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Aerovias Del Continente Americano S.A. Avianca e outros x Digex Aircraft Maintenance Ltda - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 330014842

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000769-65.2022.5.02.0704

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA AVIANCA COSTA RICA SOCIEDAD ANONIMA RAFAEL MOREIRA BALDIVIA TAMPA CARGO S.A.

Polo Passivo:

DIGEX AIRCRAFT MAINTENANCE LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ERIC DAVIS ALVES DA SILVA GERMAN EFROMOVICH JOSE EFROMOVICH OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A FALIDO SENIOR TAXI AEREO EXECUTIVO LTDA SPSYN PARTICIPACOES LTDA SYNERJET BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

IGOR MOURA FORTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVERET DE SOUZA SCHECHTEL SKRABE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO APARECIDO RAPP PORTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO ARMANDO MORETTO AMARANTE

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ALEXANDRE LAURIA DUTRA

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EUCLYDES JOSE MARCHI MENDONCA

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CAMILA MERCADANTI SANTANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

SIMONE VIANELLO GEREVINI

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EMERSON DORNELES DE AZEVEDO

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HAYNOAM REIS MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO LICASTRO TORRES DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELISANGELA MACHADO ROVITO

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JOAO MAURICIO BARROS CARDOSO

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ALINE ROBERTA MACHADO RAPP PORTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD AP 1000769-65.2022.5.02.0704 AGRAVANTE: AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD AP 1000769-65.2022.5.02.0704 AGRAVANTE: AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA E OUTROS (2) AGRAVADO: ERIC DAVIS ALVES DA SILVA E OUTROS (7) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:dccde20 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1000769-65.2022.5.02.0704 12ª TURMA AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA, AVIANCA COSTA RICA SOCIEDAD ANONIMA E TAMPA CARGO S.A (executada) AGRAVADO: ERIC DAVIS ALVES DA SILVA (exequente) ORIGEM: 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL RELATOR: JORGE EDUARDO ASSAD - CADEIRA 03 RELATÓRIO Inconformadas com a r. sentença de improcedência dos seus embargos à execução, ID 89c43fe, AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA, AVIANCA COSTA RICA SOCIEDAD ANONIMA E TAMPA CARGO S.A. na qualidade de responsáveis solidárias, agravam de petição conforme razões ID. b6a5407, pretendendo que o crédito obtido nos presentes autos seja habilitado no processo de falência do empregador falido. Aduzem que não se pode finalizar o pagamento desta execução sem a informação fornecida pela administradora da Massa Falida da Oceanair, já que a responsabilidade solidária não é absoluta, existindo a possibilidade de haver crédito reservado para a parte agravada, não se podendo impor à responsável solidária o pagamento em dobro. Pede-se o provimento. Contraminuta no ID. 8fc97ec. É o relatório. VOTO I- JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE O agravo de petição é tempestivo e está subscrito por advogado com procuração nos autos. Custas devem ser colhidas ao final, sempre de responsabilidade dos executados. o Juízo está garantido. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do apelo. II- MÉRITO 1. Da execução em face das agravantes. Da habilitação de crédito na falência. A competência da Justiça Comum para executar o patrimônio do devedor falido em nada interfere o julgamento desta demanda pois é o patrimônio do devedor falido que se faz no juízo universal. O patrimônio de terceiros, coobrigados ou corresponsáveis, somente estará sujeito a vara especializada falimentar em casos específicos e mediante decisão específica, hipótese sequer alegada. Assim, o prosseguimento desta execução em face das agravantes, pessoas jurídicas que compõem grupo econômico com a reclamada de acordo com a sentença de mérito passada em julgado (mantida em segunda e terceira instâncias), encontra respaldo em lei (§§ 2º e 3º do artigo 2º da CLT) e se justifica, inclusive, para assegurar a efetividade da jurisdição. Com efeito, não há dúvida de que o reconhecimento do grupo econômico, com a consequente responsabilização solidária das reclamadas, permite exigir de qualquer delas o pagamento integral da dívida pela qual respondem. Reporto-me ao §2º do artigo 2º da CLT e ao artigo 275 do Código Civil. Cumpre lembrar, ainda, que a execução se realiza no interesse do credor (artigo 797 do CPC), não no interesse do devedor e dos responsáveis pela dívida. Deste modo, a averiguação de eventuais pagamentos no âmbito da falência da devedora não é pressuposto da execução do patrimônio das responsáveis solidárias. Oportuno mencionar, também, que o pagamento é matéria de defesa e, então, o ônus de prová-lo é da parte interessada que o argui, mesmo porque todos têm o direito de obter de Órgãos Públicos informações de seu interesse, inclusive mediante exercício dos direitos fundamentais de petição e à obtenção de certidões, evidentemente perante os Órgãos que dispõem dessas informações, no caso, o próprio juízo falimentar. É certo que a cooperação entre os órgãos do Poder Judiciário, com intercâmbio de informações sobre eventuais pagamentos efetuados ao credor trabalhista no âmbito da respectiva execução individual e do processo falimentar, pode evitar a ocorrência de recebimento do crédito trabalhista em duplicidade, mas não menos certo que a atuação do órgão jurisdicional nesse sentido não é pressuposto do seguimento desta execução em desfavor das agravantes. Ademais, as próprias agravantes informam no recurso que o processo falimentar ainda está "em fase de levantamentos dos ativos para liquidação dos passivos" (f. 1180; ID nº b6a5407). Por fim, cabe lembrar que as agravantes têm ação regressiva contra a devedora, podendo buscar assim eventual reparação dos respectivos patrimônios sem prejudicar o direito à razoável duração do processo de quem, como a agravada, não assume riscos decorrentes das atividades econômicas de todas elas. Por todo o exposto, não há falar em habilitação do crédito trabalhista no processo falimentar da devedora, tampouco intimação da Administradora da Massa Falida para averiguação de eventuais valores habilitados ou pagos à exequente no âmbito daquele processo. Nada a reformar. III- DISPOSITIVO Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Jorge Eduardo Assad (Relator), Benedito Valentini (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. Isto posto, nos termos da fundamentação supra, ora integrada ao presente dispositivo para todos os efeitos, ACORDAM os Magistrados da Décima Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: NEGAR PROVIMENTO ao agravo de petição, nos termos da fundamentação. JORGE EDUARDO ASSAD JUIZ CONVOCADO JEA/adn VOTOS SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. ADRIANO PARAISO DE ALMEIDA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA

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Aerovias Del Continente Americano S.A. Avianca e outros x Digex Aircraft Maintenance Ltda - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 330014900

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000769-65.2022.5.02.0704

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA AVIANCA COSTA RICA SOCIEDAD ANONIMA RAFAEL MOREIRA BALDIVIA TAMPA CARGO S.A.

Polo Passivo:

DIGEX AIRCRAFT MAINTENANCE LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ERIC DAVIS ALVES DA SILVA GERMAN EFROMOVICH JOSE EFROMOVICH OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A FALIDO SENIOR TAXI AEREO EXECUTIVO LTDA SPSYN PARTICIPACOES LTDA SYNERJET BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

IGOR MOURA FORTE

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EVERET DE SOUZA SCHECHTEL SKRABE

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FABIO APARECIDO RAPP PORTO

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JOAO ARMANDO MORETTO AMARANTE

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ALEXANDRE LAURIA DUTRA

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EUCLYDES JOSE MARCHI MENDONCA

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CAMILA MERCADANTI SANTANA

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SIMONE VIANELLO GEREVINI

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EMERSON DORNELES DE AZEVEDO

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HAYNOAM REIS MARTINS

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RICARDO LICASTRO TORRES DE MELLO

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ELISANGELA MACHADO ROVITO

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JOAO MAURICIO BARROS CARDOSO

