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"0001567-08.2022.8.26.0451" - Resultados da Busca – Página 128 de 133

Jeferson Peniche Goncalves e outros x Empreiteira Simeoni Ltda

ID: 278725647

Tribunal: TRT12 Órgão: 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001567-18.2024.5.12.0050

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JEFERSON PENICHE GONCALVES RAFAEL FRANCO PETRUY

Polo Passivo:

EMPREITEIRA SIMEONI LTDA

Notificação

Advogados:

KASSIA ANGELO ASTOLPHO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

RODRIGO JOSE RAUSIS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ROGERIA LEITE VALENTIM DE SOUZA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE ATSum 0001567-18.2024.5.12.0050 RECLAMANTE: JEFERSON PENICHE GONCALVES RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE ATSum 0001567-18.2024.5.12.0050 RECLAMANTE: JEFERSON PENICHE GONCALVES RECLAMADO: EMPREITEIRA SIMEONI LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID dc9e9bc proferido nos autos. DESPACHO. Incluam-se os autos na pauta do dia 03/07/2025 15:30 para AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, sendo obrigatória a presença das partes bem como dos seus respectivos advogados. O não comparecimento da parte culminará na aplicação dos efeitos da confissão ou revelia, na forma do art. 844 da CLT. A audiência será realizada por meio de videoconferência e de forma remota, utilizando-se a PLATAFORMA ZOOM, permitida a participação fora das dependências da unidade judiciária (Resolução CNJ nº 345). Os participantes deverão acessar a REUNIÃO ZOOM por meio de ID da reunião ou link enviado: (A) Entrar na reunião Zoom via LINK. Passo 1: basta copiar e colar no seu navegador o seguinte link: https://trt12-jus-br.zoom.us/j/85690685349 Passo 2: Após, clique na opção destacada na cor azul “Ingressar em uma Reunião" ou "Launch Meeting” Passo 3: Habilite o áudio e sua câmera no aplicativo. Selecione a opção “incluir áudio”, em seguida toque em “Dados de rede WI-FI ou móvel”. Também poderá aparecer no dispositivo “Junte-se com o Áudio do Computador" ou "Join with Computer Audio”. Toque nessa opção para habilitar o áudio e a rede Wi-FI ou móvel PRONTO, VOCÊ ESTÁ NA SALA DE AUDIÊNCIA! (B) Entrar na reunião Zoom com o código do ID enviado: Em um computador com acesso à internet, o convidado poderá também diretamente abrir o navegador da Web (preferencialmente Google Chrome ou Mozilla Firefox), copiar e colar o seguinte o endereço https://zoom.us/join, inserindo o ID da reunião ou LINK de pessoas enviado e clique em ENTRAR; Passo 1: Poderá também inserir no campo ID da reunião o seguinte código: 856 9068 5349 Passo 2: Após, clique na opção destacada na cor azul “Ingressar em uma Reunião" ou "Launch Meeting” Passo 3: Habilite o áudio e sua câmera no aplicativo. Selecione a opção “incluir áudio”, em seguida toque em “Dados de rede WI-FI ou móvel”. Também poderá aparecer no dispositivo “Junte-se com o Áudio do Computador" ou "Join with Computer Audio”. Toque nessa opção para habilitar o áudio e a rede Wi-FI ou móvel. PRONTO, VOCÊ ESTÁ NA SALA DE AUDIÊNCIA! INSTRUÇÕES DE ACESSO COMPLEMENTARES: 1. As orientações quanto à utilização da ferramenta ZOOM estão disponíveis no site https://zoom.us/docs/pt-pt/covid19.html, CLICANDO NA OPÇÃO INGRESSAR EM UMA REUNIÃO, inserindo o ID da reunião ou link de pessoas enviado e clique em ENTRAR; 2. Vídeo contendo as instruções de configuração e acesso podem também ser acessados no endereço https://www.youtube.com/watch?v=etpSNj_NLC8&list=PLOVTdJCn_KN2F2bCDufUNHX3r-UXBRPwW&index=1, bastando copiar o endereço e colar no seu navegador. Relativamente à sistemática de audiência por videoconferência, o CNJ tem precedente de decisão plenária enfatizando que a mera discordância de uma das partes não tem o condão de impedir a realização do ato, sob pena de violar-se o princípio da celeridade e duração razoável do processo (CNJ - RA – Recurso Administrativo em PP - Pedido de Providências - Conselheiro - 0004046-61.2020.2.00.0000 - Rel. MARIA CRISTIANA ZIOUVA - 46ª Sessão Virtual Extraordinária - julgado em 05/08/2020). E. ademais, a audiência por videoconferência justifica-se pelo fato deste feito tramitar pela modalidade Juízo 100% Digital (CNJ, Resolução 345) O não cumprimento da presente ordem culminará na aplicação dos efeitos da confissão sobre a matéria de fato e preclusão do direito de produzir as demais provas em audiência (CLT, arts. 843 e 845, parte final), não cabendo as partes ou advogados invocarem dificuldades sem a devida prova da justificativa, sendo, caso a caso, a justificativa avaliada pelo magistrado condutor do processo durante a solenidade, e somente após poderá o prazo vir a ser suspenso ou adiado. Sob tal aspecto, o CNJ assim manifestou-se nos autos do PCA nº 0003560-76.2020.2.00.0000 Rel. Candice Lavocat Galvão Jobim - 15ª Sessão Virtual Extraordinária - j. 25/05/2020). O secretário de audiências deverá orientar os participantes durante a solenidade quanto aos aspectos técnicos, bem como desligar os microfones dos que não estiverem se manifestando com o intuito de evitar interferências sonoras, e ainda, em caso de esquecimento, solicitar aos que estejam se manifestando que religuem o microfone. Para as testemunhas a serem ouvidas independentemente de intimação e sem conexão conjunta com a parte ou advogado caberá a parte/procurador encaminhar o link à testemunha por e-mail, whatsapp ou outro meio eletrônico, sendo que a comprovação desse encaminhamento servirá como prova de convite da testemunha. Nos termos do art. 362, § 1º, do CPC (O impedimento da parte deverá ser comprovado até a abertura da audiência, e, não o sendo, o juiz procederá à instrução), é dever dos procuradores informarem eventual dificuldade técnica quanto ao uso do sistema por meio de petição ou e-mail para a Unidade, assim como de suas testemunhas, justificando o motivo, e sendo a justificava acolhida pelo juízo, caso relevante e devidamente comprovada, os efeitos da confissão ou preclusão de prova poderão ser afastados, repetindo-se, quando necessário, o ato processual, hipótese em que caberá a redesignação da audiência, com as mesmas cominações. As dificuldades de acesso até o horário designado devem ser comunicadas na Vara por e-mail: 5vara_jve@trt12.jus.br ou telefones: (48) 3216-4465, advertindo-se que as partes, procuradores e testemunhas poderão testar a conexão e o acesso à sala virtual a qualquer momento, uma vez que não se utiliza nesta Unidade a configuração do Zoom de permitir o ingresso apenas minutos antes da solenidade. A(s) testemunha(s) arrolada(s) deverá (ão) ser intimada(s) a comparecer neste Juízo para prestar depoimento, sob pena de condução coercitiva e multa caso, sem motivo justificado, não atenda(m) a intimação (art. 825, parágrafo único, da CLT), valendo este despacho como intimação, devendo o (s) procurador (es) (CPC, art. 455. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo), providenciar a impressão dos documentos através do sítio deste Tribunal para posterior entrega ao(s) destinatário(s) ou encaminhar o link por e-mail, WhatsApp ou outro meio eletrônico, sendo que a comprovação de tal encaminhamento servirá como prova de convite da testemunha caso esta não compareça na audiência. Em caso de não comparecimento de testemunha que não tenha sido arrolada e intimada pelo juízo (testemunha que deveria comparecer independentemente de intimação), somente haverá adiamento da audiência caso a parte comprove o convite à testemunha. Para o caso da parte pretender justificadamente a intimação de testemunha (com prova da recusa INJUSTIFICADA) deverá informar até 5 (cinco) dias úteis antes da audiência, o nome e qualificação da testemunha e, em especial, se a testemunha tem algum meio eletrônico para recebimento da intimação e envio do link para participação na audiência (mensagem de telefone, email, whatsapp ou outro). Neste caso, a secretaria expedirá a intimação eletrônica já com o envio de link de acesso à audiência, advertindo a testemunha quanto aos efeitos de sua ausência e da possibilidade de justificadamente informar a impossibilidade de participar do ato. Requerimento de intimação de testemunhas sem justificativa e prova do convite será indeferido. Em caso de não comparecimento de testemunha à sala virtual até o momento de sua chamada para a inquirição sem motivo relevante, poderá implicar a perda do direito de produzir a prova e se a parte pretender a oitiva em outra sessão da testemunha ausente, devendo comprovar no ato que a convidou para a audiência, competindo às partes procederem o CONVITE das testemunhas, utilizando-se desse despacho ou da ata de audiência como instrumento para a intimação, mediante a colheita do ciente, ou comprovar o convite à testemunha, por escrito ou outro meio idôneo (correspondência eletrônica, redes sociais, aplicativos e/ou convites, nos quais conste o nome da testemunha e a confirmação do recebimento), conforme exigido no § 3º do art. 852-H, da CLT, independente do rito, e determinado no art. 21, § 1º, do PROVIMENTO CR 01/2017 do e. TRT da 12ª Região, sendo desnecessária a apresentação de rol prévio nos autos ou a retirada de intimação desta Vara (artigo 455 do CPC). O juiz condutor da audiência deve zelar pela observância, dentro do possível, do princípio da incomunicabilidade das testemunhas e partes que não depuseram com as que já prestaram depoimento, salientando que tal princípio não é absoluto, como ocorre, por exemplo, na cisão da prova nas cartas precatórias e na oitiva das partes em audiência distinta das testemunhas. (Art. 20 da da Portaria Conjunta nº 21/2021); Poderão os advogados acessar o ambiente virtual a partir de seus escritórios, suas residências ou qualquer outro local de sua preferência. As partes e testemunhas também poderão acessar o ambiente virtual de qualquer lugar, inclusive os escritórios de seus advogados. Se parte e advogado estiverem no mesmo ambiente físico, no momento do depoimento do primeiro o advogado deve sentar-se a pelo menos um passo atrás de seu cliente. Fica VEDADO desde o início da sessão qualquer um dos participantes (partes, patronos e testemunhas) manusear celular, computador, tablet ou qualquer outro equipamento de comunicação, salvo aquele que o está conectando à sala virtual. Os telefones celulares particulares de cada um devem preferencialmente ser desligados, eventual necessidade urgente de qualquer um de manter contato com terceiros deve ser autorizada previamente pelo Juízo. Se o equipamento de acesso à sala virtual for celular, formatar para o modo paisagem deixando-o na horizontal e carregando na fonte de energia durante toda a sessão para evitar desligamento por falta de carga. Tendo em vista que a via telepresencial permite a oitiva de partes e testemunhas à distância, não será necessária a expedição de carta precatória para oitiva de testemunhas de localidades distintas da jurisdição da Vara do Trabalho. As partes e procuradores ficam cientes que as audiências telepresenciais serão objeto de gravação e armazenadas no sistema ACERVO DIGITAL, ferramenta eletrônica constante do portfólio do CSJT (ATO CSJT.GP.SG.SETIC N.º 87/2022), com manual disponível para consulta pelo link:https://pje.csjt.jus.br/manual/index.php/Acervo_Digital. Intimem-se as partes, através de seus procuradores, pelo DEJT. JOINVILLE/SC, 23 de maio de 2025. OZEAS DE CASTRO Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EMPREITEIRA SIMEONI LTDA

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Jeferson Peniche Goncalves e outros x Empreiteira Simeoni Ltda

ID: 278725691

Tribunal: TRT12 Órgão: 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001567-18.2024.5.12.0050

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JEFERSON PENICHE GONCALVES RAFAEL FRANCO PETRUY

Polo Passivo:

EMPREITEIRA SIMEONI LTDA

Notificação

Advogados:

KASSIA ANGELO ASTOLPHO

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RODRIGO JOSE RAUSIS

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ROGERIA LEITE VALENTIM DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE ATSum 0001567-18.2024.5.12.0050 RECLAMANTE: JEFERSON PENICHE GONCALVES RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE ATSum 0001567-18.2024.5.12.0050 RECLAMANTE: JEFERSON PENICHE GONCALVES RECLAMADO: EMPREITEIRA SIMEONI LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID dc9e9bc proferido nos autos. DESPACHO. Incluam-se os autos na pauta do dia 03/07/2025 15:30 para AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, sendo obrigatória a presença das partes bem como dos seus respectivos advogados. O não comparecimento da parte culminará na aplicação dos efeitos da confissão ou revelia, na forma do art. 844 da CLT. A audiência será realizada por meio de videoconferência e de forma remota, utilizando-se a PLATAFORMA ZOOM, permitida a participação fora das dependências da unidade judiciária (Resolução CNJ nº 345). Os participantes deverão acessar a REUNIÃO ZOOM por meio de ID da reunião ou link enviado: (A) Entrar na reunião Zoom via LINK. Passo 1: basta copiar e colar no seu navegador o seguinte link: https://trt12-jus-br.zoom.us/j/85690685349 Passo 2: Após, clique na opção destacada na cor azul “Ingressar em uma Reunião" ou "Launch Meeting” Passo 3: Habilite o áudio e sua câmera no aplicativo. Selecione a opção “incluir áudio”, em seguida toque em “Dados de rede WI-FI ou móvel”. Também poderá aparecer no dispositivo “Junte-se com o Áudio do Computador" ou "Join with Computer Audio”. Toque nessa opção para habilitar o áudio e a rede Wi-FI ou móvel PRONTO, VOCÊ ESTÁ NA SALA DE AUDIÊNCIA! (B) Entrar na reunião Zoom com o código do ID enviado: Em um computador com acesso à internet, o convidado poderá também diretamente abrir o navegador da Web (preferencialmente Google Chrome ou Mozilla Firefox), copiar e colar o seguinte o endereço https://zoom.us/join, inserindo o ID da reunião ou LINK de pessoas enviado e clique em ENTRAR; Passo 1: Poderá também inserir no campo ID da reunião o seguinte código: 856 9068 5349 Passo 2: Após, clique na opção destacada na cor azul “Ingressar em uma Reunião" ou "Launch Meeting” Passo 3: Habilite o áudio e sua câmera no aplicativo. Selecione a opção “incluir áudio”, em seguida toque em “Dados de rede WI-FI ou móvel”. Também poderá aparecer no dispositivo “Junte-se com o Áudio do Computador" ou "Join with Computer Audio”. Toque nessa opção para habilitar o áudio e a rede Wi-FI ou móvel. PRONTO, VOCÊ ESTÁ NA SALA DE AUDIÊNCIA! INSTRUÇÕES DE ACESSO COMPLEMENTARES: 1. As orientações quanto à utilização da ferramenta ZOOM estão disponíveis no site https://zoom.us/docs/pt-pt/covid19.html, CLICANDO NA OPÇÃO INGRESSAR EM UMA REUNIÃO, inserindo o ID da reunião ou link de pessoas enviado e clique em ENTRAR; 2. Vídeo contendo as instruções de configuração e acesso podem também ser acessados no endereço https://www.youtube.com/watch?v=etpSNj_NLC8&list=PLOVTdJCn_KN2F2bCDufUNHX3r-UXBRPwW&index=1, bastando copiar o endereço e colar no seu navegador. Relativamente à sistemática de audiência por videoconferência, o CNJ tem precedente de decisão plenária enfatizando que a mera discordância de uma das partes não tem o condão de impedir a realização do ato, sob pena de violar-se o princípio da celeridade e duração razoável do processo (CNJ - RA – Recurso Administrativo em PP - Pedido de Providências - Conselheiro - 0004046-61.2020.2.00.0000 - Rel. MARIA CRISTIANA ZIOUVA - 46ª Sessão Virtual Extraordinária - julgado em 05/08/2020). E. ademais, a audiência por videoconferência justifica-se pelo fato deste feito tramitar pela modalidade Juízo 100% Digital (CNJ, Resolução 345) O não cumprimento da presente ordem culminará na aplicação dos efeitos da confissão sobre a matéria de fato e preclusão do direito de produzir as demais provas em audiência (CLT, arts. 843 e 845, parte final), não cabendo as partes ou advogados invocarem dificuldades sem a devida prova da justificativa, sendo, caso a caso, a justificativa avaliada pelo magistrado condutor do processo durante a solenidade, e somente após poderá o prazo vir a ser suspenso ou adiado. Sob tal aspecto, o CNJ assim manifestou-se nos autos do PCA nº 0003560-76.2020.2.00.0000 Rel. Candice Lavocat Galvão Jobim - 15ª Sessão Virtual Extraordinária - j. 25/05/2020). O secretário de audiências deverá orientar os participantes durante a solenidade quanto aos aspectos técnicos, bem como desligar os microfones dos que não estiverem se manifestando com o intuito de evitar interferências sonoras, e ainda, em caso de esquecimento, solicitar aos que estejam se manifestando que religuem o microfone. Para as testemunhas a serem ouvidas independentemente de intimação e sem conexão conjunta com a parte ou advogado caberá a parte/procurador encaminhar o link à testemunha por e-mail, whatsapp ou outro meio eletrônico, sendo que a comprovação desse encaminhamento servirá como prova de convite da testemunha. Nos termos do art. 362, § 1º, do CPC (O impedimento da parte deverá ser comprovado até a abertura da audiência, e, não o sendo, o juiz procederá à instrução), é dever dos procuradores informarem eventual dificuldade técnica quanto ao uso do sistema por meio de petição ou e-mail para a Unidade, assim como de suas testemunhas, justificando o motivo, e sendo a justificava acolhida pelo juízo, caso relevante e devidamente comprovada, os efeitos da confissão ou preclusão de prova poderão ser afastados, repetindo-se, quando necessário, o ato processual, hipótese em que caberá a redesignação da audiência, com as mesmas cominações. As dificuldades de acesso até o horário designado devem ser comunicadas na Vara por e-mail: 5vara_jve@trt12.jus.br ou telefones: (48) 3216-4465, advertindo-se que as partes, procuradores e testemunhas poderão testar a conexão e o acesso à sala virtual a qualquer momento, uma vez que não se utiliza nesta Unidade a configuração do Zoom de permitir o ingresso apenas minutos antes da solenidade. A(s) testemunha(s) arrolada(s) deverá (ão) ser intimada(s) a comparecer neste Juízo para prestar depoimento, sob pena de condução coercitiva e multa caso, sem motivo justificado, não atenda(m) a intimação (art. 825, parágrafo único, da CLT), valendo este despacho como intimação, devendo o (s) procurador (es) (CPC, art. 455. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo), providenciar a impressão dos documentos através do sítio deste Tribunal para posterior entrega ao(s) destinatário(s) ou encaminhar o link por e-mail, WhatsApp ou outro meio eletrônico, sendo que a comprovação de tal encaminhamento servirá como prova de convite da testemunha caso esta não compareça na audiência. Em caso de não comparecimento de testemunha que não tenha sido arrolada e intimada pelo juízo (testemunha que deveria comparecer independentemente de intimação), somente haverá adiamento da audiência caso a parte comprove o convite à testemunha. Para o caso da parte pretender justificadamente a intimação de testemunha (com prova da recusa INJUSTIFICADA) deverá informar até 5 (cinco) dias úteis antes da audiência, o nome e qualificação da testemunha e, em especial, se a testemunha tem algum meio eletrônico para recebimento da intimação e envio do link para participação na audiência (mensagem de telefone, email, whatsapp ou outro). Neste caso, a secretaria expedirá a intimação eletrônica já com o envio de link de acesso à audiência, advertindo a testemunha quanto aos efeitos de sua ausência e da possibilidade de justificadamente informar a impossibilidade de participar do ato. Requerimento de intimação de testemunhas sem justificativa e prova do convite será indeferido. Em caso de não comparecimento de testemunha à sala virtual até o momento de sua chamada para a inquirição sem motivo relevante, poderá implicar a perda do direito de produzir a prova e se a parte pretender a oitiva em outra sessão da testemunha ausente, devendo comprovar no ato que a convidou para a audiência, competindo às partes procederem o CONVITE das testemunhas, utilizando-se desse despacho ou da ata de audiência como instrumento para a intimação, mediante a colheita do ciente, ou comprovar o convite à testemunha, por escrito ou outro meio idôneo (correspondência eletrônica, redes sociais, aplicativos e/ou convites, nos quais conste o nome da testemunha e a confirmação do recebimento), conforme exigido no § 3º do art. 852-H, da CLT, independente do rito, e determinado no art. 21, § 1º, do PROVIMENTO CR 01/2017 do e. TRT da 12ª Região, sendo desnecessária a apresentação de rol prévio nos autos ou a retirada de intimação desta Vara (artigo 455 do CPC). O juiz condutor da audiência deve zelar pela observância, dentro do possível, do princípio da incomunicabilidade das testemunhas e partes que não depuseram com as que já prestaram depoimento, salientando que tal princípio não é absoluto, como ocorre, por exemplo, na cisão da prova nas cartas precatórias e na oitiva das partes em audiência distinta das testemunhas. (Art. 20 da da Portaria Conjunta nº 21/2021); Poderão os advogados acessar o ambiente virtual a partir de seus escritórios, suas residências ou qualquer outro local de sua preferência. As partes e testemunhas também poderão acessar o ambiente virtual de qualquer lugar, inclusive os escritórios de seus advogados. Se parte e advogado estiverem no mesmo ambiente físico, no momento do depoimento do primeiro o advogado deve sentar-se a pelo menos um passo atrás de seu cliente. 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As partes e procuradores ficam cientes que as audiências telepresenciais serão objeto de gravação e armazenadas no sistema ACERVO DIGITAL, ferramenta eletrônica constante do portfólio do CSJT (ATO CSJT.GP.SG.SETIC N.º 87/2022), com manual disponível para consulta pelo link:https://pje.csjt.jus.br/manual/index.php/Acervo_Digital. Intimem-se as partes, através de seus procuradores, pelo DEJT. JOINVILLE/SC, 23 de maio de 2025. OZEAS DE CASTRO Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JEFERSON PENICHE GONCALVES

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Banco Bradesco S/A x Cooperlat Comercial Distribuidor De Produtos Alimentícios Lácteos Ltda e outros

ID: 261099945

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Vara Cível de Curitiba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001567-53.1997.8.16.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

COOPERLAT COMERCIAL DISTRIBUIDOR DE PRODUTOS ALIMENTíCIOS LáCTEOS LTDA TELMO HENRIQUE WATHIER JUNIOR

Conclusão

Advogados:

MARCOS CIBISCHINI DO AMARAL VASCONCELLOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo: 0001567-53.1997.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$37.114,80 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A (… Processo: 0001567-53.1997.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$37.114,80 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A (CPF/CNPJ: 60.746.948/0001-12) RUA DOS DOMINGUES, 591 - CENTRO - TAQUARITINGA/SP Executado(s): COOPERLAT COMERCIAL DISTRIBUIDOR DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LÁCTEOS LTDA (CPF/CNPJ: 79.075.420/0001-97) Rua Bom Jesus de Iguape, 2156 - Hauer - CURITIBA/PR - CEP: 81.610-040 TELMO HENRIQUE WATHIER JUNIOR (RG: 87363198 SSP/PR e CPF/CNPJ: 049.401.029-04) Rua Bom Jesus de Iguape, 2156 - Hauer - CURITIBA/PR - CEP: 81.610-040 DECISÃO 1. Nos termos do art. 879, II do CPC, determino a avaliação e a alienação do(s) bem(s) penhorado(s) por intermédio de leilão público a ser realizado, simultaneamente, por meio presencial e eletrônico. Os bens serão alienados no estado em que se encontram, sem qualquer direito à garantia. 2. Para a realização tanto da avaliação, quanto do leilão, nomeio MARCELO SOARES DE OLIVEIRA, Leiloeiro Público Oficial, nomeado na Jucepar sob o nº 08/011-L, com escritório estabelecido à R. Marechal Deodoro, 235 Centro, Curitiba/PR, telefone (41) 99870-7000. 3. Intime-se o leiloeiro para manifestar anuência quanto a possibilidade de realização da avaliação e, concordando com a realização do ato, concedo o prazo de trinta dias para juntada do laudo. 3.1. Designada data para visita técnica pelo leiloeiro, intimem-se as partes desde logo. 4. Sobrevindo o laudo, digam as partes em cinco dias. 5. Não havendo impugnação ao laudo, após o decurso do prazo estabelecido no item “4” do presente despacho, deve a Secretaria, independente de nova conclusão, intimar o leiloeiro, pelo meio mais célere (certificando nos autos), para que o mesmo, no prazo de 05 (cinco) dias, informe se aceita o encargo para realização do leilão e, em caso positivo, indique data, hora e local para a realização. Na hipótese da data a ser indicada pelo leiloeiro vir a ser feriado o recesso, fica autorizada a realizada no leilão no primeiro dia útil subsequente. 6. Para a realização do leilão, deverão ser observadas as seguintes diretrizes: a) Deve a Secretaria intimar o credor/exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias: a.1) Junte aos autos memória do cálculo atualizado da dívida; a.2) Em se tratando o bem penhorado de bem imóvel, deve o credor/exequente juntar aos autos certidão atualizada da matrícula do imóvel. Caso trate-se de imóvel rural, deverá o credor/exequente trazer aos autos documento que demonstre o número do CCIR do INCRA, exceto na hipótese de tal número já constar na matrícula do imóvel (art. 392, parágrafo único, do CNCGJ/PR); a.3) Em se tratando o bem penhorado de veículo, deve o credor/exequente juntar aos autos certidão atualizada de propriedade expedida pelo Detran competente (art. 394, parágrafo único, do CNCGJ/PR). b) Caso o bem penhorado trate-se de bem móvel, deve a Secretaria intimar pessoalmente o devedor/executado para que, no prazo de 05 (cinco) dias, entregue os bens penhorados diretamente ao leiloeiro público oficial nomeado, devendo fazê-lo mediante os contatos indicados no presente despacho, sob pena de, não o fazendo, ser considerado ato atentatório à justiça, nos termos do art. 77, IV do CPC, ficando o devedor/executado sujeito à imposição de multa e demais cominações legais. Caso o bem não seja entregue no prazo anotado, fica o leiloeiro público nomeado, desde já, autorizado a fazer a remoção do bem, servindo o presente despacho como mandado, cabendo ao executado/devedor arcar com os custos da remoção e guarda do bem, custos que deverão ser informados nos autos pelo leiloeiro, para o devido ressarcimento dos mesmos, o que deverá ocorrer independente do êxito na hasta pública a ser realizada. c) Indicados, pelo leiloeiro nomeado, o local, data e horário para a realização do leilão público, deve a Secretaria intimar as partes, por intermédio de seus respectivos advogados, via Diário da Justiça, para que tomem ciência. Se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão (art. 889, parágrafo único do CPC). d) Na hipótese de ter decorrido mais de 06 (seis) meses da data da avaliação do bem, deve o leiloeiro providenciar a atualização do valor da avaliação com base na média do INPC+IGP-DI, juntando aos autos memória do cálculo; e) Deve o leiloeiro, antes do leilão, requerer a certidão prevista nos incisos I, II e III do artigo 392, do CNCGJ/PR, efetuar os avisos previstos nos incisos do artigo 393, do CNCGJ/PR, bem como efetuar as intimações previstas no art. 889, I a VIII do CPC, juntando nos autos os respectivos comprovantes. Para tanto, desde já, fica o leiloeiro nomeado autorizado a expedir e assinar os referidos avisos e intimações. Os custos de tais expedientes deverão ser ressarcidos ao cartório independente do êxito na hasta pública a ser realizada f) Fica o leiloeiro autorizado a reunir mais de um processo na mesma publicação (art. 887, §6º do CPC). g) Deve o leiloeiro expedir o edital de leilão, juntando cópia nos autos, observando, para tanto, o disposto nos incisos do art. 886 do CPC; h) O edital de leilão, observando-se o disposto nos § 1º e 2º do art. 887 do CPC, deverá ser publicado, na íntegra, na rede mundial de computadores (no site do leiloeiro público oficial nomeado), bem como em jornal de circulação, sendo suficiente a divulgação realizada em jornal on line; i) Independente da publicação do edital de leilão, o leiloeiro público deverá adotar providências para a ampla divulgação do leilão, podendo fazer anúncios em panfletos, revistas, jornais, redes sociais e demais meios que contribuam para a ampla divulgação do ato; j) No leilão público, deverá ser observada a igualdade de condições entre os participantes do leilão presencial e eletrônico, ficando os participantes do leilão eletrônico cientes, contudo, de que ficarão sujeitos ao perfeito funcionamento da internet. Deve o leiloeiro cadastrar antecipadamente os participantes do leilão, de modo a obter a qualificação dos mesmos, devendo o leiloeiro, ainda, dispor de meios para identificar o IP (protocolo de internet) de todos aqueles que ofertarem lances no leilão eletrônico. Nos casos em que o leilão público for realizado, simultaneamente, presencialmente e eletronicamente, deverá o leiloeiro anotar no sistema os lances ofertados presencialmente, observando, a cada lance, o prazo de 60 (sessenta) segundos, possibilitando, assim, que os lances sejam cobertos pelos demais participantes do leilão, inclusive aqueles que estiverem participando do leilão eletrônico. j) Fica o leiloeiro autorizado a ofertar os bens em lotes, podendo, se entender ser mais fácil a alienação, ofertar os bens conjuntamente. j) O(s) bem(ens) deverá(ão) ser ofertados, em primeiro leilão, a partir do valor da avaliação indicado no edital de leilão. Em segundo leilão, serão aceitos lances a partir do valor equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação (art. 891, parágrafo único do CPC). O valor do lance poderá ser pago à vista ou em parcelas, sendo permitido o parcelamento mediante sinal à vista do valor equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance e o remanescente em até 30 (tinta) parcelas iguais, mensais e sucessivas (art. 895, §4º do CPC), atualizadas pela média do INPC+IGP-DI, atualização que deverá ocorrer mensalmente, a partir da data da arrematação do bem em leilão. No caso de atraso no pagamento de qualquer parcela, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida e as parcelas vincendas (art. 895, §4º do CPC). k) Será considerado vencedor no leilão público aquele que ofertar o maior lance, independente da modalidade de pagamento. O valor do lance ou do sinal deverá ser quitado, imediatamente, diretamente ao leiloeiro (que providenciará o depósito judicial do valor) ou mediante guia judicial. Em caso de parcelamento, o valor das parcelas deverá ser obrigatoriamente depositado em conta judicial vinculada aos autos. Caso a arrematação ocorra mediante leilão eletrônico, o arrematante terá o prazo de 1 (um) dias para efetuar, mediante depósito judicial, o valor do lance ou do sinal, neste caso se a arrematação for pela modalidade parcelada. l) Fixo a comissão do leiloeiro em: l.1) Em caso de arrematação: 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante (art. 24, parágrafo único do Decreto 21.981/32); l.2) Em caso de adjudicação após a publicação do edital de leilão no site do leiloeiro: 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da avaliação do bem adjudicado, a ser paga pelo adjudicante; l.3) Em caso de acordo após a publicação do edital de leilão no site do leiloeiro: 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da avaliação do bem, a ser paga pelo executado; l.4) Em caso de remição/quitação da dívida após a publicação do edital de leilão no site do leiloeiro: 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da avaliação do bem, a ser paga pelo remitente; l.5) Em caso de remissão/perdão da dívida após a publicação do edital de leilão no site do leiloeiro: 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da avaliação do bem, a ser paga pelo executado; m) Todos os custos arcados pelo leiloeiro público com notificações, intimações, avisos, publicações, remoções e demais atos relacionados ao leilão, serão ressarcidos ao mesmo independente do resultado da hasta pública, devendo ser ressarcidos, da mesma forma, na hipótese da hasta pública deixar de ser realizada por motivos alheios ao leiloeiro, tudo mediante comprovação dos custos nos autos. n) Na hipótese dos leilões serem negativos e tiver decorrido mais de 06 (seis) meses da última avaliação do bem, fica o leiloeiro, desde já, intimado para, no prazo de 10 (dez) dias após a realização do último leilão negativo, apresentar nova avaliação do bem, para o que não lhes serão devidos honorários, ficando garantido ao leiloeiro, contudo, em tal hipótese, a oferta do bem em novo leilão a ser designado após a intimação das partes a respeito da nova avaliação. Intimem-se. Diligências necessárias. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital.

