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"1000119-72.2023.5.02.0610" - Resultados da Busca

Processo nº 0802385-58.2025.8.14.0061

ID: 306250729

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Tucuruí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802385-58.2025.8.14.0061

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DROGARIA COSTA & OLIVEIRA LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FELIPE RODRIGUES ALVES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

RENATO HUMBERTO MARCELINO NASCIMENTO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ CAVALCANTE DA SILVA

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Processo nº 0802385-58.2025.8.14.0061 DECISÃO R. Hoje. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora, uma vez que analisando detidamente os autos, não restou comprovado pelo … Processo nº 0802385-58.2025.8.14.0061 DECISÃO R. Hoje. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora, uma vez que analisando detidamente os autos, não restou comprovado pelo requerente que a parte é desprovida de recursos para arcar com o pagamento das custas processuais. O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento, por meio da Súmula nº. 481, no sentido de que pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, apenas faz jus à gratuidade de justiça caso comprove não possuir capacidade para arcar com as despesas processuais. No caso em análise, contudo, do exame dos documentos acostados pela autora, não é possível inferir que não tenha efetivas condições de arcar com as custas do processo. O balanço patrimonial por ela apresentado, referente ao exercício de 2024, evidencia que obteve lucro líquido de R$ 451.262,66 naquele ano (id 146678514 - pág. 03). Por fim, destaca-se precedentes em que também se reconheceu à inviabilidade do deferimento dos benefícios da justiça gratuita em favor da recorrente: AGRAVO INTERNO. Apelação cível. Plano de saúde. Insurgência contra decisão monocrática que determinou o recolhimento do preparo de apelação. Indeferimento dos benefícios da justiça gratuita a pessoa jurídica que não demonstrou, no momento do pedido, o preenchimento dos requisitos legais. Agravo interno que não é o momento processual adequado para a juntada de documentos. Precedentes deste E. Tribunal e do C. STJ. Recurso desprovido, com multa, condição e determinação. (Agravo Interno Cível 1000996-04.2023.8.26.0348/50000; Relator: Pastorelo Kfouri; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 29/01/2024) AGRAVO INTERNO. Insurgência contra o indeferimento da Justiça Gratuita. Aplicação da Súmula 481, do C. STJ. Pessoa jurídica que deve demonstrar a inviabilidade de recolhimento das custas e o prejuízo às suas atividades. Agravante que é Operadora de Plano de Saúde e junta balanço contábil de um curto período de tempo, inábil a demonstrar operação deficitária. Balanço, ao revés, que demonstra que permanece em atividade, movimentando significativos valores e com expressivo patrimônio imobiliário. Precedentes deste E. TJSP. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. Agravo Interno Cível 1000119-07.2022.8.26.0540/50000; Relator: Donegá Morandini; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 28/09/2023) Não comprovado que o requerente não tem condições financeiras de arcar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sem o efetivo comprometimento de suas atividades empresariais, o benefício da gratuidade de justiça deve ser indeferido. A gratuidade de justiça constitui uma exceção, devendo ser concedida somente às pessoas que comprovadamente não possuam condições financeiras de arcar com as despesas processuais, não sendo o caso do requerente, mormente se tratando de pessoa jurídica. A parte deverá proceder com o recolhimento das custas inicias, deferindo-se desde já, este juízo, a possibilidade de parcelamento das custas em 04 (quatro) vezes. Intime-se para recolhimento da primeira parcela em 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Decorrido o prazo, certifique-se e, caso haja pagamento, voltem conclusos para despacho inicial. Tucuruí/PA, data e hora da assinatura eletrônica. THIAGO CENDES ESCÓRCIO Juiz de Direito

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Processo nº 0905808-95.2022.8.14.0301

ID: 310466806

Tribunal: TJPA Órgão: 12ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0905808-95.2022.8.14.0301

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO CULTURAL E EDUCACIONAL DO PARA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

