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Cielo S.A. e outros x Cielo S.A. e outros

ID: 263145403

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000704-33.2024.5.21.0011

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

CIELO S.A. DIEGO PEREIRA ALENCAR SERVINET SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

CIELO S.A. DIEGO PEREIRA ALENCAR SERVINET SERVICOS LTDA

Acórdão

Advogados:

ISAAC BERTOLINI AULER

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ANTONIO MILLER MADEIRA

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MARCELO COSTA MASCARO NASCIMENTO

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RAPHAEL BERNARDES DA SILVA

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FELIPE MEINEM GARBIN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES 0000704-33.2024.5.21.0011 : DIEGO PEREIRA A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES 0000704-33.2024.5.21.0011 : DIEGO PEREIRA ALENCAR E OUTROS (2) : DIEGO PEREIRA ALENCAR E OUTROS (2) Acórdão RECURSO ORDINÁRIO Nº 0000704-33.2024.5.21.0011 DESEMBARGADOR RELATOR: RICARDO LUÍS ESPÍNDOLA BORGES RECORRENTE (S): DIEGO PEREIRA ALENCAR ADVOGADO (A/S): ISAAC BERTOLINI AULER RECORRENTE (S): SERVINET SERVIÇOS LTDA. ADVOGADO (A/S): MARCELO COSTA MASCARO NASCIMENTO RECORRENTE (S): CIELO S.A. ADVOGADO (A/S): MARCELO COSTA MASCARO NASCIMENTO RECORRIDO (A/S): DIEGO PEREIRA ALENCAR ADVOGADO (A/S): ISAAC BERTOLINI AULER RECORRIDO (A/S): SERVINET SERVIÇOS LTDA. ADVOGADO (A/S): MARCELO COSTA MASCARO NASCIMENTO RECORRIDO (A/S): CIELO S.A. ADVOGADO (A/S): MARCELO COSTA MASCARO NASCIMENTO ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE MOSSORÓ Ementa DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSOS ORDINÁRIOS DO AUTOR E DAS RÉS. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. REABERTURA DA INSTRUÇÃO. I. Caso em exame 1. Recursos ordinários do autor e das rés contra sentença que julgou parcialmente procedente ação trabalhista. O autor alegou nulidade por cerceamento de defesa, em razão do indeferimento de prova testemunhal, e requereu o reconhecimento de sua condição de financiário, com reflexos salariais, além de outras verbas. As rés também alegaram nulidade, por indeferimento de prova oral e utilização de prova emprestada sem concordância, insurgindo-se contra a condenação em horas extras e integração de comissões. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento da prova oral, tanto a pedido do empregado quanto do empregador; (ii) estabelecer se a utilização de prova emprestada, sem concordância expressa das partes, configura nulidade processual. III. Razões de decidir 3. O cerceamento de defesa configura-se quando o juiz impede a produção de prova relevante e imprescindível para o deslinde de fatos controvertidos, causando prejuízo à parte. 4. O juiz indeferiu a oitiva de testemunhas indicadas por ambas as partes, utilizando prova emprestada de outro processo, apesar dos protestos delas. 5. A prova emprestada pode ser admitida, mesmo sem a anuência expressa das partes. No entanto, sua utilização em substituição à prova oral, sem essa concordância e com protesto registrado, configura violação ao devido processo legal e ao direito de ampla defesa. IV. Dispositivo e tese 6. Recursos providos em parte, para declarar nulos os atos processuais a partir do indeferimento da oitiva de testemunha solicitada pelas partes. Tese de julgamento: A utilização de prova emprestada em substituição à prova oral, sem a concordância expressa das partes, viola o princípio do devido processo legal e a ampla defesa. ___________ Dispositivos relevantes citados: Art. 5º, LV, da CF; art. 765, da CLT; art. 370 do CPC. Jurisprudência relevante citada: TST - Ag-ARR 0010141-78.2015.5.03.0023, RR 11190-87.2015.5.03.0110, RR 20944-22.2015.5.04.0661, ARR: 617720145230041; TST - RR: 00110652020175150077; TRT-1 - ROT: 0100072-21.2022.5.01.0341; TRT-3 - ROT: 00104223820225030007; TRT-3 - ROT: 0010906-92.2021.5.03.0167. I - RELATÓRIO Trata-se de recursos ordinários interpostos por Diego Pereira Alencar, Servinet Serviços Ltda. e Cielo S.A. em face de sentença proferida pelo juiz da 1ª Vara do Trabalho de Mossoró, nos autos da presente ação trabalhista. Por sentença (ID. 77e2b56 - fls. 986/1014), o juiz resolveu julgar parcialmente procedentes os pedidos do autor, condenando as rés, solidariamente, ao pagamento de "a) 2h20 extras por dia de trabalho, de segunda a sexta-feira, com o adicional legal de 50% e reflexos sobre aviso prévio, 13° salário, férias + 1/3, FGTS + 40% e repouso semanal remunerado, devendo ser aplicado o divisor 220; b) 20 minutos extras por dia de trabalho, de segunda a sexta-feira, pela supressão parcial do desrespeito ao intervalo intrajornada, com adicional legal de 50%, apenas, sem repercussões; c) integração ao salário das comissões pagas sob as rubricas "impulso RVM IT", "remuneração por desempenho - IT", "prêmio superação - IR" e "mobilizadores RVM IR", refletindo sobre repouso semanal remunerado, horas extras, aviso prévio, 13° salário, férias + 1/3 e FGTS + 40%. (...)" Embargos de declaração das rés (ID. f0e56ce - fls. 1069/1078) e do autor (ID. 0cebc39 - fls. 1081/1082), os primeiros rejeitados e os segundos acolhidos na sentença de ID. 367dd0a (fls. 1090/1094) para "sanando o vício, indeferir a discriminação de retenção de honorários contratuais na liquidação do julgado e esclarecer que o pedido será analisado quando houver o pagamento". Recurso ordinário do autor (ID. f0a744b - fls. 1101/1121), no qual se suscita a nulidade do julgado por cerceamento do direito de defesa pelo julgamento antecipado da lide, pois não foi oportunizada a oitiva de testemunhas em audiência de instrução, tendo o magistrado dispensado o depoimento da testemunha, como se vê na ata de audiência de ID. 807d148. Aduz que o depoimento da testemunha é essencial para a análise dos fatos, especialmente quanto às atividades exercidas. Requer que seja declarada a nulidade da sentença e de todos os atos a ela subsequentes. Pretende o reconhecimento do enquadramento como financiário, alegando fraude na vinculação sindical, pois, em que pese tenha sido contratado pela primeira ré, prestava serviços para a segunda, como mostra a ficha de registro que traz o logotipo da Cielo, bem como o "Guia de Gerente de Negócios". Afirma ter ficado comprovado o exercício de funções típicas da categoria dos financiários. Diz que o enquadramento sindical não é opção da empresa, e deve observar a primazia da realidade. Entende que, diante do reconhecimento da condição de financiário, é devido o pagamento de diferenças salariais, considerando o piso salarial da categoria, com reflexos em férias + 1/3, 13º salários, horas extras, aviso prévio e FGTS de todo o período contratual + multa de 40%. Fala que faz jus às verbas previstas na norma coletiva e à jornada de trabalho de seis horas diárias, nos termos do art. 224, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT e da Súmula nº 55, do Tribunal Superior do Trabalho - TST, sendo devido o pagamento, como extras, das horas trabalhadas além da sexta diária, com adicional de 50% para os dias úteis e 100% para os dias de repouso. Assevera que "devem as horas extras integrar os repousos remunerados incluídos o sábado e feriados (dissídio coletivo anexo), e repercutir em férias acrescidas de 1/3, 13º salários, aviso prévio e FGTS com 40%" (fl. 1110). Subsidiariamente, requer o pagamento das horas trabalhadas além da oitava diária. Reputa devido o ressarcimento dos valores gastos com combustível, desgaste e manutenção do veículo particular utilizado na realização dos serviços. Alega que "a referida cláusula determina o pagamento do percentual de 34% sobre o valor do litro da gasolina. Assim, considerando o valor médio de mercado da gasolina de R$ 6,00 por litro, requer a condenação do valor de R$ 2,04 por quilômetro rodado" (fl. 1112) e pede que seja pago o valor correspondente, ou, sucessivamente, o valor de R$1.600,00 reais mensais. Requer o pagamento de indenização por danos morais pela cobrança de metas excessivas, pois "restou demonstrado nos autos que o recorrente sofreu situações humilhantes e constrangedoras por parte de seus gestores" (fl. 1113). Aponta a prática de exposição pública do desempenho de todos os funcionários. Relata que "estava diariamente submetida a chamada gestão por estresse que se caracteriza pelo uso de expressões desqualificadoras, xingamentos ou brincadeiras de mau gosto com o objetivo de estimular a competitividade; atinge a coletividade dos trabalhadores e sua autoestima" (fl. 1114). Pretende a majoração dos honorários sucumbenciais devidos pelas rés para o percentual de 15%. Pugna pelo provimento do recurso. Recurso ordinário das rés (ID. 9a9ff2f - fls. 1122/1137) em que suscitam a nulidade por cerceamento de defesa, diante do indeferimento da prova oral, com a juntada de prova emprestada. Dizem que "sem a concordância das partes, os depoimentos prestados em outros processos não podem ser utilizados como prova emprestada, sob pena de nulidade processual por violação ao devido processo legal e ampla defesa" (fl. 1125). Argumentam que o indeferimento da prova oral lhes causou prejuízo. Requerem que seja declarada a nulidade da sentença, com a reabertura da instrução processual. Insurgem-se contra a condenação ao pagamento de horas extras, pois o indeferimento da prova oral prejudicou a defesa, porém restou demonstrada a ausência de fiscalização da jornada do autor. Ressaltam que não concordaram com a utilização da prova emprestada. Diz que a jornada do autor era externa, sem possibilidade de fixar os horários de trabalho, incidindo o art. 62, I, da CLT. Destacam que, no contrato de trabalho do autor, já havia a previsão de trabalho externo, e que "a circunstância do Recorrido utilizar a plataforma necessária para controle de produtividade, não caracteriza a existência de controle de horário, configurando, na verdade, uma relativa fiscalização sobre a própria a atividade do empregado, ínsita ao vínculo de emprego" (fl. 1130). Pretendem que, caso mantidas as horas extras, seja considerada a jornada de trabalho de segunda a sexta-feira, das 08 às 17h, afastando-se a aplicação da Súmula 338, I do TST. Alegam ser indevido o pagamento de horas extras pela supressão do intervalo intrajornada, pois, no trabalho externo, o empregado se movimenta com maior liberdade dentro de sua jornada, podendo organizar sua pausa para descanso e alimentação. Entendem que "eventual supressão do intervalo intrajornada não enseja o pagamento de horas extras, considerando se tratar de mera infração administrativa" (fl. 1134), sendo devidos, no máximo, o adicional de horas extras para esse período. Dizem que a condenação deve ser limitada ao período faltante para completar uma hora, 30 minutos diários, sem reflexos. Alegam que não havia pagamento de comissões e que o autor recebia apenas prêmios decorrentes de campanhas pontuais, com caráter indenizatório, tratando-se de valor estabelecido por liberalidade do empregador, sem previsão legal ou convencional, não possuindo natureza salarial e não integrando a remuneração do empregado, nos termos do art. 457, §2º, da CLT. Reputam indevida a condenação em honorários sucumbenciais. Pedem o provimento do recurso. Contrarrazões das rés (ID. 207fe95 - fls. 1289/1298) e do autor (ID. a692db6 - fls. 1299/1306). II - FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Recurso do autor Ciente, em 27/02/2025, da prolação da sentença que julgou os embargos declaratórios opostos pelas partes, o autor interpôs recurso ordinário em 13/03/2025, tempestivamente. Representação regular (ID. c5f30f4 - fl. 44). Custas processuais e depósito recursal sob encargo das rés. Recurso conhecido. Recurso das rés Cientes, em 27/02/2025, da prolação da sentença que julgou os embargos declaratórios opostos pelas partes, as rés interpuseram recurso ordinário em 14/03/2025, tempestivamente. Representação regular (ID. 83dac3f - fls. 1157/1168). Custas processuais e depósito recursal devidamente recolhidos (ID. 0d33b36 - fls. 1138/1141). Recurso conhecido. MÉRITO Recursos das partes. Análise conjunta Nulidade por cerceamento de defesa. Indeferimento de prova testemunhal O autor suscita a nulidade do julgado por cerceamento do direito de defesa pelo julgamento antecipado da lide, pois não foi oportunizada a oitiva de testemunhas em audiência de instrução, tendo o magistrado dispensado o depoimento da testemunha, como se vê na ata de audiência de ID. 807d148. Aduz que o depoimento da testemunha é essencial para a análise dos fatos, especialmente quanto às atividades exercidas. Requer que seja declarada a nulidade da sentença e de todos os atos a ela subsequentes. As rés suscitam a nulidade por cerceamento do direito de defesa, diante do indeferimento da prova oral, com a juntada de prova emprestada. Dizem que "sem a concordância das partes, os depoimentos prestados em outros processos não podem ser utilizados como prova emprestada, sob pena de nulidade processual por violação ao devido processo legal e ampla defesa" (fl. 1125). Argumentam que o indeferimento da prova oral lhes causou prejuízo. Requerem que seja declarada a nulidade da sentença, com a reabertura da instrução processual. O cerceamento do direito de defesa ocorre quando o juiz impede a produção de prova relevante e imprescindível para o deslinde de fatos controvertidos no feito, o que constitui violação ao disposto no inciso LV do art. 5º da Constituição Federal - CF e resulta em prejuízo à parte. No caso, o juiz ouviu apenas as partes e dispensou o depoimento das testemunhas indicadas, consignando (ID. 807d148 - fls. 949/952): "Considerando as informações acima, o Juizo entende suficientemente esclarecidas as questões jurídicas tratadas nos autos e dispensa o depoimento das testemunhas de ambas as partes. Ainda, com fulcro no art. 765 da CLT, em razão de outras demandas, com identidade de causa de pedir e pedidos, determina a juntada aos autos como prova emprestada da Ata de audiência do processo 0000757-45.2023.5.21.0012". As duas partes apresentaram protestos (fl. 951). Após a juntada da ata de audiência utilizada como prova emprestada (ID. 6f5e507 - fls. 954/959), o autor apresentou petição (ID. 6f5e507), afirmando que a situação narrada na audiência utilizada como prova emprestada se assemelha à sua realidade fática (fl. 960). Ao final, destacou que "a parte reclamante não se opõe a utilização de tal ata como meio de prova, eis que os depoimentos corroboram as práticas da financeira narradas na inicial, bem como ratifica o pedido de condenação das reclamadas ao pagamento das verbas pleiteadas na presente demanda" (fl. 963). As rés renovaram os protestos feitos em audiência (ID. e594973 - fl. 964), afirmando que "sem a concordância das partes, os depoimentos prestados em outros processos não podem ser utilizados como prova emprestada, sob pena de nulidade processual por violação ao devido processo legal e ampla defesa" (fl. 964). Requereram "a abertura de nova instrução para a oitiva de suas testemunhas, sob pena de cerceamento de defesa" (fl. 965). É dever do juiz, na condução do processo, indeferir diligências que entenda desnecessárias ao deslinde da controvérsia, à luz das disposições contidas no art. 765 da CLT, sem prejuízo do quanto expresso no art. 370 do Código de Processo Civil - CPC. Mas, no caso, o cerceamento de defesa restou evidenciado, na medida em que não foi conferida às partes a faculdade de produzir prova oral. Mesmo que se considere a posterior concordância do autor com a utilização da ata de audiência do processo 0000757-45.2023.5.21.0012, isso não desnatura sua solicitação para que fossem ouvidas as testemunhas por ele indicadas. Demais, com relação à defesa, é certo que as rés poderiam, por meio da prova oral, demonstrar o exercício de atividade externa incompatível com o registro e fiscalização, dentre outros aspectos. Embora o Tribunal Superior do Trabalho - TST entenda pela validade da prova emprestada, mesmo sem a concordância das partes (TST: Ag-ARR 0010141-78.2015.5.03.0023, RR 11190-87.2015.5.03.0110, RR 20944-22.2015.5.04.0661), isso não equivale à substituição do depoimento das testemunhas pela prova emprestada, com o indeferimento da prova oral, quando as partes expressamente afirmam a necessidade de sua produção, até mesmo comprovando o convite da testemunha, como fez o autor (ID. 7d3310b - fl. 598), mesmo não havendo necessidade de indicação prévia do rol de testemunhas. Merece destaque o fato de que as duas testemunhas ouvidas na audiência cuja ata foi utilizada como prova emprestada (ID. 6f5e507 - fls. 954/959), uma indicada pelo autor daquele feito e outra pela ré, desempenhavam função de "gerente de negócios", enquanto o autor relatou que exercia a função de "analista de negócios" (ID. 923b81c - fl. 2), como consta em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS (ID. 28ba78b - fl. 49). Ou seja, aparentemente nem mesmo a função exercida pelas testemunhas e pelo autor é a mesma, fato que pode ser relevante para a aferição da real atribuição do autor, da maneira de execução das atividades e possibilidade de controle de jornada, do efetivo uso do veículo próprio, entre outros aspectos. Colaciono jurisprudência relacionada à impossibilidade de substituição da prova oral por prova emprestada (ata de audiência realizada em outro processo), sem anuência das partes: RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA SEM A ANUÊNCIA DA PARTE CONTRÁRIA E COM O INDEFERIMENTO DA OITIVA DE SUAS TESTEMUNHAS REQUERIDAS EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. Consoante os princípios da ampla defesa e do contraditório insculpidos no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, a parte tem direito ao contraditório, ainda que não consiga obter êxito com a prova produzida. E, neste caso, infere-se dos autos ter havido pedido expresso da reclamada de oitiva de suas testemunhas durante a instrução processual, bem como a sua discordância com a utilização da prova emprestada, em que foram colhidos os depoimentos de testemunhas, nos quais o magistrado de primeiro grau se amparou para deferir o pedido de indenização por dano moral. Registra-se, ainda, ter havido o registro dos protestos da reclamada em ato contra o indeferimento da oitiva de suas testemunhas. Assim, é nítida a existência de prejuízo, nos termos em que preconiza o artigo 794 da CLT, segundo o qual "nos processos sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes", estando, por outro lado, caracterizada a ofensa ao artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, diante do cerceamento do seu direito de defesa. Recurso de revista conhecido e provido para, reconhecendo o cerceamento do direito de defesa da reclamada, declarar a nulidade do processo e determinar o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem para que proceda à reabertura da instrução probatória, com oitiva das testemunhas da reclamada e produção de demais provas que se fizerem necessárias para o julgamento do pedido de indenização por dano moral, como entender de direito, ficando prejudicado o exame do tema remanescente . AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. Fica prejudicado o exame do agravo de instrumento do reclamante. (TST - ARR: 617720145230041, Relator.: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 05/04/2017, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/04/2017) I- AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA OITIVA DE TESTEMUNHA. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO PRÉVIA DO ROL DE TESTEMUNHAS. PROTESTO . PRECLUSÃO DO DIREITO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. INEXISTÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Em face de possível violação do art . 825, caput , da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13 .467/2017. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA OITIVA DE TESTEMUNHA . AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO PRÉVIA DO ROL DE TESTEMUNHAS. PROTESTO. PRECLUSÃO DO DIREITO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. INEXISTÊNCIA . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. O col. Tribunal Regional decidiu que não configurou cerceamento do direito de defesa o indeferimento da oitiva de testemunha, mesmo sob protesto, ao fundamento de que foi utilizada prova emprestada, com a concordância das partes, bem como que o autor não arrolou nenhuma testemunha na inicial. Na Justiça Trabalhista não há obrigatoriedade de apresentação prévia do rol de testemunhas, devendo estas comparecerem à audiência independentemente de intimação . Assim, não é cabível a alegação de preclusão do direito de produzir prova oral quando a testemunha está presente na audiência de forma espontânea, sob o risco de caracterização de cerceamento do direito de defesa. Não se tratando, portanto, o caso de aplicação do princípio do livre convencimento motivado, que autoriza o julgador a indeferir provas inúteis e/ou desnecessárias ao deslinde do feito, mas de efetivo cerceamento do direito de defesa, uma vez que impediu o autor de produzir prova, nos termos do art. 818, I, da CLT e art. 373, I, do CPC, reconhece-se a violação do art . 825, caput, da CLT. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do art. 825, caput , da CLT e provido (TST - RR: 00110652020175150077, Relator.: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 26/06/2024, 7ª Turma, Data de Publicação: 02/08/2024) RECURSO ORDINÁRIO. SUBSTITUIÇÃO DA PROVA ORAL POR PROVA EMPRESTADA SEM ANUÊNCIA DAS PARTES. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO . A prova emprestada de outro processo pode ser admitida, mas apenas com a concordância das partes. Sem esta anuência expressa, ela não pode ser acolhida, sob pena de nulidade, por violação do princípio do devido processo legal (inciso LV, art. 5º da CF/88). (TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista: 0100072-21 .2022.5.01.0341, Relator.: Leonardo da Silva Pacheco, Data de Julgamento: 07/05/2024, Sexta Turma, Data de Publicação: DEJT) UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA. SUBSTITUIÇÃO DA PROVA QUE DEVERIA SER PRODUZIDA NOS PRÓPRIOS AUTOS. OBRIGATÓRIA CONCORDÂNCIA DAS PARTES. Nos termos do art . 372 do CPC, "o juiz poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório", dispositivo com plena aplicação à processualística do trabalho. Todavia, se o desiderato é a utilização da prova emprestada em substituição da prova que poderia - e deveria - ser produzida nos próprios autos, exige-se a expressa concordância das partes, sob pena de violação ao devido processo legal, contraditório e à ampla defesa. (TRT-3 - ROT: 00104223820225030007 MG 0010422-38.2022 .5.03.0007, Relator.: Vicente de Paula M. Junior, Data de Julgamento: 15/03/2023, Sétima Turma, Data de Publicação: 16/03/2023). PROVA EMPRESTADA. CONTRADITÓRIO. É possível a utilização da prova emprestada, até de ofício, já que sua utilização não dependente da concordância da parte contrária. A questão que se defende, contudo, é a impossibilidade de se utilizar a prova emprestada em violação ao princípio do contraditório, uma vez que a parte adversa não participou da produção da prova testemunhal utilizada por empréstimo . (TRT-3 - ROT: 0010906-92.2021.5.03 .0167, Relator.: Milton V.Thibau de Almeida, Terceira Turma) Assim, diante da necessidade de observância dos princípios da ampla defesa e do contraditório, que derivam do devido processo legal e garantem, entre outros aspectos, que as partes têm direito de produzir as provas necessárias para a resolução do conflito, observa-se, no caso, a existência de cerceamento de defesa, configurando violação ao art. 5º, inciso LV, da CF, já que houve prejuízo processual. Diante do exposto, acolho a preliminar arguida pelas partes e declaro a nulidade dos atos processuais a partir da audiência em que houve o indeferimento da oitiva das testemunhas, determinando o retorno dos autos à Vara de origem para a reabertura da instrução processual, com a produção de provas testemunhais pelas partes e a prolação de nova decisão, conforme o juiz entender de direito. Prejudicada a análise das demais matérias objeto do recurso. III - CONCLUSÃO Conheço dos recursos ordinários e acolho a preliminar de nulidade por cerceamento do direito de defesa, declarando nulos os atos processuais a partir do indeferimento da oitiva de testemunha solicitada pelas partes. Determino o retorno dos autos à Vara de origem para a reabertura da instrução processual, permitindo que produzam provas testemunhais, e para que seja proferida nova decisão, como se entender de direito. Acórdão Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Ricardo Luís Espíndola Borges (Relator), do Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado Manoel Medeiros Soares de Sousa e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários. Por unanimidade, acolher a preliminar de nulidade por cerceamento do direito de defesa, declarando nulos os atos processuais a partir do indeferimento da oitiva de testemunha solicitada pelas partes. Determinar o retorno dos autos à Vara de origem para a reabertura da instrução processual, permitindo que produzam provas testemunhais, e para que seja proferida nova decisão, como se entender de direito. Obs.: A Excelentíssima Senhora Desembargadora Presidente da Turma votou no presente processo para compor o "quorum" mínimo. Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Eridson João Fernandes Medeiros, por se encontrar em gozo de férias regulamentares, e Bento Herculano Duarte Neto. Convocado o Excelentíssimo Senhor Juiz Manoel Medeiros Soares de Sousa (RA 007/2025). Natal/RN, 29 de abril de 2025. RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES Relator NATAL/RN, 29 de abril de 2025. ROBERTO DE BRITO CALABRIA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DIEGO PEREIRA ALENCAR

