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Dorcelina Aparecida Da Silveira x Mgs Minas Gerais Administracao E Servicos Sa

ID: 320077701

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Ubá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010454-19.2025.5.03.0078

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

DORCELINA APARECIDA DA SILVEIRA

Polo Passivo:

MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA

Notificação

Advogados:

ADRIANE SANTOS DE ANDRADE CANHESTRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MIRIA ALVES DA SILVA SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE UBÁ ATSum 0010454-19.2025.5.03.0078 AUTOR: DORCELINA APARECIDA DA SILVEIRA RÉU: MGS MINAS GER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE UBÁ ATSum 0010454-19.2025.5.03.0078 AUTOR: DORCELINA APARECIDA DA SILVEIRA RÉU: MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d61c36d proferida nos autos. VARA DO TRABALHO DE UBÁ ATA DE AUDIÊNCIA RELATIVA AO PROCESSO Nº 0010454-19.2025.5.03.0078 Na data e hora da assinatura digital, na sala de audiência desta Vara do Trabalho, na presença da MM. Juíza do Trabalho Dra. SOFIA FONTES REGUEIRA foram apregoados os litigantes DORCELINA APARECIDA DA SILVEIRA, reclamante, e MINAS GERAIS ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS S.A., reclamada, ausentes. Em ordem o processo, foi proferida a seguinte SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado o relatório por se tratar de causa que tramita pelo rito sumaríssimo, nos termos do artigo 852-A da CLT. II - MÉRITO DIREITO INTERTEMPORAL. LEI 13.467/2017 No dia 25/11/2024 o Pleno do TST, ao julgar o Tema 23 (Processo: IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004), por maioria, decidiu que a Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) tem aplicação imediata inclusive no que tange aos contratos de trabalho em curso quando do início de sua vigência. A tese vinculante firmada foi a seguinte: “A Lei n.° 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência”. Assim, por disciplina judiciária, revejo posicionamento anteriormente adotado e decido que a aplicação imediata das normas instituídas pela Lei 13.467/17 aos contratos de trabalho vigentes não viola ato jurídico perfeito. Há apenas aplicação imediata e geral da nova lei aos efeitos pendentes e futuros do ato celebrado (qual seja, o contrato de trabalho), não havendo falar em violação ao princípio da irredutibilidade salarial (art. 7º, VI, da CF/88) no caso dos autos. Diante do exposto, registro que, independentemente da data em que firmado o contrato, a norma em comento aplica-se integralmente na análise desde feito. Em relação ao Direito Processual do Trabalho, registra-se que a ação foi ajuizada após a vigência da Lei 13.467/2017, razão pela qual também possui aplicação imediata. JUSTIÇA GRATUITA Nos termos do art. 790, §3º, da CLT, defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita, ainda que eventualmente receba proventos superiores a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Registre-se ser o bastante a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, munido de procuração com poderes específicos para esse fim, conforme preceitua o art. 99, caput e §3º, do CPC c/c o art. 1º da Lei 7.115/83, ambos aplicados a todos os litigantes que buscam tutela jurisdicional do Estado ( arts. 769 da CLT e 15 do CPC/2015 e Súmula 463 do C. TST), cuja aplicação, portanto, não pode ser afastada também dos litigantes da Justiça do Trabalho, em sua maioria trabalhadores, sob pena de inconstitucional restrição ao acesso à justiça (art. 5o, LXXIV, da CF). INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL A reclamada suscita a preliminar em epígrafe, aduzindo que a petição inicial cita o dano moral, na causa de pedir, mas não formula o pedido correspondente. Examinando a exordial, observa-se que, na causa de pedir , a autora narra os fatos ensejadores da reparação por danos morais, pugnando, ao final, “pela condenação da reclamada no pagamento de indenização por danos morais, no valor estimado calculado na data de hoje de R$5.000,00 (cinco mil reais).” (ID fbb3598, f. 05/08 do PDF) Assim, embora não esteja discriminado no rol de pedidos, a indenização por danos morais foi devidamente postulada na causa de pedir, tendo a autora requerido expressamente a condenação da ré ao seu pagamento, com indicação do valor correspondente. De tal maneira, levando-se em conta que o Processo do Trabalho é informado pelos princípios da simplicidade e informalidade, há que se considerar que a petição inicial atende às exigências do artigo 840, §1º, da CLT. Nesse sentido: INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA SIMPLICIDADE. PEDIDO FORMULADO NA CAUSA DE PEDIR. O pedido formulado dentro da causa de pedir, atende ao disposto no art. 840 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), já que o processo do trabalho é disciplinado pelo princípio da simplicidade. Não há qualquer exigência para que o autor formule o pedido duas vezes (na causa de pedir e no pedido). (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010738-93.2016.5.03.0061 (RO); Disponibilização: 27/07/2017; Órgão Julgador: Segunda Turma; Redator: Rodrigo Ribeiro Bueno). Assim, rejeito a preliminar. PRESCRIÇÃO BIENAL A reclamada suscita também a incidência da prescrição bienal, já que o contrato de trabalho da autora se encerrou em 29.12.2022 e a ação foi proposta em 02.04.2025. Com relação ao pedido de retificação do PPP, aplica-se o disposto no artigo 11, §1º, da CLT, a teor do qual o disposto no caput, com relação aos prazos prescricionais, não se aplica às ações que tenham por objeto anotações para fins de prova junto à Previdência Social. Nesse sentido: PRESCRIÇÃO. INAPLICABILIDADE. A pretensão de retificação do PPP ostenta natureza meramente declaratória, a qual pode ser deduzida a qualquer tempo, não se submetendo à prescrição, nos termos do art. 11, § 1º, da CLT. (0010302-69.2024.5.03.0089 (ROT) - Órgão Julgador: Quinta Turma - Relator(a)/Redator(a): Marcos Penido de Oliveira – Disponibilização: 24.06.2025) No que tange ao pedido de indenização por danos morais decorrente do erro na emissão do PPP, o marco inicial do prazo prescricional conta-se com a ciência inequívoca da lesão ao pretenso direito, aplicando-se a teoria da actio nata. A respeito, colaciona-se o precedente a seguir: “PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RETIFICAÇÃO DO PPP. MARCO INICIAL DA FLUÊNCIA DO PRAZO. TEORIA DA ACTIO NATA. Tratando-se de demanda em que se postula a reparação por danos morais e materiais em decorrência da omissão da reclamada em fornecer PPP adequado ao contrato de trabalho, o que resultou no indeferimento de aposentadoria especial, o marco inicial da fluência do prazo prescricional em relação à pretensão indenizatória ocorre com a ciência inequívoca da lesão ao pretenso direito (teoria da actio nata). Sentença que se mantém.” (0011360-03.2023.5.03.0038 (ROT) - Órgão Julgador: Sexta Turma - Relator(a)/Redator(a): Maria Cristina Diniz Caixeta – Disponibilização: 12.07.2024). Portanto, o prazo prescricional não deve ser contado do término do contrato de trabalho, mas sim da emissão do PPP que se pretende retificar, o que ocorreu 03.07.2023 (ID 6460c7b, f. 27 do PDF). Desse modo, considerando que a ação foi proposta em 02.04.2025, não se aperfeiçoou o prazo prescricional bienal. Ultrapasso. RETIFICAÇÃO DO PPP Segundo a exordial, a reclamante trabalhou na reclamada no período de 11.05.2011 a 29.12.2022, na função de servente de limpeza. Encerrado o período contratual e pretendendo averbar o tempo de contribuição sujeito à nocividade para fins aposentadoria especial, requereu à empresa a emissão do PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário para verificar a exposição a riscos, na atividade desenvolvida, visto que não entregue quando da sua rescisão. O PPP que lhe foi entregue informa um intervalo entre 01/04/2018 e 31/08/2020, sob o argumento de que a reclamante ficou afastada do trabalho recebendo auxílio-doença, o que considera incorreto, visto que a regulamentação e a jurisprudência acerca da matéria admitem o cômputo do período em que o segurado permaneceu em gozo de auxílio-doença, mesmo de natureza não acidentária. Postula, assim, a retificação do PPP. A reclamada se defende, sustentando que o PPP foi expedido com observância das normas regulamentares aplicáveis, não sendo devida a inclusão de período no qual o empregado não esteve exposto aos riscos inerentes à sua atividade profissional. Pugna pela improcedência do pedido. Pois bem. Resta incontroverso que o período 01/04/2018 a 31/08/2020 não foi incluído no campo 15 do Perfil Profissiográfico Previdenciário, referente à Exposição a Fatores de Riscos (ID 63923aa, f. 153/154 do PDF), porque no aludido período a esteve afastada de suas atividades laborais, em gozo de auxílio-doença. A Instrução Normativa PRES/INSS Nº 128, DE 28 DE MARÇO DE 2022, que disciplina as regras, procedimentos e rotinas necessárias à efetiva aplicação das normas de direito previdenciário, estabelece em seu artigo 271, verbis: Art. 271. Não descaracterizam o exercício em condições especiais os períodos de descanso determinados pela legislação trabalhista, inclusive férias, bem como os de percepção de salário-maternidade, desde que, à data do afastamento o segurado esteja exposto aos agentes prejudiciais à saúde de que trata o art. 268. § 1º A redução de jornada de trabalho por acordo, convenção coletiva de trabalho ou sentença normativa não descaracteriza a atividade especial. § 2º A partir de 1º de julho de 2020, data da publicação do Decreto nº 10.410, de 30 de junho de 2020, os períodos de afastamento decorrentes de gozo de benefício por incapacidade, inclusive o acidentário, não serão considerados como sendo de atividade especial. Em que pese a disposição regulamentar, parece não haver justificativa plausível para distinção feita entre os períodos de afastamento por férias e licença-maternidade - que não descaracterizam o exercício do trabalho em condições especiais – e dos períodos de afastamento decorrentes de gozo de benefício por incapacidade, inclusive o acidentário, que não devem ser considerados como de atividade especial. O C. STJ, no REsp Nº 1.759.098 - RS, apreciando normas regulamentares anteriores à Instrução Normativa 128/2022, que estabeleciam a mesma restrição quanto aos afastamentos por auxílio-doença, ressaltou sua incoerência e violação legal, conforme fundamentos expostos pelo enunciado transcrito abaixo: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL ADMITIDO COMO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 1.036 DO CÓDIGO FUX. POSSIBILIDADE DE CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL, PARA FINS DE APOSENTADORIA, PRESTADO NO PERÍODO EM QUE O SEGURADO ESTEVE EM GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA DE NATUREZA NÃO ACIDENTÁRIA. PARECER MINISTERIAL PELO PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. RECURSO ESPECIAL DO INSS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Até a edição do Decreto 3.048/1999 inexistia na legislação qualquer restrição ao cômputo do tempo de benefício por incapacidade não acidentário para fins de conversão de tempo especial. Assim, comprovada a exposição do Segurado a condições especiais que prejudicassem a sua saúde e a integridade física, na forma exigida pela legislação, reconhecer-se-ia a especialidade pelo período de afastamento em que o Segurado permanecesse em gozo de auxílio-doença, seja este acidentário ou previdenciário. 2. A partir da alteração então promovida pelo Decreto 4.882/2003, nas hipóteses em que o Segurado fosse afastado de suas atividades habituais especiais por motivos de auxílio-doença não acidentário, o período de afastamento seria computado como tempo de atividade comum. 3. A justificativa para tal distinção era o fato de que, nos períodos de afastamento em razão de benefício não acidentário, não estaria o Segurado exposto a qualquer agente nocivo, o que impossibilitaria a contagem de tal período como tempo de serviço especial. 4. Contudo, a legislação continuou a permitir o cômputo, como atividade especial, de períodos em que o Segurado estivesse em gozo de salário-maternidade e férias, por exemplo, afastamentos esses que também suspendem o seu contrato de trabalho, tal como ocorre com o auxílio-doença não acidentário, e retiram o Trabalhador da exposição aos agentes nocivos. Isso denota irracionalidade na limitação imposta pelo decreto regulamentar, afrontando as premissas da interpretação das regras de Direito Previdenciário, que prima pela expansão da proteção preventiva ao Segurado e pela máxima eficácia de suas salvaguardas jurídicas e judiciais. 5. Não se pode esperar do poder judicial qualquer interpretação jurídica que venha a restringir ou prejudicar o plexo de garantias das pessoas, com destaque para aquelas que reivindicam legítima proteção do Direito Previdenciário. Pelo contrário, o esperável da atividade judicante é que restaure visão humanística do Direito, que foi destruída pelo positivismo jurídico. 6. Deve-se levar em conta que a Lei de Benefícios não traz qualquer distinção quanto aos benefícios auxílio-doença acidentário ou previdenciário. Por outro lado, a Lei 9.032/1995 ampliou a aproximação da natureza jurídica dos dois institutos e o § 6o. do artigo 57 da Lei 8.213/1991 determinou expressamente que o direito ao benefício previdenciário da aposentadoria especial será financiado com os recursos provenientes da contribuição de que trata o art. 22, II da Lei 8.212/1991, cujas alíquotas são acrescidas conforme a atividade exercida pelo Segurado a serviço da empresa, alíquotas, estas, que são recolhidas independentemente de estar ou não o Trabalhador em gozo de benefício. 7. Note-se que o custeio do tempo de contribuição especial se dá por intermédio de fonte que não é diretamente relacionada à natureza dada ao benefício por incapacidade concedido ao Segurado, mas sim quanto ao grau preponderante de risco existente no local de trabalho deste, o que importa concluir que, estando ou não afastado por benefício movido por acidente do trabalho, o Segurado exposto a condições nocivas à sua saúde promove a ocorrência do fato gerador da contribuição previdenciária destinada ao custeio do benefício de aposentadoria especial. 8. Tais ponderações, permitem concluir que o Decreto 4.882/2003 extrapolou o limite do poder regulamentar administrativo, restringindo ilegalmente a proteção exclusiva dada pela Previdência Social ao trabalhador sujeito a condições especiais que prejudiquem a sua saúde ou a sua integridade física. 9. Impõe-se reconhecer que o Segurado faz jus à percepção de benefício por incapacidade temporária, independente de sua natureza, sem que seu recebimento implique em qualquer prejuízo na contagem de seu tempo de atividade especial, o que permite a fixação da seguinte tese: O Segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença, seja acidentário ou previdenciário, faz jus ao cômputo desse mesmo período como tempo de serviço especial. 10. Recurso especial do INSS a que se nega provimento. (Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO - Órgão Julgador: S1 - PRIMEIRA SEÇÃO - Data do Julgamento: 09/10/2018 - Data da Publicação/Fonte: DJe 17/10/2018). Nesse mesmo sentido, ao apreciar o Tema Repetitivo 988, o C. STJ firmou a seguinte tese: “O Segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença, seja acidentário ou previdenciário, faz jus ao cômputo desse mesmo período como tempo de serviço especial.”. Por tais fundamentos, julgo procedente o pedido para condenar a reclamada a promover a retificação do PPP fornecido à reclamante, fazendo incluir como especial o período em que a mesma permaneceu afastada, em gozo de benefício por incapacidade. A obrigação de fazer deverá ser cumprida no prazo de 10 dias, após intimação específica para tal, sob pena de multa diária de R$ 100,00, até o limite de R$ 1.000,00, reversíveis em favor da reclamante (arts. 652, "d", da CLT, c/c 497 do CPC). DANO MORAL A reclamante pretende indenização por danos morais, alegando que a negativa e demora na apresentação do PPP, dentro dos parâmetros legais, caracteriza conduta atentatória aos seus direitos, já que ficou impedida de obter o documento essencial para obtenção de benefícios previdenciários a que fazia jus. Em defesa, a reclamada refuta a pretensão, sustentando a inexistência de atos atentatórios capazes de macular a honra e a imagem da autora perante a sociedade. Pois bem. O dever de indenizar decorrente da responsabilidade civil aquiliana requer a presença concomitante dos elementos de conduta ilícita, dano e nexo de causalidade (art. 186, 187 e 927 do CC). Os fatos apurados neste feito não convenceram o Juízo de que a reclamada tenha praticado ato manifestamente ilegal, ou abusivo, já que emitiu o PPP de acordo com as normas regulamentares aplicáveis, sendo certo que estas foram afastadas por extrapolarem o limite do poder regulamentar administrativo, como visto no tópico anterior. Nesse caso, não se torna devida a reparação por danos morais, como bem ilustra o precedente ora transcritos: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP). APOSENTADORIA ESPECIAL. O fato de a reclamada ter preenchido incorretamente o Perfil Profissiográfico Profissional do reclamante, por si, não é capaz de ensejar a reparação postulada. Ocorre que, além de não ficar demonstrado nos autos, que a empresa agiu com dolo na emissão do PPP, não há como atribuir-lhe responsabilidade pelo atraso no fornecimento do novo documento, já que, em que pese a negativa da concessão do benefício previdenciário tenha ocorrido em 27/11/2018, o reclamante só ajuizou a ação trabalhista nº 0010578-21.2020.5.03.0096, em face da reclamada, no dia 21/10/2020. (0010760-02.2023.5.03.0096 (ROT) - Órgão Julgador: Decima Turma - Relator(a)/Redator(a): Des. Sabrina de Faria F.Leao – Disponibilização: 09.04.2024). Demais, não se comprovou que a autora tenha sofrido algum prejuízo concreto em razão do PPP que lhe foi fornecido, como o indeferimento da aposentaria especial exclusivamente por essa razão. Nem tampouco se comprovou que a autora tenha sofrido lesões à sua esfera extrapatrimonial de direitos, como algum dano à sua integridade emocional, decorrente da conduta praticada pela ré. Pelo exposto, não há comprovação de conduta imputada à reclamada hábil a provocar o abalo aos valores inerentes à personalidade da obreira, tampouco comprovação inequívoca de situação de constrangimento pessoal causador de sofrimento moral intenso. Assim, ausente a violação aos direitos da personalidade da parte autora, julgo improcedente o pedido. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Tendo a presente ação sido ajuizada após o início da vigência da Lei nº 13.467/2017 (11.11.2017), passo a analisar o pedido sob a égide do artigo 791-A da CLT, o qual passou a prever honorários de sucumbência para todas as ações trabalhistas. Honorários advocatícios sucumbenciais do advogado da parte autora: Considerando-se a sucumbência recíproca e os parâmetros do art. 791-A, §2o., da CLT, são devidos ao advogado da parte autora honorários advocatícios, fixados à razão de 10% sobre a condenação, consistente unicamente em obrigação de fazer, ora fixada em R$1.000,00, nos termos do artigo 791-A, caput, da CLT. Registre-se que, para fins de honorários sucumbenciais, a sucumbência é verificada não pelo valor individual de cada pedido, mas pelos próprios pedidos formulados, na mesma linha adotada pela Súmula 326 do C. STJ. 2) Honorários advocatícios sucumbenciais do advogado da parte ré: A parte autora foi parcialmente sucumbente no objeto dos pedidos e, sendo beneficiária da justiça gratuita, quanto à exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais do advogado da parte ré (art. 98, §2º, do CPC), no caso concreto, de forma incidental, faz-se o controle difuso de constitucionalidade do §4º do art. 791-A da CLT, para dar interpretação conforme à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", pelas razões abaixo expostas. A interpretação literal do dispositivo levaria à ofensa ao princípio da isonomia processual (art. 5º, caput, da CF), por estabelecer, no tocante à exigibilidade dos honorários advocatícios ao litigante beneficiário da justiça gratuita, tratamento discriminatório para o processo do trabalho, locus processual que procura efetivar direitos sociais trabalhistas em relação marcada pela estrutural assimetria de partes, com tutela diferenciada processual e em patamar inferior ao previsto no processo civil comum. Em que pese o novo dispositivo da CLT e o CPC se equipararem quanto à responsabilidade da parte sucumbente pelos honorários sucumbenciais, ainda que beneficiária da justiça gratuita (art.791-A, §4º,primeira parte, CLT e 98, §2º, CPC), diferem quanto à exigibilidade , e é nesse ponto que se verifica o tratamento processual discriminatório, caso seja dada interpretação literal ao dispositivo. Diversamente do CPC, o legislador reformista (art. 791-A, §4º, da CLT), introduziu exigibilidade dos honorários de sucumbência os quais ficarão em condição suspensiva, "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", impondo, assim, condicionante processual mais danosa e de injustificável discriminação, com claro efeito mitigador do direito fundamental de acesso à ordem jurídica justa via Poder Judiciário Trabalhista. Acentua a desproporção do inconstitucional tratamento processual aos litigantes na Justiça do Trabalho a se considerar que, sem que se afaste a condição de pobreza que justificou o benefício, se preveja o empenho de créditos trabalhistas, cuja natureza é alimentar superprivilegiada em relação a todos os demais créditos, com a marca de intangibilidade garantida por todo o ordenamento jurídico (arts. 100, par. 1º, e 7º, X, da CF; 83, I, da Lei 11.101/2005; 186 do CTN e 833, IV, do CPC) Por ter o crédito trabalhista natureza alimentar, é verba da qual o trabalhador se vale para sua sobrevivência e de sua família, não podendo ser objeto de "compensação" para pagamento de honorários advocatícios. Ademais, não é possível concluir que os créditos trabalhistas decorrentes de decisões judiciais sejam "capazes de suportar" o pagamento de honorários advocatícios, considerando não apenas a natureza alimentar que lhe é intrínseca, mas também a condição da parte reclamante como beneficiária da justiça gratuita. A interpretação literal do dispositivo também resultaria em ofensa ao princípio da isonomia em face do tratamento proeminente dado ao crédito do advogado da parte ré, decorrente de honorários advocatícios sucumbenciais, em detrimento do crédito do trabalhador oriundo de verbas trabalhistas. O art. 85, §14, do CPC, é expresso ao estabelecer que "os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial." Assim, a mesma premissa normativa, que estabelece o direito dos advogados a que o crédito oriundo de honorários advocatícios não seja reduzido para pagamento de débitos respectivos das partes, deve ser utilizada aos créditos trabalhistas, de natureza alimentar superprivilegiada. Assim, por coesão interpretativa de todo o ordenamento jurídico, há que se concluir pela impossibilidade de compensação de créditos alimentares trabalhistas do reclamante para pagamento de honorários advocatícios. A interpretação literal do dispositivo também levaria à ofensa à garantia fundamental de gratuidade judiciária à parte que não pode arcar com despesas processuais sem comprometer seu sustento e de sua família e ao direito ao amplo acesso a jurisdicao(arts. 5o, XXXV, LXXIV, CF e art. 8º, 1, do Pacto de São José da Costa Rica). A norma desconsidera que o mero fato de o trabalhador ter percebido crédito trabalhista em ação judicial não elide, de forma genérica e por si só, a situação de miserabilidade jurídica. Não se pode concluir que o trabalhador, ao perceber verbas trabalhistas devidas pela parte ré por inadimplemento decorrente do contrato de trabalho, tenha passado a ter condições financeiras de suportar o encargo relativo aos honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Vale dizer, ainda que haja responsabilidade pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência (art. 98, §2º, do CPC), a exigibilidade não pode estar atrelada à percepção de créditos trabalhistas decorrentes de comando judicial na Justiça do Trabalho, já que se trata de verba alimentar de que o trabalhador se vale para sua sobrevivência e de sua família - repita-se. Por oportuno, colaciona-se entendimento do STF quanto à impossibilidade de compensação de créditos com encargos sucumbenciais de responsabilidade de beneficiário da justiça gratuita: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. FGTS. ATUALIZAÇÃO: CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO. ALEGAÇÕES DE PERDA DE EFICÁCIA DE MEDIDAS PROVISÓRIAS E DE SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DOS AGRAVANTES. PREQUESTIONAMENTO. 1. A questão agora suscitada, relacionada à alegada perda de eficácia das medidas provisórias, não foi objeto de consideração no acórdão recorrido, sem embargos declaratórios para que a omissão restasse sanada, faltando-lhes, assim, o requisito do prequestionamento (Súmulas 282 e 356). 2. No mais, como ressaltado pela decisão agravada: "em face da sucumbência recíproca, será proporcionalizada a responsabilidade por custas e honorários advocatícios, fazendo-se as devidas compensações, ressalvado o benefício da assistência judiciária gratuita". 3. Sendo assim, na liquidação se verificará o "quantum" da sucumbência de cada uma das partes e, nessa proporção, se repartirá a responsabilidade por custas e honorários, ficando, é claro, sempre ressalvada, quando for o caso, a situação dos beneficiários da assistência judiciária gratuita, que só responderão por tais verbas, quando tiverem condições para isso, nos termos do art. 12 da Lei n 1.060, de 05.02.1950. 4. Agravo improvido (AI 304693 AgR, Relator(a): Min. SYDNEY SANCHES, Primeira Turma, julgado em 09/10/2001, DJ 01-02-2002 PP-00089 EMENT VOL-02055-05 PP-00973) , g.n. Cite-se, nesse sentido, a lição da mais abalizada doutrina do eminente jurista, professor e Ministro do C. TST, Mauricio Godinho Delgado, e da eminente jurista, professora e advogada Gabriela Neves Delgado, em comentário à regra em análise: "A análise desse preceito, segundo já explicitado, evidencia o seu manifesto desapreço ao direito e garantia constitucionais da justiça gratuita (art. 5º, LXXIV, CF) e, por decorrência, ao princípio constitucional do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, CF). Se não bastasse, desconsidera as proteções e prioridades que o ordenamento jurídico confere às verbas de natureza trabalhista, por sua natureza alimentar, submetendo-as a outros créditos emergentes do processo (...) Agregue-se a esses novos desafios a regra jurídica já analisada (§4º do art. 791-A da CLT) concernente à esterilização dos efeitos da justiça gratuita no temário dos honorários advocatícios" (A reforma trabalhista no Brasil: comentários à Lei n.13.467/2017, São Paulo:LTr, 2017, p. 327 e 329). Nessa linha, merece também atenção o entendimento exarado do Enunciado 100 da 2a Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho, promovida pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho - ANAMATRA, pela Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho-ANPT, pela Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas- ABRAT e pelo Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho-SINAIT: "É inconstitucional a previsão de utilização dos créditos trabalhistas reconhecidos em juízo para o pagamento de despesas do beneficiário da justiça gratuita com honorários advocatícios ou periciais (artigos 791-A, § 4º, e 790-B, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017), por ferir os direitos fundamentais à assistência judiciária gratuita e integral, prestada pelo Estado e à proteção do salário (arts. 5º, LXXIV, e 7º, X, da Constituição Federal)". Ante todo o exposto, deve-se dar interpretação sistemática conforme a Constituição no sentido de que, no caso concreto, eventuais créditos percebidos pela trabalhadora neste ou em outro processo trabalhista são de natureza alimentar e, portanto, não são "créditos capazes de suportar a despesa" de honorários advocatícios, de que trata o §4º do art. 791-A da CLT. Isenta, portanto, a parte reclamante beneficiária da justiça gratuita quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais do advogado da parte ré, arbitrados em 10% sobre o valor dos pedidos indeferidos. 3. C O N C L U S Ã O Diante do exposto, nos autos da Reclamação Trabalhista proposta por DORCELINA APARECIDA DA SILVEIRA em face de MINAS GERAIS ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS S.A., JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos para condenar a reclamada a promover a retificação do PPP fornecido à reclamante, fazendo incluir como especial o período em que a mesma permaneceu afastada, em gozo de benefício por incapacidade (intervalo entre 01/04/2018 e 31/08/2020, conforme limites do pedido). A obrigação de fazer deverá ser cumprida no prazo de 10 dias, após intimação específica para tal, sob pena de multa diária de R$ 100,00, até o limite de R$ 1.000,00, reversíveis em favor da reclamante (arts. 652, "d", da CLT, c/c 497 do CPC). Defiro à parte autora a assistência judiciária. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Contemplando a condenação apenas obrigação de fazer, resta prejudicada a análise acerca de juros, correção monetária, recolhimentos previdenciários e deduções fiscais. Custas pela parte ré, no importe de R$20,00, calculadas sobre R$ 1.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. Nada mais. UBA/MG, 08 de julho de 2025. SOFIA FONTES REGUEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DORCELINA APARECIDA DA SILVEIRA

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Dorcelina Aparecida Da Silveira x Mgs Minas Gerais Administracao E Servicos Sa

ID: 320077717

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Ubá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010454-19.2025.5.03.0078

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

DORCELINA APARECIDA DA SILVEIRA

Polo Passivo:

MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA

Notificação

Advogados:

ADRIANE SANTOS DE ANDRADE CANHESTRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MIRIA ALVES DA SILVA SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE UBÁ ATSum 0010454-19.2025.5.03.0078 AUTOR: DORCELINA APARECIDA DA SILVEIRA RÉU: MGS MINAS GER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE UBÁ ATSum 0010454-19.2025.5.03.0078 AUTOR: DORCELINA APARECIDA DA SILVEIRA RÉU: MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d61c36d proferida nos autos. VARA DO TRABALHO DE UBÁ ATA DE AUDIÊNCIA RELATIVA AO PROCESSO Nº 0010454-19.2025.5.03.0078 Na data e hora da assinatura digital, na sala de audiência desta Vara do Trabalho, na presença da MM. Juíza do Trabalho Dra. SOFIA FONTES REGUEIRA foram apregoados os litigantes DORCELINA APARECIDA DA SILVEIRA, reclamante, e MINAS GERAIS ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS S.A., reclamada, ausentes. Em ordem o processo, foi proferida a seguinte SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado o relatório por se tratar de causa que tramita pelo rito sumaríssimo, nos termos do artigo 852-A da CLT. II - MÉRITO DIREITO INTERTEMPORAL. LEI 13.467/2017 No dia 25/11/2024 o Pleno do TST, ao julgar o Tema 23 (Processo: IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004), por maioria, decidiu que a Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) tem aplicação imediata inclusive no que tange aos contratos de trabalho em curso quando do início de sua vigência. A tese vinculante firmada foi a seguinte: “A Lei n.° 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência”. Assim, por disciplina judiciária, revejo posicionamento anteriormente adotado e decido que a aplicação imediata das normas instituídas pela Lei 13.467/17 aos contratos de trabalho vigentes não viola ato jurídico perfeito. Há apenas aplicação imediata e geral da nova lei aos efeitos pendentes e futuros do ato celebrado (qual seja, o contrato de trabalho), não havendo falar em violação ao princípio da irredutibilidade salarial (art. 7º, VI, da CF/88) no caso dos autos. Diante do exposto, registro que, independentemente da data em que firmado o contrato, a norma em comento aplica-se integralmente na análise desde feito. Em relação ao Direito Processual do Trabalho, registra-se que a ação foi ajuizada após a vigência da Lei 13.467/2017, razão pela qual também possui aplicação imediata. JUSTIÇA GRATUITA Nos termos do art. 790, §3º, da CLT, defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita, ainda que eventualmente receba proventos superiores a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Registre-se ser o bastante a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, munido de procuração com poderes específicos para esse fim, conforme preceitua o art. 99, caput e §3º, do CPC c/c o art. 1º da Lei 7.115/83, ambos aplicados a todos os litigantes que buscam tutela jurisdicional do Estado ( arts. 769 da CLT e 15 do CPC/2015 e Súmula 463 do C. TST), cuja aplicação, portanto, não pode ser afastada também dos litigantes da Justiça do Trabalho, em sua maioria trabalhadores, sob pena de inconstitucional restrição ao acesso à justiça (art. 5o, LXXIV, da CF). INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL A reclamada suscita a preliminar em epígrafe, aduzindo que a petição inicial cita o dano moral, na causa de pedir, mas não formula o pedido correspondente. Examinando a exordial, observa-se que, na causa de pedir , a autora narra os fatos ensejadores da reparação por danos morais, pugnando, ao final, “pela condenação da reclamada no pagamento de indenização por danos morais, no valor estimado calculado na data de hoje de R$5.000,00 (cinco mil reais).” (ID fbb3598, f. 05/08 do PDF) Assim, embora não esteja discriminado no rol de pedidos, a indenização por danos morais foi devidamente postulada na causa de pedir, tendo a autora requerido expressamente a condenação da ré ao seu pagamento, com indicação do valor correspondente. De tal maneira, levando-se em conta que o Processo do Trabalho é informado pelos princípios da simplicidade e informalidade, há que se considerar que a petição inicial atende às exigências do artigo 840, §1º, da CLT. Nesse sentido: INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA SIMPLICIDADE. PEDIDO FORMULADO NA CAUSA DE PEDIR. O pedido formulado dentro da causa de pedir, atende ao disposto no art. 840 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), já que o processo do trabalho é disciplinado pelo princípio da simplicidade. Não há qualquer exigência para que o autor formule o pedido duas vezes (na causa de pedir e no pedido). (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010738-93.2016.5.03.0061 (RO); Disponibilização: 27/07/2017; Órgão Julgador: Segunda Turma; Redator: Rodrigo Ribeiro Bueno). Assim, rejeito a preliminar. PRESCRIÇÃO BIENAL A reclamada suscita também a incidência da prescrição bienal, já que o contrato de trabalho da autora se encerrou em 29.12.2022 e a ação foi proposta em 02.04.2025. Com relação ao pedido de retificação do PPP, aplica-se o disposto no artigo 11, §1º, da CLT, a teor do qual o disposto no caput, com relação aos prazos prescricionais, não se aplica às ações que tenham por objeto anotações para fins de prova junto à Previdência Social. Nesse sentido: PRESCRIÇÃO. INAPLICABILIDADE. A pretensão de retificação do PPP ostenta natureza meramente declaratória, a qual pode ser deduzida a qualquer tempo, não se submetendo à prescrição, nos termos do art. 11, § 1º, da CLT. (0010302-69.2024.5.03.0089 (ROT) - Órgão Julgador: Quinta Turma - Relator(a)/Redator(a): Marcos Penido de Oliveira – Disponibilização: 24.06.2025) No que tange ao pedido de indenização por danos morais decorrente do erro na emissão do PPP, o marco inicial do prazo prescricional conta-se com a ciência inequívoca da lesão ao pretenso direito, aplicando-se a teoria da actio nata. A respeito, colaciona-se o precedente a seguir: “PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RETIFICAÇÃO DO PPP. MARCO INICIAL DA FLUÊNCIA DO PRAZO. TEORIA DA ACTIO NATA. Tratando-se de demanda em que se postula a reparação por danos morais e materiais em decorrência da omissão da reclamada em fornecer PPP adequado ao contrato de trabalho, o que resultou no indeferimento de aposentadoria especial, o marco inicial da fluência do prazo prescricional em relação à pretensão indenizatória ocorre com a ciência inequívoca da lesão ao pretenso direito (teoria da actio nata). Sentença que se mantém.” (0011360-03.2023.5.03.0038 (ROT) - Órgão Julgador: Sexta Turma - Relator(a)/Redator(a): Maria Cristina Diniz Caixeta – Disponibilização: 12.07.2024). Portanto, o prazo prescricional não deve ser contado do término do contrato de trabalho, mas sim da emissão do PPP que se pretende retificar, o que ocorreu 03.07.2023 (ID 6460c7b, f. 27 do PDF). Desse modo, considerando que a ação foi proposta em 02.04.2025, não se aperfeiçoou o prazo prescricional bienal. Ultrapasso. RETIFICAÇÃO DO PPP Segundo a exordial, a reclamante trabalhou na reclamada no período de 11.05.2011 a 29.12.2022, na função de servente de limpeza. Encerrado o período contratual e pretendendo averbar o tempo de contribuição sujeito à nocividade para fins aposentadoria especial, requereu à empresa a emissão do PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário para verificar a exposição a riscos, na atividade desenvolvida, visto que não entregue quando da sua rescisão. O PPP que lhe foi entregue informa um intervalo entre 01/04/2018 e 31/08/2020, sob o argumento de que a reclamante ficou afastada do trabalho recebendo auxílio-doença, o que considera incorreto, visto que a regulamentação e a jurisprudência acerca da matéria admitem o cômputo do período em que o segurado permaneceu em gozo de auxílio-doença, mesmo de natureza não acidentária. Postula, assim, a retificação do PPP. A reclamada se defende, sustentando que o PPP foi expedido com observância das normas regulamentares aplicáveis, não sendo devida a inclusão de período no qual o empregado não esteve exposto aos riscos inerentes à sua atividade profissional. Pugna pela improcedência do pedido. Pois bem. Resta incontroverso que o período 01/04/2018 a 31/08/2020 não foi incluído no campo 15 do Perfil Profissiográfico Previdenciário, referente à Exposição a Fatores de Riscos (ID 63923aa, f. 153/154 do PDF), porque no aludido período a esteve afastada de suas atividades laborais, em gozo de auxílio-doença. A Instrução Normativa PRES/INSS Nº 128, DE 28 DE MARÇO DE 2022, que disciplina as regras, procedimentos e rotinas necessárias à efetiva aplicação das normas de direito previdenciário, estabelece em seu artigo 271, verbis: Art. 271. Não descaracterizam o exercício em condições especiais os períodos de descanso determinados pela legislação trabalhista, inclusive férias, bem como os de percepção de salário-maternidade, desde que, à data do afastamento o segurado esteja exposto aos agentes prejudiciais à saúde de que trata o art. 268. § 1º A redução de jornada de trabalho por acordo, convenção coletiva de trabalho ou sentença normativa não descaracteriza a atividade especial. § 2º A partir de 1º de julho de 2020, data da publicação do Decreto nº 10.410, de 30 de junho de 2020, os períodos de afastamento decorrentes de gozo de benefício por incapacidade, inclusive o acidentário, não serão considerados como sendo de atividade especial. Em que pese a disposição regulamentar, parece não haver justificativa plausível para distinção feita entre os períodos de afastamento por férias e licença-maternidade - que não descaracterizam o exercício do trabalho em condições especiais – e dos períodos de afastamento decorrentes de gozo de benefício por incapacidade, inclusive o acidentário, que não devem ser considerados como de atividade especial. O C. STJ, no REsp Nº 1.759.098 - RS, apreciando normas regulamentares anteriores à Instrução Normativa 128/2022, que estabeleciam a mesma restrição quanto aos afastamentos por auxílio-doença, ressaltou sua incoerência e violação legal, conforme fundamentos expostos pelo enunciado transcrito abaixo: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL ADMITIDO COMO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 1.036 DO CÓDIGO FUX. POSSIBILIDADE DE CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL, PARA FINS DE APOSENTADORIA, PRESTADO NO PERÍODO EM QUE O SEGURADO ESTEVE EM GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA DE NATUREZA NÃO ACIDENTÁRIA. PARECER MINISTERIAL PELO PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. RECURSO ESPECIAL DO INSS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Até a edição do Decreto 3.048/1999 inexistia na legislação qualquer restrição ao cômputo do tempo de benefício por incapacidade não acidentário para fins de conversão de tempo especial. Assim, comprovada a exposição do Segurado a condições especiais que prejudicassem a sua saúde e a integridade física, na forma exigida pela legislação, reconhecer-se-ia a especialidade pelo período de afastamento em que o Segurado permanecesse em gozo de auxílio-doença, seja este acidentário ou previdenciário. 2. A partir da alteração então promovida pelo Decreto 4.882/2003, nas hipóteses em que o Segurado fosse afastado de suas atividades habituais especiais por motivos de auxílio-doença não acidentário, o período de afastamento seria computado como tempo de atividade comum. 3. A justificativa para tal distinção era o fato de que, nos períodos de afastamento em razão de benefício não acidentário, não estaria o Segurado exposto a qualquer agente nocivo, o que impossibilitaria a contagem de tal período como tempo de serviço especial. 4. Contudo, a legislação continuou a permitir o cômputo, como atividade especial, de períodos em que o Segurado estivesse em gozo de salário-maternidade e férias, por exemplo, afastamentos esses que também suspendem o seu contrato de trabalho, tal como ocorre com o auxílio-doença não acidentário, e retiram o Trabalhador da exposição aos agentes nocivos. Isso denota irracionalidade na limitação imposta pelo decreto regulamentar, afrontando as premissas da interpretação das regras de Direito Previdenciário, que prima pela expansão da proteção preventiva ao Segurado e pela máxima eficácia de suas salvaguardas jurídicas e judiciais. 5. Não se pode esperar do poder judicial qualquer interpretação jurídica que venha a restringir ou prejudicar o plexo de garantias das pessoas, com destaque para aquelas que reivindicam legítima proteção do Direito Previdenciário. Pelo contrário, o esperável da atividade judicante é que restaure visão humanística do Direito, que foi destruída pelo positivismo jurídico. 6. Deve-se levar em conta que a Lei de Benefícios não traz qualquer distinção quanto aos benefícios auxílio-doença acidentário ou previdenciário. Por outro lado, a Lei 9.032/1995 ampliou a aproximação da natureza jurídica dos dois institutos e o § 6o. do artigo 57 da Lei 8.213/1991 determinou expressamente que o direito ao benefício previdenciário da aposentadoria especial será financiado com os recursos provenientes da contribuição de que trata o art. 22, II da Lei 8.212/1991, cujas alíquotas são acrescidas conforme a atividade exercida pelo Segurado a serviço da empresa, alíquotas, estas, que são recolhidas independentemente de estar ou não o Trabalhador em gozo de benefício. 7. Note-se que o custeio do tempo de contribuição especial se dá por intermédio de fonte que não é diretamente relacionada à natureza dada ao benefício por incapacidade concedido ao Segurado, mas sim quanto ao grau preponderante de risco existente no local de trabalho deste, o que importa concluir que, estando ou não afastado por benefício movido por acidente do trabalho, o Segurado exposto a condições nocivas à sua saúde promove a ocorrência do fato gerador da contribuição previdenciária destinada ao custeio do benefício de aposentadoria especial. 8. Tais ponderações, permitem concluir que o Decreto 4.882/2003 extrapolou o limite do poder regulamentar administrativo, restringindo ilegalmente a proteção exclusiva dada pela Previdência Social ao trabalhador sujeito a condições especiais que prejudiquem a sua saúde ou a sua integridade física. 9. Impõe-se reconhecer que o Segurado faz jus à percepção de benefício por incapacidade temporária, independente de sua natureza, sem que seu recebimento implique em qualquer prejuízo na contagem de seu tempo de atividade especial, o que permite a fixação da seguinte tese: O Segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença, seja acidentário ou previdenciário, faz jus ao cômputo desse mesmo período como tempo de serviço especial. 10. Recurso especial do INSS a que se nega provimento. (Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO - Órgão Julgador: S1 - PRIMEIRA SEÇÃO - Data do Julgamento: 09/10/2018 - Data da Publicação/Fonte: DJe 17/10/2018). Nesse mesmo sentido, ao apreciar o Tema Repetitivo 988, o C. STJ firmou a seguinte tese: “O Segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença, seja acidentário ou previdenciário, faz jus ao cômputo desse mesmo período como tempo de serviço especial.”. Por tais fundamentos, julgo procedente o pedido para condenar a reclamada a promover a retificação do PPP fornecido à reclamante, fazendo incluir como especial o período em que a mesma permaneceu afastada, em gozo de benefício por incapacidade. A obrigação de fazer deverá ser cumprida no prazo de 10 dias, após intimação específica para tal, sob pena de multa diária de R$ 100,00, até o limite de R$ 1.000,00, reversíveis em favor da reclamante (arts. 652, "d", da CLT, c/c 497 do CPC). DANO MORAL A reclamante pretende indenização por danos morais, alegando que a negativa e demora na apresentação do PPP, dentro dos parâmetros legais, caracteriza conduta atentatória aos seus direitos, já que ficou impedida de obter o documento essencial para obtenção de benefícios previdenciários a que fazia jus. Em defesa, a reclamada refuta a pretensão, sustentando a inexistência de atos atentatórios capazes de macular a honra e a imagem da autora perante a sociedade. Pois bem. O dever de indenizar decorrente da responsabilidade civil aquiliana requer a presença concomitante dos elementos de conduta ilícita, dano e nexo de causalidade (art. 186, 187 e 927 do CC). Os fatos apurados neste feito não convenceram o Juízo de que a reclamada tenha praticado ato manifestamente ilegal, ou abusivo, já que emitiu o PPP de acordo com as normas regulamentares aplicáveis, sendo certo que estas foram afastadas por extrapolarem o limite do poder regulamentar administrativo, como visto no tópico anterior. Nesse caso, não se torna devida a reparação por danos morais, como bem ilustra o precedente ora transcritos: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP). APOSENTADORIA ESPECIAL. O fato de a reclamada ter preenchido incorretamente o Perfil Profissiográfico Profissional do reclamante, por si, não é capaz de ensejar a reparação postulada. Ocorre que, além de não ficar demonstrado nos autos, que a empresa agiu com dolo na emissão do PPP, não há como atribuir-lhe responsabilidade pelo atraso no fornecimento do novo documento, já que, em que pese a negativa da concessão do benefício previdenciário tenha ocorrido em 27/11/2018, o reclamante só ajuizou a ação trabalhista nº 0010578-21.2020.5.03.0096, em face da reclamada, no dia 21/10/2020. (0010760-02.2023.5.03.0096 (ROT) - Órgão Julgador: Decima Turma - Relator(a)/Redator(a): Des. Sabrina de Faria F.Leao – Disponibilização: 09.04.2024). Demais, não se comprovou que a autora tenha sofrido algum prejuízo concreto em razão do PPP que lhe foi fornecido, como o indeferimento da aposentaria especial exclusivamente por essa razão. Nem tampouco se comprovou que a autora tenha sofrido lesões à sua esfera extrapatrimonial de direitos, como algum dano à sua integridade emocional, decorrente da conduta praticada pela ré. Pelo exposto, não há comprovação de conduta imputada à reclamada hábil a provocar o abalo aos valores inerentes à personalidade da obreira, tampouco comprovação inequívoca de situação de constrangimento pessoal causador de sofrimento moral intenso. Assim, ausente a violação aos direitos da personalidade da parte autora, julgo improcedente o pedido. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Tendo a presente ação sido ajuizada após o início da vigência da Lei nº 13.467/2017 (11.11.2017), passo a analisar o pedido sob a égide do artigo 791-A da CLT, o qual passou a prever honorários de sucumbência para todas as ações trabalhistas. Honorários advocatícios sucumbenciais do advogado da parte autora: Considerando-se a sucumbência recíproca e os parâmetros do art. 791-A, §2o., da CLT, são devidos ao advogado da parte autora honorários advocatícios, fixados à razão de 10% sobre a condenação, consistente unicamente em obrigação de fazer, ora fixada em R$1.000,00, nos termos do artigo 791-A, caput, da CLT. Registre-se que, para fins de honorários sucumbenciais, a sucumbência é verificada não pelo valor individual de cada pedido, mas pelos próprios pedidos formulados, na mesma linha adotada pela Súmula 326 do C. STJ. 2) Honorários advocatícios sucumbenciais do advogado da parte ré: A parte autora foi parcialmente sucumbente no objeto dos pedidos e, sendo beneficiária da justiça gratuita, quanto à exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais do advogado da parte ré (art. 98, §2º, do CPC), no caso concreto, de forma incidental, faz-se o controle difuso de constitucionalidade do §4º do art. 791-A da CLT, para dar interpretação conforme à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", pelas razões abaixo expostas. A interpretação literal do dispositivo levaria à ofensa ao princípio da isonomia processual (art. 5º, caput, da CF), por estabelecer, no tocante à exigibilidade dos honorários advocatícios ao litigante beneficiário da justiça gratuita, tratamento discriminatório para o processo do trabalho, locus processual que procura efetivar direitos sociais trabalhistas em relação marcada pela estrutural assimetria de partes, com tutela diferenciada processual e em patamar inferior ao previsto no processo civil comum. Em que pese o novo dispositivo da CLT e o CPC se equipararem quanto à responsabilidade da parte sucumbente pelos honorários sucumbenciais, ainda que beneficiária da justiça gratuita (art.791-A, §4º,primeira parte, CLT e 98, §2º, CPC), diferem quanto à exigibilidade , e é nesse ponto que se verifica o tratamento processual discriminatório, caso seja dada interpretação literal ao dispositivo. Diversamente do CPC, o legislador reformista (art. 791-A, §4º, da CLT), introduziu exigibilidade dos honorários de sucumbência os quais ficarão em condição suspensiva, "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", impondo, assim, condicionante processual mais danosa e de injustificável discriminação, com claro efeito mitigador do direito fundamental de acesso à ordem jurídica justa via Poder Judiciário Trabalhista. Acentua a desproporção do inconstitucional tratamento processual aos litigantes na Justiça do Trabalho a se considerar que, sem que se afaste a condição de pobreza que justificou o benefício, se preveja o empenho de créditos trabalhistas, cuja natureza é alimentar superprivilegiada em relação a todos os demais créditos, com a marca de intangibilidade garantida por todo o ordenamento jurídico (arts. 100, par. 1º, e 7º, X, da CF; 83, I, da Lei 11.101/2005; 186 do CTN e 833, IV, do CPC) Por ter o crédito trabalhista natureza alimentar, é verba da qual o trabalhador se vale para sua sobrevivência e de sua família, não podendo ser objeto de "compensação" para pagamento de honorários advocatícios. Ademais, não é possível concluir que os créditos trabalhistas decorrentes de decisões judiciais sejam "capazes de suportar" o pagamento de honorários advocatícios, considerando não apenas a natureza alimentar que lhe é intrínseca, mas também a condição da parte reclamante como beneficiária da justiça gratuita. A interpretação literal do dispositivo também resultaria em ofensa ao princípio da isonomia em face do tratamento proeminente dado ao crédito do advogado da parte ré, decorrente de honorários advocatícios sucumbenciais, em detrimento do crédito do trabalhador oriundo de verbas trabalhistas. O art. 85, §14, do CPC, é expresso ao estabelecer que "os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial." Assim, a mesma premissa normativa, que estabelece o direito dos advogados a que o crédito oriundo de honorários advocatícios não seja reduzido para pagamento de débitos respectivos das partes, deve ser utilizada aos créditos trabalhistas, de natureza alimentar superprivilegiada. Assim, por coesão interpretativa de todo o ordenamento jurídico, há que se concluir pela impossibilidade de compensação de créditos alimentares trabalhistas do reclamante para pagamento de honorários advocatícios. A interpretação literal do dispositivo também levaria à ofensa à garantia fundamental de gratuidade judiciária à parte que não pode arcar com despesas processuais sem comprometer seu sustento e de sua família e ao direito ao amplo acesso a jurisdicao(arts. 5o, XXXV, LXXIV, CF e art. 8º, 1, do Pacto de São José da Costa Rica). A norma desconsidera que o mero fato de o trabalhador ter percebido crédito trabalhista em ação judicial não elide, de forma genérica e por si só, a situação de miserabilidade jurídica. Não se pode concluir que o trabalhador, ao perceber verbas trabalhistas devidas pela parte ré por inadimplemento decorrente do contrato de trabalho, tenha passado a ter condições financeiras de suportar o encargo relativo aos honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Vale dizer, ainda que haja responsabilidade pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência (art. 98, §2º, do CPC), a exigibilidade não pode estar atrelada à percepção de créditos trabalhistas decorrentes de comando judicial na Justiça do Trabalho, já que se trata de verba alimentar de que o trabalhador se vale para sua sobrevivência e de sua família - repita-se. Por oportuno, colaciona-se entendimento do STF quanto à impossibilidade de compensação de créditos com encargos sucumbenciais de responsabilidade de beneficiário da justiça gratuita: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. FGTS. ATUALIZAÇÃO: CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO. ALEGAÇÕES DE PERDA DE EFICÁCIA DE MEDIDAS PROVISÓRIAS E DE SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DOS AGRAVANTES. PREQUESTIONAMENTO. 1. A questão agora suscitada, relacionada à alegada perda de eficácia das medidas provisórias, não foi objeto de consideração no acórdão recorrido, sem embargos declaratórios para que a omissão restasse sanada, faltando-lhes, assim, o requisito do prequestionamento (Súmulas 282 e 356). 2. No mais, como ressaltado pela decisão agravada: "em face da sucumbência recíproca, será proporcionalizada a responsabilidade por custas e honorários advocatícios, fazendo-se as devidas compensações, ressalvado o benefício da assistência judiciária gratuita". 3. Sendo assim, na liquidação se verificará o "quantum" da sucumbência de cada uma das partes e, nessa proporção, se repartirá a responsabilidade por custas e honorários, ficando, é claro, sempre ressalvada, quando for o caso, a situação dos beneficiários da assistência judiciária gratuita, que só responderão por tais verbas, quando tiverem condições para isso, nos termos do art. 12 da Lei n 1.060, de 05.02.1950. 4. Agravo improvido (AI 304693 AgR, Relator(a): Min. SYDNEY SANCHES, Primeira Turma, julgado em 09/10/2001, DJ 01-02-2002 PP-00089 EMENT VOL-02055-05 PP-00973) , g.n. Cite-se, nesse sentido, a lição da mais abalizada doutrina do eminente jurista, professor e Ministro do C. TST, Mauricio Godinho Delgado, e da eminente jurista, professora e advogada Gabriela Neves Delgado, em comentário à regra em análise: "A análise desse preceito, segundo já explicitado, evidencia o seu manifesto desapreço ao direito e garantia constitucionais da justiça gratuita (art. 5º, LXXIV, CF) e, por decorrência, ao princípio constitucional do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, CF). Se não bastasse, desconsidera as proteções e prioridades que o ordenamento jurídico confere às verbas de natureza trabalhista, por sua natureza alimentar, submetendo-as a outros créditos emergentes do processo (...) Agregue-se a esses novos desafios a regra jurídica já analisada (§4º do art. 791-A da CLT) concernente à esterilização dos efeitos da justiça gratuita no temário dos honorários advocatícios" (A reforma trabalhista no Brasil: comentários à Lei n.13.467/2017, São Paulo:LTr, 2017, p. 327 e 329). Nessa linha, merece também atenção o entendimento exarado do Enunciado 100 da 2a Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho, promovida pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho - ANAMATRA, pela Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho-ANPT, pela Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas- ABRAT e pelo Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho-SINAIT: "É inconstitucional a previsão de utilização dos créditos trabalhistas reconhecidos em juízo para o pagamento de despesas do beneficiário da justiça gratuita com honorários advocatícios ou periciais (artigos 791-A, § 4º, e 790-B, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017), por ferir os direitos fundamentais à assistência judiciária gratuita e integral, prestada pelo Estado e à proteção do salário (arts. 5º, LXXIV, e 7º, X, da Constituição Federal)". Ante todo o exposto, deve-se dar interpretação sistemática conforme a Constituição no sentido de que, no caso concreto, eventuais créditos percebidos pela trabalhadora neste ou em outro processo trabalhista são de natureza alimentar e, portanto, não são "créditos capazes de suportar a despesa" de honorários advocatícios, de que trata o §4º do art. 791-A da CLT. Isenta, portanto, a parte reclamante beneficiária da justiça gratuita quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais do advogado da parte ré, arbitrados em 10% sobre o valor dos pedidos indeferidos. 3. C O N C L U S Ã O Diante do exposto, nos autos da Reclamação Trabalhista proposta por DORCELINA APARECIDA DA SILVEIRA em face de MINAS GERAIS ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS S.A., JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos para condenar a reclamada a promover a retificação do PPP fornecido à reclamante, fazendo incluir como especial o período em que a mesma permaneceu afastada, em gozo de benefício por incapacidade (intervalo entre 01/04/2018 e 31/08/2020, conforme limites do pedido). A obrigação de fazer deverá ser cumprida no prazo de 10 dias, após intimação específica para tal, sob pena de multa diária de R$ 100,00, até o limite de R$ 1.000,00, reversíveis em favor da reclamante (arts. 652, "d", da CLT, c/c 497 do CPC). Defiro à parte autora a assistência judiciária. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Contemplando a condenação apenas obrigação de fazer, resta prejudicada a análise acerca de juros, correção monetária, recolhimentos previdenciários e deduções fiscais. Custas pela parte ré, no importe de R$20,00, calculadas sobre R$ 1.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. Nada mais. UBA/MG, 08 de julho de 2025. SOFIA FONTES REGUEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA

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Josevaldo Bonfim Dos Santos x Braspress Transportes Urgentes Ltda e outros

ID: 275290681

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Uberlândia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010188-37.2025.5.03.0044

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

JOSEVALDO BONFIM DOS SANTOS

Polo Passivo:

BRASPRESS TRANSPORTES URGENTES LTDA SPR SAO PAULO RODOVIAS LTDA.