IGOR FONSECA DE MORAES

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GABRIELLY CARDOSO DINIZ

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 12ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0905808-95.2022.8.14.0301 MONITÓRIA (40) AUTOR: ASSOCIACAO CULTURAL E EDUCACIONAL DO PARA REU: ALINE BEZER… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 12ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0905808-95.2022.8.14.0301 MONITÓRIA (40) AUTOR: ASSOCIACAO CULTURAL E EDUCACIONAL DO PARA REU: ALINE BEZERRA LOPES Nome: ALINE BEZERRA LOPES Endereço: avenida São Paulo, 392, Barra Velha, ILHABELA - SP - CEP: 11630-000 Finalidade: CITAÇÃO DESPACHO / CARTA/ MANDADO Em atenção ao pedido formulado nos autos, solicitei informações acerca da Requerida, via INFOJUD, tendo sido localizado seu endereço atual, conforme comprovante abaixo, para o qual deverá ser expedido o competente mandado de Citação/Carta Precatória, tudo após o pagamento das custas devidas, no prazo de 05 (cinco) dias. CPF/CNPJ: 708.198.582-34 Nome do contribuinte: ALINE BEZERRA LOPES Tipo logradouro Endereço: R PERNAMBUCO Número: 00033 Complemento: Bairro: BARRA VELHA Município: ILHABELA UF: SP CEP: 11630-053 Intime-se. Belém, datado e assinado eletronicamente SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso a Petição inicial e aos documentos do processo, nos termos do artigo 20 da resolução 185 do CNJ, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Aponte a câmera do celular ou APP leitor de Qr-Code para ter acesso ao conteúdo da petição. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22122711040118500000080117969 Doc. 01 - Documentos de representacao da ACEPA Documento de Identificação 22122711040156200000080117970 Doc. 02 - Procuração ACEPA 2021.2 Instrumento de Procuração 22122711040211200000080117971 Doc. 03 - Dados Cadastrais Documento de Comprovação 22122711040243100000080117972 Doc. 04 - Apresentação de Pendências Documento de Comprovação 22122711040372100000080117973 Doc. 05 - Memória discriminada do débito Documento de Comprovação 22122711040401700000080117974 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23011711454003200000080719137 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23011711454003200000080719137 Certidão Certidão 23022411471281600000082796857 Decisão Decisão 23022810250920500000082898125 Decisão Decisão 23022810250920500000082898125 Decisão Decisão 23022810250920500000082898125 Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 23032022090701400000084243639 Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 23032022111199900000084633677 Custas iniciais - Relatorio de conta Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 23032022111214900000084636729 Custas Iniciais - Comp. Pgto Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 23032022111242600000084636730 Custas iniciais - Boleto Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 23032022111276100000084636731 DILIGÊNCIA Diligência 23040716304453000000085770059 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23041410194059900000086156688 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23041410194059900000086156688 Petição. Renovação. Petição 23052412022196100000088470860 Nº 25. Mai. Aline Bezerra Lopes. Citação postal. Relatório de conta Documento de Identificação 23052412022242100000088470870 Nº 25. Mai. Aline Bezerra Lopes. Citação postal. Boleto Documento de Identificação 23052412022274400000088470868 Nº 25. Mai. Aline Bezerra. Comprovante de Pagamento Documento de Comprovação 23052412022323500000088470871 Decisão Decisão 23022810250920500000082898125 AR Identificação de AR 23062406032699700000090244329 AR Identificação de AR 23062406032706700000090244330 Certidão Certidão 23072512221448400000092011876 Despacho Despacho 23112711074435500000098714658 Despacho Despacho 23112711074435500000098714658 Custas Pagas Petição 24032510345543100000105033094 Nº 41. Mar. Aline Lopes. Citação. Oficial de justiça. Boleto Documento de Comprovação 24032510345579000000105033096 Nº 41. Mar. Aline Lopes. Comprovante de Pagamento Documento de Comprovação 24032510345618300000105033097 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24032708515725300000105200223 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24032708515725300000105200223 Custa Complementar Paga. Petição 24040516322066700000105741837 Nº 02. Abr. Aline Lopes. Despesa Postal. Boleto Documento de Comprovação 24040516322101800000105741839 Nº 02. Abr. Aline Lopes. Comprovante de Pagamento Documento de Comprovação 24040516322151300000105741838 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24051011460527000000108038442 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24051011460527000000108038442 Certidão Certidão 24060510402691500000109584914 CUSTAS PAGAS Petição 24061417005543000000110253673 Custas Cesupa Junho.2024 - 40 Documento de Comprovação 24061417005578000000110253675 Despacho Despacho 24092610525950700000119655175 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24111909015737700000123090236 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24111909015737700000123090236 Petição Petição 24120409574407900000124037962 96. Aline Bezerra Lopes. Citação. Oficial de Justiça. TJSP Documento de Identificação 24120409574425400000124037968 96. Aline Bezerra Lopes. Citação. Oficial de Justiça Comprovante Documento de Comprovação 24120409574477000000124037966 Carta precatória Carta precatória 25012014345438800000126006269 Informação Informação 25012913103203400000126621791 Certidão Certidão 25031109361091600000129081879 CP 1000119-08.2025.8.26.0247- proc 0905808-95.2022.8.14.0301 - 12vc Documento de Comprovação 25031109361106400000129081890 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25031110031195700000129081908 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25031110031195700000129081908 Petição Petição 25032116101127300000129895192 Certidão Certidão 25040109054447000000130543094 Decisão Decisão 25041110041691800000130764701 Certidão Certidão 25042810075645600000132180344 Petição Petição 25050515335127500000132564820 85. Aline Bezerra. Infojud. Relatorio de Conta Documento de Comprovação 25050515335140200000132564826 85. Aline Bezerra. Infojud. Boleto Documento de Comprovação 25050515335171600000132564825 85. Aline Bezerra. Infojud. Comprovante de Pagamento Documento de Comprovação 25050515335211600000132564824

