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Valéria Cristina Madia Queiroz x Prefeitura Municipal De Regente Feijó

ID: 315886689

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Regente Feijó - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000372-05.2023.8.26.0493

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

VALéRIA CRISTINA MADIA QUEIROZ

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE REGENTE FEIJÓ

Intimação

Advogados:

LÍDIA APARECIDA CORNETTI

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JULIE SOARES LIMA OLIVEIRA

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ANA CLAUDIA GERBASI CARDOSO

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Processo 1000372-05.2023.8.26.0493 - Procedimento Comum Cível - Indenização Trabalhista - Valéria Cristina Madia Queiroz - PREFEITURA MUNICIPAL DE REGENTE FEIJÓ - De início, inocorrentes quaisquer … Processo 1000372-05.2023.8.26.0493 - Procedimento Comum Cível - Indenização Trabalhista - Valéria Cristina Madia Queiroz - PREFEITURA MUNICIPAL DE REGENTE FEIJÓ - De início, inocorrentes quaisquer das hipóteses previstas no artigo 354, do Código de Processo Civil. Assim, tendo em vista o disposto no artigo 357, do Código de Processo Civil, passo a proferir decisão de saneamento e de organização do processo. Segundo a moderna Teoria da Asserção (prospettazione), a verificação das condições da ação deve dar-se em juízo hipotético, conforme afirmações da parte autora em sua petição inicial, pois seu cotejo com as provas existentes nos autos somente poderia conduzir a uma decisão de mérito. Dessa forma, o órgão judicial, ao apreciar as condições da ação, considera tal relação jurídica in statu assertionis, ou seja, à vista do que se afirmou. Com efeito, levando em consideração a aplicação da citada teoria, num juízo hipotético de veracidade dos fatos mencionados pela autora em sua petição inicial, verificam-se presentes os pressupostos de admissibilidade do válido julgamento do mérito (condições da ação legitimidade ad causam e interesse processual - e pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo), razão pela qual declaro o feito saneado. Nos termos do artigo 357, incisos II e IV, do Código de Processo Civil, passo a delimitar as questões de fato e de direito relevantes ao julgamento da causa e sobre as quais recairá a atividade probatória: i) apontada a incapacidade permanente e parcial da autora (fls. 213/217, 220/221 e 225/226) e determinada a readaptação funcional, por força de sentença proferida no feito nº 1001782-40.2019.8.26.0493 (fls. 227/233), confirmada em sede recursal (fls. 246/255) e transitada em julgado (fls. 257), se houve agravamento da doença diagnosticada; ii) se houve omissão ou conduta culposa da municipalidade que tenha contribuído para o agravamento da doença; iii) se do agravamento, houve redução da capacidade laboral; iv) se afirmativo, qual o índice de redução aplicável nos pedidos de indenização por danos materiais e qual o montante devido; v) se é devida indenização por danos morais e qual o quantum devido. Não havendo qualquer excepcionalidade apta a autorizar a redistribuição do ônus probatório, observar-se-á o disposto no art. 373, incisos I e II, do NCPC. Sem prejuízo da possibilidade de julgamento antecipado do pedido, concedo o prazo de 10 (dez) dias para que as partes especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando-as em sua pertinência, utilidade e necessidade, sob pena de preclusão (STJ, AgRg no REsp 1376551/RS, Ministro HUMBERTO MARTINS, T2 2ª Turma, DJe 28/06/2013). Advirto que não requerer a prova nesse momento significa perder o direito à prova (cf. Cândido Rangel Dinamarco, Instituições de Direito Processual Civil, volume III, Malheiros, 6ª edição, páginas 578). Consoante adverte o professor CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO: É necessário que o requerimento de provas seja especificado e justificado. A parte indicará quais meios de prova pretende e quais os pontos de fato a demonstrar mediante cada um deles. (...).. Além de requerer e especificar os meios de prova, é também ônus da parte demonstrar as razões por que a prova pretendida é necessária e admissível; (Instituições de Direito Processual Civil, volume III, Malheiros, 6ª edição, páginas 578/579). Consigno, ainda, que o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, sendo indeferidos os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Após a manifestação das partes, ou decorrido o prazo supra, tornem-me os autos conclusos. Int. - ADV: LÍDIA APARECIDA CORNETTI (OAB 193606/SP), JULIE SOARES LIMA OLIVEIRA (OAB 423135/SP), ANA CLAUDIA GERBASI CARDOSO (OAB 131983/SP)

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Processo nº 1000372-48.2025.8.26.0262

ID: 279710537

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaberá - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000372-48.2025.8.26.0262

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

J. C. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARY SILVA NETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ary Silva Netto (OAB 265232/SP) Processo 1000372-48.2025.8.26.0262 - Procedimento Comum Cível - Reqte: J. C. de A. - 1. DEFIRO em favor da parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. 2.… ADV: Ary Silva Netto (OAB 265232/SP) Processo 1000372-48.2025.8.26.0262 - Procedimento Comum Cível - Reqte: J. C. de A. - 1. DEFIRO em favor da parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. 2. Cuida-se de ação de investigação de paternidade movida por J.C.DE A em face C.AP. DE P representada por sua genitora J.AP.DE P. Certidão de Nascimento juntada na fl. 09 Manifestação do Ministério Público na fl. 13. 3. Visando ao atendimento dos princípios processuais, dentre os quais o da celeridade e, primando pela autocomposição das partes, preliminarmente, designo AUDIÊNCIA de tentativa de conciliação para o dia 25 de junho de 2025 às 15h00. A audiência será realizada de forma PRESENCIAL, no CEJUSC, Setor de Conciliação, Núcleo de Conciliação, localizado na rua Josefina Silva Melo, nº 211, Centro, Itaberá/SP, telefone (15) 3562 -2007. As partes deverão comparecer munidas de documento de identificação com foto. Cite-se e intime-se a parte Ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias apresente manifestação (oportunidade em que: I não havendo contestação, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Conforme Resolução nº 809/2019, do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em consonância com a instituição, pelo E. CNJ, de Política Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses, com a edição da Resolução nº 125/2010, os conciliadores serão remunerados com base no nível de remuneração I (patamar básico) da tabela anexa à Resolução nº 809/2019 (art. 7º), sendo devida ao conciliador desde que a sessão seja realizada, ainda que não seja obtido o acordo (art. 11). Assim, para realização do ato, deverão as partes, na razão de 50% para cada qual (R$ 41,20), arcar com a remuneração dos conciliadores, de acordo com a tabela vigente, observado o valor da causa, mediante depósito judicial vinculado aos autos o qual se reverterá ao conciliador, devendo as partes comprovar o recolhimento nos autos até a data da solenidade, excetuando-se os beneficiários da justiça gratuita. Intime-se a parte autora. Cite-se e intime-se o(a) requerido(a). 3. Intimações e diligências necessárias.