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Cielo S.A. e outros x Cielo S.A. e outros

ID: 263145441

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000704-33.2024.5.21.0011

Data de Disponibilização: 30/04/2025

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MARCELO COSTA MASCARO NASCIMENTO

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FELIPE MEINEM GARBIN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES 0000704-33.2024.5.21.0011 : DIEGO PEREIRA A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES 0000704-33.2024.5.21.0011 : DIEGO PEREIRA ALENCAR E OUTROS (2) : DIEGO PEREIRA ALENCAR E OUTROS (2) Acórdão RECURSO ORDINÁRIO Nº 0000704-33.2024.5.21.0011 DESEMBARGADOR RELATOR: RICARDO LUÍS ESPÍNDOLA BORGES RECORRENTE (S): DIEGO PEREIRA ALENCAR ADVOGADO (A/S): ISAAC BERTOLINI AULER RECORRENTE (S): SERVINET SERVIÇOS LTDA. ADVOGADO (A/S): MARCELO COSTA MASCARO NASCIMENTO RECORRENTE (S): CIELO S.A. ADVOGADO (A/S): MARCELO COSTA MASCARO NASCIMENTO RECORRIDO (A/S): DIEGO PEREIRA ALENCAR ADVOGADO (A/S): ISAAC BERTOLINI AULER RECORRIDO (A/S): SERVINET SERVIÇOS LTDA. ADVOGADO (A/S): MARCELO COSTA MASCARO NASCIMENTO RECORRIDO (A/S): CIELO S.A. ADVOGADO (A/S): MARCELO COSTA MASCARO NASCIMENTO ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE MOSSORÓ Ementa DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSOS ORDINÁRIOS DO AUTOR E DAS RÉS. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. REABERTURA DA INSTRUÇÃO. I. Caso em exame 1. Recursos ordinários do autor e das rés contra sentença que julgou parcialmente procedente ação trabalhista. O autor alegou nulidade por cerceamento de defesa, em razão do indeferimento de prova testemunhal, e requereu o reconhecimento de sua condição de financiário, com reflexos salariais, além de outras verbas. As rés também alegaram nulidade, por indeferimento de prova oral e utilização de prova emprestada sem concordância, insurgindo-se contra a condenação em horas extras e integração de comissões. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento da prova oral, tanto a pedido do empregado quanto do empregador; (ii) estabelecer se a utilização de prova emprestada, sem concordância expressa das partes, configura nulidade processual. III. Razões de decidir 3. O cerceamento de defesa configura-se quando o juiz impede a produção de prova relevante e imprescindível para o deslinde de fatos controvertidos, causando prejuízo à parte. 4. O juiz indeferiu a oitiva de testemunhas indicadas por ambas as partes, utilizando prova emprestada de outro processo, apesar dos protestos delas. 5. A prova emprestada pode ser admitida, mesmo sem a anuência expressa das partes. No entanto, sua utilização em substituição à prova oral, sem essa concordância e com protesto registrado, configura violação ao devido processo legal e ao direito de ampla defesa. IV. Dispositivo e tese 6. Recursos providos em parte, para declarar nulos os atos processuais a partir do indeferimento da oitiva de testemunha solicitada pelas partes. Tese de julgamento: A utilização de prova emprestada em substituição à prova oral, sem a concordância expressa das partes, viola o princípio do devido processo legal e a ampla defesa. ___________ Dispositivos relevantes citados: Art. 5º, LV, da CF; art. 765, da CLT; art. 370 do CPC. Jurisprudência relevante citada: TST - Ag-ARR 0010141-78.2015.5.03.0023, RR 11190-87.2015.5.03.0110, RR 20944-22.2015.5.04.0661, ARR: 617720145230041; TST - RR: 00110652020175150077; TRT-1 - ROT: 0100072-21.2022.5.01.0341; TRT-3 - ROT: 00104223820225030007; TRT-3 - ROT: 0010906-92.2021.5.03.0167. I - RELATÓRIO Trata-se de recursos ordinários interpostos por Diego Pereira Alencar, Servinet Serviços Ltda. e Cielo S.A. em face de sentença proferida pelo juiz da 1ª Vara do Trabalho de Mossoró, nos autos da presente ação trabalhista. Por sentença (ID. 77e2b56 - fls. 986/1014), o juiz resolveu julgar parcialmente procedentes os pedidos do autor, condenando as rés, solidariamente, ao pagamento de "a) 2h20 extras por dia de trabalho, de segunda a sexta-feira, com o adicional legal de 50% e reflexos sobre aviso prévio, 13° salário, férias + 1/3, FGTS + 40% e repouso semanal remunerado, devendo ser aplicado o divisor 220; b) 20 minutos extras por dia de trabalho, de segunda a sexta-feira, pela supressão parcial do desrespeito ao intervalo intrajornada, com adicional legal de 50%, apenas, sem repercussões; c) integração ao salário das comissões pagas sob as rubricas "impulso RVM IT", "remuneração por desempenho - IT", "prêmio superação - IR" e "mobilizadores RVM IR", refletindo sobre repouso semanal remunerado, horas extras, aviso prévio, 13° salário, férias + 1/3 e FGTS + 40%. (...)" Embargos de declaração das rés (ID. f0e56ce - fls. 1069/1078) e do autor (ID. 0cebc39 - fls. 1081/1082), os primeiros rejeitados e os segundos acolhidos na sentença de ID. 367dd0a (fls. 1090/1094) para "sanando o vício, indeferir a discriminação de retenção de honorários contratuais na liquidação do julgado e esclarecer que o pedido será analisado quando houver o pagamento". Recurso ordinário do autor (ID. f0a744b - fls. 1101/1121), no qual se suscita a nulidade do julgado por cerceamento do direito de defesa pelo julgamento antecipado da lide, pois não foi oportunizada a oitiva de testemunhas em audiência de instrução, tendo o magistrado dispensado o depoimento da testemunha, como se vê na ata de audiência de ID. 807d148. Aduz que o depoimento da testemunha é essencial para a análise dos fatos, especialmente quanto às atividades exercidas. Requer que seja declarada a nulidade da sentença e de todos os atos a ela subsequentes. Pretende o reconhecimento do enquadramento como financiário, alegando fraude na vinculação sindical, pois, em que pese tenha sido contratado pela primeira ré, prestava serviços para a segunda, como mostra a ficha de registro que traz o logotipo da Cielo, bem como o "Guia de Gerente de Negócios". Afirma ter ficado comprovado o exercício de funções típicas da categoria dos financiários. Diz que o enquadramento sindical não é opção da empresa, e deve observar a primazia da realidade. Entende que, diante do reconhecimento da condição de financiário, é devido o pagamento de diferenças salariais, considerando o piso salarial da categoria, com reflexos em férias + 1/3, 13º salários, horas extras, aviso prévio e FGTS de todo o período contratual + multa de 40%. Fala que faz jus às verbas previstas na norma coletiva e à jornada de trabalho de seis horas diárias, nos termos do art. 224, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT e da Súmula nº 55, do Tribunal Superior do Trabalho - TST, sendo devido o pagamento, como extras, das horas trabalhadas além da sexta diária, com adicional de 50% para os dias úteis e 100% para os dias de repouso. Assevera que "devem as horas extras integrar os repousos remunerados incluídos o sábado e feriados (dissídio coletivo anexo), e repercutir em férias acrescidas de 1/3, 13º salários, aviso prévio e FGTS com 40%" (fl. 1110). Subsidiariamente, requer o pagamento das horas trabalhadas além da oitava diária. Reputa devido o ressarcimento dos valores gastos com combustível, desgaste e manutenção do veículo particular utilizado na realização dos serviços. Alega que "a referida cláusula determina o pagamento do percentual de 34% sobre o valor do litro da gasolina. Assim, considerando o valor médio de mercado da gasolina de R$ 6,00 por litro, requer a condenação do valor de R$ 2,04 por quilômetro rodado" (fl. 1112) e pede que seja pago o valor correspondente, ou, sucessivamente, o valor de R$1.600,00 reais mensais. Requer o pagamento de indenização por danos morais pela cobrança de metas excessivas, pois "restou demonstrado nos autos que o recorrente sofreu situações humilhantes e constrangedoras por parte de seus gestores" (fl. 1113). Aponta a prática de exposição pública do desempenho de todos os funcionários. Relata que "estava diariamente submetida a chamada gestão por estresse que se caracteriza pelo uso de expressões desqualificadoras, xingamentos ou brincadeiras de mau gosto com o objetivo de estimular a competitividade; atinge a coletividade dos trabalhadores e sua autoestima" (fl. 1114). Pretende a majoração dos honorários sucumbenciais devidos pelas rés para o percentual de 15%. Pugna pelo provimento do recurso. Recurso ordinário das rés (ID. 9a9ff2f - fls. 1122/1137) em que suscitam a nulidade por cerceamento de defesa, diante do indeferimento da prova oral, com a juntada de prova emprestada. Dizem que "sem a concordância das partes, os depoimentos prestados em outros processos não podem ser utilizados como prova emprestada, sob pena de nulidade processual por violação ao devido processo legal e ampla defesa" (fl. 1125). Argumentam que o indeferimento da prova oral lhes causou prejuízo. Requerem que seja declarada a nulidade da sentença, com a reabertura da instrução processual. Insurgem-se contra a condenação ao pagamento de horas extras, pois o indeferimento da prova oral prejudicou a defesa, porém restou demonstrada a ausência de fiscalização da jornada do autor. Ressaltam que não concordaram com a utilização da prova emprestada. Diz que a jornada do autor era externa, sem possibilidade de fixar os horários de trabalho, incidindo o art. 62, I, da CLT. Destacam que, no contrato de trabalho do autor, já havia a previsão de trabalho externo, e que "a circunstância do Recorrido utilizar a plataforma necessária para controle de produtividade, não caracteriza a existência de controle de horário, configurando, na verdade, uma relativa fiscalização sobre a própria a atividade do empregado, ínsita ao vínculo de emprego" (fl. 1130). Pretendem que, caso mantidas as horas extras, seja considerada a jornada de trabalho de segunda a sexta-feira, das 08 às 17h, afastando-se a aplicação da Súmula 338, I do TST. Alegam ser indevido o pagamento de horas extras pela supressão do intervalo intrajornada, pois, no trabalho externo, o empregado se movimenta com maior liberdade dentro de sua jornada, podendo organizar sua pausa para descanso e alimentação. Entendem que "eventual supressão do intervalo intrajornada não enseja o pagamento de horas extras, considerando se tratar de mera infração administrativa" (fl. 1134), sendo devidos, no máximo, o adicional de horas extras para esse período. Dizem que a condenação deve ser limitada ao período faltante para completar uma hora, 30 minutos diários, sem reflexos. Alegam que não havia pagamento de comissões e que o autor recebia apenas prêmios decorrentes de campanhas pontuais, com caráter indenizatório, tratando-se de valor estabelecido por liberalidade do empregador, sem previsão legal ou convencional, não possuindo natureza salarial e não integrando a remuneração do empregado, nos termos do art. 457, §2º, da CLT. Reputam indevida a condenação em honorários sucumbenciais. Pedem o provimento do recurso. Contrarrazões das rés (ID. 207fe95 - fls. 1289/1298) e do autor (ID. a692db6 - fls. 1299/1306). II - FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Recurso do autor Ciente, em 27/02/2025, da prolação da sentença que julgou os embargos declaratórios opostos pelas partes, o autor interpôs recurso ordinário em 13/03/2025, tempestivamente. Representação regular (ID. c5f30f4 - fl. 44). Custas processuais e depósito recursal sob encargo das rés. Recurso conhecido. Recurso das rés Cientes, em 27/02/2025, da prolação da sentença que julgou os embargos declaratórios opostos pelas partes, as rés interpuseram recurso ordinário em 14/03/2025, tempestivamente. Representação regular (ID. 83dac3f - fls. 1157/1168). Custas processuais e depósito recursal devidamente recolhidos (ID. 0d33b36 - fls. 1138/1141). Recurso conhecido. MÉRITO Recursos das partes. Análise conjunta Nulidade por cerceamento de defesa. Indeferimento de prova testemunhal O autor suscita a nulidade do julgado por cerceamento do direito de defesa pelo julgamento antecipado da lide, pois não foi oportunizada a oitiva de testemunhas em audiência de instrução, tendo o magistrado dispensado o depoimento da testemunha, como se vê na ata de audiência de ID. 807d148. Aduz que o depoimento da testemunha é essencial para a análise dos fatos, especialmente quanto às atividades exercidas. Requer que seja declarada a nulidade da sentença e de todos os atos a ela subsequentes. As rés suscitam a nulidade por cerceamento do direito de defesa, diante do indeferimento da prova oral, com a juntada de prova emprestada. Dizem que "sem a concordância das partes, os depoimentos prestados em outros processos não podem ser utilizados como prova emprestada, sob pena de nulidade processual por violação ao devido processo legal e ampla defesa" (fl. 1125). Argumentam que o indeferimento da prova oral lhes causou prejuízo. Requerem que seja declarada a nulidade da sentença, com a reabertura da instrução processual. O cerceamento do direito de defesa ocorre quando o juiz impede a produção de prova relevante e imprescindível para o deslinde de fatos controvertidos no feito, o que constitui violação ao disposto no inciso LV do art. 5º da Constituição Federal - CF e resulta em prejuízo à parte. No caso, o juiz ouviu apenas as partes e dispensou o depoimento das testemunhas indicadas, consignando (ID. 807d148 - fls. 949/952): "Considerando as informações acima, o Juizo entende suficientemente esclarecidas as questões jurídicas tratadas nos autos e dispensa o depoimento das testemunhas de ambas as partes. Ainda, com fulcro no art. 765 da CLT, em razão de outras demandas, com identidade de causa de pedir e pedidos, determina a juntada aos autos como prova emprestada da Ata de audiência do processo 0000757-45.2023.5.21.0012". As duas partes apresentaram protestos (fl. 951). Após a juntada da ata de audiência utilizada como prova emprestada (ID. 6f5e507 - fls. 954/959), o autor apresentou petição (ID. 6f5e507), afirmando que a situação narrada na audiência utilizada como prova emprestada se assemelha à sua realidade fática (fl. 960). Ao final, destacou que "a parte reclamante não se opõe a utilização de tal ata como meio de prova, eis que os depoimentos corroboram as práticas da financeira narradas na inicial, bem como ratifica o pedido de condenação das reclamadas ao pagamento das verbas pleiteadas na presente demanda" (fl. 963). As rés renovaram os protestos feitos em audiência (ID. e594973 - fl. 964), afirmando que "sem a concordância das partes, os depoimentos prestados em outros processos não podem ser utilizados como prova emprestada, sob pena de nulidade processual por violação ao devido processo legal e ampla defesa" (fl. 964). Requereram "a abertura de nova instrução para a oitiva de suas testemunhas, sob pena de cerceamento de defesa" (fl. 965). É dever do juiz, na condução do processo, indeferir diligências que entenda desnecessárias ao deslinde da controvérsia, à luz das disposições contidas no art. 765 da CLT, sem prejuízo do quanto expresso no art. 370 do Código de Processo Civil - CPC. Mas, no caso, o cerceamento de defesa restou evidenciado, na medida em que não foi conferida às partes a faculdade de produzir prova oral. Mesmo que se considere a posterior concordância do autor com a utilização da ata de audiência do processo 0000757-45.2023.5.21.0012, isso não desnatura sua solicitação para que fossem ouvidas as testemunhas por ele indicadas. Demais, com relação à defesa, é certo que as rés poderiam, por meio da prova oral, demonstrar o exercício de atividade externa incompatível com o registro e fiscalização, dentre outros aspectos. Embora o Tribunal Superior do Trabalho - TST entenda pela validade da prova emprestada, mesmo sem a concordância das partes (TST: Ag-ARR 0010141-78.2015.5.03.0023, RR 11190-87.2015.5.03.0110, RR 20944-22.2015.5.04.0661), isso não equivale à substituição do depoimento das testemunhas pela prova emprestada, com o indeferimento da prova oral, quando as partes expressamente afirmam a necessidade de sua produção, até mesmo comprovando o convite da testemunha, como fez o autor (ID. 7d3310b - fl. 598), mesmo não havendo necessidade de indicação prévia do rol de testemunhas. Merece destaque o fato de que as duas testemunhas ouvidas na audiência cuja ata foi utilizada como prova emprestada (ID. 6f5e507 - fls. 954/959), uma indicada pelo autor daquele feito e outra pela ré, desempenhavam função de "gerente de negócios", enquanto o autor relatou que exercia a função de "analista de negócios" (ID. 923b81c - fl. 2), como consta em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS (ID. 28ba78b - fl. 49). Ou seja, aparentemente nem mesmo a função exercida pelas testemunhas e pelo autor é a mesma, fato que pode ser relevante para a aferição da real atribuição do autor, da maneira de execução das atividades e possibilidade de controle de jornada, do efetivo uso do veículo próprio, entre outros aspectos. Colaciono jurisprudência relacionada à impossibilidade de substituição da prova oral por prova emprestada (ata de audiência realizada em outro processo), sem anuência das partes: RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA SEM A ANUÊNCIA DA PARTE CONTRÁRIA E COM O INDEFERIMENTO DA OITIVA DE SUAS TESTEMUNHAS REQUERIDAS EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. Consoante os princípios da ampla defesa e do contraditório insculpidos no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, a parte tem direito ao contraditório, ainda que não consiga obter êxito com a prova produzida. E, neste caso, infere-se dos autos ter havido pedido expresso da reclamada de oitiva de suas testemunhas durante a instrução processual, bem como a sua discordância com a utilização da prova emprestada, em que foram colhidos os depoimentos de testemunhas, nos quais o magistrado de primeiro grau se amparou para deferir o pedido de indenização por dano moral. Registra-se, ainda, ter havido o registro dos protestos da reclamada em ato contra o indeferimento da oitiva de suas testemunhas. Assim, é nítida a existência de prejuízo, nos termos em que preconiza o artigo 794 da CLT, segundo o qual "nos processos sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes", estando, por outro lado, caracterizada a ofensa ao artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, diante do cerceamento do seu direito de defesa. Recurso de revista conhecido e provido para, reconhecendo o cerceamento do direito de defesa da reclamada, declarar a nulidade do processo e determinar o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem para que proceda à reabertura da instrução probatória, com oitiva das testemunhas da reclamada e produção de demais provas que se fizerem necessárias para o julgamento do pedido de indenização por dano moral, como entender de direito, ficando prejudicado o exame do tema remanescente . AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. Fica prejudicado o exame do agravo de instrumento do reclamante. (TST - ARR: 617720145230041, Relator.: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 05/04/2017, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/04/2017) I- AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA OITIVA DE TESTEMUNHA. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO PRÉVIA DO ROL DE TESTEMUNHAS. PROTESTO . PRECLUSÃO DO DIREITO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. INEXISTÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Em face de possível violação do art . 825, caput , da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13 .467/2017. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA OITIVA DE TESTEMUNHA . AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO PRÉVIA DO ROL DE TESTEMUNHAS. PROTESTO. PRECLUSÃO DO DIREITO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. INEXISTÊNCIA . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. O col. Tribunal Regional decidiu que não configurou cerceamento do direito de defesa o indeferimento da oitiva de testemunha, mesmo sob protesto, ao fundamento de que foi utilizada prova emprestada, com a concordância das partes, bem como que o autor não arrolou nenhuma testemunha na inicial. Na Justiça Trabalhista não há obrigatoriedade de apresentação prévia do rol de testemunhas, devendo estas comparecerem à audiência independentemente de intimação . Assim, não é cabível a alegação de preclusão do direito de produzir prova oral quando a testemunha está presente na audiência de forma espontânea, sob o risco de caracterização de cerceamento do direito de defesa. Não se tratando, portanto, o caso de aplicação do princípio do livre convencimento motivado, que autoriza o julgador a indeferir provas inúteis e/ou desnecessárias ao deslinde do feito, mas de efetivo cerceamento do direito de defesa, uma vez que impediu o autor de produzir prova, nos termos do art. 818, I, da CLT e art. 373, I, do CPC, reconhece-se a violação do art . 825, caput, da CLT. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do art. 825, caput , da CLT e provido (TST - RR: 00110652020175150077, Relator.: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 26/06/2024, 7ª Turma, Data de Publicação: 02/08/2024) RECURSO ORDINÁRIO. SUBSTITUIÇÃO DA PROVA ORAL POR PROVA EMPRESTADA SEM ANUÊNCIA DAS PARTES. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO . A prova emprestada de outro processo pode ser admitida, mas apenas com a concordância das partes. Sem esta anuência expressa, ela não pode ser acolhida, sob pena de nulidade, por violação do princípio do devido processo legal (inciso LV, art. 5º da CF/88). (TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista: 0100072-21 .2022.5.01.0341, Relator.: Leonardo da Silva Pacheco, Data de Julgamento: 07/05/2024, Sexta Turma, Data de Publicação: DEJT) UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA. SUBSTITUIÇÃO DA PROVA QUE DEVERIA SER PRODUZIDA NOS PRÓPRIOS AUTOS. OBRIGATÓRIA CONCORDÂNCIA DAS PARTES. Nos termos do art . 372 do CPC, "o juiz poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório", dispositivo com plena aplicação à processualística do trabalho. Todavia, se o desiderato é a utilização da prova emprestada em substituição da prova que poderia - e deveria - ser produzida nos próprios autos, exige-se a expressa concordância das partes, sob pena de violação ao devido processo legal, contraditório e à ampla defesa. (TRT-3 - ROT: 00104223820225030007 MG 0010422-38.2022 .5.03.0007, Relator.: Vicente de Paula M. Junior, Data de Julgamento: 15/03/2023, Sétima Turma, Data de Publicação: 16/03/2023). PROVA EMPRESTADA. CONTRADITÓRIO. É possível a utilização da prova emprestada, até de ofício, já que sua utilização não dependente da concordância da parte contrária. A questão que se defende, contudo, é a impossibilidade de se utilizar a prova emprestada em violação ao princípio do contraditório, uma vez que a parte adversa não participou da produção da prova testemunhal utilizada por empréstimo . (TRT-3 - ROT: 0010906-92.2021.5.03 .0167, Relator.: Milton V.Thibau de Almeida, Terceira Turma) Assim, diante da necessidade de observância dos princípios da ampla defesa e do contraditório, que derivam do devido processo legal e garantem, entre outros aspectos, que as partes têm direito de produzir as provas necessárias para a resolução do conflito, observa-se, no caso, a existência de cerceamento de defesa, configurando violação ao art. 5º, inciso LV, da CF, já que houve prejuízo processual. Diante do exposto, acolho a preliminar arguida pelas partes e declaro a nulidade dos atos processuais a partir da audiência em que houve o indeferimento da oitiva das testemunhas, determinando o retorno dos autos à Vara de origem para a reabertura da instrução processual, com a produção de provas testemunhais pelas partes e a prolação de nova decisão, conforme o juiz entender de direito. Prejudicada a análise das demais matérias objeto do recurso. III - CONCLUSÃO Conheço dos recursos ordinários e acolho a preliminar de nulidade por cerceamento do direito de defesa, declarando nulos os atos processuais a partir do indeferimento da oitiva de testemunha solicitada pelas partes. Determino o retorno dos autos à Vara de origem para a reabertura da instrução processual, permitindo que produzam provas testemunhais, e para que seja proferida nova decisão, como se entender de direito. Acórdão Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Ricardo Luís Espíndola Borges (Relator), do Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado Manoel Medeiros Soares de Sousa e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários. Por unanimidade, acolher a preliminar de nulidade por cerceamento do direito de defesa, declarando nulos os atos processuais a partir do indeferimento da oitiva de testemunha solicitada pelas partes. Determinar o retorno dos autos à Vara de origem para a reabertura da instrução processual, permitindo que produzam provas testemunhais, e para que seja proferida nova decisão, como se entender de direito. Obs.: A Excelentíssima Senhora Desembargadora Presidente da Turma votou no presente processo para compor o "quorum" mínimo. Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Eridson João Fernandes Medeiros, por se encontrar em gozo de férias regulamentares, e Bento Herculano Duarte Neto. Convocado o Excelentíssimo Senhor Juiz Manoel Medeiros Soares de Sousa (RA 007/2025). Natal/RN, 29 de abril de 2025. RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES Relator NATAL/RN, 29 de abril de 2025. ROBERTO DE BRITO CALABRIA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SERVINET SERVICOS LTDA

