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Orestes Gonçalves Da Silva x Elizangela De Castro

ID: 301335191

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Pontal do Paraná Classe: REQUERIMENTO DE REINTEGRAçãO DE POSSE Nº Processo: 0001774-93.2022.8.16.0189

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ORESTES GONçALVES DA SILVA

Polo Passivo:

ELIZANGELA DE CASTRO

Conclusão

Advogados:

ADRIANA DEMARI ALVES

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RAPHAELA SILVA ATHANASIO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ VARA CÍVEL DE PONTAL DO PARANÁ - PROJUDI Rua Dona Alba de Souza e Silva, 1359 - Balneário Ipanema - Pontal do Paraná/PR - CEP: 83.255-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ VARA CÍVEL DE PONTAL DO PARANÁ - PROJUDI Rua Dona Alba de Souza e Silva, 1359 - Balneário Ipanema - Pontal do Paraná/PR - CEP: 83.255-000 - Fone: (41) 3263 6253 - Celular: (41) 3453-8186 - E-mail: pdp-1vj-civel@tjpr.jus.br Processo: 0001774-93.2022.8.16.0189 Classe Processual: Requerimento de Reintegração de Posse Assunto Principal: Requerimento de Reintegração de Posse Valor da Causa: R$0,01 Requerente(s): ORESTES GONÇALVES DA SILVA Requerido(s): ELIZANGELA DE CASTRO SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de ação de reintegração de posse c.c pedido tutela de urgência c.c danos materiais ajuizada por Orestes Gonçalves da Silva em face de Elizangela de Castro. Realizada audiência de justificação (mov. 37.1/4). A antecipação de tutela foi indeferida (mov. 40.1). O autor pugnou pela reconsideração da decisão, o que foi indeferido (movs. 44 e 46). A parte requerida apresentou contestação com reconvenção (mov. 49.1/23). A parte autora apresentou impugnação a contestação alegando intempestividade da peça e pugnando pela decretação da revelia (mov. 54.1). Instadas as partes se manifestaram acerca das provas que pretendem produzir (mov. 60.1 e 61.1). Ao mov. 65.1, foi proferida decisão afastando a alegação acerca da intempestividade da contestação, bem como determinada a ré/reconvinte a recolher as custas judiciais referentes ao pedido reconvencional ou comprovar hipossuficiência. Deferido os benefícios da justiça gratuita a requerida (mov. 77.1). A parte autora se manifestou (mov. 79.1). A requerida apresentou impugnação a resposta da reconvenção (mov. 88.1). Instadas, as partes especificaram as provas que pretendem produzir (movs. 93.1 e 94.1). O feito foi saneado (mov.96.1) Realizada audiência de instrução e julgamento (mov. 112). As partes apresentaram alegações finais (movs. 115 e 116). É o relatório. Decido. 2. Fundamentação Inexistem preliminares ou prejudiciais a serem consideradas, passo à análise do mérito. A ação de reintegração de posse tem por objetivo restituir o possuidor na posse em caso de esbulho, sendo este considerado como injusta e total privação da posse sofrida por alguém que a vinha exercendo. Tem a finalidade de retornar a posse para aquele que já a obteve, tendo-a perdido em função de esbulho de outrem. Assim, para o manejo do pedido, devem ser preenchidos os requisitos estabelecidos no art. 561 do Código de Processo Civil, quais sejam: “Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração.” Destaca-se que a ação de reintegração de posse é fundada na posse, manejada quando a posse é perdida em virtude de ato de agressão – chamado de esbulho –, surge, àquele que o sofreu a ação supramencionada, pela qual o autor objetiva recuperar a posse de que foi privado pelo esbulho. A ação de reintegração de posse demanda ao autor provar a posse, o esbulho e sua respectiva data e a perda da posse, nos termos do artigo 560 do CPC, que assim dispõem: “O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho”. Sobre a reintegração de posse leciona Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald ao dizer que: É o remédio processual adequado à restituição da pose àquele que a tenha perdido em razão de um esbulho, sendo privado do poder físico sobre a coisa. A pretensão contida na ação de reintegração de posse é a reposição do possuidor à situação pregressa ao ato de exclusão da posse, recuperando o poder fático de ingerência socioeconômica sobre a coisa. Não é suficiente o incômodo e a perturbação; essencial é que a agressão provoque a perda da possibilidade de controle e atuação material no bem antes possuído. (Direitos Reais, 6ª edição, 2ª tiragem, Lúmen Juris Editora, p. 126). Para o deferimento da reintegração de posse é necessário que estejam preenchidos os requisitos do art. 560 do CPC: a posse anterior, o esbulho praticado pelo réu e a data, bem como a perda da posse. Pois bem, o pedido do autor é improcedente. No caso, os requisitos do art. 561, do CPC, não foram preenchidos pelo autor, porquanto não há prova suficiente nos autos de que o autor tenha, de fato, exercido a posse anterior sobre o imóvel descrito na inicial. Extrai-se dos autos que as fotos e documentos apresentados não demonstram o exercício da posse pelo autor. Quanto à prova oral produzida, melhor sorte não socorre o autor, eis que também não foi suficiente para comprovar o requisito legal acima mencionado, conforme exige o art. 373, I, do CPC. Ressalte-se, inclusive que a testemunha Jose Mauri arrolado pelo autor afirmou que sempre que passava pelo imóvel estava fechado, não visualizava ninguém, de modo que as provas apresentadas não são suficientes para comprovar de forma inequívoca a o exercício da posse. Vejamos: A requerida Elizangela de Castro, quando ouvida em juízo, disse que (mov.112.2): “Não recorda de ter entrado em contato com o autor; entrou no imóvel no final de 2017 e ficou cuidando; no final de 2019 entrou fixo com a família poque estava na rua, com uma filha gestante e próximo do parto; e também tinha seus outros filhos, não tinha dinheiro para pagar aluguel; tem cinco filhos; a casa estava abandonada desde o ano de 2015; transferiu a conta de luz para seu nome, fez um acordo com a Copel para pagar umas dívidas antigas e regularizar; estava pagando; a água ficou bastante tempo emprestando da vizinha porque não conseguia transferir; em 2020 conseguiu transferir a energia elétrica para o seu nome; confirma que o celular constante no mov.54.2, é seu, que fez contato com a filha do autor em 2022, após ela ter enviado mensagem para Sra. Elci e informado seu telefone; afirma que procurou seu Orestes nessa data para pedir para ficar na casa, mas eles não quiseram conversar e também não falou mais nada; tinha os filhos para cuidar não tinha como sair da casa; não tinha contato deles, não sabia que tinha dono; quando ingressou na casa teve que solicitar a ligação de energia elétrica; a casa estava depredada, muito mato, canos de agua estourados, vazamentos, estava abandonada; morava próximo e via sempre essa casa abandonada, os vizinhos não sabiam de quem era”. A testemunha Jose Mauri Bernardes (mov. 112.3), arrolado pelo autor, disse que: “vendeu o terreno e construiu a casa para o autor, que levou aproximadamente um ano, terminou no ano de 2007; não manteve contato com o autor, apenas de se cumprimentar; sempre que passava pela casa estava fechada; nunca visualizou ninguém na casa; não tem conhecimento quando a requerida entrou na residência; acredita que foi no ano de 2021; que o Sr. Orestes desceu fazer uma limpeza, há uns quatro anos; a casa é murada, não tem conhecimento de que tenha sido invadida por moradores de rua; que residiu em Pontal do Paraná entre os anos de 2001 a 2011; depois da construção não fez nenhuma outra obra ou reparo no imóvel, só limpeza; não tem conhecimento de outra invasão no imóvel”. A testemunha Jackson Bernardo dos Santos (mov.112.4), arrolada pelo autor, relatou que ficou sabendo dos fatos por meio do autor, que não conhece a casa; que no ano de 2017 o autor frequentava o imóvel. A testemunha Daniele Rosa dos Santos, arrolada pela requerida (mov. 112.5), disse que: “Que conhecia o imóvel desde 2015, quando passava por lá estava abandonado, cheio de mato, entre e sai de gente, cachorro; ficavam mendingos e drogados; que a depoente falou para requerida sobre essa casa abandonada, isso foi entre 2017 e 2018; depois de entrar no imóvel ela carpiu quintal, arrumou buraco no telhado, pintou com cal, arrumou uma janela, uma porta; o autor não veio, veio outra pessoa e ameaçou a requerida para sair do imóvel; tem contato com a requerida pela Facebook, não tem contato de Whatsapp; passava na rua porque era caminho para o trabalho”. Logo, inexistem provas de que o autor estivesse exercendo a posse do imóvel, e não havendo prova do exercício anterior de posse não é possível reconhecer que a requerida tenha praticado esbulho, de modo que não é possível a reintegração pretendida. Neste sentido é o entendimento do E. TJPR: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL RURAL. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. PROVAS ORAL E DOCUMENTAL QUE ATESTAM A AUSÊNCIA DE POSSE ANTERIOR DOS AUTORES. ALEGAÇÃO DE QUE A POSSE FOI TRANSFERIDA POR INSTRUMENTO CONTRATUAL. NÃO ACOLHIMENTO. SIMPLES DISPOSIÇÃO CONTRATUAL QUE NÃO INDUZ NECESSARIAMENTE AO EXERCÍCIO DA POSSE. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA QUE EVIDENCIOU A AUSÊNCIA DE POSSE PRETÉRITA E O ESBULHO PRATICADO PELO RÉU. REQUISITOS DOS ARTIGOS E , INCISO , AMBOS DO 561 373 I CPC NÃO ATENDIDOS. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. FIXAÇÃO EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO. ARBITRAMENTO EQUITATIVO. APLICAÇÃO DA REGRA PREVISTA NO ART. 85, §8º, DO CPC/2015. VERBA FIXADA CONSIDERANDO, INCLUSIVE, O TRABALHO DO CAUSÍDICO DA PARTE APELADA EM SEDE RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - 0005681-38.2012.8.16.0024 - Almirante Tamandaré - Rel.: DESEMBARGADOR ESPEDITO REIS DO AMARAL - J. 20.03.2019) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA IMPROCEDENTE. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO ARTIGO 561, DO CPC. IRRELEVÂNCIA ACERCA DA PROPRIEDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO EXERCÍCIO DE POSSE ANTERIOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0001567-74.2019.8.16.0165 - Telêmaco Borba - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 14.02.2022) Portanto, não estando preenchidos os requisitos para reintegração de posse pretendida, a improcedência da pretensão inicial é medida que se impõe. Reconvenção A exceção de usucapião é alegação de que usa o demandado em sua defesa. A usucapião aproveita tanto para a ação quanto para a exceção. A exceção de usucapião é hipótese prevista na Súmula n. 237 do Supremo Tribunal Federal, in verbis: "O usucapião pode ser arguido em defesa". Contudo, destaque-se que a exceção de usucapião somente serve como meio de defesa apto a impedir o reconhecimento do direito alegado pelo autor. Ou seja, não se admite a declaração do domínio do réu-excipiente. Assim, a improcedência da ação de reintegração de posse pelo reconhecimento de domínio pela parte requerida sobre o imóvel não possibilita que este detenha declaração suficiente para o registro imobiliário. É necessária ação própria de usucapião para tanto, com a devida citação de todos os confrontantes, de réus em lugar incerto, de eventuais interessados, bem como dando-se ciência às Fazendas Públicas e ao Ministério Público. Nesse sentido, o e. TJPR: CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO ARGUIDA COMO TESE DE DEFESA. EXCEÇÃO ACOLHIDA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. RÉU QUE RECORRE DO DECISUM. MATÉRIA DE DEFESA QUE NÃO AUTORIZA A DECLARAÇÃO DO DOMÍNIO. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. O acolhimento da exceção de usucapião em favor do réu, que ocupa o imóvel há décadas, autoriza a improcedência da ação de reintegração de posse. A declaração de domínio, para fins de registro imobiliário, não pode ser declarada incidentalmente na ação possessória. (17ª C. Cível, AC n. 0001713- 53.2016.8.16.0058, Rel. Des. Lauri Caetano da Silva, j. em: 25.5.2019). Portanto, necessário verificar se a ré detém os requisitos necessários à usucapião do imóvel, cujos efeitos se dão inter partes, no intuito de impedir o direito da autora. Em matéria de defesa, requereu a ré o reconhecimento da usucapião extraordinária, sustentando sua pretensão na regra do art. 1.240 do Código Civil. Tal dispositivo se refere à usucapião especial, cujos requisitos são: área urbana de até 250m²; posse de cinco anos ininterruptos e sem oposição e; utilização para moradia. Pois bem, a requerida/reconvinte logrou êxito em demonstrar que mantém a posse do imóvel há mais de cinco anos, contudo, extrai-se dos autos que o imóvel possui metragem superior a 250m², como se observa do contrato acostado ao mov.13.2 (metragem de 360 m²) e, do comprovante de IPTU de mov. 13.25 (metragem 384m²), não tendo a requerida apresentado qualquer documento que demonstrasse o contrário, de modo que não há como se reconhecer a posse mansa e pacífica. Portanto, verifico que a ré não logrou êxito em demonstrar o preenchimento dos requisitos da usucapião especial alegada. Assim, considerando a defesa de usucapião, não foi provada, e por ser esse ônus da parte ré e frente a inexistência da prova, não acolho a tese de defesa pleiteada. Quanto à existência e natureza de edificação e/ou benfeitorias realizadas no imóvel, resta prejudicada em razão da improcedência da reintegração de posse. 3. Dispositivo Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido na inicial e na reconvenção. Pela sucumbência, condeno a autora ao pagamento das despesas processuais e da verba honorária de 10% sobre o valor atualizado da causa, de acordo com o art. 85, § 2º, do CPC, levando em conta o trabalho desenvolvido, o zelo profissional do patrono e, especialmente, o tempo decorrido desde a propositura da ação (três anos). Em relação à reconvenção, condeno a requerida ao pagamento das custas processuais devidas e de honorários advocatícios à parte autora no percentual de 10% sobre o valor dado à reconvenção (art. 292, caput, do CPC). A exigibilidade das verbas aqui fixadas ficam suspensas, por força da gratuidade de justiça anteriormente concedida, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se, no mais, as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça aplicáveis, arquivando-se o feito oportunamente. Pontal do Paraná, datado e assinado eletronicamente. Cristiane Dias Bonfim Godinho Juíza de Direito

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Rosely Caetano x Strapasson Construtora E Incorporadora Ltda

ID: 320865246

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Pontal do Paraná Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0003350-24.2022.8.16.0189

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ROSELY CAETANO

Polo Passivo:

STRAPASSON CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Conclusão

Advogados:

CLEOMIR RUFINO DOS SANTOS

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CÉSAR LINHARES WALLBACH

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DAURIANE LOUREIRO LINHARES WALLBACH

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ VARA CÍVEL DE PONTAL DO PARANÁ - PROJUDI Rua Dona Alba de Souza e Silva, 1359 - Balneário Ipanema - Pontal do Paraná/PR - CEP: 83.255-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ VARA CÍVEL DE PONTAL DO PARANÁ - PROJUDI Rua Dona Alba de Souza e Silva, 1359 - Balneário Ipanema - Pontal do Paraná/PR - CEP: 83.255-000 - Fone: (41) 3263 6253 - Celular: (41) 3453-8186 - E-mail: pdp-1vj-civel@tjpr.jus.br Processo: 0003350-24.2022.8.16.0189 Classe Processual: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal: Esbulho / Turbação / Ameaça Valor da Causa: R$50.000,00 Polo Ativo(s): ROSELY CAETANO Polo Passivo(s): STRAPASSON CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de ação de reintegração de posse ajuizada por ROSELY CAETANO em face de STRAPASSON CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. A liminar foi indeferida (mov. 19.1). A parte autora interpôs recurso de agravo de instrumento, sendo concedida a liminar (mov.22). Apresentada contestação com reconvenção (mov. 44). Requerimento de habilitação apresentado (mov. 45). Manifestação da parte autora (mov. 63). Indeferido o pedido de habilitação (mov. 65). Instadas, as partes indicaram as provas que pretendem produzir (movs. 68, 74 e 75). O feito foi saneado (mov.77). Decisão (mov. 85). Por ocasião da audiência de instrução e julgamento foi tomado depoimento pessoal da autora e de um representante da empresa requerida, ouvidas duas testemunhas e três informantes arroladas pela parte autora e três informantes da parte requerida (mov. 160.1/11). Apresentado petição pela requerida e a juntada de documentos (mov. 162). As partes apresentaram alegações finais (movs. 164 e 165). É o relatório. Decido. 2. Fundamentação Preliminares Juntada de documentos Indefiro a juntada dos documentos de mov. 162, visto que os documentos que se destinam a comprovar o fato constitutivo do direito da parte ré deveriam ter sido apresentados por ela junto à contestação. A juntada posterior só é admitida em relação aos documentos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após a realização do ato, cabendo à parte, nessa hipótese, comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente (CPC, art. 435, parágrafo único), ou, desde que justificado, para refutar algumas das alegações a que alude o art. 350 do CPC. Em que pese as alegações e justificativas apresentadas pelo requerido/reconvinte, não são suficientes para amparar a apresentação extemporânea, impondo-se a exclusão dos documentos do feito. Preclusa essa decisão, à Secretaria para que invalide os documentos juntados aos movs. 162.2/3 Inexistem outras preliminares ou prejudiciais a serem consideradas, passo à análise do mérito. Mérito A ação de reintegração de posse tem por objetivo restituir o possuidor na posse em caso de esbulho, sendo este considerado como injusta e total privação da posse sofrida por alguém que a vinha exercendo. Tem a finalidade de retornar a posse para aquele que já a obteve, tendo-a perdido em função de esbulho de outrem. Assim, para o manejo do pedido, devem ser preenchidos os requisitos estabelecidos no art. 561 do Código de Processo Civil, quais sejam: “Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração.” Destaca-se que a ação de reintegração de posse é fundada na posse, manejada quando a posse é perdida em virtude de ato de agressão – chamado de esbulho –, surge, àquele que o sofreu a ação supramencionada, pela qual o autor objetiva recuperar a posse de que foi privado pelo esbulho. A ação de reintegração de posse demanda ao autor provar a posse, o esbulho e sua respectiva data e a perda da posse, nos termos do artigo 560 do CPC, que assim dispõem: “O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho”. Sobre a reintegração de posse leciona Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald ao dizer que: É o remédio processual adequado à restituição da pose àquele que a tenha perdido em razão de um esbulho, sendo privado do poder físico sobre a coisa. A pretensão contida na ação de reintegração de posse é a reposição do possuidor à situação pregressa ao ato de exclusão da posse, recuperando o poder fático de ingerência socioeconômica sobre a coisa. Não é suficiente o incômodo e a perturbação; essencial é que a agressão provoque a perda da possibilidade de controle e atuação material no bem antes possuído. (Direitos Reais, 6ª edição, 2ª tiragem, Lúmen Juris Editora, p. 126). Para o deferimento da reintegração de posse é necessário que estejam preenchidos os requisitos do art. 560 do CPC: a posse anterior, o esbulho praticado pelo réu e a data, bem como a perda da posse. Atinente ao mérito e, pelo que foi produzido em termos probatórios neste caderno processual, conclui-se que o presente pedido não merece acolhimento. Isso porque, como é sabido e ressabido, para que alguém possa ser merecedor de proteção possessória, incumbe ao autor não só demonstrar o domínio e a posse dela decorrentes, mas principalmente, em alegando ter sofrido esbulho, fazer a prova contundente da posse anterior e a sua perda por ato esbulhativo de um terceiro. No caso, os requisitos do art. 561, do CPC, não foram preenchidos pela autora, porquanto não há prova suficiente nos autos de que a autora tenha, de fato, exercido a posse anterior sobre o imóvel descrito na inicial. Extrai-se que os documentos apresentados com a inicial não demonstram o exercício da posse pela autora. Quanto à prova oral produzida, melhor sorte não socorre a autora, eis que também não foi suficiente para comprovar o requisito legal acima mencionado, conforme exige o art. 373, I, do CPC. Ressalte-se, inclusive que a autora apresentou versão totalmente diversa da narrada na inicial, posto que afirmou que realizava limpeza e manutenção do terreno para proteger seu imóvel de bichos que embrenhavam no mato, tanto que para realizar a limpeza solicitou autorização para o vizinho ao lado, o que não se mostra suficiente para comprovar de forma inequívoca a o exercício da posse. Por outro lado, a parte requerida apresentou documento que corroborou sua tese de defesa a respeito do ingresso na posse do imóvel de maneira legítima, pois teria adquirido o imóvel por compra e venda, inclusive formalizado a transferência perante os registros, conforme documentos de mov. 44.5 Assim, seguindo o raciocínio de análise da presente ação, os requisitos a serem analisados são eminentemente aqueles do art. 561 do Código de Processo Civil, delineados no início desta fundamentação. Nesta perspectiva, a autora sequer provou o exercício da posse anterior sobre o imóvel. Portanto, não há mínima prova de que o autor tenha efetivamente exercido a posse do imóvel, e não havendo prova do exercício anterior de posse não é possível reconhecer que o requerido tenha praticado esbulho, de modo que não é possível a reintegração pretendida. Neste sentido é o entendimento do E. TJPR: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA IMPROCEDENTE. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO ARTIGO 561, DO CPC. IRRELEVÂNCIA ACERCA DA PROPRIEDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO EXERCÍCIO DE POSSE ANTERIOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0001567-74.2019.8.16.0165 - Telêmaco Borba - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 14.02.2022) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. REQUISITOS CUMULATIVOS EXIGIDOS PELO ARTIGO 561 DO CPC AUSENTES. POSSE PRÉVIA DA PARTE AUTORA NÃO EVIDENCIADA. EXERCÍCIO DO PODER FÁTICO SOBRE A COISA NA DATA DO APONTADO ESBULHO NÃO COMPROVADO. COLOCAÇÃO DE PLACA PARA A VENDA DO IMÓVEL CIRCUNSTÂNCIA INSUFICIENTE PARA COMPROVAÇÃO EFETIVA DE ATO DE POSSE PRÉVIA AO ALEGADO ESBULHO. EVENTUAL PROPRIEDADE QUE DEVE SER DISCUTIDA NA VIA ADEQUADA E, POR SI SÓ, NÃO AUTORIZA A PRESUNÇÃO DO EFETIVO EXERCÍCIO DA POSSE. FUNGIBILIDADE ENTRE AÇÕES POSSESSÓRIAS. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. PARTE AUTORA QUE DEFENDE, ALTERNATIVAMENTE, SER HIPÓTESE DE AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. FUNGIBILIDADE ENTRE AÇÃO POSSESSÓRIA E AÇÃO PETITÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO ATENDIMENTO DO ÔNUS PREVISTO NO ARTIGO 373, I, DO CPC. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0002721-74.2015.8.16.0034 - Piraquara - Rel.: DESEMBARGADOR ESPEDITO REIS DO AMARAL - J. 08.02.2024) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ESBULHO NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS PARA 12% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Apelação cível visando a reforma da sentença que julgou improcedente a ação de reintegração de posse proposta pelo autor em face dos réus, na qual se pleiteava a restituição da posse de um terreno rural de 9,30 hectares, sob a alegação de que a posse do autor era respaldada por título de propriedade familiar e que os réus teriam obtido a posse de forma irregular. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se houve esbulho possessório que justifique a reintegração de posse do apelante em relação ao imóvel objeto da lide. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O apelante não comprovou a prática de esbulho possessório pelos apelados, conforme exigido pelo artigo 561 do CPC.4. As escrituras públicas de cessão de direitos possessórios apresentadas pelos apelados têm fé pública e são válidas, não podendo ser contestadas nesta ação possessória.5. Não foram demonstrados atos concretos de contestação anterior ao ajuizamento da demanda, consolidando a situação possessória dos apelados.6. A sentença foi correta ao julgar improcedente a demanda, pois não restou comprovado o alegado esbulho possessório. IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A ausência de comprovação do esbulho possessório impede o acolhimento do pedido de reintegração de posse, mesmo diante da alegação de posse anterior e de eventual vício nas escrituras públicas de cessão de direitos possessórios, que devem ser questionadas em ação própria. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 485, IV, 487, I, 561, e 373, I; CC/2002, arts. 215 e 1.196. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0001640-73.2024.8.16.0067 - Cerro Azul - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 07.05.2025) Assim, ausentes os requisitos da reintegração de posse, a improcedência da presente ação se impõe. Da Reconvenção ou Pedido Contraposto O reconvinte almeja indenização sob alegação de que a concessão da liminar suspendeu sua atividade empresarial e da função social da propriedade, na medida em que a pretensão da construção de duas residências contratou empreiteiro que necessita de alojamento, bem como outros empregados e serviços de engenharia e documentação para liberação da obra, pugnando pela indenização no importe de R$ 52.148,00 (cinquenta e dois mil, cento e quarenta e oito mil reais), A ação de reintegração de posse, por sua natureza dúplice, permite ao réu utilizar-se de pedido contraposto na própria peça de defesa para "demandar a proteção possessória e a indenização pelos prejuízos resultantes da turbação ou do esbulho cometido pelo autor", consoante ditames do artigo 556 do CPC. A propósito: "Ação possessória - Bem imóvel - Princípio da adstrição - O possuidor tem direito a ser reintegrado na posse em caso de esbulho, mas deve demonstrar o exercício da posse ( CPC, arts. 560, e 561, e incs.)- Não impede a manutenção ou reintegração na posse a alegação de propriedade, ou de outro direito sobre a coisa ( CC, art. 1.210, § 2º)- Possibilidade de formulação, pelo réu, de pedido contraposto, desde que correlatos à questão possessória - Recursos não providos ". (TJSP; Apelação Cível 4003533-02.2013.8.26.0079 ; Relator: Gil Coelho; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 26/11/2020; Data de Registro: 27/11/2020). No caso dos autos, não houve demonstração de qualquer dano oriundo de esbulho ou turbação por parte de autora que enseje indenização. O direito de se buscar a prestação jurisdicional é garantia constitucional, não podendo, como regra geral, ser punido. Esta conduta revela a prática do direito constitucional do livre acesso à jurisdição, da necessidade de invocar-se o Estado para afastar conflitos, o que impede o uso abusivo ou mesmo ilegal de direitos, e sustenta o Estado democrático moderno. Sendo assim, ajuizamento de ação em desfavor de determinado indivíduo não configura, por si só, abuso de direito a ensejar reparação por dano extrapatrimonial uma vez que se trata de direito constitucional de acesso à jurisdição, desde que não configurada, sobretudo, a má-fé da parte. Ademais, ainda que fosse o caso de indenização, verifica-se que o requerido não apresentou qualquer prova das despesas alegadas, tão somente o recolhimento do ART, que inclusive não está identificado o reconvinte como pagador. Nesse contexto, não há que se falar em danos a serem indenizados à parte ré. 3. Dispositivo Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial e na reconvenção. Pela sucumbência, condeno a autora ao pagamento das despesas processuais e da verba honorária de 10% sobre o valor atualizado da causa, de acordo com o art. 85, § 2º, do CPC, levando em conta o trabalho desenvolvido, o zelo profissional do patrono. Em relação à reconvenção, condeno o requerido ao pagamento das custas processuais devidas e de honorários advocatícios à parte autora no percentual de 10% sobre o valor dado à reconvenção (art. 292, caput, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se, no mais, as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça aplicáveis, arquivando-se o feito oportunamente. Pontal do Paraná, datado e assinado eletronicamente. Cristiane Dias Bonfim Godinho Juíza de Direito

