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Processo nº 1000119-56.2022.8.11.0012

ID: 256478225

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000119-56.2022.8.11.0012

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JESSIKA DE ARAUJO BEZERRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANGELLA ALVES MOREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA SENTENÇA Processo: 1000119-56.2022.8.11.0012. REQUERENTE: JESSIKA DE ARAUJO BEZERRA REPRESENTANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL…

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Vargas E Moraes Ltda x Jose Aparecido Martins e outros

ID: 257462106

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CAMPO VERDE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000119-31.2025.8.11.0051

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

VARGAS E MORAES LTDA

Polo Passivo:

JOSE APARECIDO MARTINS VERA LUCIA MARTINS

Despacho

Advogados:

DEMÉRCIO LUIZ GUENO

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MIVALDO MATIAS SOARES

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Autos nº 1000119-31.2025.8.11.0051 Execução Despacho. Vistos etc. Tratando-se de execução fundada em Cédulas de Produto Rural (CPRs) com entrega de coisa incerta, CITEM-SE os Executados para que sati…

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Probat Comércio Baterias Ltda Epp x Ariel Roma De Lima e outros

ID: 330949776

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001202-95.2018.8.26.0417

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

PROBAT COMéRCIO BATERIAS LTDA EPP

Polo Passivo:

ARIEL ROMA DE LIMA AUTO ELéTRICA IRMãO LIMA LTDA - ME

Intimação

Advogados:

RODRIGO LAMARTINE DE CASTRO

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PATRICIA GONÇALVES DIAS FERREIRA

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JOSILEY APARECIDA CHIARA

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Processo 0001202-95.2018.8.26.0417 (processo principal 1000119-32.2015.8.26.0417) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Probat Comércio Baterias Ltda Epp - Auto Elétrica Irmão Lima Ltda - Me …

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Carlos Krupinsk x Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp

ID: 331263541

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000119-96.2025.5.02.0062

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS KRUPINSK

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP

Notificação

Advogados:

RONALDO TAMBERLINI PAGOTTO

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ANTONIO LOPES MUNIZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª TURMA Relatora: JANE GRANZOTO TORRES DA SILVA RORSum 1000119-96.2025.5.02.0062 RECORRENTE: CARLOS KRUPINSK RE…

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Max Yam Suzano Dos Santos x Sao Caetano Futebol Ltda

ID: 332547851

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000119-30.2025.5.02.0472

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MAX YAM SUZANO DOS SANTOS

Polo Passivo:

SAO CAETANO FUTEBOL LTDA

Notificação

Advogados:

HIGOR MARCELO MAFFEI BELLINI

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MONIQUE ALVES DE OLIVEIRA SOMOSE

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ALVARO BARBOSA DA SILVA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATSum 1000119-30.2025.5.02.0472 RECLAMANTE: MAX YAM SUZANO DOS SANTOS R…

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Max Yam Suzano Dos Santos x Sao Caetano Futebol Ltda

ID: 332547857

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000119-30.2025.5.02.0472

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MAX YAM SUZANO DOS SANTOS

Polo Passivo:

SAO CAETANO FUTEBOL LTDA

Notificação

Advogados:

HIGOR MARCELO MAFFEI BELLINI

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MONIQUE ALVES DE OLIVEIRA SOMOSE

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ALVARO BARBOSA DA SILVA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATSum 1000119-30.2025.5.02.0472 RECLAMANTE: MAX YAM SUZANO DOS SANTOS R…

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Alexandre Jose Ribeiro Bandeira De Mello e outros x Associação Dos Condôminos Do Mogi Shopping Center e outros

ID: 336947873

Tribunal: TJSP Órgão: 25ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000119-93.2021.8.26.0361

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE JOSE RIBEIRO BANDEIRA DE MELLO PEDRO LUIZ PAPI DE MORAES PMK ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DOS CONDôMINOS DO MOGI SHOPPING CENTER LOJAS AMERICANAS S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

IGOR GOES LOBATO

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HUMBERTO ROSSETTI PORTELA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE JOSÉ RIBEIRO BANDEIRA DE MELLO

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PEDRO LUIZ PAPI DE MORAES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000119-93.2021.8.26.0361 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Estado De São Paulo x Cleide Marques De Araújo

ID: 336852023

Tribunal: TJSP Órgão: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000119-77.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

CLEIDE MARQUES DE ARAúJO

Intimação de acórdão

Advogados:

RODRIGO DE CAMPOS MEDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000119-77.2025.8.26.0127 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Carapicuíba - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Cleide Marques de Araújo - Magistrado(a)…

