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"0010165-86.2022.8.26.0309" - Resultados da Busca – Página 128 de 132

Izailton Correia De Sousa x Saritur Santa Rita Transporte Urbano E Rodoviario Ltda e outros

ID: 326247195

Tribunal: TRT3 Órgão: 48ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010165-53.2025.5.03.0186

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

IZAILTON CORREIA DE SOUSA

Polo Passivo:

SARITUR SANTA RITA TRANSPORTE URBANO E RODOVIARIO LTDA S&M TRANSPORTES S.A

Notificação

Advogados:

CRISTIANO DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO RODRIGUES DE OLIVEIRA GUERRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ISABELA SABINO DE JESUS PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDERSON RODRIGUES MATOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010165-53.2025.5.03.0186 AUTOR: IZAILTON CORREIA DE SOUSA RÉU: S&M … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010165-53.2025.5.03.0186 AUTOR: IZAILTON CORREIA DE SOUSA RÉU: S&M TRANSPORTES S.A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5805205 proferida nos autos. Vistos etc. 1) RELATÓRIO Izailton Correia de Sousa, devidamente qualificado na exordial, ajuizou a presente ação trabalhista em face de S&M Transportes S.A. e Saritur Santa Rita Transporte Urbano e Rodoviário Ltda., alegando e pleiteando o disposto na petição inicial. Apresentou documentos e à causa deu o valor de R$68.137,20. As reclamadas apresentaram defesa escrita, em conjunto, com documentos, pugnando pela improcedência das pretensões. Na audiência realizada em 12/06/2025 (Id.3501387), registrou-se: não houve acordo; foi dado vista ao autor para se manifestar acerca da defesa e dos documentos; as partes informaram que não havia mais provas a produzir, encerrando-se a instrução processual, com alegações finais, orais, remissivas, sem acordo. 2) FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Ilegitimidade passiva Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva da 2ª reclamada, uma vez que ela foi indicada pelo reclamante como devedora da relação jurídica de direito material, o que lhe confere pertinência subjetiva para responder aos termos da presente demanda. É que a legitimidade passiva deve ser analisada in abstracto, de tal forma que, se se indagar quem deverá ser executado, caso o autor da ação tenha razão em suas alegações exordiais, a resposta indicará quem tem legitimidade para responder aos termos da demanda. No presente caso, será a 2ª reclamada. Agora, se a ação será julgada procedente ou não em relação a essa ré, isso só será tratado no mérito. 2.2. Prescrição Porque regularmente arguida, eis que está na defesa, acolho a prescrição quinquenal, para declarar inexigíveis os créditos trabalhistas do reclamante, cujo fato gerador da exigibilidade seja anterior a 24/02/2020, tendo em vista que o ajuizamento da ação ocorreu em 24/02/2025. 2.3. Direito intertemporal A Lei 13.467/2017, que passou a viger em 11/11/2017, modificou mais de uma centena de dispositivos legais, especialmente os da CLT. Em relação ao Direito Material do Trabalho, não se há falar na aplicação da Lei 13.467/2017 aos contratos encerrados até 10/11/2017, considerando que o art. 2º da MP explicita que a lei somente será aplicada aos contratos vigentes. Assim, quanto às questões de Direito Material, observo que os atos e fatos são regidos pela lei em vigor ao tempo de sua ocorrência, sendo por isso aplicáveis as alterações legislativas ao contrato de trabalho em questão. Tal entendimento também tem respaldo no art. 5o, XXXVI da CF/88 e no art. 6o, caput, da LINDB. No que diz respeito às normas processuais de natureza híbrida, ou seja, as de cunho processual, com efeitos materiais, tais como a justiça gratuita, os honorários periciais e de sucumbência, possuem aplicação imediata para as reclamações ajuizadas após a entrada em vigência da Lei 13.467/17 (IN 41 do TST). 2.4. Rescisão Indireta O reclamante alega que a reclamada cometeu falta grave, ao deixar de depositar os valores de seu FGTS, o que fundamentaria a rescisão indireta. Por outro lado, a reclamada nega a falta de recolhimento do FGTS e, ainda, aduz que o reclamante teve seu contrato encerrado na modalidade de demissão em 26.02.2025, conforme previsão convencional de cláusula 28.3. Primeiramente, esclareço que não é cabível a tese da defesa, visto que não foi juntado pedido de demissão assinado pelo obreiro. E mais, não existem elementos nos autos que permitam concluir a intenção do autor de romper o pacto laboral dessa maneira, situação que não pode ser presumida, sob pena de violação ao Princípio da Continuidade da Relação de Emprego. Aliás, o pedido de demissão é uma modalidade de rescisão do contrato de trabalho solicitada pelo próprio empregado, por sua livre manifestação de vontade, não cabendo às normas coletivas e nem mesmo ao Judiciário suprir a exteriorização desse desejo, o qual, somente, pode ser externado pelo próprio empregado, a qualquer tempo. No que tange à rescisão indireta, trata-se da modalidade de terminação do contrato de trabalho por iniciativa do empregado, mas decorrente de justa causa praticada pelo empregador. Para que reste caracterizada tal modalidade rescisória, é necessária a presença dos seguintes requisitos: tipicidade; gravidade; nexo de causalidade; proporcionalidade e imediatidade, restando a última, presente, ante a reiteração da mora em relação ao pagamento de salários. Dentre os descumprimentos contratuais apontados, verifico que o autor comprovou a falta de recolhimento do FGTS, sendo oportuno ressaltar que a empresa somente regularizou os depósitos do FGTS dos anos de 2016 a 2018 nos dias 18,19 e 20 de fevereiro de 2019 e que havia pendências de recolhimentos, por exemplo, nos meses de fevereiro a novembro de 2019, janeiro e fevereiro, de abril a dezembro de 2020, conforme extrato emitido pela CEF no dia 13/02/2025 (Id. 3363f95), com valor para fins rescisórios de R$15.024,53. Esclareço que o extrato apresentado pela ré, embora conste valores superiores, no total de R$32.394,40 (Id. a5e2513), foi emitido em 13/03/2025, o que faz pressupor que a empresa regularizou total ou parcialmente os recolhimentos após o recebimento da notificação, ao tomar ciência da presente ação. No presente caso, entendo ser aplicável, por analogia, o art. 31, §2°, da Lei 9.615/98, de acordo com o qual é devida a rescisão indireta do contrato na hipótese de mora contumaz do empregador no recolhimento do FGTS. Isso porque o fato de os valores do FGTS não terem sido recolhidos a tempo e modo representa potencial prejuízo, afinal, como sabido, o trabalhador terá direito de proceder ao saque desses valores em diversos casos, como por exemplo, no momento da aposentadoria Diante do exposto, entendo que a falta de depósito dos valores do FGTS, in casu, foi grave o suficiente a ponto de tornar insustentável a manutenção do pacto laboral, estando presentes todos os requisitos indispensáveis para reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho. Assim, defiro os pleitos referentes à rescisão indireta do contrato de trabalho, com fundamento no art. 31, §2°, da Lei 9.615/98 e no art. 483, d, da CLT, reputando o contrato de trabalho rescindido na data de 20/02/2025 – último dia trabalhado, conforme indicado na exordial. Por conseguinte, condeno a 1ª reclamada a pagar ao reclamante as seguintes parcelas, nos limites dos pedidos: - saldo de 1 dia de salário; - aviso prévio indenizado de 66 dias; - férias + 1/3 do período aquisitivo de 2024/2025; -1/12 de férias proporcionais +1/13; - 4/12 do 13° salário de 2025, considerando a projeção do aviso prévio; - FGTS de todo o período contratual, acrescido da indenização de 40% sobre o total do FGTS (observando-se o disposto na Súmula 305 do TST, autorizada a dedução dos valores eventualmente já depositados). A 1ª reclamada deverá proceder às devidas anotações na CTPS do autor, para constar o término do contrato de trabalho, por dispensa sem justa causa, em 27/04/2025 (considerados o último dia trabalhado e a projeção do aviso prévio), bem como proceder à entrega das guias TRCT, CD/SD e chave de conectividade, no prazo de 08 dias, a contar de sua intimação, sob pena de multa de R$500,00, por obrigação descumprida e indenização substitutiva do benefício do seguro desemprego não gozado por culpa da ré. Para apuração das verbas acima, deverá ser observado o valor da remuneração descrita nos contracheques do autor, com o cômputo das parcelas de natureza salarial, inclusive, a média das horas extras habituais quitadas nos últimos 12 meses. 2.5. Responsabilidade das reclamadas Afirma o reclamante que as empresas reclamadas compõem um mesmo grupo econômico, requerendo a condenação solidária pelos créditos eventualmente deferidos. Cediço que para a configuração do grupo econômico é necessária que subsista uma relação de coordenação entre as empresas e o controle exercido por uma delas, mesmo que tenham personalidades jurídicas próprias. No caso dos autos, o conjunto probatório demonstra a configuração do grupo econômico entre as rés, visto que atuam no ramo de transporte de passageiros e possuem sócios com relação de parentesco entre eles (contratos sob Id. 97ebe5b e Id. 1ea3e9d), de onde se presume a coordenação entre elas. Estes fatos atraem a incidência do disposto no § 2º do artigo 2º da CLT. Logo, reputo configurado o grupo econômico entre as reclamadas, motivo pelo qual são solidariamente responsáveis pelo pagamento de todas as parcelas deferidas ao reclamante. 2.6. Justiça gratuita O reclamante não logrou êxito em comprovar o preenchimento do requisito previsto no § 3° do art. 790 da CLT, visto que informa, na exordial, o recebimento da remuneração, em média, de R$4.342,13, motivo pelo qual indefiro a gratuidade de justiça. 2.7. Honorários advocatícios. Nos termos do art. 791-A da CLT, e considerando que as normas de natureza processual aplicam-se de forma imediata aos processos em curso (arts. 14 CPC e 769, CLT), condeno as reclamadas ao pagamento de honorários advocatícios em favor do procurador do autor, equivalentes a 5% sobre o valor de que resultar da liquidação da sentençae o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios ao procurador das reclamadas, equivalentes a 5% sobre o proveito econômico obtido, caracterizado por aquilo que a autora da ação pretendeu (mesmo que apontando valores equivocados) e não obteve êxito, sendo parcial ou totalmente imparcial cada um dos pleitos, o que será apurado em liquidação da sentença. 2.8. Desoneração da folha de pagamento Informa a parte ré que esta desobrigada do recolhimento das contribuições previdenciárias cota/Reclamada. Indefiro tal requerimento. Isso porque a jurisprudência deste Regional, em consonância com a Súmula 368 do TST, prevê que o benefício da desoneração pleiteado pela reclamada não se aplica aos casos em que o recolhimento previdenciário decorre de condenação judicial. “CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. O benefício da desoneração da folha de pagamento (Lei nº 12.546/2011 e 12.715/2012) aplica-se somente aos contratos de trabalho em curso (contribuições previdenciárias decorrentes do pagamento mês a mês das verbas trabalhistas), ou seja, a contribuição previdenciária sobre a receita bruta não se estende às condenações judiciais (Súmula nº 368 do C. TST). (TRT 3a Reg.; AP 0000630-15.2014.5.03.0048; Relª Desª Maria Stela Alvares da Silva Campos; DJEMG 01/08/2018).” 2.9. Limitação dos valores dos pedidos Conforme se depreende do art. 292 do CPC, o valor da causa constará sempre da petição inicial e será, havendo cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles. Ou seja, o valor da causa é definido pelo somatório dos pedidos. Diante disso, não cabe à parte escolher o valor da causa, pois, para este, o critério é objetivo, observados os artigos 291 e 292 do CPC. E mais: com a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, passou a ser obrigatória a liquidação dos pedidos, consoante o §1° do art. 840 da CLT, que exige a formulação de pedidos certos, determinados e com indicação dos respectivos valores. Data venia, essas regras devem ser respeitadas, sob pena de ofensa aos ditames legais. Isso sem contar que o rito ou procedimento na Justiça do Trabalho depende do valor atribuído à causa, ou seja, se os artigos 291 e 292 forem devidamente observados não ficará ao capricho do autor da ação a definição do procedimento do processo seja no 1º Grau, seja nos tribunais. Além do mais, é o valor da causa que baliza eventual condenação por litigância de má-fé ou por embargos de declaração protelatórios. Também, em caso de sucumbência total por parte do autor, para se apurar o proveito econômico da parte ré, nos termos do Art. 791-A da CLT, com o fito de calcular os valores dos honorários advocatícios, utiliza-se o valor dado à causa. Do contrário, ter-se-ia que abrir uma fase de liquidação para se chegar ao valor correto do respectivo proveito econômico, o que é contraproducente. Além do mais, as regras previstas nos artigos 141 e 491 do CPC aplicam-se no processo do trabalho subsidiariamente, por força do art. 769 da CLT e do art. 15 do CPC, como é cediço. Sobre a questão, o C. TST decidiu que “havendo pedido líquido e certo na petição inicial, a condenação limita-se ao quantum especificado, sob pena de violação dos arts. 141 e 492 do CPC/15 (128 e 460 do CPC/73)” (TST RR-12131-83.2016.5.18.0013, Quinta turma, DJ 04/10/2019). Nesse contexto, embora o § 3º do art. 840 determine que “Os pedidos que não atendam ao disposto no § 1o deste artigo serão julgados extintos sem resolução do mérito”, estou partindo da premissa de que o autor da ação agiu de boa fé na petição inicial, não cabendo mais, no presente caso, a extinção do feito sem julgamento do mérito, mesmo porque não se sabe a justeza dos valores postos na inicial. Logo, a medida a ser tomada pelo juízo é acatar o pleito da parte ré no sentido de limitar o valor da condenação de cada pedido deferido aos respectivos valores apontados nos pedidos da exordial. Não é inútil lembrar que os cálculos de uma lide podem ser realizados corretamente, sim, através de simples cálculos ou programas de cálculos específicos. Sendo assim, deverão ser considerados os valores máximos atribuídos aos pedidos líquidos na inicial, não estando incluídos os juros e correção monetária a partir do ajuizamento da ação, conforme inciso I, in fine, do art. 292, do CPC. 2.10. Parâmetros de liquidação Observando o entendimento fixado pelo C. STF nas ações diretas de inconstitucionalidade e declaratórias de constitucionalidade (ADI 5.867/DF, ADI 6.021/DF, ADC 58/DF, ADC 59/DF), determino que os créditos sejam acrescidos de atualização monetária e juros de mora, conforme Súmulas 200 e 381 do C. TST, com correção monetária a partir do mês subsequente ao trabalhado (art. 459, §1º da CLT), respeitada a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da distribuição da ação, a incidência da taxa SELIC, que já engloba juros e correção monetária. Para os efeitos do §3° do art. 832 da CLT, os réus deverão recolher as contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas, exceto aquelas previstas no §9° do art. 214 do Decreto 3048/99. A contribuição do autor será descontada de seus créditos. Registro que a jurisprudência deste Regional, em consonância com a Súmula 368 do TST, prevê que o benefício da desoneração pleiteado pelas reclamadas não se aplica aos casos em que o recolhimento previdenciário decorre de condenação judicial. Autorizo a retenção do imposto de renda na fonte, observada a sua incidência mês a mês e a tabela progressiva da Receita Federal. Não há tributação sobre juros de mora (OJ 400, SDI-1). 2.11. Compensação e dedução Indefiro a compensação, pois as reclamada não são credoras da parte autora (art. 368, CC). Autorizo a dedução das parcelas comprovadamente quitadas sob o mesmo título daquelas que foram deferidas, para evitar o enriquecimento sem causa do reclamante. 2.12. Ofícios Não vejo nos autos elementos e nem motivos suficientes a exigir do Poder Judiciário a expedição de ofícios a outros órgãos ou entes públicos. 3) DISPOSITIVO Com esses fundamentos, na ação proposta por Izailton Correia de Sousa em face de S&M Transportes S.A. e Saritur Santa Rita Transporte Urbano e Rodoviário Ltda., decido: - Julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, para condenar as reclamadas ao pagamento de: - saldo de 1 dia de salário; - aviso prévio indenizado de 66 dias; -férias + 1/3 do período aquisitivo de 2024/2025; -1/12 de férias proporcionais +1/13; - 4/12 do 13° salário de 2025, considerando a projeção do aviso prévio; - FGTS de todo o período contratual, acrescido da indenização de 40% sobre o total do FGTS (observando-se o disposto na Súmula 305 do TST, autorizada a dedução dos valores eventualmente já depositados). Autorizo a dedução das parcelas comprovadamente quitadas sob o mesmo título daquelas que foram deferidas, para evitar o enriquecimento sem causa da parte autora. A 1ª reclamada deverá proceder às devidas anotações na CTPS do autor, para constar o término do contrato de trabalho, por dispensa sem justa causa, em 27/04/2025 (considerados o último dia trabalhado e a projeção do aviso prévio), bem como proceder à entrega das guias TRCT, CD/SD e chave de conectividade, no prazo de 08 dias, a contar de sua intimação, sob pena de multa de R$500,00, por obrigação descumprida e indenização substitutiva do benefício do seguro desemprego não gozado por culpa da ré. Nos termos da fundamentação: 1) justiça gratuita; 2) honorários advocatícios; 3) juros, correção monetária, contribuições previdenciárias e sociais; 4) imposto de renda. Custas, pelas reclamadas, no importe de R$600,00, calculadas sobre R$30.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 15 de julho de 2025. MARCO TULIO MACHADO SANTOS Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - IZAILTON CORREIA DE SOUSA

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Daniela Moreira Lopes De Carvalho e outros x Banco Bradesco S.A.

ID: 256547132

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Nova Lima Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010666-56.2021.5.03.0021