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Município De Curitiba/Pr x Cootrac Cooperativa Dos Transportad. Autonomos De Curit

ID: 322600131

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba - 2ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0001567-77.2020.8.16.0185

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CURITIBA/PR

Polo Passivo:

COOTRAC COOPERATIVA DOS TRANSPORTAD. AUTONOMOS DE CURIT

Conclusão

Advogados:

ANA BEATRIZ BALAN VILLELA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MOISÉS RIBEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7300 - E-mail: fiscalcuritiba@tjpr.jus.br Processo: 0001567-77.2020.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$4.251,60 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): COOTRAC COOPERATIVA DOS TRANSPORTAD. AUTONOMOS DE CURIT Vistos 1. O executado foi devidamente citado e, a despeito disso, não efetuou o pagamento do débito, fato este que autoriza o requerimento do exequente para a realização de constrição on-line, medida que encontra respaldo legal no artigo 11, inciso I, da Lei 6.830/80, cc artigos 835, I, e 854 do CPC. Nesse sentido, ainda: STJ - AgRg no AREsp 315017/SP – Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO - 4ª. TURMA – Julg. 24/04/2014 -DJe 30/04/2014. Diante disso, o bloqueio on-line dos ativos financeiros do executado deve ser deferido até a satisfação da dívida na forma do art. 854 do CPC, autorizada a utilização da ferramenta de reiteração automática (“teimosinha”) disponibilizada pelo sistema SISBAJUD pelo prazo de 30 (trinta) dias, observando-se que, em caso de notícia de acordo, depósito do montante integral ou adimplemento da dívida, deverá eventual ordem pendente de bloqueio ser cancelada junto ao citado sistema. Para concretização da medida, determino à Secretaria que, após a elaboração da conta geral, proceda à consulta ao Sistema SISBAJUD, excluindo da diligência as contas de natureza salarial. 1.1. Havendo incongruência cadastral relativa aos dados do executado, intime-se o exequente para que esclareça a divergência no prazo de 10 (dez) dias. Tratando-se de mera alteração da razão social de empresa, sem prejuízo à constituição do polo passivo da presente demanda, desde que devidamente comprovada pelo Município de Curitiba, autorizo desde logo à retificação e anotação necessárias, devendo os atos seguintes serem cumpridos na sequência. 1.2. Caso a diligência seja positiva ou parcialmente positiva, desconsiderados eventuais bloqueios de valores irrisórios, assim compreendidos aqueles inferiores a R$ 100,00, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço da CDA ou ao último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação no prazo de 05 (cinco) dias, observado o disposto no art. 274, parágrafo único do CPC [1]; conste na carta, ainda, a intimação para apresentar embargos de devedor, em caso de ausência de impugnação, no prazo de trinta dias contados do escoamento do prazo anterior, nos termos do art. 16, III, Lei n.º 6.830/80. 1.3. Havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º do CPC, tornem os autos conclusos com urgência. 1.4. Se não houver impugnação, fica desde logo a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, de acordo com o art. 854, §5º do CPC. 1.5. Decorridos os prazos de impugnação e embargos, certifique-se no presente feito, fazendo-os conclusos. 1.6. Caso não haja resposta das instituições financeiras consultadas, reitere-se. Persistindo o resultado após a terceira tentativa, cancele-se a ordem. 1.7. Se o bloqueio incidir sobre ativos escriturados ou não precificados ou se for realizado por instituição sem comando para venda, proceda-se ao desbloqueio. 2. A qualquer tempo, e independente do cumprimento do item supra, havendo requerimento pelo exequente de inclusão do devedor no cadastro de inadimplentes, resta a medida desde logo autorizada, uma vez ultrapassado o prazo de pagamento voluntário, e considerando o disposto no art. 782, §3º, do CPC, e, ainda, o entendimento assentado pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ na fixação da tese relativa ao Tema Repetitivo 1026: “O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA." 2.1. Nesse caso, deverá a secretaria diligenciar junto ao Sistema SERASAJUD para inclusão do nome do executado no respectivo cadastro de inadimplentes. 2.2. A seguir, escoados 30 (trinta) dias da inclusão ora determinada sem a quitação da dívida perseguida através destes autos, deverá a Secretaria proceder às diligências elencadas nos tópicos seguintes, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no cadastro. 3. Sendo a consulta ordenada no item 1 infrutífera, total ou parcialmente, e caso não se esteja a tratar de IPTU – situação em que o imóvel gerador do tributo garantirá a execução -, atento aqui à celeridade que deve ser imposta ao feito e ao adequado impulso oficial que se espera do magistrado, determino que se proceda também à consulta por meio do Sistema RENAJUD. 3.1. Havendo veículos em nome do executado, mesmo que sobre eles conste anotação de alienação fiduciária ou demais restrições judiciais, proceda-se a restrição de transferência sobre eles. 3.2. Inexistindo restrição de qualquer natureza ou tratando-se de restrição judicial e, havendo requerimento, resta o pedido desde logo deferido, devendo ser procedida a PENHORA e AVALIAÇÃO do veículo indicado pelo exequente. 3.2.1. Para tanto, lavre-se o respectivo termo nos autos tendo por base os dados do(s) veículo(s) constantes no sistema RENAJUD (art. 838 do CPC), figurando o executado como depositário do bem. 3.2.2. No sistema RENAJUD deverá ser anotada a penhora e vedação de transferência. 3.2.3. Feita a penhora, proceda-se com a intimação do executado, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na sua ausência, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento em mãos próprias (e, sucessivamente, se frustrada essa via, por mandado), para ciência da penhora e da nomeação como depositário do bem, bem como para, no prazo de 30 dias (art. 16, LEF), oferecer embargos. 3.3. Tratando-se de veículo alienado fiduciariamente, a penhora deverá recair sobre os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária, com fulcro no art. 835, inc. XII, do Código de Processo Civil; consigne-se no termo ou mandado, se caso. 3.3.1. Nesse caso, sendo o objeto do contrato de propriedade da instituição financeira, obtenha a secretaria, junto ao Renajud, a informação quanto à alienação fiduciária do veículo em questão (http://www.detran.pr.gov.br/servicos/consultar-cadastro-de-restricoes-de-veiculo/) e a empresa titular do crédito fiduciário. 3.3.2. Com a informação, oficie-se à instituição financeira, notificando-a da penhora ocorrida e requisitando informações sobre o contrato e seu adimplemento. 3.4. No caso de constar a indicação de mais de um veículo, a penhora poderá se limitar a tanto(s) quanto(s) baste(m) para a suficiente garantia da execução, consoante o estado e avaliação do(s) veículo(s) encontrado(s). 3.5. Tendo em vista a dispensa de avaliação do veículo, por força do artigo 871, IV do CPC, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 30 dias, comprove a pesquisa do valor de mercado do bem (tabela FIPE) e para que se manifeste acerca da suficiência da garantia do juízo, requerendo o que de direito. 3.6. Tratando-se de veículo roubado ou baixado, fica obstada a realização da penhora, considerando a evidente ineficácia da medida, devendo ser cancelada a anotação de restrição. 3.6.1. Sendo a penhora insuficiente para a integral garantia do juízo, intime-se o exequente para requerer eventuais outras providências. 4. Não sendo positiva a diligência prevista no item 1 e tratando-se o débito ora executado de IPTU, desde já determino a realização da penhora sobre o imóvel gerador do tributo. 4.1. Nesta hipótese, determino seja o exequente intimado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda à juntada da matrícula atualizada do referido imóvel. 4.2. Com a juntada, a penhora dar-se-á por termo nos autos (art. 845, §1º do CPC), devendo o executado (que será o depositário) ser intimado na pessoa de seu advogado constituído, por via eletrônica, ou, na ausência, por ARMP (e, se frustrada a intimação por carta, mediante mandado), para, no prazo de 30 dias (art. 16, LEF), oferecer embargos. 4.3. No mais: a) por carta, com AR, intime-se o cônjuge do executado e, em sendo o caso, os demais interessados descritos no art. 799 e 675, parágrafo único, ambos do CPC; e b) lavrado o Termo, oficie-se para fins de registro da constrição. 5. Caso frustradas as diligências anteriores para garantia do Juízo, e havendo o respectivo requerimento da parte exequente, ficam desde logo determinadas as seguintes diligências: 5.1. Expeça-se mandado de penhora de tantos bens quanto bastem para garantir a presente Execução Fiscal, a ser cumprido no endereço da parte executada, devendo o Oficial de Justiça, na oportunidade do cumprimento, certificar se a pessoa ou sociedade empresária se encontra ainda domiciliada ou estabelecida no endereço informado ao Fisco, bem como, nos termos do art. 836, §§1º e 2º, do CPC, descrever os bens que guarnecem o domicílio ou estabelecimento empresarial. 5.2. Neste caso, ainda, tratando-se a parte executada de Pessoa Jurídica, desde logo fica autorizada a penhora na “boca do caixa”, a qual, ainda que por diligências várias do Oficial de Justiça, dar-se-á por cumprida quando garantido integralmente o débito (considerando que esse tipo de constrição, a bem da verdade, assemelha-se à própria penhora em dinheiro, que, lembre-se, tem preferência na ordem legal do art. 835 do CPC – aliás, como expressamente é dito no §1º do citado artigo). 5.3. Ainda em caso de a parte devedora se tratar de Pessoa Jurídica, e constatando o Oficial de Justiça que a empresa está em funcionamento, mas não possui bens penhoráveis nem é possível realizar a “penhora na boca do caixa”, fica desde logo autorizada a penhora de 10% (dez por cento) do faturamento líquido mensal da parte executada, nos termos do art. 866 do CPC. 5.3.1. Para isso: a) nomeio o gerente da executada para o encargo de administrador e depositário, o qual deve ser intimado pessoalmente acerca do encargo, bem como para promover os depósitos em conta judicial vinculada a este Juízo na agência 2939 da Caixa Econômica Federal, até a satisfação do crédito objeto da ação, incluídos os honorários advocatícios e despesas processuais; b) caso o gerente fique inerte, será nomeado administrador judicial a ser remunerado pelos serviços de administração da penhora em valor mensal a ser fixado pelo Juízo, suportado pela parte executada; e c) expeça-se o respectivo mandado de penhora e intimação da nomeação para encargo de administrador e da penhora, que deverá ser acompanhado da presente decisão. 6. Frustradas as diligências anteriores, determino, ainda, a consulta ao Sistema INFOJUD, devendo a Secretaria providenciar a inserção, nestes autos eletrônicos, das declarações de renda (IRPF/ECF) e de operações imobiliárias (DOI) relativas aos últimos 03 (três) anos, gravando os documentos com “sigilo médio” (acessível aos servidores do órgão em que tramita o processo, às partes que provocaram o incidente e àqueles que forem expressamente incluídos). 7. Caso não encontrados bens e ativos desembaraçados e suficientes pelos Sistemas SISBAJUD e RENAJUD, e havendo requerimento de consulta ao Sistema SNIPER, resta tal pleito desde logo deferido, devendo a Secretaria providenciar a inserção do relatório nestes autos eletrônicos, gravando o documento com “sigilo médio” (acessível aos servidores do órgão em que tramita o processo e às partes que provocaram o incidente e se encontrem devidamente habilitadas nos autos). 7.1. Juntado o relatório, intime-se a parte exequente para se manifestar expressamente sobre o relatório e, sendo verificados ativos, indicar especificamente o bem sobre o qual pretenda a constrição. Prazo de cinco (5) dias. 8. Restando ainda assim não garantida a Execução e havendo requerimento do exequente, em se tratando de execução de crédito tributário, fica determinada a indisponibilidade de bens prevista no art. 185-A do Código Tributário Nacional – CTN, em conformidade com o já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.377.507/SP. Na forma do § 1º do art. 185- A do CTN, a indisponibilidade fica limitada ao valor total do débito. 8.1. Assim sendo, proceda a Secretaria, oportunamente, à inclusão da ordem eletrônica no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, colhendo os resultados após o prazo de 30 (trinta) dias da inserção. 8.2. Com a resposta, intime-se o exequente para que se manifeste em 30 (trinta) dias. 9. Por oportuno, desde logo saliento que eventual penhora de repasses provenientes das operadoras de cartão de crédito não pode ser autorizada sem que haja elemento nos autos a indicar a existência de tais operações. Também não se cogite que o executado poderia ser intimado para indicar bens passíveis de penhora, pois incumbe ao exequente adotar as medidas necessárias à satisfação do seu crédito. 10. Se todas as medidas ora determinadas forem frustradas, ou em caso de não oferecimento de embargos à execução fiscal, o que deverá ser devidamente certificado pela Secretaria, intime-se o exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifeste sobre o prosseguimento do feito. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Plínio Augusto Penteado de Carvalho Juiz de Direito [1] Art. 274, parágrafo único: Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.

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Processo nº 0001567-82.2024.4.05.8202

ID: 330706880

Tribunal: TRF5 Órgão: 15ª Vara Federal PB Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001567-82.2024.4.05.8202

