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Celia Avelino Galindo x Barak Servicos E Monitoramento Eireli e outros

ID: 278031883

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000005-96.2023.5.02.0202

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CELIA AVELINO GALINDO

Polo Passivo:

BARAK SERVICOS E MONITORAMENTO EIRELI PURCOM QUIMICA LTDA

Notificação

Advogados:

REGINA CELIA BEZERRA DE ARAUJO

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LEONARDO ALMUDIM DE OLIVEIRA

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OSVALDO CRUZ DOS SANTOS

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MIRELLA VANESSA RAMOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATSum 1000005-96.2023.5.02.0202 RECLAMANTE: CELIA AVELINO GALINDO RECLAMADO: BARAK… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATSum 1000005-96.2023.5.02.0202 RECLAMANTE: CELIA AVELINO GALINDO RECLAMADO: BARAK SERVICOS E MONITORAMENTO EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 647e2a5 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza do Trabalho. Barueri, data abaixo. Regina Aparecida Vieira Carrer Analista Judiciário Vistos. EXECUÇÃO DEFINITIVA. O julgado reconheceu o pagamento das verbas rescisórias, consoante fls. 113/114 dos autos, motivo pelo qual HOMOLOGO OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO APRESENTADOS PELA RECLAMADA em id ea670c6, fixando o crédito exequendo em: Principal Atualizado (ADC58): R$ 9.571,58 Juros (SELIC): R$ 2.392,77 FGTS (para depósito em conta) Atualizado: R$ 438,19 Juros FGTS: R$ 112,09 Contribuição Social Empregador: R$ 868,76 Custas processuais: R$ 240,00 Total Bruto da Execução: R$ 13.383,39 Deduções ao final: Contribuição Social Empregado: R$ 218,10 Todos os valores estão atualizados até 31/3/2025. 2ª reclamada subsidiária. Nos termos da Súmula nº 200 do C.TST, os valores da dívida serão devidamente atualizados com juros e correção monetária até seu efetivo pagamento. Intime-se a 1ª reclamada, por intermédio de seu patrono para que proceda ao pagamento do valor bruto da execução no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 832, § 1º da CLT. A reclamada deverá pagar o FGTS direto na conta vinculada, comprovando nos autos. Transcorrido o prazo para pagamento e inerte a executada, deverá o exequente, independentemente de nova intimação, considerando sua obrigação de promover a execução, insculpida no art. 878 da CLT, informar a este Juízo o inadimplemento, restando desde já deferida a execução de pesquisa patrimonial via ARGOS em nome dos devedores principais. Fica igualmente deferida a inscrição pela Secretaria da devedora no BNDT, após o transcurso do prazo do art. 883-A da CLT (quarenta e cinco dias contados do inadimplemento). Com a resposta da pesquisa patrimonial ARGOS, intime-se o exequente para orientar o prosseguimento da execução em 15 dias. Restando infrutíferas as medidas acima apontadas, e requerido o direcionamento contra o devedor subsidiário, intime-se a parte para pagamento em 15 dias. Ressalte-se que a natureza alimentar dos créditos trabalhistas exige celeridade em sua satisfação, razão pela qual, ante a existência de devedor subsidiário constante do título judicial, conforme Súmula 331 do C.TST, se mostra incompatível com a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica e esgotamento da execução. Ainda, atente-se o devedor subsidiário que, para se valer do benefício de ordem, deverá nomear bens do devedor principal, sitos neste município, livres e desembaraçados, quantos bastem para solver o débito, nos termos dos arts. 827, parágrafo único do CC e art. 795, §2º do CPC. Na inércia do reclamante em qualquer uma de suas obrigações, o processo será sobrestado e restará iniciado o prazo previsto no art. 11-A da CLT. Não alcançado o piso de contribuição previdenciária fixado pela Portaria Normativa PGF/AGU 47/2023 (R$ 40.000,00), deixo de intimar a Procuradoria da União. Intimem-se as partes. BARUERI/SP, 23 de maio de 2025. ELISA AUGUSTA DE SOUZA TAVARES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BARAK SERVICOS E MONITORAMENTO EIRELI - PURCOM QUIMICA LTDA

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Camila Nayara De Souza e outros x Kelli Sumiya Tavares

ID: 322258051

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Diadema Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000005-39.2025.5.02.0263

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA NAYARA DE SOUZA JOAO MENESES ANDRADE PRIOR CIDALE

Polo Passivo:

KELLI SUMIYA TAVARES

Notificação

Advogados:

ALEX SANDRO DA SILVA

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VINICIUS TAVARES MANHAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA ATSum 1000005-39.2025.5.02.0263 RECLAMANTE: CAMILA NAYARA DE SOUZA RECLAMADO: KELL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA ATSum 1000005-39.2025.5.02.0263 RECLAMANTE: CAMILA NAYARA DE SOUZA RECLAMADO: KELLI SUMIYA TAVARES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d2f9920 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Do exposto, resolve a 3ª Vara do Trabalho de Diadema: I – declarar que o pacto laboral objeto da presente lide teve início em 22/11/2021. I – julgar PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado na presente Reclamação Trabalhista, a fim de condenar a reclamada KELLI SUMIYA TAVARES a pagar à reclamante CAMILA NAYARA DE SOUZA os seguintes títulos: a) diferenças das verbas rescisórias: férias proporcionais acrescidas de 1/3 (2/12), aviso prévio indenizado (3 dias), nos termos do disposto no art. 1º da Lei 12.506/2011, bem como recolher o FGTS + 40% sobre elas incidentes; b) pensão mensal, nos termos da fundamentação; e c) indenização por danos morais decorrentes da doença ocupacional (R$ 7.000,00). II – determinar que, após intimação, no prazo de 5 dias, a reclamada proceda à devida retificação do contrato de trabalho na CTPS da autora, observada a data de admissão ora reconhecida. O descumprimento da obrigação supra implicará multa diária de R$ 200,00, em proveito da parte autora. Atingido o referido prazo sem o cumprimento da obrigação de fazer imposta, deverá a Secretaria da Vara proceder à mencionada anotação, sem prejuízo da multa astreinte, nos termos do artigo 39 da Consolidação das Leis de Trabalho. Ademais, expedirá ofícios aos órgãos trabalhista e fiscal para as medidas cabíveis. III – conceder à postulante os benefícios da justiça gratuita [que abrange todas as despesas do processo]. Os créditos acima deferidos apurar-se-ão em liquidação de sentença, respeitando-se os parâmetros definidos na fundamentação, parte integrante deste decisum. A reclamada deverá proceder aos pertinentes recolhimentos previdenciários e fiscais referentes aos valores incidentes sobre as parcelas acima deferidas, estando autorizadas, em qualquer caso, as deduções cabíveis; os procedimentos nessa seara deverão obedecer ao disposto na Súmula nº. 368 do C. Tribunal Superior do Trabalho, sob pena de execução direta quanto aos primeiros, nos exatos termos do parágrafo 3º. do artigo 114 da Constituição Federal e Lei nº. 10.035, de 25 de outubro de 2000. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Arbitram-se honorários de sucumbência em prol de ambos os patronos das partes, nas seguintes proporções: a) da reclamante, em importe equivalente a 5% do crédito bruto que resultar da liquidação de sentença em proveito da sua cliente; b) da reclamada, em importe equivalente a 5% de dos pedidos julgados improcedentes. Determino a suspensão da exigibilidade do pagamento da parcela devida pela parte autora. Arcará a reclamada, ainda, com os honorários relativos à perícia realizada, arbitrados em R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), que será pago em 05 (cinco) dias, sob pena de execução. Custas pela reclamada, calculadas sobre R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais) nos termos do inciso I, do artigo 789 da Consolidação das Leis do Trabalho, a serem pagas em 05 (cinco) dias, sob pena de execução. Intimem-se as partes. Cumpra-se após o trânsito em julgado. E, para constar, lavrou-se a presente ata que vai devidamente assinada. Nada mais. GABRIELLA ALMEIDA LEAL Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CAMILA NAYARA DE SOUZA

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Camila Nayara De Souza e outros x Kelli Sumiya Tavares

ID: 322258068

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Diadema Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000005-39.2025.5.02.0263

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA NAYARA DE SOUZA JOAO MENESES ANDRADE PRIOR CIDALE

Polo Passivo:

KELLI SUMIYA TAVARES

Notificação

Advogados:

ALEX SANDRO DA SILVA

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VINICIUS TAVARES MANHAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA ATSum 1000005-39.2025.5.02.0263 RECLAMANTE: CAMILA NAYARA DE SOUZA RECLAMADO: KELL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA ATSum 1000005-39.2025.5.02.0263 RECLAMANTE: CAMILA NAYARA DE SOUZA RECLAMADO: KELLI SUMIYA TAVARES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d2f9920 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Do exposto, resolve a 3ª Vara do Trabalho de Diadema: I – declarar que o pacto laboral objeto da presente lide teve início em 22/11/2021. I – julgar PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado na presente Reclamação Trabalhista, a fim de condenar a reclamada KELLI SUMIYA TAVARES a pagar à reclamante CAMILA NAYARA DE SOUZA os seguintes títulos: a) diferenças das verbas rescisórias: férias proporcionais acrescidas de 1/3 (2/12), aviso prévio indenizado (3 dias), nos termos do disposto no art. 1º da Lei 12.506/2011, bem como recolher o FGTS + 40% sobre elas incidentes; b) pensão mensal, nos termos da fundamentação; e c) indenização por danos morais decorrentes da doença ocupacional (R$ 7.000,00). II – determinar que, após intimação, no prazo de 5 dias, a reclamada proceda à devida retificação do contrato de trabalho na CTPS da autora, observada a data de admissão ora reconhecida. O descumprimento da obrigação supra implicará multa diária de R$ 200,00, em proveito da parte autora. Atingido o referido prazo sem o cumprimento da obrigação de fazer imposta, deverá a Secretaria da Vara proceder à mencionada anotação, sem prejuízo da multa astreinte, nos termos do artigo 39 da Consolidação das Leis de Trabalho. Ademais, expedirá ofícios aos órgãos trabalhista e fiscal para as medidas cabíveis. III – conceder à postulante os benefícios da justiça gratuita [que abrange todas as despesas do processo]. Os créditos acima deferidos apurar-se-ão em liquidação de sentença, respeitando-se os parâmetros definidos na fundamentação, parte integrante deste decisum. A reclamada deverá proceder aos pertinentes recolhimentos previdenciários e fiscais referentes aos valores incidentes sobre as parcelas acima deferidas, estando autorizadas, em qualquer caso, as deduções cabíveis; os procedimentos nessa seara deverão obedecer ao disposto na Súmula nº. 368 do C. Tribunal Superior do Trabalho, sob pena de execução direta quanto aos primeiros, nos exatos termos do parágrafo 3º. do artigo 114 da Constituição Federal e Lei nº. 10.035, de 25 de outubro de 2000. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Arbitram-se honorários de sucumbência em prol de ambos os patronos das partes, nas seguintes proporções: a) da reclamante, em importe equivalente a 5% do crédito bruto que resultar da liquidação de sentença em proveito da sua cliente; b) da reclamada, em importe equivalente a 5% de dos pedidos julgados improcedentes. Determino a suspensão da exigibilidade do pagamento da parcela devida pela parte autora. Arcará a reclamada, ainda, com os honorários relativos à perícia realizada, arbitrados em R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), que será pago em 05 (cinco) dias, sob pena de execução. Custas pela reclamada, calculadas sobre R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais) nos termos do inciso I, do artigo 789 da Consolidação das Leis do Trabalho, a serem pagas em 05 (cinco) dias, sob pena de execução. Intimem-se as partes. Cumpra-se após o trânsito em julgado. E, para constar, lavrou-se a presente ata que vai devidamente assinada. Nada mais. GABRIELLA ALMEIDA LEAL Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - KELLI SUMIYA TAVARES

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Thiago Alves Da Silva Salgado x Netan Engenharia E Construcoes Ltda e outros

ID: 256265444

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000005-24.2025.5.02.0462

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

THIAGO ALVES DA SILVA SALGADO

Polo Passivo:

NETAN ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA NOVA PETRO CONSTRUTORA MANUTENCAO E INSTALACAO LTDA.