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ALINE ROBERTA MACHADO RAPP PORTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD AP 1000769-65.2022.5.02.0704 AGRAVANTE: AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD AP 1000769-65.2022.5.02.0704 AGRAVANTE: AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA E OUTROS (2) AGRAVADO: ERIC DAVIS ALVES DA SILVA E OUTROS (7) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:dccde20 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1000769-65.2022.5.02.0704 12ª TURMA AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA, AVIANCA COSTA RICA SOCIEDAD ANONIMA E TAMPA CARGO S.A (executada) AGRAVADO: ERIC DAVIS ALVES DA SILVA (exequente) ORIGEM: 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL RELATOR: JORGE EDUARDO ASSAD - CADEIRA 03 RELATÓRIO Inconformadas com a r. sentença de improcedência dos seus embargos à execução, ID 89c43fe, AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA, AVIANCA COSTA RICA SOCIEDAD ANONIMA E TAMPA CARGO S.A. na qualidade de responsáveis solidárias, agravam de petição conforme razões ID. b6a5407, pretendendo que o crédito obtido nos presentes autos seja habilitado no processo de falência do empregador falido. Aduzem que não se pode finalizar o pagamento desta execução sem a informação fornecida pela administradora da Massa Falida da Oceanair, já que a responsabilidade solidária não é absoluta, existindo a possibilidade de haver crédito reservado para a parte agravada, não se podendo impor à responsável solidária o pagamento em dobro. Pede-se o provimento. Contraminuta no ID. 8fc97ec. É o relatório. VOTO I- JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE O agravo de petição é tempestivo e está subscrito por advogado com procuração nos autos. Custas devem ser colhidas ao final, sempre de responsabilidade dos executados. o Juízo está garantido. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do apelo. II- MÉRITO 1. Da execução em face das agravantes. Da habilitação de crédito na falência. A competência da Justiça Comum para executar o patrimônio do devedor falido em nada interfere o julgamento desta demanda pois é o patrimônio do devedor falido que se faz no juízo universal. O patrimônio de terceiros, coobrigados ou corresponsáveis, somente estará sujeito a vara especializada falimentar em casos específicos e mediante decisão específica, hipótese sequer alegada. Assim, o prosseguimento desta execução em face das agravantes, pessoas jurídicas que compõem grupo econômico com a reclamada de acordo com a sentença de mérito passada em julgado (mantida em segunda e terceira instâncias), encontra respaldo em lei (§§ 2º e 3º do artigo 2º da CLT) e se justifica, inclusive, para assegurar a efetividade da jurisdição. Com efeito, não há dúvida de que o reconhecimento do grupo econômico, com a consequente responsabilização solidária das reclamadas, permite exigir de qualquer delas o pagamento integral da dívida pela qual respondem. Reporto-me ao §2º do artigo 2º da CLT e ao artigo 275 do Código Civil. Cumpre lembrar, ainda, que a execução se realiza no interesse do credor (artigo 797 do CPC), não no interesse do devedor e dos responsáveis pela dívida. Deste modo, a averiguação de eventuais pagamentos no âmbito da falência da devedora não é pressuposto da execução do patrimônio das responsáveis solidárias. Oportuno mencionar, também, que o pagamento é matéria de defesa e, então, o ônus de prová-lo é da parte interessada que o argui, mesmo porque todos têm o direito de obter de Órgãos Públicos informações de seu interesse, inclusive mediante exercício dos direitos fundamentais de petição e à obtenção de certidões, evidentemente perante os Órgãos que dispõem dessas informações, no caso, o próprio juízo falimentar. É certo que a cooperação entre os órgãos do Poder Judiciário, com intercâmbio de informações sobre eventuais pagamentos efetuados ao credor trabalhista no âmbito da respectiva execução individual e do processo falimentar, pode evitar a ocorrência de recebimento do crédito trabalhista em duplicidade, mas não menos certo que a atuação do órgão jurisdicional nesse sentido não é pressuposto do seguimento desta execução em desfavor das agravantes. Ademais, as próprias agravantes informam no recurso que o processo falimentar ainda está "em fase de levantamentos dos ativos para liquidação dos passivos" (f. 1180; ID nº b6a5407). Por fim, cabe lembrar que as agravantes têm ação regressiva contra a devedora, podendo buscar assim eventual reparação dos respectivos patrimônios sem prejudicar o direito à razoável duração do processo de quem, como a agravada, não assume riscos decorrentes das atividades econômicas de todas elas. Por todo o exposto, não há falar em habilitação do crédito trabalhista no processo falimentar da devedora, tampouco intimação da Administradora da Massa Falida para averiguação de eventuais valores habilitados ou pagos à exequente no âmbito daquele processo. Nada a reformar. III- DISPOSITIVO Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Jorge Eduardo Assad (Relator), Benedito Valentini (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. Isto posto, nos termos da fundamentação supra, ora integrada ao presente dispositivo para todos os efeitos, ACORDAM os Magistrados da Décima Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: NEGAR PROVIMENTO ao agravo de petição, nos termos da fundamentação. JORGE EDUARDO ASSAD JUIZ CONVOCADO JEA/adn VOTOS SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. ADRIANO PARAISO DE ALMEIDA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ERIC DAVIS ALVES DA SILVA

