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"0010165-86.2022.8.26.0309" - Resultados da Busca

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Processo nº 5014234-22.2025.4.04.7001

ID: 339025137

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Francisco Beltrão Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5014234-22.2025.4.04.7001

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

VICTOR ODAIR MONTEIRO BIANCHI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KARYNNE PIRES SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5014234-22.2025.4.04.7001/PR IMPETRANTE : VICTOR ODAIR MONTEIRO BIANCHI ADVOGADO(A) : KARYNNE PIRES SANTOS (OAB PR094109) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA im… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5014234-22.2025.4.04.7001/PR IMPETRANTE : VICTOR ODAIR MONTEIRO BIANCHI ADVOGADO(A) : KARYNNE PIRES SANTOS (OAB PR094109) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por VICTOR ODAIR MONTEIRO BIANCHI em face do DIRETOR-PRESIDENTE - ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CONSELHO FEDERAL - BRASÍLIA, objetivando a retificação da pontuação atribuída na peça prático-profissional da 2ª fase do 43º Exame de Ordem Unificado. Requereu-se o benefício da gratuidade judiciária, atribuindo-se à causa o valor de R$ 320,00 (trezentos e vinte reais). Deferiu-se o benefício da gratuidade judiciária, ordenando-se a notificação prévia da autoridade impetrada (evento 5/DESPADEC1). Manifestação do MPF pela não intervenção (evento 9/PARECER_MPF1). Sobreveio manifestação do Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (evento 13/INF_MSEG1). Preliminarmente, arguiu prevenção do Juízo da 21ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, ausência de interesse processual (por ausência de ato coator e de prévio esgotamento da instância administrativa) e incompetência territorial. No mérito, pugnou pela denegação da segurança. Os autos foram remetidos conclusos. É o relatorio. Decido. 1. Da substituição da autoridade impetrada . O impetrante dirigiu sua pretensão contra o Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Contudo, prestou o 43º Exame de Ordem Unificado na Seccional do Paraná. Em relação à competência para a realização do Exame de Ordem, a Lei nº 8.906/94, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia do Brasil (OAB), em seu o art. 58, inciso VI, estabelece o seguinte: Art. 58. Compete privativamente ao Conselho Seccional: (...) VI - realizar o Exame de Ordem; Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado do TRF4: EMENTA: APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXAME DA ORDEM. OAB. CORREÇÃO DA PROVA. EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO DE APROVAÇÃO. AUTORIDADE COATORA. LEGITIMIDADE PASSIVA. SECCIONAL DO LOCAL DA PROVA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMOSTRADO . APELAÇÃO DESPROVIDA.1. A legitimidade passiva para impetração de mandado de segurança contra ato decorrente do Exame da Ordem dos Advogados não é do do Conselho Federal da OAB, mas do Conselho Seccional da OAB do local onde foi realizada a prova .2. A liquidez e certeza do direito não foi satisfatoriamente demonstrada initio litis, por meio da prova pré-constituída. A ausência de um dos pressupostos do remédio constitucional acarreta o não acolhimento da pretensão, por falta de condição da ação.3. In casu, o impetrante indicou em sua petição inicial, como autoridade coatora o Presidente da Fundação Getúlio Vargas e como pessoa jurídica impetrada a Fundação Getúlio Vargas, mesmo após despacho determinando que a parte autora emendasse a petição inicial, não houve correção do polo passivo.4. Apelo desprovido. (TRF4, AC 5036763-54.2024.4.04.7200, 11ª Turma , Relator para Acórdão VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS , julgado em 21/05/2025) Assim, reconheço a ilegitimidade passiva ad causam do Presidente do Conselho - ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CONSELHO FEDERAL - Brasília, determinando sua exclusão do polo passivo retificação da autuação, para incluir o PRESIDENTE - ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO DO PARANA - CURITIB A. Cumpra-se . Feito isso, mantenho a competência deste Juízo para o processamento do feito. 