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Paulo Cesar Jahen x Mbm Previdência Complementar

ID: 307631041

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000766-15.2024.8.26.0222

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR JAHEN

Polo Passivo:

MBM PREVIDêNCIA COMPLEMENTAR

Intimação

Advogados:

FABRÍCIO BARCE CHRISTOFOLI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIEL DE SOUZA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000766-15.2024.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Paulo Cesar Jahen - Mbm Previdência Complementar - Vistos. Tendo em vista o Comunicado NUGEPNAC-PRESIDÊNCIA nº 4/… Processo 1000766-15.2024.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Paulo Cesar Jahen - Mbm Previdência Complementar - Vistos. Tendo em vista o Comunicado NUGEPNAC-PRESIDÊNCIA nº 4/2025: O Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas da Presidência NUGEPNAC COMUNICA aos magistrados e servidores, nos termos do artigo 982 do Código de Processo Civil, a admissão, em 29 de maio de 2025, publicada em 12 de junho de 2025, do Tema 59 - IRDR Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido Dano - Moral, processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000, Relator Desembargador ALVARO ALGUSTO DOS PASSOS, com a seguinte ementa: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido, devendo portanto o presente feito ser suspenso até que sobrevenha notícia de julgamento definitivo ou eventual decisão de levantamento da suspensão". Por ocasião da suspensão, deverá ser aplicado o código SAJ n. 75059 na movimentação unitária. Mova-se o feito para fila de processos suspensos com observação tema 59 IRDR. Em caso de eventual levantamento da suspensão, deverá ser inserido o código SAJ n. 14985 (1ª instância). Advindo a decisão, com o regular trânsito em julgado, informe a parte autora, requerendo o que de direito, após conclusos. Intime-se. - ADV: FABRÍCIO BARCE CHRISTOFOLI (OAB 67502/RS), DANIEL DE SOUZA SILVA (OAB 297740/SP)

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Paulo Cesar Jahen x Mbm Previdência Complementar

ID: 325799254

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000766-15.2024.8.26.0222

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR JAHEN

Polo Passivo:

MBM PREVIDêNCIA COMPLEMENTAR

Intimação

Advogados:

FABRÍCIO BARCE CHRISTOFOLI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIEL DE SOUZA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000766-15.2024.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Paulo Cesar Jahen - Mbm Previdência Complementar - Vistos. Cuida-se de Embargos de Declaração opostos contra r. d… Processo 1000766-15.2024.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Paulo Cesar Jahen - Mbm Previdência Complementar - Vistos. Cuida-se de Embargos de Declaração opostos contra r. decisão proferida nos autos. Recebo os em razão de sua tempestividade, todavia em seu mérito os rejeito. Inexistindo qualquer dos vícios catalogados no art. 1.022 do Código de Processo Civil (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), o decisum recorrido deve permanecer incólume. Indefiro o pedido de reconsideração/alteração da decisão que determinou a suspensão do feito. A Egrégia Seção de Direito Privado do TJSP admitiu o IRDR nº 59 para uniformizar o entendimento sobre dano moral presumido em descontos não autorizados em benefícios previdenciários. Embora o incidente mencione especificamente entidades associativas, sua ratio decidendi alcança demandas idênticas envolvendo bancos e seguradoras. O cerne da controvérsia reside na configuração de dano moral in re ipsa diante de descontos mensais sem respaldo contratual válido que atingem a subsistência do consumidor. Esta situação é idêntica quando perpetrada por qualquer instituição financeira em benefícios previdenciários ou contas alimentares. Aplica-se o brocardo ubi eadem ratio ibi idem jus: havendo identidade de fundamento jurídico, impõe-se a mesma solução. Distinguir os casos pela mera natureza da ré violaria os princípios da isonomia e segurança jurídica. Na prática, a maioria das demandas atuais envolve cartões consignados, empréstimos com reserva de margem e seguros bancários sem transparência - situações de idêntico potencial lesivo. O exame fragmentado comprometeria a finalidade do IRDR de assegurar solução uniforme. Mantenho, portanto, a decisão tal qual lançada, com o sobrestamento dos feitos que versem sobre descontos indevidos em benefícios ou contas alimentares, independentemente da natureza da ré, enquanto discutam dano moral presumido por tais descontos, preservando a racionalização jurisdicional e a eficácia do incidente coletivo. Reitero que por ocasião da suspensão, deverá ser aplicado o código SAJ n. 75059 na movimentação unitária. Mova-se o feito para fila de processos suspensos com observação tema 59 IRDR. Em caso de eventual levantamento da suspensão, deverá ser inserido o código SAJ n. 14985 (1ª instância). Advindo a decisão, com o regular trânsito em julgado, informe a parte autora, requerendo o que de direito, após conclusos. Intime-se. - ADV: DANIEL DE SOUZA SILVA (OAB 297740/SP), FABRÍCIO BARCE CHRISTOFOLI (OAB 67502/RS)