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

DANIELA MOREIRA LOPES DE CARVALHO PEDRO HENRIQUE MARQUES OLIVEIRA UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

ROSALIA MARIA LIMA SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WAGNER SANTOS CAPANEMA

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CLERISTON MARCONI PINHEIRO LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZ RENNÓ NETTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA 0010666-56.2021.5.03.0021 : PEDRO HENRIQUE MARQUES OLIVEIRA : BANCO BRADESCO S.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA 0010666-56.2021.5.03.0021 : PEDRO HENRIQUE MARQUES OLIVEIRA : BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 10db2d5 proferida nos autos. DECISÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO 1.RELATÓRIO BANCO BRADESCO S.A., apresenta EMBARGOS À EXECUÇÃO que lhe move PEDRO HENRIQUE MARQUES OLIVEIRA, alegando equívoco nos cálculos em relação a: diferenças salariais decorrentes da equiparação salarial; aplicação de reajustes convencionais; base de cálculo na apuração da diferença salarial; média aritmética utilizada na apuração da verba de representação; quantitativo de horas extras apuradas (fl. 3297, ID 6317e63). PEDRO HENRIQUE MARQUES OLIVEIRA apresenta IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO, alegando incorreção quanto a: valor do salário do paradigma a ser considerado na apuração das diferenças decorrentes da equiparação; intervalo intrajornada (fl. 3328, ID 09f0eed). Manifesta-se o exequente pela improcedência dos embargos (fl. 3339, ID c8dec2c). O executado não se manifestou quanto à impugnação apresentada pelo exequente, apesar de devidamente intimado (fl. 3332, ID 40e1257). Instrumentos de representação regulares (fl. 16, ID 3168004; fl. 523, ID bb59eba). A UNIÃO não se manifestou, apesar de intimada (fl. 3285, ID 5e51922). Autos conclusos para decisão. É o relatório. 2. FUNDAMENTOS 2.1. Juízo de admissibilidade Próprios e tempestivos, encontrando-se garantida a execução, com representação regular, CONHEÇO dos embargos opostos pelo devedor, bem como da impugnação apresentada pelo exequente. 2.2. Juízo de mérito EMBARGOS À EXECUÇÃO EQUIPARAÇÃO SALARIAL – PARADIGMA FERNANDO O embargante alega que os cálculos homologados deveriam ser retificados, a fim de excluir as diferenças salariais com o modelo Fernando, já que o mesmo foi demitido em dezembro de 2016 e o exequente laborou entre 2017 e 2019. Aduz o defendente que o autor admite que laborou com os modelos de 2017 a 2019, razão pela qual as diferenças salariais deveriam ser apuradas a partir de janeiro de 2017. Sem razão. A matéria está decidida no comando exequendo, nos seguintes termos: “(...) condenar a parte reclamada a pagar: diferenças salariais por equiparação salarial, em face do princípio da isonomia, devendo ser considerada a diferença apurada quanto ao paradigma Lucas Fonseca Pereira, observando o cargo de gerente de contas, com base nos contracheques colacionados aos autos, durante o período não prescrito, considerando apenas o salário fixo (...)” (Sentença - fl. 2470, ID 9644fe9). “(...) reconhecer a equiparação salarial do autor também com o paradigma Fernando Kenedy, devendo as diferenças salariais deferidas na origem ser apuradas com base no modelo de maior salário-base; (...)” (Acórdão - fl. 2677, ID fea72ba). As irresignações do embargante são próprias da fase de conhecimento, não cabendo ao Juízo, na liquidação de Sentença, avaliar os fatos modificativos ou impeditivos do direito do credor, sob pena de incorrer em modificação e inovação expressamente vedada em lei (art. 879, §1º, CLT). Isso posto, julgo improcedentes os embargos quanto a esse item. DIFERENÇAS SALARIAIS - REAJUSTES O embargante alega que os cálculos estariam incorretos ao atualizar a remuneração dos modelos e aplicar, em dezembro de 2017, o reajuste de 67%, recebido pelo exequente, na remuneração do modelo, para fins de equiparação. Aduz o defendente que, no título executivo, não haveria determinação de que as diferenças salariais, no período posterior ao término do contrato dos modelos, fossem reajustadas pelos mesmos índices utilizados durante a vigência do contrato de trabalho do exequente (fl. 3302, ID 6317e63). Sem razão. A r. Sentença liquidanda, em sua fundamentação, estabeleceu que: “Na apuração das diferenças salariais, deverá ser observado o princípio da irredutibilidade salarial em favor da parte autora.” (fl. 2446, ID 9644fe9) Adoto como razões de decidir, os esclarecimentos periciais a seguir transcritos: “A pretensão da parte não possui qualquer previsão exequenda. Veja que a decisão proferida é clara em determinar que se observe o princípio da irredutibilidade salarial, o que não seria observado, caso a perícia simplesmente congelasse o salário do paradigma. (...) A reclamada aplica como devido o primeiro salário do paradigma e congela o valor por todo o pacto laboral. O procedimento correto pede que se considere o primeiro salário encontrado para o paradigma e que se aplique, posteriormente, os mesmos reajustes ocorridos ao salário do reclamante por todo o pacto laboral, respeitando a evolução salarial do paradigma. Esse foi o procedimento adotado pela perícia, que observou os aumentos efetivamente ocorridos durante o pacto laboral sobre os salários do obreiro.” (fl. 3361, ID 737b3c6) A pretensão do embargante, de que fossem desconsiderados os reajustes supervenientes, aplicáveis aos salários dos paradigmas, resultaria em congelamento e redução salarial. A metodologia utilizada pela i. perita contábil está em perfeita consonância com o comando exequendo, observando o princípio da irredutibilidade salarial em favor da parte autora. Os cálculos estão corretos, não carecendo de retificação nesse aspecto. Isso posto, julgo os embargos improcedentes também quanto a esse tópico. DIFERENÇA SALARIAL – BASE DE CÁLCULO Alega o embargante que os cálculos homologados estariam incorretos, ao considerar a remuneração e não apenas o salário-base na apuração das diferenças salariais decorrentes da equiparação. Sem razão. O comando exequendo assim definiu: “Na base de cálculo das diferenças deverá ser observado o salário-base e a gratificação de função porventura auferida, pois esta última remunera o exercício da própria função que foi desempenhada de forma idêntica pela parte autora e paradigma, excluindo-se da condenação as vantagens personalíssimas.” (Sentença – fl. 2446, ID 9644fe9 – grifo nosso). “(...) dou provimento parcial ao [recurso] do reclamante para reconhecer a equiparação salarial do autor também com o paradigma Fernando Kenedy, devendo ser apuradas as diferenças salariais com base no modelo de maior salário-base, conforme demais parâmetros já estabelecidos na sentença.” (Acórdão - fl. 2654, ID fea72ba – grifo nosso). Como se vê, os cálculos estão corretos, nos termos do comando exequendo, ao incluir as gratificações na base de cálculo da diferença salarial. Isso posto, julgo improcedentes os embargos também quanto a esse item. VERBA DE REPRESENTAÇÃO O embargante alega que os cálculos estariam incorretos ao apurar a verba de representação considerando a média horizontal, sendo uma “apreciação ampliativa, que não encontra respaldo nos autos” Aduz o defendente que a metodologia correta seria apurar a média vertical de cada modelo e, a partir daí, a média entre eles, cujo valor deve ser considerado por todo o período de cálculo e, sucessivamente, pede que prevaleça a remuneração da dispensa dos modelos durante todo o período, a fim de evitar a majoração da média. Sem razão. A r. Sentença liquidanda assim decidiu a questão: “Nesse sentido e por tais fundamentos, julgo procedente o pedido de verba de representação, pelo período não prescrito, apurada pela média dos valores quitados aos empregados apontados no ID. e0ae5d8 - Pág. 7, cujos demonstrativos de pagamento tenham sido juntados aos autos, em liquidação de sentença. Para fins de apuração, deverão ser considerados somente os paradigmas que receberam a "verba de representação" de forma contemporânea à parte autora, exercendo o cargo de gerente.” (fl. 2450, ID 9644fe9). Na parte dispositiva, constou a condenação do executado ao pagamento de: “(...) verba de representação, pelo período não prescrito, apurada pela média dos valores quitados aos empregados apontados no ID. e0ae5d8 - Pág. 7, cujos demonstrativos de pagamento tenham sido juntados aos autos, devendo ser considerados somente os modelos que receberam a "verba de representação" de forma contemporânea à parte autora, exercendo o cargo de gerente, com reflexos em férias + 1/3, 13ºs salários, aviso-prévio, horas extras pagas e com esses (13º salários e aviso-prévio) em FGTS + 40% (Súmula 63/TST), observada a OJ 42 da SBDI-I/TST; (...)” (fl. 2471, ID 9644fe9). O v. Acórdão acresceu à condenação os reflexos da verba de representação, deferida na origem, na participação nos lucros e resultados (fl. 2677, ID fea72ba). A perita contábil prestou os seguintes esclarecimentos: “Observando-se a contemporaneidade, como determinado pelo comando exequendo, deve-se verificar, mês a mês, quais modelos estavam laborando na empresa e qual o valor da verba de representação recebida por cada modelo naquele mês. Verificados os valores pagos para cada modelo em um mês, há que se verificar a média dos valores pagos naquele mês e pagar ao reclamante naquele mesmo mês o valor da média encontrada. Isso é o que a reclamada chama de média horizontal. Tal média respeita o mês de pagamento da verba. Ao contrário disso, e em contrariedade ao comando exequendo, a reclamada procedeu uma média de valor recebido por cada modelo por todo o pacto laboral e aplicou nova média entre as médias de todos os valores pagos aos paradigmas durante todo o pacto laboral, ou seja, a parte não observou as médias respeitado o mês de ocorrência. O resultado disso é que, por exemplo, no mês de julho/2018, em que apenas o modelo Marcos laborava na empresa, a reclamada ao invés de considerar a verba de representação recebida por aquele paradigma, aplicou a média de valores de empregados que já não laboravam mais na empresa. Em julho/2018, apenas o paradigma Marcos laborava na empresa. Para se respeitar o critério de contemporaneidade determinado em Sentença, apenas o valor recebido pelo modelo Marcos deve ser considerado no período para fins de isonomia. Ou seja, naquele mês o reclamante devia receber os mesmos R$7.399,55 recebidos pelo modelo Marcos. Apesar disso, a reclamada considerou como devido o valor de R$3.570,36, ou seja, considerou valores de modelos que já não laboravam na empresa, desconsiderando o critério de contemporaneidade. Sendo assim, mantidos os cálculos periciais, já que observaram o critério de contemporaneidade determinado em Sentença, para pagamento da verba de representação.” (fl. 3366, ID 737b3c6). Como se vê, a metodologia adotada pela perícia contábil é clara e objetiva, além de estar em perfeita consonância com o comando exequendo, observando a contemporaneidade da verba de representação, verificando, mês a mês, os valores pagos a outros empregados, a fim de se apurar a média devida ao exequente. Os cálculos estão corretos e não carecem de reparo nesse aspecto. Isso posto, julgo improcedentes os embargos quanto a esse item. HORAS EXTRAS O embargante contesta a metodologia utilizada na apuração de horas extras, alegando que estaria incorreta, ao contabilizar as horas extras semanais e diária e considerar o maior resultado, requerendo que, nos cálculos de liquidação, sejam apuradas as horas extras excedentes da 6ª diária até dezembro de 2016 e excedentes da 8ª diária a partir de janeiro de 2017, observando os dias efetivamente laborados. O defendente indica, por amostragem, os dias 21, 22 e 23 de setembro de 2016, assim como 17 e 28 de fevereiro de 2017, em que não houve efetivo labor, mas foram considerados na apuração das horas extras. Sem razão. A perícia contábil esclareceu que: “O comando exequendo deferiu o pagamento de horas extras pelo módulo diário ou semanal, de forma que o procedimento correto pede que se compare os totais diários e semanais semana a semana para que se verifique qual deles é o mais benéfico. Também, há que se observar que, ocorrendo feriado durante a semana, há que se lançar a ocorrência de labor no dia de feriado, de forma que se considere que aquele dia equivale ao horário padrão. Caso a perícia não adote esse procedimento, estará reduzindo indevidamente o total de horas extras no período, considerando, indevidamente, que nos demais dias da semana o reclamante poderia laborar mais do que as 8 horas legais. Os dois procedimentos são previstos e determinados pelo Manual de Cálculos do TRT da 3ª Região (fl.40)” (fl. 3368, ID 737b3c6) O próprio Manual de Cálculos do e. TRT 3ª Região orienta que sejam feitas duas apurações, diária e semanal, fazendo o comparativo, a fim de adotar o critério mais benéfico ao trabalhador, critério que tem respaldo na jurisprudência do e. TRT 3ª Região, conforme ementa a seguir transcrita: EXECUÇÃO. APURAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. PRINCÍPIO PROTETOR. Para a apuração das horas extras, deve-se observar ou o limite diário ou o limite semanal, devendo ser considerado o quantitativo mais favorável ao trabalhador. Assim, para a apuração do labor extraordinário não pago, deve- se adotar o critério de apuração mais benéfico ao trabalhador, com fundamento no princípio protetivo, conforme orienta o Manual de Cálculos deste Regional, o que foi observado pelo perito oficial, inexistindo nos autos demonstração robusta de incorreção no critério adotado, ônus do exequente. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010165-92.2021.5.03.0186 (AP); Disponibilização: 16/08/2022, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1885; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator(a)/Redator(a) Milton V.Thibau de Almeida) Com relação aos dias de feriado ou sem trabalho efetivo, o critério adotado também segue o Manual de Cálculos, que orienta o lançamento da jornada diária normal, como se tivesse havido labor, a fim de se evitar distorção na apuração real do número devido de horas extras. Nesse sentido é a jurisprudência do e. TRT 3ª Região: APURAÇÃO DE HORAS EXTRAS. LIMITE SEMANAL. SEMANAS COM FERIADOS. A compreensão de que o excesso do limite de 44 horas semanais leva em consideração a jornada ficta do feriado justifica a orientação contida no manual de cálculos deste Regional, no sentido de que "para evitar distorção no número de horas laboradas semanalmente, o calculista, no dia que corresponder ao feriado ou falta justificada, deverá lançar a jornada diária normal". (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010321-77.2022.5.03.0014 (AP); Disponibilização: 07/03/2023, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1297; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator(a)/Redator(a) Paulo Chaves Correa Filho) Assim, os critérios adotados na apuração das horas extras estão em consonância com o comando exequendo, seguindo a orientação do Manual de Cálculos, com respaldo na jurisprudência do e. TRT 3ª Região, devendo ser confirmada a homologação também nesse aspecto. Isso posto, julgo improcedentes os embargos também quanto a esse tópico. IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO BASE DE CÁLCULO DA EQUIPARAÇÃO O exequente alega que haveria incorreção nos cálculos de liquidação quanto ao valor do salário a ser considerado na apuração das diferenças decorrentes da equiparação, levando em conta que o paradigma Fernando obteve êxito em outra ação trabalhista, em que pleiteou diferenças salariais equiparatórias. Sem razão. O comando exequendo deferiu a equiparação a ser apurada “com base nos contracheques colacionados aos autos” (Sentença - fl. 2470, ID 9644fe9). A perita contábil esclareceu que: “(...) exatamente nos limites da condenação, a perícia apurou as diferenças salariais entre o reclamante e os modelos, conforme salários comprovadamente pagos em contracheques e sem observar qualquer outra equiparação recebida pelos modelos, por falta de pedido e por falta de condenação nesse sentido.” (fl. 3369, ID 737b3c6). Na verdade, a pretensão do defendente é alterar o comando exequendo a fim de que sejam considerados os salários deferidos ao paradigma em outra ação. Entretanto, a base de cálculo foi expressamente determinada na r. Sentença liquidanda, não cabendo ao Juízo, nesta fase processual, avaliar os fatos constitutivos do direito do exequente, sob pena de incorrer em modificação e inovação expressamente vedada em lei (art. 879, §1º, CLT). Isso posto, julgo improcedente a impugnação quanto a esse item. INTERVALO INTRAJORNADA O impugnante alega que os cálculos estariam incorretos em relação ao intervalo intrajornada, ao apurar apenas 20 minutos diárias, sem a incidência de reflexos após 11/11/2017, pugnando pela apuração da indenização de 1 hora extra diária a título de indenização pelo gozo de intervalo em período inferior ao mínimo legal, com reflexos. Sem razão. Como bem apontou a i. perita contábil, o c. TST alterou o julgado, nos seguintes termos: “d) conhecer do recurso de revista, quanto ao tema “intervalo intrajornada”, por ofensa ao art. 71, §4º, da CLT, e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar que a condenação ao pagamento do intervalo intrajornada suprimido, nos termos da Súmula nº 437, I, do TST, seja limitada a 10/11/2017. As parcelas referentes ao intervalo intrajornada suprimido após 11/11/2017 devem ser pagas com natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho.” (fl. 3049, ID 479f228). Assim, a apuração do intervalo intrajornada respeitou os limites estabelecidos no comando exequendo, devendo ser confirmada a homologação. Isso posto, julgo improcedente a impugnação, também nesse aspecto. 3. CONCLUSÃO Diante do exposto, nos termos da fundamentação que integra este dispositivo: CONHEÇO dos EMBARGOS À EXECUÇÃO interpostos por BANCO BRADESCO S.A., e, no mérito, julgo-os IMPROCEDENTES; CONHEÇO da IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO apresentada por PEDRO HENRIQUE MARQUES OLIVEIRA, e, no mérito julgo-a IMPROCEDENTE. Prossiga-se com a execução. Custas, pelos executados, no importe de R$44,26, relativamente aos embargos à execução, conforme art. 789-A, V, da CLT. Intimem-se as partes. Nada mais. NOVA LIMA/MG, 14 de abril de 2025. MAURO CESAR SILVA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PEDRO HENRIQUE MARQUES OLIVEIRA

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Daniela Moreira Lopes De Carvalho e outros x Banco Bradesco S.A.

ID: 256547137

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Nova Lima Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010666-56.2021.5.03.0021

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

DANIELA MOREIRA LOPES DE CARVALHO PEDRO HENRIQUE MARQUES OLIVEIRA UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

ROSALIA MARIA LIMA SOARES

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WAGNER SANTOS CAPANEMA

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CLERISTON MARCONI PINHEIRO LIMA