Notificação

Advogados:

ELITON FACANHA DE SOUSA

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VINICIUS FACANHA DE SOUSA

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RAFAEL SANTOS MISTRON

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FLAVIO EDUARDO DE MORAES

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MARTA CAETANO BEZERRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1000005-24.2025.5.02.0462 : THIAGO ALVES DA SILVA SALGADO : NOVA PE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1000005-24.2025.5.02.0462 : THIAGO ALVES DA SILVA SALGADO : NOVA PETRO CONSTRUTORA MANUTENCAO E INSTALACAO LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 41a150e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Por todo o exposto, decido afastar as preliminares arguidas e, no mérito, julgar PROCEDENTES os pedidos formulados por T. A. S. S. em face de NOVA PETRO CONSTRUTORA MANUTENÇÃO E INSTALAÇÃO LTDA e NETAN ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA, para condenar as reclamadas (a segunda reclamada subsidiariamente à primeira em todas as obrigações da presente Sentença) ao pagamento das seguintes verbas, a serem apuradas em liquidação de sentença por simples cálculos, observando-se os parâmetros da fundamentação, que passa a integrar esse dispositivo: verbas rescisórias - saldo de salário, aviso prévio indenizado, 13ª salário, férias vencidas e férias proporcionais + 1/3 (um terço), depósito do FGTS do mês de rescisão e indenização de 40% do FGTS;diferenças salariais referentes ao piso normativo, nos termos da fundamentação;horas extraordinárias, nos termos da fundamentação;depósitos do FGTS do contrato;café da manhã, lanche da tarde e tíquete refeição;multa normativa. Determino que a primeira reclamada proceda a anotação na CTPS do reclamante, para constar as informações determinadas conforme fundamentação. O prazo para a anotação é de cinco dias a partir do trânsito em julgado da decisão. Depois disso, será aplicada uma multa de R$ 1.500,00. Mantido o inadimplemento, a Secretaria da Vara deve oficiar a Auditoria Fiscal do Trabalho e a Receita Federal do Brasil, esta última para realizar a anotação da CTPS digital da parte autora por meio do CPF, aplicadas todas as sanções por conta da anotação intempestiva, haja vista o teor do disposto no §1º do art. 39 da CLT. Determino, ainda, que a primeira reclamada entregue as guias para levantamento do depósito do FGTS e habilitação no programa do seguro-desemprego, no prazo de 10 (dez) dias, a contar de intimação específica para tanto. Caso a reclamada não cumpra a obrigação, providencie a Secretaria a expedição do alvará. Declaro a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada. Concedo à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita, na forma do art. 790, §3º da CLT. Honorários de sucumbência fixados nos termos da fundamentação. Para os fins do §3º do artigo 832 da CLT, declaro o caráter salarial das parcelas previstas no artigo 28 da Lei nº 8212/91. Assim, as contribuições previdenciárias não incidirão sobre as parcelas relacionadas no §9º do artigo 28 da Lei nº 8.212/91. Deverá ser observado, ainda, o Decreto 6727/2009, que revogou a alínea “f” do inciso V do §9º do artigo 214 e o inciso V do artigo 292 do Regulamento da Previdência Social. Deverá a reclamada recolher as contribuições previdenciárias e o imposto de renda, autorizadas as retenções tributárias. Custas pela parte reclamada, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação (R$75.000.00) no importe de R$1.500,00. As partes ficam advertidas, desde já, que a oposição de embargos de declaração de forma infundada resultará no pagamento de multa à parte contrária, na forma do artigo 1.026, §2º, do CPC/2015, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho por força do artigo 769 do texto celetista. Intimem-se as partes. Nada mais. VICTORIA CARDOSO FERREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - THIAGO ALVES DA SILVA SALGADO

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Thiago Alves Da Silva Salgado x Netan Engenharia E Construcoes Ltda e outros

ID: 256265445

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000005-24.2025.5.02.0462

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

THIAGO ALVES DA SILVA SALGADO

Polo Passivo:

NETAN ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA NOVA PETRO CONSTRUTORA MANUTENCAO E INSTALACAO LTDA.

Notificação

Advogados:

ELITON FACANHA DE SOUSA

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VINICIUS FACANHA DE SOUSA

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RAFAEL SANTOS MISTRON

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FLAVIO EDUARDO DE MORAES

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MARTA CAETANO BEZERRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1000005-24.2025.5.02.0462 : THIAGO ALVES DA SILVA SALGADO : NOVA PE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1000005-24.2025.5.02.0462 : THIAGO ALVES DA SILVA SALGADO : NOVA PETRO CONSTRUTORA MANUTENCAO E INSTALACAO LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 41a150e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Por todo o exposto, decido afastar as preliminares arguidas e, no mérito, julgar PROCEDENTES os pedidos formulados por T. A. S. S. em face de NOVA PETRO CONSTRUTORA MANUTENÇÃO E INSTALAÇÃO LTDA e NETAN ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA, para condenar as reclamadas (a segunda reclamada subsidiariamente à primeira em todas as obrigações da presente Sentença) ao pagamento das seguintes verbas, a serem apuradas em liquidação de sentença por simples cálculos, observando-se os parâmetros da fundamentação, que passa a integrar esse dispositivo: verbas rescisórias - saldo de salário, aviso prévio indenizado, 13ª salário, férias vencidas e férias proporcionais + 1/3 (um terço), depósito do FGTS do mês de rescisão e indenização de 40% do FGTS;diferenças salariais referentes ao piso normativo, nos termos da fundamentação;horas extraordinárias, nos termos da fundamentação;depósitos do FGTS do contrato;café da manhã, lanche da tarde e tíquete refeição;multa normativa. Determino que a primeira reclamada proceda a anotação na CTPS do reclamante, para constar as informações determinadas conforme fundamentação. O prazo para a anotação é de cinco dias a partir do trânsito em julgado da decisão. Depois disso, será aplicada uma multa de R$ 1.500,00. Mantido o inadimplemento, a Secretaria da Vara deve oficiar a Auditoria Fiscal do Trabalho e a Receita Federal do Brasil, esta última para realizar a anotação da CTPS digital da parte autora por meio do CPF, aplicadas todas as sanções por conta da anotação intempestiva, haja vista o teor do disposto no §1º do art. 39 da CLT. Determino, ainda, que a primeira reclamada entregue as guias para levantamento do depósito do FGTS e habilitação no programa do seguro-desemprego, no prazo de 10 (dez) dias, a contar de intimação específica para tanto. Caso a reclamada não cumpra a obrigação, providencie a Secretaria a expedição do alvará. Declaro a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada. Concedo à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita, na forma do art. 790, §3º da CLT. Honorários de sucumbência fixados nos termos da fundamentação. Para os fins do §3º do artigo 832 da CLT, declaro o caráter salarial das parcelas previstas no artigo 28 da Lei nº 8212/91. Assim, as contribuições previdenciárias não incidirão sobre as parcelas relacionadas no §9º do artigo 28 da Lei nº 8.212/91. Deverá ser observado, ainda, o Decreto 6727/2009, que revogou a alínea “f” do inciso V do §9º do artigo 214 e o inciso V do artigo 292 do Regulamento da Previdência Social. Deverá a reclamada recolher as contribuições previdenciárias e o imposto de renda, autorizadas as retenções tributárias. Custas pela parte reclamada, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação (R$75.000.00) no importe de R$1.500,00. As partes ficam advertidas, desde já, que a oposição de embargos de declaração de forma infundada resultará no pagamento de multa à parte contrária, na forma do artigo 1.026, §2º, do CPC/2015, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho por força do artigo 769 do texto celetista. Intimem-se as partes. Nada mais. VICTORIA CARDOSO FERREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - NETAN ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA

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Cooperativa De Crédito, Poupança E Investimento Do Noroeste De Mato Grosso, Acre E Amazonas - Sicredi Biomas x Joao Victor Lima Tomas e outros

ID: 329513043

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000005-14.2025.8.11.0077

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS

Polo Passivo:

JOAO VICTOR LIMA TOMAS JOSUE RODRIGUES DE LIMA

Decisão

Advogados:

JOAO VICTOR LIMA TOMAS

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MAURO PAULO GALERA MARI

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MARCO ANTONIO GALERA MARI

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GERSON DA SILVA OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE DECISÃO Processo: 1000005-14.2025.8.11.0077. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROES… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE DECISÃO Processo: 1000005-14.2025.8.11.0077. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS EXECUTADO: JOSUE RODRIGUES DE LIMA, JOAO VICTOR LIMA TOMAS Vistos. Trata-se de ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS, contra JOSUE RODRIGUES DE LIMA e JOAO VICTOR LIMA TOMAS. De proêmio, no que tange ao pleito de tutela de urgência, indefiro, por ora, o pedido de arresto liminar formulado pelo exequente. Isso porque não ficou evidenciado o perigo de dano ou lesão de difícil reparação. Em síntese, a citação é ato formal e solene, sendo o meio por intermédio do qual se perfectibiliza a relação processual, não podendo ser suprimida, uma vez que se trata de requisito para constituição regular do processo. Ademais, a adoção de meios expropriatórios é inerente do próprio deslinde do feito executivo, sendo medida intrínseca após a citação do executado, sem que haja o pagamento do débito. Logo, neste momento processual, não se vislumbra os requisitos inerentes à concessão da tutela pretendida, razão pela qual o arresto liminar não merece prosperar. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PEDIDO DE ARRESTO DE BENS DA PARTE EXECUTADA, VIA SISTEMA SISBAJUD - INDEFERIMENTO DE PEDIDO – IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO – AUSÊNCIA DE TENTATIVAS NA CITAÇÃO DOS EXECUTADOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO – “(...) desde que frustrada a tentativa de localização do executado, é admissível o arresto executivo de seus bens. Precedentes do STJ (...)” (AgRg no AREsp 555.536/PA, DJe 02/06/2016). No caso concreto, não restando demonstrada a dificuldade na localização do devedor a viabilizar o pedido de arresto on line, forte nos artigos 830 e 854 do NCPC, o indeferimento do pedido é medida que se impõe. “Não havendo citação nos autos, inviável a concessão da penhora antes do esgotamento das diligências para a localização dos executados”. (TJMT – RAI Nº 1011909-49.2017.8.11.0000 – 3ª Câmara de Direito Privado – Des. Rel. Dirceu dos Santos – DJ 6/6/2018) (N.U 1011161-07.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/06/2023, Publicado no DJE 30/06/2023). (g.n.) Assim, INDEFIRO o pedido de arresto liminar. Cite-se o executado para, no prazo de 03 (três) dias, pagar a dívida, sob pena de penhora de bens. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução; caso o executado pague a dívida no prazo de 03 (três) dias os honorários serão reduzidos pela metade. O executado poderá opor embargos no prazo de 15 (quinze) dias, contado, conforme o caso, na forma do art. 231 do Código de Processo Civil. Não efetuado o pagamento no tríduo legal, deverá o Oficial de Justiça penhorar tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, avaliando-os e intimando o executado da penhora e da avaliação realizadas. Se o Oficial de Justiça não encontrar o executado, deverá arrestar tantos bens quantos bastem para garantir a execução, procedendo na forma do art. 830 do CPC. Não havendo bens para a penhora, serão os autos arquivados na forma do art. 921, III, §§ 1º a 5º do Código de Processo Civil. Cumpra-se. Expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação. Vila Bela da Santíssima Trindade/MT, data da assinatura digital. Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito em Substituição Legal