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Edson Venditi

ID: 295621839

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Bela Vista do Paraíso Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0001567-80.2023.8.16.0053

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

EDSON VENDITI

Conclusão

Advogados:

ISABELA AGELUNE SIQUEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BELA VISTA DO PARAÍSO VARA CRIMINAL DE BELA VISTA DO PARAÍSO - PROJUDI Rua Brasílio de Araújo, 893 - Parque Residencial Dr. Alvim Werner - Bela Vista d… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BELA VISTA DO PARAÍSO VARA CRIMINAL DE BELA VISTA DO PARAÍSO - PROJUDI Rua Brasílio de Araújo, 893 - Parque Residencial Dr. Alvim Werner - Bela Vista do Paraíso/PR - CEP: 86.130-000 - Fone: (43)3572-3442 - E-mail: BVP-JU-SCRDA@tjpr.jus.br Autos nº. 0001567-80.2023.8.16.0053 Processo: 0001567-80.2023.8.16.0053 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência Data da Infração: 24/07/2023 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) Rua Brasilio de Araujo, 893 - Dr. Alvim Werner - BELA VISTA DO PARAÍSO/PR - CEP: 86.130-000 Réu(s): EDSON VENDITI (RG: 54847483 SSP/PR e CPF/CNPJ: 843.427.819-72) Rua da Esperança, 50 CADEIA PÚBLICA DE CAMBÉ - Jardim Alvorada - CAMBÉ/PR - CEP: 86.191-010 - Telefone(s): (43) 99171-6173 SENTENÇA 1.RELATÓRIO Trata-se de ação penal ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ em face de EDSON VENDITI, já qualificado, denunciado pela prática, em tese, do crime previsto no artigo 24-A da Lei n. 11.340/2006, cujos fatos encontram-se delineados na denúncia de mov. 29.1: No dia 24 de junho de 2023, por volta das 08h00min, na Rua Martha Silva Gomes, nº 607, centro, nesta cidade e Comarca de Bela Vista do Paraíso/PR, o denunciado EDSON VENDITI, com consciência e vontade, descumpriu decisão judicial que deferiu medidas protetivas de urgência nos autos nº 0001119-10.2023.8.16.0053 em favor da sua genitora EDNA APARECIDA VENDITI, consistente no afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida. Consta que o denunciado foi intimado do deferimento das medidas protetivas no dia 28 de maio de 2023. Contudo, no dia 24 de junho de 2023 EDSON VENDITI dormiu na residência da vítima, ocasião em que foi preso em flagrante pela polícia militar, a pedido da vítima. (Boletim de Ocorrência nº 2023/820826 – mov. 1.18; Termo de Declaração da vítima – mov. 1.11; Termos de Depoimentos de testemunhas – mov. 1.5 e 1.7; Comprovante de intimação do agressor acerca das medidas protetivas de urgências concedidas – mov. 1.15 e mov. 13 dos autos 0001119-10.2023.8.16.0053; Decisão judicial que fixou medidas protetivas de urgência contra o agressor – mov. 1.16) A denúncia foi recebida em 28 de julho de 2023 (mov. 38.1). Certidão de antecedentes juntada no mov. 46.1. No mov. 60.1 foi juntada a decisão proferida nos autos n. 0001740-07.2023.8.16.0053 que revogou a prisão preventiva do réu c.c medidas cautelares diversas da prisão. Citado pessoalmente (mov. 55.1), o acusado apresentou resposta à acusação através de defensor constituído, na qual não foram arguidas preliminares (mov. 79.1). Afastada a absolvição sumária, manteve-se o recebimento da denúncia, sendo designada audiência de instrução e julgamento (mov. 83.1). Descumpridas as medidas cautelares diversas, a prisão preventiva do denunciado foi novamente decretada (mov. 149.1). Realizada audiência de instrução (mov. 163.1), procedeu-se a oitiva da vítima E.A.V. O Ministério Público e a defesa desistiram da inquirição das testemunhas Nathália Caroline Vangel e Paulo Sergio Ribeiro Vieira. Por fim, passou-se ao interrogatório do acusado EDON VENDITI. Apresentadas alegações finais orais (mov. 162.5), o Ministério Público requereu a condenação do réu nos termos da denúncia. A defesa (mov. 195.1), em memoriais, requereu a absolvição do réu em razão da atipicidade da conduta, tendo em vista o consentimento da vítima. Subsidiariamente, pugnou pela absolvição nos termos do artigo 386, VII, do CPP. Eis o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação penal em que se busca apurar a responsabilidade do réu EDSON VENDITI pela prática, em tese, do crime previsto no artigo 24-A da Lei n. 11.340/2006, conforme narra a denúncia. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo ao exame do mérito. O crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência encontra-se descrito no art. 24-A da Lei n. 11.340/2006, tendo a seguinte redação (redação anterior à Lei nº 14.994, de 2024): Art. 24-A. Descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas nesta Lei. Pena – detenção de 3 (três) meses a 2 (dois) anos. A materialidade encontra-se demonstrada pelo boletim de ocorrência n. 2023/820826 (mov. 1.18), cópia das medidas protetivas n. 001462225-47 assinada pelo réu (mov. 1.15), relatório da medida protetiva (mov. 1.17), depoimentos colhidos em solo policial (movs. 1.5, 1.7 e 1.9) e depoimento judicial da vítima (mov. 162.2). Do mesmo modo, a autoria é certa, e recai sobre a pessoa do réu. A prova oral produzida em Juízo, sob o crivo do contraditório, confirma os elementos de informação colhidos em solo policial, comprovando que o acusado EDSON VENDITI, no dia 24 de junho de 2023, descumpriu as medidas protetivas de urgência concedidas nos autos n° 0001119-10.2023.8.16.0053. Vejamos: Em Juízo (mov. 162.2), a vítima E.A.V relatou, em resumo, que: “Ele chegou em casa e tinha bebido. Que a declarante foi falar normalmente com ele, mas ele a puxou e apertou ela na barriga dele. Que achou que estava morrendo sufocada e escapou, foi para fora. Que acionou a polícia. Que quando a medida saiu, que não era para ele entrar na casa, ela falou para Edson que ele não poderia ficar na casa. Que EDSON disse que não tinha para onde ir, que tinha que ficar na casa dela mesmo. Que ela dizia não e ele sim. Que como ele ficou tranquilo, ela deixou. Que aí aconteceu outra coisa pior. Que Edson estava bom, em tratamento, tomando remédio para a bebida. Que foram na Margarida e quando voltaram, Edson foi ao posto de carro e demorou para voltar. Que Edson voltou a noite e a declarante disse para ele tomar banho e jantar. Que não fez nada para o acusado mas ele começou a xingar ela de vários nomes ruins. Que Edson pegou ela e a levantou e socou ela com força no meio do quarto. Que machucou o braço e o pescoço dela. Que ele disse que mataria ela (...). Que chamou sua filha para ir até lá e quando ela chegou, Edson entrou no quarto e depois saiu, querendo pegar uma faca para matá-la (...). Que disse para Edson que ele não podia ficar em casa, mas não tinha o que ela fazer. Que como ele era filho, disse que ele podia ficar. Que Edson falou que ia ficar, mas como ela ia pegar ele. Que chamou a polícia para prender ele.” Quando ouvida em solo policial (mov. 1.9), a ofendida disse que: “Que Edson foi preso na primeira vez porque agrediu ela. Que no outro dia ele saiu e ela disse que ele não podia ficar dentro da casa dela. Que ele sai um pouco, mas volta. Que ele não procura sair da casa. Que ela sai quando ela diz que vai ligar para a polícia. Que na data anterior ao registro ele retornou e quis maltratar ela. Que ele saiu, e chegou bêbado de manhã, então ela acionou a polícia, porque ele não sai por conta própria. Que ele não pode ficar com ela porque ele fica agressivo quando bebe, avança nela. Que a casa é dela. Que disse pra ele não entrar mas ele entra. Que ele entra pelo portão. Que tem outras pessoas que moram no quintal e não tem como ela deixar o portão trancado durante o dia. Que Edson não tem a chave. Que não foi ameaçada dessa vez.” Em seu interrogatório judicial (mov. 162.3/4), o acusado EDSON VENDITI disse, em resumo, que: “(...) Dormiu na casa de sua mãe com autorização dela. Que ela não pediu para ele ir embora. Que chegou por volta das 21h00min e saiu por volta das 5h00min. Que dessa vez que estava lá, foi preso 08h30.Que sabia das medidas protetivas (...).” Conforme se extrai da cópia da decisão, do mandado de Medidas Protetivas n. 0001462225-47 e relatório (movs. 1.15, 1.16 e 1.17), na data do fato narrado na denúncia, a vítima tinha a seu favor medidas protetivas de urgência vigentes, das quais o denunciado foi cientificado no dia 28 de maio de 2023, devendo ele cumprir as seguintes determinações: i) a proibição de retorno/afastamento do noticiado ao lar da suposta vítima /requerente, nos termos do artigo 22, inciso II, da Lei nº. 11.340/2006; ii) a proibição de aproximação da parte ofendida (artigo 22, inciso III, alínea “a”, da lei em questão), de seus familiares e das testemunhas, devendo observar a distância mínima de 30 (trinta) metros. Não obstante a ciência do acusado sobre as medidas que deveria cumprir, constata-se que, no dia 24 de junho de 2023, no período matutino, EDSON dormiu na residência da vítima. A versão do acusado de que a genitora permitiu que ele ficasse na residência e a tese defensiva de atipicidade da conduta em razão da suposta concordância da vítima não merecem prosperar. Isso porque, em Juízo, a vítima demonstrou, claramente, que o acusado entrava na residência contra a vontade dela e que ela não podia fazer nada, pois não tinha como “pegar” ele. Além disso, a ofendida relatou alguns episódios em que foi agredida pelo acusado, extraindo-se, portanto, o temor dela pelo filho. Ressalte-se que, em ambas fases da persecução penal, a vítima disse que quando Edson aparecia na sua casa ela dizia para ele não permanecer no local, bem como que o acusado a agredia quando estava embriagado. Como se percebe, eventual “consentimento” da vítima não pode ser considerado válido, haja vista o nítido temor que a vítima tem pelo réu. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que “o consentimento da vítima não afasta a tipicidade do crime de descumprimento de medida protetiva quando há intimidação”. Confira-se : DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA E AMEAÇA. CONDENAÇÃO MANTIDA. I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, mantendo a condenação por descumprimento de medida protetiva e ameaça no âmbito de violência doméstica. 2. A defesa alega que o consentimento da vítima deveria ser considerado como causa de exclusão da ilicitude e atipicidade da conduta, além de questionar a dosimetria da pena. 3. A Corte de origem manteve a condenação com base em provas de que o réu descumpriu medida protetiva e ameaçou a vítima, sua mãe, idosa de 82 anos. II. Questão em discussão4. A questão em discussão consiste em saber se o consentimento da vítima afasta a tipicidade do crime de descumprimento de medida protetiva e se a dosimetria da pena foi adequada. III. Razões de decidir 5. O consentimento da vítima não foi considerado válido, pois estava prejudicado pela intimidação causada pelo réu, que tinha pleno conhecimento das medidas protetivas. 6. A condenação por ameaça foi mantida com base em depoimentos consistentes da vítima e testemunhas, que confirmaram o temor causado pelo réu. 7. A dosimetria da pena foi considerada adequada, com redução pela semi-imputabilidade, e a substituição por tratamento ambulatorial foi mantida. IV. Dispositivo e tese8. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. O consentimento da vítima não afasta a tipicidade do crime de descumprimento de medida protetiva quando há intimidação. 2. A dosimetria da pena deve considerar a semi-imputabilidade e pode ser substituída por tratamento ambulatorial." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.340/2006, art. 24-A; CP, art. 147; CP, art. 26, parágrafo único; CP, art. 98.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2.330.912/DF, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 22/8/2023; STJ, AgRg no AREsp 2.419.685/DF, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 7/11/2023. (AgRg no HC n. 860.073/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 13/11/2024, DJe de 18/11/2024.) Destaquei. No mesmo sentido, é o posicionamento recente do E. Tribunal de Justiça do Paraná: DIREITO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA, AMEAÇA E VIAS DE FATO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1.PLEITO DE RATIFICAÇÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA E PEDIDO DE HARMONIZAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIAS DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 2. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DO CRIME DE DESCUMPIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. VÍTIMA QUE CONSENTIU COM A APROXIMAÇÃO DO RÉU. NÃO OCORRÊNCIA DE INTIMIDAÇÃO. 3. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE AMEAÇA. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PALAVRAS DA VÍTIMA FIRMES E COESAS. APLICÁVEL AO CASO O PROTOCOLO DE JULGAMENTO CONFORME A PERSPECTIVA DE GÊNERO. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. 4. RECONHECIMENTO DE LEGÍTIMA DEFESA PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. IMPOSSIBILIDADE. RÉU QUE INICIOU AS AGRESSÕES, NÃO CARACTERIZANDO SITUAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. 5. PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. POSSIBILIDADE. RÉU QUE NÃO ESTAVA EMBRIAGADO NO MOMENTO DOS FATOS. 6. PLEITO DE REDUÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACOLHIMENTO. MINORAÇÃO DO VALOR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. (...). QUESTÕES EM DISCUSSÃO. Há três questões em discussão: (i) saber se o consentimento da vítima afasta a tipicidade do crime de descumprimento de medidas protetivas; (ii) saber se há insuficiência de provas para a condenação pelo crime de ameaça e (iii) saber se está caracterizada a legítima defesa na contravenção de vias de fato.III. RAZÕES DE DECIDIR Quanto ao crime de descumprimento de medidas protetivas, o entendimento jurisprudencial recente admite que o consentimento da vítima pode afastar a tipicidade da conduta, desde que não haja coibição ou intimidação. No caso concreto, restou demonstrado que a vítima consentiu livremente com a aproximação do acusado, inexistindo elementos que evidenciem intimidação. Assim, há de se reconhecer a atipicidade da conduta e absolver o réu desse delito, nos termos do art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal (...) .Tese de julgamento: "O consentimento da vítima pode afastar a tipicidade do crime de descumprimento de medidas protetivas, desde que livre e desprovido de intimidação. A palavra da vítima possui especial relevância probatória nos crimes de violência doméstica. A fixação de danos morais em tais casos é possível independentemente de instrução probatória, devendo ser observada a capacidade econômica do réu." (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0000866-42.2024.8.16.0132 - Peabiru - Rel.: SUBSTITUTO EVANDRO PORTUGAL - J. 31.05.2025). Destaquei. Assim, o conjunto probatório se mostra coerente e suficiente para a prolação do decreto condenatório e, nesse contexto, em que a palavra da vítima foi corroborada pelos demais elementos de prova, seu depoimento assume especial relevância probatória. Ressalte-se que não há nenhum indício apto a descredibilizar a palavra da ofendida que, repita-se, foi firme e coerente em ambas fases da persecução penal e, por isso, tratando-se de delito cometido no contexto da Lei n. 11.340/2006, deve ser dado especial relevo à palavra dela. Diante do exposto, comprovadas a materialidade e autoria do crime de descumprimento de medidas protetivas, ausentes excludentes de ilicitude ou culpabilidade, impõe-se a condenação do réu EDSON VENDITI pela prática do crime previsto no artigo 24-A da Lei n. 11.340/2006. 3.DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, para o fim de CONDENAR o réu EDSON VENDITI como incurso nas sanções do artigo 24-A da Lei n° 11.340/2006. 4.DOSIMETRIA DA PENA 4.1. DOSIMETRIA DA PENA PROPRIAMENTE DITA O fato foi cometido antes da vigência da Lei n° 14.994/2024, a qual não deve retroagir pois se trata de novatio legis in pejus, de modo que o delito será analisado à luz da antiga redação do preceito secundário do delito. 1ª Fase. Pena-base. Circunstâncias judiciais. É certo que Código Penal não fixou nenhuma fração para análise das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CP. Assim, de acordo com a jurisprudência, “para elevação da pena-base, podem ser utilizadas as frações de 1/6 sobre a pena mínima ou de 1/8 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima, exigindo-se fundamentação concreta e objetiva para o uso de percentual de aumento diverso de um desses. Incidência da Súmula n. 83 do STJ” (AgRg no AREsp n. 1.942.233/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 24/5/2022, DJe de 26/5/2022). Nestes termos, em regra, este Magistrado adota a fração de 1/6 (um sexto) sobre a pena mínima. Culpabilidade É o juízo de censura e/ou reprovabilidade que recai sob o autor de um fato típico e antijurídico. Diz respeito ao merecimento de pena, é dizer, ao grau de reprovabilidade da conduta do agente, cujo reconhecimento exige demonstração de elementos concretos do delito, que extrapolem ao tipo penal. No caso, a culpabilidade não comporta valoração negativa, haja vista que não destoa do esperado, é dizer, daquilo que é inerente ao tipo penal. Antecedentes O acusado possui uma condenação com trânsito em julgado que será utilizada na segunda fase da dosimetria da pena (cf. certidão de mov. 5.1). Portanto, nesta fase, considera-se que o réu não ostenta maus antecedentes. Conduta social É o comportamento do réu no meio familiar, ambiente de trabalho e perante a sociedade em geral. É o relacionamento do réu no meio em que vive, perante a comunidade, a família e no trabalho. No caso, não há elementos para a sua valoração negativa. Personalidade do réu É o conjunto de qualidades e as características próprias do indivíduo. É a índole do agente. Analisa-se o seu temperamento e caráter, isto é, se é pessoa inclinada (ou não) para a prática de infrações penais. No caso, não há elementos para a sua valoração negativa. Motivos do crime Os motivos do crime são as razões pelas quais o agente cometeu o ilícito. Tal circunstância não deve ser valorada negativamente quando o motivo for inerente ao tipo penal. No caso, o motivo não podendo ser valorado negativamente. Circunstâncias do crime É o modo de operação (modus operandi) do agente. São as circunstâncias que cercaram a prática da infração penal e que podem ser relevantes no caso concreto (lugar, maneira de agir, ocasião etc.). No caso, não há elementos que valorem negativamente as circunstâncias do crime. Consequências do crime As consequências do crime não extrapolaram àquelas normais ao tipo. Comportamento da vítima É circunstância ligada à vitimologia, que deve ser neutra ou favorável ao réu, sendo descabida sua utilização para incrementar a pena-base. Assim, não há o que falar na sua valoração negativa. Pena-base fixada: Fixo a PENA-BASE em 03 (três) meses de detenção, tendo em vista a ausência de circunstâncias desfavoráveis. 2ª Fase. Pena provisória. Circunstâncias legais. Nesta fase são analisadas as circunstâncias agravantes e atenuantes. As agravantes são circunstâncias previstas em lei que tem a finalidade de agravar (aumentar) a pena. De outro lado, as atenuantes são circunstâncias contidas na legislação que atenuam (diminuem) a pena. Sobre o patamar de aumento ou diminuição, “a jurisprudência deste Superior Tribunal é firme em assinalar que, não obstante a legislação não haja estabelecido frações específicas para o aumento ou a diminuição na segunda fase da jurisprudência, a fração de 1/6 para cada atenuante e para cada agravante mostra-se razoável e proporcional.” (STJ, AgRg no AREsp n. 2.173.983/RS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, 6ª Turma, j. 27/9/2022, DJe de 30/9/2022). Em regra, este Magistrado adota a fração de 1/6 (um sexto). No caso dos autos, incide a agravante da reincidência (art. 61, I, do CP), conforme certidão de antecedentes de mov. 5.1, que atesta a condenação transitada em julgado do acusado nos autos n. 0001389-32.2022.8.16.0162, com trânsito em julgado em 17/05/2023. Também presentes as agravantes previstas no art. 61, II, alíneas “e” , "f" e “h”, pois o crime foi cometido contra ascendente (mãe do réu), prevalecendo-se das relações domésticas e contra a mulher e, ainda, contra vítima idosa (com mais de 60 anos na data do fato). Ausentes atenuantes. Pena intermediaria fixada: Considerando a presença de 4 agravantes, elevo a pena-base em 4/6 e fixo a PENA INTERMEDIÁRIA em 05 (cinco) meses de detenção. 3ª Fase. Pena definitiva Nesta fase são analisadas as causas gerais e especiais de aumento (majorantes) e as causas gerais e especiais de diminuição (minorantes) de pena, cujo patamar de aumento ou de diminuição consta da lei, em fração fixa ou variável. No caso dos autos não há causas gerais e/ou especiais de aumento e/ou diminuição da pena. Assim, fixo a PENA DEFINITIVA em 05 (cinco) meses de detenção. 4.2. DEMAIS ASPECTOS DOSIMÉTRICOS Inicialmente, fixo, como regime inicial, o regime semiaberto para início do cumprimento da pena, em razão da reincidência do acusado (art. 33, §2°, alínea “c”, do Código Penal). Considerando a reincidência do acusado, incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (art. 44 do CP) e a suspensão da pena (art. 77 do CP). 4.3. Tendo em vista a incompatibilidade da prisão preventiva com o regime inicial aplicado, REVOGO A PRISÃO PREVENTIVA do acusado EDSON VENDITI. Expeça-se, de imediato, alvará de soltura em favor do sentenciado, se por outro motivo não estiver preso. 5.PROVIDÊNCIAS FINAIS Considerando o pedido formulado na cota da denúncia (mov.29.1) e reiterado nas alegações finais do Ministério Público, condeno o réu EDSON VENDITI ao pagamento de indenização mínima à vítima (art. 387, inciso IV, do CPP), no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), em razão dos danos morais causados pela infração, levando-se em conta a profissão informada por ele, além da razoabilidade e proporcionalidade. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, conforme art. 804, do CPP. Intime-se o sentenciado, na forma do artigo 392 do CPP. Comunique-se a vítima, na forma do art. 201, §2º, do CPP. Oportunamente, após o trânsito em julgado, tomem-se as seguintes providências: a) inclua-se o nome do réu no rol de culpados; b) comunique-se ao TRE/PR, para cumprimento do disposto no art. 15, III, da CF (suspensão de direitos políticos); c) comunique-se ao instituto de identificação criminal (art. 809 do CPP); d) em cumprimento à decisão do Conselho Nacional de Justiça os autos de Pedido de Providência n. 0008070-64.2022.2.00.0000, expeça-se a Guia de Recolhimento” no BNMP, ao invés do documento mandado de prisão; e) após a expedição da Guia de Recolhimento – que não ficará condicionada à expedição e nem ao cumprimento de mandado de prisão -, autue-se o processo de execução penal no SEEU. Nos termos do parágrafo único do artigo 263 do Código de Processo Penal e Resolução Conjunta n° 06/2024 – PGE/SEFA, arbitro honorários advocatícios à Dra. ISABELA AGELUNE SIQUEIRA, OAB/PR 117.321, em R$ 700,00 (setecentos reais), em razão de sua ATUAÇÃO PARCIAL na defesa do acusado (apresentação de alegações finais), os quais deverão ser pagos pelo Estado do Paraná, uma vez que não há defensor público designado para atuar nesta Vara Criminal nem à disposição deste Juízo, com fundamento no artigo 5º da Constituição da República e no artigo 22 do Estatuto da OAB, servindo a presente sentença como certidão. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe Bela Vista do Paraíso/PR, datado e assinado digitalmente. Jeferson Antonio Zampier Juiz Substituto