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LUIZ RENNÓ NETTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA 0010666-56.2021.5.03.0021 : PEDRO HENRIQUE MARQUES OLIVEIRA : BANCO BRADESCO S.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA 0010666-56.2021.5.03.0021 : PEDRO HENRIQUE MARQUES OLIVEIRA : BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 10db2d5 proferida nos autos. DECISÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO 1.RELATÓRIO BANCO BRADESCO S.A., apresenta EMBARGOS À EXECUÇÃO que lhe move PEDRO HENRIQUE MARQUES OLIVEIRA, alegando equívoco nos cálculos em relação a: diferenças salariais decorrentes da equiparação salarial; aplicação de reajustes convencionais; base de cálculo na apuração da diferença salarial; média aritmética utilizada na apuração da verba de representação; quantitativo de horas extras apuradas (fl. 3297, ID 6317e63). PEDRO HENRIQUE MARQUES OLIVEIRA apresenta IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO, alegando incorreção quanto a: valor do salário do paradigma a ser considerado na apuração das diferenças decorrentes da equiparação; intervalo intrajornada (fl. 3328, ID 09f0eed). Manifesta-se o exequente pela improcedência dos embargos (fl. 3339, ID c8dec2c). O executado não se manifestou quanto à impugnação apresentada pelo exequente, apesar de devidamente intimado (fl. 3332, ID 40e1257). Instrumentos de representação regulares (fl. 16, ID 3168004; fl. 523, ID bb59eba). A UNIÃO não se manifestou, apesar de intimada (fl. 3285, ID 5e51922). Autos conclusos para decisão. É o relatório. 2. FUNDAMENTOS 2.1. Juízo de admissibilidade Próprios e tempestivos, encontrando-se garantida a execução, com representação regular, CONHEÇO dos embargos opostos pelo devedor, bem como da impugnação apresentada pelo exequente. 2.2. Juízo de mérito EMBARGOS À EXECUÇÃO EQUIPARAÇÃO SALARIAL – PARADIGMA FERNANDO O embargante alega que os cálculos homologados deveriam ser retificados, a fim de excluir as diferenças salariais com o modelo Fernando, já que o mesmo foi demitido em dezembro de 2016 e o exequente laborou entre 2017 e 2019. Aduz o defendente que o autor admite que laborou com os modelos de 2017 a 2019, razão pela qual as diferenças salariais deveriam ser apuradas a partir de janeiro de 2017. Sem razão. A matéria está decidida no comando exequendo, nos seguintes termos: “(...) condenar a parte reclamada a pagar: diferenças salariais por equiparação salarial, em face do princípio da isonomia, devendo ser considerada a diferença apurada quanto ao paradigma Lucas Fonseca Pereira, observando o cargo de gerente de contas, com base nos contracheques colacionados aos autos, durante o período não prescrito, considerando apenas o salário fixo (...)” (Sentença - fl. 2470, ID 9644fe9). “(...) reconhecer a equiparação salarial do autor também com o paradigma Fernando Kenedy, devendo as diferenças salariais deferidas na origem ser apuradas com base no modelo de maior salário-base; (...)” (Acórdão - fl. 2677, ID fea72ba). As irresignações do embargante são próprias da fase de conhecimento, não cabendo ao Juízo, na liquidação de Sentença, avaliar os fatos modificativos ou impeditivos do direito do credor, sob pena de incorrer em modificação e inovação expressamente vedada em lei (art. 879, §1º, CLT). Isso posto, julgo improcedentes os embargos quanto a esse item. DIFERENÇAS SALARIAIS - REAJUSTES O embargante alega que os cálculos estariam incorretos ao atualizar a remuneração dos modelos e aplicar, em dezembro de 2017, o reajuste de 67%, recebido pelo exequente, na remuneração do modelo, para fins de equiparação. Aduz o defendente que, no título executivo, não haveria determinação de que as diferenças salariais, no período posterior ao término do contrato dos modelos, fossem reajustadas pelos mesmos índices utilizados durante a vigência do contrato de trabalho do exequente (fl. 3302, ID 6317e63). Sem razão. A r. Sentença liquidanda, em sua fundamentação, estabeleceu que: “Na apuração das diferenças salariais, deverá ser observado o princípio da irredutibilidade salarial em favor da parte autora.” (fl. 2446, ID 9644fe9) Adoto como razões de decidir, os esclarecimentos periciais a seguir transcritos: “A pretensão da parte não possui qualquer previsão exequenda. Veja que a decisão proferida é clara em determinar que se observe o princípio da irredutibilidade salarial, o que não seria observado, caso a perícia simplesmente congelasse o salário do paradigma. (...) A reclamada aplica como devido o primeiro salário do paradigma e congela o valor por todo o pacto laboral. O procedimento correto pede que se considere o primeiro salário encontrado para o paradigma e que se aplique, posteriormente, os mesmos reajustes ocorridos ao salário do reclamante por todo o pacto laboral, respeitando a evolução salarial do paradigma. Esse foi o procedimento adotado pela perícia, que observou os aumentos efetivamente ocorridos durante o pacto laboral sobre os salários do obreiro.” (fl. 3361, ID 737b3c6) A pretensão do embargante, de que fossem desconsiderados os reajustes supervenientes, aplicáveis aos salários dos paradigmas, resultaria em congelamento e redução salarial. A metodologia utilizada pela i. perita contábil está em perfeita consonância com o comando exequendo, observando o princípio da irredutibilidade salarial em favor da parte autora. Os cálculos estão corretos, não carecendo de retificação nesse aspecto. Isso posto, julgo os embargos improcedentes também quanto a esse tópico. DIFERENÇA SALARIAL – BASE DE CÁLCULO Alega o embargante que os cálculos homologados estariam incorretos, ao considerar a remuneração e não apenas o salário-base na apuração das diferenças salariais decorrentes da equiparação. Sem razão. O comando exequendo assim definiu: “Na base de cálculo das diferenças deverá ser observado o salário-base e a gratificação de função porventura auferida, pois esta última remunera o exercício da própria função que foi desempenhada de forma idêntica pela parte autora e paradigma, excluindo-se da condenação as vantagens personalíssimas.” (Sentença – fl. 2446, ID 9644fe9 – grifo nosso). “(...) dou provimento parcial ao [recurso] do reclamante para reconhecer a equiparação salarial do autor também com o paradigma Fernando Kenedy, devendo ser apuradas as diferenças salariais com base no modelo de maior salário-base, conforme demais parâmetros já estabelecidos na sentença.” (Acórdão - fl. 2654, ID fea72ba – grifo nosso). Como se vê, os cálculos estão corretos, nos termos do comando exequendo, ao incluir as gratificações na base de cálculo da diferença salarial. Isso posto, julgo improcedentes os embargos também quanto a esse item. VERBA DE REPRESENTAÇÃO O embargante alega que os cálculos estariam incorretos ao apurar a verba de representação considerando a média horizontal, sendo uma “apreciação ampliativa, que não encontra respaldo nos autos” Aduz o defendente que a metodologia correta seria apurar a média vertical de cada modelo e, a partir daí, a média entre eles, cujo valor deve ser considerado por todo o período de cálculo e, sucessivamente, pede que prevaleça a remuneração da dispensa dos modelos durante todo o período, a fim de evitar a majoração da média. Sem razão. A r. Sentença liquidanda assim decidiu a questão: “Nesse sentido e por tais fundamentos, julgo procedente o pedido de verba de representação, pelo período não prescrito, apurada pela média dos valores quitados aos empregados apontados no ID. e0ae5d8 - Pág. 7, cujos demonstrativos de pagamento tenham sido juntados aos autos, em liquidação de sentença. Para fins de apuração, deverão ser considerados somente os paradigmas que receberam a "verba de representação" de forma contemporânea à parte autora, exercendo o cargo de gerente.” (fl. 2450, ID 9644fe9). Na parte dispositiva, constou a condenação do executado ao pagamento de: “(...) verba de representação, pelo período não prescrito, apurada pela média dos valores quitados aos empregados apontados no ID. e0ae5d8 - Pág. 7, cujos demonstrativos de pagamento tenham sido juntados aos autos, devendo ser considerados somente os modelos que receberam a "verba de representação" de forma contemporânea à parte autora, exercendo o cargo de gerente, com reflexos em férias + 1/3, 13ºs salários, aviso-prévio, horas extras pagas e com esses (13º salários e aviso-prévio) em FGTS + 40% (Súmula 63/TST), observada a OJ 42 da SBDI-I/TST; (...)” (fl. 2471, ID 9644fe9). O v. Acórdão acresceu à condenação os reflexos da verba de representação, deferida na origem, na participação nos lucros e resultados (fl. 2677, ID fea72ba). A perita contábil prestou os seguintes esclarecimentos: “Observando-se a contemporaneidade, como determinado pelo comando exequendo, deve-se verificar, mês a mês, quais modelos estavam laborando na empresa e qual o valor da verba de representação recebida por cada modelo naquele mês. Verificados os valores pagos para cada modelo em um mês, há que se verificar a média dos valores pagos naquele mês e pagar ao reclamante naquele mesmo mês o valor da média encontrada. Isso é o que a reclamada chama de média horizontal. Tal média respeita o mês de pagamento da verba. Ao contrário disso, e em contrariedade ao comando exequendo, a reclamada procedeu uma média de valor recebido por cada modelo por todo o pacto laboral e aplicou nova média entre as médias de todos os valores pagos aos paradigmas durante todo o pacto laboral, ou seja, a parte não observou as médias respeitado o mês de ocorrência. O resultado disso é que, por exemplo, no mês de julho/2018, em que apenas o modelo Marcos laborava na empresa, a reclamada ao invés de considerar a verba de representação recebida por aquele paradigma, aplicou a média de valores de empregados que já não laboravam mais na empresa. Em julho/2018, apenas o paradigma Marcos laborava na empresa. Para se respeitar o critério de contemporaneidade determinado em Sentença, apenas o valor recebido pelo modelo Marcos deve ser considerado no período para fins de isonomia. Ou seja, naquele mês o reclamante devia receber os mesmos R$7.399,55 recebidos pelo modelo Marcos. Apesar disso, a reclamada considerou como devido o valor de R$3.570,36, ou seja, considerou valores de modelos que já não laboravam na empresa, desconsiderando o critério de contemporaneidade. Sendo assim, mantidos os cálculos periciais, já que observaram o critério de contemporaneidade determinado em Sentença, para pagamento da verba de representação.” (fl. 3366, ID 737b3c6). Como se vê, a metodologia adotada pela perícia contábil é clara e objetiva, além de estar em perfeita consonância com o comando exequendo, observando a contemporaneidade da verba de representação, verificando, mês a mês, os valores pagos a outros empregados, a fim de se apurar a média devida ao exequente. Os cálculos estão corretos e não carecem de reparo nesse aspecto. Isso posto, julgo improcedentes os embargos quanto a esse item. HORAS EXTRAS O embargante contesta a metodologia utilizada na apuração de horas extras, alegando que estaria incorreta, ao contabilizar as horas extras semanais e diária e considerar o maior resultado, requerendo que, nos cálculos de liquidação, sejam apuradas as horas extras excedentes da 6ª diária até dezembro de 2016 e excedentes da 8ª diária a partir de janeiro de 2017, observando os dias efetivamente laborados. O defendente indica, por amostragem, os dias 21, 22 e 23 de setembro de 2016, assim como 17 e 28 de fevereiro de 2017, em que não houve efetivo labor, mas foram considerados na apuração das horas extras. Sem razão. A perícia contábil esclareceu que: “O comando exequendo deferiu o pagamento de horas extras pelo módulo diário ou semanal, de forma que o procedimento correto pede que se compare os totais diários e semanais semana a semana para que se verifique qual deles é o mais benéfico. Também, há que se observar que, ocorrendo feriado durante a semana, há que se lançar a ocorrência de labor no dia de feriado, de forma que se considere que aquele dia equivale ao horário padrão. Caso a perícia não adote esse procedimento, estará reduzindo indevidamente o total de horas extras no período, considerando, indevidamente, que nos demais dias da semana o reclamante poderia laborar mais do que as 8 horas legais. Os dois procedimentos são previstos e determinados pelo Manual de Cálculos do TRT da 3ª Região (fl.40)” (fl. 3368, ID 737b3c6) O próprio Manual de Cálculos do e. TRT 3ª Região orienta que sejam feitas duas apurações, diária e semanal, fazendo o comparativo, a fim de adotar o critério mais benéfico ao trabalhador, critério que tem respaldo na jurisprudência do e. TRT 3ª Região, conforme ementa a seguir transcrita: EXECUÇÃO. APURAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. PRINCÍPIO PROTETOR. Para a apuração das horas extras, deve-se observar ou o limite diário ou o limite semanal, devendo ser considerado o quantitativo mais favorável ao trabalhador. Assim, para a apuração do labor extraordinário não pago, deve- se adotar o critério de apuração mais benéfico ao trabalhador, com fundamento no princípio protetivo, conforme orienta o Manual de Cálculos deste Regional, o que foi observado pelo perito oficial, inexistindo nos autos demonstração robusta de incorreção no critério adotado, ônus do exequente. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010165-92.2021.5.03.0186 (AP); Disponibilização: 16/08/2022, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1885; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator(a)/Redator(a) Milton V.Thibau de Almeida) Com relação aos dias de feriado ou sem trabalho efetivo, o critério adotado também segue o Manual de Cálculos, que orienta o lançamento da jornada diária normal, como se tivesse havido labor, a fim de se evitar distorção na apuração real do número devido de horas extras. Nesse sentido é a jurisprudência do e. TRT 3ª Região: APURAÇÃO DE HORAS EXTRAS. LIMITE SEMANAL. SEMANAS COM FERIADOS. A compreensão de que o excesso do limite de 44 horas semanais leva em consideração a jornada ficta do feriado justifica a orientação contida no manual de cálculos deste Regional, no sentido de que "para evitar distorção no número de horas laboradas semanalmente, o calculista, no dia que corresponder ao feriado ou falta justificada, deverá lançar a jornada diária normal". (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010321-77.2022.5.03.0014 (AP); Disponibilização: 07/03/2023, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1297; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator(a)/Redator(a) Paulo Chaves Correa Filho) Assim, os critérios adotados na apuração das horas extras estão em consonância com o comando exequendo, seguindo a orientação do Manual de Cálculos, com respaldo na jurisprudência do e. TRT 3ª Região, devendo ser confirmada a homologação também nesse aspecto. Isso posto, julgo improcedentes os embargos também quanto a esse tópico. IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO BASE DE CÁLCULO DA EQUIPARAÇÃO O exequente alega que haveria incorreção nos cálculos de liquidação quanto ao valor do salário a ser considerado na apuração das diferenças decorrentes da equiparação, levando em conta que o paradigma Fernando obteve êxito em outra ação trabalhista, em que pleiteou diferenças salariais equiparatórias. Sem razão. O comando exequendo deferiu a equiparação a ser apurada “com base nos contracheques colacionados aos autos” (Sentença - fl. 2470, ID 9644fe9). A perita contábil esclareceu que: “(...) exatamente nos limites da condenação, a perícia apurou as diferenças salariais entre o reclamante e os modelos, conforme salários comprovadamente pagos em contracheques e sem observar qualquer outra equiparação recebida pelos modelos, por falta de pedido e por falta de condenação nesse sentido.” (fl. 3369, ID 737b3c6). Na verdade, a pretensão do defendente é alterar o comando exequendo a fim de que sejam considerados os salários deferidos ao paradigma em outra ação. Entretanto, a base de cálculo foi expressamente determinada na r. Sentença liquidanda, não cabendo ao Juízo, nesta fase processual, avaliar os fatos constitutivos do direito do exequente, sob pena de incorrer em modificação e inovação expressamente vedada em lei (art. 879, §1º, CLT). Isso posto, julgo improcedente a impugnação quanto a esse item. INTERVALO INTRAJORNADA O impugnante alega que os cálculos estariam incorretos em relação ao intervalo intrajornada, ao apurar apenas 20 minutos diárias, sem a incidência de reflexos após 11/11/2017, pugnando pela apuração da indenização de 1 hora extra diária a título de indenização pelo gozo de intervalo em período inferior ao mínimo legal, com reflexos. Sem razão. Como bem apontou a i. perita contábil, o c. TST alterou o julgado, nos seguintes termos: “d) conhecer do recurso de revista, quanto ao tema “intervalo intrajornada”, por ofensa ao art. 71, §4º, da CLT, e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar que a condenação ao pagamento do intervalo intrajornada suprimido, nos termos da Súmula nº 437, I, do TST, seja limitada a 10/11/2017. As parcelas referentes ao intervalo intrajornada suprimido após 11/11/2017 devem ser pagas com natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho.” (fl. 3049, ID 479f228). Assim, a apuração do intervalo intrajornada respeitou os limites estabelecidos no comando exequendo, devendo ser confirmada a homologação. Isso posto, julgo improcedente a impugnação, também nesse aspecto. 3. CONCLUSÃO Diante do exposto, nos termos da fundamentação que integra este dispositivo: CONHEÇO dos EMBARGOS À EXECUÇÃO interpostos por BANCO BRADESCO S.A., e, no mérito, julgo-os IMPROCEDENTES; CONHEÇO da IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO apresentada por PEDRO HENRIQUE MARQUES OLIVEIRA, e, no mérito julgo-a IMPROCEDENTE. Prossiga-se com a execução. Custas, pelos executados, no importe de R$44,26, relativamente aos embargos à execução, conforme art. 789-A, V, da CLT. Intimem-se as partes. Nada mais. NOVA LIMA/MG, 14 de abril de 2025. MAURO CESAR SILVA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

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Elder Vinicius Ribeiro Guedes e outros x Companhia De Saneamento De Minas Gerais Copasa Mg

ID: 330057120

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Januária Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010165-71.2025.5.03.0083

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ELDER VINICIUS RIBEIRO GUEDES JOAO ELI CARNEIRO MUNIZ

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG

Notificação

Advogados:

ANA PAULA DE OLIVEIRA AMARAL COLODETTI

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CAROLINA DAMIAO LARA MEIRELLES

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JOSIANA DE ALMEIDA VALADARES

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JONATHAS JANUARIO SALES DA MATA

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MAIRA FONSECA BRAGA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JANUÁRIA ATSum 0010165-71.2025.5.03.0083 AUTOR: JOAO ELI CARNEIRO MUNIZ RÉU: COMPANHIA DE SAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JANUÁRIA ATSum 0010165-71.2025.5.03.0083 AUTOR: JOAO ELI CARNEIRO MUNIZ RÉU: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 31d9771 proferida nos autos. Nos autos acima indicados, em tramitação na Egrégia Vara do Trabalho de Januária, o Excelentíssimo Senhor Juiz do Trabalho, FERNANDO SARAIVA ROCHA, que ao final assina, submetida a lide a julgamento, profere e publica a seguinte SENTENÇA: RELATÓRIO Dispensado, nos termos do art. 852-I, caput, CLT. A DECISÃO E SEUS FUNDAMENTOS EFICÁCIA DA LEI MATERIAL NO TEMPO Pelo princípio da norma mais favorável, estando o intérprete ou o aplicador do direito diante de duas normas jurídicas trabalhistas, válidas e eficazes, ou de duas possíveis interpretações de norma jurídica trabalhista, deve escolher a norma ou o sentido interpretativo mais favorável ao trabalhador. Isso porque, tratando-se de direitos fundamentais que estabelecem patamar mínimo de garantias, ao se aplicar a norma mais favorável, implicitamente, a norma menos favorável também está sendo observada. Além disso, o princípio da condição mais benéfica significa a manutenção, enquanto durar o contrato de trabalho, das cláusulas contratuais, expressas ou tácitas, que garantam superior parâmetro de condições ao trabalhador, mesmo diante da intenção do empregador em alterar ou suprimir este estado anterior. Todavia, esses princípios não se confundem com necessidade de se ter, para aplicação do direito, o estabelecimento prévio da norma jurídica e da ocorrência, do plano dos fatos, da sua hipótese de incidência. Em outras palavras, a proposta de solução para determinado caso somente será adequada se, existente, válida e eficaz norma jurídica, vier a ocorrer o fato nela prescrito. Ausente um desses dois elementos, não se sustenta a proposta de solução. Desse modo, prevalece o entendimento de que não se reconhece direito adquirido a determinado regime jurídico, justamente, porquanto se a norma deixa de existir ou é considerada inválida ou ineficaz, deixa também de ter sustentação um dos pressupostos da adequação da solução proposta. E essa percepção não se confunde com os princípios da norma mais favorável (que trata de duas normas existentes, válidas e eficazes) ou da condição mais benéfica (que diz respeito a cláusulas contratuais). Por essa razão, a partir de 11/11/17, com a edição da Lei 13.467/17, são hábeis a reger a relação de emprego objeto da demanda as novas normas, caso sejam consideradas pertinentes para tanto. NÃO LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO PELOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS Pressupondo que norma do §1º, do art. 840, CLT, não se constitui em exigência de efetiva liquidação, mas em mera atribuição razoável do valor aos pedidos, de modo a permitir melhor identificação da relevância patrimonial dos pedidos, e que a parte autora não possui pleno acesso às informações do contrato de trabalho, não haverá limitação do valor da condenação pelos valores atribuídos aos pedidos na peça de ingresso. A jurisprudência majoritária nos âmbitos regional e nacional caminha neste sentido: 0011027-57.2020.5.03.0070 (RO), Rel. Des. Maria Cecília Alves Pinto; TJP n. 16, TRT 3ª Região; RR-10756-61.2015.5.15.0079, Rel. Min. Maria Helena Mallmann; RR-1926-56.2010.5.03.0131, Rel. Min. Guilherme Caputo Bastos. PREJUDICIAL DE MÉRITO – PRESCRIÇÃO No caso em apreço, observa-se que a pretensão deduzida pelo reclamante possui natureza exclusivamente declaratória, consubstanciada no pedido de retificação do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), a fim de refletir corretamente as condições ambientais de trabalho a que esteve submetido durante o contrato de trabalho. Conforme entendimento pacificado na jurisprudência, ações declaratórias não estão sujeitas à prescrição, haja vista que não há pretensão de recebimento de valores pretéritos ou qualquer outra consequência patrimonial imediata decorrente da declaração buscada. Assim, ante a ausência de pretensão condenatória ou constitutiva com efeitos patrimoniais retroativos, rejeito a prejudicial de mérito suscitada de ofício, reconhecendo que, na hipótese dos autos, não incide o prazo prescricional previsto no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, nem o disposto no art. 11 da CLT, tampouco se aplica o entendimento da Súmula 308 do TST, por se tratar de direito de natureza imprescritível. OBRIGAÇÃO DE FAZER - RETIFICAÇÃO DO PPP O Autor alega que, laborou em contato com agentes periculosos, por todo período contratual, pleiteando a retificação do PPP de todo contrato de trabalho. A Ré afirma que o autor não mantinha contato habitual com os agentes informados na petição inicial, tendo recebido durante todo o contrato de trabalho os EPI’s para neutralização dos agentes. Requer a improcedência do pedido Analiso. Foi nomeado o perito Elder Vinicius Ribeiro Guedes, que no laudo de Id c061642 (fls. 466) assim concluiu: “9 - CONCLUSÃO De posse dos depoimentos colhidos, do acompanhamento das atividades vistoriadas, dos dados levantados e de suas análises, de acordo com o desenvolvimento do laudo aqui apresentado e conforme a aplicação e enquadramento das legislações e normas pertinentes vigentes, conclui o Perito: - que o Reclamante, ao desenvolver as suas atividades laborais para a reclamada, trabalhou com contato e/ou exposição aos agentes insalubres, quais sejam: . agente físico calor em intensidades superiores aos limites de tolerância oficialmente normatizados, o que caracteriza a insalubridade de grau médio (Anexo n.º 3 - LIMITES DE TOLERÂNCIA PARA EXPOSIÇÃO AO CALOR, da NR 15, da Portaria 3.214/78 do então MTE), ao longo do período efetivamente laborado, considerando até 09/12/2019; . radiações não ionizantes - insalubridade de grau médio (Anexo n.º 7 - RADIAÇÕES NÃO IONIZANTES, da NR 15, da Portaria 3.214/78 do então MTE), durante o período efetivamente laborado; . umidade - insalubridade de grau médio (Anexo n.º 10 - UMIDADE, da NR 15, da Portaria 3.214/78 do MTE), durante o período efetivamente laborado; . agentes químicos - hidróxido de cálcio - insalubridade de grau médio (Anexo n.º 13 - AGENTES QUÍMICOS - Operações Diversas, da NR 15, da Portaria 3.214/78 do então MTE durante o período efetivamente laborado; . agentes químicos - hidróxido de sódio (soda cáustica) - insalubridade de grau médio (Anexo n.º 13 - AGENTES QUÍMICOS - Operações Diversas, da NR 15, da Portaria 3.214/78 do MTE) - durante o período efetivamente laborado; . agentes químicos - ácido sulfúrico - insalubridade de grau médio (Anexo n.º 13 - AGENTES QUÍMICOS - Operações Diversas, da NR 15, da Portaria 3.214/78 do MTE) - durante o período efetivamente laborado; . agentes químicos - solução reagente DPD - aminoderivados - insalubridade de grau máximo (Anexo n.º 13 - AGENTES QUÍMICOS - HIDROCARBONETOS E OUTROS COMPOSTOS DE CARBONO, da NR 15, da Portaria 3.214/78 do então MTE), durante o período efetivamente laborado; . agentes químicos tais como emulsões e massas asfálticas (betuminosas) e os seus resíduos - insalubridade de grau máximo (Anexo n.º 13 - AGENTES QUÍMICOS - Hidrocarbonetos e Outros Compostos de Carbono, da NR 15, da Portaria 3.214/78 do então MTE), durante todo o período laborado; - que durante o período laborado para a reclamada, o Reclamante esteve trabalhando exposto aos agentes periculosos, quais sejam: . riscos inerentes da eletricidade, em situação de periculosidade, uma vez que a sua condição de trabalho se enquadra nos termos do Anexo 4 - OPERAÇÕES PERIGOSAS COM ENERGIA ELÉTRICA, da NR 16, da Portaria 3.214/78 do MTE, aprovado pela Portaria MTE n.º 1.078, de 16/07/2014, especificamente em seu inciso “1”, nas alíneas “b”, em decorrência do “trabalho com proximidade”, e “c”, dado ao não atendimento do item “10.2.8 - Medidas de Proteção coletiva”, da NR 10 - SEGURANÇA EM INSTALAÇÕES E SERVIÇOS EM ELETRICIDADE, da Portaria 3.214/78, não tendo sido demonstrado, ainda, o cumprimento do item “10.8 - Habilitação, Qualificação, Capacitação autorização dos Trabalhadores”, com relação ao Reclamante. Tal condição de trabalho se constatou durante o período laborado na ETA de Chapada Gaúcha, considerado a partir de 16 de julho de 2014; . periculosidade por inflamáveis líquidos, nos moldes previstos no Anexo n.º 2, da NR 16, da Portaria 3.214/78 do MTE, especialmente as letras “b”, “e”, “f” e “m” do quadro “atividades/adicional de 30%” e “m”, “n”, “q”, e “r”, do quadro “atividade/área de risco”, ambos constantes do referido Anexo, durante todo o período laborado; . periculosidade em decorrência das atividades perigosas em motocicleta, uma vez que a sua condição de trabalho se enquadra nos termos do Anexo 5 - ATIVIDADES PERIGOSAS EM MOTOCICLETA, da NR 16, da Portaria 3.214/78 do MTE, aprovado pela Portaria MTE n.º 1.565, de 13 e outubro de 2014, ao longo do período efetivamente laborado a partir de 13/10/2014 até 29/04/24, com utilização da motocicleta da reclamada. Observa-se que, em virtude de decisão judicial, proferida por meio de acórdão da 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, transitado em julgado, proferido em sede da ação 0018311- 63.2017.4.01.3400, foi declarada a nulidade da Portaria MTE n.º 1.565/2014 (ATIVIDADES PERIGOSAS EM MOTOCICLETA), a fim de que seja determinado o reinício do procedimento de regulamentação. - QUANTO AOS EPI’s: . a reclamada, com relação aos físicos e agentes químicos constatados, não demonstrou o fornecimento ao Reclamante, da totalidade dos EPI’s indispensáveis ao seu labor com segurança, ao longo do pacto de trabalho, de forma a neutralizar a ação maléfica à saúde provocada por ditos agentes, conforme discorrido no item “6” do corpo do presente Laudo. Da mesma forma não adotou as medidas preventivas capazes de reduzir os níveis de exposição ao calor àqueles normatizados, conforme também discorrido no item “6” do corpo do presente Laudo. Desta forma, não foram atendidas as exigências do inciso “6.6”, da NR 06, da Portaria 3.214/78 do então MTE, bem como também não foi atendido o inciso “15.4.1”, da NR 15, da referida Portaria 3.214/78, não sendo, portanto, eliminadas ou mesmo neutralizadas as ações maléficas dos agentes insalubres constatados, demonstrando que o Reclamante laborou desprotegido e exposto aos riscos deles inerentes, durante os períodos acima especificados. Portanto, para o presente caso, se tem por caracterizada: - a INSALUBRIDADE DE GRAU MÉDIO, em função da exposição às intensidades do agente físico calor, superiores aos limites de tolerância oficialmente normalizados, ao longo do período de efetivo labor), considerando até 09/12/2019; - a INSALUBRIDADE DE GRAU MÉDIO, em função da exposição aos agentes físicos radiações não ionizantes), ao longo do período efetivamente laborado; - a INSALUBRIDADE DE GRAU MÉDIO, em função da exposição ao agente físico umidade, ao longo do período efetivamente laborado; - a INSALUBRIDADE DE GRAUS MÉDIO E MÁXIMO, em função da exposição aos agentes químicos hidróxido de cálcio e hidróxido de sódio (soda cáustica), ácido sulfúrico e aminoderivados, nos moldes oficializados normatizados, ao longo do período efetivamente laborado; - a INSALUBRIDADE DE GRAU MÁXIMO, em função da exposição e/ou contato com agentes químicos tais como emulsões e massas asfálticas betuminosas e seus resíduos, ao longo do período efetivamente laborado; - a PERICULOSIDADE POR ENERGIA ELÉTRICA, durante o período laborado na ETA de Chapada Gaúcha, considerado a partir de 16 de julho de 2014; - a PERICULOSIDADE por ATIVIDADES E OPERAÇÕES PERIGOSAS COM INFLAMÁVEIS, ao longo do período efetivamente laborado; - a PERICULOSIDADE EM DECORRÊNCIA DAS ATIVIDADES PERIGOSAS EM MOTOCICLETA, durante o período efetivamente laborado para a reclamada, ao longo do período efetivamente laborado a partir de 13/10/2014 até 29/04/2024, com utilização da motocicleta da reclamada. Observa-se que, em virtude de decisão judicial, proferida por meio de acórdão da 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, transitado em julgado, proferido em sede da ação 0018311-63.2017.4.01.3400, foi declarada a nulidade da Portaria MTE n.º 1.565/2014 (ATIVIDADES PERIGOSAS EM MOTOCICLETA), a fim de que seja determinado o reinício do procedimento de regulamentação. Diante o exposto,, verifico que o reclamante, durante todo o contrato de trabalho, esteve em contato com agentes insalubres em grau máximo (agente químico) e em grau médio (agentes químicos e físicos), bem como exercendo atividades perigosas (energia elétrica). O perito informou que os EPI”s fornecidos pela reclamada não foram suficientes para neutralizar os agentes. Além disso, a reclamada também não cuidou de comprovar suas alegações de que as atividades do autor eram distintas das informadas no laudo. O perito, de confiança deste juízo, realizou a análise de exposição do Autor à agente periculoso considerando as informações prestadas pelas partes, os documentos apresentados e as normas técnicas. O perito informou que os EPI”s fornecidos pela Reclamada não foram suficientes para neutralizar os agentes. Diante dos demais elementos probatórios presentes nos autos, ressalto que não existem elementos de convicção firmes e insuperáveis em sentido contrário às conclusões periciais, de forma a ensejar desprestígio da prova técnica produzida, elaborada por profissional de confiança do Juízo, acolho o laudo pericial. Sendo assim, defiro o pedido de retificação do PPP, devidamente preenchido, considerando à exposição aos agentes insalubres e periculoso (energia elétrica), de acordo com a perícia técnica elaborada nos autos. Ao trânsito em julgado, no prazo de 10 dias, após intimação específica, a Reclamada deve entregar ao autor o PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) devidamente ajustado aos termos do laudo pericial. A entrega do PPP deve ser feita diretamente no escritório do Advogado do Reclamante, mediante recibo a ser juntado nos autos, cabendo às partes estabelecerem contato entre si, para viabilizar o cumprimento das obrigações. Não denunciado descumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 30 dias, a contar do término do prazo declinado à Reclamada, entender-se-á como cumprida a ordem de elaboração e entrega do PPP ao reclamante. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL GRATUITA Não há, nos autos, elementos que afastem a presunção de veracidade do fundamento do pedido de prestação jurisdicional gratuita, notadamente, a não percepção atual superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (art. 790, §3º, CLT). Logo, defiro o pedido a parte autora, por força do disposto no art. 790, §4º, da CLT. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Honorários de sucumbência de responsabilidade da parte ré, na razão de 5% (cinco por cento) sobre o que resultar da condenação, após liquidação, (art. 791-A e parágrafos, CLT). HONORÁRIOS PERICIAIS Os honorários periciais serão de responsabilidade da parte ré, sucumbente na pretensão objeto da perícia, arbitrados em R$2.000,00, considerados o grau de zelo do louvado e a complexidade da questão, sendo que estes deverão ser corrigidos a partir da data desta sentença, nos moldes da OJ 198 da SDI-I/TST. DISPOSITIVO ISSO POSTO, nos autos da Ação Trabalhista que JOAO ELI CARNEIRO MUNIZ move em face de COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG, nos termos da fundamentação, que integra este dispositivo para todos os fins: - rejeito as preliminares; - julgo procedente o pedido de retificação do PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário), devendo a ré ajustar à realidade contratual do autor. Enfim, julgo procedente o pedido. Deferida a parte autora a gratuidade de justiça. Honorários advocatícios e periciais conforme fundamentação. A parte Autora é isenta do pagamento das despesas processuais (honorários periciais, honorários de sucumbência, custas processuais), haja vista a concessão dos benefícios da prestação jurisdicional gratuita, observada a declaração de inconstitucionalidade do art. 790-B, § 4º e do art. 791-A, § 4º, CLT (ADI 5766). Ao trânsito em julgado, no prazo de 10 dias, após intimação específica, a reclamada deve entregar ao autor o PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) devidamente ajustado, sob pena de multa diária de R$100,00, limitada a R$3.000 (três mil reais), reversíveis ao reclamante (art. 537, §2º, do CPC/15). A entrega do PPP deve ser feita diretamente no escritório do advogado do reclamante, mediante recibo a ser juntado nos autos, cabendo às partes estabelecerem contato entre si, para viabilizar o cumprimento das obrigações. Não denunciado descumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 30 dias, a contar do término do prazo declinado à reclamada, entender-se-á como cumprida a ordem de retificação e entrega do PPP ao reclamante. Custas, pela parte ré, no importe de R$230,00, calculadas sobre o valor atribuído à causa, R$11.500,00. Intimem-se as partes. Encerrou-se. Nada mais. JANUARIA/MG, 18 de julho de 2025. FERNANDO SARAIVA ROCHA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JOAO ELI CARNEIRO MUNIZ