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Cebap – Centro De Estudos Dos Benefícios Dos Aposentados E Pensionistas x Regina Sueli Dos Santos Vieira

ID: 322356937

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 1 e Câm. Esp. Fal/Rec. Jud - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 04 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001542-15.2024.8.26.0222

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CEBAP – CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFíCIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Polo Passivo:

REGINA SUELI DOS SANTOS VIEIRA

Distribuídos

Advogados:

DANIEL DE SOUZA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 08/07/2025 1001542-15.2024.8.26.0222; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Cebap – Centro De Estudos Dos Benefícios Dos Aposentados E Pensionistas x Regina Sueli Dos Santos Vieira

ID: 312277821

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 1 e Câm.Esp.Fal./Rec. Jud.- Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 07 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001542-15.2024.8.26.0222

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CEBAP – CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFíCIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Polo Passivo:

REGINA SUELI DOS SANTOS VIEIRA

Entrados

Advogados:

DANIEL DE SOUZA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 26/06/2025 1001542-15.2024.8.26.0222; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Processo nº 1003870-15.2024.8.26.0222

ID: 277088799

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003870-15.2024.8.26.0222

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS TRABALHADORES DO GRUPO SAO MARTINHO - USICRED

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALDIGAIR WAGNER PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Aldigair Wagner Pereira (OAB 120959/SP) Processo 1003870-15.2024.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cooperativa de Economia e Credito Mutuo dos Trabalhadores do Grupo Sao Martinho - U…

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Processo nº 1500607-15.2024.8.26.0222

ID: 277983321

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 1ª Vara Judicial Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500607-15.2024.8.26.0222

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KELVI VINICIUS ZAMBOTI

Intimação

Advogados:

WILLIAN SANTOS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Willian Santos da Silva (OAB 493558/SP) Processo 1500607-15.2024.8.26.0222 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: KELVI VINICIUS ZAMBOTI - Vistos. CUMPRA-SE com classificação "Réu Preso - …

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Processo nº 1002706-15.2024.8.26.0222

ID: 316226956

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 2° Vara Judicial Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002706-15.2024.8.26.0222

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

A. M. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINE CRISTINA FAIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002706-15.2024.8.26.0222 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.M.O. - Ante a certidão retro, manifeste-se a parte requerente/exequente em termos de prosseguimento do feito, n…

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Processo nº 1500607-15.2024.8.26.0222

ID: 277104116

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 1ª Vara Judicial Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500607-15.2024.8.26.0222

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KELVI VINICIUS ZAMBOTI

Intimação

Advogados:

WILLIAN SANTOS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Willian Santos da Silva (OAB 493558/SP) Processo 1500607-15.2024.8.26.0222 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: KELVI VINICIUS ZAMBOTI - Vistos. Designo audiência, em continuação, para o…

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Processo nº 1003870-15.2024.8.26.0222

ID: 307924538

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003870-15.2024.8.26.0222

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS TRABALHADORES DO GRUPO SAO MARTINHO - USICRED

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALDIGAIR WAGNER PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003870-15.2024.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Compromisso - Cooperativa de Economia e Credito Mutuo dos Trabalhadores do Grupo Sao Martinho - Usicred - Vista dos autos para se manif…

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Luiz Antônio Dos Santos x Associação De Aposentados Mutualista Para Benefícios Coletivos (Ambec)

ID: 322643507

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001348-15.2024.8.26.0222

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ ANTôNIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFíCIOS COLETIVOS (AMBEC)

Intimação

Advogados:

MARCELO MIRANDA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FABIANA ALVES MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001348-15.2024.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Luiz Antônio dos Santos - Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos (ambec) - Visto…

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