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Processo nº 1001376-11.2025.4.01.3606

ID: 307203131

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001376-11.2025.4.01.3606

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

NICOLAS BRAZ MESSIAS DA ROSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

FAUSTO GUSTAVO PAZDIORA DEMOLINER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1001376-11.2025.4.01.3606 CLAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1001376-11.2025.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: NICOLAS BRAZ MESSIAS DA ROSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FAUSTO GUSTAVO PAZDIORA DEMOLINER - MT34318/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado de acordo com o art. 38 da Lei nº 9.099/95. I - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação previdenciária ajuizada por NICOLAS BRAZ MESSIAS DA ROSA em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS, pelo qual objetiva a retroação de DIB e cobrança de valores atrasados referente à benefício assistencial. Parte autora: NICOLAS BRAZ MESSIAS DA ROSA. Da coisa julgada material. Considerações gerais. Sabe-se que há coisa julgada quando se repete ação já decidida por sentença de mérito transitada em julgado, considerando-se uma ação idêntica à outra quando têm as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, a teor dos arts. 337, §§ 2º e 4º, e 502 do CPC. Cuida-se da tríplice identidade dos elementos da ação para reconhecimento da coisa julgada material, a qual obsta o exame de uma ação já julgada por sentença de mérito transitada em julgado, sendo essa a função negativa da sua autoridade. De seu turno, a sentença de mérito que julga relação jurídica de trato continuado forma coisa julgada material, sendo também imutável e indiscutível. Todavia, a teor do art. 505, I, do CPC, a modificação do estado de fato ou de direito superveniente altera, também, a tríplice identidade, haja vista a alteração da causa de pedir, motivo pelo qual é cabível a propositura de nova ação para discutir a relação jurídica de trato sucessivo. No caso dos autos, a causa de pedir desta demanda revela-se idêntica à do Processo nº 1000119-19.2023.4.01.3606, o qual foi julgado com sentença de mérito transitada em julgado. Verifica-se, também, que ambas as ações buscam discutir o mesmo objeto, qual seja, a irregularidade na suspensão do benefício assistencial em 01/05/2020. Conforme o pedido inicial (ID 1475913868) daquela ação, observa-se que o pleito de restabelecimento do benefício assistencial já foi apreciado naquele processo, tendo sido julgado procedente, em instância recursal, com Data de Início do Benefício (DIB) fixada em 12/04/2022. Assim, constata-se que o objeto da presente ação já foi analisado no Processo nº 1000119-19.2023.4.01.3606. Deste modo, o reconhecimento da coisa julgada é medida que se impõe, devendo o processo ser extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC c/c art. 51, § 1º, da Lei nº 9.099/95. II - DISPOSITIVO Pelos fundamentos expendidos, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, V, do CPC c/c art. 51, § 1º, da Lei nº 9.099/95. III – PROVIDÊNCIAS FINAIS Do eventual recurso interposto: a) Opostos embargos de declaração, os autos deverão ser conclusos para julgamento somente após o decurso do prazo para todas as partes. b) Caso haja embargos de declaração com pedido de efeitos infringentes, intimem-se as partes adversas para manifestação no prazo legal. Após, façam os autos conclusos. c) Interposto recurso, intime-se a parte recorrida desta sentença para apresentar contrarrazões e/ou recurso no prazo de 10 (dez) dias. d) Apresentado recurso pela parte contrária, intime-se a parte recorrida para ciência do recurso e querendo apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. e) Decorrido(s) o(s) prazo(s), com ou sem contrarrazões, junte-se a Certidão de conferência do processo e remetam-se os autos a Turma Recursal. Por fim: Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Sem reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei nº 10.259/01. Com o trânsito em julgado da sentença, nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Juína, data da assinatura eletrônica. (Assinado digitalmente) RODRIGO BAHIA ACCIOLY LINS Juiz Federal

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B. B. A. Da S. x V. B. F.