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Processo nº 1000372-42.2025.8.26.0458

ID: 331658427

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piratininga - Vara Única Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000372-42.2025.8.26.0458

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SERVIO TULIO COCITO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CLAUDIA ABATE DIAS

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Processo 1000372-42.2025.8.26.0458 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Inativos - Servio Tulio Cocito - O Enunciado nº 75 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Es… Processo 1000372-42.2025.8.26.0458 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Inativos - Servio Tulio Cocito - O Enunciado nº 75 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo disciplina que no Sistema dos Juizados Especiais, o juízo prévio de admissibilidade dos recursos deve ser feito pelo juízo a quo. Logo, conclui-se que diante do princípio da especialidade, a regra do artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015, que disciplina que o juízo de admissibilidade da Apelação será feito pelo E. Tribunal de Justiça, não tem aplicação ao rito sumaríssimo dos Juizados Especiais Cíveis. Sendo assim, passo a realizar o JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE do Recurso Inominado: O recurso é cabível, adequado e tempestivo. Ademais, a parte sucumbente tem legitimidade para sua interposição. Logo, estão presentes os requisitos de admissibilidade do Recurso Inominado. Portanto, RECEBO O RECURSO INOMINADO somente no EFEITO DEVOLUTIVO, nos termos do artigo 43, primeira parte, da Lei nº 9.099/1995, vez que não vislumbro dano irreparável para a parte. Deste modo, dando impulso ao processo, intime-se a parte recorrida para apresentar RESPOSTA ESCRITA AO RECURSO INOMINADO, no prazo de dez dias, nos termos do artigo 42, § 2º, da Lei nº 9.099/1995. Decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao Egrégio Colégio Recursal dos Juizados Especiais de São Paulo, com as homenagens do juízo. Observe ainda a z. Serventia para o Provimento CG nº 22/2023, publicado no DJE de 30 de Agosto de 2.023, e ao COMUNICADO CG Nº 374/2023 - publicado no DJE de 07 de Junho de 2.023 e republicado com alteração no DJE de 14 de Junho de 2.023 - DJE 14.JUNHO.2.023 - COMUNICADO CG Nº 374/2023 (Protocolo CPA nº 2023/48923) Republicado por conter alterações (letra b - texto sublinhado): "A Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA aos Senhores Magistrados, Dirigentes e Servidores das Unidades Judiciais, com competência em Juizados Especiais, e ao público em geral que o item 12, do Comunicado CG nº. 1.530/2021, passará a conter a seguinte redação: 12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos". - ADV: ANA CLAUDIA ABATE DIAS (OAB 317025/SP)

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Mrt 2 Spe S/A

ID: 255782080

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000372-70.2022.5.02.0036

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SINDICATO DOS COMERCIARIOS DE SAO PAULO

Polo Passivo:

MRT 2 SPE S/A

Notificação

Advogados:

CRISTOVAM QUINI VILCHER

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DONIZETI FRANCISCO RODOVALHO

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ADRIANE FERNANDES NOVO

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WALKIRIA DANIELA FERRARI

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ALEXANDRE AMORIM HOFFMAN FRANCO