Notificação

Advogados:

TATIANA DIWO DA SILVA MEDEIROS

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HERIK ALVES DE AZEVEDO

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VALQUIRIA RAMOS DO BRASIL

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CAROLINA BEATRIZ BATISTA ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA 0010188-37.2025.5.03.0044 : JOSEVALDO BONFIM DOS SANTOS : BRASPRESS TRANSPORTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA 0010188-37.2025.5.03.0044 : JOSEVALDO BONFIM DOS SANTOS : BRASPRESS TRANSPORTES URGENTES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 30272ef proferida nos autos. Designa-se julgamento para 20/05/2025. I – RELATÓRIO: JOSEVALDO BONFIM DOS SANTOS ajuizou reclamação contra BRASPRESS TRANSPORTES URGENTES LTDA. e SPR SÃO PAULO RODOVIAS LTDA., alegou suas razões, formulou seus pedidos. Atribuiu à causa o valor de R$215.000,00. Juntou procuração e docs. As reclamadas apresentaram defesa, na qual arguiram preliminares, impugnaram o pedido de justiça gratuita, requereram a desoneração previdenciária em caso de condenação e, no mérito, contestaram os fatos e pedidos. Juntaram contratos sociais, preposições, procurações, substabelecimentos e docs. Impugnação. Provas emprestadas. Depoimento. Encerrou-se a instrução. Inconciliados. II – FUNDAMENTAÇÃO: Rejeita-se a impugnação aos valores dos pedidos, porque as reclamadas não apresentaram fundamentação específica apta a demonstrar qualquer impropriedade aos valores atribuídos, ônus que lhes competiram (art. 818, II/CLT) e do qual não se desincumbiram. Rejeitam-se as alegações de que o valor máximo da condenação deva ser limitado ao valor atribuído à causa, diante da ressalva na petição inicial quanto a serem valores estimados (item ‘18’, p. 25/pdf). Assim, o valor das parcelas será apurado em eventual liquidação de sentença (art. 879/CLT). Indevida a pretensão de reversão da justa causa aplicada, porque há prova de má conduta profissional do reclamante a demonstrar a quebra da fidúcia contratual, ônus que competiu às reclamadas (art. 818, II/CLT) e do qual se desincumbiram, eis que: 1. Ao contrário do alegado pelo reclamante, o mesmo foi informado dos motivos de sua demissão por justa causa (aviso de dispensa por justa causa de p. 403/pdf, devidamente assinado). 2. O vídeo do link de p. 655/pdf mostra o reclamante dirigindo o veículo com uma só das mãos no volante e com a outra segurando o celular no ouvido, ainda que dentro da empresa, e ao chegar ao portão de saída a câmera da cabine é desligada, embora as outras permaneçam funcionando. 3. Antes de tal fato, o reclamante foi suspenso e advertido várias vezes, tanto por excesso de velocidade quanto pelo uso do celular ao volante (p. 397 a 402/pdf). 4. A empresa possui como recomendação básica, entre outras, a de não utilizar o celular enquanto estiver dirigindo (p. 489/pdf), norma essa que foi reconhecida pelo próprio reclamante em audiência (link de p. 1304/pdf). 5. Ainda que a ligação tenha sido da empresa de rastreamento ou da própria empregadora, tal não justifica o atendimento com o veículo em movimento, sendo de conhecimento público (art. 374, I/CPC) que referida atitude já provocou diversos acidentes, inclusive fatais. 6. A conduta comprometeu a fidúcia para manutenção da relação contratual com a reclamada empregadora, tendo ocorrido a gradação pedagógica, já que houve advertência e suspensão anterior, não havendo se falar, ainda, em ausência de imediatidade, já que o fato ocorreu em 01/08/2024 e a demissão por justa causa em 06/08/2024, tempo suficiente para a análise do ocorrido. Razões pelas quais, rejeita-se a pretensão de declaração de nulidade da justa causa aplicada (art. 482, ‘b’ e ‘e’/CLT) e, por consequência, improcedem as pretensões correlatas de verbas resilitórias e multa do art. 477, §8º/CLT, bem como de entrega de guias resilitórias decorrentes da dispensa imotivada. Indevida a pretensão de reconhecimento do alegado pagamento dissimulado de comissões/reflexos sob a rubrica de prêmio, porque não comprovado o seu pagamento, ônus que competiu ao reclamante (art. 818, I/CLT) e do qual não se desincumbiu, eis que: 1. As CCTs da categoria preveem que as empresas podem estabelecer pagamento de prêmio aos funcionários que revelem desempenho superior ao ordinariamente esperado (ex.: CCT 2024/2025, cláusula 6ª, parágrafo único, p. 110/pdf). 1.1. Trata-se de condição jurídica lícita, porque decorrente da lei, mas, principalmente, da negociação coletiva (arts. 7º, XXVI/CR e 613, IV/CLT), conforme precedente vinculante (arts. 102, § 2º/CR e 927, III, § 1º/CPC) do Supremo Tribunal Federal (T. Pleno – ARE 1.121.633/TEMA 1046 – Sessão Extraordinária 02/06/2022), eis que não se trata de direito absolutamente indisponível (arts. 7º, XIII/CR e 611-B, § único/CLT), o que impõe a aplicação do princípio da intervenção mínima (arts. 8º, § 3º e 611-A, § 1º/CLT). 2. O próprio reclamante narrou, embora referindo-se somente aos motoristas 04 primeiros colocados, que a empresa pagou premiação relacionado à velocidade, ultrapassagem, limpeza do caminhão, ausência de acidente, sendo que, caso não cumprisse, não recebia (link de p. 1304/pdf). 3. Os depoimentos das testemunhas das provas emprestadas (Hudson Carlos de Lima Faria, processo 0010460-68.2024.5.03.0043, da 1ª VT desta cidade, e Dijaime Alves de Oliveira, processo 0010416-05.2025.5.03.0103, da 3ª VT desta cidade, p. 1295 e 1299 a 1300/pdf, respectivamente) não foram capazes de descaracterizar a premiação paga, uma vez que no depoimento da primeira sequer há a abordagem desse tema e no da segunda o depoente disse não entender seu recibo de pagamento. 4. Por fim, observa-se que frequentemente (arts. 372 e 375/CPC) há formulação de idêntica pretensão de reconhecimento de pagamentos dissimulados de comissões (nulidade dos recibos) contra diferentes empresas do segmento de transportes, como por exemplos: 1. 11090-58.2023.5.03.0044, reclamada Scapini Transporte e Logística Ltda. 2. RT 0011026-82.2022.5.03.0044, reclamada Marcello Rodrigues Borges Eireli. 3. RT 0010544-81.2022.5.03.0044, reclamada Transpanorama Transportes. 4. RT 0010148-60.2022.5.03.0044, reclamada Trans-Li Transportes. 5. RT 0010302-78.2022.5.03.0044, reclamada KRM Transportes. 6. RT 0010075-25.2021.5.03.0044, reclamada Unilog – Universo Logística. 5. A reiterada e frequente formulação de pretensões com teses idênticas, independentemente da empregadora e das circunstâncias subjetivas e objetivas de cada processo, demonstra, no mínimo, a existência de uma tese padronizada, em razão de sua repetição indiscriminada, o que compromete, objetivamente, até mesmo a avaliação crítica racional (arts. 93, IX/CR e 371/CPC) da verossimilhança das alegações. Indevida as pretensões de diferenças de horas extras sobrejornada e seus reflexos e de DSR e feriados em dobro em relação aos horários efetivamente anotados nos controles de jornada, bem como de indenização pela supressão dos intervalos interjornadas e intersemanais, eis que: 1. Há previsão contratual (cláusula 2ª, p. 230 a 231/pdf) e normativa, neste caso, inclusive, quanto ao banco de horas (CCTs 2021/2022, 2022/2023, 2023/2024 e 2024/2025, cláusulas 27ª, 27ª, 27ª e 20ª, p. 61, 81, 101 e 115/pdf, respectivamente) para compensação de jornadas. 1.1. Trata-se de condição jurídica lícita, porque decorrente da lei, mas, principalmente, da negociação coletiva (arts. 7º, XXVI/CR e 613, IV/CLT), sobre objeto lícito inerente a jornada (arts. 7º, XIII/CR e 611-A, I/CLT, T. Pleno – ARE 1.121.633/TEMA 1046 – Sessão Extraordinária 02/06/2022), eis que não se trata de direito absolutamente indisponível (art. 611-B, § único/CLT), o que impõe a aplicação do princípio da intervenção mínima na autonomia privada coletiva (arts. 8, § 3º e 611-A, § 1º/CLT). 1.2. Acrescenta-se que a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornadas (art. 59-B, § único/CLT). 2. Não comprovada a inidoneidade dos controles de jornada, salvo quanto ao início, tendo em vista que: 2.1. O próprio reclamante alegou que anotou corretamente o início (no caminhão), intervalo e fim de jornada, com a observação que teve que chegar 01 hora antes das viagens (link de p. 1304/pdf). 2.2. O fato de existirem várias folgas em um mês não caracteriza a inidoneidade dos controles. 2.3. Quanto à alegação do reclamante de que não foram apresentados os lançamentos das macros, o próprio disse em audiência que registrou apenas os 03 horários, início, intervalo e término (link de p. 1304/pdf). 2.4. Quanto ao fato de constar a palavra “trabalho” na segunda coluna dos controles de jornada, tais não representam que o reclamante não esteve de folga no dia, mas foi usado para simplesmente para separar esses dias dos feriados, até porque não seria crível que o reclamante tivesse trabalhado de 27/01/2023 até 15/01/2024, sem folgas, exceto nos feriados e nas férias (p. 362 a 374/pdf), sendo que antes e após essas datas constam as anotações de DSRs. 2.5. Ainda, o fato de a empresa ter considerado o módulo semanal em que o reclamante não respeitou o limite de velocidade e por isso foi suspenso, não representa que o desrespeito aconteceu em todos dias dessa semana. 2.6. Por fim, documentos de outros trabalhadores retirados de outros processos não se prestam a demonstrar a inidoneidade dos controles do reclamante. 3. As reclamadas juntaram os cartões de ponto (p. 346 a 382/pdf), prova pré-constituída (Súmula 74, II e III/TST), com marcações variáveis e distintas, bem como os demonstrativos de pagamento (p. 246 a 345/pdf), não tendo o reclamante apontado, em relação aos horários efetivamente anotados, sequer por amostragem ilustrativa, a existência de horas extras, DSR ou feriados não compensados ou não quitados, ônus que lhe competiu (art. 818, I/CLT) e do qual não se desincumbiu. 4. Ainda, não demonstrou o reclamante descumprimento dos intervalos interjornadas e intersemanais (art. 66/CLT). Indevido o pedido sucessivo de horas de espera, diante da confissão (art. 389/CPC) do reclamante quanto à idoneidade das anotações, salvo quanto ao tempo anterior ao registro de início da jornada. Lado outro, devida a pretensão de horas extras relativas ao período de antecedência que o reclamante iniciava o trabalho, pois o reclamante alegou em audiência que chegou 01 hora antes do início das jornadas (p. 1304/pdf), o que ficou demonstrado, ônus que lhe competiu (art. 818, I/CLT) e do qual se desincumbiu, eis que: 1. A testemunha Hudson Carlos de Lima Faria (prova emprestada do processo 0010460-68.2024.5.03.0043, da 1ª VT desta cidade, p. 1295/pdf) disse que somente foi registrado o tempo em que o caminhão esteve em movimento. 2. Já a testemunha Dijaime Alves de Oliveira (prova emprestada do processo 0010416-05.2025.5.03.0103, da 3ª VT desta cidade, p. 1299 a 1300/pdf) afirmou que chegou 01/02 horas com antecedência para os procedimentos e que o registro foi feito na saída (portaria), não computando, pois, o tempo anterior. Considerando o teor da prova oral e observado o critério da razoabilidade, arbitra-se que o reclamante trabalhou 01 hora antes do início das jornadas, a serem apuradas com base nos dias efetivamente trabalhados conforme controles de jornada (p. 346 a 382/pdf). Razões pelas quais, deverão ser computadas na jornada semanal (norma coletiva), a partir dos próprios registros de controle de jornada (p. 346 a 382/pdf), o acréscimo de 01 hora por dia efetivamente trabalhado e a partir de então a apuração das horas extras após a 44ª semanal/fração trabalhada (arts. 7º, XIII e XXVI/CR, 59, § 2º/CLT e Súmula 85, I/TST), observados os demais parâmetros fixados nas normas coletivas. Devidos reflexos em DSR (art. 7º, a da Lei 605/49 e Súmula 172/TST) e sem estes até 19/03/2023 (OJ 394 da SBDI-1/TST) e com estes a partir de 20/03/2023 (OJ 394 da SBDI-1/TST, conforme modulação dos efeitos no precedente T. Pleno/TST – IncJulgRREmbRep 10169-57.2013.5.05.0024 – Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Júnior – DEJT 31/03/2023), reflexos em 13ºs salários, férias + 1/3 (nestes casos, salvo os proporcionais, diante da justa causa aplicada) e FGTS, este último a ser depositado diretamente na conta vinculada (arts. 18 e 26, § único da Lei 8.036/90), forma solene prescrita em lei (art. 104, III/CC), diante da ausência de validade de seu pagamento direto (art. 26-A da Lei 8.036/90). Indevidos reflexos das horas extras em aviso prévio indenizado e na multa de 40% do FGTS, diante da modalidade rescisória (justa causa). Não tendo sido reconhecido o pagamento de comissões, não há se falar na aplicação ou não da Súmula 340/TST. As reclamadas juntaram os cartões de ponto (p. 346 a 382/pdf), prova pré-constituída (Súmula 74, II e III/TST), com marcações variáveis e distintas, bem como os demonstrativos de pagamento (p. 246 a 345/pdf), nos quais constam o pagamento de adicional noturno, não tendo o reclamante apontado, em relação aos horários efetivamente anotados, sequer por amostragem ilustrativa, a existência de diferenças dessa parcela, ônus que lhe competiu (art. 818, I/CLT) e do qual não se desincumbiu. Razão pela qual indevida a pretensão de diferenças de adicional noturno/reflexos em relação aos horários efetivamente anotados. De outro lado, conforme alhures, foi acrescentada 01 hora diária antes da efetiva anotação do início das jornadas. Razões pelas quais, são devidas as diferenças de adicional noturno, especificamente em relação à hora diária acrescida à jornada quando tal se deu no período noturno, conforme dias efetivamente trabalhados constantes nos controles de ponto (p. 346 a 382/pdf). Devidos reflexos do adicional noturno em DSR e feriados (art. 7º, a da Lei 605/49 e Súmula 172/TST) e, com estes, reflexos em 13ºs salários, férias + 1/3 (nestes casos, salvo os proporcionais, diante da justa causa aplicada) e FGTS, este último a ser depositado diretamente na conta vinculada (arts. 18 e 26, § único da Lei 8.036/90), forma solene prescrita em lei (art. 104, III/CC), diante da ausência de validade de seu pagamento direto (art. 26-A da Lei 8.036/90). Indevidos reflexos das diferenças de adicional noturno em aviso prévio indenizado e na multa de 40% do FGTS, diante da modalidade rescisória (justa causa). Devida a pretensão de diferenças de diárias de viagem, uma vez que: 1. A cláusula normativa aplicável prevê que para as empresas que pagam apenas o piso da categoria a diária de viagem seria de R$80,00 e para as que pagam incentivo/produtividade previsto na cláusula 6ª tal seria de R$70,14 (CCT 2024/2025, cláusula 12ª, p. 112/pdf). 1.1. No caso, a empresa paga valor de incentivo/produtividade previsto nas cláusulas 6ªs das CCTs, conforme tópico sobre o pagamento dissimulado das comissões (prêmios), caso em que o valor de R$70,14 deverá ser considerado. 2. O reclamante apontou, como exemplo, que em junho/2024 a reclamada empregadora não quitou corretamente as diárias de viagem, já que em referido mês o mesmo teria trabalhado por 22 dias e recebido somente 10 dias em relação a essa parcela (p. 1285/pdf). 3. Ocorre que o reclamante, apesar de citar o mês de junho/2024 em seu exemplo, cita o pagamento de 10 dias de julho/2024 (recibo de pagamento de p. 345/pdf). 4. Em análise ao recibo de pagamento de junho/2024 verifica-se que foram quitadas 13 diárias (p. 344/pdf), mas do controle de jornada respectivo extrai-se o trabalho em 23 dias, ônus que competiu ao reclamante (art. 818, I/CLT) e do qual não se desincumbiu, não tendo as reclamadas comprovado que em parte desses o trabalho ocorreu somente em Uberlândia ou na proximidade, razão pela qual entende-se que esses dias representam viagens, ônus que lhes competiu (art. 818, II/CLT) e do qual não se desincumbiram. Os valores a serem considerados serão os contantes dos instrumentos normativos referentes às empresas que pagam o incentivo/produtividade previsto nas cláusulas 6ªs das CCTs. Indevida a pretensão de multas normativas em razão dos descumprimentos relacionados ao pagamento de horas extras, uma vez que tal não representa descumprimento convencional, mas sim legal, já que a cláusula apontada refere-se tão somente ao adicional de horas extras (ex.: CCT 2024/2025, cláusula 11ª, p. 112/pdf). Lado outro, devidas 04 multas normativas (uma para cada instrumento normativo) no importe de 50% do salário nominal do reclamante cada uma (CCTs 2021/2022, 2022/2023, 2023/2024 e 2024/2025, cláusulas 42ª, 41ª, 41ª e 44ª, p. 68, 88, 107 e 126/pdf, respectivamente), em razão do descumprimento das cláusulas relativas às diárias de viagem (CCTs 2021/2022, 2022/2023, 2023/2024 e 2024/2025, cláusulas 14ª, 14ª, 14ª e 12ª, p. 55, 75, 94 e 112/pdf, respectivamente). Diante dos documentos de p. 672 a 1253/pdf, é devida a pretensão das reclamadas quanto à incidência da desoneração de INSS (arts. 7º e 7º-A da Lei 12.546/2011) no seu respectivo período de vigência, observada a sua atividade econômica, incidente sobre a cota parte do empregador, quanto as contribuições previdenciárias decorrentes da condenação, conforme iterativa jurisprudência do TST (8ª Turma – RRAg-RR 290-36.2015.5.03.0016 – DEJT 02/12/2024. 4ª Turma – RR 543-97.2014.5.03.0003 – DEJT 22/10/2021. 7ª Turma – RR 1194-11.2015.5.06.0101 – DEJT 28/5/2021. 3ª Turma – RRAg 100869-13.2016.5.01.0048 – DEJT 19/3/2021). As reclamadas integram grupo econômico, pois há indício de administração comum, diante da apresentação de defesa conjunta sem contestação quanto a tal alegação (p. 175 a 226/pdf) e representação pelos mesmos advogados e mesma preposta (atas de audiência de p. 1254 a 1255 e 1303 a 1304/pdf). Ausente, neste caso, tipificação dos atos processuais praticados pelo reclamante com qualquer das hipóteses dos arts. 77 e 80/CPC, diante do legítimo e regular exercício constitucional do direito de ação (art. 5º, XXXV/CR) através das garantias fundamentais do devido processo legal do direito de defesa e do contraditório efetivo (art. 5º, LIV e LV/CR e arts. 5º e 7º/CPC), é indevida a pretensão de aplicação da sanção de litigância de má-fé. Indevida a impugnação aos benefícios da justiça gratuita, porque não há provas de vínculo de emprego após a extinção contratual, e, ainda, não há provas de percepção pelo reclamante de renda mensal em percentual superior a 40% do valor teto do INSS (arts. 790, § 3º e § 4º/CLT e 99, § 3º/CPC), o que comprova a presunção de miserabilidade de sua declaração (p. 27/pdf), ônus que competiu às reclamadas (art. 818, II/CLT), e do qual não se desincumbiram. Devidos os honorários advocatícios de sucumbência reciprocamente (art. 791-A, § 2º/CLT), fixados no percentual de 5% incidentes sobre o valor líquido da condenação recebido pelo reclamante (efetivo proveito econômico) a favor de suas advogadas, e no percentual de 5% sobre o valor dos pedidos improcedentes (êxito), a favor dos advogados das reclamadas, suspensa a sua exigibilidade (arts. 790, § 3º e § 4º e 791-A, § 4º/CLT e STF – T. Pleno – ADI 5766 – ATA Nº 31, de 20/10/2021 – DJE nº 217, divulgado em 04/11/2021). III – DISPOSITIVO: Ante ao exposto, e por tudo mais que consta da fundamentação, decide-se, na reclamação trabalhista proposta por JOSEVALDO BONFIM DOS SANTOS contra BRASPRESS TRANSPORTES URGENTES LTDA. e SPR SÃO PAULO RODOVIAS LTDA.: 1. Rejeitar a impugnação aos valores dos pedidos. 2. Rejeitar as alegações de que o valor máximo da condenação deva ser limitado ao valor atribuído à causa. 3. Julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados para condenar as reclamadas, solidariamente, a pagarem ao reclamante, após a intimação da liquidação da sentença por cálculos (arts. 835 e 879/CLT): 3.1. Horas extras, após a 44ª semanal/fração trabalhada (arts. 7º, XIII e XXVI/CR, 59, § 2º/CLT e Súmula 85, I/TST) e seus reflexos em DSR (art. 7º, a da Lei 605/49 e Súmula 172/TST) e sem estes até 19/03/2023 (OJ 394 da SBDI-1/TST) e com estes a partir de 20/03/2023 (OJ 394 da SBDI-1/TST, conforme modulação dos efeitos no precedente T. Pleno/TST – IncJulgRREmbRep 10169-57.2013.5.05.0024 – Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Júnior – DEJT 31/03/2023), reflexos em 13ºs salários, férias + 1/3 (nestes casos, salvo os proporcionais, diante da justa causa aplicada) e FGTS, este último a ser depositado diretamente na conta vinculada (arts. 18 e 26, § único da Lei 8.036/90), forma solene prescrita em lei (art. 104, III/CC), diante da ausência de validade de seu pagamento direto (art. 26-A da Lei 8.036/90). 3.2. Diferenças de adicional noturno, especificamente em relação à hora diária acrescida à jornada quando tal se deu no período noturno, conforme dias efetivamente trabalhados constantes nos controles de ponto (p. 346 a 382/pdf), e seus reflexos em DSR e feriados (art. 7º, a da Lei 605/49 e Súmula 172/TST) e, com estes, reflexos em 13ºs salários, férias + 1/3 (nestes casos, salvo os proporcionais, diante da justa causa aplicada) e FGTS, este último a ser depositado diretamente na conta vinculada (arts. 18 e 26, § único da Lei 8.036/90), forma solene prescrita em lei (art. 104, III/CC), diante da ausência de validade de seu pagamento direto (art. 26-A da Lei 8.036/90). 3.3. Diferenças de diárias de viagem. 3.4. Multas normativas (04), no importe de 50% do salário nominal do reclamante cada uma. Devidos os honorários advocatícios de sucumbência reciprocamente (art. 791-A, § 2º/CLT), fixados no percentual de 5% incidentes sobre o valor líquido da condenação recebido pelo reclamante (efetivo proveito econômico) a favor de suas advogadas, e no percentual de 5% sobre o valor dos pedidos improcedentes (êxito), a favor dos advogados das reclamadas, suspensa a sua exigibilidade (arts. 790, § 3º e § 4º e 791-A, § 4º/CLT e STF – T. Pleno – ADI 5766 – ATA Nº 31, de 20/10/2021 – DJE nº 217, divulgado em 04/11/2021). Para o cálculo das horas extras deverão as partes observar: (a) Base: parcelas salariais (Súmula 264/TST), inclusive adicional noturno (OJ 97 da SDI-1/TST). (b) O adicional constitucional e normativo de 50% (c) Divisor 220. (d) Período efetivamente trabalhado. (e) Critério de compensação: OJ 415 da SBDI-1/TST. (f) Apuração conforme registros da jornada (art. 74, § 2º/CLT) e parâmetros da fundamentação. Compensáveis parcelas pagas a mesmo título (art. 767/CLT). Até 29/08/2024, a correção monetária e os juros de mora incidirão de conformidade com a decisão vinculante (arts. 102, § 2º/CR e 927, I, § 1º/CPC) do Supremo Tribunal Federal nas ADCs 58 e 59/DF (IPCA-E + juros legais (art. 39/Lei 8.177/91) na fase pré judicial e, a partir da citação, exclusivamente a incidência da taxa SELIC), e, a partir de 30/08/2024 (Lei 14.905/2024), a correção monetária será IPCA (art. 389/CC) e juros legais conforme Taxa Legal, que corresponde a SELIC deduzida do IPCA (406, § 1º/CC), e quanto aos danos morais, terá incidência a partir da publicação sentença originária (Súmulas 439/TST e 362/STJ). As reclamadas recolherão o INSS conforme regime de competência / prestação dos serviços (art. 43, § 3º da Lei 8.212/91, Súmulas 368, V/TST e 45/TRT 3ª Região), cota parte do reclamante, dedutível (OJ 363 da SBDI-1/TST), exceto as contribuições devidas a terceiros (Súmula 24/TRT 3ª Região), sobre as parcelas salariais, apuradas mês a mês, observado o teto de contribuição e a prescrição quinquenal previdenciária (art. 174/CTN e Súmula Vinculante 08/STF), pena de execução (arts. 114, VIII/CR e 876, § único/CLT). O IRRF será retido na fonte (arts. 46 da Lei 8.541/92, 28, § 1º Lei 10.833/2003 e 778, § 1º do Decreto 9.580/2018), sobre todas as parcelas de natureza jurídica tributária, inclusive incidente sobre os honorários de sucumbência/objeto da condenação (arts. 3º, § 1º e § 4º da Lei 7.713/88 e 38, I e VIII do Decreto 9.580 /2018, arts. 206, § 2º e 207 do PGC/TRT 3ª Região), observadas as tabelas e alíquotas de suas épocas próprias, o teto de isenção, as deduções fiscais autorizadas, que compreendem inclusive os honorários contratuais (arts. 12-A, § 1º e § 2º da Lei 7.713/88 e 49 do Decreto 9.580/2018), no momento de sua disponibilidade, pena de ofício à Delegacia da Receita Federal/MF. São parcelas isentas à incidência de INSS: reflexos em férias + 1/3 indenizadas e em FGTS, diárias de viagem e multas normativas (arts. 28, § 9º da Lei 8.212/91 e 214, § 9º do Decreto 3.048/99). São parcelas isentas à incidência do IRRF: reflexos em férias + 1/3 indenizadas e em FGTS, diárias de viagem e multas normativas (arts. 6º, V da Lei 7.713/88 e 35, III, "c" do Decreto 9.580/2018, Súmulas 125 e 386/STJ); juros moratórios (art. 404/CC e OJ 400 da SBDI-1/TST). Concedidos ao reclamante os benefícios da justiça gratuita (art. 790, § 3º/CLT e Súmula 463, I/TST). Custas de R$500,00 pelas reclamadas, calculadas sobre R$25.000,00 arbitrados à condenação. Atentem as partes (art. 139, III/CPC), que a decisão adotou síntese explícita sobre os temas meritórios e relevantes da lide (OJ 118 e 119 da SBDI-1/TST), e que não serão admitidos eventuais embargos declaratórios visando à reapreciação de fatos, provas e teses jurídicas ou alegação de prequestionamento em 1ª instância. O prequestionamento é pressuposto objetivo dos recursos de natureza extraordinária aos Tribunais Superiores (ratio da Súmula 400/STF e Súmulas 221 e 297/TST), eventual Recurso Ordinário devolverá ao TRT toda a matéria fática/jurídica objeto da controvérsia, em razão da amplitude/profundidade do seu efeito devolutivo (art. 1.013, § 1º/CPC e Súmula 393/TST). Intimem-se (art. 852/CLT). fpn UBERLANDIA/MG, 20 de maio de 2025. MARCEL LOPES MACHADO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BRASPRESS TRANSPORTES URGENTES LTDA - SPR SAO PAULO RODOVIAS LTDA.

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Josevaldo Bonfim Dos Santos x Braspress Transportes Urgentes Ltda e outros

ID: 275290693

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Uberlândia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010188-37.2025.5.03.0044

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

JOSEVALDO BONFIM DOS SANTOS

Polo Passivo:

BRASPRESS TRANSPORTES URGENTES LTDA SPR SAO PAULO RODOVIAS LTDA.

Notificação

Advogados:

TATIANA DIWO DA SILVA MEDEIROS

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HERIK ALVES DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALQUIRIA RAMOS DO BRASIL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CAROLINA BEATRIZ BATISTA ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA 0010188-37.2025.5.03.0044 : JOSEVALDO BONFIM DOS SANTOS : BRASPRESS TRANSPORTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA 0010188-37.2025.5.03.0044 : JOSEVALDO BONFIM DOS SANTOS : BRASPRESS TRANSPORTES URGENTES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 30272ef proferida nos autos. Designa-se julgamento para 20/05/2025. I – RELATÓRIO: JOSEVALDO BONFIM DOS SANTOS ajuizou reclamação contra BRASPRESS TRANSPORTES URGENTES LTDA. e SPR SÃO PAULO RODOVIAS LTDA., alegou suas razões, formulou seus pedidos. Atribuiu à causa o valor de R$215.000,00. Juntou procuração e docs. As reclamadas apresentaram defesa, na qual arguiram preliminares, impugnaram o pedido de justiça gratuita, requereram a desoneração previdenciária em caso de condenação e, no mérito, contestaram os fatos e pedidos. Juntaram contratos sociais, preposições, procurações, substabelecimentos e docs. Impugnação. Provas emprestadas. Depoimento. Encerrou-se a instrução. Inconciliados. II – FUNDAMENTAÇÃO: Rejeita-se a impugnação aos valores dos pedidos, porque as reclamadas não apresentaram fundamentação específica apta a demonstrar qualquer impropriedade aos valores atribuídos, ônus que lhes competiram (art. 818, II/CLT) e do qual não se desincumbiram. Rejeitam-se as alegações de que o valor máximo da condenação deva ser limitado ao valor atribuído à causa, diante da ressalva na petição inicial quanto a serem valores estimados (item ‘18’, p. 25/pdf). Assim, o valor das parcelas será apurado em eventual liquidação de sentença (art. 879/CLT). Indevida a pretensão de reversão da justa causa aplicada, porque há prova de má conduta profissional do reclamante a demonstrar a quebra da fidúcia contratual, ônus que competiu às reclamadas (art. 818, II/CLT) e do qual se desincumbiram, eis que: 1. Ao contrário do alegado pelo reclamante, o mesmo foi informado dos motivos de sua demissão por justa causa (aviso de dispensa por justa causa de p. 403/pdf, devidamente assinado). 2. O vídeo do link de p. 655/pdf mostra o reclamante dirigindo o veículo com uma só das mãos no volante e com a outra segurando o celular no ouvido, ainda que dentro da empresa, e ao chegar ao portão de saída a câmera da cabine é desligada, embora as outras permaneçam funcionando. 3. Antes de tal fato, o reclamante foi suspenso e advertido várias vezes, tanto por excesso de velocidade quanto pelo uso do celular ao volante (p. 397 a 402/pdf). 4. A empresa possui como recomendação básica, entre outras, a de não utilizar o celular enquanto estiver dirigindo (p. 489/pdf), norma essa que foi reconhecida pelo próprio reclamante em audiência (link de p. 1304/pdf). 5. Ainda que a ligação tenha sido da empresa de rastreamento ou da própria empregadora, tal não justifica o atendimento com o veículo em movimento, sendo de conhecimento público (art. 374, I/CPC) que referida atitude já provocou diversos acidentes, inclusive fatais. 6. A conduta comprometeu a fidúcia para manutenção da relação contratual com a reclamada empregadora, tendo ocorrido a gradação pedagógica, já que houve advertência e suspensão anterior, não havendo se falar, ainda, em ausência de imediatidade, já que o fato ocorreu em 01/08/2024 e a demissão por justa causa em 06/08/2024, tempo suficiente para a análise do ocorrido. Razões pelas quais, rejeita-se a pretensão de declaração de nulidade da justa causa aplicada (art. 482, ‘b’ e ‘e’/CLT) e, por consequência, improcedem as pretensões correlatas de verbas resilitórias e multa do art. 477, §8º/CLT, bem como de entrega de guias resilitórias decorrentes da dispensa imotivada. Indevida a pretensão de reconhecimento do alegado pagamento dissimulado de comissões/reflexos sob a rubrica de prêmio, porque não comprovado o seu pagamento, ônus que competiu ao reclamante (art. 818, I/CLT) e do qual não se desincumbiu, eis que: 1. As CCTs da categoria preveem que as empresas podem estabelecer pagamento de prêmio aos funcionários que revelem desempenho superior ao ordinariamente esperado (ex.: CCT 2024/2025, cláusula 6ª, parágrafo único, p. 110/pdf). 1.1. Trata-se de condição jurídica lícita, porque decorrente da lei, mas, principalmente, da negociação coletiva (arts. 7º, XXVI/CR e 613, IV/CLT), conforme precedente vinculante (arts. 102, § 2º/CR e 927, III, § 1º/CPC) do Supremo Tribunal Federal (T. Pleno – ARE 1.121.633/TEMA 1046 – Sessão Extraordinária 02/06/2022), eis que não se trata de direito absolutamente indisponível (arts. 7º, XIII/CR e 611-B, § único/CLT), o que impõe a aplicação do princípio da intervenção mínima (arts. 8º, § 3º e 611-A, § 1º/CLT). 2. O próprio reclamante narrou, embora referindo-se somente aos motoristas 04 primeiros colocados, que a empresa pagou premiação relacionado à velocidade, ultrapassagem, limpeza do caminhão, ausência de acidente, sendo que, caso não cumprisse, não recebia (link de p. 1304/pdf). 3. Os depoimentos das testemunhas das provas emprestadas (Hudson Carlos de Lima Faria, processo 0010460-68.2024.5.03.0043, da 1ª VT desta cidade, e Dijaime Alves de Oliveira, processo 0010416-05.2025.5.03.0103, da 3ª VT desta cidade, p. 1295 e 1299 a 1300/pdf, respectivamente) não foram capazes de descaracterizar a premiação paga, uma vez que no depoimento da primeira sequer há a abordagem desse tema e no da segunda o depoente disse não entender seu recibo de pagamento. 4. Por fim, observa-se que frequentemente (arts. 372 e 375/CPC) há formulação de idêntica pretensão de reconhecimento de pagamentos dissimulados de comissões (nulidade dos recibos) contra diferentes empresas do segmento de transportes, como por exemplos: 1. 11090-58.2023.5.03.0044, reclamada Scapini Transporte e Logística Ltda. 2. RT 0011026-82.2022.5.03.0044, reclamada Marcello Rodrigues Borges Eireli. 3. RT 0010544-81.2022.5.03.0044, reclamada Transpanorama Transportes. 4. RT 0010148-60.2022.5.03.0044, reclamada Trans-Li Transportes. 5. RT 0010302-78.2022.5.03.0044, reclamada KRM Transportes. 6. RT 0010075-25.2021.5.03.0044, reclamada Unilog – Universo Logística. 5. A reiterada e frequente formulação de pretensões com teses idênticas, independentemente da empregadora e das circunstâncias subjetivas e objetivas de cada processo, demonstra, no mínimo, a existência de uma tese padronizada, em razão de sua repetição indiscriminada, o que compromete, objetivamente, até mesmo a avaliação crítica racional (arts. 93, IX/CR e 371/CPC) da verossimilhança das alegações. Indevida as pretensões de diferenças de horas extras sobrejornada e seus reflexos e de DSR e feriados em dobro em relação aos horários efetivamente anotados nos controles de jornada, bem como de indenização pela supressão dos intervalos interjornadas e intersemanais, eis que: 1. Há previsão contratual (cláusula 2ª, p. 230 a 231/pdf) e normativa, neste caso, inclusive, quanto ao banco de horas (CCTs 2021/2022, 2022/2023, 2023/2024 e 2024/2025, cláusulas 27ª, 27ª, 27ª e 20ª, p. 61, 81, 101 e 115/pdf, respectivamente) para compensação de jornadas. 1.1. Trata-se de condição jurídica lícita, porque decorrente da lei, mas, principalmente, da negociação coletiva (arts. 7º, XXVI/CR e 613, IV/CLT), sobre objeto lícito inerente a jornada (arts. 7º, XIII/CR e 611-A, I/CLT, T. Pleno – ARE 1.121.633/TEMA 1046 – Sessão Extraordinária 02/06/2022), eis que não se trata de direito absolutamente indisponível (art. 611-B, § único/CLT), o que impõe a aplicação do princípio da intervenção mínima na autonomia privada coletiva (arts. 8, § 3º e 611-A, § 1º/CLT). 1.2. Acrescenta-se que a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornadas (art. 59-B, § único/CLT). 2. Não comprovada a inidoneidade dos controles de jornada, salvo quanto ao início, tendo em vista que: 2.1. O próprio reclamante alegou que anotou corretamente o início (no caminhão), intervalo e fim de jornada, com a observação que teve que chegar 01 hora antes das viagens (link de p. 1304/pdf). 2.2. O fato de existirem várias folgas em um mês não caracteriza a inidoneidade dos controles. 2.3. Quanto à alegação do reclamante de que não foram apresentados os lançamentos das macros, o próprio disse em audiência que registrou apenas os 03 horários, início, intervalo e término (link de p. 1304/pdf). 2.4. Quanto ao fato de constar a palavra “trabalho” na segunda coluna dos controles de jornada, tais não representam que o reclamante não esteve de folga no dia, mas foi usado para simplesmente para separar esses dias dos feriados, até porque não seria crível que o reclamante tivesse trabalhado de 27/01/2023 até 15/01/2024, sem folgas, exceto nos feriados e nas férias (p. 362 a 374/pdf), sendo que antes e após essas datas constam as anotações de DSRs. 2.5. Ainda, o fato de a empresa ter considerado o módulo semanal em que o reclamante não respeitou o limite de velocidade e por isso foi suspenso, não representa que o desrespeito aconteceu em todos dias dessa semana. 2.6. Por fim, documentos de outros trabalhadores retirados de outros processos não se prestam a demonstrar a inidoneidade dos controles do reclamante. 3. As reclamadas juntaram os cartões de ponto (p. 346 a 382/pdf), prova pré-constituída (Súmula 74, II e III/TST), com marcações variáveis e distintas, bem como os demonstrativos de pagamento (p. 246 a 345/pdf), não tendo o reclamante apontado, em relação aos horários efetivamente anotados, sequer por amostragem ilustrativa, a existência de horas extras, DSR ou feriados não compensados ou não quitados, ônus que lhe competiu (art. 818, I/CLT) e do qual não se desincumbiu. 4. Ainda, não demonstrou o reclamante descumprimento dos intervalos interjornadas e intersemanais (art. 66/CLT). Indevido o pedido sucessivo de horas de espera, diante da confissão (art. 389/CPC) do reclamante quanto à idoneidade das anotações, salvo quanto ao tempo anterior ao registro de início da jornada. Lado outro, devida a pretensão de horas extras relativas ao período de antecedência que o reclamante iniciava o trabalho, pois o reclamante alegou em audiência que chegou 01 hora antes do início das jornadas (p. 1304/pdf), o que ficou demonstrado, ônus que lhe competiu (art. 818, I/CLT) e do qual se desincumbiu, eis que: 1. A testemunha Hudson Carlos de Lima Faria (prova emprestada do processo 0010460-68.2024.5.03.0043, da 1ª VT desta cidade, p. 1295/pdf) disse que somente foi registrado o tempo em que o caminhão esteve em movimento. 2. Já a testemunha Dijaime Alves de Oliveira (prova emprestada do processo 0010416-05.2025.5.03.0103, da 3ª VT desta cidade, p. 1299 a 1300/pdf) afirmou que chegou 01/02 horas com antecedência para os procedimentos e que o registro foi feito na saída (portaria), não computando, pois, o tempo anterior. Considerando o teor da prova oral e observado o critério da razoabilidade, arbitra-se que o reclamante trabalhou 01 hora antes do início das jornadas, a serem apuradas com base nos dias efetivamente trabalhados conforme controles de jornada (p. 346 a 382/pdf). Razões pelas quais, deverão ser computadas na jornada semanal (norma coletiva), a partir dos próprios registros de controle de jornada (p. 346 a 382/pdf), o acréscimo de 01 hora por dia efetivamente trabalhado e a partir de então a apuração das horas extras após a 44ª semanal/fração trabalhada (arts. 7º, XIII e XXVI/CR, 59, § 2º/CLT e Súmula 85, I/TST), observados os demais parâmetros fixados nas normas coletivas. Devidos reflexos em DSR (art. 7º, a da Lei 605/49 e Súmula 172/TST) e sem estes até 19/03/2023 (OJ 394 da SBDI-1/TST) e com estes a partir de 20/03/2023 (OJ 394 da SBDI-1/TST, conforme modulação dos efeitos no precedente T. Pleno/TST – IncJulgRREmbRep 10169-57.2013.5.05.0024 – Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Júnior – DEJT 31/03/2023), reflexos em 13ºs salários, férias + 1/3 (nestes casos, salvo os proporcionais, diante da justa causa aplicada) e FGTS, este último a ser depositado diretamente na conta vinculada (arts. 18 e 26, § único da Lei 8.036/90), forma solene prescrita em lei (art. 104, III/CC), diante da ausência de validade de seu pagamento direto (art. 26-A da Lei 8.036/90). Indevidos reflexos das horas extras em aviso prévio indenizado e na multa de 40% do FGTS, diante da modalidade rescisória (justa causa). Não tendo sido reconhecido o pagamento de comissões, não há se falar na aplicação ou não da Súmula 340/TST. As reclamadas juntaram os cartões de ponto (p. 346 a 382/pdf), prova pré-constituída (Súmula 74, II e III/TST), com marcações variáveis e distintas, bem como os demonstrativos de pagamento (p. 246 a 345/pdf), nos quais constam o pagamento de adicional noturno, não tendo o reclamante apontado, em relação aos horários efetivamente anotados, sequer por amostragem ilustrativa, a existência de diferenças dessa parcela, ônus que lhe competiu (art. 818, I/CLT) e do qual não se desincumbiu. Razão pela qual indevida a pretensão de diferenças de adicional noturno/reflexos em relação aos horários efetivamente anotados. De outro lado, conforme alhures, foi acrescentada 01 hora diária antes da efetiva anotação do início das jornadas. Razões pelas quais, são devidas as diferenças de adicional noturno, especificamente em relação à hora diária acrescida à jornada quando tal se deu no período noturno, conforme dias efetivamente trabalhados constantes nos controles de ponto (p. 346 a 382/pdf). Devidos reflexos do adicional noturno em DSR e feriados (art. 7º, a da Lei 605/49 e Súmula 172/TST) e, com estes, reflexos em 13ºs salários, férias + 1/3 (nestes casos, salvo os proporcionais, diante da justa causa aplicada) e FGTS, este último a ser depositado diretamente na conta vinculada (arts. 18 e 26, § único da Lei 8.036/90), forma solene prescrita em lei (art. 104, III/CC), diante da ausência de validade de seu pagamento direto (art. 26-A da Lei 8.036/90). Indevidos reflexos das diferenças de adicional noturno em aviso prévio indenizado e na multa de 40% do FGTS, diante da modalidade rescisória (justa causa). Devida a pretensão de diferenças de diárias de viagem, uma vez que: 1. A cláusula normativa aplicável prevê que para as empresas que pagam apenas o piso da categoria a diária de viagem seria de R$80,00 e para as que pagam incentivo/produtividade previsto na cláusula 6ª tal seria de R$70,14 (CCT 2024/2025, cláusula 12ª, p. 112/pdf). 1.1. No caso, a empresa paga valor de incentivo/produtividade previsto nas cláusulas 6ªs das CCTs, conforme tópico sobre o pagamento dissimulado das comissões (prêmios), caso em que o valor de R$70,14 deverá ser considerado. 2. O reclamante apontou, como exemplo, que em junho/2024 a reclamada empregadora não quitou corretamente as diárias de viagem, já que em referido mês o mesmo teria trabalhado por 22 dias e recebido somente 10 dias em relação a essa parcela (p. 1285/pdf). 3. Ocorre que o reclamante, apesar de citar o mês de junho/2024 em seu exemplo, cita o pagamento de 10 dias de julho/2024 (recibo de pagamento de p. 345/pdf). 4. Em análise ao recibo de pagamento de junho/2024 verifica-se que foram quitadas 13 diárias (p. 344/pdf), mas do controle de jornada respectivo extrai-se o trabalho em 23 dias, ônus que competiu ao reclamante (art. 818, I/CLT) e do qual não se desincumbiu, não tendo as reclamadas comprovado que em parte desses o trabalho ocorreu somente em Uberlândia ou na proximidade, razão pela qual entende-se que esses dias representam viagens, ônus que lhes competiu (art. 818, II/CLT) e do qual não se desincumbiram. Os valores a serem considerados serão os contantes dos instrumentos normativos referentes às empresas que pagam o incentivo/produtividade previsto nas cláusulas 6ªs das CCTs. Indevida a pretensão de multas normativas em razão dos descumprimentos relacionados ao pagamento de horas extras, uma vez que tal não representa descumprimento convencional, mas sim legal, já que a cláusula apontada refere-se tão somente ao adicional de horas extras (ex.: CCT 2024/2025, cláusula 11ª, p. 112/pdf). Lado outro, devidas 04 multas normativas (uma para cada instrumento normativo) no importe de 50% do salário nominal do reclamante cada uma (CCTs 2021/2022, 2022/2023, 2023/2024 e 2024/2025, cláusulas 42ª, 41ª, 41ª e 44ª, p. 68, 88, 107 e 126/pdf, respectivamente), em razão do descumprimento das cláusulas relativas às diárias de viagem (CCTs 2021/2022, 2022/2023, 2023/2024 e 2024/2025, cláusulas 14ª, 14ª, 14ª e 12ª, p. 55, 75, 94 e 112/pdf, respectivamente). Diante dos documentos de p. 672 a 1253/pdf, é devida a pretensão das reclamadas quanto à incidência da desoneração de INSS (arts. 7º e 7º-A da Lei 12.546/2011) no seu respectivo período de vigência, observada a sua atividade econômica, incidente sobre a cota parte do empregador, quanto as contribuições previdenciárias decorrentes da condenação, conforme iterativa jurisprudência do TST (8ª Turma – RRAg-RR 290-36.2015.5.03.0016 – DEJT 02/12/2024. 4ª Turma – RR 543-97.2014.5.03.0003 – DEJT 22/10/2021. 7ª Turma – RR 1194-11.2015.5.06.0101 – DEJT 28/5/2021. 3ª Turma – RRAg 100869-13.2016.5.01.0048 – DEJT 19/3/2021). As reclamadas integram grupo econômico, pois há indício de administração comum, diante da apresentação de defesa conjunta sem contestação quanto a tal alegação (p. 175 a 226/pdf) e representação pelos mesmos advogados e mesma preposta (atas de audiência de p. 1254 a 1255 e 1303 a 1304/pdf). Ausente, neste caso, tipificação dos atos processuais praticados pelo reclamante com qualquer das hipóteses dos arts. 77 e 80/CPC, diante do legítimo e regular exercício constitucional do direito de ação (art. 5º, XXXV/CR) através das garantias fundamentais do devido processo legal do direito de defesa e do contraditório efetivo (art. 5º, LIV e LV/CR e arts. 5º e 7º/CPC), é indevida a pretensão de aplicação da sanção de litigância de má-fé. Indevida a impugnação aos benefícios da justiça gratuita, porque não há provas de vínculo de emprego após a extinção contratual, e, ainda, não há provas de percepção pelo reclamante de renda mensal em percentual superior a 40% do valor teto do INSS (arts. 790, § 3º e § 4º/CLT e 99, § 3º/CPC), o que comprova a presunção de miserabilidade de sua declaração (p. 27/pdf), ônus que competiu às reclamadas (art. 818, II/CLT), e do qual não se desincumbiram. Devidos os honorários advocatícios de sucumbência reciprocamente (art. 791-A, § 2º/CLT), fixados no percentual de 5% incidentes sobre o valor líquido da condenação recebido pelo reclamante (efetivo proveito econômico) a favor de suas advogadas, e no percentual de 5% sobre o valor dos pedidos improcedentes (êxito), a favor dos advogados das reclamadas, suspensa a sua exigibilidade (arts. 790, § 3º e § 4º e 791-A, § 4º/CLT e STF – T. Pleno – ADI 5766 – ATA Nº 31, de 20/10/2021 – DJE nº 217, divulgado em 04/11/2021). III – DISPOSITIVO: Ante ao exposto, e por tudo mais que consta da fundamentação, decide-se, na reclamação trabalhista proposta por JOSEVALDO BONFIM DOS SANTOS contra BRASPRESS TRANSPORTES URGENTES LTDA. e SPR SÃO PAULO RODOVIAS LTDA.: 1. Rejeitar a impugnação aos valores dos pedidos. 2. Rejeitar as alegações de que o valor máximo da condenação deva ser limitado ao valor atribuído à causa. 3. Julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados para condenar as reclamadas, solidariamente, a pagarem ao reclamante, após a intimação da liquidação da sentença por cálculos (arts. 835 e 879/CLT): 3.1. Horas extras, após a 44ª semanal/fração trabalhada (arts. 7º, XIII e XXVI/CR, 59, § 2º/CLT e Súmula 85, I/TST) e seus reflexos em DSR (art. 7º, a da Lei 605/49 e Súmula 172/TST) e sem estes até 19/03/2023 (OJ 394 da SBDI-1/TST) e com estes a partir de 20/03/2023 (OJ 394 da SBDI-1/TST, conforme modulação dos efeitos no precedente T. Pleno/TST – IncJulgRREmbRep 10169-57.2013.5.05.0024 – Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Júnior – DEJT 31/03/2023), reflexos em 13ºs salários, férias + 1/3 (nestes casos, salvo os proporcionais, diante da justa causa aplicada) e FGTS, este último a ser depositado diretamente na conta vinculada (arts. 18 e 26, § único da Lei 8.036/90), forma solene prescrita em lei (art. 104, III/CC), diante da ausência de validade de seu pagamento direto (art. 26-A da Lei 8.036/90). 3.2. Diferenças de adicional noturno, especificamente em relação à hora diária acrescida à jornada quando tal se deu no período noturno, conforme dias efetivamente trabalhados constantes nos controles de ponto (p. 346 a 382/pdf), e seus reflexos em DSR e feriados (art. 7º, a da Lei 605/49 e Súmula 172/TST) e, com estes, reflexos em 13ºs salários, férias + 1/3 (nestes casos, salvo os proporcionais, diante da justa causa aplicada) e FGTS, este último a ser depositado diretamente na conta vinculada (arts. 18 e 26, § único da Lei 8.036/90), forma solene prescrita em lei (art. 104, III/CC), diante da ausência de validade de seu pagamento direto (art. 26-A da Lei 8.036/90). 3.3. Diferenças de diárias de viagem. 3.4. Multas normativas (04), no importe de 50% do salário nominal do reclamante cada uma. Devidos os honorários advocatícios de sucumbência reciprocamente (art. 791-A, § 2º/CLT), fixados no percentual de 5% incidentes sobre o valor líquido da condenação recebido pelo reclamante (efetivo proveito econômico) a favor de suas advogadas, e no percentual de 5% sobre o valor dos pedidos improcedentes (êxito), a favor dos advogados das reclamadas, suspensa a sua exigibilidade (arts. 790, § 3º e § 4º e 791-A, § 4º/CLT e STF – T. Pleno – ADI 5766 – ATA Nº 31, de 20/10/2021 – DJE nº 217, divulgado em 04/11/2021). Para o cálculo das horas extras deverão as partes observar: (a) Base: parcelas salariais (Súmula 264/TST), inclusive adicional noturno (OJ 97 da SDI-1/TST). (b) O adicional constitucional e normativo de 50% (c) Divisor 220. (d) Período efetivamente trabalhado. (e) Critério de compensação: OJ 415 da SBDI-1/TST. (f) Apuração conforme registros da jornada (art. 74, § 2º/CLT) e parâmetros da fundamentação. Compensáveis parcelas pagas a mesmo título (art. 767/CLT). Até 29/08/2024, a correção monetária e os juros de mora incidirão de conformidade com a decisão vinculante (arts. 102, § 2º/CR e 927, I, § 1º/CPC) do Supremo Tribunal Federal nas ADCs 58 e 59/DF (IPCA-E + juros legais (art. 39/Lei 8.177/91) na fase pré judicial e, a partir da citação, exclusivamente a incidência da taxa SELIC), e, a partir de 30/08/2024 (Lei 14.905/2024), a correção monetária será IPCA (art. 389/CC) e juros legais conforme Taxa Legal, que corresponde a SELIC deduzida do IPCA (406, § 1º/CC), e quanto aos danos morais, terá incidência a partir da publicação sentença originária (Súmulas 439/TST e 362/STJ). As reclamadas recolherão o INSS conforme regime de competência / prestação dos serviços (art. 43, § 3º da Lei 8.212/91, Súmulas 368, V/TST e 45/TRT 3ª Região), cota parte do reclamante, dedutível (OJ 363 da SBDI-1/TST), exceto as contribuições devidas a terceiros (Súmula 24/TRT 3ª Região), sobre as parcelas salariais, apuradas mês a mês, observado o teto de contribuição e a prescrição quinquenal previdenciária (art. 174/CTN e Súmula Vinculante 08/STF), pena de execução (arts. 114, VIII/CR e 876, § único/CLT). O IRRF será retido na fonte (arts. 46 da Lei 8.541/92, 28, § 1º Lei 10.833/2003 e 778, § 1º do Decreto 9.580/2018), sobre todas as parcelas de natureza jurídica tributária, inclusive incidente sobre os honorários de sucumbência/objeto da condenação (arts. 3º, § 1º e § 4º da Lei 7.713/88 e 38, I e VIII do Decreto 9.580 /2018, arts. 206, § 2º e 207 do PGC/TRT 3ª Região), observadas as tabelas e alíquotas de suas épocas próprias, o teto de isenção, as deduções fiscais autorizadas, que compreendem inclusive os honorários contratuais (arts. 12-A, § 1º e § 2º da Lei 7.713/88 e 49 do Decreto 9.580/2018), no momento de sua disponibilidade, pena de ofício à Delegacia da Receita Federal/MF. São parcelas isentas à incidência de INSS: reflexos em férias + 1/3 indenizadas e em FGTS, diárias de viagem e multas normativas (arts. 28, § 9º da Lei 8.212/91 e 214, § 9º do Decreto 3.048/99). São parcelas isentas à incidência do IRRF: reflexos em férias + 1/3 indenizadas e em FGTS, diárias de viagem e multas normativas (arts. 6º, V da Lei 7.713/88 e 35, III, "c" do Decreto 9.580/2018, Súmulas 125 e 386/STJ); juros moratórios (art. 404/CC e OJ 400 da SBDI-1/TST). Concedidos ao reclamante os benefícios da justiça gratuita (art. 790, § 3º/CLT e Súmula 463, I/TST). Custas de R$500,00 pelas reclamadas, calculadas sobre R$25.000,00 arbitrados à condenação. Atentem as partes (art. 139, III/CPC), que a decisão adotou síntese explícita sobre os temas meritórios e relevantes da lide (OJ 118 e 119 da SBDI-1/TST), e que não serão admitidos eventuais embargos declaratórios visando à reapreciação de fatos, provas e teses jurídicas ou alegação de prequestionamento em 1ª instância. O prequestionamento é pressuposto objetivo dos recursos de natureza extraordinária aos Tribunais Superiores (ratio da Súmula 400/STF e Súmulas 221 e 297/TST), eventual Recurso Ordinário devolverá ao TRT toda a matéria fática/jurídica objeto da controvérsia, em razão da amplitude/profundidade do seu efeito devolutivo (art. 1.013, § 1º/CPC e Súmula 393/TST). Intimem-se (art. 852/CLT). fpn UBERLANDIA/MG, 20 de maio de 2025. MARCEL LOPES MACHADO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JOSEVALDO BONFIM DOS SANTOS

