da Lei nº 13.467/17, pelo que são incidentes as novas disposições de direito adjetivo nela estabelecidas. INÉPCIA DA INICIAL A petição inicial encontra-se apta para a formação da relação processual, possibilitando às reclamadas a compreensão das pretensões deduzidas. Salienta-se que o processo trabalhista tem, como princípio, a simplicidade/informalidade de seu procedimento, nos termos do art. 840 da CLT. Diante do exposto, rejeito a preliminar, reconhecendo a aptidão da inicial para todos os fins. OPOSIÇÃO AO JUÍZO 100% DIGITAL Considerando o disposto no art. 5º e 6º, ambos da Resolução Conjunta GP/GCR/GVCR nº 204, de 23 de setembro de 2021, bem como que a 2ª reclamada se opôs expressamente quanto a tramitação do processo pelo Juízo 100% digital, indefiro a adoção de tal modalidade de tramitação nestes autos. RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO A 1ª reclamada requer a retificação do polo passivo, excluindo o CNPJ 00.146.889/0001-10 e incluindo o CNPJ 00.146.889/0011-91, por se tratar da sua real empregadora. Sem razão. Ambos os CNPJs pertencem à mesma pessoa jurídica, tratando-se tão somente de matriz e filial, respectivamente. Ademais, o extrato bancário anexado pela autora (ID d9663bd), revela que foi depositado pela matriz, valores semelhantes aos valores rescisórios discriminados no TRCT expedido pela filial (ID 13a112a). Portanto, o CNPJ 00.146.889/0011-91 identifica apenas um dos estabelecimentos do mesmo empregador. Indefiro. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM O direito de ação é o direito público subjetivo de pleitear ao Poder Judiciário uma decisão sobre uma pretensão, e não se confunde com o direito ao bem jurídico objeto da própria pretensão. Tal posição é decorrência da teoria eclética da ação, introduzida por LIEBMAN, segundo o qual o direito de ação é autônomo e abstrato. Salvo o interesse de agir, que é melhor aferido em concreto, procede-se ao exame da legitimidade de maneira abstrata, isto é, independente da existência fática da relação de direito material que se alega ou da pertinência da pretensão deduzida em juízo. Importa apenas haver correspondência lógica entre a relação jurídica alegada na inicial e a relação processual formada em sua decorrência, o que significa que deve ser analisada pela simples asserção do(a) autor(a) (in statu assertionis). Assim, a simples indicação, pela reclamante, de que a 2ª reclamada era a tomadora de serviços, beneficiando-se de sua mão de obra, basta para legitimá-la a responder a presente ação, ante a adoção da teoria da asserção no ordenamento jurídico pátrio. Se procede ou não a alegação, trata-se de matéria a ser decidida em mérito processual. Assim, rejeita-se a preliminar arguida pela demandada. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS A reclamante requereu a apresentação pelas reclamadas de todos os documentos imprescindíveis à comprovação dos direitos postulados, sob pena de confissão. As reclamadas coligiram os documentos que entendiam necessários para o deslinde da demanda, arcando com o ônus da prova na forma que melhor lhes convinham, razão pela qual não há falar em imposição de multa, sendo certo que eventual incidência do art. 400 do CPC será objeto de análise no mérito. Rejeito. IMPUGNAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS Os valores atribuídos aos pedidos guardam correspondência com as pretensões formuladas pela parte autora (art. 292, VI, CPC/2015). Mantenho o valor dado aos pedidos e rejeito a impugnação da reclamada. IMPUGNAÇÃO A JUSTIÇA GRATUITA As reclamadas, preliminarmente, insurgem-se contra o pedido de justiça gratuita formulado pela reclamante. As preliminares no Direito Processual correspondem às defesas referentes a questões meramente processuais e que impedem o conhecimento, pelo Juiz, do mérito da demanda. Contudo, as alegações apresentadas pela reclamada em relação ao pedido de justiça gratuita não se enquadram nas hipóteses previstas no artigo 337 do CPC, razão pela qual a rejeito, remetendo o seu exame ao mérito da causa. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS A impugnação genérica dos documentos, tal qual ocorrida, não é capaz de comprovar sua incorreção ou inveracidade. Recebo a documentação apresentada como meio de prova, cujo conteúdo será oportunamente analisado nos capítulos pertinentes. Rejeito. LIMITAÇÃO DA LIDE As reclamadas requerem que, em liquidação de sentença, seja observada a limitação dos valores especificados pela autora aos pedidos e ao valor dado à causa. Consoante o princípio da congruência (adstrição, relatividade ou correlação), consagrado no artigo 492 do CPC, o Juízo está efetivamente adstrito ao que foi pedido. No entanto, os valores indicados na inicial expressam apenas estimativas dos direitos vindicados, objetivando, principalmente, a fixação do rito processual, motivo pelo qual não limitarão a apuração que será perpetrada na fase de liquidação, nos termos da Tese Jurídica Prevalecente nº 16 do Egrégio TRT da 3ª Região. Rejeito. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA O ônus da prova no Processo do Trabalho segue o comando previsto no artigo 818 da CLT c/c art. 373 do CPC (de aplicação subsidiária, Art. 769 da CLT), observando-se, ainda, o princípio protetivo. Sendo assim, o requerimento de inversão do ônus da prova será analisado por ocasião da apreciação de cada pretensão formulada. RECUPERAÇÃO JUDICIAL A reclamada informa que, em 27/10/2023, teve deferido seu pedido de recuperação judicial pelo Juízo da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais – Foro Central Cível da Comarca de São Paulo/SP, nos autos do processo nº 1136775-93.2023.8.26.0100. Requer a observância dos termos das decisões proferidas em seus processos de recuperação judicial. Pois bem. Conforme preconizam os parágrafos 4º e 5º, do artigo 6º da Lei nº 11.101/05, a suspensão da execução, contada a partir do deferimento do processamento da recuperação judicial, não pode exceder o prazo improrrogável de 180 dias. Depois de decorrido tal prazo, fica restabelecido o direito dos credores iniciarem ou continuarem as execuções, independentemente de pronunciamento judicial. Nesse mesmo sentido é o entendimento manifestado na Tese Jurídica Prevalecente nº 09 deste Egrégio Tribunal, in verbis: "RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ULTRAPASSAGEM DO PRAZO DE 180 DIAS. EFEITOS. Ultrapassado o prazo de suspensão de 180 dias previsto no § 4º do art. 6º da Lei n. 11.101/2005, restabelece-se para o credor o direito de prosseguir na execução na Justiça do Trabalho, ainda que o crédito trabalhista já esteja inscrito no quadro geral de credores" Portanto, impõe-se o prosseguimento do presente feito em face da reclamada, uma vez que ainda se encontra em fase de conhecimento, sendo que o artigo 6º, parágrafos 1º e 2º da Lei nº 11.101/05 é claro ao dispor que não há suspensão enquanto a ação demandar quantia ilíquida, como ora ocorre, sendo que as ações de natureza trabalhista serão processadas na Justiça do Trabalho até a apuração do respectivo crédito. Cumpre registrar que, nos termos do parágrafo 2º, do artigo 6º da Lei nº 11.101/95, "é permitido pleitear, perante o administrador judicial, habilitação, exclusão ou modificação de créditos derivados da relação do trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o art. 8º desta Lei, serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença". Assim, a presente ação deve prosseguir até que sejam apurados os créditos porventura devidos à parte autora - o que inclui as verbas rescisórias devidas -, para, só então, proceder-se à habilitação, a fim de que seja inscrito no quadro geral de credores, conforme determina, de forma expressa, a Lei de Falências. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A reclamante afirma ter trabalhado na limpeza de banheiros, ambiente insalubre, lhe sendo devido o adicional de insalubridade. O artigo 195 da CLT determina que a insalubridade seja apurada por meio de perícia técnica. Determinada a realização de prova pericial, vieram aos autos o laudo pericial e esclarecimentos (IDs 0e1fed1, c277568). No laudo pericial a perita concluiu que: IX – CONCLUSÃO: Pelo que ficou evidenciado no presente Laudo, concluiu o Perito: QUANTO A INSALUBRIDADE: Com base na inspeção e avaliações realizadas no local de trabalho da Reclamante, não foi caracterizada insalubridade, de acordo com a NR-15 da Portaria 3.214/78. Conquanto não esteja o julgador vinculado à prova técnica (art. 479 do CPC), dela somente pode divergir quando assim determinarem os demais elementos probatórios nos autos, não sendo essa, porém, a situação em apreço, porquanto não há quaisquer indícios capazes de infirmar a conclusão pericial. Acolho, pois, as conclusões alcançadas no laudo pericial, uma vez que decorrem de elucidativo trabalho do auxiliar do Juízo. Logo, improcede o pedido de pagamento do adicional de insalubridade e seus reflexos. VERBAS RESCISÓRIAS A reclamante alega que foi admitida em 01/06/2021, na função de auxiliar de serviços gerais, tendo recebido como sua última remuneração o valor de R$ 1.967,00 e dispensada em 06/10/2023 sem justa causa. Afirma, que recebeu em 10/11/2023 o valor de R$5.949,79, porém, como não recebeu os documentos rescisórios, não conseguiu conferir os valores pagos e entende como devido o pagamento das verbas rescisórias. Requer ainda, o pagamento das multas dos artigos 467 e 477 da CLT, além da liberação das guias para saque do FGTS e habilitação ao seguro-desemprego. A 1ª reclamada sustenta que pagou todas as verbas rescisórias, mas não nega a entrega dos documentos rescisórios e postula que sejam entregues mediante expedição de alvará judicial. Analiso. A 1ª reclamada juntou aos autos o TRCT (ID 13a112a), constando as discriminações das verbas rescisórias pagas, que somam o montante de R$ 5.949,79, correspondente ao valor depositado na conta bancária da autora (ID d9663bd). Portanto, não impugnados tais valores, não há o que se discutir quanto ao pagamento das verbas rescisórias. Quanto às guias rescisórias, registre-se que a 1ª reclamada alegou dificuldades na emissão das guias por encontra-se em recuperação judicial, requerendo para tanto, em audiência (ID 7138a87), que as guias Seguro Desemprego e de liberação do FGTS, fossem expedidas por alvará, o que foi deferido pelo Juízo. Expeça a secretaria, posterior ao trânsito em julgado, alvará para liberação do FGTS e para habilitação da autora ao requerimento do seguro desemprego. Ressalvo que compete ao órgão pagador verificar as condições de recebimento do benefício social. Por oportuno, advirto que, se comprovado que a reclamante deixou de receber a benesse por culpa da 1ª reclamada, arcará a 1ª reclamada, com o pagamento da indenização substitutiva. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT A reclamante pretende receber a multa do artigo 477 da CLT, afirmando que não lhe foram entregues os documentos rescisórios. Postula, também, a multa do art. 467 da CLT. A reclamada aduz, em defesa, que as verbas rescisórias foram devidamente adimplidas. É incontroverso que não houve a entrega dos documentos rescisórios. Pela juntada do TRCT de ID.13a112a, verifico que a reclamante trabalhou até o dia 06/10/2023, tendo recebido o pagamento rescisório em 10/11/2023, conforme comprovante bancário de ID. D9663bd. A reclamada, portanto, não forneceu à reclamante os documentos rescisórios no prazo legal de 10 dias, estabelecido no art. 477, § 6º da CLT, razão pela qual é devido o pagamento da multa prevista no §8º do referido dispositivo legal. Nesse sentido, vale transcrever a seguinte ementa, de lavra do E.TRT desta 3ª Região: “MULTA DO ARTIGO 477, §8º, CLT. A nova redação do art. 477 da CLT, definida pela lei 13.467/17, já vigente quando do encerramento do contrato do reclamante, positivou o entendimento de que a resilição contratual encerra ato complexo, o qual inclui não somente o pagamento do valor líquido da rescisão, como também a entrega dos documentos pertinentes à ruptura contratual, estando superado o entendimento da Súmula 48 deste E. Tribunal.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010558-82.2022.5.03.0153 (ROT); Disponibilização: 20/06/2023; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator(a)/Redator(a): Marcos Penido de Oliveira) Os registros da CTPS juntada aos autos (ID ff38301), revelam que a remuneração da autora corresponde ao valor de R$1.967,46, sendo este o valor da multa devida. “MULTA DO ART. 477 DA CLT. BASE DE CÁLCULO. O §8º do art. 477 da CLT estabelece a multa pelo atraso no pagamento do acerto rescisório em valor 'equivalente ao seu salário'. E, de acordo com entendimento predominante no Tribunal Superior do Trabalho, salário, por definição legal (art. 457, CLT), é o somatório de todas as parcelas pagas habitualmente ao empregado em contraprestação ao trabalho, compreendendo todas as verbas de natureza salarial e que engloba horas extras, adicional noturno, adicional de insalubridade e demais parcelas de cunho salarial.” TRT da 3.ª Região; PJe: 0011005-65.2018.5.03.0103 (AP); Disponibilização: 05/02/2021; Órgão Julgador: Decima Turma; Relator(a)/Redator(a) Taisa Maria M. de Lima) Por esses fundamentos, condeno a reclamada a pagar à reclamante a multa estabelecida no art. 477, §8º, da CLT, no valor de R$ 1.967,46. Por outro lado, diante da controvérsia verificada nos autos, não cabe a aplicação da multa do artigo 467 da CLT, que fica indeferida. Registre-se ainda, que a multa do artigo 477 da CLT é devida mesmo em caso de empresa recuperação judicial, sendo certo que tal circunstância não afasta a incidência de tais multas. Nesse sentido, a jurisprudência do TRT desta 3ª Região, valendo transcrever a seguinte ementa: “MULTA DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APLICABILIDADE. Conforme Súmula 388 do TST, apenas a Massa Falida não se sujeita à penalidade do art. 467 e à multa do parágrafo 8º do art. 477, ambos da CLT, o que não é o caso da reclamada, que se encontra em recuperação judicial. Não há respaldo jurídico para o afastamento das penalidades impostas. Recurso desprovido.(TRT da 3.ª Região; PJe: 0010980-49.2019.5.03.0028 (ROT); Disponibilização: 20/05/2024; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator(a)/Redator(a) Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim) RESPONSABILIDADE DA 2ª RECLAMADA A reclamante pretende que a 2ª reclamada seja responsabilizada de forma subsidiária, ao argumento de que prestou serviços a ela, que se beneficiou de sua mão de obra. A 2ª reclamada nega em defesa, que a parte autora lhe tenha prestado serviços, bem como que a relação havida com a 1ª reclamada era de consumo, inexistindo terceirização. Entretanto, pelo que se extrai do conjunto probatório dos autos, a reclamante, na qualidade de empregada da 1ª ré, prestou serviços em benefício da 2ª reclamada, conforme demonstrado pelos cartões de ponto da obreira (ID 6ae9981, a577d1d, 353b34d). Ainda que se trate de terceirização lícita, o contrato realizado entre as rés não pode afastar a responsabilidade trabalhista que tem respaldo no princípio da proteção, a fim de evitar a precarização das relações de trabalho por meio da terceirização. Com efeito, na condição de beneficiária dos serviços, não pode se eximir a 2ª reclamada, tomadora dos serviços, de qualquer responsabilidade. Assim, não obstante as razões postas pela 2ª reclamada, esta, enquanto tomadora dos serviços do reclamante, deve responder subsidiariamente pelo débito trabalhista contraído pela prestadora dos serviços, conforme interpretação da jurisprudência já consolidada na Súmula 331, IV a VI do C. TST. Salienta-se, por fim, que inexiste qualquer espécie de limitação da responsabilidade subsidiária, alcançando todo e qualquer crédito que não tenha sido pago, na época própria, pelo empregador direto, exceto obrigações de fazer personalíssimas. Por fim, vale ressaltar que, nos termos da OJ 18 do TRT da 3ª Região, entendimento com o qual comunga este Juízo, é inexigível a execução prévia dos sócios do devedor principal inadimplente para o direcionamento da execução contra o responsável subsidiário, o que deverá ser observado na fase de cumprimento da sentença. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Não havendo demonstração de crédito em favor da reclamada, não há compensação a deferir (art. 368 do CC de 2002). Por outro lado, autoriza-se a dedução de parcelas quitadas a idêntico título, desde que devidamente comprovado pela prova documental já constante dos autos. JUSTIÇA GRATUITA Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita, haja vista o pedido constante da petição inicial e a declaração de pobreza anexada (ID 51a7e89), não infirmada por qualquer prova nestes autos, bem como o disposto no art. 790, parágrafo 3º da CLT. HONORÁRIOS PERICIAIS Sucumbente na pretensão objeto da perícia realizada, os honorários periciais, a cargo da parte reclamante, beneficiária da justiça gratuita, deverão ser quitados pela União, na forma da Resolução 247/2019 do CSJT, arbitrados no importe de R$1.000,00 (mil reais). Expeça a Secretaria ofício requisitório para pagamento dos honorários periciais, a benefício do perito GEOVANA SUZART SIMOES FERREIRA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Nos termos do art. 791-A CLT, condeno a reclamada ao pagamento de honorários de sucumbência fixados em 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Por outro lado, não cabe falar em pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais pela reclamante, tendo em vista a inconstitucionalidade dos artigos 790-B, caput, § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT, declarada pelo STF, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5766, ajuizada pela Procuradoria – Geral da República, encerrado aos 20/10/2021, eis que beneficiário da justiça gratuita. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A correção monetária incidirá a partir do dia 1º do mês subsequente ao da prestação de serviços (Súmula 381 TST), até a data do efetivo pagamento ao credor (Súmula 15/TRT-3ª Região). Na esteira da decisão do E. STF no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, e com a vigência da Lei nº 14.905/2024, o débito trabalhista deve ser atualizado observando-se os seguintes critérios: a) no período pré-judicial, incidência do IPCA-E como fator de correção monetária, acrescidos os juros legais (caput do art. 39 da Lei 8.177/91), equivalentes à TRD; b) a partir do ajuizamento da ação, até 29/08/2024, incidência da taxa SELIC como fator unitário de atualização e juros de mora; c) fase judicial, a partir de 30/08/2024, inclusive, aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil), cumulado com juros moratórios, correspondentes ao resultado da subtração da taxa SELIC pelo índice IPCA-E (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), sendo possível a não incidência de juros moratórios (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406 do Código Civil. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS Defiro a retenção dos valores devidos pelo reclamante a título de Contribuições Previdenciárias e de Imposto de Renda, se cabíveis, observado quanto às primeiras os valores recolhidos e o teto máximo de recolhimento e quanto ao último a legislação aplicável na época do pagamento, devendo a reclamada comprovar os valores recolhidos até o décimo dia do mês subsequente, sob pena de execução dos valores devidos para o INSS e Ofício para a Receita Federal. Para efeito do disposto no artigo 832, parágrafo 3º da CLT, são indenizatórias as seguintes parcelas deferidas (principais e/ou reflexos): multa do artigo 477 da CLT e juros. As demais verbas têm natureza salarial. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Os fatos narrados na inicial ou na defesa, que entendem relevantes ou de interesse público, podem ser levados ao conhecimento dos órgãos da Administração Pública pelas próprias partes, ou por seus patronos, considerando o direito constitucional de petição (art. 5º, XXXIV, CF/88), salvo quanto aos que forem expressamente determinados judicialmente. Indefiro. COMPLEMENTAÇÃO DE DADOS PARA O E-SOCIAL. RECOMENDAÇÃO Nº 1/GCGJT, DE 16 DE MAIO DE 2024 A 2ª reclamada requereu a complementação dados constantes da inicial (CBO, cargo, CPF, RG, PIS, data de nascimento, estado civil, início/término da prestação de serviços do contrato e a evolução salarial), por se tratar de informações relacionadas às atualizações do sistema de registros do e-Social, frisando ser obrigatório o preenchimento dos eventos de processos trabalhistas e tributos deles decorrentes (S-2500 e S-2501). Indefiro o requerimento, porquanto tais informações já se encontram informadas no documento juntado aos autos (ID a3a8e54). 3- DISPOSITIVO Do exposto, DECIDO, na Ação ajuizada por JOVINA ALVES MEIRA , em face de GOCIL SERVIÇOS GERAIS LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, FEDEX BRASIL LOGÍSTICA E TRANSPORTE LTDA: Rejeitar as preliminares suscitadas; Julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, e condenar as reclamadas, sendo a 2ª reclamada na condição de subsidiaria, a pagarem à reclamante as seguintes parcelas: - multa estabelecida no art. 477, §8º, da CLT, no valor de R$ 1.967,46. Expeça a secretaria, posterior ao trânsito em julgado, alvará para liberação do FGTS e para habilitação da autora ao requerimento do seguro desemprego. Improcedentes os demais pedidos. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Honorários advocatícios e periciais nos termos da fundamentação. Expeça a Secretaria ofício requisitório para pagamento dos honorários periciais, a benefício do perito GEOVANA SUZART SIMOES FERREIRA. Os valores resultantes da condenação serão apurados em liquidação de sentença por cálculos, conforme os parâmetros fixados, incidindo juros e correção monetária e autorizados os descontos fiscais e previdenciários cabíveis, nos termos da fundamentação. Fica autorizada a dedução dos valores pagos a idêntico título e fundamento das parcelas deferidas, na forma dos fundamentos. Observe-se a legislação pertinente em todos os seus termos, idem os fundamentos da decisão, que integram este dispositivo. Custas processuais, pela reclamada, no importe de R$60,00 calculadas sobre R$3.000,00 valor arbitrado à condenação. Atentem as partes para as previsões contidas no art. 1.026, §2º, do NCPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão ou simplesmente contestar o que foi decidido. A interposição protelatória de embargos de declaração será objeto de multa. Intimem-se as partes. Dispensada a intimação da União (INSS). BETIM/MG, 18 de julho de 2025. RENATA BATISTA PINTO COELHO FROES DE AGUILAR Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JOVINA ALVES MEIRA