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ANTONIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GERNALDO MARIA DA SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOUSA 15ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL Rua Francisco Vieira da Costa, 20 - Ma… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOUSA 15ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL Rua Francisco Vieira da Costa, 20 - Maria Rachel, Sousa/PB - CEP: 58.804-725 PROCESSO: 0001567-82.2024.4.05.8202 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR: MARIA ANTONIA Advogado do(a) AUTOR: GERNALDO MARIA DA SILVA - PB25311 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (Autorizado pelo Provimento n° 001/2009 da Corregedoria Regional do TRF - 5ª Região, c/c o art. 203, § 4º, do CPC/2015) De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal da 15ª Vara Federal-SJPB e considerando o princípio da cooperação dos sujeitos processuais (art. 6º, do CPC), INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar/atualizar os cálculos do valor da condenação, caso haja valores a pagar. Após a juntada do cálculo, abra-se vista à parte ré. 1. Considera-se cálculo adequadamente aceito a planilha que detalha claramente o valor total apurado, com o demonstrativo de parcelas mensais, o quantitativo de meses de exercícios anteriores e corrente, quando houver, e os valores correspondentes a cada um desses exercícios, a dedução de eventuais créditos inacumuláveis, o valor principal e o dos juros de mora, o índice de correção monetária e a indicação expressa da taxa de juros, o desconto do percentual decorrente do acordo, inclusive incidente sobre os valores que integram a conta, conforme fixado nos autos, além de outros dados indispensáveis à compreensão do valor calculado e à expedição da RPV ou do precatório. 2. Na hipótese de benefício assistencial ou previdenciário de qualquer valor, a parte autora será intimada a apresentar o cálculo, logo após o cumprimento da obrigação pelo INSS/CEABDJ. Não é aconselhável antecipar a planilha de cálculos, em virtude da necessidade de se conferir algumas informações, principalmente a DIP e o valor da RMI, previstos no comprovante de implantação do benefício, bem como o recebimento de possíveis valores não acumuláveis sujeitos a abatimento da conta dos atrasados. 2.1. Em caso de benefício assistencial, não devem ser incluídas parcelas de décimo terceiro, tendo em vista que não há previsão legal para pagamento de abono nesses benefícios. 2.2. Nos casos de benefícios previdenciários em geral, não devem ser computadas parcelas de décimo terceiro em relação às competências do ano em que o benefício foi implantado, pois o pagamento de tal gratificação, em regra, é realizado na via administrativa. Exceto salário-maternidade ou no caso de deferimento judicial apenas de parcelas pretéritas à sentença. Por exemplo, a sentença que defere apenas o pagamento dos atrasados do benefício referente ao período de março a outubro do mesmo ano. Nesse exemplo, o abono deve ser considerado na planilha de cálculo. 2.3. Destaque que o cálculo dos atrasados diz respeito somente às parcelas entre a data de início do benefício (DIB) e a data imediatamente anterior à DIP do benefício. Por exemplo, se a DIP do benefício é 01/06/2023, logo os cálculos serão apurados até 31/05/2023. 2.4. Na hipótese de acordo, o valor final do cálculo deverá ser apresentado necessariamente com incidência do percentual acordado entre as partes. 2.5. Se a parte autora não observar quaisquer das orientações acima, será novamente intimada para apresentar os cálculos nos exatos termos do que ficou decidido nos autos, o que acarretará retardo no andamento da causa e, consequentemente, na esperada expedição da requisição. 3. Para a elaboração dos cálculos dos atrasados de benefício assistencial, previdenciário ou apuração de valores de qualquer outra natureza, recomendamos à parte autora utilizar o programa de cálculo CONTA FÁCIL PREV, que pode ser acessado pelo link: https://www.jfrs.jus.br/contafacilprev/, presente na página da Justiça Federal da 4ª Região (https://www2.jfrs.jus.br/menu-dos-programas-para-calculos-judiciais/), em razão de fornecer todas as informações necessárias à eventual elaboração do ofício requisitório, o que comumente não é observado em alguns modelos de planilhas juntadas pelas partes. Essa recomendação, além de propiciar uniformidade nos cálculos, assegurará celeridade e eficiência na prestação jurisdicional. Ao final, disponibilizamos algumas orientações sobre a confecção de cálculos pelo programa indicado. 4. Caso a parte autora opte por computar os valores recorrendo a outro programa de cálculos, importa que a planilha apresentada observe não só todos os critérios fixados na sentença ou proposta de acordo, assim como conste integralmente os dados essenciais à emissão do requisitório, como acima destacado, sob pena de o cálculo não ser aceito, sujeitando-se ao envio para o arquivo. 5. Caso haja incidência legal da contribuição do Plano de Seguridade Social do Servidor Público (PSS), os valores referentes a essa contribuição deverão ser expressamente lançados na planilha de cálculo, a fim de que sejam retidos no momento da expedição da requisição ou do precatório. 6. Se houver pedido de honorários contratuais, essas verbas serão destacadas durante a confecção da RPV ou do precatório, desde que requeridas antes da elaboração do requisitório, sob pena de expedição da requisição sem o desmembramento de tais créditos. 6.1. Observado o disposto acima, em caso de honorários contratuais ou sucumbenciais, existindo mais de um advogado cadastrado nos autos digitais, se não houver nomeação expressa do patrono favorecido, a respectiva verba alimentar será rateada, em partes iguais, entre os advogados habilitados ao processo virtual. 6.2. Ressalte-se que, caso a retenção se dê em benefício de escritório de advocacia, faz-se necessário, antes da elaboração da requisição, a juntada de petição com evidente requerimento nesse sentido, acompanhada de documentos constitutivos da sociedade de advogados, com a indicação do CNPJ e outros dados essenciais, para que a Secretaria deste juízo realize o cadastro da pessoa jurídica, além de contrato de cessão de créditos em favor do mencionado escritório, sob o risco de expedição do requisitório na forma descrita anteriormente. 6.3. Compete ao advogado destacar os documentos essenciais, nomeando-os individualmente segundo as provas neles carreadas, para fins de facilitação do cumprimento da pretensão. Assim, recomendamos que o patrono junte, preferencialmente na fase de cumprimento da sentença, o contrato de honorários em evento ou identificador (id) próprio e nomeado de forma clara e expressa, de modo a facilitar a pesquisa e a consulta do pedido de destaque de tais verbas, a fim de evitar a expedição do requisitório sem a retenção de seus créditos. 7. Findo o prazo, sem apresentação dos cálculos em questão, ou apurados os valores sem a observância dos parâmetros indicados, os autos serão arquivados, ressalvada a possibilidade de desarquivamento do processo dentro do prazo prescricional da execução, mediante requerimento apresentado juntamente com a planilha atualizada do cálculo, respeitadas as exigências impostas neste termo. 8. Caso haja impugnação, e mantendo-se a controvérsia quanto aos cálculos apurados pela parte ré, após a devida intimação da parte autora quanto aos valores apresentados pelo executado, os autos serão conclusos para decisão ou remetidos ao setor de cálculos deste juízo para elaboração de novo cálculo, segundo a solução que melhor se aplique à divergência; dando continuidade, logo após, ao regular prosseguimento da ação, sem prejuízo das intimações de costume e demais cautelas legais, a fim de se obter uma resolução correta e adequada da causa. 8.1. Havendo inércia da parte autora ou concordância com a impugnação acima citada, o processo seguirá para a elaboração do requisitório, observadas as preferências legais de antiguidade e prioridade processual, independente de decisão homologatória de cálculo. 9. Em atenção aos princípios da boa-fé e da lealdade processuais, as partes devem se abster de comportamentos que prejudiquem o andamento do processo, buscando cooperar entre si para uma solução justa e célere da causa, sobretudo quanto à correta apuração dos valores devidos (art. 5º, do CPC). Sousa-PB, data de assinatura eletrônica. JOAO MARIA DA SILVA FREIRE Servidor da 15ª Vara Federal/SJPB PRINCIPAIS ORIENTAÇÕES SOBRE A ELABORAÇÃO DE CÁLCULO DOS VALORES DA CONDENAÇÃO CONTA FÁCIL PREV - Programa online para cálculo de benefício assistencial, previdenciário e outros créditos. Após entrar na página acima mencionada, selecione o programa CONTA FÁCIL PREV (https://www.jfrs.jus.br/contafacilprev/). Em seguida, CLIQUE PARA ACESSAR O PROGRAMA CONTA FÁCIL PREV. 1. Ajuizamento: A data do ajuizamento deve ser preenchida, pois ela serve como marco para a planilha considerar a prescrição quinquenal. Se não houver a incidência legal da prescrição, como autor incapaz, por exemplo, o usuário não deve preencher esse campo 2. Correção Monetária: 2.1 se o índice for IPCA-E, selecione: Previdenciário III+IPCA-E(07/09) => [...IGP-DI(05/96) - INPC (04/06) - IPCA-E(07/09)] 2.2 se o índice for IPCA-E com Selic, selecione: Previdenciário III+IPCA-E(07/09) => [...IGP-DI(05/96) - INPC (04/06) - IPCA-E(07/09)] e clique em Selic 2.3 se o índice for INPC, selecione: Benefícios Previdenciários - Manual de Cálculos da JF (Edição 2020) 2.4 se o índice for INPC com Selic, selecione: Benefícios Previdenciários - Manual de Cálculos da JF (Edição 2022) 3. Juros Moratórios: selecione 12% a.a. até 07/09 e Juros Poupança 4. Honorários Sucumbenciais: se houver sucumbência, preencher os campos referentes a essa verba 5. Percentual do Acordo: clique no botão + Dados Finais, para preencher o percentual do acordo, se houver porcentagem inferior a 100% 6. Incluir 13º salário proporcional no último ano: essa opção deve ser marcada em caso de salário-maternidade e para os casos de benefícios com período determinado, cuja parcela do 13º salário deve ser paga judicialmente. Por exemplo, a sentença que defere apenas o pagamento dos atrasados do benefício referente ao período de março a outubro do mesmo ano. Nesse exemplo, o abono deve ser considerado na planilha de cálculo. Se, por outro lado, o cálculo é de atrasados e o benefício está ativo, ou seja, foi implantado pelo INSS, geralmente não se inclui o 13º salário do ano em curso, deixando para o INSS pagá-lo integralmente na via administrativa, ou, proporcionalmente, na forma da lei. É possível o usuário indicar o “Número de meses para o primeiro 13º salário”, sendo considerado, para o efeito do cômputo dessa vantagem, como mês integral a fração igual ou superior a 15 (quinze) dias, nos termos da lei. Assim, conforme essa regra, se, por exemplo, a DIB do benefício é concedida em 13 de abril de 2022, o exequente terá direito ao abono proporcional equivalente a 9 (nove) meses do ano correspondente. De outra forma, se a DIB é fixada em 17 de abril de 2022, a parte terá direito a gratificação proporcional a 8 (oito) meses. 7. Valores Recebidos: para descontar benefício inacumulável no cálculo dos atrasados, clique no botão - Benefício (s) Recebido (s) e complete os campos necessários para adicionar o desconto. OBS: Para inserir os parâmetros do cálculo do benefício, basta clicar nos respectivos botões de preenchimento de dados, como + Benefício(s) Devido(s), + Outros créditos, - Benefício(s) Recebido(s), + Honorários Contratuais, só para exemplificar. Para mais informações sobre o preenchimento e o manuseio da planilha, recomendamos a leitura do manual do CONTA FÁCIL PREV, disponível na página do programa. IMPORTANTE · O programa JUSPREV 2 foi encerrado em 01/04/2024. Suas funcionalidades foram incorporadas ao programa CONTA FÁCIL PREV. Apesar disso, o link constante dos atos ordinatórios anteriores direciona normalmente para a página do novo programa. Portanto, para esses atos, não verificamos, até o momento, nenhum prejuízo para as partes. · O programa CONTA FÁCIL PREV é online. Ou seja, não é preciso realizar o download do referido programa. · Para o programa CONTA FÁCIL PREV gerar o relatório, é necessário que no computador do usuário tenha instalado um programa de leitor de PDF, que pode ser obtido gratuitamente na internet. Aliás, sugerimos que as planilhas juntadas ao processo sejam baixadas em PDF, tendo em vista que, nesse formato, a coleta de dados, com os recursos de copiar e colar, torna-se mais fácil e prática, o que agiliza o trabalho de elaboração de RPV. · Há manual ou tutorial do CONTA FÁCIL PREV em PDF, disponibilizado para consulta na própria página do programa, com instruções sobre a elaboração de cálculo e outras informações úteis aos usuários. · O programa CONTA FÁCIL PREV, diferentemente do JUSPREV 2, calcula auxílio-acidente, benefícios com RMI acima do salário mínimo e desconto de créditos inacumuláveis nos cálculos dos valores da condenação. · A planilha do CONTA FÁCIL PREV não calcula conversão de auxílio-doença para aposentadoria por invalidez com RMI acima do mínimo, revisão de benefício previdenciário e eventuais cálculos manifestamente incompatíveis com o programa. · O CONTA FÁCIL PREV considera as parcelas prescritas, mas não realiza o cálculo da renúncia sobre o montante apurado. Caso se verifique a possibilidade de existirem valores a serem renunciados do crédito principal, caberá à parte autora recorrer a uma planilha que aplique corretamente a regra do cálculo da renúncia em questão. · Os cálculos não contemplados pelo programa CONTA FÁCIL PREV podem ser realizados por outras planilhas ou plataformas de programas de cálculo a critério da parte autora, desde que observem as exigências constantes do ato ordinatório acima. · Caso a página do CONTA FÁCIL PREV seja atualizada, as informações sobre o programa serão registradas neste termo com as alterações recentes. · Os casos não previstos neste termo serão objetos de análise e oportunamente decididos por este juízo, com o fim de uniformizar o procedimento de apresentação de cálculos neste Juizado, tendo por fundamento a colaboração das partes na justa solução da causa. · Informamos que este espaço é destinado à publicação de avisos e instruções relacionadas à rotina de cálculos adotada por este Juizado; tendo, pois, caráter meramente informativo.

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Moises Lima Da Silva Registrado(A) Civilmente Como Moises Lima Da Silva x Moises Lima Da Silva Registrado(A) Civilmente Como Moises Lima Da Silva

ID: 319690544

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0028585-94.2016.8.11.0042

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MOISES LIMA DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MOISES LIMA DA SILVA

Polo Passivo:

MOISES LIMA DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MOISES LIMA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

PAULO ROBERTO FRANCO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 0028585-94.2016.8.11.0042 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Crimes do Sistema Nacional de Armas] Relator: Des(a). … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 0028585-94.2016.8.11.0042 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Crimes do Sistema Nacional de Armas] Relator: Des(a). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES Turma Julgadora: [DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), MOISES LIMA DA SILVA registrado(a) civilmente como MOISES LIMA DA SILVA - CPF: 926.060.831-72 (APELANTE), MAYKEL QUINTEIRO DUARTE AMORIM - CPF: 967.833.111-04 (ADVOGADO), AMIR ANTONIO MALUF - CPF: 014.338.451-13 (VÍTIMA), GERALDINO LIMA - CPF: 081.111.891-68 (ASSISTENTE), DARI JARBAS DE LIMA ALBUQUERQUE (ASSISTENTE), GUILHERME CAMARGO LIMA SANTOS (ASSISTENTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), MAYKEL QUINTEIRO DUARTE AMORIM - CPF: 967.833.111-04 (ADVOGADO), MOISES LIMA DA SILVA registrado(a) civilmente como MOISES LIMA DA SILVA - CPF: 926.060.831-72 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELANTE), PAULO ROBERTO FRANCO - CPF: 473.954.861-53 (ADVOGADO), PAULO ROBERTO FRANCO - CPF: 473.954.861-53 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE DISPARO DE ARMA DE FOGO E PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO RETROATIVA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO MINISTERIAL. REVISÃO DA DOSIMETRIA. POSSIBILIDADE DE NEGATIVAÇÃO DA VETORIAL DA CULPABILIDADE PARA AMBOS OS DELITOS. AUMENTO DA PENA-BASE. READEQUAÇÃO DO REGIME INICIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame: 1. Recurso de Apelação Criminal interposto pela Defesa do denunciado e pelo Ministério Público Estadual contra sentença que condenou o réu pela prática dos crimes previstos nos arts. 15 e 14, ambos da Lei nº 10.826/2003, na forma do art. 69 do Código Penal, à pena total de 04 anos de reclusão, em regime inicial aberto. II. Questões em discussão: 2. Há duas questões em discussão: (I) verificar a possibilidade do reconhecimento da prescrição virtual; (II) examinar se as circunstâncias concretas justificam a valoração negativa da circunstância judicial das circunstâncias do crime, no tocante ao delito de disparo de arma de fogo, bem como, da culpabilidade, em relação ao crime de porte ilegal de munição. III. Razões de decidir: 3. A prescrição da pretensão punitiva não pode ser reconhecida antes do trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação, nos termos do art. 110, §1º, do Código Penal. A existência de recurso ministerial buscando aumento da pena impede o reconhecimento da prescrição retroativa com base na pena fixada na sentença. 4. No crime de disparo de arma de fogo (art. 15 da Lei nº 10.826/2003), a realização de dez disparos revela elevada reprovabilidade da conduta e justifica a valoração negativa do vetor da culpabilidade, na primeira fase da dosimetria da pena. 5. No crime de porte ilegal de munições (art. 14 da Lei nº 10.826/2003), a posse de 45 munições intactas extrapola a normalidade do tipo penal e demonstra risco potencial elevado, também autorizando a valoração negativa da culpabilidade. 6. É legítima a aplicação da fração de 1/8 do intervalo entre as penas mínima e máxima previstas no tipo penal para cada circunstância judicial negativa, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça. IV. Dispositivo e tese: 7. Recurso da Defesa rejeitado e recurso do Ministério Público provido. Teses de julgamento: “A prescrição da pretensão punitiva com base na pena aplicada em sentença somente pode ser reconhecida após o trânsito em julgado para a acusação, conforme art. 110, §1º, do Código Penal.” “A elevada quantidade de disparos de arma de fogo e a expressiva quantidade de munições apreendidas justificam a valoração negativa da culpabilidade na dosimetria da pena.” “É legítima a aplicação da fração de 1/8 sobre o intervalo da pena cominada para cada circunstância judicial negativa valorada.” Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 33, § 2º, "b", 59, 69, 109, V, e 110, §1º; Lei nº 10.826/2003, arts. 14 e 15. Jurisprudências relevantes citadas: (AgRg no AREsp n. 2.499.750/MG, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 17/12/2024, DJEN de 23/12/2024.); (AgRg no HC n. 940.553/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 30/4/2025, DJEN de 7/5/2025.); (STJ - AgRg no HC: 578649 SC 2020/0104171-9, Relator.: Ministro NEFI CORDEIRO, Data de Julgamento: 12/08/2020, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/08/2020); (N.U 0017850-31.2018.8.11.0042, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 08/10/2024, Publicado no DJE 11/10/2024); (N.U 0027550-36.2015.8.11.0042, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 07/11/2023, Publicado no DJE 13/11/2023); (N.U 1002063-55.2023.8.11.0078, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 28/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025); (N.U 0001567-36.2004.8.11.0037, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 28/01/2025, Publicado no DJE 31/01/2025). RELATÓRIO EXMO. SR. DES. JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de Recursos de Apelação Criminal, interpostos por MOISES LIMA DA SILVA E PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, contra sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá-MT, que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal contida na denúncia para condenar o apelante Moisés Lima da Silva pela prática dos delitos tipificados nos art. 15 e 14, ambos da Lei nº 10.826/2003, c/c art. 69, do Código Penal, à pena de 04 (quatro) anos de reclusão, em regime aberto e 20 (vinte) dias-multa. A pena privativa de liberdade imposta foi substituída por 02 (duas) restritivas de direito, constituídas de prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. Em suas razões recursais, o Ministério Público Estadual pleiteou a reforma parcial da sentença proferida, com a finalidade de que seja reconhecida desfavorável a circunstância do crime, na primeira fase da dosimetria da pena, para o delito de disparo de arma de fogo, bem como, o reconhecimento da circunstância da culpabilidade na dosimetria da pena-base do crime de porte ilegal de munição. Em suas razões recursais, a Defesa postulou pelo reconhecimento da prescrição virtual e, por consequência, a extinção da punibilidade do denunciado. Em contrarrazões, o Ministério Público do Estado de Mato Grosso manifestou-se pelo improvimento do recurso defensivo (ID n. 225343198). A Defesa técnica do acusado, por sua vez, instada a apresentar suas contrarrazões ao recurso ministerial, manifestou-se pelo improvimento do recurso (ID n. 268897766). A Procuradoria-Geral de Justiça, por meio do eminente Procurador de Justiça Amarildo Cesar Fachone, manifestou-se pelo provimento do apelo ministerial e pelo desprovimento do recurso defensivo (ID n. 269436752), sintetizando com a seguinte ementa: “Apelações Criminais. Sentença Condenatória. Crimes de Porte ilegal de munições e Disparos de arma de fogo(artigos 14 e 15, da Lei 10.826/03).1. Irresignação Ministerial: 1.1 Pretendida reforma da sentença para elevar a pena basilar. Acolhimento. Deve ser reconhecida as circunstâncias judiciais desfavoráveis "circunstâncias do crime e "culpabilidade", tendo em vista que no delito de disparo de arma de fogo, houve quantidade elevada de disparos, e no crime de porte ilegal de munições, a quantidade exacerbada de munições apreendidas, que reclamam maior grau de reprovabilidade na conduta do acusado. 