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Tobras Distribuidora De Combustíveis Ltda x Edvaldo Luiz Ribeiro Dezem e outros

ID: 330079623

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ipuã - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000005-20.2017.8.26.0257

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

TOBRAS DISTRIBUIDORA DE COMBUSTíVEIS LTDA

Polo Passivo:

EDVALDO LUIZ RIBEIRO DEZEM LUCIANA APARECIDA GUIMARãES DEZEM POSTO SãO JOSé DA CAPELINHA LTDA

Intimação

Advogados:

THIAGO HAMILTON RUFINO

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SAMUEL SOUZA DA SILVA

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RICARDO VILELA SILVA

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LIVIA MARIA DE MELO

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FAUSI HENRIQUE PINTÃO

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BRUNA SEPEDRO COELHO RICIARDI

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Processo 1000005-20.2017.8.26.0257 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Tobras Distribuidora de Combustíveis Ltda - Posto São José da Capelinha Ltda - - Edvaldo Luiz Ribeiro Dezem - - … Processo 1000005-20.2017.8.26.0257 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Tobras Distribuidora de Combustíveis Ltda - Posto São José da Capelinha Ltda - - Edvaldo Luiz Ribeiro Dezem - - Luciana Aparecida Guimarães Dezem - Acol Distribuidora de Combustíveis Ltda - Vistos. Fls. 847/848: anote-se no cadastro do processo o novo advogado da exequente, excluindo-se os antigos conforme pleiteado. Fls. 842/846: Indefiro o pedido de penhora bancária reiterada (teimosinha). O bloqueio permanente de ativos financeiros (teimosinha) é medida que se afigura gravosa, devendo ser reservada para casos excepcionais, que justifiquem esse tipo de providência, não comportando deferimento, ao menos por ora, sob pena de violação ao princípio da menor onerosidade ao devedor, previsto no art. 805 do CPC. Além disso, cabe anotar que a busca reiterada de ativos financeiros, embora automática, gera um protocolo para cada dia de reiteração, que, ao final, deve ser lido, digitalizado e juntado aos autos individualmente, bem como compilado com os demais resultados dos dias anteriores, tornando sua operacionalização tão demorada quanto uma busca individual por dia de reiteração. Assim, considerando o grande acervo de processos do Cartório Judicial em face do quantitativo de servidores, necessário se faz possibilitar que todos os exequentes tenham acesso à ferramenta do Sisbajud em tempo razoável (CF, art. 5º, inc. LXXVIII). efiro a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do executado através do sistema do BacenJud, nos termos do art. 854 do NCPC. Proceda a zelosa serventia ao bloqueio do valor indicado pelo sistema SISBAJUD, na modalidade tradicional. Caso haja indisponibilidade excessiva, determino a liberação de eventual indisponibilidade excessiva (NCPC, art. 854, §1°). Intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado constituído ou, não o tendo, pessoalmente pelo correio (NCPC, art. 854, §2°), para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação por simples peça, comprovando-se a impenhorabilidade da quantia mencionada e/ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, sob pena de conversão do valor em penhora para a qual ficará desde já também devidamente intimada. Havendo impugnação, com fundamento no art. 10 do NCPC, ciência à parte contrária para manifestação em 05 (cinco) dias, tornando os autos conclusos com urgência. Fica a parte executada, desde já, devidamente intimada de que transcorrido o prazo de 05 dias e nada sendo apresentado, haverá imediata conversão em penhora do montante indisponível e a transferência para conta vinculada ao juízo desta Comarca, dispensando-se a lavratura de termo, passando-se a fluir imediatamente, independentemente de nova intimação, o prazo de 15 dias para interposição de embargos à execução (NCPC, art. 915). Decorrido o prazo para embargos, certifique-se e intime-se o(a) exequente a se manifestar, inclusive, sobre o valor penhorado, se este satisfaz ou não o crédito pleiteado. Defiro também a inclusão SERASA JUD do nome dos executados. Dilig. Int.. - ADV: SAMUEL SOUZA DA SILVA (OAB 297877/SP), BRUNA SEPEDRO COELHO RICIARDI (OAB 241746/SP), BRUNA SEPEDRO COELHO RICIARDI (OAB 241746/SP), LIVIA MARIA DE MELO (OAB 332668/SP), FAUSI HENRIQUE PINTÃO (OAB 173862/SP), BRUNA SEPEDRO COELHO RICIARDI (OAB 241746/SP), FAUSI HENRIQUE PINTÃO (OAB 173862/SP), FAUSI HENRIQUE PINTÃO (OAB 173862/SP), LIVIA MARIA DE MELO (OAB 332668/SP), THIAGO HAMILTON RUFINO (OAB 340316/SP), RICARDO VILELA SILVA (OAB 356047/SP), LIVIA MARIA DE MELO (OAB 332668/SP)

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Tereza Gonçalves Dos Santos x Adriana Rosa Domingue5 Hernandes e outros

ID: 331178578

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0035276-35.2013.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

TEREZA GONçALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

ADRIANA ROSA DOMINGUE5 HERNANDES ARMANDO MOREIRA CARLOS ALBERTO DOMINGUES JOãO MOREIRA JULIETA MOREIRA DE OLIVEIRA PREFEITURA MUNICIPAL DE SãO PAULO VALDECI QUIRINO DOS SANTOS VALDEMAR MOREIRA VALMIRA ROSA DOMINGUES

Intimação de acórdão

Advogados:

MONICA MOOR PINHEIRO

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LEO VINÍCIUS PIRES DE LIMA

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WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS

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DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0035276-35.2013.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0035276-35.2013.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Tereza Gonçalves dos Santos e outro - Apelado: Carlos Alberto Domingues e outros - Apelado: ARMANDO MOREIRA - Apelada: Valdeci Quirino dos Santos - Apelado: VALDEMAR MOREIRA - Apelado: JULIETA MOREIRA DE OLIVEIRA - Apelado: ADRIANA ROSA DOMINGUE5 HERNANDES - Apelado: João Moreira - Apelado: Valmira Rosa Domingues - Apelado: Prefeitura Municipal de São Paulo - Magistrado(a) Olavo Paula Leite Rocha - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA AUTORA EM AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA, JULGADA IMPROCEDENTE COM BASE EM DOCUMENTAÇÃO FOTOGRÁFICA QUE INDICARIA AUSÊNCIA DE FUNÇÃO SOCIAL DA POSSE. A SENTENÇA FOI PROLATADA COM FUNDAMENTO NO ART. 487, I, DO CPC.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO(I) VERIFICAR SE O JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO, COM BASE EM PROVAS UNICAMENTE DOCUMENTAIS, CARACTERIZOU CERCEAMENTO DE DEFESA; (II) AFERIR SE A AUTORA DEMONSTROU ELEMENTOS MÍNIMOS DA POSSE AD USUCAPIONEM PARA JUSTIFICAR INSTRUÇÃO PROBATÓRIA.III. RAZÕES DE DECIDIRA AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE PARA PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL COMPROMETE O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA, NOS TERMOS DO ART. 5º, LV, DA CF/1988 E ART. 370 DO CPC. A USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA NÃO EXIGE EDIFICAÇÃO RELEVANTE, BASTANDO A POSSE CONTÍNUA, MANSA E COM ANIMUS DOMINI. A PRESENÇA DE VEGETAÇÃO ALTA, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A CARACTERIZAÇÃO DA POSSE QUALIFICADA. A MANIFESTAÇÃO FAVORÁVEL DA MUNICIPALIDADE E A APTIDÃO REGISTRAL DO FUTURO TÍTULO JUDICIAL AFASTAM ÓBICES FORMAIS À PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DOCUMENTOS COLIGIDOS NOS AUTOS CERTIDÃO DA ÁREA MAIOR, MATRÍCULAS DOS CONFRONTANTES, MEMORIAL DESCRITIVO COM EXCLUSÃO DE ÁREA PÚBLICA E MANIFESTAÇÕES TÉCNICAS INDICAM NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.IV. DISPOSITIVO E TESESENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE EM AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA, QUANDO NÃO ESGOTADA A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA. 2. A AUSÊNCIA DE EDIFICAÇÃO OU PODA DE VEGETAÇÃO NÃO É SUFICIENTE, POR SI SÓ, PARA AFASTAR A POSSE AD USUCAPIONEM. 3. OITIVA DE TESTEMUNHAS É INDISPENSÁVEL QUANDO CONTROVÉRSIA RECAI SOBRE ELEMENTOS FÁTICOS DA POSSE.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LV; CC, ART. 1.238; CPC, ARTS. 355, I E 370.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1012451-46.2014.8.26.0100, REL. DES. ADEMIR MODESTO DE SOUZA, 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 09.04.2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000005-93.2013.8.26.0666, REL. DES. SILVIA FACCHINA ESPOSITO MARTINEZ, 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 02.02.2018. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Welesson Jose Reuters de Freitas (OAB: 160641/SP) (Curador(a) Especial) - Leo Vinícius Pires de Lima (OAB: 183137/SP) - Monica Moor Pinheiro (OAB: 100668/SP) - 4º andar

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5º Ofício Cível Do Foro Regional De Santo Amaro e outros x Aplinv Participacoes S.A. e outros

ID: 322550597

Tribunal: TRT2 Órgão: Centro de Apoio aos Leilões Judiciais Unificados Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000005-48.2019.5.02.0231

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

5º OFÍCIO CÍVEL DO FORO REGIONAL DE SANTO AMARO AUGUSTO DE OLIVEIRA LEAO CINTIA LOTURCO PINHEIRO LEAO CLAUDIA DA SILVA DIAS CRISTINA ALMEIDA DOS SANTOS LEAO EDEMIR EPIFANIO DA SILVA EDNALDO JOSE DA SILVA HAMILTON DE OLIVEIRA LEAO HILARIO DE OLIVEIRA LEAO MARA LUCIA DE OLIVEIRA LEAO SILVA ZULEIDE REGIANE DE OLIVEIRA LEAO

Polo Passivo:

APLINV PARTICIPACOES S.A. ASAPAR INVESTIMENTOS S.A. COMERCIAL DE ALIMENTOS GRANDE GIRO LTDA DARCI DE OLIVEIRA LEAO SAULO DE OLIVEIRA LEAO

Edital

Advogados:

ALINE BUZETE GARDINAL

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ROSANGELA APARECIDA RIBEIRO FRANCIS BAMPA

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MARIANA BOTASSO MONTANHA

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ELCIO MACHADO DA SILVA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CENTRO DE APOIO AOS LEILÕES JUDICIAIS UNIFICADOS ATOrd 1000005-48.2019.5.02.0231 RECLAMANTE: EDNALDO JOSE DA SILVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CENTRO DE APOIO AOS LEILÕES JUDICIAIS UNIFICADOS ATOrd 1000005-48.2019.5.02.0231 RECLAMANTE: EDNALDO JOSE DA SILVA RECLAMADO: COMERCIAL DE ALIMENTOS GRANDE GIRO LTDA E OUTROS (4) Edital de Leilão Judicial Unificado 1ª Vara do Trabalho de Carapicuíba/SP Processo nº 1000005-48.2019.5.02.0231 O Juiz do Trabalho do Centro de Apoio aos Leilões Judiciais Unificados, FAZ SABER, a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento, que no dia 13/11/2025, às 12:10 horas, através do portal do leiloeiro Cleber Cardoso Pereira - www.clebercardosoleiloes.com.br serão levados a leilão judicial e arrematação os bens penhorados na execução dos autos supramencionados entre as partes: EDNALDO JOSE DA SILVA, CPF: 384.589.158-04, exequente, e COMERCIAL DE ALIMENTOS GRANDE GIRO LTDA, CNPJ: 10.285.566/0001-60; ASAPAR INVESTIMENTOS S.A., CNPJ: 12.268.255/0001-19; APLINV PARTICIPACOES S.A., CNPJ: 12.268.334/0001-20; SAULO DE OLIVEIRA LEAO, CPF: 031.872.808-70; DARCI DE OLIVEIRA LEAO, CPF: 585.909.608-97, executado(s), conforme laudo de avaliação constante dos autos, e que são os seguintes BENS: A PARTE IDEAL CORRESPONDENTE A 60% DO IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 14.231 DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE CHANDEARA/SP, DE PROPRIEDADE DE DARCI DE OLIVEIRA LEAO. INCRA Nº: 608.068.002.623-3. DESCRIÇÃO: A parte ideal correspondente a 60% do imóvel rural, com a área de quarenta e oito hectares e quarenta ares (48.40000 ha), ou seja, 20 alqueires de terras, situado na Fazenda Talhados, no distrito e município de Magda, comarca de Nhandeara-SP, com a denominação especial de Estância Coqueiral, delimitada por um polígono irregular, cuja demarcação em sentido horário e a partir do extremo norte magnético, se inicia pelo ponto A, localizado na margem esquerda do Ribeirão Talhados e no vértice formado pela propriedade aqui descrita, pelo seu curso natural, com diversos rumos e distâncias até o ponto B, situado na foz do Córrego Bacuri, no Ribeirão Talhados, que em linha reta dista 865,00m, no azimute 136º57’00” do ponto A, confrontando na margem direita do Ribeirão Talhados, com as propriedade de Márcio Lóis, Osvaldo Tadeu Grecco e Márcia Lóis; deflete à direita e segue pelo Córrego Bacuri acima, pelo seu curso natural, com diversos rumos e distâncias, até o ponto C-1, que em linha reta dista 392,00m, no azimute 189º59’00” do ponto B, confrontando do outro lado do Córrego Bacuri, com o Quinhão nº 05; deflete à direita e segue com o azimute 280º24’00” à distância de 697,33m, até o ponto D-1, situado no alinhamento da Estrada Municipal MGD-170, confrontando com a propriedade de Rosa Maria Lóis; deflete à direita e segue pelo alinhamento da Estrada Municipal MGD-170, com o azimute 10º24’00” à distância de 907,55m, até o ponto inicial A, confrontando e fazendo frente com a Estrada unicipal MGD-170 e do outro lado da estrada, com as propriedades de João Lóis Oureiro e Juarez Boraschi. OBSERVAÇÕES: 1) Há indisponibilidade. 2) Há outra penhora. 3) Há ações de execução de título extrajudicial (Av.5, Av.6, Av.7). 4) Certificou o oficial de justiça em 19/03/2024 (ID ad43589): “Localização: Imóvel Geral “Fazenda Talhados” – Zona Rural – Município de Magda/SP – CEP: 15.310-000. Características do imóvel: delimitada por um polígono irregular, fazendo confrontação com o Ribeirão Talhados, propriedade de Márcio Lóis e Juarez Boraschi, Osvaldo Tadeu Grecco e Márcia Lóis, Córrego Bacuri, Estrada Municipal MGD-170, Rosa Maria Lóis e João Lóis Oureiro; Cultivares: pastagens apenas; Benfeitorias: cercas limítrofes, casa e curral”. 5) Conforme despacho do Juízo da Execução (ID ca4750c), “determino que não conste do edital de hasta pública a autorização para sub-rogação de débitos e multas existentes em relação ao bem, haja vista referirem-se a obrigações incidentes sobre bem de titularidade de direito real e desta forma devem ser imputadas àqueles que sucederem a titularidade do domínio da coisa, restando afastada a hipótese prevista no art. 130 do CTN”. VALOR DA AVALIAÇÃO: R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais). Local dos bens: Fazenda Talhados, Estância Paraíso II, Zona Rural, Magda/SP. Total da avaliação: R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais). Lance mínimo do leilão: 40% Leiloeiro Oficial: Cleber Cardoso Pereira Comissão do Leiloeiro: 5%. O leilão judicial será realizado exclusivamente na modalidade eletrônica. O exercício do direito de preferência deverá ser requerido junto ao leiloeiro, por e-mail: juridico01@clebercardosoleiloes.com.br, com a antecedência de 48 horas ao leilão. O arrematante, que não seja exequente no processo, pagará, no ato do acerto de contas do leilão judicial, uma primeira parcela na ordem de 20% (vinte por cento), do valor do lance como sinal e garantia, mais a integralidade dos 5% (cinco por cento) da comissão do leiloeiro, calculados sobre o valor da arrematação. A primeira parcela será recolhida através de boleto bancário, à disposição do Juízo da execução, perante o Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal, conforme a hipótese. Já a comissão do leiloeiro será paga diretamente a ele mediante recibo a ser anexado ao processo de execução. A segunda parcela do valor do lance, na ordem de 80% (oitenta por cento), será satisfeita, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas após o leilão judicial, diretamente na Agência Bancária autorizada, mediante guia boleto emitido por ocasião do leilão. Por ato voluntário, o arrematante poderá efetuar o pagamento do sinal em percentual superior a 20%, bem como poderá depositar 100% do valor de arrematação. O arrematante interessado em adquirir o bem no leilão judicial em prestações, deverá ofertar lance diretamente no sítio do leiloeiro, com esta opção, atendendo às seguintes condições: a) O lance ofertado para pagamento à vista sempre prevalecerá sobre os lances ofertados para pagamento parcelado de mesmo valor; b) O lance ofertado para pagamento parcelado em menor número de parcelas prevalecerá sobre os demais lances parcelados de mesmo valor; c) Oferta de sinal de pelo menos 25% (vinte a cinco por cento) do valor do lance à vista e o saldo restante, parcelado em até 30 (trinta) meses. As parcelas serão corrigidas monetariamente pelo Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) ou por outro que venha a substituí-lo. d) Não serão aceitos parcelamentos com parcelas inferiores a R$ 1.000,00 (mil reais). e) O parcelamento será garantido por hipoteca sobre o próprio bem, quando se tratar de imóveis e por caução idônea, quando se tratar de bens móveis, caução esta condicionada à aceitação pelo Juiz Presidente dos Leilões Judiciais. f) Não sendo aceita a caução idônea pelo juiz, ou no caso da sua não apresentação ao Leiloeiro no prazo de 24 horas ao ato, a forma de pagamento do saldo remanescente automaticamente será alterada para “À VISTA”, nesse caso, o arrematante declara desde já ciência da condição estabelecida, se comprometendo a efetuar o pagamento na forma acima determinada, sob pena de aplicação das penalidades administrativas. f) No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. g) O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação. Compete apenas ao interessado no(s) bem(ns), eventual pesquisa de débito junto aos diversos órgãos. Após apregoados todos os lotes, os bens que não forem objeto de arrematação serão apregoados novamente na mesma data, no repasse ao final do leilão, podendo os lotes ser desmembrados, salvo disposição em contrário constante do edital, mantendo-se o mesmo percentual de lance mínimo praticado no primeiro pregão. Visitação dos bens: as 8:00 às 18:00 horas, de segunda a sexta-feira, exceto feriados, todo e qualquer interessado, acompanhado do leiloeiro oficial ou de quem este indicar por escrito, deverá ter acesso aos bens referidos neste edital, sob pena de imediata remoção ou imissão na posse, conforme a hipótese, assumindo o leiloeiro oficial o compromisso de depositário fiel. Esta publicação supre a necessidade de intimação direta às partes. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente EDITAL, que será publicado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. RAFAELLA CARVALHO FURTADO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - COMERCIAL DE ALIMENTOS GRANDE GIRO LTDA