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Antonia Ferreira Da Luz e outros x Ernesto Gomes Mateus e outros

ID: 281992753

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Cidade Gaúcha Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0001567-34.2020.8.16.0070

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIA FERREIRA DA LUZ CICERA FERREIRA DE MORAIS DOS SANTOS FRANCISCO FERREIRA DE MORAIS JOAO FERREIRA DE MORAIS MARIA DE LOURDES FERREIRA DE MORAIS MARTINS MARIA DE MORAES MAXIMIANO

Polo Passivo:

ERNESTO GOMES MATEUS ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Conclusão

Advogados:

BRUNO DE CASTRO WINKLER

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LEIA ANTUNES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO ALVES JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESMAEL ALVES

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MARIA ISABEL ANDREUS RODRIGUES SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIDADE GAÚCHA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CIDADE GAÚCHA - PROJUDI Avenida Souza Naves, 1891 - Fórum - Centro - Cidade Gaúcha/PR - CEP: 87.820-000 - Fone… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIDADE GAÚCHA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CIDADE GAÚCHA - PROJUDI Avenida Souza Naves, 1891 - Fórum - Centro - Cidade Gaúcha/PR - CEP: 87.820-000 - Fone: (44) 3771-1410 - Celular: (44) 99771-4015 - E-mail: cmcb@tjpr.jus.br Processo: 0001567-34.2020.8.16.0070 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$35.000,00 Autor(s): ANTONIA FERREIRA DA LUZ CICERA FERREIRA DE MORAIS DOS SANTOS ESPÓLIO DE FRANCISCO FERREIRA DE MORAIS JOAO FERREIRA DE MORAIS MARIA DE LOURDES FERREIRA DE MORAIS MARTINS MARIA DE MORAES MAXIMIANO Réu(s): ERNESTO GOMES MATEUS ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SENTENÇA I. RELATÓRIO ANTONIO FERREIRA DA LUZ e OUTROS propuseram a presente “Ação de Usucapião Extraordinária” em face de ERNESTO GOMES MATEUS, narrando, em suma, que: a) residem na área urbana da Tapira/PR, e ocupam os lotes vizinhos desde anos vindouros, com benfeitorias e plantações, tendo efetuado os pagamentos de todos os carnês de IPTU há mais de vinte anos; b) encontram-se na posse do imóvel usucapiendo há mais de quinze anos, desde 1994; c) o imóvel usucapiendo é constituído pelo lote de terras nº 03 (três), da Quadra 222 (duzentos e vinte e dois), situada na cidade de Tapira/PR, com área de 675 m²; d) o imóvel foi loteado pelo Estado do Rio Grande do Sul, através do loteamento “Colonização Rio Bom – Gleba Ivaí” e foi alienado para terceiros mediante compromisso de compra e venda em favor de Ernesto Gomes Mateus; e) embora tenham adquirido o imóvel, não possuem título de domínio do bem. Por tais motivos, dissertam sobre a presença de todos os requisitos para a concessão do pedido, ante o exercício de posse mansa e pacífica. Requerem a procedência da demanda, para fins de declarar a propriedade do bem (mov. 1.1). Acompanham a inicial os documentos (mov. 1.2 a 1.16). Deferida a gratuidade de justiça e recebida a inicial (mov. 20.1). Expedido edital de citação dos réus em lugar incerto, bem como eventuais interessados (mov. 32.1 e 39.1). União, Estado do Paraná e Município de Tapira manifestaram não ter interesse no processo (mov. 34.1, 37.1 e 41). Determinada emenda à inicial, para inclusão do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL no polo passivo (mov. 59.1). Os confrontantes foram citados (mov. 77.1, 87.1 e 88.1) e não apresentaram contestação. O Ministério Público do Estado do Paraná e o INCRA manifestaram não ter interesse no feito (mov. 97.1 e 106.1). O Estado do Rio Grande do Sul apresentou Contestação (mov. 108.1). Afirmou que imóvel objeto da lide é de propriedade do Estado do Rio Grande do Sul, o que redunda na impossibilidade jurídica do pedido. Postulou pela improcedência dos pedidos iniciais. Impugnação à contestação (mov. 112.1). Anunciado o julgamento antecipado da lide e a remessa dos autos à Vara da Fazenda Pública (mov. 128.1). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, ressalta-se que é adotado, por este Juízo, precedente do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, com fundamento no Código de Processo Civil, segundo o qual o julgador não é obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, caso já tenha encontrado razão suficiente para prolatar a decisão: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. (...) 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl MANDADO DE SEGURANÇA Nº 21.315 - DF - 2014/0257056-9). Grifos nossos. Desta forma, serão analisadas as questões relevantes e hábeis a motivar a presente sentença com base no conjunto fático-probatório encartado aos autos. O caso se trata de Usucapião Extraordinária, modo de aquisição da propriedade, pela posse prolongada da coisa com a observância dos requisitos legais, quais sejam, a posse pacífica e ininterrupta, exercida com animus domini; o decurso do prazo de quinze anos. A pretensão da parte autora é calcada no artigo 1.238 do Código Civil, segundo o qual: “Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis.” Com efeito, para o reconhecimento da usucapião pleiteada basta a prova do lapso temporal de 15 (quinze) anos da posse mansa e pacífica, independentemente de justo título e boa-fé, pois o escopo do instituto é promover a justiça, na medida em que beneficia aquele que faz boa utilização do bem, não protegendo quem se manteve inerte e não utilizou o bem ou não se opôs à sua utilização por outra pessoa. A parte autora busca a aquisição do domínio sobre o imóvel constituído pelo lote de terras nº 03 (três), da Quadra 222 (duzentos e vinte e dois), situada na cidade de Tapira/PR, com área de 675 m². Afirma que passaram a residir no imóvel no ano de 1994, tendo efetuado o pagamento de todos os carnês de IPTU há mais de vinte anos. Contudo, conforme indicação trazida pelo réu Estado do Rio Grande do Sul, o imóvel em questão pertence ao referido Estado, tratando-se de bem público, portanto, não passível de usucapião. Dispõe o artigo 183, §3º, da CF, que “os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião”. Ainda, o artigo 191, parágrafo único, do mesmo diploma legal, esclarece que “os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião”. Ademais, de acordo com o artigo 102 do Código Civil “os bens públicos não estão sujeitos a usucapião”. Por fim, a Súmula n.º 340 do STF pacificou que “desde a vigência do Código Civil, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser adquiridos por usucapião”. Sobre o tema, tem-se os seguintes entendimentos: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ÁREA PÚBLICA E ÁREA RESIDUAL. IMPOSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO SOBRE BEM PÚBLICO. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL E LEGAL. RECONHECIMENTO DA USUCAPIÃO SOBRE A ÁREA RESTANTE. POSSIBILIDADE. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Ação de usucapião ordinária proposta pelos apelantes, buscando o reconhecimento da propriedade de imóvel situado no Município de Curiúva/PR, alegando posse mansa, pacífica e ininterrupta por mais de 20 (vinte) anos.2. Sentença de improcedência proferida pelo juízo de origem, fundamentada na natureza pública de parte da área objeto do pedido.3. Insurgência recursal dos autores, alegando a existência de acordo verbal que teria alterado o traçado da área pública e a ausência de controvérsia quanto à parte residual do imóvel.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há duas questões em discussão: (i) a possibilidade de usucapião sobre bem público; (ii) o preenchimento dos requisitos para a usucapião extraordinária sobre a área residual.III. RAZÕES DE DECIDIR5. O artigo 183, §3º, da Constituição Federal e o artigo 102 do Código Civil vedam a aquisição de bens públicos por usucapião. Nesse sentido, a natureza pública da área correspondente à rua impede o reconhecimento da prescrição aquisitiva.6. A área residual, contudo, preenche os requisitos da usucapião extraordinária (artigo 1.238 do Código Civil), uma vez demonstrada posse contínua, pacífica, sem oposição e com o desenvolvimento de atividades no local por mais de 15 (quinze) anos.7. A ausência de manifestação de resistência pelo Município ou confrontantes corrobora o direito dos apelantes sobre a área residual.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Apelação Cível conhecida e parcialmente provida.9. Tese de julgamento: “Os bens de natureza pública, tal como as ruas, são insuscetíveis de aquisição pela via da usucapião por expressa vedação constitucional e legal. Contudo, é possível o reconhecimento da usucapião extraordinária sobre área residual quando preenchidos os requisitos legais previstos no artigo 1.238 do Código Civil.” (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0000520-11.2014.8.16.0078 - Curiúva - Rel.: SUBSTITUTA ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA - J. 17.02.2025). Grifos nossos. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA COHAPAR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA REALIZADO POR MEIO DO SISTEMA FINANCEIRO HABITACIONAL. BEM AFETADO EQUIPARADO A BEM PÚBLICO. DESTINAÇÃO À POLÍTICA PÚBLICA DE MORADIA. IMPRESCRITIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. PRECEDENTE DO STJ E DO TJPR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0002091-50.2023.8.16.0159 - São Miguel do Iguaçu - Rel.: SUBSTITUTO DAVI PINTO DE ALMEIDA - J. 26.05.2025). Grifos nossos. Outrossim, ainda que a parte autora alegue que o bem passou a pertencer ao corréu Ernesto, não há nos autos registro da efetiva alienação do imóvel e nem documentos que atestem a alienação anterior com plena quitação. Logo, inviável o acolhimento da pretensão inicial. A parte autora não logrou êxito em demonstrar fato constitutivo do seu direito, não se desincumbindo do ônus probatório que lhe cabia, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Sobre o assunto, prestadia a lição do doutrinador Cassio Scarpinella Bueno in “Manual de Direito Processual Civil: inteiramente estruturado à luz do novo CPC, de acordo com a Lei n. 13.256, de 4-2.2016”, 2ª ed. rev., atual. e ampl. – São Paulo: Saraiva, 2016, p. 350: “As disposições gerais tratam também do ônus da prova, que merece ser compreendido de forma dupla: primeiro, como regra dirigida às partes no sentido de estabelecer a elas como devem se comportar no processo acerca da produção da prova a respeito de suas alegações (que, em rigor, é o objeto do art. 373 aqui estudado). Segundo, como regra dirigida ao magistrado, no sentido de permitir a ele, no julgamento a ser proferido, verificar em que medida as partes desincumbiram-se adequadamente de seu ônus quando ainda não tenha se convencido acerca das alegações de fato relevantes para a prática daquele ato, em caráter verdadeiramente subsidiário, portanto, para vedar o non liquet. Nessa segunda acepção, o ônus da prova deve ser tratado como regra de julgamento, na primeira, como regra de procedimento. O caput do art. 373 assegura a regra clássica de atribuição do ônus da prova: ao autor, cabe o ônus da prova do fato constitutivo de seu direito; ao réu, o ônus da prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.”. Logo, tratando-se de bem público, há de se reconhecer a improcedência do pedido inicial. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, extinguindo o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais e ao pagamento dos honorários advocatícios ao patrono da ré, ora fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, conforme artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, especialmente considerando o trabalho desenvolvido pelo causídico no curso do feito e o lapso temporal do processo. Considerando o deferimento do requerimento de assistência judiciária gratuita, a condenação da parte autora está suspensa, nos termos do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. Cumpram-se as determinações contidas no Código de Normas da Corregedoria da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. De Curitiba para Cidade Gaúcha, assinado e datado digitalmente. Pamela Dalle Grave Flores Paganini Juíza de Direito Substituta