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Elder Vinicius Ribeiro Guedes e outros x Companhia De Saneamento De Minas Gerais Copasa Mg

ID: 330057139

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Januária Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010165-71.2025.5.03.0083

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ELDER VINICIUS RIBEIRO GUEDES JOAO ELI CARNEIRO MUNIZ

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG

Notificação

Advogados:

ANA PAULA DE OLIVEIRA AMARAL COLODETTI

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CAROLINA DAMIAO LARA MEIRELLES

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JOSIANA DE ALMEIDA VALADARES

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JONATHAS JANUARIO SALES DA MATA

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MAIRA FONSECA BRAGA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JANUÁRIA ATSum 0010165-71.2025.5.03.0083 AUTOR: JOAO ELI CARNEIRO MUNIZ RÉU: COMPANHIA DE SAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JANUÁRIA ATSum 0010165-71.2025.5.03.0083 AUTOR: JOAO ELI CARNEIRO MUNIZ RÉU: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 31d9771 proferida nos autos. Nos autos acima indicados, em tramitação na Egrégia Vara do Trabalho de Januária, o Excelentíssimo Senhor Juiz do Trabalho, FERNANDO SARAIVA ROCHA, que ao final assina, submetida a lide a julgamento, profere e publica a seguinte SENTENÇA: RELATÓRIO Dispensado, nos termos do art. 852-I, caput, CLT. A DECISÃO E SEUS FUNDAMENTOS EFICÁCIA DA LEI MATERIAL NO TEMPO Pelo princípio da norma mais favorável, estando o intérprete ou o aplicador do direito diante de duas normas jurídicas trabalhistas, válidas e eficazes, ou de duas possíveis interpretações de norma jurídica trabalhista, deve escolher a norma ou o sentido interpretativo mais favorável ao trabalhador. Isso porque, tratando-se de direitos fundamentais que estabelecem patamar mínimo de garantias, ao se aplicar a norma mais favorável, implicitamente, a norma menos favorável também está sendo observada. Além disso, o princípio da condição mais benéfica significa a manutenção, enquanto durar o contrato de trabalho, das cláusulas contratuais, expressas ou tácitas, que garantam superior parâmetro de condições ao trabalhador, mesmo diante da intenção do empregador em alterar ou suprimir este estado anterior. Todavia, esses princípios não se confundem com necessidade de se ter, para aplicação do direito, o estabelecimento prévio da norma jurídica e da ocorrência, do plano dos fatos, da sua hipótese de incidência. Em outras palavras, a proposta de solução para determinado caso somente será adequada se, existente, válida e eficaz norma jurídica, vier a ocorrer o fato nela prescrito. Ausente um desses dois elementos, não se sustenta a proposta de solução. Desse modo, prevalece o entendimento de que não se reconhece direito adquirido a determinado regime jurídico, justamente, porquanto se a norma deixa de existir ou é considerada inválida ou ineficaz, deixa também de ter sustentação um dos pressupostos da adequação da solução proposta. E essa percepção não se confunde com os princípios da norma mais favorável (que trata de duas normas existentes, válidas e eficazes) ou da condição mais benéfica (que diz respeito a cláusulas contratuais). Por essa razão, a partir de 11/11/17, com a edição da Lei 13.467/17, são hábeis a reger a relação de emprego objeto da demanda as novas normas, caso sejam consideradas pertinentes para tanto. NÃO LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO PELOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS Pressupondo que norma do §1º, do art. 840, CLT, não se constitui em exigência de efetiva liquidação, mas em mera atribuição razoável do valor aos pedidos, de modo a permitir melhor identificação da relevância patrimonial dos pedidos, e que a parte autora não possui pleno acesso às informações do contrato de trabalho, não haverá limitação do valor da condenação pelos valores atribuídos aos pedidos na peça de ingresso. A jurisprudência majoritária nos âmbitos regional e nacional caminha neste sentido: 0011027-57.2020.5.03.0070 (RO), Rel. Des. Maria Cecília Alves Pinto; TJP n. 16, TRT 3ª Região; RR-10756-61.2015.5.15.0079, Rel. Min. Maria Helena Mallmann; RR-1926-56.2010.5.03.0131, Rel. Min. Guilherme Caputo Bastos. PREJUDICIAL DE MÉRITO – PRESCRIÇÃO No caso em apreço, observa-se que a pretensão deduzida pelo reclamante possui natureza exclusivamente declaratória, consubstanciada no pedido de retificação do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), a fim de refletir corretamente as condições ambientais de trabalho a que esteve submetido durante o contrato de trabalho. Conforme entendimento pacificado na jurisprudência, ações declaratórias não estão sujeitas à prescrição, haja vista que não há pretensão de recebimento de valores pretéritos ou qualquer outra consequência patrimonial imediata decorrente da declaração buscada. Assim, ante a ausência de pretensão condenatória ou constitutiva com efeitos patrimoniais retroativos, rejeito a prejudicial de mérito suscitada de ofício, reconhecendo que, na hipótese dos autos, não incide o prazo prescricional previsto no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, nem o disposto no art. 11 da CLT, tampouco se aplica o entendimento da Súmula 308 do TST, por se tratar de direito de natureza imprescritível. OBRIGAÇÃO DE FAZER - RETIFICAÇÃO DO PPP O Autor alega que, laborou em contato com agentes periculosos, por todo período contratual, pleiteando a retificação do PPP de todo contrato de trabalho. A Ré afirma que o autor não mantinha contato habitual com os agentes informados na petição inicial, tendo recebido durante todo o contrato de trabalho os EPI’s para neutralização dos agentes. Requer a improcedência do pedido Analiso. Foi nomeado o perito Elder Vinicius Ribeiro Guedes, que no laudo de Id c061642 (fls. 466) assim concluiu: “9 - CONCLUSÃO De posse dos depoimentos colhidos, do acompanhamento das atividades vistoriadas, dos dados levantados e de suas análises, de acordo com o desenvolvimento do laudo aqui apresentado e conforme a aplicação e enquadramento das legislações e normas pertinentes vigentes, conclui o Perito: - que o Reclamante, ao desenvolver as suas atividades laborais para a reclamada, trabalhou com contato e/ou exposição aos agentes insalubres, quais sejam: . agente físico calor em intensidades superiores aos limites de tolerância oficialmente normatizados, o que caracteriza a insalubridade de grau médio (Anexo n.º 3 - LIMITES DE TOLERÂNCIA PARA EXPOSIÇÃO AO CALOR, da NR 15, da Portaria 3.214/78 do então MTE), ao longo do período efetivamente laborado, considerando até 09/12/2019; . radiações não ionizantes - insalubridade de grau médio (Anexo n.º 7 - RADIAÇÕES NÃO IONIZANTES, da NR 15, da Portaria 3.214/78 do então MTE), durante o período efetivamente laborado; . umidade - insalubridade de grau médio (Anexo n.º 10 - UMIDADE, da NR 15, da Portaria 3.214/78 do MTE), durante o período efetivamente laborado; . agentes químicos - hidróxido de cálcio - insalubridade de grau médio (Anexo n.º 13 - AGENTES QUÍMICOS - Operações Diversas, da NR 15, da Portaria 3.214/78 do então MTE durante o período efetivamente laborado; . agentes químicos - hidróxido de sódio (soda cáustica) - insalubridade de grau médio (Anexo n.º 13 - AGENTES QUÍMICOS - Operações Diversas, da NR 15, da Portaria 3.214/78 do MTE) - durante o período efetivamente laborado; . agentes químicos - ácido sulfúrico - insalubridade de grau médio (Anexo n.º 13 - AGENTES QUÍMICOS - Operações Diversas, da NR 15, da Portaria 3.214/78 do MTE) - durante o período efetivamente laborado; . agentes químicos - solução reagente DPD - aminoderivados - insalubridade de grau máximo (Anexo n.º 13 - AGENTES QUÍMICOS - HIDROCARBONETOS E OUTROS COMPOSTOS DE CARBONO, da NR 15, da Portaria 3.214/78 do então MTE), durante o período efetivamente laborado; . agentes químicos tais como emulsões e massas asfálticas (betuminosas) e os seus resíduos - insalubridade de grau máximo (Anexo n.º 13 - AGENTES QUÍMICOS - Hidrocarbonetos e Outros Compostos de Carbono, da NR 15, da Portaria 3.214/78 do então MTE), durante todo o período laborado; - que durante o período laborado para a reclamada, o Reclamante esteve trabalhando exposto aos agentes periculosos, quais sejam: . riscos inerentes da eletricidade, em situação de periculosidade, uma vez que a sua condição de trabalho se enquadra nos termos do Anexo 4 - OPERAÇÕES PERIGOSAS COM ENERGIA ELÉTRICA, da NR 16, da Portaria 3.214/78 do MTE, aprovado pela Portaria MTE n.º 1.078, de 16/07/2014, especificamente em seu inciso “1”, nas alíneas “b”, em decorrência do “trabalho com proximidade”, e “c”, dado ao não atendimento do item “10.2.8 - Medidas de Proteção coletiva”, da NR 10 - SEGURANÇA EM INSTALAÇÕES E SERVIÇOS EM ELETRICIDADE, da Portaria 3.214/78, não tendo sido demonstrado, ainda, o cumprimento do item “10.8 - Habilitação, Qualificação, Capacitação autorização dos Trabalhadores”, com relação ao Reclamante. Tal condição de trabalho se constatou durante o período laborado na ETA de Chapada Gaúcha, considerado a partir de 16 de julho de 2014; . periculosidade por inflamáveis líquidos, nos moldes previstos no Anexo n.º 2, da NR 16, da Portaria 3.214/78 do MTE, especialmente as letras “b”, “e”, “f” e “m” do quadro “atividades/adicional de 30%” e “m”, “n”, “q”, e “r”, do quadro “atividade/área de risco”, ambos constantes do referido Anexo, durante todo o período laborado; . periculosidade em decorrência das atividades perigosas em motocicleta, uma vez que a sua condição de trabalho se enquadra nos termos do Anexo 5 - ATIVIDADES PERIGOSAS EM MOTOCICLETA, da NR 16, da Portaria 3.214/78 do MTE, aprovado pela Portaria MTE n.º 1.565, de 13 e outubro de 2014, ao longo do período efetivamente laborado a partir de 13/10/2014 até 29/04/24, com utilização da motocicleta da reclamada. Observa-se que, em virtude de decisão judicial, proferida por meio de acórdão da 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, transitado em julgado, proferido em sede da ação 0018311- 63.2017.4.01.3400, foi declarada a nulidade da Portaria MTE n.º 1.565/2014 (ATIVIDADES PERIGOSAS EM MOTOCICLETA), a fim de que seja determinado o reinício do procedimento de regulamentação. - QUANTO AOS EPI’s: . a reclamada, com relação aos físicos e agentes químicos constatados, não demonstrou o fornecimento ao Reclamante, da totalidade dos EPI’s indispensáveis ao seu labor com segurança, ao longo do pacto de trabalho, de forma a neutralizar a ação maléfica à saúde provocada por ditos agentes, conforme discorrido no item “6” do corpo do presente Laudo. Da mesma forma não adotou as medidas preventivas capazes de reduzir os níveis de exposição ao calor àqueles normatizados, conforme também discorrido no item “6” do corpo do presente Laudo. Desta forma, não foram atendidas as exigências do inciso “6.6”, da NR 06, da Portaria 3.214/78 do então MTE, bem como também não foi atendido o inciso “15.4.1”, da NR 15, da referida Portaria 3.214/78, não sendo, portanto, eliminadas ou mesmo neutralizadas as ações maléficas dos agentes insalubres constatados, demonstrando que o Reclamante laborou desprotegido e exposto aos riscos deles inerentes, durante os períodos acima especificados. Portanto, para o presente caso, se tem por caracterizada: - a INSALUBRIDADE DE GRAU MÉDIO, em função da exposição às intensidades do agente físico calor, superiores aos limites de tolerância oficialmente normalizados, ao longo do período de efetivo labor), considerando até 09/12/2019; - a INSALUBRIDADE DE GRAU MÉDIO, em função da exposição aos agentes físicos radiações não ionizantes), ao longo do período efetivamente laborado; - a INSALUBRIDADE DE GRAU MÉDIO, em função da exposição ao agente físico umidade, ao longo do período efetivamente laborado; - a INSALUBRIDADE DE GRAUS MÉDIO E MÁXIMO, em função da exposição aos agentes químicos hidróxido de cálcio e hidróxido de sódio (soda cáustica), ácido sulfúrico e aminoderivados, nos moldes oficializados normatizados, ao longo do período efetivamente laborado; - a INSALUBRIDADE DE GRAU MÁXIMO, em função da exposição e/ou contato com agentes químicos tais como emulsões e massas asfálticas betuminosas e seus resíduos, ao longo do período efetivamente laborado; - a PERICULOSIDADE POR ENERGIA ELÉTRICA, durante o período laborado na ETA de Chapada Gaúcha, considerado a partir de 16 de julho de 2014; - a PERICULOSIDADE por ATIVIDADES E OPERAÇÕES PERIGOSAS COM INFLAMÁVEIS, ao longo do período efetivamente laborado; - a PERICULOSIDADE EM DECORRÊNCIA DAS ATIVIDADES PERIGOSAS EM MOTOCICLETA, durante o período efetivamente laborado para a reclamada, ao longo do período efetivamente laborado a partir de 13/10/2014 até 29/04/2024, com utilização da motocicleta da reclamada. Observa-se que, em virtude de decisão judicial, proferida por meio de acórdão da 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, transitado em julgado, proferido em sede da ação 0018311-63.2017.4.01.3400, foi declarada a nulidade da Portaria MTE n.º 1.565/2014 (ATIVIDADES PERIGOSAS EM MOTOCICLETA), a fim de que seja determinado o reinício do procedimento de regulamentação. Diante o exposto,, verifico que o reclamante, durante todo o contrato de trabalho, esteve em contato com agentes insalubres em grau máximo (agente químico) e em grau médio (agentes químicos e físicos), bem como exercendo atividades perigosas (energia elétrica). O perito informou que os EPI”s fornecidos pela reclamada não foram suficientes para neutralizar os agentes. Além disso, a reclamada também não cuidou de comprovar suas alegações de que as atividades do autor eram distintas das informadas no laudo. O perito, de confiança deste juízo, realizou a análise de exposição do Autor à agente periculoso considerando as informações prestadas pelas partes, os documentos apresentados e as normas técnicas. O perito informou que os EPI”s fornecidos pela Reclamada não foram suficientes para neutralizar os agentes. Diante dos demais elementos probatórios presentes nos autos, ressalto que não existem elementos de convicção firmes e insuperáveis em sentido contrário às conclusões periciais, de forma a ensejar desprestígio da prova técnica produzida, elaborada por profissional de confiança do Juízo, acolho o laudo pericial. Sendo assim, defiro o pedido de retificação do PPP, devidamente preenchido, considerando à exposição aos agentes insalubres e periculoso (energia elétrica), de acordo com a perícia técnica elaborada nos autos. Ao trânsito em julgado, no prazo de 10 dias, após intimação específica, a Reclamada deve entregar ao autor o PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) devidamente ajustado aos termos do laudo pericial. A entrega do PPP deve ser feita diretamente no escritório do Advogado do Reclamante, mediante recibo a ser juntado nos autos, cabendo às partes estabelecerem contato entre si, para viabilizar o cumprimento das obrigações. Não denunciado descumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 30 dias, a contar do término do prazo declinado à Reclamada, entender-se-á como cumprida a ordem de elaboração e entrega do PPP ao reclamante. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL GRATUITA Não há, nos autos, elementos que afastem a presunção de veracidade do fundamento do pedido de prestação jurisdicional gratuita, notadamente, a não percepção atual superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (art. 790, §3º, CLT). Logo, defiro o pedido a parte autora, por força do disposto no art. 790, §4º, da CLT. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Honorários de sucumbência de responsabilidade da parte ré, na razão de 5% (cinco por cento) sobre o que resultar da condenação, após liquidação, (art. 791-A e parágrafos, CLT). HONORÁRIOS PERICIAIS Os honorários periciais serão de responsabilidade da parte ré, sucumbente na pretensão objeto da perícia, arbitrados em R$2.000,00, considerados o grau de zelo do louvado e a complexidade da questão, sendo que estes deverão ser corrigidos a partir da data desta sentença, nos moldes da OJ 198 da SDI-I/TST. DISPOSITIVO ISSO POSTO, nos autos da Ação Trabalhista que JOAO ELI CARNEIRO MUNIZ move em face de COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG, nos termos da fundamentação, que integra este dispositivo para todos os fins: - rejeito as preliminares; - julgo procedente o pedido de retificação do PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário), devendo a ré ajustar à realidade contratual do autor. Enfim, julgo procedente o pedido. Deferida a parte autora a gratuidade de justiça. Honorários advocatícios e periciais conforme fundamentação. A parte Autora é isenta do pagamento das despesas processuais (honorários periciais, honorários de sucumbência, custas processuais), haja vista a concessão dos benefícios da prestação jurisdicional gratuita, observada a declaração de inconstitucionalidade do art. 790-B, § 4º e do art. 791-A, § 4º, CLT (ADI 5766). Ao trânsito em julgado, no prazo de 10 dias, após intimação específica, a reclamada deve entregar ao autor o PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) devidamente ajustado, sob pena de multa diária de R$100,00, limitada a R$3.000 (três mil reais), reversíveis ao reclamante (art. 537, §2º, do CPC/15). A entrega do PPP deve ser feita diretamente no escritório do advogado do reclamante, mediante recibo a ser juntado nos autos, cabendo às partes estabelecerem contato entre si, para viabilizar o cumprimento das obrigações. Não denunciado descumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 30 dias, a contar do término do prazo declinado à reclamada, entender-se-á como cumprida a ordem de retificação e entrega do PPP ao reclamante. Custas, pela parte ré, no importe de R$230,00, calculadas sobre o valor atribuído à causa, R$11.500,00. Intimem-se as partes. Encerrou-se. Nada mais. JANUARIA/MG, 18 de julho de 2025. FERNANDO SARAIVA ROCHA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG

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Emerson Felipe Da Silva Marques e outros x Emerson Felipe Da Silva Marques e outros

ID: 325434493

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000098-13.2025.5.18.0121

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EMERSON FELIPE DA SILVA MARQUES JBS S/A

Polo Passivo:

EMERSON FELIPE DA SILVA MARQUES JBS S/A

Acórdão

Advogados:

KLEBER LUDOVICO DE ALMEIDA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LORENA FIGUEIREDO MENDES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: CELSO MOREDO GARCIA RORSum 0000098-13.2025.5.18.0121 RECORRENTE: EMERSON FELIPE DA SILVA MARQU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: CELSO MOREDO GARCIA RORSum 0000098-13.2025.5.18.0121 RECORRENTE: EMERSON FELIPE DA SILVA MARQUES E OUTROS (1) RECORRIDO: EMERSON FELIPE DA SILVA MARQUES E OUTROS (1) PROCESSO TRT - ROTSum- 0000098-13.2025.5.18.0121 RELATOR : JUIZ CONVOCADO CELSO MOREDO GARCIA RECORRENTE : 1) JBS S/A ADVOGADO : KLEBER LUDOVICO DE ALMEIDA RECORRENTE : 2) EMERSON FELIPE DA SILVA MARQUES ADVOGADA : LORENA FIGUEIREDO MENDES RECORRIDO : OS MESMOS ORIGEM : 1ª VARA DO TRABALHO DE ITUMBIARA JUÍZA : ROSANE GOMES DE MENEZES LEITE EMENTA EMENTA: PRÊMIO/PRODUTIVIDADE - AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS - FALTA DE TRANSPARÊNCIA - DEFERIMENTO DE DIFERENÇAS. Não demonstrados os critérios utilizados para apuração do valor do prêmio/produtividade, tampouco a efetiva ciência do empregado quanto aos parâmetros de ganho e perda, impõe-se o reconhecimento do direito às diferenças da parcela. Recurso desprovido. RELATÓRIO Dispensado, por força do disposto no artigo 852-I e 895, § 1º, IV, da Consolidação das Leis Trabalhistas. VOTO Antes de principiar a análise das insurgências recursais, importa esclarecer que as folhas e os números de identificação citados no corpo deste decisum referem-se ao arquivo eletrônico disponível no site deste Regional, por meio de simples busca processual, e não ao disponibilizado no sistema PJE. ADMISSIBILIDADE Conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada, pois adequado, tempestivo, regular a representação (ID e517bf2), e o preparo foi apresentado. Conheço do recurso adesivo do reclamante, pois também atende os requisitos de admissibilidade. Conheço das contrarrazões apresentadas nos IDs 3aeca20 e b289fda. Portanto, conheço e ambos os recursos e das contrarrazões. MÉRITO PRÊMIO POR PRODUÇÃO E QUALIDADE A d. magistrada de primeira instância julgou procedente o pleito autoral e condenou a reclamada ao pagamento do prêmio de qualidade, levando em conta o valor máximo devido (R$550,00), por mês. A reclamada não concorda, argumentando que é incontroverso que nunca houve a promessa do valor fixo de R$650,00 ou R$550,00, tratando-se o prêmio de parcela variável e condicionada a metas coletivas e individuais. Aduz que não foi observado o princípio da aptidão da prova, e que não há nos autos qualquer prova produzida pelo reclamante que evidencie direito adquirido ao recebimento do prêmio fixo no valor de R$550,00. Expõe que após a vigência da Reforma Trabalhista, prêmios por produtividade possuem natureza variável indenizatória, e o pagamento é discricionário pelo empregador. O recurso adesivo do reclamante ataca a sentença, em relação ao lapso temporal do pagamento do prêmio, uma vez que ficou limitado o pagamento até a data da propositura da ação e deve ser enquanto perdurar o vínculo empregatício, abrangendo também as parcelas vincendas, bem como o valor fixado pelo prêmio. Aduz que o teto máximo devido no valor de R$550,00, por mês, não merece prevalecer, pois a defesa limitou-se a informar que não havia valor fixo e que R$650,00 seria o teto, portanto, não impugnou especificamente o valor informado na inicial como teto do prêmio. Analiso. O reclamante foi contratado em 10/06/2024, para exercer a função de operador de produção II, na seção "Semi - Secagem Togling - GrampearCouros - 1º Turno, sendo que o vínculo empregatício continua em vigência. Na peça de ingresso aduziu o seguinte: "A reclamada se comprometeu a pagar ao reclamante um prêmio de qualidade/produtividade, cujo teto correspondia ao valor de R$650,00. Em que pese desempenhar todas as atividades que lhe eram determinadas pela Reclamada, o prêmio/produtividade sempre foi pago em valor inferior ao prometido quando da contratação, sem qualquer justificativa da Reclamada. Cumpre registrar que, a Reclamada nunca demonstrou ao Reclamante como eram feitas as apurações do prêmio/produtividade, nem tampouco justificou os pagamentos feitos em valores menores do que o estabelecido. Acrescente-se que os prêmios eram pagos mensalmente e depois passaram a ser pagos semestralmente. Assim, requer o Reclamante o pagamento das diferenças do prêmio/produtividade, compreendidas entre o valor pago ao mesmo e o valor mensal prometido, qual seja, R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais) mensais e tomando por base na apuração das diferenças, o montante semestral de R$ 3.900,00" (ID 3925d4c). A reclamada, em sua defesa, alegou que não houve promessa de pagar ao reclamante prêmio por produtividade no valor fixo de R$650,00, quando da contratação, pois não se trata de um valor fixo, mas de uma vantagem paga aos empregados que preenchem determinadas condições, vinculando-se à conduta individual e da equipe. Ainda esclareceu que, até 2019 o pagamento referente ao prêmio era pago mensalmente, a partir de 2020, tal benefício passou a ser pago semestralmente. Explicou, ainda, "que o fechamento do prêmio de qualidade é realizado todas às quartas-feiras de acordo com os indicadores de qualidade, o fechamento mensal do prêmio de qualidade e produção é realizado e entregue ao RH ao final do ciclo mensal (16/mês passado à 15/mês atual). Os valores diários são disponibilizados nos murais para conferência dos empregados e trouxe por amostragem o quadro do mural. Esclareceu que "as informações sobre o fechamento e pagamento do prêmio de produção são feitas na integração e, em treinamentos esporádicos que acontece com os colaboradores, conforme lista de treinamento e arquivos de treinamentos, juntados com a presente defesa." Junta também, aos autos, "os documentos constando o procedimento do prêmio de produção com todos os detalhes sobre a apuração dos valores." Aduz, ainda, que "todas as vezes que a reclamante ganhou o prêmio, por atingir suas metas, recebeu corretamente o valor devido, conforme contracheques anexos. Desta forma, não há que se falar em pagamento a menor ou mesmo em diferenças do prêmio/produtividade." Analiso. Na prova emprestada trazida aos autos pelo reclamante (ID 98ccd2f), a testemunha LUAN COSTA PAULINO, afirmou o seguinte: "que trabalha na reclamada desde 05.09.2022, função auxiliar de produção; que atua no setor maq, no bloco C de acabados; que o autor trabalha na máq, no mesmo setor do depoente; que o depoente e reclamante executam as mesmas tarefas, ou seja, atuar na expansão do couro (esticando com grampos); que o depoente e reclamante trabalham juntos, em equipe; que no setor trabalham mais 05/06 pessoas em cada turno; que o depoente recebe R$1.518,00 e mais cartão alimentação; que o depoente recebe prêmio produtividade, bimestral, em valores variáveis; que o tetomensal pode chegar a R$650,00, mas o depoente nunca recebeu esse valor; que receber geralmente R$500,00/700,00, somando os dois meses; que o teto de R$650,00 é informado quando da integração, mas depois a empresa não fala mais a respeito; que a empresa explica muito pouco sobre critérios para alcançar o teto, e como são muitos critérios, o depoente não sabe como funciona; que o depoente não conhece ninguém que já recebeu o teto de R$650,00; que a maioria recebe premiação em valores parecidos com os do depoente; que há algumas variações, pouco mais ou pouco menos e por isso é confuso entender; que geralmente os valores de prêmio pagos são próximos para todos; PERGUNTAS RECLAMANTE: não houve. PERGUNTAS DA RECLAMADA: que no mural perto do relógio de ponto existe um quadro mostrando valores do prêmio e alguns detalhes, mas não muito explicativos; que no mural consta os valores que podem ganhar, questões de retrabalho e desvios; que o depoente não entende os critérios, porque faltam detalhes explicativos e por isso o depoente não sabe dizer exatamente como funciona; que indicativos do tanto que já atingiram as metas geralmente não são trocados diariamente, podendo passar até uma semana sem trocar; que por isso ficam sem saber se estão cumprimento a meta; que existe o setor PCP responsável pelo acompanhamento das metas, prêmios, produção, etc; que geralmente perguntam ao superior sobre as metas e ele manda olharem no mural; que o PCP não dá muitos detalhes quanto as metas. Nada mais. A testemunha JOSÉ MACIEL DA SILVA, ID 2fbc392, inquirida nos autos 0010165-052023.5.18.0122, informou o seguinte: "que trabalhou na reclamada de março de 2017 a setembro de 2022, inicialmente no grampo e, a partir de 2019, passou a trabalhar na matização; que trabalhou com o reclamante por cerca de dois anos; que quando o reclamante entrou, o depoente já estava lá; PERGUNTAS DO RECLAMANTE: que quando o reclamante começou, passou a trabalhar com o depoente; que o prêmio podia chegar a cerca de R$650,00; que recebia valores inferiores; que a reclamada colocava uns gráficos, mas não explicava o porquê. que o reclamante mexia com solvente, na lavagem de bombas; que essa atividade ocorria em todos os dias; que o depoente presenciou o solvente escorrendo pelos braços do reclamante no momento da lavagem; PERGUNTAS DA RECLAMADA: que o depoente atuava na pintura, realizando mistura das tintas". Nada mais. Em audiência de instrução (ID 6acece7), a única testemunha da reclamada, CARLOS MARTINS CUSTÓDIO, informou o que segue: "que trabalha na reclamada desde 2016, função monitor de produção há 01 ano; que o reclamante é operador II da máquina toglen; que o depoente trabalha auxiliando o supervisor, percorrendo todas as máquinas da produção, no bloco B; que o prêmio produção é pago 50% por produtividade e 50% por qualidade; que o valor máximo para operador de produção é R$550,00; que o depoente recebe o prêmio no valor de R$550,00, isso se a equipe atingir, ou seja, toda a equipe atingir a meta; acima de 80% de produção diária (que é o mínimo a ser atingido) é que se conta a meta para fim de receber o prêmio; que existe planilha colocada no mural onde consta a produção feita no dia anterior; que o critério qualidade é aferido somado semanalmente, considerando rendimento e desvio; que no desvio são apontados defeitos na produção do couro, o que impacta negativamente na qualidade; que o critério qualidade também é informado no mural, juntamente com a produção diária; que o prêmio é pago a cada dois meses; que o depoente, em média, recebe R$750,00/R$780,00 somando os dois meses; que todos da equipe de produção recebem igual, o mesmo valor; PERGUNTAS RECDA: que existe o setor PCP que tira as dúvidas quanto aos números de produção e prêmio; que geralmente quando o trabalhador não recebe o prêmio, fala com o supervisor, que leva o caso ao PCP e tem 24h para arrumar; que o depoente nunca viu o autor reclamando sobre o valor do prêmio; que não sabe se o responsável pelo PCP é Marcos Antônio Custódio; que os dados de qualidade são somados por semana, permanecendo colocados no mural a semana toda; que os dados de produção são somados e informados no mural por dia; que quanto a meta de 50% da qualidade, é o pessoal da qualidade quem faz a avaliação de rendimento e desvio; que se a pessoa faltar, não recebe a produção diária do dia, e por isso tal produção não conta para a meta daquela pessoa". Nada mais. (Grifei) Pois bem. Verifico que a r. decisão de primeiro grau analisou de forma percuciente e primorosa a presente controvérsia. Assim, em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais e, sobretudo, por comungar com os motivos ali assentados, com a devida vênia, adoto os respectivos fundamentos com base na fundamentação per relationem, in verbis: "É cediço que as parcelas variáveis, como a bonificação e prêmio, podem ser livremente instituídas pelo empregador, desde que os critérios a serem observados sejam descritos em documento/regimento interno da empresa e informados de maneira clara aos empregados, garantindo assim a devida transparência. No caso, o ônus da prova cabe ao empregador, que deverá demonstrar a regularidade do pagamento, com registros do desempenho do empregado. A Reclamada anexou apenas relatório/extrato diário da produção do Autor (id 7b08e20). Contudo, o documento NÃO explicita (de forma clara) os parâmetros para se chegar aos percentuais/valores descritos no relatório. Além disso, cabia à empresa comprovar que informou corretamente os trabalhadores acerca dos critérios instituídos, bem como a forma de apuração da premiação e metas alcançadas em cada mês, ônus do qual não se desincumbiu. A testemunha CARLOS MARTINS CUSTÓDIO declarou que o valor máximo de produção é de R$550,00, sendo pago 50% por produtividade e 50% por qualidade; que colocam no mural a produção realizada no dia anterior; que a qualidade é aferida semanalmente considerando o rendimento e desvio, sendo que no desvio são apontados defeitos na produção do couro; que se a pessoa faltar, não recebe a produção diária do dia. A testemunha LUAN COSTA PAULINO (prova emprestada) afirmou que o teto é de R$650,00 e que "no mural consta os valores que podem ganhar, questões de retrabalho e desvios; que o depoente não entende os critérios, porque faltam detalhes explicativos e por isso o depoente não sabe dizer exatamente como funciona..." Havendo promessa de pagamento de determinada premiação, não tendo a reclamada anexado documentação escrita que comprove a instituição da parcela e os critérios OBJETIVOS de apuração e pagamento, bem como o não atingimento das metas pelo Reclamante, em conformidade ao entendimento que vem sendo mantido por este Eg Regional, de que "É do empregador o ônus de provar os critérios estabelecidos para a concessão dos prêmios, que devem ser claros e informados ao trabalhador (art. 14 da C. 95 da OIT), bem como a correção dos pagamentos efetuados, seja por se tratar de fato impeditivo do direito, seja por força do princípio da aptidão para a prova (TRT18, RORSum - 0010504-66.2020.5.18.0122, Rel. WELINGTON LUIS PEIXOTO, 1ª TURMA, 25/03/2021)", entendo devidas as diferenças de premiação postuladas. Fixo o valor máximo/teto de acordo com a declaração da testemunha CARLOS MARTINS, quantia já apontada em outros processos: R$550,00 por mês (pago de forma bienal ou semestral). Defiro o pedido de diferenças da parcela prêmio qualidade, levando-se em conta o valor máximo devido (R$550,00/mês) e os valores recebidos pela parte autora, conforme contracheques (observada a compensação bienal ou semestral)." Acresço que, com relação ao teto máximo, entendo que deve prevalecer o valor consignado na sentença (R$550,00), uma vez que fundamentada no depoimento da testemunha Carlos Martins e na quantia apontada em vários outros processos para a função exercida de "operador de produção". Saliento que, no concernente ao pleito do autor de observação da condenação sobre parcelas vincendas, ou seja, enquanto perdurar o vínculo, entendo que não merece prosperar tal pedido, uma vez que as parcelas foram deferidas em razão de não ter ficado comprovado os critérios de apuração e pagamento da verba, fato que poderá ser alterado no curso do contrato. Portanto, nego provimento a ambos os recursos. HONORÁRIOS RECURSAIS De plano, é oportuno esclarecer que o art. 85, § 11, do CPC, dispõe que o tribunal, "ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal". Em relação a matéria, o STJ fixou a seguinte tese no julgamento do Tema 1059: "A majoração dos honorários de sucumbência prevista no artigo 85, parágrafo 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o artigo 85, parágrafo 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação". De igual modo, este Regional, nos autos do IRDR - Tema 38), fixou a seguinte tese jurídica: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. ART. 85, §11, DO CPC. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO EX OFFICIO. Não sendo conhecido o recurso ou lhe sendo negado provimento, é cabível a majoração ex offício dos honorários advocatícios sucumbenciais, por se tratarem de consectários legais da condenação principal e possuírem natureza de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer momento." Assim, apenas em caso de não provimento total ou não conhecimento do recurso, incide a majoração prevista no parágrafo II do artigo 85 do CPC em favor da parte contrária. Desprovido o recurso patronal, majoro, de ofício, de 10% para 12% os honorários advocatícios devidos pela reclamada. Na hipótese em testilha, o recurso do autor também foi desprovido, porém o demandante não foi condenado em honorários sucumbenciais na origem. Logo, não há falar em majoração. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do recurso interposto pelas partes. No mérito, nego-lhe provimento do recurso, nos termos da fundamentação expendida. Majoro, de ofício, de 10% para 12% os honorários advocatícios devidos pela reclamada. É como voto. GJCMG-08 ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer do recurso da Reclamada e do recurso adesivo do Reclamante e, no mérito, negar-lhes provimento, majorando, de ofício, os honorários sucumbenciais em desfavor da reclamada, de 10% para 12%, conforme tese jurídica fixada no IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000 (Tema 0038), nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente) e ELVECIO MOURA DOS SANTOS e o Excelentíssimo Juiz CELSO MOREDO GARCIA (convocado para atuar no Tribunal, conforme Portaria TRT 18ª nº 670/2025). Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 04 de julho de 2025. CELSO MOREDO GARCIA Juiz Relator GOIANIA/GO, 14 de julho de 2025. NILZA DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EMERSON FELIPE DA SILVA MARQUES

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Emerson Felipe Da Silva Marques e outros x Emerson Felipe Da Silva Marques e outros

ID: 325434545

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000098-13.2025.5.18.0121

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EMERSON FELIPE DA SILVA MARQUES JBS S/A