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Geovana Suzart Simoes Ferreira e outros x Fedex Brasil Logistica E Transporte Ltda e outros

ID: 330433627

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Betim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010506-11.2024.5.03.0026

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GEOVANA SUZART SIMOES FERREIRA JOVINA ALVES MEIRA

Polo Passivo:

FEDEX BRASIL LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

LILIANA TEIXEIRA FRANCHINI CECCHIN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA CRISTINA FERREIRA VALADARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO ANDRÉ ZAMBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BETIM ATSum 0010506-11.2024.5.03.0026 AUTOR: JOVINA ALVES MEIRA RÉU: GOCIL SERVICOS GERAIS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BETIM ATSum 0010506-11.2024.5.03.0026 AUTOR: JOVINA ALVES MEIRA RÉU: GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5c47b52 proferida nos autos. SENTENÇA A MM. Juíza da 1ª Vara do Trabalho de Betim/MG, RENATA BATISTA PINTO COELHO FROES DE AGUILAR, proferiu julgamento na ação trabalhista ajuizada por JOVINA ALVES MEIRA, em face de GOCIL SERVIÇOS GERAIS LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, FEDEX BRASIL LOGÍSTICA E TRANSPORTE LTDA. Vistos os autos. 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 852-I, caput, da CLT, por se tratar de demanda sujeita ao rito sumaríssimo. 2. FUNDAMENTAÇÃO CONSIDERAÇÕES PRÉVIAS – DIREITO INTERTEMPORAL MATERIAL E PROCESSUAL Este Juízo, quanto à aplicação das normas à luz das inovações trazidas pela Lei nº 13.467/17, observará as orientações contidas na Instrução Normativa nº 41/2018, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, prevalecendo a data de aforamento da demanda como marco do direito intertemporal, portanto. Registro, ainda, quanto ao direito material, que o contrato de trabalho em exame ocorreu integralmente quando já em vigor os efeitos da Lei nº 13.467/17, pelo que são incidentes as novas disposições de direito adjetivo nela estabelecidas. INÉPCIA DA INICIAL A petição inicial encontra-se apta para a formação da relação processual, possibilitando às reclamadas a compreensão das pretensões deduzidas. Salienta-se que o processo trabalhista tem, como princípio, a simplicidade/informalidade de seu procedimento, nos termos do art. 840 da CLT. Diante do exposto, rejeito a preliminar, reconhecendo a aptidão da inicial para todos os fins. OPOSIÇÃO AO JUÍZO 100% DIGITAL Considerando o disposto no art. 5º e 6º, ambos da Resolução Conjunta GP/GCR/GVCR nº 204, de 23 de setembro de 2021, bem como que a 2ª reclamada se opôs expressamente quanto a tramitação do processo pelo Juízo 100% digital, indefiro a adoção de tal modalidade de tramitação nestes autos. RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO A 1ª reclamada requer a retificação do polo passivo, excluindo o CNPJ 00.146.889/0001-10 e incluindo o CNPJ 00.146.889/0011-91, por se tratar da sua real empregadora. Sem razão. Ambos os CNPJs pertencem à mesma pessoa jurídica, tratando-se tão somente de matriz e filial, respectivamente. Ademais, o extrato bancário anexado pela autora (ID d9663bd), revela que foi depositado pela matriz, valores semelhantes aos valores rescisórios discriminados no TRCT expedido pela filial (ID 13a112a). Portanto, o CNPJ 00.146.889/0011-91 identifica apenas um dos estabelecimentos do mesmo empregador. Indefiro. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM O direito de ação é o direito público subjetivo de pleitear ao Poder Judiciário uma decisão sobre uma pretensão, e não se confunde com o direito ao bem jurídico objeto da própria pretensão. Tal posição é decorrência da teoria eclética da ação, introduzida por LIEBMAN, segundo o qual o direito de ação é autônomo e abstrato. Salvo o interesse de agir, que é melhor aferido em concreto, procede-se ao exame da legitimidade de maneira abstrata, isto é, independente da existência fática da relação de direito material que se alega ou da pertinência da pretensão deduzida em juízo. Importa apenas haver correspondência lógica entre a relação jurídica alegada na inicial e a relação processual formada em sua decorrência, o que significa que deve ser analisada pela simples asserção do(a) autor(a) (in statu assertionis). Assim, a simples indicação, pela reclamante, de que a 2ª reclamada era a tomadora de serviços, beneficiando-se de sua mão de obra, basta para legitimá-la a responder a presente ação, ante a adoção da teoria da asserção no ordenamento jurídico pátrio. Se procede ou não a alegação, trata-se de matéria a ser decidida em mérito processual. Assim, rejeita-se a preliminar arguida pela demandada. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS A reclamante requereu a apresentação pelas reclamadas de todos os documentos imprescindíveis à comprovação dos direitos postulados, sob pena de confissão. As reclamadas coligiram os documentos que entendiam necessários para o deslinde da demanda, arcando com o ônus da prova na forma que melhor lhes convinham, razão pela qual não há falar em imposição de multa, sendo certo que eventual incidência do art. 400 do CPC será objeto de análise no mérito. Rejeito. IMPUGNAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS Os valores atribuídos aos pedidos guardam correspondência com as pretensões formuladas pela parte autora (art. 292, VI, CPC/2015). Mantenho o valor dado aos pedidos e rejeito a impugnação da reclamada. IMPUGNAÇÃO A JUSTIÇA GRATUITA As reclamadas, preliminarmente, insurgem-se contra o pedido de justiça gratuita formulado pela reclamante. As preliminares no Direito Processual correspondem às defesas referentes a questões meramente processuais e que impedem o conhecimento, pelo Juiz, do mérito da demanda. Contudo, as alegações apresentadas pela reclamada em relação ao pedido de justiça gratuita não se enquadram nas hipóteses previstas no artigo 337 do CPC, razão pela qual a rejeito, remetendo o seu exame ao mérito da causa. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS A impugnação genérica dos documentos, tal qual ocorrida, não é capaz de comprovar sua incorreção ou inveracidade. Recebo a documentação apresentada como meio de prova, cujo conteúdo será oportunamente analisado nos capítulos pertinentes. Rejeito. LIMITAÇÃO DA LIDE As reclamadas requerem que, em liquidação de sentença, seja observada a limitação dos valores especificados pela autora aos pedidos e ao valor dado à causa. Consoante o princípio da congruência (adstrição, relatividade ou correlação), consagrado no artigo 492 do CPC, o Juízo está efetivamente adstrito ao que foi pedido. No entanto, os valores indicados na inicial expressam apenas estimativas dos direitos vindicados, objetivando, principalmente, a fixação do rito processual, motivo pelo qual não limitarão a apuração que será perpetrada na fase de liquidação, nos termos da Tese Jurídica Prevalecente nº 16 do Egrégio TRT da 3ª Região. Rejeito. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA O ônus da prova no Processo do Trabalho segue o comando previsto no artigo 818 da CLT c/c art. 373 do CPC (de aplicação subsidiária, Art. 769 da CLT), observando-se, ainda, o princípio protetivo. Sendo assim, o requerimento de inversão do ônus da prova será analisado por ocasião da apreciação de cada pretensão formulada. RECUPERAÇÃO JUDICIAL A reclamada informa que, em 27/10/2023, teve deferido seu pedido de recuperação judicial pelo Juízo da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais – Foro Central Cível da Comarca de São Paulo/SP, nos autos do processo nº 1136775-93.2023.8.26.0100. Requer a observância dos termos das decisões proferidas em seus processos de recuperação judicial. Pois bem. Conforme preconizam os parágrafos 4º e 5º, do artigo 6º da Lei nº 11.101/05, a suspensão da execução, contada a partir do deferimento do processamento da recuperação judicial, não pode exceder o prazo improrrogável de 180 dias. Depois de decorrido tal prazo, fica restabelecido o direito dos credores iniciarem ou continuarem as execuções, independentemente de pronunciamento judicial. Nesse mesmo sentido é o entendimento manifestado na Tese Jurídica Prevalecente nº 09 deste Egrégio Tribunal, in verbis: "RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ULTRAPASSAGEM DO PRAZO DE 180 DIAS. EFEITOS. Ultrapassado o prazo de suspensão de 180 dias previsto no § 4º do art. 6º da Lei n. 11.101/2005, restabelece-se para o credor o direito de prosseguir na execução na Justiça do Trabalho, ainda que o crédito trabalhista já esteja inscrito no quadro geral de credores" Portanto, impõe-se o prosseguimento do presente feito em face da reclamada, uma vez que ainda se encontra em fase de conhecimento, sendo que o artigo 6º, parágrafos 1º e 2º da Lei nº 11.101/05 é claro ao dispor que não há suspensão enquanto a ação demandar quantia ilíquida, como ora ocorre, sendo que as ações de natureza trabalhista serão processadas na Justiça do Trabalho até a apuração do respectivo crédito. Cumpre registrar que, nos termos do parágrafo 2º, do artigo 6º da Lei nº 11.101/95, "é permitido pleitear, perante o administrador judicial, habilitação, exclusão ou modificação de créditos derivados da relação do trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o art. 8º desta Lei, serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença". Assim, a presente ação deve prosseguir até que sejam apurados os créditos porventura devidos à parte autora - o que inclui as verbas rescisórias devidas -, para, só então, proceder-se à habilitação, a fim de que seja inscrito no quadro geral de credores, conforme determina, de forma expressa, a Lei de Falências. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A reclamante afirma ter trabalhado na limpeza de banheiros, ambiente insalubre, lhe sendo devido o adicional de insalubridade. O artigo 195 da CLT determina que a insalubridade seja apurada por meio de perícia técnica. Determinada a realização de prova pericial, vieram aos autos o laudo pericial e esclarecimentos (IDs 0e1fed1, c277568). No laudo pericial a perita concluiu que: IX – CONCLUSÃO: Pelo que ficou evidenciado no presente Laudo, concluiu o Perito: QUANTO A INSALUBRIDADE: Com base na inspeção e avaliações realizadas no local de trabalho da Reclamante, não foi caracterizada insalubridade, de acordo com a NR-15 da Portaria 3.214/78. Conquanto não esteja o julgador vinculado à prova técnica (art. 479 do CPC), dela somente pode divergir quando assim determinarem os demais elementos probatórios nos autos, não sendo essa, porém, a situação em apreço, porquanto não há quaisquer indícios capazes de infirmar a conclusão pericial. Acolho, pois, as conclusões alcançadas no laudo pericial, uma vez que decorrem de elucidativo trabalho do auxiliar do Juízo. Logo, improcede o pedido de pagamento do adicional de insalubridade e seus reflexos. VERBAS RESCISÓRIAS A reclamante alega que foi admitida em 01/06/2021, na função de auxiliar de serviços gerais, tendo recebido como sua última remuneração o valor de R$ 1.967,00 e dispensada em 06/10/2023 sem justa causa. Afirma, que recebeu em 10/11/2023 o valor de R$5.949,79, porém, como não recebeu os documentos rescisórios, não conseguiu conferir os valores pagos e entende como devido o pagamento das verbas rescisórias. Requer ainda, o pagamento das multas dos artigos 467 e 477 da CLT, além da liberação das guias para saque do FGTS e habilitação ao seguro-desemprego. A 1ª reclamada sustenta que pagou todas as verbas rescisórias, mas não nega a entrega dos documentos rescisórios e postula que sejam entregues mediante expedição de alvará judicial. Analiso. A 1ª reclamada juntou aos autos o TRCT (ID 13a112a), constando as discriminações das verbas rescisórias pagas, que somam o montante de R$ 5.949,79, correspondente ao valor depositado na conta bancária da autora (ID d9663bd). Portanto, não impugnados tais valores, não há o que se discutir quanto ao pagamento das verbas rescisórias. Quanto às guias rescisórias, registre-se que a 1ª reclamada alegou dificuldades na emissão das guias por encontra-se em recuperação judicial, requerendo para tanto, em audiência (ID 7138a87), que as guias Seguro Desemprego e de liberação do FGTS, fossem expedidas por alvará, o que foi deferido pelo Juízo. Expeça a secretaria, posterior ao trânsito em julgado, alvará para liberação do FGTS e para habilitação da autora ao requerimento do seguro desemprego. Ressalvo que compete ao órgão pagador verificar as condições de recebimento do benefício social. Por oportuno, advirto que, se comprovado que a reclamante deixou de receber a benesse por culpa da 1ª reclamada, arcará a 1ª reclamada, com o pagamento da indenização substitutiva. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT A reclamante pretende receber a multa do artigo 477 da CLT, afirmando que não lhe foram entregues os documentos rescisórios. Postula, também, a multa do art. 467 da CLT. A reclamada aduz, em defesa, que as verbas rescisórias foram devidamente adimplidas. É incontroverso que não houve a entrega dos documentos rescisórios. Pela juntada do TRCT de ID.13a112a, verifico que a reclamante trabalhou até o dia 06/10/2023, tendo recebido o pagamento rescisório em 10/11/2023, conforme comprovante bancário de ID. D9663bd. A reclamada, portanto, não forneceu à reclamante os documentos rescisórios no prazo legal de 10 dias, estabelecido no art. 477, § 6º da CLT, razão pela qual é devido o pagamento da multa prevista no §8º do referido dispositivo legal. Nesse sentido, vale transcrever a seguinte ementa, de lavra do E.TRT desta 3ª Região: “MULTA DO ARTIGO 477, §8º, CLT. A nova redação do art. 477 da CLT, definida pela lei 13.467/17, já vigente quando do encerramento do contrato do reclamante, positivou o entendimento de que a resilição contratual encerra ato complexo, o qual inclui não somente o pagamento do valor líquido da rescisão, como também a entrega dos documentos pertinentes à ruptura contratual, estando superado o entendimento da Súmula 48 deste E. Tribunal.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010558-82.2022.5.03.0153 (ROT); Disponibilização: 20/06/2023; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator(a)/Redator(a): Marcos Penido de Oliveira) Os registros da CTPS juntada aos autos (ID ff38301), revelam que a remuneração da autora corresponde ao valor de R$1.967,46, sendo este o valor da multa devida. “MULTA DO ART. 477 DA CLT. BASE DE CÁLCULO. O §8º do art. 477 da CLT estabelece a multa pelo atraso no pagamento do acerto rescisório em valor 'equivalente ao seu salário'. E, de acordo com entendimento predominante no Tribunal Superior do Trabalho, salário, por definição legal (art. 457, CLT), é o somatório de todas as parcelas pagas habitualmente ao empregado em contraprestação ao trabalho, compreendendo todas as verbas de natureza salarial e que engloba horas extras, adicional noturno, adicional de insalubridade e demais parcelas de cunho salarial.” TRT da 3.ª Região; PJe: 0011005-65.2018.5.03.0103 (AP); Disponibilização: 05/02/2021; Órgão Julgador: Decima Turma; Relator(a)/Redator(a) Taisa Maria M. de Lima) Por esses fundamentos, condeno a reclamada a pagar à reclamante a multa estabelecida no art. 477, §8º, da CLT, no valor de R$ 1.967,46. Por outro lado, diante da controvérsia verificada nos autos, não cabe a aplicação da multa do artigo 467 da CLT, que fica indeferida. Registre-se ainda, que a multa do artigo 477 da CLT é devida mesmo em caso de empresa recuperação judicial, sendo certo que tal circunstância não afasta a incidência de tais multas. Nesse sentido, a jurisprudência do TRT desta 3ª Região, valendo transcrever a seguinte ementa: “MULTA DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APLICABILIDADE. Conforme Súmula 388 do TST, apenas a Massa Falida não se sujeita à penalidade do art. 467 e à multa do parágrafo 8º do art. 477, ambos da CLT, o que não é o caso da reclamada, que se encontra em recuperação judicial. Não há respaldo jurídico para o afastamento das penalidades impostas. Recurso desprovido.(TRT da 3.ª Região; PJe: 0010980-49.2019.5.03.0028 (ROT); Disponibilização: 20/05/2024; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator(a)/Redator(a) Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim) RESPONSABILIDADE DA 2ª RECLAMADA A reclamante pretende que a 2ª reclamada seja responsabilizada de forma subsidiária, ao argumento de que prestou serviços a ela, que se beneficiou de sua mão de obra. A 2ª reclamada nega em defesa, que a parte autora lhe tenha prestado serviços, bem como que a relação havida com a 1ª reclamada era de consumo, inexistindo terceirização. Entretanto, pelo que se extrai do conjunto probatório dos autos, a reclamante, na qualidade de empregada da 1ª ré, prestou serviços em benefício da 2ª reclamada, conforme demonstrado pelos cartões de ponto da obreira (ID 6ae9981, a577d1d, 353b34d). Ainda que se trate de terceirização lícita, o contrato realizado entre as rés não pode afastar a responsabilidade trabalhista que tem respaldo no princípio da proteção, a fim de evitar a precarização das relações de trabalho por meio da terceirização. Com efeito, na condição de beneficiária dos serviços, não pode se eximir a 2ª reclamada, tomadora dos serviços, de qualquer responsabilidade. Assim, não obstante as razões postas pela 2ª reclamada, esta, enquanto tomadora dos serviços do reclamante, deve responder subsidiariamente pelo débito trabalhista contraído pela prestadora dos serviços, conforme interpretação da jurisprudência já consolidada na Súmula 331, IV a VI do C. TST. Salienta-se, por fim, que inexiste qualquer espécie de limitação da responsabilidade subsidiária, alcançando todo e qualquer crédito que não tenha sido pago, na época própria, pelo empregador direto, exceto obrigações de fazer personalíssimas. Por fim, vale ressaltar que, nos termos da OJ 18 do TRT da 3ª Região, entendimento com o qual comunga este Juízo, é inexigível a execução prévia dos sócios do devedor principal inadimplente para o direcionamento da execução contra o responsável subsidiário, o que deverá ser observado na fase de cumprimento da sentença. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Não havendo demonstração de crédito em favor da reclamada, não há compensação a deferir (art. 368 do CC de 2002). Por outro lado, autoriza-se a dedução de parcelas quitadas a idêntico título, desde que devidamente comprovado pela prova documental já constante dos autos. JUSTIÇA GRATUITA Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita, haja vista o pedido constante da petição inicial e a declaração de pobreza anexada (ID 51a7e89), não infirmada por qualquer prova nestes autos, bem como o disposto no art. 790, parágrafo 3º da CLT. HONORÁRIOS PERICIAIS Sucumbente na pretensão objeto da perícia realizada, os honorários periciais, a cargo da parte reclamante, beneficiária da justiça gratuita, deverão ser quitados pela União, na forma da Resolução 247/2019 do CSJT, arbitrados no importe de R$1.000,00 (mil reais). Expeça a Secretaria ofício requisitório para pagamento dos honorários periciais, a benefício do perito GEOVANA SUZART SIMOES FERREIRA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Nos termos do art. 791-A CLT, condeno a reclamada ao pagamento de honorários de sucumbência fixados em 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Por outro lado, não cabe falar em pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais pela reclamante, tendo em vista a inconstitucionalidade dos artigos 790-B, caput, § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT, declarada pelo STF, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5766, ajuizada pela Procuradoria – Geral da República, encerrado aos 20/10/2021, eis que beneficiário da justiça gratuita. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A correção monetária incidirá a partir do dia 1º do mês subsequente ao da prestação de serviços (Súmula 381 TST), até a data do efetivo pagamento ao credor (Súmula 15/TRT-3ª Região). Na esteira da decisão do E. STF no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, e com a vigência da Lei nº 14.905/2024, o débito trabalhista deve ser atualizado observando-se os seguintes critérios: a) no período pré-judicial, incidência do IPCA-E como fator de correção monetária, acrescidos os juros legais (caput do art. 39 da Lei 8.177/91), equivalentes à TRD; b) a partir do ajuizamento da ação, até 29/08/2024, incidência da taxa SELIC como fator unitário de atualização e juros de mora; c) fase judicial, a partir de 30/08/2024, inclusive, aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil), cumulado com juros moratórios, correspondentes ao resultado da subtração da taxa SELIC pelo índice IPCA-E (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), sendo possível a não incidência de juros moratórios (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406 do Código Civil. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS Defiro a retenção dos valores devidos pelo reclamante a título de Contribuições Previdenciárias e de Imposto de Renda, se cabíveis, observado quanto às primeiras os valores recolhidos e o teto máximo de recolhimento e quanto ao último a legislação aplicável na época do pagamento, devendo a reclamada comprovar os valores recolhidos até o décimo dia do mês subsequente, sob pena de execução dos valores devidos para o INSS e Ofício para a Receita Federal. Para efeito do disposto no artigo 832, parágrafo 3º da CLT, são indenizatórias as seguintes parcelas deferidas (principais e/ou reflexos): multa do artigo 477 da CLT e juros. As demais verbas têm natureza salarial. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Os fatos narrados na inicial ou na defesa, que entendem relevantes ou de interesse público, podem ser levados ao conhecimento dos órgãos da Administração Pública pelas próprias partes, ou por seus patronos, considerando o direito constitucional de petição (art. 5º, XXXIV, CF/88), salvo quanto aos que forem expressamente determinados judicialmente. Indefiro. COMPLEMENTAÇÃO DE DADOS PARA O E-SOCIAL. RECOMENDAÇÃO Nº 1/GCGJT, DE 16 DE MAIO DE 2024 A 2ª reclamada requereu a complementação dados constantes da inicial (CBO, cargo, CPF, RG, PIS, data de nascimento, estado civil, início/término da prestação de serviços do contrato e a evolução salarial), por se tratar de informações relacionadas às atualizações do sistema de registros do e-Social, frisando ser obrigatório o preenchimento dos eventos de processos trabalhistas e tributos deles decorrentes (S-2500 e S-2501). Indefiro o requerimento, porquanto tais informações já se encontram informadas no documento juntado aos autos (ID a3a8e54). 3- DISPOSITIVO Do exposto, DECIDO, na Ação ajuizada por JOVINA ALVES MEIRA , em face de GOCIL SERVIÇOS GERAIS LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, FEDEX BRASIL LOGÍSTICA E TRANSPORTE LTDA: Rejeitar as preliminares suscitadas; Julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, e condenar as reclamadas, sendo a 2ª reclamada na condição de subsidiaria, a pagarem à reclamante as seguintes parcelas: - multa estabelecida no art. 477, §8º, da CLT, no valor de R$ 1.967,46. Expeça a secretaria, posterior ao trânsito em julgado, alvará para liberação do FGTS e para habilitação da autora ao requerimento do seguro desemprego. Improcedentes os demais pedidos. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Honorários advocatícios e periciais nos termos da fundamentação. Expeça a Secretaria ofício requisitório para pagamento dos honorários periciais, a benefício do perito GEOVANA SUZART SIMOES FERREIRA. Os valores resultantes da condenação serão apurados em liquidação de sentença por cálculos, conforme os parâmetros fixados, incidindo juros e correção monetária e autorizados os descontos fiscais e previdenciários cabíveis, nos termos da fundamentação. Fica autorizada a dedução dos valores pagos a idêntico título e fundamento das parcelas deferidas, na forma dos fundamentos. Observe-se a legislação pertinente em todos os seus termos, idem os fundamentos da decisão, que integram este dispositivo. Custas processuais, pela reclamada, no importe de R$60,00 calculadas sobre R$3.000,00 valor arbitrado à condenação. Atentem as partes para as previsões contidas no art. 1.026, §2º, do NCPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão ou simplesmente contestar o que foi decidido. A interposição protelatória de embargos de declaração será objeto de multa. Intimem-se as partes. Dispensada a intimação da União (INSS). BETIM/MG, 18 de julho de 2025. RENATA BATISTA PINTO COELHO FROES DE AGUILAR Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FEDEX BRASIL LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA - GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Anderson De Oliveira e outros x Vanderlea Campolim Dos Santos

