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Uyara Rodrigues Villa Bella Rosa x Thiago Da Silva Fequer e outros

ID: 323077880

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Rita do Passa Quatro - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000331-02.2025.8.26.0547

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

UYARA RODRIGUES VILLA BELLA ROSA

Polo Passivo:

THIAGO DA SILVA FEQUER TSF - MULTIMARCAS LTDA

Intimação

Advogados:

WILLIAN ROBERTO DE OLIVEIRA GAVIOLI

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THIAGO PELEGRINI SPADON

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Processo 1000331-02.2025.8.26.0547 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Uyara Rodrigues Villa Bella Rosa - TSF - Multimarcas Ltda - - Thiago da … Processo 1000331-02.2025.8.26.0547 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Uyara Rodrigues Villa Bella Rosa - TSF - Multimarcas Ltda - - Thiago da Silva Fequer - Recebo e conheço dos embargos de declaração, pois os pressupostos recursais intrínsecos e extrínsecos estão presentes. O recurso é cabível à luz do art. 1.022 do Código de Processo Civil. O recorrente é parte interessada e legitimada, já que sucumbente. Não há fatos impeditivos ou extintivos do direito de recorrer. Ao par disso, o recurso é tempestivo, independe de preparo e está formalmente regular. Sendo assim, recebo os embargos de declaração. No que tange à prejudicial de decadência, verifica-se que não existiu contradição ou obscuridade e não há a necessidade de se analisar todos os pontos apresentados pela embargante, pois a jurisprudência tem constantemente decidido que desde que tenha havido fundamentação suficiente, motivando o julgador as razões que o levaram a decidir, fica dispensado de analisar e responder a todas as arguições das partes. Até porque, os demais argumentos deduzidos no processo não são capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador (artigo 489, §1º, inciso IV, do Código de Processo Civil). Em relação à gratuidade, concedo o prazo de 05 dias para que comprove de forma substancial a necessidade do benefício. Ausente ou insuficiente a prova, o pedido será indeferido No mais, considerando o teor da sentença, autorizo a parte autora a resgatar os títulos de crédito - duas notas promissórias de R$500,00 cada, bem como reaver o veículo objeto dos autos, devendo tudo ser devolvido em até 10 dias, sob pena de multa diária de R$500,00, limitada a R$10.000,00. Ante o exposto, com fundamento no artigo 1.024, caput, do Código de Processo Civil, RECEBO, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS opostos pela embargante. Aguarde-se interposição de recursos voluntários. Intimem-se. - ADV: THIAGO PELEGRINI SPADON (OAB 236988/SP), THIAGO PELEGRINI SPADON (OAB 236988/SP), WILLIAN ROBERTO DE OLIVEIRA GAVIOLI (OAB 444785/SP)

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Processo nº 1000331-64.2024.8.11.0026

ID: 329348411

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000331-64.2024.8.11.0026

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

VANICE TEREZINHA TESSELE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WEDER NEVES DE SOUZA FARIA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 DECISÃO Processo n. 1000331-64.2024.8.11.0026 Requerente: VANICE TEREZINHA TESSELE Requerido: ESTA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 DECISÃO Processo n. 1000331-64.2024.8.11.0026 Requerente: VANICE TEREZINHA TESSELE Requerido: ESTADO DE MATO GROSSO e outros Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência ajuizada por VANICE TEREZINHA TESSELE em face do ESTADO DE MATO GROSSO, objetivando o fornecimento de medicamentos para tratamento oncológico. A parte autora requer o bloqueio judicial nas contas do Estado de Mato Grosso no valor de R$ 478.209,76 (quatrocentos e setenta e oito mil, duzentos e nove reais e setenta e seis centavos) para aquisição de medicamentos para tratamento oncológico. Conforme consta dos autos, o Estado de Mato Grosso foi intimado a se manifestar quanto ao processo de aquisição dos medicamentos (SESP/PRO/2024/56923), contudo quedou-se inerte, não apresentando qualquer informação sobre o andamento do procedimento de compra ou previsão de disponibilização dos fármacos. Decido. Com fulcro no Provimento n. 20/2020 TJMT c/c artigo 854, do Código de Processo Civil, defiro o pedido formulado pela parte autora, e em consequência, e na forma estabelecida pela CNGC e Provimento 04/2007-CGJ proceda-se ao bloqueio online no valor de R$ 478.209,76 (quatrocentos e setenta e oito mil, duzentos e nove reais e setenta e seis centavos) nas contas do Estado de Mato Grosso, conforme orçamentos acostados aos autos, para aquisição dos medicamentos necessários ao tratamento oncológico da requerente. Em caso de bloqueio positivo, expeça-se alvará de levantamento dos valores bloqueados em favor do laboratório Oncolog, conforme dados bancários a serem informados pela parte autora, devendo o fornecedor prestar contas nos autos no prazo de 15 dias após o recebimento dos valores, apresentando nota fiscal e comprovante de entrega dos medicamentos à parte autora. Em caso de bloqueio negativo ou parcial, intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. Cumpra-se com urgência. (Datado e assinado digitalmente) Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito (Portaria TJMT/PRES n. 1352/2024)