Polo Passivo:

EMERSON FELIPE DA SILVA MARQUES JBS S/A

Acórdão

Advogados:

KLEBER LUDOVICO DE ALMEIDA

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LORENA FIGUEIREDO MENDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: CELSO MOREDO GARCIA RORSum 0000098-13.2025.5.18.0121 RECORRENTE: EMERSON FELIPE DA SILVA MARQU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: CELSO MOREDO GARCIA RORSum 0000098-13.2025.5.18.0121 RECORRENTE: EMERSON FELIPE DA SILVA MARQUES E OUTROS (1) RECORRIDO: EMERSON FELIPE DA SILVA MARQUES E OUTROS (1) PROCESSO TRT - ROTSum- 0000098-13.2025.5.18.0121 RELATOR : JUIZ CONVOCADO CELSO MOREDO GARCIA RECORRENTE : 1) JBS S/A ADVOGADO : KLEBER LUDOVICO DE ALMEIDA RECORRENTE : 2) EMERSON FELIPE DA SILVA MARQUES ADVOGADA : LORENA FIGUEIREDO MENDES RECORRIDO : OS MESMOS ORIGEM : 1ª VARA DO TRABALHO DE ITUMBIARA JUÍZA : ROSANE GOMES DE MENEZES LEITE EMENTA EMENTA: PRÊMIO/PRODUTIVIDADE - AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS - FALTA DE TRANSPARÊNCIA - DEFERIMENTO DE DIFERENÇAS. Não demonstrados os critérios utilizados para apuração do valor do prêmio/produtividade, tampouco a efetiva ciência do empregado quanto aos parâmetros de ganho e perda, impõe-se o reconhecimento do direito às diferenças da parcela. Recurso desprovido. RELATÓRIO Dispensado, por força do disposto no artigo 852-I e 895, § 1º, IV, da Consolidação das Leis Trabalhistas. VOTO Antes de principiar a análise das insurgências recursais, importa esclarecer que as folhas e os números de identificação citados no corpo deste decisum referem-se ao arquivo eletrônico disponível no site deste Regional, por meio de simples busca processual, e não ao disponibilizado no sistema PJE. ADMISSIBILIDADE Conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada, pois adequado, tempestivo, regular a representação (ID e517bf2), e o preparo foi apresentado. Conheço do recurso adesivo do reclamante, pois também atende os requisitos de admissibilidade. Conheço das contrarrazões apresentadas nos IDs 3aeca20 e b289fda. Portanto, conheço e ambos os recursos e das contrarrazões. MÉRITO PRÊMIO POR PRODUÇÃO E QUALIDADE A d. magistrada de primeira instância julgou procedente o pleito autoral e condenou a reclamada ao pagamento do prêmio de qualidade, levando em conta o valor máximo devido (R$550,00), por mês. A reclamada não concorda, argumentando que é incontroverso que nunca houve a promessa do valor fixo de R$650,00 ou R$550,00, tratando-se o prêmio de parcela variável e condicionada a metas coletivas e individuais. Aduz que não foi observado o princípio da aptidão da prova, e que não há nos autos qualquer prova produzida pelo reclamante que evidencie direito adquirido ao recebimento do prêmio fixo no valor de R$550,00. Expõe que após a vigência da Reforma Trabalhista, prêmios por produtividade possuem natureza variável indenizatória, e o pagamento é discricionário pelo empregador. O recurso adesivo do reclamante ataca a sentença, em relação ao lapso temporal do pagamento do prêmio, uma vez que ficou limitado o pagamento até a data da propositura da ação e deve ser enquanto perdurar o vínculo empregatício, abrangendo também as parcelas vincendas, bem como o valor fixado pelo prêmio. Aduz que o teto máximo devido no valor de R$550,00, por mês, não merece prevalecer, pois a defesa limitou-se a informar que não havia valor fixo e que R$650,00 seria o teto, portanto, não impugnou especificamente o valor informado na inicial como teto do prêmio. Analiso. O reclamante foi contratado em 10/06/2024, para exercer a função de operador de produção II, na seção "Semi - Secagem Togling - GrampearCouros - 1º Turno, sendo que o vínculo empregatício continua em vigência. Na peça de ingresso aduziu o seguinte: "A reclamada se comprometeu a pagar ao reclamante um prêmio de qualidade/produtividade, cujo teto correspondia ao valor de R$650,00. Em que pese desempenhar todas as atividades que lhe eram determinadas pela Reclamada, o prêmio/produtividade sempre foi pago em valor inferior ao prometido quando da contratação, sem qualquer justificativa da Reclamada. Cumpre registrar que, a Reclamada nunca demonstrou ao Reclamante como eram feitas as apurações do prêmio/produtividade, nem tampouco justificou os pagamentos feitos em valores menores do que o estabelecido. Acrescente-se que os prêmios eram pagos mensalmente e depois passaram a ser pagos semestralmente. Assim, requer o Reclamante o pagamento das diferenças do prêmio/produtividade, compreendidas entre o valor pago ao mesmo e o valor mensal prometido, qual seja, R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais) mensais e tomando por base na apuração das diferenças, o montante semestral de R$ 3.900,00" (ID 3925d4c). A reclamada, em sua defesa, alegou que não houve promessa de pagar ao reclamante prêmio por produtividade no valor fixo de R$650,00, quando da contratação, pois não se trata de um valor fixo, mas de uma vantagem paga aos empregados que preenchem determinadas condições, vinculando-se à conduta individual e da equipe. Ainda esclareceu que, até 2019 o pagamento referente ao prêmio era pago mensalmente, a partir de 2020, tal benefício passou a ser pago semestralmente. Explicou, ainda, "que o fechamento do prêmio de qualidade é realizado todas às quartas-feiras de acordo com os indicadores de qualidade, o fechamento mensal do prêmio de qualidade e produção é realizado e entregue ao RH ao final do ciclo mensal (16/mês passado à 15/mês atual). Os valores diários são disponibilizados nos murais para conferência dos empregados e trouxe por amostragem o quadro do mural. Esclareceu que "as informações sobre o fechamento e pagamento do prêmio de produção são feitas na integração e, em treinamentos esporádicos que acontece com os colaboradores, conforme lista de treinamento e arquivos de treinamentos, juntados com a presente defesa." Junta também, aos autos, "os documentos constando o procedimento do prêmio de produção com todos os detalhes sobre a apuração dos valores." Aduz, ainda, que "todas as vezes que a reclamante ganhou o prêmio, por atingir suas metas, recebeu corretamente o valor devido, conforme contracheques anexos. Desta forma, não há que se falar em pagamento a menor ou mesmo em diferenças do prêmio/produtividade." Analiso. Na prova emprestada trazida aos autos pelo reclamante (ID 98ccd2f), a testemunha LUAN COSTA PAULINO, afirmou o seguinte: "que trabalha na reclamada desde 05.09.2022, função auxiliar de produção; que atua no setor maq, no bloco C de acabados; que o autor trabalha na máq, no mesmo setor do depoente; que o depoente e reclamante executam as mesmas tarefas, ou seja, atuar na expansão do couro (esticando com grampos); que o depoente e reclamante trabalham juntos, em equipe; que no setor trabalham mais 05/06 pessoas em cada turno; que o depoente recebe R$1.518,00 e mais cartão alimentação; que o depoente recebe prêmio produtividade, bimestral, em valores variáveis; que o tetomensal pode chegar a R$650,00, mas o depoente nunca recebeu esse valor; que receber geralmente R$500,00/700,00, somando os dois meses; que o teto de R$650,00 é informado quando da integração, mas depois a empresa não fala mais a respeito; que a empresa explica muito pouco sobre critérios para alcançar o teto, e como são muitos critérios, o depoente não sabe como funciona; que o depoente não conhece ninguém que já recebeu o teto de R$650,00; que a maioria recebe premiação em valores parecidos com os do depoente; que há algumas variações, pouco mais ou pouco menos e por isso é confuso entender; que geralmente os valores de prêmio pagos são próximos para todos; PERGUNTAS RECLAMANTE: não houve. PERGUNTAS DA RECLAMADA: que no mural perto do relógio de ponto existe um quadro mostrando valores do prêmio e alguns detalhes, mas não muito explicativos; que no mural consta os valores que podem ganhar, questões de retrabalho e desvios; que o depoente não entende os critérios, porque faltam detalhes explicativos e por isso o depoente não sabe dizer exatamente como funciona; que indicativos do tanto que já atingiram as metas geralmente não são trocados diariamente, podendo passar até uma semana sem trocar; que por isso ficam sem saber se estão cumprimento a meta; que existe o setor PCP responsável pelo acompanhamento das metas, prêmios, produção, etc; que geralmente perguntam ao superior sobre as metas e ele manda olharem no mural; que o PCP não dá muitos detalhes quanto as metas. Nada mais. A testemunha JOSÉ MACIEL DA SILVA, ID 2fbc392, inquirida nos autos 0010165-052023.5.18.0122, informou o seguinte: "que trabalhou na reclamada de março de 2017 a setembro de 2022, inicialmente no grampo e, a partir de 2019, passou a trabalhar na matização; que trabalhou com o reclamante por cerca de dois anos; que quando o reclamante entrou, o depoente já estava lá; PERGUNTAS DO RECLAMANTE: que quando o reclamante começou, passou a trabalhar com o depoente; que o prêmio podia chegar a cerca de R$650,00; que recebia valores inferiores; que a reclamada colocava uns gráficos, mas não explicava o porquê. que o reclamante mexia com solvente, na lavagem de bombas; que essa atividade ocorria em todos os dias; que o depoente presenciou o solvente escorrendo pelos braços do reclamante no momento da lavagem; PERGUNTAS DA RECLAMADA: que o depoente atuava na pintura, realizando mistura das tintas". Nada mais. Em audiência de instrução (ID 6acece7), a única testemunha da reclamada, CARLOS MARTINS CUSTÓDIO, informou o que segue: "que trabalha na reclamada desde 2016, função monitor de produção há 01 ano; que o reclamante é operador II da máquina toglen; que o depoente trabalha auxiliando o supervisor, percorrendo todas as máquinas da produção, no bloco B; que o prêmio produção é pago 50% por produtividade e 50% por qualidade; que o valor máximo para operador de produção é R$550,00; que o depoente recebe o prêmio no valor de R$550,00, isso se a equipe atingir, ou seja, toda a equipe atingir a meta; acima de 80% de produção diária (que é o mínimo a ser atingido) é que se conta a meta para fim de receber o prêmio; que existe planilha colocada no mural onde consta a produção feita no dia anterior; que o critério qualidade é aferido somado semanalmente, considerando rendimento e desvio; que no desvio são apontados defeitos na produção do couro, o que impacta negativamente na qualidade; que o critério qualidade também é informado no mural, juntamente com a produção diária; que o prêmio é pago a cada dois meses; que o depoente, em média, recebe R$750,00/R$780,00 somando os dois meses; que todos da equipe de produção recebem igual, o mesmo valor; PERGUNTAS RECDA: que existe o setor PCP que tira as dúvidas quanto aos números de produção e prêmio; que geralmente quando o trabalhador não recebe o prêmio, fala com o supervisor, que leva o caso ao PCP e tem 24h para arrumar; que o depoente nunca viu o autor reclamando sobre o valor do prêmio; que não sabe se o responsável pelo PCP é Marcos Antônio Custódio; que os dados de qualidade são somados por semana, permanecendo colocados no mural a semana toda; que os dados de produção são somados e informados no mural por dia; que quanto a meta de 50% da qualidade, é o pessoal da qualidade quem faz a avaliação de rendimento e desvio; que se a pessoa faltar, não recebe a produção diária do dia, e por isso tal produção não conta para a meta daquela pessoa". Nada mais. (Grifei) Pois bem. Verifico que a r. decisão de primeiro grau analisou de forma percuciente e primorosa a presente controvérsia. Assim, em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais e, sobretudo, por comungar com os motivos ali assentados, com a devida vênia, adoto os respectivos fundamentos com base na fundamentação per relationem, in verbis: "É cediço que as parcelas variáveis, como a bonificação e prêmio, podem ser livremente instituídas pelo empregador, desde que os critérios a serem observados sejam descritos em documento/regimento interno da empresa e informados de maneira clara aos empregados, garantindo assim a devida transparência. No caso, o ônus da prova cabe ao empregador, que deverá demonstrar a regularidade do pagamento, com registros do desempenho do empregado. A Reclamada anexou apenas relatório/extrato diário da produção do Autor (id 7b08e20). Contudo, o documento NÃO explicita (de forma clara) os parâmetros para se chegar aos percentuais/valores descritos no relatório. Além disso, cabia à empresa comprovar que informou corretamente os trabalhadores acerca dos critérios instituídos, bem como a forma de apuração da premiação e metas alcançadas em cada mês, ônus do qual não se desincumbiu. A testemunha CARLOS MARTINS CUSTÓDIO declarou que o valor máximo de produção é de R$550,00, sendo pago 50% por produtividade e 50% por qualidade; que colocam no mural a produção realizada no dia anterior; que a qualidade é aferida semanalmente considerando o rendimento e desvio, sendo que no desvio são apontados defeitos na produção do couro; que se a pessoa faltar, não recebe a produção diária do dia. A testemunha LUAN COSTA PAULINO (prova emprestada) afirmou que o teto é de R$650,00 e que "no mural consta os valores que podem ganhar, questões de retrabalho e desvios; que o depoente não entende os critérios, porque faltam detalhes explicativos e por isso o depoente não sabe dizer exatamente como funciona..." Havendo promessa de pagamento de determinada premiação, não tendo a reclamada anexado documentação escrita que comprove a instituição da parcela e os critérios OBJETIVOS de apuração e pagamento, bem como o não atingimento das metas pelo Reclamante, em conformidade ao entendimento que vem sendo mantido por este Eg Regional, de que "É do empregador o ônus de provar os critérios estabelecidos para a concessão dos prêmios, que devem ser claros e informados ao trabalhador (art. 14 da C. 95 da OIT), bem como a correção dos pagamentos efetuados, seja por se tratar de fato impeditivo do direito, seja por força do princípio da aptidão para a prova (TRT18, RORSum - 0010504-66.2020.5.18.0122, Rel. WELINGTON LUIS PEIXOTO, 1ª TURMA, 25/03/2021)", entendo devidas as diferenças de premiação postuladas. Fixo o valor máximo/teto de acordo com a declaração da testemunha CARLOS MARTINS, quantia já apontada em outros processos: R$550,00 por mês (pago de forma bienal ou semestral). Defiro o pedido de diferenças da parcela prêmio qualidade, levando-se em conta o valor máximo devido (R$550,00/mês) e os valores recebidos pela parte autora, conforme contracheques (observada a compensação bienal ou semestral)." Acresço que, com relação ao teto máximo, entendo que deve prevalecer o valor consignado na sentença (R$550,00), uma vez que fundamentada no depoimento da testemunha Carlos Martins e na quantia apontada em vários outros processos para a função exercida de "operador de produção". Saliento que, no concernente ao pleito do autor de observação da condenação sobre parcelas vincendas, ou seja, enquanto perdurar o vínculo, entendo que não merece prosperar tal pedido, uma vez que as parcelas foram deferidas em razão de não ter ficado comprovado os critérios de apuração e pagamento da verba, fato que poderá ser alterado no curso do contrato. Portanto, nego provimento a ambos os recursos. HONORÁRIOS RECURSAIS De plano, é oportuno esclarecer que o art. 85, § 11, do CPC, dispõe que o tribunal, "ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal". Em relação a matéria, o STJ fixou a seguinte tese no julgamento do Tema 1059: "A majoração dos honorários de sucumbência prevista no artigo 85, parágrafo 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o artigo 85, parágrafo 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação". De igual modo, este Regional, nos autos do IRDR - Tema 38), fixou a seguinte tese jurídica: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. ART. 85, §11, DO CPC. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO EX OFFICIO. Não sendo conhecido o recurso ou lhe sendo negado provimento, é cabível a majoração ex offício dos honorários advocatícios sucumbenciais, por se tratarem de consectários legais da condenação principal e possuírem natureza de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer momento." Assim, apenas em caso de não provimento total ou não conhecimento do recurso, incide a majoração prevista no parágrafo II do artigo 85 do CPC em favor da parte contrária. Desprovido o recurso patronal, majoro, de ofício, de 10% para 12% os honorários advocatícios devidos pela reclamada. Na hipótese em testilha, o recurso do autor também foi desprovido, porém o demandante não foi condenado em honorários sucumbenciais na origem. Logo, não há falar em majoração. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do recurso interposto pelas partes. No mérito, nego-lhe provimento do recurso, nos termos da fundamentação expendida. Majoro, de ofício, de 10% para 12% os honorários advocatícios devidos pela reclamada. É como voto. GJCMG-08 ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer do recurso da Reclamada e do recurso adesivo do Reclamante e, no mérito, negar-lhes provimento, majorando, de ofício, os honorários sucumbenciais em desfavor da reclamada, de 10% para 12%, conforme tese jurídica fixada no IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000 (Tema 0038), nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente) e ELVECIO MOURA DOS SANTOS e o Excelentíssimo Juiz CELSO MOREDO GARCIA (convocado para atuar no Tribunal, conforme Portaria TRT 18ª nº 670/2025). Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 04 de julho de 2025. CELSO MOREDO GARCIA Juiz Relator GOIANIA/GO, 14 de julho de 2025. NILZA DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JBS S/A

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Emerson Felipe Da Silva Marques e outros x Emerson Felipe Da Silva Marques e outros

ID: 325434586

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000098-13.2025.5.18.0121

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EMERSON FELIPE DA SILVA MARQUES JBS S/A

Polo Passivo:

EMERSON FELIPE DA SILVA MARQUES JBS S/A

Acórdão

Advogados:

KLEBER LUDOVICO DE ALMEIDA

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LORENA FIGUEIREDO MENDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: CELSO MOREDO GARCIA RORSum 0000098-13.2025.5.18.0121 RECORRENTE: EMERSON FELIPE DA SILVA MARQU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: CELSO MOREDO GARCIA RORSum 0000098-13.2025.5.18.0121 RECORRENTE: EMERSON FELIPE DA SILVA MARQUES E OUTROS (1) RECORRIDO: EMERSON FELIPE DA SILVA MARQUES E OUTROS (1) PROCESSO TRT - ROTSum- 0000098-13.2025.5.18.0121 RELATOR : JUIZ CONVOCADO CELSO MOREDO GARCIA RECORRENTE : 1) JBS S/A ADVOGADO : KLEBER LUDOVICO DE ALMEIDA RECORRENTE : 2) EMERSON FELIPE DA SILVA MARQUES ADVOGADA : LORENA FIGUEIREDO MENDES RECORRIDO : OS MESMOS ORIGEM : 1ª VARA DO TRABALHO DE ITUMBIARA JUÍZA : ROSANE GOMES DE MENEZES LEITE EMENTA EMENTA: PRÊMIO/PRODUTIVIDADE - AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS - FALTA DE TRANSPARÊNCIA - DEFERIMENTO DE DIFERENÇAS. Não demonstrados os critérios utilizados para apuração do valor do prêmio/produtividade, tampouco a efetiva ciência do empregado quanto aos parâmetros de ganho e perda, impõe-se o reconhecimento do direito às diferenças da parcela. Recurso desprovido. RELATÓRIO Dispensado, por força do disposto no artigo 852-I e 895, § 1º, IV, da Consolidação das Leis Trabalhistas. VOTO Antes de principiar a análise das insurgências recursais, importa esclarecer que as folhas e os números de identificação citados no corpo deste decisum referem-se ao arquivo eletrônico disponível no site deste Regional, por meio de simples busca processual, e não ao disponibilizado no sistema PJE. ADMISSIBILIDADE Conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada, pois adequado, tempestivo, regular a representação (ID e517bf2), e o preparo foi apresentado. Conheço do recurso adesivo do reclamante, pois também atende os requisitos de admissibilidade. Conheço das contrarrazões apresentadas nos IDs 3aeca20 e b289fda. Portanto, conheço e ambos os recursos e das contrarrazões. MÉRITO PRÊMIO POR PRODUÇÃO E QUALIDADE A d. magistrada de primeira instância julgou procedente o pleito autoral e condenou a reclamada ao pagamento do prêmio de qualidade, levando em conta o valor máximo devido (R$550,00), por mês. A reclamada não concorda, argumentando que é incontroverso que nunca houve a promessa do valor fixo de R$650,00 ou R$550,00, tratando-se o prêmio de parcela variável e condicionada a metas coletivas e individuais. Aduz que não foi observado o princípio da aptidão da prova, e que não há nos autos qualquer prova produzida pelo reclamante que evidencie direito adquirido ao recebimento do prêmio fixo no valor de R$550,00. Expõe que após a vigência da Reforma Trabalhista, prêmios por produtividade possuem natureza variável indenizatória, e o pagamento é discricionário pelo empregador. O recurso adesivo do reclamante ataca a sentença, em relação ao lapso temporal do pagamento do prêmio, uma vez que ficou limitado o pagamento até a data da propositura da ação e deve ser enquanto perdurar o vínculo empregatício, abrangendo também as parcelas vincendas, bem como o valor fixado pelo prêmio. Aduz que o teto máximo devido no valor de R$550,00, por mês, não merece prevalecer, pois a defesa limitou-se a informar que não havia valor fixo e que R$650,00 seria o teto, portanto, não impugnou especificamente o valor informado na inicial como teto do prêmio. Analiso. O reclamante foi contratado em 10/06/2024, para exercer a função de operador de produção II, na seção "Semi - Secagem Togling - GrampearCouros - 1º Turno, sendo que o vínculo empregatício continua em vigência. Na peça de ingresso aduziu o seguinte: "A reclamada se comprometeu a pagar ao reclamante um prêmio de qualidade/produtividade, cujo teto correspondia ao valor de R$650,00. Em que pese desempenhar todas as atividades que lhe eram determinadas pela Reclamada, o prêmio/produtividade sempre foi pago em valor inferior ao prometido quando da contratação, sem qualquer justificativa da Reclamada. Cumpre registrar que, a Reclamada nunca demonstrou ao Reclamante como eram feitas as apurações do prêmio/produtividade, nem tampouco justificou os pagamentos feitos em valores menores do que o estabelecido. Acrescente-se que os prêmios eram pagos mensalmente e depois passaram a ser pagos semestralmente. Assim, requer o Reclamante o pagamento das diferenças do prêmio/produtividade, compreendidas entre o valor pago ao mesmo e o valor mensal prometido, qual seja, R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais) mensais e tomando por base na apuração das diferenças, o montante semestral de R$ 3.900,00" (ID 3925d4c). A reclamada, em sua defesa, alegou que não houve promessa de pagar ao reclamante prêmio por produtividade no valor fixo de R$650,00, quando da contratação, pois não se trata de um valor fixo, mas de uma vantagem paga aos empregados que preenchem determinadas condições, vinculando-se à conduta individual e da equipe. Ainda esclareceu que, até 2019 o pagamento referente ao prêmio era pago mensalmente, a partir de 2020, tal benefício passou a ser pago semestralmente. Explicou, ainda, "que o fechamento do prêmio de qualidade é realizado todas às quartas-feiras de acordo com os indicadores de qualidade, o fechamento mensal do prêmio de qualidade e produção é realizado e entregue ao RH ao final do ciclo mensal (16/mês passado à 15/mês atual). Os valores diários são disponibilizados nos murais para conferência dos empregados e trouxe por amostragem o quadro do mural. Esclareceu que "as informações sobre o fechamento e pagamento do prêmio de produção são feitas na integração e, em treinamentos esporádicos que acontece com os colaboradores, conforme lista de treinamento e arquivos de treinamentos, juntados com a presente defesa." Junta também, aos autos, "os documentos constando o procedimento do prêmio de produção com todos os detalhes sobre a apuração dos valores." Aduz, ainda, que "todas as vezes que a reclamante ganhou o prêmio, por atingir suas metas, recebeu corretamente o valor devido, conforme contracheques anexos. Desta forma, não há que se falar em pagamento a menor ou mesmo em diferenças do prêmio/produtividade." Analiso. Na prova emprestada trazida aos autos pelo reclamante (ID 98ccd2f), a testemunha LUAN COSTA PAULINO, afirmou o seguinte: "que trabalha na reclamada desde 05.09.2022, função auxiliar de produção; que atua no setor maq, no bloco C de acabados; que o autor trabalha na máq, no mesmo setor do depoente; que o depoente e reclamante executam as mesmas tarefas, ou seja, atuar na expansão do couro (esticando com grampos); que o depoente e reclamante trabalham juntos, em equipe; que no setor trabalham mais 05/06 pessoas em cada turno; que o depoente recebe R$1.518,00 e mais cartão alimentação; que o depoente recebe prêmio produtividade, bimestral, em valores variáveis; que o tetomensal pode chegar a R$650,00, mas o depoente nunca recebeu esse valor; que receber geralmente R$500,00/700,00, somando os dois meses; que o teto de R$650,00 é informado quando da integração, mas depois a empresa não fala mais a respeito; que a empresa explica muito pouco sobre critérios para alcançar o teto, e como são muitos critérios, o depoente não sabe como funciona; que o depoente não conhece ninguém que já recebeu o teto de R$650,00; que a maioria recebe premiação em valores parecidos com os do depoente; que há algumas variações, pouco mais ou pouco menos e por isso é confuso entender; que geralmente os valores de prêmio pagos são próximos para todos; PERGUNTAS RECLAMANTE: não houve. PERGUNTAS DA RECLAMADA: que no mural perto do relógio de ponto existe um quadro mostrando valores do prêmio e alguns detalhes, mas não muito explicativos; que no mural consta os valores que podem ganhar, questões de retrabalho e desvios; que o depoente não entende os critérios, porque faltam detalhes explicativos e por isso o depoente não sabe dizer exatamente como funciona; que indicativos do tanto que já atingiram as metas geralmente não são trocados diariamente, podendo passar até uma semana sem trocar; que por isso ficam sem saber se estão cumprimento a meta; que existe o setor PCP responsável pelo acompanhamento das metas, prêmios, produção, etc; que geralmente perguntam ao superior sobre as metas e ele manda olharem no mural; que o PCP não dá muitos detalhes quanto as metas. Nada mais. A testemunha JOSÉ MACIEL DA SILVA, ID 2fbc392, inquirida nos autos 0010165-052023.5.18.0122, informou o seguinte: "que trabalhou na reclamada de março de 2017 a setembro de 2022, inicialmente no grampo e, a partir de 2019, passou a trabalhar na matização; que trabalhou com o reclamante por cerca de dois anos; que quando o reclamante entrou, o depoente já estava lá; PERGUNTAS DO RECLAMANTE: que quando o reclamante começou, passou a trabalhar com o depoente; que o prêmio podia chegar a cerca de R$650,00; que recebia valores inferiores; que a reclamada colocava uns gráficos, mas não explicava o porquê. que o reclamante mexia com solvente, na lavagem de bombas; que essa atividade ocorria em todos os dias; que o depoente presenciou o solvente escorrendo pelos braços do reclamante no momento da lavagem; PERGUNTAS DA RECLAMADA: que o depoente atuava na pintura, realizando mistura das tintas". Nada mais. Em audiência de instrução (ID 6acece7), a única testemunha da reclamada, CARLOS MARTINS CUSTÓDIO, informou o que segue: "que trabalha na reclamada desde 2016, função monitor de produção há 01 ano; que o reclamante é operador II da máquina toglen; que o depoente trabalha auxiliando o supervisor, percorrendo todas as máquinas da produção, no bloco B; que o prêmio produção é pago 50% por produtividade e 50% por qualidade; que o valor máximo para operador de produção é R$550,00; que o depoente recebe o prêmio no valor de R$550,00, isso se a equipe atingir, ou seja, toda a equipe atingir a meta; acima de 80% de produção diária (que é o mínimo a ser atingido) é que se conta a meta para fim de receber o prêmio; que existe planilha colocada no mural onde consta a produção feita no dia anterior; que o critério qualidade é aferido somado semanalmente, considerando rendimento e desvio; que no desvio são apontados defeitos na produção do couro, o que impacta negativamente na qualidade; que o critério qualidade também é informado no mural, juntamente com a produção diária; que o prêmio é pago a cada dois meses; que o depoente, em média, recebe R$750,00/R$780,00 somando os dois meses; que todos da equipe de produção recebem igual, o mesmo valor; PERGUNTAS RECDA: que existe o setor PCP que tira as dúvidas quanto aos números de produção e prêmio; que geralmente quando o trabalhador não recebe o prêmio, fala com o supervisor, que leva o caso ao PCP e tem 24h para arrumar; que o depoente nunca viu o autor reclamando sobre o valor do prêmio; que não sabe se o responsável pelo PCP é Marcos Antônio Custódio; que os dados de qualidade são somados por semana, permanecendo colocados no mural a semana toda; que os dados de produção são somados e informados no mural por dia; que quanto a meta de 50% da qualidade, é o pessoal da qualidade quem faz a avaliação de rendimento e desvio; que se a pessoa faltar, não recebe a produção diária do dia, e por isso tal produção não conta para a meta daquela pessoa". Nada mais. (Grifei) Pois bem. Verifico que a r. decisão de primeiro grau analisou de forma percuciente e primorosa a presente controvérsia. Assim, em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais e, sobretudo, por comungar com os motivos ali assentados, com a devida vênia, adoto os respectivos fundamentos com base na fundamentação per relationem, in verbis: "É cediço que as parcelas variáveis, como a bonificação e prêmio, podem ser livremente instituídas pelo empregador, desde que os critérios a serem observados sejam descritos em documento/regimento interno da empresa e informados de maneira clara aos empregados, garantindo assim a devida transparência. No caso, o ônus da prova cabe ao empregador, que deverá demonstrar a regularidade do pagamento, com registros do desempenho do empregado. A Reclamada anexou apenas relatório/extrato diário da produção do Autor (id 7b08e20). Contudo, o documento NÃO explicita (de forma clara) os parâmetros para se chegar aos percentuais/valores descritos no relatório. Além disso, cabia à empresa comprovar que informou corretamente os trabalhadores acerca dos critérios instituídos, bem como a forma de apuração da premiação e metas alcançadas em cada mês, ônus do qual não se desincumbiu. A testemunha CARLOS MARTINS CUSTÓDIO declarou que o valor máximo de produção é de R$550,00, sendo pago 50% por produtividade e 50% por qualidade; que colocam no mural a produção realizada no dia anterior; que a qualidade é aferida semanalmente considerando o rendimento e desvio, sendo que no desvio são apontados defeitos na produção do couro; que se a pessoa faltar, não recebe a produção diária do dia. A testemunha LUAN COSTA PAULINO (prova emprestada) afirmou que o teto é de R$650,00 e que "no mural consta os valores que podem ganhar, questões de retrabalho e desvios; que o depoente não entende os critérios, porque faltam detalhes explicativos e por isso o depoente não sabe dizer exatamente como funciona..." Havendo promessa de pagamento de determinada premiação, não tendo a reclamada anexado documentação escrita que comprove a instituição da parcela e os critérios OBJETIVOS de apuração e pagamento, bem como o não atingimento das metas pelo Reclamante, em conformidade ao entendimento que vem sendo mantido por este Eg Regional, de que "É do empregador o ônus de provar os critérios estabelecidos para a concessão dos prêmios, que devem ser claros e informados ao trabalhador (art. 14 da C. 95 da OIT), bem como a correção dos pagamentos efetuados, seja por se tratar de fato impeditivo do direito, seja por força do princípio da aptidão para a prova (TRT18, RORSum - 0010504-66.2020.5.18.0122, Rel. WELINGTON LUIS PEIXOTO, 1ª TURMA, 25/03/2021)", entendo devidas as diferenças de premiação postuladas. Fixo o valor máximo/teto de acordo com a declaração da testemunha CARLOS MARTINS, quantia já apontada em outros processos: R$550,00 por mês (pago de forma bienal ou semestral). Defiro o pedido de diferenças da parcela prêmio qualidade, levando-se em conta o valor máximo devido (R$550,00/mês) e os valores recebidos pela parte autora, conforme contracheques (observada a compensação bienal ou semestral)." Acresço que, com relação ao teto máximo, entendo que deve prevalecer o valor consignado na sentença (R$550,00), uma vez que fundamentada no depoimento da testemunha Carlos Martins e na quantia apontada em vários outros processos para a função exercida de "operador de produção". Saliento que, no concernente ao pleito do autor de observação da condenação sobre parcelas vincendas, ou seja, enquanto perdurar o vínculo, entendo que não merece prosperar tal pedido, uma vez que as parcelas foram deferidas em razão de não ter ficado comprovado os critérios de apuração e pagamento da verba, fato que poderá ser alterado no curso do contrato. Portanto, nego provimento a ambos os recursos. HONORÁRIOS RECURSAIS De plano, é oportuno esclarecer que o art. 85, § 11, do CPC, dispõe que o tribunal, "ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal". Em relação a matéria, o STJ fixou a seguinte tese no julgamento do Tema 1059: "A majoração dos honorários de sucumbência prevista no artigo 85, parágrafo 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o artigo 85, parágrafo 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação". De igual modo, este Regional, nos autos do IRDR - Tema 38), fixou a seguinte tese jurídica: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. ART. 85, §11, DO CPC. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO EX OFFICIO. Não sendo conhecido o recurso ou lhe sendo negado provimento, é cabível a majoração ex offício dos honorários advocatícios sucumbenciais, por se tratarem de consectários legais da condenação principal e possuírem natureza de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer momento." Assim, apenas em caso de não provimento total ou não conhecimento do recurso, incide a majoração prevista no parágrafo II do artigo 85 do CPC em favor da parte contrária. Desprovido o recurso patronal, majoro, de ofício, de 10% para 12% os honorários advocatícios devidos pela reclamada. Na hipótese em testilha, o recurso do autor também foi desprovido, porém o demandante não foi condenado em honorários sucumbenciais na origem. Logo, não há falar em majoração. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do recurso interposto pelas partes. No mérito, nego-lhe provimento do recurso, nos termos da fundamentação expendida. Majoro, de ofício, de 10% para 12% os honorários advocatícios devidos pela reclamada. É como voto. GJCMG-08 ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer do recurso da Reclamada e do recurso adesivo do Reclamante e, no mérito, negar-lhes provimento, majorando, de ofício, os honorários sucumbenciais em desfavor da reclamada, de 10% para 12%, conforme tese jurídica fixada no IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000 (Tema 0038), nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente) e ELVECIO MOURA DOS SANTOS e o Excelentíssimo Juiz CELSO MOREDO GARCIA (convocado para atuar no Tribunal, conforme Portaria TRT 18ª nº 670/2025). Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 04 de julho de 2025. CELSO MOREDO GARCIA Juiz Relator GOIANIA/GO, 14 de julho de 2025. NILZA DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EMERSON FELIPE DA SILVA MARQUES

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Emerson Felipe Da Silva Marques e outros x Emerson Felipe Da Silva Marques e outros

ID: 325434664

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000098-13.2025.5.18.0121

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EMERSON FELIPE DA SILVA MARQUES JBS S/A

Polo Passivo:

EMERSON FELIPE DA SILVA MARQUES JBS S/A

Acórdão

Advogados:

KLEBER LUDOVICO DE ALMEIDA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LORENA FIGUEIREDO MENDES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: CELSO MOREDO GARCIA RORSum 0000098-13.2025.5.18.0121 RECORRENTE: EMERSON FELIPE DA SILVA MARQU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: CELSO MOREDO GARCIA RORSum 0000098-13.2025.5.18.0121 RECORRENTE: EMERSON FELIPE DA SILVA MARQUES E OUTROS (1) RECORRIDO: EMERSON FELIPE DA SILVA MARQUES E OUTROS (1) PROCESSO TRT - ROTSum- 0000098-13.2025.5.18.0121 RELATOR : JUIZ CONVOCADO CELSO MOREDO GARCIA RECORRENTE : 1) JBS S/A ADVOGADO : KLEBER LUDOVICO DE ALMEIDA RECORRENTE : 2) EMERSON FELIPE DA SILVA MARQUES ADVOGADA : LORENA FIGUEIREDO MENDES RECORRIDO : OS MESMOS ORIGEM : 1ª VARA DO TRABALHO DE ITUMBIARA JUÍZA : ROSANE GOMES DE MENEZES LEITE EMENTA EMENTA: PRÊMIO/PRODUTIVIDADE - AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS - FALTA DE TRANSPARÊNCIA - DEFERIMENTO DE DIFERENÇAS. Não demonstrados os critérios utilizados para apuração do valor do prêmio/produtividade, tampouco a efetiva ciência do empregado quanto aos parâmetros de ganho e perda, impõe-se o reconhecimento do direito às diferenças da parcela. Recurso desprovido. RELATÓRIO Dispensado, por força do disposto no artigo 852-I e 895, § 1º, IV, da Consolidação das Leis Trabalhistas. VOTO Antes de principiar a análise das insurgências recursais, importa esclarecer que as folhas e os números de identificação citados no corpo deste decisum referem-se ao arquivo eletrônico disponível no site deste Regional, por meio de simples busca processual, e não ao disponibilizado no sistema PJE. ADMISSIBILIDADE Conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada, pois adequado, tempestivo, regular a representação (ID e517bf2), e o preparo foi apresentado. Conheço do recurso adesivo do reclamante, pois também atende os requisitos de admissibilidade. Conheço das contrarrazões apresentadas nos IDs 3aeca20 e b289fda. Portanto, conheço e ambos os recursos e das contrarrazões. MÉRITO PRÊMIO POR PRODUÇÃO E QUALIDADE A d. magistrada de primeira instância julgou procedente o pleito autoral e condenou a reclamada ao pagamento do prêmio de qualidade, levando em conta o valor máximo devido (R$550,00), por mês. A reclamada não concorda, argumentando que é incontroverso que nunca houve a promessa do valor fixo de R$650,00 ou R$550,00, tratando-se o prêmio de parcela variável e condicionada a metas coletivas e individuais. Aduz que não foi observado o princípio da aptidão da prova, e que não há nos autos qualquer prova produzida pelo reclamante que evidencie direito adquirido ao recebimento do prêmio fixo no valor de R$550,00. Expõe que após a vigência da Reforma Trabalhista, prêmios por produtividade possuem natureza variável indenizatória, e o pagamento é discricionário pelo empregador. O recurso adesivo do reclamante ataca a sentença, em relação ao lapso temporal do pagamento do prêmio, uma vez que ficou limitado o pagamento até a data da propositura da ação e deve ser enquanto perdurar o vínculo empregatício, abrangendo também as parcelas vincendas, bem como o valor fixado pelo prêmio. Aduz que o teto máximo devido no valor de R$550,00, por mês, não merece prevalecer, pois a defesa limitou-se a informar que não havia valor fixo e que R$650,00 seria o teto, portanto, não impugnou especificamente o valor informado na inicial como teto do prêmio. Analiso. O reclamante foi contratado em 10/06/2024, para exercer a função de operador de produção II, na seção "Semi - Secagem Togling - GrampearCouros - 1º Turno, sendo que o vínculo empregatício continua em vigência. Na peça de ingresso aduziu o seguinte: "A reclamada se comprometeu a pagar ao reclamante um prêmio de qualidade/produtividade, cujo teto correspondia ao valor de R$650,00. Em que pese desempenhar todas as atividades que lhe eram determinadas pela Reclamada, o prêmio/produtividade sempre foi pago em valor inferior ao prometido quando da contratação, sem qualquer justificativa da Reclamada. Cumpre registrar que, a Reclamada nunca demonstrou ao Reclamante como eram feitas as apurações do prêmio/produtividade, nem tampouco justificou os pagamentos feitos em valores menores do que o estabelecido. Acrescente-se que os prêmios eram pagos mensalmente e depois passaram a ser pagos semestralmente. Assim, requer o Reclamante o pagamento das diferenças do prêmio/produtividade, compreendidas entre o valor pago ao mesmo e o valor mensal prometido, qual seja, R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais) mensais e tomando por base na apuração das diferenças, o montante semestral de R$ 3.900,00" (ID 3925d4c). A reclamada, em sua defesa, alegou que não houve promessa de pagar ao reclamante prêmio por produtividade no valor fixo de R$650,00, quando da contratação, pois não se trata de um valor fixo, mas de uma vantagem paga aos empregados que preenchem determinadas condições, vinculando-se à conduta individual e da equipe. Ainda esclareceu que, até 2019 o pagamento referente ao prêmio era pago mensalmente, a partir de 2020, tal benefício passou a ser pago semestralmente. Explicou, ainda, "que o fechamento do prêmio de qualidade é realizado todas às quartas-feiras de acordo com os indicadores de qualidade, o fechamento mensal do prêmio de qualidade e produção é realizado e entregue ao RH ao final do ciclo mensal (16/mês passado à 15/mês atual). Os valores diários são disponibilizados nos murais para conferência dos empregados e trouxe por amostragem o quadro do mural. Esclareceu que "as informações sobre o fechamento e pagamento do prêmio de produção são feitas na integração e, em treinamentos esporádicos que acontece com os colaboradores, conforme lista de treinamento e arquivos de treinamentos, juntados com a presente defesa." Junta também, aos autos, "os documentos constando o procedimento do prêmio de produção com todos os detalhes sobre a apuração dos valores." Aduz, ainda, que "todas as vezes que a reclamante ganhou o prêmio, por atingir suas metas, recebeu corretamente o valor devido, conforme contracheques anexos. Desta forma, não há que se falar em pagamento a menor ou mesmo em diferenças do prêmio/produtividade." Analiso. Na prova emprestada trazida aos autos pelo reclamante (ID 98ccd2f), a testemunha LUAN COSTA PAULINO, afirmou o seguinte: "que trabalha na reclamada desde 05.09.2022, função auxiliar de produção; que atua no setor maq, no bloco C de acabados; que o autor trabalha na máq, no mesmo setor do depoente; que o depoente e reclamante executam as mesmas tarefas, ou seja, atuar na expansão do couro (esticando com grampos); que o depoente e reclamante trabalham juntos, em equipe; que no setor trabalham mais 05/06 pessoas em cada turno; que o depoente recebe R$1.518,00 e mais cartão alimentação; que o depoente recebe prêmio produtividade, bimestral, em valores variáveis; que o tetomensal pode chegar a R$650,00, mas o depoente nunca recebeu esse valor; que receber geralmente R$500,00/700,00, somando os dois meses; que o teto de R$650,00 é informado quando da integração, mas depois a empresa não fala mais a respeito; que a empresa explica muito pouco sobre critérios para alcançar o teto, e como são muitos critérios, o depoente não sabe como funciona; que o depoente não conhece ninguém que já recebeu o teto de R$650,00; que a maioria recebe premiação em valores parecidos com os do depoente; que há algumas variações, pouco mais ou pouco menos e por isso é confuso entender; que geralmente os valores de prêmio pagos são próximos para todos; PERGUNTAS RECLAMANTE: não houve. PERGUNTAS DA RECLAMADA: que no mural perto do relógio de ponto existe um quadro mostrando valores do prêmio e alguns detalhes, mas não muito explicativos; que no mural consta os valores que podem ganhar, questões de retrabalho e desvios; que o depoente não entende os critérios, porque faltam detalhes explicativos e por isso o depoente não sabe dizer exatamente como funciona; que indicativos do tanto que já atingiram as metas geralmente não são trocados diariamente, podendo passar até uma semana sem trocar; que por isso ficam sem saber se estão cumprimento a meta; que existe o setor PCP responsável pelo acompanhamento das metas, prêmios, produção, etc; que geralmente perguntam ao superior sobre as metas e ele manda olharem no mural; que o PCP não dá muitos detalhes quanto as metas. Nada mais. A testemunha JOSÉ MACIEL DA SILVA, ID 2fbc392, inquirida nos autos 0010165-052023.5.18.0122, informou o seguinte: "que trabalhou na reclamada de março de 2017 a setembro de 2022, inicialmente no grampo e, a partir de 2019, passou a trabalhar na matização; que trabalhou com o reclamante por cerca de dois anos; que quando o reclamante entrou, o depoente já estava lá; PERGUNTAS DO RECLAMANTE: que quando o reclamante começou, passou a trabalhar com o depoente; que o prêmio podia chegar a cerca de R$650,00; que recebia valores inferiores; que a reclamada colocava uns gráficos, mas não explicava o porquê. que o reclamante mexia com solvente, na lavagem de bombas; que essa atividade ocorria em todos os dias; que o depoente presenciou o solvente escorrendo pelos braços do reclamante no momento da lavagem; PERGUNTAS DA RECLAMADA: que o depoente atuava na pintura, realizando mistura das tintas". Nada mais. Em audiência de instrução (ID 6acece7), a única testemunha da reclamada, CARLOS MARTINS CUSTÓDIO, informou o que segue: "que trabalha na reclamada desde 2016, função monitor de produção há 01 ano; que o reclamante é operador II da máquina toglen; que o depoente trabalha auxiliando o supervisor, percorrendo todas as máquinas da produção, no bloco B; que o prêmio produção é pago 50% por produtividade e 50% por qualidade; que o valor máximo para operador de produção é R$550,00; que o depoente recebe o prêmio no valor de R$550,00, isso se a equipe atingir, ou seja, toda a equipe atingir a meta; acima de 80% de produção diária (que é o mínimo a ser atingido) é que se conta a meta para fim de receber o prêmio; que existe planilha colocada no mural onde consta a produção feita no dia anterior; que o critério qualidade é aferido somado semanalmente, considerando rendimento e desvio; que no desvio são apontados defeitos na produção do couro, o que impacta negativamente na qualidade; que o critério qualidade também é informado no mural, juntamente com a produção diária; que o prêmio é pago a cada dois meses; que o depoente, em média, recebe R$750,00/R$780,00 somando os dois meses; que todos da equipe de produção recebem igual, o mesmo valor; PERGUNTAS RECDA: que existe o setor PCP que tira as dúvidas quanto aos números de produção e prêmio; que geralmente quando o trabalhador não recebe o prêmio, fala com o supervisor, que leva o caso ao PCP e tem 24h para arrumar; que o depoente nunca viu o autor reclamando sobre o valor do prêmio; que não sabe se o responsável pelo PCP é Marcos Antônio Custódio; que os dados de qualidade são somados por semana, permanecendo colocados no mural a semana toda; que os dados de produção são somados e informados no mural por dia; que quanto a meta de 50% da qualidade, é o pessoal da qualidade quem faz a avaliação de rendimento e desvio; que se a pessoa faltar, não recebe a produção diária do dia, e por isso tal produção não conta para a meta daquela pessoa". Nada mais. (Grifei) Pois bem. Verifico que a r. decisão de primeiro grau analisou de forma percuciente e primorosa a presente controvérsia. Assim, em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais e, sobretudo, por comungar com os motivos ali assentados, com a devida vênia, adoto os respectivos fundamentos com base na fundamentação per relationem, in verbis: "É cediço que as parcelas variáveis, como a bonificação e prêmio, podem ser livremente instituídas pelo empregador, desde que os critérios a serem observados sejam descritos em documento/regimento interno da empresa e informados de maneira clara aos empregados, garantindo assim a devida transparência. No caso, o ônus da prova cabe ao empregador, que deverá demonstrar a regularidade do pagamento, com registros do desempenho do empregado. A Reclamada anexou apenas relatório/extrato diário da produção do Autor (id 7b08e20). Contudo, o documento NÃO explicita (de forma clara) os parâmetros para se chegar aos percentuais/valores descritos no relatório. Além disso, cabia à empresa comprovar que informou corretamente os trabalhadores acerca dos critérios instituídos, bem como a forma de apuração da premiação e metas alcançadas em cada mês, ônus do qual não se desincumbiu. A testemunha CARLOS MARTINS CUSTÓDIO declarou que o valor máximo de produção é de R$550,00, sendo pago 50% por produtividade e 50% por qualidade; que colocam no mural a produção realizada no dia anterior; que a qualidade é aferida semanalmente considerando o rendimento e desvio, sendo que no desvio são apontados defeitos na produção do couro; que se a pessoa faltar, não recebe a produção diária do dia. A testemunha LUAN COSTA PAULINO (prova emprestada) afirmou que o teto é de R$650,00 e que "no mural consta os valores que podem ganhar, questões de retrabalho e desvios; que o depoente não entende os critérios, porque faltam detalhes explicativos e por isso o depoente não sabe dizer exatamente como funciona..." Havendo promessa de pagamento de determinada premiação, não tendo a reclamada anexado documentação escrita que comprove a instituição da parcela e os critérios OBJETIVOS de apuração e pagamento, bem como o não atingimento das metas pelo Reclamante, em conformidade ao entendimento que vem sendo mantido por este Eg Regional, de que "É do empregador o ônus de provar os critérios estabelecidos para a concessão dos prêmios, que devem ser claros e informados ao trabalhador (art. 14 da C. 95 da OIT), bem como a correção dos pagamentos efetuados, seja por se tratar de fato impeditivo do direito, seja por força do princípio da aptidão para a prova (TRT18, RORSum - 0010504-66.2020.5.18.0122, Rel. WELINGTON LUIS PEIXOTO, 1ª TURMA, 25/03/2021)", entendo devidas as diferenças de premiação postuladas. Fixo o valor máximo/teto de acordo com a declaração da testemunha CARLOS MARTINS, quantia já apontada em outros processos: R$550,00 por mês (pago de forma bienal ou semestral). Defiro o pedido de diferenças da parcela prêmio qualidade, levando-se em conta o valor máximo devido (R$550,00/mês) e os valores recebidos pela parte autora, conforme contracheques (observada a compensação bienal ou semestral)." Acresço que, com relação ao teto máximo, entendo que deve prevalecer o valor consignado na sentença (R$550,00), uma vez que fundamentada no depoimento da testemunha Carlos Martins e na quantia apontada em vários outros processos para a função exercida de "operador de produção". Saliento que, no concernente ao pleito do autor de observação da condenação sobre parcelas vincendas, ou seja, enquanto perdurar o vínculo, entendo que não merece prosperar tal pedido, uma vez que as parcelas foram deferidas em razão de não ter ficado comprovado os critérios de apuração e pagamento da verba, fato que poderá ser alterado no curso do contrato. Portanto, nego provimento a ambos os recursos. HONORÁRIOS RECURSAIS De plano, é oportuno esclarecer que o art. 85, § 11, do CPC, dispõe que o tribunal, "ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal". Em relação a matéria, o STJ fixou a seguinte tese no julgamento do Tema 1059: "A majoração dos honorários de sucumbência prevista no artigo 85, parágrafo 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o artigo 85, parágrafo 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação". De igual modo, este Regional, nos autos do IRDR - Tema 38), fixou a seguinte tese jurídica: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. ART. 85, §11, DO CPC. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO EX OFFICIO. Não sendo conhecido o recurso ou lhe sendo negado provimento, é cabível a majoração ex offício dos honorários advocatícios sucumbenciais, por se tratarem de consectários legais da condenação principal e possuírem natureza de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer momento." Assim, apenas em caso de não provimento total ou não conhecimento do recurso, incide a majoração prevista no parágrafo II do artigo 85 do CPC em favor da parte contrária. Desprovido o recurso patronal, majoro, de ofício, de 10% para 12% os honorários advocatícios devidos pela reclamada. Na hipótese em testilha, o recurso do autor também foi desprovido, porém o demandante não foi condenado em honorários sucumbenciais na origem. Logo, não há falar em majoração. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do recurso interposto pelas partes. No mérito, nego-lhe provimento do recurso, nos termos da fundamentação expendida. Majoro, de ofício, de 10% para 12% os honorários advocatícios devidos pela reclamada. É como voto. GJCMG-08 ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer do recurso da Reclamada e do recurso adesivo do Reclamante e, no mérito, negar-lhes provimento, majorando, de ofício, os honorários sucumbenciais em desfavor da reclamada, de 10% para 12%, conforme tese jurídica fixada no IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000 (Tema 0038), nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente) e ELVECIO MOURA DOS SANTOS e o Excelentíssimo Juiz CELSO MOREDO GARCIA (convocado para atuar no Tribunal, conforme Portaria TRT 18ª nº 670/2025). Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 04 de julho de 2025. CELSO MOREDO GARCIA Juiz Relator GOIANIA/GO, 14 de julho de 2025. NILZA DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JBS S/A

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Processo nº 6225512-62.2025.4.06.3800

ID: 328710536

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 6225512-62.2025.4.06.3800

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA FONSECA QUEIROZ DE BRITTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JÚLIA ISAURA COELHO MARQUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6225512-62.2025.4.06.3800/MG IMPETRANTE : AMANDA FONSECA QUEIROZ DE BRITTO ADVOGADO(A) : JÚLIA ISAURA COELHO MARQUES (OAB MG236821) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Mandado de Se… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6225512-62.2025.4.06.3800/MG IMPETRANTE : AMANDA FONSECA QUEIROZ DE BRITTO ADVOGADO(A) : JÚLIA ISAURA COELHO MARQUES (OAB MG236821) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de concessão de medida liminar, objetivando provimento jurisdicional que determine a ampliação do gabarito da prova prático-profissional de Direito do Trabalho, referente à segunda fase do 43º Exame de Ordem Unificado, para que seja considerada válida a peça processual "Embargos à Execução", com a consequente correção de sua prova, ou, subsidiariamente, que se determine à banca examinadora que se abstenha de atribuir-lhe nota zero, assegurando a correção da peça até o julgamento final do presente mandamus . Narra a impetrante que se submeteu à prova prático-profissional em 15/06/2025 e, diante do caso hipotético apresentado, elaborou a peça de "Embargos à Execução". Contudo, o gabarito preliminar divulgado pela banca examinadora indicou como resposta correta a "Exceção de Pré-Executividade". Sustenta a impetrante a plena adequação técnica de sua peça ao problema proposto, argumentando que o enunciado era ambíguo e admitia múltiplas soluções processuais. Alega que a exigência da "Exceção de Pré-Executividade" violaria o edital do certame, especificamente o item 4.2.6.1, por se tratar de medida sem fundamento legal expresso e completo na legislação trabalhista. Aponta, ainda, que a posterior inclusão da peça "Agravo de Petição" no rol de respostas aceitáveis, conforme comunicado oficial da banca, corrobora a tese de imprecisão do enunciado e a plausibilidade de outras medidas processuais, como a que elaborou. Foi postergada a análise do pedido liminar para após a vinda das informações da autoridade impetrada, deferindo, na mesma oportunidade, o pedido de gratuidade de justiça (Evento 4). Regularmente notificada (Eventos 8 e 12), a autoridade coatora prestou informações (Evento 13), arguindo, em sede preliminar, a falta de interesse de agir da impetrante pela ausência do prévio esgotamento da via administrativa, uma vez que o mandado de segurança foi impetrado antes mesmo da divulgação do resultado preliminar e da abertura do prazo para interposição de recurso administrativo. No mérito, defendeu a impossibilidade de o Poder Judiciário imiscuir-se nos critérios de elaboração e correção de provas de concursos públicos. Sustentou a adequação da peça exigida ao enunciado e ao conteúdo programático do edital, rechaçando a viabilidade técnica das demais peças, em especial os "Embargos à Execução", pela regra geral de exigência de garantia do juízo. Após a divulgação do resultado preliminar, que lhe atribuiu nota zero na peça prático-profissional, a impetrante peticionou novamente nos autos (Evento 14), juntando seu espelho de correção e decisões proferidas em outros feitos que, segundo alega, seriam análogos ao seu. Reiterou os argumentos da inicial e refutou a necessidade de esgotamento da via administrativa, afirmando que o recurso previsto no edital seria ineficaz para o seu pleito, que consiste na inclusão de nova peça no gabarito oficial. Em seguida, em nova manifestação (Evento 16), juntou outras duas decisões liminares favoráveis a candidatos em situação semelhante. Vieram os autos conclusos para análise do pedido liminar. Decido. A concessão de medida liminar em sede de Mandado de Segurança é providência de caráter excepcional, condicionada à demonstração inequívoca da presença concomitante de dois requisitos essenciais, estabelecidos no artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009: a relevância do fundamento ( fumus boni iuris ), que se traduz na plausibilidade jurídica do direito alegado, e o perigo de ineficácia da medida, caso seja finalmente concedida a segurança ( periculum in mora ), representado pelo risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Pois bem. A questão central que se impõe, antes mesmo de qualquer incursão sobre o mérito técnico da controvérsia – isto é, a adequação ou não da peça "Embargos à Execução" –, reside na análise da tempestividade da via judicial eleita pela impetrante. É princípio basilar do direito processual que o interesse de agir se assenta no trinômio necessidade-utilidade-adequação. A necessidade da tutela jurisdicional surge quando a parte não pode obter o bem da vida pretendido por outros meios, especialmente quando há uma resistência da parte adversa a uma pretensão formulada. É certo que a Constituição da República consagra, em seu artigo 5º, inciso XXXV, o princípio da inafastabilidade da jurisdição, segundo o qual "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". Tal princípio, como regra, afasta a necessidade de esgotamento das instâncias administrativas como condição para o ajuizamento de uma ação judicial. Contudo, a aplicação de tal postulado não é absoluta e deve ser harmonizada com a própria sistemática dos certames públicos e com a noção de ato administrativo. Em contextos específicos, como o de concursos públicos e exames de proficiência, a jurisprudência tem reconhecido que a ausência de uma decisão administrativa definitiva sobre a pretensão do candidato pode configurar ausência de interesse no processo. No caso dos autos, verifica-se que a impetrante ajuizou o presente Mandado de Segurança em 27/06/2025. Conforme o cronograma do 43º Exame de Ordem Unificado, previsto no Anexo V do edital (Evento 1, OUT9, p. 41), a divulgação do resultado preliminar da prova prático-profissional estava agendada para 08/07/2025, e o prazo para a interposição de recursos administrativos contra tal resultado se estenderia de 09 a 11/07/2025, de modo que o resultado final e definitivo do Exame, após a análise dos recursos, somente seria publicado em 23/07/2025. Evidencia-se, portanto, uma manifesta judicialização prematura da controvérsia. A impetrante buscou a tutela do Poder Judiciário antes mesmo que a banca examinadora tivesse a oportunidade de analisar a sua prova individualmente, publicar um resultado preliminar e, principalmente, antes que lhe fosse facultado o manejo do recurso administrativo próprio, via pela qual poderia apresentar formalmente à comissão recursal as mesmas razões de ordem técnica que agora expõe em juízo. A alegação de que o recurso administrativo seria inócuo, por se limitar a erros de correção dentro do gabarito existente, é uma suposição da parte que não pode ser acolhida para justificar a supressão da instância administrativa. O recurso administrativo é o mecanismo idôneo e primário para que a Administração, no exercício de seu poder-dever de autotutela, reveja seus próprios atos. Não é possível afirmar, a priori , que a banca examinadora, uma vez provocada formalmente por meio de recurso fundamentado, não pudesse reconsiderar sua posição e, eventualmente, ampliar o gabarito, como já o fez uma vez ao incluir o "Agravo de Petição". Nesse passo, a divulgação de um gabarito preliminar, por sua natureza, não se constitui em um ato administrativo definitivo e lesivo, mas sim em uma etapa intermediária do processo de avaliação, sujeita a revisão e alteração. O ato que, em tese, consolidaria a lesão ao direito da impetrante seria a publicação do resultado definitivo , após o julgamento do recurso interposto. Somente a partir de então, com a recusa formal e final da Administração em acatar sua pretensão, é que se poderia falar em resistência e, consequentemente, na necessidade da intervenção judicial. Portanto, não há ato coator propriamente dito, nem ilegal, na linha do tema 485 do STF: Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade. Com efeito, permitir o prosseguimento da demanda nestas condições seria inaugurar uma perigosa via de subversão da ordem processual administrativa, incentivando que, a cada etapa preliminar de um certame, os candidatos insatisfeitos recorram diretamente ao Judiciário, em detrimento do foro próprio de discussão e revisão dos atos. Tal prática, além de sobrecarregar desnecessariamente o aparelho judicial com litígios ainda não amadurecidos, esvazia a competência e a autonomia das bancas examinadoras, violando a presunção de legitimidade de seus atos e a sistemática prevista no próprio instrumento convocatório, ao qual a candidata aderiu no momento da inscrição. Há um caminho administrativo claro, previsto em edital, para a contestação do resultado. Em conclusão, a prematura intervenção judicial, neste caso, não configura proteção a direito, mas sim uma indevida ingerência no mérito administrativo de um procedimento ainda em curso. E, ainda que assim não fosse, não vislumbro ilegalidade na resposta apresentada pela Banca que foi devidamente fundamentada (destaquei): (...) Conforme comunicado da Banca Examinadora, a peça processual a ser proposta é uma exceção de pré-executividade dirigida ao juízo da 220ª Vara do Trabalho de Campo Grande, qualificando as partes envolvidas, tendo, como excipiente, Celina Macedo e, como excepta, Ana Lucena, com fundamento nos arts. 518, 525, § 11 e 803, parágrafo único do Código de Processo Civil. Peça adequada Exceção de pré-executividade Fundamento legal Arts. 518, 525, § 11 e 803, parágrafo único do Código de Processo Civil Previsão no edital 15.1 Anexo II do Conteúdo Programático de Direito Processual do Trabalho Nomen iuris + fundamento legal item 4.2.6.1 Precedentes TST - AIRR: 0010165-34.2015.5 .01.0065 / Súmula 397 do TST Exames anteriores 36º EOU prova discursiva - Direito Tributário 22º e 28º EOU Provas objetivas – Direito do trabalho A Banca Examinadora também considerou como correta a apresentação de agravo de petição, previsto no art. 897, a da CLT. (...) Portanto, a peça cabível é a exceção de pré-executividade dirigida ao juízo da 220ª Vara do Trabalho de Campo Grande, qualificando as partes envolvidas, tendo, como excipiente, Celina Macedo e, como excepta, Ana Lucena, com fundamento nos arts. 518, 525, § 11 e 803, parágrafo único do Código de Processo Civil. Isso porque, em sede de execução, a medida jurídica adequada para discutir matéria de ordem pública sem necessidade de garantia do Juízo é a exceção de préexecutividade cujo cabimento está previsto nos arts. 518, 525, § 11, e 803, parágrafo único, do Código de Processo Civil, normas estas subsidiária e supletivamente aplicáveis ao Processo do Trabalho, por força dos arts. 15 do CPC e 769 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). (...) Destaca-se que a Banca Examinadora também considerou como correta a peça agravo de petição, previsto no art. 897, a da CLT, por ser medida a ser interposta no processo de execução e abranger a discussão de matérias de ordem pública . No que se referem à ação rescisória, embargos à execução, embargos de declaração e mandado de segurança não são cabíveis, por não constituírem solução adequada ao proposto e delimitado pelas informações do enunciado, como se destaca a seguir. (...) Os embargos à execução não são cabíveis, pois a regra prevista em Lei é de exigência da garantia do Juízo, conforme prevê o art. 884 da CLT, de modo que torna a medida inadequada para a hipótese em que há dificuldade financeira e a dívida trabalhista é de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). (...) De acordo com o enunciado, o único rendimento familiar é a aposentadoria no valor de um salário mínimo da Sra. Celina totalmente bloqueada para o pagamento de uma dívida trabalhista no valor de R$ 150.000,00. Os embargos à execução constituem meio de autônomo de impugnação no processo do trabalho com previsão legal no art. 884 da CLT. Requer, necessariamente, a garantia do juízo. (...) Considerando a regra prevista no art. 884 da CLT de obrigatoriedade de garantia do Juízo e da jurisprudência do Egrégio Tribunal Superior do Trabalho, os embargos à execução não é a medida adequada como solução para os parâmetros definidos pelo Enunciado . (...) Assim, a resposta deve ser mantid, pois encontra-se amparada em normativo legal e na jurisprudência do TST. Ante o exposto, sob qualquer ângulo, INDEFIRO a medida liminar pleiteada. Intimem-se as partes desta decisão. Após, remetam-se os autos ao MPF para que oferte seu parecer, no prazo legal. Por fim, retornem os autos conclusos para sentença. Belo Horizonte, data da assinatura. GENEVIÈVE GROSSI ORSI Juíza Federal

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