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ID: 263145483

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000704-33.2024.5.21.0011

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

CIELO S.A. DIEGO PEREIRA ALENCAR SERVINET SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

CIELO S.A. DIEGO PEREIRA ALENCAR SERVINET SERVICOS LTDA

Acórdão

Advogados:

ISAAC BERTOLINI AULER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANTONIO MILLER MADEIRA

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MARCELO COSTA MASCARO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL BERNARDES DA SILVA

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FELIPE MEINEM GARBIN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES 0000704-33.2024.5.21.0011 : DIEGO PEREIRA A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES 0000704-33.2024.5.21.0011 : DIEGO PEREIRA ALENCAR E OUTROS (2) : DIEGO PEREIRA ALENCAR E OUTROS (2) Acórdão RECURSO ORDINÁRIO Nº 0000704-33.2024.5.21.0011 DESEMBARGADOR RELATOR: RICARDO LUÍS ESPÍNDOLA BORGES RECORRENTE (S): DIEGO PEREIRA ALENCAR ADVOGADO (A/S): ISAAC BERTOLINI AULER RECORRENTE (S): SERVINET SERVIÇOS LTDA. ADVOGADO (A/S): MARCELO COSTA MASCARO NASCIMENTO RECORRENTE (S): CIELO S.A. ADVOGADO (A/S): MARCELO COSTA MASCARO NASCIMENTO RECORRIDO (A/S): DIEGO PEREIRA ALENCAR ADVOGADO (A/S): ISAAC BERTOLINI AULER RECORRIDO (A/S): SERVINET SERVIÇOS LTDA. ADVOGADO (A/S): MARCELO COSTA MASCARO NASCIMENTO RECORRIDO (A/S): CIELO S.A. ADVOGADO (A/S): MARCELO COSTA MASCARO NASCIMENTO ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE MOSSORÓ Ementa DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSOS ORDINÁRIOS DO AUTOR E DAS RÉS. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. REABERTURA DA INSTRUÇÃO. I. Caso em exame 1. Recursos ordinários do autor e das rés contra sentença que julgou parcialmente procedente ação trabalhista. O autor alegou nulidade por cerceamento de defesa, em razão do indeferimento de prova testemunhal, e requereu o reconhecimento de sua condição de financiário, com reflexos salariais, além de outras verbas. As rés também alegaram nulidade, por indeferimento de prova oral e utilização de prova emprestada sem concordância, insurgindo-se contra a condenação em horas extras e integração de comissões. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento da prova oral, tanto a pedido do empregado quanto do empregador; (ii) estabelecer se a utilização de prova emprestada, sem concordância expressa das partes, configura nulidade processual. III. Razões de decidir 3. O cerceamento de defesa configura-se quando o juiz impede a produção de prova relevante e imprescindível para o deslinde de fatos controvertidos, causando prejuízo à parte. 4. O juiz indeferiu a oitiva de testemunhas indicadas por ambas as partes, utilizando prova emprestada de outro processo, apesar dos protestos delas. 5. A prova emprestada pode ser admitida, mesmo sem a anuência expressa das partes. No entanto, sua utilização em substituição à prova oral, sem essa concordância e com protesto registrado, configura violação ao devido processo legal e ao direito de ampla defesa. IV. Dispositivo e tese 6. Recursos providos em parte, para declarar nulos os atos processuais a partir do indeferimento da oitiva de testemunha solicitada pelas partes. Tese de julgamento: A utilização de prova emprestada em substituição à prova oral, sem a concordância expressa das partes, viola o princípio do devido processo legal e a ampla defesa. ___________ Dispositivos relevantes citados: Art. 5º, LV, da CF; art. 765, da CLT; art. 370 do CPC. Jurisprudência relevante citada: TST - Ag-ARR 0010141-78.2015.5.03.0023, RR 11190-87.2015.5.03.0110, RR 20944-22.2015.5.04.0661, ARR: 617720145230041; TST - RR: 00110652020175150077; TRT-1 - ROT: 0100072-21.2022.5.01.0341; TRT-3 - ROT: 00104223820225030007; TRT-3 - ROT: 0010906-92.2021.5.03.0167. I - RELATÓRIO Trata-se de recursos ordinários interpostos por Diego Pereira Alencar, Servinet Serviços Ltda. e Cielo S.A. em face de sentença proferida pelo juiz da 1ª Vara do Trabalho de Mossoró, nos autos da presente ação trabalhista. Por sentença (ID. 77e2b56 - fls. 986/1014), o juiz resolveu julgar parcialmente procedentes os pedidos do autor, condenando as rés, solidariamente, ao pagamento de "a) 2h20 extras por dia de trabalho, de segunda a sexta-feira, com o adicional legal de 50% e reflexos sobre aviso prévio, 13° salário, férias + 1/3, FGTS + 40% e repouso semanal remunerado, devendo ser aplicado o divisor 220; b) 20 minutos extras por dia de trabalho, de segunda a sexta-feira, pela supressão parcial do desrespeito ao intervalo intrajornada, com adicional legal de 50%, apenas, sem repercussões; c) integração ao salário das comissões pagas sob as rubricas "impulso RVM IT", "remuneração por desempenho - IT", "prêmio superação - IR" e "mobilizadores RVM IR", refletindo sobre repouso semanal remunerado, horas extras, aviso prévio, 13° salário, férias + 1/3 e FGTS + 40%. (...)" Embargos de declaração das rés (ID. f0e56ce - fls. 1069/1078) e do autor (ID. 0cebc39 - fls. 1081/1082), os primeiros rejeitados e os segundos acolhidos na sentença de ID. 367dd0a (fls. 1090/1094) para "sanando o vício, indeferir a discriminação de retenção de honorários contratuais na liquidação do julgado e esclarecer que o pedido será analisado quando houver o pagamento". Recurso ordinário do autor (ID. f0a744b - fls. 1101/1121), no qual se suscita a nulidade do julgado por cerceamento do direito de defesa pelo julgamento antecipado da lide, pois não foi oportunizada a oitiva de testemunhas em audiência de instrução, tendo o magistrado dispensado o depoimento da testemunha, como se vê na ata de audiência de ID. 807d148. Aduz que o depoimento da testemunha é essencial para a análise dos fatos, especialmente quanto às atividades exercidas. Requer que seja declarada a nulidade da sentença e de todos os atos a ela subsequentes. Pretende o reconhecimento do enquadramento como financiário, alegando fraude na vinculação sindical, pois, em que pese tenha sido contratado pela primeira ré, prestava serviços para a segunda, como mostra a ficha de registro que traz o logotipo da Cielo, bem como o "Guia de Gerente de Negócios". Afirma ter ficado comprovado o exercício de funções típicas da categoria dos financiários. Diz que o enquadramento sindical não é opção da empresa, e deve observar a primazia da realidade. Entende que, diante do reconhecimento da condição de financiário, é devido o pagamento de diferenças salariais, considerando o piso salarial da categoria, com reflexos em férias + 1/3, 13º salários, horas extras, aviso prévio e FGTS de todo o período contratual + multa de 40%. Fala que faz jus às verbas previstas na norma coletiva e à jornada de trabalho de seis horas diárias, nos termos do art. 224, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT e da Súmula nº 55, do Tribunal Superior do Trabalho - TST, sendo devido o pagamento, como extras, das horas trabalhadas além da sexta diária, com adicional de 50% para os dias úteis e 100% para os dias de repouso. Assevera que "devem as horas extras integrar os repousos remunerados incluídos o sábado e feriados (dissídio coletivo anexo), e repercutir em férias acrescidas de 1/3, 13º salários, aviso prévio e FGTS com 40%" (fl. 1110). Subsidiariamente, requer o pagamento das horas trabalhadas além da oitava diária. Reputa devido o ressarcimento dos valores gastos com combustível, desgaste e manutenção do veículo particular utilizado na realização dos serviços. Alega que "a referida cláusula determina o pagamento do percentual de 34% sobre o valor do litro da gasolina. Assim, considerando o valor médio de mercado da gasolina de R$ 6,00 por litro, requer a condenação do valor de R$ 2,04 por quilômetro rodado" (fl. 1112) e pede que seja pago o valor correspondente, ou, sucessivamente, o valor de R$1.600,00 reais mensais. Requer o pagamento de indenização por danos morais pela cobrança de metas excessivas, pois "restou demonstrado nos autos que o recorrente sofreu situações humilhantes e constrangedoras por parte de seus gestores" (fl. 1113). Aponta a prática de exposição pública do desempenho de todos os funcionários. Relata que "estava diariamente submetida a chamada gestão por estresse que se caracteriza pelo uso de expressões desqualificadoras, xingamentos ou brincadeiras de mau gosto com o objetivo de estimular a competitividade; atinge a coletividade dos trabalhadores e sua autoestima" (fl. 1114). Pretende a majoração dos honorários sucumbenciais devidos pelas rés para o percentual de 15%. Pugna pelo provimento do recurso. Recurso ordinário das rés (ID. 9a9ff2f - fls. 1122/1137) em que suscitam a nulidade por cerceamento de defesa, diante do indeferimento da prova oral, com a juntada de prova emprestada. Dizem que "sem a concordância das partes, os depoimentos prestados em outros processos não podem ser utilizados como prova emprestada, sob pena de nulidade processual por violação ao devido processo legal e ampla defesa" (fl. 1125). Argumentam que o indeferimento da prova oral lhes causou prejuízo. Requerem que seja declarada a nulidade da sentença, com a reabertura da instrução processual. Insurgem-se contra a condenação ao pagamento de horas extras, pois o indeferimento da prova oral prejudicou a defesa, porém restou demonstrada a ausência de fiscalização da jornada do autor. Ressaltam que não concordaram com a utilização da prova emprestada. Diz que a jornada do autor era externa, sem possibilidade de fixar os horários de trabalho, incidindo o art. 62, I, da CLT. Destacam que, no contrato de trabalho do autor, já havia a previsão de trabalho externo, e que "a circunstância do Recorrido utilizar a plataforma necessária para controle de produtividade, não caracteriza a existência de controle de horário, configurando, na verdade, uma relativa fiscalização sobre a própria a atividade do empregado, ínsita ao vínculo de emprego" (fl. 1130). Pretendem que, caso mantidas as horas extras, seja considerada a jornada de trabalho de segunda a sexta-feira, das 08 às 17h, afastando-se a aplicação da Súmula 338, I do TST. Alegam ser indevido o pagamento de horas extras pela supressão do intervalo intrajornada, pois, no trabalho externo, o empregado se movimenta com maior liberdade dentro de sua jornada, podendo organizar sua pausa para descanso e alimentação. Entendem que "eventual supressão do intervalo intrajornada não enseja o pagamento de horas extras, considerando se tratar de mera infração administrativa" (fl. 1134), sendo devidos, no máximo, o adicional de horas extras para esse período. Dizem que a condenação deve ser limitada ao período faltante para completar uma hora, 30 minutos diários, sem reflexos. Alegam que não havia pagamento de comissões e que o autor recebia apenas prêmios decorrentes de campanhas pontuais, com caráter indenizatório, tratando-se de valor estabelecido por liberalidade do empregador, sem previsão legal ou convencional, não possuindo natureza salarial e não integrando a remuneração do empregado, nos termos do art. 457, §2º, da CLT. Reputam indevida a condenação em honorários sucumbenciais. Pedem o provimento do recurso. Contrarrazões das rés (ID. 207fe95 - fls. 1289/1298) e do autor (ID. a692db6 - fls. 1299/1306). II - FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Recurso do autor Ciente, em 27/02/2025, da prolação da sentença que julgou os embargos declaratórios opostos pelas partes, o autor interpôs recurso ordinário em 13/03/2025, tempestivamente. Representação regular (ID. c5f30f4 - fl. 44). Custas processuais e depósito recursal sob encargo das rés. Recurso conhecido. Recurso das rés Cientes, em 27/02/2025, da prolação da sentença que julgou os embargos declaratórios opostos pelas partes, as rés interpuseram recurso ordinário em 14/03/2025, tempestivamente. Representação regular (ID. 83dac3f - fls. 1157/1168). Custas processuais e depósito recursal devidamente recolhidos (ID. 0d33b36 - fls. 1138/1141). Recurso conhecido. MÉRITO Recursos das partes. Análise conjunta Nulidade por cerceamento de defesa. Indeferimento de prova testemunhal O autor suscita a nulidade do julgado por cerceamento do direito de defesa pelo julgamento antecipado da lide, pois não foi oportunizada a oitiva de testemunhas em audiência de instrução, tendo o magistrado dispensado o depoimento da testemunha, como se vê na ata de audiência de ID. 807d148. Aduz que o depoimento da testemunha é essencial para a análise dos fatos, especialmente quanto às atividades exercidas. Requer que seja declarada a nulidade da sentença e de todos os atos a ela subsequentes. As rés suscitam a nulidade por cerceamento do direito de defesa, diante do indeferimento da prova oral, com a juntada de prova emprestada. Dizem que "sem a concordância das partes, os depoimentos prestados em outros processos não podem ser utilizados como prova emprestada, sob pena de nulidade processual por violação ao devido processo legal e ampla defesa" (fl. 1125). Argumentam que o indeferimento da prova oral lhes causou prejuízo. Requerem que seja declarada a nulidade da sentença, com a reabertura da instrução processual. O cerceamento do direito de defesa ocorre quando o juiz impede a produção de prova relevante e imprescindível para o deslinde de fatos controvertidos no feito, o que constitui violação ao disposto no inciso LV do art. 5º da Constituição Federal - CF e resulta em prejuízo à parte. No caso, o juiz ouviu apenas as partes e dispensou o depoimento das testemunhas indicadas, consignando (ID. 807d148 - fls. 949/952): "Considerando as informações acima, o Juizo entende suficientemente esclarecidas as questões jurídicas tratadas nos autos e dispensa o depoimento das testemunhas de ambas as partes. Ainda, com fulcro no art. 765 da CLT, em razão de outras demandas, com identidade de causa de pedir e pedidos, determina a juntada aos autos como prova emprestada da Ata de audiência do processo 0000757-45.2023.5.21.0012". As duas partes apresentaram protestos (fl. 951). Após a juntada da ata de audiência utilizada como prova emprestada (ID. 6f5e507 - fls. 954/959), o autor apresentou petição (ID. 6f5e507), afirmando que a situação narrada na audiência utilizada como prova emprestada se assemelha à sua realidade fática (fl. 960). Ao final, destacou que "a parte reclamante não se opõe a utilização de tal ata como meio de prova, eis que os depoimentos corroboram as práticas da financeira narradas na inicial, bem como ratifica o pedido de condenação das reclamadas ao pagamento das verbas pleiteadas na presente demanda" (fl. 963). As rés renovaram os protestos feitos em audiência (ID. e594973 - fl. 964), afirmando que "sem a concordância das partes, os depoimentos prestados em outros processos não podem ser utilizados como prova emprestada, sob pena de nulidade processual por violação ao devido processo legal e ampla defesa" (fl. 964). Requereram "a abertura de nova instrução para a oitiva de suas testemunhas, sob pena de cerceamento de defesa" (fl. 965). É dever do juiz, na condução do processo, indeferir diligências que entenda desnecessárias ao deslinde da controvérsia, à luz das disposições contidas no art. 765 da CLT, sem prejuízo do quanto expresso no art. 370 do Código de Processo Civil - CPC. Mas, no caso, o cerceamento de defesa restou evidenciado, na medida em que não foi conferida às partes a faculdade de produzir prova oral. Mesmo que se considere a posterior concordância do autor com a utilização da ata de audiência do processo 0000757-45.2023.5.21.0012, isso não desnatura sua solicitação para que fossem ouvidas as testemunhas por ele indicadas. Demais, com relação à defesa, é certo que as rés poderiam, por meio da prova oral, demonstrar o exercício de atividade externa incompatível com o registro e fiscalização, dentre outros aspectos. Embora o Tribunal Superior do Trabalho - TST entenda pela validade da prova emprestada, mesmo sem a concordância das partes (TST: Ag-ARR 0010141-78.2015.5.03.0023, RR 11190-87.2015.5.03.0110, RR 20944-22.2015.5.04.0661), isso não equivale à substituição do depoimento das testemunhas pela prova emprestada, com o indeferimento da prova oral, quando as partes expressamente afirmam a necessidade de sua produção, até mesmo comprovando o convite da testemunha, como fez o autor (ID. 7d3310b - fl. 598), mesmo não havendo necessidade de indicação prévia do rol de testemunhas. Merece destaque o fato de que as duas testemunhas ouvidas na audiência cuja ata foi utilizada como prova emprestada (ID. 6f5e507 - fls. 954/959), uma indicada pelo autor daquele feito e outra pela ré, desempenhavam função de "gerente de negócios", enquanto o autor relatou que exercia a função de "analista de negócios" (ID. 923b81c - fl. 2), como consta em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS (ID. 28ba78b - fl. 49). Ou seja, aparentemente nem mesmo a função exercida pelas testemunhas e pelo autor é a mesma, fato que pode ser relevante para a aferição da real atribuição do autor, da maneira de execução das atividades e possibilidade de controle de jornada, do efetivo uso do veículo próprio, entre outros aspectos. Colaciono jurisprudência relacionada à impossibilidade de substituição da prova oral por prova emprestada (ata de audiência realizada em outro processo), sem anuência das partes: RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA SEM A ANUÊNCIA DA PARTE CONTRÁRIA E COM O INDEFERIMENTO DA OITIVA DE SUAS TESTEMUNHAS REQUERIDAS EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. Consoante os princípios da ampla defesa e do contraditório insculpidos no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, a parte tem direito ao contraditório, ainda que não consiga obter êxito com a prova produzida. E, neste caso, infere-se dos autos ter havido pedido expresso da reclamada de oitiva de suas testemunhas durante a instrução processual, bem como a sua discordância com a utilização da prova emprestada, em que foram colhidos os depoimentos de testemunhas, nos quais o magistrado de primeiro grau se amparou para deferir o pedido de indenização por dano moral. Registra-se, ainda, ter havido o registro dos protestos da reclamada em ato contra o indeferimento da oitiva de suas testemunhas. Assim, é nítida a existência de prejuízo, nos termos em que preconiza o artigo 794 da CLT, segundo o qual "nos processos sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes", estando, por outro lado, caracterizada a ofensa ao artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, diante do cerceamento do seu direito de defesa. Recurso de revista conhecido e provido para, reconhecendo o cerceamento do direito de defesa da reclamada, declarar a nulidade do processo e determinar o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem para que proceda à reabertura da instrução probatória, com oitiva das testemunhas da reclamada e produção de demais provas que se fizerem necessárias para o julgamento do pedido de indenização por dano moral, como entender de direito, ficando prejudicado o exame do tema remanescente . AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. Fica prejudicado o exame do agravo de instrumento do reclamante. (TST - ARR: 617720145230041, Relator.: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 05/04/2017, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/04/2017) I- AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA OITIVA DE TESTEMUNHA. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO PRÉVIA DO ROL DE TESTEMUNHAS. PROTESTO . PRECLUSÃO DO DIREITO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. INEXISTÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Em face de possível violação do art . 825, caput , da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13 .467/2017. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA OITIVA DE TESTEMUNHA . AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO PRÉVIA DO ROL DE TESTEMUNHAS. PROTESTO. PRECLUSÃO DO DIREITO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. INEXISTÊNCIA . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. O col. Tribunal Regional decidiu que não configurou cerceamento do direito de defesa o indeferimento da oitiva de testemunha, mesmo sob protesto, ao fundamento de que foi utilizada prova emprestada, com a concordância das partes, bem como que o autor não arrolou nenhuma testemunha na inicial. Na Justiça Trabalhista não há obrigatoriedade de apresentação prévia do rol de testemunhas, devendo estas comparecerem à audiência independentemente de intimação . Assim, não é cabível a alegação de preclusão do direito de produzir prova oral quando a testemunha está presente na audiência de forma espontânea, sob o risco de caracterização de cerceamento do direito de defesa. Não se tratando, portanto, o caso de aplicação do princípio do livre convencimento motivado, que autoriza o julgador a indeferir provas inúteis e/ou desnecessárias ao deslinde do feito, mas de efetivo cerceamento do direito de defesa, uma vez que impediu o autor de produzir prova, nos termos do art. 818, I, da CLT e art. 373, I, do CPC, reconhece-se a violação do art . 825, caput, da CLT. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do art. 825, caput , da CLT e provido (TST - RR: 00110652020175150077, Relator.: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 26/06/2024, 7ª Turma, Data de Publicação: 02/08/2024) RECURSO ORDINÁRIO. SUBSTITUIÇÃO DA PROVA ORAL POR PROVA EMPRESTADA SEM ANUÊNCIA DAS PARTES. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO . A prova emprestada de outro processo pode ser admitida, mas apenas com a concordância das partes. Sem esta anuência expressa, ela não pode ser acolhida, sob pena de nulidade, por violação do princípio do devido processo legal (inciso LV, art. 5º da CF/88). (TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista: 0100072-21 .2022.5.01.0341, Relator.: Leonardo da Silva Pacheco, Data de Julgamento: 07/05/2024, Sexta Turma, Data de Publicação: DEJT) UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA. SUBSTITUIÇÃO DA PROVA QUE DEVERIA SER PRODUZIDA NOS PRÓPRIOS AUTOS. OBRIGATÓRIA CONCORDÂNCIA DAS PARTES. Nos termos do art . 372 do CPC, "o juiz poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório", dispositivo com plena aplicação à processualística do trabalho. Todavia, se o desiderato é a utilização da prova emprestada em substituição da prova que poderia - e deveria - ser produzida nos próprios autos, exige-se a expressa concordância das partes, sob pena de violação ao devido processo legal, contraditório e à ampla defesa. (TRT-3 - ROT: 00104223820225030007 MG 0010422-38.2022 .5.03.0007, Relator.: Vicente de Paula M. Junior, Data de Julgamento: 15/03/2023, Sétima Turma, Data de Publicação: 16/03/2023). PROVA EMPRESTADA. CONTRADITÓRIO. É possível a utilização da prova emprestada, até de ofício, já que sua utilização não dependente da concordância da parte contrária. A questão que se defende, contudo, é a impossibilidade de se utilizar a prova emprestada em violação ao princípio do contraditório, uma vez que a parte adversa não participou da produção da prova testemunhal utilizada por empréstimo . (TRT-3 - ROT: 0010906-92.2021.5.03 .0167, Relator.: Milton V.Thibau de Almeida, Terceira Turma) Assim, diante da necessidade de observância dos princípios da ampla defesa e do contraditório, que derivam do devido processo legal e garantem, entre outros aspectos, que as partes têm direito de produzir as provas necessárias para a resolução do conflito, observa-se, no caso, a existência de cerceamento de defesa, configurando violação ao art. 5º, inciso LV, da CF, já que houve prejuízo processual. Diante do exposto, acolho a preliminar arguida pelas partes e declaro a nulidade dos atos processuais a partir da audiência em que houve o indeferimento da oitiva das testemunhas, determinando o retorno dos autos à Vara de origem para a reabertura da instrução processual, com a produção de provas testemunhais pelas partes e a prolação de nova decisão, conforme o juiz entender de direito. Prejudicada a análise das demais matérias objeto do recurso. III - CONCLUSÃO Conheço dos recursos ordinários e acolho a preliminar de nulidade por cerceamento do direito de defesa, declarando nulos os atos processuais a partir do indeferimento da oitiva de testemunha solicitada pelas partes. Determino o retorno dos autos à Vara de origem para a reabertura da instrução processual, permitindo que produzam provas testemunhais, e para que seja proferida nova decisão, como se entender de direito. Acórdão Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Ricardo Luís Espíndola Borges (Relator), do Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado Manoel Medeiros Soares de Sousa e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários. Por unanimidade, acolher a preliminar de nulidade por cerceamento do direito de defesa, declarando nulos os atos processuais a partir do indeferimento da oitiva de testemunha solicitada pelas partes. Determinar o retorno dos autos à Vara de origem para a reabertura da instrução processual, permitindo que produzam provas testemunhais, e para que seja proferida nova decisão, como se entender de direito. Obs.: A Excelentíssima Senhora Desembargadora Presidente da Turma votou no presente processo para compor o "quorum" mínimo. Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Eridson João Fernandes Medeiros, por se encontrar em gozo de férias regulamentares, e Bento Herculano Duarte Neto. Convocado o Excelentíssimo Senhor Juiz Manoel Medeiros Soares de Sousa (RA 007/2025). Natal/RN, 29 de abril de 2025. RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES Relator NATAL/RN, 29 de abril de 2025. ROBERTO DE BRITO CALABRIA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CIELO S.A.

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Mateus Jesus De Freitas x Ambev S.A. e outros

ID: 277741963

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Patos de Minas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010141-79.2025.5.03.0071

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MATEUS JESUS DE FREITAS

Polo Passivo:

AMBEV S.A. DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E ALIMENTOS DO ALTO PARANAIBA LTDA

Notificação

Advogados:

PEDRO GERALDES

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ROBERTO CARLOS DE AZEVEDO

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GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PATOS DE MINAS 0010141-79.2025.5.03.0071 : MATEUS JESUS DE FREITAS : DISTRIBUIDORA DE BEBIDA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PATOS DE MINAS 0010141-79.2025.5.03.0071 : MATEUS JESUS DE FREITAS : DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E ALIMENTOS DO ALTO PARANAIBA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ba29bf9 proferida nos autos. SENTENÇA I - RELATÓRIO Tramitando o feito sob o rito sumaríssimo, relatório dispensado nos termos do artigo 852-I da CLT. II - FUNDAMENTAÇÃO CADASTRAMENTO DE ADVOGADO Por se tratar de processo que tramita de forma eletrônica, cabe à parte interessada cadastrar os advogados aos quais pretende que sejam enviadas as intimações/publicações, nos termos do art. 8º da Resolução 136/2014 do CSJT, não podendo, posteriormente, invocar nulidade processual (súmula 427 do c.TST) em razão da própria incúria (art. 796, "b", da CLT). Indefiro. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO Conforme entendimento fixado pelo C.TST no RR 555 36.2021.5.09.0024, o valor atribuído aos pedidos deve ser considerado por mera estimativa, não limitando o montante da condenação à quantia a eles atribuída. Rejeito. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA O inciso XIII do artigo 337 do CPC dispõe que incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, invocar a indevida concessão do benefício da gratuidade da justiça. Trata-se de hipótese que se aplica especificamente ao processo civil, em que é necessário o adiantamento das custas e, por conseguinte, é imperiosa a prévia análise do preenchimento dos requisitos necessários para a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Como as custas e demais despesas devidas no Processo do Trabalho são, em regra, quitadas somente ao final, os questionamentos aventados pela reclamada serão analisados no mérito. Rejeito. INCOMPETÊNCIA Julgo extinto, de ofício, sem resolução de mérito, o pedido de “recolhimento integral das verbas previdenciárias” (art. 485, IV, do CPC), porque a Justiça do Trabalho não possui competência material para executar contribuições sociais do período laborado (Precedentes: STF-RE 569.056, STF-SV 53 e Súmula 368, I, do TST). DIREITO INTERTEMPORAL A Lei 13.467/2017 passou a viger em 11/11/2017, nos termos do art. 8°, da Lei Complementar n. 95/1998, com a redação dada pela Lei Complementar n. 107/2001 (encerrada a vacatio da norma em 10/11/2017, o início da vigência começa em 11/11/2017). Em julgamento de Incidente de Recursos Repetitivos (IRR), o C.TST no Tema 23 firmou a seguinte tese vinculante: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.” (IncJulgRREmbRep - 528-80.2018.5.14.0004). Deste modo, as normas previstas na Lei 13.467/2017 aplicam-se integralmente ao caso dos autos, ressalvados os dispositivos declarados inconstitucionais pela ADI 5766. INÉPCIA A petição inicial preencheu os requisitos do art. 840, §1º, da CLT, bem como do art. 319 do CC, utilizado com escopo no art. 769 da CLT. Registra-se que no processo do trabalho basta o simples relato dos fatos. Além disso, este é informado pelo princípio da transcendência (art. 794 da CLT). Nesse sentido, com efeito, as reclamadas rebateram os argumentos da inicial. Não há prejuízo. Rejeito. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGUNDA RECLAMADA Não conheço da preliminar, pois o 1ª reclamada não tem legitimidade para pleitear em nome de terceiro (Art.18, do CPC). ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGUNDA RECLAMADA A legitimidade da parte no processo trabalhista brasileiro se funda na teoria da asserção, na qual a pertinência subjetiva deve ser analisada abstratamente. O simples fato de ser indicado como réu já o torna legítimo para figurar no polo passivo. Se é realmente devedor ou não, é fato a ser analisado no mérito. Rejeito. VÍNCULO DE EMPREGO. ADICIONAL NOTURNO. VERBAS RESCISÓRIAS. FGTS. MULTAS DO ART. 467 E DO ART. 477 DA CLT. ANOTAÇÃO DA CTPS. GUIAS RESCISÓRIAS. DANO MORAL O reclamante alega que foi convocado para processo seletivo com promessa de emprego em 20/10/2024, com salário mensal de R$1.814,75, acrescido de parcela variável e adicional noturno, além de vale alimentação. Afirma que, apesar de admitido pela 1ª reclamada e da prestação de serviços no galpão dela, prestou serviços para a 2ª reclamada. Relata que a jornada informada foi de segunda a quinta e, eventuais sextas, das 20h às 05h, e aos domingos das 18h às 03h. Acrescenta que, no período de 20/10/2024 a 22/10/2024, prestou serviços à 1ª reclamada, a título de experiência, e que, no dia 23/10/22024, foi comunicado de que não passou no processo seletivo, tendo recebido R$160,00 por dia, totalizando R$480,00. Requer o reconhecimento do vínculo de emprego e, em consequência, a anotação da CTPS, o pagamento do adicional noturno, das verbas rescisórias, das multas do art. 467 e art. 477 da CLT, FGTS e danos morais, além da liberação das guias rescisória e a condenação solidária da 2ª reclamada. A 1ª reclamada, em contestação, nega o vínculo de emprego. Aduz, ainda, que o reclamante participou de um processo seletivo, sendo o teste prático uma das etapas para verificação da aptidão à vaga ofertada. Sustenta que não havia promessa de contratação. Em defesa, a 2ª reclamada nega a prestação de serviços pelo reclamante. Informa que mantinha com a 1ª reclamada contrato de SPOT de natureza comercial e liquidação imediata. Além disso, afirma a ausência dos elementos fático-jurídicos do art. 3º da CLT para caracterização da relação empregatícia. Na manifestação sobre a defesa e documentos, o reclamante reafirma a existência do vínculo empregatício por ter prestado serviços por 3 (três) dias consecutivos para a 1ª reclamada. Passo à análise. Por ordem de prejudicialidade, a análise deve ser iniciada pela existência do vínculo alegado na inicial, uma vez que os demais pedidos decorrem deste. O contrato de emprego é um “contrato realidade”. Isso significa que sua pactuação é feita por ajuste tácito (art. 442 da CLT), bastando para a sua caracterização a presença dos elementos fático-jurídicos descritos no art. 3º da CLT, ainda que as partes pratiquem atos destinados a desvirtuar, mascarar, impedir ou fraudar a realidade dos fatos (art. 9º da CLT). É competência da Justiça do Trabalho (art. 114 da CF) declarar a existência ou inexistência de vínculo de emprego, independentemente do que as partes declarem ou manifestem. O teste prático, que verifica as aptidões do trabalhador, como parte de um processo seletivo não configura, por si só, uma relação de emprego. De igual modo, não garante a contratação, por se tratar de apenas de uma das etapas do processo seletivo, sujeita à aprovação do candidato. Ressalta-se que não há vedação ao teste prático como etapa de caráter eliminatório para contratação de futuros candidatos. Nesse caso, o candidato possui uma mera expectativa de contratação, não existindo garantia de obtenção do emprego, o que de certo não lhe confere o direito de reconhecimento do vínculo empregatício referente ao período. Ademais, é incontroverso nos autos que o reclamante foi submetido a teste prático, procedimento da fase pré-contratual do processo seletivo, apenas durante 3 dias para aferição quanto à aptidão para função. Outrossim, verifica-se a ausência de outros indícios como a solicitação de documentos para contratação e a realização de exames admissionais. Em depoimento pessoal, o reclamante confirmou que “sabia que estava em fase de teste” e que “não foi submetido a exame admissional, não apresentou documentos nem teve a carteira assinada”. Além disso, disse que, durante o período de teste “recebeu do encarregado a promessa verbal de que seria efetivado, destacando que estava se saindo bem”, sem, contudo, recordar-se do nome do encarregado. Da mesma forma, a testemunha Uanderson, ouvida a rogo da reclamada, explicou que “também passou por um processo seletivo na empresa” e que o processo seletivo “começa com o RH, onde são apresentadas a vaga e o salário, seguido por uma conversa com a liderança da área” e que após essas etapas “são agendados dias de vivência no armazém para que o candidato conheça as funções” e, ainda, que o candidato no primeiro dia “observa o trabalho e aprende sobre o uso do aplicativo WMS” e que, nesse período, “o candidato presta serviço como teste, prática comum para todos, e que, ao final, é comunicada a decisão sobre a efetivação”. Além disso, o próprio reclamante juntou conversa entre as partes (Id.d2fe522), via whatsapp, de que tinha conhecimento de que se tratava de processo seletivo, com participação opcional, e de que, após a avaliação, não foi selecionado para a vaga. Inclusive, é possível perceber que o reclamante possuía conhecimento pleno do processo, tendo questionado sobre as diárias a que faria jus pelos dias de teste logo após a comunicação de que ele não havia sido selecionado. Assim, constatada a inaptidão do candidato, o pretenso empregador não pode ser compelido a efetivar o contrato de trabalho. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial: FASE PRÉ-CONTRATUAL. PROCESSO SELETIVO. VÍNCULO DE EMPREGO. INEXISTÊNCIA . Para que se configure a relação de emprego, é necessário o preenchimento dos requisitos estabelecidos no artigo 3º da CLT, quais sejam: pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e subordinação jurídica. Sem a presença dos pressupostos do referido artigo celetista, não há falar em reconhecimento do vínculo empregatício. Ademais, pode o empregador, antes de efetuar contratação de empregados, na fase pré-contratual, submeter o candidato à vaga a um processo seletivo, o qual não pressupõe a obrigação de contratar e não forma vínculo empregatício. (TRT-3 - ROT: 00107132020235030034, Relator.: Marcos Penido de Oliveira, Data de Julgamento: 09/02/2024, Quinta Turma) Logo, indefiro o reconhecimento do vínculo de emprego entre as partes. Por conseguinte, restam prejudicados os demais pedidos do reclamante. JUSTIÇA GRATUITA A comprovação de insuficiência financeira, exigida pelo art. 790, § 4º, da CLT, pode ser realizada mediante declaração de hipossuficiência, que possui presunção relativa de veracidade (art. 1º da Lei nº 7.115/83, art. 99, § 3º, do CPC, Súmula 463 do TST e TST-RR - 1002229-50.2017.5.02.0385, 3ª Turma, DEJT 07/06/2019). A efetiva comprovação de insuficiência financeira é exigida apenas de pessoas jurídicas (Súmula 463 do TST). Diante disso, e considerando a declaração de hipossuficiência apresentada (ID.73c4a76), defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Em razão da improcedência dos pedidos, com fundamento no art 791-A, §2º, da CLT, condeno a parte autora a pagar honorários advocatícios de sucumbência aos advogados das partes rés, arbitrados em 5%, sobre o valor da causa, para cada reclamada. Considerando a decisão vinculante do STF na ADI 5.766 e o art 791-A, §4º, da CLT, quando da execução, deve o advogado credor comprovar que a parte autora passou a ter condições de arcar com o montante devido, com a suspensão da exigibilidade por 2 anos e posterior extinção da dívida. A correção monetária observará o disposto no art. 1º da lei 6.899/81. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, na Ação Trabalhista ajuizada por MATEUS JESUS DE FREITAS em face de DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E ALIMENTOS DO ALTO PARANAIBA LTDA e AMBEV S.A., declaro a incompetência deste juízo para determinar eventuais recolhimentos do INSS e extingo o processo, sem resolução do mérito, a teor do artigo 485, IV, do CPC, quanto à pretensão, rejeito as preliminares da defesa e, no mérito, julgo IMPROCEDENTES os pedidos trazidos na inicial. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Honorários de sucumbência e parâmetros de liquidação, conforme fundamentação. Custas pelo reclamante no valor de R$251,04, sobre o valor da causa, arbitrado na forma do inciso II do artigo 789 da CLT, dispensado o recolhimento em razão do deferimento da justiça gratuita. Dispensada a intimação da União, nos termos da Portaria 47/2023/AGU/PGF. Intimem-se as partes. PATOS DE MINAS/MG, 22 de maio de 2025. FERNANDA DA ROCHA TEIXEIRA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MATEUS JESUS DE FREITAS

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Mateus Jesus De Freitas x Ambev S.A. e outros

ID: 277741983

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Patos de Minas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010141-79.2025.5.03.0071

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MATEUS JESUS DE FREITAS

Polo Passivo:

AMBEV S.A. DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E ALIMENTOS DO ALTO PARANAIBA LTDA

Notificação

Advogados:

PEDRO GERALDES

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ROBERTO CARLOS DE AZEVEDO

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GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PATOS DE MINAS 0010141-79.2025.5.03.0071 : MATEUS JESUS DE FREITAS : DISTRIBUIDORA DE BEBIDA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PATOS DE MINAS 0010141-79.2025.5.03.0071 : MATEUS JESUS DE FREITAS : DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E ALIMENTOS DO ALTO PARANAIBA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ba29bf9 proferida nos autos. SENTENÇA I - RELATÓRIO Tramitando o feito sob o rito sumaríssimo, relatório dispensado nos termos do artigo 852-I da CLT. II - FUNDAMENTAÇÃO CADASTRAMENTO DE ADVOGADO Por se tratar de processo que tramita de forma eletrônica, cabe à parte interessada cadastrar os advogados aos quais pretende que sejam enviadas as intimações/publicações, nos termos do art. 8º da Resolução 136/2014 do CSJT, não podendo, posteriormente, invocar nulidade processual (súmula 427 do c.TST) em razão da própria incúria (art. 796, "b", da CLT). Indefiro. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO Conforme entendimento fixado pelo C.TST no RR 555 36.2021.5.09.0024, o valor atribuído aos pedidos deve ser considerado por mera estimativa, não limitando o montante da condenação à quantia a eles atribuída. Rejeito. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA O inciso XIII do artigo 337 do CPC dispõe que incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, invocar a indevida concessão do benefício da gratuidade da justiça. Trata-se de hipótese que se aplica especificamente ao processo civil, em que é necessário o adiantamento das custas e, por conseguinte, é imperiosa a prévia análise do preenchimento dos requisitos necessários para a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Como as custas e demais despesas devidas no Processo do Trabalho são, em regra, quitadas somente ao final, os questionamentos aventados pela reclamada serão analisados no mérito. Rejeito. INCOMPETÊNCIA Julgo extinto, de ofício, sem resolução de mérito, o pedido de “recolhimento integral das verbas previdenciárias” (art. 485, IV, do CPC), porque a Justiça do Trabalho não possui competência material para executar contribuições sociais do período laborado (Precedentes: STF-RE 569.056, STF-SV 53 e Súmula 368, I, do TST). DIREITO INTERTEMPORAL A Lei 13.467/2017 passou a viger em 11/11/2017, nos termos do art. 8°, da Lei Complementar n. 95/1998, com a redação dada pela Lei Complementar n. 107/2001 (encerrada a vacatio da norma em 10/11/2017, o início da vigência começa em 11/11/2017). Em julgamento de Incidente de Recursos Repetitivos (IRR), o C.TST no Tema 23 firmou a seguinte tese vinculante: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.” (IncJulgRREmbRep - 528-80.2018.5.14.0004). Deste modo, as normas previstas na Lei 13.467/2017 aplicam-se integralmente ao caso dos autos, ressalvados os dispositivos declarados inconstitucionais pela ADI 5766. INÉPCIA A petição inicial preencheu os requisitos do art. 840, §1º, da CLT, bem como do art. 319 do CC, utilizado com escopo no art. 769 da CLT. Registra-se que no processo do trabalho basta o simples relato dos fatos. Além disso, este é informado pelo princípio da transcendência (art. 794 da CLT). Nesse sentido, com efeito, as reclamadas rebateram os argumentos da inicial. Não há prejuízo. Rejeito. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGUNDA RECLAMADA Não conheço da preliminar, pois o 1ª reclamada não tem legitimidade para pleitear em nome de terceiro (Art.18, do CPC). ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGUNDA RECLAMADA A legitimidade da parte no processo trabalhista brasileiro se funda na teoria da asserção, na qual a pertinência subjetiva deve ser analisada abstratamente. O simples fato de ser indicado como réu já o torna legítimo para figurar no polo passivo. Se é realmente devedor ou não, é fato a ser analisado no mérito. Rejeito. VÍNCULO DE EMPREGO. ADICIONAL NOTURNO. VERBAS RESCISÓRIAS. FGTS. MULTAS DO ART. 467 E DO ART. 477 DA CLT. ANOTAÇÃO DA CTPS. GUIAS RESCISÓRIAS. DANO MORAL O reclamante alega que foi convocado para processo seletivo com promessa de emprego em 20/10/2024, com salário mensal de R$1.814,75, acrescido de parcela variável e adicional noturno, além de vale alimentação. Afirma que, apesar de admitido pela 1ª reclamada e da prestação de serviços no galpão dela, prestou serviços para a 2ª reclamada. Relata que a jornada informada foi de segunda a quinta e, eventuais sextas, das 20h às 05h, e aos domingos das 18h às 03h. Acrescenta que, no período de 20/10/2024 a 22/10/2024, prestou serviços à 1ª reclamada, a título de experiência, e que, no dia 23/10/22024, foi comunicado de que não passou no processo seletivo, tendo recebido R$160,00 por dia, totalizando R$480,00. Requer o reconhecimento do vínculo de emprego e, em consequência, a anotação da CTPS, o pagamento do adicional noturno, das verbas rescisórias, das multas do art. 467 e art. 477 da CLT, FGTS e danos morais, além da liberação das guias rescisória e a condenação solidária da 2ª reclamada. A 1ª reclamada, em contestação, nega o vínculo de emprego. Aduz, ainda, que o reclamante participou de um processo seletivo, sendo o teste prático uma das etapas para verificação da aptidão à vaga ofertada. Sustenta que não havia promessa de contratação. Em defesa, a 2ª reclamada nega a prestação de serviços pelo reclamante. Informa que mantinha com a 1ª reclamada contrato de SPOT de natureza comercial e liquidação imediata. Além disso, afirma a ausência dos elementos fático-jurídicos do art. 3º da CLT para caracterização da relação empregatícia. Na manifestação sobre a defesa e documentos, o reclamante reafirma a existência do vínculo empregatício por ter prestado serviços por 3 (três) dias consecutivos para a 1ª reclamada. Passo à análise. Por ordem de prejudicialidade, a análise deve ser iniciada pela existência do vínculo alegado na inicial, uma vez que os demais pedidos decorrem deste. O contrato de emprego é um “contrato realidade”. Isso significa que sua pactuação é feita por ajuste tácito (art. 442 da CLT), bastando para a sua caracterização a presença dos elementos fático-jurídicos descritos no art. 3º da CLT, ainda que as partes pratiquem atos destinados a desvirtuar, mascarar, impedir ou fraudar a realidade dos fatos (art. 9º da CLT). É competência da Justiça do Trabalho (art. 114 da CF) declarar a existência ou inexistência de vínculo de emprego, independentemente do que as partes declarem ou manifestem. O teste prático, que verifica as aptidões do trabalhador, como parte de um processo seletivo não configura, por si só, uma relação de emprego. De igual modo, não garante a contratação, por se tratar de apenas de uma das etapas do processo seletivo, sujeita à aprovação do candidato. Ressalta-se que não há vedação ao teste prático como etapa de caráter eliminatório para contratação de futuros candidatos. Nesse caso, o candidato possui uma mera expectativa de contratação, não existindo garantia de obtenção do emprego, o que de certo não lhe confere o direito de reconhecimento do vínculo empregatício referente ao período. Ademais, é incontroverso nos autos que o reclamante foi submetido a teste prático, procedimento da fase pré-contratual do processo seletivo, apenas durante 3 dias para aferição quanto à aptidão para função. Outrossim, verifica-se a ausência de outros indícios como a solicitação de documentos para contratação e a realização de exames admissionais. Em depoimento pessoal, o reclamante confirmou que “sabia que estava em fase de teste” e que “não foi submetido a exame admissional, não apresentou documentos nem teve a carteira assinada”. Além disso, disse que, durante o período de teste “recebeu do encarregado a promessa verbal de que seria efetivado, destacando que estava se saindo bem”, sem, contudo, recordar-se do nome do encarregado. Da mesma forma, a testemunha Uanderson, ouvida a rogo da reclamada, explicou que “também passou por um processo seletivo na empresa” e que o processo seletivo “começa com o RH, onde são apresentadas a vaga e o salário, seguido por uma conversa com a liderança da área” e que após essas etapas “são agendados dias de vivência no armazém para que o candidato conheça as funções” e, ainda, que o candidato no primeiro dia “observa o trabalho e aprende sobre o uso do aplicativo WMS” e que, nesse período, “o candidato presta serviço como teste, prática comum para todos, e que, ao final, é comunicada a decisão sobre a efetivação”. Além disso, o próprio reclamante juntou conversa entre as partes (Id.d2fe522), via whatsapp, de que tinha conhecimento de que se tratava de processo seletivo, com participação opcional, e de que, após a avaliação, não foi selecionado para a vaga. Inclusive, é possível perceber que o reclamante possuía conhecimento pleno do processo, tendo questionado sobre as diárias a que faria jus pelos dias de teste logo após a comunicação de que ele não havia sido selecionado. Assim, constatada a inaptidão do candidato, o pretenso empregador não pode ser compelido a efetivar o contrato de trabalho. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial: FASE PRÉ-CONTRATUAL. PROCESSO SELETIVO. VÍNCULO DE EMPREGO. INEXISTÊNCIA . Para que se configure a relação de emprego, é necessário o preenchimento dos requisitos estabelecidos no artigo 3º da CLT, quais sejam: pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e subordinação jurídica. Sem a presença dos pressupostos do referido artigo celetista, não há falar em reconhecimento do vínculo empregatício. Ademais, pode o empregador, antes de efetuar contratação de empregados, na fase pré-contratual, submeter o candidato à vaga a um processo seletivo, o qual não pressupõe a obrigação de contratar e não forma vínculo empregatício. (TRT-3 - ROT: 00107132020235030034, Relator.: Marcos Penido de Oliveira, Data de Julgamento: 09/02/2024, Quinta Turma) Logo, indefiro o reconhecimento do vínculo de emprego entre as partes. Por conseguinte, restam prejudicados os demais pedidos do reclamante. JUSTIÇA GRATUITA A comprovação de insuficiência financeira, exigida pelo art. 790, § 4º, da CLT, pode ser realizada mediante declaração de hipossuficiência, que possui presunção relativa de veracidade (art. 1º da Lei nº 7.115/83, art. 99, § 3º, do CPC, Súmula 463 do TST e TST-RR - 1002229-50.2017.5.02.0385, 3ª Turma, DEJT 07/06/2019). A efetiva comprovação de insuficiência financeira é exigida apenas de pessoas jurídicas (Súmula 463 do TST). Diante disso, e considerando a declaração de hipossuficiência apresentada (ID.73c4a76), defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Em razão da improcedência dos pedidos, com fundamento no art 791-A, §2º, da CLT, condeno a parte autora a pagar honorários advocatícios de sucumbência aos advogados das partes rés, arbitrados em 5%, sobre o valor da causa, para cada reclamada. Considerando a decisão vinculante do STF na ADI 5.766 e o art 791-A, §4º, da CLT, quando da execução, deve o advogado credor comprovar que a parte autora passou a ter condições de arcar com o montante devido, com a suspensão da exigibilidade por 2 anos e posterior extinção da dívida. A correção monetária observará o disposto no art. 1º da lei 6.899/81. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, na Ação Trabalhista ajuizada por MATEUS JESUS DE FREITAS em face de DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E ALIMENTOS DO ALTO PARANAIBA LTDA e AMBEV S.A., declaro a incompetência deste juízo para determinar eventuais recolhimentos do INSS e extingo o processo, sem resolução do mérito, a teor do artigo 485, IV, do CPC, quanto à pretensão, rejeito as preliminares da defesa e, no mérito, julgo IMPROCEDENTES os pedidos trazidos na inicial. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Honorários de sucumbência e parâmetros de liquidação, conforme fundamentação. Custas pelo reclamante no valor de R$251,04, sobre o valor da causa, arbitrado na forma do inciso II do artigo 789 da CLT, dispensado o recolhimento em razão do deferimento da justiça gratuita. Dispensada a intimação da União, nos termos da Portaria 47/2023/AGU/PGF. Intimem-se as partes. PATOS DE MINAS/MG, 22 de maio de 2025. FERNANDA DA ROCHA TEIXEIRA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E ALIMENTOS DO ALTO PARANAIBA LTDA - AMBEV S.A.

