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"1000331-09.2023.5.02.0444" - Resultados da Busca

Processo nº 0801909-97.2023.8.20.5145

ID: 259531812

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara da Comarca de Nísia Floresta Classe: APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES EM ENTIDADES DE ATENDIMENTO Nº Processo: 0801909-97.2023.8.20.5145

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO BATISTA DE SOUZA JUNIOR PAULO URBANO DE OLIVEIRA PEREIRA

Intimação

Advogados:

PAULO URBANO DE OLIVEIRA PEREIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

JOAO BATISTA DE SOUZA JUNIOR

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

RENATO SILVEIRA DOS PASSOS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

MARLON DE PAULA SATELES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Nísia Floresta Rua Terezinha Francelino Mendes da Silva, 72, Centro, NÍSIA FLORESTA/RN - CEP 59164- 000 Ação: APURAÇÃO DE IRREG…

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Processo nº 0801836-90.2024.8.20.5113

ID: 319419106

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Cornélio Alves na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0801836-90.2024.8.20.5113

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0801836-90.2024.8.20.5113 Polo ativo ANTONIO IVANILDO DE SOUZA Advogado(s): TALI… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0801836-90.2024.8.20.5113 Polo ativo ANTONIO IVANILDO DE SOUZA Advogado(s): TALIZY CRISTINA THOMAS DE ARAUJO Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM VIRTUDE DO ÓBITO DA PARTE AUTORA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta pelo Estado do Rio Grande do Norte contra sentença proferida nos autos da Ação Ordinária nº 0801836-90.2024.8.20.5113, ajuizada por Antônio Ivanildo de Souza, que visava à prestação de serviço de “home care” em virtude de necessidade médica comprovada. O processo foi extinto sem resolução de mérito em razão do falecimento da parte autora, sendo o ente público condenado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 8% sobre o valor atualizado da causa. O apelante requer a exclusão da condenação ou, subsidiariamente, a fixação dos honorários por apreciação equitativa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a condenação do ente público ao pagamento de honorários advocatícios em caso de extinção do processo sem julgamento do mérito por óbito da parte autora; (ii) estabelecer se os honorários, sendo devidos, devem ser fixados com base no valor da causa ou por apreciação equitativa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os honorários advocatícios são devidos mesmo na extinção do processo sem resolução do mérito, devendo-se observar, nesses casos, o princípio da causalidade, conforme jurisprudência consolidada do STJ (AgRg no AREsp 502.836/MG) e dos tribunais estaduais. 4. A responsabilização do Estado decorre do fato de que a propositura da demanda se deu por sua inércia na prestação do serviço de saúde necessário, o que demonstra a previsibilidade de procedência da ação não fosse o falecimento do autor. 5. O proveito econômico das ações relativas ao direito à saúde é considerado inestimável, permitindo a fixação dos honorários por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, §8º, do CPC, conforme entendimento firmado pelo STJ no Tema 1.076. 6. Consideradas a natureza da demanda, sua baixa complexidade e a atuação processual efetiva até o momento do falecimento da parte, mostra-se razoável a fixação dos honorários sucumbenciais em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), por equidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. O ente público que deu causa à propositura da demanda responde pelos honorários advocatícios mesmo em caso de extinção do processo sem julgamento do mérito, com fundamento no princípio da causalidade. 2. É admissível a fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa quando o proveito econômico for inestimável, especialmente em ações que envolvam o direito à saúde. 3. O valor dos honorários deve observar os critérios da proporcionalidade, razoabilidade e vedação ao enriquecimento sem causa, à luz do art. 85, §8º, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, caput, §§ 1º e 8º; art. 485, IX. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 502.836/MG, Rel. Min. Humberto Martins; STJ, AgInt no REsp 1.976.775/RS, Rel. Min. Regina Helena Costa, j. 26/09/2022; STJ, Tema 1.076; TJSP, AC 1000331-82.2020.8.26.0577, Rel. Des. Vicente de Abreu Amadei, j. 22/09/2020; TJRN, AC 0810918-98.2021.8.20.5001, Rel. Des. Cornélio Alves, j. 24/09/2021. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, conhecer dar provimento parcial à Apelação Cível, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Apelação interposto pelo Estado do Rio Grande do Norte em face de sentença da 1ª Vara da Comarca de Areia Branca, proferida nos autos da Ação Ordinária nº 0801836-90.2024.8.20.5113, contra si movida por Antônio Ivanildo de Souza. A decisão recorrida extinguiu o processo sem resolução de mérito, em razão do falecimento da parte autora, e condenou o ente público ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 8% sobre o valor atualizado da causa. Nas razões recursais (Id. 30314687), o apelante sustenta: (a) a impossibilidade de condenação em honorários advocatícios, tendo em vista que não houve julgamento de mérito e, portanto, não seria possível determinar a parte responsável pela sucumbência com base no princípio da causalidade; (b) subsidiariamente, a necessidade de fixação dos honorários por equidade, considerando que a demanda possui natureza repetitiva e baixa complexidade, além de não envolver proveito econômico imediato, por tratar-se de obrigação de fazer. Ao final, requer a reforma da sentença para afastar a condenação em honorários ou, alternativamente, a fixação de honorários em montante fixo, proporcional ao trabalho desempenhado. Em contrarrazões (Id. 30314689), a parte apelada defende a manutenção do julgado singular. Ausentes as hipóteses do art. 178 do CPC a ensejar a intervenção do Ministério Público. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço da Apelação Cível. Cinge-se o mérito do presente recurso em aferir o acerto do juízo singular quando da condenação do ente público ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 8% sobre o valor atualizado da causa. Dispõe o art. 85, § 1º, do CPC: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente. Analisando a matéria vertente, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery esclarecem que: Pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes. Isto porque, às vezes, o princípio da sucumbência se mostra insatisfatório para a solução de algumas questões sobre responsabilidade pelas despesas do processo.[1] Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, nos casos de extinção do processo sem resolução de mérito em razão da perda superveniente de objeto, os honorários advocatícios são devidos por quem deu causa à instauração da demanda (AgRg no AREsp 502.836/MG, Min. Humberto Martins). No mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - VEÍCULO NÃO ENCONTRADO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO NOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - INCONFORMISMO DO PATRONO DA RÉ - ADOÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. - A orientação do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, sendo o processo julgado extinto sem resolução do mérito, cabe ao julgador verificar, ainda sob a égide do princípio da causalidade, qual parte deu origem à extinção do processo ou qual dos litigantes seria sucumbente se o mérito da ação tivesse, de fato, sido julgado - Na hipótese dos autos, quem deu causa ao ajuizamento da demanda foi a ré, não fazendo jus o seu patrono à verba honorária pleiteada - Recurso conhecido e desprovido (TJ-RJ - APL: 00078548120128190208, Relator: Des(a). CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA, Data de Julgamento: 12/06/2019, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL) Volvendo ao caso dos autos, observo que o autor ajuizou a presente ação com o desiderato de obter do Estado do Rio Grande do Norte prestação à saúde por meio do serviço de "home care" (atenção domiciliar). Para tanto, instruiu o feito com laudos médicos (Id 30313901) e exames diversos (Id 30313904, 30313905 e 30313903), comprovando a necessidade e urgência da medida, obtendo decisão liminar em seu favor, inclusive (Id 30314646). É de se concluir, portanto, pela previsibilidade de procedência da ação, não obstante tenha a demanda sido extinta sem resolução do mérito (art. 485, IX, do Novo Código de Processo Civil) em virtude do óbito da promovente. Neste sentido: APELAÇÕES - Ação de obrigação de fazer - Pessoa hipossuficiente, idosa e portadora de "Fibrose Pulmonar Idiopática" - Medicamento prescrito por médico (nintendanibe) – Morte superveniente da autora – Atendidos os requisitos da recente orientação jurisprudencial vinculante sobre a matéria – STJ, REsp 