ID: 325758203

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cosmópolis - 2ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000446-67.2025.8.26.0150

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

B. B. A. DA S.

Polo Passivo:

V. B. F.

Intimação

Advogados:

BRUNO PEREIRA RAMOS

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BRUNA BRITO DO NASCIMENTO

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Processo 0000446-67.2025.8.26.0150 (processo principal 1000119-76.2023.8.26.0150) - Cumprimento de sentença - Alienação Parental - B.B.A.S. - V.B.F. - Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença e … Processo 0000446-67.2025.8.26.0150 (processo principal 1000119-76.2023.8.26.0150) - Cumprimento de sentença - Alienação Parental - B.B.A.S. - V.B.F. - Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença e pedido Cautelar de Modificação de Guarda, ajuizada por Beruska Bruna Aguilera da Silva em face de Valdinei Basso Féchio, referente ao filho menor do ex-casal, E. G. A. F., atualmente com 12 anos de idade. A exequente alega o descumprimento da sentença proferida nos autos do processo nº 1000119-76.2023.8.26.0150, que, em 07 de junho de 2024, reconheceu a prática de alienação parental pelo executado, advertindo-o das consequências legais em caso de reiteração. Apresenta novas e graves alegações de que a conduta alienadora não apenas persiste, mas se intensificou, envolvendo manipulação, coação psicológica e a participação ativa dos avós paternos, com o objetivo de corromper o vínculo entre mãe e filho. Decisão de fl. 48 determinou a realização de novo estudo psicossocial com urgência, bem como a citação do executado. O Laudo Psicológico foi juntado a fls. 51-56 e corrobora as alegações da genitora e descreve um quadro de grave sofrimento psíquico do menor, que se encontra em profundo conflito de lealdade, amedrontado e emocionalmente sobrecarregado pela postura do genitor e da família paterna. O adolescente relatou expressamente as tentativas do pai de induzi-lo a forjar provas contra a mãe, como fotografar a geladeira vazia para simular negligência, e o temor que sente de contrariar o genitor [fl. 54/55]. O estudo técnico atesta o agravamento do quadro de alienação parental e seu nefasto impacto na saúde mental da criança. De forma contundente, o Setor Técnico do Juízo contraindica, sob a ótica psicológica, a permanência de Enzo sob os cuidados do genitor durante o período de férias, a fim de evitar o agravamento de seu sofrimento e favorecer a estabilização de seu bem-estar [fl. 56]. A situação exposta revela um quadro de extrema gravidade e urgência. A conduta do genitor, em flagrante e reiterado desrespeito à advertência judicial anterior, coloca o filho em situação de manifesta vulnerabilidade e risco de dano psicológico irreparável, configurando o periculum in mora. A robustez do laudo psicológico, somada às demais provas carreadas aos autos, evidencia a alta probabilidade do direito invocado pela genitora (fumus boni iuris). O princípio do melhor e superior interesse da criança e do adolescente, insculpido no artigo 227 da Constituição Federal, impõe a este Juízo uma atuação célere e protetiva, não podendo a integridade psicológica de Enzo aguardar os trâmites ordinários da citação e da apresentação de defesa, sob pena de se consolidar o dano que se visa evitar. Isso posto, com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil e no art. 6º da Lei nº 12.318/2010 (Lei de Alienação Parental), DEFIRO, inaudita altera parte, o pedido de tutela provisória de urgência, para: 1) SUSPENDER IMEDIATAMENTE o regime de convivência e visitas anteriormente estabelecido, especialmente no que tange às férias escolares de julho de 2025, ficando o menor sob os cuidados integrais da genitora até nova deliberação. 2) MODIFICAR, em caráter provisório, a guarda compartilhada para a modalidade UNILATERAL, a ser exercida com exclusividade pela genitora, Sra. Beruska Bruna Aguilera da Silva, considerando que a conduta do executado inviabiliza por completo o exercício conjunto do poder familiar. 3) ESTABELECER, provisoriamente, que a convivência entre pai e filho se dará exclusivamente por meio de VISITAS ASSISTIDAS, com frequência semanal de, no máximo, 2 (duas) horas, a serem realizadas em local supervisionado ou, alternativamente, em local neutro a ser designado, correndo eventuais despesas às expensas do genitor. 4) FIXAR MULTA no valor correspondente a 1 (um) salário-mínimo por cada ato de descumprimento desta decisão ou por nova comprovação de ato que configure alienação parental, incluindo tentativas de contato com o menor para denegrir a imagem materna ou coagi-lo. Expeça-se, com MÁXIMA URGÊNCIA, mandado de intimação desta decisão à genitora. Mantenho a ordem de citação do executado (fls. 48), devendo o Sr. Oficial de Justiça, no mesmo ato, intimá-lo pessoalmente do inteiro teor da presente decisão. O prazo para contestação fluirá a partir da juntada do mandado de citação e intimação aos autos. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: BRUNA BRITO DO NASCIMENTO (OAB 399143/SP), BRUNO PEREIRA RAMOS (OAB 374041/SP)

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