1.2. Pleito de reconhecimento do incremento de 03 (três) meses por cada circunstância judicial negativa desfavorável. Possibilidade. Exasperação na fração de 1/8 (um oitavo) sobre o intervalo entre a pena máxima e mínima. Precedentes do STJ. 2. Irresignação Defensiva: Preliminar de reconhecimento da prescrição retroativa. Impossibilidade. Só deve ser reconhecida a prescrição, depois de transitada em julgado, a sentença condenatória, para a acusação. O Parecer recomenda o conhecimento dos apelos, rejeição da preliminar defensiva, PROVIMENTO do Apelo Ministerial para elevar as penas basilares aplicadas e o DESPROVIMENTO do apelo da Defesa.” É o relatório. À douta revisão. VOTO Egrégia Câmara: O recurso é cabível (CPP, art. 593, I), manejado por quem tem interesse (CP, art. 577) e não se verifica hipótese de extinção da punibilidade (CP, art. 107). A denúncia narra que (ID n. 206718530 – pág. 01/05): “(...) 02. Provam os autos de Inquérito Policial Código TJ/MT 451491- SIMP nº 000535-007/2017-, que sustenta a presente denúncia, que no dia 04 de junho de 2017, por volta das 20:50 horas, NO PÁTIO DOS FUNDOS DA EMPRESA ANDERSON VEÍCULOS, SITUADA NO BAIRRO DO PORTO, NESTA URBE E COMARCA, em concurso material, o denunciado MOISES: - disparou POR DEZ VEZES o revólver municiado da marca taurus, calibre ponto 38, numeração de série KE31877, de uso permitido. - portava e mantinha sob sua guarda outras quarenta e cinco munições intactas sobressalentes, calibre ponto 38, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. 03. Desponta dos autos inquisitoriais que a polícia militar foi acionada em razão dos disparos de arma de fogo efetuados pelo Acusado, quando se dirigiu até a referida empresa e o prendeu em flagrante delito, quando também apreendeu a arma de fogo municiada, as dez cápsulas deflagradas e as quarenta e cinco munições intactas, que Ele já havia ocultado embaixo do aparelho de rádio/som do veículo fiat strada, cor branca, placas QBA-7518, não apreendido nos presentes autos. 04. Interrogado pelo delegado de polícia, o Denunciado permaneceu em silêncio (fls. 06/07). 05. A arma de fogo municiada, as munições intactas sobressalentes e as cápsulas deflagradas foram apreendidas e submetidas a perícia técnica que atestou (fls. 14 e 30/43): - que a arma de fogo e as munições intactas são de uso permitido e eficientes na realização de disparo com produção de tiros. - que as dez capsulas tiveram seus projéteis deflagrados pelo revólver apreendidos nos presentes autos. 06. A CNH do acusado MOISES foi apreendida e, em seguida, lhe foi devolvida pelo delegado de polícia (fls. 14). 07. Conforme atesta o anexo relatório do sistema apolo/TJMT, o Denunciado possui péssimos antecedentes criminais, porque responde a processo criminal pela prátia de crime contra o meio ambiente (DOC. 01). 08. ANTE O EXPOSTO, O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL REQUER A VOSSA EXCELÊNCIA: a) a citação do denunciado MOISÉS, pessoal ou por hora certa, para que tome conhecimento da presente ação penal, defendendo-se através de seus Advogados e/ou Defensoria Pública, sob pena de serem decretadas suas revelias e/ou contumácias. b) as intimações de cada uma das testemunhas abaixo arroladas, para o fim de serem ouvidas em juízo, em dia e hora previamente designados, sob pena de falso testemunho e/ou condução coercitiva. C) A CONDENAÇÃO DO DENUNCIADO MOISÉS, NAS PENAS DO ART. 15 (POR 10 VEZES) C/C ART. 14, AMBOS DA LEI N° 10.826/2003 C/C ART. 69, DO CÓDIGO PENAL.” Ato contínuo, após regular tramitação, o Juízo de primeiro grau, julgando parcialmente procedente a denúncia oferecida, condenou o denunciado pela prática dos delitos tipificados nos art. 15 c/c art. 14, ambos da Lei nº 10.825/2003 c/c art. 69, do Código Penal. De proêmio, constata-se que tanto a Defesa quanto o Ministério Público não apresentaram insurgências quanto à materialidade e autoria delitiva, as quais permanecem incontroversas nos autos. Assim, passo à análise dos recursos interpostos, cujos objetos se restringem, de um lado, pela reforma dosimétrica – pleito ministerial – e, de outro, o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal, na modalidade virtual, com a consequente extinção da punibilidade do réu – pedido defensivo. 1 – PLEITO DEFENSIVO A Defesa, em sede preliminar, sustenta a ocorrência de prescrição virtual, sob o argumento de que, entre o recebimento da denúncia, em 26/09/2017 e a data atual, teriam transcorrido mais de 06 (seis) anos, tempo superior ao lapso necessário à extinção da punibilidade da pena fixada na sentença. Argumenta, ainda, que a pena aplicada – 02 (dois) anos de reclusão para cada delito – atrairia a incidência da prescrição de “03 (três) anos, conforme dispõe o art. 109, inciso VI do Código Penal”. Não obstante, a argumentação defensiva não pode ser acolhida neste momento processual. De início, cumpre esclarecer que a Defesa incorre em equívoco ao afirmar que a prescrição da pretensão punitiva deve ser regulada pelo inciso VI do art. 109 do Código Penal, o qual prevê o prazo de 03 (três) anos. Assim é porque, considerando que o recorrente restou condenado à pena de 02 (dois) anos de reclusão para cada delito, a norma aplicável para fins de cálculo de prescrição é, na verdade, o inciso V do mesmo diploma legal, que estabelece o prazo prescricional de 04 (quatro) anos, “se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não exceda a dois”. Assim, a alegação defensiva de que a prescrição teria se operado em 03 (três) anos revela-se juridicamente incorreta, pois desconsidera a pena aplicada que, aliás, nem sequer é definitiva. Repita-se que, embora as penas fixadas pelo Juízo da instância singela não excedam dois anos, prescrevem em quatro anos, segundo o art. 109, inciso V, do Código Penal. Por outro lado, o Código Penal estabelece contrário sensu que, enquanto não houver trânsito em julgado da condenação para a acusação, a prescrição não pode ser calculada com base na pena aplicada na sentença conforme preceitua o art. 110, §1º do Código Penal. Tanto é assim que o Ministério Público interpôs recurso buscando a revisão da pena, o que impede o reconhecimento imediato da prescrição retroativa. Portanto, havendo recurso, ainda pendente de julgamento, com potencial de alteração do quantum da pena imposta, resta afastada, por ora, a possibilidade de se reconhecer a prescrição com base nos parâmetros fixados na sentença condenatória de primeiro grau. A análise acerca de eventual extinção da punibilidade, pela via prescricional, somente poderá ser realizada após o esgotamento da instância recursal e o consequente trânsito em julgado da decisão condenatória para todas as partes, nos termos do §1º do art. 110 do Código Penal. Em caso semelhante, assim decidiu esta Corte de Justiça, in verbis: “(...) III. Razões de Decidir A prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa somente pode ser reconhecida após o trânsito em julgado para a acusação, o que não ocorreu no caso diante da apelação interposta pelo Ministério Público. (...)” (N.U 0001567-36.2004.8.11.0037, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 28/01/2025, Publicado no DJE 31/01/2025) Portanto, não há como acolher a preliminar defensiva de extinção da punibilidade por prescrição, devendo tal análise ser oportunamente realizada após o trânsito em julgado do feito para todas as partes. Com essas considerações, REJEITO a preliminar aventada. II – PLEITO MINISTERIAL No que tange ao pleito recursal ministerial, que busca a reforma parcial da sentença para fins de exasperação da pena-base, mediante valoração negativa da circunstância judicial das circunstâncias do crime, no tocante ao delito de disparo de arma de fogo, bem como, da culpabilidade, em relação ao crime de porte ilegal de munição, entendo que a pretensão merece acolhida. Inicialmente, para fins de melhor compreensão da controvérsia posta, colaciona-se, a seguir, trecho da dosimetria da pena realizada pelo Juízo da instância singela: “(...) DO CRIME DE DISPARO DE ARMA DE FOGO (Art.15 da Lei nº 10.825/2003) A pena prevista para o crime de disparo de arma de fogo é de reclusão de 02 (dois) a 04 (quatro) anos e multa. Ao analisar as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, constato que: a culpabilidade que se recai na conduta (grau de reprovação da conduta) é normal à espécie. Quanto aos antecedentes, verifico que o acusado é tecnicamente primário. Quanto à conduta social não há elementos para aferi-la. No que tange à personalidade do agente não há como emitir um pronunciamento acerca desta, uma vez que não há laudo de profissional na área de psiquiatria para averiguar qualquer distorção. Os motivos são os normais à espécie. As circunstâncias são normais à espécie. As consequências advindas do delito são as normais a espécie. Desconsidero o comportamento da vítima, pois é o Estado o sujeito passito deste delito. Diante da análise das circunstâncias do artigo 59 do Código Penal, fixar a pena-base em 02 (dois) anos de reclusão e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa. Na segunda fase da dosimetria da pena, observo que não há atenuante e nem agravante, permanecendo a pena provisória fixada em 02 (dois) anos de reclusão. Na terceira fase, observo que não há causa de diminuição ou de aumento de pena, fixando a pena em 02 (dois) anos de reclusão e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa. DO CRIME DE PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO (Art.14 da Lei nº 10.825/2003) A pena prevista para o crime de porte ilegal de munições de uso permitido é de reclusão de 02 (dois) a 04 (quatro) anos e multa. Ao analisar as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, constato que: a culpabilidade que se recai na conduta (grau de reprovação da conduta) é normal à espécie. Quanto aos antecedentes, verifico que o acusado é tecnicamente primário. Quanto à conduta social não há elementos para aferi-la. No que tange à personalidade do agente não há como emitir um pronunciamento acerca desta, uma vez que não há laudo de profissional na área de psiquiatria para averiguar qualquer distorção. Os motivos são os normais à espécie. As circunstâncias são normais à espécie. As consequências advindas do delito são as normais a espécie. Desconsidero o comportamento da vítima, pois é o Estado o sujeito passito deste delito. Diante da análise das circunstâncias do artigo 59 do Código Penal, fixar a pena-base em 02 (dois) anos de reclusão e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa. Na segunda fase da dosimetria da pena, observo que não há atenuante e nem agravante, permanecendo a pena provisória fixada em 02 (dois) anos de reclusão. Na terceira fase, observo que não há causa de diminuição ou de aumento de pena, fixando a pena em 02 (dois) anos de reclusão e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa.” Ressalte-se que o Ministério Público, em suas razões recursais, defende que a elevada quantidade de disparos de arma de fogo efetuados pelo denunciado – dez no total – deve ser valorada negativamente sob a ótica das circunstâncias do crime, nos termos do art. 59 do Código Penal. De fato, o pleito ministerial está correto ao apontar que a conduta revela especial reprovabilidade e, por isso, merece valoração negativa, contudo, entendo que o enquadramento mais apropriado recai sobre a vetorial da culpabilidade, também prevista na primeira fase da dosimetria da pena, por melhor refletir o elevado grau de censurabilidade da conduta, diante da intensidade, do dolo evidenciado e do risco concreto causado à segurança pública. Nesse contexto, eis o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, aplicável ao presente caso: “(...) É idônea a valoração desfavorável da culpabilidade do réu com base na quantidade exacerbada de disparos de arma de fogo, que evidencia a especial reprovabilidade da conduta. (...)” (AgRg no AREsp n. 2.499.750/MG, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 17/12/2024, DJEN de 23/12/2024.) Comungando do mesmo entendimento, assim decidiu esta Egrégia Segunda Câmara, in verbis: ““A elevada quantidade de disparos de arma de fogo reclama juízo de censura mais intenso sobre a atuação do réu, permitindo considerar desfavorável sua culpabilidade” (STJ, AgRg no REsp 1925430/MS). (...)” (N.U 0027550-36.2015.8.11.0042, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 07/11/2023, Publicado no DJE 13/11/2023) Com efeito, a circunstância judicial da culpabilidade diz respeito ao grau de reprovabilidade da conduta do agente, levando-se em consideração o nível de dolo, a consciência da ilicitude do fato e a determinação evidenciada na prática delitiva. No caso em apreço, o réu efetuou cerca de dez disparos de arma de fogo no interior do pátio de uma empresa, o que revela um agir deliberado e com elevado grau de periculosidade. Ainda que não haja nos autos informações de que havia outras pessoas no local, a conduta se mostra extremamente reprovável pela intensidade do dolo e pelo desprezo às normas básicas de segurança, ultrapassando os limites do comportamento previsto pelo tipo penal. Diante disso, mostra-se legítima a valoração negativa da culpabilidade na primeira fase da dosimetria da pena. De igual modo, também se mostra adequada a valoração negativa da culpabilidade no tocante ao crime de porte ilegal de munição de uso permitido, diante da quantidade significativa de munições apreendidas – 45 (quarenta e cinco) munições calibre .38. A posse de tal volume evidencia um risco potencial elevado, indicando preparo e disposição para eventual uso reiterado, o que agrava o juízo de reprovação da conduta e demonstra maior periculosidade do agente. Como se sabe, a jurisprudência admite a análise da quantidade de munições apreendidas como critério idôneo para justificar o agravamento da pena-base, quando essa circunstância extrapola a normalidade do tipo. Destaca-se, a propósito, o entendimento deste sodalício: “(...) 2. É entendimento pacificado na jurisprudência que a apreensão de grande quantidade de armas e munições, de calibres diversos, justifica a análise desfavorável da culpabilidade e a majoração da pena-base. Precedentes. (...)” (N.U 0017850-31.2018.8.11.0042, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 08/10/2024, Publicado no DJE 11/10/2024) Em sentido semelhante, assim decidiu o Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO, TRÁFICO E POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PENA-BASE. CULPABILIDADE . APREENSÃO DE GRANDE QUANTIDADE DE MUNIÇÃO E ARMAS. FUNDAMENTO IDÔNEO. REFORMATIO IN PEJUS. INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO DEFINITIVA DESLOCADA DA SEGUNDA PARA A PRIMEIRA FASE. PENA FINAL REDUZIDA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. É firme nesta Corte o entendimento de que a apreensão de expressiva quantidade de armas e/ou munições desborda das elementares do tipo penal previsto no art. 16 da Lei 10.826/03, revelando a maior reprovabilidade da conduta, de sorte a justificar idoneamente a elevação da pena-base. 2. A Corte a quo, em recurso exclusivo da defesa, deslocou uma condenação pretérita que tecnicamente não se enquadrava no conceito de reincidência para a primeira fase de dosimetria, a fim de negativar o vetor dos antecedentes, até então neutralizado, o que, no entanto, não configura reformatio in pejus, haja vista a redução da pena final. 3. Agravo regimental improvido.” (STJ - AgRg no HC: 578649 SC 2020/0104171-9, Relator.: Ministro NEFI CORDEIRO, Data de Julgamento: 12/08/2020, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/08/2020) Diante desse panorama, revela-se plenamente justificada a valoração negativa da culpabilidade também no tocante ao crime de porte ilegal de munição de uso permitido, pois a expressiva quantidade de munições apreendidas não apenas denota maior reprovabilidade da conduta, como reforça o grau de periculosidade social do agente, legitimando a exasperação da pena-base com base em critérios objetivos e alinhados à jurisprudência consolidada desta Corte, razão pela qual, entendo por necessário, reformar a sentença de primeiro grau, para valorar negativamente a referida vetorial e proceder ao devido ajuste da pena-base. Por derradeiro, diante da existência de uma circunstância judicial valorada negativamente, entendo adequada a aplicação da fração de 1/8 (um oitavo) sobre o intervalo entre a pena mínima e a pena máxima cominadas ao tipo penal, conforme manifestado pelo Parquet, em consonância com critérios objetivos amplamente adotados pela jurisprudência pátria, especialmente pelo Superior Tribunal de Justiça, que reconhece a legitimidade dessa metodologia como parâmetro de individualização da pena. Nesse sentido, destaca-se o seguinte precedente: “(...) quanto à fração de aumento da pena-base, no silêncio do legislador, a doutrina e a jurisprudência estabeleceram dois critérios de incremento da pena-base, por cada circunstância judicial valorada negativamente, sendo o primeiro de 1/6 (um sexto) da mínima estipulada e outro de 1/8 (um oitavo), a incidir sobre o intervalo de apenamento previsto no preceito secundário do tipo penal incriminador, ressalvadas as hipóteses em que haja fundamentação idônea e bastante que justifique aumento superior às frações acima mencionadas. Além disso, cabe ao Juiz a discricionariedade de aplicar a pena de acordo com o art. 59 do Código Penal. (...)” (AgRg no HC n. 940.553/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 30/4/2025, DJEN de 7/5/2025.) No mesmo sentido, esta Corte assim decidiu: “[...] Nos termos do entendimento desta Corte, Considerando o silêncio do legislador, a doutrina e a jurisprudência estabeleceram dois critérios de incremento da pena-base, por cada circunstância judicial valorada negativamente, sendo o primeiro de 1/6 (um sexto) da mínima estipulada e outro de 1/8 (um oitavo) a incidir sobre o intervalo de condenação previsto no preceito secundário do tipo penal incriminador (AgRg no AgRg nos EDcl no AREsp 1617439/PR, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, DJe 28/09/2020). (...)” (N.U 1002063-55.2023.8.11.0078, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 28/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025) Expostos todos os fundamentos, passo à dosimetria da pena. DELITO DE DISPARO DE ARMA DE FOGO – ART. 15 DA LEI Nº 10.826/2003 Pena: reclusão, de 02 (dois) a 04 (quatro) anos, e multa. 1. Primeira fase: circunstâncias judiciais, previstas no art. 59 do Código Penal: Pelas razões alhures expostas, nesta fase é desfavorável ao réu a vetorial da culpabilidade, devendo incidir sobre a circunstância a fração de 1/8 (um oitavo) sobre o intervalo da pena mínima e máxima, motivo pelo qual, fixo a pena-base em 02 (dois) anos e 03 (três) meses de reclusão. 2. Segunda fase: Circunstâncias legais (arts. 61, 62, 65 e 67 do CP): Não existem circunstâncias atenuantes ou agravantes, permanecendo a pena intermediária em 02 (dois) anos e 03 (três) meses de reclusão. 3. Terceira Fase: Inexistem circunstâncias especiais de diminuição ou de aumento da pena, motivo pelo qual, torno definitiva à pena de 02 (dois) anos e 03 (três) meses de reclusão. CRIME DE PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO – ART. 14 DA LEI Nº 10.826/2003 Pena: reclusão, de 02 (dois) a 04 (quatro) anos, e multa. 1. Primeira fase: circunstâncias judiciais, previstas no art. 59 do Código Penal: Apenas é desfavorável ao réu a vetorial da culpabilidade, devendo incidir sobre a circunstância a fração de 1/8 (um oitavo) sobre o intervalo da pena mínima e máxima, motivo pelo qual, fixo a pena-base em fixo a pena base em 02 (dois) anos e 03 (três) meses de reclusão. 2. Segunda fase: Circunstâncias legais (arts. 61, 62, 65 e 67 do CP): Não existem circunstâncias atenuantes ou agravantes, permanecendo a pena intermediária em 02 (dois) anos e 03 (três) meses de reclusão. 3. Terceira Fase: Inexistem circunstâncias especiais de diminuição ou de aumento da pena, motivo pelo qual, torno definitiva à pena em 02 (dois) anos e 03 (três) meses de reclusão. Por fim, considerando a ocorrência de concurso material entre os delitos (art. 69 do Código Penal), impõe-se a aplicação cumulativa das penas, resultando na soma das reprimendas fixadas para os crimes de disparo de arma de fogo e porte ilegal de munições, em 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão. Diante da quantidade de pena fixada, FIXO o regime SEMIABERTO, nos termos do art. 33, § 2º, alínea “b”, do Código Penal. Ante o exposto, em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, CONHEÇO dos recursos interpostos e, REJEITO a preliminar aventada pela Defesa de Moisés Lima Da Silva. Por outro lado, DOU PROVIMENO ao recurso do Ministério Público Estadual, para reformar parcialmente a sentença, valorando negativamente a circunstância judicial da culpabilidade para os delitos imputados ao réu e, via de consequência, reformo a dosimetria da pena, fixando à pena de 02 (dois) anos e 03 (três) meses, para o crime de disparo de arma de fogo, e à pena de 02 (dois) anos e 03 (três) meses, para o crime de porte ilegal de munições de uso permitido, totalizando 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime semiaberto. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Moises Lima Da Silva Registrado(A) Civilmente Como Moises Lima Da Silva x Moises Lima Da Silva Registrado(A) Civilmente Como Moises Lima Da Silva

