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Ester Da Silva Luque Gomes x Banco Cetelem S.A. e outros

ID: 278345950

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000766-27.2023.5.02.0203

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ESTER DA SILVA LUQUE GOMES

Polo Passivo:

BANCO CETELEM S.A. EXSEN SERVICOS E CORRETORA DE SEGUROS LTDA

Notificação

Advogados:

JEAN FILIPE ALVES

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HERALDO JUBILUT JUNIOR

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DIORDES ONILIO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1000766-27.2023.5.02.0203 RECLAMANTE: ESTER DA SILVA LUQUE GOMES RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1000766-27.2023.5.02.0203 RECLAMANTE: ESTER DA SILVA LUQUE GOMES RECLAMADO: EXSEN SERVICOS E CORRETORA DE SEGUROS LTDA E OUTROS (1) C E R T I D Ã O - I N T I M A Ç Ã O Certifico que, nos termos das Portarias GP/CR 02/2018 e CR 02/2024 do TRT2, foi(ram) emitidos(s) o(s) alvará(s) eletrônico(s) ora anexado(s), ficando as partes cientes de que os valores neles constantes estarão disponíveis nas contas bancárias indicadas e previamente cadastradas, após devida conferência e assinatura pelo(a) magistrado(a), devendo a parte interessada aguardar prazo razoável para esse mister. Com a finalidade de evitar eventual erro material quanto à conta bancária informada ou quanto ao preenchimento de dados, para que não acarrete equivocada transferência de valores, ficam as partes intimadas para conferência no prazo improrrogável de 2 (dois) dias, devendo se manifestar nos autos apenas caso haja incorreção nos dados constantes do(s) alvará(s) emitido(s). Decorrido o prazo supra, o(s) alvará(s) eletrônico(s) emitido(s) será(ão) finalizado(s) e assinado(s) pelo magistrado e a(s) transferência(s) bancária(s) eletrônica(s) será(ão) prontamente realizada(s), não havendo possibilidade de retificação posterior ao procedimento descrito. Esclarece-se que a ordem de levantamento é confeccionada com o lançamento dos valores constantes do despacho que autorizou a liberação do importe, quando, então, o sistema realiza automaticamente, quando ordenada, a correção do depósito, sem interferência da Serventia. A cautela na conferência ora solicitada, pois, volta-se à indicação do beneficiário da transferência e dos dados de sua conta bancária, e demais informações. Ficam as partes cientes que a presente certidão possui força de intimação para os fins do disposto no parágrafo único do artigo 232 do Provimento GP/CR 02/18 do TRT2. BARUERI/SP, 23 de maio de 2025. RICARDO MONTEIRO SANTANA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ESTER DA SILVA LUQUE GOMES

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Renata Da Silva x Shogun Bar E Restaurante Ltda - Me

ID: 319981541

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000766-79.2021.5.02.0467

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RENATA DA SILVA

Polo Passivo:

SHOGUN BAR E RESTAURANTE LTDA - ME

Notificação

Advogados:

ELISIO DE CASSIO SODRE JUNIOR

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NILDE RODRIGUES DE VASCONCELOS FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000766-79.2021.5.02.0467 RECLAMANTE: RENATA DA SILVA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000766-79.2021.5.02.0467 RECLAMANTE: RENATA DA SILVA RECLAMADO: SHOGUN BAR E RESTAURANTE LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d401f12 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 7ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, data abaixo. PAULO EDUARDO MACHADO DESPACHO Id:852ac1a: Como já mencionado à fl. 488, o FGTS (e respectiva multa de 40%) só pode ser recolhido em conta vinculada, nos termos do parágrafo único do art. 26 da Lei 8036/90 e do Ofício nº 1876/2015/PGFN/PG. Dessa forma, a referida verba não poderá constar na discriminação das parcelas que compõem o acordo, quando as partes entabularem que o pagamento será realizado diretamente à parte ou ao seu patrono. Assim, deverão as partes apresentar nova discriminação das parcelas, a fim de que apontem a natureza das parcelas que compõem o ajuste, título a título e respectivos valores, respeitando a proporcionalidade de valores entre as parcelas de natureza salarial e indenizatória deferidas na decisão condenatória e as parcelas objeto do acordo, sem a inclusão do FGTS e respectiva multa de 40%, pois a última parcela teria sido paga em 10/06/25. Renovem-se intimações às partes, para cumprirem as determinações constantes no despacho de Id. ec7bfd3, através de petição conjunta (assinada por ambas as partes), no prazo de 5 dias. No silêncio, o processo retornará ao sobrestamento, nos termos do artigo 11-A, CLT, observando que, decorrido o prazo de 2 anos a que alude o §2º, do artigo 11-A, CLT, inerte o exequente e independente de nova intimação, será declarada a prescrição intercorrente, de ofício, pelo Juízo. Saliente-se que no renovado o requerimento não haverá a interrupção da suspensão e o pedido fica desde já indeferido, independentemente de nova intimação. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 08 de julho de 2025. EVANDRO BEZERRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RENATA DA SILVA