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Joacy José Gomes De Santana x Samedil Serviços De Atendimento Médico S.A

ID: 299691913

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca da Capital- Cartório da 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0023610-18.2025.8.19.0001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JOACY JOSÉ GOMES DE SANTANA

Polo Passivo:

SAMEDIL SERVIÇOS DE ATENDIMENTO MÉDICO S.A

Sentença

Advogados:

FABIANO CARVALHO DE BRITO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

DEFENSOR PÚBLICO

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Trata-se de ação na qual pretende o autor a condenação da ré à obrigação de fazer, consistente na autorização de procedimentos médicos e cirúrgicos de PACOTEBIÓPSIA, PACOTE DRENAGEM, PACOTEPARACENTE… Trata-se de ação na qual pretende o autor a condenação da ré à obrigação de fazer, consistente na autorização de procedimentos médicos e cirúrgicos de PACOTEBIÓPSIA, PACOTE DRENAGEM, PACOTEPARACENTESE, PACOTEABLAÇÃO, incluindo ABLAÇÃO PERCUTÂNEA DE TUMOR, BIÓPSIA PAERCUTÂNEA GUIADA TC, DRENAGEM PERCUTÂNEA GUIADA TC, PARACENTESE ORIENTADA POR RX OU US E TC DE TÓRAX E ABDOME SUPERIOR PRÉ E PÓS PARA CONTROLE , conforme laudo médico apresentado com a inicial. Alega ser beneficiário de plano de saúde adminstrado pela ré, estando adimplente com suas obrigações; que possui 72 anos de idade, com quadro de carcinoma renal, necessitando com urgência dos procedimentos acima mencionados, por conta de seu histórico de comorbidades, sob risco de morte; que, não obstante a gravidade da situação, a ré negou o pedido, sob alegação de o referido tratamento estar fora do rol da ANS. Requer, assim, a tutela de urgência quanto à obrigação de fazer, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 26.400,00./r/r/n/r/n/nDecisão proferida em sede de plantão judicial a fls. 31/32, deferindo a tutela de urgência quanto à obrigação de fazer./r/r/n/r/n/nContestação a fls. 91/114, impugnando a ré o valor da causa, e sustentando, no mérito, a legitimidade da recusa, já que o procedimento em questão não consta do rol taxativo da ANS, não tendo sido apresentados elementos suficientes que demonstrassem a urgência ou natureza indispensável do procedimento solicitado, conforme as exigências da ANS; que há expressa exclusão contratual dos procedimentos não previstos no rol daquela Agência. Sustenta ainda que a situação não dá ensejo ao alegado dano moral./r/r/n/r/n/nRéplica a fls. 177/180./r/r/n/r/n/r/n/nIndagadas as partes sobre as provas a produzir (fl. 182), ambas informaram não ter outras provas (fls. 186 e 191)./r/r/n/r/n/nÉ O RELATÓRIO. DECIDO. /r/r/n/r/n/nA questão apresenta matéria unicamente de direito, comportando o feito julgamento no estado em que se encontra, na forma do disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. /r/r/n/nRejeita-se a impugnação ao valor da causa, revelando-se razoável o valor de R$ 50.000,00, diante do pedido de indenização por danos morais, e da impossibilidade, a priori, de o autor ter conhecimento dos custos do procedimento requerido./r/r/n/nNo merito, merece procedência o pedido formulado./r/r/n/nCom efeito, o autor comprova por meio de laudo médico (fl. 27) a necessidade do referido procedimento, diante da gravidade de seu quadro de saúde (carcinoma), bem como em razão das contraindicações de outros procedimentos, devido ao altor risco de complicações, maior custo e também por possuir o autor comorbidades, tratando-se, conforme entendimento do médico assistente, de tratamento minimamente invasivo e com muito menos morbidade e melhor recuperação./r/r/n/r/n/nNão demonstrou a ré se tratar de procedimento em caráter experimental, tendo tão somente sustentado que este não consta do rol de procedimentos da ANS e que não teriam sido apresentados elementos suficientes que comprovassem a urgência ou a natureza indispensável de sua aplicação - o que, conforme relatado acima sobre o laudo médico constante dos autos, não corresponde à verdade./r/r/n/r/n/nRessalta-se que detém o médico assistente liberdade para, interpretando o quadro de saúde de seu paciente, prescrever o tratamento adequado./r/r/n/r/n/nSe o plano cobre tratamento para a doença, não há justificativa para que a ré não forneça o tratamento indicado pelo médico assistente. A questão em tela foi objeto de Súmula do E. TJRJ: /r/n /r/nNº. 211 Havendo divergência entre o seguro saúde contratado e o profissional responsável pelo procedimento cirúrgico, quanto à técnica e ao material a serem empregados, a escolha cabe ao médico incumbido de sua realização. /r/r/n/r/n/nA recusa da parte ré é despropositada, haja vista a existência de farta jurisprudência no sentido de que o rol da ANS apresenta caráter meramente exemplificativo, condição que restou acolhida pela Lei n. 14.454/2022./r/r/n/r/n/nConfiram-se os seguintes acórdãos envolvendo o mesmo tratamento objeto da ação:/r/r/n/r/n/nAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO. PROCEDÊNCIA. APELO DE AMBAS AS PARTES. AUTORA FALECIDA NO CURSO DA DEMANDA. TRATA-SE DE AÇÃO DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ONDE A FALECIDA AUTORA ALEGA QUE É PORTADORA DE NÓDULO NO SEGMENTO III - CARCINOMA HEPATOCELULAR DE TAMANHO 2,4X2,5 CM (CÂNCER NO FÍGADO), NECESSITANDO DA REALIZAÇÃO DO TRATAMENTO DE ABLAÇÃO PERCUTÂNEA, QUE É UM MÉTODO INTERVENCIONISTA DO TUMOR, O QUAL FOI NEGADO PELA OPERADORA DE SAÚDE. ALEGAÇÃO RECURSAL DE QUE O REFERIDO TRATAMENTO NÃO SE ENCONTRA PREVISTO NO ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS. PRECEDENTE DO E. STJ SEGUNDO O QUAL O ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE SUPLEMENTAR É, EM REGRA, TAXATIVO, ADMITINDO-SE, EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS E RESTRITAS, A SUPERAÇÃO DAS LIMITAÇÕES CONTIDAS NO ROL. POSTERIOR ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUE PREVÊ QUE O ALUDIDO ROL CONSTITUI A REFERÊNCIA BÁSICA PARA OS PLANOS DE SAÚDE E IMPÕE A COBERTURA DE TRATAMENTO NÃO PREVISTO NAQUELE ROL EM DUAS CIRCUNSTÂNCIAS (LEI NACIONAL Nº 14.454/2022). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELA OPERADORA RÉ DE QUE SUA CONDUTA ESTARIA ABARCADA PELO ENTENDIMENTO PRETORIANO, OU PELA INOVAÇÃO LEGISLATIVA. RECUSA INJUSTIFICADA DE COBERTURA DO TRATAMENTO EM REFERÊNCIA QUE CARACTERIZA POSTURA ABUSIVA E GERA DANO MORAL IN RE IPSA. TENHO QUE, NO CASO EM CONCRETO, HÁ DE SE CONSIDERAR NA FIXAÇÃO DO QUANTUM COMPENSATÓRIO OS CRITÉRIOS DE MODERAÇÃO E RAZOABILIDADE QUE INFORMAM OS PARÂMETROS AVALIADORES ADOTADOS POR ESSA CORTE. EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS ACIMA MENCIONADOS E ATENTO ÀS PECULIARIDADES DO CASO EM QUESTÃO, TENHO QUE A FIXAÇÃO DE VERBA COMPENSATÓRIA NO MONTANTE DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) REVELA-SE EXACERBADA, CARECENDO DE MINORAÇÃO PARA A QUANTIA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS), PATAMAR VERDADEIRAMENTE EQUILIBRADO, PROPORCIONAL, RAZOÁVEL E CONSONANTE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA PARA CASOS SEMELHANTES. DESPROVIMENTO AO APELO AUTORAL E PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE RÉ./r/n(0148490-24.2021.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). CLEBER GHELFENSTEIN - Julgamento: 28/11/2024 - DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL))/r/r/n/nAGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA C/C INDENIZATÓRIA. DIAGNÓSTICO DE NEOPLASIA MALIGNA. RETIRADA DO RIM ESQUERDO E INDICAÇÃO PELO MÉDICO ASSISTENTE DA PARTE AUTORA DE ABLAÇÃO POR RADIOFREQUÊNCIA NO RIM DIREITO A FIM DE PRESERVAR A VIDA DO PACIENTE, EVITANDO A PROGRESSÃO DE DOENÇA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE ABLAÇÃO PERCUTÂNEA DE TUMOR DO RIM DIREITO DO AUTOR, DETERMINANDO, AINDA, QUE AUTORIZE TODOS OS PROCEDIMENTOS E MEDICAMENTOS NECESSÁRIOS A CRITÉRIO DO MÉDICO ASSISTENTE, PARA A MANUTENÇÃO DA VIDA DO AUTOR. INCONFORMISMO DA OPERADORA RÉ. PRESENTES OS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC. ?DE ACORDO COM A JUSTIFICATIVA TRAZIDA PELO MÉDICO QUE ASSISTE A PARTE AGRAVADA, NÃO HÁ OUTRA CONCLUSÃO POSSÍVEL A NÃO SER A DE QUE O PROCEDIMENTO DEVE SER COBERTO PELO PLANO DE SAÚDE, OBJETIVANDO O MELHOR DESEMPENHO DO TRATAMENTO DA DOENÇA. A SIMPLES INDICAÇÃO MÉDICA SE MOSTRA SUFICIENTE PARA AUTORIZAÇÃO DO TRATAMENTO EM SEDE DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, POIS CABE AO MÉDICO DELIBERAR SOBRE A MELHOR TERAPIA A SER UTILIZADA NO PACIENTE E NÃO AO PLANO DE SAÚDE, RESTANDO EVIDENTE, NESTA SEDE DE COGNIÇÃO O RISCO DE DANO GRAVE E IRREPARÁVEL AO AGRAVADO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 210, 211 E 340 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. ORDEM JUDICIAL IMPOSTA AO RÉU, QUE NÃO REVELA EXCEPCIONALIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS QUE AUTORIZAM A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA. DESTAQUE-SE QUE COM A PROMULGAÇÃO DA LEI N. 14.454/22, EM 22/09/2022, QUE ALTEROU O § 4º E ADICIONOU OS §§ 12 E 13 NO ART. 10 DA LEI N. 9.656/98, FOI RATIFICADA A NATUREZA EXEMPLIFICATIVA DO ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE SUPLEMENTAR DA ANS, INVALIDANDO, ASSIM, A ARGUMENTAÇÃO DA OPERADORA AGRAVANTE. ESPECIFICAMENTE SOBRE O TEMA DEBATIDO NOS AUTOS, O E. STJ, FIRMOU O ENTENDIMENTO QUE, NA HIPÓTESE DE MEDICAMENTO OU PROCEDIMENTO PARA O TRATAMENTO DE CÂNCER, A AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DA ANS NÃO AFASTA DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE A OBRIGAÇÃO DE CUSTEAR O REFERIDO TRATAMENTO NOS TERMOS RECOMENDADOS PELO MÉDICO COM VISTAS À PRESERVAÇÃO DA SAÚDE DO SEGURADO SE A DOENÇA É COBERTA CONTRATUALMENTE. DECISÃO IMPUGNADA QUE NÃO É IRREVERSÍVEL, POIS CASO O PEDIDO FORMULADO PELO AGRAVADO VENHA A SER JULGADO IMPROCEDENTE, PODERÁ LHE SER COBRADO O CUSTO DO TRATAMENTO QUE LHE FOI DISPONIBILIZADO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO./r/n(0049993-70.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). ANDRE LUIZ CIDRA - Julgamento: 29/08/2024 - VIGESIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL))/r/r/n/nAPELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE DIAGNOSTICADA COM CÂNCER DE MAMA METASTÁTICO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 20.000,00. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NOTÍCIA DE FALECIMENTO DA AUTORA. RECURSO DO SUCESSOR. SUCESSÃO PROCESSUAL NOS TERMOS DO ART. 110 DO CPC. HABILITAÇÃO DO HERDEIRO. LEGITIMIDADE ATIVA VERIFICADA. FALTA DE PREVISÃO DO PROCEDIMENTO (DE ABLAÇÃO PERCUTÂNEA HEPÁTICA) NO ROL DE PROCEDIMENTOS OBRIGATÓRIOS DA ANS QUE NÃO CONFIGURA OBSTÁCULO À PRETENSÃO DO CONSUMIDOR. ENTENDIMENTO QUANTO À NATUREZA TAXATIVA DO ALUDIDO ROL (COM EXCEÇÕES) FIRMADO PELA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ, NOS ERESP Nº 1.886.929 E ERESP Nº 1.889.704, QUE FOI SUPERADO PELAS MODIFICAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI Nº 14.454/2022 À LEI Nº 9.656/1998. PRECEDENTES DESTE TJRJ. DEMORA NA LIBERAÇÃO DO PLANO (DE 17/01/2020 A 20/02/2020) QUE PREJUDICOU SUBSTANCIALMENTE O TRATAMENTO, CONFORME LAUDO PERICIAL. PROCEDIMENTO QUE DEVE SER REALIZADO ENQUANTO O TUMOR NÃO ULTRAPASSA O VOLUME DE 5 CM. GRAVIDADE DA DOENÇA QUE EXIGE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EM CARÁTER DE URGÊNCIA MÁXIMA. TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DANO MORAL EVIDENTE. INDENIZAÇÃO QUE VISA REPARAR O ABALO MORAL E ESTIMULAR A MELHORIA DA QUALIDADE DO SERVIÇO. FIXAÇÃO EM R$ 20.000,00. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE NÃO DEVEM SER MAJORADOS NA FORMA DO ARTIGO 85, § 11 DO CPC (TEMA 1059 DO STJ). SENTENÇA QUE SE REFORMA. RECURSO PROVIDO./r/n(0001567-96.2020.8.19.0087 - APELAÇÃO. Des(a). GABRIEL DE OLIVEIRA ZEFIRO - Julgamento: 15/08/2024 - VIGESIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL))/r/r/n/nSendo assim, inequívoco o cabimento do pedido quanto à obrigação de fazer./r/r/n/r/n/nEntende-se que a negativa da ré gerou ao autor dano de natureza extrapatrimonial, ressaltando-se que se encontrava este em frágil estado de saúde, presumindo-se os transtornos psíquicos advindos de uma negativa indevida e ilegal em um momento em que necessitava o paciente de atendimento urgente./r/r/n/r/n/nNo que tange à invocada falta de demonstração dos danos causados, o dano moral, para ser demonstrado, necessita apenas da comprovação dos fatos sobre os quais se assenta./r/r/n/r/n/nQuanto ao valor da indenização, cabe ao Magistrado a tarefa de dosar a indenização cabível, evitando-se o enriquecimento indevido e a banalização do dano moral, sem deixar de considerar, por outro lado, os aspectos educativo e punitivo de que necessariamente deve se revestir a condenação dessa natureza./r/r/n/r/n/nEm vista do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado, confirmando a tutela de urgência deferida, e condenando a ré ao pagamento de indenização por danos morais que arbitro em R$ 10.000,00, com correção monetária a partir da presente data e juros moratórios legais desde a citação./r/r/n/r/n/nTendo em vista que o deferimento de reparação moral em montante inferior ao postulado não configura sucumbência (Súmula nº 326 do STJ), condeno a ré ao pagamento das despesas processuais e em honorários advocatícios de quinze por cento sobre o valor da condenação.