2. Do pedido liminar . A liminar em mandado de segurança exige a demonstração de fundamento relevante e de risco de dano irreparável ou de difícil reparação, caso a medida venha a ser concedida por sentença (art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/09). O impetrante pretende a reavaliação dos critérios escolhidos pela banca examinadora na elaboração, correção e atribuição da sua nota no certame. Ao prestar manifestação preliminar, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil teceu esclarecimentos acerca dos critérios adotados para a análise da peça processual questionada pelo impetrante: (...) O caso envolve uma execução trabalhista em que houve bloqueio integral da aposentadoria da executada, Sra. Celina Macedo, e deferimento de penhora sobre seu único imóvel residencial, a pedido da exequente. A executada, em condição de hipossuficiência econômica e responsável por cinco filhos menores, encontra-se impossibilitada de garantir o juízo. O enunciado delimita que a atuação deve ocorrer no âmbito da execução e que são admitidas apenas matérias de ordem pública. Nessa perspectiva, cabe a elaboração de medida processual dirigida ao Juízo da 220ª Vara do Trabalho de Campo Grande, com objetivo de impugnar, de forma incidental, os atos executivos que violam direitos fundamentais da parte executada. Entre os fundamentos cabíveis para sustentar a defesa, destacam-se: • Nulidade da citação (CPC, art. 803, II); • Impenhorabilidade do bem de família (Lei nº 8.009/1990, art. 1º, considerando a revogação do art. 3º, I, pela LC nº 150/2015); • Impenhorabilidade absoluta da aposentadoria (CPC, art. 833, IV) ou, alternativamente, limitação ao percentual legalmente permitido (CPC, art. 529, § 3º); • Prescrição intercorrente, em razão da paralisação do processo por mais de dois anos (CLT, art. 11-A); • Concessão de tutela provisória para liberação imediata dos valores bloqueados (CPC, arts. 294 e 300); • Pedido de gratuidade da justiça, conforme a CLT, art. 790, §§ 3º e 4º; • Fixação de honorários advocatícios, nos termos do art. 791-A da CLT. Importa frisar que o enunciado não apresenta elementos que indiquem controvérsia sobre a relação de trabalho em si, de modo que não se pretende desconstituir a sentença, mas apenas impugnar atos executivos lesivos e incompatíveis com as garantias legais asseguradas à parte executada. A aceitação de peças processuais distintas, desde que compatíveis com a finalidade da impugnação incidental e amparadas pela jurisprudência pacífica, não configura violação ao edital nem gera insegurança jurídica. Ao contrário, está em conformidade com os parâmetros legais e com o histórico do Exame de Ordem, que já admitiu múltiplas soluções tecnicamente válidas em edições anteriores. Ainda que tenha havido flexibilização dos critérios por parte da Banca Examinadora, tal medida foi limitada a situações juridicamente justificáveis, com base nos princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas. A alegação de que outras peças processuais deveriam ser aceitas — incluindo peças autônomas ou que configuram erro grosseiro — não encontra respaldo jurídico e, portanto, não pode justificar a anulação da questão ou nova ampliação dos critérios de correção. Ressalte-se que a peça adequada encontra fundamento expresso nos arts. 518, 525, § 11, e 803, parágrafo único, do CPC, sendo sua aplicação ao processo do trabalho autorizada pelos arts. 15 do CPC e 769 da CLT. Trata-se de instrumento reconhecido para impugnação de atos executivos quando ausente garantia do juízo, desde que fundada em matérias de ordem pública. O Edital do 43º Exame de Ordem Unificado prevê a Exceção de Pré- Executividade como conteúdo programático exigido na disciplina de Direito Processual do Trabalho (item 15.1 Anexo II do Conteúdo Programático de Direito Processual do Trabalho), sendo também referida no item 4.2.6.1, que trata da identificação correta da peça e da exigência de fundamentação legal completa e adequada. O cabimento da Exceção de Pré-Executividade também encontra respaldo em diversos precedentes do TST , como na Súmula 397 e no AIRR 0010165- 34.2015.5 .01.0065, bem como no julgamento do Recurso Ordinário em Mandado de Segurança – ROT 1003109-28.2020.5.02.0000 , que reconhece expressamente a admissibilidade da exceção no âmbito da execução trabalhista, inclusive sem prévia garantia do juízo, quando se trata de matérias de ordem pública. No processo do Trabalho, o cabimento da exceção de pré-executividade é evidente e pacificado na jurisprudência pátria, sobretudo, “nas situações em que o devedor pretende se defender dos graves de constrição de seu patrimônio durante a execução, impugnando, assim, o título executivo, com o objetivo de