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Sandra Ferreira Ribeiro x Appa Servicos Temporarios E Efetivos Ltda

ID: 261637861

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Ouro Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010302-32.2025.5.03.0187

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

SANDRA FERREIRA RIBEIRO

Polo Passivo:

APPA SERVICOS TEMPORARIOS E EFETIVOS LTDA

Notificação

Advogados:

TADEU EDUARDO PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MADSON JOSE DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OURO PRETO 0010302-32.2025.5.03.0187 : SANDRA FERREIRA RIBEIRO : APPA SERVICOS TEMPORARIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OURO PRETO 0010302-32.2025.5.03.0187 : SANDRA FERREIRA RIBEIRO : APPA SERVICOS TEMPORARIOS E EFETIVOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4ff5099 proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado, na forma do art. 852-I da CLT. II – FUNDAMENTAÇÃO Prescrição quinquenal A ação foi ajuizada em 13/03/2025. Assim, considerado que o contrato de trabalho se iniciou em 03/11/2020, é forçoso concluir que não há prescrição quinquenal a ser declarada. Rejeito. Jornada de trabalho A autora sustenta, na peça vestibular, que a despeito da contratação para laborar das 07h00 às 19h00, em escala 12x36, assumia seu posto de trabalho por volta das 6h30/6h40, nunca registando o horário real de trabalho. Aduz que sempre dobrou a jornada, chegando a trabalhar por 7 (sete) dias seguidos “em diversas oportunidades”, bem como não usufruía regularmente do intervalo intrajornada. Considerada a prorrogação habitual da jornada de trabalho, postula a descaracterização da jornada 12x36, o pagamento de horas extras a partir da 8ª diária de trabalho e 44ª semanal, com reflexos; o pagamento de uma hora extra, por dia laborado, ante a concessão irregular do intervalo intrajornada; bem como o pagamento em dobro com reflexos das folgas suprimidas. A reclamada nega as ocorrências, em defesa, aduzindo que a jornada de trabalho da autora sempre esteve regida pela norma coletiva, não havendo se falar em descaracterização da jornada 12x36. Assevera que as horas extras realizadas foram quitadas, bem como que, a teor do disposto na cláusula 37ª da CCT, foi estabelecido o intervalo intrajornada de 30 minutos, o qual era realizado pela obreira. É incontroverso o período contratual de 03/11/2020 a 31/12/2024. De início, observo que os cartões de ponto carreados aos autos sob Id. 55fcbcc registram marcações uniformes de horários de entrada (7h00) e de saída (19h00), razão por que são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir (Súmula 338, III, TST). Registro, ainda, que a parte reclamada não trouxe aos autos os cartões de ponto referentes ao período laborado da admissão até maio de 2022, de novembro de 2022 a fevereiro de 2023, tampouco a partir de março de 2023, atraindo, do mesmo modo, também por este motivo, a presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho narrada na peça de ingresso (item I do verbete supramencionado), a qual não foi elidida, porém, por prova em contrário. A reclamada poderia ter se valido de prova testemunhal, mas não o fez. Nesses termos, reputo verdadeira a jornada de trabalho apontada na inicial, fixada como sendo das 6h40 às 19h00, em escala de 12x36, sem intervalo intrajornada. Ainda, ausente indicação mais precisa na peça inaugural, fixo que a reclamante dobrava a jornada, laborando em dias de folga, 2 (duas) vezes por mês, das 6h40 às 19h00, sem intervalo intrajornada (no mesmo horário, portanto). Pois bem. Na hipótese, as normas coletivas aplicáveis autorizaram, expressamente, a adoção da escala 12x36, por todo o período contratual, vide cláusula 31ª da CCT, vigente em 2020 (Id. 51123f5), 33ª da CCT 2021 (Id. 12b0ed6), 37ª da CCT 2022 (Id. 0ee60a9), 32ª da CCT 2023 (Id. 7a1ed4e) e 33ª da CCT 2024 (Id. fe641c2). Durante todo o período, ademais, o contrato de trabalho em espeque esteve sob a égide das alterações promovidas pela Lei 13.367/17, a qual, como é cediço, fez incluir, à CLT, o art. 59-B, cujo parágrafo único estabelece que “A prestação de horas extras habituais” não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas. Diante disso, tem-se que, igualmente por expressa previsão legal, diferentemente da tese autoral, a eventual habitualidade do labor extraordinário não teria o condão de descaracterizar o labor na escala 12x36. Registro que o fato de tal tipo de escala ser exceção à limitação diária geral do inciso XIII do art. 7º da Constituição da República não altera a conclusão acima, porquanto a disposição legal foi clara ao preservar a compensação de jornada e o banco de horas na hipótese de prestação de horas extras habituais, superando, inclusive, o entendimento jurisprudencial estampado no item IV da Súmula 85 do TST, que trata somente da compensação de jornada, para avançar até mesmo ao banco de horas. Neste sentido, entendo que a escala 12x36 consubstancia verdadeiro sistema de compensação de jornada, que veio, com o advento da Lei 13.467/17, a ser legalmente previsto, inclusive, que permite o labor após a oitava hora diária, preservando, porém, a média de 42 horas semanais, ao longo da prestação dos serviços. Note-se que, como já exposto, as próprias normas coletivas aplicáveis, previram tal modalidade de compensação de jornada, por todo o período contratual. Tal entendimento se harmoniza, ademais, com o disposto no inciso XXVI do art. 7º da Constituição da República e a tese fixada, pelo STF, no Tema 1046 de Repercussão Geral, segundo a qual “São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.” Neste contexto, entendo inexistir margem para afastamento da previsão das CCTs de possibilidade de adoção da escala 12x36, por eventual prestação de horas extras habituais, em especial, na hipótese, por haver, até mesmo previsão legal em sentido contrário. Neste mesmo sentido, já decidiu o e. TRT da 3ª Região: “REGIME DE 12X36. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. HORAS EXTRAS ALÉM DA 8ª DIÁRIA e 44ªSEMANAL. IMPROCEDÊNCIA. São válidos os acordos e convenções coletivas que autorizam o trabalho sob o regime especial de 12 horas de trabalho seguidas por 36 horas contínuas de descanso, em especial a partir da Lei n. 13.467/2017, que autorizou expressamente a referida escala ao incluir o art. 59-A à CLT. Se por um lado tal regime demanda o cumprimento de uma jornada mais elastecida, por outro propicia ao trabalhador um descanso de 36 horas, intervalo superior ao legalmente previsto, devendo prevalecer, nessa hipótese, o disposto nos incisos XIII e XXVI do art.7º da Constituição da República. Existente tal previsão, mesmo tendo havido prestação habitual de horas extras, o regime de compensação não se descaracteriza, sendo indevido, portanto, o pagamento de horas extras a tal título” (Pje: 0010555-85.2023.5.03.0091 (ROT); Disponibilização: 09/09/2024; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator(a)/Redator(a) Maria Cristina Diniz Caixeta. Original não destacado). “HORAS EXTRAS HABITUAIS. SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. VALIDADE. Tratando-se de contrato de trabalho celebrado sob a vigência da Lei 13.467/2017, aplica-se o disposto no artigo 59-B, § 1º, da CLT, segundo o qual "Aprestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas." Assim, ainda que os controles de jornada e os recibos de pagamento indiquem aprestação habitual de horas extras, não há que se cogitar, por tal razão, a descaracterização do sistema de jornada 12x36” (Pje: 0010175-34.2023.5.03.0165 (ROT); Disponibilização: 26/07/2024; Órgão Julgador: Sétima Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocado Mauro César Silva). Também o c. TST já decidiu no mesmo sentido, como revela a seguinte recente ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIME 12x36. AUSÊNCIA DE INTERVALO INTRAJORNADA. HORAS EXTRAS HABITUAIS. 1. Constatado omissão no julgado, impõe-se o seu provimento para acrescer a fundamentação do tema "Jornada 12 X 36 - norma coletiva - horas extras habituais”, tudo nos termos deste acórdão, que passa integrar a fundamentação do acórdão embargada, sem conferir efeito modificativo ao julgado. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao deliberar sobre o Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.121.633, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes (Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral), estabeleceu tese jurídica nos seguintes termos: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Assim, é válida a norma coletiva que estabelece limitações ou supressões de direitos trabalhistas, desde que esses direitos não sejam absolutamente indisponíveis, o que não é o caso dos autos, haja vista que a matéria disciplinada na norma coletiva não constitui objeto ilícito, nos termos do art. 611-B da CLT, o qual enuncia um rol de direitos que não podem ser objeto de transação em acordos e convenções coletivas, caso sejam suprimidos ou reduzidos e a Súmula 444 desta Corte já consolidava o entendimento de que é válida a jornada de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso, quando prevista em acordo coletivo ou convenção coletiva de trabalho. 3. Além disso, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.476.596 - MG, Plenário do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, entendeu que a prática habitual de horas extras não consubstancia distinção relevante à incidência do Tema 1046 e, portanto, não invalida ou torna inaplicável a negociação coletiva que autoriza o trabalho em turnos de revezamento com jornada. Ainda que o do Recurso Extraordinário nº 1.476.596 - MG, encaminhado ao Supremo Tribunal Federal trate de trabalho em turnos de revezamento, o raciocínio jurídico firmado pela Corte Superior pode ser estendido ao caso em tela. Julgados desta Corte. Nesse contexto, o Tribunal Regional, ao concluir pela validade da norma coletiva que autorizou a jornada de trabalho de 12X36, decidiu consonância com à tese vinculante do Supremo Tribunal Federal firmada no Tema nº 1046 da Tabela de Repercussão Geral. 4. Cumpre-me, por fim, deixar ressalvado meu entendimento pessoal sobre a questão: Entendo que a hipótese não possui aderência com o Tema 1.046 do STF - invalidade de norma coletiva -, porque a condenação decorreria do descumprimento da norma coletiva pela reclamada. Embargos de declaração providos, sem efeito modificativo” (ED-Ag-AIRR-953-12.2018.5.10.0007, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 07/10/2024). Note-se que a ementa acima menciona, muito oportunamente, decisão do próprio STF, proferida no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.476.596 – MG, em que a Corte Suprema deixou claro que o mero descumprimento da norma coletiva, como é, em última análise, o elastecimento do limite de 12 horas diárias pactuado, não autoriza a sua invalidação, sob pena de violação à tese firmada no já mencionado Tema 1.046. Assim sendo, entendo que afastar a validade da pactuação das CCTs de adoção da escala 12x36, sobretudo em razão da extrapolação habitual do limite diário, é medida que viola a tese vinculante supramencionada. Resta afastada, por todo o acima exposto, a tese inicial de que a prestação de horas extras habituais descaracteriza a escala 12x36. Consequentemente, é improcedente o pleito de pagamento de horas extras excedentes da 8ª diária e/ou 44ª semanal, bem como os reflexos postulados. No entanto, à vista da jornada de trabalho reconhecida, defiro as horas extras excedentes da 12ª diária, com reflexos em RSR, feriados, 13º salário, férias + 1/3, e FGTS + 40%. Rejeito o pedido de pagamento de reflexos sobre aviso prévio, porquanto o período foi trabalhado, razão por que a autora recebeu salário no interregno. Ainda, considerada a jornada de trabalho reconhecida, houve supressão do intervalo intrajornada mínimo legal, previsto no caput do art. 71 da CLT. Registro, para que não se alegue omissão, que a despeito da previsão contida na norma coletivamente negociada, acerca da possibilidade de fixação de intervalo mínimo de 30 minutos (por exemplo, vide cláusula 33ª da CCT 2021 - Id. 12b0ed6), tal pactuação não foi registrada nos assentamentos funcionais da autora, não sem antes destacar que os cartões de ponto indicavam a fruição de uma hora de intervalo e não 30 minutos. Assim, reputo demonstrada que a jornada contratual da autora previa intervalo intrajornada de uma hora diária. Tratando-se de período contratual posterior a 11/11/2017, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Por conseguinte, julgo procedente o pedido de pagamento de uma hora extra intervalar por dia laborado. Por fim, em face da jornada fixada no presente tópico, defiro o pagamento das dobras pelo labor em dias de folgas, com reflexos em 13º salário, férias + 1/3, e FGTS + 40%. Rejeito o pedido de pagamento de reflexos sobre aviso prévio, porquanto o período foi trabalhado, razão por que a autora recebeu salário no interregno. Indefiro também as repercussões em RSR e feriados, por falta de amparo legal. Registro que, nos dias de dobra, não deverão ser apuradas horas extras, sendo devida apenas a dobra deferida, a fim de se evitar o bis in idem. Para fins de apuração das horas extras, deverão ser observados, ademais, os seguintes parâmetros: a) jornada de trabalho reconhecida na presente decisão; b) base de cálculo na forma da Súmula 264 do TST, observando-se a evolução salarial, conforme recibos salariais trazidos aos autos; c) divisor 210 (OJ 23 das Turmas do TRT3); d) adicional convencional de 50%; e) OJ 394 da SDI-I do TST, quanto às repercussões em RSR; f) OJ 415 da SDI-I do TST, quanto aos pagamentos de horas extras já documentalmente comprovados nos autos. Multa do art. 477 da CLT A autora aduz que a reclamada não cumpriu nenhuma das obrigações previstas no art. 477 da CLT, no prazo estipulado, indicando que seu último dia trabalhado foi 31/12/2024 e a entrega do TRCT, bem como demais documentos, ocorreu no dia 29/01/2025. A reclamada defende que o pagamento das verbas rescisória ocorreu no interregno estabelecido em lei e que o ato da homologação se deu nos moldes preconizados pela cláusula 22ª, parágrafo único, da CCT 2024. Ao exame. Com o advento da Lei 13.467/17, o art. 477, § 6º da CLT passou a dispor que “a entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato”. Conforme observado pela reclamada, a cláusula 22ª da CCT vigente ao tempo da comunicação da rescisão, garantiu às empresas o prazo de até 20 (vinte) dias, para realizar a entrega dos documentos ao empregado, bem como a realizar a homologação da rescisão, quando esta ocorrer fora da cidade-sede ou na subsede do Sindicato Profissional. Transcrevo: CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - MARCAÇÃO DO ACERTO RESCISÓRIO O Empregador deverá comunicar por escrito ao empregado, no momento da dispensa ou da comunicação da demissão, o dia e a hora em que ele deverá comparecer ao Sindicato Profissional para o recebimento das verbas rescisórias, da CTPS devidamente atualizada e da documentação referente à rescisão, observados os prazos estabelecidos em lei e salvo quanto ao prazo de homologação e entrega de documentos ao empregado. PARÁGRAFO ÚNICO – Fica garantido às empresas o prazo de até 20 (vinte) dias, para realizar a entrega dos documentos ao empregado, bem como a realizar a homologação da rescisão, quando esta ocorrer fora da cidade sede ou na subsede do Sindicato Profissional, sem qualquer penalidade legal ou convencional ao empregador. No caso, a autora foi comunicada da dispensa sem justa causa em 09/12/2024, com aviso prévio trabalhado, tendo sido assinalado a opção pela redução de sete dias corridos a partir de 02/01/2025 (Id. 1f5243f), de forma que o último dia para realização de acerto rescisório foi o dia 09/02/205, considerando a regra prevista em CCT e a projeção do período proporcional pré-avisado de 42 dias (considerada a admissão em 03/11/2020) até 20/01/2025 (arts. 477, § 6º c/c 487, § 1º, da CLT). O pagamento das verbas rescisórias ocorreu em 17/01/2025 (Id. efb822b), dentro, portanto, do prazo legal. Por sua vez, a homologação da rescisão, bem como entrega das guias correspondentes, ocorreu em 29/01/2025 (Id. efb822b). Note-se que a homologação do ato rescisório ocorreu em Mariana/MG, sendo que a sede do sindicato fica em Ouro Preto/MG (Id. efb822b), pelo que é forçoso concluir pela incidência da regra convencional acima colacionada. Assim sendo, entendo que tanto o pagamento, quanto a homologação rescisória, ocorreram dentro do prazo conferido à empregadora. Desse modo, julgo improcedente o pedido. Multa prevista na CCT A reclamante alega que as CCTs aplicáveis ao caso estabelecem multa de 8% do piso salarial da classe, para cada cláusula violada e indica aquela referente à contratação de seguro de vida (cláusulas 16ª, 17ª, 19ª, 14ª das CCTs vigentes no período contratual), bem como a cláusula 20ª da CCT 2024, por não contar com a assistência do SETHOP/ER no momento de quitação de rescisão do contrato de trabalho. Pleiteia, com esses fundamentos, o pagamento de indenização equivalente a 8% do salário-base relativo ao cargo de vigia, por falta cometida pelo empregador, no valor correspondente a R$ 733,98. A reclamada, em defesa, assevera que as apólices de seguro colacionadas pela reclamada, demonstram a devida contração dos seguros, bem como que as próprias CCTs dispõem que não há obrigatoriedade em tal contratação, tratando-se de mera faculdade, hipótese em que a empresa deve se responsabilizar pelo pagamento do valor da cobertura, em dobro, diretamente ao trabalhador ou aos seus beneficiários, a exemplo da CCT 2020, cláusula 16ª, parágrafo primeiro. Pois bem. De início, registro que não prospera o pedido formulado com base na cláusula 20ª da CCT 2024, por suposta ausência de assistência do Sindicato no ato de homologação da rescisão. Com efeito, o TRCT colacionado sob Id. efb822b comprova que houve efetiva assistência do SETHOP, que firmou o documento de quitação da rescisão do contrato de trabalho juntamente com a reclamante. Nesses termos, julgo improcedente o pedido formulado com esse fundamento. Lado outro, a norma coletivamente negociada estabeleceu que as “empresas contratarão Seguro de Vida em favor de todos os seus empregados, sem qualquer ônus para os trabalhadores, com cobertura nas vinte e quatro horas do dia, dentro e fora do trabalho, incluídas indenizações, reparações por acidentes e morte com os valores e condições” indicados na cláusula 16ª da CCT vigente em 2020, por exemplo (Id. 51123f5). Ao contrário do que sustenta a tese de defesa, o verbo “contratarão” registrado na norma citada, indica, sim, uma obrigação, não se tratando, então, de mera faculdade. No entanto, a mesma norma traz, no parágrafo, primeiro, penalidade específica para a hipótese de descumprimento da obrigação, tendo sido acordado que “As empresas que não contratarem a apólice de seguro ficarão obrigadas a indenizar diretamente o trabalhador ou aos seus beneficiários o valor da cobertura do seguro, em dobro.” Assim, em que pese o descumprimento da norma coletiva, eis que as apólices de seguro acostadas aos autos na manifestação de Id. a6a65fa terem sido contratadas em abril de 2025, quando já encerrado o contrato de trabalho da autora, não há falar em incidência da penalidade prevista na cláusula 65ª, uma vez que a norma violada previu penalidade específica. Julgo improcedente o pedido. Compensação/dedução Indefiro o requerimento defensivo de compensação de valores, uma vez que não restou demonstrado que as partes sejam credoras uma da outra, na forma preconizada pelo art. 368 do Código Civil, de aplicação subsidiária. Por outro lado, defiro o requerimento defensivo de dedução das verbas comprovadamente pagas sob os mesmos títulos daquelas deferidas nos tópicos precedentes, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa da parte autora (art. 884 do Código Civil, de aplicação subsidiária). Justiça gratuita Considerando que não se tem notícias de que a parte autora tenha obtido novo emprego após a dispensa e em face da declaração de hipossuficiência de Id. e903de3, defiro, em seu favor, os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 790, § 3º, da CLT. Honorários advocatícios Com base no disposto no art. 791-A da CLT, condeno a reclamada ao pagamento de honorários de sucumbência de 10% sobre o valor da soma dos pedidos deferidos, a ser apurado na fase de liquidação de sentença, observada a OJ 348 da SDI1-TST. Condeno, ainda, a parte autora, ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre a soma dos valores atribuídos aos pedidos totalmente improcedentes. Tais honorários, entretanto, considerando a concessão dos benefícios da justiça gratuita em seu favor, ficarão “sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário”, consoante o § 4º do dispositivo supramencionado, à luz da decisão proferida pelo STF no bojo da ADI 5.766, que apreciou a sua constitucionalidade. Registro, por oportuno, que o acolhimento de pedidos em valores inferiores àqueles postulados na inicial não configura a sucumbência parcial, o que somente ocorre em relação aos pedidos julgamentos integralmente improcedentes. Limitação de valores Com base na Instrução Normativa 41/2018 do TST (art. 12, § 2º), fixo que os valores atribuídos aos pedidos na exordial representam mera estimativa, que não tem o condão de limitar o valor da condenação. Indefiro. Juros e correção monetária A liquidação das parcelas deferidas será feita por cálculos. Os valores devidos à parte reclamante devem ser corrigidos monetariamente e acrescidos de juros até a data do efetivo pagamento, consoante a Súmula 15 das Turmas do TRT-3ª Região). A correção monetária incidirá a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencido quando ultrapassada a data limite para pagamento dos salários (art. 459 da CLT e Súmula nº 381 do TST). As parcelas devidas a título de FGTS, porquanto ora deferidas na condição de verba trabalhista, devem ser corrigidas da mesma forma das demais verbas deferidas, consoante o entendimento consagrado na OJ 302 da SDI-I do TST. Até 29/08/2024, incidirão juros e correção monetária nos moldes definidos pelo STF no julgamento da ADC 58 pelo STF, vale dizer, na fase pré-judicial (até a véspera da data de distribuição da ação, portanto) o índice a ser aplicado é o IPCA-E juntamente com os juros legais definidos no caput do art. 39 da Lei 8.177/91 (TRD); a partir da data de ajuizamento da demanda a correção monetária e os juros incidirão pela aplicação da taxa SELIC SIMPLES, sem juros compostos (art. 406 do Código Civil). Por outro lado, a tese fixada pelo STF na ADC 58 expressamente estabeleceu que a aplicação dos parâmetros nela definidos ocorreria somente até o advento de solução legislativa. Diante disso, a partir do início da vigência da Lei 14.905/2024, que alterou o tratamento relativo à fase judicial, ocorrido em 30/08/2024, aplicar-se-á o índice de atualização monetária estabelecido no art. 389, § 1º do CC/02 (IPCA) e a taxa de juros definida pelo art. 406 do CC/02 (SELIC, deduzida a correção monetária), mantendo-se, lado outro, o mesmo critério acima, estabelecido na ADC 58, quanto à fase pré-judicial. A liquidação abrangerá as contribuições previdenciárias e fiscais que serão corrigidas monetariamente e acrescidas de juros conforme legislação específica (art. 879, § 4º, da CLT). Contribuições fiscais e previdenciárias Quanto aos recolhimentos fiscais e previdenciários, incidentes sobre os valores objeto da liquidação, deverão ser observados os termos da Súmula 368 do TST. A culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do IRRF eventualmente devido, bem como da sua quota-parte relativa à contribuição previdenciária. A parte autora, lado outro, não responde pelos juros e multa incidentes sobre sua quota de contribuição previdenciária, já que não deu causa à mora, cabendo, assim, à ré o seu pagamento (art. 33, § 5º, da Lei nº 8.212/91). Os recolhimentos previdenciários incidem sobre as parcelas salariais, nos termos do art. 28 da Lei 8.212/91. Possuem natureza indenizatória (art. 28 da Lei nº 8.212/91 e art. 214 do Regulamento da Previdência Social) as seguintes verbas, dentre aquelas que foram deferidas: reflexos em férias indenizadas + 1/3 e FGTS + 40%; horas extras intervalares. Não incide imposto de renda sobre juros de mora (OJ 400 da SDI-I do TST). III – DISPOSITIVO Por todo o exposto, nos autos da reclamação trabalhista movida por SANDRA FERREIRA RIBEIRO em face de APPA SERVICOS TEMPORARIOS E EFETIVOS LTDA.: I - rejeito a prejudicial de mérito arguida; II - julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados, para, nos termos da fundamentação supra, condenar a ré a pagar à parte autora: a) horas extras excedentes da 12ª diária, com reflexos em DSR, feriados, 13º salário, férias + 1/3, e FGTS + 40%; b) uma hora extra intervalar por dia de trabalho; c) dobras pelo labor em dias de folgas, com reflexos em 13º salário, férias + 1/3, e FGTS + 40%. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita, na forma do art. 790, § 3º da CLT. Honorários advocatícios, nos termos da fundamentação. Critérios de liquidação e de recolhimentos fiscais e previdenciários, nos termos da fundamentação. Custas pela ré, no importe de R$ 600,00, calculadas sobre R$ 30.000,00, valor ora arbitrado à condenação (art. 789 da CLT). Intimem-se as partes. OURO PRETO/MG, 26 de abril de 2025. TARSILA VAZ RIBEIRO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SANDRA FERREIRA RIBEIRO

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Sandra Ferreira Ribeiro x Appa Servicos Temporarios E Efetivos Ltda

ID: 261637865

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Ouro Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010302-32.2025.5.03.0187

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

SANDRA FERREIRA RIBEIRO

Polo Passivo:

APPA SERVICOS TEMPORARIOS E EFETIVOS LTDA

Notificação

Advogados:

TADEU EDUARDO PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MADSON JOSE DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OURO PRETO 0010302-32.2025.5.03.0187 : SANDRA FERREIRA RIBEIRO : APPA SERVICOS TEMPORARIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OURO PRETO 0010302-32.2025.5.03.0187 : SANDRA FERREIRA RIBEIRO : APPA SERVICOS TEMPORARIOS E EFETIVOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4ff5099 proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado, na forma do art. 852-I da CLT. II – FUNDAMENTAÇÃO Prescrição quinquenal A ação foi ajuizada em 13/03/2025. Assim, considerado que o contrato de trabalho se iniciou em 03/11/2020, é forçoso concluir que não há prescrição quinquenal a ser declarada. Rejeito. Jornada de trabalho A autora sustenta, na peça vestibular, que a despeito da contratação para laborar das 07h00 às 19h00, em escala 12x36, assumia seu posto de trabalho por volta das 6h30/6h40, nunca registando o horário real de trabalho. Aduz que sempre dobrou a jornada, chegando a trabalhar por 7 (sete) dias seguidos “em diversas oportunidades”, bem como não usufruía regularmente do intervalo intrajornada. Considerada a prorrogação habitual da jornada de trabalho, postula a descaracterização da jornada 12x36, o pagamento de horas extras a partir da 8ª diária de trabalho e 44ª semanal, com reflexos; o pagamento de uma hora extra, por dia laborado, ante a concessão irregular do intervalo intrajornada; bem como o pagamento em dobro com reflexos das folgas suprimidas. A reclamada nega as ocorrências, em defesa, aduzindo que a jornada de trabalho da autora sempre esteve regida pela norma coletiva, não havendo se falar em descaracterização da jornada 12x36. Assevera que as horas extras realizadas foram quitadas, bem como que, a teor do disposto na cláusula 37ª da CCT, foi estabelecido o intervalo intrajornada de 30 minutos, o qual era realizado pela obreira. É incontroverso o período contratual de 03/11/2020 a 31/12/2024. De início, observo que os cartões de ponto carreados aos autos sob Id. 55fcbcc registram marcações uniformes de horários de entrada (7h00) e de saída (19h00), razão por que são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir (Súmula 338, III, TST). Registro, ainda, que a parte reclamada não trouxe aos autos os cartões de ponto referentes ao período laborado da admissão até maio de 2022, de novembro de 2022 a fevereiro de 2023, tampouco a partir de março de 2023, atraindo, do mesmo modo, também por este motivo, a presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho narrada na peça de ingresso (item I do verbete supramencionado), a qual não foi elidida, porém, por prova em contrário. A reclamada poderia ter se valido de prova testemunhal, mas não o fez. Nesses termos, reputo verdadeira a jornada de trabalho apontada na inicial, fixada como sendo das 6h40 às 19h00, em escala de 12x36, sem intervalo intrajornada. Ainda, ausente indicação mais precisa na peça inaugural, fixo que a reclamante dobrava a jornada, laborando em dias de folga, 2 (duas) vezes por mês, das 6h40 às 19h00, sem intervalo intrajornada (no mesmo horário, portanto). Pois bem. Na hipótese, as normas coletivas aplicáveis autorizaram, expressamente, a adoção da escala 12x36, por todo o período contratual, vide cláusula 31ª da CCT, vigente em 2020 (Id. 51123f5), 33ª da CCT 2021 (Id. 12b0ed6), 37ª da CCT 2022 (Id. 0ee60a9), 32ª da CCT 2023 (Id. 7a1ed4e) e 33ª da CCT 2024 (Id. fe641c2). Durante todo o período, ademais, o contrato de trabalho em espeque esteve sob a égide das alterações promovidas pela Lei 13.367/17, a qual, como é cediço, fez incluir, à CLT, o art. 59-B, cujo parágrafo único estabelece que “A prestação de horas extras habituais” não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas. Diante disso, tem-se que, igualmente por expressa previsão legal, diferentemente da tese autoral, a eventual habitualidade do labor extraordinário não teria o condão de descaracterizar o labor na escala 12x36. Registro que o fato de tal tipo de escala ser exceção à limitação diária geral do inciso XIII do art. 7º da Constituição da República não altera a conclusão acima, porquanto a disposição legal foi clara ao preservar a compensação de jornada e o banco de horas na hipótese de prestação de horas extras habituais, superando, inclusive, o entendimento jurisprudencial estampado no item IV da Súmula 85 do TST, que trata somente da compensação de jornada, para avançar até mesmo ao banco de horas. Neste sentido, entendo que a escala 12x36 consubstancia verdadeiro sistema de compensação de jornada, que veio, com o advento da Lei 13.467/17, a ser legalmente previsto, inclusive, que permite o labor após a oitava hora diária, preservando, porém, a média de 42 horas semanais, ao longo da prestação dos serviços. Note-se que, como já exposto, as próprias normas coletivas aplicáveis, previram tal modalidade de compensação de jornada, por todo o período contratual. Tal entendimento se harmoniza, ademais, com o disposto no inciso XXVI do art. 7º da Constituição da República e a tese fixada, pelo STF, no Tema 1046 de Repercussão Geral, segundo a qual “São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.” Neste contexto, entendo inexistir margem para afastamento da previsão das CCTs de possibilidade de adoção da escala 12x36, por eventual prestação de horas extras habituais, em especial, na hipótese, por haver, até mesmo previsão legal em sentido contrário. Neste mesmo sentido, já decidiu o e. TRT da 3ª Região: “REGIME DE 12X36. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. HORAS EXTRAS ALÉM DA 8ª DIÁRIA e 44ªSEMANAL. IMPROCEDÊNCIA. São válidos os acordos e convenções coletivas que autorizam o trabalho sob o regime especial de 12 horas de trabalho seguidas por 36 horas contínuas de descanso, em especial a partir da Lei n. 13.467/2017, que autorizou expressamente a referida escala ao incluir o art. 59-A à CLT. Se por um lado tal regime demanda o cumprimento de uma jornada mais elastecida, por outro propicia ao trabalhador um descanso de 36 horas, intervalo superior ao legalmente previsto, devendo prevalecer, nessa hipótese, o disposto nos incisos XIII e XXVI do art.7º da Constituição da República. Existente tal previsão, mesmo tendo havido prestação habitual de horas extras, o regime de compensação não se descaracteriza, sendo indevido, portanto, o pagamento de horas extras a tal título” (Pje: 0010555-85.2023.5.03.0091 (ROT); Disponibilização: 09/09/2024; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator(a)/Redator(a) Maria Cristina Diniz Caixeta. Original não destacado). “HORAS EXTRAS HABITUAIS. SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. VALIDADE. Tratando-se de contrato de trabalho celebrado sob a vigência da Lei 13.467/2017, aplica-se o disposto no artigo 59-B, § 1º, da CLT, segundo o qual "Aprestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas." Assim, ainda que os controles de jornada e os recibos de pagamento indiquem aprestação habitual de horas extras, não há que se cogitar, por tal razão, a descaracterização do sistema de jornada 12x36” (Pje: 0010175-34.2023.5.03.0165 (ROT); Disponibilização: 26/07/2024; Órgão Julgador: Sétima Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocado Mauro César Silva). Também o c. TST já decidiu no mesmo sentido, como revela a seguinte recente ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIME 12x36. AUSÊNCIA DE INTERVALO INTRAJORNADA. HORAS EXTRAS HABITUAIS. 1. Constatado omissão no julgado, impõe-se o seu provimento para acrescer a fundamentação do tema "Jornada 12 X 36 - norma coletiva - horas extras habituais”, tudo nos termos deste acórdão, que passa integrar a fundamentação do acórdão embargada, sem conferir efeito modificativo ao julgado. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao deliberar sobre o Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.121.633, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes (Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral), estabeleceu tese jurídica nos seguintes termos: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Assim, é válida a norma coletiva que estabelece limitações ou supressões de direitos trabalhistas, desde que esses direitos não sejam absolutamente indisponíveis, o que não é o caso dos autos, haja vista que a matéria disciplinada na norma coletiva não constitui objeto ilícito, nos termos do art. 611-B da CLT, o qual enuncia um rol de direitos que não podem ser objeto de transação em acordos e convenções coletivas, caso sejam suprimidos ou reduzidos e a Súmula 444 desta Corte já consolidava o entendimento de que é válida a jornada de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso, quando prevista em acordo coletivo ou convenção coletiva de trabalho. 3. Além disso, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.476.596 - MG, Plenário do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, entendeu que a prática habitual de horas extras não consubstancia distinção relevante à incidência do Tema 1046 e, portanto, não invalida ou torna inaplicável a negociação coletiva que autoriza o trabalho em turnos de revezamento com jornada. Ainda que o do Recurso Extraordinário nº 1.476.596 - MG, encaminhado ao Supremo Tribunal Federal trate de trabalho em turnos de revezamento, o raciocínio jurídico firmado pela Corte Superior pode ser estendido ao caso em tela. Julgados desta Corte. Nesse contexto, o Tribunal Regional, ao concluir pela validade da norma coletiva que autorizou a jornada de trabalho de 12X36, decidiu consonância com à tese vinculante do Supremo Tribunal Federal firmada no Tema nº 1046 da Tabela de Repercussão Geral. 4. Cumpre-me, por fim, deixar ressalvado meu entendimento pessoal sobre a questão: Entendo que a hipótese não possui aderência com o Tema 1.046 do STF - invalidade de norma coletiva -, porque a condenação decorreria do descumprimento da norma coletiva pela reclamada. Embargos de declaração providos, sem efeito modificativo” (ED-Ag-AIRR-953-12.2018.5.10.0007, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 07/10/2024). Note-se que a ementa acima menciona, muito oportunamente, decisão do próprio STF, proferida no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.476.596 – MG, em que a Corte Suprema deixou claro que o mero descumprimento da norma coletiva, como é, em última análise, o elastecimento do limite de 12 horas diárias pactuado, não autoriza a sua invalidação, sob pena de violação à tese firmada no já mencionado Tema 1.046. Assim sendo, entendo que afastar a validade da pactuação das CCTs de adoção da escala 12x36, sobretudo em razão da extrapolação habitual do limite diário, é medida que viola a tese vinculante supramencionada. Resta afastada, por todo o acima exposto, a tese inicial de que a prestação de horas extras habituais descaracteriza a escala 12x36. Consequentemente, é improcedente o pleito de pagamento de horas extras excedentes da 8ª diária e/ou 44ª semanal, bem como os reflexos postulados. No entanto, à vista da jornada de trabalho reconhecida, defiro as horas extras excedentes da 12ª diária, com reflexos em RSR, feriados, 13º salário, férias + 1/3, e FGTS + 40%. Rejeito o pedido de pagamento de reflexos sobre aviso prévio, porquanto o período foi trabalhado, razão por que a autora recebeu salário no interregno. Ainda, considerada a jornada de trabalho reconhecida, houve supressão do intervalo intrajornada mínimo legal, previsto no caput do art. 71 da CLT. Registro, para que não se alegue omissão, que a despeito da previsão contida na norma coletivamente negociada, acerca da possibilidade de fixação de intervalo mínimo de 30 minutos (por exemplo, vide cláusula 33ª da CCT 2021 - Id. 12b0ed6), tal pactuação não foi registrada nos assentamentos funcionais da autora, não sem antes destacar que os cartões de ponto indicavam a fruição de uma hora de intervalo e não 30 minutos. Assim, reputo demonstrada que a jornada contratual da autora previa intervalo intrajornada de uma hora diária. Tratando-se de período contratual posterior a 11/11/2017, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Por conseguinte, julgo procedente o pedido de pagamento de uma hora extra intervalar por dia laborado. Por fim, em face da jornada fixada no presente tópico, defiro o pagamento das dobras pelo labor em dias de folgas, com reflexos em 13º salário, férias + 1/3, e FGTS + 40%. Rejeito o pedido de pagamento de reflexos sobre aviso prévio, porquanto o período foi trabalhado, razão por que a autora recebeu salário no interregno. Indefiro também as repercussões em RSR e feriados, por falta de amparo legal. Registro que, nos dias de dobra, não deverão ser apuradas horas extras, sendo devida apenas a dobra deferida, a fim de se evitar o bis in idem. Para fins de apuração das horas extras, deverão ser observados, ademais, os seguintes parâmetros: a) jornada de trabalho reconhecida na presente decisão; b) base de cálculo na forma da Súmula 264 do TST, observando-se a evolução salarial, conforme recibos salariais trazidos aos autos; c) divisor 210 (OJ 23 das Turmas do TRT3); d) adicional convencional de 50%; e) OJ 394 da SDI-I do TST, quanto às repercussões em RSR; f) OJ 415 da SDI-I do TST, quanto aos pagamentos de horas extras já documentalmente comprovados nos autos. Multa do art. 477 da CLT A autora aduz que a reclamada não cumpriu nenhuma das obrigações previstas no art. 477 da CLT, no prazo estipulado, indicando que seu último dia trabalhado foi 31/12/2024 e a entrega do TRCT, bem como demais documentos, ocorreu no dia 29/01/2025. A reclamada defende que o pagamento das verbas rescisória ocorreu no interregno estabelecido em lei e que o ato da homologação se deu nos moldes preconizados pela cláusula 22ª, parágrafo único, da CCT 2024. Ao exame. Com o advento da Lei 13.467/17, o art. 477, § 6º da CLT passou a dispor que “a entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato”. Conforme observado pela reclamada, a cláusula 22ª da CCT vigente ao tempo da comunicação da rescisão, garantiu às empresas o prazo de até 20 (vinte) dias, para realizar a entrega dos documentos ao empregado, bem como a realizar a homologação da rescisão, quando esta ocorrer fora da cidade-sede ou na subsede do Sindicato Profissional. Transcrevo: CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - MARCAÇÃO DO ACERTO RESCISÓRIO O Empregador deverá comunicar por escrito ao empregado, no momento da dispensa ou da comunicação da demissão, o dia e a hora em que ele deverá comparecer ao Sindicato Profissional para o recebimento das verbas rescisórias, da CTPS devidamente atualizada e da documentação referente à rescisão, observados os prazos estabelecidos em lei e salvo quanto ao prazo de homologação e entrega de documentos ao empregado. PARÁGRAFO ÚNICO – Fica garantido às empresas o prazo de até 20 (vinte) dias, para realizar a entrega dos documentos ao empregado, bem como a realizar a homologação da rescisão, quando esta ocorrer fora da cidade sede ou na subsede do Sindicato Profissional, sem qualquer penalidade legal ou convencional ao empregador. No caso, a autora foi comunicada da dispensa sem justa causa em 09/12/2024, com aviso prévio trabalhado, tendo sido assinalado a opção pela redução de sete dias corridos a partir de 02/01/2025 (Id. 1f5243f), de forma que o último dia para realização de acerto rescisório foi o dia 09/02/205, considerando a regra prevista em CCT e a projeção do período proporcional pré-avisado de 42 dias (considerada a admissão em 03/11/2020) até 20/01/2025 (arts. 477, § 6º c/c 487, § 1º, da CLT). O pagamento das verbas rescisórias ocorreu em 17/01/2025 (Id. efb822b), dentro, portanto, do prazo legal. Por sua vez, a homologação da rescisão, bem como entrega das guias correspondentes, ocorreu em 29/01/2025 (Id. efb822b). Note-se que a homologação do ato rescisório ocorreu em Mariana/MG, sendo que a sede do sindicato fica em Ouro Preto/MG (Id. efb822b), pelo que é forçoso concluir pela incidência da regra convencional acima colacionada. Assim sendo, entendo que tanto o pagamento, quanto a homologação rescisória, ocorreram dentro do prazo conferido à empregadora. Desse modo, julgo improcedente o pedido. Multa prevista na CCT A reclamante alega que as CCTs aplicáveis ao caso estabelecem multa de 8% do piso salarial da classe, para cada cláusula violada e indica aquela referente à contratação de seguro de vida (cláusulas 16ª, 17ª, 19ª, 14ª das CCTs vigentes no período contratual), bem como a cláusula 20ª da CCT 2024, por não contar com a assistência do SETHOP/ER no momento de quitação de rescisão do contrato de trabalho. Pleiteia, com esses fundamentos, o pagamento de indenização equivalente a 8% do salário-base relativo ao cargo de vigia, por falta cometida pelo empregador, no valor correspondente a R$ 733,98. A reclamada, em defesa, assevera que as apólices de seguro colacionadas pela reclamada, demonstram a devida contração dos seguros, bem como que as próprias CCTs dispõem que não há obrigatoriedade em tal contratação, tratando-se de mera faculdade, hipótese em que a empresa deve se responsabilizar pelo pagamento do valor da cobertura, em dobro, diretamente ao trabalhador ou aos seus beneficiários, a exemplo da CCT 2020, cláusula 16ª, parágrafo primeiro. Pois bem. De início, registro que não prospera o pedido formulado com base na cláusula 20ª da CCT 2024, por suposta ausência de assistência do Sindicato no ato de homologação da rescisão. Com efeito, o TRCT colacionado sob Id. efb822b comprova que houve efetiva assistência do SETHOP, que firmou o documento de quitação da rescisão do contrato de trabalho juntamente com a reclamante. Nesses termos, julgo improcedente o pedido formulado com esse fundamento. Lado outro, a norma coletivamente negociada estabeleceu que as “empresas contratarão Seguro de Vida em favor de todos os seus empregados, sem qualquer ônus para os trabalhadores, com cobertura nas vinte e quatro horas do dia, dentro e fora do trabalho, incluídas indenizações, reparações por acidentes e morte com os valores e condições” indicados na cláusula 16ª da CCT vigente em 2020, por exemplo (Id. 51123f5). Ao contrário do que sustenta a tese de defesa, o verbo “contratarão” registrado na norma citada, indica, sim, uma obrigação, não se tratando, então, de mera faculdade. No entanto, a mesma norma traz, no parágrafo, primeiro, penalidade específica para a hipótese de descumprimento da obrigação, tendo sido acordado que “As empresas que não contratarem a apólice de seguro ficarão obrigadas a indenizar diretamente o trabalhador ou aos seus beneficiários o valor da cobertura do seguro, em dobro.” Assim, em que pese o descumprimento da norma coletiva, eis que as apólices de seguro acostadas aos autos na manifestação de Id. a6a65fa terem sido contratadas em abril de 2025, quando já encerrado o contrato de trabalho da autora, não há falar em incidência da penalidade prevista na cláusula 65ª, uma vez que a norma violada previu penalidade específica. Julgo improcedente o pedido. Compensação/dedução Indefiro o requerimento defensivo de compensação de valores, uma vez que não restou demonstrado que as partes sejam credoras uma da outra, na forma preconizada pelo art. 368 do Código Civil, de aplicação subsidiária. Por outro lado, defiro o requerimento defensivo de dedução das verbas comprovadamente pagas sob os mesmos títulos daquelas deferidas nos tópicos precedentes, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa da parte autora (art. 884 do Código Civil, de aplicação subsidiária). Justiça gratuita Considerando que não se tem notícias de que a parte autora tenha obtido novo emprego após a dispensa e em face da declaração de hipossuficiência de Id. e903de3, defiro, em seu favor, os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 790, § 3º, da CLT. Honorários advocatícios Com base no disposto no art. 791-A da CLT, condeno a reclamada ao pagamento de honorários de sucumbência de 10% sobre o valor da soma dos pedidos deferidos, a ser apurado na fase de liquidação de sentença, observada a OJ 348 da SDI1-TST. Condeno, ainda, a parte autora, ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre a soma dos valores atribuídos aos pedidos totalmente improcedentes. Tais honorários, entretanto, considerando a concessão dos benefícios da justiça gratuita em seu favor, ficarão “sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário”, consoante o § 4º do dispositivo supramencionado, à luz da decisão proferida pelo STF no bojo da ADI 5.766, que apreciou a sua constitucionalidade. Registro, por oportuno, que o acolhimento de pedidos em valores inferiores àqueles postulados na inicial não configura a sucumbência parcial, o que somente ocorre em relação aos pedidos julgamentos integralmente improcedentes. Limitação de valores Com base na Instrução Normativa 41/2018 do TST (art. 12, § 2º), fixo que os valores atribuídos aos pedidos na exordial representam mera estimativa, que não tem o condão de limitar o valor da condenação. Indefiro. Juros e correção monetária A liquidação das parcelas deferidas será feita por cálculos. Os valores devidos à parte reclamante devem ser corrigidos monetariamente e acrescidos de juros até a data do efetivo pagamento, consoante a Súmula 15 das Turmas do TRT-3ª Região). A correção monetária incidirá a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencido quando ultrapassada a data limite para pagamento dos salários (art. 459 da CLT e Súmula nº 381 do TST). As parcelas devidas a título de FGTS, porquanto ora deferidas na condição de verba trabalhista, devem ser corrigidas da mesma forma das demais verbas deferidas, consoante o entendimento consagrado na OJ 302 da SDI-I do TST. Até 29/08/2024, incidirão juros e correção monetária nos moldes definidos pelo STF no julgamento da ADC 58 pelo STF, vale dizer, na fase pré-judicial (até a véspera da data de distribuição da ação, portanto) o índice a ser aplicado é o IPCA-E juntamente com os juros legais definidos no caput do art. 39 da Lei 8.177/91 (TRD); a partir da data de ajuizamento da demanda a correção monetária e os juros incidirão pela aplicação da taxa SELIC SIMPLES, sem juros compostos (art. 406 do Código Civil). Por outro lado, a tese fixada pelo STF na ADC 58 expressamente estabeleceu que a aplicação dos parâmetros nela definidos ocorreria somente até o advento de solução legislativa. Diante disso, a partir do início da vigência da Lei 14.905/2024, que alterou o tratamento relativo à fase judicial, ocorrido em 30/08/2024, aplicar-se-á o índice de atualização monetária estabelecido no art. 389, § 1º do CC/02 (IPCA) e a taxa de juros definida pelo art. 406 do CC/02 (SELIC, deduzida a correção monetária), mantendo-se, lado outro, o mesmo critério acima, estabelecido na ADC 58, quanto à fase pré-judicial. A liquidação abrangerá as contribuições previdenciárias e fiscais que serão corrigidas monetariamente e acrescidas de juros conforme legislação específica (art. 879, § 4º, da CLT). Contribuições fiscais e previdenciárias Quanto aos recolhimentos fiscais e previdenciários, incidentes sobre os valores objeto da liquidação, deverão ser observados os termos da Súmula 368 do TST. A culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do IRRF eventualmente devido, bem como da sua quota-parte relativa à contribuição previdenciária. A parte autora, lado outro, não responde pelos juros e multa incidentes sobre sua quota de contribuição previdenciária, já que não deu causa à mora, cabendo, assim, à ré o seu pagamento (art. 33, § 5º, da Lei nº 8.212/91). Os recolhimentos previdenciários incidem sobre as parcelas salariais, nos termos do art. 28 da Lei 8.212/91. Possuem natureza indenizatória (art. 28 da Lei nº 8.212/91 e art. 214 do Regulamento da Previdência Social) as seguintes verbas, dentre aquelas que foram deferidas: reflexos em férias indenizadas + 1/3 e FGTS + 40%; horas extras intervalares. Não incide imposto de renda sobre juros de mora (OJ 400 da SDI-I do TST). III – DISPOSITIVO Por todo o exposto, nos autos da reclamação trabalhista movida por SANDRA FERREIRA RIBEIRO em face de APPA SERVICOS TEMPORARIOS E EFETIVOS LTDA.: I - rejeito a prejudicial de mérito arguida; II - julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados, para, nos termos da fundamentação supra, condenar a ré a pagar à parte autora: a) horas extras excedentes da 12ª diária, com reflexos em DSR, feriados, 13º salário, férias + 1/3, e FGTS + 40%; b) uma hora extra intervalar por dia de trabalho; c) dobras pelo labor em dias de folgas, com reflexos em 13º salário, férias + 1/3, e FGTS + 40%. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita, na forma do art. 790, § 3º da CLT. Honorários advocatícios, nos termos da fundamentação. Critérios de liquidação e de recolhimentos fiscais e previdenciários, nos termos da fundamentação. Custas pela ré, no importe de R$ 600,00, calculadas sobre R$ 30.000,00, valor ora arbitrado à condenação (art. 789 da CLT). Intimem-se as partes. OURO PRETO/MG, 26 de abril de 2025. TARSILA VAZ RIBEIRO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - APPA SERVICOS TEMPORARIOS E EFETIVOS LTDA

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Alexandre Estevao Mota Ivo x Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 280046162

Tribunal: TRT3 Órgão: 7ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011236-79.2024.5.03.0007

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE ESTEVAO MOTA IVO

Polo Passivo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL V.TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICACOES S.A.

