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Juliana Aparecida De Macedo x Banco Safra S A

ID: 327370861

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Apucarana Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0014370-88.2024.8.16.0044

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA APARECIDA DE MACEDO

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S A

Conclusão

Advogados:

RAGGI FEGURI FILHO

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SIGISFREDO HOEPERS

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ROBERTO FEGURI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 1ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 3422-08… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 1ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 3422-0805 - Celular: (43) 99840-1664 - E-mail: apu-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0014370-88.2024.8.16.0044 Processo: 0014370-88.2024.8.16.0044 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$69.415,50 Autor(s): JULIANA APARECIDA DE MACEDO Réu(s): BANCO SAFRA S A Sentença Vistos, etc. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de dívida c/c reparação civil por danos morais com pedido de tutela de urgência parcial, proposta por Juliana Aparecida de Macedo em face de Banco Safra S.A. Narra a autora, que foi surpreendida ao ter seu nome negativado nos cadastros de proteção ao crédito (SCPC/SERASA), o que lhe causou constrangimentos e prejuízos ao tentar realizar uma compra parcelada. A negativação decorre de uma suposta dívida no valor de R$ 59.415,50, referente a um título vencido em agosto de 2022, cuja origem a autora alega desconhecer completamente, afirmando jamais ter mantido qualquer relação contratual com o banco réu. Diante da inexistência de vínculo jurídico entre as partes, a autora sustenta que a inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplentes é indevida e ilícita, configurando violação à sua honra e imagem, o que enseja reparação por danos morais. Pugnou pela inversão do ônus da prova, dada a hipossuficiência da consumidora frente à instituição financeira. A autora requer, ainda, a concessão da justiça gratuita, por não possuir condições financeiras de arcar com os custos do processo sem prejuízo de seu sustento, e pleiteia a concessão de tutela de urgência para que seja imediatamente suspensa a negativação de seu nome, a fim de evitar maiores danos enquanto perdurar a lide. Ao final, solicita a declaração de inexigibilidade da dívida, o cancelamento definitivo do registro nos órgãos de proteção ao crédito e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00, além das custas processuais e honorários advocatícios. A medida liminar foi indeferida pela decisão de mov. 6. Citada, a ré apresentou contestação alegando preliminarmente ausência de tentativa de resolução administrativa, bem como que a dívida discutida nos autos seria proveniente de faturas vencidas e não pagas de um cartão de crédito contratado pela autora, sendo assim, com encargos de juros de mora e correções a dívida atingiu tal patamar, e ante a inadimplência ocorreu o cadastro da autora nos órgãos de proteção de crédito. Pugna por fim pela improcedência da demanda, requerendo a condenação da autora em custas processuais e honorários de sucumbência (mov. 13). Em réplica a contestação, a autora alegou jamais ter contratado tais serviços de cartão de crédito, bem como alegou que as faturas foram enviadas a endereço divergente do seu, alegando ainda a existência de fraude em seu nome juntando documentos (mov. 16). Intimadas a especificarem provas, as partes requereram o julgamento antecipado (movs. 20 /21). Após, fora designada audiência de conciliação (mov 24), sendo que a mesma restou infrutífera (mov. 26). Pela decisão de mov. 28, a parte ré foi intimada para juntar aos autos o contrato firmado junto a autora que teria originado as faturas de mov. 13.3. A parte ré se manifestou, alegando que o contrato sub judice restou migrado do banco Itaú para o banco Safra, destacando que os documentos que estão em sua posse foram juntados na contestação (mov. 31). A parte autora reiterou o contido no mov. 16 (mov. 34). É o relatório. Decido. Fundamentação Ausência de pretensão resistida A parte requerida solicitada a extinção dos autos, sob o argumento de que falta interesse de agir à requerente, além de não ter pretensão resistida no caso em análise. Em que pesem os argumentos, não verifico a presença de irregularidade no presente caso. Veja-se que o pedido inicialmente formulado é necessário para a resolução do litígio e o meio empregado é útil ao fim almejado, preenchendo o binômio “necessidade x utilidade” do interesse de agir. Destaca-se também que não há necessidade de esgotamento da via administrativa para a solução judicial do litígio, em razão do princípio da inafastabilidade da jurisdição. Deste modo, rejeito a preliminar. Mérito Argumenta a parte autora, que houve a inscrição do seu nome nos cadastros de proteção ao crédito, decorrente de uma suposta dívida no valor de R$ 59.415,50, referente a um título vencido em agosto de 2022, cuja origem a autora alega desconhecer completamente, afirmando jamais ter mantido qualquer relação contratual com o banco réu. Desse modo, requer que seja reconhecida a inexigibilidade da dívida e que o réu seja condenado ao pagamento de indenização por danos morais. A parte ré, alega que a dívida discutida nos autos seria proveniente de faturas vencidas e não pagas de um cartão de crédito contratado pela autora, sendo assim, com encargos de juros de mora e correções a dívida atingiu tal patamar, e ante a inadimplência ocorreu o cadastro da autora nos órgãos de proteção de crédito. Da análise dos autos, denota-se que não ficou devidamente comprovada a contratação dos serviços questionados pela parte autora. Por mais que a parte requerida tenha apresentado faturas emitidas em nome da autora, não juntou qualquer contrato que tenha sido firmado pela requerente. Veja-se que por se tratar de fato negativo, não é possível exigir que a parte autora comprovasse que não contratou os serviços, ficando a cargo da parte ré a comprovação da higidez da contratação, mas ela não juntou qualquer documento que comprove a ciência da requerente quanto a contratação. Nesse contexto, forçoso reconhecer que não houve a comprovação da contratação dos serviços questionados, merecendo acolhimento o pedido de declaração de inexistência dos débitos imputados à parte autora e retirada das cobranças que estão sendo efetuadas. Nesse sentido: INOMINADO. BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO CONTRATO. FATURAS QUE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR COM A CONTRATAÇÃO. NULIDADE MANTIDA. DESCONTOS INDEVIDOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDA EM DOBRO. ABALO MORAL NÃO COMPROVADO. INDENIZAÇÃO AFASTADA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ REJEITADO. CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito com repetição do indébito e pedido de indenização por danos morais, em que o autor alega que está sofrendo descontos em seu benefício previdenciário referentes a um cartão de crédito não contratado. 2. Sobreveio sentença (mov. 32.1) que julgou procedente a demanda para determinar o cancelamento e a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado, que a ré cesse as cobranças relativas ao contrato, a restituição em dobro dos valores cobrados a título de “empréstimo sobre a RMC” e “consignado cartão” e o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. 3. Inconformada, a ré interpôs recurso inominado e requer a improcedência da demanda sob o fundamento de que a contratação foi comprovada e que o autor se utilizou do cartão em estabelecimentos comerciais, não sendo cabível o cancelamento do contrato. Subsidiariamente, requer a restituição simples do indébito, a redução da indenização de danos morais e a condenação do autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé. 4. No mérito, tem-se que o autor logrou êxito em demonstrar os descontos em seus vencimentos (mov. 1.4 a 1.6), enquanto a ré não obteve êxito em comprovar a existência de relação jurídica entre as partes, tendo em vista que não apresentou o contrato referente ao cartão de crédito consignado que se discute nesta demanda.Cumpre mencionar que as faturas juntadas em mov. 14.3 não são suficientes para demonstrar a efetiva contratação, eis que o autor nega ter recebido o cartão em sua residência e também nega ter feito uso do mesmo. Deste modo, incumbindo à ré o ônus da contratação do serviço de crédito consignado, sem sucesso, conclui-se que deve ser mantida a nulidade do contrato e a inexigibilidade dos valores descontados pela ré, conforme decidido em sentença. 5. É o que entende a Jurisprudência, veja-se: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO QUE NÃO É SUFICIENTE PARA COMPROVAR A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. CONTRATO NÃO JUNTADO AOS AUTOS. RECLAMADO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE CABIA (ART. 373, INC. II, DO CPC). DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. DEVER DE RESTITUIR OS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR NA FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0005246-27.2020.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO JÚLIA BARRETO CAMPELO - J. 19.04.2021) 6. A devolução deverá ser de forma dobrada, conforme determinado em sentença, haja vista que a cobrança de valor não estipulado em contrato contraria a boa-fé objetiva. Nesse diapasão, foi comprovado o ilícito cometido pela ré quanto à cobrança indevida de valores, sendo cabível a aplicação do parágrafo único do art. 42 do CDC para ressarcimento em dobro da quantia paga indevidamente, visto que não se trata de engano justificável. Precedente: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001967-08.2020.8.16.0051 - Barbosa Ferraz - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO JÚLIA BARRETO CAMPELO - J. 15.08.2022. 7. Quanto ao dano moral, não se identifica abalo indenizável nos autos. A indenização decorrente do dano moral, propriamente dito, consiste na lesão de um direito causado por um ato ilícito que fere o sentimento mais íntimo da pessoa, abalam a sua honra, a sua personalidade, de modo que para a comprovação do dano moral, é imprescindível a presença de condições nas quais ocorreu a ofensa à moral, à honra, à personalidade, à dignidade do ofendido. No caso presente, há somente um pedido genérico para fixação de indenização por danos morais (mov. 16.1), de tal sorte que não se pode presumir que as cobranças realizadas, tenham gerado abalo à honra, à personalidade, à dignidade da parte autora e, na sua ausência, os fatos narrados, não ultrapassam o mero dissabor da vida cotidiana, cabendo a reforma da sentença para afastar a indenização. 8. Por fim, deve ser indeferido o pedido de condenação do autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé, eis que não há provas nos autos de que a parte tenha incorrido em alguma das condutas previstas no artigo 80 do Código de Processo Civil. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0010331-20.2024.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 18.05.2025) – destaquei. Apesar dos documentos juntados pela parte ré, não há nenhuma prova que relacione as faturas com a manifestação da vontade da autora em contratar o cartão de crédito. Por estas razões, merece acolhimento o pedido de declaração de inexigibilidade do débito indicado na inicial. Dano Moral Sustenta a parte autora que sofreu danos morais em virtude da inclusão indevida de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. Como acima abordado não ficou demonstrada a validade da cobrança dos valores, o que caracteriza a inclusão indevida nos órgãos de proteção ao crédito. A inclusão indevida, segundo entendimento jurisprudencial, gera o dano moral presumido o qual independe de prova. O dano fica caracterizado pela exposição indevida da parte a situação vexatória que a divulgação de seus dados pessoais como inadimplente encerra. Por isso, a inclusão e a manutenção do nome da demandante nos cadastros de inadimplentes devem ser interpretadas como ato ilícito, merecendo a pronta aplicação das disposições do art. 186 do Código Civil. Assim, sendo que os danos morais decorreram da inclusão indevida do nome da requerente no cadastro de inadimplentes, mostra-se desnecessária a prova do prejuízo, porquanto são presumíveis os constrangimentos ocorridos, injustamente apontado como se mau-pagador fosse e, enquanto não excluído do cadastro. Sobre a comprovação do dano moral, de acordo com a uníssona jurisprudência e a massiva doutrina, não se exige prova efetiva, sendo presumido o dano moral. Nesse sentido vem decidindo o E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.725.746-2, DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE JANDAIA DO SUL.APELANTE: ESPÓLIO DE JAIR GALLIAPELADAS: RENOVA COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS E FINANCIAMENTOS, BV FINANCEIRA S/A E OI S/A.RELATOR: DES. LUIZ CEZAR NICOLAU.RELATOR SUBST.: Juiz Subst. 2º Grau ALEXANDRE BARBOSA FABIANI. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - NÃO COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DO DÉBITO - REQUERIDA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA. ART. 373, II, CPC/15 - RESPONSABILIDADE OBJETIVA (CDC, ART. 14) - DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA) - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - O ORDENAMENTO JURÍDICO ADOTOU O CRITÉRIO ABERTO, NÃO TARIFADO, PARA A FIXAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, DEVENDO O MAGISTRADO ANALISAR AS CIRCUNSTÂNCIAS E PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO PARA ASSIM PROCEDER, DE MODO QUE A QUANTIA NÃO SEJA NEM ÍNFIMA E NEM EXCESSIVAMENTE ELEVADA, E SIM PROPORCIONAL E RAZOÁVEL À OFENSA PRATICADA - CASO CONCRETO QUE IMPÕE A FIXAÇÃO DA QUANTIA A SER INDENIZADA DE QUINZE MIL REAIS POR INSCRIÇÃO - HONORÁRIOS ARBITRADOS EM DEZ POR CENTO DA CONDENAÇÃO QUE REMUNERA ADEQUADAMENTE O TRABALHO DESENVOLVIDO PELO PROFISSIONAL ANTE A SIMPLICIDADE DA CAUSA - RECURSO PROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - AC - 1725746-2 - Jandaia do Sul - Rel.: Alexandre Barbosa Fabiani - Unânime - J. 14.12.2017). (destaquei). O dano moral deve ser valorado de forma razoável a compensar o abalo psicológico pela restrição de quem tem indevidamente maculado seu nome nas relações econômicas, considerando-se ainda, o caráter punitivo e inibitivo ao causador do dano (teoria do desestímulo), aspectos que devem nortear a decisão. Levando-se em conta que não há nos autos comprovação de maior extensão dos danos morais, além do normalmente sofrido com a indevida restrição, entendo como razoável e proporcional, considerando os critérios acima mencionados e as circunstâncias do caso concreto, o valor indenizatório de R$10.000,00. Dispositivo Com esses fundamentos, julgo Procedente o pedido contido na inicial (art. 487, I, do CPC), para o fim de declarar inexigível a dívida indicada no mov. 1.5 e determinar que a parte requerida promova a retirada da inscrição, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de incidência de multa para o caso de descumprimento, bem como para condenar a parte ré, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00 corrigidos pela taxa Selic, deduzido o IPCA/IBGE, desde a citação até a data de arbitramento desta sentença, quando deverá incidir apenas a taxa Selic, até o efetivo pagamento, na forma do art. 406, §1º do CC/02, com redação dada pela Lei 14.905/2024, eis que referida taxa já engloba correção monetária e juros de mora. Diante da sucumbência da parte ré, condeno-a ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios da parte autora, que ora fixo em 10% sobre o valor da condenação, tendo em vista o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Diligências necessárias. Apucarana, datado e assinado digitalmente. Laércio Franco Júnior Juiz de Direito

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Ailton Bertoldo e outros x Engetech Arquitetura E Construcao Ltda e outros

ID: 335803924

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010331-12.2025.5.03.0178

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

AILTON BERTOLDO JOSE ALMEIDA DA COSTA NETO

Polo Passivo:

ENGETECH ARQUITETURA E CONSTRUCAO LTDA MUNICIPIO DE POUSO ALEGRE

Notificação

Advogados:

JOSELITO MACEDO SANTOS

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GUILHERME CAVALCANTI DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE ATOrd 0010331-12.2025.5.03.0178 AUTOR: JOSE ALMEIDA DA COSTA NETO RÉU: ENGETE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE ATOrd 0010331-12.2025.5.03.0178 AUTOR: JOSE ALMEIDA DA COSTA NETO RÉU: ENGETECH ARQUITETURA E CONSTRUCAO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 60f59d7 proferida nos autos. TERMO DE AUDIÊNCIA Autos do processo 0010331-12.2025.5.03.0178 Em 25/07/2025, às 17h00min, na Sala de Audiência da 3ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre/MG, foram, pela ordem do Juiz do Trabalho, GUILHERME MAGNO MARTINS DE SOUZA, apregoados os seguintes litigantes: JOSÉ ALMEIDA DA COSTA NETO, reclamante(s), ENGETECH ARQUITETURA E CONSTRUÇÃO LTDA. e MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE, reclamada(s). Partes ausentes. Proposta final de conciliação prejudicada. I. Relatório. JOSÉ ALMEIDA DA COSTA NETO ajuizou ação trabalhista em face de ENGETECH ARQUITETURA E CONSTRUÇÃO LTDA. e MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE em 28/02/2025, pleiteando os pedidos formulados às fls. 20/21 (ID. f4056a6), requer também honorários advocatícios sucumbenciais e os benefícios da Justiça Gratuita. Atribui à causa o valor de R$32.356,96. Junta procuração, declaração de hipossuficiência e documentos. As reclamadas apresentaram contestação às fls. 279/311 e fls. 434/438 arguiram preliminares e no mérito, contestam e aguardam a improcedência dos pedidos formulados na inicial. Junta procuração e documentos. Determinada a realização de perícia técnica/médica, veio aos autos o laudo de fls. 475/489 (ID. 6506aa3). Manifestação pela 1ª reclamada às fls. 493/494 (ID. a262c3a) e pela parte reclamante às fls. 497/500 (ID. 684adb7). Esclarecimentos prestados pelo perito(a) às fls. 503/505 (ID.a1f22f5). Audiência realizada conforme ata de fls. 514/516 (ID. 80151bf), oportunidade em que se procedeu com a oitiva dos depoimentos das partes, assim como das testemunhas arroladas. Encerrada a instrução processual. Frustradas as tentativas conciliatórias. Razões finais remissivas. Vieram os autos conclusos para prolação da sentença. II. Fundamentação Questões preliminares 1)Incompetência material A reclamada suscita preliminar de incompetência absoluta desta Justiça Especializada para executar as contribuições previdenciárias durante os meses que se seguiram à vigência do contrato de trabalho do reclamante. Entretanto, em análise detida à petição inicial, observa-se que o reclamante não formulou pedido de condenação da reclamada ao recolhimento de contribuições previdenciárias que não foram adimplidas ao longo do pacto laboral. Nesse sentido, nos termos da Súmula Vinculante 53 do E.STF, a competência da Justiça do Trabalho, prevista no art. 114, VIII da CR/88, alcança a execução ex officio das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir e acordos por ela homologados. Diante do exposto, rejeito a preliminar suscitada. 2) Impugnação ao valor da causa Mantém-se o valor da causa, considerando que fixado em conformidade com o disposto no artigo 292 do Código de Processo Civil. 3) Inépcia A reclamada suscita preliminar de inépcia da petição inicial, sob o fundamento de que a reclamante não formulou pedido expresso quanto à condenação da reclamada ao pagamento da multa dos arts. 467 e 477, §8º da CLT, devendo ser declarada a inépcia da petição inicial. Sem razão. Os requisitos da petição inicial estabelecidos no art. 840, §1º da CLT devem ser interpretados em observância aos princípios da simplicidade e da oralidade, que regem o processo do trabalho. Logo, ainda que elaborado de forma simples, o pedido formulado deve ser inteligível e capaz de fornecer ao judiciário elementos suficientes para a sua apreciação, sob pena de ser caracterizado como inepto. Nesse sentido, a jurisprudência: “(...) II - RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INÉPCIA DA INICIAL. PEDIDO QUE NÃO CONSTA DO ROL. CAUSA DE PEDIR FUNDAMENTADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA/SOLIDÁRIA 1 - No processo trabalhista prevalece o princípio da simplicidade, bastando ao reclamante apresentar uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio e o pedido na petição inicial. No caso em que a pretensão não tenha sido renovada expressamente no rol de pedidos, na conclusão da peça inaugural, não torna a petição inicial inepta (Inteligência do art. 840, § 1º, da CLT). 2 - Caso em que, percebe-se da leitura da petição inicial, que o reclamante formulou pedidos suficientemente inteligíveis relativos à responsabilidade subsidiária/solidária da segunda reclamada, com fundamento na Súmula nº 331 desta Corte. Corrobora-se referida conclusão, a circunstância de que a segunda reclamada não encontrou qualquer dificuldade em contestá-los. 3 - Recurso de revista a que se dá provimento.” Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0100814-22.2017.5.01.0244. Relator(a): KATIA MAGALHAES ARRUDA. Data de julgamento: 21/10/2020. Juntado aos autos em 23/10/2020. Disponível em:< https://link.jt.jus.br/QE5dnY> Observa-se, portanto, que embora o reclamante não tenha renovado o pedido de pagamento dos reflexos legais decorrentes do acúmulo de função, no rol dos pedidos, o fez expressamente no corpo da petição inicial, não havendo motivos para declarar a inépcia do pedido, até porque o pedido heterotópico não possui nenhuma vedação legal. A inicial contém os requisitos do artigo 840 da CLT. Os pedidos foram contestados, trazendo a(s) reclamada(s) aos autos as provas que entenderam como corretas e suficientes. Rejeita-se. 4) Interesse de agir Por fim, a reclamada argui a ausência do interesse de agir, por parte do reclamante, tendo em vista que o pedido de indenização substitutiva pela não concessão de vale-transporte e café da manhã, não encontra respaldo nas CCTs acostadas aos autos, uma vez que estas não estavam vigentes ao longo do contrato de trabalho do reclamante. Sem razão. Inicialmente, cumpre ressaltar que a vigência das CCTs colacionadas pelo reclamante é matéria afeta ao mérito do processo, sobretudo, tendo em vista o princípio da primazia do julgamento do mérito, previsto no processo civil, aplicável de maneira subsidiária ao processo do trabalho por força do art. 769 da CLT. Fosse pouco, o interesse de agir caracteriza-se pela necessidade de se recorrer ao Judiciário em face da pretensão resistida, utilizando-se da via adequada. Dessa forma, o simples fato de a reclamada se opor às alegações constantes da petição inicial, em tese, já evidencia referido interesse. Rejeito a preliminar. Questões de mérito 1) Responsabilidade subsidiária – Fazenda Pública O Ente Público, nega a responsabilidade subsidiária pretendida pela parte reclamante. Ocorre que é incontroversa a prestação de serviços da primeira reclamada para com a entidade pública. A Administração Pública utilizou entidade privada para a consecução de objetivos que lhe são próprios, atraindo a incidência do inciso IV da Súmula 331 do C. TST, o que o torna parte legítima para figurar no polo passivo da presente ação, bem como para responder subsidiariamente pelos créditos da parte reclamante, em caso de insolvência da primeira reclamada. Tendo em vista que para a configuração da responsabilidade subsidiária é necessário, tão somente, o inadimplemento das obrigações trabalhistas pelo prestador de serviços e bem assim, que o tomador tenha participado da relação processual, fica subsidiariamente responsável pelos créditos que aqui vierem a ser reconhecidos à parte reclamante, por todo o contrato de trabalho, eis que o contrato de prestação de serviços entre as partes é incontroverso. Referida obrigação não contraria o quanto disposto em nova redação do inciso V da Súmula 331, TST, como quer o ente público. Não verifico prova nos autos, cujo ônus lhe incumbia (art. 818, CLT c/c art. 333, II, CPC) que a Administração tenha fiscalizado o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela primeira reclamada (empregadora da autora), conforme lhe obriga, aliás, a lei 8.666/93. Assim, claro está que ao declarar a constitucionalidade do artigo 71 da lei referida, não determinou o STF, em momento nenhum, que a hipótese de isenção de responsabilidade do ente público seria irrestrita, cabendo, sim, ao julgador, analisar caso a caso a hipótese de imputação de responsabilidade. Por fim, não haverá limitação de multas, por se tratar de créditos trabalhistas em geral. Ressalto que o E.TST fixou tese vinculante - tema 1118 no sentido de que não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública gerados por inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, quando amparada exclusivamente na premissa de inversão do ônus da prova. Nesse sentido, o reclamante acosta aos autos matéria da imprensa “Terra do Mandu” em que foi noticiada irregularidades no processo de contratação da 1ª reclamada com a Administração. A matéria conta a sugestão de abertura de Processo Administrativo de Responsabilização - PAR para investigar possíveis irregularidades da empresa. Entretanto, a fiscalização realizada pela Administração Pública não foi eficaz, haja vista que não houve responsabilização efetiva de nenhum dos integrantes da contratação. Ademais, não foi promovida a retenção de valores destinada a assegurar o pagamento das verbas trabalhistas, o que resultou na inefetividade da tutela dos direitos dos trabalhadores envolvidos. Desse modo, deverá a 2ª reclamada permanecer no polo passivo, uma vez que responderá subsidiariamente em eventual inadimplemento dos créditos trabalhistas deferidos neste processo. 2) Acúmulo/Desvio de função Pleiteia o reclamante a condenação da reclamada ao pagamento de adicional de 30% de sua remuneração, sob o fundamento de que desempenhava a funções típicas de motociclista, muito embora tenha sido contratado para exercer exclusivamente a função de motorista de veículos leves e pesados, sendo informado, quando da celebração do contrato de trabalho, de que as suas atividades envolveriam exclusivamente a condução de veículos como caminhões, carretas e ônibus. Em sede de defesa, a 1ª reclamada afirma que o reclamante jamais conduziu veículos pesados, e que raramente utilizou de motocicleta própria para exercer as funções de entregas para as quais foi contratado. Afirma, ainda, que o reclamante nunca foi submetido ao exercício de funções estranhas às quais foi contratado. Pois bem. Em análise a prova documental acostada aos autos (fl. 312), observa-se que o reclamante foi contratado para exercer a função de motorista, não dispondo o contrato de trabalho sobre quais veículos seriam conduzidos pelo reclamante. Prosseguindo à análise, a reclamada acostou aos autos documentação indiciária dos veículos que eram conduzidos pelo reclamante (fl. 314), não constando no bojo dos veículos listados nenhum indicativo de que o reclamante pilotava motocicleta, como descrito na petição inicial. Em que pese o depoimento prestado pela testemunha ouvida a rogo do reclamante (fl. 515), o juízo não ficou convencido de que o reclamante desempenhava funções diferentes das quais foi contratado, uma vez que não há nos autos nenhuma prova apta a desconstituir os documentos apresentados pela reclamada, no sentido de que o reclamante fora contratado somente para conduzir veículos leves e pesados. Nesse sentido incumbia ao reclamante a produção de prova que corroborasse com tal alegação (art. 818, I da CLT), especialmente, porque o contrato de trabalho não especifica quais veículos seriam conduzidos. Fosse pouco, ao contrário da defesa constante na peça inicial, não é esse o sentido do acúmulo de função apto a ensejar a reparação salarial. A configuração do acúmulo de função deve estar acompanhada de prova cabal de que o reclamante desempenhou funções que eram incompatíveis com a função para a qual foi contratado, devendo causar desequilíbrio qualitativo e quantitativo em relação aos serviços originalmente pactuados entre as partes, conforme jurisprudência do E.TRT-MG: “ACÚMULO DE FUNÇÃO. A caracterização do acúmulo de função, hábil a ensejar reparação salarial, depende da demonstração cabal do exercício de função superior à contratual, com atribuições novas e carga ocupacional qualitativa e quantitativamente superior ao cargo primitivo. Não configura acúmulo ou desvio de função, portanto, a determinação do empregador, no regular exercício do poder diretivo ("jus variandi"), de que o empregado execute esporadicamente, além das funções originariamente ajustadas contratualmente, outras que não desnaturam a essência do cargo para o qual foi contratado. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (07ª Turma). Acórdão: 0010506-98.2021.5.03.0031. Relator(a): Cristiana Maria Valadares Fenelon. Data de julgamento: 24/09/2021. Juntado aos autos em 29/09/2021. Disponível em: ” Logo, o reclamante não se desincumbiu do ônus probatório que lhe foi atribuído, uma vez que não demonstrou que fora contratado para realizar funções específicas de motorista de veículos leves e pesados, e ainda, de que as funções exercidas como motociclista eram incompatíveis, causando desequilíbrio qualitativo e quantitativo em relação a função para a qual foi contratado. Por fim, em ausência de prova a respeito das funções desempenhadas, é aplicável o art. 456 da CLT, entendendo-se que o reclamante se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com sua condição pessoal. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido formulado. 3) Jornada de Trabalho O reclamante também postula a condenação da reclamada ao pagamento de horas extras, sob o fundamento de que trabalhava em sobrejornada, uma vez que era responsável pelo transporte dos funcionários da reclamada após o expediente. Afirma, ainda, que não usufruía integralmente do intervalo intrajornada, uma vez que era responsável pela entrega das refeições aos colaboradores da reclamada, sendo suprimidos, diariamente, 40 minutos de seu intervalo intrajornada, pleiteando a condenação da reclamada ao pagamento do período suprimido, acrescido de 50%, na forma do art. 71, §4º da CLT. Em sede de defesa, a reclamada afirma que o reclamante não laborou sob regime sobrejornada, como alegado na petição inicial, de modo que, quando trabalhou eventualmente além do horário contratado recebeu a devida contraprestação. Afirma, ainda, que o reclamante gozava integralmente do intervalo intrajornada, não havendo que se falar em condenação ao pagamento do tempo suprimido. Pois bem. Em análise à prova documental produzida nos autos, observa-se que o reclamante celebrou junto à 1ª reclamada, acordo de compensação e banco de horas (fl. 312) sempre que as necessidades exigirem o trabalho sobrejornada, de modo que a jornada pactuada seria de segunda a sexta feira, de 08h00 às 17h00, com 01h00 de intervalo intrajornada. Observa-se, ainda, que a reclamada colacionou aos autos os cartões de ponto do reclamante (fls. 328/334), nos termos da Súmula 338, I do E.TST. Logo, tendo a reclamada apresentado os cartões de ponto, incumbia ao reclamante a produção de prova apta a descaracterizar os registros de ponto - art. 818, I da CLT. Contudo, o reclamante confessou, em depoimento pessoal que (fl.515) : “batia ponto remotamente, via app de celular, registrando corretamente; quando esquecia do ponto, resolvia isso com o RH; o reclamante carregava material de construção, numa F-250 ou F-100 ou numa caminhonete Montana, e marmitas para entregas, na moto própria, de mochilão; todos os dias entregava de moto, salvo poucas exceções;” Logo, uma vez que o reclamante confessa que o ponto era aferido corretamente, não há que se falar em registro incorreto da sua jornada de trabalho. Fosse pouco, observa-se nos contracheques colacionados aos autos (fls. 319/327) que o reclamante recebeu horas extras, ao longo da vigência de seu contrato de trabalho, não tendo apontado, ainda que por amostragem, que as horas extras não eram devidamente remuneradas. Com relação ao intervalo intrajornada, o reclamante aponta em réplica (fl. 646) que o referido intervalo não era gozado corretamente, a exemplo do dia 15/08, em que gozou unicamente de 32 minutos de intervalo para descanso e alimentação. Assim, julgo parcialmente procedente o pedido formulado pelo reclamante, para condenar a reclamada ao pagamento de intervalo intrajornada não usufruído, a ser apurados com base nos cartões de ponto colacionados aos autos, acrescidos do adicional legal de 50%, de natureza indenizatória, nos termos do art. 71, §4º da CLT. Deverá ser observado, quanto ao cálculo deste intervalo, o divisor 220 e os dias efetivamente trabalhados. 4) Adicional de Periculosidade Ainda, o reclamante pleiteia a condenação da reclamada ao pagamento de adicional de periculosidade, tendo em vista que realizava a função de motoboy. Em sede de defesa, a reclamada afirma que o reclamante não exercia de maneira permanente a função descrita na petição inicial, de modo que esporadicamente se utilizou da motocicleta para executar determinadas entregas. Argumenta que a eventualidade do uso do referido veículo não se enquadra na efetividade da norma de modo a ensejar o pagamento do adicional de insalubridade. Pois bem. A exigência da perícia técnica decorre da especialização do tema, com base em conhecimentos científicos específicos, sendo imprescindível por força de lei. A formação profissional do perito o capacita para analisar questões eminentemente técnicas, e sua condição o faz imparcial na abordagem dos pontos controvertidos. Após realizar vistoria técnica no local e analisar detalhadamente as condições de trabalho da Reclamante, o perito concluiu, conforme consta no laudo pericial (ID. 6506aa3), pela inexistência de condições periculosas na prestação de serviços pelo reclamante. No que se refere à periculosidade, o perito constatou o seguinte (fl.488): “(...) O reclamante, ao desempenhar suas atividades como motorista, realizando entrega e movimentação de tintas, matérias diversos às frentes de serviços, não esteve exposto à periculosidade. Pois durante a diligência pericial. Não foi identificado armazenamento de inflamáveis gasosos ou líquidos, não foi identificado atividades em painéis de comando. E não foi identificado atividades preponderantes com o uso de moto. Por tanto não existe agente de risco a integridade física do reclamante. Sendo assim o reclamante não faz jus ao adicional de periculosidade. conforme previsto nos anexos NR-16. ” (grifei) Ressalto que restou comprovado, através do laudo pericial, que eventualmente o reclamante se utilizava de motocicleta para realizar as entregas, de modo que não havia exercício de atividades aptas a ensejar o pagamento do adicional de insalubridade. Nesse sentido, a súmula 364 do E.TST dispõe que o adicional de periculosidade não é devido quando o exercício de atividades de risco se dá de maneira eventual. Ainda que o reclamante eventualmente trabalhasse conduzindo motociclista, isso não atrairia o direito ao recebimento do referido adicional, tendo em vista que o reclamante foi contratado para atuar como motorista de veículos da reclamada e conduzia motocicleta própria. Logo, as conclusões do laudo pericial se mostram tecnicamente fundamentadas e em consonância com as provas dos autos. O reclamante, em sua impugnação (ID. 684adb7), não trouxe elementos técnicos capazes de infirmar as conclusões periciais, que foram mantidas nos esclarecimentos prestados (ID a1f22f5). Assim, na ausência de prova em sentido contrário, acolho integralmente as conclusões do laudo pericial. Por conseguinte, julgo improcedente o pedido formulado. 5) Indenização substitutiva - Vale Transporte e Café da Manhã O reclamante também postula a condenação da reclamada ao pagamento de indenização substitutiva, sob o fundamento de que embora houvesse previsão contida na CCT da categoria, a reclamada não fornecia ao reclamante vale-transporte ou transporte próprio da empresa. Afirma, ainda, que a reclamada não fornecia aos trabalhadores o café da manhã previsto na norma coletiva. Em sede de defesa, a reclamada impugna a referida norma coletiva colacionada pelo reclamante, tendo em vista que esta não estava vigente durante o contrato de trabalho celebrado entre as partes. Afirma, ainda, que o sindicato signatário da CCT não representa a categoria do reclamante, não tendo este optado pelo recebimento do vale transporte garantido em lei. Pois bem. Em análise a prova documental acostada aos autos, observa-se que a CCT colacionada pelo reclamante encerrou a sua vigência em 31/01/2024, ou seja, em data anterior ao início do contrato do reclamante. Logo, não há que se falar em condenação da reclamada ao pagamento da indenização substitutiva pela não concessão de café da manhã por parte da reclamada. Por outro lado, a reclamada não produziu prova documental ou testemunhal apta a corroborar que o reclamante não preenchia os requisitos necessários para o recebimento do vale-transporte, ônus que lhe incumbia, conforme disposição da súmula 460 do E.TST Ressalto, que em análise detida à petição inicial, observa-se que o reclamante elenca como causa de pedir, em relação ao pedido de indenização substitutiva pelo não fornecimento do vale-transporte, não somente a CCT colacionada aos autos, mas também a legislação que versa sobre o tema. Logo, a despeito da ausência de negociação coletiva sobre o fornecimento do vale-transporte, a lei 7.418/85 disciplina o fornecimento do vale-transporte através de sistema de transporte público coletivo, devendo ser custeado, em parte, pelo empregador. Assim sendo, em observância ao princípio da razoabilidade, e ainda, em cotação do valor do transporte público no município, verifica-se que a tarifa do transporte público foi alterada para o valor de R$3,60 ao dia. Assim, multiplicando-se o valor de duas passagens diárias (R$7,20) pelo número de dias trabalhados (22), chegar-se-ia ao valor de R$158,40. Ante todo o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido formulado pelo reclamante, para condenar a reclamada ao pagamento de R$158,40 de indenização substitutiva pelo não fornecimento de vale transporte, a ser calculado proporcionalmente aos dias efetivamente trabalhados. Deverá ser deduzido do cálculo o valor de contribuição do empregado para o custeio do vale-transporte (6% do salário básico), com o objetivo de se evitar o enriquecimento ilícito. 6) Multa descumprimento de norma CCT Não havendo descumprimento de norma coletiva, nada a se falar sobre condenação da reclamada ao pagamento de multa constante em CCT, pelo que julgo improcedente o pedido formulado. 7) Verbas rescisórias O reclamante também pleiteia a condenação da reclamada ao pagamento das verbas rescisórias, sob o fundamento de que as referidas verbas não foram quitadas até a data da propositura da ação. Postula, ainda, a condenação da reclamada ao pagamento das multas previstas nos arts. 477 e 467 da CLT. Em sua peça contestatória, a reclamada afirma que não obteve êxito na quitação das verbas rescisórias, haja vista a suspensão dos pagamentos das verbas repassadas pelo Município, em razão da relação contratual constituída com o ente público. Pois bem. Observa-se, que restou ser incontroverso o pagamento das seguintes parcelas: - aviso prévio indenizado; - saldo de salário; - 13º aviso prévio; - férias proporcional 9/12 (com inclusão do aviso prévio), acrescidas de ⅓; - depósitos fundiários referentes ao mês de novembro/2024, dezembro/2024 e janeiro/2024 e multa de 40% sobre o FGTS. Observa-se, ainda, que perdura a controvérsia com relação ao depósito do FGTS no mês de outubro/2024. Nesse sentido, a súmula 461 do E.TST preleciona que é ônus do empregador a comprovação de regularidade dos depósitos de FGTS, de modo que, não tendo a reclamada cumprido com o ônus probatório que lhe foi atribuído, também é devido ao reclamante o depósito de FGTS na competência de Outubro/2024. O argumento de que o Município não realizou o repasse dos valores pagos a título de contratação não pode ser invocado para afastar a aplicação das multas previstas no art. 467 e 477 da CLT. Isto porque os riscos da atividade econômica não podem ser transferidos ao empregado, conforme preceitua o art. 2º da CLT. Ademais, a própria lei de licitações já impõe, como condição para habilitação, a comprovação de regularidade econômico-financeira da empresa interessada na contratação com a Administração Pública, justamente com o objetivo de evitar futuros percalços no processo de execução do contrato. Logo, também são devidos ao reclamante o pagamento das multas previstas no art. 467 e 477 da CLT. Ante todo o exposto, julgo procedente o pedido formulado pelo reclamante, para condenar a reclamada ao pagamento das seguintes verbas rescisórias: a) Aviso prévio indenizado (30 dias, conforme art. 487, §1º da CLT); b) Saldo de salário de 6 dias; c) 13º salário proporcional (1/12, em razão da projeção sobre o aviso prévio); d) Férias proporcionais + ⅓ (8/12 + 1/12 pela projeção sobre o aviso prévio, totalizando 9/12); e) Depósitos de FGTS do período de outubro/2024 a janeiro/2025 + multa de 40% sobre todo o pacto laboral, inclusive sobre as verbas rescisórias; f) multa do art. 477 da CLT; g) multa do art. 467 da CLT, tendo em vista que as parcelas incontroversas não foram pagas na primeira audiência. 8) Indenização por Danos Morais Por fim, o reclamante pleiteia a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais pelo inadimplemento das verbas rescisórias, sob o fundamento de que tal inadimplemento gerou ao reclamante dificuldades financeiras. Em sede de defesa, a reclamada afirma que sempre cumpriu com suas obrigações contratuais, não havendo, portanto, nenhuma premissa válida para obter a caracterização do dano moral. Pois bem. A responsabilidade civil por dano moral tem amparo no artigo 5º, incisos V e X da CF/88 e artigos 186 e 927 do Código Civil. Para sua configuração é essencial a violação a direito da personalidade, conduta culposa do empregador e nexo causal entre o fato e o dano. Conforme artigo 818 da CLT, cabia ao reclamante demonstrar a ocorrência do dano, a conduta culposa do empregador e o nexo de causalidade, ônus do qual não se desincumbiu, considerando que não comprovou o abalo moral em virtude do inadimplemento das verbas rescisórias. Ademais, o E.TST fixou tese vinculante no sentido de que “A ausência ou o atraso na quitação das verbas rescisórias, por si só, não configura dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de lesão concreta aos direitos de personalidade do trabalhador.” (Tema 143 - RR – 21391-35.2023.5.04.0271).” Ante todo o exposto, julgo improcedente o pedido formulado. 9) Compensação Nada a ser compensado nos autos. 10) Justiça Gratuita Concedo à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita, conforme autorizam o artigo 5º, inciso LXXIV, da CF/88, e o §4º do artigo 790 da CLT, ressaltando que a declaração de pobreza, não infirmada por outros meios de prova, é meio hábil a comprovar a insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo, nos termos do artigo 99, §3º do CPC, subsidiariamente aplicável ao Direito do Trabalho. 11) Honorários advocatícios Distribuído após a vigência da Lei 13.467/2017, plenamente aplicável ao presente caso o artigo 791-A da CLT. Assim, condeno a reclamada(s) ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte reclamante no importe de 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Diante da improcedência de parcela dos pedidos formulados, fixo honorários sucumbenciais no importe de 5% sobre o valor atualizado atribuído aos pedidos não deferidos, os quais são devidos pela parte reclamante em favor do patrono da reclamada Entretanto, diante da decisão do c. STF nos autos da ADI nº 5.766, que declarou inconstitucionais as disposições contidas no artigo 791-A, §4º, da CLT, bem como considerando terem sido deferidos os benfícios da gratuidade de justiça à parte reclamante, determino a imediata suspensão da exigibilidade, nos termos do artigo 791-A, §4º, da CLT, cabendo ao(s) patrono(s) titular(es) do presente crédito produzir(em) prova acerca da inexistência de prejuízo do sustento da parte reclamante e de sua família. Após decorridos 2 anos do trânsito em julgado, a presente dívida será extinta. 12) Honorários periciais A decisão exarada pelo Egrégio STF no julgamento da ADI nº 5766 declarou inconstitucional o §4º do art. 790-B. Nos presentes autos foram deferidos os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante. Sendo assim, deixo de condená-la em honorários periciais, em que pese ter sucumbido na pretensão relativa ao objeto da perícia. Desse modo, fixo os honorários periciais no importe de R$1.000,00, limite máximo autorizado pela tabela do TRT da 3ª Região, a ser suportado pela União. 13) Não limitação aos valores indicados na petição inicial A exigência legal é de indicação de valor a cada um dos pedidos, e não de sua efetiva liquidação. Portanto, o valor atribuído à causa não vincula eventual execução, sendo meramente sugestivo para fixação da alçada. O art. 840, § 1º, da CLT em nenhum momento determina a limitação da execução aos valores atribuídos aos pedidos. Exige apenas que os pedidos sejam certos, determinados e com a indicação dos seus valores, não exigindo sua prévia liquidação. Este apontamento constitui mera estimativa, que apenas deve estar em consonância com a pretensão formulada. Em interpretação do atual art. 840, §1º, da CLT e da IN 41/2018, a C. Subseção de Dissídios Individuais I do Tribunal Superior do Trabalho passou a entender que a atribuição de valores aos pedidos formulados em petição inicial não pode limitar a condenação, sob pena de violação dos princípios da oralidade e dispositivo, além de possível mitigação do ius postulandi (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). Assim, afasto a pretensão da parte reclamada de limitar a condenação aos valores constantes da petição inicial. 14) Recolhimentos previdenciários e fiscais Recolhimentos previdenciários e fiscais, no que couber, na forma da Súmula 368 do TST. As parcelas elencadas no §9º, do artigo 28, da Lei 8.212 deverão ser excluídas da base de cálculo do salário de contribuição. 15) Correção monetária e juros Conforme pacificado pelo Egrégio STF, no julgamento das ADC's nºs 58 e 59 e ADI's nºs 5.867 e 6.021,deveriam ser utilizados os seguintes índices de correção monetária, quais sejam: IPCA-E na fase pré-judicial (anterior à distribuição da ação) e SELIC na fase judicial. No entanto, com a superveniência da Lei nº 14.905, de 2024, os artigos 389 e 406 do Código Civil foram substancialmente alterados. Sendo assim, considerando a nova orientação legislativa, não mais subsiste a aplicação da taxa Selic como correção e juros após a entrada em vigor da referida lei. A partir dessa data, deve-se aplicar o IPCA para a correção monetária e os juros reais baseados na Selic deduzida do IPCA. Logo, determino a aplicação do IPCA e juros legais (art. 39, caput, Lei 8.177/91) no período extrajudicial; da taxa SELIC a partir do ajuizamento até a entrada em vigor da Lei 14.905; e, após, a aplicação do IPCA para correção monetária e a Selic ajustada como juros, conforme nova redação dos artigos 389 e 406 do Código Civil. III. Conclusão. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES as pretensões de JOSÉ ALMEIDA DA COSTA NETO em face de ENGETECH ARQUITETURA E CONSTRUCAO LTDA. e MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE, para o fim de condenar a 1ª reclamada e a 2ª reclamada subsidiariamente, nos termos da fundamentação acima, parte integrante deste, a pagar a parte reclamante: a) Intervalo intrajornada não usufruído, a ser apurados com base nos cartões de ponto colacionados aos autos, acrescidos do adicional legal de 50%, de natureza indenizatória, nos termos do art. 71, §4º da CLT. Deverá ser observado, quanto ao cálculo deste intervalo, o divisor 220 e os dias efetivamente trabalhados; b) R$158,40 de indenização substitutiva pelo não fornecimento de vale transporte, a ser calculado proporcionalmente aos dias efetivamente trabalhados. Deverá ser deduzido do cálculo o valor de contribuição do empregado para o custeio do vale-transporte (6% do salário básico), com o objetivo de se evitar o enriquecimento ilícito. c) Aviso prévio indenizado (30 dias, conforme art. 487, §1º da CLT); d) Saldo de salário de 6 dias; e) 13º salário proporcional (1/12, em razão da projeção sobre o aviso prévio); f) Férias proporcionais + ⅓ (8/12 + 1/12 pela projeção sobre o aviso prévio, totalizando 9/12); g) Depósitos de FGTS do período de outubro/2024 a janeiro/2025 + multa de 40% sobre todo o pacto laboral, inclusive sobre as verbas rescisórias; h) multa do art. 477 da CLT; i) multa do art. 467 da CLT, tendo em vista que as parcelas incontroversas não foram pagas na primeira audiência. Defiro à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita, nos termos da fundamentação. Deixo de condenar a parte reclamante em honorários periciais, nos termos da fundamentação. Honorários periciais no importe de R$1.000,00, limite máximo autorizado pela tabela do TRT da 3ª Região, a ser suportado pela União. Condeno a reclamada ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do(a) patrono(a) da parte reclamante no importe de 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Condeno a parte reclamante ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do patrono da reclamada no importe de 5% sobre o valor dos pedidos rejeitados, suspendendo desde já a sua exigibilidade, nos termos da fundamentação. Custas pela reclamada sobre o valor arbitrado à condenação de R$10.000,00, no importe de R$200,00. Recolhimento de contribuições previdenciárias e fiscais, assim como juros e correção monetária, tudo na forma da fundamentação. Liquidação por cálculos. Deixo de intimar a União, conforme Portaria nº 47/2023 da Procuradoria-Geral Federal/Advocacia Geral da União. Encerrou-se a audiência. POUSO ALEGRE/MG, 25 de julho de 2025. GUILHERME MAGNO MARTINS DE SOUZA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOSE ALMEIDA DA COSTA NETO

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Ailton Bertoldo e outros x Engetech Arquitetura E Construcao Ltda e outros

ID: 335803974

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010331-12.2025.5.03.0178

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

AILTON BERTOLDO JOSE ALMEIDA DA COSTA NETO

Polo Passivo:

ENGETECH ARQUITETURA E CONSTRUCAO LTDA MUNICIPIO DE POUSO ALEGRE

Notificação

Advogados:

JOSELITO MACEDO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME CAVALCANTI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE ATOrd 0010331-12.2025.5.03.0178 AUTOR: JOSE ALMEIDA DA COSTA NETO RÉU: ENGETE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE ATOrd 0010331-12.2025.5.03.0178 AUTOR: JOSE ALMEIDA DA COSTA NETO RÉU: ENGETECH ARQUITETURA E CONSTRUCAO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 60f59d7 proferida nos autos. TERMO DE AUDIÊNCIA Autos do processo 0010331-12.2025.5.03.0178 Em 25/07/2025, às 17h00min, na Sala de Audiência da 3ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre/MG, foram, pela ordem do Juiz do Trabalho, GUILHERME MAGNO MARTINS DE SOUZA, apregoados os seguintes litigantes: JOSÉ ALMEIDA DA COSTA NETO, reclamante(s), ENGETECH ARQUITETURA E CONSTRUÇÃO LTDA. e MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE, reclamada(s). Partes ausentes. Proposta final de conciliação prejudicada. I. Relatório. JOSÉ ALMEIDA DA COSTA NETO ajuizou ação trabalhista em face de ENGETECH ARQUITETURA E CONSTRUÇÃO LTDA. e MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE em 28/02/2025, pleiteando os pedidos formulados às fls. 20/21 (ID. f4056a6), requer também honorários advocatícios sucumbenciais e os benefícios da Justiça Gratuita. Atribui à causa o valor de R$32.356,96. Junta procuração, declaração de hipossuficiência e documentos. As reclamadas apresentaram contestação às fls. 279/311 e fls. 434/438 arguiram preliminares e no mérito, contestam e aguardam a improcedência dos pedidos formulados na inicial. Junta procuração e documentos. Determinada a realização de perícia técnica/médica, veio aos autos o laudo de fls. 475/489 (ID. 6506aa3). Manifestação pela 1ª reclamada às fls. 493/494 (ID. a262c3a) e pela parte reclamante às fls. 497/500 (ID. 684adb7). Esclarecimentos prestados pelo perito(a) às fls. 503/505 (ID.a1f22f5). Audiência realizada conforme ata de fls. 514/516 (ID. 80151bf), oportunidade em que se procedeu com a oitiva dos depoimentos das partes, assim como das testemunhas arroladas. Encerrada a instrução processual. Frustradas as tentativas conciliatórias. Razões finais remissivas. Vieram os autos conclusos para prolação da sentença. II. Fundamentação Questões preliminares 1)Incompetência material A reclamada suscita preliminar de incompetência absoluta desta Justiça Especializada para executar as contribuições previdenciárias durante os meses que se seguiram à vigência do contrato de trabalho do reclamante. Entretanto, em análise detida à petição inicial, observa-se que o reclamante não formulou pedido de condenação da reclamada ao recolhimento de contribuições previdenciárias que não foram adimplidas ao longo do pacto laboral. Nesse sentido, nos termos da Súmula Vinculante 53 do E.STF, a competência da Justiça do Trabalho, prevista no art. 114, VIII da CR/88, alcança a execução ex officio das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir e acordos por ela homologados. Diante do exposto, rejeito a preliminar suscitada. 2) Impugnação ao valor da causa Mantém-se o valor da causa, considerando que fixado em conformidade com o disposto no artigo 292 do Código de Processo Civil. 3) Inépcia A reclamada suscita preliminar de inépcia da petição inicial, sob o fundamento de que a reclamante não formulou pedido expresso quanto à condenação da reclamada ao pagamento da multa dos arts. 467 e 477, §8º da CLT, devendo ser declarada a inépcia da petição inicial. Sem razão. Os requisitos da petição inicial estabelecidos no art. 840, §1º da CLT devem ser interpretados em observância aos princípios da simplicidade e da oralidade, que regem o processo do trabalho. Logo, ainda que elaborado de forma simples, o pedido formulado deve ser inteligível e capaz de fornecer ao judiciário elementos suficientes para a sua apreciação, sob pena de ser caracterizado como inepto. Nesse sentido, a jurisprudência: “(...) II - RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INÉPCIA DA INICIAL. PEDIDO QUE NÃO CONSTA DO ROL. CAUSA DE PEDIR FUNDAMENTADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA/SOLIDÁRIA 1 - No processo trabalhista prevalece o princípio da simplicidade, bastando ao reclamante apresentar uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio e o pedido na petição inicial. No caso em que a pretensão não tenha sido renovada expressamente no rol de pedidos, na conclusão da peça inaugural, não torna a petição inicial inepta (Inteligência do art. 840, § 1º, da CLT). 2 - Caso em que, percebe-se da leitura da petição inicial, que o reclamante formulou pedidos suficientemente inteligíveis relativos à responsabilidade subsidiária/solidária da segunda reclamada, com fundamento na Súmula nº 331 desta Corte. Corrobora-se referida conclusão, a circunstância de que a segunda reclamada não encontrou qualquer dificuldade em contestá-los. 3 - Recurso de revista a que se dá provimento.” Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0100814-22.2017.5.01.0244. Relator(a): KATIA MAGALHAES ARRUDA. Data de julgamento: 21/10/2020. Juntado aos autos em 23/10/2020. Disponível em:< https://link.jt.jus.br/QE5dnY> Observa-se, portanto, que embora o reclamante não tenha renovado o pedido de pagamento dos reflexos legais decorrentes do acúmulo de função, no rol dos pedidos, o fez expressamente no corpo da petição inicial, não havendo motivos para declarar a inépcia do pedido, até porque o pedido heterotópico não possui nenhuma vedação legal. A inicial contém os requisitos do artigo 840 da CLT. Os pedidos foram contestados, trazendo a(s) reclamada(s) aos autos as provas que entenderam como corretas e suficientes. Rejeita-se. 4) Interesse de agir Por fim, a reclamada argui a ausência do interesse de agir, por parte do reclamante, tendo em vista que o pedido de indenização substitutiva pela não concessão de vale-transporte e café da manhã, não encontra respaldo nas CCTs acostadas aos autos, uma vez que estas não estavam vigentes ao longo do contrato de trabalho do reclamante. Sem razão. Inicialmente, cumpre ressaltar que a vigência das CCTs colacionadas pelo reclamante é matéria afeta ao mérito do processo, sobretudo, tendo em vista o princípio da primazia do julgamento do mérito, previsto no processo civil, aplicável de maneira subsidiária ao processo do trabalho por força do art. 769 da CLT. Fosse pouco, o interesse de agir caracteriza-se pela necessidade de se recorrer ao Judiciário em face da pretensão resistida, utilizando-se da via adequada. Dessa forma, o simples fato de a reclamada se opor às alegações constantes da petição inicial, em tese, já evidencia referido interesse. Rejeito a preliminar. Questões de mérito 1) Responsabilidade subsidiária – Fazenda Pública O Ente Público, nega a responsabilidade subsidiária pretendida pela parte reclamante. Ocorre que é incontroversa a prestação de serviços da primeira reclamada para com a entidade pública. A Administração Pública utilizou entidade privada para a consecução de objetivos que lhe são próprios, atraindo a incidência do inciso IV da Súmula 331 do C. TST, o que o torna parte legítima para figurar no polo passivo da presente ação, bem como para responder subsidiariamente pelos créditos da parte reclamante, em caso de insolvência da primeira reclamada. Tendo em vista que para a configuração da responsabilidade subsidiária é necessário, tão somente, o inadimplemento das obrigações trabalhistas pelo prestador de serviços e bem assim, que o tomador tenha participado da relação processual, fica subsidiariamente responsável pelos créditos que aqui vierem a ser reconhecidos à parte reclamante, por todo o contrato de trabalho, eis que o contrato de prestação de serviços entre as partes é incontroverso. Referida obrigação não contraria o quanto disposto em nova redação do inciso V da Súmula 331, TST, como quer o ente público. Não verifico prova nos autos, cujo ônus lhe incumbia (art. 818, CLT c/c art. 333, II, CPC) que a Administração tenha fiscalizado o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela primeira reclamada (empregadora da autora), conforme lhe obriga, aliás, a lei 8.666/93. Assim, claro está que ao declarar a constitucionalidade do artigo 71 da lei referida, não determinou o STF, em momento nenhum, que a hipótese de isenção de responsabilidade do ente público seria irrestrita, cabendo, sim, ao julgador, analisar caso a caso a hipótese de imputação de responsabilidade. Por fim, não haverá limitação de multas, por se tratar de créditos trabalhistas em geral. Ressalto que o E.TST fixou tese vinculante - tema 1118 no sentido de que não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública gerados por inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, quando amparada exclusivamente na premissa de inversão do ônus da prova. Nesse sentido, o reclamante acosta aos autos matéria da imprensa “Terra do Mandu” em que foi noticiada irregularidades no processo de contratação da 1ª reclamada com a Administração. A matéria conta a sugestão de abertura de Processo Administrativo de Responsabilização - PAR para investigar possíveis irregularidades da empresa. Entretanto, a fiscalização realizada pela Administração Pública não foi eficaz, haja vista que não houve responsabilização efetiva de nenhum dos integrantes da contratação. Ademais, não foi promovida a retenção de valores destinada a assegurar o pagamento das verbas trabalhistas, o que resultou na inefetividade da tutela dos direitos dos trabalhadores envolvidos. Desse modo, deverá a 2ª reclamada permanecer no polo passivo, uma vez que responderá subsidiariamente em eventual inadimplemento dos créditos trabalhistas deferidos neste processo. 2) Acúmulo/Desvio de função Pleiteia o reclamante a condenação da reclamada ao pagamento de adicional de 30% de sua remuneração, sob o fundamento de que desempenhava a funções típicas de motociclista, muito embora tenha sido contratado para exercer exclusivamente a função de motorista de veículos leves e pesados, sendo informado, quando da celebração do contrato de trabalho, de que as suas atividades envolveriam exclusivamente a condução de veículos como caminhões, carretas e ônibus. Em sede de defesa, a 1ª reclamada afirma que o reclamante jamais conduziu veículos pesados, e que raramente utilizou de motocicleta própria para exercer as funções de entregas para as quais foi contratado. Afirma, ainda, que o reclamante nunca foi submetido ao exercício de funções estranhas às quais foi contratado. Pois bem. Em análise a prova documental acostada aos autos (fl. 312), observa-se que o reclamante foi contratado para exercer a função de motorista, não dispondo o contrato de trabalho sobre quais veículos seriam conduzidos pelo reclamante. Prosseguindo à análise, a reclamada acostou aos autos documentação indiciária dos veículos que eram conduzidos pelo reclamante (fl. 314), não constando no bojo dos veículos listados nenhum indicativo de que o reclamante pilotava motocicleta, como descrito na petição inicial. Em que pese o depoimento prestado pela testemunha ouvida a rogo do reclamante (fl. 515), o juízo não ficou convencido de que o reclamante desempenhava funções diferentes das quais foi contratado, uma vez que não há nos autos nenhuma prova apta a desconstituir os documentos apresentados pela reclamada, no sentido de que o reclamante fora contratado somente para conduzir veículos leves e pesados. Nesse sentido incumbia ao reclamante a produção de prova que corroborasse com tal alegação (art. 818, I da CLT), especialmente, porque o contrato de trabalho não especifica quais veículos seriam conduzidos. Fosse pouco, ao contrário da defesa constante na peça inicial, não é esse o sentido do acúmulo de função apto a ensejar a reparação salarial. A configuração do acúmulo de função deve estar acompanhada de prova cabal de que o reclamante desempenhou funções que eram incompatíveis com a função para a qual foi contratado, devendo causar desequilíbrio qualitativo e quantitativo em relação aos serviços originalmente pactuados entre as partes, conforme jurisprudência do E.TRT-MG: “ACÚMULO DE FUNÇÃO. A caracterização do acúmulo de função, hábil a ensejar reparação salarial, depende da demonstração cabal do exercício de função superior à contratual, com atribuições novas e carga ocupacional qualitativa e quantitativamente superior ao cargo primitivo. Não configura acúmulo ou desvio de função, portanto, a determinação do empregador, no regular exercício do poder diretivo ("jus variandi"), de que o empregado execute esporadicamente, além das funções originariamente ajustadas contratualmente, outras que não desnaturam a essência do cargo para o qual foi contratado. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (07ª Turma). Acórdão: 0010506-98.2021.5.03.0031. Relator(a): Cristiana Maria Valadares Fenelon. Data de julgamento: 24/09/2021. Juntado aos autos em 29/09/2021. Disponível em: ” Logo, o reclamante não se desincumbiu do ônus probatório que lhe foi atribuído, uma vez que não demonstrou que fora contratado para realizar funções específicas de motorista de veículos leves e pesados, e ainda, de que as funções exercidas como motociclista eram incompatíveis, causando desequilíbrio qualitativo e quantitativo em relação a função para a qual foi contratado. Por fim, em ausência de prova a respeito das funções desempenhadas, é aplicável o art. 456 da CLT, entendendo-se que o reclamante se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com sua condição pessoal. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido formulado. 3) Jornada de Trabalho O reclamante também postula a condenação da reclamada ao pagamento de horas extras, sob o fundamento de que trabalhava em sobrejornada, uma vez que era responsável pelo transporte dos funcionários da reclamada após o expediente. Afirma, ainda, que não usufruía integralmente do intervalo intrajornada, uma vez que era responsável pela entrega das refeições aos colaboradores da reclamada, sendo suprimidos, diariamente, 40 minutos de seu intervalo intrajornada, pleiteando a condenação da reclamada ao pagamento do período suprimido, acrescido de 50%, na forma do art. 71, §4º da CLT. Em sede de defesa, a reclamada afirma que o reclamante não laborou sob regime sobrejornada, como alegado na petição inicial, de modo que, quando trabalhou eventualmente além do horário contratado recebeu a devida contraprestação. Afirma, ainda, que o reclamante gozava integralmente do intervalo intrajornada, não havendo que se falar em condenação ao pagamento do tempo suprimido. Pois bem. Em análise à prova documental produzida nos autos, observa-se que o reclamante celebrou junto à 1ª reclamada, acordo de compensação e banco de horas (fl. 312) sempre que as necessidades exigirem o trabalho sobrejornada, de modo que a jornada pactuada seria de segunda a sexta feira, de 08h00 às 17h00, com 01h00 de intervalo intrajornada. Observa-se, ainda, que a reclamada colacionou aos autos os cartões de ponto do reclamante (fls. 328/334), nos termos da Súmula 338, I do E.TST. Logo, tendo a reclamada apresentado os cartões de ponto, incumbia ao reclamante a produção de prova apta a descaracterizar os registros de ponto - art. 818, I da CLT. Contudo, o reclamante confessou, em depoimento pessoal que (fl.515) : “batia ponto remotamente, via app de celular, registrando corretamente; quando esquecia do ponto, resolvia isso com o RH; o reclamante carregava material de construção, numa F-250 ou F-100 ou numa caminhonete Montana, e marmitas para entregas, na moto própria, de mochilão; todos os dias entregava de moto, salvo poucas exceções;” Logo, uma vez que o reclamante confessa que o ponto era aferido corretamente, não há que se falar em registro incorreto da sua jornada de trabalho. Fosse pouco, observa-se nos contracheques colacionados aos autos (fls. 319/327) que o reclamante recebeu horas extras, ao longo da vigência de seu contrato de trabalho, não tendo apontado, ainda que por amostragem, que as horas extras não eram devidamente remuneradas. Com relação ao intervalo intrajornada, o reclamante aponta em réplica (fl. 646) que o referido intervalo não era gozado corretamente, a exemplo do dia 15/08, em que gozou unicamente de 32 minutos de intervalo para descanso e alimentação. Assim, julgo parcialmente procedente o pedido formulado pelo reclamante, para condenar a reclamada ao pagamento de intervalo intrajornada não usufruído, a ser apurados com base nos cartões de ponto colacionados aos autos, acrescidos do adicional legal de 50%, de natureza indenizatória, nos termos do art. 71, §4º da CLT. Deverá ser observado, quanto ao cálculo deste intervalo, o divisor 220 e os dias efetivamente trabalhados. 4) Adicional de Periculosidade Ainda, o reclamante pleiteia a condenação da reclamada ao pagamento de adicional de periculosidade, tendo em vista que realizava a função de motoboy. Em sede de defesa, a reclamada afirma que o reclamante não exercia de maneira permanente a função descrita na petição inicial, de modo que esporadicamente se utilizou da motocicleta para executar determinadas entregas. Argumenta que a eventualidade do uso do referido veículo não se enquadra na efetividade da norma de modo a ensejar o pagamento do adicional de insalubridade. Pois bem. A exigência da perícia técnica decorre da especialização do tema, com base em conhecimentos científicos específicos, sendo imprescindível por força de lei. A formação profissional do perito o capacita para analisar questões eminentemente técnicas, e sua condição o faz imparcial na abordagem dos pontos controvertidos. Após realizar vistoria técnica no local e analisar detalhadamente as condições de trabalho da Reclamante, o perito concluiu, conforme consta no laudo pericial (ID. 6506aa3), pela inexistência de condições periculosas na prestação de serviços pelo reclamante. No que se refere à periculosidade, o perito constatou o seguinte (fl.488): “(...) O reclamante, ao desempenhar suas atividades como motorista, realizando entrega e movimentação de tintas, matérias diversos às frentes de serviços, não esteve exposto à periculosidade. Pois durante a diligência pericial. Não foi identificado armazenamento de inflamáveis gasosos ou líquidos, não foi identificado atividades em painéis de comando. E não foi identificado atividades preponderantes com o uso de moto. Por tanto não existe agente de risco a integridade física do reclamante. Sendo assim o reclamante não faz jus ao adicional de periculosidade. conforme previsto nos anexos NR-16. ” (grifei) Ressalto que restou comprovado, através do laudo pericial, que eventualmente o reclamante se utilizava de motocicleta para realizar as entregas, de modo que não havia exercício de atividades aptas a ensejar o pagamento do adicional de insalubridade. Nesse sentido, a súmula 364 do E.TST dispõe que o adicional de periculosidade não é devido quando o exercício de atividades de risco se dá de maneira eventual. Ainda que o reclamante eventualmente trabalhasse conduzindo motociclista, isso não atrairia o direito ao recebimento do referido adicional, tendo em vista que o reclamante foi contratado para atuar como motorista de veículos da reclamada e conduzia motocicleta própria. Logo, as conclusões do laudo pericial se mostram tecnicamente fundamentadas e em consonância com as provas dos autos. O reclamante, em sua impugnação (ID. 684adb7), não trouxe elementos técnicos capazes de infirmar as conclusões periciais, que foram mantidas nos esclarecimentos prestados (ID a1f22f5). Assim, na ausência de prova em sentido contrário, acolho integralmente as conclusões do laudo pericial. Por conseguinte, julgo improcedente o pedido formulado. 5) Indenização substitutiva - Vale Transporte e Café da Manhã O reclamante também postula a condenação da reclamada ao pagamento de indenização substitutiva, sob o fundamento de que embora houvesse previsão contida na CCT da categoria, a reclamada não fornecia ao reclamante vale-transporte ou transporte próprio da empresa. Afirma, ainda, que a reclamada não fornecia aos trabalhadores o café da manhã previsto na norma coletiva. Em sede de defesa, a reclamada impugna a referida norma coletiva colacionada pelo reclamante, tendo em vista que esta não estava vigente durante o contrato de trabalho celebrado entre as partes. Afirma, ainda, que o sindicato signatário da CCT não representa a categoria do reclamante, não tendo este optado pelo recebimento do vale transporte garantido em lei. Pois bem. Em análise a prova documental acostada aos autos, observa-se que a CCT colacionada pelo reclamante encerrou a sua vigência em 31/01/2024, ou seja, em data anterior ao início do contrato do reclamante. Logo, não há que se falar em condenação da reclamada ao pagamento da indenização substitutiva pela não concessão de café da manhã por parte da reclamada. Por outro lado, a reclamada não produziu prova documental ou testemunhal apta a corroborar que o reclamante não preenchia os requisitos necessários para o recebimento do vale-transporte, ônus que lhe incumbia, conforme disposição da súmula 460 do E.TST Ressalto, que em análise detida à petição inicial, observa-se que o reclamante elenca como causa de pedir, em relação ao pedido de indenização substitutiva pelo não fornecimento do vale-transporte, não somente a CCT colacionada aos autos, mas também a legislação que versa sobre o tema. Logo, a despeito da ausência de negociação coletiva sobre o fornecimento do vale-transporte, a lei 7.418/85 disciplina o fornecimento do vale-transporte através de sistema de transporte público coletivo, devendo ser custeado, em parte, pelo empregador. Assim sendo, em observância ao princípio da razoabilidade, e ainda, em cotação do valor do transporte público no município, verifica-se que a tarifa do transporte público foi alterada para o valor de R$3,60 ao dia. Assim, multiplicando-se o valor de duas passagens diárias (R$7,20) pelo número de dias trabalhados (22), chegar-se-ia ao valor de R$158,40. Ante todo o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido formulado pelo reclamante, para condenar a reclamada ao pagamento de R$158,40 de indenização substitutiva pelo não fornecimento de vale transporte, a ser calculado proporcionalmente aos dias efetivamente trabalhados. Deverá ser deduzido do cálculo o valor de contribuição do empregado para o custeio do vale-transporte (6% do salário básico), com o objetivo de se evitar o enriquecimento ilícito. 6) Multa descumprimento de norma CCT Não havendo descumprimento de norma coletiva, nada a se falar sobre condenação da reclamada ao pagamento de multa constante em CCT, pelo que julgo improcedente o pedido formulado. 7) Verbas rescisórias O reclamante também pleiteia a condenação da reclamada ao pagamento das verbas rescisórias, sob o fundamento de que as referidas verbas não foram quitadas até a data da propositura da ação. Postula, ainda, a condenação da reclamada ao pagamento das multas previstas nos arts. 477 e 467 da CLT. Em sua peça contestatória, a reclamada afirma que não obteve êxito na quitação das verbas rescisórias, haja vista a suspensão dos pagamentos das verbas repassadas pelo Município, em razão da relação contratual constituída com o ente público. Pois bem. Observa-se, que restou ser incontroverso o pagamento das seguintes parcelas: - aviso prévio indenizado; - saldo de salário; - 13º aviso prévio; - férias proporcional 9/12 (com inclusão do aviso prévio), acrescidas de ⅓; - depósitos fundiários referentes ao mês de novembro/2024, dezembro/2024 e janeiro/2024 e multa de 40% sobre o FGTS. Observa-se, ainda, que perdura a controvérsia com relação ao depósito do FGTS no mês de outubro/2024. Nesse sentido, a súmula 461 do E.TST preleciona que é ônus do empregador a comprovação de regularidade dos depósitos de FGTS, de modo que, não tendo a reclamada cumprido com o ônus probatório que lhe foi atribuído, também é devido ao reclamante o depósito de FGTS na competência de Outubro/2024. O argumento de que o Município não realizou o repasse dos valores pagos a título de contratação não pode ser invocado para afastar a aplicação das multas previstas no art. 467 e 477 da CLT. Isto porque os riscos da atividade econômica não podem ser transferidos ao empregado, conforme preceitua o art. 2º da CLT. Ademais, a própria lei de licitações já impõe, como condição para habilitação, a comprovação de regularidade econômico-financeira da empresa interessada na contratação com a Administração Pública, justamente com o objetivo de evitar futuros percalços no processo de execução do contrato. Logo, também são devidos ao reclamante o pagamento das multas previstas no art. 467 e 477 da CLT. Ante todo o exposto, julgo procedente o pedido formulado pelo reclamante, para condenar a reclamada ao pagamento das seguintes verbas rescisórias: a) Aviso prévio indenizado (30 dias, conforme art. 487, §1º da CLT); b) Saldo de salário de 6 dias; c) 13º salário proporcional (1/12, em razão da projeção sobre o aviso prévio); d) Férias proporcionais + ⅓ (8/12 + 1/12 pela projeção sobre o aviso prévio, totalizando 9/12); e) Depósitos de FGTS do período de outubro/2024 a janeiro/2025 + multa de 40% sobre todo o pacto laboral, inclusive sobre as verbas rescisórias; f) multa do art. 477 da CLT; g) multa do art. 467 da CLT, tendo em vista que as parcelas incontroversas não foram pagas na primeira audiência. 8) Indenização por Danos Morais Por fim, o reclamante pleiteia a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais pelo inadimplemento das verbas rescisórias, sob o fundamento de que tal inadimplemento gerou ao reclamante dificuldades financeiras. Em sede de defesa, a reclamada afirma que sempre cumpriu com suas obrigações contratuais, não havendo, portanto, nenhuma premissa válida para obter a caracterização do dano moral. Pois bem. A responsabilidade civil por dano moral tem amparo no artigo 5º, incisos V e X da CF/88 e artigos 186 e 927 do Código Civil. Para sua configuração é essencial a violação a direito da personalidade, conduta culposa do empregador e nexo causal entre o fato e o dano. Conforme artigo 818 da CLT, cabia ao reclamante demonstrar a ocorrência do dano, a conduta culposa do empregador e o nexo de causalidade, ônus do qual não se desincumbiu, considerando que não comprovou o abalo moral em virtude do inadimplemento das verbas rescisórias. Ademais, o E.TST fixou tese vinculante no sentido de que “A ausência ou o atraso na quitação das verbas rescisórias, por si só, não configura dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de lesão concreta aos direitos de personalidade do trabalhador.” (Tema 143 - RR – 21391-35.2023.5.04.0271).” Ante todo o exposto, julgo improcedente o pedido formulado. 9) Compensação Nada a ser compensado nos autos. 10) Justiça Gratuita Concedo à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita, conforme autorizam o artigo 5º, inciso LXXIV, da CF/88, e o §4º do artigo 790 da CLT, ressaltando que a declaração de pobreza, não infirmada por outros meios de prova, é meio hábil a comprovar a insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo, nos termos do artigo 99, §3º do CPC, subsidiariamente aplicável ao Direito do Trabalho. 11) Honorários advocatícios Distribuído após a vigência da Lei 13.467/2017, plenamente aplicável ao presente caso o artigo 791-A da CLT. Assim, condeno a reclamada(s) ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte reclamante no importe de 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Diante da improcedência de parcela dos pedidos formulados, fixo honorários sucumbenciais no importe de 5% sobre o valor atualizado atribuído aos pedidos não deferidos, os quais são devidos pela parte reclamante em favor do patrono da reclamada Entretanto, diante da decisão do c. STF nos autos da ADI nº 5.766, que declarou inconstitucionais as disposições contidas no artigo 791-A, §4º, da CLT, bem como considerando terem sido deferidos os benfícios da gratuidade de justiça à parte reclamante, determino a imediata suspensão da exigibilidade, nos termos do artigo 791-A, §4º, da CLT, cabendo ao(s) patrono(s) titular(es) do presente crédito produzir(em) prova acerca da inexistência de prejuízo do sustento da parte reclamante e de sua família. Após decorridos 2 anos do trânsito em julgado, a presente dívida será extinta. 12) Honorários periciais A decisão exarada pelo Egrégio STF no julgamento da ADI nº 5766 declarou inconstitucional o §4º do art. 790-B. Nos presentes autos foram deferidos os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante. Sendo assim, deixo de condená-la em honorários periciais, em que pese ter sucumbido na pretensão relativa ao objeto da perícia. Desse modo, fixo os honorários periciais no importe de R$1.000,00, limite máximo autorizado pela tabela do TRT da 3ª Região, a ser suportado pela União. 13) Não limitação aos valores indicados na petição inicial A exigência legal é de indicação de valor a cada um dos pedidos, e não de sua efetiva liquidação. Portanto, o valor atribuído à causa não vincula eventual execução, sendo meramente sugestivo para fixação da alçada. O art. 840, § 1º, da CLT em nenhum momento determina a limitação da execução aos valores atribuídos aos pedidos. Exige apenas que os pedidos sejam certos, determinados e com a indicação dos seus valores, não exigindo sua prévia liquidação. Este apontamento constitui mera estimativa, que apenas deve estar em consonância com a pretensão formulada. Em interpretação do atual art. 840, §1º, da CLT e da IN 41/2018, a C. Subseção de Dissídios Individuais I do Tribunal Superior do Trabalho passou a entender que a atribuição de valores aos pedidos formulados em petição inicial não pode limitar a condenação, sob pena de violação dos princípios da oralidade e dispositivo, além de possível mitigação do ius postulandi (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). Assim, afasto a pretensão da parte reclamada de limitar a condenação aos valores constantes da petição inicial. 14) Recolhimentos previdenciários e fiscais Recolhimentos previdenciários e fiscais, no que couber, na forma da Súmula 368 do TST. As parcelas elencadas no §9º, do artigo 28, da Lei 8.212 deverão ser excluídas da base de cálculo do salário de contribuição. 15) Correção monetária e juros Conforme pacificado pelo Egrégio STF, no julgamento das ADC's nºs 58 e 59 e ADI's nºs 5.867 e 6.021,deveriam ser utilizados os seguintes índices de correção monetária, quais sejam: IPCA-E na fase pré-judicial (anterior à distribuição da ação) e SELIC na fase judicial. No entanto, com a superveniência da Lei nº 14.905, de 2024, os artigos 389 e 406 do Código Civil foram substancialmente alterados. Sendo assim, considerando a nova orientação legislativa, não mais subsiste a aplicação da taxa Selic como correção e juros após a entrada em vigor da referida lei. A partir dessa data, deve-se aplicar o IPCA para a correção monetária e os juros reais baseados na Selic deduzida do IPCA. Logo, determino a aplicação do IPCA e juros legais (art. 39, caput, Lei 8.177/91) no período extrajudicial; da taxa SELIC a partir do ajuizamento até a entrada em vigor da Lei 14.905; e, após, a aplicação do IPCA para correção monetária e a Selic ajustada como juros, conforme nova redação dos artigos 389 e 406 do Código Civil. III. Conclusão. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES as pretensões de JOSÉ ALMEIDA DA COSTA NETO em face de ENGETECH ARQUITETURA E CONSTRUCAO LTDA. e MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE, para o fim de condenar a 1ª reclamada e a 2ª reclamada subsidiariamente, nos termos da fundamentação acima, parte integrante deste, a pagar a parte reclamante: a) Intervalo intrajornada não usufruído, a ser apurados com base nos cartões de ponto colacionados aos autos, acrescidos do adicional legal de 50%, de natureza indenizatória, nos termos do art. 71, §4º da CLT. Deverá ser observado, quanto ao cálculo deste intervalo, o divisor 220 e os dias efetivamente trabalhados; b) R$158,40 de indenização substitutiva pelo não fornecimento de vale transporte, a ser calculado proporcionalmente aos dias efetivamente trabalhados. Deverá ser deduzido do cálculo o valor de contribuição do empregado para o custeio do vale-transporte (6% do salário básico), com o objetivo de se evitar o enriquecimento ilícito. c) Aviso prévio indenizado (30 dias, conforme art. 487, §1º da CLT); d) Saldo de salário de 6 dias; e) 13º salário proporcional (1/12, em razão da projeção sobre o aviso prévio); f) Férias proporcionais + ⅓ (8/12 + 1/12 pela projeção sobre o aviso prévio, totalizando 9/12); g) Depósitos de FGTS do período de outubro/2024 a janeiro/2025 + multa de 40% sobre todo o pacto laboral, inclusive sobre as verbas rescisórias; h) multa do art. 477 da CLT; i) multa do art. 467 da CLT, tendo em vista que as parcelas incontroversas não foram pagas na primeira audiência. Defiro à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita, nos termos da fundamentação. Deixo de condenar a parte reclamante em honorários periciais, nos termos da fundamentação. Honorários periciais no importe de R$1.000,00, limite máximo autorizado pela tabela do TRT da 3ª Região, a ser suportado pela União. Condeno a reclamada ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do(a) patrono(a) da parte reclamante no importe de 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Condeno a parte reclamante ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do patrono da reclamada no importe de 5% sobre o valor dos pedidos rejeitados, suspendendo desde já a sua exigibilidade, nos termos da fundamentação. Custas pela reclamada sobre o valor arbitrado à condenação de R$10.000,00, no importe de R$200,00. Recolhimento de contribuições previdenciárias e fiscais, assim como juros e correção monetária, tudo na forma da fundamentação. Liquidação por cálculos. Deixo de intimar a União, conforme Portaria nº 47/2023 da Procuradoria-Geral Federal/Advocacia Geral da União. Encerrou-se a audiência. POUSO ALEGRE/MG, 25 de julho de 2025. GUILHERME MAGNO MARTINS DE SOUZA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ENGETECH ARQUITETURA E CONSTRUCAO LTDA