demonstrar sua inexigibilidade ou a ausência de sua responsabilidade pelos créditos devidos, sem que, para tanto, seja necessária a garantia do juízo”, exata hipótese do enunciado da prova impugnada, conforme precedente do Egrégio Tribunal Superior do Trabalho: (...) O Tema 144 do Egrégio Tribunal Superior do Trabalho que trata da inadmissibilidade imediata de recurso contra a decisão que rejeita a exceção de pré- executividade, por se considerada interlocutória, apenas consolidou a jurisprudência já pacífica, atribuindo o caráter vinculante para as instâncias inferiores ao entendimento que já era, há muito, remansoso. Ademais, o instituto já foi objeto de avaliação em exames anteriores, como o 36º Exame Unificado (prova discursiva de Direito Tributário) e nas provas objetivas do 22º e 28º Exames Unificados, nos quais a exceção de pré- executividade foi corretamente exigida dos candidatos: (...) Curiosamente, à época não se viu sobrecarga do Poder Judiciário com ajuizamento de ações em massa, tampouco movimentos coordenados contestando a cobrança do tema, cujo conteúdo se manteve compatível com os limites do edital – semelhante, aliás, ao vigente. Ainda que se reconheça a possibilidade de flexibilização excepcional pela Banca, é importante afastar interpretações que pretendam ampliar indefinidamente os critérios de correção, defendendo a validade de outras peças processuais, como mandado de segurança ou ação rescisória, como solução cabível à questão proposta. Tais peças, no entanto, não se mostram adequadas ao enfrentamento da matéria apresentada, seja por exigirem a garantia do juízo, por não corresponderem à fase processual indicada no enunciado, ou por não possuírem respaldo nos elementos fáticos trazidos. Tratam-se de ações autônomas, com finalidade, pressupostos e ritos diversos daqueles exigidos para a impugnação incidental de atos executivos, como delimitado no caso concreto. Assim, diante da existência de previsão legal específica, da coerência com o conteúdo exigido pelo edital e da ampliação dos critérios de correção por parte da Banca, revela-se totalmente improcedente a pretensão de anular a peça ou ampliar os critérios de correção para admitir soluções manifestamente inadequadas ao contexto jurídico proposto. Trata-se, em verdade, de uma expectativa individual de candidato reprovado, que não encontra respaldo técnico ou normativo para justificar qualquer revisão do certame. (...) Como se vê, a insurgência do impetrante situa-se no âmbito da interpretação das questões, inexistindo erro grosseiro ou ilegalidade flagrante. Não cabe ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo de questões ou os critérios de correção utilizados em processos seletivos, salvo ocorrência de ilegalidade (regras do edital, correspondência entre a prova e o conteúdo programático exigido, violação a princípios constitucionais etc.), ou de e incorreção gramatical (ambiguidade, dubiedade, erro grosseiro, erro material etc). Assim, o juiz não pode analisar o acerto ou o desacerto das questões e das respostas (STJ, AgInt nos EDcl nos EDcl no AgInt no RMS 57.018/MG, Rel. Min. Francisco Falcão, 2ª Turma, DJe 26/09/19). Nesse sentido, inclusive, é a tese fixada pelo STJ, por ocasião do julgamento do RE 632.853 (Tema 485): Os critérios adotados por banca examinadora de um concurso não podem ser revistos pelo Poder Judiciário . Ademais, o TRF4 já se manifestou sobre a questão suscitada nos autos, conforme as seguintes decisões: DECISÃO: Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por I. B. D. V. contra decisão proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 50071183520254047204, na qual foi indeferida tutela de urgência postulada com a finalidade de reconhecer a peça Embargos à Execução como juridicamente cabível ao caso concreto aplicado na 2ª Fase em Direito do Trabalho no 43º Exame de Ordem Unificado. (...) Entrando especificamente na questão que diz respeito à prova prática em Direito do Trabalho do 43º Exame Unificado de Ordem, verifico que, em um primeiro momento, a banca examinadora aceitou como cabível para a solução do caso concreto apresentado apenas a peça denominada exceção de pré-executividade. Posteriormente, a banca reviu sua posição e ampliou o cabimento, tendo aceitado como correta também as peças elaboradas na forma de agravo de petição.A agravante alega que a decisão da banca violou o princípio da igualdade material, pois ampliou o entendimento inicialmente divulgado e beneficiou somente os candidatos que