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Renata Da Silva x Shogun Bar E Restaurante Ltda - Me

ID: 319981547

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000766-79.2021.5.02.0467

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RENATA DA SILVA

Polo Passivo:

SHOGUN BAR E RESTAURANTE LTDA - ME

Notificação

Advogados:

ELISIO DE CASSIO SODRE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NILDE RODRIGUES DE VASCONCELOS FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000766-79.2021.5.02.0467 RECLAMANTE: RENATA DA SILVA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000766-79.2021.5.02.0467 RECLAMANTE: RENATA DA SILVA RECLAMADO: SHOGUN BAR E RESTAURANTE LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d401f12 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 7ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, data abaixo. PAULO EDUARDO MACHADO DESPACHO Id:852ac1a: Como já mencionado à fl. 488, o FGTS (e respectiva multa de 40%) só pode ser recolhido em conta vinculada, nos termos do parágrafo único do art. 26 da Lei 8036/90 e do Ofício nº 1876/2015/PGFN/PG. Dessa forma, a referida verba não poderá constar na discriminação das parcelas que compõem o acordo, quando as partes entabularem que o pagamento será realizado diretamente à parte ou ao seu patrono. Assim, deverão as partes apresentar nova discriminação das parcelas, a fim de que apontem a natureza das parcelas que compõem o ajuste, título a título e respectivos valores, respeitando a proporcionalidade de valores entre as parcelas de natureza salarial e indenizatória deferidas na decisão condenatória e as parcelas objeto do acordo, sem a inclusão do FGTS e respectiva multa de 40%, pois a última parcela teria sido paga em 10/06/25. Renovem-se intimações às partes, para cumprirem as determinações constantes no despacho de Id. ec7bfd3, através de petição conjunta (assinada por ambas as partes), no prazo de 5 dias. No silêncio, o processo retornará ao sobrestamento, nos termos do artigo 11-A, CLT, observando que, decorrido o prazo de 2 anos a que alude o §2º, do artigo 11-A, CLT, inerte o exequente e independente de nova intimação, será declarada a prescrição intercorrente, de ofício, pelo Juízo. Saliente-se que no renovado o requerimento não haverá a interrupção da suspensão e o pedido fica desde já indeferido, independentemente de nova intimação. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 08 de julho de 2025. EVANDRO BEZERRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SHOGUN BAR E RESTAURANTE LTDA - ME

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Processo nº 1000766-94.2025.8.26.0637

ID: 325076379

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 2ª Vara Cível Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1000766-94.2025.8.26.0637