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Flavio Aparecido Santana e outros x Municipio De Belo Horizonte e outros

ID: 322109291

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010141-09.2024.5.03.0138

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIO APARECIDO SANTANA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE MUNICIPIO DE LAGOA SANTA TQQ CONSTRUTORA EIRELI

Notificação

Advogados:

ISABEL CRISTINA PIRES LIMA

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MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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ESTER PIRES LIMA

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MATHEUS HENRIQUE FERREIRA DOS REIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Marcelo Lamego Pertence ROT 0010141-09.2024.5.03.0138 RECORRENTE: FLAVIO APARECIDO SA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Marcelo Lamego Pertence ROT 0010141-09.2024.5.03.0138 RECORRENTE: FLAVIO APARECIDO SANTANA RECORRIDO: TQQ CONSTRUTORA EIRELI E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d51ee97 proferida nos autos. RECURSO DE: FLAVIO APARECIDO SANTANA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/06/2025 - Id 7e80420; recurso apresentado em 09/06/2025 - Id 9befba2). Regular a representação processual (Id 04aa290 ). Preparo dispensado (Id cd522c9 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 338 do TST. - violação dos arts. 818 da CLT, 373, I do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão quanto ao controle de jornada - cartões de ponto: [...] A partir da análise dos cartões de ponto, verifiquei que os registros dos horários de entrada, intervalo intrajornada e de saída são simétricos, o que não está em consonância com a dinâmica da prestação de serviços (Súmula 338, III, do TST). Há, portanto, a presunção de veracidade da jornada alegada na inicial, nos termos da Súmula 338, do TST. Considerando que a presunção de veracidade da jornada alegada é apenas relativa, podendo ser afastada por prova em sentido contrário, incumbia à ré o encargo de desconstituir a presunção de veracidade da jornada alegada pelo empregado. [...] Como constou na decisão de origem, o autor, em depoimento pessoal, descreveu jornada de trabalho diferente daquela informada na inicial, tendo, inclusive, confirmado que fazia uma hora de intervalo intrajornada das 12:00h às 13:00h. À exceção da jornada de trabalho nas sextas-feiras, os registros de horário dos cartões de ponto juntados pela reclamada correspondem à jornada de trabalho confessada pelo autor em depoimento pessoal. Além disso, o depoimento da testemunha foi contraditório em relação ao que o próprio autor afirmou, tanto em relação aos horários de início e fim da jornada de trabalho quanto ao alegado trabalho nos sábados. Observo que o autor disse que trabalhou em pelo menos 5 sábados ao longo do contrato de trabalho, enquanto a testemunha afirmou que trabalhavam 3 sábados por mês. A discrepância entre as informações prestadas pela testemunha e pelo autor quanto aos horários de entrada e de saída e ao trabalho nos sábados demonstra que o depoimento da testemunha não é hábil para esclarecer a controvérsia, pois é tendencioso. Por todos esses fatores, acompanho o entendimento sedimentado na origem no sentido de que devem prevalecer os registros de jornada de trabalho dos cartões de ponto juntados pela 1ª Reclamada (TQQ Construtora Eireli). Emerge dos autos, portanto, que o autor não laborava em sobrejornada e gozava de uma hora de intervalo intrajornada regularmente. [...] O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). A parte recorrente não indica o item da Súmula 338 do TST tido como violado, o que atrai a incidência da Súmula 221 do TST e do inciso II do § 1º-A do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015, de 2014), inviabilizando o seguimento do recurso. Por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela recorrente sobre o tema. O seguimento do recurso nesse ponto encontra óbice na Súmula 296 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - violação dos arts. 818 da CLT, 373, I do CPC. Consta do acórdão quanto às horas extras: [...] A partir da análise dos cartões de ponto, verifiquei que os registros dos horários de entrada, intervalo intrajornada e de saída são simétricos, o que não está em consonância com a dinâmica da prestação de serviços (Súmula 338, III, do TST). Há, portanto, a presunção de veracidade da jornada alegada na inicial, nos termos da Súmula 338, do TST. Considerando que a presunção de veracidade da jornada alegada é apenas relativa, podendo ser afastada por prova em sentido contrário, incumbia à ré o encargo de desconstituir a presunção de veracidade da jornada alegada pelo empregado. [...] Como constou na decisão de origem, o autor, em depoimento pessoal, descreveu jornada de trabalho diferente daquela informada na inicial, tendo, inclusive, confirmado que fazia uma hora de intervalo intrajornada das 12:00h às 13:00h. À exceção da jornada de trabalho nas sextas-feiras, os registros de horário dos cartões de ponto juntados pela reclamada correspondem à jornada de trabalho confessada pelo autor em depoimento pessoal. Além disso, o depoimento da testemunha foi contraditório em relação ao que o próprio autor afirmou, tanto em relação aos horários de início e fim da jornada de trabalho quanto ao alegado trabalho nos sábados. Observo que o autor disse que trabalhou em pelo menos 5 sábados ao longo do contrato de trabalho, enquanto a testemunha afirmou que trabalhavam 3 sábados por mês. A discrepância entre as informações prestadas pela testemunha e pelo autor quanto aos horários de entrada e de saída e ao trabalho nos sábados demonstra que o depoimento da testemunha não é hábil para esclarecer a controvérsia, pois é tendencioso. Por todos esses fatores, acompanho o entendimento sedimentado na origem no sentido de que devem prevalecer os registros de jornada de trabalho dos cartões de ponto juntados pela 1ª Reclamada (TQQ Construtora Eireli). Emerge dos autos, portanto, que o autor não laborava em sobrejornada e gozava de uma hora de intervalo intrajornada regularmente. [...] O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 85, IV do TST. - violação do art. 7º, XIII da CF. - violação do art. 59, § 2º da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão quanto à invalidade do banco de horas: [...] A partir da análise dos cartões de ponto, verifiquei que os registros dos horários de entrada, intervalo intrajornada e de saída são simétricos, o que não está em consonância com a dinâmica da prestação de serviços (Súmula 338, III, do TST). Há, portanto, a presunção de veracidade da jornada alegada na inicial, nos termos da Súmula 338, do TST. Considerando que a presunção de veracidade da jornada alegada é apenas relativa, podendo ser afastada por prova em sentido contrário, incumbia à ré o encargo de desconstituir a presunção de veracidade da jornada alegada pelo empregado. [...] Como constou na decisão de origem, o autor, em depoimento pessoal, descreveu jornada de trabalho diferente daquela informada na inicial, tendo, inclusive, confirmado que fazia uma hora de intervalo intrajornada das 12:00h às 13:00h. À exceção da jornada de trabalho nas sextas-feiras, os registros de horário dos cartões de ponto juntados pela reclamada correspondem à jornada de trabalho confessada pelo autor em depoimento pessoal. Além disso, o depoimento da testemunha foi contraditório em relação ao que o próprio autor afirmou, tanto em relação aos horários de início e fim da jornada de trabalho quanto ao alegado trabalho nos sábados. Observo que o autor disse que trabalhou em pelo menos 5 sábados ao longo do contrato de trabalho, enquanto a testemunha afirmou que trabalhavam 3 sábados por mês. A discrepância entre as informações prestadas pela testemunha e pelo autor quanto aos horários de entrada e de saída e ao trabalho nos sábados demonstra que o depoimento da testemunha não é hábil para esclarecer a controvérsia, pois é tendencioso. Por todos esses fatores, acompanho o entendimento sedimentado na origem no sentido de que devem prevalecer os registros de jornada de trabalho dos cartões de ponto juntados pela 1ª Reclamada (TQQ Construtora Eireli). Emerge dos autos, portanto, que o autor não laborava em sobrejornada e gozava de uma hora de intervalo intrajornada regularmente. [...] O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a (as) ofensas normativas e a contrariedade a verbete jurisprudencial indicadas. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. Por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela recorrente sobre o tema. O seguimento do recurso nesse ponto encontra óbice na Súmula 296 do TST. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação dos arts. 1º, IV, 5º, XXIII, XXV, XXXV, LXXIV, 7º, X da CF. - violação dos arts. 769, 791-A, § 4º da CLT, 85, § 6º do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão quanto aos honorários sucumbenciais: [...] A decisão proferida pelo STF não afasta a possibilidade de condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. A decisão proferida no julgamento da ADI 5766 declarou a inconstitucionalidade de trecho do § 4° do art. 791-A da CLT, que autorizava a execução das obrigações decorrentes de sua sucumbência em face do beneficiário da justiça gratuita em razão da obtenção, em juízo, de créditos capazes de suportar a despesa. [...] Logo, a obrigação de pagamento dos honorários sucumbenciais devidos pelo autor aos patronos das reclamadas deve permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as determinou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade judiciária, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações da beneficiária. [...] Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 09 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - TQQ CONSTRUTORA EIRELI

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Flavio Aparecido Santana e outros x Municipio De Belo Horizonte e outros

ID: 322109301

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010141-09.2024.5.03.0138

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIO APARECIDO SANTANA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE MUNICIPIO DE LAGOA SANTA TQQ CONSTRUTORA EIRELI

Notificação

Advogados:

ISABEL CRISTINA PIRES LIMA

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MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTER PIRES LIMA

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MATHEUS HENRIQUE FERREIRA DOS REIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Marcelo Lamego Pertence ROT 0010141-09.2024.5.03.0138 RECORRENTE: FLAVIO APARECIDO SA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Marcelo Lamego Pertence ROT 0010141-09.2024.5.03.0138 RECORRENTE: FLAVIO APARECIDO SANTANA RECORRIDO: TQQ CONSTRUTORA EIRELI E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d51ee97 proferida nos autos. RECURSO DE: FLAVIO APARECIDO SANTANA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/06/2025 - Id 7e80420; recurso apresentado em 09/06/2025 - Id 9befba2). Regular a representação processual (Id 04aa290 ). Preparo dispensado (Id cd522c9 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 338 do TST. - violação dos arts. 818 da CLT, 373, I do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão quanto ao controle de jornada - cartões de ponto: [...] A partir da análise dos cartões de ponto, verifiquei que os registros dos horários de entrada, intervalo intrajornada e de saída são simétricos, o que não está em consonância com a dinâmica da prestação de serviços (Súmula 338, III, do TST). Há, portanto, a presunção de veracidade da jornada alegada na inicial, nos termos da Súmula 338, do TST. Considerando que a presunção de veracidade da jornada alegada é apenas relativa, podendo ser afastada por prova em sentido contrário, incumbia à ré o encargo de desconstituir a presunção de veracidade da jornada alegada pelo empregado. [...] Como constou na decisão de origem, o autor, em depoimento pessoal, descreveu jornada de trabalho diferente daquela informada na inicial, tendo, inclusive, confirmado que fazia uma hora de intervalo intrajornada das 12:00h às 13:00h. À exceção da jornada de trabalho nas sextas-feiras, os registros de horário dos cartões de ponto juntados pela reclamada correspondem à jornada de trabalho confessada pelo autor em depoimento pessoal. Além disso, o depoimento da testemunha foi contraditório em relação ao que o próprio autor afirmou, tanto em relação aos horários de início e fim da jornada de trabalho quanto ao alegado trabalho nos sábados. Observo que o autor disse que trabalhou em pelo menos 5 sábados ao longo do contrato de trabalho, enquanto a testemunha afirmou que trabalhavam 3 sábados por mês. A discrepância entre as informações prestadas pela testemunha e pelo autor quanto aos horários de entrada e de saída e ao trabalho nos sábados demonstra que o depoimento da testemunha não é hábil para esclarecer a controvérsia, pois é tendencioso. Por todos esses fatores, acompanho o entendimento sedimentado na origem no sentido de que devem prevalecer os registros de jornada de trabalho dos cartões de ponto juntados pela 1ª Reclamada (TQQ Construtora Eireli). Emerge dos autos, portanto, que o autor não laborava em sobrejornada e gozava de uma hora de intervalo intrajornada regularmente. [...] O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). A parte recorrente não indica o item da Súmula 338 do TST tido como violado, o que atrai a incidência da Súmula 221 do TST e do inciso II do § 1º-A do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015, de 2014), inviabilizando o seguimento do recurso. Por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela recorrente sobre o tema. O seguimento do recurso nesse ponto encontra óbice na Súmula 296 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - violação dos arts. 818 da CLT, 373, I do CPC. Consta do acórdão quanto às horas extras: [...] A partir da análise dos cartões de ponto, verifiquei que os registros dos horários de entrada, intervalo intrajornada e de saída são simétricos, o que não está em consonância com a dinâmica da prestação de serviços (Súmula 338, III, do TST). Há, portanto, a presunção de veracidade da jornada alegada na inicial, nos termos da Súmula 338, do TST. Considerando que a presunção de veracidade da jornada alegada é apenas relativa, podendo ser afastada por prova em sentido contrário, incumbia à ré o encargo de desconstituir a presunção de veracidade da jornada alegada pelo empregado. [...] Como constou na decisão de origem, o autor, em depoimento pessoal, descreveu jornada de trabalho diferente daquela informada na inicial, tendo, inclusive, confirmado que fazia uma hora de intervalo intrajornada das 12:00h às 13:00h. À exceção da jornada de trabalho nas sextas-feiras, os registros de horário dos cartões de ponto juntados pela reclamada correspondem à jornada de trabalho confessada pelo autor em depoimento pessoal. Além disso, o depoimento da testemunha foi contraditório em relação ao que o próprio autor afirmou, tanto em relação aos horários de início e fim da jornada de trabalho quanto ao alegado trabalho nos sábados. Observo que o autor disse que trabalhou em pelo menos 5 sábados ao longo do contrato de trabalho, enquanto a testemunha afirmou que trabalhavam 3 sábados por mês. A discrepância entre as informações prestadas pela testemunha e pelo autor quanto aos horários de entrada e de saída e ao trabalho nos sábados demonstra que o depoimento da testemunha não é hábil para esclarecer a controvérsia, pois é tendencioso. Por todos esses fatores, acompanho o entendimento sedimentado na origem no sentido de que devem prevalecer os registros de jornada de trabalho dos cartões de ponto juntados pela 1ª Reclamada (TQQ Construtora Eireli). Emerge dos autos, portanto, que o autor não laborava em sobrejornada e gozava de uma hora de intervalo intrajornada regularmente. [...] O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 85, IV do TST. - violação do art. 7º, XIII da CF. - violação do art. 59, § 2º da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão quanto à invalidade do banco de horas: [...] A partir da análise dos cartões de ponto, verifiquei que os registros dos horários de entrada, intervalo intrajornada e de saída são simétricos, o que não está em consonância com a dinâmica da prestação de serviços (Súmula 338, III, do TST). Há, portanto, a presunção de veracidade da jornada alegada na inicial, nos termos da Súmula 338, do TST. Considerando que a presunção de veracidade da jornada alegada é apenas relativa, podendo ser afastada por prova em sentido contrário, incumbia à ré o encargo de desconstituir a presunção de veracidade da jornada alegada pelo empregado. [...] Como constou na decisão de origem, o autor, em depoimento pessoal, descreveu jornada de trabalho diferente daquela informada na inicial, tendo, inclusive, confirmado que fazia uma hora de intervalo intrajornada das 12:00h às 13:00h. À exceção da jornada de trabalho nas sextas-feiras, os registros de horário dos cartões de ponto juntados pela reclamada correspondem à jornada de trabalho confessada pelo autor em depoimento pessoal. Além disso, o depoimento da testemunha foi contraditório em relação ao que o próprio autor afirmou, tanto em relação aos horários de início e fim da jornada de trabalho quanto ao alegado trabalho nos sábados. Observo que o autor disse que trabalhou em pelo menos 5 sábados ao longo do contrato de trabalho, enquanto a testemunha afirmou que trabalhavam 3 sábados por mês. A discrepância entre as informações prestadas pela testemunha e pelo autor quanto aos horários de entrada e de saída e ao trabalho nos sábados demonstra que o depoimento da testemunha não é hábil para esclarecer a controvérsia, pois é tendencioso. Por todos esses fatores, acompanho o entendimento sedimentado na origem no sentido de que devem prevalecer os registros de jornada de trabalho dos cartões de ponto juntados pela 1ª Reclamada (TQQ Construtora Eireli). Emerge dos autos, portanto, que o autor não laborava em sobrejornada e gozava de uma hora de intervalo intrajornada regularmente. [...] O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a (as) ofensas normativas e a contrariedade a verbete jurisprudencial indicadas. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. Por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela recorrente sobre o tema. O seguimento do recurso nesse ponto encontra óbice na Súmula 296 do TST. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação dos arts. 1º, IV, 5º, XXIII, XXV, XXXV, LXXIV, 7º, X da CF. - violação dos arts. 769, 791-A, § 4º da CLT, 85, § 6º do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão quanto aos honorários sucumbenciais: [...] A decisão proferida pelo STF não afasta a possibilidade de condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. A decisão proferida no julgamento da ADI 5766 declarou a inconstitucionalidade de trecho do § 4° do art. 791-A da CLT, que autorizava a execução das obrigações decorrentes de sua sucumbência em face do beneficiário da justiça gratuita em razão da obtenção, em juízo, de créditos capazes de suportar a despesa. [...] Logo, a obrigação de pagamento dos honorários sucumbenciais devidos pelo autor aos patronos das reclamadas deve permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as determinou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade judiciária, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações da beneficiária. [...] Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 09 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FLAVIO APARECIDO SANTANA

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Helio Barros Couto e outros x Caixa Economica Federal e outros

ID: 275058024

Tribunal: TRT3 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010080-36.2024.5.03.0143

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

HELIO BARROS COUTO SINDICATO DOS TRABALHADORES DO RAMO FINANCEIRO DA ZONA DA MATA E SUL DE MINAS-SRRF VANDA HELOISA NAZARETH

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF

Notificação

Advogados:

THIAGO MARQUES DE ARAUJO

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AURELIO CACIQUINHO FERREIRA NETO