optaram por elaborar o recurso de agravo de petição, deixando de favorecer os aspirantes que endereçaram outras peças, como a própria requerente, que elaborou embargos à execução.Inicialmente, não se vislumbra violação ao item 4.2.6.1 do edital, conforme sustentado pela parte agravante. A interpretação apresentada, de que referida cláusula limitaria o reconhecimento a uma única peça processual como correta, não encontra respaldo no texto editalício. Senão, veja-se (evento 1, EDITAL12, p 25):Da análise do dispositivo impugnado, não se extrai vedação expressa ao aceite de múltiplas respostas corretas. O que se estabelece é que tanto a indicação do nome da peça quanto seu fundamento legal serão considerados para aferir se o candidato utilizou adequadamente a peça cabível.Ademais, a circunstância de a banca examinadora ter inicialmente divulgado apenas a exceção de pré-executividade como resposta padrão e posteriormente ter ampliado o entendimento para aceitar também o agravo de petição não configura ilegalidade ou violação ao edital.Tal proceder revela, na verdade, o exercício regular da atividade técnica da banca examinadora, que, ao reanalisar a questão, concluiu pela adequação técnico-jurídica de ambas as peças ao caso concreto apresentado. A revisão de entendimentos pela banca examinadora, quando fundamentada em critérios técnicos, constitui manifestação da discricionariedade técnica inerente à atividade de correção de provas.Assim, não restou demonstrada a ocorrência de flagrante ilegalidade, inconstitucionalidade ou erro grosseiro por parte da banca examinadora que justifique a excepcional intervenção do Poder Judiciário.É dizer, a questão controvertida envolve juízo técnico-jurídico acerca da adequação de determinadas peças processuais ao caso concreto apresentado, matéria que se situa no âmbito da discricionariedade técnica da banca examinadora, insuscetível de revisão pelo Poder Judiciário, salvo nas hipóteses excepcionais já mencionadas.Desse modo, o que efetivamente pretende a parte agravante é que este Tribunal determine à banca examinadora que aceite e corrija sua peça processual elaborada na forma de embargos à execução, substituindo-se ao juízo técnico da banca quanto à adequação da peça ao caso concreto apresentado.Tal pretensão não pode ser acolhida, pois implicaria indevida substituição da banca examinadora pelo Poder Judiciário, o que encontra vedação expressa na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e desta Corte.Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação da tutela recursal, nos termos da fundamentação.Intimem-se, sendo a parte agravada para os fins do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil. (TRF4, AG 5022264-97.2025.4.04.0000, 11ª Turma , Relator VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS , julgado em 25/07/2025) DECISÃO: Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em mandado de segurança, indeferiu a liminar, que objetiva a atribuição de nota no âmbito da prova prático-profissional do 43º Exame de Ordem e consequente aprovação no certame (evento 4, DESPADEC1).Defende a parte agravante que faz jus à atribuição de nota referente à peça processual da prova prático-profissional na área de Direito do Trabalho, tendo em vista que a banca violou o edital ao limitar a correção a uma única peça, denominada Exceção de Pré-Executividade, que sequer possui previsão normativa expressa na legislação trabalhista,além de posteriormente, após repercussão negativa aceitar uma segunda peça, o Agravo de Petição, demonstrando a existência de múltiplas soluções possíveis para o mesmo enunciado. Pede a concessão de efeito suspensivo e, ao final, a reforma da decisão agravada. É o sucinto relatório. Decido.O deferimento total ou parcial da pretensão recursal, em antecipação da tutela, por decisão monocrática do relator, é cabível quando estiverem evidenciados, de um lado, a probabilidade do direito (que, no caso, consiste na probabilidade de provimento do recurso), e, de outro, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 1.019-I, c/c art. 300). Embora as alegações do agravante, julgo não estarem presentes os requisitos necessários para o deferimento da tutela recursal antecipada, entendendo deva ser, por enquanto, mantida a decisão agravada.A probabilidade de provimento deste agravo de instrumento é escassa, considerando que apenas em casos de flagrante ilegalidade ou inconstitucionalidade, o Poder Judiciário poderá ingressar no mérito administrativo para