ID: 280358517

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000920-08.2024.5.12.0055

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANDERSON DE OLIVEIRA EBAZAR.COM.BR. LTDA GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

VANDERLEA CAMPOLIM DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

TAVANIA DE SOUZA DAMOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: TERESA REGINA COTOSKY RORSum 0000920-08.2024.5.12.0055 RECORRENTE: GOCIL SERVICOS DE VIGILANC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: TERESA REGINA COTOSKY RORSum 0000920-08.2024.5.12.0055 RECORRENTE: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) RECORRIDO: VANDERLEA CAMPOLIM DOS SANTOS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000920-08.2024.5.12.0055 (RORSum) RECORRENTE: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, EBAZAR.COM.BR. LTDA RECORRIDO: VANDERLEA CAMPOLIM DOS SANTOS RELATORA: TERESA REGINA COTOSKY Ementa dispensada. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO Nº 0000920-08.2024.5.12.0055, provenientes da 3ª Vara do Trabalho de Criciúma, SC, sendo recorrentes EBAZAR.COM.BR LTDA. e GOCIL SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA. e recorrida VANDERLEA CAMPOLIM DOS SANTOS. Dispensado o relatório, em se tratando de rito sumaríssimo. VOTO Conheço dos recursos e das contrarrazões da autora, pois atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. Registro que a primeira ré se encontra em recuperação judicial, sendo, pois, isenta do depósito recursal, na forma prevista pelo §10 do art. 899 da CLT. Não conheço, todavia, do recurso da primeira ré (GOCIL SERVIÇOS) em relação ao tópico "5.1", versando sobre a ilegitimidade passiva da segunda ré (EBAZAR.COM.BR), por ausência de legitimidade, na medida em que o ordenamento jurídico não autoriza a parte, em nome próprio, defender direito alheio, consoante previsto no art. 18 do CPC, e ao tópico "4", acerca dos limites da condenação, por ausência de interesse recursal e lesividade, uma vez que a sentença já determinou a observância da Tese Jurídica n. 6 fixada em IRDR por este Tribunal (fl. 384). MÉRITO RECURSO DA PRIMEIRA RÉ 1 - VERBAS RESCISÓRIAS A reclamada assevera que, por se encontrar em recuperação judicial, as verbas rescisórias devem ser habilitadas perante aquele juízo. Nada a deferir. Sobre o assunto, a sentença assim se pronunciou (fl. 380): DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA PRIMEIRA RECLAMADA Em atenção ao exposto na defesa da primeira reclamada, anoto que, embora o caput do art. 6º da Lei nº 11.101/05 estabeleça a suspensão dos prazos prescricionais e de todas as ações e execuções em face do devedor, o §2º do mesmo dispositivo traz a exceção em relação às ações trabalhistas, que são processadas perante a Justiça Especializada até a apuração do respectivo crédito, que será, então, inscrito no quadro-geral de credores, pelo valor determinado em sentença. Assim sendo, na hipótese de recuperação judicial, inexiste suspensão da ação na fase de conhecimento (arts. 6º, §2º c/c art. 52, III, da Lei nº 11.101/05). Ademais, a forma de satisfação dos créditos porventura deferidos será definida na fase de execução. O art. 6º da Lei n. 11.101/2005 dispõe que o deferimento do processamento da recuperação judicial implica na suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação, bem como na proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial relacionadas a créditos ou obrigações que se sujeitem à recuperação. Constata-se, portanto, que a suspensão determinada atinge os atos executórios, não abrangendo os processos em fase de conhecimento, em que se discutem os direitos da parte autora, sem adentrar na esfera patrimonial da empresa recuperanda, no qual se enquadra o caso em análise. Nos presentes autos, a recorrente foi condenada ao pagamento das verbas rescisórias, ante a ausência de comprovação do adimplemento, o que nem sequer foi negado pela defesa (item 3.2, fl. 314). Assim, havendo pendência de pagamento das verbas objeto de condenação, não merece guarida o pleito da ré, pois o fato de estar em recuperação judicial não afasta a possibilidade de ser condenada ao pagamento de parcelas rescisórias reconhecidas na decisão como devidas. Outrossim, consoante esclareceu o julgado, eventuais desdobramentos atinentes à execução devem ser debatidos na fase própria. Não há, pois, o que prover no aspecto. Nego provimento. 2 - FGTS E INDENIZAÇÃO DE 40% A sentença condenou a reclamada a promover os depósitos de FGTS não recolhidos, bem como da indenização compensatória de 40% (fl. 381). Inconformada, a primeira ré aduz, em síntese, que o fundo de garantia por tempo de serviço foi devidamente recolhido e que incumbia à parte autora demonstrar as diferenças devidas. Sem razão. O cancelamento da OJ 301 da SDI-1 do TST veio reforçar o entendimento de que o ônus probatório em relação aos corretos depósitos devidos a título de FGTS pertence ao empregador, tendo em vista o princípio da aptidão da prova. A orientação citada apresentava a seguinte redação: Definido pelo reclamante o período no qual não houve depósito do FGTS, ou houve em valor inferior, alegada pela reclamada a inexistência de diferença nos recolhimentos de FGTS, atrai para si o ônus da prova, incumbindo-lhe, portanto, apresentar as guias respectivas, a fim de demonstrar o fato extintivo do direito do autor (art. 818 da CLT c/c art. 333, II, do CPC). Ou seja, a tendência impunha ao demandado o ônus probatório, excetuada a hipótese de ausência de definição pela parte autora dos períodos faltantes. Com o cancelamento, aquela Corte pacificou o entendimento de que independente da delimitação, cabe ao empregador comprovar a regularidade dos depósitos. Em todos os casos, sem exceção. Sem deixar margem para dúvida, o entendimento pacificado na Súmula 461 do TST é o seguinte: FGTS. DIFERENÇAS. RECOLHIMENTO. ÔNUS DA PROVA- Res. 209/2016, DEJT divulgado em 01, 02 e 03.06.2016. É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC). E, no caso, ao contrário do que pretende fazer crer a primeira demandada, o extrato anexado demonstra a ausência do recolhimento em determinadas competências, bem como nada refere acerca da indenização de 40% do FGTS (fls. 37-8). Outrossim, a recuperação judicial não obsta a presente condenação, conforme já sopesado. Portanto, nada a reformar. 3 - MULTA DO ART. 477, §8º, DA CLT O magistrado fundamentou que, uma vez incontroverso o inadimplemento das verbas rescisórias por ocasião da extinção contratual, imperiosa a condenação em tela (fl. 381). No apelo, a demandada repisa que não deixou de pagar as verbas rescisórias de forma voluntária e que os valores estão sujeitos à recuperação judicial, onde o crédito deve ser habilitado. Nada a reformar. De início, assinalo que, consoante a disposição contida no art. 2° da CLT, que consagra o princípio da alteridade econômica, os riscos do empreendimento deverão ser suportados apenas pelo empregador, sem qualquer transferência ao empregado, razão pela qual a existência de dificuldades financeiras, ainda que eventualmente tenha contribuído para a recuperação judicial da empresa, não caracteriza circunstância hábil a elidir a responsabilidade do empregador pelo pagamento das verbas rescisórias e demais encargos trabalhistas devidos à obreira. Outrossim, o deferimento do processamento da recuperação judicial da ré não impede o reconhecimento do direito da autora ao recebimento da multa prevista no art. 477 da CLT. Isso porque tanto a Súmula n° 388 do TST quanto a Súmula n° 99 deste Regional limitam a incidência das multas dos artigos 467 e 477 da CLT apenas à massa falida, de tal modo que a recuperação judicial não acarreta a isenção da penalidade. Diante do exposto, nego provimento. 4 - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS A ré assevera que esta Justiça Especializada não detém competência para determinar a apuração e o recolhimento de contribuições previdenciárias e fiscais incidentes sobre verbas de natureza salarial, o que cabe à SRFB. Não lhe assiste razão. O art. 114, inc. VIII, da CF, estabelece que a Justiça do Trabalho é competente para "a execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a, e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir". Em igual rumo, o parágrafo único do art. 876 da CLT dispõe que " A Justiça do Trabalho executará, de ofício, as contribuições sociais previstas na alínea a do inciso I e no inciso II do caputdo art. 195 da Constituição Federal, e seus acréscimos legais, relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir e dos acordos que homologar". A matéria, ademais, encontra-se pacificada no âmbito desta Justiça, conforme dispõe a Súmula 368, item I, do Eg. TST: DESCONTOS PAPREVIDENCIÁRIOS. IMPOSTO DE RENDA. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. FORMA DE CÁLCULO. FATO GERADOR. I - A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição. (ex-OJ nº 141 da SBDI-1 - inserida em 27.11.1998). Isso posto, nego provimento no item. 5 - JUSTIÇA GRATUITA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL A recorrente busca o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, por se encontrar em recuperação judicial. Relativamente ao assunto, verifico que a empresa anexou decisão proferida pela 2ª Vara de Falências de São Paulo/SP (n. 1136775-93.2023.8.26.0100) deferindo o processamento de recuperação judicial (fls. 532-54). No aspecto, nos termos do art. 47, da Lei n. 11.101/2005, a recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira da empresa devedora. Assim, deferido o processamento da recuperação judicial, resta evidenciada, a meu ver, a situação de insuficiência econômica. Outrossim, a presunção de hipossuficiência das empresas em recuperação judicial constitui, inclusive, pressuposto para a isenção do recolhimento do depósito recursal, conforme disposto no art. 899, §10º, da CLT. Diante do exposto, dou provimento ao recurso da primeira ré para conceder-lhe o benefício da justiça gratuita. 6 - JUSTIÇA GRATUITA. PARTE AUTORA A ré argumenta que, de acordo com a redação do art. 790, §§3º e 4º, da CLT, a parte autora deve comprovar a situação de miserabilidade jurídica para concessão do benefício da gratuidade, o que não se verificou nos autos, sendo insuficiente, a seu ver, a declaração de hipossuficiência econômica. A presente ação foi proposta após a entrada em vigor da Lei n. 13.467/17, que deu nova redação ao § 3º do art. 790 da CLT, e incluiu o § 4º ao citado dispositivo, nos seguintes termos: § 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) Em relação ao tema, este Tribunal editou sua Tese Jurídica nº 13, firmada em julgamento do IRDR 0000435-47.2022.5.12.0000, em 17/10/2022, a qual dispõe: A partir do início da vigência da Lei nº 13.467/2017 - que alterou a redação do § 3º e acrescentou o § 4º, ambos do art. 790 da CLT , a mera declaração de hipossuficiência econômica não é bastante para a concessão do benefício da justiça gratuita, cabendo ao requerente demonstrar a percepção de remuneração inferior ao patamar estabelecido no § 3º do art. 790 da CLT ou comprovar a insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais (§ 4º do art. 790 da CLT). Entretanto, o TST, no julgamento do Tema n. 21 de Repercussão Geral, realizado na sessão do Tribunal Pleno do dia 14-10-2024, em sede de Recurso de Revista Repetitivo no processo IncJulgRREmbRep 0000277-83.2020.5.09.0084, por maioria de votos, fixou a seguinte tese jurídica: I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, fica superada a Tese Jurídica n. 13 deste Regional em IRDR, de modo que passo a examinar a temática sob a nova ótica. No caso dos autos, a parte autora apresentou declaração de hipossuficiência econômica (fl. 09), não infirmada por prova em contrário. Logo, faz jus, a obreira, aos benefícios da justiça gratuita, devendo ser mantida a sentença. Nego provimento. 