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

D. DE O. B. M. A. M. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA OLIVEIRA BOMBONATO VIEIRA

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AMÁBILE LUZIA DE OLIVEIRA GAMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000766-94.2025.8.26.0637 - Guarda de Família - Guarda - M.A.M.B. - - D.O.B. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a demanda para modificar a guarda da menor, regularizando a situação de fato… Processo 1000766-94.2025.8.26.0637 - Guarda de Família - Guarda - M.A.M.B. - - D.O.B. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a demanda para modificar a guarda da menor, regularizando a situação de fato, com fundamento no artigo 33, § 1º, da Lei nº 8.069/90, e atribuir a guarda unilateral da infante L.E.A.D.S. aos requerentes M.A.M.B. e D.D.O., bem como para confirmar os efeitos da tutela provisória anteriormente concedida. Por fim, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. A presente sentença servirá como mandado ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de Dracena/SP (fls. 104), para averbação da guarda da menor L.E.A.D.S. em sua certidão de nascimento, sob o nº 115014 01 55 2017 1 00093 027 0062619 54, conforme fixado em favor dos requerentes. Ademais, por tratar-se de parte beneficiária da justiça gratuita, proceda-se nos termos das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo Capítulo XVII, Seção IX, item 122 (Provimento CGJ nº 25/2005 e Provimento CGJ nº 41/2012), por meio do módulo CRC-JUD, nos moldes do item 124.6 da mesma norma. O oficial do Cartório do Registro Civil, no prazo legal, deverá comunicar a este juízo. Após a comunicação deverá a serventia, caso Oficial não tenha encaminhado a este Juízo as certidões averbadas, solicitar através do módulo CRCJUD, a qual ficará disponível nos autos eletrônico para impressão pela própria parte interessada. Após o trânsito em julgado, expeça-se termo de guarda, intimando-se os requerentes, para comparecerem ao Cartório 2ª Vara de Tupã/SP, pessoalmente, para assinar o termo de compromisso, vedada a assinatura por procurador, em face da responsabilidade pessoal e intransferível inerente ao cargo. Sem condenação aos ônus de sucumbência por se tratar de processo necessário e que ganhou feição de procedimento de jurisdição voluntária. Custas com isenção pelo benefício da justiça gratuita. Após cumpridas todas às providências ao arquivo com as providências necessárias, observadas às NSCGJ/SP. P.I. - ADV: AMÁBILE LUZIA DE OLIVEIRA GAMA (OAB 388277/SP), AMÁBILE LUZIA DE OLIVEIRA GAMA (OAB 388277/SP), PATRICIA OLIVEIRA BOMBONATO VIEIRA (OAB 500397/SP), PATRICIA OLIVEIRA BOMBONATO VIEIRA (OAB 500397/SP)

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Paulo Cesar Jahen x Mbm Previdência Complementar

ID: 325799254

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000766-15.2024.8.26.0222

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR JAHEN

Polo Passivo:

MBM PREVIDêNCIA COMPLEMENTAR

Intimação

Advogados:

FABRÍCIO BARCE CHRISTOFOLI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIEL DE SOUZA SILVA

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Processo 1000766-15.2024.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Paulo Cesar Jahen - Mbm Previdência Complementar - Vistos. Cuida-se de Embargos de Declaração opostos contra r. d… Processo 1000766-15.2024.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Paulo Cesar Jahen - Mbm Previdência Complementar - Vistos. Cuida-se de Embargos de Declaração opostos contra r. decisão proferida nos autos. Recebo os em razão de sua tempestividade, todavia em seu mérito os rejeito. Inexistindo qualquer dos vícios catalogados no art. 1.022 do Código de Processo Civil (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), o decisum recorrido deve permanecer incólume. Indefiro o pedido de reconsideração/alteração da decisão que determinou a suspensão do feito. A Egrégia Seção de Direito Privado do TJSP admitiu o IRDR nº 59 para uniformizar o entendimento sobre dano moral presumido em descontos não autorizados em benefícios previdenciários. Embora o incidente mencione especificamente entidades associativas, sua ratio decidendi alcança demandas idênticas envolvendo bancos e seguradoras. O cerne da controvérsia reside na configuração de dano moral in re ipsa diante de descontos mensais sem respaldo contratual válido que atingem a subsistência do consumidor. Esta situação é idêntica quando perpetrada por qualquer instituição financeira em benefícios previdenciários ou contas alimentares. Aplica-se o brocardo ubi eadem ratio ibi idem jus: havendo identidade de fundamento jurídico, impõe-se a mesma solução. Distinguir os casos pela mera natureza da ré violaria os princípios da isonomia e segurança jurídica. Na prática, a maioria das demandas atuais envolve cartões consignados, empréstimos com reserva de margem e seguros bancários sem transparência - situações de idêntico potencial lesivo. O exame fragmentado comprometeria a finalidade do IRDR de assegurar solução uniforme. Mantenho, portanto, a decisão tal qual lançada, com o sobrestamento dos feitos que versem sobre descontos indevidos em benefícios ou contas alimentares, independentemente da natureza da ré, enquanto discutam dano moral presumido por tais descontos, preservando a racionalização jurisdicional e a eficácia do incidente coletivo. Reitero que por ocasião da suspensão, deverá ser aplicado o código SAJ n. 75059 na movimentação unitária. Mova-se o feito para fila de processos suspensos com observação tema 59 IRDR. Em caso de eventual levantamento da suspensão, deverá ser inserido o código SAJ n. 14985 (1ª instância). Advindo a decisão, com o regular trânsito em julgado, informe a parte autora, requerendo o que de direito, após conclusos. Intime-se. - ADV: DANIEL DE SOUZA SILVA (OAB 297740/SP), FABRÍCIO BARCE CHRISTOFOLI (OAB 67502/RS)