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Processo nº 0806461-31.2024.8.14.0039

ID: 293865120

Tribunal: TJPA Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Paragominas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0806461-31.2024.8.14.0039

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JULYANA LEAO DE OLIVEIRA MOURA

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA LEAO DE OLIVEIRA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Processo n° 0806461-31.2024.8.14.0039 Autor: DARIO BARBOSA PINHEIRO Réu: JULYANA LEAO DE OLIVEIRA MOURA DECISÃO Vistos. Cuida-se de ação tramitando perante este Juizado Especial Cível, na qual foi de… Processo n° 0806461-31.2024.8.14.0039 Autor: DARIO BARBOSA PINHEIRO Réu: JULYANA LEAO DE OLIVEIRA MOURA DECISÃO Vistos. Cuida-se de ação tramitando perante este Juizado Especial Cível, na qual foi designada audiência de instrução e julgamento para o dia 08/05/2025, tendo sido regularmente intimadas as partes e suas testemunhas. Ocorre que, na data aprazada, as testemunhas da requerida não compareceram espontaneamente ao ato processual, impossibilitando a regular instrução do feito. Diante do não comparecimento das testemunhas, a ré requereu a intimação das mesmas, com condução coercitiva se necessário, para nova audiência. O autor requereu o indeferimento do pedido da ré alegando que o requerimento de oitiva de testemunhas deve ser formulado com antecedência mínima de cinco dias da audiência de instrução e julgamento, no termos do art. 34, §1º, da Lei nº 9099/95 e, subsidiariamente, que as testemunhas sejam contraditadas. Decido. A Lei nº 9.099/95 estabelece procedimento peculiar para os Juizados Especiais, privilegiando a oralidade e a simplicidade. O art. 34 da referida lei dispõe que "as testemunhas, até o máximo de três para cada parte, comparecerão à audiência de instrução e julgamento, independentemente de intimação". O art. 34, §1º, da Lei nº 9.099/95 estabelece de forma cristalina que "o requerimento para intimação das testemunhas será apresentado à Secretaria no mínimo cinco dias antes da audiência de instrução e julgamento". A norma em questão tem caráter preclusivo e visa assegurar a organização processual e o contraditório efetivo, permitindo que a parte contrária se prepare adequadamente para a inquirição das testemunhas arroladas. No caso em análise, restou incontroverso que a parte requerida apresentou seu rol de testemunhas apenas na data da audiência, violando frontalmente o prazo legal estabelecido. A jurisprudência dos Tribunais pátrios é pacífica no sentido de que o descumprimento do prazo do art. 34, §1º, da Lei nº 9.099/95 acarreta a preclusão da prova testemunhal, não se admitindo flexibilização em homenagem aos princípios da celeridade e simplicidade que regem o microssistema dos Juizados Especiais. Nesse sentido entende a jurisprudência que adoto: Recurso inominado – Recorrente condenado ao pagamento de danos morais – Preliminar - nulidade da prova testemunhal – Testemunha não arrolada previamente para ciência do recorrente – Desnecessidade – Na sistemática do Juizado Especial Cível não há necessidade de depósito prévio de rol de testemunhas, já que toda prova é produzida em audiência de instrução e julgamento, ainda que não requerida – Inteligência do artigo 33, da lei n. 9.099/95 – Há necessidade de apresentação de rol de testemunhas