7 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O Juízo de origem deferiu honorários aos procuradores da parte autora, no percentual de 15% sobre o valor a ser apurado em liquidação (fl. 384). Irresignada, a ré busca a exclusão da condenação ou, subsidiariamente, a redução do patamar arbitrado. Inicialmente, em virtude da sucumbência da ré, a empresa deve arcar com o pagamento de honorários advocatícios. No que toca ao percentual, o art. 791-A determina que honorários advocatícios sucumbenciais sejam, "fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa". Ainda, de acordo com o § 2º do referido artigo, para a fixação dos honorários, deverá ser observado: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. No presente caso, observados os critérios legais, em especial a natureza e importância da causa, além do trabalho realizado e, bem assim, a duração e complexidade da demanda, entendo adequado o percentual de 15%, conforme me manifestei em demanda semelhante (RORSum 0000157-66.2024.5.12.0003). Nego provimento. 8 - PREQUESTIONAMENTO Ao final, a recorrente pretende "o enfrentamento de todas as teses desenvolvidas nessa peça recursal, notadamente dos dispositivos legais invocados" (fl. 529). Nada a acrescentar. Sobre a questão, friso que todos os dispositivos legais e argumentos ventilados pela parte que não se coadunem com os entendimentos expostos no acórdão, por não terem o condão de infirmar a conclusão adotada por esta Corte, nos termos do art. art. 489, §1º, IV, do CPC, encontram-se rejeitados. Ademais, nos termos da Súmula n. 297 e da OJ n. 118 da SBDI-I do TST, a fundamentação supra afasta a necessidade de alusão expressa a todos os dispositivos e teses para prequestionamento da matéria. Nego provimento. RECURSO DA SEGUNDA RÉ RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA A sentença reconheceu a responsabilidade subsidiária da segunda ré pelos débitos deferidos à autora, com fundamento na terceirização de serviços, nos seguintes termos (fls. 382-3): (...) Ao contrário do que alega a defesa, as provas dos autos permitem concluir que a autora laborou durante toda a contratualidade em favor da segunda ré, que deverá ser responsável subsidiária pelos créditos decorrentes da condenação, porquanto beneficiária direta do trabalho da reclamante. Ao caso enquadra-se, portanto, o disposto na Súmula nº 331, item IV, do TST, "in verbis": (...) Por tais fundamentos, declaro a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada por todos os créditos deferidos na presente demanda. A segunda reclamada se insurge, alegando que "desconhece completamente a reclamante como empregada ou prestadora de serviços" e que apenas celebrou um contrato de prestação de serviços de natureza civil com a primeira demandada. Ainda, reitera o benefício de ordem e os argumentos já expendidos no processo (efeito devolutivo em profundidade). Sem razão. A autora foi admitida pela primeira ré (GOCIL SERVIÇOS DE VIGILANCIA E SEGURANÇA LTDA), em 6-12-2022, para exercer a função de vigilante (fl. 10). As primeira e segunda reclamadas firmaram entre si contrato de prestação de serviços (fls. 141 e ss), que tem como objeto a "prestação de serviços de segurança patrimonial". No caso, portanto, é evidente que a segunda reclamada se valeu dos serviços de vigilância por intermédio dos empregados da primeira ré, beneficiando-se da faina executada pela parte autora. Ademais, emerge dos cartões-ponto da trabalhadora a informação da empresa cliente ("48945 - Mercado Livre (Criciúma SC)", fls. 319 e ss), o que infirma a tese recursal. Assim sendo, harmonizo com o entendimento esposado na sentença, no sentido de que a prestação de serviços se deu em benefício da segunda ré. Assim, a situação se amolda à terceirização de serviços, atraindo a responsabilidade subsidiária da segunda ré, conforme Súmula n. 331, IV, do TST. Esclareço que não se discute, no presente caso, sobre a ilicitude da terceirização de serviços, vez que essa tese, inclusive, já foi afastada pelo Supremo Tribunal Federal em 30-8-2018, no julgamento da ADPF n. 324 e do RE 958.252, a partir do qual restou fixada a seguinte tese de repercussão geral: "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante.". Contudo, embora se trate de terceirização lícita - permitida em qualquer atividade - compete ao contratante a fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregador, bem como verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada e responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas. Assim, sendo inequívoca a contratação de mão-de-obra por empresa interposta, beneficiando-se a tomadora da força de trabalho do autor, deve responder subsidiariamente pelos créditos que lhe são devidos, com fundamento no art. 5º-A, § 5º, da Lei n. 6.019/1974 e no item IV da Súmula nº 331, do Tribunal Superior do Trabalho, in verbis: Lei n. 6.019/1974 Art. 5º-A. Contratante é a pessoa física ou jurídica que celebra contrato com empresa de prestação de serviços relacionados a quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal. (...) § 5º A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991. Súmula 331, TST (...) IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. O entendimento sumulado fulcra-se na culpa in eligendo, pois cabe à tomadora, ao contratar, perquirir as reais condições financeiras da prestadora, se esta poderá arcar com as obrigações advindas do pacto firmado ou não. Ainda mais: cabe-lhe fiscalizar a execução do contrato (sob pena de também incorrer em culpa in vigilando), inclusive sustando pagamentos se verificar irregularidades sistemáticas. Sobrevindo algum inadimplemento desta última em face de seus empregados, presume-se a culpa do contratante, decorrendo daí a sua responsabilidade subsidiária. A referida presunção, contudo, não foi desconstituída na hipótese em tela, vez que não há prova da efetiva fiscalização da execução do contrato, assim como as dificuldades financeiras da primeira reclamada são evidenciadas pelo processamento da sua recuperação judicial. Quanto ao pedido de benefício de ordem, ao contrário do que pretende fazer crer a parte recorrente, não é legalmente exigível que se proceda à desconsideração da personalidade jurídica e a penhora de bens dos sócios da primeira ré, que se encontram no mesmo nível de responsabilidade da recorrente, pois também são subsidiariamente responsáveis pelos créditos, pelo que não há cogitar do benefício de ordem. É importante ressaltar que os créditos trabalhistas possuem natureza alimentar, e não é justo nem razoável que a parte tenha que esgotar todos os meios na busca da quitação de seus haveres junto à devedora principal. Destarte, aguardar indefinidamente que se encontrem bens do devedor principal significaria postergar por muito tempo a satisfação do crédito, frustrando a própria finalidade da responsabilidade subsidiária, negligenciando, inclusive, a natureza alimentar de que se reveste o crédito executado. Nesse compasso, não sendo possível a satisfação do crédito trabalhista pela devedora principal, devem os atos executórios ser redirecionados ao devedor subsidiário. O TST já sedimentou o entendimento no sentido de que, restando infrutífera a execução contra o devedor principal, basta que o devedor subsidiário tenha participado da relação processual e que seu nome conste do título executivo judicial para que haja o direcionamento da execução contra si, não havendo falar em benefício de ordem, in verbis: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. EXECUÇÃO PRÉVIA DOS SÓCIOS DO DEVEDOR PRINCIPAL. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1. Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula n.º 266 do TST, a admissibilidade do recurso de revista interposto contra decisão proferida em execução de sentença se restringe exclusivamente à hipótese de demonstração de ofensa direta e literal à Constituição Federal. 2. Na hipótese, a decisão proferida pelo Tribunal Regional encontra-se em sintonia com a iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que o benefício de ordem, na hipótese de responsabilização subsidiária, não enseja a necessidade de frustrada a execução contra a devedora principal, desconsiderar-se a personalidade jurídica desta última e, posteriormente, o esgotar todos os meios constritivos dos bens dos seus sócios, para só então executar o responsável subsidiário.3. Assim, confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pelo executado, porquanto não demonstrada a transcendência do recurso de revista em nenhum dos seus indicadores. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-16673-11.2014.5.16.0001, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 29/09/2023). Ademais, registro que a responsabilidade subsidiária não comporta restrição quanto ao pagamento das parcelas, devendo arcar a recorrente com todas as verbas impostas ao devedor principal, caso este não venha a adimplir seus débitos trabalhistas (Súmula n. 331, item VI, do TST). Isso posto, não merece reparo a decisão de primeiro grau, que reconheceu a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada. Por fim, saliento que esta Turma, em voto de minha relatoria, manifestou-se recentemente em igual sentido em processo envolvendo as rés (RORSum - 0000157-66.2024.5.12.0003, Rel. TERESA REGINA COTOSKY, 2ª Turma, Data de Assinatura: 14/03/2025) Nego provimento. Pelo que, ACORDAM os membros da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS RECURSOS DE RITO SUMARÍSSIMO, exceto dos tópicos "5.1" (ilegitimidade passiva) e "4" (limites da condenação) do recurso da primeira ré (GOCIL), por ausência de legitimidade e lesividade, respectivamente. No mérito, por igual votação, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA PRIMEIRA RÉ (GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA) para conceder-lhe o benefício da justiça gratuita; sem divergência, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA SEGUNDA RÉ (EBAZAR.COM.BR. LTDA). O Ministério Público do Trabalho manifestou-se pelo regular prosseguimento do feito, sendo desnecessária a sua intervenção. Mantido o valor provisório da condenação e das custas. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 06 de maio de 2025, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Mirna Uliano Bertoldi, os Desembargadores do Trabalho Teresa Regina Cotosky e Roberto Basilone Leite. Presente o Procurador Regional do Trabalho Alexandre Medeiros da Fontoura Freitas. TERESA REGINA COTOSKY Relatora FLORIANOPOLIS/SC, 26 de maio de 2025. CAROLINE BEIRITH VIANNA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Anderson De Oliveira e outros x Vanderlea Campolim Dos Santos

ID: 280358556

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000920-08.2024.5.12.0055

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANDERSON DE OLIVEIRA EBAZAR.COM.BR. LTDA GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