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Daiane Flavia Braga Araujo e outros x Jalles Machado S.A.

ID: 280479219

Tribunal: TRT18 Órgão: VARA DO TRABALHO DE GOIANÉSIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010641-77.2024.5.18.0261

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DAIANE FLAVIA BRAGA ARAUJO HUMBERTO FURTADO IVAN BEZE JUNIOR

Polo Passivo:

JALLES MACHADO S.A.

Notificação

Advogados:

FERNANDA MARIA LEMES BORGES DA SILVA FERRAZ

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GUILHERME LEANDRO TAVARES DE AQUINO

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FILIPE NAVES DIAS

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TADEU DE ABREU PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GOIANÉSIA ATOrd 0010641-77.2024.5.18.0261 AUTOR: DAIANE FLAVIA BRAGA ARAUJO RÉU: JALLES MACH… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GOIANÉSIA ATOrd 0010641-77.2024.5.18.0261 AUTOR: DAIANE FLAVIA BRAGA ARAUJO RÉU: JALLES MACHADO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a2e0d65 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Relatório Trata-se de ação trabalhista cujo objeto consiste, em síntese, no pagamento de horas extras – a diversos títulos, adicional noturno, adicionais de insalubridade e periculosidade, horas in itinere e demais diferenças que a autora entende devidas. A ré compareceu à audiência inaugural, apresentando defesa. A autora impugnou a contestação. Houve produção de prova oral. Na mesma ocasião, foram designadas duas perícias. Apresentado o laudo, as partes se manifestaram e o perito prestou os devidos esclarecimentos, sendo encerrada a instrução processual. Tentativas conciliatórias inexitosas. Razões finais remissivas. É o relatório. Fundamentação Gratuidade da justiça. Suscita a parte reclamada a impossibilidade de concessão dos benefícios da justiça gratuita à reclamante. Nos termos do art. 337, XIII do CPC, antes de discutir o mérito, cabe ao réu alegar em sua defesa a “indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça”. Obviamente, para que a concessão da gratuidade da justiça seja, eventualmente, considerada indevida, é preciso que tenha sido realizada. In casu, como o requerimento da parte sequer foi apreciado, inexiste o objeto da preliminar suscitada. Não por outro motivo, o art. 100, também do CPC, estabelece que, “deferido o pedido, a parte contrária poderá oferecer impugnação na contestação, na réplica, nas contrarrazões de recurso ou, nos casos de pedido superveniente ou formulado por terceiro, por meio de petição simples (…) ”. Rejeito a preliminar, portanto. O requerimento de concessão da justiça gratuita, formulado pela reclamante, será apreciado em momento oportuno. Valor da causa. Limitação. Tendo a parte autora afirmado, de forma expressa, que indicou valores por mera estimativa, o valor de eventual condenação não ficará limitado àqueles atribuídos aos pedidos. Nesse sentido é a jurisprudência deste E. Regional. Vejamos: -"LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DOS PEDIDOS CONSTANTES DA EXORDIAL. Consignado expressamente na petição inicial que os valores indicados são por mera estimativa, não há falar em limitação do valor da condenação ao valor do pedido, pois a previsão legal de que o pedido seja 'certo, determinado e com indicação de valor' não pressupõe que o valor seja liquidado de forma exata, mas apenas que seja fornecida uma estimativa dos valores das pretensões. Por outro lado, atribuídos valores expressos aos pedidos, sem nenhuma ressalva, a condenação efetivamente deve se ater aos valores declinados na exordial, nos exatos termos dos artigos 141 e 492 do CPC.' (TRT18 ,RORSum - 0010906-3.2019.5.18.0052, Rel. CESAR SILVEIRA, 1ªTurma, 08/02/2020)" (TRT18, AP - 0010276-82.2019.5.18.0104, Rel. IARA TEIXEIRA RIOS, 1ª TURMA, 03/12/2020). (TRT18, ROT - 0010331-87.2021.5.18.0128, Rel. KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, 2ª TURMA, 12/11/2021). É o que fica estabelecido. Inépcia. Em sede de preliminar, a reclamada assevera que a petição inicial é inepta. Razão não lhe assiste. A Lei 13.467/2017, publicada no dia 14 de junho de 2017, com vacatio legis de 120 dias entrou em vigor no dia 11.11.2017. Dentre várias e expressivas mudanças, o art. 840, §1º da CLT dispõe que sendo a petição inicial escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. Constato que os pedidos elencados na inicial são certos, determinados e aos mesmos foram atribuídos valores correspondentes, tudo de conformidade com a mencionada norma. Ademais verifico que, ao contrário do alegado, a parte ré teve condições suficientes de deduzir sua defesa de forma exaustiva, demonstrando que identificou na inicial a causa de pedir e seu silogismo; inexistindo, assim, qualquer ofensa ao princípio da ampla defesa. Assim sendo, rejeito a preliminar de inépcia. Desvio de função. Por tratar-se de fato constitutivo de suas pretensões, caberia ao autor comprovar o exercício, de maneira habitual e concomitante com suas funções ordinárias, de atribuições alheias e estranhas ao objeto de seu contrato. Deste encargo, contudo, não se desincumbiu, na medida em que sequer apresentou testemunhas e não produziu qualquer outra prova em apoio às suas alegações. Assim, há campo propício para a incidência da máxima prevista no parágrafo único do art. 456 da CLT, no sentido de que "à falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal". Com efeito, hoje o que prevalece, ao menos em princípio, é o poder diretivo do empregador, que pode exigir do empregado qualquer função compatível com a sua condição pessoal, salvo cláusula contratual mais favorável. A alegação obreira remonta ao já ultrapassado método de produção fordista, então focado na especialização de tarefas, paradigma há muito superado e sucedido pelo modelo toyotista, marcado exatamente pela habilitação do trabalhador para várias tarefas inerentes ao complexo produtivo. Desta forma, julgo improcedente o pedido de diferenças salariais. Adicional de insalubridade. Compulsando os autos, constato que o perito, em análise técnica comparecendo ao ambiente onde o trabalhador exerceu suas funções, respondeu satisfatoriamente aos quesitos apresentados pelas partes e, por fim, apresentou a seguinte conclusão: -“ Em análise do perito, observa se que a reclamante executava serviços extremamente diversificados e aleatórios, de acordo com a demanda em todos os locais da empresa, exposto ao risco físico: ‘CALOR’ OBSERVAÇÃO DO PERITO: Ocorre que a Reclamante foi admitida em 04/04/2022, ou seja, APÓS a publicação da Portaria que alterou o Anexo 03, da NR15, assim após 09/12/2019 com a atualização do Anexo 3, o anexo NÃO SE APLICA MAIS AS ATIVIDADES A CÉU ABERTO COM EXPOSIÇÃO A FONTES NATURAIS DE CALOR. A Norma não poderá ser aplicada aos trabalhos desenvolvidos pelo reclamante na área agrícola, uma vez que não há fonte artificial de calor, mas tão somente a fonte natural estabelecida na norma. Ao reportarmos a Norma Regulamentadora NR-06 (EPI), evidenciamos que a Reclamada cumpriu os dizeres, em seu em seu disposto(...) Portanto, concluímos que a Reclamante NÃO se enquadra em nenhuma situação passível de gerar direito ao adicional de insalubridade. BASE LEGAL: Norma Regulamentadora NR-15 (Atividades e Operações Insalubres) em seus respectivos Anexos”. Como se observa nos autos, o laudo pericial apresentado pelo perito foi devidamente fundamentado, após a verificação in locu e estudo do caso em questão, informando, detalhadamente, o porquê de seu convencimento de que a atividade da reclamante não é considerada passível do recebimento do adicional de insalubridade. Ademais, não há nos autos qualquer outro elemento contundente, apresentado pela parte autora, capaz de infirmá-lo. Considero, portanto, que a perícia realizada se fez suficientemente clara, possibilitando o embasamento técnico necessário à apreciação do pleito. Diante disso, adoto-a como razão de decidir. Destarte, indefiro o pedido de adicional de insalubridade. Doença ocupacional. Danos morais e materiais. A autor requereu reparação pelos danos morais em virtude do suposto desenvolvimento de doença ocupacional (epicondilite medial). Pois bem. As doenças profissionais ou do trabalho são legalmente qualificadas como acidente de trabalho por extensão. São assim definidas pelo artigo 20 da Lei 8.213/91 e diferem do acidente-tipo pelo modo insidioso com que se manifestam. Tais enfermidades são consequências de processo duradouro que, em determinado momento, desencadeiam uma lesão física, mental, uma perturbação funcional qualquer, conduzindo, por vezes, ao óbito do empregado. No inciso I do citado dispositivo, define o legislador as doenças profissionais ou típicas, moléstias produzidas pelo exercício de atividade profissional específica, inerente à profissão ou função. Acompanham, portanto, o profissional onde quer que trabalhe. No inciso II encontramos as doenças do trabalho ou atípicas, que somente surgem em função das condições especiais, das circunstâncias em que o trabalho é desenvolvido. As moléstias a que se refere a reclamante na exordial e que pretende seja reconhecida como fato gerador do direito à reparação são desta natureza, já que aquela invoca as condições de trabalho como elemento determinante de sua manifestação. Prosseguindo, realizada perícia judicial, a par de detalhada exposição do procedimento de avaliação e minuciosa análise dos atestados e demais documentos apresentados pelo reclamante, o perito respondeu aos quesitos formulados pelas partes e, por fim, apresentou a seguinte conclusão: -“Considerando-se o exame médico pericial realizado, bem como a análise dos documentos apresentados e estudo do caso em tela, o reclamante apresenta quadro de Síndrome do manguito rotador e epicondilite medial sem nexo causal com o trabalho. Em relação ao déficit funcional da reclamante, esta apresenta redução na mobilidade de ombro direito, com incapacidade parcial e temporária para atividades que demandem esforço e amplitude de movimento com membro superior direito”. Instado a se manifestar acerca da impugnação do reclamante, o expert prestou os esclarecimentos devidos e ratificou sua conclusão. Considero, portanto, que o laudo foi suficientemente claro, possibilitando o embasamento técnico necessário à apreciação do pleito. Diante disso, adoto-o como razão de decidir, em especial quanto à conclusão de que a doença que o reclamante desenvolveu não guarda nexo causal ou concausal com suas atividades junto à reclamada. Desta feita, ausentes indissociáveis elementos necessários ao reconhecimento do dever de indenizar, consoante o primado da responsabilidade civil (artigos 186, 187 e 927 do Código Civil), impõe-se o indeferimento da integralidade dos pedidos indenizatórios formulados a partir da causa de pedir em análise. Alteração lesiva. Mudança de setor. Supressão da gratificação de safra. Salário-condição. Eis a causa de pedir da pretensão em comento: -“Em decorrência de sua gravidez, que aumenta o peso e a sobrecarga corporal, somado as diversas funções feitas, a Reclamante apresentou Abaulamento discal posterior simétrico em L4-L5, em seu nervo ciático. Em razão disso, a Reclamada alegou que a empresa necessitava de alguém mais técnico na área e transferiu a Reclamante para outro setor, sem o devido consentimento e sem prévio aviso. Em decorrência da referida transferência, a Reclamante sofreu redução em sua remuneração pois na área em que foi inserida após o retorno não se aufere a ‘gratificação de safra’ que era paga de forma mensal. Sabe-se também que as gratificações compõem o salário, por inteligência do art. 457, §1º da CLT, não podendo simplesmente ter tirado, porque configura redução salarial, tal como exposto acima, ficando a Reclamante prejudicada. Em casos análogos, o TST entende pela impossibilidade da supressão da parcela: “A jurisprudência deste Tribunal Superior encontra-se pacificada no sentido de que o empregado, quando readaptado em decorrência de acidente de trabalho ou doença ocupacional para o exercício de função interna, não pode ter parcelas salariais (inclusive a nominada Adicional de Atividade de Distribuição/Coleta Externa - AADC) suprimidas do salário, sob pena de afronta aos princípios da estabilidade financeira e da irredutibilidade salarial. Requer, portanto, a condenação da empresa ao pagamento das diferenças salariais por gratificação de safra, no importe mensal de R$ 133,10, por todo período trabalhado”. Pois bem. De acordo com o que restou decidido no item anterior desta sentença, de pronto, fica rechaçado o argumento de que a readaptação da autora, com a subsequente mudança de setor, se fez necessária em virtude do desenvolvimento de doença ocupacional. Afinal, restou demonstrado que as condições de trabalho junto à reclamada não tiveram qualquer participação no desenvolvimento da moléstia que acometeu a reclamante. Logo, os precedentes invocados claramente não se aplicam ao caso em apreço. Fixada tal premissa, como a própria demandante declarou que, após desenvolver as doenças ortopédicas descritas na inicial (epicondilite medial e abaulamento discal posterior simétrico em L4-L5), não tinha condição física de realizar atividades que demandassem esforço muscular acentuado, entendo que a transferência para um setor onde o trabalho era “mais leve” se fez necessária para atender uma condição pessoal sua. Ademais, considerando o cargo para o qual a autora foi contratada, não há dúvidas de que as atividades desenvolvidas no setor do viveiro de mudas de cana eram plenamente compatíveis com sua condição pessoal e se inseriam no regularmente no âmbito de suas atribuições. A bem da verdade, a ausência de readaptação da empregada em função compatível com sua condição de saúde é que configuraria, sim, uma irregularidade no cumprimento das obrigações trabalhistas impostas à empregadora. Dito isto, como a gratificação de safra possui natureza jurídica de salário condição, e não de verba fixa – tanto que, diferentemente do alegado, não era quitada mensalmente, mas somente nos meses da safra, para os empregados que atuavam diretamente na colheita -, entendo que sua supressão em virtude da transferência de setor não configura alteração contratual lesiva. Friso, inclusive, que a autora passou a perceber parcela intitulada “gratificação de plantio”, atrelada justamente à sua atuação no viveiro de mudas. Por todo exposto, entendo que, no particular, não restou comprovada a prática de qualquer irregularidade por parte da reclamada, razão pela qual rejeito integralmente o pleito em questão. Rescisão indireta. A reclamante afirma que no curso do contrato de trabalho a reclamada praticou uma série de faltas graves que tornaram insustentável a manutenção do vínculo de emprego. A ré contesta expressamente cada uma daquelas pretensões. Nos exatos termos do art. 483 da CLT, o empregado poderá considerar rescindido seu contrato de trabalho e pleitear a respectiva indenização quando o empregador incorrer em uma das faltas ali previstas. Porém, para considerar falta grave atribuída ao empregador é necessário que os fatos invocados pelo trabalhador tornem impossível ou desaconselhável a continuidade do vínculo empregatício. No caso, contudo, não restou comprovada a prática de qualquer ilicitude por parte da empregadora – não à toa, todas as pretensões anteriormente analisadas foram indeferidas. Desta feita, sem maiores considerações, entendo que não há falar em rescisão indireta, restando rejeitada a pretensão em comento. Prosseguindo, registro que quando da audiência de instrução o contrato de trabalho continuava em vigor, não havendo notícia nos autos de que tal condição tenha se alterado. Logo, em razão do princípio da continuidade da relação de emprego, presume-se que o contrato continua vigente, e o indeferimento do pedido de reconhecimento da rescisão indireta não implica, inexorável e necessariamente, no reconhecimento consectário do pedido de demissão e muito menos de abandono de emprego. Justiça gratuita. Nos termos do art. 790, § 3º, da CLT, concedo os benefícios da Justiça Gratuita em favor do autor, autorizando a presunção de que seus eventuais ganhos, se houver, sejam inferiores a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Honorários periciais. Levando-se em conta o exímio trabalho realizado pelos peritos, fixo os honorários periciais com base no valor máximo previsto pelo CSJT, à época do respectivo pagamento. Considerando que o reclamante, a quem foram concedidos os benefícios da justiça gratuita, foi sucumbente no objeto da perícia, a União Federal é quem deverá arcar com o pagamento dos respectivos honorários, mediante o procedimento de requisição pertinente, (art. 790-B, parágrafos 2º e 4º, da CLT, aliados à OJ nº 387 da SDI-1 do TST). Determino, ainda, que a Secretaria adote os procedimentos necessários para restituir à reclamada qualquer valor eventualmente adiantado a tal título. Honorários sucumbenciais. A Lei 13.467/2017, publicada no dia 14 de junho de 2017, com vacatio legis de 120 dias entrou em vigor no dia 11.11.2017. Dentre várias e expressivas mudanças, houve o acréscimo do art. 791-A ao Diploma Celetista, instituindo os honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. No que diz respeito aos honorários devidos pela autora, observo que quando do julgamento da ADI 5.766, o STF decidiu pela inconstitucionalidade de parte do art. 791-A, §4º, da CLT, vigorando o entendimento de que os valores da condenação ficarão sob condição suspensiva e serão exigíveis apenas se comprovada alteração do estado de insuficiência de recursos. Não há falar, portanto, em inconstitucionalidade do caput do supracitado artigo celetista. Desta feita, levando em conta os critérios estabelecidos no parágrafo segundo do referido dispositivo celetista, sobretudo a presumível facilidade do trabalho realizado pelos advogados e o tempo exigido para o seu serviço, entendo por bem fixar os honorários sucumbenciais à razão de 5% sobre os pedidos julgados improcedentes, com suspensão da exigibilidade, nos termos do art. 791-A, § 3º, da CLT. Dispositivo Posto isso, decido JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela autora em face da ré, nos termos da fundamentação, a qual integra este dispositivo para todos os efeitos legais. Custas, pela reclamante, à razão de 2% sobre o valor da causa, de cujo recolhimento resta isento. Intimem-se as partes. GUILHERME BRINGEL MURICI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JALLES MACHADO S.A.

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Daiane Flavia Braga Araujo e outros x Jalles Machado S.A.

ID: 280479268

Tribunal: TRT18 Órgão: VARA DO TRABALHO DE GOIANÉSIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010641-77.2024.5.18.0261

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DAIANE FLAVIA BRAGA ARAUJO HUMBERTO FURTADO IVAN BEZE JUNIOR

Polo Passivo:

JALLES MACHADO S.A.