apenas na hipótese de ser necessária a intimação, nos termos do artigo 34, § 1º, também da LJE – Mérito – Empresa recorrente que vendeu produtos para os recorridos com erros nas datas de fabricação e validade – Autor pessoa física que foi indiciado criminalmente e preso pela autoridade policial – Soltura após recolhimento de fiança – Fatos divulgados pela mídia local – Pessoa jurídica requerente autuada pela vigilância sanitária – Queda de vendas que levaram ao fechamento do estabelecimento comercial – Nexo causal evidenciado – Dano moral caracterizado – Valor arbitrado adequado e razoável em face da gravidade dos fatos – Valor fixado em salários mínimos – Impossibilidade – Artigo 7º, inciso IV, da Constituição Federal – Adequação do julgado - Recurso improvido. (TJ-SP - RI: 10001196220188260082 SP 1000119-62 .2018.8.26.0082, Relator.: Fernando França Viana, Data de Julgamento: 21/02/2020, 3ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 21/02/2020) JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. ALEGAÇÃO DE AGRESSÃO VERBAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. A PARTE QUE ARROLA TEM O DEVER DE LEVAR A TESTEMUNHA À AUDIÊNCIA OU REQUERER SUA INTIMAÇÃO COM A DEVIDA ANTECEDÊNCIA (ART . 34 DA LEI Nº 9.099/95). REVELIA. CONTRADITA DE TESTEMUNHA . FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR NÃO DEMONSTRADO PELO RÉU. DIREITO DO AUTOR COMPROVADO POR MEIO DE DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA E BOLETIM DE OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA . 1 (...). 8. No tocante à intimação das testemunhas arroladas pela Ré, observa-se que as partes foram devidamente informadas acerca da necessidade de requerimento prévio junto ao Juízo, caso inviável o comparecimento espontâneo das testemunhas (id. 1245495). Diante disso, também não prospera a alegação da Recorrente de prejuízos à produção de suas provas em razão de falha na intimação das testemunhas . (…) (TJ-DF 07055845820168070007 0705584-58.2016.8.07 .0007, Relator: EDUARDO HENRIQUE ROSAS, Data de Julgamento: 21/03/2017, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 27/03/2017. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ressalta-se que o §2º do mesmo artigo prevê que " Não comparecendo a testemunha intimada, o Juiz poderá determinar sua imediata condução, valendo-se, se necessário, do concurso da força pública." Do referido parágrafo depreende-se que o Juiz poderá determinar a condução coercitiva, apenas da testemunha intimada que não comparecer à audiência. Ocorre que, no caso em análise, as testemunhas da requerida não foram intimadas em razão de não ter sido apresentado o rol de testemunhas no prazo legal. Assim, não cabe a intimação extemporânea, tampouco a condução coercitiva das testemunhas. Ante o exposto, com fundamento no art. 34, §1º, da Lei nº 9.099/95 e na jurisprudência colacionada, DEFIRO o pedido de chamamento do feito à ordem para: RECONHECER a intempestividade do rol de testemunhas apresentado pela parte requerida no Id. 142779042. INDEFERIR a produção da prova testemunhal requerida pela parte requerida no Id. 142779042, por preclusão temporal; DETERMINAR o prosseguimento da audiência de instrução e julgamento com a oitiva apenas das testemunhas arroladas tempestivamente. P.R.I Paragominas (PA), data e hora do sistema. Documento assinado digitalmente pelo(a) MM(ª) Juiz(ª)

