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"1000119-72.2023.5.02.0610" - Resultados da Busca

Resultados para "1000119-72.2023.5.02.0610"

Bruno Ferreira Da Silva x Maria Deisevane Martins Laureano

ID: 278433065

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5036526-14.2023.8.13.0105

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BRUNO FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

MARIA DEISEVANE MARTINS LAUREANO

Intimação

Advogados:

RAFAEL COUTO KLEIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MAC MILLAN NIKITA AMORIM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Governador Valadares Rua Marechal Floriano, 1… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Governador Valadares Rua Marechal Floriano, 1274, Centro, Governador Valadares - MG - CEP: 35010-141 PROCESSO Nº: 5036526-14.2023.8.13.0105 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Direito de Imagem] AUTOR: BRUNO FERREIRA DA SILVA CPF: 109.094.596-57 RÉU: MARIA DEISEVANE MARTINS LAUREANO CPF: 061.975.473-76 SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei nº. 9.099 de 1995, passo à fundamentação. 1. Fundamentação Vistos os autos, não infiro irregularidades ou vícios a serem sanados e, não havendo questões preliminares a analisar, passo à análise dos pedidos formulados pelas partes em sede de Audiência de Instrução e Julgamento, no que tange à necessidade de arrolamento prévio de testemunhas. Pois bem. Como sabido, os Juizados Especiais Cíveis são regidos pelos critérios norteadores da informalidade, celeridade e simplicidade (Art. 2°, Lei 9.099/95). Assim, forte nesses princípios, se mostra gravoso indeferir o pedido de oitiva de uma testemunha que está presente no momento da audiência apenas pela ausência de arrolamento prévio. Nesse sentido, a jurisprudência é uníssona quanto a defesa pela desnecessidade da obediência a essa formalidade, até mesmo por não existir essa previsão expressa na lei regente dos Juizados Especiais. Vejamos: Recurso inominado – Recorrente condenado ao pagamento de danos morais – Preliminar - nulidade da prova testemunhal – Testemunha não arrolada previamente para ciência do recorrente – Desnecessidade – Na sistemática do Juizado Especial Cível não há necessidade de depósito prévio de rol de testemunhas, já que toda prova é produzida em audiência de instrução e julgamento, ainda que não requerida – Inteligência do artigo 33, da lei n. 9.099/95 – Há necessidade de apresentação de rol de testemunhas apenas na hipótese de ser necessária a intimação, nos termos do artigo 34, § 1º, também da LJE – Mérito – Empresa recorrente que vendeu produtos para os recorridos com erros nas datas de fabricação e validade – Autor pessoa física que foi indiciado criminalmente e preso pela autoridade policial – Soltura após recolhimento de fiança – Fatos divulgados pela mídia local – Pessoa jurídica requerente autuada pela vigilância sanitária – Queda de vendas que levaram ao fechamento do estabelecimento comercial – Nexo causal evidenciado – Dano moral caracterizado – Valor arbitrado adequado e razoável em face da gravidade dos fatos – Valor fixado em salários mínimos – Impossibilidade – Artigo 7º, inciso IV, da Constituição Federal – Adequação do julgado - Recurso improvido. (TJ-SP - RI: 10001196220188260082 SP 1000119-62 .2018.8.26.0082, Relator.: Fernando França Viana, Data de Julgamento: 21/02/2020, 3ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 21/02/2020) RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. INDEFERIMENTO DA OITIVA DAS TESTEMUNHAS. PRESCINDIBILIDADE DE INDICAÇÃO DO ROL TESTEMUNHAL ANTES DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO . DESNECESSIDADE DE ARROLAMENTO PRÉVIO. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 33 E 34 DA LEI Nº 9.099/95. ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS DA CELERIDADE E INFORMALIDADE . CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO . (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000667-93.2021.8.16 .0174 - União da Vitória - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 05.09 .2022) EMENTA: CORREIÇÃO PARCIAL - OITIVA DE TESTEMUNHAS NÃO ARROLADAS PELA PARTE - DESNECESSIDADE DE ARROLAMENTO PRÉVIO EM SEDE DE JUIZADO ESPECIAL - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 33 E 34 DA LEI Nº 9.099/95 - AUSÊNCIA DE ERROR IN PROCEDENDO - CORREIÇÃO DESPROVIDA. - [...] O simples fato dos Juizados Especiais possuírem sistema recursal próprio, não impede a atuação do Conselho da Magistratura, tendo em vista que a competência deste órgão não é recursal, e sim de natureza administrativa, com abrangência na totalidade do Poder Judiciário, nos termos do art. 40 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, que é órgão supremo consoante o art. 11, da Lei Complementar Estadual nº 59/2001. 