Notificação

Advogados:

WELINGTON MONTE CARLO CARVALHAES FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JORGE ANTONIO ALEXANDRE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DARIO ABRAHAO RABAY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA FIGUEIREDO ALEXANDRE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0011236-79.2024.5.03.0007 : ALEXANDRE ESTEVAO MOTA IVO : V.TAL - REDE NEUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0011236-79.2024.5.03.0007 : ALEXANDRE ESTEVAO MOTA IVO : V.TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICACOES S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID edddcee proferida nos autos. 7ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE -MG ATA DE AUDIÊNCIA RELATIVA AO PROCESSO NÚMERO 0011236-79.2024.5.03.0007 Aos 23 dias do mês de maio do ano 2025, a 7ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - MG, em sua sede e sob a titularidade da MMª Juíza do Trabalho, DRA. ÂNGELA CRISTINA DE ÁVILA AGUIAR AMARAL, procedeu ao julgamento da reclamação trabalhista ajuizada por ALEXANDRE ESTEVÃO MOTA IVO em face de V.TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A. e OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Aberta a audiência, foram, por ordem da MM.ª Juíza Titular, apregoadas as partes, ausentes. Submetido o processo a julgamento, foi proferida a seguinte S E N T E N Ç A Vistos etc. ALEXANDRE ESTEVÃO MOTA IVO, qualificado nos autos, ajuíza a presente reclamação trabalhista em face de V.TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A. e OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, pelos fatos e fundamentos jurídicos contidos na inicial, ID eb48064, alegando, em linhas gerais, que: foi admitido em 6/6/1994 pela Telecomunicações Minas Gerais – TELEMIG, incorporada pela 2ª reclamada, que deverão responder solidariamente pelo implemento das obrigações ora postuladas; exerceu as funções de instalador reparador, tendo sido, posteriormente, promovido, a contar de 1º/10/2017, ao cargo de especialista telecom III, por sucessivas vezes no qual permaneceu até 9/5/2023, data em que foi dispensado de forma injusta e imotivada; faz jus às horas extras prestadas, inclusive aos domingos, pela incorreta fruição da pausa intervalar intrajornada, pelo tempo em que permanecia à disposição da reclamada e pela participação em reuniões semanais realizadas após à jormada; diferenças decorrentes da equiparação salarial em face do paradigma que indica e indenização pelos danos morais experimentados. Posto isso, pleiteia o pagamento das verbas descritas no rol da inicial, concessão dos benefícios da justiça gratuita e honorários advocatícios sucumbenciais em prol de seu procuradores. Atribuiu à causa o valor de R$ 223.980,76 e protesta pela realização de provas. Na audiência inicial (Ata ID 4643695), a 3ª e a 4ª reclamadas foram liminarmente excluídas da lide, em face da incorporação pela 2ª ré. Presentes à audiência inaugural e, sem acordo, a 1ª reclamada apresentou defesa escrita, ID 997cf00, por meio da qual requereu a aplicação imediata da Lei 13.467/2017, suscitou a preliminar de ilegitimidade passiva para a causa, não havendo sucessão empresarial, impugnou os documentos apresentados e requereu a limitação da condenação aos valores dos pedidos atribuídos descritos na exordial. No mérito, arguiu a prescrição, e impugnou um a um os pedidos formulados pelo reclamante, mormente: correta assinalação da jornada nos controles de ponto c/c o pagamento e/ou compensação de eventual hora extra; sistema de compensação regularmente adotado; intervalo intrajornada concedido regularmente; ausência de tempo à disposição da empresa; ausência de requisitos para a equiparação salarial; inexistência de qualquer ato capaz de ensejar a reparação por danos morais postulada; ao final, pugnou pela improcedência da ação e observância de requerimentos em caso de eventual condenação. A 2ª reclamada, defesa ID ed2df3f, arguiu preliminar de carência de ação, por ilegitimidade passiva ad causam e requereu a limitação de eventual condenação aos valores dos pedidos. No mérito, suscitou a prescrição bienal/quinquenal, impugnou a responsabilidade solidária, alegando sucessão de empresas e responsabilidade da empresa sucessora; aduzindo a correta marcação dos cartões e que eventuais horas extras foram pagas/compensadas; ausência de tempo à disposição e de requisitos para equiparação salarial; inexistência de circunstância que gere o dever de indenizar dano moral, sendo pela improcedência dos pedidos, formulando requerimentos em caso de eventual condenação. As partes juntaram farta documentação aos autos, respeitado o contraditório. Impugnação às defesas e documentos ID 5741b14. Na audiência de instrução, Ata ID 4952350, foi colhido o depoimento do reclamante e ouvidas três testemunhas, uma na condição de informante. Sem outras provas, encerrou-se a instrução processual. Em razões finais orais, as partes se reportaram aos elementos de prova já produzidos nos autos, permanecendo inconciliáveis. É o relatório. D E C I D E – S E DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL/ NOVA LEI TRABALHISTA/ LEI 13.467/2017/ PERÍODO CONTRATUAL/ ASPECTOS MATERIAL E PROCESSUAL Em consonância com o disposto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, a Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. O § 1º do Artigo 6º da referida Lei dispõe: "Reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou" (sic). Portanto, em se tratando de pleito relacionado com contrato de trabalho celebrado em 6/6/1994 e extinto em 9/5/2023, deverão as questões de direito material, postas perante o Juízo, ser analisadas até 10/11/2017, na forma da legislação que vigorava na respectiva na data. Após, deverão ser aplicadas as alterações promovidas pela Lei 13.467/2017, que incidirão, de igual sorte, sobre as de natureza processual, levando-se em conta a data do ajuizamento em 19/12/2024 e quando referida norma já se encontrava em pleno vigor, observada a Instrução Normativa 41 de 2018 do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Fica o registro. DA PREFACIAL/ CARÊNCIA DE AÇÃO/ ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E EXCLUSÃO DA LIDE DA SEGUNDA RECLAMADA Suscitam a 1ª e a 2ª reclamadas a prefacial de carência de ação por ilegitimidade passiva ad causam, asseverando a 1ª ré que é originária de uma unidade produtiva isolada (UPI) e após homologada a recuperação judicial da 2ª reclamada. Esta, por sua vez, defende a sua condição de mera sucessora da 1ª reclamada, única responsável pelo cumprimento de eventual condenação. Todavia, deve ser declarado que, embora se discuta sobre quem deva responder pelos créditos trabalhistas, foram as reclamadas indicadas pelo autor como devedoras da relação jurídica de direito material. Este fato, por si só, já as legitimam a figurar no polo passivo das demandas. Ademais, a responsabilidade perante eventuais créditos trabalhistas configura matéria de mérito onde será apreciada e, acaso não seja reconhecida, ensejará a improcedência dos pedidos e não a extinção do processo sem resolução do mérito, por carência de ação. Rejeita-se. DA PREFACIAL/ IMPUGNAÇÃO/JUSTIÇA GRATUITA Embora inserida no rol das questões preliminares, conforme artigo 337, inciso VIII, do CPC, subsidiariamente aplicável ao processo do trabalho por força do artigo 769 da CLT, o exame dos requisitos legais autorizadores da gratuidade da justiça, confunde-se com o mérito devendo em tal seara ser dirimido. Rejeita-se. DA LIMITAÇÃO/EVENTUAL CONDENAÇÃO/VALOR INICIAL DOS PEDIDOS Os artigos 840, § 1º, e 852-B, I, da CLT determinam que os pedidos deverão ser acompanhados de indicação dos respectivos valores, não se compreendendo na interpretação do texto em comento, todavia, a prévia necessidade de liquidação dos pedidos de modo a limitar a condenação, conforme sugerem a primeira e segunda rés. Nem poderia ser diferente, pois foge ao razoável exigir do autor da demanda domínio de documentos geralmente em posse do empregador, necessários à apuração dos valores pleiteados, devendo realizá-los por estimativa, como ocorrido nos autos. Ademais, as reclamadas nem sequer indicam quais seriam os valores que entende corretos a serem atribuídos aos pleitos iniciais, o que reforça a conclusão acima e atende ao disposto na Tese Jurídica Prevalecente 16 do TRT da 3ª Região. DA IMPUGNAÇÃO/ DOCUMENTOS Os documentos coligidos aos autos mostram-se, em sua maioria, comuns às partes não tendo sido, ademais, impugnados especificamente quanto ao seu conteúdo e/ou forma, devendo, pois, ser mantidos nos autos e admitidos como meio de prova, na forma do artigo 369 do CPC c/c artigo 769 da CLT. Frise-se que não se acolhe a impugnação genérica de documentos, sendo certo que o artigo 830 da CLT não dispensa a demonstração de eventual ausência de autenticidade ou qualquer outro vício capaz de lhes retirar a validade. Rejeita-se. DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL/ SEGUNDA RECLAMADA/OBSERVAÇÃO DO PLANO HOMOLOGADO Requer a 2ª reclamada que, em caso de condenação, sejam observados os critérios de pagamento instituídos no seu plano de recuperação judicial homologado, bem como que haja suspensão do feito. A suspensão do processo encontra óbice no disposto na Lei 11.101/2005, artigo 6º, § 2º. Não bastasse, matéria atrelada à observância do plano de recuperação judicial vincula-se à fase execução, quando liquidados os valores devidos, nos termos do acima indigitado artigo 6º, § 2º, da Lei 11.101/2005, devendo, em tal fase processual, portanto, ser analisada e dirimida, nada havendo, por ora, a ser deferido. DA PRESCRIÇÃO BIENAL/QUINQUENAL Primeiramente, verifica-se que a ficha de registro de empregados juntada no ID 975a065 demonstra que o reclamante foi transferido da 2ª para a 1ª reclamada, em 1º/11/2021 (página 4.458 do PDF), sem que tenha havido interrupção no contrato de trabalho. Desta maneira, e considerando ainda a rescisão contratual em 9/5/2023 e a distribuição da presente ação em 19/12/2024, não há prescrição bienal a ser reconhecida. De outro lado, oportunamente arguida (artigo 193 do Código Civil c/c Súmula 153 do TST), declaram-se extintas, por prescritas, eventuais parcelas cuja exigibilidade tenha ocorrido em data anterior a 19/12/2019, levando-se em conta a data do ajuizamento da ação em 19/12/2024, determinando-se a extinção do feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, II, do CPC c/c artigo 769 da CLT, em relação a ditas pretensões. Do mesmo modo, eventuais diferenças postuladas a título de reflexos sobre o FGTS deverão observar o lapso prescricional acima declarado. DA CONFIGURAÇÃO / GRUPO ECONÔMICO / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/ RECLAMADAS O autor sustenta que as empresas reclamadas seriam partes integrantes do mesmo conglomerado econômico devendo responder solidariamente pelos termos da presente ação. Para a configuração do grupo econômico é necessário que subsista uma relação de coordenação entre as empresas e o controle exercido por uma delas, mesmo que tenham personalidades jurídicas próprias. Portanto, “é suficiente para a caracterização do grupo econômico uma relação de cooperação, configuradora de uma convergência de interesses, bem como a ocorrência de integração interempresarial”. O conjunto probatório revela que a rés efetivamente integram o mesmo grupo econômico. O Estatuto Social da 1ª reclamada (ID 2821ebb) e a certidão expedida pela Receita Federal do Brasil (ID ac3b76c), acerca de registros da 2ª reclamada, indicam que ambas possuíam objetos sociais similares, relacionados ao desenvolvimento, construção e operação de redes de telecomunicação, prestação de serviços de multimídia, serviços de hospedagem de internet, entre outros. Não bastasse, do próprio teor da defesa a 1ª reclamada declarou: “Não se pode perder de vista, ainda, que a V.Tal é um ativo essencial e estratégico do 2º Plano de Recuperação Judicial da Oi S.A. Isso porque a Oi S.A. detém participação acionária minoritária da V.Tal, a qual constitui uma Unidade Produtiva Isolada (UPI) que será objeto de alienação futura (no caso, apenas com relação a parte acionária minoritária que ainda pertence a Oi S.A.).” (grifamos) A matéria em tela já se constituiu, inclusive, objeto de apreciação por este Regional que se posicionou no sentido de que: “RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ALIENAÇÃO DE UNIDADE PRODUTIVA ISOLADA. INEXISTÊNCIA DE SUCESSÃO QUANTO ÀS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. CARACTERIZAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO EM MOMENTO POSTERIOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA RECONHECIDA. O artigo 60, "caput" e parágrafo único, da Lei 11.101/2005, aplicável na alienação de empresas em recuperação judicial, impede que empresas envolvidas na venda de filiais ou unidades produtivas isoladas sejam consideradas sucessoras de obrigações, inclusive trabalhistas. Todavia, constatada a atuação conjunta das reclamadas em momento posterior, configura-se o grupo econômico para fins trabalhistas, o que impõe a condenação solidária de ambas ao pagamento das verbas deferidas nesta ação .(TRT da 3.ª Região; PJe: 0010302-82.2024.5.03.0020 (ROT); Disponibilização: 08/04/2025; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator(a)/Redator(a) Desembargador Marcelo Moura Ferreira) Por todo o exposto, em conformidade com o parágrafo 2o do artigo 2o da CLT, fica determinado que as reclamadas responderão solidariamente pelos créditos trabalhistas que, porventura, venham a ser reconhecidos ao obreiro na forma do supra-aludido dispositivo legal (artigo 2º, § 2º, da CLT). DO PAGAMENTO/ DIFERENÇAS / EQUIPARAÇÃO SALARIAL/REFLEXOS CONSECTÁRIOS Superados todos estes pontos, no mérito propriamente dito, o reclamante sustenta que teria exercido funções idênticas às da modelo que indica, Elizabete Jardim Paes, com a mesma perfeição técnica e produtividade, recebendo, contudo, remuneração inferior (artigo 457 da CLT), fazendo jus, pois, às diferenças salariais e reflexos corolários. A reclamada contrapõe-se, alegando que não foram preenchidos os requisitos do artigo 461 e § 1º da CLT. No intuito de se assegurar a isonomia salarial prevista na CF, e partindo da premissa de que empregados que atuam em situações idênticas, em prol do mesmo empregador, devem receber salários iguais, a antiga redação do artigo 461 da CLT, assim estabelecia: “sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, no mesmo estabelecimento empresarial, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, etnia nacionalidade ou idade”. Detalhando a jurisprudência que se formou em torno do tema, à época foi redigida a Súmula 6 do TST, nos seguintes termos: “EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ART. 461 DA CLT (redação do item VI alterada) – Res. 198/2015, republicada em razão de erro material – DEJT divulgado em 12, 15 e 16.06.2015 I - Para os fins previstos no § 2º do art. 461 da CLT, só é válido o quadro de pessoal organizado em carreira quando homologado pelo Ministério do Trabalho, excluindo-se, apenas, dessa exigência o quadro de carreira das entidades de direito público da administração direta, autárquica e fundacional aprovado por ato administrativo da autoridade competente. (ex-Súmula nº 06 – alterada pela Res. 104/2000, DJ 20.12.2000) II - Para efeito de equiparação de salários em caso de trabalho igual, conta-se o tempo de serviço na função e não no emprego. (ex-Súmula nº 135 - RA 102/1982, DJ 11.10.1982 e DJ 15.10.1982) III - A equiparação salarial só é possível se o empregado e o paradigma exercerem a mesma função, desempenhando as mesmas tarefas, não importando se os cargos têm, ou não, a mesma denominação. (ex-OJ da SBDI-1 nº 328 - DJ 09.12.2003) IV - É desnecessário que, ao tempo da reclamação sobre equiparação salarial, reclamante e paradigma estejam a serviço do estabelecimento, desde que o pedido se relacione com situação pretérita. (ex-Súmula nº 22 - RA 57/1970, DO-GB 27.11.1970) V - A cessão de empregados não exclui a equiparação salarial, embora exercida a função em órgão governamental estranho à cedente, se esta responde pelos salários do paradigma e do reclamante. (ex-Súmula nº 111 - RA 102/1980, DJ 25.09.1980) VI - Presentes os pressupostos do art. 461 da CLT, é irrelevante a circunstância de que o desnível salarial tenha origem em decisão judicial que beneficiou o paradigma, exceto: a) se decorrente de vantagem pessoal ou de tese jurídica superada pela jurisprudência de Corte Superior; b) na hipótese de equiparação salarial em cadeia, suscitada em defesa, se o empregador produzir prova do alegado fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito à equiparação salarial em relação ao paradigma remoto, considerada irrelevante, para esse efeito, a existência de diferença de tempo de serviço na função superior a dois anos entre o reclamante e os empregados paradigmas componentes da cadeia equiparatória, à exceção do paradigma imediato. VII - Desde que atendidos os requisitos do art. 461 da CLT, é possível a equiparação salarial de trabalho intelectual, que pode ser avaliado por sua perfeição técnica, cuja aferição terá critérios objetivos. (ex-OJ da SBDI-1 nº 298 - DJ 11.08.2003) VIII - É do empregador o ônus da prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação salarial. (ex-Súmula nº 68 - RA 9/1977, DJ 11.02.1977) IX - Na ação de equiparação salarial, a prescrição é parcial e só alcança as diferenças salariais vencidas no período de 5 (cinco) anos que precedeu o ajuizamento. (ex-Súmula nº 274 - alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003) X - O conceito de "mesma localidade" de que trata o art. 461 da CLT refere-se, em princípio, ao mesmo município, ou a municípios distintos que, comprovadamente, pertençam à mesma região metropolitana. (ex-OJ da SBDI-1 nº 252 - inserida em 13.03.2002)” No entanto, sensível alteração se vislumbrou quanto à matéria a partir da edição da Lei 13.467/2017, que passou a disciplinar o tema da seguinte forma: “Art. 461 – Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, no mesmo estabelecimento empresarial, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, etnia, nacionalidade ou idade. § 1º Trabalho de igual valor, para os fins deste Capítulo, será o que for feito com igual produtividade e com a mesma perfeição técnica, entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço para o mesmo empregador não seja superior a quatro anos e a diferença de tempo na função não seja superior a dois anos. § 2º Os dispositivos deste artigo não prevalecerão quando o empregador tiver pessoal organizado em quadro de carreira ou adotar, por meio de norma interna da empresa ou de negociação coletiva, plano de cargos e salários, dispensada qualquer forma de homologação ou registro em órgão público. § 3º No caso do § 2º deste artigo, as promoções poderão ser feitas por merecimento e por antiguidade, ou por apenas um destes critérios, dentro de cada categoria profissional. § 5º A equiparação salarial só será possível entre empregados contemporâneos no cargo ou na função, ficando vedada a indicação de paradigmas remotos, ainda que o paradigma contemporâneo tenha obtido a vantagem em ação judicial própria. § 6º No caso de comprovada discriminação por motivo de sexo ou etnia, o juízo determinará, além do pagamento das diferenças salariais devidas, multa, em favor do empregado discriminado, no valor de 50% (cinquenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.” Inegável a conclusão de que o novo regramento enfraqueceu substancialmente o instituto em análise e em desfavor do empregado, criando requisitos outros para se alcançar o mesmo objetivo anterior, qual seja, a ausência de discriminação no exercício de trabalho de igual valor em funções idênticas, sobretudo considerado o teor da Súmula 6 do TST. Inicialmente, quanto ao tempo e à identidade de função, considerando-se o quadro fático, tais se amoldam a norma acima transcrita, pouco importando a nomenclatura do cargo. Nesse sentido, os relatos orais colhidos revelaram-se, em parte, favoráveis ao reclamante. Isso porque, a primeira testemunha ouvida a seu rogo afirmou perante o |Juízo que: “todos eram especialistas em telecom (I, II ou III); trabalhou com a paradigma Elizabete Jardim Paes, cujas funções era idênticas às do reclamante, independentemente de serem classificados em I, II ou III; eram responsáveis pelo tratamento das reclamações recebidas; todos da equipe de trabalho reportavam-se ao reclamante em caso de problemas ao sistema de fibra, visto que o autor era, para os demais, referência no assunto; o reclamante deu início às atividades no setor de fibra antes da paradigma; paradigma passou a atuar no setor em meados de 2020; afirma que o reclamante possuía maior experiência na função que os demais empregados". A segunda, de igual sorte, declarou: “trabalha para as empresas do grupo econômico da 2ª reclamada por 30 anos, tendo trabalhado até 2/12/2024; por um tempo o reclamante ministrou treinamento à depoente, já que tinha maior experiência na área de tecnologia; após o treinamento, de junho de 2020 a setembro de 2021, afirma que exercer as mesmas funções prestadas pelo reclamante”. Os depoimentos da testemunha indicada pela 1ª reclamada, ouvida como mera informante, além de frágeis, uma vez que exerce cargo de confiança na empresa, não tiveram o condão de desconstituir o que já havia sido comprovado nos autos. Das extensas transcrições é possível concluir que o reclamante e a paradigma efetivamente exerceram as mesmas funções, devendo ser reconhecida a aduzida equiparação salarial. Destaca-se, no entanto, que a segunda testemunha ouvida a rogo do reclamante é a própria modelo indicada na exordial, Elizabete Jardim Paes. Referida modelo declarou em seu depoimento que “após o treinamento, de junho de 2020 a setembro de 2021, afirma que exercer as mesmas funções prestadas pelo reclamante” e “afirma que, a contar de setembro de 2021, o reclamante foi transferido para setor de qualidade da empresa”. (grifamos) Assim, verifica-se que o obreiro e a modelo estiveram no mesmo setor, e consequentemente exercendo as mesmas atividades no período de junho/2020 a setembro/2021, sendo a 1ª testemunha somente laborou com o reclamante até novembro/2020, segundo seu depoimento. Não há prova, portanto, de que o reclamante tenha continuado a exercer as mesmas funções do autor após setembro/2020. Nenhum dos demais elementos obstativos do direito à equiparação - como diferença de tempo de serviços e de função, de localidade diversa, além da produtividade e perfeição técnicas - foram comprovadas. Assim, não comprovada a existência de fato modificativo, impeditivo ou extintivo à equiparação pretendida, ônus da reclamada (artigo 818, II, da CLT), defere-se o pagamento das diferenças salariais postuladas de junho/2020 a setembro/2021, conforme prova oral, que deverão ser apuradas mês a mês e preservados no período subsequente em face do princípio que veda a irredutibilidade salarial. As diferenças deferidas deverão ser acrescidas dos seus reflexos em saldo de salário, aviso prévio, férias mais 1/3, 13º salários, FGTS com a multa de 40%, conforme contracheques juntados aos autos, e observado o período de apuração da verba principal. Saliente-se que o parâmetro mensal de apuração da verba já contempla a diferença dos repousos semanais remunerados. Não há prova do caráter salarial da verba PLR paga ao autor, concluindo-se pelo seu pagamento na forma da Lei 10.101/2000, de forma indenizatória, não havendo reflexos a serem apurados em tal parcela. Deverão as reclamadas, no prazo de 5 dias contados da intimação, proceder à retificação da evolução salarial na CTPS do autor, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 5.000,00 (artigo 537 do CPC), sem prejuízo da realização do ato pela Secretaria da Vara na hipótese de omissão (artigo 39 da CLT) e execução da multa. Para tanto, o reclamante deverá, no prazo de 5 dias após o trânsito em julgado, depositar o documento na Secretaria da Vara sob pena de ver resolvida a obrigação de fazer imposta. Deverão ser, afinal, excluídas do cômputo de ditas diferenças e seus reflexos as verbas de natureza personalíssima. DO PAGAMENTO/ HORAS EXTRAS/ AUSÊNCIA DE INTERVALOS/ REFLEXOS CONSECTÁRIOS/ COMPENSAÇÃO Prossegue o reclamante afirmando que laborava em regime de sobrejornada, de forma habitual e corriqueira, sem receber a contraprestação salarial devida, cujos valores requer, incluindo às decorrentes da incorreta fruição da pausa destinada ao repouso e à alimentação, bem como o tempo que se encontrava à disposição da empresa, inclusive em sábados e domingos, e as horas de reuniões semanais após o expediente. Em defesa, a 1ª reclamada/real empregadora contesta o pleito ao argumento de que os horários de trabalho eram corretamente assinalados nos controles de ponto e que eventual excesso/hora extra foi regularmente pago ou compensado pelo obreiro, havendo correto gozo do intervalo intrajornada e ausência de tempo à disposição. A fim de se eximir de seu encargo (artigo 74, § 2º, da CLT c/c Súmula 338, I, do TST), trouxe aos autos os sobreditos cartões, ID 4fb0bcd, 4c1f384, 6dfdd27 e 2fba97d, que, ao exame, apontam para a marcação de horários variados de trabalho, tanto na entrada, como na saída, assim como para saldos negativo e positivo de horas extras. Ao impugnar, de forma veemente, ID 5741b14, o conteúdo de sobreditos cartões, sob a alegação de que não refletiriam a realidade da jornada cumprida, o reclamante chamou a si o ônus de desconstitui-los, nos termos do artigo 818, I, da CLT, e do qual, a nosso ver, não logrou se desvencilhar. Isso porque a primeira testemunha ouvida declarou que: “(...) trabalhavam das 8h às 17h30/18h, de segunda a sexta-feira; trabalhavam em média 1/2 sábados ou domingos por mês, das 8h às 12h; não presenciava o reclamante batendo ponto; usufruíam 1h30 minutos de intervalo para alimentação; esclarece para dizer que usufruíam pelo menos 1h de intervalo para alimentação por dia (...) nunca presenciou o reclamante trabalhando antes das 8h (...)” Já a segunda testemunha afirmou que chegava às 8h e o reclamante já estava trabalhando, em contradição com a 1ª testemunha que declarou que nunca presenciou o autor trabalhando antes das 8h. Ainda que considerado o depoimento da 1ª testemunha, os horários por ela informados são compatíveis com aqueles registrados nos cartões de ponto. Veja-se, inclusive, que o intervalo intrajornada marcado na folha de ponto é de 1h30h, exatamente como informado por ambas as testemunhas do reclamante. Não obstante a 1ª testemunha aduzir laborar de 1 a 2 sábados/domingos por mês, também afirmou que não presenciava o reclamante registrando o ponto, ao passo que a segunda testemunha nada informa acerca de labor em tais dias. A prova oral nada demonstrou acerca de tempo à disposição, sobreaviso e reuniões após o expediente, sem registro nos cartões. Esclareça-se que encontrar-se de posse do celular da empresa fora do local de trabalho, por si só, e sem ausência de restrição de locomoção não configura sobreaviso. A Súmula 428 do TST preceitua que: “SÚMULA N.º 428 - SOBREAVISO. APLICAÇÃO ANALÓGCA DO ART. 244, § 2º DA CLT I - O uso de instrumentos telemáticos ou informatizados fornecidos pela empresa ao empregado, por si só, não caracteriza o regime de sobreaviso. II - Considera-se em sobreaviso o empregado que, à distância e submetido a controle patronal por instrumentos telemáticos ou informatizados, permanecer em regime de plantão ou equivalente, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço durante o período de descanso.” Além do mais, o reclamante, em seu depoimento pessoal, declarou que a partir de março/2020 até a sua dispensa laborava em regime de home office. A 1ª testemunha com ele laborou de meados de 2020 a novembro/2020, enquanto a segunda testemunha de meados de 2020 até setembro/2021, quando o reclamante foi transferido de setor. Ou seja, por todo o período em que laboravam juntos, o reclamante estava trabalhando em home office, o que impediria de atestar com certeza sobre os horários de trabalho do reclamante. Veja-se dos mesmos registros de ponto que há registros de débito, crédito e saldo de horas extras, de forma a propiciar ao autor a conferência de referidas horas. Os instrumentos coletivos autorizam a adoção do regime de compensação / banco de horas, como se vê do ACT 2020/2023 (ID 02b4265). O fato de ter laborado em regime de horas extras, ainda que de forma habitual, não afastaria a eficácia do acordo e consequentemente da jornada, na linha do que dispõe o artigo 59-B, parágrafo único, da CLT, razão pela qual não se aplica o entendimento consubstanciado na Súmula 85 do TST que, como cediço, disciplina a denominada “compensação semanal”. Assim, reputa-se válido o sistema de compensação de horas extras. De outro lado, os demonstrativos de pagamento indicam a quitação de horas extras, como se vê nos documentos dezembro/2019, e de julho, agosto, setembro e outubro/2022. Também os mesmos cartões de ponto indicam a utilização do saldo de banco de horas, como se vê dos dias 28 a 31/12/2020, 30/6/2021, 9/12/2022, 30/12/2022, 20 e 21/2/2023, 10/3/2023 (ID 6dfdd27). O reclamante não logrou indicar, ao menos por amostragem, eventuais diferenças a que entenda fazer jus. Nesse passo, não comprovando os fatos constitutivos do seu direito, indefere-se o pleito de pagamento horas e reflexos corolários. DA INDENIZAÇÃO/ DANOS MORAIS/ ASSÉDIO/METAS EXCESSIVAS/ OFENSAS Por derradeiro, o autor pretende ver-lhe reconhecido o direito à indenização pelos danos de natureza moral sofridos no curso da vigência do pacto, em decorrência da imposição de metas de forma excessiva, e tratamento humilhante e vexatório. A reclamada rebate a assertiva e a conduta alegada, invocando o respeito, por parte da empresa, pela dignidade do empregado. A noção de dano diz respeito ao prejuízo ou violação a direito de outrem causado por ação ou omissão dolosa ou culposa, não estribado em exercício regular de direito. Dano moral é a dor resultante da violação de um bem juridicamente tutelado de caráter não patrimonial. Desde a promulgação da Constituição da República de 1988, tendo em vista os expressos termos dos incisos V e X do art. 5º, encontra-se pacificada a noção de que o dano moral obriga o infrator ao ressarcimento pecuniário. Ensina a doutrina que o bem jurídico lesado deve ser de interesse da vítima e que o dano deve subsistir ao tempo do ressarcimento, gerando sofrimento íntimo, vergonha. No campo das relações de trabalho, o relacionamento pessoal e diário entre empregado e empregador, estando subjacente um estado de permanente conflito de interesses, configura, sem dúvida, espaço particularmente propício ao desrespeito dos direitos da personalidade por parte dos contratantes. Evidentemente que o dano moral pode assumir o número infinito de feições que a imaginação humana consegue engendrar. No caso dos autos, a primeira testemunha declarou que não conheceu o Sr. Juliano Mattielo, indicado pelo autor como empregado das reclamadas responsável pelas cobranças excessivas e dispensa de tratamento humilhante/vexatório ao obreiro, enquanto a segunda testemunha afirmou que “nunca presenciou o Sr. Juliano Mattielo proferindo palavras desrespeitosas contra o reclamante”. Nada ficou, também, comprovado nos autos acerca do desenvolvimento de patologias que tenha como causa alegadas ações praticadas pela ré ou seus prepostos. Indefere-se o pleito de pagamento de indenização por alegado dano moral. DA CONCESSÃO/ JUSTIÇA GRATUITA/BENEFÍCIOS As reclamadas não infirmaram a declaração de miserabilidade apresentada pelo reclamante, situação em que se presume a insuficiência de recursos para o pagamento das custas, nos termos do artigo 790, § 3º, da CLT e Súmula 463, I, do TST, em observância, ainda, da decisão proferida em Incidente de Recurso Repetitivo - IRR, TST-IRR-277-83.2020.5.09.0084. Deferem-se, portanto, os benefícios da gratuidade da justiça ao autor. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA Tratando-se de demanda ajuizada após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, sem prejuízo da decisão prolatada nos autos da ADI 5.766, ao entender do Juízo, esta deverá prevalecer apenas nas hipóteses de sucumbência total dos pleitos formulados pelo trabalhador. Condena-se o reclamante a pagar os honorários advocatícios em favor dos procuradores das reclamadas, no importe de 10% sobre os valores atribuídos aos pedidos na inicial que foram julgados totalmente improcedentes, cuja exigibilidade ficará suspensa, na forma do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT, considerando que os valores objeto da condenação não serão suficientes a suportá-los. Em face também da sucumbência das reclamadas, arcarão com o pagamento de honorários advocatícios em prol da procuradora do autor, no importe de 10% sobre o valor líquido da condenação, nos termos do artigo 791-A da CLT. DOS JUROS / CORREÇÃO MONETÁRIA/ MODULAÇÃO/ DECISÃO STF Juros e correção monetária na forma da decisão de mérito proferida pelo STF nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59, observando-se o entendimento estabelecido na Súmula 381 do TST, no sentido de que a correção monetária é devida a partir do dia 1º do mês subsequente ao da prestação de serviços, caso ultrapassado o prazo legal para o pagamento dos salários. Nesse sentido, procedendo-se à interpretação de referida decisão de forma sistêmica às normas que regulam o processo do trabalho e considerando a eficácia erga omnes e o efeito da decisão emanada do STF fica, desde logo, estabelecido que na fase pré processual, ou seja, até a distribuição da presente ação, aplicar-se-á tão somente o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e, após, a taxa Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), nos moldes das ADCs 58 e 59. DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS /FISCAIS A reclamada deverá proceder às retenções e recolhimentos legais devidos à Previdência Social (parte do empregado e empregador) e Imposto de Renda (OJ 400 da SDI-I do TST), decorrentes da condenação, fazendo a sua comprovação nos autos, sob pena de execução nos termos do inciso VIII do artigo 114 da CF/88. Autoriza-se a dedução do crédito total do trabalhador, a quota-parte deste. Conforme o artigo 832, § 3º, da CLT (com redação dada pela Lei 10.035, de 25.10.2000), declaro que as parcelas de natureza indenizatória da presente, para efeitos previdenciários, são as suprarreferidas que constam do artigo 28, § 9º, da Lei 8.212/1991; as demais têm natureza remuneratória, devendo haver incidência da contribuição social. Nos termos da Súmula 368 do TST, o empregado deve arcar com sua cota-parte das contribuições previdenciárias, não havendo que se falar em indenização a propósito ou responsabilidade integral das reclamadas. DA COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO As reclamadas não comprovaram ser credoras do reclamante, afastando assim a compensação requerida. Todavia, deve ser promovida a dedução de valores pagos a idêntico título e fundamento das parcelas deferidas, sob pena de enriquecimento sem causa obreiro. C O N C L U S Ã O Pelo exposto, julgo PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados por ALEXANDRE ESTEVAO MOTA IVO em face de V.TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A. e OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL., para condenar as reclamadas, solidariamente, a pagarem ao reclamante, no prazo legal e observada a prescrição, as seguintes parcelas: 1 – Diferenças salariais decorrentes de equiparação salarial, de junho/2020 a setembro/2021, conforme prova oral, que deverão ser apuradas mês a mês, observando-se, para tanto, o salário pago à paradigma e mantido no período subsequente, em face do princípio que veda a irredutibilidade salarial; 2 – Reflexos das diferenças salariais em saldo de salário, aviso prévio, férias mais 1/3, 13º salários, FGTS com a multa de 40%, conforme contracheques juntados aos autos, e observado o período de apuração da verba principal. As reclamadas deverão, no prazo de 5 dias contados da intimação, proceder à retificação da evolução salarial na CTPS do autor, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 5.000,00 (artigo 537 do CPC), sem prejuízo da realização do ato pela Secretaria da Vara na hipótese de omissão (artigo 39 da CLT) e execução da multa. Para tanto, o reclamante deverá, no prazo de 5 dias após o trânsito em julgado, depositar o documento na Secretaria da Vara sob pena de ver resolvida a obrigação de fazer imposta. Tudo conforme se apurar em regular liquidação de sentença, observados os termos da fundamentação supra que a este decisório integra, inclusive quanto aos juros, correção monetária E honorários advocatícios. As reclamadas procederão às retenções e recolhimentos legais devidos à Previdência Social (parte do empregado e empregador) e Imposto de Renda, resultantes da condenação, fazendo a sua comprovação nos autos, sob pena de execução, nos termos do inciso VIII do artigo 114 da CF. Para tanto, autorizo-a a deduzir, do crédito total do trabalhador, a quota-parte deste. Em conformidade com o artigo 832, § 3º, da CLT (com redação dada pela Lei 10.035, de 25.10.2000), declaro que as parcelas de natureza indenizatória da presente, para efeitos previdenciários, são as suprarreferidas que constam do artigo 28, § 9º, da Lei 8.212/1991; as demais têm natureza remuneratória, devendo haver incidência da contribuição social. Autoriza-se a dedução de valores pagos a idêntico título e fundamento das parcelas deferidas. Deferem-se ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Custas pelas reclamadas, no importe de R$ 520,00, calculadas sobre R$ 26.000,00, valor arbitrado à condenação. INTIMEM-SE AS PARTES. BELO HORIZONTE/MG, 25 de maio de 2025. ANGELA CRISTINA DE AVILA AGUIAR AMARAL Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ALEXANDRE ESTEVAO MOTA IVO

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Alexandre Estevao Mota Ivo x Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 280046166

Tribunal: TRT3 Órgão: 7ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011236-79.2024.5.03.0007

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE ESTEVAO MOTA IVO

Polo Passivo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL V.TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICACOES S.A.

Notificação

Advogados:

WELINGTON MONTE CARLO CARVALHAES FILHO

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JORGE ANTONIO ALEXANDRE

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DARIO ABRAHAO RABAY

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CAROLINA FIGUEIREDO ALEXANDRE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0011236-79.2024.5.03.0007 : ALEXANDRE ESTEVAO MOTA IVO : V.TAL - REDE NEUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0011236-79.2024.5.03.0007 : ALEXANDRE ESTEVAO MOTA IVO : V.TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICACOES S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID edddcee proferida nos autos. 7ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE -MG ATA DE AUDIÊNCIA RELATIVA AO PROCESSO NÚMERO 0011236-79.2024.5.03.0007 Aos 23 dias do mês de maio do ano 2025, a 7ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - MG, em sua sede e sob a titularidade da MMª Juíza do Trabalho, DRA. ÂNGELA CRISTINA DE ÁVILA AGUIAR AMARAL, procedeu ao julgamento da reclamação trabalhista ajuizada por ALEXANDRE ESTEVÃO MOTA IVO em face de V.TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A. e OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Aberta a audiência, foram, por ordem da MM.ª Juíza Titular, apregoadas as partes, ausentes. Submetido o processo a julgamento, foi proferida a seguinte S E N T E N Ç A Vistos etc. ALEXANDRE ESTEVÃO MOTA IVO, qualificado nos autos, ajuíza a presente reclamação trabalhista em face de V.TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A. e OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, pelos fatos e fundamentos jurídicos contidos na inicial, ID eb48064, alegando, em linhas gerais, que: foi admitido em 6/6/1994 pela Telecomunicações Minas Gerais – TELEMIG, incorporada pela 2ª reclamada, que deverão responder solidariamente pelo implemento das obrigações ora postuladas; exerceu as funções de instalador reparador, tendo sido, posteriormente, promovido, a contar de 1º/10/2017, ao cargo de especialista telecom III, por sucessivas vezes no qual permaneceu até 9/5/2023, data em que foi dispensado de forma injusta e imotivada; faz jus às horas extras prestadas, inclusive aos domingos, pela incorreta fruição da pausa intervalar intrajornada, pelo tempo em que permanecia à disposição da reclamada e pela participação em reuniões semanais realizadas após à jormada; diferenças decorrentes da equiparação salarial em face do paradigma que indica e indenização pelos danos morais experimentados. Posto isso, pleiteia o pagamento das verbas descritas no rol da inicial, concessão dos benefícios da justiça gratuita e honorários advocatícios sucumbenciais em prol de seu procuradores. Atribuiu à causa o valor de R$ 223.980,76 e protesta pela realização de provas. Na audiência inicial (Ata ID 4643695), a 3ª e a 4ª reclamadas foram liminarmente excluídas da lide, em face da incorporação pela 2ª ré. Presentes à audiência inaugural e, sem acordo, a 1ª reclamada apresentou defesa escrita, ID 997cf00, por meio da qual requereu a aplicação imediata da Lei 13.467/2017, suscitou a preliminar de ilegitimidade passiva para a causa, não havendo sucessão empresarial, impugnou os documentos apresentados e requereu a limitação da condenação aos valores dos pedidos atribuídos descritos na exordial. No mérito, arguiu a prescrição, e impugnou um a um os pedidos formulados pelo reclamante, mormente: correta assinalação da jornada nos controles de ponto c/c o pagamento e/ou compensação de eventual hora extra; sistema de compensação regularmente adotado; intervalo intrajornada concedido regularmente; ausência de tempo à disposição da empresa; ausência de requisitos para a equiparação salarial; inexistência de qualquer ato capaz de ensejar a reparação por danos morais postulada; ao final, pugnou pela improcedência da ação e observância de requerimentos em caso de eventual condenação. A 2ª reclamada, defesa ID ed2df3f, arguiu preliminar de carência de ação, por ilegitimidade passiva ad causam e requereu a limitação de eventual condenação aos valores dos pedidos. No mérito, suscitou a prescrição bienal/quinquenal, impugnou a responsabilidade solidária, alegando sucessão de empresas e responsabilidade da empresa sucessora; aduzindo a correta marcação dos cartões e que eventuais horas extras foram pagas/compensadas; ausência de tempo à disposição e de requisitos para equiparação salarial; inexistência de circunstância que gere o dever de indenizar dano moral, sendo pela improcedência dos pedidos, formulando requerimentos em caso de eventual condenação. As partes juntaram farta documentação aos autos, respeitado o contraditório. Impugnação às defesas e documentos ID 5741b14. Na audiência de instrução, Ata ID 4952350, foi colhido o depoimento do reclamante e ouvidas três testemunhas, uma na condição de informante. Sem outras provas, encerrou-se a instrução processual. Em razões finais orais, as partes se reportaram aos elementos de prova já produzidos nos autos, permanecendo inconciliáveis. É o relatório. D E C I D E – S E DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL/ NOVA LEI TRABALHISTA/ LEI 13.467/2017/ PERÍODO CONTRATUAL/ ASPECTOS MATERIAL E PROCESSUAL Em consonância com o disposto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, a Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. O § 1º do Artigo 6º da referida Lei dispõe: "Reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou" (sic). Portanto, em se tratando de pleito relacionado com contrato de trabalho celebrado em 6/6/1994 e extinto em 9/5/2023, deverão as questões de direito material, postas perante o Juízo, ser analisadas até 10/11/2017, na forma da legislação que vigorava na respectiva na data. Após, deverão ser aplicadas as alterações promovidas pela Lei 13.467/2017, que incidirão, de igual sorte, sobre as de natureza processual, levando-se em conta a data do ajuizamento em 19/12/2024 e quando referida norma já se encontrava em pleno vigor, observada a Instrução Normativa 41 de 2018 do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Fica o registro. DA PREFACIAL/ CARÊNCIA DE AÇÃO/ ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E EXCLUSÃO DA LIDE DA SEGUNDA RECLAMADA Suscitam a 1ª e a 2ª reclamadas a prefacial de carência de ação por ilegitimidade passiva ad causam, asseverando a 1ª ré que é originária de uma unidade produtiva isolada (UPI) e após homologada a recuperação judicial da 2ª reclamada. Esta, por sua vez, defende a sua condição de mera sucessora da 1ª reclamada, única responsável pelo cumprimento de eventual condenação. Todavia, deve ser declarado que, embora se discuta sobre quem deva responder pelos créditos trabalhistas, foram as reclamadas indicadas pelo autor como devedoras da relação jurídica de direito material. Este fato, por si só, já as legitimam a figurar no polo passivo das demandas. Ademais, a responsabilidade perante eventuais créditos trabalhistas configura matéria de mérito onde será apreciada e, acaso não seja reconhecida, ensejará a improcedência dos pedidos e não a extinção do processo sem resolução do mérito, por carência de ação. Rejeita-se. DA PREFACIAL/ IMPUGNAÇÃO/JUSTIÇA GRATUITA Embora inserida no rol das questões preliminares, conforme artigo 337, inciso VIII, do CPC, subsidiariamente aplicável ao processo do trabalho por força do artigo 769 da CLT, o exame dos requisitos legais autorizadores da gratuidade da justiça, confunde-se com o mérito devendo em tal seara ser dirimido. Rejeita-se. DA LIMITAÇÃO/EVENTUAL CONDENAÇÃO/VALOR INICIAL DOS PEDIDOS Os artigos 840, § 1º, e 852-B, I, da CLT determinam que os pedidos deverão ser acompanhados de indicação dos respectivos valores, não se compreendendo na interpretação do texto em comento, todavia, a prévia necessidade de liquidação dos pedidos de modo a limitar a condenação, conforme sugerem a primeira e segunda rés. Nem poderia ser diferente, pois foge ao razoável exigir do autor da demanda domínio de documentos geralmente em posse do empregador, necessários à apuração dos valores pleiteados, devendo realizá-los por estimativa, como ocorrido nos autos. Ademais, as reclamadas nem sequer indicam quais seriam os valores que entende corretos a serem atribuídos aos pleitos iniciais, o que reforça a conclusão acima e atende ao disposto na Tese Jurídica Prevalecente 16 do TRT da 3ª Região. DA IMPUGNAÇÃO/ DOCUMENTOS Os documentos coligidos aos autos mostram-se, em sua maioria, comuns às partes não tendo sido, ademais, impugnados especificamente quanto ao seu conteúdo e/ou forma, devendo, pois, ser mantidos nos autos e admitidos como meio de prova, na forma do artigo 369 do CPC c/c artigo 769 da CLT. Frise-se que não se acolhe a impugnação genérica de documentos, sendo certo que o artigo 830 da CLT não dispensa a demonstração de eventual ausência de autenticidade ou qualquer outro vício capaz de lhes retirar a validade. Rejeita-se. DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL/ SEGUNDA RECLAMADA/OBSERVAÇÃO DO PLANO HOMOLOGADO Requer a 2ª reclamada que, em caso de condenação, sejam observados os critérios de pagamento instituídos no seu plano de recuperação judicial homologado, bem como que haja suspensão do feito. A suspensão do processo encontra óbice no disposto na Lei 11.101/2005, artigo 6º, § 2º. Não bastasse, matéria atrelada à observância do plano de recuperação judicial vincula-se à fase execução, quando liquidados os valores devidos, nos termos do acima indigitado artigo 6º, § 2º, da Lei 11.101/2005, devendo, em tal fase processual, portanto, ser analisada e dirimida, nada havendo, por ora, a ser deferido. DA PRESCRIÇÃO BIENAL/QUINQUENAL Primeiramente, verifica-se que a ficha de registro de empregados juntada no ID 975a065 demonstra que o reclamante foi transferido da 2ª para a 1ª reclamada, em 1º/11/2021 (página 4.458 do PDF), sem que tenha havido interrupção no contrato de trabalho. Desta maneira, e considerando ainda a rescisão contratual em 9/5/2023 e a distribuição da presente ação em 19/12/2024, não há prescrição bienal a ser reconhecida. De outro lado, oportunamente arguida (artigo 193 do Código Civil c/c Súmula 153 do TST), declaram-se extintas, por prescritas, eventuais parcelas cuja exigibilidade tenha ocorrido em data anterior a 19/12/2019, levando-se em conta a data do ajuizamento da ação em 19/12/2024, determinando-se a extinção do feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, II, do CPC c/c artigo 769 da CLT, em relação a ditas pretensões. Do mesmo modo, eventuais diferenças postuladas a título de reflexos sobre o FGTS deverão observar o lapso prescricional acima declarado. DA CONFIGURAÇÃO / GRUPO ECONÔMICO / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/ RECLAMADAS O autor sustenta que as empresas reclamadas seriam partes integrantes do mesmo conglomerado econômico devendo responder solidariamente pelos termos da presente ação. Para a configuração do grupo econômico é necessário que subsista uma relação de coordenação entre as empresas e o controle exercido por uma delas, mesmo que tenham personalidades jurídicas próprias. Portanto, “é suficiente para a caracterização do grupo econômico uma relação de cooperação, configuradora de uma convergência de interesses, bem como a ocorrência de integração interempresarial”. O conjunto probatório revela que a rés efetivamente integram o mesmo grupo econômico. O Estatuto Social da 1ª reclamada (ID 2821ebb) e a certidão expedida pela Receita Federal do Brasil (ID ac3b76c), acerca de registros da 2ª reclamada, indicam que ambas possuíam objetos sociais similares, relacionados ao desenvolvimento, construção e operação de redes de telecomunicação, prestação de serviços de multimídia, serviços de hospedagem de internet, entre outros. Não bastasse, do próprio teor da defesa a 1ª reclamada declarou: “Não se pode perder de vista, ainda, que a V.Tal é um ativo essencial e estratégico do 2º Plano de Recuperação Judicial da Oi S.A. Isso porque a Oi S.A. detém participação acionária minoritária da V.Tal, a qual constitui uma Unidade Produtiva Isolada (UPI) que será objeto de alienação futura (no caso, apenas com relação a parte acionária minoritária que ainda pertence a Oi S.A.).” (grifamos) A matéria em tela já se constituiu, inclusive, objeto de apreciação por este Regional que se posicionou no sentido de que: “RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ALIENAÇÃO DE UNIDADE PRODUTIVA ISOLADA. INEXISTÊNCIA DE SUCESSÃO QUANTO ÀS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. CARACTERIZAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO EM MOMENTO POSTERIOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA RECONHECIDA. O artigo 60, "caput" e parágrafo único, da Lei 11.101/2005, aplicável na alienação de empresas em recuperação judicial, impede que empresas envolvidas na venda de filiais ou unidades produtivas isoladas sejam consideradas sucessoras de obrigações, inclusive trabalhistas. Todavia, constatada a atuação conjunta das reclamadas em momento posterior, configura-se o grupo econômico para fins trabalhistas, o que impõe a condenação solidária de ambas ao pagamento das verbas deferidas nesta ação .(TRT da 3.ª Região; PJe: 0010302-82.2024.5.03.0020 (ROT); Disponibilização: 08/04/2025; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator(a)/Redator(a) Desembargador Marcelo Moura Ferreira) Por todo o exposto, em conformidade com o parágrafo 2o do artigo 2o da CLT, fica determinado que as reclamadas responderão solidariamente pelos créditos trabalhistas que, porventura, venham a ser reconhecidos ao obreiro na forma do supra-aludido dispositivo legal (artigo 2º, § 2º, da CLT). DO PAGAMENTO/ DIFERENÇAS / EQUIPARAÇÃO SALARIAL/REFLEXOS CONSECTÁRIOS Superados todos estes pontos, no mérito propriamente dito, o reclamante sustenta que teria exercido funções idênticas às da modelo que indica, Elizabete Jardim Paes, com a mesma perfeição técnica e produtividade, recebendo, contudo, remuneração inferior (artigo 457 da CLT), fazendo jus, pois, às diferenças salariais e reflexos corolários. A reclamada contrapõe-se, alegando que não foram preenchidos os requisitos do artigo 461 e § 1º da CLT. No intuito de se assegurar a isonomia salarial prevista na CF, e partindo da premissa de que empregados que atuam em situações idênticas, em prol do mesmo empregador, devem receber salários iguais, a antiga redação do artigo 461 da CLT, assim estabelecia: “sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, no mesmo estabelecimento empresarial, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, etnia nacionalidade ou idade”. Detalhando a jurisprudência que se formou em torno do tema, à época foi redigida a Súmula 6 do TST, nos seguintes termos: “EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ART. 461 DA CLT (redação do item VI alterada) – Res. 198/2015, republicada em razão de erro material – DEJT divulgado em 12, 15 e 16.06.2015 I - Para os fins previstos no § 2º do art. 461 da CLT, só é válido o quadro de pessoal organizado em carreira quando homologado pelo Ministério do Trabalho, excluindo-se, apenas, dessa exigência o quadro de carreira das entidades de direito público da administração direta, autárquica e fundacional aprovado por ato administrativo da autoridade competente. (ex-Súmula nº 06 – alterada pela Res. 104/2000, DJ 20.12.2000) II - Para efeito de equiparação de salários em caso de trabalho igual, conta-se o tempo de serviço na função e não no emprego. (ex-Súmula nº 135 - RA 102/1982, DJ 11.10.1982 e DJ 15.10.1982) III - A equiparação salarial só é possível se o empregado e o paradigma exercerem a mesma função, desempenhando as mesmas tarefas, não importando se os cargos têm, ou não, a mesma denominação. (ex-OJ da SBDI-1 nº 328 - DJ 09.12.2003) IV - É desnecessário que, ao tempo da reclamação sobre equiparação salarial, reclamante e paradigma estejam a serviço do estabelecimento, desde que o pedido se relacione com situação pretérita. (ex-Súmula nº 22 - RA 57/1970, DO-GB 27.11.1970) V - A cessão de empregados não exclui a equiparação salarial, embora exercida a função em órgão governamental estranho à cedente, se esta responde pelos salários do paradigma e do reclamante. (ex-Súmula nº 111 - RA 102/1980, DJ 25.09.1980) VI - Presentes os pressupostos do art. 461 da CLT, é irrelevante a circunstância de que o desnível salarial tenha origem em decisão judicial que beneficiou o paradigma, exceto: a) se decorrente de vantagem pessoal ou de tese jurídica superada pela jurisprudência de Corte Superior; b) na hipótese de equiparação salarial em cadeia, suscitada em defesa, se o empregador produzir prova do alegado fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito à equiparação salarial em relação ao paradigma remoto, considerada irrelevante, para esse efeito, a existência de diferença de tempo de serviço na função superior a dois anos entre o reclamante e os empregados paradigmas componentes da cadeia equiparatória, à exceção do paradigma imediato. VII - Desde que atendidos os requisitos do art. 461 da CLT, é possível a equiparação salarial de trabalho intelectual, que pode ser avaliado por sua perfeição técnica, cuja aferição terá critérios objetivos. (ex-OJ da SBDI-1 nº 298 - DJ 11.08.2003) VIII - É do empregador o ônus da prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação salarial. (ex-Súmula nº 68 - RA 9/1977, DJ 11.02.1977) IX - Na ação de equiparação salarial, a prescrição é parcial e só alcança as diferenças salariais vencidas no período de 5 (cinco) anos que precedeu o ajuizamento. (ex-Súmula nº 274 - alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003) X - O conceito de "mesma localidade" de que trata o art. 461 da CLT refere-se, em princípio, ao mesmo município, ou a municípios distintos que, comprovadamente, pertençam à mesma região metropolitana. (ex-OJ da SBDI-1 nº 252 - inserida em 13.03.2002)” No entanto, sensível alteração se vislumbrou quanto à matéria a partir da edição da Lei 13.467/2017, que passou a disciplinar o tema da seguinte forma: “Art. 461 – Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, no mesmo estabelecimento empresarial, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, etnia, nacionalidade ou idade. § 1º Trabalho de igual valor, para os fins deste Capítulo, será o que for feito com igual produtividade e com a mesma perfeição técnica, entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço para o mesmo empregador não seja superior a quatro anos e a diferença de tempo na função não seja superior a dois anos. § 2º Os dispositivos deste artigo não prevalecerão quando o empregador tiver pessoal organizado em quadro de carreira ou adotar, por meio de norma interna da empresa ou de negociação coletiva, plano de cargos e salários, dispensada qualquer forma de homologação ou registro em órgão público. § 3º No caso do § 2º deste artigo, as promoções poderão ser feitas por merecimento e por antiguidade, ou por apenas um destes critérios, dentro de cada categoria profissional. § 5º A equiparação salarial só será possível entre empregados contemporâneos no cargo ou na função, ficando vedada a indicação de paradigmas remotos, ainda que o paradigma contemporâneo tenha obtido a vantagem em ação judicial própria. § 6º No caso de comprovada discriminação por motivo de sexo ou etnia, o juízo determinará, além do pagamento das diferenças salariais devidas, multa, em favor do empregado discriminado, no valor de 50% (cinquenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.” Inegável a conclusão de que o novo regramento enfraqueceu substancialmente o instituto em análise e em desfavor do empregado, criando requisitos outros para se alcançar o mesmo objetivo anterior, qual seja, a ausência de discriminação no exercício de trabalho de igual valor em funções idênticas, sobretudo considerado o teor da Súmula 6 do TST. Inicialmente, quanto ao tempo e à identidade de função, considerando-se o quadro fático, tais se amoldam a norma acima transcrita, pouco importando a nomenclatura do cargo. Nesse sentido, os relatos orais colhidos revelaram-se, em parte, favoráveis ao reclamante. Isso porque, a primeira testemunha ouvida a seu rogo afirmou perante o |Juízo que: “todos eram especialistas em telecom (I, II ou III); trabalhou com a paradigma Elizabete Jardim Paes, cujas funções era idênticas às do reclamante, independentemente de serem classificados em I, II ou III; eram responsáveis pelo tratamento das reclamações recebidas; todos da equipe de trabalho reportavam-se ao reclamante em caso de problemas ao sistema de fibra, visto que o autor era, para os demais, referência no assunto; o reclamante deu início às atividades no setor de fibra antes da paradigma; paradigma passou a atuar no setor em meados de 2020; afirma que o reclamante possuía maior experiência na função que os demais empregados". A segunda, de igual sorte, declarou: “trabalha para as empresas do grupo econômico da 2ª reclamada por 30 anos, tendo trabalhado até 2/12/2024; por um tempo o reclamante ministrou treinamento à depoente, já que tinha maior experiência na área de tecnologia; após o treinamento, de junho de 2020 a setembro de 2021, afirma que exercer as mesmas funções prestadas pelo reclamante”. Os depoimentos da testemunha indicada pela 1ª reclamada, ouvida como mera informante, além de frágeis, uma vez que exerce cargo de confiança na empresa, não tiveram o condão de desconstituir o que já havia sido comprovado nos autos. Das extensas transcrições é possível concluir que o reclamante e a paradigma efetivamente exerceram as mesmas funções, devendo ser reconhecida a aduzida equiparação salarial. Destaca-se, no entanto, que a segunda testemunha ouvida a rogo do reclamante é a própria modelo indicada na exordial, Elizabete Jardim Paes. Referida modelo declarou em seu depoimento que “após o treinamento, de junho de 2020 a setembro de 2021, afirma que exercer as mesmas funções prestadas pelo reclamante” e “afirma que, a contar de setembro de 2021, o reclamante foi transferido para setor de qualidade da empresa”. (grifamos) Assim, verifica-se que o obreiro e a modelo estiveram no mesmo setor, e consequentemente exercendo as mesmas atividades no período de junho/2020 a setembro/2021, sendo a 1ª testemunha somente laborou com o reclamante até novembro/2020, segundo seu depoimento. Não há prova, portanto, de que o reclamante tenha continuado a exercer as mesmas funções do autor após setembro/2020. Nenhum dos demais elementos obstativos do direito à equiparação - como diferença de tempo de serviços e de função, de localidade diversa, além da produtividade e perfeição técnicas - foram comprovadas. Assim, não comprovada a existência de fato modificativo, impeditivo ou extintivo à equiparação pretendida, ônus da reclamada (artigo 818, II, da CLT), defere-se o pagamento das diferenças salariais postuladas de junho/2020 a setembro/2021, conforme prova oral, que deverão ser apuradas mês a mês e preservados no período subsequente em face do princípio que veda a irredutibilidade salarial. As diferenças deferidas deverão ser acrescidas dos seus reflexos em saldo de salário, aviso prévio, férias mais 1/3, 13º salários, FGTS com a multa de 40%, conforme contracheques juntados aos autos, e observado o período de apuração da verba principal. Saliente-se que o parâmetro mensal de apuração da verba já contempla a diferença dos repousos semanais remunerados. Não há prova do caráter salarial da verba PLR paga ao autor, concluindo-se pelo seu pagamento na forma da Lei 10.101/2000, de forma indenizatória, não havendo reflexos a serem apurados em tal parcela. Deverão as reclamadas, no prazo de 5 dias contados da intimação, proceder à retificação da evolução salarial na CTPS do autor, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 5.000,00 (artigo 537 do CPC), sem prejuízo da realização do ato pela Secretaria da Vara na hipótese de omissão (artigo 39 da CLT) e execução da multa. Para tanto, o reclamante deverá, no prazo de 5 dias após o trânsito em julgado, depositar o documento na Secretaria da Vara sob pena de ver resolvida a obrigação de fazer imposta. Deverão ser, afinal, excluídas do cômputo de ditas diferenças e seus reflexos as verbas de natureza personalíssima. DO PAGAMENTO/ HORAS EXTRAS/ AUSÊNCIA DE INTERVALOS/ REFLEXOS CONSECTÁRIOS/ COMPENSAÇÃO Prossegue o reclamante afirmando que laborava em regime de sobrejornada, de forma habitual e corriqueira, sem receber a contraprestação salarial devida, cujos valores requer, incluindo às decorrentes da incorreta fruição da pausa destinada ao repouso e à alimentação, bem como o tempo que se encontrava à disposição da empresa, inclusive em sábados e domingos, e as horas de reuniões semanais após o expediente. Em defesa, a 1ª reclamada/real empregadora contesta o pleito ao argumento de que os horários de trabalho eram corretamente assinalados nos controles de ponto e que eventual excesso/hora extra foi regularmente pago ou compensado pelo obreiro, havendo correto gozo do intervalo intrajornada e ausência de tempo à disposição. A fim de se eximir de seu encargo (artigo 74, § 2º, da CLT c/c Súmula 338, I, do TST), trouxe aos autos os sobreditos cartões, ID 4fb0bcd, 4c1f384, 6dfdd27 e 2fba97d, que, ao exame, apontam para a marcação de horários variados de trabalho, tanto na entrada, como na saída, assim como para saldos negativo e positivo de horas extras. Ao impugnar, de forma veemente, ID 5741b14, o conteúdo de sobreditos cartões, sob a alegação de que não refletiriam a realidade da jornada cumprida, o reclamante chamou a si o ônus de desconstitui-los, nos termos do artigo 818, I, da CLT, e do qual, a nosso ver, não logrou se desvencilhar. Isso porque a primeira testemunha ouvida declarou que: “(...) trabalhavam das 8h às 17h30/18h, de segunda a sexta-feira; trabalhavam em média 1/2 sábados ou domingos por mês, das 8h às 12h; não presenciava o reclamante batendo ponto; usufruíam 1h30 minutos de intervalo para alimentação; esclarece para dizer que usufruíam pelo menos 1h de intervalo para alimentação por dia (...) nunca presenciou o reclamante trabalhando antes das 8h (...)” Já a segunda testemunha afirmou que chegava às 8h e o reclamante já estava trabalhando, em contradição com a 1ª testemunha que declarou que nunca presenciou o autor trabalhando antes das 8h. Ainda que considerado o depoimento da 1ª testemunha, os horários por ela informados são compatíveis com aqueles registrados nos cartões de ponto. Veja-se, inclusive, que o intervalo intrajornada marcado na folha de ponto é de 1h30h, exatamente como informado por ambas as testemunhas do reclamante. Não obstante a 1ª testemunha aduzir laborar de 1 a 2 sábados/domingos por mês, também afirmou que não presenciava o reclamante registrando o ponto, ao passo que a segunda testemunha nada informa acerca de labor em tais dias. A prova oral nada demonstrou acerca de tempo à disposição, sobreaviso e reuniões após o expediente, sem registro nos cartões. Esclareça-se que encontrar-se de posse do celular da empresa fora do local de trabalho, por si só, e sem ausência de restrição de locomoção não configura sobreaviso. A Súmula 428 do TST preceitua que: “SÚMULA N.º 428 - SOBREAVISO. APLICAÇÃO ANALÓGCA DO ART. 244, § 2º DA CLT I - O uso de instrumentos telemáticos ou informatizados fornecidos pela empresa ao empregado, por si só, não caracteriza o regime de sobreaviso. II - Considera-se em sobreaviso o empregado que, à distância e submetido a controle patronal por instrumentos telemáticos ou informatizados, permanecer em regime de plantão ou equivalente, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço durante o período de descanso.” Além do mais, o reclamante, em seu depoimento pessoal, declarou que a partir de março/2020 até a sua dispensa laborava em regime de home office. A 1ª testemunha com ele laborou de meados de 2020 a novembro/2020, enquanto a segunda testemunha de meados de 2020 até setembro/2021, quando o reclamante foi transferido de setor. Ou seja, por todo o período em que laboravam juntos, o reclamante estava trabalhando em home office, o que impediria de atestar com certeza sobre os horários de trabalho do reclamante. Veja-se dos mesmos registros de ponto que há registros de débito, crédito e saldo de horas extras, de forma a propiciar ao autor a conferência de referidas horas. Os instrumentos coletivos autorizam a adoção do regime de compensação / banco de horas, como se vê do ACT 2020/2023 (ID 02b4265). O fato de ter laborado em regime de horas extras, ainda que de forma habitual, não afastaria a eficácia do acordo e consequentemente da jornada, na linha do que dispõe o artigo 59-B, parágrafo único, da CLT, razão pela qual não se aplica o entendimento consubstanciado na Súmula 85 do TST que, como cediço, disciplina a denominada “compensação semanal”. Assim, reputa-se válido o sistema de compensação de horas extras. De outro lado, os demonstrativos de pagamento indicam a quitação de horas extras, como se vê nos documentos dezembro/2019, e de julho, agosto, setembro e outubro/2022. Também os mesmos cartões de ponto indicam a utilização do saldo de banco de horas, como se vê dos dias 28 a 31/12/2020, 30/6/2021, 9/12/2022, 30/12/2022, 20 e 21/2/2023, 10/3/2023 (ID 6dfdd27). O reclamante não logrou indicar, ao menos por amostragem, eventuais diferenças a que entenda fazer jus. Nesse passo, não comprovando os fatos constitutivos do seu direito, indefere-se o pleito de pagamento horas e reflexos corolários. DA INDENIZAÇÃO/ DANOS MORAIS/ ASSÉDIO/METAS EXCESSIVAS/ OFENSAS Por derradeiro, o autor pretende ver-lhe reconhecido o direito à indenização pelos danos de natureza moral sofridos no curso da vigência do pacto, em decorrência da imposição de metas de forma excessiva, e tratamento humilhante e vexatório. A reclamada rebate a assertiva e a conduta alegada, invocando o respeito, por parte da empresa, pela dignidade do empregado. A noção de dano diz respeito ao prejuízo ou violação a direito de outrem causado por ação ou omissão dolosa ou culposa, não estribado em exercício regular de direito. Dano moral é a dor resultante da violação de um bem juridicamente tutelado de caráter não patrimonial. Desde a promulgação da Constituição da República de 1988, tendo em vista os expressos termos dos incisos V e X do art. 5º, encontra-se pacificada a noção de que o dano moral obriga o infrator ao ressarcimento pecuniário. Ensina a doutrina que o bem jurídico lesado deve ser de interesse da vítima e que o dano deve subsistir ao tempo do ressarcimento, gerando sofrimento íntimo, vergonha. No campo das relações de trabalho, o relacionamento pessoal e diário entre empregado e empregador, estando subjacente um estado de permanente conflito de interesses, configura, sem dúvida, espaço particularmente propício ao desrespeito dos direitos da personalidade por parte dos contratantes. Evidentemente que o dano moral pode assumir o número infinito de feições que a imaginação humana consegue engendrar. No caso dos autos, a primeira testemunha declarou que não conheceu o Sr. Juliano Mattielo, indicado pelo autor como empregado das reclamadas responsável pelas cobranças excessivas e dispensa de tratamento humilhante/vexatório ao obreiro, enquanto a segunda testemunha afirmou que “nunca presenciou o Sr. Juliano Mattielo proferindo palavras desrespeitosas contra o reclamante”. Nada ficou, também, comprovado nos autos acerca do desenvolvimento de patologias que tenha como causa alegadas ações praticadas pela ré ou seus prepostos. Indefere-se o pleito de pagamento de indenização por alegado dano moral. DA CONCESSÃO/ JUSTIÇA GRATUITA/BENEFÍCIOS As reclamadas não infirmaram a declaração de miserabilidade apresentada pelo reclamante, situação em que se presume a insuficiência de recursos para o pagamento das custas, nos termos do artigo 790, § 3º, da CLT e Súmula 463, I, do TST, em observância, ainda, da decisão proferida em Incidente de Recurso Repetitivo - IRR, TST-IRR-277-83.2020.5.09.0084. Deferem-se, portanto, os benefícios da gratuidade da justiça ao autor. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA Tratando-se de demanda ajuizada após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, sem prejuízo da decisão prolatada nos autos da ADI 5.766, ao entender do Juízo, esta deverá prevalecer apenas nas hipóteses de sucumbência total dos pleitos formulados pelo trabalhador. Condena-se o reclamante a pagar os honorários advocatícios em favor dos procuradores das reclamadas, no importe de 10% sobre os valores atribuídos aos pedidos na inicial que foram julgados totalmente improcedentes, cuja exigibilidade ficará suspensa, na forma do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT, considerando que os valores objeto da condenação não serão suficientes a suportá-los. Em face também da sucumbência das reclamadas, arcarão com o pagamento de honorários advocatícios em prol da procuradora do autor, no importe de 10% sobre o valor líquido da condenação, nos termos do artigo 791-A da CLT. DOS JUROS / CORREÇÃO MONETÁRIA/ MODULAÇÃO/ DECISÃO STF Juros e correção monetária na forma da decisão de mérito proferida pelo STF nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59, observando-se o entendimento estabelecido na Súmula 381 do TST, no sentido de que a correção monetária é devida a partir do dia 1º do mês subsequente ao da prestação de serviços, caso ultrapassado o prazo legal para o pagamento dos salários. Nesse sentido, procedendo-se à interpretação de referida decisão de forma sistêmica às normas que regulam o processo do trabalho e considerando a eficácia erga omnes e o efeito da decisão emanada do STF fica, desde logo, estabelecido que na fase pré processual, ou seja, até a distribuição da presente ação, aplicar-se-á tão somente o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e, após, a taxa Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), nos moldes das ADCs 58 e 59. DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS /FISCAIS A reclamada deverá proceder às retenções e recolhimentos legais devidos à Previdência Social (parte do empregado e empregador) e Imposto de Renda (OJ 400 da SDI-I do TST), decorrentes da condenação, fazendo a sua comprovação nos autos, sob pena de execução nos termos do inciso VIII do artigo 114 da CF/88. Autoriza-se a dedução do crédito total do trabalhador, a quota-parte deste. Conforme o artigo 832, § 3º, da CLT (com redação dada pela Lei 10.035, de 25.10.2000), declaro que as parcelas de natureza indenizatória da presente, para efeitos previdenciários, são as suprarreferidas que constam do artigo 28, § 9º, da Lei 8.212/1991; as demais têm natureza remuneratória, devendo haver incidência da contribuição social. Nos termos da Súmula 368 do TST, o empregado deve arcar com sua cota-parte das contribuições previdenciárias, não havendo que se falar em indenização a propósito ou responsabilidade integral das reclamadas. DA COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO As reclamadas não comprovaram ser credoras do reclamante, afastando assim a compensação requerida. Todavia, deve ser promovida a dedução de valores pagos a idêntico título e fundamento das parcelas deferidas, sob pena de enriquecimento sem causa obreiro. C O N C L U S Ã O Pelo exposto, julgo PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados por ALEXANDRE ESTEVAO MOTA IVO em face de V.TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A. e OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL., para condenar as reclamadas, solidariamente, a pagarem ao reclamante, no prazo legal e observada a prescrição, as seguintes parcelas: 1 – Diferenças salariais decorrentes de equiparação salarial, de junho/2020 a setembro/2021, conforme prova oral, que deverão ser apuradas mês a mês, observando-se, para tanto, o salário pago à paradigma e mantido no período subsequente, em face do princípio que veda a irredutibilidade salarial; 2 – Reflexos das diferenças salariais em saldo de salário, aviso prévio, férias mais 1/3, 13º salários, FGTS com a multa de 40%, conforme contracheques juntados aos autos, e observado o período de apuração da verba principal. As reclamadas deverão, no prazo de 5 dias contados da intimação, proceder à retificação da evolução salarial na CTPS do autor, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 5.000,00 (artigo 537 do CPC), sem prejuízo da realização do ato pela Secretaria da Vara na hipótese de omissão (artigo 39 da CLT) e execução da multa. Para tanto, o reclamante deverá, no prazo de 5 dias após o trânsito em julgado, depositar o documento na Secretaria da Vara sob pena de ver resolvida a obrigação de fazer imposta. Tudo conforme se apurar em regular liquidação de sentença, observados os termos da fundamentação supra que a este decisório integra, inclusive quanto aos juros, correção monetária E honorários advocatícios. As reclamadas procederão às retenções e recolhimentos legais devidos à Previdência Social (parte do empregado e empregador) e Imposto de Renda, resultantes da condenação, fazendo a sua comprovação nos autos, sob pena de execução, nos termos do inciso VIII do artigo 114 da CF. Para tanto, autorizo-a a deduzir, do crédito total do trabalhador, a quota-parte deste. Em conformidade com o artigo 832, § 3º, da CLT (com redação dada pela Lei 10.035, de 25.10.2000), declaro que as parcelas de natureza indenizatória da presente, para efeitos previdenciários, são as suprarreferidas que constam do artigo 28, § 9º, da Lei 8.212/1991; as demais têm natureza remuneratória, devendo haver incidência da contribuição social. Autoriza-se a dedução de valores pagos a idêntico título e fundamento das parcelas deferidas. Deferem-se ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Custas pelas reclamadas, no importe de R$ 520,00, calculadas sobre R$ 26.000,00, valor arbitrado à condenação. INTIMEM-SE AS PARTES. BELO HORIZONTE/MG, 25 de maio de 2025. ANGELA CRISTINA DE AVILA AGUIAR AMARAL Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL - V.TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICACOES S.A.