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Processo nº 0806461-31.2024.8.14.0039

ID: 293865125

Tribunal: TJPA Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Paragominas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0806461-31.2024.8.14.0039

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DARIO BARBOSA PINHEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WESLYANE MONTE OLIVEIRA FERRO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PRISCILLA MARTINS DE PAULA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Processo n° 0806461-31.2024.8.14.0039 Autor: DARIO BARBOSA PINHEIRO Réu: JULYANA LEAO DE OLIVEIRA MOURA DECISÃO Vistos. Cuida-se de ação tramitando perante este Juizado Especial Cível, na qual foi de… Processo n° 0806461-31.2024.8.14.0039 Autor: DARIO BARBOSA PINHEIRO Réu: JULYANA LEAO DE OLIVEIRA MOURA DECISÃO Vistos. Cuida-se de ação tramitando perante este Juizado Especial Cível, na qual foi designada audiência de instrução e julgamento para o dia 08/05/2025, tendo sido regularmente intimadas as partes e suas testemunhas. Ocorre que, na data aprazada, as testemunhas da requerida não compareceram espontaneamente ao ato processual, impossibilitando a regular instrução do feito. Diante do não comparecimento das testemunhas, a ré requereu a intimação das mesmas, com condução coercitiva se necessário, para nova audiência. O autor requereu o indeferimento do pedido da ré alegando que o requerimento de oitiva de testemunhas deve ser formulado com antecedência mínima de cinco dias da audiência de instrução e julgamento, no termos do art. 34, §1º, da Lei nº 9099/95 e, subsidiariamente, que as testemunhas sejam contraditadas. Decido. A Lei nº 9.099/95 estabelece procedimento peculiar para os Juizados Especiais, privilegiando a oralidade e a simplicidade. O art. 34 da referida lei dispõe que "as testemunhas, até o máximo de três para cada parte, comparecerão à audiência de instrução e julgamento, independentemente de intimação". O art. 34, §1º, da Lei nº 9.099/95 estabelece de forma cristalina que "o requerimento para intimação das testemunhas será apresentado à Secretaria no mínimo cinco dias antes da audiência de instrução e julgamento". A norma em questão tem caráter preclusivo e visa assegurar a organização processual e o contraditório efetivo, permitindo que a parte contrária se prepare adequadamente para a inquirição das testemunhas arroladas. No caso em análise, restou incontroverso que a parte requerida apresentou seu rol de testemunhas apenas na data da audiência, violando frontalmente o prazo legal estabelecido. A jurisprudência dos Tribunais pátrios é pacífica no sentido de que o descumprimento do prazo do art. 34, §1º, da Lei nº 9.099/95 acarreta a preclusão da prova testemunhal, não se admitindo flexibilização em homenagem aos princípios da celeridade e simplicidade que regem o microssistema dos Juizados Especiais. Nesse sentido entende a jurisprudência que adoto: Recurso inominado – Recorrente condenado ao pagamento de danos morais – Preliminar - nulidade da prova testemunhal – Testemunha não arrolada previamente para ciência do recorrente – Desnecessidade – Na sistemática do Juizado Especial Cível não há necessidade de depósito prévio de rol de testemunhas, já que toda prova é produzida em audiência de instrução e julgamento, ainda que não requerida – Inteligência do artigo 33, da lei n. 9.099/95 – Há necessidade de apresentação de rol de testemunhas apenas na hipótese de ser necessária a intimação, nos termos do artigo 34, § 1º, também da LJE – Mérito – Empresa