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Processo nº 1000766-10.2020.4.01.3900

ID: 327635440

Tribunal: TRF1 Órgão: 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000766-10.2020.4.01.3900

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO MENDES CERQUEIRA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

THAYANE DAS CHAGAS CERQUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000766-10.2020.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000766-10.2020.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: RODRIGO MENDES CERQUEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: THAYANE DAS CHAGAS CERQUEIRA - PA14004 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Belém, 16 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Henrique Kertzmann Faleck e outros x Top Service Servicos E Sistemas S/A e outros

ID: 260978556

Tribunal: TRT2 Órgão: 45ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000766-84.2021.5.02.0045

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE KERTZMANN FALECK LUZIANE FERNANDES DE SOUZA

Polo Passivo:

TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS S/A ULTRAFARMA SAUDE EIRELI

Notificação

Advogados:

ADRIANA SERRANO CAVASSANI

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EDUARDO TOFOLI

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DANIELA MESQUITA GIRAO BARROSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 45ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000766-84.2021.5.02.0045 : LUZIANE FERNANDES DE SOUZA : TOP SERVICE SERVICOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 45ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000766-84.2021.5.02.0045 : LUZIANE FERNANDES DE SOUZA : TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4ae9a57 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho. SP, data abaixo. Paulo Negrini DESPACHO Considerando-se os depósitos realizados pela ré em id 809d18d, bem como da análise da planilha de atualização ora juntada, verifico que a execução ainda não foi integralmente satisfeita. Assim, determino a liberação dos depósitos realizados em 26/12/23 (CJ BB 3300130003752) da seguinte forma: Depósito de R$6.407,79: ao autor (crédito líquido, parcial) Depósito de R$655,90: ao autor (crédito líquido, parcial) Assim, deverá a ré complementar o valor de execução conforme apurado, sendo R$444,83 ao autor correspondente ao complemento de seu crédito líquido e R$866,49 de honorários advocatícios, ambos atualizados até 24/04/25, consignando-se o prazo de 15 dias, sob pena de prosseguimento da execução, observando a devida correção de valores para a data do depósito. Em vista do quanto decidido no acórdão de id 867df4e, providencie a Secretaria a emissão de requisição dos honorários periciais de R$806,00 ao perito Henrique Kertzmann Faleck. Os valores acima sofrerão as devidas correções quando da emissão dos respectivos alvarás. Preliminarmente, dê-se ciência às partes, devendo a Secretaria aguardar o prazo legal para eventuais manifestações. Precluso o prazo, os alvarás e/ou ofícios serão expedidos a quem de direito. Atentem-se as partes que os alvarás serão expedidos somente em nome dos patronos com poderes específicos para receber e dar quitação, e que os advogados, cujo recebimento ocorrerá pelo Banco do Brasil deverão proceder ao seu cadastro junto ao sistema SISCONDJ, com os dados bancários e número do CPF ou CNPJ, a fim de viabilizar o levantamento dos alvarás, nos termos do Provimento GP/CR 06/2017 e Ato GP 38/2017. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. JEAN MARCEL MARIANO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUZIANE FERNANDES DE SOUZA