ID: 319690552

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0028585-94.2016.8.11.0042

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MOISES LIMA DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MOISES LIMA DA SILVA

Polo Passivo:

MOISES LIMA DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MOISES LIMA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

PAULO ROBERTO FRANCO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 0028585-94.2016.8.11.0042 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Crimes do Sistema Nacional de Armas] Relator: Des(a). … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 0028585-94.2016.8.11.0042 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Crimes do Sistema Nacional de Armas] Relator: Des(a). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES Turma Julgadora: [DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), MOISES LIMA DA SILVA registrado(a) civilmente como MOISES LIMA DA SILVA - CPF: 926.060.831-72 (APELANTE), MAYKEL QUINTEIRO DUARTE AMORIM - CPF: 967.833.111-04 (ADVOGADO), AMIR ANTONIO MALUF - CPF: 014.338.451-13 (VÍTIMA), GERALDINO LIMA - CPF: 081.111.891-68 (ASSISTENTE), DARI JARBAS DE LIMA ALBUQUERQUE (ASSISTENTE), GUILHERME CAMARGO LIMA SANTOS (ASSISTENTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), MAYKEL QUINTEIRO DUARTE AMORIM - CPF: 967.833.111-04 (ADVOGADO), MOISES LIMA DA SILVA registrado(a) civilmente como MOISES LIMA DA SILVA - CPF: 926.060.831-72 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELANTE), PAULO ROBERTO FRANCO - CPF: 473.954.861-53 (ADVOGADO), PAULO ROBERTO FRANCO - CPF: 473.954.861-53 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE DISPARO DE ARMA DE FOGO E PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO RETROATIVA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO MINISTERIAL. REVISÃO DA DOSIMETRIA. POSSIBILIDADE DE NEGATIVAÇÃO DA VETORIAL DA CULPABILIDADE PARA AMBOS OS DELITOS. AUMENTO DA PENA-BASE. READEQUAÇÃO DO REGIME INICIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame: 1. Recurso de Apelação Criminal interposto pela Defesa do denunciado e pelo Ministério Público Estadual contra sentença que condenou o réu pela prática dos crimes previstos nos arts. 15 e 14, ambos da Lei nº 10.826/2003, na forma do art. 69 do Código Penal, à pena total de 04 anos de reclusão, em regime inicial aberto. II. Questões em discussão: 2. Há duas questões em discussão: (I) verificar a possibilidade do reconhecimento da prescrição virtual; (II) examinar se as circunstâncias concretas justificam a valoração negativa da circunstância judicial das circunstâncias do crime, no tocante ao delito de disparo de arma de fogo, bem como, da culpabilidade, em relação ao crime de porte ilegal de munição. III. Razões de decidir: 3. A prescrição da pretensão punitiva não pode ser reconhecida antes do trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação, nos termos do art. 110, §1º, do Código Penal. A existência de recurso ministerial buscando aumento da pena impede o reconhecimento da prescrição retroativa com base na pena fixada na sentença. 4. No crime de disparo de arma de fogo (art. 15 da Lei nº 10.826/2003), a realização de dez disparos revela elevada reprovabilidade da conduta e justifica a valoração negativa do vetor da culpabilidade, na primeira fase da dosimetria da pena. 5. No crime de porte ilegal de munições (art. 14 da Lei nº 10.826/2003), a posse de 45 munições intactas extrapola a normalidade do tipo penal e demonstra risco potencial elevado, também autorizando a valoração negativa da culpabilidade. 6. É legítima a aplicação da fração de 1/8 do intervalo entre as penas mínima e máxima previstas no tipo penal para cada circunstância judicial negativa, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça. IV. Dispositivo e tese: 7. Recurso da Defesa rejeitado e recurso do Ministério Público provido. Teses de julgamento: “A prescrição da pretensão punitiva com base na pena aplicada em sentença somente pode ser reconhecida após o trânsito em julgado para a acusação, conforme art. 110, §1º, do Código Penal.” “A elevada quantidade de disparos de arma de fogo e a expressiva quantidade de munições apreendidas justificam a valoração negativa da culpabilidade na dosimetria da pena.” “É legítima a aplicação da fração de 1/8 sobre o intervalo da pena cominada para cada circunstância judicial negativa valorada.” Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 33, § 2º, "b", 59, 69, 109, V, e 110, §1º; Lei nº 10.826/2003, arts. 14 e 15. Jurisprudências relevantes citadas: (AgRg no AREsp n. 2.499.750/MG, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 17/12/2024, DJEN de 23/12/2024.); (AgRg no HC n. 940.553/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 30/4/2025, DJEN de 7/5/2025.); (STJ - AgRg no HC: 578649 SC 2020/0104171-9, Relator.: Ministro NEFI CORDEIRO, Data de Julgamento: 12/08/2020, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/08/2020); (N.U 0017850-31.2018.8.11.0042, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 08/10/2024, Publicado no DJE 11/10/2024); (N.U 0027550-36.2015.8.11.0042, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 07/11/2023, Publicado no DJE 13/11/2023); (N.U 1002063-55.2023.8.11.0078, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 28/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025); (N.U 0001567-36.2004.8.11.0037, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 28/01/2025, Publicado no DJE 31/01/2025). RELATÓRIO EXMO. SR. DES. JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de Recursos de Apelação Criminal, interpostos por MOISES LIMA DA SILVA E PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, contra sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá-MT, que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal contida na denúncia para condenar o apelante Moisés Lima da Silva pela prática dos delitos tipificados nos art. 15 e 14, ambos da Lei nº 10.826/2003, c/c art. 69, do Código Penal, à pena de 04 (quatro) anos de reclusão, em regime aberto e 20 (vinte) dias-multa. A pena privativa de liberdade imposta foi substituída por 02 (duas) restritivas de direito, constituídas de prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. Em suas razões recursais, o Ministério Público Estadual pleiteou a reforma parcial da sentença proferida, com a finalidade de que seja reconhecida desfavorável a circunstância do crime, na primeira fase da dosimetria da pena, para o delito de disparo de arma de fogo, bem como, o reconhecimento da circunstância da culpabilidade na dosimetria da pena-base do crime de porte ilegal de munição. Em suas razões recursais, a Defesa postulou pelo reconhecimento da prescrição virtual e, por consequência, a extinção da punibilidade do denunciado. Em contrarrazões, o Ministério Público do Estado de Mato Grosso manifestou-se pelo improvimento do recurso defensivo (ID n. 225343198). A Defesa técnica do acusado, por sua vez, instada a apresentar suas contrarrazões ao recurso ministerial, manifestou-se pelo improvimento do recurso (ID n. 268897766). A Procuradoria-Geral de Justiça, por meio do eminente Procurador de Justiça Amarildo Cesar Fachone, manifestou-se pelo provimento do apelo ministerial e pelo desprovimento do recurso defensivo (ID n. 269436752), sintetizando com a seguinte ementa: “Apelações Criminais. Sentença Condenatória. Crimes de Porte ilegal de munições e Disparos de arma de fogo(artigos 14 e 15, da Lei 10.826/03).1. Irresignação Ministerial: 1.1 Pretendida reforma da sentença para elevar a pena basilar. Acolhimento. Deve ser reconhecida as circunstâncias judiciais desfavoráveis "circunstâncias do crime e "culpabilidade", tendo em vista que no delito de disparo de arma de fogo, houve quantidade elevada de disparos, e no crime de porte ilegal de munições, a quantidade exacerbada de munições apreendidas, que reclamam maior grau de reprovabilidade na conduta do acusado. 1.2. Pleito de reconhecimento do incremento de 03 (três) meses por cada circunstância judicial negativa desfavorável. Possibilidade. Exasperação na fração de 1/8 (um oitavo) sobre o intervalo entre a pena máxima e mínima. Precedentes do STJ. 2. Irresignação Defensiva: Preliminar de reconhecimento da prescrição retroativa. Impossibilidade. Só deve ser reconhecida a prescrição, depois de transitada em julgado, a sentença condenatória, para a acusação. O Parecer recomenda o conhecimento dos apelos, rejeição da preliminar defensiva, PROVIMENTO do Apelo Ministerial para elevar as penas basilares aplicadas e o DESPROVIMENTO do apelo da Defesa.” É o relatório. À douta revisão. VOTO Egrégia Câmara: O recurso é cabível (CPP, art. 593, I), manejado por quem tem interesse (CP, art. 577) e não se verifica hipótese de extinção da punibilidade (CP, art. 107). A denúncia narra que (ID n. 206718530 – pág. 01/05): “(...) 02. Provam os autos de Inquérito Policial Código TJ/MT 451491- SIMP nº 000535-007/2017-, que sustenta a presente denúncia, que no dia 04 de junho de 2017, por volta das 20:50 horas, NO PÁTIO DOS FUNDOS DA EMPRESA ANDERSON VEÍCULOS, SITUADA NO BAIRRO DO PORTO, NESTA URBE E COMARCA, em concurso material, o denunciado MOISES: - disparou POR DEZ VEZES o revólver municiado da marca taurus, calibre ponto 38, numeração de série KE31877, de uso permitido. - portava e mantinha sob sua guarda outras quarenta e cinco munições intactas sobressalentes, calibre ponto 38, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. 03. Desponta dos autos inquisitoriais que a polícia militar foi acionada em razão dos disparos de arma de fogo efetuados pelo Acusado, quando se dirigiu até a referida empresa e o prendeu em flagrante delito, quando também apreendeu a arma de fogo municiada, as dez cápsulas deflagradas e as quarenta e cinco munições intactas, que Ele já havia ocultado embaixo do aparelho de rádio/som do veículo fiat strada, cor branca, placas QBA-7518, não apreendido nos presentes autos. 04. Interrogado pelo delegado de polícia, o Denunciado permaneceu em silêncio (fls. 06/07). 05. A arma de fogo municiada, as munições intactas sobressalentes e as cápsulas deflagradas foram apreendidas e submetidas a perícia técnica que atestou (fls. 14 e 30/43): - que a arma de fogo e as munições intactas são de uso permitido e eficientes na realização de disparo com produção de tiros. - que as dez capsulas tiveram seus projéteis deflagrados pelo revólver apreendidos nos presentes autos. 06. A CNH do acusado MOISES foi apreendida e, em seguida, lhe foi devolvida pelo delegado de polícia (fls. 14). 07. Conforme atesta o anexo relatório do sistema apolo/TJMT, o Denunciado possui péssimos antecedentes criminais, porque responde a processo criminal pela prátia de crime contra o meio ambiente (DOC. 01). 08. ANTE O EXPOSTO, O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL REQUER A VOSSA EXCELÊNCIA: a) a citação do denunciado MOISÉS, pessoal ou por hora certa, para que tome conhecimento da presente ação penal, defendendo-se através de seus Advogados e/ou Defensoria Pública, sob pena de serem decretadas suas revelias e/ou contumácias. b) as intimações de cada uma das testemunhas abaixo arroladas, para o fim de serem ouvidas em juízo, em dia e hora previamente designados, sob pena de falso testemunho e/ou condução coercitiva. C) A CONDENAÇÃO DO DENUNCIADO MOISÉS, NAS PENAS DO ART. 15 (POR 10 VEZES) C/C ART. 14, AMBOS DA LEI N° 10.826/2003 C/C ART. 69, DO CÓDIGO PENAL.” Ato contínuo, após regular tramitação, o Juízo de primeiro grau, julgando parcialmente procedente a denúncia oferecida, condenou o denunciado pela prática dos delitos tipificados nos art. 15 c/c art. 14, ambos da Lei nº 10.825/2003 c/c art. 69, do Código Penal. De proêmio, constata-se que tanto a Defesa quanto o Ministério Público não apresentaram insurgências quanto à materialidade e autoria delitiva, as quais permanecem incontroversas nos autos. Assim, passo à análise dos recursos interpostos, cujos objetos se restringem, de um lado, pela reforma dosimétrica – pleito ministerial – e, de outro, o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal, na modalidade virtual, com a consequente extinção da punibilidade do réu – pedido defensivo. 1 – PLEITO DEFENSIVO A Defesa, em sede preliminar, sustenta a ocorrência de prescrição virtual, sob o argumento de que, entre o recebimento da denúncia, em 26/09/2017 e a data atual, teriam transcorrido mais de 06 (seis) anos, tempo superior ao lapso necessário à extinção da punibilidade da pena fixada na sentença. Argumenta, ainda, que a pena aplicada – 02 (dois) anos de reclusão para cada delito – atrairia a incidência da prescrição de “03 (três) anos, conforme dispõe o art. 109, inciso VI do Código Penal”. Não obstante, a argumentação defensiva não pode ser acolhida neste momento processual. De início, cumpre esclarecer que a Defesa incorre em equívoco ao afirmar que a prescrição da pretensão punitiva deve ser regulada pelo inciso VI do art. 109 do Código Penal, o qual prevê o prazo de 03 (três) anos. Assim é porque, considerando que o recorrente restou condenado à pena de 02 (dois) anos de reclusão para cada delito, a norma aplicável para fins de cálculo de prescrição é, na verdade, o inciso V do mesmo diploma legal, que estabelece o prazo prescricional de 04 (quatro) anos, “se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não exceda a dois”. Assim, a alegação defensiva de que a prescrição teria se operado em 03 (três) anos revela-se juridicamente incorreta, pois desconsidera a pena aplicada que, aliás, nem sequer é definitiva. Repita-se que, embora as penas fixadas pelo Juízo da instância singela não excedam dois anos, prescrevem em quatro anos, segundo o art. 109, inciso V, do Código Penal. Por outro lado, o Código Penal estabelece contrário sensu que, enquanto não houver trânsito em julgado da condenação para a acusação, a prescrição não pode ser calculada com base na pena aplicada na sentença conforme preceitua o art. 110, §1º do Código Penal. Tanto é assim que o Ministério Público interpôs recurso buscando a revisão da pena, o que impede o reconhecimento imediato da prescrição retroativa. Portanto, havendo recurso, ainda pendente de julgamento, com potencial de alteração do quantum da pena imposta, resta afastada, por ora, a possibilidade de se reconhecer a prescrição com base nos parâmetros fixados na sentença condenatória de primeiro grau. A análise acerca de eventual extinção da punibilidade, pela via prescricional, somente poderá ser realizada após o esgotamento da instância recursal e o consequente trânsito em julgado da decisão condenatória para todas as partes, nos termos do §1º do art. 110 do Código Penal. Em caso semelhante, assim decidiu esta Corte de Justiça, in verbis: “(...) III. Razões de Decidir A prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa somente pode ser reconhecida após o trânsito em julgado para a acusação, o que não ocorreu no caso diante da apelação interposta pelo Ministério Público. (...)” (N.U 0001567-36.2004.8.11.0037, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 28/01/2025, Publicado no DJE 31/01/2025) Portanto, não há como acolher a preliminar defensiva de extinção da punibilidade por prescrição, devendo tal análise ser oportunamente realizada após o trânsito em julgado do feito para todas as partes. Com essas considerações, REJEITO a preliminar aventada. II – PLEITO MINISTERIAL No que tange ao pleito recursal ministerial, que busca a reforma parcial da sentença para fins de exasperação da pena-base, mediante valoração negativa da circunstância judicial das circunstâncias do crime, no tocante ao delito de disparo de arma de fogo, bem como, da culpabilidade, em relação ao crime de porte ilegal de munição, entendo que a pretensão merece acolhida. Inicialmente, para fins de melhor compreensão da controvérsia posta, colaciona-se, a seguir, trecho da dosimetria da pena realizada pelo Juízo da instância singela: “(...) DO CRIME DE DISPARO DE ARMA DE FOGO (Art.15 da Lei nº 10.825/2003) A pena prevista para o crime de disparo de arma de fogo é de reclusão de 02 (dois) a 04 (quatro) anos e multa. Ao analisar as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, constato que: a culpabilidade que se recai na conduta (grau de reprovação da conduta) é normal à espécie. Quanto aos antecedentes, verifico que o acusado é tecnicamente primário. Quanto à conduta social não há elementos para aferi-la. No que tange à personalidade do agente não há como emitir um pronunciamento acerca desta, uma vez que não há laudo de profissional na área de psiquiatria para averiguar qualquer distorção. Os motivos são os normais à espécie. As circunstâncias são normais à espécie. As consequências advindas do delito são as normais a espécie. Desconsidero o comportamento da vítima, pois é o Estado o sujeito passito deste delito. Diante da análise das circunstâncias do artigo 59 do Código Penal, fixar a pena-base em 02 (dois) anos de reclusão e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa. Na segunda fase da dosimetria da pena, observo que não há atenuante e nem agravante, permanecendo a pena provisória fixada em 02 (dois) anos de reclusão. Na terceira fase, observo que não há causa de diminuição ou de aumento de pena, fixando a pena em 02 (dois) anos de reclusão e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa. DO CRIME DE PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO (Art.14 da Lei nº 10.825/2003) A pena prevista para o crime de porte ilegal de munições de uso permitido é de reclusão de 02 (dois) a 04 (quatro) anos e multa. Ao analisar as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, constato que: a culpabilidade que se recai na conduta (grau de reprovação da conduta) é normal à espécie. Quanto aos antecedentes, verifico que o acusado é tecnicamente primário. Quanto à conduta social não há elementos para aferi-la. No que tange à personalidade do agente não há como emitir um pronunciamento acerca desta, uma vez que não há laudo de profissional na área de psiquiatria para averiguar qualquer distorção. Os motivos são os normais à espécie. As circunstâncias são normais à espécie. As consequências advindas do delito são as normais a espécie. Desconsidero o comportamento da vítima, pois é o Estado o sujeito passito deste delito. Diante da análise das circunstâncias do artigo 59 do Código Penal, fixar a pena-base em 02 (dois) anos de reclusão e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa. Na segunda fase da dosimetria da pena, observo que não há atenuante e nem agravante, permanecendo a pena provisória fixada em 02 (dois) anos de reclusão. Na terceira fase, observo que não há causa de diminuição ou de aumento de pena, fixando a pena em 02 (dois) anos de reclusão e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa.” Ressalte-se que o Ministério Público, em suas razões recursais, defende que a elevada quantidade de disparos de arma de fogo efetuados pelo denunciado – dez no total – deve ser valorada negativamente sob a ótica das circunstâncias do crime, nos termos do art. 59 do Código Penal. De fato, o pleito ministerial está correto ao apontar que a conduta revela especial reprovabilidade e, por isso, merece valoração negativa, contudo, entendo que o enquadramento mais apropriado recai sobre a vetorial da culpabilidade, também prevista na primeira fase da dosimetria da pena, por melhor refletir o elevado grau de censurabilidade da conduta, diante da intensidade, do dolo evidenciado e do risco concreto causado à segurança pública. Nesse contexto, eis o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, aplicável ao presente caso: “(...) É idônea a valoração desfavorável da culpabilidade do réu com base na quantidade exacerbada de disparos de arma de fogo, que evidencia a especial reprovabilidade da conduta. (...)” (AgRg no AREsp n. 2.499.750/MG, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 17/12/2024, DJEN de 23/12/2024.) Comungando do mesmo entendimento, assim decidiu esta Egrégia Segunda Câmara, in verbis: ““A elevada quantidade de disparos de arma de fogo reclama juízo de censura mais intenso sobre a atuação do réu, permitindo considerar desfavorável sua culpabilidade” (STJ, AgRg no REsp 1925430/MS). (...)” (N.U 0027550-36.2015.8.11.0042, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 07/11/2023, Publicado no DJE 13/11/2023) Com efeito, a circunstância judicial da culpabilidade diz respeito ao grau de reprovabilidade da conduta do agente, levando-se em consideração o nível de dolo, a consciência da ilicitude do fato e a determinação evidenciada na prática delitiva. No caso em apreço, o réu efetuou cerca de dez disparos de arma de fogo no interior do pátio de uma empresa, o que revela um agir deliberado e com elevado grau de periculosidade. Ainda que não haja nos autos informações de que havia outras pessoas no local, a conduta se mostra extremamente reprovável pela intensidade do dolo e pelo desprezo às normas básicas de segurança, ultrapassando os limites do comportamento previsto pelo tipo penal. Diante disso, mostra-se legítima a valoração negativa da culpabilidade na primeira fase da dosimetria da pena. De igual modo, também se mostra adequada a valoração negativa da culpabilidade no tocante ao crime de porte ilegal de munição de uso permitido, diante da quantidade significativa de munições apreendidas – 45 (quarenta e cinco) munições calibre .38. A posse de tal volume evidencia um risco potencial elevado, indicando preparo e disposição para eventual uso reiterado, o que agrava o juízo de reprovação da conduta e demonstra maior periculosidade do agente. Como se sabe, a jurisprudência admite a análise da quantidade de munições apreendidas como critério idôneo para justificar o agravamento da pena-base, quando essa circunstância extrapola a normalidade do tipo. Destaca-se, a propósito, o entendimento deste sodalício: “(...) 2. É entendimento pacificado na jurisprudência que a apreensão de grande quantidade de armas e munições, de calibres diversos, justifica a análise desfavorável da culpabilidade e a majoração da pena-base. Precedentes. (...)” (N.U 0017850-31.2018.8.11.0042, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 08/10/2024, Publicado no DJE 11/10/2024) Em sentido semelhante, assim decidiu o Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO, TRÁFICO E POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PENA-BASE. CULPABILIDADE . APREENSÃO DE GRANDE QUANTIDADE DE MUNIÇÃO E ARMAS. FUNDAMENTO IDÔNEO. REFORMATIO IN PEJUS. INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO DEFINITIVA DESLOCADA DA SEGUNDA PARA A PRIMEIRA FASE. PENA FINAL REDUZIDA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. É firme nesta Corte o entendimento de que a apreensão de expressiva quantidade de armas e/ou munições desborda das elementares do tipo penal previsto no art. 16 da Lei 10.826/03, revelando a maior reprovabilidade da conduta, de sorte a justificar idoneamente a elevação da pena-base. 2. A Corte a quo, em recurso exclusivo da defesa, deslocou uma condenação pretérita que tecnicamente não se enquadrava no conceito de reincidência para a primeira fase de dosimetria, a fim de negativar o vetor dos antecedentes, até então neutralizado, o que, no entanto, não configura reformatio in pejus, haja vista a redução da pena final. 3. Agravo regimental improvido.” (STJ - AgRg no HC: 578649 SC 2020/0104171-9, Relator.: Ministro NEFI CORDEIRO, Data de Julgamento: 12/08/2020, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/08/2020) Diante desse panorama, revela-se plenamente justificada a valoração negativa da culpabilidade também no tocante ao crime de porte ilegal de munição de uso permitido, pois a expressiva quantidade de munições apreendidas não apenas denota maior reprovabilidade da conduta, como reforça o grau de periculosidade social do agente, legitimando a exasperação da pena-base com base em critérios objetivos e alinhados à jurisprudência consolidada desta Corte, razão pela qual, entendo por necessário, reformar a sentença de primeiro grau, para valorar negativamente a referida vetorial e proceder ao devido ajuste da pena-base. Por derradeiro, diante da existência de uma circunstância judicial valorada negativamente, entendo adequada a aplicação da fração de 1/8 (um oitavo) sobre o intervalo entre a pena mínima e a pena máxima cominadas ao tipo penal, conforme manifestado pelo Parquet, em consonância com critérios objetivos amplamente adotados pela jurisprudência pátria, especialmente pelo Superior Tribunal de Justiça, que reconhece a legitimidade dessa metodologia como parâmetro de individualização da pena. Nesse sentido, destaca-se o seguinte precedente: “(...) quanto à fração de aumento da pena-base, no silêncio do legislador, a doutrina e a jurisprudência estabeleceram dois critérios de incremento da pena-base, por cada circunstância judicial valorada negativamente, sendo o primeiro de 1/6 (um sexto) da mínima estipulada e outro de 1/8 (um oitavo), a incidir sobre o intervalo de apenamento previsto no preceito secundário do tipo penal incriminador, ressalvadas as hipóteses em que haja fundamentação idônea e bastante que justifique aumento superior às frações acima mencionadas. Além disso, cabe ao Juiz a discricionariedade de aplicar a pena de acordo com o art. 59 do Código Penal. (...)” (AgRg no HC n. 940.553/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 30/4/2025, DJEN de 7/5/2025.) No mesmo sentido, esta Corte assim decidiu: “[...] Nos termos do entendimento desta Corte, Considerando o silêncio do legislador, a doutrina e a jurisprudência estabeleceram dois critérios de incremento da pena-base, por cada circunstância judicial valorada negativamente, sendo o primeiro de 1/6 (um sexto) da mínima estipulada e outro de 1/8 (um oitavo) a incidir sobre o intervalo de condenação previsto no preceito secundário do tipo penal incriminador (AgRg no AgRg nos EDcl no AREsp 1617439/PR, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, DJe 28/09/2020). (...)” (N.U 1002063-55.2023.8.11.0078, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 28/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025) Expostos todos os fundamentos, passo à dosimetria da pena. DELITO DE DISPARO DE ARMA DE FOGO – ART. 15 DA LEI Nº 10.826/2003 Pena: reclusão, de 02 (dois) a 04 (quatro) anos, e multa. 1. Primeira fase: circunstâncias judiciais, previstas no art. 59 do Código Penal: Pelas razões alhures expostas, nesta fase é desfavorável ao réu a vetorial da culpabilidade, devendo incidir sobre a circunstância a fração de 1/8 (um oitavo) sobre o intervalo da pena mínima e máxima, motivo pelo qual, fixo a pena-base em 02 (dois) anos e 03 (três) meses de reclusão. 2. Segunda fase: Circunstâncias legais (arts. 61, 62, 65 e 67 do CP): Não existem circunstâncias atenuantes ou agravantes, permanecendo a pena intermediária em 02 (dois) anos e 03 (três) meses de reclusão. 3. Terceira Fase: Inexistem circunstâncias especiais de diminuição ou de aumento da pena, motivo pelo qual, torno definitiva à pena de 02 (dois) anos e 03 (três) meses de reclusão. CRIME DE PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO – ART. 14 DA LEI Nº 10.826/2003 Pena: reclusão, de 02 (dois) a 04 (quatro) anos, e multa. 1. Primeira fase: circunstâncias judiciais, previstas no art. 59 do Código Penal: Apenas é desfavorável ao réu a vetorial da culpabilidade, devendo incidir sobre a circunstância a fração de 1/8 (um oitavo) sobre o intervalo da pena mínima e máxima, motivo pelo qual, fixo a pena-base em fixo a pena base em 02 (dois) anos e 03 (três) meses de reclusão. 2. Segunda fase: Circunstâncias legais (arts. 61, 62, 65 e 67 do CP): Não existem circunstâncias atenuantes ou agravantes, permanecendo a pena intermediária em 02 (dois) anos e 03 (três) meses de reclusão. 3. Terceira Fase: Inexistem circunstâncias especiais de diminuição ou de aumento da pena, motivo pelo qual, torno definitiva à pena em 02 (dois) anos e 03 (três) meses de reclusão. Por fim, considerando a ocorrência de concurso material entre os delitos (art. 69 do Código Penal), impõe-se a aplicação cumulativa das penas, resultando na soma das reprimendas fixadas para os crimes de disparo de arma de fogo e porte ilegal de munições, em 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão. Diante da quantidade de pena fixada, FIXO o regime SEMIABERTO, nos termos do art. 33, § 2º, alínea “b”, do Código Penal. Ante o exposto, em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, CONHEÇO dos recursos interpostos e, REJEITO a preliminar aventada pela Defesa de Moisés Lima Da Silva. Por outro lado, DOU PROVIMENO ao recurso do Ministério Público Estadual, para reformar parcialmente a sentença, valorando negativamente a circunstância judicial da culpabilidade para os delitos imputados ao réu e, via de consequência, reformo a dosimetria da pena, fixando à pena de 02 (dois) anos e 03 (três) meses, para o crime de disparo de arma de fogo, e à pena de 02 (dois) anos e 03 (três) meses, para o crime de porte ilegal de munições de uso permitido, totalizando 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime semiaberto. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Fundacao Hospitalar De Saude e outros x Jose Adonelson Teles De Souza

ID: 334280002

Tribunal: TRT20 Órgão: Primeira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001567-98.2024.5.20.0016

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO HOSPITALAR DE SAUDE MATHEUS SANTANA MENEZES

Polo Passivo:

JOSE ADONELSON TELES DE SOUZA

Acórdão

Advogados:

LARISSA MAGALHAES DO NASCIMENTO MACHADO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA ROT 0001567-98.2024.5.20.0016 RECORRENTE: FUNDACAO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA ROT 0001567-98.2024.5.20.0016 RECORRENTE: FUNDACAO HOSPITALAR DE SAUDE RECORRIDO: JOSE ADONELSON TELES DE SOUZA PROCESSO nº 0001567-98.2024.5.20.0016 (ROT) RECORRENTE: FUNDACAO HOSPITALAR DE SAUDE RECORRIDO: JOSE ADONELSON TELES DE SOUZA RELATORA: RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ADICIONALDE INSALUBRIDADE. MAJORAÇÃO DO GRAU. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Tendo em vista que os argumentos recursais não logram desconstituir o trabalho do especialista nomeado pelo juízo, em atenção à prova dos autos e mostrando-se o laudo pericial meio hábil para a averiguação do trabalho insalubre, deve ser mantida a sentença no tocante ao reconhecimento do labor em condições insalubres em grau máximo. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. MANUTENÇÃO DO JULGADO. Considerando que o Autor percebia o adicional de insalubridade sobre o salário base, conforme demonstrado nas fichas financeiras, bem como o entendimento firmado por este Regional no IRDR nº 0000283-11.2021.5.20.0000, mantém-se a decisão de origem que reconheceu o direito da parte autora a ter seu adicional de insalubridade em grau máximo calculado sobre o salário base. HONORÁRIOS PERICIAIS. VALOR. REDUÇÃO. Os honorários periciais devem ser estipulados conforme o prudente arbítrio do julgador, considerando a natureza do trabalho desenvolvido, bem como o tempo despendido em sua realização, o zelo do profissional e a complexidade do trabalho executado. Ante tais premissas e com base no princípio da razoabilidade, determina-se a redução do valor dos honorários periciais para R$ 2.000,00 (dois mil reais). RELATÓRIO FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE SAÚDE recorre ordinariamente (Id 803be1f) da sentença proferida pela Vara do Trabalho de Glória (Id 7d774d3), nos autos da reclamação trabalhista movida por JOSÉ ADONELSON TELES DE SOUZA. Regularmente notificado, o Reclamante apresentou contrarrazões sob Id b2b4e52. Processo sem envio prévio ao Órgão Ministerial, conforme artigo 109 do Regimento Interno desta Corte. Autos inclusos em pauta para julgamento. ADMISSIBILIDADE DO CONHECIMENTO DO RECURSO DA RECLAMADA Atendidas as condições recursais subjetivas - legitimidade (recurso da parte), capacidade (parte capaz) e interesse (pedidos julgados procedentes em parte) - e objetivas - recorribilidade (decisão definitiva), adequação (recurso previsto no inciso I do art. 895 da CLT), tempestividade (ciência da sentença em 29/05/2025 e interposição do recurso ordinário em 26/06/2025), representação processual (procuração - Id 2310a23 e substabelecimento - Id c8bac5d) e preparo dispensado (Prerrogativas da Fazenda Pública) - conhece-se do apelo interposto pela Reclamada. MÉRITO DA MAJORAÇÃO DO GRAU DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Tece a Reclamada: "B. DA INCABÍVEL MAJORAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E INCIDÊNCIAS: O Juízo a quo, deferiu o pleito do Recorrido, majorando o adicional de insalubridade do grau médio ao máximo, vejamos trecho da sentença de ID 7d774d3: [...] Os Adicionais em parcelas contraprestativas suplementares devidas ao empregado em razão do desempenho de suas atividades em condições de trabalho mais gravosas, conforme tipificação legal. Ainda que a Fundação Hospitalar de Saúde seja uma prestadora de serviços hospitalares voltados à saúde pública, não se pode presumir que todos os seus empregados - sejam eles concursados, terceirizados ou de livre provimento - estejam expostos a condições que justifiquem o recebimento do adicional de insalubridade. DA CLASSIFICAÇÃO CORRETA DA INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO A NR-15 estabelece, em seu Anexo 14, que a caracterização da insalubridade por agentes biológicos deve levar em conta o contato habitual e permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas ou o manuseio de materiais contaminados de forma contínua e ininterrupta. No caso do Reclamante, suas atividades não preenchem esses critérios, pois: A exposição a agentes biológicos ocorre de forma intermitente, e não permanente, pois a autora não está exclusivamente lotada em setores de isolamento ou em unidades destinadas ao tratamento de doenças infectocontagiosas; O laudo pericial baseou-se predominantemente em declarações do reclamante, sem comprovação técnica de contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, como exige o Anexo XIV da NR-15. A própria função da Reclamante envolve precauções e protocolos que reduzem substancialmente os riscos de contaminação, como o uso de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs), a higienização frequente e o cumprimento de normas de biossegurança; O contato realizado com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas não se dá de forma contínua e inevitável, mas sim dentro de um contexto hospitalar controlado, no qual as medidas preventivas são eficazes na minimização dos riscos. A exposição eventual e a inexistência de controle sobre os pacientes não supre a exigência normativa para caracterização da insalubridade em grau máximo. DA SUFICIÊNCIA DOS EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPIs) O laudo pericial também aponta que a Reclamada não apresentou ficha de EPIs do Reclamante, e que esses equipamentos não seriam suficientes para eliminar totalmente os riscos biológicos. Contudo, a insalubridade não decorre da simples existência do risco, mas sim do nível de exposição ao qual o trabalhador está sujeito. Conforme entendimento consolidado na Súmula 80 do TST, a eliminação ou neutralização da insalubridade pode ocorrer com a adoção de medidas de proteção coletiva ou com o fornecimento e uso adequado de EPIs. A Reclamada sempre disponibilizou os EPIs necessários, como luvas, máscaras e aventais, que reduzem substancialmente a exposição e afastam o enquadramento da atividade como insalubre em grau máximo. É relevante destacar a decisão proferida pela Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, nos seguintes termos: [...] A mera leitura do teor da denominada NR-15 é bastante para afastar qualquer dúvida acerca do fato de que o Recorrido melhor se enquadra na insalubridade em grau médio, como de fato já percebe em sua remuneração, porquanto, a referida norma é clara quando disserta sobre serviços prestados em hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios etc, como caracterizadores de insalubridade média. Assim, é imprescindível que se observe a efetividade dos EPIs e das medidas de segurança implementadas pela Reclamada, que são plenamente suficientes para reduzir os riscos da atividade ao nível já reconhecido e pago - insalubridade em grau médio. DA APLICAÇÃO DA NORMA REGULAMENTADORA NR-15 A própria NR-15, Anexo 14, ao tratar da insalubridade por agentes biológicos, expressamente classifica os serviços de hospitais, enfermarias e ambulatórios como caracterizadores de insalubridade em grau médio, salvo em situações excepcionais, como: 1. Atuação em setores de isolamento de doenças infectocontagiosas, o que não é o caso do Reclamante; 2. Manuseio contínuo de materiais contaminados em laboratórios de análises clínicas e anatomia patológica, o que também não se aplica à sua rotina de trabalho. Portanto, o Reclamante se enquadra na insalubridade em grau médio, como corretamente reconhecido e pago pela Reclamada. O Reclamante não exerce suas atividades em contato permanente e ininterrupto com agentes biológicos, mas sim de forma intermitente e controlada; O fornecimento de EPIs pela Reclamada reduz substancialmente o risco de contaminação, impedindo o enquadramento da insalubridade em grau máximo; A própria NR-15, Anexo 14, estabelece que as atividades desempenhadas pelo Reclamante caracterizam insalubridade em grau médio, e não máximo. Assim, deve ser reformada a sentença para reconhecer apenas o adicional de insalubridade em grau médio, afastando a condenação imposta pelo Juízo a quo ao pagamento do adicional em grau máximo e seus reflexos. Requer-se, portanto, a reforma da decisão para afastar o pagamento das diferenças de adicional de insalubridade, bem como suas repercussões em FGTS, 13º salário e férias, restabelecendo a correta classificação da insalubridade em grau médio." Sob exame. O juízo do primeiro grau proferiu sentença nos seguintes termos: "DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A parte reclamante pleiteia o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, a ser calculado sobre o salário base, argumentando que exerce a função de condutor de veículo de urgência, em USB, na base de Poço Redondo, recebendo chamadas para atender todos os tipos de ocorrência, das mais simples às mais graves, muitas vezes não fazendo ideia do que encontrará no local. Sustenta que, nos atendimentos, precisa remover o paciente para a ambulância, fazer massagem cardíaca caso seja necessário, tendo contato direto com sangue e objetos portados pelo doente, com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, bem como com outros pacientes graves, em situação de urgência e sem prévio diagnóstico da moléstia que os aflige, atendendo ainda pacientes com Covid-19, Tuberculose, bactéria KPC (Klebsiella Pneumoniae Carbapenemase), HIV, dengue, meningite, dentre outras patologias. A defesa sustenta que os agentes considerados nocivos à saúde, bem como seus limites de tolerância, estão previstos na Norma Regulamentadora NR-15, contendo, expressamente, que para se configurar a insalubridade em grau máximo, é necessário um contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados. Afirma que a parte reclamante não possui um contato permanente, tendo sido correta a sua classificação de insalubridade em grau médio, que já é reconhecida e paga pela reclamada. Decido. Submetido o pleito autoral à realização da prova técnica, o laudo pericial anexado aos autos, da lavra do Engenheiro de Segurança do Trabalho Matheus Santana Menezesassim concluiu: [...] Ressalto que as impugnações da parte ré, inclusive aos quesitos de esclarecimento, não foram capazes de afastar as conclusões técnicas do perito, uma vez que estas foram tiradas com base nas atividades da parte reclamante levantadas no momento da perícia, não havendo prova de que elas tenham sido diversas, como quis fazer parecera demandada em seu combate ao laudo. Por fim, vale ainda destacar que "a jurisprudência do TST é firme no sentido de que, se comprovado o labor, de modo habitual e intermitente, em contato com agentes biológicos infectocontagiosos, é devido o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo", sendo também entendimento consolidado que "o fato de que, mesmo que o trabalhador não esteja exercendo suas atividades em área de isolamento, é possível reconhecer o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo" (TST - Ag-AIRR: 00203557820215040771, Relator.: Amaury Rodrigues Pinto Junior, Data de Julgamento: 26/04/2023, 1ª Turma, Data de Publicação: 03/05/2023). Assim, com base nas razões supra e diante da conclusão exposta no laudo pericial, reconheço a existência do labor exposto à insalubridade em grau máximo (40%). [...] Com relação ao marco inicial do cômputo das diferenças deferidas supra, indefiro o pleito subsidiário do ente reclamado para que elas somente incidam a partir da data da perícia. Em análise à documentação juntada aos autos, verifico que inexistem provas que indiquem a existência de qualquer alteração na rotina laboral a que estava submetida a parte reclamante até a data da realização da perícia, sobretudo em se considerando que o obreiro sempre laborou em condições insalubres. Assim, decido reconhecer o direito da parte autora a ter seu adicional de insalubridade em grau máximo calculado sobre o salário base, desde 12/12/2019, e por ser incontroverso o recebimento do adicional de insalubridade de 20% (grau médio), defiro os pedidos de pagamento de diferença do adicional de insalubridade, a ser calculada sobre o salário base, e o reflexo do valor apurado sobre férias acrescidas de 1/3 e 13ºsalários. A incidência sobre o RSR somente ocorre quando da condenação de parcelas, cujo computo é por hora ou dia, como por exemplo, horas extraordinárias e dobra salarial. Destarte, as parcelas pagas quinzenal ou mensalmente já trazem embutidas a remuneração do RSR, conforme dispõe o §2º, do artigo 7º, da Lei 605/79. Assim,indefiro o pedido de incidência do adicional de insalubridade sobre o RSR. Condeno, ainda, a reclamada ao cumprimento da obrigação de fazer, relativa à inclusão no contracheque do adicional de insalubridade de 40% (grau máximo), a ser calculado sobre o salário base. Quantifique-se a verba deferida até a data da publicação deste julgado, restando resguardadas todas as verbas devidas até a efetiva implantação em folha do adicional de insalubridade, de grau máximo, a ser calculado sobre o salário base. Sucumbente no objeto da perícia, condeno a parte reclamada ao pagamento de honorários periciais, aqui arbitrados em R$ 2.500,00, já ponderados o grau de complexidade da prova, o tempo estimado para a prova técnica, a valorização do trabalho realizado pelo perito judicial, o aumento do combustível no ano de 2024, a majoração do salário mínimo em 2025, além dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade." Pois bem. Sobre o tema em destaque, importa destacar que o Julgador apreciará a prova pericial, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito, de acordo com o disposto no artigo 479 do CPC. No laudo pericial de Id. e340f34, consta que o Reclamante no exercício de suas atividades estava exposto às situações previstas na legislação trabalhista aplicável ao caso de acordo com a NR-15, Anexo 14, Portaria nº 3.214/78 do MTE, consoante conclusão a seguir transcrita: "6.CONCLUSÃO Após a realização da perícia, relatos de fatos vivenciados pelo Autor, submetemos a análise do MM Juízo QUE: a) Ficaram evidenciadas situações potenciais de riscos presentes na NR15 e seus anexo XIV. b) Ficaram caracterizadas como atividade e operações insalubre grau máximo 40%. Pelo exposto acima, tendo em vista o local de atuação do Reclamante, e estabelecido, concluo tecnicamente, que as atividades/ambientes de trabalho de FORAM CARACTERIZADAS COMO ATIVIDADES E OPERAÇÕES INSALUBRES GRAU Máximo 40% de acordo com as informações prestadas neste laudo, submetendo este parecer ao MM. Juízo." Cumpre ainda trazer à colação as respostas aos quesitos da Reclamada, sob Id 9bc9e41: "Face à realização do laudo pericial conforme determinado por V.Exa., juntada responder os quesitos complementares. # O Sr. Perito confirma que nem todas as ocorrências atendidas pelo reclamante envolvem contato com sangue ou doenças infectocontagiosas? R: Não se pode confirmar pois não existe dados concretos, pode ocorrer ou não. # Perito pode indicar quais evidências concretas comprovam que o reclamante mantém contato permanente com sangue e secreções contaminadas em todas as ocorrências? R: Já respondido em quesito anterior. # Perito confirma que a função do reclamante é a condução da ambulância e que ele não realiza procedimentos médicos ou de enfermagem? R: O mesmo não só apenas conduz a ambulância, mas também auxilia no atendimento emergencial junto com os demais da equipe. # O Sr. Perito confirma que a Portaria MTb nº 3.311/1989, utilizada no laudo, foi revogada pela Portaria MTE nº 546/2010? R: A Portaria n. 3.311 / 89 foi revogada pela Portaria do Ministério do Trabalho e Emprego n. 546 / 10, que por sua vez, infelizmente, nada falou sobre o tema. Nesse "vácuo legal" predominante, entendemos que, apesar de revogada, a Portaria n. 3.311/89 merece ser considerada quando o assunto for a definição de trabalho eventual, intermitente e permanente. Trata-se de uma forma menos subjetiva e mais embasada de avaliação. # Considerando essa revogação, quais critérios atualmente vigentes foram utilizados para caracterizar a insalubridade em grau máximo? R: Já respondido em quesito anterior. # O Sr. Perito confirma que a NR-15 não estabelece critérios objetivos para diferenciar contato eventual, intermitente e permanente? R: Sim, além disso contato intermitente e eventual não afasta o reclamante do risco. # Pode comprovar, com medições ou registros documentais, a frequência exata do contato do reclamante com agentes insalubres? R: Os agentes biológicos, vírus e bactérias, de forma habitual, mediante a tal fato a própria reclamada atesta e paga o adicional de 20% grau médio. # Pode esclarecer quais critérios normativos vigentes foram utilizados para fundamentar sua conclusão sobre contato permanente? R: Presente nos autos deste laudo. # Em todas as ocorrências o reclamante tem contato com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas? R: Não se possui indicador por parte da reclamante e nem da reclamante, aonde demonstre quais patologias foram atendidas, literalmente o reclamante e os demais da equipe em sua maioria trabalham as cegas. # Pode esclarecer se todas as ambulâncias transportam pacientes com doenças infectocontagiosas ou se há chamadas de emergência para casos clínicos gerais, sem risco biológico? R: Já respondido no quesito anterior. # O Sr. Perito pode apresentar registros concretos da frequência da exposição do reclamante a agentes biológicos? R: Já respondido no quesito anterior. # O Sr. Perito pode indicar se houve medições técnicas da exposição ao risco biológico? R: Avaliação é qualitativa conforme nr 15 anexo 14. # O Sr. Perito pode esclarecer se o uso de EPI foi considerado na análise da insalubridade? R: Não existe registro de entrega, treinamento e nem fiscalização, mediante a isso não existe garantias de neutralização." Ressalte-se que, em que pese o inconformismo da Reclamada com o laudo pericial, a mesma não trouxe aos autos quaisquer sequer outros laudos com conclusões em sentido diverso. Importa registrar, ademais, que a conclusão pericial está embasada no conhecimento do profissional, nas informações colhidas dos autos e durante a realização da perícia. Logo, tendo em vista que os argumentos recursais não logram desconstituir o trabalho do especialista nomeado pelo juízo, em atenção à prova dos autos e mostrando-se o laudo pericial meio hábil para comprovação do trabalho insalubre, deve ser mantida a sentença no tocante ao reconhecimento do labor em condições insalubres, em grau máximo. Nada a prover, no aspecto. DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Tece a Reclamada: "A. DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - VIOLAÇÃO DIRETA AO ART. 192 DA CLT E AO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL A controvérsia acerca da base de cálculo do adicional de insalubridade envolve a interpretação do artigo 192 da CLT, do artigo 7º, IV, da Constituição Federal, bem como da Súmula Vinculante nº 4 do STF. 1. DA DECISÃO ORIGINÁRIA E SEUS FUNDAMENTOS O juízo a quo, em sua decisão (ID 7d774d3), determinou que o adicional de insalubridade fosse calculado sobre o salário-base do trabalhador, e não sobre o salário-mínimo, baseando-se no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 0000283-11.2021.5.20.0000, julgado pelo TRT da 20ª Região. Contudo, tal entendimento afronta diretamente o princípio da legalidade e a legislação aplicável, especialmente o artigo 192 da CLT, que prevê expressamente que o adicional de insalubridade, em qualquer grau, deve ser calculado com base no salário-mínimo. 2. DA NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE O princípio da legalidade, previsto no artigo 37 da Constituição Federal, impõe à Administração Pública o dever de agir estritamente conforme a lei, não podendo conceder direitos ou benefícios sem previsão legal expressa. O próprio Incidente de Uniformização de Jurisprudência (IUJ) nº 0000383-39.2016.5.20.0000, anteriormente analisado pelo Pleno do TRT da 20ª Região, já havia reconhecido a necessidade de que a base de cálculo do adicional de insalubridade respeitasse o disposto no artigo 192 da CLT. No entanto, a decisão oro recorrido desconsiderou esse entendimento e, sem respaldo legal, determinou a continuidade do pagamento sobre o salário-base do empregado público. 3. DA IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO SOBRE O SALÁRIO-BASE O pagamento do adicional de insalubridade sobre o salário-base não encontra qualquer respaldo legal e, ao contrário, viola o artigo 192 da CLT, que dispõe: [...] Assim, não há margem para interpretações diversas: a única base de cálculo legalmente permitida para o adicional de insalubridade é o salário-mínimo. 4. DA JURISPRUDÊNCIA APLICÁVEL O entendimento consolidado do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reforça a necessidade de observância estrita ao princípio da legalidade por parte da Administração Pública, vedando a concessão de direitos sem previsão legal expressa: [...] Tais precedentes reforçam que qualquer ato administrativo que conceda benefícios sem previsão legal expressa é nulo. 5. DA NECESSIDADE DE REFORMA DA DECISÃO Diante da flagrante violação ao artigo 192 da CLT e ao artigo 37 da Constituição Federal, requer-se a reforma da decisão para que seja reconhecida a legalidade do cálculo do adicional de insalubridade com base no salário-mínimo, afastando-se qualquer condenação à Recorrente nesse sentido. A Administração Pública não pode conceder direitos sem previsão legal expressa, sob pena de violação ao princípio da legalidade e de comprometimento da gestão responsável dos recursos públicos. Diante do exposto, requer-se o provimento do recurso para garantir a correta aplicação da legislação vigente e a estrita observância dos princípios constitucionais aplicáveis à Administração Pública." Sob análise. O juízo "a quo" assim decidiu: "DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE [...] Quanto à base de cálculo a ser utilizada, cumpre dizer que já houve a superação da tese jurídica fixada no Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 000383-39.2016.5.20.0000, tendo o Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, em Sessão Ordinária Plena realizada em 13/06/2022, julgado o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0000283-11.2021.5.20.0000 e determinado que fosse utilizado o salário-base do trabalhador. Eis o teor da ementa: [...] Com relação ao marco inicial do cômputo das diferenças deferidas supra, indefiro o pleito subsidiário do ente reclamado para que elas somente incidam a partir da data da perícia. Em análise à documentação juntada aos autos, verifico que inexistem provas que indiquem a existência de qualquer alteração na rotina laboral a que estava submetida a parte reclamante até a data da realização da perícia, sobretudo em se considerando que o obreiro sempre laborou em condições insalubres. Assim, decido reconhecer o direito da parte autora a ter seu adicional de insalubridade em grau máximo calculado sobre o salário base, desde 12/12/2019, e por ser incontroverso o recebimento do adicional de insalubridade de 20% (grau médio), defiro os pedidos de pagamento de diferença do adicional de insalubridade, a ser calculada sobre o salário base, e o reflexo do valor apurado sobre férias acrescidas de 1/3 e 13ºsalários. A incidência sobre o RSR somente ocorre quando da condenação de parcelas, cujo computo é por hora ou dia, como por exemplo, horas extraordinárias e dobra salarial. Destarte, as parcelas pagas quinzenal ou mensalmente já trazem embutidas a remuneração do RSR, conforme dispõe o §2º, do artigo 7º, da Lei 605/79. Assim, indefiro o pedido de incidência do adicional de insalubridade sobre o RSR. Condeno, ainda, a reclamada ao cumprimento da obrigação de fazer, relativa à inclusão no contracheque do adicional de insalubridade de 40% (grau máximo), a ser calculado sobre o salário base. Quantifique-se a verba deferida até a data da publicação deste julgado, restando resguardadas todas as verbas devidas até a efetiva implantação em folha do adicional de insalubridade, de grau máximo, a ser calculado sobre o salário base. Sucumbente no objeto da perícia, condeno a parte reclamada ao pagamento de honorários periciais, aqui arbitrados em R$ 2.500,00, já ponderados o grau de complexidade da prova, o tempo estimado para a prova técnica, a valorização do trabalho realizado pelo perito judicial, o aumento do combustível no ano de 2024, a majoração do salário mínimo em 2025, além dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade." Pois bem. Sobre o tema, cumpre observar que neste Regional havia sido instaurado o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0000283-11.2021.5.20.0000, a fim de dirimir controvérsia quanto à base de cálculo a ser aplicada ao adicional de insalubridade nos processos em que figura como parte a FHS, ali discutindo-se a possibilidade de o citado adicional dos empregados ser calculado sobre o salário base quando se tratar da hipótese em que o pagamento da parcela já era efetuado com tal base de cálculo. O Tribunal, em Sessão Ordinária Plena realizada em 13/06/2022, julgou o citado Incidente, sendo firmada a seguinte tese jurídica: "Deve ser utilizado como base de cálculo para o cômputo do adicional de insalubridade o salário-base percebido pelo empregado, quando o empregador assim já procede, deliberadamente, não havendo que falar em substituição pelo salário-mínimo." Atente-se, por oportuno, aos termos da ementa do acórdão proferido: "EMENTA INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - F. H. S. - BASE DE CÁLCULO - JURISPRUDÊNCIA DO STF E DO TST. No âmbito do presente Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas e considerando a jurisprudência tanto do STF como do C. TST, adota-se a seguinte tese jurídica: "Deve ser utilizado como base de cálculo para o cômputo do adicional de insalubridade o salário-base percebido pelo empregado, quando o empregador assim já procede, deliberadamente, não havendo que falar em substituição pelo salário-mínimo." Sendo assim, considerando que o Autor percebia o adicional de insalubridade sobre o salário base, conforme demonstrado nas fichas financeiras, bem como o entendimento firmado por este Regional no IRDR nº 0000283-11.2021.5.20.0000, mantém-se incólume a decisão de origem ao determinar que a base de cálculo seja o salário base e não o salário mínimo. Nada a prover. DOS HONORÁRIOS PERICIAIS Consigna a Reclamada: "C. DOS HONORÁRIOS PERICIAIS EXCESSIVOS: Inicialmente, cumpre destacar que não há contestação quanto à importância do trabalho do nobre perito, uma vez que a prova do Direito se faz baseada em provas resultantes do desempenho do profissional em questão. Entretanto, entende a Recorrente que o valor fixado em R$ 2.500,00 (dois mil, quinhentos reais) para honorários periciais é excessivo e incompatível com o valor proposto em outros processos, conforme pode-se comprovar por análise da sentença no processo RTOrd 0000256-59.2016.5.20.0014: [...] Ressalta-se que não se pode determinar uma fórmula para o montante a ser pago pelos referidos honorários quando se tem disparidades entre os casos, porém, deve-se obedecer a razoabilidade. Deste modo, requer que seja modificado o valor dos honorários periciais para o equivalente a um salário mínimo." Em análise. Consta da sentença: "DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE [...] Sucumbente no objeto da perícia, condeno a parte reclamada ao pagamento de honorários periciais, aqui arbitrados em R$ 2.500,00, já ponderados o grau de complexidade da prova, o tempo estimado para a prova técnica, a valorização do trabalho realizado pelo perito judicial, o aumento do combustível no ano de 2024, amajoração do salário mínimo em 2025, além dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. [...] CONCLUSÃO: [...] Honorários periciais no valor de R$ 2.500,00, pela reclamada. Pois bem. Sobre o tema, sabe-se que os honorários periciais devem ser estipulados conforme o prudente arbítrio do Julgador, considerando a natureza do trabalho desenvolvido, bem como o tempo despendido em sua realização e, ainda, o grau de complexidade do trabalho executado. Ante tais premissas e com base no princípio da razoabilidade e no valor que vem sendo arbitrado normalmente, em casos semelhantes, reforma-se a decisão de origem para reduzir o valor fixado a título de honorários periciais para R$ 2.000,00 (dois mil reais). DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Explana a Reclamada: "D. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS A recorrente traz à lume que o juízo a quo determina o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da liquidação da condenação. Fundamentamos, então, que a CLT traduz em seu art. 791, caput e § 1º 8 a efetivação do acesso do trabalhador à justiça, permissivo que viabiliza a escolha do seu representante. Nesse aspecto, o Recorrido poderia se fazer assistir por intermédio do sindicato, ou, ainda, reclamar pessoalmente perante a justiça. Roga-se, pois, pelo entendimento que tais mecanismos afastam o direito do recorrido de receber indenização pelos serviços contratados junto a causídico particular, pois, o livre arbítrio para escolha do assessor jurídico impõe a obrigação deste em arcar pelos serviços." Examina-se. Consta do decisum recorrido: "DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Identificada a sucumbência da parte reclamante em parte mínima dos pedidos e considerando os parâmetros fixados no parágrafo 2º do artigo 791-A da CLT, condeno aparte reclamada ao pagamento de honorários de sucumbência em quantia equivalente a 10% sobre o valor da liquidação, em favor da advogada do reclamante." Pois bem. No presente caso, protocolada a presente reclamação após a Reforma Trabalhista e havendo sucumbência da Reclamada, deverá a mesma arcar com os honorários de sucumbência da parte adversa. Em sendo assim, a contratação de advogado para atuar na causa, não afasta o direito ao recebimento dos honorários. Nada a reformar, no aspecto. DO PREQUESTIONAMENTO Ao final do apelo, pugna a Reclamada pelo pronunciamento explícito das matérias relatadas para fins de prequestionamento, a fim de possibilitar eventual recurso à instância superior. Registre-se que as questões abordadas no presente recurso foram suficientemente analisadas por esta Relatoria, consoante as razões expendidas no decorrer da decisão acima proferida, tendo-se como prequestionadas. No aspecto, salienta-se, por oportuno, o teor da Orientação Jurisprudencial 118 da SBDI-1 do TST: "118. PREQUESTIONAMENTO. TESE EXPLÍCITA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 297 (inserida em 20.11.1997). Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este." Conclusão do recurso Isto posto, conhece-se do recurso ordinário interposto pela Reclamada para, no mérito, dar-lhe parcial provimento para reduzir o valor fixado a título de honorários periciais para R$ 2.000,00 (dois mil reais). Acórdão Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores da Primeira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela Reclamada para, no mérito, dar-lhe parcial provimento para reduzir o valor fixado a título de honorários periciais para R$ 2.000,00 (dois mil reais). Presidiu a SESSÃO VIRTUAL o Exmo. Desembargador THENISSON DÓRIA . Participaram, ainda, o(a) Exmo(a) Representante do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região, o Exmo. Procurador RÔMULO BARRETO DE ALMEIDA, bem como os(as) Exmos.(as) Desembargadores(as) RITA OLIVEIRA (RELATORA) e MARIA DAS GRAÇAS MONTEIRO MELO(Convocada da 2ª Turma). RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA Relatora ARACAJU/SE, 24 de julho de 2025. ANTONIO JOSE CHRISOSTOMO DE VASCONCELOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOSE ADONELSON TELES DE SOUZA