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DINO ARAUJO DE ANDRADE

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HUMBERTO MARCIAL FONSECA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA 0010080-36.2024.5.03.0143 : SINDICATO DOS TRABALHADORES DO RAMO FINANCEIRO DA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA 0010080-36.2024.5.03.0143 : SINDICATO DOS TRABALHADORES DO RAMO FINANCEIRO DA ZONA DA MATA E SUL DE MINAS-SRRF : CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 09b6715 proferida nos autos. EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS PELA PRIMEIRA RECLAMADA (CEF) e IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS OPOSTA PELO RECLAMANTE I.RELATÓRIO Trata-se de execução definitiva, decorrente do trânsito em julgado certificado, em 19/04/2022, nos autos da Ação Coletiva nº nº 0001195-17.2011.5.03.0037, em trâmite perante a 3ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora. Substituído contemplado na presente Ação: RENATO RESENDE RIQUETE. Homologados os cálculos referentes à 1ª reclamada (CEF), elaborados pelo perito contábil, Hélio Barros Couto, no importe de R$1.353.617,03, atualizados até 31/10/2024, já incluídos os honorários do i.vistor (Id f0a7d1e). Homologados os cálculos referentes à 2ª reclamada (FUNCEF), no importe de R$1.302.269,65, atualizados até 31/10/2024 (Id 8308774). Depósitos garantidores do Juízo em contas CEF (dados financeiros do sistema PJE). Embargos à Execução opostos pela primeira reclamada (CEF), pelas razões expendidas na peça processual de Id ee287b7, seguidos de contraminutas no Id 6abba00 e no Id 785bb70 . Impugnação aos Cálculos oposta pelo reclamante no Id c787a52, seguida de contraminutas das executadas no Id 62c0122 e no Id 27ce949 Esclarecimentos periciais anexados no Id 610d972 . Garantido o contraditório. Os autos vieram conclusos para decisão. É, em síntese, o relatório. Tudo visto e examinado, decido. II.FUNDAMENTAÇÃO Conhecimento – tempestividade Próprios, tempestivos e garantido o Juízo, conheço dos Embargos à Execução opostos pela primeira reclamada, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, e da Impugnação aos Cálculos oposta pelo exequente. DO MÉRITO DA PRESCRIÇÃO BIENAL Aduz a embargante/1ª ré que o substituído, RENATO RESENDE RIGUETE, não faz jus ao objeto da condenação decorrente da Ação Coletiva nº 0001195-17.2011.5.03.0037, pois o mesmo rescindiu o contrato de trabalho com a ré, a pedido, em 07/02/2009, ao passo que a Ação Principal foi proposta em 30/08/2011. Assim ocorrendo, o substituído teria sido alcançado pela prescrição bienal pronunciada em 30/08/2009. No caso concreto, a prescrição total foi afastada no bojo da Ação Coletiva, não havendo em seus parâmetros, previsão de que os substituídos dispensados há mais de dois anos, a contar da data da interposição daquela Ação não seriam contemplados pelo objeto da condenação. Portanto, rejeito a prejudicial suscitada. DA LITISPENDÊNCIA Segundo a embargante/1ª ré, o substituído, Renato Resende Riquete, ajuizou a ação 0010561-03.2022.5.03.0035, executando o título judicial da ação individual nº 0000097-03.2011.503.0035, com mesmo pedido e causa de pedir da Ação Coletiva nº 0001195-17.2011.5.03.0037 da qual deriva o presente Cumprimento de sentença. Vejamos. Prevalece o entendimento jurisprudencial esposado na Súmula nº. 32 deste E. Tribunal Regional do Trabalho de que “o ajuizamento de ação coletiva pelo substituto processual não induz litispendência para a reclamatória individual proposta pelo substituído com o mesmo pedido e causa de pedir" Cediço que o Código de Defesa do Consumidor, aplicado analogicamente, autoriza a execução individual da sentença proferida nas ações coletivas. Malgrado as ações coletivas não induzam litispendência para as ações individuais (art. 104, do CDC), os efeitos da coisa julgada coletiva, com efeitos erga omnes ou ultra partes, não beneficiam os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva. Assim, o ajuizamento de ação individual implica renúncia tácita aos efeitos da condenação oriunda de sentença coletiva, não sendo exigido do substituído a renúncia expressa do crédito na ação coletiva (art. 104 da Lei no 8.078/90). Embora a Executada/embargante não tenha trazido aos autos cópias da petição inicial e dos cálculos de liquidação atinentes à Ação Individual e seu respectivo Cumprimento Provisório de Sentença, a pesquisa ao banco de dados do sistema PJE permite ao próprio Juízo a análise em questão, de onde se conclui pela pertinência das alegações da 1ª Executada, tendo em vista a evidente identidade entre os pedidos e a causa de pedir. Tanto assim que é possível extrair da peça de Recurso de Revista interposta pelo substituído, nos autos da Ação Individual nº 0000097-03.2011.503.0035, os seguintes termos, que resumem seu pedido e a causa de pedir: “Consoante se depreende dos autos, o recorrente promoveu a presente demanda objetivando a declaração da natureza salarial do CTVA e a sua devida incorporação na complementação de aposentadoria, inclusive, pela inegável natureza de gratificação de função, pleiteando, inclusive, a revisão do benefício saldado do recorrente, com a condenação das recorridas à recomposição da reserva matemática e também pelo pagamento de suas contribuições – cota empregado – ante a culpa das recorridas em não reconhecerem a tempo e modo, justamente a natureza salarial e de gratificação de função do CTVA, e assim permitirem o devido recolhimento para o salário contribuição do autor sobre esta parcela CTVA” (Id 7768f91 da Ação nº 0000097-03.2011.503.0035). Incontroversa, portanto, a existência de demanda individual, distribuída sob o nº 0000097-03.2011.503.0035, seguida de Ação de Cumprimento Provisório de Sentença nº 0010561-03.2022.5.03.0035, em que o substituído, Renato Resende Riquete, postulou e obteve o deferimento da incorporação do CTVA e reflexos no saldamento e na previdência complementar, onde já foram, inclusive, elaborados cálculos vultosos, em cifra que ultrapassa a casa dos três milhões de reais, fato omitido pelo Sindicato (substituto processual) que insiste em atribuir à 1ª Executada a inércia na comprovação de suas alegações. Nesse contexto, considerando que a ciência do autor sobre a Ação Coletiva é incontroversa e que este não comprovou o pedido de suspensão da demanda individual, impõe-se a extinção do feito por ilegitimidade ativa. Diante da ilegitimidade ativa do autor para a propositura da presente execução individual de sentença coletiva da qual não é beneficiário, resta ausente, também, o interesse processual. Nesse sentido, Ementa de Jurisprudência à qual me filio e que passa a integrar a presente fundamentação: "AGRAVO DE PETIÇÃO - AÇÃO COLETIVA E AÇÃO INDIVIDUAL POSTERIOR - RENÚNCIA - EFEITOS. Em que pese não haja litispendência entre a ação coletiva proposta pelo sindicato da categoria e aquela individualmente ajuizada (art. 104 do CDC e Súmula 32 deste Regional), a opção da parte por pleitear, em demanda individual, os mesmos direitos, implica renúncia aos créditos oriundos da ação coletiva, em trâmite concomitante. Nesse cenário, não pode a parte se valer da decisão proferida na ação proposta pela entidade sindical e, menos ainda, cumular os dois títulos executivos formados, com fulcro no princípio que veda o enriquecimento sem causa". (TRT da 3.ª Região; PJe: 0001536-18.2014.5.03.0076 (AP); Disponibilização: 24/10/2024, DJEN; Órgão Julgador: Decima Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocado Marcelo Oliveira da Silva). (Grifo nosso). "AÇÃO COLETIVA. POSTERIOR AJUIZAMENTO DE DEMANDA INDIVIDUAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO. ART. 104 DO CDC. Nos termos do art. 104 do CDC, as ações coletivas não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada coletiva somente beneficiarão os autores das ações individuais se for requerida a suspensão das ações individuais a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva. O entendimento do TST é no sentido de que o pedido de suspensão previsto no art. 104 do CDC deve ocorrer até a prolação da sentença de mérito da ação individual. Ademais, o ajuizamento de demanda individual quando já em tramite ação coletiva com o mesmo objeto leva à conclusão de que o substituído optou por se beneficiar apenas da demanda individual, não podendo ser abrangido pela execução coletiva". (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010141-80.2023.5.03.0061 (AP); Disponibilização: 13/03/2024; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator(a)/Redator(a) Cesar Machado) Pelo exposto, reconheço a inépcia da petição inicial (arts. 330, II e III, do CPC) e extingo a presente execução, com fulcro no art. 924, I, do CPC/15, nos termos da fundamentação supra. Prejudicada a análise das demais matérias dos Embargos à Execução opostos pela 1ª Ré e da Impugnação aos Cálculos oposta pelo sindicato/autor. DA JUSTIÇA GRATUITA À ENTIDADE SINDICAL O art. 514, alínea b, da CLT atribui ao Sindicato o dever de manter serviços de assistência judiciária para os associados, encargo reafirmado pelo art. 14 da Lei nº 5.584/70 e referendado pela Constituição Federal, quando diz caber aos Sindicatos a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas (art. 8º, III). Para fazer face a tais despesas, os sindicatos contam com a contribuição sindical obrigatória (CF, art. 8º, IV; CLT, artigos 578 a 670), com as mensalidades de seus associados e, eventualmente, com contribuições assistenciais. A mesma CLT, no art. 790, § 1º, afirma que o sindicato, naqueles casos em que houver atuado, responderá, solidariamente, pelas custas impostas ao empregado que não tenha obtido isenção. Os artigos 790, § 3º, da CLT e 14 da Lei nº 5.584/70 direcionam a gratuidade de justiça às pessoas físicas. Não há dúvida, no entanto, de que a jurisprudência, em casos especiais e desde que efetivamente demonstrada a fragilidade de suas finanças, tem-na estendido às pessoas jurídicas. O ordenamento jurídico, ao tempo em que define as atribuições sindicais, oferece receitas para que tais entidades as atendam. Por certo, a concessão de assistência judiciária a Sindicato encontra óbvias restrições no ordenamento jurídico: dependeria, na melhor das hipóteses, de demonstração de franca impossibilidade de arcar com a responsabilidade legal, mesmo em se considerando os pedidos lançados nesses autos. Nesse sentido os artigos 790, § 3º da CLT e do art. 99, § 3º do CPC/15. Assim, ausente a comprovação de insuficiência de recursos, é desmerecida a gratuidade de justiça ao Sindicato Autor. Por tais fundamentos, indefiro o pedido. DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Não verificada a necessária sucumbência, tenho por indevidos honorários advocatícios sucumbenciais aos Advogados das Executadas. DOS HONORÁRIOS PERICIAIS CONTÁBEIS Ante a extinção da execução, observados o princípio da causalidade e o indeferimento da gratuidade da justiça ao Autor, o Sindicato/exequente é responsável pelo pagamento dos honorários periciais contábeis, devidos em favor do perito, Hélio Barros Couto, arbitrados em R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), considerado o grau de zelo do expert. e a complexidade da questão, corrigidos na forma da Orientação Jurisprudencial nº 198 da SDI-I, do C. TST. DISPOSITIVO Isso posto, nos autos da Ação de Cumprimento de Sentença Coletiva que o SINDICATO DOS TRABALHADORES DO RAMO FINANCEIRO DA ZONA DA MATA E SUL DE MINAS-SRRF interpôs em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS (FUNCEF), declaro a inépcia da petição inicial (arts. 330, II e III, do CPC) e extingo a presente execução, com fulcro no art. 924, I, do CPC/15, nos termos da fundamentação supra, que integra este dispositivo para todos os fins. Prejudicada a análise das demais matérias dos Embargos à Execução opostos pela 1ª Ré e da Impugnação aos Cálculos oposta pelo sindicato/autor. Indeferidos os benefícios da Justiça Gratuita ao Sindicato/autor. Honorários periciais contábeis, arbitrados em R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), a cargo da parte autora, nos termos da fundamentação. Atentem as partes para a previsão contida nos artigos 80, 81 e 1026, §2º e 3º, do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que foi decidido, não havendo falar-se em julgado extra e nem ultra petita, observados os limites do parágrafo terceiro do artigo 489 do CPC. No sistema PJE compete aos próprios Advogados a habilitação e o auto cadastramento no sistema, nos termos do §10 do art. 5º da Resolução 185/2017 do CSJT, não podendo, posteriormente, invocar nulidade processual (Súmula 427 do C. TST) a que deu causa (art. 796, "b", da CLT). Custas pela parte autora, no importe de R$1.040,00, calculadas sobre o valor atribuído à causa. Intimem-se as partes e o perito. Nada mais. Encerrou-se. JUIZ DE FORA/MG, 20 de maio de 2025. TARCISIO CORREA DE BRITO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRABALHADORES DO RAMO FINANCEIRO DA ZONA DA MATA E SUL DE MINAS-SRRF

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Helio Barros Couto e outros x Caixa Economica Federal e outros

ID: 275057984

Tribunal: TRT3 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010080-36.2024.5.03.0143

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