3- No âmbito dos Juizados Especiais é desnecessário o prévio arrolamento das testemunhas para a audiência de instrução e Julgamento, bastando que ela compareça ao ato processual espontaneamente para que seja ouvida. 4- O art. 34 da Lei 9.099/95 nada dispõe sobre a exigência de arrolamento prévio das testemunhas, devendo ser aplicada a regra geral do art. 33, que estabelece que as provas devem ser produzidas em audiência de instrução e julgamento, ainda que não requeridas de antemão. CORREIÇÃO PARCIAL (ADM) Nº 1.0000.20.567744-6/000 - COMARCA DE UBÁ - REQUERENTE (S): MAURICIO FERNANDES GUIMARAES - REQUERIDO (A)(S): JUIZ DE DIREITO DA UNIDADE JURISDICIONAL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE UBÁ - INTERESSADO (A) S: RITA DE CASSIA AMATTO DOS SANTOS Entretanto, embora assista razão ao apelo, especialmente porque no presente caso as partes não sofreram qualquer prejuízo pela ausência do arrolamento, já que ambas não realizaram essa formalidade, não vejo a necessidade de redesignar a audiência. Isso porque as provas constantes dos autos são suficientes para o deslinde da demanda, sendo certo que o magistrado é o destinatário das provas e deve indeferir, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Inteligência do parágrafo único do art. 370 do CPC. Superada essa questão, passemos à análise do mérito processual. Quanto aos fatos, assevera a parte autora que a ré tem realizado alegações falsas e difamatórias por meio de suas redes sociais, afirmando que o autor não tem realizado pagamento de pensão alimentícia, devida à filha do casal. Diante do exposto, pleiteou que a ré fosse compelida a remover as alegações difamatórias de suas redes sociais, bem como que se abstivesse de realizar qualquer nova acusação difamatória contra o autor. Além disso, pleiteou indenização pelos danos morais sofridos no montante de R$26.400,00 (vinte e seis mil e quatrocentos reais). Devidamente citada, a requerida apresentou contestação, na qual pugnou pela rejeição dos pedidos da requerente. Cinge-se a controvérsia dos autos, portanto, analisar se as ações praticadas pela parte autora têm o condão de ensejar indenização por danos extrapatrimoniais. O Código Civil é claro ao disciplinar em seu artigo 927, que “aquele que por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. No contexto dos autos, aplica-se o disposto no inciso X do art. 5º da Constituição Federal: “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”. (Grifo nosso) A ofensa à honra e à intimidade da pessoa é veementemente rechaçada por todos os Tribunais pátrios, viabilizando indenização independentemente da ocorrência de dano material. A conduta abusiva pode ser exarada por meio de palavras, comportamentos, atos, gestos que podem trazer danos à personalidade, à dignidade ou à integridade física ou psíquica de uma pessoa, em ambientes sociais. Assim sendo, torna-se necessário voltar a atenção aos elementos probatórios do feito para analisar se existe a ocorrência de ato ilícito e nexo causal entre ele e os danos que as partes alegam ter sofrido. Delimitado o cerne da demanda, passo à apreciação da matéria à luz da legislação aplicável e das provas produzidas. Quanto ao direito, nos termos do art. 373, inciso I do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. No caso dos autos, observa-se que ao ID.10105277912, o autor juntou aos autos prints de uma postagem de conteúdo desabonador foi realizada em um grupo da rede social facebook “bazar gv”, com número relevante de participantes. No ato da realização da postagem, a requerida, junto da mensagem em que acusa o inadimplemento da pensão alimentícia, anexou uma foto do requerente, e um print do perfil pessoal deste. É cediço que a jurisprudência pátria atesta que prints podem servir como provas, desde que sejam anexadas junto a outros tipos de provas lícitas no processo. Nessa