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Processo nº 0001567-16.2014.8.17.1590

ID: 281543903

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Criminal da Comarca de Vitória de Santo Antão Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0001567-16.2014.8.17.1590

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABIO JOSE DE ALMEIDA LIMA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual FÓRUM RODOLFO AURELIANO, nº 200, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 Processo nº 0001567-16.2014.8.17.1590 AUT… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual FÓRUM RODOLFO AURELIANO, nº 200, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 Processo nº 0001567-16.2014.8.17.1590 AUTOR(A): 3º PROMOTOR DE JUSTIÇA CRIMINAL DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO DENUNCIADO(A): DANIEL JOSE GONCALVES SENTENÇA RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, por meio de seu representante legal, ofereceu denúncia contra DANIEL JOSÉ GONÇALVES, qualificado nos autos, imputando-lhe a prática do delito previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 (tráfico ilícito de entorpecentes). Consta da exordial acusatória (ID 134368653) que, no dia 04 de abril de 2014, por volta das 09h, na Rua Santa Clara, Vitória de Santo Antão/PE, o denunciado foi flagrado por policiais militares trazendo consigo embalagem camuflada de espúria mercadoria, preliminarmente constatada como porções de "maconha" e "crack", prontas e destinadas ao consumo alheio. Segundo a denúncia, o acusado foi flagrado saindo de sua residência com três papelotes de maconha para entregar a quatro viciados. Ao ser abordado, confessou o tráfico e indicou que o restante da droga e dinheiro estavam em seu quarto, onde foram apreendidos R$ 261,00, cerca de 800g de maconha prensada, 11 pedras de crack e mais 58 papelotes de maconha, que, somados aos três papelotes iniciais, totalizaram 61 papelotes de maconha. Os viciados, que estavam no local, confirmaram que comprariam entorpecentes do acusado. O réu também admitiu, em sede policial, ter comprado maconha e crack em 30/03/2014 para vender, pagando R$ 1.200,00 por um quilo de maconha e R$ 150,00 por aproximadamente 5 gramas de crack, com as quais fez 13 pedras. A denúncia foi recebida em 06 de agosto de 2015 (ID 134368657). O acusado permaneceu preso preventivamente desde a data do flagrante (04/04/2014) até 18/05/2016, quando foi colocado em liberdade, após revogação da prisão preventiva em audiência, com a concordância do Ministério Público (ID 134368659). Citado pessoalmente (ID 134368657), o réu apresentou resposta à acusação (ID 134368657), na qual negou genericamente a veracidade da denúncia. Na audiência de instrução e julgamento realizada em 18/05/2016 (ID 134368659), foram ouvidas as testemunhas de acusação Magno Melo da Silva, Manoel Ferreira da Silva, José Francisco da Rocha Neto e José Antônio Lucena de Amorim. Na mesma oportunidade, procedeu-se ao interrogatório do réu, que confessou a prática do crime. O Ministério Público apresentou alegações finais (ID 134368660), pugnando pela condenação do acusado nos termos da denúncia, com base na prova oral produzida e na confissão do réu em juízo. A Defesa, por sua vez, apresentou alegações finais (ID 182583723), requerendo a fixação da pena-base no mínimo legal, o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, da atenuante da menoridade relativa (réu com 19 anos à época dos fatos) e a aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06, em seu patamar máximo (2/3), por ser o réu primário, com bons antecedentes e não se dedicar a atividades criminosas nem integrar organização criminosa. É o relatório. Passo à fundamentação. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação penal pública incondicionada em que se imputa ao acusado DANIEL JOSÉ GONÇALVES a prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes, previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. DA MATERIALIDADE A materialidade do delito está comprovada pelo Auto de Apresentação e Apreensão (ID 134368654), que registra a apreensão de cerca de 800g de maconha prensada, 61 papelotes contendo maconha, 11 pedras de crack e a importância de R$ 261,00 em espécie, bem como pelo Laudo Pericial nº 4017.5/2014 (ID 134368661), que atestou tratar-se de Cannabis Sativa L. (maconha), com peso de 720g, positivo para THC. Embora não tenha sido localizado nos autos o laudo pericial definitivo referente à substância "crack", há o termo de compromisso para exame preliminar (ID 134368654) e o ofício de encaminhamento para laudo definitivo (ID 134368656), o que, aliado às demais provas dos autos, é suficiente para comprovar a materialidade delitiva. DA AUTORIA Quanto à autoria, o conjunto probatório produzido nos autos conduz à conclusão de que o acusado DANIEL JOSÉ GONÇALVES praticou o crime que lhe é imputado. Em sede policial, o acusado confessou o crime, afirmando que comprou maconha e crack em 30/03/2014 para vender, pagando R$ 1.200,00 por um quilo de maconha e R$ 150,00 por aproximadamente 5 gramas de crack, das quais fez 13 pedras. Confirmou, ainda, que no dia da prisão estava traficando em frente à sua residência quando foi abordado, e que havia quatro viciados no local para comprar drogas (ID 134368654). Os policiais militares JOSÉ FRANCISCO DA ROCHA NETO, ERONILDO HONORATO DOS SANTOS e JOSÉ ANTÔNIO LUCENA DE AMORIM, em seus depoimentos na fase policial (ID 134368654; ID 134368655), foram unânimes em afirmar que abordaram o réu, que tentou dispensar três papelotes de maconha, confessou o tráfico e indicou a localização de mais drogas em seu quarto, onde foram encontradas cerca de 800g de maconha prensada, 11 pedras de crack, 58 papelotes de maconha e R$ 261,00 em espécie. Além disso, os usuários JOSÉ LEANDRO CORDEIRO DE SOUZA, ROBSON VICENTE DA SILVA, MAGNO MELO DA SILVA e MANOEL FERREIRA DA SILVA, ouvidos na fase policial (ID 134368656), confirmaram que estavam no local para comprar drogas do acusado, que vendia cada papelote de maconha por R$ 5,00. Em juízo, os policiais militares JOSÉ FRANCISCO DA ROCHA NETO e JOSÉ ANTÔNIO LUCENA DE AMORIM (ID 134368659) confirmaram as informações prestadas na fase policial, relatando a abordagem, a apreensão das drogas e a confissão do acusado. Já as testemunhas MAGNO MELO DA SILVA e MANOEL FERREIRA DA SILVA (ID 134368659), quando ouvidas em juízo, confirmaram que Daniel ofereceu droga, mas negaram ter dito na delegacia que eram viciados ou que queriam comprar maconha, o que evidencia a tentativa de se esquivarem de eventual responsabilização criminal. Por fim, o próprio acusado, em seu interrogatório judicial (ID 134368659), confessou integralmente os fatos descritos na denúncia, afirmando que era viciado em drogas, que as drogas foram compradas com o dinheiro da indenização trabalhista do seu último emprego, que comprou droga no bairro Iraque e que tinha acabado de começar a vender droga naquele dia, tendo vendido o primeiro papelote ao rapaz que estava com o mototáxi. Diante do acervo probatório produzido, conclui-se que as provas são suficientes para demonstrar que o acusado praticou o crime de tráfico ilícito de entorpecentes, na modalidade "ter em depósito" e "trazer consigo", uma vez que guardava, em sua residência, cerca de 800g de maconha prensada, 61 papelotes de maconha e 11 pedras de crack, substâncias entorpecentes, destinadas ao comércio ilícito. DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006 A defesa pleiteou expressamente a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 (tráfico privilegiado), em seu patamar máximo (2/3). Dispõe o referido dispositivo legal: "Art. 33. (...) § 4º Nos delitos definidos no caput e no § 1º deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa." No caso em análise, verifico que estão presentes os requisitos para a aplicação da referida causa de diminuição de pena, pelos seguintes motivos: Primariedade: Não há nos autos comprovação de condenação criminal transitada em julgado anterior aos fatos, de modo que se presume a primariedade do acusado; Bons antecedentes: Não há registro de antecedentes criminais nos autos; Não dedicação a atividades criminosas: Embora o acusado tenha afirmado, em seu interrogatório policial, que comprou drogas para comercializar, ele declarou em juízo que "tinha acabado de começar a vender droga naquele dia", o que não caracteriza dedicação habitual a atividades criminosas; Não integração a organização criminosa: Não há elementos nos autos que indiquem que o acusado integrava organização criminosa, parecendo tratar-se de traficante iniciante que atuava de forma isolada. Quanto ao quantum de redução, considerando a quantidade de droga apreendida (cerca de 800g de maconha, 61 papelotes de maconha e 11 pedras de crack), que é relativamente significativa, mas levando em conta que se trata de réu primário, sem antecedentes, que confessou o crime e que estava apenas iniciando na prática delituosa, conforme seus próprios relatos em juízo, entendo que o patamar máximo de redução (2/3) é o mais adequado ao caso. Portanto, reconheço a incidência da causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, no patamar de 2/3 (dois terços). DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR o acusado DANIEL JOSÉ GONÇALVES como incurso nas sanções do artigo 33, caput, c/c § 4º, da Lei nº 11.343/2006. Passo à dosimetria da pena. DOSIMETRIA DA PENA A pena é fixada em três fases, conforme artigo 68 do Código Penal. PRIMEIRA FASE - PENA-BASE Analiso as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal: a) Culpabilidade: Normal à espécie delitiva, não havendo elementos que indiquem maior reprovabilidade da conduta. b) Antecedentes: O acusado não apresenta antecedentes criminais. c) Conduta social: Não há elementos nos autos que permitam sua valoração. d) Personalidade: Não há elementos nos autos que permitam uma análise aprofundada. e) Motivos do crime: Os motivos são os comuns ao tipo penal, visando o lucro fácil. f) Circunstâncias do crime: Não excedem o normal para o tipo penal, tendo o crime ocorrido em frente à residência do acusado. g) Consequências do crime: Não há elementos que indiquem consequências extrapenais especialmente gravosas. h) Comportamento da vítima: Não se aplica, pois se trata de crime sem vítima determinada. Considerando que todas as circunstâncias judiciais são favoráveis ao acusado, fixo a pena-base no mínimo legal, ou seja, em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. SEGUNDA FASE - AGRAVANTES E ATENUANTES Reconheço a atenuante da confissão espontânea, prevista no artigo 65, inciso III, alínea "d", do Código Penal, uma vez que o acusado confessou integralmente os fatos em juízo, contribuindo para a formação do convencimento deste Juízo. Reconheço, ainda, a atenuante da menoridade relativa, prevista no artigo 65, inciso I, do Código Penal, uma vez que o acusado tinha 19 anos na época dos fatos. Contudo, em observância à Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe que "a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal", mantenho a pena intermediária em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. TERCEIRA FASE - CAUSAS DE AUMENTO E DIMINUIÇÃO DE PENA Reconheço a causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, reduzindo a pena em 2/3 (dois terços), o que resulta em 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa. Não há causas de aumento de pena a serem consideradas. Fixo a pena definitiva em 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, no valor unitário mínimo legal. REGIME DE CUMPRIMENTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA O regime inicial para cumprimento da pena privativa de liberdade seria o aberto, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea "c", do Código Penal, considerando que a pena aplicada não é superior a 4 (quatro) anos, o réu não é reincidente e as circunstâncias judiciais lhe são favoráveis. Em relação à possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, cumpre destacar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 97.256/RS, declarou a inconstitucionalidade da vedação à substituição da pena prevista no artigo 33, § 4º, e no artigo 44, ambos da Lei nº 11.343/2006. Dessa forma, sendo a pena definitiva inferior a 4 (quatro) anos, não se tratando de réu reincidente em crime doloso e sendo favoráveis as circunstâncias judiciais, seria possível a substituição. Entretanto, considerando o reconhecimento da prescrição, a seguir analisada, deixo de fixar o regime de cumprimento e de proceder à substituição da pena. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA De ofício, passo a analisar a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, na modalidade retroativa. A pena definitiva aplicada ao acusado é de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão. De acordo com o artigo 109, inciso V, do Código Penal, a prescrição da pretensão punitiva ocorre em 04 (quatro) anos, se o máximo da pena é igual a 01 (um) ano ou, sendo superior, não excede a 02 (dois) anos. A denúncia foi recebida em 06 de agosto de 2015 (ID 134368657) e a presente sentença está sendo proferida em maio de 2025, ou seja, mais de 09 (nove) anos após o recebimento da denúncia. Considerando que o prazo prescricional aplicável ao caso é de 04 (quatro) anos, verifica-se que entre o recebimento da denúncia (06/08/2015) e a presente data (20/05/2025) transcorreu lapso temporal superior ao prazo prescricional. Importante destacar que, nos termos do artigo 110, § 1º, do Código Penal, a prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa. Portanto, reconheço a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, na modalidade retroativa, tendo em vista que entre o recebimento da denúncia (06/08/2015) e a presente data (20/05/2025) transcorreu prazo superior a 04 (quatro) anos, que é o lapso prescricional aplicável à pena concretamente fixada. DISPOSITIVO FINAL Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de DANIEL JOSÉ GONÇALVES, em relação ao delito previsto no artigo 33, caput, c/c § 4º, da Lei nº 11.343/2006, pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa, nos termos dos artigos 107, inciso IV, 109, inciso V, e 110, § 1º, todos do Código Penal. Revogo quaisquer medidas cautelares que eventualmente ainda estejam em vigor. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, proceda-se às comunicações necessárias e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Recife, 20 de maio de 2025. Osvaldo Teles Lobo Junior Juiz de Direito

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Processo nº 0001567-70.2021.4.03.6318

ID: 278283343

Tribunal: TRF3 Órgão: 18º Juiz Federal da 6ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0001567-70.2021.4.03.6318

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS JUNIOR DA SILVA PRADO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANDRESSA SILVA GARCIA DE OLIVEIRA

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JOSE CARLOS THEO MAIA CORDEIRO