HELIO BARROS COUTO SINDICATO DOS TRABALHADORES DO RAMO FINANCEIRO DA ZONA DA MATA E SUL DE MINAS-SRRF VANDA HELOISA NAZARETH

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF

Notificação

Advogados:

THIAGO MARQUES DE ARAUJO

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AURELIO CACIQUINHO FERREIRA NETO

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DINO ARAUJO DE ANDRADE

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HUMBERTO MARCIAL FONSECA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA 0010080-36.2024.5.03.0143 : SINDICATO DOS TRABALHADORES DO RAMO FINANCEIRO DA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA 0010080-36.2024.5.03.0143 : SINDICATO DOS TRABALHADORES DO RAMO FINANCEIRO DA ZONA DA MATA E SUL DE MINAS-SRRF : CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 09b6715 proferida nos autos. EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS PELA PRIMEIRA RECLAMADA (CEF) e IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS OPOSTA PELO RECLAMANTE I.RELATÓRIO Trata-se de execução definitiva, decorrente do trânsito em julgado certificado, em 19/04/2022, nos autos da Ação Coletiva nº nº 0001195-17.2011.5.03.0037, em trâmite perante a 3ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora. Substituído contemplado na presente Ação: RENATO RESENDE RIQUETE. Homologados os cálculos referentes à 1ª reclamada (CEF), elaborados pelo perito contábil, Hélio Barros Couto, no importe de R$1.353.617,03, atualizados até 31/10/2024, já incluídos os honorários do i.vistor (Id f0a7d1e). Homologados os cálculos referentes à 2ª reclamada (FUNCEF), no importe de R$1.302.269,65, atualizados até 31/10/2024 (Id 8308774). Depósitos garantidores do Juízo em contas CEF (dados financeiros do sistema PJE). Embargos à Execução opostos pela primeira reclamada (CEF), pelas razões expendidas na peça processual de Id ee287b7, seguidos de contraminutas no Id 6abba00 e no Id 785bb70 . Impugnação aos Cálculos oposta pelo reclamante no Id c787a52, seguida de contraminutas das executadas no Id 62c0122 e no Id 27ce949 Esclarecimentos periciais anexados no Id 610d972 . Garantido o contraditório. Os autos vieram conclusos para decisão. É, em síntese, o relatório. Tudo visto e examinado, decido. II.FUNDAMENTAÇÃO Conhecimento – tempestividade Próprios, tempestivos e garantido o Juízo, conheço dos Embargos à Execução opostos pela primeira reclamada, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, e da Impugnação aos Cálculos oposta pelo exequente. DO MÉRITO DA PRESCRIÇÃO BIENAL Aduz a embargante/1ª ré que o substituído, RENATO RESENDE RIGUETE, não faz jus ao objeto da condenação decorrente da Ação Coletiva nº 0001195-17.2011.5.03.0037, pois o mesmo rescindiu o contrato de trabalho com a ré, a pedido, em 07/02/2009, ao passo que a Ação Principal foi proposta em 30/08/2011. Assim ocorrendo, o substituído teria sido alcançado pela prescrição bienal pronunciada em 30/08/2009. No caso concreto, a prescrição total foi afastada no bojo da Ação Coletiva, não havendo em seus parâmetros, previsão de que os substituídos dispensados há mais de dois anos, a contar da data da interposição daquela Ação não seriam contemplados pelo objeto da condenação. Portanto, rejeito a prejudicial suscitada. DA LITISPENDÊNCIA Segundo a embargante/1ª ré, o substituído, Renato Resende Riquete, ajuizou a ação 0010561-03.2022.5.03.0035, executando o título judicial da ação individual nº 0000097-03.2011.503.0035, com mesmo pedido e causa de pedir da Ação Coletiva nº 0001195-17.2011.5.03.0037 da qual deriva o presente Cumprimento de sentença. Vejamos. Prevalece o entendimento jurisprudencial esposado na Súmula nº. 32 deste E. Tribunal Regional do Trabalho de que “o ajuizamento de ação coletiva pelo substituto processual não induz litispendência para a reclamatória individual proposta pelo substituído com o mesmo pedido e causa de pedir" Cediço que o Código de Defesa do Consumidor, aplicado analogicamente, autoriza a execução individual da sentença proferida nas ações coletivas. Malgrado as ações coletivas não induzam litispendência para as ações individuais (art. 104, do CDC), os efeitos da coisa julgada coletiva, com efeitos erga omnes ou ultra partes, não beneficiam os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva. Assim, o ajuizamento de ação individual implica renúncia tácita aos efeitos da condenação oriunda de sentença coletiva, não sendo exigido do substituído a renúncia expressa do crédito na ação coletiva (art. 104 da Lei no 8.078/90). Embora a Executada/embargante não tenha trazido aos autos cópias da petição inicial e dos cálculos de liquidação atinentes à Ação Individual e seu respectivo Cumprimento Provisório de Sentença, a pesquisa ao banco de dados do sistema PJE permite ao próprio Juízo a análise em questão, de onde se conclui pela pertinência das alegações da 1ª Executada, tendo em vista a evidente identidade entre os pedidos e a causa de pedir. Tanto assim que é possível extrair da peça de Recurso de Revista interposta pelo substituído, nos autos da Ação Individual nº 0000097-03.2011.503.0035, os seguintes termos, que resumem seu pedido e a causa de pedir: “Consoante se depreende dos autos, o recorrente promoveu a presente demanda objetivando a declaração da natureza salarial do CTVA e a sua devida incorporação na complementação de aposentadoria, inclusive, pela inegável natureza de gratificação de função, pleiteando, inclusive, a revisão do benefício saldado do recorrente, com a condenação das recorridas à recomposição da reserva matemática e também pelo pagamento de suas contribuições – cota empregado – ante a culpa das recorridas em não reconhecerem a tempo e modo, justamente a natureza salarial e de gratificação de função do CTVA, e assim permitirem o devido recolhimento para o salário contribuição do autor sobre esta parcela CTVA” (Id 7768f91 da Ação nº 0000097-03.2011.503.0035). Incontroversa, portanto, a existência de demanda individual, distribuída sob o nº 0000097-03.2011.503.0035, seguida de Ação de Cumprimento Provisório de Sentença nº 0010561-03.2022.5.03.0035, em que o substituído, Renato Resende Riquete, postulou e obteve o deferimento da incorporação do CTVA e reflexos no saldamento e na previdência complementar, onde já foram, inclusive, elaborados cálculos vultosos, em cifra que ultrapassa a casa dos três milhões de reais, fato omitido pelo Sindicato (substituto processual) que insiste em atribuir à 1ª Executada a inércia na comprovação de suas alegações. Nesse contexto, considerando que a ciência do autor sobre a Ação Coletiva é incontroversa e que este não comprovou o pedido de suspensão da demanda individual, impõe-se a extinção do feito por ilegitimidade ativa. Diante da ilegitimidade ativa do autor para a propositura da presente execução individual de sentença coletiva da qual não é beneficiário, resta ausente, também, o interesse processual. Nesse sentido, Ementa de Jurisprudência à qual me filio e que passa a integrar a presente fundamentação: "AGRAVO DE PETIÇÃO - AÇÃO COLETIVA E AÇÃO INDIVIDUAL POSTERIOR - RENÚNCIA - EFEITOS. Em que pese não haja litispendência entre a ação coletiva proposta pelo sindicato da categoria e aquela individualmente ajuizada (art. 104 do CDC e Súmula 32 deste Regional), a opção da parte por pleitear, em demanda individual, os mesmos direitos, implica renúncia aos créditos oriundos da ação coletiva, em trâmite concomitante. Nesse cenário, não pode a parte se valer da decisão proferida na ação proposta pela entidade sindical e, menos ainda, cumular os dois títulos executivos formados, com fulcro no princípio que veda o enriquecimento sem causa". (TRT da 3.ª Região; PJe: 0001536-18.2014.5.03.0076 (AP); Disponibilização: 24/10/2024, DJEN; Órgão Julgador: Decima Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocado Marcelo Oliveira da Silva). (Grifo nosso). "AÇÃO COLETIVA. POSTERIOR AJUIZAMENTO DE DEMANDA INDIVIDUAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO. ART. 104 DO CDC. Nos termos do art. 104 do CDC, as ações coletivas não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada coletiva somente beneficiarão os autores das ações individuais se for requerida a suspensão das ações individuais a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva. O entendimento do TST é no sentido de que o pedido de suspensão previsto no art. 104 do CDC deve ocorrer até a prolação da sentença de mérito da ação individual. Ademais, o ajuizamento de demanda individual quando já em tramite ação coletiva com o mesmo objeto leva à conclusão de que o substituído optou por se beneficiar apenas da demanda individual, não podendo ser abrangido pela execução coletiva". (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010141-80.2023.5.03.0061 (AP); Disponibilização: 13/03/2024; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator(a)/Redator(a) Cesar Machado) Pelo exposto, reconheço a inépcia da petição inicial (arts. 330, II e III, do CPC) e extingo a presente execução, com fulcro no art. 924, I, do CPC/15, nos termos da fundamentação supra. Prejudicada a análise das demais matérias dos Embargos à Execução opostos pela 1ª Ré e da Impugnação aos Cálculos oposta pelo sindicato/autor. DA JUSTIÇA GRATUITA À ENTIDADE SINDICAL O art. 514, alínea b, da CLT atribui ao Sindicato o dever de manter serviços de assistência judiciária para os associados, encargo reafirmado pelo art. 14 da Lei nº 5.584/70 e referendado pela Constituição Federal, quando diz caber aos Sindicatos a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas (art. 8º, III). Para fazer face a tais despesas, os sindicatos contam com a contribuição sindical obrigatória (CF, art. 8º, IV; CLT, artigos 578 a 670), com as mensalidades de seus associados e, eventualmente, com contribuições assistenciais. A mesma CLT, no art. 790, § 1º, afirma que o sindicato, naqueles casos em que houver atuado, responderá, solidariamente, pelas custas impostas ao empregado que não tenha obtido isenção. Os artigos 790, § 3º, da CLT e 14 da Lei nº 5.584/70 direcionam a gratuidade de justiça às pessoas físicas. Não há dúvida, no entanto, de que a jurisprudência, em casos especiais e desde que efetivamente demonstrada a fragilidade de suas finanças, tem-na estendido às pessoas jurídicas. O ordenamento jurídico, ao tempo em que define as atribuições sindicais, oferece receitas para que tais entidades as atendam. Por certo, a concessão de assistência judiciária a Sindicato encontra óbvias restrições no ordenamento jurídico: dependeria, na melhor das hipóteses, de demonstração de franca impossibilidade de arcar com a responsabilidade legal, mesmo em se considerando os pedidos lançados nesses autos. Nesse sentido os artigos 790, § 3º da CLT e do art. 99, § 3º do CPC/15. Assim, ausente a comprovação de insuficiência de recursos, é desmerecida a gratuidade de justiça ao Sindicato Autor. Por tais fundamentos, indefiro o pedido. DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Não verificada a necessária sucumbência, tenho por indevidos honorários advocatícios sucumbenciais aos Advogados das Executadas. DOS HONORÁRIOS PERICIAIS CONTÁBEIS Ante a extinção da execução, observados o princípio da causalidade e o indeferimento da gratuidade da justiça ao Autor, o Sindicato/exequente é responsável pelo pagamento dos honorários periciais contábeis, devidos em favor do perito, Hélio Barros Couto, arbitrados em R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), considerado o grau de zelo do expert. e a complexidade da questão, corrigidos na forma da Orientação Jurisprudencial nº 198 da SDI-I, do C. TST. DISPOSITIVO Isso posto, nos autos da Ação de Cumprimento de Sentença Coletiva que o SINDICATO DOS TRABALHADORES DO RAMO FINANCEIRO DA ZONA DA MATA E SUL DE MINAS-SRRF interpôs em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS (FUNCEF), declaro a inépcia da petição inicial (arts. 330, II e III, do CPC) e extingo a presente execução, com fulcro no art. 924, I, do CPC/15, nos termos da fundamentação supra, que integra este dispositivo para todos os fins. Prejudicada a análise das demais matérias dos Embargos à Execução opostos pela 1ª Ré e da Impugnação aos Cálculos oposta pelo sindicato/autor. Indeferidos os benefícios da Justiça Gratuita ao Sindicato/autor. Honorários periciais contábeis, arbitrados em R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), a cargo da parte autora, nos termos da fundamentação. Atentem as partes para a previsão contida nos artigos 80, 81 e 1026, §2º e 3º, do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que foi decidido, não havendo falar-se em julgado extra e nem ultra petita, observados os limites do parágrafo terceiro do artigo 489 do CPC. No sistema PJE compete aos próprios Advogados a habilitação e o auto cadastramento no sistema, nos termos do §10 do art. 5º da Resolução 185/2017 do CSJT, não podendo, posteriormente, invocar nulidade processual (Súmula 427 do C. TST) a que deu causa (art. 796, "b", da CLT). Custas pela parte autora, no importe de R$1.040,00, calculadas sobre o valor atribuído à causa. Intimem-se as partes e o perito. Nada mais. Encerrou-se. JUIZ DE FORA/MG, 20 de maio de 2025. TARCISIO CORREA DE BRITO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF

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Helio Barros Couto e outros x Caixa Economica Federal e outros

ID: 275058004

Tribunal: TRT3 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010080-36.2024.5.03.0143

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

HELIO BARROS COUTO SINDICATO DOS TRABALHADORES DO RAMO FINANCEIRO DA ZONA DA MATA E SUL DE MINAS-SRRF VANDA HELOISA NAZARETH

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF

Notificação

Advogados:

THIAGO MARQUES DE ARAUJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AURELIO CACIQUINHO FERREIRA NETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DINO ARAUJO DE ANDRADE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

HUMBERTO MARCIAL FONSECA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA 0010080-36.2024.5.03.0143 : SINDICATO DOS TRABALHADORES DO RAMO FINANCEIRO DA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA 0010080-36.2024.5.03.0143 : SINDICATO DOS TRABALHADORES DO RAMO FINANCEIRO DA ZONA DA MATA E SUL DE MINAS-SRRF : CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 09b6715 proferida nos autos. EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS PELA PRIMEIRA RECLAMADA (CEF) e IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS OPOSTA PELO RECLAMANTE I.RELATÓRIO Trata-se de execução definitiva, decorrente do trânsito em julgado certificado, em 19/04/2022, nos autos da Ação Coletiva nº nº 0001195-17.2011.5.03.0037, em trâmite perante a 3ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora. Substituído contemplado na presente Ação: RENATO RESENDE RIQUETE. Homologados os cálculos referentes à 1ª reclamada (CEF), elaborados pelo perito contábil, Hélio Barros Couto, no importe de R$1.353.617,03, atualizados até 31/10/2024, já incluídos os honorários do i.vistor (Id f0a7d1e). Homologados os cálculos referentes à 2ª reclamada (FUNCEF), no importe de R$1.302.269,65, atualizados até 31/10/2024 (Id 8308774). Depósitos garantidores do Juízo em contas CEF (dados financeiros do sistema PJE). Embargos à Execução opostos pela primeira reclamada (CEF), pelas razões expendidas na peça processual de Id ee287b7, seguidos de contraminutas no Id 6abba00 e no Id 785bb70 . Impugnação aos Cálculos oposta pelo reclamante no Id c787a52, seguida de contraminutas das executadas no Id 62c0122 e no Id 27ce949 Esclarecimentos periciais anexados no Id 610d972 . Garantido o contraditório. Os autos vieram conclusos para decisão. É, em síntese, o relatório. Tudo visto e examinado, decido. II.FUNDAMENTAÇÃO Conhecimento – tempestividade Próprios, tempestivos e garantido o Juízo, conheço dos Embargos à Execução opostos pela primeira reclamada, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, e da Impugnação aos Cálculos oposta pelo exequente. DO MÉRITO DA PRESCRIÇÃO BIENAL Aduz a embargante/1ª ré que o substituído, RENATO RESENDE RIGUETE, não faz jus ao objeto da condenação decorrente da Ação Coletiva nº 0001195-17.2011.5.03.0037, pois o mesmo rescindiu o contrato de trabalho com a ré, a pedido, em 07/02/2009, ao passo que a Ação Principal foi proposta em 30/08/2011. Assim ocorrendo, o substituído teria sido alcançado pela prescrição bienal pronunciada em 30/08/2009. No caso concreto, a prescrição total foi afastada no bojo da Ação Coletiva, não havendo em seus parâmetros, previsão de que os substituídos dispensados há mais de dois anos, a contar da data da interposição daquela Ação não seriam contemplados pelo objeto da condenação. Portanto, rejeito a prejudicial suscitada. DA LITISPENDÊNCIA Segundo a embargante/1ª ré, o substituído, Renato Resende Riquete, ajuizou a ação 0010561-03.2022.5.03.0035, executando o título judicial da ação individual nº 0000097-03.2011.503.0035, com mesmo pedido e causa de pedir da Ação Coletiva nº 0001195-17.2011.5.03.0037 da qual deriva o presente Cumprimento de sentença. Vejamos. Prevalece o entendimento jurisprudencial esposado na Súmula nº. 32 deste E. Tribunal Regional do Trabalho de que “o ajuizamento de ação coletiva pelo substituto processual não induz litispendência para a reclamatória individual proposta pelo substituído com o mesmo pedido e causa de pedir" Cediço que o Código de Defesa do Consumidor, aplicado analogicamente, autoriza a execução individual da sentença proferida nas ações coletivas. Malgrado as ações coletivas não induzam litispendência para as ações individuais (art. 104, do CDC), os efeitos da coisa julgada coletiva, com efeitos erga omnes ou ultra partes, não beneficiam os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva. Assim, o ajuizamento de ação individual implica renúncia tácita aos efeitos da condenação oriunda de sentença coletiva, não sendo exigido do substituído a renúncia expressa do crédito na ação coletiva (art. 104 da Lei no 8.078/90). Embora a Executada/embargante não tenha trazido aos autos cópias da petição inicial e dos cálculos de liquidação atinentes à Ação Individual e seu respectivo Cumprimento Provisório de Sentença, a pesquisa ao banco de dados do sistema PJE permite ao próprio Juízo a análise em questão, de onde se conclui pela pertinência das alegações da 1ª Executada, tendo em vista a evidente identidade entre os pedidos e a causa de pedir. Tanto assim que é possível extrair da peça de Recurso de Revista interposta pelo substituído, nos autos da Ação Individual nº 0000097-03.2011.503.0035, os seguintes termos, que resumem seu pedido e a causa de pedir: “Consoante se depreende dos autos, o recorrente promoveu a presente demanda objetivando a declaração da natureza salarial do CTVA e a sua devida incorporação na complementação de aposentadoria, inclusive, pela inegável natureza de gratificação de função, pleiteando, inclusive, a revisão do benefício saldado do recorrente, com a condenação das recorridas à recomposição da reserva matemática e também pelo pagamento de suas contribuições – cota empregado – ante a culpa das recorridas em não reconhecerem a tempo e modo, justamente a natureza salarial e de gratificação de função do CTVA, e assim permitirem o devido recolhimento para o salário contribuição do autor sobre esta parcela CTVA” (Id 7768f91 da Ação nº 0000097-03.2011.503.0035). Incontroversa, portanto, a existência de demanda individual, distribuída sob o nº 0000097-03.2011.503.0035, seguida de Ação de Cumprimento Provisório de Sentença nº 0010561-03.2022.5.03.0035, em que o substituído, Renato Resende Riquete, postulou e obteve o deferimento da incorporação do CTVA e reflexos no saldamento e na previdência complementar, onde já foram, inclusive, elaborados cálculos vultosos, em cifra que ultrapassa a casa dos três milhões de reais, fato omitido pelo Sindicato (substituto processual) que insiste em atribuir à 1ª Executada a inércia na comprovação de suas alegações. Nesse contexto, considerando que a ciência do autor sobre a Ação Coletiva é incontroversa e que este não comprovou o pedido de suspensão da demanda individual, impõe-se a extinção do feito por ilegitimidade ativa. Diante da ilegitimidade ativa do autor para a propositura da presente execução individual de sentença coletiva da qual não é beneficiário, resta ausente, também, o interesse processual. Nesse sentido, Ementa de Jurisprudência à qual me filio e que passa a integrar a presente fundamentação: "AGRAVO DE PETIÇÃO - AÇÃO COLETIVA E AÇÃO INDIVIDUAL POSTERIOR - RENÚNCIA - EFEITOS. Em que pese não haja litispendência entre a ação coletiva proposta pelo sindicato da categoria e aquela individualmente ajuizada (art. 104 do CDC e Súmula 32 deste Regional), a opção da parte por pleitear, em demanda individual, os mesmos direitos, implica renúncia aos créditos oriundos da ação coletiva, em trâmite concomitante. Nesse cenário, não pode a parte se valer da decisão proferida na ação proposta pela entidade sindical e, menos ainda, cumular os dois títulos executivos formados, com fulcro no princípio que veda o enriquecimento sem causa". (TRT da 3.ª Região; PJe: 0001536-18.2014.5.03.0076 (AP); Disponibilização: 24/10/2024, DJEN; Órgão Julgador: Decima Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocado Marcelo Oliveira da Silva). (Grifo nosso). "AÇÃO COLETIVA. POSTERIOR AJUIZAMENTO DE DEMANDA INDIVIDUAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO. ART. 104 DO CDC. Nos termos do art. 104 do CDC, as ações coletivas não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada coletiva somente beneficiarão os autores das ações individuais se for requerida a suspensão das ações individuais a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva. O entendimento do TST é no sentido de que o pedido de suspensão previsto no art. 104 do CDC deve ocorrer até a prolação da sentença de mérito da ação individual. Ademais, o ajuizamento de demanda individual quando já em tramite ação coletiva com o mesmo objeto leva à conclusão de que o substituído optou por se beneficiar apenas da demanda individual, não podendo ser abrangido pela execução coletiva". (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010141-80.2023.5.03.0061 (AP); Disponibilização: 13/03/2024; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator(a)/Redator(a) Cesar Machado) Pelo exposto, reconheço a inépcia da petição inicial (arts. 330, II e III, do CPC) e extingo a presente execução, com fulcro no art. 924, I, do CPC/15, nos termos da fundamentação supra. Prejudicada a análise das demais matérias dos Embargos à Execução opostos pela 1ª Ré e da Impugnação aos Cálculos oposta pelo sindicato/autor. DA JUSTIÇA GRATUITA À ENTIDADE SINDICAL O art. 514, alínea b, da CLT atribui ao Sindicato o dever de manter serviços de assistência judiciária para os associados, encargo reafirmado pelo art. 14 da Lei nº 5.584/70 e referendado pela Constituição Federal, quando diz caber aos Sindicatos a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas (art. 8º, III). Para fazer face a tais despesas, os sindicatos contam com a contribuição sindical obrigatória (CF, art. 8º, IV; CLT, artigos 578 a 670), com as mensalidades de seus associados e, eventualmente, com contribuições assistenciais. A mesma CLT, no art. 790, § 1º, afirma que o sindicato, naqueles casos em que houver atuado, responderá, solidariamente, pelas custas impostas ao empregado que não tenha obtido isenção. Os artigos 790, § 3º, da CLT e 14 da Lei nº 5.584/70 direcionam a gratuidade de justiça às pessoas físicas. Não há dúvida, no entanto, de que a jurisprudência, em casos especiais e desde que efetivamente demonstrada a fragilidade de suas finanças, tem-na estendido às pessoas jurídicas. O ordenamento jurídico, ao tempo em que define as atribuições sindicais, oferece receitas para que tais entidades as atendam. Por certo, a concessão de assistência judiciária a Sindicato encontra óbvias restrições no ordenamento jurídico: dependeria, na melhor das hipóteses, de demonstração de franca impossibilidade de arcar com a responsabilidade legal, mesmo em se considerando os pedidos lançados nesses autos. Nesse sentido os artigos 790, § 3º da CLT e do art. 99, § 3º do CPC/15. Assim, ausente a comprovação de insuficiência de recursos, é desmerecida a gratuidade de justiça ao Sindicato Autor. Por tais fundamentos, indefiro o pedido. DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Não verificada a necessária sucumbência, tenho por indevidos honorários advocatícios sucumbenciais aos Advogados das Executadas. DOS HONORÁRIOS PERICIAIS CONTÁBEIS Ante a extinção da execução, observados o princípio da causalidade e o indeferimento da gratuidade da justiça ao Autor, o Sindicato/exequente é responsável pelo pagamento dos honorários periciais contábeis, devidos em favor do perito, Hélio Barros Couto, arbitrados em R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), considerado o grau de zelo do expert. e a complexidade da questão, corrigidos na forma da Orientação Jurisprudencial nº 198 da SDI-I, do C. TST. DISPOSITIVO Isso posto, nos autos da Ação de Cumprimento de Sentença Coletiva que o SINDICATO DOS TRABALHADORES DO RAMO FINANCEIRO DA ZONA DA MATA E SUL DE MINAS-SRRF interpôs em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS (FUNCEF), declaro a inépcia da petição inicial (arts. 330, II e III, do CPC) e extingo a presente execução, com fulcro no art. 924, I, do CPC/15, nos termos da fundamentação supra, que integra este dispositivo para todos os fins. Prejudicada a análise das demais matérias dos Embargos à Execução opostos pela 1ª Ré e da Impugnação aos Cálculos oposta pelo sindicato/autor. Indeferidos os benefícios da Justiça Gratuita ao Sindicato/autor. Honorários periciais contábeis, arbitrados em R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), a cargo da parte autora, nos termos da fundamentação. Atentem as partes para a previsão contida nos artigos 80, 81 e 1026, §2º e 3º, do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que foi decidido, não havendo falar-se em julgado extra e nem ultra petita, observados os limites do parágrafo terceiro do artigo 489 do CPC. No sistema PJE compete aos próprios Advogados a habilitação e o auto cadastramento no sistema, nos termos do §10 do art. 5º da Resolução 185/2017 do CSJT, não podendo, posteriormente, invocar nulidade processual (Súmula 427 do C. TST) a que deu causa (art. 796, "b", da CLT). Custas pela parte autora, no importe de R$1.040,00, calculadas sobre o valor atribuído à causa. Intimem-se as partes e o perito. Nada mais. Encerrou-se. JUIZ DE FORA/MG, 20 de maio de 2025. TARCISIO CORREA DE BRITO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

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