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Processo nº 0001156-71.2015.8.14.0021

ID: 319666846

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Igarapé-Açú Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001156-71.2015.8.14.0021

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LYGIA MENEZES MADEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCIO DE FARIAS FIGUEIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE IGARAPÉ-AÇU Processo nº: 0001567-20.2015.8.14.0021 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Assunto: Alienação Fiduciária Requerente: LYGIA MENEZES MADEIRA Reque… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE IGARAPÉ-AÇU Processo nº: 0001567-20.2015.8.14.0021 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Assunto: Alienação Fiduciária Requerente: LYGIA MENEZES MADEIRA Requerido: BANCO PSA FINANCE BRASIL S/A VISTOS, ETC. LYGIA MENEZES MADEIRA ajuizou ação ordinária com pedido de tutela antecipada em face de BANCO PSA FINANCE BRASIL S/A, alegando, em síntese, que firmou com o requerido contrato de financiamento bancário no qual houve cobrança indevida de juros remuneratórios abusivos, especialmente por não ter sido adotada a taxa média informada pelo Banco Central do Brasil. Sustenta a requerente que tais cobranças indevidas geraram pagamentos igualmente indevidos, razão pela qual o requerido deve restituir em dobro os valores cobrados de forma irregular. À vista disso, e após tecer considerações jurídicas sobre o tema, requereu: (a) o reconhecimento da abusividade das tarifas bancárias mencionadas, com o afastamento da cobrança desses encargos; (b) a exclusão de seus montantes da base de cálculo dos demais encargos contratuais, com o recálculo do valor das parcelas do financiamento; (c) o afastamento dos juros remuneratórios em patamar superior à taxa média do BACEN; (d) a condenação do requerido à restituição em dobro dos valores pagos indevidamente. A petição inicial veio instruída com os documentos necessários. Foi deferida a gratuidade judiciária e indeferida a tutela provisória de urgência. Devidamente citado, o requerido ofereceu contestação, sustentando, em resumo, que não há qualquer abusividade nas cobranças realizadas, uma vez que a requerente aderiu ao pacto após obter todas as informações pertinentes, sem se perder de vista que o patamar e o método de incidência dos juros estão em conformidade com o contrato e com a legislação vigente. Dessa forma, não existiu qualquer pagamento indevido, de modo que não há valores a serem restituídos, muito menos em dobro. Concluiu pugnando pela improcedência integral dos pedidos. A contestação veio acompanhada dos documentos pertinentes. Em réplica, a requerente reiterou os argumentos e pedidos iniciais. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Preliminarmente, não havendo questões processuais pendentes de apreciação, passo diretamente à análise do mérito da demanda. Admite-se o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é eminentemente de direito, dispensando dilação probatória. A controvérsia versa sobre a legalidade das cláusulas contratuais pactuadas, especificamente quanto aos juros remuneratórios, capitalização e tarifas bancárias, questões que encontram solução na aplicação e interpretação da legislação vigente e da jurisprudência consolidada dos tribunais superiores. Os elementos constantes dos autos, notadamente o contrato de financiamento e seus anexos, são suficientes para a formação do convencimento judicial, não havendo necessidade de produção de outras provas para o deslinde da questão. O Código de Defesa do Consumidor estabelece que se enquadra na categoria de fornecedor toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve atividade de prestação de serviços (art. 3º). Dispõe ainda que "serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista" (§ 2º). Diante disso, não há dúvida de que os serviços financeiros, bancários e securitários encontram-se sob as regras do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento consolidado na Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça: "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Aplicam-se, portanto, as normas protetivas do CDC ao caso em análise. Com efeito, a análise ou revisão de cláusulas contratuais é possível sob a ótica do Estatuto Civil, sem desrespeito ao princípio do "pacta sunt servanda" ou ao ato jurídico perfeito, diante dos princípios da função social do contrato (art. 421), da probidade e boa-fé (art. 422) e seus deveres anexos, e da interpretação mais favorável ao aderente em casos de contrato de adesão com cláusulas ambíguas e contraditórias (art. 423). Entretanto, o fato de se cuidar de um contrato de adesão não gera, por si só, a presunção de abusividade de suas cláusulas. Ainda que elaboradas unilateralmente pelo fornecedor, o contratante manifesta sua vontade ao optar ou não por aquele contrato e aquela instituição financeira, procurando a instituição que melhor lhe aprouver. Por isso, cabe à parte indicar expressamente as cláusulas que entende abusivas, sendo incabíveis meras alegações genéricas. No que se refere aos juros remuneratórios impugnados, do contrato firmado pelas partes consta expressamente, em quadro claro e destacado, qual o custo efetivo total da operação, qual a forma de incidência dos juros e qual o valor final da parcela a ser adimplida durante o prazo determinado. Isso implica dizer que a requerente sabia exatamente quanto pagaria ao final da contratação do financiamento e, desse modo, poderia ter optado por cotar a operação com outras financeiras caso entendesse que a requerida exigia encargos e juros elevados. Contudo, não o fez, optando por contratar com o requerido, de maneira que não lhe cabe agora discutir, sob alegação de abusividade, o valor da parcela que desde o início sabia que teria que suportar. Verifica-se que o contrato está claro e, quanto aos encargos, foram pré-fixados, constando, inclusive, de maneira expressa os valores de cada parcela. Também é preciso dizer que, no que toca aos juros em contratos de financiamentos de veículos, o tema não é novo, sendo de conhecimento amplo e irrestrito que os juros na compra de veículos são realmente altos, já que a inadimplência também é elevada. A requerente, quando assinou o contrato, sabia do valor de cada parcela e sabia que pagaria um valor muito mais alto pelo veículo, e, ainda assim, aceitou os termos contratuais propostos. Cumpre observar que a taxa de juros em contratos bancários não possui teto legal ou constitucional. O artigo 192, § 3º, da Constituição Federal, quando vigente, foi objeto de inúmeras decisões do Supremo Tribunal Federal, que deixou claro não ser aquele dispositivo constitucional autoaplicável. Com o advento da Emenda Constitucional nº 40/2003, a questão foi definitivamente sepultada, ficando claro que não existiu e não existe limitação para a contratação de taxa de juros, de sorte que as instituições bancárias podiam, como podem, contratar com as taxas que o mercado exigir. Aliás, esse é o enunciado da Súmula Vinculante nº 7 do Supremo Tribunal Federal: "A norma do parágrafo 3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela EC 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar." Acrescente-se que a Súmula nº 596 do STF há muito tempo ensinou que "as disposições do Decreto nº 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas que integram o sistema financeiro nacional". Além disso, para os empréstimos feitos por entidades financeiras não há incidência da Lei da Usura, conforme destacado pelo Superior Tribunal de Justiça: "As instituições financeiras não se sujeitam à limitação estipulada na Lei de Usura (Súmula 596/STF), sendo certo que, na esteira dos precedentes desta Corte, a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade apta a possibilitar a revisão das taxas contratadas, a qual só se admite em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade fique cabalmente demonstrada, no caso concreto" (AgRg no REsp 886220/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, j. 15/03/2011). No que tange à capitalização de juros, o contrato foi firmado após a edição da Medida Provisória nº 1.963-17/00, que foi revigorada pela MP nº 2.170-36/01, que permite expressamente a capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual para contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional. Ademais, conforme estabelecido na Súmula 539 do Superior Tribunal de Justiça: "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." Ainda na perspectiva dos juros, a Súmula 541 do STJ estabelece que "a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada." No caso dos autos, o credor é instituição financeira, o contrato é recente, a taxa de juros anual é superior ao duodécuplo da taxa mensal, o que reforça o pacto dos juros compostos, conforme demonstrado nos documentos acostados aos autos. No julgamento da Apelação nº 1006295-64.2022.8.26.0196, da relatoria da Desembargadora Ana Catarina Satrauch, a 37ª Câmara de Direito Privado do TJSP firmou o seguinte entendimento: "Outrossim, o fato de a taxa de juros mensal multiplicada por doze não corresponder à taxa anual demonstra a adoção do método de cálculo de juros compostos, o qual não é ilegal." Nesse contexto, a capitalização de juros é permitida pela legislação vigente, não havendo ofensa a qualquer direito do consumidor, nem mesmo na perspectiva do direito à informação adequada. Quanto às tarifas bancárias impugnadas, importante esclarecer que as tarifas cobradas pelo requerido estão em conformidade com as normas do Banco Central do Brasil, sendo lícita sua cobrança quando expressamente pactuada e devidamente informada ao consumidor, o que efetivamente ocorreu no caso em análise. No que se refere à alegação de que os juros deveriam estar limitados à taxa média informada pelo Banco Central, é importante esclarecer que tal taxa constitui mero parâmetro informativo, e não índice obrigatório. A taxa média de juros informada pelo BACEN serve como referência para orientação do mercado, mas não vincula as instituições financeiras à sua adoção obrigatória. A abusividade do patamar dos juros somente ocorreria se o percentual adotado fosse manifestamente superior ao dobro daquele fixado na média pelo mercado, o que não se verifica no caso concreto (TJSP, Ap. Cível 1011466-66.2013.8.26.0309, 22ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Roberto MacCracken, j. 13.11.2014). Ademais, não se pode perder de vista que o contrato em questão trata-se de cédula de crédito bancário, no âmbito da qual se admite expressamente o pacto de juros capitalizados (art. 28, § 1º, inc. I, da Lei nº 10.931/2004), conforme estabelecido nas cláusulas e condições contratuais. Por fim, no que concerne ao pedido de repetição de indébito em dobro, tal pleito não merece acolhimento, uma vez que não restou demonstrada a má-fé por parte da instituição financeira ou a ocorrência de cobrança manifestamente indevida. Os valores cobrados encontram respaldo contratual e legal, não se configurando, portanto, o pagamento indevido que ensejaria a repetição, muito menos em dobro. Em conclusão, os encargos financeiros e as tarifas bancárias são regulares na hipótese dos autos, encontrando-se em conformidade com a legislação vigente e com os termos contratuais livremente pactuados, de modo que não houve qualquer pagamento indevido. De conseguinte, também não há cogitar-se de repetição de indébito. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos argumentos apresentados e com base nos artigos 269, I, do Código de Processo Civil de 1973 (aplicável à época da propositura) e nas disposições legais mencionadas, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por LYGIA MENEZES MADEIRA em face de BANCO PSA FINANCE BRASIL S/A. Em razão da sucumbência, condeno a requerente ao pagamento das custas processuais e despesas do processo, bem como dos honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, ressalvada a aplicação do artigo 98, § 3º, do mesmo diploma legal, em face da gratuidade judiciária deferida. Em caso de interposição de recurso de apelação, deverá a parte adversa ser intimada para apresentar contrarrazões no prazo legal. Decorrido o prazo recursal, com ou sem a apresentação de contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para apreciação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Igarapé-açu, 07 de julho de 2025 CRISTIANO MAGALHÃES GOMES Juiz de Direito

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Processo nº 0001156-71.2015.8.14.0021

ID: 319666851

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Igarapé-Açú Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001156-71.2015.8.14.0021

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PSA FINANCE BRASIL S/A.

Sentença

Advogados:

GUSTAVO GONCALVES GOMES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE IGARAPÉ-AÇU Processo nº: 0001567-20.2015.8.14.0021 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Assunto: Alienação Fiduciária Requerente: LYGIA MENEZES MADEIRA Reque… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE IGARAPÉ-AÇU Processo nº: 0001567-20.2015.8.14.0021 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Assunto: Alienação Fiduciária Requerente: LYGIA MENEZES MADEIRA Requerido: BANCO PSA FINANCE BRASIL S/A VISTOS, ETC. LYGIA MENEZES MADEIRA ajuizou ação ordinária com pedido de tutela antecipada em face de BANCO PSA FINANCE BRASIL S/A, alegando, em síntese, que firmou com o requerido contrato de financiamento bancário no qual houve cobrança indevida de juros remuneratórios abusivos, especialmente por não ter sido adotada a taxa média informada pelo Banco Central do Brasil. Sustenta a requerente que tais cobranças indevidas geraram pagamentos igualmente indevidos, razão pela qual o requerido deve restituir em dobro os valores cobrados de forma irregular. À vista disso, e após tecer considerações jurídicas sobre o tema, requereu: (a) o reconhecimento da abusividade das tarifas bancárias mencionadas, com o afastamento da cobrança desses encargos; (b) a exclusão de seus montantes da base de cálculo dos demais encargos contratuais, com o recálculo do valor das parcelas do financiamento; (c) o afastamento dos juros remuneratórios em patamar superior à taxa média do BACEN; (d) a condenação do requerido à restituição em dobro dos valores pagos indevidamente. A petição inicial veio instruída com os documentos necessários. Foi deferida a gratuidade judiciária e indeferida a tutela provisória de urgência. Devidamente citado, o requerido ofereceu contestação, sustentando, em resumo, que não há qualquer abusividade nas cobranças realizadas, uma vez que a requerente aderiu ao pacto após obter todas as informações pertinentes, sem se perder de vista que o patamar e o método de incidência dos juros estão em conformidade com o contrato e com a legislação vigente. Dessa forma, não existiu qualquer pagamento indevido, de modo que não há valores a serem restituídos, muito menos em dobro. Concluiu pugnando pela improcedência integral dos pedidos. A contestação veio acompanhada dos documentos pertinentes. Em réplica, a requerente reiterou os argumentos e pedidos iniciais. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Preliminarmente, não havendo questões processuais pendentes de apreciação, passo diretamente à análise do mérito da demanda. Admite-se o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é eminentemente de direito, dispensando dilação probatória. A controvérsia versa sobre a legalidade das cláusulas contratuais pactuadas, especificamente quanto aos juros remuneratórios, capitalização e tarifas bancárias, questões que encontram solução na aplicação e interpretação da legislação vigente e da jurisprudência consolidada dos tribunais superiores. Os elementos constantes dos autos, notadamente o contrato de financiamento e seus anexos, são suficientes para a formação do convencimento judicial, não havendo necessidade de produção de outras provas para o deslinde da questão. O Código de Defesa do Consumidor estabelece que se enquadra na categoria de fornecedor toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve atividade de prestação de serviços (art. 3º). Dispõe ainda que "serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista" (§ 2º). Diante disso, não há dúvida de que os serviços financeiros, bancários e securitários encontram-se sob as regras do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento consolidado na Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça: "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Aplicam-se, portanto, as normas protetivas do CDC ao caso em análise. Com efeito, a análise ou revisão de cláusulas contratuais é possível sob a ótica do Estatuto Civil, sem desrespeito ao princípio do "pacta sunt servanda" ou ao ato jurídico perfeito, diante dos princípios da função social do contrato (art. 421), da probidade e boa-fé (art. 422) e seus deveres anexos, e da interpretação mais favorável ao aderente em casos de contrato de adesão com cláusulas ambíguas e contraditórias (art. 423). Entretanto, o fato de se cuidar de um contrato de adesão não gera, por si só, a presunção de abusividade de suas cláusulas. Ainda que elaboradas unilateralmente pelo fornecedor, o contratante manifesta sua vontade ao optar ou não por aquele contrato e aquela instituição financeira, procurando a instituição que melhor lhe aprouver. Por isso, cabe à parte indicar expressamente as cláusulas que entende abusivas, sendo incabíveis meras alegações genéricas. No que se refere aos juros remuneratórios impugnados, do contrato firmado pelas partes consta expressamente, em quadro claro e destacado, qual o custo efetivo total da operação, qual a forma de incidência dos juros e qual o valor final da parcela a ser adimplida durante o prazo determinado. Isso implica dizer que a requerente sabia exatamente quanto pagaria ao final da contratação do financiamento e, desse modo, poderia ter optado por cotar a operação com outras financeiras caso entendesse que a requerida exigia encargos e juros elevados. Contudo, não o fez, optando por contratar com o requerido, de maneira que não lhe cabe agora discutir, sob alegação de abusividade, o valor da parcela que desde o início sabia que teria que suportar. Verifica-se que o contrato está claro e, quanto aos encargos, foram pré-fixados, constando, inclusive, de maneira expressa os valores de cada parcela. Também é preciso dizer que, no que toca aos juros em contratos de financiamentos de veículos, o tema não é novo, sendo de conhecimento amplo e irrestrito que os juros na compra de veículos são realmente altos, já que a inadimplência também é elevada. A requerente, quando assinou o contrato, sabia do valor de cada parcela e sabia que pagaria um valor muito mais alto pelo veículo, e, ainda assim, aceitou os termos contratuais propostos. Cumpre observar que a taxa de juros em contratos bancários não possui teto legal ou constitucional. O artigo 192, § 3º, da Constituição Federal, quando vigente, foi objeto de inúmeras decisões do Supremo Tribunal Federal, que deixou claro não ser aquele dispositivo constitucional autoaplicável. Com o advento da Emenda Constitucional nº 40/2003, a questão foi definitivamente sepultada, ficando claro que não existiu e não existe limitação para a contratação de taxa de juros, de sorte que as instituições bancárias podiam, como podem, contratar com as taxas que o mercado exigir. Aliás, esse é o enunciado da Súmula Vinculante nº 7 do Supremo Tribunal Federal: "A norma do parágrafo 3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela EC 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar." Acrescente-se que a Súmula nº 596 do STF há muito tempo ensinou que "as disposições do Decreto nº 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas que integram o sistema financeiro nacional". Além disso, para os empréstimos feitos por entidades financeiras não há incidência da Lei da Usura, conforme destacado pelo Superior Tribunal de Justiça: "As instituições financeiras não se sujeitam à limitação estipulada na Lei de Usura (Súmula 596/STF), sendo certo que, na esteira dos precedentes desta Corte, a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade apta a possibilitar a revisão das taxas contratadas, a qual só se admite em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade fique cabalmente demonstrada, no caso concreto" (AgRg no REsp 886220/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, j. 15/03/2011). No que tange à capitalização de juros, o contrato foi firmado após a edição da Medida Provisória nº 1.963-17/00, que foi revigorada pela MP nº 2.170-36/01, que permite expressamente a capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual para contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional. Ademais, conforme estabelecido na Súmula 539 do Superior Tribunal de Justiça: "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." Ainda na perspectiva dos juros, a Súmula 541 do STJ estabelece que "a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada." No caso dos autos, o credor é instituição financeira, o contrato é recente, a taxa de juros anual é superior ao duodécuplo da taxa mensal, o que reforça o pacto dos juros compostos, conforme demonstrado nos documentos acostados aos autos. No julgamento da Apelação nº 1006295-64.2022.8.26.0196, da relatoria da Desembargadora Ana Catarina Satrauch, a 37ª Câmara de Direito Privado do TJSP firmou o seguinte entendimento: "Outrossim, o fato de a taxa de juros mensal multiplicada por doze não corresponder à taxa anual demonstra a adoção do método de cálculo de juros compostos, o qual não é ilegal." Nesse contexto, a capitalização de juros é permitida pela legislação vigente, não havendo ofensa a qualquer direito do consumidor, nem mesmo na perspectiva do direito à informação adequada. Quanto às tarifas bancárias impugnadas, importante esclarecer que as tarifas cobradas pelo requerido estão em conformidade com as normas do Banco Central do Brasil, sendo lícita sua cobrança quando expressamente pactuada e devidamente informada ao consumidor, o que efetivamente ocorreu no caso em análise. No que se refere à alegação de que os juros deveriam estar limitados à taxa média informada pelo Banco Central, é importante esclarecer que tal taxa constitui mero parâmetro informativo, e não índice obrigatório. A taxa média de juros informada pelo BACEN serve como referência para orientação do mercado, mas não vincula as instituições financeiras à sua adoção obrigatória. A abusividade do patamar dos juros somente ocorreria se o percentual adotado fosse manifestamente superior ao dobro daquele fixado na média pelo mercado, o que não se verifica no caso concreto (TJSP, Ap. Cível 1011466-66.2013.8.26.0309, 22ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Roberto MacCracken, j. 13.11.2014). Ademais, não se pode perder de vista que o contrato em questão trata-se de cédula de crédito bancário, no âmbito da qual se admite expressamente o pacto de juros capitalizados (art. 28, § 1º, inc. I, da Lei nº 10.931/2004), conforme estabelecido nas cláusulas e condições contratuais. Por fim, no que concerne ao pedido de repetição de indébito em dobro, tal pleito não merece acolhimento, uma vez que não restou demonstrada a má-fé por parte da instituição financeira ou a ocorrência de cobrança manifestamente indevida. Os valores cobrados encontram respaldo contratual e legal, não se configurando, portanto, o pagamento indevido que ensejaria a repetição, muito menos em dobro. Em conclusão, os encargos financeiros e as tarifas bancárias são regulares na hipótese dos autos, encontrando-se em conformidade com a legislação vigente e com os termos contratuais livremente pactuados, de modo que não houve qualquer pagamento indevido. De conseguinte, também não há cogitar-se de repetição de indébito. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos argumentos apresentados e com base nos artigos 269, I, do Código de Processo Civil de 1973 (aplicável à época da propositura) e nas disposições legais mencionadas, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por LYGIA MENEZES MADEIRA em face de BANCO PSA FINANCE BRASIL S/A. Em razão da sucumbência, condeno a requerente ao pagamento das custas processuais e despesas do processo, bem como dos honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, ressalvada a aplicação do artigo 98, § 3º, do mesmo diploma legal, em face da gratuidade judiciária deferida. Em caso de interposição de recurso de apelação, deverá a parte adversa ser intimada para apresentar contrarrazões no prazo legal. Decorrido o prazo recursal, com ou sem a apresentação de contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para apreciação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Igarapé-açu, 07 de julho de 2025 CRISTIANO MAGALHÃES GOMES Juiz de Direito

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Orestes Gonçalves Da Silva x Elizangela De Castro

ID: 301335191

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Pontal do Paraná Classe: REQUERIMENTO DE REINTEGRAçãO DE POSSE Nº Processo: 0001774-93.2022.8.16.0189

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ORESTES GONçALVES DA SILVA

Polo Passivo:

ELIZANGELA DE CASTRO

Conclusão

Advogados:

ADRIANA DEMARI ALVES

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RAPHAELA SILVA ATHANASIO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ VARA CÍVEL DE PONTAL DO PARANÁ - PROJUDI Rua Dona Alba de Souza e Silva, 1359 - Balneário Ipanema - Pontal do Paraná/PR - CEP: 83.255-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ VARA CÍVEL DE PONTAL DO PARANÁ - PROJUDI Rua Dona Alba de Souza e Silva, 1359 - Balneário Ipanema - Pontal do Paraná/PR - CEP: 83.255-000 - Fone: (41) 3263 6253 - Celular: (41) 3453-8186 - E-mail: pdp-1vj-civel@tjpr.jus.br Processo: 0001774-93.2022.8.16.0189 Classe Processual: Requerimento de Reintegração de Posse Assunto Principal: Requerimento de Reintegração de Posse Valor da Causa: R$0,01 Requerente(s): ORESTES GONÇALVES DA SILVA Requerido(s): ELIZANGELA DE CASTRO SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de ação de reintegração de posse c.c pedido tutela de urgência c.c danos materiais ajuizada por Orestes Gonçalves da Silva em face de Elizangela de Castro. Realizada audiência de justificação (mov. 37.1/4). A antecipação de tutela foi indeferida (mov. 40.1). O autor pugnou pela reconsideração da decisão, o que foi indeferido (movs. 44 e 46). A parte requerida apresentou contestação com reconvenção (mov. 49.1/23). A parte autora apresentou impugnação a contestação alegando intempestividade da peça e pugnando pela decretação da revelia (mov. 54.1). Instadas as partes se manifestaram acerca das provas que pretendem produzir (mov. 60.1 e 61.1). Ao mov. 65.1, foi proferida decisão afastando a alegação acerca da intempestividade da contestação, bem como determinada a ré/reconvinte a recolher as custas judiciais referentes ao pedido reconvencional ou comprovar hipossuficiência. Deferido os benefícios da justiça gratuita a requerida (mov. 77.1). A parte autora se manifestou (mov. 79.1). A requerida apresentou impugnação a resposta da reconvenção (mov. 88.1). Instadas, as partes especificaram as provas que pretendem produzir (movs. 93.1 e 94.1). O feito foi saneado (mov.96.1) Realizada audiência de instrução e julgamento (mov. 112). As partes apresentaram alegações finais (movs. 115 e 116). É o relatório. Decido. 2. Fundamentação Inexistem preliminares ou prejudiciais a serem consideradas, passo à análise do mérito. A ação de reintegração de posse tem por objetivo restituir o possuidor na posse em caso de esbulho, sendo este considerado como injusta e total privação da posse sofrida por alguém que a vinha exercendo. Tem a finalidade de retornar a posse para aquele que já a obteve, tendo-a perdido em função de esbulho de outrem. Assim, para o manejo do pedido, devem ser preenchidos os requisitos estabelecidos no art. 561 do Código de Processo Civil, quais sejam: “Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração.” Destaca-se que a ação de reintegração de posse é fundada na posse, manejada quando a posse é perdida em virtude de ato de agressão – chamado de esbulho –, surge, àquele que o sofreu a ação supramencionada, pela qual o autor objetiva recuperar a posse de que foi privado pelo esbulho. A ação de reintegração de posse demanda ao autor provar a posse, o esbulho e sua respectiva data e a perda da posse, nos termos do artigo 560 do CPC, que assim dispõem: “O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho”. Sobre a reintegração de posse leciona Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald ao dizer que: É o remédio processual adequado à restituição da pose àquele que a tenha perdido em razão de um esbulho, sendo privado do poder físico sobre a coisa. A pretensão contida na ação de reintegração de posse é a reposição do possuidor à situação pregressa ao ato de exclusão da posse, recuperando o poder fático de ingerência socioeconômica sobre a coisa. Não é suficiente o incômodo e a perturbação; essencial é que a agressão provoque a perda da possibilidade de controle e atuação material no bem antes possuído. (Direitos Reais, 6ª edição, 2ª tiragem, Lúmen Juris Editora, p. 126). Para o deferimento da reintegração de posse é necessário que estejam preenchidos os requisitos do art. 560 do CPC: a posse anterior, o esbulho praticado pelo réu e a data, bem como a perda da posse. Pois bem, o pedido do autor é improcedente. No caso, os requisitos do art. 561, do CPC, não foram preenchidos pelo autor, porquanto não há prova suficiente nos autos de que o autor tenha, de fato, exercido a posse anterior sobre o imóvel descrito na inicial. Extrai-se dos autos que as fotos e documentos apresentados não demonstram o exercício da posse pelo autor. Quanto à prova oral produzida, melhor sorte não socorre o autor, eis que também não foi suficiente para comprovar o requisito legal acima mencionado, conforme exige o art. 373, I, do CPC. Ressalte-se, inclusive que a testemunha Jose Mauri arrolado pelo autor afirmou que sempre que passava pelo imóvel estava fechado, não visualizava ninguém, de modo que as provas apresentadas não são suficientes para comprovar de forma inequívoca a o exercício da posse. Vejamos: A requerida Elizangela de Castro, quando ouvida em juízo, disse que (mov.112.2): “Não recorda de ter entrado em contato com o autor; entrou no imóvel no final de 2017 e ficou cuidando; no final de 2019 entrou fixo com a família poque estava na rua, com uma filha gestante e próximo do parto; e também tinha seus outros filhos, não tinha dinheiro para pagar aluguel; tem cinco filhos; a casa estava abandonada desde o ano de 2015; transferiu a conta de luz para seu nome, fez um acordo com a Copel para pagar umas dívidas antigas e regularizar; estava pagando; a água ficou bastante tempo emprestando da vizinha porque não conseguia transferir; em 2020 conseguiu transferir a energia elétrica para o seu nome; confirma que o celular constante no mov.54.2, é seu, que fez contato com a filha do autor em 2022, após ela ter enviado mensagem para Sra. Elci e informado seu telefone; afirma que procurou seu Orestes nessa data para pedir para ficar na casa, mas eles não quiseram conversar e também não falou mais nada; tinha os filhos para cuidar não tinha como sair da casa; não tinha contato deles, não sabia que tinha dono; quando ingressou na casa teve que solicitar a ligação de energia elétrica; a casa estava depredada, muito mato, canos de agua estourados, vazamentos, estava abandonada; morava próximo e via sempre essa casa abandonada, os vizinhos não sabiam de quem era”. A testemunha Jose Mauri Bernardes (mov. 112.3), arrolado pelo autor, disse que: “vendeu o terreno e construiu a casa para o autor, que levou aproximadamente um ano, terminou no ano de 2007; não manteve contato com o autor, apenas de se cumprimentar; sempre que passava pela casa estava fechada; nunca visualizou ninguém na casa; não tem conhecimento quando a requerida entrou na residência; acredita que foi no ano de 2021; que o Sr. Orestes desceu fazer uma limpeza, há uns quatro anos; a casa é murada, não tem conhecimento de que tenha sido invadida por moradores de rua; que residiu em Pontal do Paraná entre os anos de 2001 a 2011; depois da construção não fez nenhuma outra obra ou reparo no imóvel, só limpeza; não tem conhecimento de outra invasão no imóvel”. A testemunha Jackson Bernardo dos Santos (mov.112.4), arrolada pelo autor, relatou que ficou sabendo dos fatos por meio do autor, que não conhece a casa; que no ano de 2017 o autor frequentava o imóvel. A testemunha Daniele Rosa dos Santos, arrolada pela requerida (mov. 112.5), disse que: “Que conhecia o imóvel desde 2015, quando passava por lá estava abandonado, cheio de mato, entre e sai de gente, cachorro; ficavam mendingos e drogados; que a depoente falou para requerida sobre essa casa abandonada, isso foi entre 2017 e 2018; depois de entrar no imóvel ela carpiu quintal, arrumou buraco no telhado, pintou com cal, arrumou uma janela, uma porta; o autor não veio, veio outra pessoa e ameaçou a requerida para sair do imóvel; tem contato com a requerida pela Facebook, não tem contato de Whatsapp; passava na rua porque era caminho para o trabalho”. Logo, inexistem provas de que o autor estivesse exercendo a posse do imóvel, e não havendo prova do exercício anterior de posse não é possível reconhecer que a requerida tenha praticado esbulho, de modo que não é possível a reintegração pretendida. Neste sentido é o entendimento do E. TJPR: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL RURAL. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. PROVAS ORAL E DOCUMENTAL QUE ATESTAM A AUSÊNCIA DE POSSE ANTERIOR DOS AUTORES. ALEGAÇÃO DE QUE A POSSE FOI TRANSFERIDA POR INSTRUMENTO CONTRATUAL. NÃO ACOLHIMENTO. SIMPLES DISPOSIÇÃO CONTRATUAL QUE NÃO INDUZ NECESSARIAMENTE AO EXERCÍCIO DA POSSE. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA QUE EVIDENCIOU A AUSÊNCIA DE POSSE PRETÉRITA E O ESBULHO PRATICADO PELO RÉU. REQUISITOS DOS ARTIGOS E , INCISO , AMBOS DO 561 373 I CPC NÃO ATENDIDOS. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. FIXAÇÃO EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO. ARBITRAMENTO EQUITATIVO. APLICAÇÃO DA REGRA PREVISTA NO ART. 85, §8º, DO CPC/2015. VERBA FIXADA CONSIDERANDO, INCLUSIVE, O TRABALHO DO CAUSÍDICO DA PARTE APELADA EM SEDE RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - 0005681-38.2012.8.16.0024 - Almirante Tamandaré - Rel.: DESEMBARGADOR ESPEDITO REIS DO AMARAL - J. 20.03.2019) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA IMPROCEDENTE. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO ARTIGO 561, DO CPC. IRRELEVÂNCIA ACERCA DA PROPRIEDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO EXERCÍCIO DE POSSE ANTERIOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0001567-74.2019.8.16.0165 - Telêmaco Borba - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 14.02.2022) Portanto, não estando preenchidos os requisitos para reintegração de posse pretendida, a improcedência da pretensão inicial é medida que se impõe. Reconvenção A exceção de usucapião é alegação de que usa o demandado em sua defesa. A usucapião aproveita tanto para a ação quanto para a exceção. A exceção de usucapião é hipótese prevista na Súmula n. 237 do Supremo Tribunal Federal, in verbis: "O usucapião pode ser arguido em defesa". Contudo, destaque-se que a exceção de usucapião somente serve como meio de defesa apto a impedir o reconhecimento do direito alegado pelo autor. Ou seja, não se admite a declaração do domínio do réu-excipiente. Assim, a improcedência da ação de reintegração de posse pelo reconhecimento de domínio pela parte requerida sobre o imóvel não possibilita que este detenha declaração suficiente para o registro imobiliário. É necessária ação própria de usucapião para tanto, com a devida citação de todos os confrontantes, de réus em lugar incerto, de eventuais interessados, bem como dando-se ciência às Fazendas Públicas e ao Ministério Público. Nesse sentido, o e. TJPR: CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO ARGUIDA COMO TESE DE DEFESA. EXCEÇÃO ACOLHIDA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. RÉU QUE RECORRE DO DECISUM. MATÉRIA DE DEFESA QUE NÃO AUTORIZA A DECLARAÇÃO DO DOMÍNIO. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. O acolhimento da exceção de usucapião em favor do réu, que ocupa o imóvel há décadas, autoriza a improcedência da ação de reintegração de posse. A declaração de domínio, para fins de registro imobiliário, não pode ser declarada incidentalmente na ação possessória. (17ª C. Cível, AC n. 0001713- 53.2016.8.16.0058, Rel. Des. Lauri Caetano da Silva, j. em: 25.5.2019). Portanto, necessário verificar se a ré detém os requisitos necessários à usucapião do imóvel, cujos efeitos se dão inter partes, no intuito de impedir o direito da autora. Em matéria de defesa, requereu a ré o reconhecimento da usucapião extraordinária, sustentando sua pretensão na regra do art. 1.240 do Código Civil. Tal dispositivo se refere à usucapião especial, cujos requisitos são: área urbana de até 250m²; posse de cinco anos ininterruptos e sem oposição e; utilização para moradia. Pois bem, a requerida/reconvinte logrou êxito em demonstrar que mantém a posse do imóvel há mais de cinco anos, contudo, extrai-se dos autos que o imóvel possui metragem superior a 250m², como se observa do contrato acostado ao mov.13.2 (metragem de 360 m²) e, do comprovante de IPTU de mov. 13.25 (metragem 384m²), não tendo a requerida apresentado qualquer documento que demonstrasse o contrário, de modo que não há como se reconhecer a posse mansa e pacífica. Portanto, verifico que a ré não logrou êxito em demonstrar o preenchimento dos requisitos da usucapião especial alegada. Assim, considerando a defesa de usucapião, não foi provada, e por ser esse ônus da parte ré e frente a inexistência da prova, não acolho a tese de defesa pleiteada. Quanto à existência e natureza de edificação e/ou benfeitorias realizadas no imóvel, resta prejudicada em razão da improcedência da reintegração de posse. 3. Dispositivo Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido na inicial e na reconvenção. Pela sucumbência, condeno a autora ao pagamento das despesas processuais e da verba honorária de 10% sobre o valor atualizado da causa, de acordo com o art. 85, § 2º, do CPC, levando em conta o trabalho desenvolvido, o zelo profissional do patrono e, especialmente, o tempo decorrido desde a propositura da ação (três anos). Em relação à reconvenção, condeno a requerida ao pagamento das custas processuais devidas e de honorários advocatícios à parte autora no percentual de 10% sobre o valor dado à reconvenção (art. 292, caput, do CPC). A exigibilidade das verbas aqui fixadas ficam suspensas, por força da gratuidade de justiça anteriormente concedida, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se, no mais, as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça aplicáveis, arquivando-se o feito oportunamente. Pontal do Paraná, datado e assinado eletronicamente. Cristiane Dias Bonfim Godinho Juíza de Direito