esteira, rememorando a audiência de instrução e julgamento, a parte requerida, em seu depoimento pessoal, confirma que realizou a postagem, mais precisamente no minuto 33’44’’ quando assevera que: “se ele pagasse em dia, doutor, eu não teria feito a publicação [...] cobrei ele que ele não paga a pensão, e que ele não procura a filha dele desde que a gente se separou” (Minuto 33’44’’ - 34’11’’, Audiência de Instrução e Julgamento, 22 de janeiro de 2025, ID.10377144820, PJE MÍDIAS). Desta feita, malgrado a argumentação da ré de que levou o fato a público para compelir o requerido a pagar a pensão alimentícia incontroversamente em atraso, a conduta se deu de maneira inadequada, pois existem meios legais próprios e eficazes para a cobrança da pensão, respeitando-se o devido processo legal. No caso em tela, ainda, verifica-se que houve um acordo em que as partes entabularam o montante devido a título de pensão, logo, eventual inadimplemento deveria ser cobrado nos autos em que houve a homologação do pacto. Até porque o direito de família regula como imprescindível a realização do pagamento da verba alimentícia dentro dos limites da necessidade x possibilidade, podendo o inadimplemento injustificado ensejar até mesmo em prisão civil, a depender do caso. Assim, o uso das redes sociais para pressionar o devedor configura uma violação dos direitos à privacidade e à imagem do réu, expondo-o de forma desnecessária e humilhante perante terceiros. A exposição pública em plataformas digitais, além de ser um abuso do direito, causou danos à honra e à dignidade do genitor, tornando-se imprescindível a exclusão da publicação. Com efeito, para a configuração do dano moral é necessária a presença de ato omissivo ou comissivo que gera abalo na imagem que o ofendido possui perante a coletividade ou perante si mesmo (na esfera íntima). Por conseguinte, evidente que a parte ré extrapolou sua liberdade de expressão, de modo que inegavelmente os fatos acarretam lesão à honra e imagem do autor, situação essa que ultrapassa o mero aborrecimento e que caracteriza, efetivamente, lesão à direito da personalidade a ensejar a reparação por danos morais. Nessa esteira, é necessário mensurar o valor justo à referida compensação, haja vista que a responsabilização não deve se prestar ao enriquecimento da parte autora e, concomitantemente, não cabe ser ignóbil a ponto de não surtir o imprescindível efeito pedagógico como caráter desestimulante de novas e semelhantes condutas. Em termos objetivos, observam-se as condições econômicas do responsável, as circunstâncias em que ocorreu o fato, o grau de culpa do ofensor, a extensão do dano (art. 944, CC) e, no plano subjetivo, a intensidade do sofrimento experimentado pelo ofendido. Dessa maneira, no caso dos autos, mormente pela situação financeira comprovada da parte ré, impõe-se o acolhimento da pretensão compensatória no valor total de R$2.000,00 (dois mil reais). 2. Dispositivo Isso posto, ao amparo do artigo 487, inciso I do CPC, resolvendo o mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contido na inicial para: Condenar a parte ré MARIA DEISEVANE MARTINS LAUREANO a retirar das redes sociais a postagem de ID.10105277912, sob pena de multa diária de R$100,00 (cem reais) até o limite de R$1.000,00 (mil reais). Condenar a parte ré MARIA DEISEVANE MARTINS LAUREANO a pagar ao autor BRUNO FERREIRA DA SILVA a quantia de R$2.000,00 (dois mil reais) A TÍTULO DE DANO MORAL, corrigido monetariamente a partir da publicação da sentença, de acordo com os índices da Tabela da Corregedoria Geral de Justiça de Minas Gerais e acrescida de juros moratórios de 1,0% (um por cento) ao mês, desde a citação válida; Quanto ao pedido de gratuidade judiciária, a competência para análise no Juizado Especial Cível é da Turma Recursal, como decidido pelo TJMG no julgamento de Correição Parcial (Adm) 1.0000.19.076093-4/000. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Transitada em julgado, em nada sendo requerido, arquive-se com as cautelas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Governador Valadares-MG, data da assinatura eletrônica. THALES FLORES TAIPINA Juiz de Direito

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Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "1000119-72.2023.5.02.0610"

Bruno Ferreira Da Silva x Maria Deisevane Martins Laureano