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Aerovias Del Continente Americano S.A. Avianca e outros x Digex Aircraft Maintenance Ltda - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 330014914

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000769-65.2022.5.02.0704

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA AVIANCA COSTA RICA SOCIEDAD ANONIMA RAFAEL MOREIRA BALDIVIA TAMPA CARGO S.A.

Polo Passivo:

DIGEX AIRCRAFT MAINTENANCE LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ERIC DAVIS ALVES DA SILVA GERMAN EFROMOVICH JOSE EFROMOVICH OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A FALIDO SENIOR TAXI AEREO EXECUTIVO LTDA SPSYN PARTICIPACOES LTDA SYNERJET BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

IGOR MOURA FORTE

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EVERET DE SOUZA SCHECHTEL SKRABE

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FABIO APARECIDO RAPP PORTO

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JOAO ARMANDO MORETTO AMARANTE

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ALEXANDRE LAURIA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EUCLYDES JOSE MARCHI MENDONCA

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CAMILA MERCADANTI SANTANA

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SIMONE VIANELLO GEREVINI

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EMERSON DORNELES DE AZEVEDO

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HAYNOAM REIS MARTINS

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RICARDO LICASTRO TORRES DE MELLO

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ELISANGELA MACHADO ROVITO

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JOAO MAURICIO BARROS CARDOSO