VANDERLEA CAMPOLIM DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

TAVANIA DE SOUZA DAMOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: TERESA REGINA COTOSKY RORSum 0000920-08.2024.5.12.0055 RECORRENTE: GOCIL SERVICOS DE VIGILANC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: TERESA REGINA COTOSKY RORSum 0000920-08.2024.5.12.0055 RECORRENTE: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) RECORRIDO: VANDERLEA CAMPOLIM DOS SANTOS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000920-08.2024.5.12.0055 (RORSum) RECORRENTE: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, EBAZAR.COM.BR. LTDA RECORRIDO: VANDERLEA CAMPOLIM DOS SANTOS RELATORA: TERESA REGINA COTOSKY Ementa dispensada. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO Nº 0000920-08.2024.5.12.0055, provenientes da 3ª Vara do Trabalho de Criciúma, SC, sendo recorrentes EBAZAR.COM.BR LTDA. e GOCIL SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA. e recorrida VANDERLEA CAMPOLIM DOS SANTOS. Dispensado o relatório, em se tratando de rito sumaríssimo. VOTO Conheço dos recursos e das contrarrazões da autora, pois atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. Registro que a primeira ré se encontra em recuperação judicial, sendo, pois, isenta do depósito recursal, na forma prevista pelo §10 do art. 899 da CLT. Não conheço, todavia, do recurso da primeira ré (GOCIL SERVIÇOS) em relação ao tópico "5.1", versando sobre a ilegitimidade passiva da segunda ré (EBAZAR.COM.BR), por ausência de legitimidade, na medida em que o ordenamento jurídico não autoriza a parte, em nome próprio, defender direito alheio, consoante previsto no art. 18 do CPC, e ao tópico "4", acerca dos limites da condenação, por ausência de interesse recursal e lesividade, uma vez que a sentença já determinou a observância da Tese Jurídica n. 6 fixada em IRDR por este Tribunal (fl. 384). MÉRITO RECURSO DA PRIMEIRA RÉ 1 - VERBAS RESCISÓRIAS A reclamada assevera que, por se encontrar em recuperação judicial, as verbas rescisórias devem ser habilitadas perante aquele juízo. Nada a deferir. Sobre o assunto, a sentença assim se pronunciou (fl. 380): DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA PRIMEIRA RECLAMADA Em atenção ao exposto na defesa da primeira reclamada, anoto que, embora o caput do art. 6º da Lei nº 11.101/05 estabeleça a suspensão dos prazos prescricionais e de todas as ações e execuções em face do devedor, o §2º do mesmo dispositivo traz a exceção em relação às ações trabalhistas, que são processadas perante a Justiça Especializada até a apuração do respectivo crédito, que será, então, inscrito no quadro-geral de credores, pelo valor determinado em sentença. Assim sendo, na hipótese de recuperação judicial, inexiste suspensão da ação na fase de conhecimento (arts. 6º, §2º c/c art. 52, III, da Lei nº 11.101/05). Ademais, a forma de satisfação dos créditos porventura deferidos será definida na fase de execução. O art. 6º da Lei n. 11.101/2005 dispõe que o deferimento do processamento da recuperação judicial implica na suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação, bem como na proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial relacionadas a créditos ou obrigações que se sujeitem à recuperação. Constata-se, portanto, que a suspensão determinada atinge os atos executórios, não abrangendo os processos em fase de conhecimento, em que se discutem os direitos da parte autora, sem adentrar na esfera patrimonial da empresa recuperanda, no qual se enquadra o caso em análise. Nos presentes autos, a recorrente foi condenada ao pagamento das verbas rescisórias, ante a ausência de comprovação do adimplemento, o que nem sequer foi negado pela defesa (item 3.2, fl. 314). Assim, havendo pendência de pagamento das verbas objeto de condenação, não merece guarida o pleito da ré, pois o fato de estar em recuperação judicial não afasta a possibilidade de ser condenada ao pagamento de parcelas rescisórias reconhecidas na decisão como devidas. Outrossim, consoante esclareceu o julgado, eventuais desdobramentos atinentes à execução devem ser debatidos na fase própria. Não há, pois, o que prover no aspecto. Nego provimento. 2 - FGTS E INDENIZAÇÃO DE 40% A sentença condenou a reclamada a promover os depósitos de FGTS não recolhidos, bem como da indenização compensatória de 40% (fl. 381). Inconformada, a primeira ré aduz, em síntese, que o fundo de garantia por tempo de serviço foi devidamente recolhido e que incumbia à parte autora demonstrar as diferenças devidas. Sem razão. O cancelamento da OJ 301 da SDI-1 do TST veio reforçar o entendimento de que o ônus probatório em relação aos corretos depósitos devidos a título de FGTS pertence ao empregador, tendo em vista o princípio da aptidão da prova. A orientação citada apresentava a seguinte redação: Definido pelo reclamante o período no qual não houve depósito do FGTS, ou houve em valor inferior, alegada pela reclamada a inexistência de diferença nos recolhimentos de FGTS, atrai para si o ônus da prova, incumbindo-lhe, portanto, apresentar as guias respectivas, a fim de demonstrar o fato extintivo do direito do autor (art. 818 da CLT c/c art. 333, II, do CPC). Ou seja, a tendência impunha ao demandado o ônus probatório, excetuada a hipótese de ausência de definição pela parte autora dos períodos faltantes. Com o cancelamento, aquela Corte pacificou o entendimento de que independente da delimitação, cabe ao empregador comprovar a regularidade dos depósitos. Em todos os casos, sem exceção. Sem deixar margem para dúvida, o entendimento pacificado na Súmula 461 do TST é o seguinte: FGTS. DIFERENÇAS. RECOLHIMENTO. ÔNUS DA PROVA- Res. 209/2016, DEJT divulgado em 01, 02 e 03.06.2016. É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC). E, no caso, ao contrário do que pretende fazer crer a primeira demandada, o extrato anexado demonstra a ausência do recolhimento em determinadas competências, bem como nada refere acerca da indenização de 40% do FGTS (fls. 37-8). Outrossim, a recuperação judicial não obsta a presente condenação, conforme já sopesado. Portanto, nada a reformar. 3 - MULTA DO ART. 477, §8º, DA CLT O magistrado fundamentou que, uma vez incontroverso o inadimplemento das verbas rescisórias por ocasião da extinção contratual, imperiosa a condenação em tela (fl. 381). No apelo, a demandada repisa que não deixou de pagar as verbas rescisórias de forma voluntária e que os valores estão sujeitos à recuperação judicial, onde o crédito deve ser habilitado. Nada a reformar. De início, assinalo que, consoante a disposição contida no art. 2° da CLT, que consagra o princípio da alteridade econômica, os riscos do empreendimento deverão ser suportados apenas pelo empregador, sem qualquer transferência ao empregado, razão pela qual a existência de dificuldades financeiras, ainda que eventualmente tenha contribuído para a recuperação judicial da empresa, não caracteriza circunstância hábil a elidir a responsabilidade do empregador pelo pagamento das verbas rescisórias e demais encargos trabalhistas devidos à obreira. Outrossim, o deferimento do processamento da recuperação judicial da ré não impede o reconhecimento do direito da autora ao recebimento da multa prevista no art. 477 da CLT. Isso porque tanto a Súmula n° 388 do TST quanto a Súmula n° 99 deste Regional limitam a incidência das multas dos artigos 467 e 477 da CLT apenas à massa falida, de tal modo que a recuperação judicial não acarreta a isenção da penalidade. Diante do exposto, nego provimento. 4 - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS A ré assevera que esta Justiça Especializada não detém competência para determinar a apuração e o recolhimento de contribuições previdenciárias e fiscais incidentes sobre verbas de natureza salarial, o que cabe à SRFB. Não lhe assiste razão. O art. 114, inc. VIII, da CF, estabelece que a Justiça do Trabalho é competente para "a execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a, e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir". Em igual rumo, o parágrafo único do art. 876 da CLT dispõe que " A Justiça do Trabalho executará, de ofício, as contribuições sociais previstas na alínea a do inciso I e no inciso II do caputdo art. 195 da Constituição Federal, e seus acréscimos legais, relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir e dos acordos que homologar". A matéria, ademais, encontra-se pacificada no âmbito desta Justiça, conforme dispõe a Súmula 368, item I, do Eg. TST: DESCONTOS PAPREVIDENCIÁRIOS. IMPOSTO DE RENDA. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. FORMA DE CÁLCULO. FATO GERADOR. I - A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição. (ex-OJ nº 141 da SBDI-1 - inserida em 27.11.1998). Isso posto, nego provimento no item. 5 - JUSTIÇA GRATUITA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL A recorrente busca o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, por se encontrar em recuperação judicial. Relativamente ao assunto, verifico que a empresa anexou decisão proferida pela 2ª Vara de Falências de São Paulo/SP (n. 1136775-93.2023.8.26.0100) deferindo o processamento de recuperação judicial (fls. 532-54). No aspecto, nos termos do art. 47, da Lei n. 11.101/2005, a recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira da empresa devedora. Assim, deferido o processamento da recuperação judicial, resta evidenciada, a meu ver, a situação de insuficiência econômica. Outrossim, a presunção de hipossuficiência das empresas em recuperação judicial constitui, inclusive, pressuposto para a isenção do recolhimento do depósito recursal, conforme disposto no art. 899, §10º, da CLT. Diante do exposto, dou provimento ao recurso da primeira ré para conceder-lhe o benefício da justiça gratuita. 6 - JUSTIÇA GRATUITA. PARTE AUTORA A ré argumenta que, de acordo com a redação do art. 790, §§3º e 4º, da CLT, a parte autora deve comprovar a situação de miserabilidade jurídica para concessão do benefício da gratuidade, o que não se verificou nos autos, sendo insuficiente, a seu ver, a declaração de hipossuficiência econômica. A presente ação foi proposta após a entrada em vigor da Lei n. 13.467/17, que deu nova redação ao § 3º do art. 790 da CLT, e incluiu o § 4º ao citado dispositivo, nos seguintes termos: § 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) Em relação ao tema, este Tribunal editou sua Tese Jurídica nº 13, firmada em julgamento do IRDR 0000435-47.2022.5.12.0000, em 17/10/2022, a qual dispõe: A partir do início da vigência da Lei nº 13.467/2017 - que alterou a redação do § 3º e acrescentou o § 4º, ambos do art. 790 da CLT , a mera declaração de hipossuficiência econômica não é bastante para a concessão do benefício da justiça gratuita, cabendo ao requerente demonstrar a percepção de remuneração inferior ao patamar estabelecido no § 3º do art. 790 da CLT ou comprovar a insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais (§ 4º do art. 790 da CLT). Entretanto, o TST, no julgamento do Tema n. 21 de Repercussão Geral, realizado na sessão do Tribunal Pleno do dia 14-10-2024, em sede de Recurso de Revista Repetitivo no processo IncJulgRREmbRep 0000277-83.2020.5.09.0084, por maioria de votos, fixou a seguinte tese jurídica: I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, fica superada a Tese Jurídica n. 13 deste Regional em IRDR, de modo que passo a examinar a temática sob a nova ótica. No caso dos autos, a parte autora apresentou declaração de hipossuficiência econômica (fl. 09), não infirmada por prova em contrário. Logo, faz jus, a obreira, aos benefícios da justiça gratuita, devendo ser mantida a sentença. Nego provimento. 7 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O Juízo de origem deferiu honorários aos procuradores da parte autora, no percentual de 15% sobre o valor a ser apurado em liquidação (fl. 384). Irresignada, a ré busca a exclusão da condenação ou, subsidiariamente, a redução do patamar arbitrado. Inicialmente, em virtude da sucumbência da ré, a empresa deve arcar com o pagamento de honorários advocatícios. No que toca ao percentual, o art. 791-A determina que honorários advocatícios sucumbenciais sejam, "fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa". Ainda, de acordo com o § 2º do referido artigo, para a fixação dos honorários, deverá ser observado: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. No presente caso, observados os critérios legais, em especial a natureza e importância da causa, além do trabalho realizado e, bem assim, a duração e complexidade da demanda, entendo adequado o percentual de 15%, conforme me manifestei em demanda semelhante (RORSum 0000157-66.2024.5.12.0003). Nego provimento. 8 - PREQUESTIONAMENTO Ao final, a recorrente pretende "o enfrentamento de todas as teses desenvolvidas nessa peça recursal, notadamente dos dispositivos legais invocados" (fl. 529). Nada a acrescentar. Sobre a questão, friso que todos os dispositivos legais e argumentos ventilados pela parte que não se coadunem com os entendimentos expostos no acórdão, por não terem o condão de infirmar a conclusão adotada por esta Corte, nos termos do art. art. 489, §1º, IV, do CPC, encontram-se rejeitados. Ademais, nos termos da Súmula n. 297 e da OJ n. 118 da SBDI-I do TST, a fundamentação supra afasta a necessidade de alusão expressa a todos os dispositivos e teses para prequestionamento da matéria. Nego provimento. RECURSO DA SEGUNDA RÉ RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA A sentença reconheceu a responsabilidade subsidiária da segunda ré pelos débitos deferidos à autora, com fundamento na terceirização de serviços, nos seguintes termos (fls. 382-3): (...) Ao contrário do que alega a defesa, as provas dos autos permitem concluir que a autora laborou durante toda a contratualidade em favor da segunda ré, que deverá ser responsável subsidiária pelos créditos decorrentes da condenação, porquanto beneficiária direta do trabalho da reclamante. Ao caso enquadra-se, portanto, o disposto na Súmula nº 331, item IV, do TST, "in verbis": (...) Por tais fundamentos, declaro a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada por todos os créditos deferidos na presente demanda. A segunda reclamada se insurge, alegando que "desconhece completamente a reclamante como empregada ou prestadora de serviços" e que apenas celebrou um contrato de prestação de serviços de natureza civil com a primeira demandada. Ainda, reitera o benefício de ordem e os argumentos já expendidos no processo (efeito devolutivo em profundidade). Sem razão. A autora foi admitida pela primeira ré (GOCIL SERVIÇOS DE VIGILANCIA E SEGURANÇA LTDA), em 6-12-2022, para exercer a função de vigilante (fl. 10). As primeira e segunda reclamadas firmaram entre si contrato de prestação de serviços (fls. 141 e ss), que tem como objeto a "prestação de serviços de segurança patrimonial". No caso, portanto, é evidente que a segunda reclamada se valeu dos serviços de vigilância por intermédio dos empregados da primeira ré, beneficiando-se da faina executada pela parte autora. Ademais, emerge dos cartões-ponto da trabalhadora a informação da empresa cliente ("48945 - Mercado Livre (Criciúma SC)", fls. 319 e ss), o que infirma a tese recursal. Assim sendo, harmonizo com o entendimento esposado na sentença, no sentido de que a prestação de serviços se deu em benefício da segunda ré. Assim, a situação se amolda à terceirização de serviços, atraindo a responsabilidade subsidiária da segunda ré, conforme Súmula n. 331, IV, do TST. Esclareço que não se discute, no presente caso, sobre a ilicitude da terceirização de serviços, vez que essa tese, inclusive, já foi afastada pelo Supremo Tribunal Federal em 30-8-2018, no julgamento da ADPF n. 324 e do RE 958.252, a partir do qual restou fixada a seguinte tese de repercussão geral: "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante.". Contudo, embora se trate de terceirização lícita - permitida em qualquer atividade - compete ao contratante a fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregador, bem como verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada e responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas. Assim, sendo inequívoca a contratação de mão-de-obra por empresa interposta, beneficiando-se a tomadora da força de trabalho do autor, deve responder subsidiariamente pelos créditos que lhe são devidos, com fundamento no art. 5º-A, § 5º, da Lei n. 6.019/1974 e no item IV da Súmula nº 331, do Tribunal Superior do Trabalho, in verbis: Lei n. 6.019/1974 Art. 5º-A. Contratante é a pessoa física ou jurídica que celebra contrato com empresa de prestação de serviços relacionados a quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal. (...) § 5º A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991. Súmula 331, TST (...) IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. O entendimento sumulado fulcra-se na culpa in eligendo, pois cabe à tomadora, ao contratar, perquirir as reais condições financeiras da prestadora, se esta poderá arcar com as obrigações advindas do pacto firmado ou não. Ainda mais: cabe-lhe fiscalizar a execução do contrato (sob pena de também incorrer em culpa in vigilando), inclusive sustando pagamentos se verificar irregularidades sistemáticas. Sobrevindo algum inadimplemento desta última em face de seus empregados, presume-se a culpa do contratante, decorrendo daí a sua responsabilidade subsidiária. A referida presunção, contudo, não foi desconstituída na hipótese em tela, vez que não há prova da efetiva fiscalização da execução do contrato, assim como as dificuldades financeiras da primeira reclamada são evidenciadas pelo processamento da sua recuperação judicial. Quanto ao pedido de benefício de ordem, ao contrário do que pretende fazer crer a parte recorrente, não é legalmente exigível que se proceda à desconsideração da personalidade jurídica e a penhora de bens dos sócios da primeira ré, que se encontram no mesmo nível de responsabilidade da recorrente, pois também são subsidiariamente responsáveis pelos créditos, pelo que não há cogitar do benefício de ordem. É importante ressaltar que os créditos trabalhistas possuem natureza alimentar, e não é justo nem razoável que a parte tenha que esgotar todos os meios na busca da quitação de seus haveres junto à devedora principal. Destarte, aguardar indefinidamente que se encontrem bens do devedor principal significaria postergar por muito tempo a satisfação do crédito, frustrando a própria finalidade da responsabilidade subsidiária, negligenciando, inclusive, a natureza alimentar de que se reveste o crédito executado. Nesse compasso, não sendo possível a satisfação do crédito trabalhista pela devedora principal, devem os atos executórios ser redirecionados ao devedor subsidiário. O TST já sedimentou o entendimento no sentido de que, restando infrutífera a execução contra o devedor principal, basta que o devedor subsidiário tenha participado da relação processual e que seu nome conste do título executivo judicial para que haja o direcionamento da execução contra si, não havendo falar em benefício de ordem, in verbis: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. EXECUÇÃO PRÉVIA DOS SÓCIOS DO DEVEDOR PRINCIPAL. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1. Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula n.º 266 do TST, a admissibilidade do recurso de revista interposto contra decisão proferida em execução de sentença se restringe exclusivamente à hipótese de demonstração de ofensa direta e literal à Constituição Federal. 2. Na hipótese, a decisão proferida pelo Tribunal Regional encontra-se em sintonia com a iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que o benefício de ordem, na hipótese de responsabilização subsidiária, não enseja a necessidade de frustrada a execução contra a devedora principal, desconsiderar-se a personalidade jurídica desta última e, posteriormente, o esgotar todos os meios constritivos dos bens dos seus sócios, para só então executar o responsável subsidiário.3. Assim, confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pelo executado, porquanto não demonstrada a transcendência do recurso de revista em nenhum dos seus indicadores. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-16673-11.2014.5.16.0001, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 29/09/2023). Ademais, registro que a responsabilidade subsidiária não comporta restrição quanto ao pagamento das parcelas, devendo arcar a recorrente com todas as verbas impostas ao devedor principal, caso este não venha a adimplir seus débitos trabalhistas (Súmula n. 331, item VI, do TST). Isso posto, não merece reparo a decisão de primeiro grau, que reconheceu a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada. Por fim, saliento que esta Turma, em voto de minha relatoria, manifestou-se recentemente em igual sentido em processo envolvendo as rés (RORSum - 0000157-66.2024.5.12.0003, Rel. TERESA REGINA COTOSKY, 2ª Turma, Data de Assinatura: 14/03/2025) Nego provimento. Pelo que, ACORDAM os membros da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS RECURSOS DE RITO SUMARÍSSIMO, exceto dos tópicos "5.1" (ilegitimidade passiva) e "4" (limites da condenação) do recurso da primeira ré (GOCIL), por ausência de legitimidade e lesividade, respectivamente. No mérito, por igual votação, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA PRIMEIRA RÉ (GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA) para conceder-lhe o benefício da justiça gratuita; sem divergência, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA SEGUNDA RÉ (EBAZAR.COM.BR. LTDA). O Ministério Público do Trabalho manifestou-se pelo regular prosseguimento do feito, sendo desnecessária a sua intervenção. Mantido o valor provisório da condenação e das custas. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 06 de maio de 2025, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Mirna Uliano Bertoldi, os Desembargadores do Trabalho Teresa Regina Cotosky e Roberto Basilone Leite. Presente o Procurador Regional do Trabalho Alexandre Medeiros da Fontoura Freitas. TERESA REGINA COTOSKY Relatora FLORIANOPOLIS/SC, 26 de maio de 2025. CAROLINE BEIRITH VIANNA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EBAZAR.COM.BR. LTDA