1657156/RJ, rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 25/04/2018 - Obrigação do Estado e do Município - Direito fundamental ao fornecimento gratuito de medicamentos – Tese de exceção afastada - Verbas de sucumbência e honorários devidos pelo Município e Estado de São Paulo, em razão do princípio de causalidade - RECURSOS NÃO PROVIDOS, com observação. (TJ-SP - AC: 10003318220208260577 SP 1000331-82.2020.8.26.0577, Relator: Vicente de Abreu Amadei, Data de Julgamento: 22/09/2020, 1ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 22/09/2020) Deve, portanto, o ente público arcar com os ônus de sucumbência. Quanto aos critérios, vale ressaltar que a demanda sobre direito à saúde é marcada pelo caráter inestimável do proveito econômico obtido, conforme disposto no art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça e o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte corroboram tal entendimento, vejamos: PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. POSSIBILIDADE. TEMA N. 1.076/STJ. INCIDÊNCIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - A Corte Especial deste Tribunal Superior, na sessão de 16.03.2022, concluiu o julgamento do Tema n. 1.076/STJ (Recursos Especiais ns. 1.850.512/SP, 1.877.833/SP. 1.906.618/SP e 1.906.623/SP, acórdãos pendentes de publicação) adotando o entendimento segundo o qual a fixação de honorários por apreciação equitativa do juiz (art. 85, § 8º, do CPC/2015), restringe-se às causas em que irrisório ou inestimável (onde não seja possível atribuir valor patrimonial à controvérsia, não se estendendo àquelas demandas em que atribuído valor elevado) o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da demanda for muito baixo. III - As ações em face da Fazenda Pública cujo objeto envolva a tutela do direito à saúde, possuem proveito econômico inestimável, possibilitando o arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais por apreciação equitativa. Precedentes.IV - A Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida.V - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.VI - Agravo Interno improvido.(AgInt no REsp n. 1.976.775/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 28/9/2022.) Processual Civil. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Necessidade de tratamento de saúde prescrito em atestado médico. Home care. Óbito da paciente. Sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito. Irresignação quanto à condenação do ente demandado ao pagamento de honorários advocatícios com base no valor atualizado da causa. Direito à vida e à saúde. Valores inestimáveis. Verba advocatícia a ser fixada por apreciação equitativa. Art. 85, § 8º do CPC. Orientação firmada no STJ e nesta Corte de Justiça. Apelação cível conhecida e provida. (TJRN, AC 0810918-98.2021.8.20.5001, Rel. Des. Cornélio Alves, 1a Câmara Cível, j. 24/09/2021) PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA QUANTO A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALEGAÇÃO QUE DEVE SER OBEDECIDO OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NO ARTIGO 85, § 2º DO CPC. REJEIÇÃO. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO EQUITATIVA EM CASO DE FIXAÇÃO DESARRAZOADA. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE E A VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. REMUNERAÇÃO CONDIGNA AO TRABALHO REALIZADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJRN, AC 2017.010849-4, Rel. Des. Dilermando Mota, 1a Câmara Cível, j. 07/05/2019) Nesse contexto, nos termos do artigo 85, §8º, do Código de Processo Civil, e à luz dos precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte acima transcritos em casos que bem se assemelham à hipótese ora tratada, entendo que a verba honorária deve ser fixada por apreciação equitativa. Logo, considerando as peculiaridades do caso, que trata de direito à saúde, sem elevada complexidade, entendo que o montante de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) mostra-se razoável e proporcional. Diante do exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO PARCIAL à Apelação Cível no sentido de fixar, com fundamento no art. 85, §8º, do CPC, os honorários advocatícios de sucumbência no importe de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Mantidos os demais termos do julgado. É como voto. Natal, data do registro eletrônico. Desembargador João Pordeus Relator [1] in Código de Processo Civil Comentado. 16 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, pág. 472. Natal/RN, 30 de Junho de 2025.