recorrente que vendeu produtos para os recorridos com erros nas datas de fabricação e validade – Autor pessoa física que foi indiciado criminalmente e preso pela autoridade policial – Soltura após recolhimento de fiança – Fatos divulgados pela mídia local – Pessoa jurídica requerente autuada pela vigilância sanitária – Queda de vendas que levaram ao fechamento do estabelecimento comercial – Nexo causal evidenciado – Dano moral caracterizado – Valor arbitrado adequado e razoável em face da gravidade dos fatos – Valor fixado em salários mínimos – Impossibilidade – Artigo 7º, inciso IV, da Constituição Federal – Adequação do julgado - Recurso improvido. (TJ-SP - RI: 10001196220188260082 SP 1000119-62 .2018.8.26.0082, Relator.: Fernando França Viana, Data de Julgamento: 21/02/2020, 3ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 21/02/2020) JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. ALEGAÇÃO DE AGRESSÃO VERBAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. A PARTE QUE ARROLA TEM O DEVER DE LEVAR A TESTEMUNHA À AUDIÊNCIA OU REQUERER SUA INTIMAÇÃO COM A DEVIDA ANTECEDÊNCIA (ART . 34 DA LEI Nº 9.099/95). REVELIA. CONTRADITA DE TESTEMUNHA . FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR NÃO DEMONSTRADO PELO RÉU. DIREITO DO AUTOR COMPROVADO POR MEIO DE DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA E BOLETIM DE OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA . 1 (...). 8. No tocante à intimação das testemunhas arroladas pela Ré, observa-se que as partes foram devidamente informadas acerca da necessidade de requerimento prévio junto ao Juízo, caso inviável o comparecimento espontâneo das testemunhas (id. 1245495). Diante disso, também não prospera a alegação da Recorrente de prejuízos à produção de suas provas em razão de falha na intimação das testemunhas . (…) (TJ-DF 07055845820168070007 0705584-58.2016.8.07 .0007, Relator: EDUARDO HENRIQUE ROSAS, Data de Julgamento: 21/03/2017, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 27/03/2017. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ressalta-se que o §2º do mesmo artigo prevê que " Não comparecendo a testemunha intimada, o Juiz poderá determinar sua imediata condução, valendo-se, se necessário, do concurso da força pública." Do referido parágrafo depreende-se que o Juiz poderá determinar a condução coercitiva, apenas da testemunha intimada que não comparecer à audiência. Ocorre que, no caso em análise, as testemunhas da requerida não foram intimadas em razão de não ter sido apresentado o rol de testemunhas no prazo legal. Assim, não cabe a intimação extemporânea, tampouco a condução coercitiva das testemunhas. Ante o exposto, com fundamento no art. 34, §1º, da Lei nº 9.099/95 e na jurisprudência colacionada, DEFIRO o pedido de chamamento do feito à ordem para: RECONHECER a intempestividade do rol de testemunhas apresentado pela parte requerida no Id. 142779042. INDEFERIR a produção da prova testemunhal requerida pela parte requerida no Id. 142779042, por preclusão temporal; DETERMINAR o prosseguimento da audiência de instrução e julgamento com a oitiva apenas das testemunhas arroladas tempestivamente. P.R.I Paragominas (PA), data e hora do sistema. Documento assinado digitalmente pelo(a) MM(ª) Juiz(ª)

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Resultados para o tribunal: TJPA

Resultados para "1000119-72.2023.5.02.0610"

Processo nº 0802385-58.2025.8.14.0061

Processo nº 0905808-95.2022.8.14.0301

Processo nº 0806461-31.2024.8.14.0039

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