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Rosely Caetano x Strapasson Construtora E Incorporadora Ltda

ID: 320865246

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Pontal do Paraná Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0003350-24.2022.8.16.0189

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ROSELY CAETANO

Polo Passivo:

STRAPASSON CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Conclusão

Advogados:

CLEOMIR RUFINO DOS SANTOS

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CÉSAR LINHARES WALLBACH

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DAURIANE LOUREIRO LINHARES WALLBACH

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ VARA CÍVEL DE PONTAL DO PARANÁ - PROJUDI Rua Dona Alba de Souza e Silva, 1359 - Balneário Ipanema - Pontal do Paraná/PR - CEP: 83.255-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ VARA CÍVEL DE PONTAL DO PARANÁ - PROJUDI Rua Dona Alba de Souza e Silva, 1359 - Balneário Ipanema - Pontal do Paraná/PR - CEP: 83.255-000 - Fone: (41) 3263 6253 - Celular: (41) 3453-8186 - E-mail: pdp-1vj-civel@tjpr.jus.br Processo: 0003350-24.2022.8.16.0189 Classe Processual: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal: Esbulho / Turbação / Ameaça Valor da Causa: R$50.000,00 Polo Ativo(s): ROSELY CAETANO Polo Passivo(s): STRAPASSON CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de ação de reintegração de posse ajuizada por ROSELY CAETANO em face de STRAPASSON CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. A liminar foi indeferida (mov. 19.1). A parte autora interpôs recurso de agravo de instrumento, sendo concedida a liminar (mov.22). Apresentada contestação com reconvenção (mov. 44). Requerimento de habilitação apresentado (mov. 45). Manifestação da parte autora (mov. 63). Indeferido o pedido de habilitação (mov. 65). Instadas, as partes indicaram as provas que pretendem produzir (movs. 68, 74 e 75). O feito foi saneado (mov.77). Decisão (mov. 85). Por ocasião da audiência de instrução e julgamento foi tomado depoimento pessoal da autora e de um representante da empresa requerida, ouvidas duas testemunhas e três informantes arroladas pela parte autora e três informantes da parte requerida (mov. 160.1/11). Apresentado petição pela requerida e a juntada de documentos (mov. 162). As partes apresentaram alegações finais (movs. 164 e 165). É o relatório. Decido. 2. Fundamentação Preliminares Juntada de documentos Indefiro a juntada dos documentos de mov. 162, visto que os documentos que se destinam a comprovar o fato constitutivo do direito da parte ré deveriam ter sido apresentados por ela junto à contestação. A juntada posterior só é admitida em relação aos documentos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após a realização do ato, cabendo à parte, nessa hipótese, comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente (CPC, art. 435, parágrafo único), ou, desde que justificado, para refutar algumas das alegações a que alude o art. 350 do CPC. Em que pese as alegações e justificativas apresentadas pelo requerido/reconvinte, não são suficientes para amparar a apresentação extemporânea, impondo-se a exclusão dos documentos do feito. Preclusa essa decisão, à Secretaria para que invalide os documentos juntados aos movs. 162.2/3 Inexistem outras preliminares ou prejudiciais a serem consideradas, passo à análise do mérito. Mérito A ação de reintegração de posse tem por objetivo restituir o possuidor na posse em caso de esbulho, sendo este considerado como injusta e total privação da posse sofrida por alguém que a vinha exercendo. Tem a finalidade de retornar a posse para aquele que já a obteve, tendo-a perdido em função de esbulho de outrem. Assim, para o manejo do pedido, devem ser preenchidos os requisitos estabelecidos no art. 561 do Código de Processo Civil, quais sejam: “Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração.” Destaca-se que a ação de reintegração de posse é fundada na posse, manejada quando a posse é perdida em virtude de ato de agressão – chamado de esbulho –, surge, àquele que o sofreu a ação supramencionada, pela qual o autor objetiva recuperar a posse de que foi privado pelo esbulho. A ação de reintegração de posse demanda ao autor provar a posse, o esbulho e sua respectiva data e a perda da posse, nos termos do artigo 560 do CPC, que assim dispõem: “O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho”. Sobre a reintegração de posse leciona Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald ao dizer que: É o remédio processual adequado à restituição da pose àquele que a tenha perdido em razão de um esbulho, sendo privado do poder físico sobre a coisa. A pretensão contida na ação de reintegração de posse é a reposição do possuidor à situação pregressa ao ato de exclusão da posse, recuperando o poder fático de ingerência socioeconômica sobre a coisa. Não é suficiente o incômodo e a perturbação; essencial é que a agressão provoque a perda da possibilidade de controle e atuação material no bem antes possuído. (Direitos Reais, 6ª edição, 2ª tiragem, Lúmen Juris Editora, p. 126). Para o deferimento da reintegração de posse é necessário que estejam preenchidos os requisitos do art. 560 do CPC: a posse anterior, o esbulho praticado pelo réu e a data, bem como a perda da posse. Atinente ao mérito e, pelo que foi produzido em termos probatórios neste caderno processual, conclui-se que o presente pedido não merece acolhimento. Isso porque, como é sabido e ressabido, para que alguém possa ser merecedor de proteção possessória, incumbe ao autor não só demonstrar o domínio e a posse dela decorrentes, mas principalmente, em alegando ter sofrido esbulho, fazer a prova contundente da posse anterior e a sua perda por ato esbulhativo de um terceiro. No caso, os requisitos do art. 561, do CPC, não foram preenchidos pela autora, porquanto não há prova suficiente nos autos de que a autora tenha, de fato, exercido a posse anterior sobre o imóvel descrito na inicial. Extrai-se que os documentos apresentados com a inicial não demonstram o exercício da posse pela autora. Quanto à prova oral produzida, melhor sorte não socorre a autora, eis que também não foi suficiente para comprovar o requisito legal acima mencionado, conforme exige o art. 373, I, do CPC. Ressalte-se, inclusive que a autora apresentou versão totalmente diversa da narrada na inicial, posto que afirmou que realizava limpeza e manutenção do terreno para proteger seu imóvel de bichos que embrenhavam no mato, tanto que para realizar a limpeza solicitou autorização para o vizinho ao lado, o que não se mostra suficiente para comprovar de forma inequívoca a o exercício da posse. Por outro lado, a parte requerida apresentou documento que corroborou sua tese de defesa a respeito do ingresso na posse do imóvel de maneira legítima, pois teria adquirido o imóvel por compra e venda, inclusive formalizado a transferência perante os registros, conforme documentos de mov. 44.5 Assim, seguindo o raciocínio de análise da presente ação, os requisitos a serem analisados são eminentemente aqueles do art. 561 do Código de Processo Civil, delineados no início desta fundamentação. Nesta perspectiva, a autora sequer provou o exercício da posse anterior sobre o imóvel. Portanto, não há mínima prova de que o autor tenha efetivamente exercido a posse do imóvel, e não havendo prova do exercício anterior de posse não é possível reconhecer que o requerido tenha praticado esbulho, de modo que não é possível a reintegração pretendida. Neste sentido é o entendimento do E. TJPR: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA IMPROCEDENTE. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO ARTIGO 561, DO CPC. IRRELEVÂNCIA ACERCA DA PROPRIEDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO EXERCÍCIO DE POSSE ANTERIOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0001567-74.2019.8.16.0165 - Telêmaco Borba - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 14.02.2022) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. REQUISITOS CUMULATIVOS EXIGIDOS PELO ARTIGO 561 DO CPC AUSENTES. POSSE PRÉVIA DA PARTE AUTORA NÃO EVIDENCIADA. EXERCÍCIO DO PODER FÁTICO SOBRE A COISA NA DATA DO APONTADO ESBULHO NÃO COMPROVADO. COLOCAÇÃO DE PLACA PARA A VENDA DO IMÓVEL CIRCUNSTÂNCIA INSUFICIENTE PARA COMPROVAÇÃO EFETIVA DE ATO DE POSSE PRÉVIA AO ALEGADO ESBULHO. EVENTUAL PROPRIEDADE QUE DEVE SER DISCUTIDA NA VIA ADEQUADA E, POR SI SÓ, NÃO AUTORIZA A PRESUNÇÃO DO EFETIVO EXERCÍCIO DA POSSE. FUNGIBILIDADE ENTRE AÇÕES POSSESSÓRIAS. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. PARTE AUTORA QUE DEFENDE, ALTERNATIVAMENTE, SER HIPÓTESE DE AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. FUNGIBILIDADE ENTRE AÇÃO POSSESSÓRIA E AÇÃO PETITÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO ATENDIMENTO DO ÔNUS PREVISTO NO ARTIGO 373, I, DO CPC. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0002721-74.2015.8.16.0034 - Piraquara - Rel.: DESEMBARGADOR ESPEDITO REIS DO AMARAL - J. 08.02.2024) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ESBULHO NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS PARA 12% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Apelação cível visando a reforma da sentença que julgou improcedente a ação de reintegração de posse proposta pelo autor em face dos réus, na qual se pleiteava a restituição da posse de um terreno rural de 9,30 hectares, sob a alegação de que a posse do autor era respaldada por título de propriedade familiar e que os réus teriam obtido a posse de forma irregular. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se houve esbulho possessório que justifique a reintegração de posse do apelante em relação ao imóvel objeto da lide. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O apelante não comprovou a prática de esbulho possessório pelos apelados, conforme exigido pelo artigo 561 do CPC.4. As escrituras públicas de cessão de direitos possessórios apresentadas pelos apelados têm fé pública e são válidas, não podendo ser contestadas nesta ação possessória.5. Não foram demonstrados atos concretos de contestação anterior ao ajuizamento da demanda, consolidando a situação possessória dos apelados.6. A sentença foi correta ao julgar improcedente a demanda, pois não restou comprovado o alegado esbulho possessório. IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A ausência de comprovação do esbulho possessório impede o acolhimento do pedido de reintegração de posse, mesmo diante da alegação de posse anterior e de eventual vício nas escrituras públicas de cessão de direitos possessórios, que devem ser questionadas em ação própria. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 485, IV, 487, I, 561, e 373, I; CC/2002, arts. 215 e 1.196. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0001640-73.2024.8.16.0067 - Cerro Azul - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 07.05.2025) Assim, ausentes os requisitos da reintegração de posse, a improcedência da presente ação se impõe. Da Reconvenção ou Pedido Contraposto O reconvinte almeja indenização sob alegação de que a concessão da liminar suspendeu sua atividade empresarial e da função social da propriedade, na medida em que a pretensão da construção de duas residências contratou empreiteiro que necessita de alojamento, bem como outros empregados e serviços de engenharia e documentação para liberação da obra, pugnando pela indenização no importe de R$ 52.148,00 (cinquenta e dois mil, cento e quarenta e oito mil reais), A ação de reintegração de posse, por sua natureza dúplice, permite ao réu utilizar-se de pedido contraposto na própria peça de defesa para "demandar a proteção possessória e a indenização pelos prejuízos resultantes da turbação ou do esbulho cometido pelo autor", consoante ditames do artigo 556 do CPC. A propósito: "Ação possessória - Bem imóvel - Princípio da adstrição - O possuidor tem direito a ser reintegrado na posse em caso de esbulho, mas deve demonstrar o exercício da posse ( CPC, arts. 560, e 561, e incs.)- Não impede a manutenção ou reintegração na posse a alegação de propriedade, ou de outro direito sobre a coisa ( CC, art. 1.210, § 2º)- Possibilidade de formulação, pelo réu, de pedido contraposto, desde que correlatos à questão possessória - Recursos não providos ". (TJSP; Apelação Cível 4003533-02.2013.8.26.0079 ; Relator: Gil Coelho; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 26/11/2020; Data de Registro: 27/11/2020). No caso dos autos, não houve demonstração de qualquer dano oriundo de esbulho ou turbação por parte de autora que enseje indenização. O direito de se buscar a prestação jurisdicional é garantia constitucional, não podendo, como regra geral, ser punido. Esta conduta revela a prática do direito constitucional do livre acesso à jurisdição, da necessidade de invocar-se o Estado para afastar conflitos, o que impede o uso abusivo ou mesmo ilegal de direitos, e sustenta o Estado democrático moderno. Sendo assim, ajuizamento de ação em desfavor de determinado indivíduo não configura, por si só, abuso de direito a ensejar reparação por dano extrapatrimonial uma vez que se trata de direito constitucional de acesso à jurisdição, desde que não configurada, sobretudo, a má-fé da parte. Ademais, ainda que fosse o caso de indenização, verifica-se que o requerido não apresentou qualquer prova das despesas alegadas, tão somente o recolhimento do ART, que inclusive não está identificado o reconvinte como pagador. Nesse contexto, não há que se falar em danos a serem indenizados à parte ré. 3. Dispositivo Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial e na reconvenção. Pela sucumbência, condeno a autora ao pagamento das despesas processuais e da verba honorária de 10% sobre o valor atualizado da causa, de acordo com o art. 85, § 2º, do CPC, levando em conta o trabalho desenvolvido, o zelo profissional do patrono. Em relação à reconvenção, condeno o requerido ao pagamento das custas processuais devidas e de honorários advocatícios à parte autora no percentual de 10% sobre o valor dado à reconvenção (art. 292, caput, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se, no mais, as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça aplicáveis, arquivando-se o feito oportunamente. Pontal do Paraná, datado e assinado eletronicamente. Cristiane Dias Bonfim Godinho Juíza de Direito

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