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ALINE ROBERTA MACHADO RAPP PORTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD AP 1000769-65.2022.5.02.0704 AGRAVANTE: AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD AP 1000769-65.2022.5.02.0704 AGRAVANTE: AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA E OUTROS (2) AGRAVADO: ERIC DAVIS ALVES DA SILVA E OUTROS (7) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:dccde20 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1000769-65.2022.5.02.0704 12ª TURMA AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA, AVIANCA COSTA RICA SOCIEDAD ANONIMA E TAMPA CARGO S.A (executada) AGRAVADO: ERIC DAVIS ALVES DA SILVA (exequente) ORIGEM: 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL RELATOR: JORGE EDUARDO ASSAD - CADEIRA 03 RELATÓRIO Inconformadas com a r. sentença de improcedência dos seus embargos à execução, ID 89c43fe, AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA, AVIANCA COSTA RICA SOCIEDAD ANONIMA E TAMPA CARGO S.A. na qualidade de responsáveis solidárias, agravam de petição conforme razões ID. b6a5407, pretendendo que o crédito obtido nos presentes autos seja habilitado no processo de falência do empregador falido. Aduzem que não se pode finalizar o pagamento desta execução sem a informação fornecida pela administradora da Massa Falida da Oceanair, já que a responsabilidade solidária não é absoluta, existindo a possibilidade de haver crédito reservado para a parte agravada, não se podendo impor à responsável solidária o pagamento em dobro. Pede-se o provimento. Contraminuta no ID. 8fc97ec. É o relatório. VOTO I- JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE O agravo de petição é tempestivo e está subscrito por advogado com procuração nos autos. Custas devem ser colhidas ao final, sempre de responsabilidade dos executados. o Juízo está garantido. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do apelo. II- MÉRITO 1. Da execução em face das agravantes. Da habilitação de crédito na falência. A competência da Justiça Comum para executar o patrimônio do devedor falido em nada interfere o julgamento desta demanda pois é o patrimônio do devedor falido que se faz no juízo universal. O patrimônio de terceiros, coobrigados ou corresponsáveis, somente estará sujeito a vara especializada falimentar em casos específicos e mediante decisão específica, hipótese sequer alegada. Assim, o prosseguimento desta execução em face das agravantes, pessoas jurídicas que compõem grupo econômico com a reclamada de acordo com a sentença de mérito passada em julgado (mantida em segunda e terceira instâncias), encontra respaldo em lei (§§ 2º e 3º do artigo 2º da CLT) e se justifica, inclusive, para assegurar a efetividade da jurisdição. Com efeito, não há dúvida de que o reconhecimento do grupo econômico, com a consequente responsabilização solidária das reclamadas, permite exigir de qualquer delas o pagamento integral da dívida pela qual respondem. Reporto-me ao §2º do artigo 2º da CLT e ao artigo 275 do Código Civil. Cumpre lembrar, ainda, que a execução se realiza no interesse do credor (artigo 797 do CPC), não no interesse do devedor e dos responsáveis pela dívida. Deste modo, a averiguação de eventuais pagamentos no âmbito da falência da devedora não é pressuposto da execução do patrimônio das responsáveis solidárias. Oportuno mencionar, também, que o pagamento é matéria de defesa e, então, o ônus de prová-lo é da parte interessada que o argui, mesmo porque todos têm o direito de obter de Órgãos Públicos informações de seu interesse, inclusive mediante exercício dos direitos fundamentais de petição e à obtenção de certidões, evidentemente perante os Órgãos que dispõem dessas informações, no caso, o próprio juízo falimentar. É certo que a cooperação entre os órgãos do Poder Judiciário, com intercâmbio de informações sobre eventuais pagamentos efetuados ao credor trabalhista no âmbito da respectiva execução individual e do processo falimentar, pode evitar a ocorrência de recebimento do crédito trabalhista em duplicidade, mas não menos certo que a atuação do órgão jurisdicional nesse sentido não é pressuposto do seguimento desta execução em desfavor das agravantes. Ademais, as próprias agravantes informam no recurso que o processo falimentar ainda está "em fase de levantamentos dos ativos para liquidação dos passivos" (f. 1180; ID nº b6a5407). Por fim, cabe lembrar que as agravantes têm ação regressiva contra a devedora, podendo buscar assim eventual reparação dos respectivos patrimônios sem prejudicar o direito à razoável duração do processo de quem, como a agravada, não assume riscos decorrentes das atividades econômicas de todas elas. Por todo o exposto, não há falar em habilitação do crédito trabalhista no processo falimentar da devedora, tampouco intimação da Administradora da Massa Falida para averiguação de eventuais valores habilitados ou pagos à exequente no âmbito daquele processo. Nada a reformar. III- DISPOSITIVO Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Jorge Eduardo Assad (Relator), Benedito Valentini (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. Isto posto, nos termos da fundamentação supra, ora integrada ao presente dispositivo para todos os efeitos, ACORDAM os Magistrados da Décima Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: NEGAR PROVIMENTO ao agravo de petição, nos termos da fundamentação. JORGE EDUARDO ASSAD JUIZ CONVOCADO JEA/adn VOTOS SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. ADRIANO PARAISO DE ALMEIDA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A FALIDO

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Processo nº 1000769-42.2025.8.26.0219

ID: 306524852

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararema - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000769-42.2025.8.26.0219

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANA IRANILDA CAVALCANTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRA REGINA BATISTA DA MOTA LUCENA

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DANIEL ANTONIO MOTA DE BARROS