Notificação

Advogados:

FERNANDA MARIA LEMES BORGES DA SILVA FERRAZ

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GUILHERME LEANDRO TAVARES DE AQUINO

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FILIPE NAVES DIAS

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TADEU DE ABREU PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GOIANÉSIA ATOrd 0010641-77.2024.5.18.0261 AUTOR: DAIANE FLAVIA BRAGA ARAUJO RÉU: JALLES MACH… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GOIANÉSIA ATOrd 0010641-77.2024.5.18.0261 AUTOR: DAIANE FLAVIA BRAGA ARAUJO RÉU: JALLES MACHADO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a2e0d65 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Relatório Trata-se de ação trabalhista cujo objeto consiste, em síntese, no pagamento de horas extras – a diversos títulos, adicional noturno, adicionais de insalubridade e periculosidade, horas in itinere e demais diferenças que a autora entende devidas. A ré compareceu à audiência inaugural, apresentando defesa. A autora impugnou a contestação. Houve produção de prova oral. Na mesma ocasião, foram designadas duas perícias. Apresentado o laudo, as partes se manifestaram e o perito prestou os devidos esclarecimentos, sendo encerrada a instrução processual. Tentativas conciliatórias inexitosas. Razões finais remissivas. É o relatório. Fundamentação Gratuidade da justiça. Suscita a parte reclamada a impossibilidade de concessão dos benefícios da justiça gratuita à reclamante. Nos termos do art. 337, XIII do CPC, antes de discutir o mérito, cabe ao réu alegar em sua defesa a “indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça”. Obviamente, para que a concessão da gratuidade da justiça seja, eventualmente, considerada indevida, é preciso que tenha sido realizada. In casu, como o requerimento da parte sequer foi apreciado, inexiste o objeto da preliminar suscitada. Não por outro motivo, o art. 100, também do CPC, estabelece que, “deferido o pedido, a parte contrária poderá oferecer impugnação na contestação, na réplica, nas contrarrazões de recurso ou, nos casos de pedido superveniente ou formulado por terceiro, por meio de petição simples (…) ”. Rejeito a preliminar, portanto. O requerimento de concessão da justiça gratuita, formulado pela reclamante, será apreciado em momento oportuno. Valor da causa. Limitação. Tendo a parte autora afirmado, de forma expressa, que indicou valores por mera estimativa, o valor de eventual condenação não ficará limitado àqueles atribuídos aos pedidos. Nesse sentido é a jurisprudência deste E. Regional. Vejamos: -"LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DOS PEDIDOS CONSTANTES DA EXORDIAL. Consignado expressamente na petição inicial que os valores indicados são por mera estimativa, não há falar em limitação do valor da condenação ao valor do pedido, pois a previsão legal de que o pedido seja 'certo, determinado e com indicação de valor' não pressupõe que o valor seja liquidado de forma exata, mas apenas que seja fornecida uma estimativa dos valores das pretensões. Por outro lado, atribuídos valores expressos aos pedidos, sem nenhuma ressalva, a condenação efetivamente deve se ater aos valores declinados na exordial, nos exatos termos dos artigos 141 e 492 do CPC.' (TRT18 ,RORSum - 0010906-3.2019.5.18.0052, Rel. CESAR SILVEIRA, 1ªTurma, 08/02/2020)" (TRT18, AP - 0010276-82.2019.5.18.0104, Rel. IARA TEIXEIRA RIOS, 1ª TURMA, 03/12/2020). (TRT18, ROT - 0010331-87.2021.5.18.0128, Rel. KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, 2ª TURMA, 12/11/2021). É o que fica estabelecido. Inépcia. Em sede de preliminar, a reclamada assevera que a petição inicial é inepta. Razão não lhe assiste. A Lei 13.467/2017, publicada no dia 14 de junho de 2017, com vacatio legis de 120 dias entrou em vigor no dia 11.11.2017. Dentre várias e expressivas mudanças, o art. 840, §1º da CLT dispõe que sendo a petição inicial escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. Constato que os pedidos elencados na inicial são certos, determinados e aos mesmos foram atribuídos valores correspondentes, tudo de conformidade com a mencionada norma. Ademais verifico que, ao contrário do alegado, a parte ré teve condições suficientes de deduzir sua defesa de forma exaustiva, demonstrando que identificou na inicial a causa de pedir e seu silogismo; inexistindo, assim, qualquer ofensa ao princípio da ampla defesa. Assim sendo, rejeito a preliminar de inépcia. Desvio de função. Por tratar-se de fato constitutivo de suas pretensões, caberia ao autor comprovar o exercício, de maneira habitual e concomitante com suas funções ordinárias, de atribuições alheias e estranhas ao objeto de seu contrato. Deste encargo, contudo, não se desincumbiu, na medida em que sequer apresentou testemunhas e não produziu qualquer outra prova em apoio às suas alegações. Assim, há campo propício para a incidência da máxima prevista no parágrafo único do art. 456 da CLT, no sentido de que "à falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal". Com efeito, hoje o que prevalece, ao menos em princípio, é o poder diretivo do empregador, que pode exigir do empregado qualquer função compatível com a sua condição pessoal, salvo cláusula contratual mais favorável. A alegação obreira remonta ao já ultrapassado método de produção fordista, então focado na especialização de tarefas, paradigma há muito superado e sucedido pelo modelo toyotista, marcado exatamente pela habilitação do trabalhador para várias tarefas inerentes ao complexo produtivo. Desta forma, julgo improcedente o pedido de diferenças salariais. Adicional de insalubridade. Compulsando os autos, constato que o perito, em análise técnica comparecendo ao ambiente onde o trabalhador exerceu suas funções, respondeu satisfatoriamente aos quesitos apresentados pelas partes e, por fim, apresentou a seguinte conclusão: -“ Em análise do perito, observa se que a reclamante executava serviços extremamente diversificados e aleatórios, de acordo com a demanda em todos os locais da empresa, exposto ao risco físico: ‘CALOR’ OBSERVAÇÃO DO PERITO: Ocorre que a Reclamante foi admitida em 04/04/2022, ou seja, APÓS a publicação da Portaria que alterou o Anexo 03, da NR15, assim após 09/12/2019 com a atualização do Anexo 3, o anexo NÃO SE APLICA MAIS AS ATIVIDADES A CÉU ABERTO COM EXPOSIÇÃO A FONTES NATURAIS DE CALOR. A Norma não poderá ser aplicada aos trabalhos desenvolvidos pelo reclamante na área agrícola, uma vez que não há fonte artificial de calor, mas tão somente a fonte natural estabelecida na norma. Ao reportarmos a Norma Regulamentadora NR-06 (EPI), evidenciamos que a Reclamada cumpriu os dizeres, em seu em seu disposto(...) Portanto, concluímos que a Reclamante NÃO se enquadra em nenhuma situação passível de gerar direito ao adicional de insalubridade. BASE LEGAL: Norma Regulamentadora NR-15 (Atividades e Operações Insalubres) em seus respectivos Anexos”. Como se observa nos autos, o laudo pericial apresentado pelo perito foi devidamente fundamentado, após a verificação in locu e estudo do caso em questão, informando, detalhadamente, o porquê de seu convencimento de que a atividade da reclamante não é considerada passível do recebimento do adicional de insalubridade. Ademais, não há nos autos qualquer outro elemento contundente, apresentado pela parte autora, capaz de infirmá-lo. Considero, portanto, que a perícia realizada se fez suficientemente clara, possibilitando o embasamento técnico necessário à apreciação do pleito. Diante disso, adoto-a como razão de decidir. Destarte, indefiro o pedido de adicional de insalubridade. Doença ocupacional. Danos morais e materiais. A autor requereu reparação pelos danos morais em virtude do suposto desenvolvimento de doença ocupacional (epicondilite medial). Pois bem. As doenças profissionais ou do trabalho são legalmente qualificadas como acidente de trabalho por extensão. São assim definidas pelo artigo 20 da Lei 8.213/91 e diferem do acidente-tipo pelo modo insidioso com que se manifestam. Tais enfermidades são consequências de processo duradouro que, em determinado momento, desencadeiam uma lesão física, mental, uma perturbação funcional qualquer, conduzindo, por vezes, ao óbito do empregado. No inciso I do citado dispositivo, define o legislador as doenças profissionais ou típicas, moléstias produzidas pelo exercício de atividade profissional específica, inerente à profissão ou função. Acompanham, portanto, o profissional onde quer que trabalhe. No inciso II encontramos as doenças do trabalho ou atípicas, que somente surgem em função das condições especiais, das circunstâncias em que o trabalho é desenvolvido. As moléstias a que se refere a reclamante na exordial e que pretende seja reconhecida como fato gerador do direito à reparação são desta natureza, já que aquela invoca as condições de trabalho como elemento determinante de sua manifestação. Prosseguindo, realizada perícia judicial, a par de detalhada exposição do procedimento de avaliação e minuciosa análise dos atestados e demais documentos apresentados pelo reclamante, o perito respondeu aos quesitos formulados pelas partes e, por fim, apresentou a seguinte conclusão: -“Considerando-se o exame médico pericial realizado, bem como a análise dos documentos apresentados e estudo do caso em tela, o reclamante apresenta quadro de Síndrome do manguito rotador e epicondilite medial sem nexo causal com o trabalho. Em relação ao déficit funcional da reclamante, esta apresenta redução na mobilidade de ombro direito, com incapacidade parcial e temporária para atividades que demandem esforço e amplitude de movimento com membro superior direito”. Instado a se manifestar acerca da impugnação do reclamante, o expert prestou os esclarecimentos devidos e ratificou sua conclusão. Considero, portanto, que o laudo foi suficientemente claro, possibilitando o embasamento técnico necessário à apreciação do pleito. Diante disso, adoto-o como razão de decidir, em especial quanto à conclusão de que a doença que o reclamante desenvolveu não guarda nexo causal ou concausal com suas atividades junto à reclamada. Desta feita, ausentes indissociáveis elementos necessários ao reconhecimento do dever de indenizar, consoante o primado da responsabilidade civil (artigos 186, 187 e 927 do Código Civil), impõe-se o indeferimento da integralidade dos pedidos indenizatórios formulados a partir da causa de pedir em análise. Alteração lesiva. Mudança de setor. Supressão da gratificação de safra. Salário-condição. Eis a causa de pedir da pretensão em comento: -“Em decorrência de sua gravidez, que aumenta o peso e a sobrecarga corporal, somado as diversas funções feitas, a Reclamante apresentou Abaulamento discal posterior simétrico em L4-L5, em seu nervo ciático. Em razão disso, a Reclamada alegou que a empresa necessitava de alguém mais técnico na área e transferiu a Reclamante para outro setor, sem o devido consentimento e sem prévio aviso. Em decorrência da referida transferência, a Reclamante sofreu redução em sua remuneração pois na área em que foi inserida após o retorno não se aufere a ‘gratificação de safra’ que era paga de forma mensal. Sabe-se também que as gratificações compõem o salário, por inteligência do art. 457, §1º da CLT, não podendo simplesmente ter tirado, porque configura redução salarial, tal como exposto acima, ficando a Reclamante prejudicada. Em casos análogos, o TST entende pela impossibilidade da supressão da parcela: “A jurisprudência deste Tribunal Superior encontra-se pacificada no sentido de que o empregado, quando readaptado em decorrência de acidente de trabalho ou doença ocupacional para o exercício de função interna, não pode ter parcelas salariais (inclusive a nominada Adicional de Atividade de Distribuição/Coleta Externa - AADC) suprimidas do salário, sob pena de afronta aos princípios da estabilidade financeira e da irredutibilidade salarial. Requer, portanto, a condenação da empresa ao pagamento das diferenças salariais por gratificação de safra, no importe mensal de R$ 133,10, por todo período trabalhado”. Pois bem. De acordo com o que restou decidido no item anterior desta sentença, de pronto, fica rechaçado o argumento de que a readaptação da autora, com a subsequente mudança de setor, se fez necessária em virtude do desenvolvimento de doença ocupacional. Afinal, restou demonstrado que as condições de trabalho junto à reclamada não tiveram qualquer participação no desenvolvimento da moléstia que acometeu a reclamante. Logo, os precedentes invocados claramente não se aplicam ao caso em apreço. Fixada tal premissa, como a própria demandante declarou que, após desenvolver as doenças ortopédicas descritas na inicial (epicondilite medial e abaulamento discal posterior simétrico em L4-L5), não tinha condição física de realizar atividades que demandassem esforço muscular acentuado, entendo que a transferência para um setor onde o trabalho era “mais leve” se fez necessária para atender uma condição pessoal sua. Ademais, considerando o cargo para o qual a autora foi contratada, não há dúvidas de que as atividades desenvolvidas no setor do viveiro de mudas de cana eram plenamente compatíveis com sua condição pessoal e se inseriam no regularmente no âmbito de suas atribuições. A bem da verdade, a ausência de readaptação da empregada em função compatível com sua condição de saúde é que configuraria, sim, uma irregularidade no cumprimento das obrigações trabalhistas impostas à empregadora. Dito isto, como a gratificação de safra possui natureza jurídica de salário condição, e não de verba fixa – tanto que, diferentemente do alegado, não era quitada mensalmente, mas somente nos meses da safra, para os empregados que atuavam diretamente na colheita -, entendo que sua supressão em virtude da transferência de setor não configura alteração contratual lesiva. Friso, inclusive, que a autora passou a perceber parcela intitulada “gratificação de plantio”, atrelada justamente à sua atuação no viveiro de mudas. Por todo exposto, entendo que, no particular, não restou comprovada a prática de qualquer irregularidade por parte da reclamada, razão pela qual rejeito integralmente o pleito em questão. Rescisão indireta. A reclamante afirma que no curso do contrato de trabalho a reclamada praticou uma série de faltas graves que tornaram insustentável a manutenção do vínculo de emprego. A ré contesta expressamente cada uma daquelas pretensões. Nos exatos termos do art. 483 da CLT, o empregado poderá considerar rescindido seu contrato de trabalho e pleitear a respectiva indenização quando o empregador incorrer em uma das faltas ali previstas. Porém, para considerar falta grave atribuída ao empregador é necessário que os fatos invocados pelo trabalhador tornem impossível ou desaconselhável a continuidade do vínculo empregatício. No caso, contudo, não restou comprovada a prática de qualquer ilicitude por parte da empregadora – não à toa, todas as pretensões anteriormente analisadas foram indeferidas. Desta feita, sem maiores considerações, entendo que não há falar em rescisão indireta, restando rejeitada a pretensão em comento. Prosseguindo, registro que quando da audiência de instrução o contrato de trabalho continuava em vigor, não havendo notícia nos autos de que tal condição tenha se alterado. Logo, em razão do princípio da continuidade da relação de emprego, presume-se que o contrato continua vigente, e o indeferimento do pedido de reconhecimento da rescisão indireta não implica, inexorável e necessariamente, no reconhecimento consectário do pedido de demissão e muito menos de abandono de emprego. Justiça gratuita. Nos termos do art. 790, § 3º, da CLT, concedo os benefícios da Justiça Gratuita em favor do autor, autorizando a presunção de que seus eventuais ganhos, se houver, sejam inferiores a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Honorários periciais. Levando-se em conta o exímio trabalho realizado pelos peritos, fixo os honorários periciais com base no valor máximo previsto pelo CSJT, à época do respectivo pagamento. Considerando que o reclamante, a quem foram concedidos os benefícios da justiça gratuita, foi sucumbente no objeto da perícia, a União Federal é quem deverá arcar com o pagamento dos respectivos honorários, mediante o procedimento de requisição pertinente, (art. 790-B, parágrafos 2º e 4º, da CLT, aliados à OJ nº 387 da SDI-1 do TST). Determino, ainda, que a Secretaria adote os procedimentos necessários para restituir à reclamada qualquer valor eventualmente adiantado a tal título. Honorários sucumbenciais. A Lei 13.467/2017, publicada no dia 14 de junho de 2017, com vacatio legis de 120 dias entrou em vigor no dia 11.11.2017. Dentre várias e expressivas mudanças, houve o acréscimo do art. 791-A ao Diploma Celetista, instituindo os honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. No que diz respeito aos honorários devidos pela autora, observo que quando do julgamento da ADI 5.766, o STF decidiu pela inconstitucionalidade de parte do art. 791-A, §4º, da CLT, vigorando o entendimento de que os valores da condenação ficarão sob condição suspensiva e serão exigíveis apenas se comprovada alteração do estado de insuficiência de recursos. Não há falar, portanto, em inconstitucionalidade do caput do supracitado artigo celetista. Desta feita, levando em conta os critérios estabelecidos no parágrafo segundo do referido dispositivo celetista, sobretudo a presumível facilidade do trabalho realizado pelos advogados e o tempo exigido para o seu serviço, entendo por bem fixar os honorários sucumbenciais à razão de 5% sobre os pedidos julgados improcedentes, com suspensão da exigibilidade, nos termos do art. 791-A, § 3º, da CLT. Dispositivo Posto isso, decido JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela autora em face da ré, nos termos da fundamentação, a qual integra este dispositivo para todos os efeitos legais. Custas, pela reclamante, à razão de 2% sobre o valor da causa, de cujo recolhimento resta isento. Intimem-se as partes. GUILHERME BRINGEL MURICI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DAIANE FLAVIA BRAGA ARAUJO

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Ailton Bertoldo e outros x Supermercado Oliveira & Filhos Ltda

ID: 276942170

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Varginha Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010331-24.2024.5.03.0153

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

AILTON BERTOLDO FERNANDO DE CARVALHO

Polo Passivo:

SUPERMERCADO OLIVEIRA & FILHOS LTDA

Notificação

Advogados:

MAURILIO FERNANDES DE OLIVEIRA

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LEANDRO DE SOUZA GOES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE VARGINHA 0010331-24.2024.5.03.0153 : FERNANDO DE CARVALHO : SUPERMERCADO OLIVEIRA & FILHO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE VARGINHA 0010331-24.2024.5.03.0153 : FERNANDO DE CARVALHO : SUPERMERCADO OLIVEIRA & FILHOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c54b76e proferida nos autos. Nesta data proferi a seguinte SENTENÇA RELATÓRIO FERNANDO DE CARVALHO ajuizou ação trabalhista em face de SUPERMERCADO OLIVEIRA & FILHOS LTDA, ambos qualificados, sustentando as alegações e postulando as pretensões descritas na petição inicial (ID 9b8d83c). Atribuiu à causa o valor de R$ 57.000,00. Juntou procuração, declaração de pobreza e documentos. A parte reclamada juntou atos constitutivos, procuração e carta de preposição, bem como apresentou contestação (ID 0d96c06), na qual suscitou prejudicial de prescrição quinquenal, refutou as alegações iniciais e pugnou pela improcedência dos pedidos. Juntou documentos. Impugnação à defesa (ID f04f2f9). Laudo pericial (ID 57c6d01) e esclarecimentos (ID e33bf11). Na audiência realizada em 13/02/2025 (ID b0dc2b2), tomei o depoimento pessoal do reclamante e inquiri duas testemunhas, sendo rejeitadas as propostas conciliatórias e determinei a manifestação do perito oficial quanto à prova oral. Manifestação do perito do Juízo (ID ee199b8). Na audiência de instrução realizada em 03/04/2025 (ID de4cd13), ausentes as partes e procuradores, sem outras provas a produzir, encerrei a instrução processual. É o relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA NESTA DATA Com fundamento no art. 775, caput, §1º, inciso I, e §2º, da CLT (com a redação dada pelo Lei n.º 13.467/2017); nos artigos 226 e 227 do CPC e no princípio da razoabilidade; e, ainda, os artigos 214, 215 e 216 do CPC; bem como diante da necessidade de um pouco mais de tempo para finalizar a minha análise, consolidar a formação de meu convencimento e elaborar o texto; e, considerando-se o elevado número de processos conclusos para julgamento nesta unidade jurisdicional e adotando-se critérios práticos para escolha da preferência a ser dada aos processos (por exemplo, complexidade, quantidade de questões e pretensões das partes, quantidade de documentos a serem analisados, rito processual etc), e, ainda, levando-se em consideração o disposto no art. 62, I, da Lei n.º 5.010/1966; publico a sentença nesta data. LIMITES DA SENTENÇA - ESCLARECIMENTOS Com base no princípio da correlação ou da congruência e nos termos dos artigos 141 e 492 do CPC/2015, esclareço que a presente sentença não poderá extrapolar os limites da litiscontestação, ou seja, não poderá abordar fatos, questões, pedidos e requerimentos que não estiverem expostos na petição inicial e na(s) defesa(s), sob pena de nulidade. Logo, atentar-me-ei às causas de pedir e aos pedidos e requerimentos autorais constantes da petição inicial, bem como às alegações de resistência e requerimentos contidos na(s) defesa(s). Desse modo, eventuais fatos e pretensões posteriores àqueles constantes da petição inicial deverão ser objeto de ação própria, bem como que questões alheias à competência da Justiça do Trabalho e que poderão e/ou serão decididas por outros órgãos do Poder Judiciário não serão objeto de deliberação ou decisão. PROTESTOS O juiz possui ampla liberdade na condução do processo, devendo zelar pela rápida tramitação, podendo indeferir as diligências desnecessárias à solução dos conflitos ou determinar diligência que entender imprescindível ao esclarecimento da lide, competindo-lhe assegurar às partes igualdade de tratamento, prevenindo ou reprimindo qualquer ato contrário à dignidade da justiça (CRFB, art. 5º, LXXVIII; CPC/2015, art. 139 e CLT, art. 765). A rejeição da contradita apresentada em face da testemunha HEVERTON CARVALHO DE PAULA foi devidamente fundamentada, estando, pois, satisfeita a exigência prevista no art. 93, IX, da CRFB. Logo, os protestos registrados no termo da audiência são infundados. Em vista do exposto, mantenho as decisões tomadas até o encerramento da instrução e julgamento. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Oportunamente arguida e em vista do ajuizamento da ação trabalhista em 27/03/2024, pronuncio a prescrição quinquenal e, nos termos do art. 487, II, do CPC, extingo o processo com resolução de mérito em relação às pretensões condenatórias anteriores a 27/03/2019, inclusive as pretensões relativas ao FGTS (Súmulas 206 e 362 do TST), à exceção de eventuais pedidos declaratórios e das pretensões que tenham objeto anotações para fins de prova junto à Previdência Social (art. 11, § 1º, CLT). INTERVALO DO ART. 253 DA CLT O reclamante postulou o pagamento decorrente da supressão do intervalo previsto no art. 253 da CLT. Realizada a perícia técnica (ID 57c6d01), o Perito Oficial apresentou as seguintes ponderações e conclusão: “Quando foi apurado que existe o agente insalubre frio, e o reclamante desenvolveu as suas atividades na função de açougueiro, quando realizava a organização e limpeza das câmaras de congelamento e câmaras de resfriamento, com temperaturas até de -16,5ºc.” Em sede de esclarecimentos (ID e33bf11), o perito reafirmou sua conclusão pericial, em relação aos quais destaco os seguintes excertos: “Em média o reclamante adentrava no ambiente frio, 5 vezes demandando em média de um tempo de 2 minutos, tempo suficiente para a retirada de alguma peça de carne. Este perito ratifica o laudo técnico, para fazer entender que o reclamante faz jus ao adicional de insalubridade em grau médio. E quanto a pausas para recuperação térmica, no caso em tela não se aplica.” Em audiência, o reclamante afirmou que permanecia de 5 a 10 minutos na câmara fria, sendo que entrava 3 vezes por hora nesse ambiente. A testemunha HEVERTON CARVALHO DE PAULA declarou que, geralmente, tinham que buscar a carne na câmara fria, entrando nesse ambiente, em média, 06 vezes ao dia, bem como que a limpeza da câmara demorava de 30 a 40 minutos. Já a testemunha JOÃO PAULO CANTARINOo afirmou que o açougueiro demorava uns 20 minutos para armazenamento, quando chegava mercadoria, e que, em um dia, o açougueiro entra na câmara fria no máximo umas 3 ou 4 vezes. Instado a se manifestar sobre tais depoimentos, o perito assim se manifestou (ID ee199b8): “Em um ponto o perito apresenta a Vossa Excelência uma discordância, quando o reclamante cita que realizava cortes no interior da câmara fria, assim também confirmado por uma das testemunhas. Esta atividade não existe a mínima possibilidade de ser realizada, pois é um local totalmente hostil, frio, e o mais importante, local que não tem ponto de apoio para realização de cortes. Sendo que foi dito, e ainda apurado pelo perito, que existe a sala de preparação, local onde as partes suínas são desmembradas, e peças de carnes bovinas, são acondicionadas em caixas. Portanto conforme se vê, não há atividade de fracionamento ou preparação de carnes no interior das câmaras fria. Mas por outro lado, existe sim a atividade de montagem de balcão, que o reclamante assim como o depoente realizavam, atividade esta que demandava no interior da câmara de um tempo médio de 30 minutos. Quanto a pedidos de clientes, para peças que já tinha se esgotado no balcão expositor, a localização e retirada destas peças não demandam mais que 00:02 minutos. Atividade esta que também o depoente informou que ocorria em média de 06 vezes ao dia. Por tanto: 6 x os 5 minutos citados pelo depoente. Teremos 30 minutos ao longo da jornada de trabalho. Mais 30 minutos na montagem do balcão. Termo ao todo 60 minutos. Só que estes 60 minutos estão divididos em montagem de balcão e movimentação extraordinária, quando faltava peças no referido balcão. Portanto o entendimento técnico, é de que mesmo a reclamada não tendo comprovado documentalmente os intervalos para recuperação térmica. NESTE CASO NÃO SE APLICA”. O juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos existentes nos autos. Contudo, tratando-se de questões eminentemente técnicas, entendo que, somente quando existirem elementos contundentes e consistentes em sentido contrário, é que se poderá cogitar em afastar as constatações e conclusões do Perito do Juízo. Isso porque é esse expert que detém os conhecimentos técnicos que não possuo. Logo, entendo não ser prudente nem razoável desprestigiar o trabalho realizado por um auxiliar da minha confiança sem que esteja munido de fortes elementos de convicção. E, na hipótese em apreço, o perito reafirmou sua conclusão pericial, de forma técnica e fundamentada, após a análise dos depoimentos colhidos em audiência. E, realmente, analisando o conteúdo dos depoimentos prestados, é possível extrair que não havia trabalho contínuo superior a 01h40 no interior da Câmara Fria. Desse modo, julgo improcedente o pedido inicial e absolvo a parte reclamada dos ônus deste processo. JUSTIÇA GRATUITA Não foi impugnado o pleito de justiça gratuita formulado pelo reclamante. Assim, a hipossuficiência e não afastada por provas em sentido contrário, concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita nos termos do art. 1º da Lei 7.115/1983, recepcionada pela CRFB de 1988, combinado com § 4º, incluído pela Lei n.º 13.467/2017 (conhecida como Lei da Reforma Trabalhista) do art. 790 da CLT ou com o § 3º desse artigo celetista antes da alteração legislativa, bem como com fundamento na tese vinculante (Tema 21) firmada pelo TST (Processo IncJulgRREmbRep – 277-83.2020.5.09.0084, Data Julgamento 16/12/2024). DECISÃO DO STF NA ADI 5766 E EFEITOS A SEREM RECONHECIDOS Com fundamento numa visão de política judiciária conformadora, coesa e coerente, independentemente das ideologias pessoais e/ou acadêmicas que eu possa ter como pensador do Direito, bem como de modo a conferir segurança jurídica ao sistema judiciário trabalhista brasileiro, evitando criar expectativas que podem ser afastadas, adoto o entendimento de reconhecer a constitucionalidade da Lei nº 13.467/2017, até a consolidação dessa temática por meio de súmula vinculante ou por meio de decisão de caráter vinculante das instâncias superiores. E a ementa do acórdão do STF referente à decisão proferida na ADI 5766 tem o seguinte teor: “CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, SOLIDARIEDADE SOCIAL E DIREITO SOCIAL À ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA. MARGEM DE CONFORMAÇÃO DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente.” (ADI 5766, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 20-10-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-084 DIVULG 02-05-2022 PUBLIC 03-05-2022). E, da análise da referida decisão, não se constata qualquer menção à modulação de seus efeitos, conforme previsão contida no art. 27 da Lei nº 9.868/1999. Logo, a decisão proferida pelo STF na ADI 5766 possui, a partir da data do julgamento, efeito vinculante e eficácia imediata e retroativa no que diz respeito à decretação de nulidade e de ineficácia das normas declaradas inconstitucionais. Nesse sentido a jurisprudência do TRT 3ª Região manifestada após 20/10/2021 (vide, por exemplo, PJe 0011183-81.2019.5.03.0134 RO, Disponibilização: 08/02/2022, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1234, Órgão Julgador: Quinta Turma, Redator: Convocado Paulo Emilio Vilhena da Silva; e PJe 0010606-65.2019.5.03.0082 RO, Disponibilização: 23/12/2021, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 48, Órgão Julgador: Décima Turma, Relator: Convocada Sabrina de Faria F. Leão; PJe 0010116-44.2021.5.03.0156 RO; Disponibilização 22/02/2022, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 438; Órgão Julgador: Primeira Turma, Relator: Adriana Goulart de Sena Orsini; e PJe: 0010135-91.2021.5.03.0110 RO; Disponibilização: 16/02/2022, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 627, Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator: Manoel Barbosa da Silva). Em vista do exposto e do efeito vinculante da decisão do STF proferida na ADI 5766, declaro a inconstitucionalidade dos arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Diante da improcedência de pedidos e da sucumbência exclusiva da parte autora, bem como adotando os critérios previstos no § 2º e com fundamento no § 3º, ambos do supracitado art. 791-A da CLT, arbitro os honorários advocatícios sucumbenciais devidos, pela parte reclamante, em proveito da parte reclamada, no importe de 5% do valor atualizado da causa, conforme a ser apurado em liquidação. Como houve concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte autora, observar-se-ão as disposições contidas no § 3º do art. 98 do CPC, aplicável subsidiariamente por força do art. 769 da CLT e em razão da declaração de inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT pelo STF na ADI 5766, de modo a evitar a lacuna do sistema normativo. Portanto, os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte autora ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação referente ao pagamento desses honorários advocatícios sucumbenciais. HONORÁRIOS PERICIAIS Em vista da sucumbência na pretensão objeto da perícia técnica, condeno a parte autora ao pagamento dos honorários do Perito Oficial AILTON BERTOLDO, arbitrados em R$ 1.000,00 (mil reais). Contudo, isento a parte autora do pagamento, nos termos do art. 790-B da CLT, com redação anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017, ora repristinado em razão da decisão do STF proferida na ADI 5766 em 20/10/2021. Consequentemente, a União responderá pelo encargo dos honorários periciais. Após o trânsito em julgado, a Secretaria deverá providenciar o pagamento dos honorários do Perito do Juízo, nos termos do art. 21 da Resolução CSJT nº 247/2019. ADVERTÊNCIAS Com fundamento no princípio da colaboração, antes previsto de forma implícita e como mero corolário do princípio geral da boa-fé, mas que passou a ser expressamente previsto no CPC/2015, em seu art. 6º, e cuja aplicação ao Processo do Trabalho encontra amparo no art. 769 da CLT, bem como com fundamento nos artigos 77, 80, 81 e 1.026, § 2º, do CPC, advirto às partes para que não interponham embargos de declaração meramente protelatórios. Esclareço que considero protelatórios os embargos de declaração que visarem à reforma da sentença, em razão de reapreciação dos fatos, das provas e/ou do direito aplicável, bem como os que alegarem, em essência, erro ou equívoco de julgamento (error in judicando), pois, nesses últimos casos, a parte inconformada com a presente sentença deverá, desde logo, interpor o recurso ordinário. DISPOSITIVO Pelo exposto, na ação trabalhista ajuizada por FERNANDO DE CARVALHO em face de SUPERMERCADO OLIVEIRA & FILHOS LTDA, decido: I – MANTER as decisões tomadas até o encerramento da instrução e julgamento e a conclusão dos autos para julgamento; II - PRONUNCIAR a prescrição quinquenal e EXTINGUIR o processo com resolução de mérito em relação às pretensões condenatórias anteriores a 27/03/2019, inclusive as pretensões relativas ao FGTS (Súmulas 206 e 362 do TST), à exceção de eventuais pedidos declaratórios e das pretensões que tenham objeto anotações para fins de prova junto à Previdência Social (art. 11, § 1º, CLT); III – JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e ABSOLVER a parte reclamada dos ônus deste processo; IV – CONCEDER à parte autora os benefícios da justiça gratuita; V - DECLARAR a inconstitucionalidade dos arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT; VI – ARBITRAR honorários advocatícios sucumbenciais e honorários periciais, nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Custas processuais, pela parte reclamante, no importe de R$ 1.140,00, calculadas sobre R$ 57.000,00, valor atribuído à causa. Contudo, isento a parte autora do pagamento das custas por ser beneficiária da justiça gratuita. Advirto as partes quanto à interposição indevida de embargos de declaração, nos termos da fundamentação. INTIMEM-SE AS PARTES. Nada mais. VARGINHA/MG, 21 de maio de 2025. RICARDO LUIS OLIVEIRA TUPY Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SUPERMERCADO OLIVEIRA & FILHOS LTDA