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0001567-70.2021.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0001567-70.2021.4.03.6318 RELATOR: 18º Juiz Federal da 6ª TR SP RECORRENTE: DOUGLAS JUNIOR DA SILVA PRADO Advogados do(a) RECORRENTE: ANDRESSA SILVA GARCIA DE OLIVEIRA - SP343225-A, JOSE CARLOS THEO MAIA CORDEIRO - SP74491-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O 1. Trata-se de ação ajuizada por DOUGLAS JUNIOR DA SILVA PRADO em face do INSS, pleiteando o recebimento de benefício por incapacidade. Por r. sentença, julgou-se a ação IMPROCEDENTE, nos seguintes termos (id 278372681): "Para aferir a existência de incapacidade laborativa, nos termos declinados pela parte autora na exordial, foi ela submetida à perícia médica realizada por profissional da confiança deste Juízo (ID 143401478). A parte autora, quando da realização da perícia, afirmou que concluiu o ensino médio e que trabalha como comerciante. Formulou pedido administrativo de prorrogação de benefício por incapacidade em 09/01/2020 (fl. 91 – id 112255904), que foi indeferido pelo INSS, sendo o benefício mantido até 27/01/2020. Da análise do laudo elaborado (id 261420974) pelo perito judicial, constato que foi descrita de forma minuciosa a enfermidade que acomete a parte autora, bem como as suas repercussões no exercício do seu labor, tendo ele afirmado peremptoriamente que “O autor apresenta patologia ortopédica incapacitante parcial e permanente em joelho esquerdo. Encontra-se capaz de exercer sua atividade laborativa com restrições. Em resposta aos quesitos 5, 6 e 7: 5. É possível determinar a data de início da incapacidade? Informar ao juízo os critérios utilizados para a fixação desta data, esclarecendo quais exames foram apresentados pelo autor quando examinado e em quais exames baseou-se para concluir pela incapacidade e as razões pelas quais agiu assim. Considero a data de hoje, 28/09/2021, como data de início da incapacidade, pois a apresentação clínica, no presente momento, é fator preponderante na determinação de incapacidade do quadro atual. 6. Constatada incapacidade, esta impede totalmente ou parcialmente o periciando de praticar sua atividade habitual? Parcialmente, conforme quadro no 6 descrito no Anexo III, do Decreto 3.048/99, item “g” (redução em grau médio ou superior dos movimentos das articulações coxo-femural e/ou joelho, e/ou tíbio-társica). 7. Caso a incapacidade seja parcial, informar se o periciando teve redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, se as atividades são realizadas com maior grau de dificuldade e que limitações enfrenta. Sim, houve redução da capacidade de trabalho devido à dor e diminuição do arco de movimento do joelho esquerdo. A incapacidade decorre de crises de agudização dos sintomas álgicos, devido à fratura articular prévia, podendo piorar aos esforços, sobrecarga, ortostase prolongada e movimentos repetitivos. O perito também asseverou, em seus esclarecimentos (ID 285459396), que: (...) ratifico decisão do laudo pericial, com incapacidade parcial e permanente para sua atividade de comerciante, com data de início de incapacidade correspondente à data da perícia (28/09/2021) e não é possível determinar prazo de recuperação principalmente se a parte não realizar fisioterapia e reabilitação adequada.". Desse modo, ficou demonstrado redução da capacidade laborativa do autor, uma vez que houve diminuição da capacidade funcional. Convém mais uma vez ressaltar a irrelevância do grau de intensidade da lesão ou da redução da capacidade laborativa, nos termos do já mencionado entendimento do STJ (recurso repetitivo). Como já notado acima, a incapacidade laborativa parcial e permanente enseja, em tese, a concessão do benefício auxílio-acidente. É o que decorre - repita-se - do artigo 86 da Lei nº 8.213/91. Assim, do contexto do laudo médico, tenho, portanto, como preenchido o requisito em questão. Passo à análise do requisito da qualidade de segurado. Conforme se extrai do Extrato de Dossiê Previdenciário (ID 287353123), a parte autora manteve vínculos empregatícios, sendo o último deles entre 22/03/2012 a 05/03/2014, e comprovou recolhimento na qualidade de contribuinte individual de 01/09/2015 a 31/12/2019 e de 01/01/2021 a 28/02/2022. Também esteve em gozo de auxílio por incapacidade temporária nos períodos de 26/06/2019 a 27/01/2020; 01/06/2020 a 15/07/2020 e de 02/12/2020 a 23/03/2021. Evidente, portanto, que a parte autora mantinha a qualidade de segurado na data de início da incapacidade. No entanto, o art. 18, § 1º, da Lei 8.213/91 assim prevê: § 1º. Somente poderão beneficiar-se do auxílio-acidente os segurados incluídos nos incisos I, VI e VII do art. 11 desta Lei. E, por sua vez, prevê o art. 11 citado: Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: I – como empregado: (...) VI – como trabalhador avulso: (....) VII – como segurado especial: (...) Portanto, somente podem postular o benefício de auxílio-acidente os segurados empregados, trabalhador avulso e o segurado especial, não se incluindo no rol do art. 18, § 1º, da Lei 8.213/91 o segurado contribuinte individual, como é o caso da parte autora, já que os últimos recolhimentos previdenciários se deram na condição de contribuinte individual. Vale dizer, a autora, na condição de contribuinte individual, não pode beneficiar-se do auxílio-acidente, nos termos do art. 18, § 1º da Lei 8.213/91, razão pela qual sua pretensão não merece ser acolhida. Portanto, não faz jus aos benefícios pleiteados na inicial. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO." 2. A parte autora recorre, requerendo (id 278372683): "Pelo exposto, requer o recorrente que esse ínclito órgão jurisdicional, com todo o acatamento, acolha o presentes RECURSO, com a finalidade de anular a sentença ou julgar procedente o recurso para que seja analisado cada pedido aqui realizado, vez que o deferimento do pedido é medida justa para se impor neste caso, portanto, no final pleiteia pelo restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária, em prol do recorrente deverá ser retroativamente à data da indevida cessação administrativa, reformando o decidido na r. sentença, fazendo-se, assim, a costumeira, efetiva e salutar medida de direito e Justiça". Afirma a parte autora, em síntese: "Trata-se de ação visando o restabelecimento do benefício de auxílio por incapacidade temporária NB 31/628.529.248-9 desde a indevida cessação administrativa em 27/01/2020. O Douto Juízo do Juizado Especial Federal julgou IMPROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, acolhendo estritamente as informações prestadas pelo expert judicial, de que no caso em comento o recorrente supostamente está somente incapacitado parcial e permanente para o trabalho, de modo que não faz jus nem mesmo ao auxílio acidente por se tratar de segurado contribuinte individual, o que veemente não se pode concordar. As lesões ortopédicas que o recorrente foi acometido ainda lhe resultam em uma péssima qualidade de vida e o incapacitam, na realidade, totalmente para suas atividades habituais, sobretudo para o labor, pois conforme relatado pelo perito judicial os “esforços, sobrecarga, ortostase prolongada e movimentos repetitivos” pioram o quadro álgico. Os inúmeros documentos médicos apresentados nos autos evidenciam, a contento, que o recorrente está em tratamento, aguardando tratamento cirúrgico, sem qualquer melhora. Portanto, era justo e de rigor análise cautelosa da situação particular do recorrente que demonstrou fazer ao benefício de auxílio por incapacidade temporária e ser encaminhado ao processo de reabilitação profissional, notadamente pelo fato de que não consegue mais exercer sua atividade com mesma presteza e coordenação. Os diversos exames e laudos médicos constantes dos autos, que são apenas os de maior relevância, evidenciam seu debilitado estado de saúde, o caráter crônico e grave da enfermidade, dependente de medição, que nunca foi capaz de amenizar o seu sofrimento e lhe de trazer sua qualidade de vida de volta e ainda revelam que o recorrente sempre necessita de acompanhamento médico e uso de medicações contínuas e tratamento cirúrgico que ainda não fora realizado. Dito isto, impõe-se rememorar, o fato de que o recorrente é VENDEDOR cujas atividades laborais habituais inerentes à sua função são notadamente dependentes de plena higidez física. Seu trabalho demanda equilíbrio e estabilidade, que obviamente restam prejudicados pelo intenso quadro álgico. Com todas as vênias, Excelências, mas não há como se concordar com o parecer emitido pelo expert judicial nestes autos de que o autor padece apenas de uma incapacidade parcial para o seu trabalho habitual". 2. Cabimento de decisão monocrática Repassados os autos, verifico que o caso comporta julgamento por decisão monocrática. Com efeito, a Resolução no. CJF no. 347, de 2 de junho de 2015, estabelece: “Art. 2º Compete às turmas recursais dos juizados especiais federais processar e julgar: (...) § 2º Ao relator compete negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, ou em confronto com tese firmada em julgamento em incidente de resolução de demandas repetitivas. (NR) (Alterado pela Resolução n. 393, de 19/04/2016).” A mesma resolução estabelece que: “§ 4º Da decisão do relator e do presidente da turma recursal caberá agravo regimental no prazo de quinze dias. Se não houver retratação, o prolator da decisão apresentará o processo em mesa, proferindo voto. (NR) (Alterado pela Resolução n. 393, de 19/04/2016). § 5º Caso a decisão do relator tenha sido submetida à turma recursal e por ela confirmada, não será cabível a interposição de agravo regimental.” No caso concreto, entendo que o recurso é manifestamente improcedente e, sendo assim, passível de julgamento por decisão monocrática, nos termos do art. 2º., §2º., da Resolução CJF no. 347/15. 3. Presunção de legalidade e legitimidade dos atos da Administração Pública Como é sabido, os atos da Administração Pública Federal desfrutam de presunção relativa de legitimidade, já que resultantes da atuação de agentes integrantes da própria estrutura do Estado. Nesse sentido já se manifestou o e. Supremo Tribunal Federal: “Sobre o tema, confira-se a lição de José dos Santos Carvalho Filho (Manual de Direito Administrativo, 30 ed. rev. atual. e ampl. - São Paulo: Atlas, 2016, p. 127): ‘Os atos administrativos, quando editados, trazem em si a presunção de legitimidade, ou seja, a presunção de que nasceram em conformidade com as devidas normas legais, nem como anota DIEZ. Essa característica não depende de lei expressa, mas deflui da própria natureza do ato administrativo, como ato emanado de agente integrante da estrutura do Estado. Vários são os fundamentos dados a essa característica. O fundamento precípuo, no entanto, reside na circunstância de que se cuida de atos emanados de agentes detentores de parcela do Poder Público, imbuídos, como é natural, do objetivo de alcançar o interesse público que lhes compete proteger. Desse modo, inconcebível seria admitir que não tivessem a aura de legitimidade, permitindo-se que a todo momento sofressem algum entrave oposto por pessoais de interesses contrários. Por esse motivo é que se há de supor que presumivelmente estão em conformidade com a lei. (…) Efeito da presunção de legitimidade é a autoexecutoriedade, que, como veremos adiante, admite seja o ato imediatamente executado. Outro efeito é o da inversão do ônus da prova, cabendo a quem alegar não ser o ato legítimo a comprovação da ilegalidade. Enquanto isso não ocorrer, contudo, o ato vai produzindo normalmente os seus efeitos e sendo considerado válido, seja no revestimento formal, seja no seu próprio conteúdo”. (trecho de decisão no Agravo Regimental em Mandado de Segurança no. 30.662 Distrito Federal, Relator Min. Gilmar Mendes, grifei) As decisões administrativas denegatórias de benefício previdenciário, atos administrativos que são, desfrutam dessa presunção de legitimidade, recaindo então sobre o segurado ou segurada inconformados o ônus de demonstrar o desacerto da postura adotada pela Administração Pública. 4. Análise do recurso No caso vertente, verifica-se que a presunção de legitimidade do ato administrativo denegatório dos benefícios não foi desconstituída pela parte autora e, analisados os autos conclui-se que seu recurso é manifestamente improcedente. Respeitosamente, o recurso autoral não trata a r. sentença de forma individualizada de forma necessária, e não cuida de rebater, com suficiência e concretude, o que realmente aconteceu no processo. O recurso afirma que faz-se necessária a reforma da sentença impugnando o laudo médico pericial, afirmando que, em que pese tenha sido constatada a incapacidade parcial e temporária para o exercício de suas funções, que, na realidade, estaria o recorrente total e permanentemente incapacitado para as suas atividades. Entretanto, na realidade, o fundamento para a improcedência do pedido consistiu no fato de que o segurado "contribuinte individual, não pode beneficiar-se do auxílio-acidente, nos termos do art. 18, § 1º da Lei 8.213/91". Nota-se, com bastante clareza, comparando-se o recurso com a sentença, que tratam de coisas diferentes. O recurso, por não individualizar adequadamente o caso concreto, deixa de ser conhecido por razões dissociadas. A informalidade dos Juizados não é salvo-conduto para que não sejam atendidos os ônus processuais impostos legalmente às partes recorrentes. Ademais, em segundo grau de jurisdição, a informalidade dos Juizados Especiais deve ser vista com parcimônia. Se assim não o fosse, não se exigiria sempre advogado na seara recursal. Diz o STJ: “A ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade, sendo insuficientes as assertivas de que todos os requisitos foram preenchidos ou a reiteração do mérito da controvérsia. Incidência da Súmula n. 182 do STJ." (AgRg no AREsp n. 2.102.665/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 23/5/2023, DJe de 30/5/2023). 5. Conclusão Isso posto, nos termos do art. 46 da Lei no. 9.099/95 e do art. 2º., §2º. da Resolução CJF no. 347/15, NEGO SEGUIMENTO ao recurso inominado da parte autora. A parte autora, recorrente vencida, deve ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. Exigibilidade das verbas suspensa em virtude de concessão de gratuidade de Justiça. PRIC. São Paulo, data de assinatura registrada em sistema. MARCIO AUGUSTO DE MELO MATOS Juiz Federal Relator

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Taynara Ferreira Do Espirito Santo x Roberto Carlos Terenciani

ID: 305929692

Tribunal: TRT24 Órgão: Vara do Trabalho de Nova Andradina Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0024174-37.2025.5.24.0056

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

TAYNARA FERREIRA DO ESPIRITO SANTO

Polo Passivo:

ROBERTO CARLOS TERENCIANI

Notificação

Advogados:

VANESSA TATIANE FERREIRA SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALEX CEOLIN ANTONIO

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FRANCIELLY MARIA BERSANI DE CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE NOVA ANDRADINA ATOrd 0024174-37.2025.5.24.0056 AUTOR: TAYNARA FERREIRA DO ESPIRITO SANTO RÉU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE NOVA ANDRADINA ATOrd 0024174-37.2025.5.24.0056 AUTOR: TAYNARA FERREIRA DO ESPIRITO SANTO RÉU: ROBERTO CARLOS TERENCIANI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2555e1e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Processo n. 0024174-37.2025.5.24.0056 Reclamante: TAYNARA FERREIRA DO ESPIRITO SANTO Reclamada: ROBERTO CARLOS TERENCIANI SENTENÇA 1 – Relatório TAYNARA FERREIRA DO ESPIRITO SANTO, devidamente qualificada nos autos, ajuizou reclamação trabalhista em face de ROBERTO CARLOS TERENCIANI, alegando, em síntese, que “foi contratada pelo Reclamado em 20/02/2017, para exercer a função de Assistente Financeiro. Seu contrato de trabalho foi rescindido em 16/09/2024, com aviso prévio indenizado, finalizando em 09/11/2024”. Pelos fatos e fundamentos aduzidos na petição inicial, postulou a condenação da reclamada ao pagamento das verbas ali discriminadas. Atribuiu à causa o valor de R$ 242.140,18. Requereu a gratuidade da Justiça. Juntou documentos. Devidamente notificada, a reclamada compareceu à audiência e apresentou defesa com documentos (fls. 84 e seguintes). A autora impugnou a contestação às fls. 471 e seguintes. Na audiência de instrução, as partes não tinham provas orais a produzir, motivo pelo qual foi encerrada a instrução processual. Razões finais remissivas. Última proposta de acordo rejeitada. É o relatório. Decido. 2 - Fundamentação 2.1 - Prescrição Tendo sido arguida a tempo e modo pela reclamada, e tendo a ação sido ajuizada em 19/3/2025, pronuncio a prescrição das parcelas cuja exigibilidade ocorreu no período anterior a 19/3/2020, nos termos do art. 7º, XXIX, da CF/88, extinguindo tais pretensões com resolução do mérito (art. 487, II, do CPC). Excetuam-se as pretensões declaratórias, e a regra específica acerca do período concessivo das férias. O FGTS segue a prescrição quinquenal, tendo em vista a data do ajuizamento da ação. 2.2 – Inépcia A petição inicial cumpre os requisitos do art. 840, §1º, da CLT, mormente o princípio da simplicidade que rege o processo do trabalho. Eventual inconsistência de alguma das pretensões acarreta sua improcedência e não sua inépcia como pretendido. Rejeito. 2.3 - Acúmulo de função. Diferenças salariais Exceto nas hipóteses de expressa previsão legal ou normativa, o empregador, em face do jus variandi, pode exigir do obreiro o desempenho de qualquer atividade lícita e que não seja incompatível com a natureza do trabalho pactuado, de modo a adequar a prestação laborativa às necessidades do empreendimento, sem que isso implique pagamento de adicional. No caso em apreço, a autora não produziu prova acerca do alegado acúmulo de função, uma vez que sequer ouviu testemunha em abono de sua tese (vide ata de audiência à fl. 475). Assim, julgo improcedente o pedido. 2.4 – Verbas rescisórias A ré sustenta que “A negativa de recebimento das verbas decorreu de mera insatisfação subjetiva da obreira, que, equivocadamente, acreditava ter direito a quantia superior”, motivo pelo qual “deve ser afastada o pedido de condenação da Reclamada ao pagamento da multa prevista no art. 477 da CLT, pois, a rescisão ocorreu dentro do prazo legal, mas somente os valores não foram transferidos para a obreira por sua culpa exclusiva”. Em que pese a autora tenha alegado que “Seu contrato de trabalho foi rescindido em 16/09/2024, com aviso prévio indenizado, finalizando em 09/11/2024” (fl. 4, caput), o documento de fl. 457, não desmerecido pela autora e devidamente assinado por ela, comprova que o aviso-prévio foi concedido em 19/10/2024. Assim, uma vez que a reclamada é confessa quanto ao não pagamento das verbas rescisórias e considerando que o contrato de trabalho teve início em 20/2/2017 e a dispensa ocorreu em 19/10/2024, reconheço a projeção do aviso-prévio para 9/12/2024 e condeno a ré a pagar à autora as seguintes verbas, observando os limites do pedido: saldo de salário de 16 dias;aviso-prévio de 51 dias;13º salário proporcional (11/12 avos, considerada a projeção do aviso-prévio);férias proporcionais +1/3, na razão de 9/12 avos;multa do art. 477 da CLT. - Multa do art. 467 da CLT Oportuno esclarecer que, ao contrário do que alega a reclamada, a recusa da reclamante em receber as verbas rescisórias não a isenta do pagamento da multa do art. 477 da CLT, uma vez que poderia ter se valido da ação de consignação em pagamento para tanto. Deve a reclamada retificar a data de encerramento do contrato de trabalho na CTPS da reclamante, observando-se a projeção do aviso-prévio, no prazo de 8 dias após intimação para tanto, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a 30 dias, sem fazer alusão a esta decisão. Decorrido o prazo e inerte a reclamada, deverá a Secretaria desta Vara fazê-lo, também sem alusão a esta decisão e sem prejuízo da multa, reversível à reclamante. Para tanto, deverá a reclamante depositar a sua CTPS neste juízo no prazo de 48 horas após o trânsito em julgado. Embora a ré tenha confessado ser devedora das verbas rescisórias, não efetuou o correspondente pagamento à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, motivo pelo qual a condeno ao pagamento da multa prevista no art. 467 da CLT. 2.6 - Multa de 40% do FGTS A Súmula n. 461 do C. TST determina que é ônus do empregador comprovar a regularidade dos depósitos do FGTS: Súmula 461. FGTS. Diferenças. Recolhimento. Ônus da prova. É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC de 2015). Contudo, a ré apresentou o extrato de FGTS (vide fl. 463) que, em uma análise perfunctória, demonstra o recolhimento da respectiva multa de 40%, enquanto que o autor, em sua impugnação, não se desincumbiu do ônus de demonstrar eventuais diferenças, razão pela qual julgo improcedente o pedido. 2.7 - Guias do Seguro-Desemprego Ao se manifestar sobre a defesa, a autora confessou que “recebeu as guias de seguro-desemprego e que procedeu com saque do FGTS” (vide fl. 473). Assim, tenho por cumprida a obrigação. 2.8 – Horas extras e reflexos A autora não produziu prova acerca do alegado labor extraordinário, uma vez que sequer ouviu testemunha em abono de sua tese (vide ata de audiência à fl. 475). Ademais, quanto à alegação de que os cartões de ponto estão com imagens invertidas, a ré deveria ter sido intimada para juntar da forma correta, e como não foi, não pode ser prejudicada nessa fase processual, motivo pelo qual os cartões devem ser considerados válidos Nesse sentido, o seguinte julgado: “DA APLICAÇÃO ADEQUADA DA RESOLUÇÃO Nº 136/2014, CSJT. Somente na falta de cumprimento da determinação judicial para regularização de anexação de documento na formatação do PJE, será observada a regra prevista no art. 284 e parágrafo único do CPC (§§ 3º e 4º do art. 22 da Resolução nº 136/2014 do CSJT). (TRT da 8ª Região; Processo: 0001567-31.2014.5.08.0001 RO; Data: 06/04/2015; Órgão Julgador: 3ª Turma; Relator.: GRAZIELA LEITE COLARES)” Além disso, ao se manifestar sobre a defesa, a autora limita-se a alegar que “os controles de pontos juntados, não correspondem a realidade, uma vez que por vários meses sequer há anotação correta”. Contudo, não apresentou demonstrativo, ainda que por amostragem, de horas extras a seu favor, uma vez que tem o ônus de demonstrar a existência do seu direito, ainda que por exemplificação. Nesse sentido, o seguinte julgado: “No tocante ao período de 10/04/2013 a 26/11/2013, ao pleitear diferenças de pagamentos efetuados a menor ou incorretamente, incumbe ao trabalhador o ônus da prova quanto à inexatidão dos recibos carreados aos autos pelo empregador, por meio de demonstrativo circunstanciado, ainda que por amostragem, nos termos dos art. 818, da CLT, e 373, I, do CPC/2015. Quem postula diferenças tem obrigação de especificá-las e não transferir o encargo ao julgador. Não cabe ao Juízo fazer qualquer levantamento, visto que a ele não é permitido substituir a parte na produção de sua defesa, sob pena de aviltamento ao princípio da imparcialidade e da igualdade de tratamento das partes. Ao autor, cabe discriminar e apontar especificamente as diferenças perseguidas e indicar sua origem a fim de que se verifique a pertinência. Inteligência do art. 324, do CPC/2015, aplicável. No caso dos autos, a Reclamante não apontou, ainda que por amostragem eventuais diferenças de depósitos de FGTS relativos ao período de 10/04/2013 a 26/11/2013, que entendia devidas, ônus que lhe competia”. (TRT-15 - ROT: 00117525020185150145 0011752-50.2018.5.15.0145, Relator: LUCIANE STOREL, 7ª Câmara, Data de Publicação: 07/07/2020) Assim, julgo improcedente o pedido. 2.9 - Dano moral O mero descumprimento de obrigações trabalhistas relatadas na inicial não enseja a condenação ao pagamento de dano moral. Nesse sentido, o seguinte julgado: “AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. (...) DANO MORAL. Caracterizada a possível violação do art. 927 do CC, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. O mero descumprimento de obrigações trabalhistas, como o atraso ou inadimplemento das verbas rescisórias, por si só, não autoriza o reconhecimento automático de ofensa moral, de forma presumida, sendo necessária a prova efetiva da repercussão do fato na esfera íntima do empregado e da violação dos direitos da personalidade, a fim de viabilizar a caracterização do dever de indenizar, situação não evidenciada nos autos. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. Processo: ARR - 1936-20.2014.5.10.0017 Data de Julgamento: 06/12/2017, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/12/2017” Assim, uma vez que não houve demonstração da conduta ofensiva aos direitos de personalidade e ao princípio da dignidade da pessoa humana, julgo improcedente o pedido de indenização por dano moral. 2.10 - Honorários sucumbenciais Diante da reforma das leis trabalhistas pela Lei n. 13.467/17 e tendo em vista a baixa complexidade da causa, condeno a ré ao pagamento de honorários sucumbenciais à reclamante, no importe de 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, nos termos do art. 791-A da CLT, uma vez que a demanda foi proposta após 11/11/2017. Em razão da sucumbência recíproca, condeno a reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais à ré, no importe de 5% sobre o proveito econômico obtido (soma dos valores declinados aos pedidos no rol da petição inicial, exceto às verbas rescisórias e à multa do art. 477 da CLT), que ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, conforme decisão plenária proferida pelo STF em 20.10.2021 na ADI 5766. 2.11 - Justiça gratuita Preenchidos os pressupostos, concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita. 2.12 – Descontos previdenciários e fiscais A contribuição previdenciária incide sobre as verbas de natureza salarial deferidas nesta sentença, nos termos da Lei 8.212/91. A responsabilidade pelo recolhimento é de ambas as partes, devendo o reclamado comprovar nos autos a sua cota parte, sob pena de execução. A cota parte da reclamante, limitada ao teto legal, será deduzida de seu crédito. Os descontos fiscais deverão ser efetuados na forma da Instrução Normativa RFB nº 1500, de 29 de outubro de 2014 e não incidem sobre as parcelas de natureza indenizatória, juros legais e a importância devida à previdência social. 2.13 - Correção monetária e juros de mora A correção monetária e os juros de mora estão compreendidos implicitamente na petição inicial (CPC, 322, § 1º) e na condenação (Súmula TST n. 211). Por força de decisão vinculante (Lei n. 9.868/1999, 28, parágrafo único) proferida em 18.12.2020 pelo Tribunal Pleno do STF no julgamento conjunto da ADC-58, ADC-59, ADI-5867 e ADI-6021 os créditos decorrentes de condenação judicial devem ser atualizados na forma lá estabelecida. Além disso, em recente decisão (julgamento do Processo TST- E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, em 17.10.2024), a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, considerando as alterações promovidas pela Lei nº 14.905 /2024 no Código Civil, definiu novos parâmetros de correção dos débitos trabalhistas, que são ora adotados e deverão ser observados: "a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/8/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item i da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/8/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil ); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil ), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406". 2.14 – Limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos O E. Pleno deste Tribunal Regional, em 18.11.2021, ao analisar o Incidente de Uniformização de Jurisprudência (IUJ) 0024122-54.2021.5.24.0000, fixou a seguinte tese: “CONDENAÇÃO LIMITADA AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS. Tese jurídica prevalecente nº 13: “O valor indicado na dedução do pedido mediato quantificável (CLT, 840, § 1º) é líquido e limita o montante da condenação (CPC, 492), salvo se houver expressa ressalva, na petição inicial de que foi arbitrado por estimativa”. Assim, uma vez que a petição inicial fez menção à estimativa de valores, a condenação não deverá ser limitada aos valores nela atribuídos aos pedidos. - DISPOSITIVO Ante o exposto, na reclamação trabalhista ajuizada por TAYNARA FERREIRA DO ESPIRITO SANTO em desfavor de ROBERTO CARLOS TERENCIANI, na forma da fundamentação, que passa a integrar esse dispositivo, decido: pronunciar a prescrição das parcelas cuja exigibilidade ocorreu no período anterior a 19/3/2020, nos termos do art. 7º, XXIX, da CF/88, extinguindo tais pretensões com resolução do mérito (art. 487, II, do CPC); II) rejeitar a arguição de inépcia; III) no mérito, julgar parcialmente procedentes os pedidos da reclamante, condenando a ré ao pagamento das seguintes verbas: saldo de salário de 16 dias;aviso-prévio de 51 dias;13º salário proporcional (11/12 avos, considerada a projeção do aviso-prévio);férias proporcionais +1/3, na razão de 9/12 avos;multa do art. 477 da CLT;multa prevista no art. 467 da CLT;honorários sucumbenciais. Deve a reclamada retificar a data de encerramento do contrato de trabalho na CTPS da reclamante, observando-se a projeção do aviso-prévio, no prazo de 8 dias após intimação para tanto, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a 30 dias, sem fazer alusão a esta decisão. Decorrido o prazo e inerte a reclamada, deverá a Secretaria desta Vara fazê-lo, também sem alusão a esta decisão e sem prejuízo da multa, reversível à reclamante. Para tanto, deverá a reclamante depositar a sua CTPS neste juízo no prazo de 48 horas após o trânsito em julgado. Outrossim, condeno a reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais à ré, que ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, conforme decisão plenária proferida pelo STF em 20.10.2021 na ADI 5766. Sentença líquida. Juros moratórios e correção monetária na forma da fundamentação. Concedo à reclamante os benefícios da justiça gratuita. Custas pela ré, calculadas sobre o valor da condenação (R$ 27.656,99), no importe de R$ 553,14. Intimem-se as partes. Nada mais. ALEXANDRE MARQUES BORBA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ROBERTO CARLOS TERENCIANI

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