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Moacir De Souza Rocha Filho x Petroleo Brasileiro S A Petrobras

ID: 315819567

Tribunal: TRT7 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001711-18.2017.5.07.0004

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MOACIR DE SOUZA ROCHA FILHO

Polo Passivo:

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Notificação

Advogados:

FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA

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RICARDO MELO DAS NEVES

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EDUARDO ROMANELLI GUAGLINI

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MARILIA CAVALCANTE FRANÇA LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO CARLOS DE OLIVEIRA UCHOA ROT 0001711-18.2017.5.07.0004 RECORRENTE: MOACIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO CARLOS DE OLIVEIRA UCHOA ROT 0001711-18.2017.5.07.0004 RECORRENTE: MOACIR DE SOUZA ROCHA FILHO RECORRIDO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bda2861 proferida nos autos. ROT 0001711-18.2017.5.07.0004 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. MOACIR DE SOUZA ROCHA FILHO FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA (SP247435) Recorrido: Advogado(s): PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS EDUARDO ROMANELLI GUAGLINI (CE13258) MARILIA CAVALCANTE FRANÇA LIMA (CE27132) RICARDO MELO DAS NEVES (CE16871) RECURSO DE: MOACIR DE SOUZA ROCHA FILHO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 31/05/2025 - Id c11037f; recurso apresentado em 09/06/2025 - Id dd326d0). Representação processual regular (Id c28e243). Preparo dispensado (Id 8539498). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas nº 85, IV, 338, I e 437 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos artigos 5º, II, LIV e LV, e 7º, XVI, da Constituição Federal; - violação dos artigos 71 e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 373, I, do Código de Processo Civil; artigo 3º, II, da Lei nº 5.811/72; artigo 884 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. O Recorrente alega, em primeiro lugar, que houve ofensa aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e do devido processo legal (arts. 5º, II, LIV e LV, da CF), bem como violação aos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC. Sustenta que, apesar de ter apresentado elementos de prova sobre a prestação habitual de horas extras e diferenças não quitadas, o acórdão regional desconsiderou tais provas e inverteu indevidamente o ônus da prova. Argumenta também que o banco de horas não foi validamente constituído, por ausência de assistência sindical e compensações regulares, contrariando as Súmulas 85, IV, e 437 do TST e o art. 884 do CC. Aduz, ainda, que os controles de ponto apresentados pela reclamada são inválidos por estarem em branco, afrontando a Súmula 338, I, do TST, e que, diante disso, era da empregadora o ônus de comprovar a regularidade da jornada, o que não ocorreu. Destaca que, nos períodos não abrangidos pela referida súmula, logrou demonstrar as diferenças de horas extras devidas, e que, uma vez comprovado o labor extraordinário, mesmo que mínimo, há direito ao respectivo pagamento nos termos do art. 7º, XVI, da CF. Além disso, o Recorrente afirma que faz jus ao pagamento da hora extra decorrente da supressão do intervalo intrajornada, conforme previsto no art. 3º, II, da Lei nº 5.811/72. Argumenta que o adicional AHRA, previsto em norma coletiva, não substitui validamente o pagamento em dobro da hora suprimida, sendo, inclusive, economicamente inferior. Defende que, mesmo com norma coletiva tratando do tema, a aplicação da Lei 5.811/72 deve prevalecer por ser mais benéfica ao trabalhador, e que a decisão regional incorreu em contrariedade à Súmula 437 do TST. Por fim, requer o reconhecimento da transcendência política, jurídica e social da matéria, nos termos do art. 896-A da CLT, com base na relevância coletiva das discussões relativas ao ônus da prova, validade do banco de horas e supressão de intervalo legal. Pugna, assim, pelo provimento do Recurso de Revista para reforma do acórdão regional e deferimento das horas extras e do intervalo suprimido, com os devidos reflexos. Fundamentos do acórdão recorrido: […] ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, impõe-se o conhecimento dos recursos. MÉRITO RECURSO DO RECLAMANTE. COMPLEMENTAÇÃO DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME - RMNR. Apreciando o tópico destacado, concluiu o juízo sentenciante: "A reclamante sustenta que a promovida instituiu tabela de remuneração denominada "Remuneração Mínima por Nível e Regime" (RMNR), a qual seria calculada de forma equivocada pela ré, ao não estender os reajustes concedidos aos empregados da ativa aos aposentados e pensionistas. Defende, com base no princípio da isonomia e no Regulamento do Plano Petros, que teria direito aos mesmos reajustes concedidos aos empregados ativos. A reclamada, em síntese, defende que o cálculo da parcela encontra-se em consonância com a norma instituidora e que não há obrigação legal de estender os reajustes aos inativos. Passo a analisar. No caso vertente, verifico que a parcela requerida pelo autor encontra sua previsão nos acordos coletivos de trabalho firmados entre a promovida e as entidades sindicais profissionais, conforme documentos juntados aos autos. A parcela denominada "Complemento da RMNR" está prevista em Acordos Coletivos de Trabalho firmados entre a Petrobras e entidades sindicais representativas da categoria profissional dos petroleiros, da seguinte forma (cláusula 19ª, ACT 2017/2019, ID 6333a80), repetida nas ACTs posteriores: Cláusula 16ª - Remuneração Mínima por Nível de Regime - RMNR A Companhia praticará para todos os empregados a Remuneração Mínima por Nível e Regime - RMNR, levando em conta o conceito de remuneração regional, a partir do agrupamento de cidades onde a Petrobras atua, considerando, ainda, o conceito de microrregião geográfica utilizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. Parágrafo 1º - A RMNR consiste no estabelecimento de um valor mínimo, por nível e região, de forma equalizar os valores a serem percebidos pelos empregados, visando o aperfeiçoamento da isonomia prevista na Constituição Federal. Parágrafo 2º - Os valores relativos à já mencionada RMNR estão definidos em tabelas da Companhia (anexo IV) e serão reajustados em 1,73 % (um vírgula setenta e três por cento), que incidirão sobre as tabelas vigentes em 01/09/2017 a 31/08/2018. Parágrafo 3º - Será paga sob o título de "Complemento da RMNR" a diferença resultante entre a "Remuneração Mínima por Nível e Regime" de que trata o caput e: o Salário Básico (SB), a Vantagem Pessoal - Acordo Coletivo de Trabalho (VP-ACT) e a Vantagem Pessoal - Subsidiária (VP-SUB), sem prejuízo de eventuais outras parcelas pagas, podendo resultar em valor superior a RMNR. Parágrafo 4º - O mesmo procedimento, definido no parágrafo antecedente, aplica-se aos empregados que laboram em regime e/ou condições especiais de trabalho em relação às vantagens devidas em decorrência destes. Referida cláusula estabeleceu a RMNR como uma forma de remuneração mínima por nível e regime para os empregados da ativa, levando em conta o conceito de remuneração regional e de microrregião geográfica, conforme utilizado pelo IBGE. O parágrafo 3º da cláusula estipula que a "Complementação da RMNR" deve ser paga aos empregados quando houver diferença entre o salário base, vantagens pessoais e outras parcelas remuneratórias em relação ao mínimo garantido pela RMNR. A reclamante, no entanto, fundamenta seu pedido de paridade salarial na manutenção da igualdade entre ativos e inativos, prevista no art. 41 do Regulamento Petros, argumentando que os reajustes salariais concedidos aos empregados da ativa deveriam ser repassados aos aposentados e pensionistas. Contudo, a jurisprudência recente, consolidada pelo Supremo Tribunal Federal, conforme decisão no RE 1251927, estabelece que os adicionais e gratificações pagas aos empregados da ativa, como a RMNR, não se aplicam automaticamente aos aposentados e pensionistas, uma vez que tais parcelas visam retribuir condições especiais de trabalho, não havendo violação ao princípio da isonomia. Com efeito, a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) tornou definitiva a decisão que validou a metodologia inicial do cálculo da Remuneração Mínima por Nível e Regime (RMNR) dos empregados da Petrobras. Por unanimidade, na sessão virtual encerrada em 01/03/2024, o colegiado rejeitou embargos de declaração apresentados no Recurso Extraordinário RE 1251927 e decretou o fim da possibilidade de apresentação de novos recursos (trânsito em julgado). Observo, nesse particular, que o STF não vislumbrou qualquer inconstitucionalidade nos termos do acordo coletivo, livremente firmado com os sindicatos dos petroleiros, entendendo que a prática de conceder o RMNR e seu complemento apenas aos empregados em atividade na PETROBRAS não configura tratamento anti-isonômico, mas, sim, observância ao princípio da isonomia, em se considerando as condições diversas em que se encontram o pessoal da ativa e os aposentados. Vejamos a sequência de decisões do STF que resolveram definitivamente a questão a desfavor das teses do reclamante: "[...] Acrescento, ainda, que não houve supressão ou redução de qualquer direito trabalhista, pois, como admite o próprio TST, a instituição do RMNR não retirou os adicionais daqueles trabalham em situações mais gravosas; apenas essas parcelas são computadas na base de cálculo da complementação da RMNR, por tratar-se de verbas remuneratórias que têm o intuito de individualizar os trabalhadores submetidos a uma determinada condição, em .relação aos que não se submetem à mesma penosidade Efetivamente, o complemento da RMNR agrega à remuneração do empregado determinada quantia, quando as parcelas salariais não atingem aquele mínimo assegurado. Além disso, como consignado na sentença, esse "plus" remuneratório "redundou também na majoração de recolhimentos ao fundo privado de complementação de aposentadoria, da Fundação Petrobrás de Seguridade Social - a PETROS, ou seja, mais um benefício a favor da grande maioria de empregados da Petrobrás". VI - CONCLUSÃO Em razão de todo o exposto, e nos termos dos precedentes deste SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, o acórdão recorrido merece reforma, não se vislumbrando qualquer inconstitucionalidade nos termos do acordo coletivo livremente firmado entre as empresas recorrentes e os sindicatos dos petroleiros. Diante do exposto, com base no art. 21, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, DOU PROVIMENTO AOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS, para restabelecer a sentença que julgou improcedente o pedido inicial. (RE 1251927, Relator (a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Julgamento: 28/07/2021, Publicação: 29/07/2021)" "[...] Trata-se de Embargos de Declaração opostos por ANA LÚCIA CUNHA NERVA (Pet. 76654/2001, Doc. 766); SINDICATO UNIFICADO DOS TRABALHADORES PETROLEIROS PETROQUÍMICOS E PLÁSTICOS NOS ESTADOS DE ALAGOAS E SERGIPE e outros (Pet. 76970/2021, Doc. 772); SINDICATO DOS PETROLEIROS DO ESTADO DA BAHIA, SINDICATO DOSTRABALHADORES NA INDÚSTRIA DE DESTILAÇÃO E REFINAÇÃO DO PETRÓLEO NO ESTADO DE MINAS GERAIS, e outros (Pet 77064 /2021, Doc. 780); FEDERAÇÃO ÚNICA DOS PETROLEIROS - FUP e outros (Pet. 77082/2021, Doc. 782); SINDICATO DOS PETROLEIROS DO NORTE FLUMINENSE - SINDIPETRO/NF, (Pet. 77093/2021, Doc. 786); e SINDICATO UNIFICADO DOS PETROLEIROS DO ESTADO DE SÃO PAULO (Pet. 77246/2021, Doc. 789) contra decisão que deu provimento aos RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS das partes embargadas, para restabelecer a sentença que julgou improcedente o pedido inicial. A primeira embargante, ANA LÚCIA CUNHA NERVA, ao apresentar a petição dos declaratórios, pleiteia também sua intervenção no processo como amicus curiae. Os demais recorrentes foram admitidos pelo Tribunal de origem na condição de amici curiae (Doc. 309). Sustentam que há omissão e contradição no julgado embargado. É o relatório. Decido. Quanto ao pedido da primeira embargante, não pode ser conhecido, em face de sua total extemporaneidade e ausência de representatividade. Por conseguinte, sua petição de Embargos de Declaração é inadmissível. É firme a jurisprudência desta CORTE no sentido de que o amicus curiae somente pode demandar a sua intervenção até a data em que o Relator liberar o processo para pauta (ADI 4.071-AgR, Rel. Min. MENEZES DIREITO, Tribunal Pleno, DJe de 16/10/2009). Ainda: ADI 4.067-AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, DJe de 23/4/2010; ADI 5.104-MC, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, DJe de 30/10/2014. No caso presente, o processo já foi julgado. Portanto, o pleito sequer pode ser analisado. Por outro lado, em se tratando de postulação de pessoa natural, falta a indispensável representatividade, o que também conduz ao indeferimento do pleito. Melhor sorte não socorre aos outros embargantes, pois a decisão embargada não apresenta nenhum dos vícios passíveis de correção por meio de embargos de declaração, a saber, omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Evidencia-se o propósito infringente dos declaratórios, para o qual não estão vocacionados os recursos. Por todo o exposto, não conheço os embargos apresentados declaratórios de ANA LÚCIA CUNHA NERVA e, ausentes os vícios dos incisos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, REJEITO OS DEMAIS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Publique-se. Brasília, 18 de agosto de 2021. Ministro Alexandre de Moraes Relator Documento assinado digitalmente" (RE 1251927 ED-sextos, Relator (a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Julgamento: 18/08/2021, Publicação: 19/08/2021)" "AGRAVOS INTERNOS. INADMISSÃO DE AMICUS CURIAE. IRRECORRIBILIDADE. RECURSOS DOS AMICI CURIAE. INADMISSIBILIDADE (ART. 138 DO CPC/2015). PRECEDENTES. COMPLEMENTO DA RMNR. PARCELA SALARIAL EXTENSAMENTE DEBATIDA EM ACORDO COLETIVO. RESPEITO AO ACORDADO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. O Agravo Interno de ANA LÚCIA CUNHA NERVA, inadmitida no processo na condição de amicus curiae. Não comporta conhecimento. Decisão irrecorrível. Precedentes. 2. Os amici curiae admitidos no processo não têm legitimidade para interpor Agravo Interno da decisão que julga os REs. 3. José Maurício da Silva ajuizou Reclamação Trabalhista em face da Petróleo Brasileiro S/A - Petrobras, postulando o pagamento de valores a título de COMPLEMENTO DA RMNR. 4. O TST acolheu parcialmente os pedidos iniciais, para condenar a Petrobras ao pagamento de diferenças do complemento de RMNR e reflexos, determinando que, quando do cálculo da parcela denominada complemento de RMNR, os adicionais de origem constitucional ou legal sejam excluídos, considerados dedutíveis apenas os adicionais criados por normas coletivas, por regulamento de empresa ou meramente contratuais. 5. Sobrevieram quatro Recursos Extraordinários: Petrobras; Petrobras Distribuidora S/A; Petrobras S. A. - Transpetro; e União, apontando ofensa aos arts. arts. 5º, caput, XXXVI, § 2º; 7º, IV, XVI, XXIII, XXVI; 8º, VI; 170, caput; todos da Constituição, bem como à Súmula Vinculante 37. 6. Não há identidade entre a questão debatida nestes autos e a matéria do Tema 795 da repercussão geral. Nesse precedente paradigma, examinou-se a alegada incorreção no pagamento do COMPLEMENTO DA RMNR com base unicamente na interpretação da legislação ordinária e nas cláusulas do acordo coletivo; no presente processo, o TST deu interpretação que desnaturou o Acordo Coletivo, objeto de livre deliberação pelos atores envolvidos. 7. O acórdão do TST desrespeita a jurisprudência desta CORTE fixada no RE 590.415, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Tema 152 da repercussão geral, bem como no RE 895.759AgR-segundo, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, e ainda, na ADI 3423, Rel. GILMAR MENDES, pelos quais confirmou-se a constitucionalidade do art. 7º, XXVI, da CF, que reconheceu as convenções e acordos coletivos de . 8. A jurisprudência deste trabalho com direito dos trabalhadores SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL é pacífica no sentido de que o indeferimento de recursos inadmissíveis pelo Relator não viola o princípio da colegialidade. Precedentes. 9. Desnecessidade de remessa dos autos à Procuradoria-Geral da República, pois o acórdão recorrido decidiu em confronto com a jurisprudência firmada nesta CORTE (art. 52, § 1º, do RISTF). 10. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO DOS AGRAVOS INTERNOS INTERPOSPOS [sic] PELOS AMICI CURIAE e por ANA LÚCIA CUNHA NERVA, e NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO de JOSÉ MAURÍCIO DA SILVA." (RE 1251927 AgR-sexto, Relator (a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 13-11-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 16-01-2024 PUBLIC 17-01-2024)" "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. COMPLEMENTO DA RMNR. CONTEXTO FÁTICO DELINEADO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INAPLICABILIDADE DAS SÚMULAS 279 E 454 DO STF AO CASO DOS AUTOS. RESPEITO AO ACORDADO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os cinco Embargos de Declaração opostos basicamente rediscutem temas decididos de modo claro no acórdão embargado, a saber: (a) não há identidade entre a questão debatida nestes autos e a matéria do Tema 795 da repercussão geral; (b) segundo o contexto fático delineado nos autos, houve franca negociação com os sindicatos, os quais foram esclarecidos a respeito das parcelas que compõem a remuneração mínima, RMNR (salário básico, periculosidade, VP/ACT, VP/SUB e Adicionais de Regime/Condições de Trabalho); (c) incabíveis os óbices das Súmulas 279 e 454 do STF; (d) a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL firmou-se no sentido de reconhecer, à luz do art. 7º, XXVI, da CF, a constitucionalidade da autonomia coletiva da vontade, e que a própria Carta da Republica admite a limitação de direitos trabalhistas por meio de normas trabalhistas. 2. Descabida a pretensão de delimitar a decisão embargada para vedar a ultratividade de norma coletiva posterior aquela ACT, uma que vez que tal questão sequer foi prequestionada na origem e muito menos debatida no julgamento deste Recurso Extraordinário. 3. Ausência dos pressupostos necessários à modulação dos efeitos .do julgado, pois não houve mudança de orientação jurisprudencial 4. À falta de fundamentação minimamente adequada, os embargos não merecem ser conhecidos. O intuito protelatório autoriza a imposição da multa de que trata o § 2º do art. 1.026 do Código de Processo Civil 5. Recurso manifestamente incabível não produz o efeito interruptivo, de modo que o prazo para impugnações ao julgado atacado seguiu fluindo até seu termo final. 6. Embargos de declaração todos não conhecidos, com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa. Certificação do trânsito em julgado e determinação de baixa imediata dos autos à origem. (RE 1251927 AgR-sexto-ED-quintos, Relator (a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 04-03-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-03-2024 PUBLIC 11-03-2024)" Desse modo, no julgamento do RE 1251927, o STF entendeu que os critérios utilizados pela Petrobras para o cálculo do valor do complemento são isonômicos, razoáveis e proporcionais, sem ter havido qualquer supressão ou redução de direitos trabalhistas, não havendo qualquer inconstitucionalidade nos termos dos acordos coletivos livremente firmados entre a Petrobras e o Sindicato dos Petroleiros. Ademais, considerou que o plus remuneratório acarretou majoração no recolhimento a Petros, beneficiando a grande maioria dos empregados. Então, a partir do trânsito em julgado do RE 1251927 (01/03/2024), fixou-se a tese de que " diante da franca negociação entre Petrobras e sindicatos, na qual foram exaustivamente esclarecidas as parcelas que compõem a remuneração mínima - RMNR (salário básico, periculosidade, VP/ACT, VP/SUB e Adicionais de Regime/Condições de Trabalho), os adicionais pagos aos trabalhadores que laboram em condições especiais podem ser computados no cálculo da parcela Complemento da RMNR, sem que isto configure supressão ou redução de qualquer direito trabalhista" Diante do exposto, na linha do entendimento firmado pelo STF, julgo improcedente o pedido de pagamento das diferenças da parcela denominada "Complemento da RMNR", bem como, os seus consectários, coo reflexos no pagamento de verbas salariais, rescisórias e PIDV." Insiste o reclamante fazer jus ao recebimento de diferenças remuneratórias em razão de interpretação de clausulas normativas sobre a composição da RMNR e seu complemento. O recurso não alcança provimento. Inicialmente, extrai-se da discussão sobre o tema que o complemento da RMNR agrega à remuneração do empregado determinada importância, quando as parcelas salariais não atingem aquele mínimo assegurado. É uma espécie de "piso salarial", sendo fixada em uma em patamares diferentes, conforme cada um dos variados regimes laborais dos empregados, obtido a partir de uma operação de subtração na qual o minuendo é o valor a título de "RMNR" (Remuneração Mínima Por Nível e Regime, definido em tabela divulgada pela Petrobras), e o subtraendo é o seguinte conjunto de itens salariais recebidos pelo trabalhador: Salário Básico (SB), a Vantagem Pessoal - Acordo Coletivo de Trabalho (VPACT) e a Vantagem Pessoal Subsidiária (VP SUB), sem prejuízo de eventuais outras parcelas pagas. Tal matéria foi objeto de análise no Incidente de Recurso Repetitivo nº TST-IRR-21900-13.2011.5.21.0012 e 000118-26.2011.5.11.0012. Entretanto, a Petróleo Brasileiro S.A, por meio da Petição nº 7755, obteve junto ao STF a suspensão dos efeitos da decisão do Tribunal Superior do Trabalho, bem como a ordem de manter suspensas ações individuais, coletivas e rescisórias até final deliberação da Suprema Corte. Para melhor elucidar o histórico da matéria, oportuna a transcrição das informações constantes no Ofício Circular DGP nº 1-2024 - IRR 13 - RMNR, que é de conhecimento desta Especializada, a exemplo do julgamento realizado no processo nº 0001102-39.2017.5.07.0035, no qual fui igualmente relator (data de assinatura: 16/08/2024; Órgão Julgador: 2ª Turma): "(...) No mais, entre 21/2/2019 e 25/2/2019, houve a interposição de quatro Recursos Extraordinários contra o acórdão do TST, os quais foram analisados conjuntamente no RE 1.251.927/DF. Desse modo, em 29/07/2021, o Ministro Relator do RE, Alexandre de Moraes, proferiu decisão monocrática dando provimento aos RE's para restabelecer a sentença em que se julgou improcedente o pedido de diferenças do complemento de RMNR e reflexos. Na sequência, em 13/11/2023, a decisão monocrática do Ministro Alexandre de Moraes foi confirmada, por maioria de votos, pela 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, no julgamento de Agravo Interno interposto pelo reclamante José Maurício da Silva. Em 1/3/2024, o STF certificou o trânsito em julgado do RE 1.251.927. Assim, diante dessa certificação, encerra-se a suspensão das ações individuais, coletivas e rescisórias que discutem a matéria concernente ao Tema 13, tendo em vista que foi restabelecida a de IRR sentença que julgou improcedente o pedido da ação trabalhista (processo nº 21900-13.2011.5.21.0012), de pagamento de valores a título de "complemento da RMNR", não mais subsistindo o acórdão do TST no Tema 13 de IRR. Nessa direção, a SBDI-1 do TST, em sessão realizada em 23/5/2024, decidiu, por unanimidade, instaurar o incidente de superação do entendimento firmado no julgamento de Recurso de Revista e de Embargos Repetitivos nº TST-IRR-21900-13.2011.5.21.0012, afetando o (Tema 13) processo ao Tribunal Pleno, observada a distribuição ao Exmo. Ministro Sérgio Pinto Martins, nos termos do artigo 112, caput, do Regimento Interno do TST." Sem que sejam necessárias maiores digressões, observo que a matéria encontra-se hodiernamente pacificada, pois, decidindo pela validade das cláusulas pactuadas em acordo coletivo sobre a Remuneração Mínima por Nível e Regime (RMNR), a Suprema Corte entendeu que a determinação judicial de exclusão dos adicionais constitucionais ou legais para fins de cálculo da Complementação da RMNR desrespeita o art. 7º, XXVI da CF/88 e a sua jurisprudência consolidada. No vertente caso, o juiz de origem reconheceu como correto o cálculo que a empresa vem fazendo para o pagamento de seus empregados no cálculo da Complementação da RMNR e julgou improcedente o pedido do autor contra a reclamada Petróleo Brasileiro S/A - Petrobrás. O entendimento exteriorizado pelo julgador de 1º grau encontra-se em total consonância com o recente pronunciamento do Pretório Excelso no RE 1.251.927/DF e, ainda, com o acolhimento da proposta de instauração de incidente de superação do entendimento firmado no Incidente de Julgamento de Recurso de Revista e de Embargos Repetitivos nº TST-IRR2190013.2011.5.21.0012 (Tema nº 13 da Tabela de Recursos Repetitivos), razão pela qual a sentença de primeiro grau deve ser mantida. Nega-se provimento. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS E INTERVALARES. ADICIONAL NOTURNO. HORAS IN ITINERE. Apreciando os temas em destaque, concluiu o juízo sentenciante: "Aduz o reclamante que laborava, em escala de 7 x 7, 7 x 14, em turno de revezamento, cumprindo horário médio das 11h00min às 00h00min, com 15/20 minutos de intervalo para alimentação e repouso e posteriormente 23h00min às 12h00min, com 15/20 minutos de intervalo para alimentação e repouso, ficando à disposição da empresa reclamada, por todo o período que ficava embarcado. Ainda alega que não eram observados pela reclamada os intervalos de 11 e de 35 horas entre uma jornada e outra (intervalo interjornada), na forma estabelecida nos artigos 66 e 67, da CLT. A parte autora também aduz que que se utilizava de transporte fornecido pela reclamada para o deslocamento ao trabalho, o que demandava em média cerca de 03h00 minutos para chegar ao trabalho e 03h00 minutos para retornar. A situação vivenciada pelo reclamante clama a aplicação do entendimento consagrado na Súmula 90, do C. TST. A condução era fornecida pelo empregador e o local de prestação de serviços era de difícil acesso, não servido por transporte público regular. Por fim, sustenta o autor que, sobre as horas laboradas entre às 22h de um dia até o término da jornada na manhã do dia seguinte, faz jus ao adicional noturno com o adicional de 20% sobre o valor da hora normal, o qual deverá integrar o salário do obreiro para todos os efeitos legais, refletindo em férias + gratificações de férias 100% (sendo que um terço (1/3) refere-se ao pagamento da gratificação constitucional e 2/3 dois terços se referem ao pagamento de 20 dias), 13º salários, FGTS e DSRs (domingos e feriados). Tudo isto observando-se a redução e a prorrogação do trabalho noturno, à luz do contido no art. 73, §§ 1º e 5º c/c Súmula 60, II/TST. Pelas razões acima, pretende o pagamento dos intervalos intrajornada, interjornada, das horas extras e das horas in itinere indicadas na inicial A reclamada, por outro lado, sustenta que o autor da presente ação, durante o quinquênio imprescrito, estava submetido ao regime especial de sobreaviso, estabelecido na Lei 5.811/72 que regulamentando condições especiais de trabalho para os empregados dessa indústria de petróleo foi considera constitucional e, que as normas coletivas da PETROBRAS ainda melhoram as condições legais, citando a Cláusula 99ª do ACT de 2015, que prevê na relação trabalho x folga de 1 dia de trabalho para 1,5 dia de folga e, também, o percentual de 40% a título de adicional de sobreaviso. Acrescenta que, além de estar inserido no Regime de Sobreaviso, conforme Ficha de Registro de Empregado juntada, o reclamante percebeu, durante todo o período imprescrito, o respectivo Adicional de Sobreaviso (ASA), sendo este pago nos termos previsto dos ACT's que regem a categoria e registrado nas Fichas Financeiras que junta com a peça de defesa. Sustenta a reclamada, então, que o pedido autoral, neste aspecto, deve ser ser julgado improcedente, inclusive quanto aos reflexos das horas extras, horas intervalares e horas in itinere requeridas. Também sustenta que o reclamante percebia o Adicional Regional de Confinamento (ARC), também conforme previsão nos ACTs firmados pela Petrobras, não havendo nada a se deferir também sobre este ponto. Assevera, ainda, que para os empregados que laboram em regime de sobreaviso, a lei 5.811/72 garante, além do transporte e da alimentação gratuitos, o pagamento de um adicional de 20% sobre o salário básico, definindo este como a importância fixa mensal paga ao empregado, em jornada normal de trabalho, para compensar a eventualidade de trabalho noturno ou variação de horário para repouso e alimentação. E que no caso da PETROBRAS, por conquistas da categoria, o referido adicional foi estendido para 40%, incidente sobre o salário básico efetivamente percebido no mês, acrescido do Adicional de Periculosidade, quando couber. Em relação ao adicional noturno, o Reclamante alega que faz jus ao citado adicional "com o adicional de 20% sobre o valor da hora normal". Já a Reclamada assevera que "mesmo que houvesse trabalho após as 22 horas nos termos da legislação de regência, o pagamento do adicional noturno pleiteado não seria devido, em razão do regime de trabalho especial do autor já prever, na legislação de regência, o pagamento de adicional de sobreaviso que quita referida rubrica, conforme explicitado. Destaque-se que o pagamento do Adicional de Sobreaviso (ASA) consta nas fichas financeiras do reclamante, acostada aos autos". Passo a analisar. Com efeito, a Lei 5.811/72 traz os seguintes dispositivos: "Art. 1º O regime de trabalho regulado nesta lei é aplicável aos empregados que prestam serviços em atividades de exploração, perfuração, produção e refinação de petróleo, bem como na industrialização do xisto, na indústria petroquímica e no transporte de petróleo e seus derivados por meio de dutos. Art. 2º Sempre que for imprescindível à continuidade operacional, o empregado será mantido em seu posto de trabalho em regime de revezamento. § 1º O regime de revezamento em turno de 8 (oito) horas será adotado nas atividades previstas no art. 1º, ficando a utilização do turno de 12 (doze) horas restrita às seguintes situações especiais: a) atividades de exploração, perfuração, produção e transferência de petróleo do mar; b) atividades de exploração, perfuração e produção de petróleo em áreas terrestres distantes ou de difícil acesso. § 2º Para garantir a normalidade das operações ou para atender a imperativos de segurança industrial, poderá ser exigida, mediante o pagamento previsto no item II do art. 3º, a disponibilidade do empregado no local de trabalho ou nas suas proximidades, durante o intervalo destinado a repouso e alimentação. Art. 3º Durante o período em que o empregado permanecer no regime de revezamento em turno de 8 (oito) horas, ser-lhe-ão assegurados os seguintes direitos: I - Pagamento do adicional de trabalho noturno na forma do art. 73 da Consolidação das Leis do Trabalho; II - Pagamento em dobro da hora de repouso e alimentação suprimida nos termos do § 2º do art. 2º; III - Alimentação gratuita, no posto de trabalho, durante o turno em que estiver em serviço; IV - Transporte gratuito para o local de trabalho; V - Direito a um repouso de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas para cada 3 (três) turnos trabalhados. Parágrafo único. Para os empregados que já venham percebendo habitualmente da empresa pagamento à conta de horas de repouso e alimentação ou de trabalho noturno, os respectivos valores serão compensados nos direitos a que se referem os itens I e II deste artigo. Art. 4º Ao empregado que trabalhe no regime de revezamento em turno de 12 (doze) horas, ficam assegurados, além dos já previstos nos itens I, II, III e IV do art. 3º, os seguintes direitos: I - Alojamento coletivo gratuito e adequado ao seu descanso e higiene; II - Repouso de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas para cada turno trabalhado. Art. 5º Sempre que for imprescindível à continuidade operacional durante as 24 (vinte e quatro) horas do dia, o empregado com responsabilidade de supervisão das operações previstas no art. 1º, ou engajado em trabalhos de geologia de poço, ou, ainda, em trabalhos de apoio operacional às atividades enumeradas nas alíneas "a" e "b" do § 1º do art. 2º, poderá ser mantido no regime de sobreaviso. § 1º Entende-se por regime de sobreaviso aquele que o empregado permanece à disposição do empregador por um período de 24 (vinte quatro) horas para prestar assistência aos trabalhos normais ou atender as necessidades ocasionais de operação. § 2º Em cada jornada de sobreaviso, o trabalho efetivo não excederá de 12 (doze) horas. Art. 6º Durante o período em que permanecer no regime de sobreaviso, serão assegurados ao empregado, além dos já previstos nos itens III e IV do art. 3º e I do art. 4º, os seguintes direitos: I - Repouso de 24 (vinte quatro) horas consecutivas para cada período de 24 (vinte quatro) horas em que permanecer de sobreaviso; II - Remuneração adicional correspondente a, no mínimo, 20% (vinte por cento) do respectivo salário-básico, para compensar a eventualidade de trabalho noturno ou a variação de horário para repouso e alimentação. Parágrafo único. Considera-se salário-básico a importância fixa mensal correspondente à retribuição do trabalho prestado pelo empregado na jornada normal de trabalho, antes do acréscimo de vantagens, incentivos ou benefícios, a qualquer título". Pois bem. Incontroverso nos autos que o Autor laborava sob o regime de sobreaviso previsto na Lei acima indicada. Em que pesem as alegações autorais de que a jornada era extenuante e prejudicial ao empregado, a própria legislação traz a previsão de jornada de 12 horas, bem como a compensação financeira relacionada à eventualidade do trabalho noturno ou à variação de horário para repouso e alimentação. Não há controvérsia também quanto ao pagamento do respectivo adicional de sobreaviso, tampouco do adicional de confinamento previsto na norma coletiva. Assim, o autor já era remunerado pela eventual variação quanto aos intervalos para descanso e alimentação, bem como já era remunerado pelo eventual trabalho noturno nos termos do art. 6º, II, da Lei 5.811/72. Por outro lado, ao não produzir prova oral, o obreiro não trouxe elementos que pudessem ratificar a tese autoral de que havia irregularidades na jornada de trabalho. De igual modo, em relação às alegações de descumprimento dos intervalos interjornada e da folga semanal, a parte autora também não se desincumbiu do seu ônus de comprovar as irregularidades que teriam sido praticadas pela Ré. No que toca à alegação de horas in itinere, haja vista a particularidade ínsita ao regime da Lei 5.811/72, que garante ao trabalhador, em seu art. 3o, IV, o "transporte gratuito para o local de trabalho", tal circunstância configura-se da essência do trabalho embarcado, não se havendo falar em aplicação do art. 58, 2o, da CLT e Súmula 90 do TST, aqui suplantados por norma específica. Esse o entendimento uníssono do Col. TST, como se vê abaixo: RECURSO DE EMBARGOS. HORAS IN ITINERE. EMPREGADOS DA INDÚSTRIA PETROLEIRA. LEI Nº 5.811/72. APLICABILIDADE DO ART. 58, § 2º, DA CLT E DA SÚMULA Nº 90 DO TST. O fornecimento de transporte gratuito previsto na Lei nº 5.811/72 somente é dirigido a empregados que trabalham em turno de revezamento de oito horas. Assim, em se tratando de empregado, que trabalha em turnos de 14x21, já tem incluído em sua jornada o tempo de deslocamento, na medida em que a hora de percurso está paga pelo descanso posterior, para esses empregados, que não têm direito a transporte gratuito, ainda que no caso dos autos esteja consagrado entendimento de que era concedido o transporte gratuito aos empregados. Veja que se o empregado tem jornada de trabalho paga de 7 às 21 horas, ou seja, de 14 horas, mas trabalha de 7 às 19 horas, tem duas horas a mais já remuneradas, estando pagas as horas destinadas ao tempo de percurso. Ou seja, em regra o tempo de percurso do petroleiro já está contido na jornada de trabalho, por força da proteção especial que lhe confere a Lei nº 5.811 /72. Contrariedade à Súmula nº 90 desta c. Corte que não se reconhece, em virtude da premissa relativa à categoria específica de trabalhadores que têm legislação própria quanto às horas in itinere. Embargos não conhecidos.- (Processo: E-RR-42400- 72.1999.5.17.0161, data de julgamento: 12/5/2008, Redator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, data de publicação: DJ 20/6/2008). -(...)HORAS IN ITINERE. PETROLEIROS. A categoria profissional dos petroleiros possui regime jurídico de trabalho diferenciado, disciplinado na Lei 5.811/72, segundo o qual cabe ao empregador fornecer transporte gratuito, independentemente de o local de trabalho ser de fácil acesso ou servido por transporte público regular. Assim, por força dessa proteção especial, o tempo de percurso do petroleiro já está contido na jornada de trabalho, sendo inaplicáveis o art. 58, § 2º, da CLT e a Súmula n° 90 do TST. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. - (TST-RR - 19300-69.2004.5.01.0481 Data de Julgamento: 25/08/2010, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/09/2010). HORAS IN ITINERE . PETROLEIROS. LEI Nº 5.811/72. Nos termos do disposto na Lei nº 5.811/72, o empregado da indústria petroquímica possui regime jurídico de trabalho diferenciado, cabendo ao empregador o fornecimento de transporte gratuito, independentemente de ser ou não de difícil acesso o local de prestação de serviço bem como da existência ou não de transporte público regular. Dessa forma, não é devido o pagamento de horas in itinere, visto que o tempo de percurso do empregado petroleiro já está contido na sua jornada de trabalho. Recurso de revista conhecido e provido.- (TST-RR - 125900-12.2003.5.01.0009 Data de Julgamento: 25/08/2010, Relator Ministro: Roberto Pessoa, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/09/2010). RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE. PETROLEIROS. LEI 5.811/72. I - A Lei 5.811/72, ao assegurar aos empregados da indústria petroquímica o direito ao transporte gratuito, traz vantagem pecuniária representada pelo não desembolso de numerário para o transporte, de um modo geral. II - Observa-se que é indiferente para a norma a existência ou não de transporte público, bem como o fato de ser ou não de difícil acesso o local de trabalho, porque o art. 3º estabelece vantagem específica para a categoria. III - A jurisprudência desta Corte tem se posicionando no sentido de que o empregado enquadrado na Lei 5.811/72 não tem direito à percepção de horas de percurso, uma vez que o fornecimento de transporte gratuito aos empregados da indústria petroquímica e de transporte de petróleo e seus derivados decorre de imposição legal. Precedentes da SBDI-1. IV - Recurso não conhecido. (...) (TST-RR - 307300-03.2000.5.01.0481 Data de Julgamento: 30/06/2010, Relator Ministro: Antônio José de Barros Levenhagen, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 06/08/2010). RECURSO ORDINÁRIO. PETROBRAS. 1.JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS E INTERVALARES. Não havendo comprovação de hora extra, descabe a condenação do empregador, quando evidenciado, ademais, o registro do horário mediante controle eletrônico de jornada de trabalho, sem denotar invalidade alguma. 2.ADICIONAL NOTURNO. A teor da Súmula-112/TST, o trabalho noturno dos empregados nas atividades de exploração, perfuração, produção e refinação do petróleo, industrialização do xisto, indústria petroquímica e transporte de petróleo e seus derivados, por meio de dutos, é regulado pela Lei nº 5.811, de 11.10.1972, não se lhe aplicando a hora reduzida de 52 minutos e 30 segundos prevista no art. 73, § 2º, da CLT. 3.HORAS IN ITINERE. Segundo a Jurisprudência consolidada do C. TST, os trabalhadores submetidos a turnos ininterruptos de revezamento, abrangidos pela Lei n.º 5.811/72, não têm direito às horas in itinere, pois o fornecimento do transporte gratuito pelo empregador é proveniente de imposição legal (art. 3.º, IV, da Lei 5.811/72). 4.EQUIPARAÇÃO SALARIAL. O princípio da igualdade salarial não se aplica nas empresas organizadas em Plano de Cargos e Salários. A teor do § 2º, do artigo 461/CLT, a equiparação remuneratória não pode ser arguida quando o empregador tiver pessoal organizado em quadro de carreira. 5.PLANO INCENTIVADO DE DESLIGAMENTO. ATUALIZAÇÃO DE VALORES.As obrigações na hipótese de desligamento decorrente de planos incentivados de demissão, derivam das normas neles existentes. Dessa sorte, por falta de imposição normativa, a teor daquelas firmadas no caso vertente, não se tem como aplicar acréscimos ou atualizações à indenização paga. Recurso improvido.(TRT da 7ª Região; Processo: 0001597-52.2017.5.07.0013; Data de assinatura: 21-10-2019; Órgão Julgador: OJ de Análise de Recurso - OJC de Análise de Recurso; Relator(a): CLAUDIO SOARES PIRES) Do exposto, julgo improcedentes os pedidos de horas extras, horas in itinere, intervalos intrajornada e interjornada, DSR, adicional noturno, bem como os respectivos reflexos." O reclamante, em suas razões recursais, insiste no pedido de condenação da reclamada ao pagamento das horas extras, inclusive intervalares, além do adicional noturno e horas in itinere. O recurso não alcança provimento. As razões de decidir expostas na sentença se mostram suficientes para a rejeição do recurso interposto. Pela análise dos autos, verifica-se que a sentença recorrida não carece de nenhum reparo, já que esquadrinhados todos os aspectos abordados pela parte recorrente. Assim, diante de tal circunstância, e verificando-se que a valoração probatória realizada pelo juízo de origem não merece qualquer reforma, porquanto espelha de forma fidedigna os elementos contidos na prova dos autos, adota-se as razões de decidir da sentença recorrida quanto aos temas em epígrafe, mantendo-a pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Ressalte-se que a jurisprudência das Cortes Superiores admite a denominada fundamentação "per relationem", técnica segundo a qual se faz referência ou remissão às alegações de uma das partes, parecer do Ministério Público, a precedente ou a decisão anterior nos autos do mesmo processo, porquanto atende a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais (art. 93, IX, da CF/88). "E M E N T A: (...) DECISÃO QUE SE REPORTA AOS FUNDAMENTOS QUE DERAM SUPORTE AO PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO - MOTIVAÇÃO"PER RELATIONEM"- LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA DE MOTIVAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DA MOTIVAÇÃO"PER RELATIONEM"- Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação"per relationem", que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado -referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator)- constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir . Precedentes. (...)" (RHC 120351 AgR, Relator (a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 28/04/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-091 DIVULG 15-05-2015 PUBLIC 18-05-2015) "A motivação da decisão por adoção de fundamentos - in casu, por remissão aos elementos coletados e à conclusão técnica registrados no LAF - não se traduz em ausência de fundamentação no julgado. Consoante pacificada jurisprudência desta Casa, tem-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões na hipótese de o julgador lançar mão da motivação referenciada (per relationem)" (STF-MS 28160, Relator (a): Min. ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 01/08/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-207 DIVULG 17-10-2013 PUBLIC 18-10-2013 RTJ VOL-00227-01 PP-00315) "AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ADOÇÃO DA TÉCNICA" PER RELATIONEM ". LIMITAÇÃO. A parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a decisão agravada. A adoção dos fundamentos constantes da decisão denegatória (técnica"per relationem"), como expressa razão de decidir, atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, consoante a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF-ED-MS 25.936-1/DF, Relator Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe 18/09/2009) e desta Corte Superior, não implicando ofensa às garantias da ampla defesa e do devido processo legal, haja vista a possibilidade de impugnação pela via do agravo interno, recurso ao qual se destina a regra do art. 1.021, § 3º, do CPC. Agravo regimental a que se nega provimento." (TSTAgRAIRR - 114-59.2014.5.02.0068 , Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, Data de Julgamento: 29/11/2017, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/12/2017) De toda sorte, calha acrescer, por pertinente, em relação às "HORAS EXTRAS", que embora não tenham vindo aos autos todos os cartões de ponto da dilação contratual, tenho, à luz da orientação emergente da OJ 233 da SDI-1 do TST, que isso não enseja a veracidade da jornada narrada na petição inicial. Com efeito, afigura-se "cabível a aplicação da OJ 233 da SDI-1/TST, em casos como o presente, em que as provas demonstraram que a jornada indicada nos cartões de ponto estendeu-se pelo período em que os referidos documentos não foram apresentados, evidenciando que os fatos permaneceram congêneres aos demonstrados pelas provas coligidas." (TST - Ag-ED-AIRR: 10018591620175020080, Relator: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 19/06/2019, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 21/06/2019) Neste sentido, cito, ainda, os seguintes precedentes jurisprudenciais: "(...) registre-se que o fato de não ter sido juntado os registros de frequência relativos a todo o contrato de trabalho do reclamante não implica reconhecer que aqueles trazidos aos autos não refletiriam a jornada efetivamente cumprida pelo obreiro, ou mesmo que nos meses faltantes não se tenha verificado a realidade ali demonstrada. (...)"(TRT da 7ª Região; Processo: 0001162-97.2021.5.07.0026; Data de assinatura: 10-02-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Maria Roseli Mendes Alencar - 1ª Turma; Relator(a): MARIA ROSELI MENDES ALENCAR) "CONTROLE DE PONTO. HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DOS CARTÕES DE PONTO DE DETERMINADOS PERÍODOS. Entendo que não há como condenar a reclamada ao pagamento de horas, com base na jornada descrita na exordial, mesmo considerando que os cartões de ponto não foram juntados em determinados períodos. Isto porque, não há nos autos elementos que indicam que houve uma mudança na rotina de trabalho da reclamante ou qualquer indício que pudesse indicar que a jornada prestada naquele período em que os cartões de ponto não vieram aos autos era diversa, ou seja, dissonante dos controles juntados." (TRT da 3ª Região, RO 0010302-35.2013.5.03.0031, Quarta Turma, Relatora Desembargadora Maria Lúcia Cardoso de Magalhães, DEJT 02/06/2014) Nesse passo, não demonstrada alteração da rotina horária do obreiro, sendo certo que o autor não produziu qualquer prova testemunhal na instrução do feito, e espelhando os contracheques (fls. 764/815 PDF) pagamentos a tal título, nada mais é devido nesse particular, nem eventuais diferenças. Destaque-se, ainda, em relação ao tema "HORAS IN ITINERE", que segundo a Jurisprudência consolidada do C. TST, os trabalhadores submetidos a turnos ininterruptos de revezamento, abrangidos pela Lei n.º 5.811/72, não têm direito às horas ora em debate, pois o fornecimento do transporte gratuito pelo empregador é proveniente de imposição legal (art. 3.º, IV, da Lei 5.811/72). Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. NÃO ELETRICITÁRIO. BASE DE CÁLCULO. INTEGRAÇÃO DOS ANUÊNIOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.º 191 DO TST. (...) HORAS IN ITINEREINDEVIDAS. PETROLEIRO. LEI N.º 5.811/72. A Lei n.º 5.811/72, a qual dispõe sobre o regime de trabalho da categoria profissional dos petroleiros, em seu artigo 3.º, inciso IV, assegura ao empregado que permanece no regime de revezamento em turno de oito horas transporte gratuito para o local de trabalho, independentemente de esse local ser de fácil acesso ou servido por transporte público regular. Logo, diante da obrigação de oferecer transporte gratuito, tem-se que o tempo de percurso do petroleiro já está contido na jornada de trabalho, sendo, por isso, inaplicável a diretriz do artigo 58, § 2.º, da CLT (precedentes). Agravo de instrumento desprovido. (...)." (TST-AIRR-540-22.2014.5.05.0025, Relator: Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2.ª Turma, DEJT 23/2/2018.) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. HORAS IN ITINERE. EMPREGADO QUE TRABALHA EM TURNO DE REVEZAMENTO, SUBMETIDO À LEI 5.811/72. Uma vez consignado pelo TRT que o Obreiro se submetia ao disposto na Lei 5.811/72, ativando-se em turnos de revezamento, e que a Reclamada fornecia condução gratuita por imperativo legal, ele não faz jus às horas in itinereprevistas no art. 58, § 2.º, da CLT, e na Súmula 90 do TST. Isso porque o fornecimento do transporte gratuito pelo empregador, na hipótese, emana de preceito legal (art. 3.º, IV, da Lei 5.811/72). Julgados desta Corte. Agravo de instrumento desprovido." (TST-AIRR-1231-16.2014.5.05.0161, Relator: Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3.ª Turma, DEJT 9/3/2018) Mantém-se, portanto, o decidido na origem pelos próprios fundamentos, acrescentando os fundamentos supra. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. O Juiz sentenciante indeferiu o pedido em epígrafe pelos seguintes fundamentos: "O reclamante alega que, durante todo o período contratual, desempenhou as mesmas funções e sob as mesmas condições, com a mesma produtividade e perfeição, que os empregados FRANCISCO AURELIO PIRES DE FREIRAS e LUIZ ALBERTO LEITE JUNIOR, paradigmas apontados. A Petrobras sustenta que o reclamante e os paradigmas desempenhavam funções diferentes e que o reclamante não comprovou a identidade de funções, produtividade e perfeição técnica, elementos essenciais para a equiparação salarial. A reclamada argumenta ainda que possui um Plano de Cargos e Salários (PCAC) que organiza o avanço de nível e a progressão funcional, o que impede a aplicação da equiparação salarial. Invoca o artigo 461, §2º da CLT, que prevê que quando há um quadro organizado em carreira, não há possibilidade de equiparação salarial. Ora, compulsando os autos e as prova neles reunidas, bem como o direito que envolve a matéria em tela, percebo não assistir razão à parte autora. De plano, o pleito da parte autora esbarra no expresso teor do art. 461, §2º, da CLT, que dispunha, já à época da vigência da relação de emprego entre as partes: Art. 461 - Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, na mesma localidade, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, nacionalidade ou idade. (Redação dada pela Lei nº 1.723, de 8.11.1952) § 1º - Trabalho de igual valor, para os fins deste Capítulo, será o que for feito com igual produtividade e com a mesma perfeição técnica, entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço não for superior a 2 (dois) anos. (Redação dada pela Lei nº 1.723, de 8.11.1952) § 2º - Os dispositivos deste artigo não prevalecerão quando o empregador tiver pessoal organizado em quadro de carreira, hipótese em que as promoções deverão obedecer aos critérios de antigüidade e merecimento. (Redação dada pela Lei nº 1.723, de 8.11.1952) § 3º - No caso do parágrafo anterior, as promoções deverão ser feitas alternadamente por merecimento e por antingüidade, dentro de cada categoria profissional. (Incluído pela Lei nº 1.723, de 8.11.1952) Com efeito, resta incontroverso nos autos, e patente pela robusta documentação apresentada com a defesa, que a companhia reclamada possui, desde há muito, programa detalhado de progressão de cargos e salários, inclusive mencionado em norma coletiva, cujas regras merecerão observância estrita, em dinâmica absolutamente incompatível com o debate acerca da equiparação salarial do art. 461 da CLT. Por outro lado, a ausência de homologação do plano perante o Ministério do Trabalho e Emprego não lhe retira a validade. Nesse sentido: PETROBRAS. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. EXISTÊNCIA DE PLANO DE CARREIRA VÁLIDO. ART. 461, § 2º, CLT. A despeito de o PCAC/2007, que organiza a carreira dos empregados da PETROBRÁS, não ter sido homologado perante o Ministério do Trabalho e Emprego, tem-se que tal circunstância não constitui óbice à sua validade, já que referido plano de carreira passou por ampla negociação sindical, tendo sido objeto de ajuste entre a PETROBRÁS e os Sindicatos representativos da categoria obreira, o que supre a ausência de tal formalidade, à luz do previsto no art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. Assim, havendo plano de cargos e salários plenamente válido no âmbito da reclamada, é descabida a pretendida equiparação salarial, nos termos do artigo 461, § 2º, da CLT. Recurso não provido.(TRT da 7ª Região; Processo: 0000668-28.2017.5.07.0010; Data de assinatura: 15-03-2019; Órgão Julgador: Gab. Des. Maria Roseli Mendes Alencar - 1ª Turma; Relator(a): MARIA ROSELI MENDES ALENCAR) Improcedente o pleito, com seus consectários." Insiste o reclamante, em suas razões recursais, na condenação da reclamada "ao pagamento das diferenças salariais e reflexos de lei decorrentes, nos moldes traçados na exordial, com todos os seus reflexos pleiteados." O recurso não alcança provimento. O direito ao pagamento de diferenças salariais decorrentes da equiparação, conforme estabelece o art. 461 da CLT, está condicionado à existência de identidade entre o equiparando e o paradigma, em seus vários aspectos, a saber: função desempenhada, empregador, local de trabalho, produtividade, qualidade do trabalho e tempo de serviço. Advirta-se, por oportuno, que é necessário identificar a presença cumulativa de todos estes requisitos mencionados para que se possa reconhecer e deferir a equiparação salarial. É cediço que em questões desta natureza, compete ao empregado demonstrar a identidade de funções em relação aos paradigmas indicados, por se tratar de fato constitutivo do seu direito. No caso sob exame, reexaminando a prova dos autos, verifico que o reclamante não se desincumbiu do seu encargo processual, sendo induvidoso que não apresentou prova testemunhal na instrução do feito, não constando, ademais, qualquer prova documental com este desiderato. Ademais, como destacado de forma percuciente pelo juízo sentenciante, em aspecto ora corroborado, "o pleito da parte autora esbarra no expresso teor do art. 461, §2º, da CLT, que dispunha, já à época da vigência da relação de emprego entre as partes: Art. 461 - Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, na mesma localidade, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, nacionalidade ou idade. (Redação dada pela Lei nº 1.723, de 8.11.1952) § 1º - Trabalho de igual valor, para os fins deste Capítulo, será o que for feito com igual produtividade e com a mesma perfeição técnica, entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço não for superior a 2 (dois) anos. (Redação dada pela Lei nº 1.723, de 8.11.1952) § 2º - Os dispositivos deste artigo não prevalecerão quando o empregador tiver pessoal organizado em quadro de carreira, hipótese em que as promoções deverão obedecer aos critérios de antigüidade e merecimento. (Redação dada pela Lei nº 1.723, de 8.11.1952) § 3º - No caso do parágrafo anterior, as promoções deverão ser feitas alternadamente por merecimento e por antingüidade, dentro de cada categoria profissional. (Incluído pela Lei nº 1.723, de 8.11.1952) Com efeito, resta incontroverso nos autos, e patente pela robusta documentação apresentada com a defesa, que a companhia reclamada possui, desde há muito, programa detalhado de progressão de cargos e salários, inclusive mencionado em norma coletiva, cujas regras merecerão observância estrita, em dinâmica absolutamente incompatível com o debate acerca da equiparação salarial do art. 461 da CLT. Por outro lado, a ausência de homologação do plano perante o Ministério do Trabalho e Emprego não lhe retira a validade." Nesse sentido, colacionam-se os seguintes precedentes desta Corte, envolvendo a mesma reclamada e a mesmíssima matéria discutida no presente feito: "EQUIPARAÇÃO SALARIAL. EXISTÊNCIA DE PLANO DE CARREIRA VÁLIDO. A despeito de o PCAC, que organiza a carreira dos empregados da PETROBRAS, não ter sido homologado perante o Ministério do Trabalho e Emprego, tem-se que tal circunstância não constitui óbice à sua validade, já que referido plano de carreira passou por ampla negociação sindical, tendo sido objeto de ajuste entre a empresa e os sindicatos representativos da categoria obreira, o que supre a ausência de tal formalidade, à luz do previsto no art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. Assim, havendo plano de cargos e salários plenamente válido no âmbito da reclamada, é descabida a pretensão de equiparação salarial, nos termos do artigo 461, § 2º, da CLT." (TRT da 7ª Região; Processo: 0001852-10.2017.5.07.0013; Data de assinatura: 30-09-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Antônio Teófilo Filho - 3ª Turma; Relator(a): ANTONIO TEOFILO FILHO) "(...) EQUIPARAÇÃO SALARIAL. O princípio da igualdade salarial não se aplica nas empresas organizadas em Plano de Cargos e Salários. A teor do § 2º, do artigo 461/CLT, a equiparação remuneratória não pode ser arguida quando o empregador tiver pessoal organizado em quadro de carreira. (...)" (TRT da 7ª Região; Processo: 0001597-52.2017.5.07.0013; Data de assinatura: 21-10-2019; Órgão Julgador: OJ de Análise de Recurso - OJC de Análise de Recurso; Relator(a): CLAUDIO SOARES PIRES) Ante o exposto, não merece provimento o apelo. RECURSO ADESIVO DA RECLAMADA. QUITAÇÃO. TRANSAÇÃO. PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. Consta da decisão agravada: "A reclamada alega que o reclamante aderiu ao Programa de Incentivo ao Desligamento Voluntário - PDVI em 2016, dando quitação de todo o contrato de trabalho. Por isso, pede o reconhecimento da quitação das verbas pleiteadas neste processo. Não procede a prejudicial de mérito. Inicialmente, há de se registrar que se mostra inverídica a assertiva da reclamada de que no referido Programa consta cláusula expressa de quitação total das obrigações decorrentes do extinto contrato de trabalho. Além disso, em decisão vinculante proferida pelo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 590415, firmou-se a seguinte tese, com efeitos erga omnes: "A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado". No caso dos autos, não foi firmado acordo coletivo prevendo a expressa quitação total das obrigações decorrentes da relação de emprego, nem consta tal previsão no instrumento de adesão ao PDVI/2016. Ressalte-se que o dispositivo transcrito na defesa não estabelece regra de quitação, definindo apenas que a adesão ao programa de demissão voluntária não corresponde a rescisão contratual imotivada. Diante do exposto, há de se reconhecer que a adesão do reclamante ao PDVI/2016 da Petrobrás não implicou a concessão de quitação dos pedidos objeto desta reclamação trabalhista." A reclamada alega, em suas razões recursais, que o autor, ao aderir e receber os valores previstos Programa de Incentivo ao Desligamento Voluntário (PIDV), transacionou seus direitos. Sem razão. Não se vê nas razões recursais fundamentos que infirmem convincentemente as conclusões do juízo de primeiro grau, razão pela qual se há perfilhar com os motivos da decisão vergastada. O termo rescisório assinado pelo trabalhador tem eficácia liberatória apenas em relação aos valores das parcelas expressamente consignadas naquele recibo, garantindo-se o ingresso ao judiciário quanto ao mais, por força do mandamento insculpido no art. 5º, inc. XXXV da CF/88. Ademais, não havendo nos autos ajuste coletivo firmando que a adesão do empregado ao Programa de Incentivo ao Desligamento Voluntário (PIDV) implicaria em quitação geral do contrato de trabalho, não se há falar em eficácia liberatória pretendida pela reclamada, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 590.415. Como bem salientou o juízo de origem, em aspecto não descaracterizado pelas razões do apelo: "No caso dos autos, não foi firmado acordo coletivo prevendo a expressa quitação total das obrigações decorrentes da relação de emprego, nem consta tal previsão no instrumento de adesão ao PDVI/2016. Ressalte-se que o dispositivo transcrito na defesa não estabelece regra de quitação, definindo apenas que a adesão ao programa de demissão voluntária não corresponde a rescisão contratual imotivada. Diante do exposto, há de se reconhecer que a adesão do reclamante ao PDVI/2016 da Petrobrás não implicou a concessão de quitação dos pedidos objeto desta reclamação trabalhista." De se manter, portanto, a decisão recorrida, ademais plenamente consentânea com a OJ-SDI1-270/TST: "PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PARCELAS ORIUNDAS DO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO. EFEITOS. A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo." Neste sentido, cito os seguintes precedentes jurisprudenciais desta Corte: "SÚMULA Nº 330, TST. A Súmula 330 do TST não tem o alcance pretendido pela recorrente, vez que a interpretação a ser dada a mesma é de que a eficácia liberatória se refere, tão-somente, aos valores ali consignados, em nada impedindo que o trabalhador possa pleitear, em Juízo, as diferenças que entenda devidas. Atente-se que, no presente caso, no entanto, não existe qualquer comprovação nos autos de acordo coletivo que tenha aprovado o plano de demissão voluntária, tampouco de condição que conceda quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, não se aplicando o entendimento manifestado no RE n° 590415/SC, pelo que imperiosa a conclusão de que incólume o direito do trabalhador em pleitear eventuais diferenças ou outros haveres na esfera judicial." (TRT da 7ª Região; Processo: 0001164-62.2020.5.07.0039; Data de assinatura: 14-06-2022; Órgão Julgador: Gab. Des. Francisco José Gomes da Silva - 2ª Turma; Relator(a): FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA) "(...) TERMO DE QUITAÇÃO. SÚMULA Nº 330 DO COLENDO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. EFICÁCIA LIBERATÓRIA GERAL. NÃO OCORRÊNCIA. A própria Súmula nº 330 do C. TST, invocada pela recorrente como fundamento de sua questão prejudicial, expressamente informa nos incisos I e II que: "I - A quitação não abrange parcelas não consignadas no recibo de quitação e, consequentemente, seus reflexos em outras parcelas, ainda que estas constem desse recibo. II - Quanto a direitos que deveriam ter sido satisfeitos durante a vigência do contrato de trabalho, a quitação é válida em relação ao período expressamente consignado no recibo de quitação". Desse modo, a quitação passada pelo recorrido tem eficácia liberatória exclusivamente com relação às parcelas expressamente consignadas no Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho - TRCT, não alcançando parcelas não mencionadas no referido documento, tampouco reflexos de verbas trabalhistas deferidas em sentença. Além disso, nos termos da OJ nº 270, da SBDI-1 do C. TST, aplicável à espécie, "A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo", restando, portanto, resguardado o direito à busca judicial de pagamento de diferenças. Preliminar rejeitada. (...)" (TRT da 7ª Região; Processo: 0001395-75.2017.5.07.0013; Data de assinatura: 17-07-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Clóvis Valença Alves Filho - 1ª Turma; Relator(a): CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO) "RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. 1. ADESÃO AO PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. EXTINÇÃO DO FEITO. PRELIMINAR REJEITADA. Não cabe falar em quitação ampla e irrestrita dos direitos trabalhistas do reclamante. Antes, verifica-se a quitação específica sobre determinadas parcelas devidamente discriminadas no instrumento de transação, incidindo o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 270 da SBDI-1/TST. Ademais, não procede a alegação de aplicabilidade do entendimento do STF manifestado no RE 590415/SC, visto que não demonstrada nos autos a existência de norma coletiva prevendo a quitação ampla e irrestrita do contrato de trabalho. Preliminar rejeitada. (...)" (TRT da 7ª Região; Processo: 0000253-66.2022.5.07.0011; Data de assinatura: 25-03-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. José Antonio Parente da Silva - 3ª Turma; Relator(a): JOSE ANTONIO PARENTE DA SILVA) Ante o exposto, não merece provimento o apelo. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA ANTERIORES À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. A ação fora proposta em 24/10/2017, antes da entrada em vigor da Lei 13.467/2017 ("Reforma Trabalhista"), motivo pelo qual a questão sob exame deve ser analisada à luz da legislação e jurisprudência então vigentes, considerando tratar-se de "situação jurídica consolidada sob a vigência da norma revogada" (art. 14 do CPC), sendo contrária à segurança jurídica a aplicação retroativa da alteração promovida no disciplinamento da matéria. Isso porque a questão da gratuidade da justiça é um elemento atrelado à época da propositura da demanda, momento em que são calculados os riscos financeiros do ajuizamento de uma ação judicial. Precedentes deste Sétimo Regional: "JUSTIÇA GRATUITA. DEMANDA ANTERIOR À REFORMA TRABALHISTA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. DEFERIMENTO. No caso sub examine, considerando que o ajuizamento da demanda foi anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017, incide na hipótese as regras celetistas anteriormente vigentes. Outrossim, tendo em vista que o empregado comprovou a impossibilidade de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, faz jus ao benefício da justiça gratuita." (TRT da 7ª Região; Processo: 0001582-19.2017.5.07.0002; Data de assinatura: 16-09-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Maria Roseli Mendes Alencar - 1ª Turma; Relator(a): MARIA ROSELI MENDES ALENCAR) "JUSTIÇA GRATUITA. Presume-se verdadeira a alegação de hipossuficiência formulada por pessoa natural (art. 99, §3º, CPC; art. 1º da Lei 7.115/1983), estando revogadas as disposições legais anteriores em sentido contrário. Por outro lado, a despeito de a parte demandante ter percebido um valor considerável quando de sua rescisão contratual e seu salário no mês anterior à rescisão ter sido também significativo, fato é que a parte reclamante conseguiu demonstrar suficientemente que, em concreto, arcar com as custas processuais pode lhe prejudicar o sustento próprio ou de sua família. Nesse sentido, tendo sido o feito ajuizado antes da entrada em vigor da Lei 13.467/2017 ("Reforma Trabalhista"), deve-se aplicar o regramento da gratuidade judiciária vigente à época da propositura da ação, haja vista se tratar de "situação jurídica consolidada sob a vigência da norma revogada" (art. 14 do CPC). Isso porque a questão da gratuidade da justiça é um elemento atrelado à época da propositura da demanda, momento em que são calculados os riscos financeiros do ajuizamento de uma ação judicial. Por conseguinte, deve ser reformada a sentença e deferida, desde o ajuizamento da demanda, a justiça gratuita à parte reclamante, com fulcro no art. 790, §3º, da CLT, com redação dada pela Lei 10.537/2002." (TRT 7ª Região, RO 0000190-11.2017.5.07.0013, Desembargador Relator: Francisco Tarcísio Guedes Lima Verde Junior, DJ 25/06/2018) A simples declaração de que o postulante é pobre na forma legal e de que não reúne condições econômicas para arcar com as despesas processuais, sem grave prejuízo próprio ou de sua família, é suficiente e merecedora de fé para a concessão do benefício da justiça gratuita. Consoante facilmente verificável, o pedido de assistência gratuita foi requerido na petição inicial pelo seu patrono, juntando-se declaração de pobreza assinada pelo autor (ID 59a26a5). Portanto, mantém-se a concessão do benefício. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA ANTERIORES À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. A recorrente requer a reforma da sentença para que o recorrido seja condenado ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do art. 791-A, da CLT. Sem razão. Conforme demonstrado no item anterior, a reclamação trabalhista fora ajuizada antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, pelo que a ela não se aplica o art. 791-A da CLT. Destaque-se que a Instrução Normativa nº 41/2018 do TST estabeleceu, em seu art. 6º, que "(...) a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, prevista no art. 791-A, e parágrafos, da CLT, será aplicável apenas às ações propostas após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017). Nas ações propostas anteriormente, subsistem as diretrizes do art. 14 da Lei nº 5.584/1970 e das Súmulas nos 219 e 329 do TST". Dessa forma, não prospera o pleito recursal. CONCLUSÃO DO VOTO Conhecer dos recursos, mas negar-lhes provimento. […] Acórdão recorrido sintetizado na seguinte ementa: […] RECURSOS ORDINÁRIOS. RECURSO DO RECLAMANTE. COMPLEMENTAÇÃO DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME - RMNR. A sentença recorrida reconheceu como correto o cálculo que a empresa vem fazendo para o pagamento de seus empregados concernente à complementação da RMNR. O entendimento manifestado pelo julgador de origem encontra-se em consonância com o recente pronunciamento do Pretório Excelso no RE 1.251.927/DF e, ainda, com a proposta de instauração de incidente de superação do entendimento firmado no Incidente de Julgamento de Recurso de Revista e de Embargos Repetitivos nº TST-IRR2190013.2011.5.21.0012 (Tema nº 13 da Tabela de Recursos Repetitivos), razão pela qual a sentença de primeiro grau deve ser mantida. HORAS EXTRAS. Os elementos constantes do acervo probatório dos autos não permitem o deferimento das horas extras pleiteadas, confirmando-se a valoração da prova realizada pela sentença. HORAS IN ITINERE. Segundo a Jurisprudência consolidada do C. TST, os trabalhadores submetidos a turnos ininterruptos de revezamento, abrangidos pela Lei n.º 5.811/72, não têm direito às horas in itinere, pois o fornecimento do transporte gratuito pelo empregador é proveniente de imposição legal (art. 3.º, IV, da Lei 5.811/72). RECURSO ADESIVO DA RECLAMADA. QUITAÇÃO. TRANSAÇÃO. PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. Não havendo nos autos ajuste coletivo firmando que a adesão do empregado ao Programa de Incentivo ao Desligamento Voluntário (PIDV) implicaria em quitação geral do contrato de trabalho, não se há falar em eficácia liberatória pretendida pela reclamada, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 590.415. Precedentes. JUSTIÇA GRATUITA. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA ANTERIORES À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. A ação fora proposta em 24/10/2017, motivo pelo qual a questão deve ser analisada à luz da legislação e jurisprudência então vigentes. Nesta esteira, a simples declaração de que o postulante é pobre na forma legal e de que não reúne condições econômicas para arcar com as despesas processuais, sem grave prejuízo próprio ou de sua família, é suficiente e merecedora de fé para a concessão do benefício da justiça gratuita. Recursos conhecidos e improvidos. […] Fundamentos da decisão de embargos de declaração: […] ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos recursais, CONHEÇO dos embargos de declaração. MÉRITO OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. Na fração de interesse, consta do acórdão embargado: "(...) JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS E INTERVALARES. ADICIONAL NOTURNO. HORAS IN ITINERE. Apreciando os temas em destaque, concluiu o juízo sentenciante: "Aduz o reclamante que laborava, em escala de 7 x 7, 7 x 14, em turno de revezamento, cumprindo horário médio das 11h00min às 00h00min, com 15/20 minutos de intervalo para alimentação e repouso e posteriormente 23h00min às 12h00min, com 15/20 minutos de intervalo para alimentação e repouso, ficando à disposição da empresa reclamada, por todo o período que ficava embarcado. Ainda alega que não eram observados pela reclamada os intervalos de 11 e de 35 horas entre uma jornada e outra (intervalo interjornada), na forma estabelecida nos artigos 66 e 67, da CLT. A parte autora também aduz que que se utilizava de transporte fornecido pela reclamada para o deslocamento ao trabalho, o que demandava em média cerca de 03h00 minutos para chegar ao trabalho e 03h00 minutos para retornar. A situação vivenciada pelo reclamante clama a aplicação do entendimento consagrado na Súmula 90, do C. TST. A condução era fornecida pelo empregador e o local de prestação de serviços era de difícil acesso, não servido por transporte público regular. Por fim, sustenta o autor que, sobre as horas laboradas entre às 22h de um dia até o término da jornada na manhã do dia seguinte, faz jus ao adicional noturno com o adicional de 20% sobre o valor da hora normal, o qual deverá integrar o salário do obreiro para todos os efeitos legais, refletindo em férias + gratificações de férias 100% (sendo que um terço (1/3) refere-se ao pagamento da gratificação constitucional e 2/3 dois terços se referem ao pagamento de 20 dias), 13º salários, FGTS e DSRs (domingos e feriados). Tudo isto observando-se a redução e a prorrogação do trabalho noturno, à luz do contido no art. 73, §§ 1º e 5º c/c Súmula 60, II/TST. Pelas razões acima, pretende o pagamento dos intervalos intrajornada, interjornada, das horas extras e das horas in itinere indicadas na inicial A reclamada, por outro lado, sustenta que o autor da presente ação, durante o quinquênio imprescrito, estava submetido ao regime especial de sobreaviso, estabelecido na Lei 5.811/72 que regulamentando condições especiais de trabalho para os empregados dessa indústria de petróleo foi considera constitucional e, que as normas coletivas da PETROBRAS ainda melhoram as condições legais, citando a Cláusula 99ª do ACT de 2015, que prevê na relação trabalho x folga de 1 dia de trabalho para 1,5 dia de folga e, também, o percentual de 40% a título de adicional de sobreaviso. Acrescenta que, além de estar inserido no Regime de Sobreaviso, conforme Ficha de Registro de Empregado juntada, o reclamante percebeu, durante todo o período imprescrito, o respectivo Adicional de Sobreaviso (ASA), sendo este pago nos termos previsto dos ACT's que regem a categoria e registrado nas Fichas Financeiras que junta com a peça de defesa. Sustenta a reclamada, então, que o pedido autoral, neste aspecto, deve ser ser julgado improcedente, inclusive quanto aos reflexos das horas extras, horas intervalares e horas in itinere requeridas. Também sustenta que o reclamante percebia o Adicional Regional de Confinamento (ARC), também conforme previsão nos ACTs firmados pela Petrobras, não havendo nada a se deferir também sobre este ponto. Assevera, ainda, que para os empregados que laboram em regime de sobreaviso, a lei 5.811/72 garante, além do transporte e da alimentação gratuitos, o pagamento de um adicional de 20% sobre o salário básico, definindo este como a importância fixa mensal paga ao empregado, em jornada normal de trabalho, para compensar a eventualidade de trabalho noturno ou variação de horário para repouso e alimentação. E que no caso da PETROBRAS, por conquistas da categoria, o referido adicional foi estendido para 40%, incidente sobre o salário básico efetivamente percebido no mês, acrescido do Adicional de Periculosidade, quando couber. Em relação ao adicional noturno, o Reclamante alega que faz jus ao citado adicional "com o adicional de 20% sobre o valor da hora normal". Já a Reclamada assevera que "mesmo que houvesse trabalho após as 22 horas nos termos da legislação de regência, o pagamento do adicional noturno pleiteado não seria devido, em razão do regime de trabalho especial do autor já prever, na legislação de regência, o pagamento de adicional de sobreaviso que quita referida rubrica, conforme explicitado. Destaque-se que o pagamento do Adicional de Sobreaviso (ASA) consta nas fichas financeiras do reclamante, acostada aos autos". Passo a analisar. Com efeito, a Lei 5.811/72 traz os seguintes dispositivos: "Art. 1º O regime de trabalho regulado nesta lei é aplicável aos empregados que prestam serviços em atividades de exploração, perfuração, produção e refinação de petróleo, bem como na industrialização do xisto, na indústria petroquímica e no transporte de petróleo e seus derivados por meio de dutos. Art. 2º Sempre que for imprescindível à continuidade operacional, o empregado será mantido em seu posto de trabalho em regime de revezamento. § 1º O regime de revezamento em turno de 8 (oito) horas será adotado nas atividades previstas no art. 1º, ficando a utilização do turno de 12 (doze) horas restrita às seguintes situações especiais: a) atividades de exploração, perfuração, produção e transferência de petróleo do mar; b) atividades de exploração, perfuração e produção de petróleo em áreas terrestres distantes ou de difícil acesso. § 2º Para garantir a normalidade das operações ou para atender a imperativos de segurança industrial, poderá ser exigida, mediante o pagamento previsto no item II do art. 3º, a disponibilidade do empregado no local de trabalho ou nas suas proximidades, durante o intervalo destinado a repouso e alimentação. Art. 3º Durante o período em que o empregado permanecer no regime de revezamento em turno de 8 (oito) horas, ser-lhe-ão assegurados os seguintes direitos: I - Pagamento do adicional de trabalho noturno na forma do art. 73 da Consolidação das Leis do Trabalho; II - Pagamento em dobro da hora de repouso e alimentação suprimida nos termos do § 2º do art. 2º; III - Alimentação gratuita, no posto de trabalho, durante o turno em que estiver em serviço; IV - Transporte gratuito para o local de trabalho; V - Direito a um repouso de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas para cada 3 (três) turnos trabalhados. Parágrafo único. Para os empregados que já venham percebendo habitualmente da empresa pagamento à conta de horas de repouso e alimentação ou de trabalho noturno, os respectivos valores serão compensados nos direitos a que se referem os itens I e II deste artigo. Art. 4º Ao empregado que trabalhe no regime de revezamento em turno de 12 (doze) horas, ficam assegurados, além dos já previstos nos itens I, II, III e IV do art. 3º, os seguintes direitos: I - Alojamento coletivo gratuito e adequado ao seu descanso e higiene; II - Repouso de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas para cada turno trabalhado. Art. 5º Sempre que for imprescindível à continuidade operacional durante as 24 (vinte e quatro) horas do dia, o empregado com responsabilidade de supervisão das operações previstas no art. 1º, ou engajado em trabalhos de geologia de poço, ou, ainda, em trabalhos de apoio operacional às atividades enumeradas nas alíneas "a" e "b" do § 1º do art. 2º, poderá ser mantido no regime de sobreaviso. § 1º Entende-se por regime de sobreaviso aquele que o empregado permanece à disposição do empregador por um período de 24 (vinte quatro) horas para prestar assistência aos trabalhos normais ou atender as necessidades ocasionais de operação. § 2º Em cada jornada de sobreaviso, o trabalho efetivo não excederá de 12 (doze) horas. Art. 6º Durante o período em que permanecer no regime de sobreaviso, serão assegurados ao empregado, além dos já previstos nos itens III e IV do art. 3º e I do art. 4º, os seguintes direitos: I - Repouso de 24 (vinte quatro) horas consecutivas para cada período de 24 (vinte quatro) horas em que permanecer de sobreaviso; II - Remuneração adicional correspondente a, no mínimo, 20% (vinte por cento) do respectivo salário-básico, para compensar a eventualidade de trabalho noturno ou a variação de horário para repouso e alimentação. Parágrafo único. Considera-se salário-básico a importância fixa mensal correspondente à retribuição do trabalho prestado pelo empregado na jornada normal de trabalho, antes do acréscimo de vantagens, incentivos ou benefícios, a qualquer título". Pois bem. Incontroverso nos autos que o Autor laborava sob o regime de sobreaviso previsto na Lei acima indicada. Em que pesem as alegações autorais de que a jornada era extenuante e prejudicial ao empregado, a própria legislação traz a previsão de jornada de 12 horas, bem como a compensação financeira relacionada à eventualidade do trabalho noturno ou à variação de horário para repouso e alimentação. Não há controvérsia também quanto ao pagamento do respectivo adicional de sobreaviso, tampouco do adicional de confinamento previsto na norma coletiva. Assim, o autor já era remunerado pela eventual variação quanto aos intervalos para descanso e alimentação, bem como já era remunerado pelo eventual trabalho noturno nos termos do art. 6º, II, da Lei 5.811/72. Por outro lado, ao não produzir prova oral, o obreiro não trouxe elementos que pudessem ratificar a tese autoral de que havia irregularidades na jornada de trabalho. De igual modo, em relação às alegações de descumprimento dos intervalos interjornada e da folga semanal, a parte autora também não se desincumbiu do seu ônus de comprovar as irregularidades que teriam sido praticadas pela Ré. No que toca à alegação de horas in itinere, haja vista a particularidade ínsita ao regime da Lei 5.811/72, que garante ao trabalhador, em seu art. 3o, IV, o "transporte gratuito para o local de trabalho", tal circunstância configura-se da essência do trabalho embarcado, não se havendo falar em aplicação do art. 58, 2o, da CLT e Súmula 90 do TST, aqui suplantados por norma específica. Esse o entendimento uníssono do Col. TST, como se vê abaixo: RECURSO DE EMBARGOS. HORAS IN ITINERE. EMPREGADOS DA INDÚSTRIA PETROLEIRA. LEI Nº 5.811/72. APLICABILIDADE DO ART. 58, § 2º, DA CLT E DA SÚMULA Nº 90 DO TST. O fornecimento de transporte gratuito previsto na Lei nº 5.811/72 somente é dirigido a empregados que trabalham em turno de revezamento de oito horas. Assim, em se tratando de empregado, que trabalha em turnos de 14x21, já tem incluído em sua jornada o tempo de deslocamento, na medida em que a hora de percurso está paga pelo descanso posterior, para esses empregados, que não têm direito a transporte gratuito, ainda que no caso dos autos esteja consagrado entendimento de que era concedido o transporte gratuito aos empregados. Veja que se o empregado tem jornada de trabalho paga de 7 às 21 horas, ou seja, de 14 horas, mas trabalha de 7 às 19 horas, tem duas horas a mais já remuneradas, estando pagas as horas destinadas ao tempo de percurso. Ou seja, em regra o tempo de percurso do petroleiro já está contido na jornada de trabalho, por força da proteção especial que lhe confere a Lei nº 5.811 /72. Contrariedade à Súmula nº 90 desta c. Corte que não se reconhece, em virtude da premissa relativa à categoria específica de trabalhadores que têm legislação própria quanto às horas in itinere. Embargos não conhecidos.- (Processo: E-RR-42400- 72.1999.5.17.0161, data de julgamento: 12/5/2008, Redator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, data de publicação: DJ 20/6/2008). -(...)HORAS IN ITINERE. PETROLEIROS. A categoria profissional dos petroleiros possui regime jurídico de trabalho diferenciado, disciplinado na Lei 5.811/72, segundo o qual cabe ao empregador fornecer transporte gratuito, independentemente de o local de trabalho ser de fácil acesso ou servido por transporte público regular. Assim, por força dessa proteção especial, o tempo de percurso do petroleiro já está contido na jornada de trabalho, sendo inaplicáveis o art. 58, § 2º, da CLT e a Súmula n° 90 do TST. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. - (TST-RR - 19300-69.2004.5.01.0481 Data de Julgamento: 25/08/2010, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/09/2010). HORAS IN ITINERE . PETROLEIROS. LEI Nº 5.811/72. Nos termos do disposto na Lei nº 5.811/72, o empregado da indústria petroquímica possui regime jurídico de trabalho diferenciado, cabendo ao empregador o fornecimento de transporte gratuito, independentemente de ser ou não de difícil acesso o local de prestação de serviço bem como da existência ou não de transporte público regular. Dessa forma, não é devido o pagamento de horas in itinere, visto que o tempo de percurso do empregado petroleiro já está contido na sua jornada de trabalho. Recurso de revista conhecido e provido.- (TST-RR - 125900-12.2003.5.01.0009 Data de Julgamento: 25/08/2010, Relator Ministro: Roberto Pessoa, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/09/2010). RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE. PETROLEIROS. LEI 5.811/72. I - A Lei 5.811/72, ao assegurar aos empregados da indústria petroquímica o direito ao transporte gratuito, traz vantagem pecuniária representada pelo não desembolso de numerário para o transporte, de um modo geral. II - Observa-se que é indiferente para a norma a existência ou não de transporte público, bem como o fato de ser ou não de difícil acesso o local de trabalho, porque o art. 3º estabelece vantagem específica para a categoria. III - A jurisprudência desta Corte tem se posicionando no sentido de que o empregado enquadrado na Lei 5.811/72 não tem direito à percepção de horas de percurso, uma vez que o fornecimento de transporte gratuito aos empregados da indústria petroquímica e de transporte de petróleo e seus derivados decorre de imposição legal. Precedentes da SBDI-1. IV - Recurso não conhecido. (...) (TST-RR - 307300-03.2000.5.01.0481 Data de Julgamento: 30/06/2010, Relator Ministro: Antônio José de Barros Levenhagen, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 06/08/2010). RECURSO ORDINÁRIO. PETROBRAS. 1.JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS E INTERVALARES. Não havendo comprovação de hora extra, descabe a condenação do empregador, quando evidenciado, ademais, o registro do horário mediante controle eletrônico de jornada de trabalho, sem denotar invalidade alguma. 2.ADICIONAL NOTURNO. A teor da Súmula-112/TST, o trabalho noturno dos empregados nas atividades de exploração, perfuração, produção e refinação do petróleo, industrialização do xisto, indústria petroquímica e transporte de petróleo e seus derivados, por meio de dutos, é regulado pela Lei nº 5.811, de 11.10.1972, não se lhe aplicando a hora reduzida de 52 minutos e 30 segundos prevista no art. 73, § 2º, da CLT. 3.HORAS IN ITINERE. Segundo a Jurisprudência consolidada do C. TST, os trabalhadores submetidos a turnos ininterruptos de revezamento, abrangidos pela Lei n.º 5.811/72, não têm direito às horas in itinere, pois o fornecimento do transporte gratuito pelo empregador é proveniente de imposição legal (art. 3.º, IV, da Lei 5.811/72). 4.EQUIPARAÇÃO SALARIAL. O princípio da igualdade salarial não se aplica nas empresas organizadas em Plano de Cargos e Salários. A teor do § 2º, do artigo 461/CLT, a equiparação remuneratória não pode ser arguida quando o empregador tiver pessoal organizado em quadro de carreira. 5.PLANO INCENTIVADO DE DESLIGAMENTO. ATUALIZAÇÃO DE VALORES.As obrigações na hipótese de desligamento decorrente de planos incentivados de demissão, derivam das normas neles existentes. Dessa sorte, por falta de imposição normativa, a teor daquelas firmadas no caso vertente, não se tem como aplicar acréscimos ou atualizações à indenização paga. Recurso improvido.(TRT da 7ª Região; Processo: 0001597-52.2017.5.07.0013; Data de assinatura: 21-10-2019; Órgão Julgador: OJ de Análise de Recurso - OJC de Análise de Recurso; Relator(a): CLAUDIO SOARES PIRES) Do exposto, julgo improcedentes os pedidos de horas extras, horas in itinere, intervalos intrajornada e interjornada, DSR, adicional noturno, bem como os respectivos reflexos." O reclamante, em suas razões recursais, insiste no pedido de condenação da reclamada ao pagamento das horas extras, inclusive intervalares, além do adicional noturno e horas in itinere. O recurso não alcança provimento. As razões de decidir expostas na sentença se mostram suficientes para a rejeição do recurso interposto. Pela análise dos autos, verifica-se que a sentença recorrida não carece de nenhum reparo, já que esquadrinhados todos os aspectos abordados pela parte recorrente. Assim, diante de tal circunstância, e verificando-se que a valoração probatória realizada pelo juízo de origem não merece qualquer reforma, porquanto espelha de forma fidedigna os elementos contidos na prova dos autos, adota-se as razões de decidir da sentença recorrida quanto aos temas em epígrafe, mantendo-a pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Ressalte-se que a jurisprudência das Cortes Superiores admite a denominada fundamentação "per relationem", técnica segundo a qual se faz referência ou remissão às alegações de uma das partes, parecer do Ministério Público, a precedente ou a decisão anterior nos autos do mesmo processo, porquanto atende a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais (art. 93, IX, da CF/88). "E M E N T A: (...) DECISÃO QUE SE REPORTA AOS FUNDAMENTOS QUE DERAM SUPORTE AO PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO - MOTIVAÇÃO"PER RELATIONEM"- LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA DE MOTIVAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DA MOTIVAÇÃO"PER RELATIONEM"- Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação"per relationem", que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado -referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator)- constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir . Precedentes. (...)" (RHC 120351 AgR, Relator (a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 28/04/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-091 DIVULG 15-05-2015 PUBLIC 18-05-2015) "A motivação da decisão por adoção de fundamentos - in casu, por remissão aos elementos coletados e à conclusão técnica registrados no LAF - não se traduz em ausência de fundamentação no julgado. Consoante pacificada jurisprudência desta Casa, tem-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões na hipótese de o julgador lançar mão da motivação referenciada (per relationem)" (STF-MS 28160, Relator (a): Min. ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 01/08/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-207 DIVULG 17-10-2013 PUBLIC 18-10-2013 RTJ VOL-00227-01 PP-00315) "AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ADOÇÃO DA TÉCNICA" PER RELATIONEM ". LIMITAÇÃO. A parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a decisão agravada. A adoção dos fundamentos constantes da decisão denegatória (técnica"per relationem"), como expressa razão de decidir, atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, consoante a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF-ED-MS 25.936-1/DF, Relator Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe 18/09/2009) e desta Corte Superior, não implicando ofensa às garantias da ampla defesa e do devido processo legal, haja vista a possibilidade de impugnação pela via do agravo interno, recurso ao qual se destina a regra do art. 1.021, § 3º, do CPC. Agravo regimental a que se nega provimento." (TSTAgRAIRR - 114-59.2014.5.02.0068 , Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, Data de Julgamento: 29/11/2017, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/12/2017) De toda sorte, calha acrescer, por pertinente, em relação às "HORAS EXTRAS", que embora não tenham vindo aos autos todos os cartões de ponto da dilação contratual, tenho, à luz da orientação emergente da OJ 233 da SDI-1 do TST, que isso não enseja a veracidade da jornada narrada na petição inicial. Com efeito, afigura-se "cabível a aplicação da OJ 233 da SDI-1/TST, em casos como o presente, em que as provas demonstraram que a jornada indicada nos cartões de ponto estendeu-se pelo período em que os referidos documentos não foram apresentados, evidenciando que os fatos permaneceram congêneres aos demonstrados pelas provas coligidas." (TST - Ag-ED-AIRR: 10018591620175020080, Relator: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 19/06/2019, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 21/06/2019) Neste sentido, cito, ainda, os seguintes precedentes jurisprudenciais: "(...) registre-se que o fato de não ter sido juntado os registros de frequência relativos a todo o contrato de trabalho do reclamante não implica reconhecer que aqueles trazidos aos autos não refletiriam a jornada efetivamente cumprida pelo obreiro, ou mesmo que nos meses faltantes não se tenha verificado a realidade ali demonstrada. (...)"(TRT da 7ª Região; Processo: 0001162-97.2021.5.07.0026; Data de assinatura: 10-02-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Maria Roseli Mendes Alencar - 1ª Turma; Relator(a): MARIA ROSELI MENDES ALENCAR) "CONTROLE DE PONTO. HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DOS CARTÕES DE PONTO DE DETERMINADOS PERÍODOS. Entendo que não há como condenar a reclamada ao pagamento de horas, com base na jornada descrita na exordial, mesmo considerando que os cartões de ponto não foram juntados em determinados períodos. Isto porque, não há nos autos elementos que indicam que houve uma mudança na rotina de trabalho da reclamante ou qualquer indício que pudesse indicar que a jornada prestada naquele período em que os cartões de ponto não vieram aos autos era diversa, ou seja, dissonante dos controles juntados." (TRT da 3ª Região, RO 0010302-35.2013.5.03.0031, Quarta Turma, Relatora Desembargadora Maria Lúcia Cardoso de Magalhães, DEJT 02/06/2014) Nesse passo, não demonstrada alteração da rotina horária do obreiro, sendo certo que o autor não produziu qualquer prova testemunhal na instrução do feito, e espelhando os contracheques (fls. 764/815 PDF) pagamentos a tal título, nada mais é devido nesse particular, nem eventuais diferenças. Destaque-se, ainda, em relação ao tema "HORAS IN ITINERE", que segundo a Jurisprudência consolidada do C. TST, os trabalhadores submetidos a turnos ininterruptos de revezamento, abrangidos pela Lei n.º 5.811/72, não têm direito às horas ora em debate, pois o fornecimento do transporte gratuito pelo empregador é proveniente de imposição legal (art. 3.º, IV, da Lei 5.811/72). Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. NÃO ELETRICITÁRIO. BASE DE CÁLCULO. INTEGRAÇÃO DOS ANUÊNIOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.º 191 DO TST. (...) HORAS IN ITINEREINDEVIDAS. PETROLEIRO. LEI N.º 5.811/72. A Lei n.º 5.811/72, a qual dispõe sobre o regime de trabalho da categoria profissional dos petroleiros, em seu artigo 3.º, inciso IV, assegura ao empregado que permanece no regime de revezamento em turno de oito horas transporte gratuito para o local de trabalho, independentemente de esse local ser de fácil acesso ou servido por transporte público regular. Logo, diante da obrigação de oferecer transporte gratuito, tem-se que o tempo de percurso do petroleiro já está contido na jornada de trabalho, sendo, por isso, inaplicável a diretriz do artigo 58, § 2.º, da CLT (precedentes). Agravo de instrumento desprovido. (...)." (TST-AIRR-540-22.2014.5.05.0025, Relator: Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2.ª Turma, DEJT 23/2/2018.) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. HORAS IN ITINERE. EMPREGADO QUE TRABALHA EM TURNO DE REVEZAMENTO, SUBMETIDO À LEI 5.811/72. Uma vez consignado pelo TRT que o Obreiro se submetia ao disposto na Lei 5.811/72, ativando-se em turnos de revezamento, e que a Reclamada fornecia condução gratuita por imperativo legal, ele não faz jus às horas in itinereprevistas no art. 58, § 2.º, da CLT, e na Súmula 90 do TST. Isso porque o fornecimento do transporte gratuito pelo empregador, na hipótese, emana de preceito legal (art. 3.º, IV, da Lei 5.811/72). Julgados desta Corte. Agravo de instrumento desprovido." (TST-AIRR-1231-16.2014.5.05.0161, Relator: Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3.ª Turma, DEJT 9/3/2018) Mantém-se, portanto, o decidido na origem pelos próprios fundamentos, acrescentando os fundamentos supra. (...)" O embargante aponta omissões e contradição no julgado. Alega, em suas razões, em síntese: que não houve manifestação acerca da possibilidade, ou não, de aplicação da súmula 338, I, do TST, bem como da possibilidade de inversão do ônus da prova; que "os controles de frequência se encontram, em praticamente sua totalidade, sem qualquer tipo de preenchimento"; que "não há nos fundamentos do r. acórdão em que momento ocorreu o registro de ponto para fins de consideração da jornada então praticada pelo reclamante", de sorte a justificar a aplicação da OJ 233 da SDI-1 do TST. Sem razão, contudo. Efetivamente, o acórdão embargado, como visto da transcrição acima, lançou de forma explícita e satisfatória os fundamentos que conduziram aos entendimentos adotados por esta Dt. Segunda Turma. O posicionamento desfavorável à tese daquele que recorre não se traduz, necessariamente, em lacuna na prestação jurisdicional. Vale registrar que o Juízo ao apreciar os argumentos trazidos à baila pelas partes, não está constrangido a enumerá-los um a um, mas, decidir sobre os argumentos e as provas apresentados no feito sobre os fatos relativos à causa, com fito de nortear o seu convencimento, decidindo de maneira fundamentada e balizado no princípio da persuasão racional. Portanto, não se observa a existência da alegada contradição/omissão, mesmo porque o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos das partes, bastando que indique, na decisão, os motivos que lhe formaram o convencimento, em face dos fatos e circunstâncias prequestionados nos autos. Assim ocorreu no julgamento deste feito. Saliente-se, ainda, que a omissão, contradição ou obscuridade a justificarem a interposição de embargos de declaração apenas se configuram quando o julgador deixa de se manifestar acerca das arguições contidas no recurso interposto, utiliza fundamentos colidentes entre si, ou ainda quando a decisão não é clara. O embargante, na realidade, não aponta qualquer vício no acórdão, sanável pelos embargos de declaração, demonstrando apenas o inconformismo com a decisão que lhe é desfavorável. Contudo, esta via processual não é adequada para a revisão de decisões judiciais. A reapreciação da matéria, quando já apreciada pelo órgão prolator do acórdão embargado, é defeso em lei, pois tal implicaria em reexame do mérito da decisão, o que foge às finalidades dos embargos declaratórios. Registre-se que, mesmo em caso de embargos de declaração opostos com a finalidade de prequestionamento, o seu provimento encontra-se condicionado à presença de algum dos vícios constantes do art. 897-A da CLT, o que não ocorreu na hipótese dos autos. Destarte, rejeitam-se os embargos de declaração, quando se verifica que a parte embargante, com suas alegações, não busca sanar omissão, contradição ou obscuridade, mas, sim, obter rejulgamento do litígio. Embargos Declaratórios não acolhidos. CONCLUSÃO DO VOTO Não acolher os embargos de declaração da parte reclamante. […] Decisão de embargos de declaração sintetizada na seguinte ementa: […] EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DO MÉRITO DA DECISÃO. A reapreciação da matéria, quando já apreciada pelo órgão prolator do acórdão embargado, é defeso em lei, pois tal implicaria em reexame do mérito da decisão, o que foge às finalidades dos embargos declaratórios. Rejeitam-se os embargos de declaração, quando se verifica que a parte embargante, com suas alegações, não busca sanar omissão, contradição ou obscuridade, mas, sim, obter rejulgamento do litígio. Embargos de declaração não acolhidos. […] À análise. O recorrente insurge-se contra o acórdão regional que, ao manter a sentença de improcedência, indeferiu os pedidos relativos a horas extras — inclusive pelo alegado descumprimento do intervalo intrajornada —, adicional noturno e horas in itinere. Aponta violação aos arts. 5º, II, LIV e LV, e 7º, XVI, da Constituição Federal; aos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC; além de contrariedade às Súmulas 85, IV, 264, 338, I e 437 do TST e ao art. 3º, II, da Lei nº 5.811/72. Não assiste razão ao recorrente. No tocante às horas extras e à distribuição do ônus da prova, o acórdão regional apreciou a controvérsia com base no conjunto fático-probatório dos autos, concluindo pela ausência de prova oral ou documental apta a demonstrar a extrapolação habitual da jornada. Destacou-se que parte dos controles de ponto foi apresentada pela empresa e, embora alguns estivessem ausentes, o Tribunal aplicou corretamente a OJ 233 da SDI-1 do TST, afastando a presunção de veracidade da jornada alegada na inicial. O recurso, nesse ponto, demanda reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 126 do TST. No que se refere à validade do banco de horas, embora o acórdão regional não tenha enfrentado expressamente a tese de invalidade do acordo de compensação, observa-se que a decisão indeferiu os pedidos de horas extras por ausência de prova da prestação de labor além da jornada semanal de 44 horas. Nessa medida, ainda que houvesse a descaracterização do banco de horas, a pretensão de pagamento da hora cheia como extra encontra óbice no Tema 19 do TST (IRR-897-16.2013.5.09.0028), o qual, nos termos do art. 927, III, do CPC, tem observância obrigatória. Assim, a tese recursal está em desconformidade com o entendimento vinculante, o que, por si só, afasta a admissibilidade do recurso de revista. Quanto à alegada supressão do intervalo intrajornada, o Tribunal entendeu que a situação do autor estava submetida ao regime especial da Lei nº 5.811/72, que permite a compensação do intervalo mediante pagamento adicional específico — no caso, o AHRA previsto em norma coletiva. A discussão proposta envolve a interpretação de norma coletiva supostamente menos benéfica que a lei, cuja reavaliação, em sede extraordinária, encontra óbice na Súmula 126 do TST, além de inexistir tese repetitiva sobre a prevalência do art. 3º, II, da Lei nº 5.811/72 sobre cláusulas normativas. No tocante às horas in itinere, a decisão regional encontra respaldo na jurisprudência do TST e na literalidade do art. 3º, IV, da Lei nº 5.811/72, que prevê o fornecimento gratuito do transporte ao trabalhador do setor petrolífero, afastando a aplicabilidade da Súmula 90 do TST à categoria diferenciada. Por fim, quanto à alegada contrariedade à Súmula 338, I, do TST, o Tribunal regional fundamentou de forma adequada que a documentação juntada não indicava vício ou irregularidade na marcação da jornada, tampouco foi produzida prova robusta de adulteração ou fraude. Assim, também nesse ponto não se evidencia ofensa literal à súmula ou ao dispositivo legal invocado. Ademais, não foi apresentada jurisprudência específica e válida nos moldes do art. 896, § 1º-A, da CLT. Diante do exposto, denego seguimento ao Recurso de Revista interposto por Moacir de Souza Rocha Filho, com fundamento nos arts. 896, § 1º-A da CLT, tendo em vista a ausência de demonstração de violação direta a dispositivo constitucional ou legal, contrariedade a súmula ou jurisprudência uniforme do TST, bem como a existência de tese vinculante já firmada pelo Tribunal Superior do Trabalho (Tema 19) aplicável à matéria discutida nos autos. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-se ciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. O silêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. d) Interposto Agravo Interno (Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, art. 219-A [Redação dada pela Emenda Regimental nº 15, de 7 de fevereiro de 2025]), notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Interno e contrarrazões ao Recurso de Revista, quanto ao capítulo objeto da insurgência, no prazo de 8 (oito) dias; decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser conclusos à Presidência, independentemente de nova decisão/despacho, conforme previsão do art. 219-B do referenciado Regimento Interno desta Corte. d.1) Na hipótese da interposição simultânea de agravo de instrumento e de agravo interno, deverá a Secretaria Judiciária, independentemente de nova conclusão, notificar a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias, conforme art. 219-A, § 2º, do Regimento Interno desta Corte. FORTALEZA/CE, 03 de julho de 2025. FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MOACIR DE SOUZA ROCHA FILHO