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Processo nº 1000005-16.2025.8.26.0103

ID: 298267631

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caconde - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000005-16.2025.8.26.0103

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ENI ALVES LOPES MENDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ÍGOR JOSÉ DE ASSIS LUIZ

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Processo 1000005-16.2025.8.26.0103 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Eni Alves Lopes Mendes - Vistos. Cuida-se de embargos … Processo 1000005-16.2025.8.26.0103 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Eni Alves Lopes Mendes - Vistos. Cuida-se de embargos declaratórios por meio dos quais a autora se insurge contra a decisão de fls. 336-337, ao argumento de que há contradição no ato decisório. Foram apresentadas contrarrazões (fl. 356). Todavia, a decisão não está eivada de nenhum dos vícios que ensejam o cabimento dos embargos de declaração, quais sejam, omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022, CPC). Em verdade, sob a alegação de haver contradição, a embargante busca rediscutir o mérito da decisão, por divergir do entendimento do magistrado, o que somente pode ser manifestado pela via processual própria. No caso vertente, o recurso inominado por ela interposto foi julgado deserto pela insuficiência de preparo, cujo valor foi recolhido a menor, caracterizando-se a preclusão consumativa, de modo que não é possível admitir depósitos complementares posteriores. Neste sentido, o Enunciado 80 do FONAJE: ENUNCIADO 80 O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995) (nova redação XII Encontro Maceió-AL). Acrescente-se que nos Juizados Especiais não há previsão para complementação do recolhimento das custas de preparo, por vedação expressa no parágrafo 1º, do art. 42, da Lei 9.099/99. Cito o seguinte precedente: MANDADO DE SEGURANÇA DESERÇÃO - COMPLEMENTAÇÃO DE PREPARO RECURSAL Pretensão da parte impetrante que almeja oportunidade para complementação do preparo para afastar o decreto de deserção do recurso inominado interposto Descabimento - Regras próprias do Juizado que impedem a complementação, inaplicável subsidiariamente o CPC, independentemente do valor a ser complementado. Precedentes da Turma de Uniformização (PUIL n.º 0000043-07.2017.8.26.9001) - Enunciado 80 do FONAJE Ademais, remédio processual utilizado como sucedâneo recursal Petição inicial indeferida PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. (TJSP; Mandado de Segurança Cível 0102475-11.2023.8.26.9061; Relator (a):Olavo Paula Leite Rocha - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Cível; Foro Regional IV - Lapa -1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 21/03/2024; Data de Registro: 21/03/2024). "JUIZADO ESPECIAL CIVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. Juizado Especial. Insuficiência de preparo. Impetrante que não observou a taxa judiciária de 1%, devida pela distribuição, calculada em relação ao valor da causa, e recolheu o valor mínimo, correspondente a 5 UFESPs. Recolhimento efetuado a menor caracteriza deserção. Complementação, com aplicação do art. 1.007, § 2.º, do CPC. Descabimento. Deserção. Regras próprias do Juizado que impedem a complementação, inaplicável subsidiariamente o CPC, independentemente do valor a ser complementado. Precedentes da Turma de Uniformização (PUIL n.º 0000043-07.2017.8.26.9001). Enunciado 80 do FONAJE. Matéria pacificada em enunciados e no Superior Tribunal de Justiça. Não conhecimento."(TJSP; Mandado de Segurança Cível 0104362-30.2023.8.26.9061; Relator (a):Eduardo Francisco Marcondes - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal Cível; Foro de Guarulhos -3ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 09/01/2024; Data de Registro: 09/01/2024) Ao discordar das premissas adotadas no provimento judicial, apresentando argumentação a elas contrária, ficou evidente que a parte, irresignada, de maneira escancarada e imprópria, pretende a reapreciação do julgado, com a sua consecutiva modificação, providência estranha a esta estreita via, que somente pode ser alcançada na sede recursal adequada. Neste cenário, o recurso sob análise mostra-se manifestamente protelatório e prejudicial à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF), ato que deve receber a devida censura e ser coibido, em consonância ao artigo 139, III, do CPC. Ante o exposto, com fulcro no art. 1.022 do CPC, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e mantenho integralmente a decisão proferida pelos mesmos fundamentos dela constantes. Condeno a parte embargante, em razão de os presentes embargos serem manifestamente protelatórios, a pagar ao Estado a multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 1.026, § 2º, do CPC. P.I. - ADV: ÍGOR JOSÉ DE ASSIS LUIZ (OAB 512769/SP)

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