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Antonia Shirley Da Silva De Lima x Tea Conection Comercio De Alimentos Eireli - Epp

ID: 259150810

Tribunal: TRT2 Órgão: 85ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000331-48.2025.5.02.0085

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIA SHIRLEY DA SILVA DE LIMA

Polo Passivo:

TEA CONECTION COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

IGOR DE CARVALHO ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 85ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000331-48.2025.5.02.0085 : ANTONIA SHIRLEY DA SILVA DE LIMA : TEA CONECTION C…

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Acfb Administracao Judicial Ltda - Me e outros x Antonio Augusto Quina Diogo e outros

ID: 331227602

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Cubatão Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000331-02.2020.5.02.0254

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ACFB ADMINISTRACAO JUDICIAL LTDA - ME RENATO TOME DE SOUZA

Polo Passivo:

ANTONIO AUGUSTO QUINA DIOGO ARMANDO DIOGO SILVA PINTO CARLOS MONTEIRO ENGEBASA MECANICA E USINAGEM LTDA HELIO ALVES DE SOUSA JOSE QUINA DIOGO

Notificação

Advogados:

LEANDRO FURNO PETRAGLIA

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GEORGIA ZOIA FERNANDES DA COSTA

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INGRID RAUNAIMER DA CUNHA

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ANTONIA VIVIANA SANTOS DE OLIVEIRA CAVALCANTE

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JONATAN DOS SANTOS CAMARGO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO ATOrd 1000331-02.2020.5.02.0254 RECLAMANTE: RENATO TOME DE SOUZA RECLAMADO: ENGEBA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO ATOrd 1000331-02.2020.5.02.0254 RECLAMANTE: RENATO TOME DE SOUZA RECLAMADO: ENGEBASA MECANICA E USINAGEM LTDA E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID edc7ab7 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de Cubatão/SP, ante o retorno do TRT, negado provimento ao agravo de petição interposto pelos executados José Quina Diogo e Carlos Monteiro (#id:f2d94fe). Cubatão, 21 de julho de 2025. GERSON CARTAPATTI JUNIOR Diretor de Secretaria DESPACHO Vistos. 1. Inscrevam-se os sócios executados no BNDT. 2. Ante os termos do v. acórdão (#id:f2d94fe), e considerando que todos os valores foram transferidos para contas judiciais (#id:eb04e0c), sem dissonância do despacho de #id:e5287d6, libere-se ao exequente os valores indicados no referido despacho (R$ 1.905,00 + R$ 673,28), devolvendo os demais valores aos executados José Quina Diogo (R$ 4.444,95), Carlos Monteiro (R$ 1.570,98) e Armando Diogo Silva Pinto (R$ 487,35, #id:e2ddb43). Libere-se ao exequente, ainda, o valor bloqueado em conta do executado Hélio Alves de Sousa (R$ 41,40, #id:e2ddb43). 3. Seguindo além, indique a parte exequente meios eficazes ao prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, após o que, na hipótese de inércia, será observado o disposto no art. 11-A, §§ 1º e 2º, da CLT, iniciando-se, assim, a fluência do prazo da prescrição intercorrente. Estando em curso o prazo prescricional acima referido, deverá a Secretaria da Vara encaminhar o processo à tarefa “Aguardando final do sobrestamento”, lançando o movimento “Suspenso o processo por execução frustrada”. Intimem-se e cumpra-se. CUBATAO/SP, 21 de julho de 2025. SAMANTHA FONSECA STEIL SANTOS E MELLO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS MONTEIRO - ENGEBASA MECANICA E USINAGEM LTDA - ANTONIO AUGUSTO QUINA DIOGO - JOSE QUINA DIOGO - ARMANDO DIOGO SILVA PINTO - HELIO ALVES DE SOUSA

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Antônio Gava x Banco Bmg S.A.