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JULIANA BRACKS DUARTE

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ROBSON EDUARDO ANDRADE RIOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA 1000372-70.2022.5.02.0036 : SINDICATO DOS COMERCI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA 1000372-70.2022.5.02.0036 : SINDICATO DOS COMERCIARIOS DE SAO PAULO : MRT 2 SPE S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 201ddf5 proferida nos autos. 1000372-70.2022.5.02.0036 - 12ª Turma Recorrente(s): 1. SINDICATO DOS COMERCIARIOS DE SAO PAULO 2. MRT 2 SPE S/A Advogados do RECORRENTE: ADRIANE FERNANDES NOVO, ALEXANDRE AMORIM HOFFMAN FRANCO, CRISTOVAM QUINI VILCHER, DONIZETI FRANCISCO RODOVALHO, ROBSON EDUARDO ANDRADE RIOS, WALKIRIA DANIELA FERRARI Recorrido(a)(s): 1. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO 2. MRT 2 SPE S/A 3. SINDICATO DOS COMERCIARIOS DE SAO PAULO Advogados do RECORRIDO: ANDRE LUIZ PALMIERI DE SALDANHA DA GAMA, JULIANA BRACKS DUARTE RECURSO DE: SINDICATO DOS COMERCIARIOS DE SAO PAULO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/09/2024 - Id 08ca5e6; recurso apresentado em 24/09/2024 - Id bace064). Regular a representação processual (Id 56bc169, d3b8c08). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / REPRESENTAÇÃO SINDICAL 1.2 DO MÉRITO/RAZÕES RECURSAIS / DA LEGITIMIDADE DO SINDICATO PARA LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO DA SENTENÇA O art. 896, § 1º-A, I, da CLT exige que a parte recorrente transcreva o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, sob pena de não conhecimento do seu apelo. Contudo, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a transcrição de trecho representativo do acórdão no início das razões de recurso de revista e fora do tópico recursal adequado não atende à exigência legal, pois impede o necessário confronto analítico entre a tese transcrita nas razões recursais e os fundamentos da decisão recorrida (CLT, art. 896, § 1º-A, III). Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: Ag-RR-1001259-80.2016.5.02.0063, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/03/2020; AIRR-20216-28.2017.5.04.0752, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 17/04/2020; AIRR-100299-98.2017.5.01.0401, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 15/05/2020; Ag-AIRR-1195-65.2016.5.12.0045, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 31/01/2020; AIRR-509-80.2015.5.17.0009, Relator Ministro Antonio José de Barros Levenhagen, 5ª Turma, DEJT 10/02/2017; AIRR-10607-89.2014.5.15.0050, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 2/12/2016; Ag-AIRR-261-41.2015.5.14.0416, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira De Mello Filho, DEJT 19/12/2019; ARR-1227-91.2013.5.03.0056, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 23/08/2019. Assim, como a parte transcreveu os trechos representativos do acórdão tão somente no início das razões recursais, inviável o processamento do recurso de revista, pois não foram atendidas as exigências do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: MRT 2 SPE S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/09/2024 - Id 14e5515; recurso apresentado em 19/09/2024 - Id 6861025). Regular a representação processual (Id 0fe4ec0). Isento do depósito recursal (CLT, art. 899, § 10). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL 1.2 NULIDADE DO ACÓRDÃO POR PRESTAÇÃO JURISDICIONAL INCOMPLETA. NÃO APRECIAÇÃO DE FORMA CLARA DA APLICAÇÃO DA SITUAÇÃO JURÍDICA OSTENTADA PELA RECORRENTE. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. OMISSÃO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 93, IX, DA CF, 832 DA CLT E 371, 489 E 1.022 DO CPC/2015 1.3 NULIDADE DO ACÓRDÃO POR PRESTAÇÃO JURISDICIONAL INCOMPLETA. NÃO APRECIAÇÃO DA ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DOS FILIADOS. OMISSÃO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 5º, INC. XXI, LV E 93, IX, DA CF, 832 DA CLT E 371, 489 E 1.022 DO CPC/2015. VIOLAÇÃO DO ART. 59, §3º DA CLT 1.4 NULIDADE DO ACÓRDÃO POR PRESTAÇÃO JURISDICIONAL INCOMPLETA. NÃO APRECIAÇÃO DO ALCANCE DA SENTENÇA. OMISSÃO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 5º, INC. XXI, LV E 93, IX, DA CF, 832 DA CLT E 371, 489 E 1.022 DO CPC/2015 Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA 2.2 DA LEGITIMIDADE DO SINDICATO 2.3 DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL – DIREITO HETEROGÊNEO 2.4 VIOLAÇÃO AO ART. 5º, XXI E LV DA CF ART. 18 E 485, I E IV DO CPC. INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DOS FILIADOS E NÃO IDENTIFICAÇÃO DOS SUBSTITUÍDOS A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, firmou o entendimento de que o art. 8º, III, da Constituição Federal autoriza direta e expressamente a atuação ampla dos sindicatos na defesa dos interesses e direitos coletivos, difusos, heterogêneos ou individuais homogêneos. Precedentes: Ag-E-RR-1001043-39.2016.5.02.0025, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 30/06/2021; Ag-E-ED-RR-69500-34.2013.5.17.0121, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 30/04/2021; Ag-ED-E-ED-RR-210800-21.2008.5.15.0054, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 12/04/2019; E-ED-RR-113800-54.2007.5.17.0004, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 14/12/2018; E-RR-388-12.2012.5.03.0150, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 01/12/2017; AgR-E-RR-1308-71.2013.5.21.0013, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 05/05/2017; E-RR-3229-70.2012.5.12.0039, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 21/10/2016. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / MULTA PREVISTA EM NORMA COLETIVA 3.2 AFRONTA AO ART. 7°, XV DA CF, 61 E 67 DA CLT E 1° da Lei 605/49. INOCORRÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DA NORMA COLETIVA. PENALIDADE INAPLICÁVEL As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /gcm SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS COMERCIARIOS DE SAO PAULO

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Mrt 2 Spe S/A

ID: 255782111

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000372-70.2022.5.02.0036

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SINDICATO DOS COMERCIARIOS DE SAO PAULO

Polo Passivo:

MRT 2 SPE S/A

Notificação

Advogados:

CRISTOVAM QUINI VILCHER

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DONIZETI FRANCISCO RODOVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANE FERNANDES NOVO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALKIRIA DANIELA FERRARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE AMORIM HOFFMAN FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA BRACKS DUARTE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ROBSON EDUARDO ANDRADE RIOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA 1000372-70.2022.5.02.0036 : SINDICATO DOS COMERCI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA 1000372-70.2022.5.02.0036 : SINDICATO DOS COMERCIARIOS DE SAO PAULO : MRT 2 SPE S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 201ddf5 proferida nos autos. 1000372-70.2022.5.02.0036 - 12ª Turma Recorrente(s): 1. SINDICATO DOS COMERCIARIOS DE SAO PAULO 2. MRT 2 SPE S/A Advogados do RECORRENTE: ADRIANE FERNANDES NOVO, ALEXANDRE AMORIM HOFFMAN FRANCO, CRISTOVAM QUINI VILCHER, DONIZETI FRANCISCO RODOVALHO, ROBSON EDUARDO ANDRADE RIOS, WALKIRIA DANIELA FERRARI Recorrido(a)(s): 1. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO 2. MRT 2 SPE S/A 3. SINDICATO DOS COMERCIARIOS DE SAO PAULO Advogados do RECORRIDO: ANDRE LUIZ PALMIERI DE SALDANHA DA GAMA, JULIANA BRACKS DUARTE RECURSO DE: SINDICATO DOS COMERCIARIOS DE SAO PAULO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/09/2024 - Id 08ca5e6; recurso apresentado em 24/09/2024 - Id bace064). Regular a representação processual (Id 56bc169, d3b8c08). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / REPRESENTAÇÃO SINDICAL 1.2 DO MÉRITO/RAZÕES RECURSAIS / DA LEGITIMIDADE DO SINDICATO PARA LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO DA SENTENÇA O art. 896, § 1º-A, I, da CLT exige que a parte recorrente transcreva o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, sob pena de não conhecimento do seu apelo. Contudo, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a transcrição de trecho representativo do acórdão no início das razões de recurso de revista e fora do tópico recursal adequado não atende à exigência legal, pois impede o necessário confronto analítico entre a tese transcrita nas razões recursais e os fundamentos da decisão recorrida (CLT, art. 896, § 1º-A, III). Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: Ag-RR-1001259-80.2016.5.02.0063, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/03/2020; AIRR-20216-28.2017.5.04.0752, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 17/04/2020; AIRR-100299-98.2017.5.01.0401, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 15/05/2020; Ag-AIRR-1195-65.2016.5.12.0045, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 31/01/2020; AIRR-509-80.2015.5.17.0009, Relator Ministro Antonio José de Barros Levenhagen, 5ª Turma, DEJT 10/02/2017; AIRR-10607-89.2014.5.15.0050, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 2/12/2016; Ag-AIRR-261-41.2015.5.14.0416, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira De Mello Filho, DEJT 19/12/2019; ARR-1227-91.2013.5.03.0056, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 23/08/2019. Assim, como a parte transcreveu os trechos representativos do acórdão tão somente no início das razões recursais, inviável o processamento do recurso de revista, pois não foram atendidas as exigências do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: MRT 2 SPE S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/09/2024 - Id 14e5515; recurso apresentado em 19/09/2024 - Id 6861025). Regular a representação processual (Id 0fe4ec0). Isento do depósito recursal (CLT, art. 899, § 10). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL 1.2 NULIDADE DO ACÓRDÃO POR PRESTAÇÃO JURISDICIONAL INCOMPLETA. NÃO APRECIAÇÃO DE FORMA CLARA DA APLICAÇÃO DA SITUAÇÃO JURÍDICA OSTENTADA PELA RECORRENTE. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. OMISSÃO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 93, IX, DA CF, 832 DA CLT E 371, 489 E 1.022 DO CPC/2015 1.3 NULIDADE DO ACÓRDÃO POR PRESTAÇÃO JURISDICIONAL INCOMPLETA. NÃO APRECIAÇÃO DA ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DOS FILIADOS. OMISSÃO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 5º, INC. XXI, LV E 93, IX, DA CF, 832 DA CLT E 371, 489 E 1.022 DO CPC/2015. VIOLAÇÃO DO ART. 59, §3º DA CLT 1.4 NULIDADE DO ACÓRDÃO POR PRESTAÇÃO JURISDICIONAL INCOMPLETA. NÃO APRECIAÇÃO DO ALCANCE DA SENTENÇA. OMISSÃO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 5º, INC. XXI, LV E 93, IX, DA CF, 832 DA CLT E 371, 489 E 1.022 DO CPC/2015 Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA 2.2 DA LEGITIMIDADE DO SINDICATO 2.3 DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL – DIREITO HETEROGÊNEO 2.4 VIOLAÇÃO AO ART. 5º, XXI E LV DA CF ART. 18 E 485, I E IV DO CPC. INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DOS FILIADOS E NÃO IDENTIFICAÇÃO DOS SUBSTITUÍDOS A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, firmou o entendimento de que o art. 8º, III, da Constituição Federal autoriza direta e expressamente a atuação ampla dos sindicatos na defesa dos interesses e direitos coletivos, difusos, heterogêneos ou individuais homogêneos. Precedentes: Ag-E-RR-1001043-39.2016.5.02.0025, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 30/06/2021; Ag-E-ED-RR-69500-34.2013.5.17.0121, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 30/04/2021; Ag-ED-E-ED-RR-210800-21.2008.5.15.0054, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 12/04/2019; E-ED-RR-113800-54.2007.5.17.0004, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 14/12/2018; E-RR-388-12.2012.5.03.0150, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 01/12/2017; AgR-E-RR-1308-71.2013.5.21.0013, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 05/05/2017; E-RR-3229-70.2012.5.12.0039, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 21/10/2016. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / MULTA PREVISTA EM NORMA COLETIVA 3.2 AFRONTA AO ART. 7°, XV DA CF, 61 E 67 DA CLT E 1° da Lei 605/49. INOCORRÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DA NORMA COLETIVA. PENALIDADE INAPLICÁVEL As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /gcm SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - MRT 2 SPE S/A

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Bequest Central De Servicos Ltda e outros

ID: 329860251

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: REMESSA NECESSáRIA / RECURSO ORDINáRIO Nº Processo: 1000372-14.2016.5.02.0446

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO VALQUIRIA VIEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BEQUEST CENTRAL DE SERVICOS LTDA MUNICIPIO DE SANTOS

Notificação

Advogados:

THIAGO BROCK

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LIA SILVEIRA QUINTELA

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RENATA HELCIAS DE SOUZA ALEXANDRE FERNANDES

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ESTANISLAU ROMEIRO PEREIRA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ALCINA MARIA FONSECA BERES RemNecRO 1000372-14.2016.5.02.0446 RECORRENTE: VALQUIRIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ALCINA MARIA FONSECA BERES RemNecRO 1000372-14.2016.5.02.0446 RECORRENTE: VALQUIRIA VIEIRA DOS SANTOS RECORRIDO: BEQUEST CENTRAL DE SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID dbe8128 proferida nos autos. RemNecRO 1000372-14.2016.5.02.0446 - 9ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. VALQUIRIA VIEIRA DOS SANTOS ESTANISLAU ROMEIRO PEREIRA JUNIOR (SP93829) LIA SILVEIRA QUINTELA (SP225760) Recorrido: Advogado(s): BEQUEST CENTRAL DE SERVICOS LTDA THIAGO BROCK (RJ166794) Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Recorrido: Advogado(s): MUNICIPIO DE SANTOS RENATA HELCIAS DE SOUZA ALEXANDRE FERNANDES (SP83197) RECURSO DE: VALQUIRIA VIEIRA DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/03/2025 - Id 8817fdd; recurso apresentado em 01/04/2025 - Id 4233d31). Regular a representação processual (Id cd6831e ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (13875) / LIXO URBANO Alegação(ões): Sustenta fazer jus ao adicional de insalubridade em grau máximo, em razão da limpeza de sanitários em escola municipal. Consta do v. acórdão: "4.1. Adicional de insalubridade em grau máximo e sua base de cálculo. Diz a reclamante que é indevido o adicional de insalubridade em grau máximo, com aplicação da Súmula 448, do C. TST e, não, médio, como reconhecido pelo perito. E discute a base de cálculo da parcela. Sem razão. Segundo o laudo pericial (fls. 404/424) e esclarecimentos (fls. 482/491), "A Reclamante efetuava serviços de limpeza nas dependências da Escola, ficando exposta a álcalis cáusticos, pois utilizava Hipoclorito de Sódio (cloro) na limpeza, o qual possui pH superior a 09 (nove). Assim sendo, tal atividade está enquadrada como insalubre em grau médio com base no anexo 13 da norma Regulamentadora nº 15". Nos esclarecimentos, o perito consignou (fls. 482/491): Além disso, os locais vistoriados não foram alterados desde a ativação da Reclamante, onde haviam no local 03 (três) sanitários masculinos e 03 (três) sanitários femininos, assim como a Reclamada não apresentou relatório com a quantidade de funcionários e alunos na escola, onde a quantidade de pessoas presente no Laudo Pericial trata-se de estimativa apresentada durante a vistoria. Conforme informado no Laudo Pericial a Reclamante não realizava coleta de lixo urbano, sendo que a atividade da mesma era a limpeza do local retirando o lixo existente no local, não mantendo assim contato com Agentes Biológicos em Grau Máximo constantes no Anexo 14 da Norma Regulamentadora 15 da Portaria 3.214/78. Portanto, o perito concluiu que a reclamante não trabalhava exposta a agentes biológicos, em local de grande circulação de pessoas, na forma do item II, da Súmula 448, do C. TST. Apesar de o juízo não estar adstrito às conclusões do laudo pericial, para afastar a sua validade, é necessária a demonstração inequívoca de imperfeição, o que não se verifica ao caso. Por essa razão, o laudo deve ser acolhido em sua integralidade. [...] Mantenho." A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, nos termos do item II, da Súmula 448, é devido o adicional de insalubridade quando constatada a limpeza de banheiros em escolas, uma vez que a natureza do estabelecimento já traz intrínseca a noção da quantidade expressiva de usuários das instalações sanitárias (alunos, professores, terceirizados, pais etc). Citam-se os seguintes precedentes: E-RR-10504-67.2017.5.03.0032, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 04/12/2020; Ag-AIRR-653-93.2019.5.12.0028, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/05/2022; AIRR-339-03.2020.5.09.0124, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 26/11/2021; RR-1659-05.2017.5.09.0024, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 06/05/2022; Ag-RR-10103-54.2019.5.03.0111, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/05/2021; AIRR-10786-25.2018.5.03.0112, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 01/10/2021; RR-357-04.2012.5.04.0234, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 04/03/2022; RR-1245-34.2019.5.12.0030, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/05/2022. Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível contrariedade à Súmula 448, II, do TST. RECEBO o recurso de revista. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS 3.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER 3.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / MULTA COMINATÓRIA / ASTREINTES Alegação(ões): Sustenta que incumbe ao devedor subsidiário a responsabilidade pelas astreintes decorrentes do descumprimento da obrigação de fazer. Consta do v. acórdão: "4.2. Alcance da responsabilidade subsidiária da segunda ré. Obrigações de caráter personalíssimo. Entrega do PPP, sob pena de multa diária, ou normativa. A responsabilidade subsidiária não alcança obrigações de fazer, de caráter personalíssimo, pelo que não prospera a pretensão da autora de atribuir à segunda ré a responsabilidade pelo fornecimento do Perfil Profissiográfico Previdenciário, sob pena de multa diária, ou normativa. Nego provimento." O aresto transcrito no apelo, proveniente do TRT da 1ª Região, viabiliza o reexame da matéria, porquanto denuncia a existência de tese oposta específica (Súmula 296, I, do TST) no sentido de que ainda que o devedor subsidiário não possa assumir ato personalíssimo do devedor principal, não se pode afastar a eventual obrigação de pagar multa decorrente do descumprimento da obrigação de fazer. Eis o teor do aresto-paradigma: "ENTREGA DE PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP). OBRIGAÇÃO DE FAZER PERSONALÍSSIMA. MULTA PELO DESCUMPRIMENTO. RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIA. A obrigação de entregar o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) é personalíssima do empregador (artigo 58 da Lei nº 8.213/91). Não obstante, ainda que o devedor subsidiário não possa assumir o que cabia exclusivamente ao devedor principal, é certo que não se pode afastar daquele a eventual obrigação de pagar multa decorrente do descumprimento oportuno da obrigação de fazer. Recurso ordinário do reclamante conhecido e provido em parte." (fonte: DEJT) RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao(s) tema(s): Direito Individual do Trabalho (12936) / Responsabilidade Solidária/Subsidiária (14034) / Terceirização/Tomador de Serviços (e mais 2 vinculado) Direito Individual do Trabalho (12936) / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios (13831) / Adicional (13833) / Adicional de Insalubridade (13875) / Lixo Urbano DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /mlfn SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - BEQUEST CENTRAL DE SERVICOS LTDA

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Bequest Central De Servicos Ltda e outros

ID: 329860257

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: REMESSA NECESSáRIA / RECURSO ORDINáRIO Nº Processo: 1000372-14.2016.5.02.0446

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO VALQUIRIA VIEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BEQUEST CENTRAL DE SERVICOS LTDA MUNICIPIO DE SANTOS

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Advogados:

THIAGO BROCK

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LIA SILVEIRA QUINTELA

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RENATA HELCIAS DE SOUZA ALEXANDRE FERNANDES

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ESTANISLAU ROMEIRO PEREIRA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ALCINA MARIA FONSECA BERES RemNecRO 1000372-14.2016.5.02.0446 RECORRENTE: VALQUIRIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ALCINA MARIA FONSECA BERES RemNecRO 1000372-14.2016.5.02.0446 RECORRENTE: VALQUIRIA VIEIRA DOS SANTOS RECORRIDO: BEQUEST CENTRAL DE SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID dbe8128 proferida nos autos. RemNecRO 1000372-14.2016.5.02.0446 - 9ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. VALQUIRIA VIEIRA DOS SANTOS ESTANISLAU ROMEIRO PEREIRA JUNIOR (SP93829) LIA SILVEIRA QUINTELA (SP225760) Recorrido: Advogado(s): BEQUEST CENTRAL DE SERVICOS LTDA THIAGO BROCK (RJ166794) Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Recorrido: Advogado(s): MUNICIPIO DE SANTOS RENATA HELCIAS DE SOUZA ALEXANDRE FERNANDES (SP83197) RECURSO DE: VALQUIRIA VIEIRA DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/03/2025 - Id 8817fdd; recurso apresentado em 01/04/2025 - Id 4233d31). Regular a representação processual (Id cd6831e ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (13875) / LIXO URBANO Alegação(ões): Sustenta fazer jus ao adicional de insalubridade em grau máximo, em razão da limpeza de sanitários em escola municipal. Consta do v. acórdão: "4.1. Adicional de insalubridade em grau máximo e sua base de cálculo. Diz a reclamante que é indevido o adicional de insalubridade em grau máximo, com aplicação da Súmula 448, do C. TST e, não, médio, como reconhecido pelo perito. E discute a base de cálculo da parcela. Sem razão. Segundo o laudo pericial (fls. 404/424) e esclarecimentos (fls. 482/491), "A Reclamante efetuava serviços de limpeza nas dependências da Escola, ficando exposta a álcalis cáusticos, pois utilizava Hipoclorito de Sódio (cloro) na limpeza, o qual possui pH superior a 09 (nove). Assim sendo, tal atividade está enquadrada como insalubre em grau médio com base no anexo 13 da norma Regulamentadora nº 15". Nos esclarecimentos, o perito consignou (fls. 482/491): Além disso, os locais vistoriados não foram alterados desde a ativação da Reclamante, onde haviam no local 03 (três) sanitários masculinos e 03 (três) sanitários femininos, assim como a Reclamada não apresentou relatório com a quantidade de funcionários e alunos na escola, onde a quantidade de pessoas presente no Laudo Pericial trata-se de estimativa apresentada durante a vistoria. Conforme informado no Laudo Pericial a Reclamante não realizava coleta de lixo urbano, sendo que a atividade da mesma era a limpeza do local retirando o lixo existente no local, não mantendo assim contato com Agentes Biológicos em Grau Máximo constantes no Anexo 14 da Norma Regulamentadora 15 da Portaria 3.214/78. Portanto, o perito concluiu que a reclamante não trabalhava exposta a agentes biológicos, em local de grande circulação de pessoas, na forma do item II, da Súmula 448, do C. TST. Apesar de o juízo não estar adstrito às conclusões do laudo pericial, para afastar a sua validade, é necessária a demonstração inequívoca de imperfeição, o que não se verifica ao caso. Por essa razão, o laudo deve ser acolhido em sua integralidade. [...] Mantenho." A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, nos termos do item II, da Súmula 448, é devido o adicional de insalubridade quando constatada a limpeza de banheiros em escolas, uma vez que a natureza do estabelecimento já traz intrínseca a noção da quantidade expressiva de usuários das instalações sanitárias (alunos, professores, terceirizados, pais etc). Citam-se os seguintes precedentes: E-RR-10504-67.2017.5.03.0032, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 04/12/2020; Ag-AIRR-653-93.2019.5.12.0028, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/05/2022; AIRR-339-03.2020.5.09.0124, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 26/11/2021; RR-1659-05.2017.5.09.0024, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 06/05/2022; Ag-RR-10103-54.2019.5.03.0111, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/05/2021; AIRR-10786-25.2018.5.03.0112, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 01/10/2021; RR-357-04.2012.5.04.0234, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 04/03/2022; RR-1245-34.2019.5.12.0030, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/05/2022. Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível contrariedade à Súmula 448, II, do TST. RECEBO o recurso de revista. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS 3.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER 3.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / MULTA COMINATÓRIA / ASTREINTES Alegação(ões): Sustenta que incumbe ao devedor subsidiário a responsabilidade pelas astreintes decorrentes do descumprimento da obrigação de fazer. Consta do v. acórdão: "4.2. Alcance da responsabilidade subsidiária da segunda ré. Obrigações de caráter personalíssimo. Entrega do PPP, sob pena de multa diária, ou normativa. A responsabilidade subsidiária não alcança obrigações de fazer, de caráter personalíssimo, pelo que não prospera a pretensão da autora de atribuir à segunda ré a responsabilidade pelo fornecimento do Perfil Profissiográfico Previdenciário, sob pena de multa diária, ou normativa. Nego provimento." O aresto transcrito no apelo, proveniente do TRT da 1ª Região, viabiliza o reexame da matéria, porquanto denuncia a existência de tese oposta específica (Súmula 296, I, do TST) no sentido de que ainda que o devedor subsidiário não possa assumir ato personalíssimo do devedor principal, não se pode afastar a eventual obrigação de pagar multa decorrente do descumprimento da obrigação de fazer. Eis o teor do aresto-paradigma: "ENTREGA DE PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP). OBRIGAÇÃO DE FAZER PERSONALÍSSIMA. MULTA PELO DESCUMPRIMENTO. RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIA. A obrigação de entregar o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) é personalíssima do empregador (artigo 58 da Lei nº 8.213/91). Não obstante, ainda que o devedor subsidiário não possa assumir o que cabia exclusivamente ao devedor principal, é certo que não se pode afastar daquele a eventual obrigação de pagar multa decorrente do descumprimento oportuno da obrigação de fazer. Recurso ordinário do reclamante conhecido e provido em parte." (fonte: DEJT) RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao(s) tema(s): Direito Individual do Trabalho (12936) / Responsabilidade Solidária/Subsidiária (14034) / Terceirização/Tomador de Serviços (e mais 2 vinculado) Direito Individual do Trabalho (12936) / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios (13831) / Adicional (13833) / Adicional de Insalubridade (13875) / Lixo Urbano DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /mlfn SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - VALQUIRIA VIEIRA DOS SANTOS

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Conquista Nutricao Animal Ltda e outros x Cezalpino Mendes Teixeira Junior

ID: 296201414

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE JACIARA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000372-45.2025.8.11.0010

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CONQUISTA NUTRICAO ANIMAL LTDA KLEBER MARTINS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CEZALPINO MENDES TEIXEIRA JUNIOR

Sentença

Advogados:

JOAO BATISTA DE ARAUJO E SILVA

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ARAMITAN FARIA CASSIANO JORGE DE CARVALHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ARAMITAN FARIA CASSIANO JORGE DE CARVALHO