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Ailton Bertoldo e outros x Supermercado Oliveira & Filhos Ltda

ID: 276942197

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Varginha Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010331-24.2024.5.03.0153

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

AILTON BERTOLDO FERNANDO DE CARVALHO

Polo Passivo:

SUPERMERCADO OLIVEIRA & FILHOS LTDA

Notificação

Advogados:

MAURILIO FERNANDES DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEANDRO DE SOUZA GOES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE VARGINHA 0010331-24.2024.5.03.0153 : FERNANDO DE CARVALHO : SUPERMERCADO OLIVEIRA & FILHO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE VARGINHA 0010331-24.2024.5.03.0153 : FERNANDO DE CARVALHO : SUPERMERCADO OLIVEIRA & FILHOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c54b76e proferida nos autos. Nesta data proferi a seguinte SENTENÇA RELATÓRIO FERNANDO DE CARVALHO ajuizou ação trabalhista em face de SUPERMERCADO OLIVEIRA & FILHOS LTDA, ambos qualificados, sustentando as alegações e postulando as pretensões descritas na petição inicial (ID 9b8d83c). Atribuiu à causa o valor de R$ 57.000,00. Juntou procuração, declaração de pobreza e documentos. A parte reclamada juntou atos constitutivos, procuração e carta de preposição, bem como apresentou contestação (ID 0d96c06), na qual suscitou prejudicial de prescrição quinquenal, refutou as alegações iniciais e pugnou pela improcedência dos pedidos. Juntou documentos. Impugnação à defesa (ID f04f2f9). Laudo pericial (ID 57c6d01) e esclarecimentos (ID e33bf11). Na audiência realizada em 13/02/2025 (ID b0dc2b2), tomei o depoimento pessoal do reclamante e inquiri duas testemunhas, sendo rejeitadas as propostas conciliatórias e determinei a manifestação do perito oficial quanto à prova oral. Manifestação do perito do Juízo (ID ee199b8). Na audiência de instrução realizada em 03/04/2025 (ID de4cd13), ausentes as partes e procuradores, sem outras provas a produzir, encerrei a instrução processual. É o relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA NESTA DATA Com fundamento no art. 775, caput, §1º, inciso I, e §2º, da CLT (com a redação dada pelo Lei n.º 13.467/2017); nos artigos 226 e 227 do CPC e no princípio da razoabilidade; e, ainda, os artigos 214, 215 e 216 do CPC; bem como diante da necessidade de um pouco mais de tempo para finalizar a minha análise, consolidar a formação de meu convencimento e elaborar o texto; e, considerando-se o elevado número de processos conclusos para julgamento nesta unidade jurisdicional e adotando-se critérios práticos para escolha da preferência a ser dada aos processos (por exemplo, complexidade, quantidade de questões e pretensões das partes, quantidade de documentos a serem analisados, rito processual etc), e, ainda, levando-se em consideração o disposto no art. 62, I, da Lei n.º 5.010/1966; publico a sentença nesta data. LIMITES DA SENTENÇA - ESCLARECIMENTOS Com base no princípio da correlação ou da congruência e nos termos dos artigos 141 e 492 do CPC/2015, esclareço que a presente sentença não poderá extrapolar os limites da litiscontestação, ou seja, não poderá abordar fatos, questões, pedidos e requerimentos que não estiverem expostos na petição inicial e na(s) defesa(s), sob pena de nulidade. Logo, atentar-me-ei às causas de pedir e aos pedidos e requerimentos autorais constantes da petição inicial, bem como às alegações de resistência e requerimentos contidos na(s) defesa(s). Desse modo, eventuais fatos e pretensões posteriores àqueles constantes da petição inicial deverão ser objeto de ação própria, bem como que questões alheias à competência da Justiça do Trabalho e que poderão e/ou serão decididas por outros órgãos do Poder Judiciário não serão objeto de deliberação ou decisão. PROTESTOS O juiz possui ampla liberdade na condução do processo, devendo zelar pela rápida tramitação, podendo indeferir as diligências desnecessárias à solução dos conflitos ou determinar diligência que entender imprescindível ao esclarecimento da lide, competindo-lhe assegurar às partes igualdade de tratamento, prevenindo ou reprimindo qualquer ato contrário à dignidade da justiça (CRFB, art. 5º, LXXVIII; CPC/2015, art. 139 e CLT, art. 765). A rejeição da contradita apresentada em face da testemunha HEVERTON CARVALHO DE PAULA foi devidamente fundamentada, estando, pois, satisfeita a exigência prevista no art. 93, IX, da CRFB. Logo, os protestos registrados no termo da audiência são infundados. Em vista do exposto, mantenho as decisões tomadas até o encerramento da instrução e julgamento. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Oportunamente arguida e em vista do ajuizamento da ação trabalhista em 27/03/2024, pronuncio a prescrição quinquenal e, nos termos do art. 487, II, do CPC, extingo o processo com resolução de mérito em relação às pretensões condenatórias anteriores a 27/03/2019, inclusive as pretensões relativas ao FGTS (Súmulas 206 e 362 do TST), à exceção de eventuais pedidos declaratórios e das pretensões que tenham objeto anotações para fins de prova junto à Previdência Social (art. 11, § 1º, CLT). INTERVALO DO ART. 253 DA CLT O reclamante postulou o pagamento decorrente da supressão do intervalo previsto no art. 253 da CLT. Realizada a perícia técnica (ID 57c6d01), o Perito Oficial apresentou as seguintes ponderações e conclusão: “Quando foi apurado que existe o agente insalubre frio, e o reclamante desenvolveu as suas atividades na função de açougueiro, quando realizava a organização e limpeza das câmaras de congelamento e câmaras de resfriamento, com temperaturas até de -16,5ºc.” Em sede de esclarecimentos (ID e33bf11), o perito reafirmou sua conclusão pericial, em relação aos quais destaco os seguintes excertos: “Em média o reclamante adentrava no ambiente frio, 5 vezes demandando em média de um tempo de 2 minutos, tempo suficiente para a retirada de alguma peça de carne. Este perito ratifica o laudo técnico, para fazer entender que o reclamante faz jus ao adicional de insalubridade em grau médio. E quanto a pausas para recuperação térmica, no caso em tela não se aplica.” Em audiência, o reclamante afirmou que permanecia de 5 a 10 minutos na câmara fria, sendo que entrava 3 vezes por hora nesse ambiente. A testemunha HEVERTON CARVALHO DE PAULA declarou que, geralmente, tinham que buscar a carne na câmara fria, entrando nesse ambiente, em média, 06 vezes ao dia, bem como que a limpeza da câmara demorava de 30 a 40 minutos. Já a testemunha JOÃO PAULO CANTARINOo afirmou que o açougueiro demorava uns 20 minutos para armazenamento, quando chegava mercadoria, e que, em um dia, o açougueiro entra na câmara fria no máximo umas 3 ou 4 vezes. Instado a se manifestar sobre tais depoimentos, o perito assim se manifestou (ID ee199b8): “Em um ponto o perito apresenta a Vossa Excelência uma discordância, quando o reclamante cita que realizava cortes no interior da câmara fria, assim também confirmado por uma das testemunhas. Esta atividade não existe a mínima possibilidade de ser realizada, pois é um local totalmente hostil, frio, e o mais importante, local que não tem ponto de apoio para realização de cortes. Sendo que foi dito, e ainda apurado pelo perito, que existe a sala de preparação, local onde as partes suínas são desmembradas, e peças de carnes bovinas, são acondicionadas em caixas. Portanto conforme se vê, não há atividade de fracionamento ou preparação de carnes no interior das câmaras fria. Mas por outro lado, existe sim a atividade de montagem de balcão, que o reclamante assim como o depoente realizavam, atividade esta que demandava no interior da câmara de um tempo médio de 30 minutos. Quanto a pedidos de clientes, para peças que já tinha se esgotado no balcão expositor, a localização e retirada destas peças não demandam mais que 00:02 minutos. Atividade esta que também o depoente informou que ocorria em média de 06 vezes ao dia. Por tanto: 6 x os 5 minutos citados pelo depoente. Teremos 30 minutos ao longo da jornada de trabalho. Mais 30 minutos na montagem do balcão. Termo ao todo 60 minutos. Só que estes 60 minutos estão divididos em montagem de balcão e movimentação extraordinária, quando faltava peças no referido balcão. Portanto o entendimento técnico, é de que mesmo a reclamada não tendo comprovado documentalmente os intervalos para recuperação térmica. NESTE CASO NÃO SE APLICA”. O juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos existentes nos autos. Contudo, tratando-se de questões eminentemente técnicas, entendo que, somente quando existirem elementos contundentes e consistentes em sentido contrário, é que se poderá cogitar em afastar as constatações e conclusões do Perito do Juízo. Isso porque é esse expert que detém os conhecimentos técnicos que não possuo. Logo, entendo não ser prudente nem razoável desprestigiar o trabalho realizado por um auxiliar da minha confiança sem que esteja munido de fortes elementos de convicção. E, na hipótese em apreço, o perito reafirmou sua conclusão pericial, de forma técnica e fundamentada, após a análise dos depoimentos colhidos em audiência. E, realmente, analisando o conteúdo dos depoimentos prestados, é possível extrair que não havia trabalho contínuo superior a 01h40 no interior da Câmara Fria. Desse modo, julgo improcedente o pedido inicial e absolvo a parte reclamada dos ônus deste processo. JUSTIÇA GRATUITA Não foi impugnado o pleito de justiça gratuita formulado pelo reclamante. Assim, a hipossuficiência e não afastada por provas em sentido contrário, concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita nos termos do art. 1º da Lei 7.115/1983, recepcionada pela CRFB de 1988, combinado com § 4º, incluído pela Lei n.º 13.467/2017 (conhecida como Lei da Reforma Trabalhista) do art. 790 da CLT ou com o § 3º desse artigo celetista antes da alteração legislativa, bem como com fundamento na tese vinculante (Tema 21) firmada pelo TST (Processo IncJulgRREmbRep – 277-83.2020.5.09.0084, Data Julgamento 16/12/2024). DECISÃO DO STF NA ADI 5766 E EFEITOS A SEREM RECONHECIDOS Com fundamento numa visão de política judiciária conformadora, coesa e coerente, independentemente das ideologias pessoais e/ou acadêmicas que eu possa ter como pensador do Direito, bem como de modo a conferir segurança jurídica ao sistema judiciário trabalhista brasileiro, evitando criar expectativas que podem ser afastadas, adoto o entendimento de reconhecer a constitucionalidade da Lei nº 13.467/2017, até a consolidação dessa temática por meio de súmula vinculante ou por meio de decisão de caráter vinculante das instâncias superiores. E a ementa do acórdão do STF referente à decisão proferida na ADI 5766 tem o seguinte teor: “CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, SOLIDARIEDADE SOCIAL E DIREITO SOCIAL À ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA. MARGEM DE CONFORMAÇÃO DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente.” (ADI 5766, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 20-10-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-084 DIVULG 02-05-2022 PUBLIC 03-05-2022). E, da análise da referida decisão, não se constata qualquer menção à modulação de seus efeitos, conforme previsão contida no art. 27 da Lei nº 9.868/1999. Logo, a decisão proferida pelo STF na ADI 5766 possui, a partir da data do julgamento, efeito vinculante e eficácia imediata e retroativa no que diz respeito à decretação de nulidade e de ineficácia das normas declaradas inconstitucionais. Nesse sentido a jurisprudência do TRT 3ª Região manifestada após 20/10/2021 (vide, por exemplo, PJe 0011183-81.2019.5.03.0134 RO, Disponibilização: 08/02/2022, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1234, Órgão Julgador: Quinta Turma, Redator: Convocado Paulo Emilio Vilhena da Silva; e PJe 0010606-65.2019.5.03.0082 RO, Disponibilização: 23/12/2021, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 48, Órgão Julgador: Décima Turma, Relator: Convocada Sabrina de Faria F. Leão; PJe 0010116-44.2021.5.03.0156 RO; Disponibilização 22/02/2022, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 438; Órgão Julgador: Primeira Turma, Relator: Adriana Goulart de Sena Orsini; e PJe: 0010135-91.2021.5.03.0110 RO; Disponibilização: 16/02/2022, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 627, Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator: Manoel Barbosa da Silva). Em vista do exposto e do efeito vinculante da decisão do STF proferida na ADI 5766, declaro a inconstitucionalidade dos arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Diante da improcedência de pedidos e da sucumbência exclusiva da parte autora, bem como adotando os critérios previstos no § 2º e com fundamento no § 3º, ambos do supracitado art. 791-A da CLT, arbitro os honorários advocatícios sucumbenciais devidos, pela parte reclamante, em proveito da parte reclamada, no importe de 5% do valor atualizado da causa, conforme a ser apurado em liquidação. Como houve concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte autora, observar-se-ão as disposições contidas no § 3º do art. 98 do CPC, aplicável subsidiariamente por força do art. 769 da CLT e em razão da declaração de inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT pelo STF na ADI 5766, de modo a evitar a lacuna do sistema normativo. Portanto, os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte autora ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação referente ao pagamento desses honorários advocatícios sucumbenciais. HONORÁRIOS PERICIAIS Em vista da sucumbência na pretensão objeto da perícia técnica, condeno a parte autora ao pagamento dos honorários do Perito Oficial AILTON BERTOLDO, arbitrados em R$ 1.000,00 (mil reais). Contudo, isento a parte autora do pagamento, nos termos do art. 790-B da CLT, com redação anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017, ora repristinado em razão da decisão do STF proferida na ADI 5766 em 20/10/2021. Consequentemente, a União responderá pelo encargo dos honorários periciais. Após o trânsito em julgado, a Secretaria deverá providenciar o pagamento dos honorários do Perito do Juízo, nos termos do art. 21 da Resolução CSJT nº 247/2019. ADVERTÊNCIAS Com fundamento no princípio da colaboração, antes previsto de forma implícita e como mero corolário do princípio geral da boa-fé, mas que passou a ser expressamente previsto no CPC/2015, em seu art. 6º, e cuja aplicação ao Processo do Trabalho encontra amparo no art. 769 da CLT, bem como com fundamento nos artigos 77, 80, 81 e 1.026, § 2º, do CPC, advirto às partes para que não interponham embargos de declaração meramente protelatórios. Esclareço que considero protelatórios os embargos de declaração que visarem à reforma da sentença, em razão de reapreciação dos fatos, das provas e/ou do direito aplicável, bem como os que alegarem, em essência, erro ou equívoco de julgamento (error in judicando), pois, nesses últimos casos, a parte inconformada com a presente sentença deverá, desde logo, interpor o recurso ordinário. DISPOSITIVO Pelo exposto, na ação trabalhista ajuizada por FERNANDO DE CARVALHO em face de SUPERMERCADO OLIVEIRA & FILHOS LTDA, decido: I – MANTER as decisões tomadas até o encerramento da instrução e julgamento e a conclusão dos autos para julgamento; II - PRONUNCIAR a prescrição quinquenal e EXTINGUIR o processo com resolução de mérito em relação às pretensões condenatórias anteriores a 27/03/2019, inclusive as pretensões relativas ao FGTS (Súmulas 206 e 362 do TST), à exceção de eventuais pedidos declaratórios e das pretensões que tenham objeto anotações para fins de prova junto à Previdência Social (art. 11, § 1º, CLT); III – JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e ABSOLVER a parte reclamada dos ônus deste processo; IV – CONCEDER à parte autora os benefícios da justiça gratuita; V - DECLARAR a inconstitucionalidade dos arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT; VI – ARBITRAR honorários advocatícios sucumbenciais e honorários periciais, nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Custas processuais, pela parte reclamante, no importe de R$ 1.140,00, calculadas sobre R$ 57.000,00, valor atribuído à causa. Contudo, isento a parte autora do pagamento das custas por ser beneficiária da justiça gratuita. Advirto as partes quanto à interposição indevida de embargos de declaração, nos termos da fundamentação. INTIMEM-SE AS PARTES. Nada mais. VARGINHA/MG, 21 de maio de 2025. RICARDO LUIS OLIVEIRA TUPY Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDO DE CARVALHO

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Thiago Rogerio Santana Barbosa x Augusto Cesar Goias Neves

ID: 319913167

Tribunal: TRT18 Órgão: VARA DO TRABALHO DE PALMEIRAS DE GOIÁS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000027-83.2025.5.18.0291

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO ROGERIO SANTANA BARBOSA

Polo Passivo:

AUGUSTO CESAR GOIAS NEVES

Notificação

Advogados:

HELLOIZA NUNES VIEIRA DA SILVA

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ALEX ALVES DOS SANTOS

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ULISSES SILVA ROSA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PALMEIRAS DE GOIÁS ATOrd 0000027-83.2025.5.18.0291 AUTOR: THIAGO ROGERIO SANTANA BARBOSA RÉU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PALMEIRAS DE GOIÁS ATOrd 0000027-83.2025.5.18.0291 AUTOR: THIAGO ROGERIO SANTANA BARBOSA RÉU: AUGUSTO CESAR GOIAS NEVES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0181551 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: ATOrd 0000027-83.2025.5.18.0291 RECLAMANTE: THIAGO ROGERIO SANTANA BARBOSA RECLAMADO(A): AUGUSTO CEZAR GOIÁS NEVES Relatório Trata-se de ação trabalhista cujo objeto é, em síntese, o reconhecimento do vínculo empregatício, com o pagamento das verbas trabalhistas consectárias. O reclamado compareceu às audiências e apresentou contestação no prazo que lhe fora assinalado, asseverando serem indevidas as postulações e, com as cautelas de praxe, requereu a improcedência dos pedidos contidos na inicial. Documentos foram juntados pelos litigantes. Em audiência, foi produzida prova oral. Sem mais provas, encerrou-se a instrução processual, com razões finais por memoriais, sendo que as propostas conciliatórias foram rejeitadas. Decido. Mérito. Inépcia da inicial. A petição inicial atende de forma satisfatória os requisitos do art. 840 da CLT, contendo as causa de pedir clara e objetivas, com a formulação escorreita dos respectivos pedidos, possibilitando a formulação de defesa pela reclamada e a plena entrega da prestação jurisdicional. Valor da causa. Limitação. Tendo a parte autora afirmado, de forma expressa, que indicou valores por mera estimativa, o valor de eventual condenação não deve se limitar ao valor dos pedidos. Nesse sentido é a jurisprudência deste E. Regional. Vejamos: -"LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DOS PEDIDOS CONSTANTES DA EXORDIAL. Consignado expressamente na petição inicial que os valores indicados são por mera estimativa, não há falar em limitação do valor da condenação ao valor do pedido, pois a previsão legal de que o pedido seja 'certo, determinado e com indicação de valor' não pressupõe que o valor seja liquidado de forma exata, mas apenas que seja fornecida uma estimativa dos valores das pretensões. Por outro lado, atribuídos valores expressos aos pedidos, sem nenhuma ressalva, a condenação efetivamente deve se ater aos valores declinados na exordial, nos exatos termos dos artigos 141 e 492 do CPC.' (TRT18 ,RORSum - 0010906-3.2019.5.18.0052, Rel. CESAR SILVEIRA, 1ªTurma, 08/02/2020)" (TRT18, AP - 0010276-82.2019.5.18.0104, Rel. IARA TEIXEIRA RIOS, 1ª TURMA, 03/12/2020). (TRT18, ROT - 0010331-87.2021.5.18.0128, Rel. KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, 2ª TURMA, 12/11/2021). É o que fica estabelecido. Prescrição quinquenal. O reconhecimento em si do vínculo empregatício constitui pretensão essencialmente declaratória, sendo, pois, imprescritível, na forma do art. 11, §1°, CLT. De todo modo, levando em conta a data de ajuizamento da ação, reconhece-se a prescrição das parcelas trabalhistas de natureza pecuniária anteriores a 13/01/2020, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 7º, inciso XXIX, da CF, aliado ao art. 487, II, do CPC. Vínculo empregatício. Contrato de trabalho rural. Verbas trabalhistas consectárias. Contrapondo-se à pretensão declaratória da relação empregatícia, o reclamado alegou que “O Reclamante JAMAIS prestou qualquer serviço à Reclamada, tampouco exerceu atividades típicas de trabalhador rural em sua propriedade.” Todavia, a única testemunha ouvida em juízo prestou depoimento convincente e objetivo, nos seguintes termos: “que conhece as partes; que o pai do depoente tem fazenda que faz divisa com a do reclamado; que já viu o autor na fazenda do reclamado, onde trabalhava; que não sabe se há vinculo parental entre as partes; que o depoente passou a morar na fazenda do seu pai em 2014, sendo que o autor já trabalhava na fazenda vizinha; que desde então sempre via o autor; que não se considera amigo das partes, mas apenas conhecido; que o autor trabalhava como serviços gerais, fazendo cercas, etc.; que não sabe se o autor fazia ordenha; que não sabe o horário que o autor levantava; que via o autor de segunda-feira a sábado, vendo o autor todos os dias; que não sabe se o autor podia faltar ou o seu salário; que parou de ver o autor no final do ano passado, não sabendo acerca da iniciativa de desligamento; que estima que a sede da fazenda do pai do depoente dista 2km da sede da fazenda onde o autor trabalhava; que as fazendas eram vizinhas de cerca; que sempre via o autor trabalhando no pasto, com trator, aplicando defensivos; que comparecia com pouca frequência na sede da fazenda; que o autor morava efetivamente em CAMPESTRE, indo de moto na segunda-feira, e voltando no sábado, sendo que no decorrer da semana ele ficava na fazenda do reclamado". Seguindo critérios de razoabilidade e proporcionalidade e as máximas de experiência, com a rigorosa observância ao que ordinariamente acontece, nos exatos termos dos artigos 371 e 375 do CPC, não há como desconsiderar a proximidade entre os moradores e trabalhadores de fazendas vizinhas. Como visto, a testemunha ouvida em juízo passou a morar na fazenda de seu genitor nos idos de 2014, quando o autor já morava na fazenda vizinha, onde trabalhou ao longo de vários anos. A partir desta premissa, resta afastada a alegação vertida em sede de defesa quanto à negativa de prestação de serviços. Não há como desconsiderar que o autor ainda pretendeu a oitiva de mais uma testemunha quanto aos mesmos fatos – o que restou indeferido por este Magistrado, por entender que tal medida mostrava-se desnecessária - ao passo que o reclamado sequer trouxe testemunhas. Desta forma, tenho como processualmente comprovada a prestação de serviços e a configuração de todos os elementos jurídicos inerentes a uma relação de emprego rural elencados no art. 2º da Lei nº 5.889/1973, quais seja: subordinação, não-eventualidade, onerosidade e pessoalidade. Logo, a ausência de formalização do vínculo de emprego impõe a redistribuição do ônus da prova quanto à duração do contrato de trabalho, que passa a ser do empregador. Com efeito, se o contrato de trabalho houvesse sido devidamente anotado na CTPS, as partes contariam com um importante elemento probatório, na forma do art. 40 da CLT, aliado à súmula 12 do C. TST, além dos recibos de pagamento. Desta forma, como aplicação tópica do princípio de que a ninguém é da do beneficiar-se da própria torpeza, o reclamado deveria comprovar o período do contrato de trabalho. Por outro lado, à luz do princípio da livre apreciação da prova e da persuasão racional, seguindo critérios de razoabilidade e proporcionalidade e as máximas de experiência, com a rigorosa observância ao que ordinariamente acontece, nos exatos termos dos artigos 371 e 375 do CPC, não parece razoável que o autor, na condição de auxiliar de serviços gerais, recebesse R$ 6.000,00 a título de salário, incluindo a parte fixa e as comissões sobre venda do gado e a venda da soja. A rigor, caberia ao autor comprovar o salário por comissão alegado na petição inicial, encargo do qual não se desvencilhou a contento. Desta forma, reconheço que o autor recebia somente salário fixo ao longo do contrato de trabalho, tendo recebido como último salário o valor de R$ 2.600,00, tal como indicado na peça de ingresso. A partir deste elemento probatório, e à míngua de outros, mais uma vez à luz do princípio da razoabilidade, reconheço que o salário do autor era de dois salários mínimos, ao longo do contrato de trabalho. Nessa linha de raciocínio, reconheço que a existência de dois contratos de trabalhos entre os litigantes, sendo o primeiro de 01/03/2012 a 20/12/2015, tratando-se de condenação meramente declaratória, e o segundo de 29/11/2016 a 14/02/2025, já considerando a projeção do aviso prévio indenizado. Nos dois contratos de trabalho reconheço que o autor trabalhou como serviços gerais, mediante remuneração equivalente a dois salários mínimos. Deverá o reclamado proceder a anotação da CTPS obreira, com os dados acima lançados, no prazo de 8 dias após a intimação desta decisão, sob pena de fazê-lo a Secretaria do Juízo. Destarte, observando-se o corte prescricional e a base de cálculo como sendo dois salários mínimos, defiro ao autor os seguintes títulos: - aviso prévio indenizado de 51 dias; - férias + 1/3 de 2018/2019, 2019/2020, 2020/2021, 2021/2022, de forma dobrada, 2022/2023, de forma simples; - férias + 1/3 proporcionais de 2024/2025 (03/12); - 13º salários integrais de 2020, 2021, 2022, 2023 e 2024; - 13º salário proporcional de 2025 (02/12); - FGTS de todo o período laboral, acrescido da indenização de 40%, devendo a reclamada comprovar nos autos os respectivos depósitos (Lei 8.036/90, art. 15 e art. 18, §1°), com subsequente liberação à parte autora, em até oito dias a contar do trânsito em julgado, independentemente de nova intimação, sob pena de conversão em obrigação de dar e execução pelo equivalente apurado em liquidação; tudo conforme requerido na petição inicial. - pela ausência de pagamento das verbas rescisórias ao final do pacto e em audiência, impõe-se o deferimento da multa do art. 477 da CLT, no valor de um salário do autor. A controvérsia quanto ao vínculo de emprego, torna igualmente controvertidas as verbas rescisórias, sendo indevida a incidência da multa do art. 467 da CLT. Determino ainda que a Secretaria expeça certidão narrativa à autora, para fins de habilitação do autor no programa do seguro-desemprego, sendo que tal determinação revela-se menos onerosa ao devedor, atingindo o resultado prático equivalente (artigo 497 do novo CPC). Indenização por danos morais. Prosseguindo no delineamento da prestação jurisdicional, indefiro o pedido de indenização por danos morais em decorrência da ausência de pagamento de verbas rescisórias e da incorreta anotação da CPTS do autor, considerando a presumida ausência de lesão aos direitos de personalidade da reclamante, sendo que tais ilícitos trabalhistas não se revestem de gravidade suficiente para ensejar a pretensão reparatória. Tal entendimento trata-se de mera aplicação da súmula 49 e da tese jurídica prevalecente 4, ambas do Eg. TRT-18, a seguir dispostas: DANOS MORAIS. MERO ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS INCONTROVERSAS E NA ENTREGA DAS GUIAS CORRESPONDENTES (FGTS E SEGURO-DESEMPREGO). O mero atraso no pagamento das verbas rescisórias incontroversas e na entrega de guias para levantamento do FGTS e requerimento do seguro-desemprego, embora configure ato ilícito, por si só, não implica dano moral. TESE JURÍDICA PREVALECENTE Nº 4 AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO DA CTPS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. A mera ausência de anotação da CTPS não gera indenização por danos morais. Por todo exposto, não houve a comprovação de conduta ilícita da reclamada e tampouco de danos morais sofridos pelo autor, referentes à ofensas à sua dignidade enquanto ser humano, como à liberdade, saúde, moral, trabalho ou qualquer outro direito fundamental. Como não houve violação de direitos da personalidade do trabalhador, não há que se falar em ato ilícito patronal, não havendo ensejo ao dever de indenizar, conforme o primado da responsabilidade civil, nos termos dos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil. Por conseguinte, julgo improcedentes os pedidos de indenização por danos morais, levando-se em conta as diversas causas de pedir indicadas na petição inicial. Jornada de trabalho. Horas extras. Não houve prova de que o estabelecimento rural contasse com mais de 20 empregados, de modo a ensejar a redistribuição do encargo probatório, na forma do art. 74 da CLT, aliado à súmula 338 do C. TST. Desta forma, permaneceu sobre o autor o encargo probatório sobre a jornada de trabalho indicada na peça de ingresso, na forma do art. 818, I, da CLT. A única testemunha ouvida em juízo, como era de esperar, não soube precisar a jornada de trabalho cumprida pelo autor. Desta forma, o autor não comprovou a extrapolação aos limites legais da jornada de trabalho, tal como indicado na peça de ingresso. Desta forma, indefiro o pedido de horas extras. Justiça gratuita. Nos termos do art. 790, § 3º, da CLT, concedo os benefícios da Justiça Gratuita em favor do autor, autorizando a presunção de que seus eventuais ganhos, se houver, sejam inferiores a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Em sentido diametralmente oposto, ainda que se trate de pessoa física, como no caso, entendo que o empregador deve comprovar a impossibilidade de arcar com as despesas processuais, não servindo para tal fim a simples assinatura de uma declaração. Nesse sentido, o precedente do C. TST: RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMADA. PESSOA FÍSICA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. Esta Corte Superior vem admitindo o deferimento dos benefícios da justiça gratuita ao empregador, pessoa física ou jurídica, quando existe prova inequívoca da impossibilidade de arcar com as despesas do processo. Não obstante, na hipótese, ao que se tem, não houve tal comprovação (Súmula nº 126 do TST). Recurso de revista de que não se conhece" (RR-1001412-98.2019.5.02.0034, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 27/09/2024). Desta forma, indefiro os benefícios da justiça gratuita ao reclamado. Honorários sucumbenciais. Levando em conta os critérios estabelecidos no parágrafo segundo do art. 791-A da CLT, sobretudo a presumível facilidade do trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, entendo por bem fixar os honorários sucumbenciais à razão de 5% do valor da liquidação, em favor do advogado do autor. Contribuições fiscais e previdenciárias. As rés deverão comprovar nos autos o recolhimento da contribuição previdenciária incidente sobre as parcelas salariais objeto da condenação, consoante disposição expressa do art. 43 da Lei n. 8.212/91, ficando desde já autorizado o recolhimento da cota-parte do autor. Em atenção ao Provimento Geral Consolidado do Eg. TRT da 18ª Região, consigna-se que é de responsabilidade das reclamadas promoverem os recolhimentos previdenciários, com a possibilidade de parcelamento do débito junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil – SRFB, mas sempre mediante emissão, mês a mês, das Guias de Recolhimentos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP. Assim, por ocasião da liberação do crédito à reclamante, deverão as reclamadas serem intimadas para comprovarem o cumprimento de tais obrigações, no prazo de 10 dias, sob pena de expedição de ofício à SRFB para aplicação das multas e demais sanções administrativas, nos termos dos artigos 32, §10, e 32-A, da Lei n. 8.212/91, bem como do artigo 284, I, do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Para fins do art. 832, § 3º da CLT, declara-se que as parcelas objeto da condenação têm sua natureza jurídica reconhecida em conformidade com o art. 214, § 9º, do Dec. n. 3.048/98 e art. 28 da Lei n. 8.036/90, devendo os recolhimentos previdenciários serem efetuados de acordo com os arts. 43 e 44 da Lei n. 8.212/91, nos moldes recomendados nos arts. 78 a 87 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, sob pena de execução na forma do art. 876, parágrafo único, da CLT. Procederão as reclamadas ao recolhimento do imposto de renda eventualmente devido, consoante Súmula 368/TST, OJ 400/SDI-I/TST, Lei n. 7.713/88 e Instrução Normativa RFB n. 1.127, de 7-2-2011, sob pena de expedição de ofício à SRFB para as providências cabíveis. Correção monetária e juros. O valor da condenação, parcela a parcela, deverá ser corrigida monetariamente desde a data do inadimplemento de cada verba até a data do efetivo pagamento dos valores devidos, independentemente da data em que a reclamada eventualmente venha a efetuar o depósito da condenação, na forma da Súmula 381/TST. O índice de correção monetária e de juros a ser aplicado deverá observar os termos da decisão definitiva exarada pelo Plenário do Excelso Supremo Tribunal Federal, ao julgamento da ADC 58 e 59, bem como a Recomendação n. 4/2021 da Corregedoria Regional do Eg.TRT da 18ª Região, nos seguintes termos: a) Incidência do IPCA-E e juros legais, nos termos do art. 39 da Lei nº 8.177/91, na fase pré-judicial, assim compreendida entre o vencimento da obrigação e a data do ajuizamento da ação; e b) incidência da taxa SELIC a partir da data do ajuizamento da ação. DISPOSITIVO ISSO POSTO, decido JULGAR PROCEDENTE EM PARTE os pedidos pleiteados pelo autor em face do reclamado, condenando-o nas parcelas deferidas na presente ação, nos termos da fundamentação, a qual integra este dispositivo para todos os efeitos legais. Concedidos os benefícios da gratuidade judiciária ao reclamante. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Intimem-se as partes desta decisão. Custas, pelo reclamado, no importe de R$ 1.200,00, calculadas sobre R$ 60.000,00, valor ora arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. Cumpra-se. GUILHERME BRINGEL MURICI Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - THIAGO ROGERIO SANTANA BARBOSA

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Thiago Rogerio Santana Barbosa x Augusto Cesar Goias Neves

ID: 319913189

Tribunal: TRT18 Órgão: VARA DO TRABALHO DE PALMEIRAS DE GOIÁS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000027-83.2025.5.18.0291

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO ROGERIO SANTANA BARBOSA

Polo Passivo:

AUGUSTO CESAR GOIAS NEVES

Notificação

Advogados:

HELLOIZA NUNES VIEIRA DA SILVA

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ALEX ALVES DOS SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ULISSES SILVA ROSA JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PALMEIRAS DE GOIÁS ATOrd 0000027-83.2025.5.18.0291 AUTOR: THIAGO ROGERIO SANTANA BARBOSA RÉU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PALMEIRAS DE GOIÁS ATOrd 0000027-83.2025.5.18.0291 AUTOR: THIAGO ROGERIO SANTANA BARBOSA RÉU: AUGUSTO CESAR GOIAS NEVES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0181551 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: ATOrd 0000027-83.2025.5.18.0291 RECLAMANTE: THIAGO ROGERIO SANTANA BARBOSA RECLAMADO(A): AUGUSTO CEZAR GOIÁS NEVES Relatório Trata-se de ação trabalhista cujo objeto é, em síntese, o reconhecimento do vínculo empregatício, com o pagamento das verbas trabalhistas consectárias. O reclamado compareceu às audiências e apresentou contestação no prazo que lhe fora assinalado, asseverando serem indevidas as postulações e, com as cautelas de praxe, requereu a improcedência dos pedidos contidos na inicial. Documentos foram juntados pelos litigantes. Em audiência, foi produzida prova oral. Sem mais provas, encerrou-se a instrução processual, com razões finais por memoriais, sendo que as propostas conciliatórias foram rejeitadas. Decido. Mérito. Inépcia da inicial. A petição inicial atende de forma satisfatória os requisitos do art. 840 da CLT, contendo as causa de pedir clara e objetivas, com a formulação escorreita dos respectivos pedidos, possibilitando a formulação de defesa pela reclamada e a plena entrega da prestação jurisdicional. Valor da causa. Limitação. Tendo a parte autora afirmado, de forma expressa, que indicou valores por mera estimativa, o valor de eventual condenação não deve se limitar ao valor dos pedidos. Nesse sentido é a jurisprudência deste E. Regional. Vejamos: -"LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DOS PEDIDOS CONSTANTES DA EXORDIAL. Consignado expressamente na petição inicial que os valores indicados são por mera estimativa, não há falar em limitação do valor da condenação ao valor do pedido, pois a previsão legal de que o pedido seja 'certo, determinado e com indicação de valor' não pressupõe que o valor seja liquidado de forma exata, mas apenas que seja fornecida uma estimativa dos valores das pretensões. Por outro lado, atribuídos valores expressos aos pedidos, sem nenhuma ressalva, a condenação efetivamente deve se ater aos valores declinados na exordial, nos exatos termos dos artigos 141 e 492 do CPC.' (TRT18 ,RORSum - 0010906-3.2019.5.18.0052, Rel. CESAR SILVEIRA, 1ªTurma, 08/02/2020)" (TRT18, AP - 0010276-82.2019.5.18.0104, Rel. IARA TEIXEIRA RIOS, 1ª TURMA, 03/12/2020). (TRT18, ROT - 0010331-87.2021.5.18.0128, Rel. KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, 2ª TURMA, 12/11/2021). É o que fica estabelecido. Prescrição quinquenal. O reconhecimento em si do vínculo empregatício constitui pretensão essencialmente declaratória, sendo, pois, imprescritível, na forma do art. 11, §1°, CLT. De todo modo, levando em conta a data de ajuizamento da ação, reconhece-se a prescrição das parcelas trabalhistas de natureza pecuniária anteriores a 13/01/2020, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 7º, inciso XXIX, da CF, aliado ao art. 487, II, do CPC. Vínculo empregatício. Contrato de trabalho rural. Verbas trabalhistas consectárias. Contrapondo-se à pretensão declaratória da relação empregatícia, o reclamado alegou que “O Reclamante JAMAIS prestou qualquer serviço à Reclamada, tampouco exerceu atividades típicas de trabalhador rural em sua propriedade.” Todavia, a única testemunha ouvida em juízo prestou depoimento convincente e objetivo, nos seguintes termos: “que conhece as partes; que o pai do depoente tem fazenda que faz divisa com a do reclamado; que já viu o autor na fazenda do reclamado, onde trabalhava; que não sabe se há vinculo parental entre as partes; que o depoente passou a morar na fazenda do seu pai em 2014, sendo que o autor já trabalhava na fazenda vizinha; que desde então sempre via o autor; que não se considera amigo das partes, mas apenas conhecido; que o autor trabalhava como serviços gerais, fazendo cercas, etc.; que não sabe se o autor fazia ordenha; que não sabe o horário que o autor levantava; que via o autor de segunda-feira a sábado, vendo o autor todos os dias; que não sabe se o autor podia faltar ou o seu salário; que parou de ver o autor no final do ano passado, não sabendo acerca da iniciativa de desligamento; que estima que a sede da fazenda do pai do depoente dista 2km da sede da fazenda onde o autor trabalhava; que as fazendas eram vizinhas de cerca; que sempre via o autor trabalhando no pasto, com trator, aplicando defensivos; que comparecia com pouca frequência na sede da fazenda; que o autor morava efetivamente em CAMPESTRE, indo de moto na segunda-feira, e voltando no sábado, sendo que no decorrer da semana ele ficava na fazenda do reclamado". Seguindo critérios de razoabilidade e proporcionalidade e as máximas de experiência, com a rigorosa observância ao que ordinariamente acontece, nos exatos termos dos artigos 371 e 375 do CPC, não há como desconsiderar a proximidade entre os moradores e trabalhadores de fazendas vizinhas. Como visto, a testemunha ouvida em juízo passou a morar na fazenda de seu genitor nos idos de 2014, quando o autor já morava na fazenda vizinha, onde trabalhou ao longo de vários anos. A partir desta premissa, resta afastada a alegação vertida em sede de defesa quanto à negativa de prestação de serviços. Não há como desconsiderar que o autor ainda pretendeu a oitiva de mais uma testemunha quanto aos mesmos fatos – o que restou indeferido por este Magistrado, por entender que tal medida mostrava-se desnecessária - ao passo que o reclamado sequer trouxe testemunhas. Desta forma, tenho como processualmente comprovada a prestação de serviços e a configuração de todos os elementos jurídicos inerentes a uma relação de emprego rural elencados no art. 2º da Lei nº 5.889/1973, quais seja: subordinação, não-eventualidade, onerosidade e pessoalidade. Logo, a ausência de formalização do vínculo de emprego impõe a redistribuição do ônus da prova quanto à duração do contrato de trabalho, que passa a ser do empregador. Com efeito, se o contrato de trabalho houvesse sido devidamente anotado na CTPS, as partes contariam com um importante elemento probatório, na forma do art. 40 da CLT, aliado à súmula 12 do C. TST, além dos recibos de pagamento. Desta forma, como aplicação tópica do princípio de que a ninguém é da do beneficiar-se da própria torpeza, o reclamado deveria comprovar o período do contrato de trabalho. Por outro lado, à luz do princípio da livre apreciação da prova e da persuasão racional, seguindo critérios de razoabilidade e proporcionalidade e as máximas de experiência, com a rigorosa observância ao que ordinariamente acontece, nos exatos termos dos artigos 371 e 375 do CPC, não parece razoável que o autor, na condição de auxiliar de serviços gerais, recebesse R$ 6.000,00 a título de salário, incluindo a parte fixa e as comissões sobre venda do gado e a venda da soja. A rigor, caberia ao autor comprovar o salário por comissão alegado na petição inicial, encargo do qual não se desvencilhou a contento. Desta forma, reconheço que o autor recebia somente salário fixo ao longo do contrato de trabalho, tendo recebido como último salário o valor de R$ 2.600,00, tal como indicado na peça de ingresso. A partir deste elemento probatório, e à míngua de outros, mais uma vez à luz do princípio da razoabilidade, reconheço que o salário do autor era de dois salários mínimos, ao longo do contrato de trabalho. Nessa linha de raciocínio, reconheço que a existência de dois contratos de trabalhos entre os litigantes, sendo o primeiro de 01/03/2012 a 20/12/2015, tratando-se de condenação meramente declaratória, e o segundo de 29/11/2016 a 14/02/2025, já considerando a projeção do aviso prévio indenizado. Nos dois contratos de trabalho reconheço que o autor trabalhou como serviços gerais, mediante remuneração equivalente a dois salários mínimos. Deverá o reclamado proceder a anotação da CTPS obreira, com os dados acima lançados, no prazo de 8 dias após a intimação desta decisão, sob pena de fazê-lo a Secretaria do Juízo. Destarte, observando-se o corte prescricional e a base de cálculo como sendo dois salários mínimos, defiro ao autor os seguintes títulos: - aviso prévio indenizado de 51 dias; - férias + 1/3 de 2018/2019, 2019/2020, 2020/2021, 2021/2022, de forma dobrada, 2022/2023, de forma simples; - férias + 1/3 proporcionais de 2024/2025 (03/12); - 13º salários integrais de 2020, 2021, 2022, 2023 e 2024; - 13º salário proporcional de 2025 (02/12); - FGTS de todo o período laboral, acrescido da indenização de 40%, devendo a reclamada comprovar nos autos os respectivos depósitos (Lei 8.036/90, art. 15 e art. 18, §1°), com subsequente liberação à parte autora, em até oito dias a contar do trânsito em julgado, independentemente de nova intimação, sob pena de conversão em obrigação de dar e execução pelo equivalente apurado em liquidação; tudo conforme requerido na petição inicial. - pela ausência de pagamento das verbas rescisórias ao final do pacto e em audiência, impõe-se o deferimento da multa do art. 477 da CLT, no valor de um salário do autor. A controvérsia quanto ao vínculo de emprego, torna igualmente controvertidas as verbas rescisórias, sendo indevida a incidência da multa do art. 467 da CLT. Determino ainda que a Secretaria expeça certidão narrativa à autora, para fins de habilitação do autor no programa do seguro-desemprego, sendo que tal determinação revela-se menos onerosa ao devedor, atingindo o resultado prático equivalente (artigo 497 do novo CPC). Indenização por danos morais. Prosseguindo no delineamento da prestação jurisdicional, indefiro o pedido de indenização por danos morais em decorrência da ausência de pagamento de verbas rescisórias e da incorreta anotação da CPTS do autor, considerando a presumida ausência de lesão aos direitos de personalidade da reclamante, sendo que tais ilícitos trabalhistas não se revestem de gravidade suficiente para ensejar a pretensão reparatória. Tal entendimento trata-se de mera aplicação da súmula 49 e da tese jurídica prevalecente 4, ambas do Eg. TRT-18, a seguir dispostas: DANOS MORAIS. MERO ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS INCONTROVERSAS E NA ENTREGA DAS GUIAS CORRESPONDENTES (FGTS E SEGURO-DESEMPREGO). O mero atraso no pagamento das verbas rescisórias incontroversas e na entrega de guias para levantamento do FGTS e requerimento do seguro-desemprego, embora configure ato ilícito, por si só, não implica dano moral. TESE JURÍDICA PREVALECENTE Nº 4 AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO DA CTPS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. A mera ausência de anotação da CTPS não gera indenização por danos morais. Por todo exposto, não houve a comprovação de conduta ilícita da reclamada e tampouco de danos morais sofridos pelo autor, referentes à ofensas à sua dignidade enquanto ser humano, como à liberdade, saúde, moral, trabalho ou qualquer outro direito fundamental. Como não houve violação de direitos da personalidade do trabalhador, não há que se falar em ato ilícito patronal, não havendo ensejo ao dever de indenizar, conforme o primado da responsabilidade civil, nos termos dos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil. Por conseguinte, julgo improcedentes os pedidos de indenização por danos morais, levando-se em conta as diversas causas de pedir indicadas na petição inicial. Jornada de trabalho. Horas extras. Não houve prova de que o estabelecimento rural contasse com mais de 20 empregados, de modo a ensejar a redistribuição do encargo probatório, na forma do art. 74 da CLT, aliado à súmula 338 do C. TST. Desta forma, permaneceu sobre o autor o encargo probatório sobre a jornada de trabalho indicada na peça de ingresso, na forma do art. 818, I, da CLT. A única testemunha ouvida em juízo, como era de esperar, não soube precisar a jornada de trabalho cumprida pelo autor. Desta forma, o autor não comprovou a extrapolação aos limites legais da jornada de trabalho, tal como indicado na peça de ingresso. Desta forma, indefiro o pedido de horas extras. Justiça gratuita. Nos termos do art. 790, § 3º, da CLT, concedo os benefícios da Justiça Gratuita em favor do autor, autorizando a presunção de que seus eventuais ganhos, se houver, sejam inferiores a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Em sentido diametralmente oposto, ainda que se trate de pessoa física, como no caso, entendo que o empregador deve comprovar a impossibilidade de arcar com as despesas processuais, não servindo para tal fim a simples assinatura de uma declaração. Nesse sentido, o precedente do C. TST: RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMADA. PESSOA FÍSICA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. Esta Corte Superior vem admitindo o deferimento dos benefícios da justiça gratuita ao empregador, pessoa física ou jurídica, quando existe prova inequívoca da impossibilidade de arcar com as despesas do processo. Não obstante, na hipótese, ao que se tem, não houve tal comprovação (Súmula nº 126 do TST). Recurso de revista de que não se conhece" (RR-1001412-98.2019.5.02.0034, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 27/09/2024). Desta forma, indefiro os benefícios da justiça gratuita ao reclamado. Honorários sucumbenciais. Levando em conta os critérios estabelecidos no parágrafo segundo do art. 791-A da CLT, sobretudo a presumível facilidade do trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, entendo por bem fixar os honorários sucumbenciais à razão de 5% do valor da liquidação, em favor do advogado do autor. Contribuições fiscais e previdenciárias. As rés deverão comprovar nos autos o recolhimento da contribuição previdenciária incidente sobre as parcelas salariais objeto da condenação, consoante disposição expressa do art. 43 da Lei n. 8.212/91, ficando desde já autorizado o recolhimento da cota-parte do autor. Em atenção ao Provimento Geral Consolidado do Eg. TRT da 18ª Região, consigna-se que é de responsabilidade das reclamadas promoverem os recolhimentos previdenciários, com a possibilidade de parcelamento do débito junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil – SRFB, mas sempre mediante emissão, mês a mês, das Guias de Recolhimentos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP. Assim, por ocasião da liberação do crédito à reclamante, deverão as reclamadas serem intimadas para comprovarem o cumprimento de tais obrigações, no prazo de 10 dias, sob pena de expedição de ofício à SRFB para aplicação das multas e demais sanções administrativas, nos termos dos artigos 32, §10, e 32-A, da Lei n. 8.212/91, bem como do artigo 284, I, do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Para fins do art. 832, § 3º da CLT, declara-se que as parcelas objeto da condenação têm sua natureza jurídica reconhecida em conformidade com o art. 214, § 9º, do Dec. n. 3.048/98 e art. 28 da Lei n. 8.036/90, devendo os recolhimentos previdenciários serem efetuados de acordo com os arts. 43 e 44 da Lei n. 8.212/91, nos moldes recomendados nos arts. 78 a 87 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, sob pena de execução na forma do art. 876, parágrafo único, da CLT. Procederão as reclamadas ao recolhimento do imposto de renda eventualmente devido, consoante Súmula 368/TST, OJ 400/SDI-I/TST, Lei n. 7.713/88 e Instrução Normativa RFB n. 1.127, de 7-2-2011, sob pena de expedição de ofício à SRFB para as providências cabíveis. Correção monetária e juros. O valor da condenação, parcela a parcela, deverá ser corrigida monetariamente desde a data do inadimplemento de cada verba até a data do efetivo pagamento dos valores devidos, independentemente da data em que a reclamada eventualmente venha a efetuar o depósito da condenação, na forma da Súmula 381/TST. O índice de correção monetária e de juros a ser aplicado deverá observar os termos da decisão definitiva exarada pelo Plenário do Excelso Supremo Tribunal Federal, ao julgamento da ADC 58 e 59, bem como a Recomendação n. 4/2021 da Corregedoria Regional do Eg.TRT da 18ª Região, nos seguintes termos: a) Incidência do IPCA-E e juros legais, nos termos do art. 39 da Lei nº 8.177/91, na fase pré-judicial, assim compreendida entre o vencimento da obrigação e a data do ajuizamento da ação; e b) incidência da taxa SELIC a partir da data do ajuizamento da ação. DISPOSITIVO ISSO POSTO, decido JULGAR PROCEDENTE EM PARTE os pedidos pleiteados pelo autor em face do reclamado, condenando-o nas parcelas deferidas na presente ação, nos termos da fundamentação, a qual integra este dispositivo para todos os efeitos legais. Concedidos os benefícios da gratuidade judiciária ao reclamante. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Intimem-se as partes desta decisão. Custas, pelo reclamado, no importe de R$ 1.200,00, calculadas sobre R$ 60.000,00, valor ora arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. Cumpra-se. GUILHERME BRINGEL MURICI Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - AUGUSTO CESAR GOIAS NEVES

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B.R.P.D.S. e outros x Nilton De Oliveira

ID: 328688064

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Governador Valadares Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010331-44.2025.5.03.0135

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

B.R.P.D.S. M.J.R.F.S.

Polo Passivo:

NILTON DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

GUSTAVO SILVA DE AQUINO

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DANIEL MAIA DE SOUZA TOME

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MATEUS DE AZEVEDO COIMBRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GOVERNADOR VALADARES ATOrd 0010331-44.2025.5.03.0135 AUTOR: MJRFS (MENOR) E OUTROS (1) RÉU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GOVERNADOR VALADARES ATOrd 0010331-44.2025.5.03.0135 AUTOR: MJRFS (MENOR) E OUTROS (1) RÉU: NILTON DE OLIVEIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9b253ed proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO Vistos os autos. MARIA JULIA ROBERT FERREIRA SILVA e BRAYAN RODRIGUES PEREIRA DA SILVA ajuizaram a presente Reclamação Trabalhista em face de NILTON DE OLIVEIRA, qualificados nos autos e representados por suas respectivas genitoras Diulha Robert Ferreira Pontes e Graziele Rodrigues Oliveira, alegando que eram filhos menores do Sr. Joab Pereira Da Silva, o qual fora admitido pelo reclamado em meados de setembro de 2024 para prestar serviços na função de motorista, embora sem CTPS assinada, e que veio a falecer em 10/12/2024, vítima de acidente de trabalho típico, que ceifou sua vida, imputando ao reclamado a responsabilidade pelo sinistro laboral. Postulam o reconhecimento do vínculo, do acidente de trabalho e, ainda, indenização por danos morais e materiais, além das parcelas oriundas do liame empregatício. Pleitearam as verbas e títulos descritos às fls. 17/21. Atribuíram à causa o valor de R$275.107,00. Juntaram documentos às fls. 23/170. Contestou a reclamada às fls. 184/196, arguindo a inépcia da inicial, impugnando os valores dos pedidos, negando no mérito as assertivas iniciais e pugnando pela improcedência. Juntou documentos às fls. 197/224. Impugnação aos documentos às fls. 228/253. Na audiência de instrução de fls. 254/255, os reclamantes não compareceram, nem justificaram a ausência. Sem mais provas, encerrou-se a instrução processual. Tentativas conciliatórias prejudicadas. Razões finais orais remissivas pela parte reclamada e prejudicadas pelos reclamantes. Em síntese, é o relatório. II – FUNDAMENTOS Da inépcia da petição inicial A alegada inépcia da inicial não procede. A narrativa da peça de intróito atende, a contento, a singela exigência do § 1º, do art. 840, da CLT. Tanto não é inepta a inicial que pôde a reclamada se defender adentrando, sem qualquer dificuldade, à questão de fundo, impugnando todas as argumentações e parcelas postuladas pela parte reclamante. De outro lado, não restou evidenciada nenhuma das hipóteses previstas no artigo 330, §1º, do Código de Processo Civil. Nestes termos, rejeito a preliminar em apreço. Da impugnação dos valores Os valores dos pedidos indicados na inicial foram apontados por estimativa e o valor da causa corresponde aos pedidos formulados, sem ofensa à legislação vigente ao tempo do ajuizamento da ação. A inicial atendeu plenamente as exigências do art. 840 da CLT, com a indicação dos valores correspondentes a cada pedido, de modo compatível com as pretensões. Rejeito. Da impugnação aos documentos As impugnações de documentos perpetradas pelas partes são irrelevantes, uma vez que não cuidaram de demonstrar qualquer vício real na documentação carreada para os autos, como lhes competiam. Observe-se que não houve alegação de vícios de forma ou de conteúdo especificamente, por conseguinte, se os documentos são aplicáveis ou não e se hábeis ou não à prova serão questões de análise específica no momento oportuno, guardada a compatibilidade com a matéria sob exame. Rejeito. Da confissão dos reclamantes Os reclamantes deixam comparecer à audiência em prosseguimento (fls. 254/255), apesar de cientes da data da mesma, por intimação pessoal e das consequências de seu não comparecimento (fls. 225/226), não apresentando qualquer justificativa. Estando cientes da data de realização da audiência em prosseguimento, oportunidade em que seriam colhidos seus depoimentos pessoais, bem como das cominações impostas à sua ausência injustificada àquela assentada, aplico-lhes a sanção da confissão ficta (artigo 844, caput, da CLT), elevando à categoria de verdade processual as alegações expostas na peça de defesa apresentada (TST, Súmula nº 74). A confissão ficta ora decretada, todavia, restringe-se à matéria não abrangida pela eventual prova documental pré-constituída e não elide a força de convicção por outros meios de prova. Do vínculo de emprego. Do acidente de trabalho. Aduzem os reclamantes que o Sr. Joab Pereira Da Silvafoi admitido para laborar como motorista em meados de setembro de 2024, tendo prestado serviços na qualidade de empregado cujo contrato não foi formalizado em CTPS. Alegam os autores que, no decorrer do período laboral, o Sr Joab sempre esteve sob as ordens do reclamado, prestando serviços com pessoalidade e subordinação. Assim, configurada a relação laboral segundo os reclamantes, estes requerem seja declarado o vínculo empregatício com o reclamado e o pagamento das parcelas oriundas do pacto. Os reclamantes ainda buscam reparações em razão do acidente de trabalho que ceifou a vida do “de cujus”, pai dos requerentes, que contava até então com 33 anos de vida. Consta do relato inicial que o Sr Joab sofreu acidente de trabalho típico, ocorrido em 10/12/2024, no momento em que o referido empregado realizava suas atividades laborativas conduzindo o veículo pertencente ao reclamado e foi atingido por outro veículo que transportava uma pedra de granito, que lhe acarretaram lesões gravíssimas. Em razão do gravíssimo acidente ocorrido, o Sr. Joab veio a falecer instantaneamente em decorrência dos ferimentos sofridos no acidente relatado, tendo sido atestado como causa mortis “traumatismo cranioencefálico”, dentre ouras, conforme se verifica da certidão de óbito de fl. 23. Sustentam ainda os autores que o acidente aconteceu por culpa do reclamado, defendendo ainda a aplicação da responsabilidade objetiva baseada no risco da atividade. O reclamado, por sua vez, em contestação, impugnou as alegações dos reclamantes, relatando que o “de cujus” jamais fora admitido na condição de empregado, tendo prestado serviços esporádicos, na condição de trabalhador autônomo. Por isso, de acordo com a tese defensiva, não há que se falar em relação de emprego entre o “de cujus” e o reclamado, eis que inexistentes os requisitos configuradores do vínculo empregatício. No tocante ao acidente, defende que este foi ocasionado por culpa de terceiros e que adotou todos os procedimentos de segurança necessários para a execução das atividades, não tendo culpa na fatalidade ocorrida com o “de cujus”. Analiso. Via de regra, quando admitida a prestação de serviços, mas negado seu viés empregatício, constitui ônus do reclamado comprovar a natureza eventual ou autônoma do labor, já que se trata de fato obstativo ao direito invocado (art. 818, II, da CLT e 373, II, do CPC), e, ainda, considerando que a relação empregatícia é condição mais benéfica ao trabalhador. No entanto, no caso dos autos, os reclamantes não compareceram à audiência em que deveriam prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão, embora estivessem para tal fim expressamente intimados, motivo pelo qual se aplica aos autores a referida pena legal, reputando-se verdadeiros todos os fatos contra si alegados em defesa pelo reclamado. Assim, presumem-se verdadeiros todos os fatos alegados em defesa, situação que, no caso em análise, leva à conclusão de que o “de cujus” prestou serviços eventuais, na condição de motorista autônomo, fazendo fretes quando havia disponibilidade do obreiro e demanda de serviços de transporte pelo reclamado. Além disso, a prova documental produzida nos autos não é suficiente para ilidir a presunção de veracidade dos fatos alegados contra os reclamantes. Não há indícios de que o obreiro era obrigado a cumprir horários e atender às ordens do reclamado, estando adstrito, tão somente, ao cumprimento do serviço pactuado entre as partes. Logo, ausente qualquer dos requisitos dos artigos 2º e 3º da CLT, o vínculo empregatício resta descaracterizado. Portanto, tendo em vista a confissão ficta aplicada aos reclamantes, reputo verdadeiras as alegações defensivas e depreendo que a natureza do vínculo havido entre as partes não se revela sob os moldes celetistas, mas sim na forma de relação de trabalho autônomo, para execução de serviços pontuais e esporádicos, sem subordinação, situação que afasta o pretenso vínculo de emprego. Nestes termos, julgo improcedente o pedido de reconhecimento de vínculo de emprego entre o “de cujus” e a reclamada e, por corolário, indefiro todos os seus consectários legais, não havendo que se falar, por exemplo, em horas extras, aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3, depósito dos valores do FGTS, guias, multa do art. 477 e assinatura de CTPS. No tocante à responsabilização pelo acidente ocorrido, observo que a matéria, relacionada com a responsabilidade civil, não está necessariamente atrelada à declaração do vínculo, mas também se relaciona com a prestação dos serviços, ainda que de forma autônoma, fato esse incontroverso nos autos. É imperioso elucidar que acidente de trabalho e responsabilidade civil encerram institutos jurídicos distintos. O acidente de trabalho rende ensejo a um amplo espectro de consectários jurídicos (trabalhistas, criminais, civis, previdenciários, administrativos), entre os quais se destaca a responsabilidade civil. Entrementes, a responsabilidade civil não é consequência jurídica automática, na medida em que se tonaliza apenas quando é possível divisar o concurso do tomador dos serviços no evento através de uma conduta ilícita que cause dano (material, moral ou estético) ao empregado e que este dano se encontre inserto na linha de desdobramento causal da conduta omissiva ou comissiva patronal. Além disso, é preciso analisar os demais pressupostos da responsabilidade, quais sejam, dano, dolo ou culpa (elemento subjetivo) e o nexo causal. A princípio, o dano se mostra inconteste, decorrente da morte do “de cujus”, que teve sua vida ceifada no momento em que prestava serviços ao reclamado, na condição de motorista autônomo. Analisado o dano, resta perquirir acerca do nexo de causalidade e culpa da reclamada pela ocorrência do acidente em debate. Todavia, não se vislumbra a presença de tais elementos, essenciais para ensejar as reparações requeridas na exordial. No tocante ao elemento subjetivo, requisito imprescindível para a configuração da responsabilidade pelo infortúnio ocorrido, considerando a pena de confissão aplicada aos autores, entendo que não se desvencilharam de seu ônus de comprovar a culpa do reclamado no acidente em questão. Apesar de o “de cujus” ter perecido no momento em que prestava serviços, na condução do caminhão pertencente ao reclamado, verifico que não há qualquer elemento que indique a culpa deste no acidente em análise, já que o sinistro foi causado por outro veículo, que transportava pedra de granito e esta, ao se desprender, atingiu o veículo em que estava o “de cujus”, causando-lhe as lesões que resultaram na sua morte, conforme minunciosamente descrito pela autoridade policial no laudo de fls. 113/130. Ora, não há nenhum elemento que indique a culpa do reclamado, proprietário do veículo em que estava o “de cujus", tais como má conservação deste, ausência de revisões periódicas ou que não tenha propiciado a segurança devida ao “de cujus”, de modo que não há como estabelecer qualquer responsabilidade do reclamado pelo sinistro noticiado nos autos. Ao revés, o laudo da polícia rodoviária federal, juntado pela parte autora, indica de forma clara que quem deu causa ao acidente foi o veículo de terceiro, assim expondo: “Como fator contribuinte verificou-se mau estado de conservação de dois pneus do 1o eixo, lado direito, do semirreboque de V1. O fator determinante do acidente é a perda de controle por parte do condutor de V1.” (fls. 50) Além disso, não viceja a tese de responsabilidade objetiva, já que tal modalidade decorre da Lei e não há hipótese legal que determine tal responsabilização, até porque o vínculo de emprego não restou reconhecido. Ademais, também não incide qualquer responsabilidade pelo fato da coisa ou de outrem, já que estas, em última análise, recairiam sobre o proprietário ou condutor do veículo que causou o acidente, que, in casu, não é o reclamado e sim terceiros que sequer foram demandados nos autos. Por fim, também não restou evidenciado o nexo de causalidade entre a atividade desempenhada pelo “de cujus” e o sinistro ocorrido, já que, conforme visto, não houve nenhuma ligação entre a conduta patronal ou o labor em si com o acidente até aqui analisado. Nesse sentido, cito a jurisprudência do Regional mineiro: "ACIDENTE DE TRÂNSITO/DE TRABALHO. FATO DE TERCEIRO. INDENIZAÇÕES INDEVIDAS. O fato de terceiro rompe o nexo de causalidade, mesmo no sistema da responsabilidade civil objetiva (STJ REsp nº 2018788/RS, Relator Min. Moura Ribeiro, Acórdão de 07/07/2023). Assim, sendo a culpa pelo acidente de motorista que conduzia o veículo que colidiu com o veículo dirigido pelo empregado falecido, descabe a condenação da empregadora ao pagamento de indenizações decorrentes do acidente. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011382-42.2024.5.03.0033 (ROT); Disponibilização: 24/06/2025, DJEN; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator(a)/Redator(a) Rodrigo Ribeiro Bueno)” “ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO POR CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO QUANDO O EX EMPREGADO ESTAVA EM SERVIÇO. CARACTERIZAÇÃO INEQUÍVOCA DO ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS REQUERIDA PELOS PAIS DO DE CUJUS. INDENIZAÇÃO POR RICOCHETE. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. FATO DE TERCEIRO. Em que pese ser lamentável que o ex empregado tenha falecido, em serviço, vítima de acidente de trânsito, o sinistro ocorreu por culpa exclusiva de terceiro, o que configura fato de terceiro, como excludente de responsabilidade patronal, afastando a pretensão exordial dos pais do ex empregado por danos morais por ricochete. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011276-20.2023.5.03.0032 (ROT); Disponibilização: 12/09/2024, DJEN; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator(a)/Redator(a) Maria Cristina Diniz Caixeta)” Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos de pagamento de indenização por danos morais e materiais (pensão vitalícia), relacionados com o alegado acidente de trabalho, já que não evidenciado na espécie. Da litigância de má-fé. Indefiro a má-fé alegada aos reclamantes, já que apenas exerceram o direito constitucional de ação dentro dos limites legais. Da justiça gratuita. Tema 21 do TST. No dia 16.12.2024 o Tribunal Superior do Trabalho fixou o Tema 21 que assim dispõe acerca dos critérios para a concessão da Justiça Gratuita: "(i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)". No caso dos autos, a parte reclamante formulou pedido de concessão de Justiça Gratuita (fls. 29/30), declarando expressamente sua hipossuficiência para arcar com as despesas do processo, atendendo aos requisitos legais para a concessão do benefício. A impugnação ofertada pela reclamada é insuficiente para demonstrar a capacidade econômica dos reclamantes suportarem as despesas do processo. Com base no exposto, defiro os benefícios da Justiça Gratuita aos reclamantes. Pelo mesmo motivo, considerando se tratar de pessoa física e ante a declaração de pobreza anexada às fls. 197, defiro os benefícios da gratuidade ao reclamado. Dos honorários de sucumbência Em razão da improcedência da ação, defiro ao patrono do réu o importe de 10% sobre os pedidos julgados improcedentes, atualizados, às expensas dos autores. Em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita e da declaração de inconstitucionalidade proclamada pelo STF no julgamento da ADI nº 5766 da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" do § 4º do art. 791-A da CLT, deverá ser observada a condição suspensiva de exigibilidade prevista no § 4º do art. 791-A da CLT ao beneficiário da justiça gratuita. III- DISPOSITIVO Por todo o exposto, resolvo, na ação ajuizada por MARIA JULIA ROBERT FERREIRA SILVA e BRAYAN RODRIGUES PEREIRA DA SILVA em face de NILTON DE OLIVEIRA , rejeitar as preliminares e, no mérito, julgar IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na presente reclamatória. Deferidos os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Custas processuais pelos reclamantes, no importe de R$5.502,14 calculadas sobre o valor da causa de R$275.107,00, ISENTOS. Intimem-se as partes e o Ministério Público do Trabalho. GOVERNADOR VALADARES/MG, 17 de julho de 2025. PRISCILA RAJAO COTA PACHECO Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - B.R.P.D.S. - M.J.R.F.S.

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