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Processo nº 0801836-90.2024.8.20.5113

ID: 319420346

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Cornélio Alves na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0801836-90.2024.8.20.5113

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO IVANILDO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TALIZY CRISTINA THOMAS DE ARAUJO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0801836-90.2024.8.20.5113 Polo ativo ANTONIO IVANILDO DE SOUZA Advogado(s): TALI… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0801836-90.2024.8.20.5113 Polo ativo ANTONIO IVANILDO DE SOUZA Advogado(s): TALIZY CRISTINA THOMAS DE ARAUJO Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM VIRTUDE DO ÓBITO DA PARTE AUTORA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta pelo Estado do Rio Grande do Norte contra sentença proferida nos autos da Ação Ordinária nº 0801836-90.2024.8.20.5113, ajuizada por Antônio Ivanildo de Souza, que visava à prestação de serviço de “home care” em virtude de necessidade médica comprovada. O processo foi extinto sem resolução de mérito em razão do falecimento da parte autora, sendo o ente público condenado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 8% sobre o valor atualizado da causa. O apelante requer a exclusão da condenação ou, subsidiariamente, a fixação dos honorários por apreciação equitativa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a condenação do ente público ao pagamento de honorários advocatícios em caso de extinção do processo sem julgamento do mérito por óbito da parte autora; (ii) estabelecer se os honorários, sendo devidos, devem ser fixados com base no valor da causa ou por apreciação equitativa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os honorários advocatícios são devidos mesmo na extinção do processo sem resolução do mérito, devendo-se observar, nesses casos, o princípio da causalidade, conforme jurisprudência consolidada do STJ (AgRg no AREsp 502.836/MG) e dos tribunais estaduais. 4. A responsabilização do Estado decorre do fato de que a propositura da demanda se deu por sua inércia na prestação do serviço de saúde necessário, o que demonstra a previsibilidade de procedência da ação não fosse o falecimento do autor. 5. O proveito econômico das ações relativas ao direito à saúde é considerado inestimável, permitindo a fixação dos honorários por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, §8º, do CPC, conforme entendimento firmado pelo STJ no Tema 1.076. 6. Consideradas a natureza da demanda, sua baixa complexidade e a atuação processual efetiva até o momento do falecimento da parte, mostra-se razoável a fixação dos honorários sucumbenciais em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), por equidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. O ente público que deu causa à propositura da demanda responde pelos honorários advocatícios mesmo em caso de extinção do processo sem julgamento do mérito, com fundamento no princípio da causalidade. 2. É admissível a fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa quando o proveito econômico for inestimável, especialmente em ações que envolvam o direito à saúde. 3. O valor dos honorários deve observar os critérios da proporcionalidade, razoabilidade e vedação ao enriquecimento sem causa, à luz do art. 85, §8º, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, caput, §§ 1º e 8º; art. 485, IX. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 502.836/MG, Rel. Min. Humberto Martins; STJ, AgInt no REsp 1.976.775/RS, Rel. Min. Regina Helena Costa, j. 26/09/2022; STJ, Tema 1.076; TJSP, AC 1000331-82.2020.8.26.0577, Rel. Des. Vicente de Abreu Amadei, j. 22/09/2020; TJRN, AC 0810918-98.2021.8.20.5001, Rel. Des. Cornélio Alves, j. 24/09/2021. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, conhecer dar provimento parcial à Apelação Cível, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Apelação interposto pelo Estado do Rio Grande do Norte em face de sentença da 1ª Vara da Comarca de Areia Branca, proferida nos autos da Ação Ordinária nº 0801836-90.2024.8.20.5113, contra si movida por Antônio Ivanildo de Souza. A decisão recorrida extinguiu o processo sem resolução de mérito, em razão do falecimento da parte autora, e condenou o ente público ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 8% sobre o valor atualizado da causa. Nas razões recursais (Id. 30314687), o apelante sustenta: (a) a impossibilidade de condenação em honorários advocatícios, tendo em vista que não houve julgamento de mérito e, portanto, não seria possível determinar a parte responsável pela sucumbência com base no princípio da causalidade; (b) subsidiariamente, a necessidade de fixação dos honorários por equidade, considerando que a demanda possui natureza repetitiva e baixa complexidade, além de não envolver proveito econômico imediato, por tratar-se de obrigação de fazer. Ao final, requer a reforma da sentença para afastar a condenação em honorários ou, alternativamente, a fixação de honorários em montante fixo, proporcional ao trabalho desempenhado. Em contrarrazões (Id. 30314689), a parte apelada defende a manutenção do julgado singular. Ausentes as hipóteses do art. 178 do CPC a ensejar a intervenção do Ministério Público. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço da Apelação Cível. Cinge-se o mérito do presente recurso em aferir o acerto do juízo singular quando da condenação do ente público ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 8% sobre o valor atualizado da causa. Dispõe o art. 85, § 1º, do CPC: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente. Analisando a matéria vertente, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery esclarecem que: Pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes. Isto porque, às vezes, o princípio da sucumbência se mostra insatisfatório para a solução de algumas questões sobre responsabilidade pelas despesas do processo.