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ANDERSON OLIVEIRA DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA Autos n. 1000372-45.2025.8.11.0010 Vistos etc. O devedor apresentou exceção de pré-executividade aduzindo sua ilegitimidade, argumentando que… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA Autos n. 1000372-45.2025.8.11.0010 Vistos etc. O devedor apresentou exceção de pré-executividade aduzindo sua ilegitimidade, argumentando que não assinou as notas promissórias que baseiam a pretensão autoral, e que inexiste título extrajudicial exequendo, pois as notas promissórias foram assinadas por terceiro (id. 188715029). A exequente excepta se manifestou sobre a peça ao id. 192055841 defendendo que as questões aduzidas demandam dilação probatória, o que não é possível em sede de exceção de pré-executividade. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. A exceção de pré-executividade é instrumento de defesa do executado, criado pela doutrina e jurisprudência, para discutir, no âmbito da própria execução, independentemente de penhora ou depósito, matérias de ordem pública que podem ser conhecidas de ofício pelo julgador e independentemente de dilação probatória. Como escreve Humberto Theodoro Júnior: (...) está assente na doutrina e jurisprudência atuais a possibilidade de o devedor usar da exceção de pré-executividade, independentemente de penhora ou depósito da coisa e sem sujeição ao procedimento dos embargos, sempre que sua defesa se referir a matéria de ordem pública e ligada às condições da ação executiva e seus pressupostos processuais. Admite-se excepcionalmente a peça defensiva para acolher exceções materiais, extintivas ou modificativas do direito do exequente, desde que comprovadas de plano, sem necessidade de produção de outras provas além daquelas constantes dos autos ou trazidas com a própria exceção, mesmo porque existe um sistema de insurgência à disposição da executada no Código de Processo Civil vigente. As teses apresentadas pelo excipiente podem ser resumidas em um único ponto, qual seja, a assinatura das notas fiscais e notas promissórias por terceiro. A referida circunstância realmente deve afastar a princípio a legitimidade passiva do excipiente, pois, embora hajam notas fiscais e comprovante de pagamento parcial em nome do executado, se há indicação de outro devedor no título extrajudicial, não é possível propor a execução do título contra ele. Com efeito, se o exequente deseja atribuir obrigação formalmente constituída por terceiro ao excipiente, esta não é a via adequada para tanto, pois a execução para cobrança de crédito se fundará sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível, sendo nula se o título executivo extrajudicial não corresponder aos referidos pressupostos da obrigação, tudo nos termos do artigo 783 e inciso I do artigo 803, ambos do CPC, e o requisito da certeza pressupõe, além da certeza quanto ao objeto da obrigação, a certeza com relação aos seus sujeitos. Nesse sentido, NEVES leciona sobre a certeza: “Para a melhor doutrina a certeza deve ser entendida com a necessária definição dos elementos subjetivos (sujeitos) e objetivos (natureza e individualização do objeto) do direito exequendo representado no título executivo”. (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. p. 1228. Salvador: JusPodivm, 2016). Portanto, não se pode admitir que um título executivo extrajudicial que indica um sujeito como devedor possa ser utilizado para cobrança de crédito em desfavor de outro sujeito não indicado no título. Ante ao exposto, com fundamento no artigo 783 e inciso I e parágrafo único do artigo 803, ambos do CPC, acolho a exceção de pré-executividade ante a nulidade da execução e ilegitimidade passiva do devedor, extinguindo a execução. Condeno a parte exequente ao pagamento de custas, taxas e despesas processuais e de honorários sucumbenciais que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa nos termos do artigo 85, caput e § 2º, do CPC. Havendo trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Cumpra-se, expedindo-se o necessário e com as cautelas de estilo. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

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Processo nº 1000372-57.2025.8.11.0006

ID: 282007492

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CRIMINAL DE CÁCERES Classe: RESTITUIçãO DE COISAS APREENDIDAS Nº Processo: 1000372-57.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DA CONCEICAO DA SILVA ARRUDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

KELVIN PINHEIRO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 4ª VARA CRIMINAL DE CÁCERES GABINETE ReCoAp 1000372-57.2025.8.11.0006 Assunto(s): [Restituição de Coisas Apreendidas] Decisão Cuida-se de Incidente de Restituiç… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 4ª VARA CRIMINAL DE CÁCERES GABINETE ReCoAp 1000372-57.2025.8.11.0006 Assunto(s): [Restituição de Coisas Apreendidas] Decisão Cuida-se de Incidente de Restituição de Veículo Apreendido ajuizado por Maria da Conceição da Silva Arruda. Trata-se de Ação Penal promovida por denúncia do Ministério Público do Estado de Mato Grosso contra MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO (inscrito(a) no Cadastro de Pessoas Físicas sob o nº 14.921.092/0001-57). Consta do Id. 188191412, interposta pela Defesa da requerente, apelação da sentença improcedente proferida por este juízo no Id. 185774635. A propósito, visto que tempestiva e de conformidade com o inciso I do art. 593 do Código de Processo Penal, RECEBO-A. Sendo, pois, ademais, de decisum SEM aplicação provisória de interdições de direitos e de medidas de segurança ou concessão de suspensão condicional de pena a atrair a regra da primeira parte do art. 597 do CPP, ATRIBUO-LHE efeito suspensivo. Apelante(s) e, depois dele(a/s), o(a/s) apelado(a/s) TERÃO o prazo de oito dias cada um para oferecer razões (art. 600, caput, do CPP). Findos os prazos, REMETAM-SE os autos à instância superior, com as razões ou sem elas, no prazo de cinco dias (art. 601, caput, do CPP). INTIME-SE. Oportunamente, PROCEDA-SE à conclusão dos autos para outras deliberações. No mais, CORRIJAM-SE eventuais inconsistências relacionadas ao assunto (na hipótese de dois ou mais, deverá ser cadastrado como principal o inerente ao crime que possui maior pena mínima ou aquele que define a competência), procedimento de origem, características do processo etc1. De igual modo, CADASTREM-SE as partes ou outros participantes e ATUALIZEM-SE os existentes, sempre na primeira oportunidade, a fim de se evitar prejuízos à Administração Pública, a exemplo dos causados por diligências infrutíferas baseadas em endereços desatualizados, com todas as informações que garantam “maior agilidade no cumprimento das atividades judiciais e maior rapidez no trâmite processual”; quer na forma presencial2, quer na virtual3. À secretaria para as PROVIDÊNCIAS4, ressaltando-se que os atos meramente ordinatórios independem de despacho e DEVEM ser praticados de ofício pelo(a) servidor(a). Cáceres/MT, data a do sistema. Raíssa da Silva Santos Amaral Juíza de Direito 1 Essas medidas para saneamento e correção dos dados, além de atenderem às diretrizes da Corregedoria Nacional e metas do CNJ, são harmoniosas com o Plano de Gestão (2025-2026) da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso. 2 Os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do(a/s) réu(é/s), da(s) vítima(s), testemunha(s) e dos outros participantes. 3 Elementos que proporcionem aos Oficiais de Justiça utilizarem, quando do cumprimento dos mandados de citação ou de intimação que lhes forem distribuídos, desde que cumpridos os requisitos previstos em Lei, os seguintes recursos tecnológicos alternativos: “terminal telefônico móvel ou fixo, chamadas por Google Meet, WhatsApp, Telegram, Microsoft Teams, Cisco Webex ou outro meio que possibilite o recebimento/envio por aplicativo de vídeo ou de mensagens, como meio de comunicação com o destinatário da diligência”. 4 As intimações de advogados serão realizadas preferencialmente por meio eletrônico e a partir do Gabinete, sendo autorizada a efetivação via ato ordinatório SOMENTE quando houver falhas no sistema ou inobservância do referido trâmite. De igual modo, nos casos de vista (se sucessivamente, apenas a primária) do processo. Aplica-se a mesma lógica à autoridade policial, ao Ministério Público, à Defensoria Pública e à Advocacia Pública.