ID: 332201055

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de General Salgado - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000331-61.2025.8.26.0204

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO GAVA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Intimação

Advogados:

PEDRO MIRANDA DE OLIVEIRA

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GRACIELLE RAMOS REGAGNAN

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Processo 1000331-61.2025.8.26.0204 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antônio Gava - Banco BMG S.A. - Nos termos do item 3 da r. Decisão de fls. 32/34: Intimem-se as partes a especifi… Processo 1000331-61.2025.8.26.0204 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antônio Gava - Banco BMG S.A. - Nos termos do item 3 da r. Decisão de fls. 32/34: Intimem-se as partes a especificarem as provas que pretendem produzir no prazo comum de 5 (cinco) dias, justificando-as, com a indicação do fato controvertido que pretendem provar com cada modalidade de prova requerida. Em caso de prova oral, deverão indicar o rol respectivo, apontando a relação de cada testemunha indicada com o fato que pretendem provar. O rol, que deverá conter o nome, profissão, número de CPF e endereço completo da residência e do local de trabalho, deve ser depositado em Cartório no mesmo prazo, se ainda não apresentado, sob pena de preclusão da prova. As testemunhas deverão ser ao máximo de 03 (três), somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos (CPC, art. 357, § 6º). Também sob a mesma pena de preclusão, caso requeiram prova pericial, deverão indicar a modalidade da perícia, seus quesitos e, caso queiram, assistente técnico. Ademais, não será admitida a produção de prova documental fora das hipóteses legais. Nos termos do art. 434 do CPC, a prova documental deve ser produzida no momento do protocolo da petição inicial e da contestação, sob pena de preclusão. Os documentos novos apenas são admitidos no processo nas situações previstas no art. 435 do CPC, ou seja, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos; se formados após a petição inicial ou a contestação; ou se se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos; cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente. Dessa maneira, somente será admitida a produção de prova documental suplementar mediante a comprovação das hipóteses do art. 435 do CPC. - ADV: GRACIELLE RAMOS REGAGNAN (OAB 257654/SP), PEDRO MIRANDA DE OLIVEIRA (OAB 15762/SC)

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Banco Itaú Consignado S.A x Cleusa Coelho Gasparoto

ID: 333508981

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 19ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000331-86.2023.8.26.0283

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAú CONSIGNADO S.A

Polo Passivo:

CLEUSA COELHO GASPAROTO

Intimação de acórdão

Advogados:

SIDINEI DOS SANTOS

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EDUARDO CHALFIN

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000331-86.2023.8.26.0283 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000331-86.2023.8.26.0283 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itirapina - Apelante: Banco Itaú Consignado S.a - Apelada: Cleusa Coelho Gasparoto - Magistrado(a) Sidney Braga - Deram provimento em parte ao recursodo réu. V. U. - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ATESTADA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA E INCONTROVERSA.REPETIÇÃO DO INDÉBITO - DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DA AUTORA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES - ENGANO JUSTIFICÁVEL ANTE A FALSIDADE ATESTADA SOMENTE COM PERÍCIA EM JUÍZO - BOA-FÉ OBJETIVA NÃO AFASTADA - MODULAÇÃO DO EARESP 676.608/RS - ACRÉSCIMOS LEGAIS ALTERADOS DE OFÍCIO, PARA QUE OS JUROS DE MORA SEJAM COMPUTADOS DO EVENTO DANOSO (CADA DESCONTO INDEVIDO), POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURADOS - AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO - DESCONTOS MENSAIS MÓDICOS (R$ 46,67 E R$ 53,75) CONTRA OS QUAIS A PARTE AUTORA SOMENTE SE INSURGIU DEPOIS DE CERCA DE 3 ANOS - PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA.DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Sidinei dos Santos (OAB: 282759/SP) - 3º Andar

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Isadora Maciel Gobbi Corrêa e outros x Cooperativa De Crédito Credicitrus

ID: 335685220

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Igarapava - 1ª Vara Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1000331-78.2024.8.26.0242

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ISADORA MACIEL GOBBI CORRêA RONALDO MACIEL GOBBI

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CRéDITO CREDICITRUS

Intimação

Advogados:

LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA

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LUCAS PEREIRA ARAUJO

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CLOVIS ALBERTO VOLPE FILHO

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Processo 1000331-78.2024.8.26.0242 (apensado ao processo 1002265-08.2023.8.26.0242) - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Isadora Maciel Gobbi Corrêa - - Ronaldo Maciel… Processo 1000331-78.2024.8.26.0242 (apensado ao processo 1002265-08.2023.8.26.0242) - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Isadora Maciel Gobbi Corrêa - - Ronaldo Maciel Gobbi - Cooperativa de Crédito Credicitrus - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução opostos por ISADORA MACIEL GOBBI CORREA e RONALDO MACIEL GOBBI em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO CREDICITRUS (SICOOB CREDICITRUS), por consequência, extingo o processo com resolução do mérito, nos moldes do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, CONDENO os embargantes ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado do débito exequendo, com fulcro no art. 85, §2º, do CPC. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Transitada em julgado, CERTIFIQUE-SE nos autos principais e PROCEDA-SE o translado de cópia da presente sentença para a execução de título extrajudicial n.º 1002265-08.2023.8.26.0242. P.I.C. Igarapava, 24 de julho de 2025. Diego Goulart de Faria Juiz de Direito Núcleo de Apoio Regional de Julgamento da 3ª RAJ (Bauru), 6ª RAJ (Ribeirão Preto) e 8ª RAJ (São José do Rio Preto) DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA - ADV: CLOVIS ALBERTO VOLPE FILHO (OAB 225214/SP), LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA (OAB 35365/SP), LUCAS PEREIRA ARAUJO (OAB 347021/SP), LUCAS PEREIRA ARAUJO (OAB 347021/SP)

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Vinicius Cesar Silva Esteves x Goodway Industria E Comercio De Equipamentos Contra Incendio Eireli - Me

ID: 337233864

Tribunal: TRT2 Órgão: 30ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000331-58.2021.5.02.0030

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

VINICIUS CESAR SILVA ESTEVES

Polo Passivo:

GOODWAY INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

ROGERIO MAZZA TROISE

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GUSTAVO BISMARCHI MOTTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 30ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000331-58.2021.5.02.0030 RECLAMANTE: VINICIUS CESAR SILVA ESTEVES RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 30ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000331-58.2021.5.02.0030 RECLAMANTE: VINICIUS CESAR SILVA ESTEVES RECLAMADO: GOODWAY INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO EIRELI - ME (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 19b732e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho, para deliberações. SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. RAFFAEL AMARAL SALIS Analisando-se os autos, verifica-se que a tramitação do feito encontra-se paralisada desde 05/07/2023, não tendo havido qualquer manifestação dos exequentes no sentido de impulsionar a marcha expropriatória. A persistência da inadimplência traz situação de incerteza, a qual não pode perdurar indefinidamente. Nesse sentido, o princípio da proteção ao trabalhador deve ceder a um mínimo de segurança nas relações jurídicas. O instituto da prescrição em sede de execução consagra essa ponderação de princípios, estando expressamente autorizada a sua aplica o no artigo 11-A, 1 , da CLT, in verbis " A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determina o judicial no curso da execução" . Outrossim, a prescrição intercorrente pode ser declarada pelo Poder Judiciário, a requerimento da parte ou de ofício, em qualquer grau de jurisdição, ex vi do 2 , do art. 11-A, da CLT. Nesse passo, ultrapassado, pois, o biênio prescricional, caracteriza-se a prescrição trabalhista após a coisa julgada, tendo em vista que não apresentou o autor qualquer justificativa ou fato que pudesse interromper a prescrição. Diante disso, e para evitar a execução de dívida já prescrita, mister desde já declarar EXTINTA a execução, por pronúncia da prescrição (CPC, art. 924, V). Intime-se o autor. Após o prazo legal, dê -se baixa e arquivem-se. Nada mais. JAIR FRANCISCO DESTE Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VINICIUS CESAR SILVA ESTEVES

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Vinicius Cesar Silva Esteves x Goodway Industria E Comercio De Equipamentos Contra Incendio Eireli - Me

ID: 337233872

Tribunal: TRT2 Órgão: 30ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000331-58.2021.5.02.0030

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

VINICIUS CESAR SILVA ESTEVES

Polo Passivo:

GOODWAY INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

ROGERIO MAZZA TROISE

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GUSTAVO BISMARCHI MOTTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 30ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000331-58.2021.5.02.0030 RECLAMANTE: VINICIUS CESAR SILVA ESTEVES RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 30ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000331-58.2021.5.02.0030 RECLAMANTE: VINICIUS CESAR SILVA ESTEVES RECLAMADO: GOODWAY INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO EIRELI - ME (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 19b732e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho, para deliberações. SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. RAFFAEL AMARAL SALIS Analisando-se os autos, verifica-se que a tramitação do feito encontra-se paralisada desde 05/07/2023, não tendo havido qualquer manifestação dos exequentes no sentido de impulsionar a marcha expropriatória. A persistência da inadimplência traz situação de incerteza, a qual não pode perdurar indefinidamente. Nesse sentido, o princípio da proteção ao trabalhador deve ceder a um mínimo de segurança nas relações jurídicas. O instituto da prescrição em sede de execução consagra essa ponderação de princípios, estando expressamente autorizada a sua aplica o no artigo 11-A, 1 , da CLT, in verbis " A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determina o judicial no curso da execução" . Outrossim, a prescrição intercorrente pode ser declarada pelo Poder Judiciário, a requerimento da parte ou de ofício, em qualquer grau de jurisdição, ex vi do 2 , do art. 11-A, da CLT. Nesse passo, ultrapassado, pois, o biênio prescricional, caracteriza-se a prescrição trabalhista após a coisa julgada, tendo em vista que não apresentou o autor qualquer justificativa ou fato que pudesse interromper a prescrição. Diante disso, e para evitar a execução de dívida já prescrita, mister desde já declarar EXTINTA a execução, por pronúncia da prescrição (CPC, art. 924, V). Intime-se o autor. Após o prazo legal, dê -se baixa e arquivem-se. Nada mais. JAIR FRANCISCO DESTE Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GOODWAY INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO EIRELI - ME

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Processo nº 1000331-74.2016.8.26.0625

ID: 306520788

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000331-74.2016.8.26.0625

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

VEGA SHOPPING CENTER S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA MENIN SILBERSCHMIDT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CASSIO AUGUSTO TORRES DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000331-74.2016.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Vega Shopping Center S/A - Vistos. Inicialmente, anoto que as informações requeridas no pedido formulad… Processo 1000331-74.2016.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Vega Shopping Center S/A - Vistos. Inicialmente, anoto que as informações requeridas no pedido formulado às fls. 653/654 podem ser obtidas de forma mais célere e simples, razão pela qual autorizo a parte interessada Vega Shopping Center S/A a realizar a pesquisa de informações a respeito de endereço eventualmente constante dos cadastros dos devedores Delfina dos Prazeres dos Santos Gomes e Marcelo Henrique dos Santos Gomes, CPF 237.678.668-11 e 288.854.058-43, RG 344019666 junto aos órgãos/empresas/instituições que as detêm. Servirá a presente como alvará e terá como validade o prazo de 30 dias corridos, contados da assinatura da presente decisão/alvará, sendo TERMINANTEMENTE VEDADO sua utilização para diligências perante o Banco Central do Brasil, o Departamento Nacional de Trânsito e a Receita Federal do Brasil, nos termos do Provimento CG nº 21/2006 e Recomendação CNJ nº 51/2015, à Junta Eleitoral, nos termos do artigo 1º do Provimento CRE/SP 2/2018 (Corregedoria Regional Eleitoral do TRE/SP, bem como a qualquer instituição que mantenha ferramenta de pesquisa eletrônica mediante sistema conveniado com o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo. Fica anotado que as respostas deverão ser encaminhadas ao e-mail institucional da unidade judicial (taubate2cv@tjsp.jus.br). Deverá a parte credora providenciar a impressão da presente decisão/alvará (acessando para tanto o sítio do Tribunal de Justiça de São Paulo: endereço eletrônico: "https://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/open.do" ou a pasta do processo digital na internet), bem como comprovar nos autos a devida protocolização perante os órgão(s)/empresa(s)/instituição(ões) de seu interesse durante o prazo de validade do presente alvará, cabendo o registro de que não será autorizada sua prorrogação ou revalidação, sem a devida justificativa para tanto. Com a comprovação da devida protocolização, aguarde-se pelo prazo de 30 dias eventual resposta. Do contrário, deverá a partecredora manifestar em termos de prosseguimento, sob pena de arquivamento que fica desde já determinado. Int. - ADV: JULIANA MENIN SILBERSCHMIDT (OAB 400951/SP), CASSIO AUGUSTO TORRES DE CAMARGO (OAB 255615/SP)

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