[1] Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, nos casos de extinção do processo sem resolução de mérito em razão da perda superveniente de objeto, os honorários advocatícios são devidos por quem deu causa à instauração da demanda (AgRg no AREsp 502.836/MG, Min. Humberto Martins). No mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - VEÍCULO NÃO ENCONTRADO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO NOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - INCONFORMISMO DO PATRONO DA RÉ - ADOÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. - A orientação do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, sendo o processo julgado extinto sem resolução do mérito, cabe ao julgador verificar, ainda sob a égide do princípio da causalidade, qual parte deu origem à extinção do processo ou qual dos litigantes seria sucumbente se o mérito da ação tivesse, de fato, sido julgado - Na hipótese dos autos, quem deu causa ao ajuizamento da demanda foi a ré, não fazendo jus o seu patrono à verba honorária pleiteada - Recurso conhecido e desprovido (TJ-RJ - APL: 00078548120128190208, Relator: Des(a). CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA, Data de Julgamento: 12/06/2019, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL) Volvendo ao caso dos autos, observo que o autor ajuizou a presente ação com o desiderato de obter do Estado do Rio Grande do Norte prestação à saúde por meio do serviço de "home care" (atenção domiciliar). Para tanto, instruiu o feito com laudos médicos (Id 30313901) e exames diversos (Id 30313904, 30313905 e 30313903), comprovando a necessidade e urgência da medida, obtendo decisão liminar em seu favor, inclusive (Id 30314646). É de se concluir, portanto, pela previsibilidade de procedência da ação, não obstante tenha a demanda sido extinta sem resolução do mérito (art. 485, IX, do Novo Código de Processo Civil) em virtude do óbito da promovente. Neste sentido: APELAÇÕES - Ação de obrigação de fazer - Pessoa hipossuficiente, idosa e portadora de "Fibrose Pulmonar Idiopática" - Medicamento prescrito por médico (nintendanibe) – Morte superveniente da autora – Atendidos os requisitos da recente orientação jurisprudencial vinculante sobre a matéria – STJ, REsp 1657156/RJ, rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 25/04/2018 - Obrigação do Estado e do Município - Direito fundamental ao fornecimento gratuito de medicamentos – Tese de exceção afastada - Verbas de sucumbência e honorários devidos pelo Município e Estado de São Paulo, em razão do princípio de causalidade - RECURSOS NÃO PROVIDOS, com observação. (TJ-SP - AC: 10003318220208260577 SP 1000331-82.2020.8.26.0577, Relator: Vicente de Abreu Amadei, Data de Julgamento: 22/09/2020, 1ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 22/09/2020) Deve, portanto, o ente público arcar com os ônus de sucumbência. Quanto aos critérios, vale ressaltar que a demanda sobre direito à saúde é marcada pelo caráter inestimável do proveito econômico obtido, conforme disposto no art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça e o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte corroboram tal entendimento, vejamos: PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. POSSIBILIDADE. TEMA N. 1.076/STJ. INCIDÊNCIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - A Corte Especial deste Tribunal Superior, na sessão de 16.03.2022, concluiu o julgamento do Tema n. 1.076/STJ (Recursos Especiais ns. 1.850.512/SP, 1.877.833/SP. 1.906.618/SP e 1.906.623/SP, acórdãos pendentes de publicação) adotando o entendimento segundo o qual a fixação de honorários por apreciação equitativa do juiz (art. 85, § 8º, do CPC/2015), restringe-se às causas em que irrisório ou inestimável (onde não seja possível atribuir valor patrimonial à controvérsia, não se estendendo àquelas demandas em que atribuído valor elevado) o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da demanda for muito baixo. III - As ações em face da Fazenda Pública cujo objeto envolva a tutela do direito à saúde, possuem proveito econômico inestimável, possibilitando o arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais por apreciação equitativa. Precedentes.IV - A Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida.V - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.VI - Agravo Interno improvido.(AgInt no REsp n. 1.976.775/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 28/9/2022.) Processual Civil. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Necessidade de tratamento de saúde prescrito em atestado médico. Home care. Óbito da paciente. Sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito. Irresignação quanto à condenação do ente demandado ao pagamento de honorários advocatícios com base no valor atualizado da causa. Direito à vida e à saúde. Valores inestimáveis. Verba advocatícia a ser fixada por apreciação equitativa. Art. 85, § 8º do CPC. Orientação firmada no STJ e nesta Corte de Justiça. Apelação cível conhecida e provida. (TJRN, AC 0810918-98.2021.8.20.5001, Rel. Des. Cornélio Alves, 1a Câmara Cível, j. 24/09/2021) PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA QUANTO A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALEGAÇÃO QUE DEVE SER OBEDECIDO OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NO ARTIGO 85, § 2º DO CPC. REJEIÇÃO. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO EQUITATIVA EM CASO DE FIXAÇÃO DESARRAZOADA. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE E A VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. REMUNERAÇÃO CONDIGNA AO TRABALHO REALIZADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJRN, AC 2017.010849-4, Rel. Des. Dilermando Mota, 1a Câmara Cível, j. 07/05/2019) Nesse contexto, nos termos do artigo 85, §8º, do Código de Processo Civil, e à luz dos precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte acima transcritos em casos que bem se assemelham à hipótese ora tratada, entendo que a verba honorária deve ser fixada por apreciação equitativa. Logo, considerando as peculiaridades do caso, que trata de direito à saúde, sem elevada complexidade, entendo que o montante de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) mostra-se razoável e proporcional. Diante do exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO PARCIAL à Apelação Cível no sentido de fixar, com fundamento no art. 85, §8º, do CPC, os honorários advocatícios de sucumbência no importe de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Mantidos os demais termos do julgado. É como voto. Natal, data do registro eletrônico. Desembargador João Pordeus Relator [1] in Código de Processo Civil Comentado. 16 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, pág. 472. Natal/RN, 30 de Junho de 2025.

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Resultados para o tribunal: TJRN

Resultados para "1000331-09.2023.5.02.0444"

Processo nº 0801909-97.2023.8.20.5145

Processo nº 0801836-90.2024.8.20.5113

Processo nº 0801836-90.2024.8.20.5113