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Moacir De Souza Rocha Filho x Petroleo Brasileiro S A Petrobras

ID: 315819623

Tribunal: TRT7 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001711-18.2017.5.07.0004

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MOACIR DE SOUZA ROCHA FILHO

Polo Passivo:

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Notificação

Advogados:

FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO MELO DAS NEVES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

EDUARDO ROMANELLI GUAGLINI

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MARILIA CAVALCANTE FRANÇA LIMA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO CARLOS DE OLIVEIRA UCHOA ROT 0001711-18.2017.5.07.0004 RECORRENTE: MOACIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO CARLOS DE OLIVEIRA UCHOA ROT 0001711-18.2017.5.07.0004 RECORRENTE: MOACIR DE SOUZA ROCHA FILHO RECORRIDO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bda2861 proferida nos autos. ROT 0001711-18.2017.5.07.0004 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. MOACIR DE SOUZA ROCHA FILHO FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA (SP247435) Recorrido: Advogado(s): PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS EDUARDO ROMANELLI GUAGLINI (CE13258) MARILIA CAVALCANTE FRANÇA LIMA (CE27132) RICARDO MELO DAS NEVES (CE16871) RECURSO DE: MOACIR DE SOUZA ROCHA FILHO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 31/05/2025 - Id c11037f; recurso apresentado em 09/06/2025 - Id dd326d0). Representação processual regular (Id c28e243). Preparo dispensado (Id 8539498). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas nº 85, IV, 338, I e 437 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos artigos 5º, II, LIV e LV, e 7º, XVI, da Constituição Federal; - violação dos artigos 71 e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 373, I, do Código de Processo Civil; artigo 3º, II, da Lei nº 5.811/72; artigo 884 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. O Recorrente alega, em primeiro lugar, que houve ofensa aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e do devido processo legal (arts. 5º, II, LIV e LV, da CF), bem como violação aos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC. Sustenta que, apesar de ter apresentado elementos de prova sobre a prestação habitual de horas extras e diferenças não quitadas, o acórdão regional desconsiderou tais provas e inverteu indevidamente o ônus da prova. Argumenta também que o banco de horas não foi validamente constituído, por ausência de assistência sindical e compensações regulares, contrariando as Súmulas 85, IV, e 437 do TST e o art. 884 do CC. Aduz, ainda, que os controles de ponto apresentados pela reclamada são inválidos por estarem em branco, afrontando a Súmula 338, I, do TST, e que, diante disso, era da empregadora o ônus de comprovar a regularidade da jornada, o que não ocorreu. Destaca que, nos períodos não abrangidos pela referida súmula, logrou demonstrar as diferenças de horas extras devidas, e que, uma vez comprovado o labor extraordinário, mesmo que mínimo, há direito ao respectivo pagamento nos termos do art. 7º, XVI, da CF. Além disso, o Recorrente afirma que faz jus ao pagamento da hora extra decorrente da supressão do intervalo intrajornada, conforme previsto no art. 3º, II, da Lei nº 5.811/72. Argumenta que o adicional AHRA, previsto em norma coletiva, não substitui validamente o pagamento em dobro da hora suprimida, sendo, inclusive, economicamente inferior. Defende que, mesmo com norma coletiva tratando do tema, a aplicação da Lei 5.811/72 deve prevalecer por ser mais benéfica ao trabalhador, e que a decisão regional incorreu em contrariedade à Súmula 437 do TST. Por fim, requer o reconhecimento da transcendência política, jurídica e social da matéria, nos termos do art. 896-A da CLT, com base na relevância coletiva das discussões relativas ao ônus da prova, validade do banco de horas e supressão de intervalo legal. Pugna, assim, pelo provimento do Recurso de Revista para reforma do acórdão regional e deferimento das horas extras e do intervalo suprimido, com os devidos reflexos. Fundamentos do acórdão recorrido: […] ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, impõe-se o conhecimento dos recursos. MÉRITO RECURSO DO RECLAMANTE. COMPLEMENTAÇÃO DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME - RMNR. Apreciando o tópico destacado, concluiu o juízo sentenciante: "A reclamante sustenta que a promovida instituiu tabela de remuneração denominada "Remuneração Mínima por Nível e Regime" (RMNR), a qual seria calculada de forma equivocada pela ré, ao não estender os reajustes concedidos aos empregados da ativa aos aposentados e pensionistas. Defende, com base no princípio da isonomia e no Regulamento do Plano Petros, que teria direito aos mesmos reajustes concedidos aos empregados ativos. A reclamada, em síntese, defende que o cálculo da parcela encontra-se em consonância com a norma instituidora e que não há obrigação legal de estender os reajustes aos inativos. Passo a analisar. No caso vertente, verifico que a parcela requerida pelo autor encontra sua previsão nos acordos coletivos de trabalho firmados entre a promovida e as entidades sindicais profissionais, conforme documentos juntados aos autos. A parcela denominada "Complemento da RMNR" está prevista em Acordos Coletivos de Trabalho firmados entre a Petrobras e entidades sindicais representativas da categoria profissional dos petroleiros, da seguinte forma (cláusula 19ª, ACT 2017/2019, ID 6333a80), repetida nas ACTs posteriores: Cláusula 16ª - Remuneração Mínima por Nível de Regime - RMNR A Companhia praticará para todos os empregados a Remuneração Mínima por Nível e Regime - RMNR, levando em conta o conceito de remuneração regional, a partir do agrupamento de cidades onde a Petrobras atua, considerando, ainda, o conceito de microrregião geográfica utilizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. Parágrafo 1º - A RMNR consiste no estabelecimento de um valor mínimo, por nível e região, de forma equalizar os valores a serem percebidos pelos empregados, visando o aperfeiçoamento da isonomia prevista na Constituição Federal. Parágrafo 2º - Os valores relativos à já mencionada RMNR estão definidos em tabelas da Companhia (anexo IV) e serão reajustados em 1,73 % (um vírgula setenta e três por cento), que incidirão sobre as tabelas vigentes em 01/09/2017 a 31/08/2018. Parágrafo 3º - Será paga sob o título de "Complemento da RMNR" a diferença resultante entre a "Remuneração Mínima por Nível e Regime" de que trata o caput e: o Salário Básico (SB), a Vantagem Pessoal - Acordo Coletivo de Trabalho (VP-ACT) e a Vantagem Pessoal - Subsidiária (VP-SUB), sem prejuízo de eventuais outras parcelas pagas, podendo resultar em valor superior a RMNR. Parágrafo 4º - O mesmo procedimento, definido no parágrafo antecedente, aplica-se aos empregados que laboram em regime e/ou condições especiais de trabalho em relação às vantagens devidas em decorrência destes. Referida cláusula estabeleceu a RMNR como uma forma de remuneração mínima por nível e regime para os empregados da ativa, levando em conta o conceito de remuneração regional e de microrregião geográfica, conforme utilizado pelo IBGE. O parágrafo 3º da cláusula estipula que a "Complementação da RMNR" deve ser paga aos empregados quando houver diferença entre o salário base, vantagens pessoais e outras parcelas remuneratórias em relação ao mínimo garantido pela RMNR. A reclamante, no entanto, fundamenta seu pedido de paridade salarial na manutenção da igualdade entre ativos e inativos, prevista no art. 41 do Regulamento Petros, argumentando que os reajustes salariais concedidos aos empregados da ativa deveriam ser repassados aos aposentados e pensionistas. Contudo, a jurisprudência recente, consolidada pelo Supremo Tribunal Federal, conforme decisão no RE 1251927, estabelece que os adicionais e gratificações pagas aos empregados da ativa, como a RMNR, não se aplicam automaticamente aos aposentados e pensionistas, uma vez que tais parcelas visam retribuir condições especiais de trabalho, não havendo violação ao princípio da isonomia. Com efeito, a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) tornou definitiva a decisão que validou a metodologia inicial do cálculo da Remuneração Mínima por Nível e Regime (RMNR) dos empregados da Petrobras. Por unanimidade, na sessão virtual encerrada em 01/03/2024, o colegiado rejeitou embargos de declaração apresentados no Recurso Extraordinário RE 1251927 e decretou o fim da possibilidade de apresentação de novos recursos (trânsito em julgado). Observo, nesse particular, que o STF não vislumbrou qualquer inconstitucionalidade nos termos do acordo coletivo, livremente firmado com os sindicatos dos petroleiros, entendendo que a prática de conceder o RMNR e seu complemento apenas aos empregados em atividade na PETROBRAS não configura tratamento anti-isonômico, mas, sim, observância ao princípio da isonomia, em se considerando as condições diversas em que se encontram o pessoal da ativa e os aposentados. Vejamos a sequência de decisões do STF que resolveram definitivamente a questão a desfavor das teses do reclamante: "[...] Acrescento, ainda, que não houve supressão ou redução de qualquer direito trabalhista, pois, como admite o próprio TST, a instituição do RMNR não retirou os adicionais daqueles trabalham em situações mais gravosas; apenas essas parcelas são computadas na base de cálculo da complementação da RMNR, por tratar-se de verbas remuneratórias que têm o intuito de individualizar os trabalhadores submetidos a uma determinada condição, em .relação aos que não se submetem à mesma penosidade Efetivamente, o complemento da RMNR agrega à remuneração do empregado determinada quantia, quando as parcelas salariais não atingem aquele mínimo assegurado. Além disso, como consignado na sentença, esse "plus" remuneratório "redundou também na majoração de recolhimentos ao fundo privado de complementação de aposentadoria, da Fundação Petrobrás de Seguridade Social - a PETROS, ou seja, mais um benefício a favor da grande maioria de empregados da Petrobrás". VI - CONCLUSÃO Em razão de todo o exposto, e nos termos dos precedentes deste SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, o acórdão recorrido merece reforma, não se vislumbrando qualquer inconstitucionalidade nos termos do acordo coletivo livremente firmado entre as empresas recorrentes e os sindicatos dos petroleiros. Diante do exposto, com base no art. 21, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, DOU PROVIMENTO AOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS, para restabelecer a sentença que julgou improcedente o pedido inicial. (RE 1251927, Relator (a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Julgamento: 28/07/2021, Publicação: 29/07/2021)" "[...] Trata-se de Embargos de Declaração opostos por ANA LÚCIA CUNHA NERVA (Pet. 76654/2001, Doc. 766); SINDICATO UNIFICADO DOS TRABALHADORES PETROLEIROS PETROQUÍMICOS E PLÁSTICOS NOS ESTADOS DE ALAGOAS E SERGIPE e outros (Pet. 76970/2021, Doc. 772); SINDICATO DOS PETROLEIROS DO ESTADO DA BAHIA, SINDICATO DOSTRABALHADORES NA INDÚSTRIA DE DESTILAÇÃO E REFINAÇÃO DO PETRÓLEO NO ESTADO DE MINAS GERAIS, e outros (Pet 77064 /2021, Doc. 780); FEDERAÇÃO ÚNICA DOS PETROLEIROS - FUP e outros (Pet. 77082/2021, Doc. 782); SINDICATO DOS PETROLEIROS DO NORTE FLUMINENSE - SINDIPETRO/NF, (Pet. 77093/2021, Doc. 786); e SINDICATO UNIFICADO DOS PETROLEIROS DO ESTADO DE SÃO PAULO (Pet. 77246/2021, Doc. 789) contra decisão que deu provimento aos RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS das partes embargadas, para restabelecer a sentença que julgou improcedente o pedido inicial. A primeira embargante, ANA LÚCIA CUNHA NERVA, ao apresentar a petição dos declaratórios, pleiteia também sua intervenção no processo como amicus curiae. Os demais recorrentes foram admitidos pelo Tribunal de origem na condição de amici curiae (Doc. 309). Sustentam que há omissão e contradição no julgado embargado. É o relatório. Decido. Quanto ao pedido da primeira embargante, não pode ser conhecido, em face de sua total extemporaneidade e ausência de representatividade. Por conseguinte, sua petição de Embargos de Declaração é inadmissível. É firme a jurisprudência desta CORTE no sentido de que o amicus curiae somente pode demandar a sua intervenção até a data em que o Relator liberar o processo para pauta (ADI 4.071-AgR, Rel. Min. MENEZES DIREITO, Tribunal Pleno, DJe de 16/10/2009). Ainda: ADI 4.067-AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, DJe de 23/4/2010; ADI 5.104-MC, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, DJe de 30/10/2014. No caso presente, o processo já foi julgado. Portanto, o pleito sequer pode ser analisado. Por outro lado, em se tratando de postulação de pessoa natural, falta a indispensável representatividade, o que também conduz ao indeferimento do pleito. Melhor sorte não socorre aos outros embargantes, pois a decisão embargada não apresenta nenhum dos vícios passíveis de correção por meio de embargos de declaração, a saber, omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Evidencia-se o propósito infringente dos declaratórios, para o qual não estão vocacionados os recursos. Por todo o exposto, não conheço os embargos apresentados declaratórios de ANA LÚCIA CUNHA NERVA e, ausentes os vícios dos incisos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, REJEITO OS DEMAIS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Publique-se. Brasília, 18 de agosto de 2021. Ministro Alexandre de Moraes Relator Documento assinado digitalmente" (RE 1251927 ED-sextos, Relator (a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Julgamento: 18/08/2021, Publicação: 19/08/2021)" "AGRAVOS INTERNOS. INADMISSÃO DE AMICUS CURIAE. IRRECORRIBILIDADE. RECURSOS DOS AMICI CURIAE. INADMISSIBILIDADE (ART. 138 DO CPC/2015). PRECEDENTES. COMPLEMENTO DA RMNR. PARCELA SALARIAL EXTENSAMENTE DEBATIDA EM ACORDO COLETIVO. RESPEITO AO ACORDADO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. O Agravo Interno de ANA LÚCIA CUNHA NERVA, inadmitida no processo na condição de amicus curiae. Não comporta conhecimento. Decisão irrecorrível. Precedentes. 2. Os amici curiae admitidos no processo não têm legitimidade para interpor Agravo Interno da decisão que julga os REs. 3. José Maurício da Silva ajuizou Reclamação Trabalhista em face da Petróleo Brasileiro S/A - Petrobras, postulando o pagamento de valores a título de COMPLEMENTO DA RMNR. 4. O TST acolheu parcialmente os pedidos iniciais, para condenar a Petrobras ao pagamento de diferenças do complemento de RMNR e reflexos, determinando que, quando do cálculo da parcela denominada complemento de RMNR, os adicionais de origem constitucional ou legal sejam excluídos, considerados dedutíveis apenas os adicionais criados por normas coletivas, por regulamento de empresa ou meramente contratuais. 5. Sobrevieram quatro Recursos Extraordinários: Petrobras; Petrobras Distribuidora S/A; Petrobras S. A. - Transpetro; e União, apontando ofensa aos arts. arts. 5º, caput, XXXVI, § 2º; 7º, IV, XVI, XXIII, XXVI; 8º, VI; 170, caput; todos da Constituição, bem como à Súmula Vinculante 37. 6. Não há identidade entre a questão debatida nestes autos e a matéria do Tema 795 da repercussão geral. Nesse precedente paradigma, examinou-se a alegada incorreção no pagamento do COMPLEMENTO DA RMNR com base unicamente na interpretação da legislação ordinária e nas cláusulas do acordo coletivo; no presente processo, o TST deu interpretação que desnaturou o Acordo Coletivo, objeto de livre deliberação pelos atores envolvidos. 7. O acórdão do TST desrespeita a jurisprudência desta CORTE fixada no RE 590.415, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Tema 152 da repercussão geral, bem como no RE 895.759AgR-segundo, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, e ainda, na ADI 3423, Rel. GILMAR MENDES, pelos quais confirmou-se a constitucionalidade do art. 7º, XXVI, da CF, que reconheceu as convenções e acordos coletivos de . 8. A jurisprudência deste trabalho com direito dos trabalhadores SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL é pacífica no sentido de que o indeferimento de recursos inadmissíveis pelo Relator não viola o princípio da colegialidade. Precedentes. 9. Desnecessidade de remessa dos autos à Procuradoria-Geral da República, pois o acórdão recorrido decidiu em confronto com a jurisprudência firmada nesta CORTE (art. 52, § 1º, do RISTF). 10. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO DOS AGRAVOS INTERNOS INTERPOSPOS [sic] PELOS AMICI CURIAE e por ANA LÚCIA CUNHA NERVA, e NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO de JOSÉ MAURÍCIO DA SILVA." (RE 1251927 AgR-sexto, Relator (a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 13-11-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 16-01-2024 PUBLIC 17-01-2024)" "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. COMPLEMENTO DA RMNR. CONTEXTO FÁTICO DELINEADO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INAPLICABILIDADE DAS SÚMULAS 279 E 454 DO STF AO CASO DOS AUTOS. RESPEITO AO ACORDADO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os cinco Embargos de Declaração opostos basicamente rediscutem temas decididos de modo claro no acórdão embargado, a saber: (a) não há identidade entre a questão debatida nestes autos e a matéria do Tema 795 da repercussão geral; (b) segundo o contexto fático delineado nos autos, houve franca negociação com os sindicatos, os quais foram esclarecidos a respeito das parcelas que compõem a remuneração mínima, RMNR (salário básico, periculosidade, VP/ACT, VP/SUB e Adicionais de Regime/Condições de Trabalho); (c) incabíveis os óbices das Súmulas 279 e 454 do STF; (d) a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL firmou-se no sentido de reconhecer, à luz do art. 7º, XXVI, da CF, a constitucionalidade da autonomia coletiva da vontade, e que a própria Carta da Republica admite a limitação de direitos trabalhistas por meio de normas trabalhistas. 2. Descabida a pretensão de delimitar a decisão embargada para vedar a ultratividade de norma coletiva posterior aquela ACT, uma que vez que tal questão sequer foi prequestionada na origem e muito menos debatida no julgamento deste Recurso Extraordinário. 3. Ausência dos pressupostos necessários à modulação dos efeitos .do julgado, pois não houve mudança de orientação jurisprudencial 4. À falta de fundamentação minimamente adequada, os embargos não merecem ser conhecidos. O intuito protelatório autoriza a imposição da multa de que trata o § 2º do art. 1.026 do Código de Processo Civil 5. Recurso manifestamente incabível não produz o efeito interruptivo, de modo que o prazo para impugnações ao julgado atacado seguiu fluindo até seu termo final. 6. Embargos de declaração todos não conhecidos, com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa. Certificação do trânsito em julgado e determinação de baixa imediata dos autos à origem. (RE 1251927 AgR-sexto-ED-quintos, Relator (a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 04-03-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-03-2024 PUBLIC 11-03-2024)" Desse modo, no julgamento do RE 1251927, o STF entendeu que os critérios utilizados pela Petrobras para o cálculo do valor do complemento são isonômicos, razoáveis e proporcionais, sem ter havido qualquer supressão ou redução de direitos trabalhistas, não havendo qualquer inconstitucionalidade nos termos dos acordos coletivos livremente firmados entre a Petrobras e o Sindicato dos Petroleiros. Ademais, considerou que o plus remuneratório acarretou majoração no recolhimento a Petros, beneficiando a grande maioria dos empregados. Então, a partir do trânsito em julgado do RE 1251927 (01/03/2024), fixou-se a tese de que " diante da franca negociação entre Petrobras e sindicatos, na qual foram exaustivamente esclarecidas as parcelas que compõem a remuneração mínima - RMNR (salário básico, periculosidade, VP/ACT, VP/SUB e Adicionais de Regime/Condições de Trabalho), os adicionais pagos aos trabalhadores que laboram em condições especiais podem ser computados no cálculo da parcela Complemento da RMNR, sem que isto configure supressão ou redução de qualquer direito trabalhista" Diante do exposto, na linha do entendimento firmado pelo STF, julgo improcedente o pedido de pagamento das diferenças da parcela denominada "Complemento da RMNR", bem como, os seus consectários, coo reflexos no pagamento de verbas salariais, rescisórias e PIDV." Insiste o reclamante fazer jus ao recebimento de diferenças remuneratórias em razão de interpretação de clausulas normativas sobre a composição da RMNR e seu complemento. O recurso não alcança provimento. Inicialmente, extrai-se da discussão sobre o tema que o complemento da RMNR agrega à remuneração do empregado determinada importância, quando as parcelas salariais não atingem aquele mínimo assegurado. É uma espécie de "piso salarial", sendo fixada em uma em patamares diferentes, conforme cada um dos variados regimes laborais dos empregados, obtido a partir de uma operação de subtração na qual o minuendo é o valor a título de "RMNR" (Remuneração Mínima Por Nível e Regime, definido em tabela divulgada pela Petrobras), e o subtraendo é o seguinte conjunto de itens salariais recebidos pelo trabalhador: Salário Básico (SB), a Vantagem Pessoal - Acordo Coletivo de Trabalho (VPACT) e a Vantagem Pessoal Subsidiária (VP SUB), sem prejuízo de eventuais outras parcelas pagas. Tal matéria foi objeto de análise no Incidente de Recurso Repetitivo nº TST-IRR-21900-13.2011.5.21.0012 e 000118-26.2011.5.11.0012. Entretanto, a Petróleo Brasileiro S.A, por meio da Petição nº 7755, obteve junto ao STF a suspensão dos efeitos da decisão do Tribunal Superior do Trabalho, bem como a ordem de manter suspensas ações individuais, coletivas e rescisórias até final deliberação da Suprema Corte. Para melhor elucidar o histórico da matéria, oportuna a transcrição das informações constantes no Ofício Circular DGP nº 1-2024 - IRR 13 - RMNR, que é de conhecimento desta Especializada, a exemplo do julgamento realizado no processo nº 0001102-39.2017.5.07.0035, no qual fui igualmente relator (data de assinatura: 16/08/2024; Órgão Julgador: 2ª Turma): "(...) No mais, entre 21/2/2019 e 25/2/2019, houve a interposição de quatro Recursos Extraordinários contra o acórdão do TST, os quais foram analisados conjuntamente no RE 1.251.927/DF. Desse modo, em 29/07/2021, o Ministro Relator do RE, Alexandre de Moraes, proferiu decisão monocrática dando provimento aos RE's para restabelecer a sentença em que se julgou improcedente o pedido de diferenças do complemento de RMNR e reflexos. Na sequência, em 13/11/2023, a decisão monocrática do Ministro Alexandre de Moraes foi confirmada, por maioria de votos, pela 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, no julgamento de Agravo Interno interposto pelo reclamante José Maurício da Silva. Em 1/3/2024, o STF certificou o trânsito em julgado do RE 1.251.927. Assim, diante dessa certificação, encerra-se a suspensão das ações individuais, coletivas e rescisórias que discutem a matéria concernente ao Tema 13, tendo em vista que foi restabelecida a de IRR sentença que julgou improcedente o pedido da ação trabalhista (processo nº 21900-13.2011.5.21.0012), de pagamento de valores a título de "complemento da RMNR", não mais subsistindo o acórdão do TST no Tema 13 de IRR. Nessa direção, a SBDI-1 do TST, em sessão realizada em 23/5/2024, decidiu, por unanimidade, instaurar o incidente de superação do entendimento firmado no julgamento de Recurso de Revista e de Embargos Repetitivos nº TST-IRR-21900-13.2011.5.21.0012, afetando o (Tema 13) processo ao Tribunal Pleno, observada a distribuição ao Exmo. Ministro Sérgio Pinto Martins, nos termos do artigo 112, caput, do Regimento Interno do TST." Sem que sejam necessárias maiores digressões, observo que a matéria encontra-se hodiernamente pacificada, pois, decidindo pela validade das cláusulas pactuadas em acordo coletivo sobre a Remuneração Mínima por Nível e Regime (RMNR), a Suprema Corte entendeu que a determinação judicial de exclusão dos adicionais constitucionais ou legais para fins de cálculo da Complementação da RMNR desrespeita o art. 7º, XXVI da CF/88 e a sua jurisprudência consolidada. No vertente caso, o juiz de origem reconheceu como correto o cálculo que a empresa vem fazendo para o pagamento de seus empregados no cálculo da Complementação da RMNR e julgou improcedente o pedido do autor contra a reclamada Petróleo Brasileiro S/A - Petrobrás. O entendimento exteriorizado pelo julgador de 1º grau encontra-se em total consonância com o recente pronunciamento do Pretório Excelso no RE 1.251.927/DF e, ainda, com o acolhimento da proposta de instauração de incidente de superação do entendimento firmado no Incidente de Julgamento de Recurso de Revista e de Embargos Repetitivos nº TST-IRR2190013.2011.5.21.0012 (Tema nº 13 da Tabela de Recursos Repetitivos), razão pela qual a sentença de primeiro grau deve ser mantida. Nega-se provimento. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS E INTERVALARES. ADICIONAL NOTURNO. HORAS IN ITINERE. Apreciando os temas em destaque, concluiu o juízo sentenciante: "Aduz o reclamante que laborava, em escala de 7 x 7, 7 x 14, em turno de revezamento, cumprindo horário médio das 11h00min às 00h00min, com 15/20 minutos de intervalo para alimentação e repouso e posteriormente 23h00min às 12h00min, com 15/20 minutos de intervalo para alimentação e repouso, ficando à disposição da empresa reclamada, por todo o período que ficava embarcado. Ainda alega que não eram observados pela reclamada os intervalos de 11 e de 35 horas entre uma jornada e outra (intervalo interjornada), na forma estabelecida nos artigos 66 e 67, da CLT. A parte autora também aduz que que se utilizava de transporte fornecido pela reclamada para o deslocamento ao trabalho, o que demandava em média cerca de 03h00 minutos para chegar ao trabalho e 03h00 minutos para retornar. A situação vivenciada pelo reclamante clama a aplicação do entendimento consagrado na Súmula 90, do C. TST. A condução era fornecida pelo empregador e o local de prestação de serviços era de difícil acesso, não servido por transporte público regular. Por fim, sustenta o autor que, sobre as horas laboradas entre às 22h de um dia até o término da jornada na manhã do dia seguinte, faz jus ao adicional noturno com o adicional de 20% sobre o valor da hora normal, o qual deverá integrar o salário do obreiro para todos os efeitos legais, refletindo em férias + gratificações de férias 100% (sendo que um terço (1/3) refere-se ao pagamento da gratificação constitucional e 2/3 dois terços se referem ao pagamento de 20 dias), 13º salários, FGTS e DSRs (domingos e feriados). Tudo isto observando-se a redução e a prorrogação do trabalho noturno, à luz do contido no art. 73, §§ 1º e 5º c/c Súmula 60, II/TST. Pelas razões acima, pretende o pagamento dos intervalos intrajornada, interjornada, das horas extras e das horas in itinere indicadas na inicial A reclamada, por outro lado, sustenta que o autor da presente ação, durante o quinquênio imprescrito, estava submetido ao regime especial de sobreaviso, estabelecido na Lei 5.811/72 que regulamentando condições especiais de trabalho para os empregados dessa indústria de petróleo foi considera constitucional e, que as normas coletivas da PETROBRAS ainda melhoram as condições legais, citando a Cláusula 99ª do ACT de 2015, que prevê na relação trabalho x folga de 1 dia de trabalho para 1,5 dia de folga e, também, o percentual de 40% a título de adicional de sobreaviso. Acrescenta que, além de estar inserido no Regime de Sobreaviso, conforme Ficha de Registro de Empregado juntada, o reclamante percebeu, durante todo o período imprescrito, o respectivo Adicional de Sobreaviso (ASA), sendo este pago nos termos previsto dos ACT's que regem a categoria e registrado nas Fichas Financeiras que junta com a peça de defesa. Sustenta a reclamada, então, que o pedido autoral, neste aspecto, deve ser ser julgado improcedente, inclusive quanto aos reflexos das horas extras, horas intervalares e horas in itinere requeridas. Também sustenta que o reclamante percebia o Adicional Regional de Confinamento (ARC), também conforme previsão nos ACTs firmados pela Petrobras, não havendo nada a se deferir também sobre este ponto. Assevera, ainda, que para os empregados que laboram em regime de sobreaviso, a lei 5.811/72 garante, além do transporte e da alimentação gratuitos, o pagamento de um adicional de 20% sobre o salário básico, definindo este como a importância fixa mensal paga ao empregado, em jornada normal de trabalho, para compensar a eventualidade de trabalho noturno ou variação de horário para repouso e alimentação. E que no caso da PETROBRAS, por conquistas da categoria, o referido adicional foi estendido para 40%, incidente sobre o salário básico efetivamente percebido no mês, acrescido do Adicional de Periculosidade, quando couber. Em relação ao adicional noturno, o Reclamante alega que faz jus ao citado adicional "com o adicional de 20% sobre o valor da hora normal". Já a Reclamada assevera que "mesmo que houvesse trabalho após as 22 horas nos termos da legislação de regência, o pagamento do adicional noturno pleiteado não seria devido, em razão do regime de trabalho especial do autor já prever, na legislação de regência, o pagamento de adicional de sobreaviso que quita referida rubrica, conforme explicitado. Destaque-se que o pagamento do Adicional de Sobreaviso (ASA) consta nas fichas financeiras do reclamante, acostada aos autos". Passo a analisar. Com efeito, a Lei 5.811/72 traz os seguintes dispositivos: "Art. 1º O regime de trabalho regulado nesta lei é aplicável aos empregados que prestam serviços em atividades de exploração, perfuração, produção e refinação de petróleo, bem como na industrialização do xisto, na indústria petroquímica e no transporte de petróleo e seus derivados por meio de dutos. Art. 2º Sempre que for imprescindível à continuidade operacional, o empregado será mantido em seu posto de trabalho em regime de revezamento. § 1º O regime de revezamento em turno de 8 (oito) horas será adotado nas atividades previstas no art. 1º, ficando a utilização do turno de 12 (doze) horas restrita às seguintes situações especiais: a) atividades de exploração, perfuração, produção e transferência de petróleo do mar; b) atividades de exploração, perfuração e produção de petróleo em áreas terrestres distantes ou de difícil acesso. § 2º Para garantir a normalidade das operações ou para atender a imperativos de segurança industrial, poderá ser exigida, mediante o pagamento previsto no item II do art. 3º, a disponibilidade do empregado no local de trabalho ou nas suas proximidades, durante o intervalo destinado a repouso e alimentação. Art. 3º Durante o período em que o empregado permanecer no regime de revezamento em turno de 8 (oito) horas, ser-lhe-ão assegurados os seguintes direitos: I - Pagamento do adicional de trabalho noturno na forma do art. 73 da Consolidação das Leis do Trabalho; II - Pagamento em dobro da hora de repouso e alimentação suprimida nos termos do § 2º do art. 2º; III - Alimentação gratuita, no posto de trabalho, durante o turno em que estiver em serviço; IV - Transporte gratuito para o local de trabalho; V - Direito a um repouso de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas para cada 3 (três) turnos trabalhados. Parágrafo único. Para os empregados que já venham percebendo habitualmente da empresa pagamento à conta de horas de repouso e alimentação ou de trabalho noturno, os respectivos valores serão compensados nos direitos a que se referem os itens I e II deste artigo. Art. 4º Ao empregado que trabalhe no regime de revezamento em turno de 12 (doze) horas, ficam assegurados, além dos já previstos nos itens I, II, III e IV do art. 3º, os seguintes direitos: I - Alojamento coletivo gratuito e adequado ao seu descanso e higiene; II - Repouso de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas para cada turno trabalhado. Art. 5º Sempre que for imprescindível à continuidade operacional durante as 24 (vinte e quatro) horas do dia, o empregado com responsabilidade de supervisão das operações previstas no art. 1º, ou engajado em trabalhos de geologia de poço, ou, ainda, em trabalhos de apoio operacional às atividades enumeradas nas alíneas "a" e "b" do § 1º do art. 2º, poderá ser mantido no regime de sobreaviso. § 1º Entende-se por regime de sobreaviso aquele que o empregado permanece à disposição do empregador por um período de 24 (vinte quatro) horas para prestar assistência aos trabalhos normais ou atender as necessidades ocasionais de operação. § 2º Em cada jornada de sobreaviso, o trabalho efetivo não excederá de 12 (doze) horas. Art. 6º Durante o período em que permanecer no regime de sobreaviso, serão assegurados ao empregado, além dos já previstos nos itens III e IV do art. 3º e I do art. 4º, os seguintes direitos: I - Repouso de 24 (vinte quatro) horas consecutivas para cada período de 24 (vinte quatro) horas em que permanecer de sobreaviso; II - Remuneração adicional correspondente a, no mínimo, 20% (vinte por cento) do respectivo salário-básico, para compensar a eventualidade de trabalho noturno ou a variação de horário para repouso e alimentação. Parágrafo único. Considera-se salário-básico a importância fixa mensal correspondente à retribuição do trabalho prestado pelo empregado na jornada normal de trabalho, antes do acréscimo de vantagens, incentivos ou benefícios, a qualquer título". Pois bem. Incontroverso nos autos que o Autor laborava sob o regime de sobreaviso previsto na Lei acima indicada. Em que pesem as alegações autorais de que a jornada era extenuante e prejudicial ao empregado, a própria legislação traz a previsão de jornada de 12 horas, bem como a compensação financeira relacionada à eventualidade do trabalho noturno ou à variação de horário para repouso e alimentação. Não há controvérsia também quanto ao pagamento do respectivo adicional de sobreaviso, tampouco do adicional de confinamento previsto na norma coletiva. Assim, o autor já era remunerado pela eventual variação quanto aos intervalos para descanso e alimentação, bem como já era remunerado pelo eventual trabalho noturno nos termos do art. 6º, II, da Lei 5.811/72. Por outro lado, ao não produzir prova oral, o obreiro não trouxe elementos que pudessem ratificar a tese autoral de que havia irregularidades na jornada de trabalho. De igual modo, em relação às alegações de descumprimento dos intervalos interjornada e da folga semanal, a parte autora também não se desincumbiu do seu ônus de comprovar as irregularidades que teriam sido praticadas pela Ré. No que toca à alegação de horas in itinere, haja vista a particularidade ínsita ao regime da Lei 5.811/72, que garante ao trabalhador, em seu art. 3o, IV, o "transporte gratuito para o local de trabalho", tal circunstância configura-se da essência do trabalho embarcado, não se havendo falar em aplicação do art. 58, 2o, da CLT e Súmula 90 do TST, aqui suplantados por norma específica. Esse o entendimento uníssono do Col. TST, como se vê abaixo: RECURSO DE EMBARGOS. HORAS IN ITINERE. EMPREGADOS DA INDÚSTRIA PETROLEIRA. LEI Nº 5.811/72. APLICABILIDADE DO ART. 58, § 2º, DA CLT E DA SÚMULA Nº 90 DO TST. O fornecimento de transporte gratuito previsto na Lei nº 5.811/72 somente é dirigido a empregados que trabalham em turno de revezamento de oito horas. Assim, em se tratando de empregado, que trabalha em turnos de 14x21, já tem incluído em sua jornada o tempo de deslocamento, na medida em que a hora de percurso está paga pelo descanso posterior, para esses empregados, que não têm direito a transporte gratuito, ainda que no caso dos autos esteja consagrado entendimento de que era concedido o transporte gratuito aos empregados. Veja que se o empregado tem jornada de trabalho paga de 7 às 21 horas, ou seja, de 14 horas, mas trabalha de 7 às 19 horas, tem duas horas a mais já remuneradas, estando pagas as horas destinadas ao tempo de percurso. Ou seja, em regra o tempo de percurso do petroleiro já está contido na jornada de trabalho, por força da proteção especial que lhe confere a Lei nº 5.811 /72. Contrariedade à Súmula nº 90 desta c. Corte que não se reconhece, em virtude da premissa relativa à categoria específica de trabalhadores que têm legislação própria quanto às horas in itinere. Embargos não conhecidos.- (Processo: E-RR-42400- 72.1999.5.17.0161, data de julgamento: 12/5/2008, Redator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, data de publicação: DJ 20/6/2008). -(...)HORAS IN ITINERE. PETROLEIROS. A categoria profissional dos petroleiros possui regime jurídico de trabalho diferenciado, disciplinado na Lei 5.811/72, segundo o qual cabe ao empregador fornecer transporte gratuito, independentemente de o local de trabalho ser de fácil acesso ou servido por transporte público regular. Assim, por força dessa proteção especial, o tempo de percurso do petroleiro já está contido na jornada de trabalho, sendo inaplicáveis o art. 58, § 2º, da CLT e a Súmula n° 90 do TST. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. - (TST-RR - 19300-69.2004.5.01.0481 Data de Julgamento: 25/08/2010, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/09/2010). HORAS IN ITINERE . PETROLEIROS. LEI Nº 5.811/72. Nos termos do disposto na Lei nº 5.811/72, o empregado da indústria petroquímica possui regime jurídico de trabalho diferenciado, cabendo ao empregador o fornecimento de transporte gratuito, independentemente de ser ou não de difícil acesso o local de prestação de serviço bem como da existência ou não de transporte público regular. Dessa forma, não é devido o pagamento de horas in itinere, visto que o tempo de percurso do empregado petroleiro já está contido na sua jornada de trabalho. Recurso de revista conhecido e provido.- (TST-RR - 125900-12.2003.5.01.0009 Data de Julgamento: 25/08/2010, Relator Ministro: Roberto Pessoa, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/09/2010). RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE. PETROLEIROS. LEI 5.811/72. I - A Lei 5.811/72, ao assegurar aos empregados da indústria petroquímica o direito ao transporte gratuito, traz vantagem pecuniária representada pelo não desembolso de numerário para o transporte, de um modo geral. II - Observa-se que é indiferente para a norma a existência ou não de transporte público, bem como o fato de ser ou não de difícil acesso o local de trabalho, porque o art. 3º estabelece vantagem específica para a categoria. III - A jurisprudência desta Corte tem se posicionando no sentido de que o empregado enquadrado na Lei 5.811/72 não tem direito à percepção de horas de percurso, uma vez que o fornecimento de transporte gratuito aos empregados da indústria petroquímica e de transporte de petróleo e seus derivados decorre de imposição legal. Precedentes da SBDI-1. IV - Recurso não conhecido. (...) (TST-RR - 307300-03.2000.5.01.0481 Data de Julgamento: 30/06/2010, Relator Ministro: Antônio José de Barros Levenhagen, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 06/08/2010). RECURSO ORDINÁRIO. PETROBRAS. 1.JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS E INTERVALARES. Não havendo comprovação de hora extra, descabe a condenação do empregador, quando evidenciado, ademais, o registro do horário mediante controle eletrônico de jornada de trabalho, sem denotar invalidade alguma. 2.ADICIONAL NOTURNO. A teor da Súmula-112/TST, o trabalho noturno dos empregados nas atividades de exploração, perfuração, produção e refinação do petróleo, industrialização do xisto, indústria petroquímica e transporte de petróleo e seus derivados, por meio de dutos, é regulado pela Lei nº 5.811, de 11.10.1972, não se lhe aplicando a hora reduzida de 52 minutos e 30 segundos prevista no art. 73, § 2º, da CLT. 3.HORAS IN ITINERE. Segundo a Jurisprudência consolidada do C. TST, os trabalhadores submetidos a turnos ininterruptos de revezamento, abrangidos pela Lei n.º 5.811/72, não têm direito às horas in itinere, pois o fornecimento do transporte gratuito pelo empregador é proveniente de imposição legal (art. 3.º, IV, da Lei 5.811/72). 4.EQUIPARAÇÃO SALARIAL. O princípio da igualdade salarial não se aplica nas empresas organizadas em Plano de Cargos e Salários. A teor do § 2º, do artigo 461/CLT, a equiparação remuneratória não pode ser arguida quando o empregador tiver pessoal organizado em quadro de carreira. 5.PLANO INCENTIVADO DE DESLIGAMENTO. ATUALIZAÇÃO DE VALORES.As obrigações na hipótese de desligamento decorrente de planos incentivados de demissão, derivam das normas neles existentes. Dessa sorte, por falta de imposição normativa, a teor daquelas firmadas no caso vertente, não se tem como aplicar acréscimos ou atualizações à indenização paga. Recurso improvido.(TRT da 7ª Região; Processo: 0001597-52.2017.5.07.0013; Data de assinatura: 21-10-2019; Órgão Julgador: OJ de Análise de Recurso - OJC de Análise de Recurso; Relator(a): CLAUDIO SOARES PIRES) Do exposto, julgo improcedentes os pedidos de horas extras, horas in itinere, intervalos intrajornada e interjornada, DSR, adicional noturno, bem como os respectivos reflexos." O reclamante, em suas razões recursais, insiste no pedido de condenação da reclamada ao pagamento das horas extras, inclusive intervalares, além do adicional noturno e horas in itinere. O recurso não alcança provimento. As razões de decidir expostas na sentença se mostram suficientes para a rejeição do recurso interposto. Pela análise dos autos, verifica-se que a sentença recorrida não carece de nenhum reparo, já que esquadrinhados todos os aspectos abordados pela parte recorrente. Assim, diante de tal circunstância, e verificando-se que a valoração probatória realizada pelo juízo de origem não merece qualquer reforma, porquanto espelha de forma fidedigna os elementos contidos na prova dos autos, adota-se as razões de decidir da sentença recorrida quanto aos temas em epígrafe, mantendo-a pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Ressalte-se que a jurisprudência das Cortes Superiores admite a denominada fundamentação "per relationem", técnica segundo a qual se faz referência ou remissão às alegações de uma das partes, parecer do Ministério Público, a precedente ou a decisão anterior nos autos do mesmo processo, porquanto atende a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais (art. 93, IX, da CF/88). "E M E N T A: (...) DECISÃO QUE SE REPORTA AOS FUNDAMENTOS QUE DERAM SUPORTE AO PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO - MOTIVAÇÃO"PER RELATIONEM"- LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA DE MOTIVAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DA MOTIVAÇÃO"PER RELATIONEM"- Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação"per relationem", que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado -referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator)- constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir . Precedentes. (...)" (RHC 120351 AgR, Relator (a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 28/04/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-091 DIVULG 15-05-2015 PUBLIC 18-05-2015) "A motivação da decisão por adoção de fundamentos - in casu, por remissão aos elementos coletados e à conclusão técnica registrados no LAF - não se traduz em ausência de fundamentação no julgado. Consoante pacificada jurisprudência desta Casa, tem-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões na hipótese de o julgador lançar mão da motivação referenciada (per relationem)" (STF-MS 28160, Relator (a): Min. ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 01/08/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-207 DIVULG 17-10-2013 PUBLIC 18-10-2013 RTJ VOL-00227-01 PP-00315) "AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ADOÇÃO DA TÉCNICA" PER RELATIONEM ". LIMITAÇÃO. A parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a decisão agravada. A adoção dos fundamentos constantes da decisão denegatória (técnica"per relationem"), como expressa razão de decidir, atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, consoante a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF-ED-MS 25.936-1/DF, Relator Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe 18/09/2009) e desta Corte Superior, não implicando ofensa às garantias da ampla defesa e do devido processo legal, haja vista a possibilidade de impugnação pela via do agravo interno, recurso ao qual se destina a regra do art. 1.021, § 3º, do CPC. Agravo regimental a que se nega provimento." (TSTAgRAIRR - 114-59.2014.5.02.0068 , Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, Data de Julgamento: 29/11/2017, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/12/2017) De toda sorte, calha acrescer, por pertinente, em relação às "HORAS EXTRAS", que embora não tenham vindo aos autos todos os cartões de ponto da dilação contratual, tenho, à luz da orientação emergente da OJ 233 da SDI-1 do TST, que isso não enseja a veracidade da jornada narrada na petição inicial. Com efeito, afigura-se "cabível a aplicação da OJ 233 da SDI-1/TST, em casos como o presente, em que as provas demonstraram que a jornada indicada nos cartões de ponto estendeu-se pelo período em que os referidos documentos não foram apresentados, evidenciando que os fatos permaneceram congêneres aos demonstrados pelas provas coligidas." (TST - Ag-ED-AIRR: 10018591620175020080, Relator: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 19/06/2019, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 21/06/2019) Neste sentido, cito, ainda, os seguintes precedentes jurisprudenciais: "(...) registre-se que o fato de não ter sido juntado os registros de frequência relativos a todo o contrato de trabalho do reclamante não implica reconhecer que aqueles trazidos aos autos não refletiriam a jornada efetivamente cumprida pelo obreiro, ou mesmo que nos meses faltantes não se tenha verificado a realidade ali demonstrada. (...)"(TRT da 7ª Região; Processo: 0001162-97.2021.5.07.0026; Data de assinatura: 10-02-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Maria Roseli Mendes Alencar - 1ª Turma; Relator(a): MARIA ROSELI MENDES ALENCAR) "CONTROLE DE PONTO. HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DOS CARTÕES DE PONTO DE DETERMINADOS PERÍODOS. Entendo que não há como condenar a reclamada ao pagamento de horas, com base na jornada descrita na exordial, mesmo considerando que os cartões de ponto não foram juntados em determinados períodos. Isto porque, não há nos autos elementos que indicam que houve uma mudança na rotina de trabalho da reclamante ou qualquer indício que pudesse indicar que a jornada prestada naquele período em que os cartões de ponto não vieram aos autos era diversa, ou seja, dissonante dos controles juntados." (TRT da 3ª Região, RO 0010302-35.2013.5.03.0031, Quarta Turma, Relatora Desembargadora Maria Lúcia Cardoso de Magalhães, DEJT 02/06/2014) Nesse passo, não demonstrada alteração da rotina horária do obreiro, sendo certo que o autor não produziu qualquer prova testemunhal na instrução do feito, e espelhando os contracheques (fls. 764/815 PDF) pagamentos a tal título, nada mais é devido nesse particular, nem eventuais diferenças. Destaque-se, ainda, em relação ao tema "HORAS IN ITINERE", que segundo a Jurisprudência consolidada do C. TST, os trabalhadores submetidos a turnos ininterruptos de revezamento, abrangidos pela Lei n.º 5.811/72, não têm direito às horas ora em debate, pois o fornecimento do transporte gratuito pelo empregador é proveniente de imposição legal (art. 3.º, IV, da Lei 5.811/72). Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. NÃO ELETRICITÁRIO. BASE DE CÁLCULO. INTEGRAÇÃO DOS ANUÊNIOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.º 191 DO TST. (...) HORAS IN ITINEREINDEVIDAS. PETROLEIRO. LEI N.º 5.811/72. A Lei n.º 5.811/72, a qual dispõe sobre o regime de trabalho da categoria profissional dos petroleiros, em seu artigo 3.º, inciso IV, assegura ao empregado que permanece no regime de revezamento em turno de oito horas transporte gratuito para o local de trabalho, independentemente de esse local ser de fácil acesso ou servido por transporte público regular. Logo, diante da obrigação de oferecer transporte gratuito, tem-se que o tempo de percurso do petroleiro já está contido na jornada de trabalho, sendo, por isso, inaplicável a diretriz do artigo 58, § 2.º, da CLT (precedentes). Agravo de instrumento desprovido. (...)." (TST-AIRR-540-22.2014.5.05.0025, Relator: Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2.ª Turma, DEJT 23/2/2018.) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. HORAS IN ITINERE. EMPREGADO QUE TRABALHA EM TURNO DE REVEZAMENTO, SUBMETIDO À LEI 5.811/72. Uma vez consignado pelo TRT que o Obreiro se submetia ao disposto na Lei 5.811/72, ativando-se em turnos de revezamento, e que a Reclamada fornecia condução gratuita por imperativo legal, ele não faz jus às horas in itinereprevistas no art. 58, § 2.º, da CLT, e na Súmula 90 do TST. Isso porque o fornecimento do transporte gratuito pelo empregador, na hipótese, emana de preceito legal (art. 3.º, IV, da Lei 5.811/72). Julgados desta Corte. Agravo de instrumento desprovido." (TST-AIRR-1231-16.2014.5.05.0161, Relator: Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3.ª Turma, DEJT 9/3/2018) Mantém-se, portanto, o decidido na origem pelos próprios fundamentos, acrescentando os fundamentos supra. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. O Juiz sentenciante indeferiu o pedido em epígrafe pelos seguintes fundamentos: "O reclamante alega que, durante todo o período contratual, desempenhou as mesmas funções e sob as mesmas condições, com a mesma produtividade e perfeição, que os empregados FRANCISCO AURELIO PIRES DE FREIRAS e LUIZ ALBERTO LEITE JUNIOR, paradigmas apontados. A Petrobras sustenta que o reclamante e os paradigmas desempenhavam funções diferentes e que o reclamante não comprovou a identidade de funções, produtividade e perfeição técnica, elementos essenciais para a equiparação salarial. A reclamada argumenta ainda que possui um Plano de Cargos e Salários (PCAC) que organiza o avanço de nível e a progressão funcional, o que impede a aplicação da equiparação salarial. Invoca o artigo 461, §2º da CLT, que prevê que quando há um quadro organizado em carreira, não há possibilidade de equiparação salarial. Ora, compulsando os autos e as prova neles reunidas, bem como o direito que envolve a matéria em tela, percebo não assistir razão à parte autora. De plano, o pleito da parte autora esbarra no expresso teor do art. 461, §2º, da CLT, que dispunha, já à época da vigência da relação de emprego entre as partes: Art. 461 - Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, na mesma localidade, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, nacionalidade ou idade. (Redação dada pela Lei nº 1.723, de 8.11.1952) § 1º - Trabalho de igual valor, para os fins deste Capítulo, será o que for feito com igual produtividade e com a mesma perfeição técnica, entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço não for superior a 2 (dois) anos. (Redação dada pela Lei nº 1.723, de 8.11.1952) § 2º - Os dispositivos deste artigo não prevalecerão quando o empregador tiver pessoal organizado em quadro de carreira, hipótese em que as promoções deverão obedecer aos critérios de antigüidade e merecimento. (Redação dada pela Lei nº 1.723, de 8.11.1952) § 3º - No caso do parágrafo anterior, as promoções deverão ser feitas alternadamente por merecimento e por antingüidade, dentro de cada categoria profissional. (Incluído pela Lei nº 1.723, de 8.11.1952) Com efeito, resta incontroverso nos autos, e patente pela robusta documentação apresentada com a defesa, que a companhia reclamada possui, desde há muito, programa detalhado de progressão de cargos e salários, inclusive mencionado em norma coletiva, cujas regras merecerão observância estrita, em dinâmica absolutamente incompatível com o debate acerca da equiparação salarial do art. 461 da CLT. Por outro lado, a ausência de homologação do plano perante o Ministério do Trabalho e Emprego não lhe retira a validade. Nesse sentido: PETROBRAS. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. EXISTÊNCIA DE PLANO DE CARREIRA VÁLIDO. ART. 461, § 2º, CLT. A despeito de o PCAC/2007, que organiza a carreira dos empregados da PETROBRÁS, não ter sido homologado perante o Ministério do Trabalho e Emprego, tem-se que tal circunstância não constitui óbice à sua validade, já que referido plano de carreira passou por ampla negociação sindical, tendo sido objeto de ajuste entre a PETROBRÁS e os Sindicatos representativos da categoria obreira, o que supre a ausência de tal formalidade, à luz do previsto no art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. Assim, havendo plano de cargos e salários plenamente válido no âmbito da reclamada, é descabida a pretendida equiparação salarial, nos termos do artigo 461, § 2º, da CLT. Recurso não provido.(TRT da 7ª Região; Processo: 0000668-28.2017.5.07.0010; Data de assinatura: 15-03-2019; Órgão Julgador: Gab. Des. Maria Roseli Mendes Alencar - 1ª Turma; Relator(a): MARIA ROSELI MENDES ALENCAR) Improcedente o pleito, com seus consectários." Insiste o reclamante, em suas razões recursais, na condenação da reclamada "ao pagamento das diferenças salariais e reflexos de lei decorrentes, nos moldes traçados na exordial, com todos os seus reflexos pleiteados." O recurso não alcança provimento. O direito ao pagamento de diferenças salariais decorrentes da equiparação, conforme estabelece o art. 461 da CLT, está condicionado à existência de identidade entre o equiparando e o paradigma, em seus vários aspectos, a saber: função desempenhada, empregador, local de trabalho, produtividade, qualidade do trabalho e tempo de serviço. Advirta-se, por oportuno, que é necessário identificar a presença cumulativa de todos estes requisitos mencionados para que se possa reconhecer e deferir a equiparação salarial. É cediço que em questões desta natureza, compete ao empregado demonstrar a identidade de funções em relação aos paradigmas indicados, por se tratar de fato constitutivo do seu direito. No caso sob exame, reexaminando a prova dos autos, verifico que o reclamante não se desincumbiu do seu encargo processual, sendo induvidoso que não apresentou prova testemunhal na instrução do feito, não constando, ademais, qualquer prova documental com este desiderato. Ademais, como destacado de forma percuciente pelo juízo sentenciante, em aspecto ora corroborado, "o pleito da parte autora esbarra no expresso teor do art. 461, §2º, da CLT, que dispunha, já à época da vigência da relação de emprego entre as partes: Art. 461 - Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, na mesma localidade, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, nacionalidade ou idade. (Redação dada pela Lei nº 1.723, de 8.11.1952) § 1º - Trabalho de igual valor, para os fins deste Capítulo, será o que for feito com igual produtividade e com a mesma perfeição técnica, entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço não for superior a 2 (dois) anos. (Redação dada pela Lei nº 1.723, de 8.11.1952) § 2º - Os dispositivos deste artigo não prevalecerão quando o empregador tiver pessoal organizado em quadro de carreira, hipótese em que as promoções deverão obedecer aos critérios de antigüidade e merecimento. (Redação dada pela Lei nº 1.723, de 8.11.1952) § 3º - No caso do parágrafo anterior, as promoções deverão ser feitas alternadamente por merecimento e por antingüidade, dentro de cada categoria profissional. (Incluído pela Lei nº 1.723, de 8.11.1952) Com efeito, resta incontroverso nos autos, e patente pela robusta documentação apresentada com a defesa, que a companhia reclamada possui, desde há muito, programa detalhado de progressão de cargos e salários, inclusive mencionado em norma coletiva, cujas regras merecerão observância estrita, em dinâmica absolutamente incompatível com o debate acerca da equiparação salarial do art. 461 da CLT. Por outro lado, a ausência de homologação do plano perante o Ministério do Trabalho e Emprego não lhe retira a validade." Nesse sentido, colacionam-se os seguintes precedentes desta Corte, envolvendo a mesma reclamada e a mesmíssima matéria discutida no presente feito: "EQUIPARAÇÃO SALARIAL. EXISTÊNCIA DE PLANO DE CARREIRA VÁLIDO. A despeito de o PCAC, que organiza a carreira dos empregados da PETROBRAS, não ter sido homologado perante o Ministério do Trabalho e Emprego, tem-se que tal circunstância não constitui óbice à sua validade, já que referido plano de carreira passou por ampla negociação sindical, tendo sido objeto de ajuste entre a empresa e os sindicatos representativos da categoria obreira, o que supre a ausência de tal formalidade, à luz do previsto no art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. Assim, havendo plano de cargos e salários plenamente válido no âmbito da reclamada, é descabida a pretensão de equiparação salarial, nos termos do artigo 461, § 2º, da CLT." (TRT da 7ª Região; Processo: 0001852-10.2017.5.07.0013; Data de assinatura: 30-09-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Antônio Teófilo Filho - 3ª Turma; Relator(a): ANTONIO TEOFILO FILHO) "(...) EQUIPARAÇÃO SALARIAL. O princípio da igualdade salarial não se aplica nas empresas organizadas em Plano de Cargos e Salários. A teor do § 2º, do artigo 461/CLT, a equiparação remuneratória não pode ser arguida quando o empregador tiver pessoal organizado em quadro de carreira. (...)" (TRT da 7ª Região; Processo: 0001597-52.2017.5.07.0013; Data de assinatura: 21-10-2019; Órgão Julgador: OJ de Análise de Recurso - OJC de Análise de Recurso; Relator(a): CLAUDIO SOARES PIRES) Ante o exposto, não merece provimento o apelo. RECURSO ADESIVO DA RECLAMADA. QUITAÇÃO. TRANSAÇÃO. PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. Consta da decisão agravada: "A reclamada alega que o reclamante aderiu ao Programa de Incentivo ao Desligamento Voluntário - PDVI em 2016, dando quitação de todo o contrato de trabalho. Por isso, pede o reconhecimento da quitação das verbas pleiteadas neste processo. Não procede a prejudicial de mérito. Inicialmente, há de se registrar que se mostra inverídica a assertiva da reclamada de que no referido Programa consta cláusula expressa de quitação total das obrigações decorrentes do extinto contrato de trabalho. Além disso, em decisão vinculante proferida pelo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 590415, firmou-se a seguinte tese, com efeitos erga omnes: "A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado". No caso dos autos, não foi firmado acordo coletivo prevendo a expressa quitação total das obrigações decorrentes da relação de emprego, nem consta tal previsão no instrumento de adesão ao PDVI/2016. Ressalte-se que o dispositivo transcrito na defesa não estabelece regra de quitação, definindo apenas que a adesão ao programa de demissão voluntária não corresponde a rescisão contratual imotivada. Diante do exposto, há de se reconhecer que a adesão do reclamante ao PDVI/2016 da Petrobrás não implicou a concessão de quitação dos pedidos objeto desta reclamação trabalhista." A reclamada alega, em suas razões recursais, que o autor, ao aderir e receber os valores previstos Programa de Incentivo ao Desligamento Voluntário (PIDV), transacionou seus direitos. Sem razão. Não se vê nas razões recursais fundamentos que infirmem convincentemente as conclusões do juízo de primeiro grau, razão pela qual se há perfilhar com os motivos da decisão vergastada. O termo rescisório assinado pelo trabalhador tem eficácia liberatória apenas em relação aos valores das parcelas expressamente consignadas naquele recibo, garantindo-se o ingresso ao judiciário quanto ao mais, por força do mandamento insculpido no art. 5º, inc. XXXV da CF/88. Ademais, não havendo nos autos ajuste coletivo firmando que a adesão do empregado ao Programa de Incentivo ao Desligamento Voluntário (PIDV) implicaria em quitação geral do contrato de trabalho, não se há falar em eficácia liberatória pretendida pela reclamada, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 590.415. Como bem salientou o juízo de origem, em aspecto não descaracterizado pelas razões do apelo: "No caso dos autos, não foi firmado acordo coletivo prevendo a expressa quitação total das obrigações decorrentes da relação de emprego, nem consta tal previsão no instrumento de adesão ao PDVI/2016. Ressalte-se que o dispositivo transcrito na defesa não estabelece regra de quitação, definindo apenas que a adesão ao programa de demissão voluntária não corresponde a rescisão contratual imotivada. Diante do exposto, há de se reconhecer que a adesão do reclamante ao PDVI/2016 da Petrobrás não implicou a concessão de quitação dos pedidos objeto desta reclamação trabalhista." De se manter, portanto, a decisão recorrida, ademais plenamente consentânea com a OJ-SDI1-270/TST: "PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PARCELAS ORIUNDAS DO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO. EFEITOS. A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo." Neste sentido, cito os seguintes precedentes jurisprudenciais desta Corte: "SÚMULA Nº 330, TST. A Súmula 330 do TST não tem o alcance pretendido pela recorrente, vez que a interpretação a ser dada a mesma é de que a eficácia liberatória se refere, tão-somente, aos valores ali consignados, em nada impedindo que o trabalhador possa pleitear, em Juízo, as diferenças que entenda devidas. Atente-se que, no presente caso, no entanto, não existe qualquer comprovação nos autos de acordo coletivo que tenha aprovado o plano de demissão voluntária, tampouco de condição que conceda quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, não se aplicando o entendimento manifestado no RE n° 590415/SC, pelo que imperiosa a conclusão de que incólume o direito do trabalhador em pleitear eventuais diferenças ou outros haveres na esfera judicial." (TRT da 7ª Região; Processo: 0001164-62.2020.5.07.0039; Data de assinatura: 14-06-2022; Órgão Julgador: Gab. Des. Francisco José Gomes da Silva - 2ª Turma; Relator(a): FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA) "(...) TERMO DE QUITAÇÃO. SÚMULA Nº 330 DO COLENDO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. EFICÁCIA LIBERATÓRIA GERAL. NÃO OCORRÊNCIA. A própria Súmula nº 330 do C. TST, invocada pela recorrente como fundamento de sua questão prejudicial, expressamente informa nos incisos I e II que: "I - A quitação não abrange parcelas não consignadas no recibo de quitação e, consequentemente, seus reflexos em outras parcelas, ainda que estas constem desse recibo. II - Quanto a direitos que deveriam ter sido satisfeitos durante a vigência do contrato de trabalho, a quitação é válida em relação ao período expressamente consignado no recibo de quitação". Desse modo, a quitação passada pelo recorrido tem eficácia liberatória exclusivamente com relação às parcelas expressamente consignadas no Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho - TRCT, não alcançando parcelas não mencionadas no referido documento, tampouco reflexos de verbas trabalhistas deferidas em sentença. Além disso, nos termos da OJ nº 270, da SBDI-1 do C. TST, aplicável à espécie, "A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo", restando, portanto, resguardado o direito à busca judicial de pagamento de diferenças. Preliminar rejeitada. (...)" (TRT da 7ª Região; Processo: 0001395-75.2017.5.07.0013; Data de assinatura: 17-07-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Clóvis Valença Alves Filho - 1ª Turma; Relator(a): CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO) "RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. 1. ADESÃO AO PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. EXTINÇÃO DO FEITO. PRELIMINAR REJEITADA. Não cabe falar em quitação ampla e irrestrita dos direitos trabalhistas do reclamante. Antes, verifica-se a quitação específica sobre determinadas parcelas devidamente discriminadas no instrumento de transação, incidindo o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 270 da SBDI-1/TST. Ademais, não procede a alegação de aplicabilidade do entendimento do STF manifestado no RE 590415/SC, visto que não demonstrada nos autos a existência de norma coletiva prevendo a quitação ampla e irrestrita do contrato de trabalho. Preliminar rejeitada. (...)" (TRT da 7ª Região; Processo: 0000253-66.2022.5.07.0011; Data de assinatura: 25-03-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. José Antonio Parente da Silva - 3ª Turma; Relator(a): JOSE ANTONIO PARENTE DA SILVA) Ante o exposto, não merece provimento o apelo. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA ANTERIORES À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. A ação fora proposta em 24/10/2017, antes da entrada em vigor da Lei 13.467/2017 ("Reforma Trabalhista"), motivo pelo qual a questão sob exame deve ser analisada à luz da legislação e jurisprudência então vigentes, considerando tratar-se de "situação jurídica consolidada sob a vigência da norma revogada" (art. 14 do CPC), sendo contrária à segurança jurídica a aplicação retroativa da alteração promovida no disciplinamento da matéria. Isso porque a questão da gratuidade da justiça é um elemento atrelado à época da propositura da demanda, momento em que são calculados os riscos financeiros do ajuizamento de uma ação judicial. Precedentes deste Sétimo Regional: "JUSTIÇA GRATUITA. DEMANDA ANTERIOR À REFORMA TRABALHISTA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. DEFERIMENTO. No caso sub examine, considerando que o ajuizamento da demanda foi anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017, incide na hipótese as regras celetistas anteriormente vigentes. Outrossim, tendo em vista que o empregado comprovou a impossibilidade de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, faz jus ao benefício da justiça gratuita." (TRT da 7ª Região; Processo: 0001582-19.2017.5.07.0002; Data de assinatura: 16-09-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Maria Roseli Mendes Alencar - 1ª Turma; Relator(a): MARIA ROSELI MENDES ALENCAR) "JUSTIÇA GRATUITA. Presume-se verdadeira a alegação de hipossuficiência formulada por pessoa natural (art. 99, §3º, CPC; art. 1º da Lei 7.115/1983), estando revogadas as disposições legais anteriores em sentido contrário. Por outro lado, a despeito de a parte demandante ter percebido um valor considerável quando de sua rescisão contratual e seu salário no mês anterior à rescisão ter sido também significativo, fato é que a parte reclamante conseguiu demonstrar suficientemente que, em concreto, arcar com as custas processuais pode lhe prejudicar o sustento próprio ou de sua família. Nesse sentido, tendo sido o feito ajuizado antes da entrada em vigor da Lei 13.467/2017 ("Reforma Trabalhista"), deve-se aplicar o regramento da gratuidade judiciária vigente à época da propositura da ação, haja vista se tratar de "situação jurídica consolidada sob a vigência da norma revogada" (art. 14 do CPC). Isso porque a questão da gratuidade da justiça é um elemento atrelado à época da propositura da demanda, momento em que são calculados os riscos financeiros do ajuizamento de uma ação judicial. Por conseguinte, deve ser reformada a sentença e deferida, desde o ajuizamento da demanda, a justiça gratuita à parte reclamante, com fulcro no art. 790, §3º, da CLT, com redação dada pela Lei 10.537/2002." (TRT 7ª Região, RO 0000190-11.2017.5.07.0013, Desembargador Relator: Francisco Tarcísio Guedes Lima Verde Junior, DJ 25/06/2018) A simples declaração de que o postulante é pobre na forma legal e de que não reúne condições econômicas para arcar com as despesas processuais, sem grave prejuízo próprio ou de sua família, é suficiente e merecedora de fé para a concessão do benefício da justiça gratuita. Consoante facilmente verificável, o pedido de assistência gratuita foi requerido na petição inicial pelo seu patrono, juntando-se declaração de pobreza assinada pelo autor (ID 59a26a5). Portanto, mantém-se a concessão do benefício. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA ANTERIORES À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. A recorrente requer a reforma da sentença para que o recorrido seja condenado ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do art. 791-A, da CLT. Sem razão. Conforme demonstrado no item anterior, a reclamação trabalhista fora ajuizada antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, pelo que a ela não se aplica o art. 791-A da CLT. Destaque-se que a Instrução Normativa nº 41/2018 do TST estabeleceu, em seu art. 6º, que "(...) a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, prevista no art. 791-A, e parágrafos, da CLT, será aplicável apenas às ações propostas após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017). Nas ações propostas anteriormente, subsistem as diretrizes do art. 14 da Lei nº 5.584/1970 e das Súmulas nos 219 e 329 do TST". Dessa forma, não prospera o pleito recursal. CONCLUSÃO DO VOTO Conhecer dos recursos, mas negar-lhes provimento. […] Acórdão recorrido sintetizado na seguinte ementa: […] RECURSOS ORDINÁRIOS. RECURSO DO RECLAMANTE. COMPLEMENTAÇÃO DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME - RMNR. A sentença recorrida reconheceu como correto o cálculo que a empresa vem fazendo para o pagamento de seus empregados concernente à complementação da RMNR. O entendimento manifestado pelo julgador de origem encontra-se em consonância com o recente pronunciamento do Pretório Excelso no RE 1.251.927/DF e, ainda, com a proposta de instauração de incidente de superação do entendimento firmado no Incidente de Julgamento de Recurso de Revista e de Embargos Repetitivos nº TST-IRR2190013.2011.5.21.0012 (Tema nº 13 da Tabela de Recursos Repetitivos), razão pela qual a sentença de primeiro grau deve ser mantida. HORAS EXTRAS. Os elementos constantes do acervo probatório dos autos não permitem o deferimento das horas extras pleiteadas, confirmando-se a valoração da prova realizada pela sentença. HORAS IN ITINERE. Segundo a Jurisprudência consolidada do C. TST, os trabalhadores submetidos a turnos ininterruptos de revezamento, abrangidos pela Lei n.º 5.811/72, não têm direito às horas in itinere, pois o fornecimento do transporte gratuito pelo empregador é proveniente de imposição legal (art. 3.º, IV, da Lei 5.811/72). RECURSO ADESIVO DA RECLAMADA. QUITAÇÃO. TRANSAÇÃO. PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. Não havendo nos autos ajuste coletivo firmando que a adesão do empregado ao Programa de Incentivo ao Desligamento Voluntário (PIDV) implicaria em quitação geral do contrato de trabalho, não se há falar em eficácia liberatória pretendida pela reclamada, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 590.415. Precedentes. JUSTIÇA GRATUITA. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA ANTERIORES À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. A ação fora proposta em 24/10/2017, motivo pelo qual a questão deve ser analisada à luz da legislação e jurisprudência então vigentes. Nesta esteira, a simples declaração de que o postulante é pobre na forma legal e de que não reúne condições econômicas para arcar com as despesas processuais, sem grave prejuízo próprio ou de sua família, é suficiente e merecedora de fé para a concessão do benefício da justiça gratuita. Recursos conhecidos e improvidos. […] Fundamentos da decisão de embargos de declaração: […] ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos recursais, CONHEÇO dos embargos de declaração. MÉRITO OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. Na fração de interesse, consta do acórdão embargado: "(...) JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS E INTERVALARES. ADICIONAL NOTURNO. HORAS IN ITINERE. Apreciando os temas em destaque, concluiu o juízo sentenciante: "Aduz o reclamante que laborava, em escala de 7 x 7, 7 x 14, em turno de revezamento, cumprindo horário médio das 11h00min às 00h00min, com 15/20 minutos de intervalo para alimentação e repouso e posteriormente 23h00min às 12h00min, com 15/20 minutos de intervalo para alimentação e repouso, ficando à disposição da empresa reclamada, por todo o período que ficava embarcado. Ainda alega que não eram observados pela reclamada os intervalos de 11 e de 35 horas entre uma jornada e outra (intervalo interjornada), na forma estabelecida nos artigos 66 e 67, da CLT. A parte autora também aduz que que se utilizava de transporte fornecido pela reclamada para o deslocamento ao trabalho, o que demandava em média cerca de 03h00 minutos para chegar ao trabalho e 03h00 minutos para retornar. A situação vivenciada pelo reclamante clama a aplicação do entendimento consagrado na Súmula 90, do C. TST. A condução era fornecida pelo empregador e o local de prestação de serviços era de difícil acesso, não servido por transporte público regular. Por fim, sustenta o autor que, sobre as horas laboradas entre às 22h de um dia até o término da jornada na manhã do dia seguinte, faz jus ao adicional noturno com o adicional de 20% sobre o valor da hora normal, o qual deverá integrar o salário do obreiro para todos os efeitos legais, refletindo em férias + gratificações de férias 100% (sendo que um terço (1/3) refere-se ao pagamento da gratificação constitucional e 2/3 dois terços se referem ao pagamento de 20 dias), 13º salários, FGTS e DSRs (domingos e feriados). Tudo isto observando-se a redução e a prorrogação do trabalho noturno, à luz do contido no art. 73, §§ 1º e 5º c/c Súmula 60, II/TST. Pelas razões acima, pretende o pagamento dos intervalos intrajornada, interjornada, das horas extras e das horas in itinere indicadas na inicial A reclamada, por outro lado, sustenta que o autor da presente ação, durante o quinquênio imprescrito, estava submetido ao regime especial de sobreaviso, estabelecido na Lei 5.811/72 que regulamentando condições especiais de trabalho para os empregados dessa indústria de petróleo foi considera constitucional e, que as normas coletivas da PETROBRAS ainda melhoram as condições legais, citando a Cláusula 99ª do ACT de 2015, que prevê na relação trabalho x folga de 1 dia de trabalho para 1,5 dia de folga e, também, o percentual de 40% a título de adicional de sobreaviso. Acrescenta que, além de estar inserido no Regime de Sobreaviso, conforme Ficha de Registro de Empregado juntada, o reclamante percebeu, durante todo o período imprescrito, o respectivo Adicional de Sobreaviso (ASA), sendo este pago nos termos previsto dos ACT's que regem a categoria e registrado nas Fichas Financeiras que junta com a peça de defesa. Sustenta a reclamada, então, que o pedido autoral, neste aspecto, deve ser ser julgado improcedente, inclusive quanto aos reflexos das horas extras, horas intervalares e horas in itinere requeridas. Também sustenta que o reclamante percebia o Adicional Regional de Confinamento (ARC), também conforme previsão nos ACTs firmados pela Petrobras, não havendo nada a se deferir também sobre este ponto. Assevera, ainda, que para os empregados que laboram em regime de sobreaviso, a lei 5.811/72 garante, além do transporte e da alimentação gratuitos, o pagamento de um adicional de 20% sobre o salário básico, definindo este como a importância fixa mensal paga ao empregado, em jornada normal de trabalho, para compensar a eventualidade de trabalho noturno ou variação de horário para repouso e alimentação. E que no caso da PETROBRAS, por conquistas da categoria, o referido adicional foi estendido para 40%, incidente sobre o salário básico efetivamente percebido no mês, acrescido do Adicional de Periculosidade, quando couber. Em relação ao adicional noturno, o Reclamante alega que faz jus ao citado adicional "com o adicional de 20% sobre o valor da hora normal". Já a Reclamada assevera que "mesmo que houvesse trabalho após as 22 horas nos termos da legislação de regência, o pagamento do adicional noturno pleiteado não seria devido, em razão do regime de trabalho especial do autor já prever, na legislação de regência, o pagamento de adicional de sobreaviso que quita referida rubrica, conforme explicitado. Destaque-se que o pagamento do Adicional de Sobreaviso (ASA) consta nas fichas financeiras do reclamante, acostada aos autos". Passo a analisar. Com efeito, a Lei 5.811/72 traz os seguintes dispositivos: "Art. 1º O regime de trabalho regulado nesta lei é aplicável aos empregados que prestam serviços em atividades de exploração, perfuração, produção e refinação de petróleo, bem como na industrialização do xisto, na indústria petroquímica e no transporte de petróleo e seus derivados por meio de dutos. Art. 2º Sempre que for imprescindível à continuidade operacional, o empregado será mantido em seu posto de trabalho em regime de revezamento. § 1º O regime de revezamento em turno de 8 (oito) horas será adotado nas atividades previstas no art. 1º, ficando a utilização do turno de 12 (doze) horas restrita às seguintes situações especiais: a) atividades de exploração, perfuração, produção e transferência de petróleo do mar; b) atividades de exploração, perfuração e produção de petróleo em áreas terrestres distantes ou de difícil acesso. § 2º Para garantir a normalidade das operações ou para atender a imperativos de segurança industrial, poderá ser exigida, mediante o pagamento previsto no item II do art. 3º, a disponibilidade do empregado no local de trabalho ou nas suas proximidades, durante o intervalo destinado a repouso e alimentação. Art. 3º Durante o período em que o empregado permanecer no regime de revezamento em turno de 8 (oito) horas, ser-lhe-ão assegurados os seguintes direitos: I - Pagamento do adicional de trabalho noturno na forma do art. 73 da Consolidação das Leis do Trabalho; II - Pagamento em dobro da hora de repouso e alimentação suprimida nos termos do § 2º do art. 2º; III - Alimentação gratuita, no posto de trabalho, durante o turno em que estiver em serviço; IV - Transporte gratuito para o local de trabalho; V - Direito a um repouso de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas para cada 3 (três) turnos trabalhados. Parágrafo único. Para os empregados que já venham percebendo habitualmente da empresa pagamento à conta de horas de repouso e alimentação ou de trabalho noturno, os respectivos valores serão compensados nos direitos a que se referem os itens I e II deste artigo. Art. 4º Ao empregado que trabalhe no regime de revezamento em turno de 12 (doze) horas, ficam assegurados, além dos já previstos nos itens I, II, III e IV do art. 3º, os seguintes direitos: I - Alojamento coletivo gratuito e adequado ao seu descanso e higiene; II - Repouso de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas para cada turno trabalhado. Art. 5º Sempre que for imprescindível à continuidade operacional durante as 24 (vinte e quatro) horas do dia, o empregado com responsabilidade de supervisão das operações previstas no art. 1º, ou engajado em trabalhos de geologia de poço, ou, ainda, em trabalhos de apoio operacional às atividades enumeradas nas alíneas "a" e "b" do § 1º do art. 2º, poderá ser mantido no regime de sobreaviso. § 1º Entende-se por regime de sobreaviso aquele que o empregado permanece à disposição do empregador por um período de 24 (vinte quatro) horas para prestar assistência aos trabalhos normais ou atender as necessidades ocasionais de operação. § 2º Em cada jornada de sobreaviso, o trabalho efetivo não excederá de 12 (doze) horas. Art. 6º Durante o período em que permanecer no regime de sobreaviso, serão assegurados ao empregado, além dos já previstos nos itens III e IV do art. 3º e I do art. 4º, os seguintes direitos: I - Repouso de 24 (vinte quatro) horas consecutivas para cada período de 24 (vinte quatro) horas em que permanecer de sobreaviso; II - Remuneração adicional correspondente a, no mínimo, 20% (vinte por cento) do respectivo salário-básico, para compensar a eventualidade de trabalho noturno ou a variação de horário para repouso e alimentação. Parágrafo único. Considera-se salário-básico a importância fixa mensal correspondente à retribuição do trabalho prestado pelo empregado na jornada normal de trabalho, antes do acréscimo de vantagens, incentivos ou benefícios, a qualquer título". Pois bem. Incontroverso nos autos que o Autor laborava sob o regime de sobreaviso previsto na Lei acima indicada. Em que pesem as alegações autorais de que a jornada era extenuante e prejudicial ao empregado, a própria legislação traz a previsão de jornada de 12 horas, bem como a compensação financeira relacionada à eventualidade do trabalho noturno ou à variação de horário para repouso e alimentação. Não há controvérsia também quanto ao pagamento do respectivo adicional de sobreaviso, tampouco do adicional de confinamento previsto na norma coletiva. Assim, o autor já era remunerado pela eventual variação quanto aos intervalos para descanso e alimentação, bem como já era remunerado pelo eventual trabalho noturno nos termos do art. 6º, II, da Lei 5.811/72. Por outro lado, ao não produzir prova oral, o obreiro não trouxe elementos que pudessem ratificar a tese autoral de que havia irregularidades na jornada de trabalho. De igual modo, em relação às alegações de descumprimento dos intervalos interjornada e da folga semanal, a parte autora também não se desincumbiu do seu ônus de comprovar as irregularidades que teriam sido praticadas pela Ré. No que toca à alegação de horas in itinere, haja vista a particularidade ínsita ao regime da Lei 5.811/72, que garante ao trabalhador, em seu art. 3o, IV, o "transporte gratuito para o local de trabalho", tal circunstância configura-se da essência do trabalho embarcado, não se havendo falar em aplicação do art. 58, 2o, da CLT e Súmula 90 do TST, aqui suplantados por norma específica. Esse o entendimento uníssono do Col. TST, como se vê abaixo: RECURSO DE EMBARGOS. HORAS IN ITINERE. EMPREGADOS DA INDÚSTRIA PETROLEIRA. LEI Nº 5.811/72. APLICABILIDADE DO ART. 58, § 2º, DA CLT E DA SÚMULA Nº 90 DO TST. O fornecimento de transporte gratuito previsto na Lei nº 5.811/72 somente é dirigido a empregados que trabalham em turno de revezamento de oito horas. Assim, em se tratando de empregado, que trabalha em turnos de 14x21, já tem incluído em sua jornada o tempo de deslocamento, na medida em que a hora de percurso está paga pelo descanso posterior, para esses empregados, que não têm direito a transporte gratuito, ainda que no caso dos autos esteja consagrado entendimento de que era concedido o transporte gratuito aos empregados. Veja que se o empregado tem jornada de trabalho paga de 7 às 21 horas, ou seja, de 14 horas, mas trabalha de 7 às 19 horas, tem duas horas a mais já remuneradas, estando pagas as horas destinadas ao tempo de percurso. Ou seja, em regra o tempo de percurso do petroleiro já está contido na jornada de trabalho, por força da proteção especial que lhe confere a Lei nº 5.811 /72. Contrariedade à Súmula nº 90 desta c. Corte que não se reconhece, em virtude da premissa relativa à categoria específica de trabalhadores que têm legislação própria quanto às horas in itinere. Embargos não conhecidos.- (Processo: E-RR-42400- 72.1999.5.17.0161, data de julgamento: 12/5/2008, Redator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, data de publicação: DJ 20/6/2008). -(...)HORAS IN ITINERE. PETROLEIROS. A categoria profissional dos petroleiros possui regime jurídico de trabalho diferenciado, disciplinado na Lei 5.811/72, segundo o qual cabe ao empregador fornecer transporte gratuito, independentemente de o local de trabalho ser de fácil acesso ou servido por transporte público regular. Assim, por força dessa proteção especial, o tempo de percurso do petroleiro já está contido na jornada de trabalho, sendo inaplicáveis o art. 58, § 2º, da CLT e a Súmula n° 90 do TST. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. - (TST-RR - 19300-69.2004.5.01.0481 Data de Julgamento: 25/08/2010, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/09/2010). HORAS IN ITINERE . PETROLEIROS. LEI Nº 5.811/72. Nos termos do disposto na Lei nº 5.811/72, o empregado da indústria petroquímica possui regime jurídico de trabalho diferenciado, cabendo ao empregador o fornecimento de transporte gratuito, independentemente de ser ou não de difícil acesso o local de prestação de serviço bem como da existência ou não de transporte público regular. Dessa forma, não é devido o pagamento de horas in itinere, visto que o tempo de percurso do empregado petroleiro já está contido na sua jornada de trabalho. Recurso de revista conhecido e provido.- (TST-RR - 125900-12.2003.5.01.0009 Data de Julgamento: 25/08/2010, Relator Ministro: Roberto Pessoa, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/09/2010). RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE. PETROLEIROS. LEI 5.811/72. I - A Lei 5.811/72, ao assegurar aos empregados da indústria petroquímica o direito ao transporte gratuito, traz vantagem pecuniária representada pelo não desembolso de numerário para o transporte, de um modo geral. II - Observa-se que é indiferente para a norma a existência ou não de transporte público, bem como o fato de ser ou não de difícil acesso o local de trabalho, porque o art. 3º estabelece vantagem específica para a categoria. III - A jurisprudência desta Corte tem se posicionando no sentido de que o empregado enquadrado na Lei 5.811/72 não tem direito à percepção de horas de percurso, uma vez que o fornecimento de transporte gratuito aos empregados da indústria petroquímica e de transporte de petróleo e seus derivados decorre de imposição legal. Precedentes da SBDI-1. IV - Recurso não conhecido. (...) (TST-RR - 307300-03.2000.5.01.0481 Data de Julgamento: 30/06/2010, Relator Ministro: Antônio José de Barros Levenhagen, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 06/08/2010). RECURSO ORDINÁRIO. PETROBRAS. 1.JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS E INTERVALARES. Não havendo comprovação de hora extra, descabe a condenação do empregador, quando evidenciado, ademais, o registro do horário mediante controle eletrônico de jornada de trabalho, sem denotar invalidade alguma. 2.ADICIONAL NOTURNO. A teor da Súmula-112/TST, o trabalho noturno dos empregados nas atividades de exploração, perfuração, produção e refinação do petróleo, industrialização do xisto, indústria petroquímica e transporte de petróleo e seus derivados, por meio de dutos, é regulado pela Lei nº 5.811, de 11.10.1972, não se lhe aplicando a hora reduzida de 52 minutos e 30 segundos prevista no art. 73, § 2º, da CLT. 3.HORAS IN ITINERE. Segundo a Jurisprudência consolidada do C. TST, os trabalhadores submetidos a turnos ininterruptos de revezamento, abrangidos pela Lei n.º 5.811/72, não têm direito às horas in itinere, pois o fornecimento do transporte gratuito pelo empregador é proveniente de imposição legal (art. 3.º, IV, da Lei 5.811/72). 4.EQUIPARAÇÃO SALARIAL. O princípio da igualdade salarial não se aplica nas empresas organizadas em Plano de Cargos e Salários. A teor do § 2º, do artigo 461/CLT, a equiparação remuneratória não pode ser arguida quando o empregador tiver pessoal organizado em quadro de carreira. 5.PLANO INCENTIVADO DE DESLIGAMENTO. ATUALIZAÇÃO DE VALORES.As obrigações na hipótese de desligamento decorrente de planos incentivados de demissão, derivam das normas neles existentes. Dessa sorte, por falta de imposição normativa, a teor daquelas firmadas no caso vertente, não se tem como aplicar acréscimos ou atualizações à indenização paga. Recurso improvido.(TRT da 7ª Região; Processo: 0001597-52.2017.5.07.0013; Data de assinatura: 21-10-2019; Órgão Julgador: OJ de Análise de Recurso - OJC de Análise de Recurso; Relator(a): CLAUDIO SOARES PIRES) Do exposto, julgo improcedentes os pedidos de horas extras, horas in itinere, intervalos intrajornada e interjornada, DSR, adicional noturno, bem como os respectivos reflexos." O reclamante, em suas razões recursais, insiste no pedido de condenação da reclamada ao pagamento das horas extras, inclusive intervalares, além do adicional noturno e horas in itinere. O recurso não alcança provimento. As razões de decidir expostas na sentença se mostram suficientes para a rejeição do recurso interposto. Pela análise dos autos, verifica-se que a sentença recorrida não carece de nenhum reparo, já que esquadrinhados todos os aspectos abordados pela parte recorrente. Assim, diante de tal circunstância, e verificando-se que a valoração probatória realizada pelo juízo de origem não merece qualquer reforma, porquanto espelha de forma fidedigna os elementos contidos na prova dos autos, adota-se as razões de decidir da sentença recorrida quanto aos temas em epígrafe, mantendo-a pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Ressalte-se que a jurisprudência das Cortes Superiores admite a denominada fundamentação "per relationem", técnica segundo a qual se faz referência ou remissão às alegações de uma das partes, parecer do Ministério Público, a precedente ou a decisão anterior nos autos do mesmo processo, porquanto atende a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais (art. 93, IX, da CF/88). "E M E N T A: (...) DECISÃO QUE SE REPORTA AOS FUNDAMENTOS QUE DERAM SUPORTE AO PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO - MOTIVAÇÃO"PER RELATIONEM"- LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA DE MOTIVAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DA MOTIVAÇÃO"PER RELATIONEM"- Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação"per relationem", que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado -referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator)- constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir . Precedentes. (...)" (RHC 120351 AgR, Relator (a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 28/04/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-091 DIVULG 15-05-2015 PUBLIC 18-05-2015) "A motivação da decisão por adoção de fundamentos - in casu, por remissão aos elementos coletados e à conclusão técnica registrados no LAF - não se traduz em ausência de fundamentação no julgado. Consoante pacificada jurisprudência desta Casa, tem-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões na hipótese de o julgador lançar mão da motivação referenciada (per relationem)" (STF-MS 28160, Relator (a): Min. ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 01/08/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-207 DIVULG 17-10-2013 PUBLIC 18-10-2013 RTJ VOL-00227-01 PP-00315) "AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ADOÇÃO DA TÉCNICA" PER RELATIONEM ". LIMITAÇÃO. A parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a decisão agravada. A adoção dos fundamentos constantes da decisão denegatória (técnica"per relationem"), como expressa razão de decidir, atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, consoante a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF-ED-MS 25.936-1/DF, Relator Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe 18/09/2009) e desta Corte Superior, não implicando ofensa às garantias da ampla defesa e do devido processo legal, haja vista a possibilidade de impugnação pela via do agravo interno, recurso ao qual se destina a regra do art. 1.021, § 3º, do CPC. Agravo regimental a que se nega provimento." (TSTAgRAIRR - 114-59.2014.5.02.0068 , Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, Data de Julgamento: 29/11/2017, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/12/2017) De toda sorte, calha acrescer, por pertinente, em relação às "HORAS EXTRAS", que embora não tenham vindo aos autos todos os cartões de ponto da dilação contratual, tenho, à luz da orientação emergente da OJ 233 da SDI-1 do TST, que isso não enseja a veracidade da jornada narrada na petição inicial. Com efeito, afigura-se "cabível a aplicação da OJ 233 da SDI-1/TST, em casos como o presente, em que as provas demonstraram que a jornada indicada nos cartões de ponto estendeu-se pelo período em que os referidos documentos não foram apresentados, evidenciando que os fatos permaneceram congêneres aos demonstrados pelas provas coligidas." (TST - Ag-ED-AIRR: 10018591620175020080, Relator: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 19/06/2019, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 21/06/2019) Neste sentido, cito, ainda, os seguintes precedentes jurisprudenciais: "(...) registre-se que o fato de não ter sido juntado os registros de frequência relativos a todo o contrato de trabalho do reclamante não implica reconhecer que aqueles trazidos aos autos não refletiriam a jornada efetivamente cumprida pelo obreiro, ou mesmo que nos meses faltantes não se tenha verificado a realidade ali demonstrada. (...)"(TRT da 7ª Região; Processo: 0001162-97.2021.5.07.0026; Data de assinatura: 10-02-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Maria Roseli Mendes Alencar - 1ª Turma; Relator(a): MARIA ROSELI MENDES ALENCAR) "CONTROLE DE PONTO. HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DOS CARTÕES DE PONTO DE DETERMINADOS PERÍODOS. Entendo que não há como condenar a reclamada ao pagamento de horas, com base na jornada descrita na exordial, mesmo considerando que os cartões de ponto não foram juntados em determinados períodos. Isto porque, não há nos autos elementos que indicam que houve uma mudança na rotina de trabalho da reclamante ou qualquer indício que pudesse indicar que a jornada prestada naquele período em que os cartões de ponto não vieram aos autos era diversa, ou seja, dissonante dos controles juntados." (TRT da 3ª Região, RO 0010302-35.2013.5.03.0031, Quarta Turma, Relatora Desembargadora Maria Lúcia Cardoso de Magalhães, DEJT 02/06/2014) Nesse passo, não demonstrada alteração da rotina horária do obreiro, sendo certo que o autor não produziu qualquer prova testemunhal na instrução do feito, e espelhando os contracheques (fls. 764/815 PDF) pagamentos a tal título, nada mais é devido nesse particular, nem eventuais diferenças. Destaque-se, ainda, em relação ao tema "HORAS IN ITINERE", que segundo a Jurisprudência consolidada do C. TST, os trabalhadores submetidos a turnos ininterruptos de revezamento, abrangidos pela Lei n.º 5.811/72, não têm direito às horas ora em debate, pois o fornecimento do transporte gratuito pelo empregador é proveniente de imposição legal (art. 3.º, IV, da Lei 5.811/72). Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. NÃO ELETRICITÁRIO. BASE DE CÁLCULO. INTEGRAÇÃO DOS ANUÊNIOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.º 191 DO TST. (...) HORAS IN ITINEREINDEVIDAS. PETROLEIRO. LEI N.º 5.811/72. A Lei n.º 5.811/72, a qual dispõe sobre o regime de trabalho da categoria profissional dos petroleiros, em seu artigo 3.º, inciso IV, assegura ao empregado que permanece no regime de revezamento em turno de oito horas transporte gratuito para o local de trabalho, independentemente de esse local ser de fácil acesso ou servido por transporte público regular. Logo, diante da obrigação de oferecer transporte gratuito, tem-se que o tempo de percurso do petroleiro já está contido na jornada de trabalho, sendo, por isso, inaplicável a diretriz do artigo 58, § 2.º, da CLT (precedentes). Agravo de instrumento desprovido. (...)." (TST-AIRR-540-22.2014.5.05.0025, Relator: Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2.ª Turma, DEJT 23/2/2018.) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. HORAS IN ITINERE. EMPREGADO QUE TRABALHA EM TURNO DE REVEZAMENTO, SUBMETIDO À LEI 5.811/72. Uma vez consignado pelo TRT que o Obreiro se submetia ao disposto na Lei 5.811/72, ativando-se em turnos de revezamento, e que a Reclamada fornecia condução gratuita por imperativo legal, ele não faz jus às horas in itinereprevistas no art. 58, § 2.º, da CLT, e na Súmula 90 do TST. Isso porque o fornecimento do transporte gratuito pelo empregador, na hipótese, emana de preceito legal (art. 3.º, IV, da Lei 5.811/72). Julgados desta Corte. Agravo de instrumento desprovido." (TST-AIRR-1231-16.2014.5.05.0161, Relator: Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3.ª Turma, DEJT 9/3/2018) Mantém-se, portanto, o decidido na origem pelos próprios fundamentos, acrescentando os fundamentos supra. (...)" O embargante aponta omissões e contradição no julgado. Alega, em suas razões, em síntese: que não houve manifestação acerca da possibilidade, ou não, de aplicação da súmula 338, I, do TST, bem como da possibilidade de inversão do ônus da prova; que "os controles de frequência se encontram, em praticamente sua totalidade, sem qualquer tipo de preenchimento"; que "não há nos fundamentos do r. acórdão em que momento ocorreu o registro de ponto para fins de consideração da jornada então praticada pelo reclamante", de sorte a justificar a aplicação da OJ 233 da SDI-1 do TST. Sem razão, contudo. Efetivamente, o acórdão embargado, como visto da transcrição acima, lançou de forma explícita e satisfatória os fundamentos que conduziram aos entendimentos adotados por esta Dt. Segunda Turma. O posicionamento desfavorável à tese daquele que recorre não se traduz, necessariamente, em lacuna na prestação jurisdicional. Vale registrar que o Juízo ao apreciar os argumentos trazidos à baila pelas partes, não está constrangido a enumerá-los um a um, mas, decidir sobre os argumentos e as provas apresentados no feito sobre os fatos relativos à causa, com fito de nortear o seu convencimento, decidindo de maneira fundamentada e balizado no princípio da persuasão racional. Portanto, não se observa a existência da alegada contradição/omissão, mesmo porque o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos das partes, bastando que indique, na decisão, os motivos que lhe formaram o convencimento, em face dos fatos e circunstâncias prequestionados nos autos. Assim ocorreu no julgamento deste feito. Saliente-se, ainda, que a omissão, contradição ou obscuridade a justificarem a interposição de embargos de declaração apenas se configuram quando o julgador deixa de se manifestar acerca das arguições contidas no recurso interposto, utiliza fundamentos colidentes entre si, ou ainda quando a decisão não é clara. O embargante, na realidade, não aponta qualquer vício no acórdão, sanável pelos embargos de declaração, demonstrando apenas o inconformismo com a decisão que lhe é desfavorável. Contudo, esta via processual não é adequada para a revisão de decisões judiciais. A reapreciação da matéria, quando já apreciada pelo órgão prolator do acórdão embargado, é defeso em lei, pois tal implicaria em reexame do mérito da decisão, o que foge às finalidades dos embargos declaratórios. Registre-se que, mesmo em caso de embargos de declaração opostos com a finalidade de prequestionamento, o seu provimento encontra-se condicionado à presença de algum dos vícios constantes do art. 897-A da CLT, o que não ocorreu na hipótese dos autos. Destarte, rejeitam-se os embargos de declaração, quando se verifica que a parte embargante, com suas alegações, não busca sanar omissão, contradição ou obscuridade, mas, sim, obter rejulgamento do litígio. Embargos Declaratórios não acolhidos. CONCLUSÃO DO VOTO Não acolher os embargos de declaração da parte reclamante. […] Decisão de embargos de declaração sintetizada na seguinte ementa: […] EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DO MÉRITO DA DECISÃO. A reapreciação da matéria, quando já apreciada pelo órgão prolator do acórdão embargado, é defeso em lei, pois tal implicaria em reexame do mérito da decisão, o que foge às finalidades dos embargos declaratórios. Rejeitam-se os embargos de declaração, quando se verifica que a parte embargante, com suas alegações, não busca sanar omissão, contradição ou obscuridade, mas, sim, obter rejulgamento do litígio. Embargos de declaração não acolhidos. […] À análise. O recorrente insurge-se contra o acórdão regional que, ao manter a sentença de improcedência, indeferiu os pedidos relativos a horas extras — inclusive pelo alegado descumprimento do intervalo intrajornada —, adicional noturno e horas in itinere. Aponta violação aos arts. 5º, II, LIV e LV, e 7º, XVI, da Constituição Federal; aos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC; além de contrariedade às Súmulas 85, IV, 264, 338, I e 437 do TST e ao art. 3º, II, da Lei nº 5.811/72. Não assiste razão ao recorrente. No tocante às horas extras e à distribuição do ônus da prova, o acórdão regional apreciou a controvérsia com base no conjunto fático-probatório dos autos, concluindo pela ausência de prova oral ou documental apta a demonstrar a extrapolação habitual da jornada. Destacou-se que parte dos controles de ponto foi apresentada pela empresa e, embora alguns estivessem ausentes, o Tribunal aplicou corretamente a OJ 233 da SDI-1 do TST, afastando a presunção de veracidade da jornada alegada na inicial. O recurso, nesse ponto, demanda reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 126 do TST. No que se refere à validade do banco de horas, embora o acórdão regional não tenha enfrentado expressamente a tese de invalidade do acordo de compensação, observa-se que a decisão indeferiu os pedidos de horas extras por ausência de prova da prestação de labor além da jornada semanal de 44 horas. Nessa medida, ainda que houvesse a descaracterização do banco de horas, a pretensão de pagamento da hora cheia como extra encontra óbice no Tema 19 do TST (IRR-897-16.2013.5.09.0028), o qual, nos termos do art. 927, III, do CPC, tem observância obrigatória. Assim, a tese recursal está em desconformidade com o entendimento vinculante, o que, por si só, afasta a admissibilidade do recurso de revista. Quanto à alegada supressão do intervalo intrajornada, o Tribunal entendeu que a situação do autor estava submetida ao regime especial da Lei nº 5.811/72, que permite a compensação do intervalo mediante pagamento adicional específico — no caso, o AHRA previsto em norma coletiva. A discussão proposta envolve a interpretação de norma coletiva supostamente menos benéfica que a lei, cuja reavaliação, em sede extraordinária, encontra óbice na Súmula 126 do TST, além de inexistir tese repetitiva sobre a prevalência do art. 3º, II, da Lei nº 5.811/72 sobre cláusulas normativas. No tocante às horas in itinere, a decisão regional encontra respaldo na jurisprudência do TST e na literalidade do art. 3º, IV, da Lei nº 5.811/72, que prevê o fornecimento gratuito do transporte ao trabalhador do setor petrolífero, afastando a aplicabilidade da Súmula 90 do TST à categoria diferenciada. Por fim, quanto à alegada contrariedade à Súmula 338, I, do TST, o Tribunal regional fundamentou de forma adequada que a documentação juntada não indicava vício ou irregularidade na marcação da jornada, tampouco foi produzida prova robusta de adulteração ou fraude. Assim, também nesse ponto não se evidencia ofensa literal à súmula ou ao dispositivo legal invocado. Ademais, não foi apresentada jurisprudência específica e válida nos moldes do art. 896, § 1º-A, da CLT. Diante do exposto, denego seguimento ao Recurso de Revista interposto por Moacir de Souza Rocha Filho, com fundamento nos arts. 896, § 1º-A da CLT, tendo em vista a ausência de demonstração de violação direta a dispositivo constitucional ou legal, contrariedade a súmula ou jurisprudência uniforme do TST, bem como a existência de tese vinculante já firmada pelo Tribunal Superior do Trabalho (Tema 19) aplicável à matéria discutida nos autos. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-se ciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. O silêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. d) Interposto Agravo Interno (Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, art. 219-A [Redação dada pela Emenda Regimental nº 15, de 7 de fevereiro de 2025]), notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Interno e contrarrazões ao Recurso de Revista, quanto ao capítulo objeto da insurgência, no prazo de 8 (oito) dias; decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser conclusos à Presidência, independentemente de nova decisão/despacho, conforme previsão do art. 219-B do referenciado Regimento Interno desta Corte. d.1) Na hipótese da interposição simultânea de agravo de instrumento e de agravo interno, deverá a Secretaria Judiciária, independentemente de nova conclusão, notificar a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias, conforme art. 219-A, § 2º, do Regimento Interno desta Corte. FORTALEZA/CE, 03 de julho de 2025. FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

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