rever critérios de correção e de avaliação impostos pela banca examinadora. Entendimento do Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 23/04/2015, apreciando o Tema 485 da repercussão geral, no RE 632.853/CE.Com efeito, a interferência judicial é admissível em situações excepcionais, quando evidenciada a ilegalidade do edital ou o descumprimento de suas disposições. No caso, não verifico a existência de elementos que comprovem ilegalidade ou erro grosseiro por parte da banca examinadora na elaboração e espelho de correção no que toca à Peça Processual na área de Direito do Trabalho a justificar a excepcional intervenção do Poder Judiciário, uma vez que, ao que tudo indica, foram observadas as disposições contidas no edital, bem como os critérios de avaliação foram aplicados de forma indistinta a todos os candidatos, devendo prevalecer a presunção de legitimidade do ato administrativo.Por outro lado, verifico que a intenção do candidato é rediscutir os critérios de avaliação adotados pela banca, providência que faria o Judiciário invadir a atribuição da banca examinadora, o que vai de encontro ao entendimento firmado no âmbito do Tema n.º 485 do STF.Como bem constou da decisão agravada:Além disso, o enunciado da peça prático-profissional anexado na fl. 02 da petição inicial é claro a respeito dos fatos e da situação jurídica em análise. Sua leitura, portanto, não evidencia, à primeira vista, a existência de obstáculos semânticos, gramaticais ou lógicos que dificultem a sua compreensão pelos candidatos. Em síntese, é notória a natureza das insurgências da parte impetrante, que denotam simples discordância com a opção adotada como correta pela Banca Examinadora, chocando-se, pois, com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 485), já que, além de se tratar de conhecimento expressamente exigido no edital do certame, não houve comprovação de vícios - ilegalidade, inconstitucionalidade ou teratologia - que permitam o excepcional reexame da matéria pelo Poder Judiciário.Pelo mesmo fundamento, não é possível que de forma subsidiaria, seja ampliado o gabarito para que seja reconhecida como cabível a peça embargos à execução, com a determinação para que a banca examinadora proceda à correção da peça, ou ainda, seja assegurado aos impetrantes o direito à inscrição na repescagem do 44º Exame da OAB, pois a medida, do mesmo modo, representaria indevida intromissão do Poder Judiciário em critérios que competem apenas à Banca Examinadora do certame. Além disso, o espelho de correção individual da prova prático-profissional da parte impetrante apresentou todos os critérios utilizados pela Banca Examinadora para atribuição da pontuação ora impugnada, de modo que não há, no atual momento, demonstração de violação à legalidade, especialmente no que pertine motivação do ato administrativo (Lei 9.784/1999, arts. 2º, caput, e 50, incisos I, III e § 1º).Nesse ínterim, convém salientar que o edital do certame prevê expressamente a interposição de recursos pelos candidatos (itens 5.7 e seguintes), do qual, à primeira vista, a parte impetrante não lançou mão, já que não há comprovação documental nesse sentido.No mesmo sentido, em caso idêntico, recente decisão AG 5021888-14.2025.4.04.0000, 12ª Turma , Relatora GISELE LEMKE, julgado em 16/07/2025.Desta feita, não evidenciada a probabilidade do direito.Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação da tutela recursal.Intimem-se, sendo a parte agravada para contrarrazões (art. 1.019, II, do CPC). (TRF4, AG 5022901-48.2025.4.04.0000, 12ª Turma , Relator LUIZ ANTONIO BONAT , julgado em 24/07/2025) Portanto, estando ausente a plausibilidade do direito alegado, desnecessário perquirir acerca do perigo na demora da prestação jurisdicional, vez que ambos os requisitos devem existir concomitantemente. Assim sendo, indefiro o pedido liminar. Intimem-se . 2. Das demais determinações processuais . a) Notifique-se a autoridade impetrada para apresentação de informações, no prazo de 10 (dez) dias (art. 7º, inciso I, da Lei nº 12.016/09). b) Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, para que, querendo, ingresse no feito (art. 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/09). c) Dispensada a remessa dos autos ao MPF, vez que já apresentado seu parecer no evento 9/PARECER_MPF1. d) Após, retornem os autos conclusos para sentença.

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Resultados para o tribunal: TRF4

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