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Processo nº 1000766-37.2024.8.26.0053

ID: 328072532

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 1000766-37.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

BRASIL SALOMAO E MATTHES ADVOCACIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE DULTRA

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Processo 1000766-37.2024.8.26.0053/02 - Requisição de Pequeno Valor - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - BRASIL SALOMAO E MATTHES ADVOCACIA - Vistos. Fls. retro: Ciência ao exequente do paga… Processo 1000766-37.2024.8.26.0053/02 - Requisição de Pequeno Valor - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - BRASIL SALOMAO E MATTHES ADVOCACIA - Vistos. Fls. retro: Ciência ao exequente do pagamento do ORPV, via depósito judicial. 1. Para o levantamento dos valores, e nos casos em que a executada não juntou ou somente juntou o link de acesso ao comprovante de pagamento (https://www.precatorios.pge.sp.gov.br:8443/ppr/inicio.do), o exequente deverá juntar o comprovante no próprio incidente de ORPV, em PDF na horizontal no formato texto, no prazo de 5 dias. 2. No mesmo prazo, e nos termos do NOVO COMUNICADO CG N° 12/2024, e diante do NOVO MODELO DE FORMULÁRIO MLE disponibilizado em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), a parte interessada deverá preencher totalmente o novo Formulário e juntá-lo no próprio incidente de ORPV, no padrão EXATO disponível pelo TJSP, em PDF formato texto. Nos casos dos ORPVs estaduais, o valor que será levantado é o valor que consta na linha "Total depositado", coluna "Total atualizado", do comprovante de pagamento juntado, com a atualização monetária desde a data de seu depósito. Deverão ser observados especialmente os itens 1 e 1.1 do COMUNICADO CG n° 12/2024 - os nomes informados no formulário devem corresponder aos CPFs/CNPJs informados, e não podem conter abreviações e/ou supressões de nomes/sobrenomes. 3. Por fim, oadvogado deverá regularizar a representação processual, acostando no próprio incidente de ORPV o instrumento de mandato com poderes específicos para receber e dar quitação. Para cumprimento dos itens acima, o advogado deverá realizar o peticionamento eletrônico na categoria 38049 - "Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento", juntando o comprovante de pagamento como documento desta petição na categoria "Comprovante de Depósito", o formulário de MLE como documento desta petição na categoria "Formulário Eletrônico - MLE" e a procuração como documento desta petição na categoria "Procuração". Por fim, em nome dos princípios da boa fé e cooperação processual, artigos 5º e 6º do CPC, informem as partes (nos autos deste incidente) a existência de alguma penhora no rosto dos autos ou litígio sobre o valor a ser levantado. Int. - ADV: CRISTIANE DULTRA (OAB 194824/SP)

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Alisson Luiz Da Silva Barbosa e outros x Companhia Brasileira De Distribuicao

ID: 260086993

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000766-92.2025.5.02.0385

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ALISSON LUIZ DA SILVA BARBOSA SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIASEM GERAL E AUX. NA ADM. EM GERAL DE SAO PAULO

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Notificação

Advogados:

CAUE FERNANDES GUEDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1000766-92.2025.5.02.0385 : ALISSON LUIZ DA SILVA BARBOSA E OUTROS (1) : COMPANHIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1000766-92.2025.5.02.0385 : ALISSON LUIZ DA SILVA BARBOSA E OUTROS (1) : COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2c89ea4 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de Osasco/SP. OSASCO/SP, data abaixo. RENATA FRANCA COUTINHO DESPACHO Trata-se de execução individual de sentença proferida em ação coletiva (Proc. 1001178-76.2018.5.02.0382) proposta por ALISSON LUIZ DA SILVA BARBOSA e SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIAS EM GERAL E AUX. NA ADM. EM GERAL DE SAO PAULO em face da COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO. A legitimidade dos sindicatos para ajuizar ação coletiva é ampla e abrange os direitos e interesses coletivos e individuais dos trabalhadores da categoria que representa (CF, art. 8º, III). Daí decorre a legitimidade extraordinária para atuar como substituto processual nas liquidações e execuções da sentença coletiva, independentemente de autorização dos substituídos, consoante entendimento firmado pelo STF, no julgamento do RE nº 883.642/AL (Tema 823). No entanto, a legitimidade extraordinária ampla do Sindicato, conforme entendimento do STF, para atuar como substituto processual nas fases de conhecimento, liquidação e execução, pleiteando em nome próprio direito alheio, não contempla a prática de atos de disposição de direito em nome dos substituídos, como o levantamento de valores, ante os limites da atuação por substituição, sendo necessária autorização específica para este fim, nos termos do artigo 105 do Código de Processo Civil. Assim, deverá o sindicato autor, oportunamente, comprovar que detém poderes específicos para recebimento de valores outorgados pelo empregado substituído, sob pena de não levantamento dos valores a serem disponibilizados no processo. Intime-se a reclamada para que, no prazo de 15 dias, se manifeste sobre a presente ação de cumprimento e junte a documentação necessária para liquidação da sentença exequenda, conforme pleiteado na petição inicial. OSASCO/SP, 23 de abril de 2025. ADRIANA DE CASSIA OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIASEM GERAL E AUX. NA ADM. EM GERAL DE SAO PAULO - ALISSON LUIZ DA SILVA BARBOSA

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Elizabeth Goncalves Olim Silva e outros x Carnuna Treinamento Gerencial Ltda e outros

ID: 257143324

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Jandira Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000766-34.2024.5.02.0351

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ELIZABETH GONCALVES OLIM SILVA RAFAEL SAPELLI SILVA

Polo Passivo:

CARNUNA TREINAMENTO GERENCIAL LTDA DICATE DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA PRO NOVA DISTRIBUIDORA E COMERCIO DE COSMETICOS LTDA PRO NOVA INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

JOSÉ FERNANDO MORO

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DANIELA ESTABEL DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JANDIRA 1000766-34.2024.5.02.0351 : ELIZABETH GONCALVES OLIM SILVA : PRO NOVA INDUSTRIA E CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JANDIRA 1000766-34.2024.5.02.0351 : ELIZABETH GONCALVES OLIM SILVA : PRO NOVA INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI - EPP E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c6b941f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - CONCLUSÃO: Diante do exposto, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos para condenar a reclamada PRO NOVA INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI - EPP a pagar ao reclamante ELIZABETH GONCALVES OLIM SILVA, com responsabilidade solidária das reclamadas, PRO NOVA DISTRIBUIDORA E COMERCIO DE COSMETICOS LTDA, CARNUNA TREINAMENTO GERENCIAL LTDA e DICATE DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA, na forma e nos limites da fundamentação, que integra este dispositivo para todos os fins legais, a(s) seguinte(s) parcela(s): a) adicional de periculosidade de 30% sobre o salário base e reflexos sobre aviso prévio indenizado, férias mais 1/3, 13º salário, FGTS e respectiva multa de 40%; b) pagamento proporcional da PLR de 2023 (7/12), conforme valor indicado na alínea "b", da cláusula 14ª da CCT 2023/2025; c) diferenças de horas extras e reflexos sobre aviso prévio indenizado, dsr´s, férias acrescidas de 1/3, 13o. Salários, FGTS e multa de 40%. Os valores serão apurados em posterior liquidação de sentença, acrescidos de juros de mora e correção monetária, na forma da lei. Deverá a reclamada entregar ao reclamante o formulário Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) devidamente preenchido e retificado, no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado desta decisão, após intimação específica, sob pena de multa única de R$ 1.000,00 a título de astreintes revertida em prol do autor e eventual responsabilização civil por prejuízos decorrentes da frustração do gozo de futura aposentadoria especial. Recolhimentos previdenciários e fiscais na forma da fundamentação. Defere-se o pedido de benefício da justiça gratuita à parte autora. Honorários sucumbenciais advocatícios e periciais conforme a fundamentação. Custas pelas reclamadas calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrada em R$ 60.000,00, no importe de R$ 1.200,00. Intimem-se as partes. Nada mais. Juiz do Trabalho ROGERIO MORENO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ELIZABETH GONCALVES OLIM SILVA

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