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Rogerio Shundi Nishiwaki x Itau Unibanco S.A.

ID: 276527388

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000372-58.2025.5.02.0006

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ROGERIO SHUNDI NISHIWAKI

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

FRANCISCO JOSE DE SIQUEIRA

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DENIS FALCIONI

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IVAN CARLOS DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000372-58.2025.5.02.0006 RECLAMANTE: ROGERIO SHUNDI NISHIWAKI RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000372-58.2025.5.02.0006 RECLAMANTE: ROGERIO SHUNDI NISHIWAKI RECLAMADO: ITAU UNIBANCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2464976 proferido nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo DESPACHO Vistos, etc. CONVERSÃO EM AUDIÊNCIA HÍBRIDA Considerando o noticiado pela(o) reclamante, com a devida comprovação de Id 4d63902, CONVERTO A AUDIÊNCIA PRESENCIAL EM TELEAUDIÊNCIA HÍBRIDA, restando mantido dia e horário, além das demais cominações dos despachos anteriores, para autorizar SOMENTE a oitiva do(a) reclamante por videoconferência. As demais partes e testemunhas, bem assim patronos de ambas, devem comparecer PRESENCIALMENTE na Fórum Trabalhista Ruy Barbosa (Avenida Marque de São Vicente 235, 4º andar), atentando a ré para o artigo 844 da CLT. Eventual ingresso de outros participantes através do link de acesso, que não a testemunha retro mencionada, será reputado por ausência, com as consequências jurídicas cabíveis. O acesso da audiência por videoconferência será realizado mediante plataforma Zoom. no link a seguir: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/87292249696?pwd=N0ZDeVpzQmJsRk1rMDRlN003Q3lPQT09 Ou mediante utilização dos seguintes dados: ID:872 9224 9696 Senha: 450574 Registre-se que, tendo a parte requerido a produção de prova oral de forma telepresencial, eventuais dificuldades técnicas e/ou de conexão/instabilidade da internet, que impeça ou torne inexequível a oitiva/participação das partes, prepostos e testemunhas, não serão relevadas pelo juízo, operando-se a confissão da parte que não conseguir depor e/ou a preclusão da prova testemunhal. Quanto aos advogados, não serão deferidos pedidos de redesignação de audiência pelos motivos supra, tampouco acolhida eventual alegação de cerceamento de defesa por tais razões, dada a escolha da modalidade, que pressupõe que garantirão a estabilidade dos meios telemáticos. Atente-se que o convite da teleaudiência será disponibilizado tão somente mediante os dados supra, portanto, não será enviado convite por correspondência eletrônica, uma vez que a plataforma Zoom não contempla o envio automático de mensagens. Sendo assim, o não recebimento de convite por correspondência eletrônica não poderá ser alegado como impeditivo à participação da teleaudiência. Deverá ser providenciada, com antecedência, até a véspera da audiência, a instalação do aplicativo necessário para acesso em seus computadores, tablets e/ou smartphones, observando as orientações a seguir: 1) Abra um navegador de internet (Firefox, Chrome, entre outros) e acesse o site www.zoom.us/download. Clique no botão azul “Fazer download”, localizado na seção “Cliente Zoom para Reuniões”. Aguarde o download do instalador do Zoom. Para iniciar a instalação, dê um duplo-clique (executar) no instalador (arquivo “ZoomInstaller.exe”) que, por padrão, fica gravado na pasta “Downloads” do Windows 10. Caso a janela de login do Zoom não abra automaticamente, clique no Menu Iniciar do Windows (por padrão, no canto inferior esquerdo da tela), localize e ative o Zoom; 2) Na janela de login do Zoom, preencha e-mail e senha cadastrados e clique em “Efetuar Login”; 3)Após autenticação do usuário, será exibida a página inicial, em que é possível iniciar, ingressar e/ou agendar nova reunião; 4)Para entrar em uma reunião, utilize o link, conforme disponibilizado supra, e na página inicial do Zoom, clique em “Ingressar”; 5) Há manuais explicativos nos seguintes links: https://ww2.trt2.jus.br/fileadmin/comunicacao/Outros/Manual_instalacao_computadores_notebooks_particulares.pdf https://ww2.trt2.jus.br/fileadmin/comunicacao/Outros/como_mudar_o_nome_de_exibicao.pdf https://ww2.trt2.jus.br/fileadmin/comunicacao/Outros/como_recuperar_a_senha.pdf 6) A parte que requereu que as testemunhas sejam ouvidas de forma telepresencial deverá garantir a estabilidade da conexão, sob pena de preclusão da prova. 7) No caso de eventuais dificuldades para a instalação do aplicativo, a parte/advogado poderá acionar o suporte técnico de TI através do telefone: (11) 2898-3443. Aguarde-se a audiência. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. LUCIANA SIQUEIRA ALVES GARCIA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ROGERIO SHUNDI NISHIWAKI

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