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Anderson De Oliveira e outros x Vanderlea Campolim Dos Santos

ID: 280359949

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000920-08.2024.5.12.0055

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANDERSON DE OLIVEIRA EBAZAR.COM.BR. LTDA GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

VANDERLEA CAMPOLIM DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

TAVANIA DE SOUZA DAMOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: TERESA REGINA COTOSKY RORSum 0000920-08.2024.5.12.0055 RECORRENTE: GOCIL SERVICOS DE VIGILANC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: TERESA REGINA COTOSKY RORSum 0000920-08.2024.5.12.0055 RECORRENTE: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) RECORRIDO: VANDERLEA CAMPOLIM DOS SANTOS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000920-08.2024.5.12.0055 (RORSum) RECORRENTE: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, EBAZAR.COM.BR. LTDA RECORRIDO: VANDERLEA CAMPOLIM DOS SANTOS RELATORA: TERESA REGINA COTOSKY Ementa dispensada. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO Nº 0000920-08.2024.5.12.0055, provenientes da 3ª Vara do Trabalho de Criciúma, SC, sendo recorrentes EBAZAR.COM.BR LTDA. e GOCIL SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA. e recorrida VANDERLEA CAMPOLIM DOS SANTOS. Dispensado o relatório, em se tratando de rito sumaríssimo. VOTO Conheço dos recursos e das contrarrazões da autora, pois atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. Registro que a primeira ré se encontra em recuperação judicial, sendo, pois, isenta do depósito recursal, na forma prevista pelo §10 do art. 899 da CLT. Não conheço, todavia, do recurso da primeira ré (GOCIL SERVIÇOS) em relação ao tópico "5.1", versando sobre a ilegitimidade passiva da segunda ré (EBAZAR.COM.BR), por ausência de legitimidade, na medida em que o ordenamento jurídico não autoriza a parte, em nome próprio, defender direito alheio, consoante previsto no art. 18 do CPC, e ao tópico "4", acerca dos limites da condenação, por ausência de interesse recursal e lesividade, uma vez que a sentença já determinou a observância da Tese Jurídica n. 6 fixada em IRDR por este Tribunal (fl. 384). MÉRITO RECURSO DA PRIMEIRA RÉ 1 - VERBAS RESCISÓRIAS A reclamada assevera que, por se encontrar em recuperação judicial, as verbas rescisórias devem ser habilitadas perante aquele juízo. Nada a deferir. Sobre o assunto, a sentença assim se pronunciou (fl. 380): DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA PRIMEIRA RECLAMADA Em atenção ao exposto na defesa da primeira reclamada, anoto que, embora o caput do art. 6º da Lei nº 11.101/05 estabeleça a suspensão dos prazos prescricionais e de todas as ações e execuções em face do devedor, o §2º do mesmo dispositivo traz a exceção em relação às ações trabalhistas, que são processadas perante a Justiça Especializada até a apuração do respectivo crédito, que será, então, inscrito no quadro-geral de credores, pelo valor determinado em sentença. Assim sendo, na hipótese de recuperação judicial, inexiste suspensão da ação na fase de conhecimento (arts. 6º, §2º c/c art. 52, III, da Lei nº 11.101/05). Ademais, a forma de satisfação dos créditos porventura deferidos será definida na fase de execução. O art. 6º da Lei n. 11.101/2005 dispõe que o deferimento do processamento da recuperação judicial implica na suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação, bem como na proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial relacionadas a créditos ou obrigações que se sujeitem à recuperação. Constata-se, portanto, que a suspensão determinada atinge os atos executórios, não abrangendo os processos em fase de conhecimento, em que se discutem os direitos da parte autora, sem adentrar na esfera patrimonial da empresa recuperanda, no qual se enquadra o caso em análise. Nos presentes autos, a recorrente foi condenada ao pagamento das verbas rescisórias, ante a ausência de comprovação do adimplemento, o que nem sequer foi negado pela defesa (item 3.2, fl. 314). Assim, havendo pendência de pagamento das verbas objeto de condenação, não merece guarida o pleito da ré, pois o fato de estar em recuperação judicial não afasta a possibilidade de ser condenada ao pagamento de parcelas rescisórias reconhecidas na decisão como devidas. Outrossim, consoante esclareceu o julgado, eventuais desdobramentos atinentes à execução devem ser debatidos na fase própria. Não há, pois, o que prover no aspecto. Nego provimento. 2 - FGTS E INDENIZAÇÃO DE 40% A sentença condenou a reclamada a promover os depósitos de FGTS não recolhidos, bem como da indenização compensatória de 40% (fl. 381). Inconformada, a primeira ré aduz, em síntese, que o fundo de garantia por tempo de serviço foi devidamente recolhido e que incumbia à parte autora demonstrar as diferenças devidas. Sem razão. O cancelamento da OJ 301 da SDI-1 do TST veio reforçar o entendimento de que o ônus probatório em relação aos corretos depósitos devidos a título de FGTS pertence ao empregador, tendo em vista o princípio da aptidão da prova. A orientação citada apresentava a seguinte redação: Definido pelo reclamante o período no qual não houve depósito do FGTS, ou houve em valor inferior, alegada pela reclamada a inexistência de diferença nos recolhimentos de FGTS, atrai para si o ônus da prova, incumbindo-lhe, portanto, apresentar as guias respectivas, a fim de demonstrar o fato extintivo do direito do autor (art. 818 da CLT c/c art. 333, II, do CPC). Ou seja, a tendência impunha ao demandado o ônus probatório, excetuada a hipótese de ausência de definição pela parte autora dos períodos faltantes. Com o cancelamento, aquela Corte pacificou o entendimento de que independente da delimitação, cabe ao empregador comprovar a regularidade dos depósitos. Em todos os casos, sem exceção. Sem deixar margem para dúvida, o entendimento pacificado na Súmula 461 do TST é o seguinte: FGTS. DIFERENÇAS. RECOLHIMENTO. ÔNUS DA PROVA- Res. 209/2016, DEJT divulgado em 01, 02 e 03.06.2016. É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC). E, no caso, ao contrário do que pretende fazer crer a primeira demandada, o extrato anexado demonstra a ausência do recolhimento em determinadas competências, bem como nada refere acerca da indenização de 40% do FGTS (fls. 37-8). Outrossim, a recuperação judicial não obsta a presente condenação, conforme já sopesado. Portanto, nada a reformar. 3 - MULTA DO ART. 477, §8º, DA CLT O magistrado fundamentou que, uma vez incontroverso o inadimplemento das verbas rescisórias por ocasião da extinção contratual, imperiosa a condenação em tela (fl. 381). No apelo, a demandada repisa que não deixou de pagar as verbas rescisórias de forma voluntária e que os valores estão sujeitos à recuperação judicial, onde o crédito deve ser habilitado. Nada a reformar. De início, assinalo que, consoante a disposição contida no art. 2° da CLT, que consagra o princípio da alteridade econômica, os riscos do empreendimento deverão ser suportados apenas pelo empregador, sem qualquer transferência ao empregado, razão pela qual a existência de dificuldades financeiras, ainda que eventualmente tenha contribuído para a recuperação judicial da empresa, não caracteriza circunstância hábil a elidir a responsabilidade do empregador pelo pagamento das verbas rescisórias e demais encargos trabalhistas devidos à obreira. Outrossim, o deferimento do processamento da recuperação judicial da ré não impede o reconhecimento do direito da autora ao recebimento da multa prevista no art. 477 da CLT. Isso porque tanto a Súmula n° 388 do TST quanto a Súmula n° 99 deste Regional limitam a incidência das multas dos artigos 467 e 477 da CLT apenas à massa falida, de tal modo que a recuperação judicial não acarreta a isenção da penalidade. Diante do exposto, nego provimento. 4 - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS A ré assevera que esta Justiça Especializada não detém competência para determinar a apuração e o recolhimento de contribuições previdenciárias e fiscais incidentes sobre verbas de natureza salarial, o que cabe à SRFB. Não lhe assiste razão. O art. 114, inc. VIII, da CF, estabelece que a Justiça do Trabalho é competente para "a execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a, e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir". Em igual rumo, o parágrafo único do art. 876 da CLT dispõe que " A Justiça do Trabalho executará, de ofício, as contribuições sociais previstas na alínea a do inciso I e no inciso II do caputdo art. 195 da Constituição Federal, e seus acréscimos legais, relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir e dos acordos que homologar". A matéria, ademais, encontra-se pacificada no âmbito desta Justiça, conforme dispõe a Súmula 368, item I, do Eg. TST: DESCONTOS PAPREVIDENCIÁRIOS. IMPOSTO DE RENDA. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. FORMA DE CÁLCULO. FATO GERADOR. I - A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição. (ex-OJ nº 141 da SBDI-1 - inserida em 27.11.1998). Isso posto, nego provimento no item. 5 - JUSTIÇA GRATUITA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL A recorrente busca o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, por se encontrar em recuperação judicial. Relativamente ao assunto, verifico que a empresa anexou decisão proferida pela 2ª Vara de Falências de São Paulo/SP (n. 1136775-93.2023.8.26.0100) deferindo o processamento de recuperação judicial (fls. 532-54). No aspecto, nos termos do art. 47, da Lei n. 11.101/2005, a recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira da empresa devedora. Assim, deferido o processamento da recuperação judicial, resta evidenciada, a meu ver, a situação de insuficiência econômica. Outrossim, a presunção de hipossuficiência das empresas em recuperação judicial constitui, inclusive, pressuposto para a isenção do recolhimento do depósito recursal, conforme disposto no art. 899, §10º, da CLT. Diante do exposto, dou provimento ao recurso da primeira ré para conceder-lhe o benefício da justiça gratuita. 6 - JUSTIÇA GRATUITA. PARTE AUTORA A ré argumenta que, de acordo com a redação do art. 790, §§3º e 4º, da CLT, a parte autora deve comprovar a situação de miserabilidade jurídica para concessão do benefício da gratuidade, o que não se verificou nos autos, sendo insuficiente, a seu ver, a declaração de hipossuficiência econômica. A presente ação foi proposta após a entrada em vigor da Lei n. 13.467/17, que deu nova redação ao § 3º do art. 790 da CLT, e incluiu o § 4º ao citado dispositivo, nos seguintes termos: § 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) Em relação ao tema, este Tribunal editou sua Tese Jurídica nº 13, firmada em julgamento do IRDR 0000435-47.2022.5.12.0000, em 17/10/2022, a qual dispõe: A partir do início da vigência da Lei nº 13.467/2017 - que alterou a redação do § 3º e acrescentou o § 4º, ambos do art. 790 da CLT , a mera declaração de hipossuficiência econômica não é bastante para a concessão do benefício da justiça gratuita, cabendo ao requerente demonstrar a percepção de remuneração inferior ao patamar estabelecido no § 3º do art. 790 da CLT ou comprovar a insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais (§ 4º do art. 790 da CLT). Entretanto, o TST, no julgamento do Tema n. 21 de Repercussão Geral, realizado na sessão do Tribunal Pleno do dia 14-10-2024, em sede de Recurso de Revista Repetitivo no processo IncJulgRREmbRep 0000277-83.2020.5.09.0084, por maioria de votos, fixou a seguinte tese jurídica: I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, fica superada a Tese Jurídica n. 13 deste Regional em IRDR, de modo que passo a examinar a temática sob a nova ótica. No caso dos autos, a parte autora apresentou declaração de hipossuficiência econômica (fl. 09), não infirmada por prova em contrário. Logo, faz jus, a obreira, aos benefícios da justiça gratuita, devendo ser mantida a sentença. Nego provimento. 7 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O Juízo de origem deferiu honorários aos procuradores da parte autora, no percentual de 15% sobre o valor a ser apurado em liquidação (fl. 384). Irresignada, a ré busca a exclusão da condenação ou, subsidiariamente, a redução do patamar arbitrado. Inicialmente, em virtude da sucumbência da ré, a empresa deve arcar com o pagamento de honorários advocatícios. No que toca ao percentual, o art. 791-A determina que honorários advocatícios sucumbenciais sejam, "fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa". Ainda, de acordo com o § 2º do referido artigo, para a fixação dos honorários, deverá ser observado: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. No presente caso, observados os critérios legais, em especial a natureza e importância da causa, além do trabalho realizado e, bem assim, a duração e complexidade da demanda, entendo adequado o percentual de 15%, conforme me manifestei em demanda semelhante (RORSum 0000157-66.2024.5.12.0003). Nego provimento. 8 - PREQUESTIONAMENTO Ao final, a recorrente pretende "o enfrentamento de todas as teses desenvolvidas nessa peça recursal, notadamente dos dispositivos legais invocados" (fl. 529). Nada a acrescentar. Sobre a questão, friso que todos os dispositivos legais e argumentos ventilados pela parte que não se coadunem com os entendimentos expostos no acórdão, por não terem o condão de infirmar a conclusão adotada por esta Corte, nos termos do art. art. 489, §1º, IV, do CPC, encontram-se rejeitados. Ademais, nos termos da Súmula n. 297 e da OJ n. 118 da SBDI-I do TST, a fundamentação supra afasta a necessidade de alusão expressa a todos os dispositivos e teses para prequestionamento da matéria. Nego provimento. RECURSO DA SEGUNDA RÉ RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA A sentença reconheceu a responsabilidade subsidiária da segunda ré pelos débitos deferidos à autora, com fundamento na terceirização de serviços, nos seguintes termos (fls. 382-3): (...) Ao contrário do que alega a defesa, as provas dos autos permitem concluir que a autora laborou durante toda a contratualidade em favor da segunda ré, que deverá ser responsável subsidiária pelos créditos decorrentes da condenação, porquanto beneficiária direta do trabalho da reclamante. Ao caso enquadra-se, portanto, o disposto na Súmula nº 331, item IV, do TST, "in verbis": (...) Por tais fundamentos, declaro a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada por todos os créditos deferidos na presente demanda. A segunda reclamada se insurge, alegando que "desconhece completamente a reclamante como empregada ou prestadora de serviços" e que apenas celebrou um contrato de prestação de serviços de natureza civil com a primeira demandada. Ainda, reitera o benefício de ordem e os argumentos já expendidos no processo (efeito devolutivo em profundidade). Sem razão. A autora foi admitida pela primeira ré (GOCIL SERVIÇOS DE VIGILANCIA E SEGURANÇA LTDA), em 6-12-2022, para exercer a função de vigilante (fl. 10). As primeira e segunda reclamadas firmaram entre si contrato de prestação de serviços (fls. 141 e ss), que tem como objeto a "prestação de serviços de segurança patrimonial". No caso, portanto, é evidente que a segunda reclamada se valeu dos serviços de vigilância por intermédio dos empregados da primeira ré, beneficiando-se da faina executada pela parte autora. Ademais, emerge dos cartões-ponto da trabalhadora a informação da empresa cliente ("48945 - Mercado Livre (Criciúma SC)", fls. 319 e ss), o que infirma a tese recursal. Assim sendo, harmonizo com o entendimento esposado na sentença, no sentido de que a prestação de serviços se deu em benefício da segunda ré. Assim, a situação se amolda à terceirização de serviços, atraindo a responsabilidade subsidiária da segunda ré, conforme Súmula n. 331, IV, do TST. Esclareço que não se discute, no presente caso, sobre a ilicitude da terceirização de serviços, vez que essa tese, inclusive, já foi afastada pelo Supremo Tribunal Federal em 30-8-2018, no julgamento da ADPF n. 324 e do RE 958.252, a partir do qual restou fixada a seguinte tese de repercussão geral: "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante.". Contudo, embora se trate de terceirização lícita - permitida em qualquer atividade - compete ao contratante a fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregador, bem como verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada e responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas. Assim, sendo inequívoca a contratação de mão-de-obra por empresa interposta, beneficiando-se a tomadora da força de trabalho do autor, deve responder subsidiariamente pelos créditos que lhe são devidos, com fundamento no art. 5º-A, § 5º, da Lei n. 6.019/1974 e no item IV da Súmula nº 331, do Tribunal Superior do Trabalho, in verbis: Lei n. 6.019/1974 Art. 5º-A. Contratante é a pessoa física ou jurídica que celebra contrato com empresa de prestação de serviços relacionados a quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal. (...) § 5º A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991. Súmula 331, TST (...) IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. O entendimento sumulado fulcra-se na culpa in eligendo, pois cabe à tomadora, ao contratar, perquirir as reais condições financeiras da prestadora, se esta poderá arcar com as obrigações advindas do pacto firmado ou não. Ainda mais: cabe-lhe fiscalizar a execução do contrato (sob pena de também incorrer em culpa in vigilando), inclusive sustando pagamentos se verificar irregularidades sistemáticas. Sobrevindo algum inadimplemento desta última em face de seus empregados, presume-se a culpa do contratante, decorrendo daí a sua responsabilidade subsidiária. A referida presunção, contudo, não foi desconstituída na hipótese em tela, vez que não há prova da efetiva fiscalização da execução do contrato, assim como as dificuldades financeiras da primeira reclamada são evidenciadas pelo processamento da sua recuperação judicial. Quanto ao pedido de benefício de ordem, ao contrário do que pretende fazer crer a parte recorrente, não é legalmente exigível que se proceda à desconsideração da personalidade jurídica e a penhora de bens dos sócios da primeira ré, que se encontram no mesmo nível de responsabilidade da recorrente, pois também são subsidiariamente responsáveis pelos créditos, pelo que não há cogitar do benefício de ordem. É importante ressaltar que os créditos trabalhistas possuem natureza alimentar, e não é justo nem razoável que a parte tenha que esgotar todos os meios na busca da quitação de seus haveres junto à devedora principal. Destarte, aguardar indefinidamente que se encontrem bens do devedor principal significaria postergar por muito tempo a satisfação do crédito, frustrando a própria finalidade da responsabilidade subsidiária, negligenciando, inclusive, a natureza alimentar de que se reveste o crédito executado. Nesse compasso, não sendo possível a satisfação do crédito trabalhista pela devedora principal, devem os atos executórios ser redirecionados ao devedor subsidiário. O TST já sedimentou o entendimento no sentido de que, restando infrutífera a execução contra o devedor principal, basta que o devedor subsidiário tenha participado da relação processual e que seu nome conste do título executivo judicial para que haja o direcionamento da execução contra si, não havendo falar em benefício de ordem, in verbis: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. EXECUÇÃO PRÉVIA DOS SÓCIOS DO DEVEDOR PRINCIPAL. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1. Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula n.º 266 do TST, a admissibilidade do recurso de revista interposto contra decisão proferida em execução de sentença se restringe exclusivamente à hipótese de demonstração de ofensa direta e literal à Constituição Federal. 2. Na hipótese, a decisão proferida pelo Tribunal Regional encontra-se em sintonia com a iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que o benefício de ordem, na hipótese de responsabilização subsidiária, não enseja a necessidade de frustrada a execução contra a devedora principal, desconsiderar-se a personalidade jurídica desta última e, posteriormente, o esgotar todos os meios constritivos dos bens dos seus sócios, para só então executar o responsável subsidiário.3. Assim, confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pelo executado, porquanto não demonstrada a transcendência do recurso de revista em nenhum dos seus indicadores. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-16673-11.2014.5.16.0001, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 29/09/2023). Ademais, registro que a responsabilidade subsidiária não comporta restrição quanto ao pagamento das parcelas, devendo arcar a recorrente com todas as verbas impostas ao devedor principal, caso este não venha a adimplir seus débitos trabalhistas (Súmula n. 331, item VI, do TST). Isso posto, não merece reparo a decisão de primeiro grau, que reconheceu a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada. Por fim, saliento que esta Turma, em voto de minha relatoria, manifestou-se recentemente em igual sentido em processo envolvendo as rés (RORSum - 0000157-66.2024.5.12.0003, Rel. TERESA REGINA COTOSKY, 2ª Turma, Data de Assinatura: 14/03/2025) Nego provimento. Pelo que, ACORDAM os membros da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS RECURSOS DE RITO SUMARÍSSIMO, exceto dos tópicos "5.1" (ilegitimidade passiva) e "4" (limites da condenação) do recurso da primeira ré (GOCIL), por ausência de legitimidade e lesividade, respectivamente. No mérito, por igual votação, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA PRIMEIRA RÉ (GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA) para conceder-lhe o benefício da justiça gratuita; sem divergência, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA SEGUNDA RÉ (EBAZAR.COM.BR. LTDA). O Ministério Público do Trabalho manifestou-se pelo regular prosseguimento do feito, sendo desnecessária a sua intervenção. Mantido o valor provisório da condenação e das custas. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 06 de maio de 2025, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Mirna Uliano Bertoldi, os Desembargadores do Trabalho Teresa Regina Cotosky e Roberto Basilone Leite. Presente o Procurador Regional do Trabalho Alexandre Medeiros da Fontoura Freitas. TERESA REGINA COTOSKY Relatora FLORIANOPOLIS/SC, 26 de maio de 2025. CAROLINE BEIRITH VIANNA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VANDERLEA CAMPOLIM DOS SANTOS

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