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Processo 1000769-42.2025.8.26.0219 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Ana Iranilda Cavalcanti - Vistos. Trata-se de ação de nulidade de ato jurídico movida por Ana Iranilda … Processo 1000769-42.2025.8.26.0219 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Ana Iranilda Cavalcanti - Vistos. Trata-se de ação de nulidade de ato jurídico movida por Ana Iranilda Cavalcanti contra Sociedade Melhoramentos do Paratei Ltda, Patrícia Cristina da Silva Barbosa e Tiago Junio de Faria. Informa que adquiriu o imóvel, objeto da lide por meio de contrato particular de promessa de venda e compra firmado em 19/06/1981 (folhas 14/19). Acrescenta que ao obter a matrícula atualizada do bem, foi surpreendida com o registro de compra e venda entre os reus no valor de R$ 50.000,00. Assim requer o oficio ao cartório de registro de imóvel para anotação da presente ação, e ao final requer seja declarada a nulidade do registro de compra e venda do imóvel sob a matrícula 3862 pactuada entre os réus. Para que possa o magistrado conceder a tutela provisória de urgência é necessária a presença dos requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano, bemcomo a presença do requisito negativo, relativo à reversibilidade da medida. No presente caso, restou demonstrada a probabilidade do direito, por meiodo contrato de compromisso de compra e venda firmado entre as partes (folhas 14/19). Da mesma forma, há o risco ao resultado útil do processo, já que pode ocorrer a alienação do imóvel a terceiro de boa-fé, bem como ser objeto de penhora. DEFIRO, pois, a liminar pleiteada. Expeça-se certidão, nos termos do artigo 828 do CPC, para fins de averbação no registro de imóveis relativo ao imóvel registrado sob a matrícula nº 3862 no 1º Cartório de Registro de Imóveis de Mogi das Cruzes. A autora deverá comunicar ao juízo a averbação efetivada, nos termos do artigo 828, § 1º, do CPC. Por celeridade processual, servirá o presente como OFÍCIO a ser encaminhado pela parte interessada, comprovando-se nos autos o protocolo/entrega no prazo de 15 (quinze) dias. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (guararema@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. No mais, aguarde-se o regular processamento da presente ação. Intime-se. - ADV: SANDRA REGINA BATISTA DA MOTA LUCENA (OAB 243128/SP), DANIEL ANTONIO MOTA DE BARROS (OAB 486507/SP)

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Processo nº 1000769-76.2025.8.26.0434

ID: 309567370

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pedregulho - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000769-76.2025.8.26.0434

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

J. N. A. DA S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANA FRANCO MANREZA PUCCI DE MELO

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ELISÂNGELA APARECIDA DOS SANTOS

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Processo 1000769-76.2025.8.26.0434 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - J.N.A.S.A. - Foi designada Audiência Virtual de Tentativa de Conciliação para o dia 26/08/2025 às 15:15h no Centr… Processo 1000769-76.2025.8.26.0434 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - J.N.A.S.A. - Foi designada Audiência Virtual de Tentativa de Conciliação para o dia 26/08/2025 às 15:15h no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Pedregulho, localizado na Praça Frei Alexandre, n. 50, bairro Bela Vista. Nos termos da r. Decisão anterior, a intimação da parte autora para a audiência será feita na pessoa de seu advogado (art. 334, §3º do CPC). A audiência será realizada pela plataforma Microsoft Teams, nos termos do Ato Normativo n. 01/2020 e Comunicado CG n. 284/2020. O link de acesso à audiência virtual será remetido para os e-mails informados nos autos. As partes deverão informar ainda o telefone de contato. No dia e horário agendados, todos deverão ingressar na audiência virtual pelo "link", com a câmera de vídeo e microfone do áudio habilitados junto ao computador, laptop ou celular, devidamente munidos de documento pessoal com foto, para identificação obrigatória no ato da audiência. Para participar da audiência virtual é necessário dispor de: a) telefone celular ou computador (notebook ou desktop) com câmera de vídeo e microfone; b) acesso à internet; c) endereço de e-mail, d) instalar o aplicativo Microsoft Teams, se for pelo celular. Caso ocorra falha na conexão ou queda de energia elétrica, o integrante deverá tentar reingressar novamente na audiência virtual, através do mesmo link de acesso ou QRcode, devendo permanecer aguardando no lobby até o momento de ser chamado à audiência virtual. Em cumprimento aos arts. 7º e 8º da Resolução n. 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo será devida a remuneração do conciliador nomeado correspondente a uma hora do patamar básico do nível 1, da Tabela de Remuneração da Resolução acima mencionada, conforme o valor da causa. O pagamento deverá ser rateado entre as partes na proporção de 50% cada, os quais deverão ser pagos no prazo de até 5 (cinco) dias úteis contatos da realização do ato, por meio de depósito em conta bancária de titularidade do conciliador/mediador, cujos dados serão fornecidos no momento da realização da sessão, devendo o comprovante de pagamento ser apresentado pelas partes nos autos, observada eventual gratuidade deferida. - ADV: FABIANA FRANCO MANREZA PUCCI DE MELO (OAB 164758/SP), ELISÂNGELA APARECIDA DOS SANTOS (OAB 270746/SP)

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Processo nº 1000769-52.2022.4.01.4301

ID: 309051195

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Araguaína-TO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000769-52.2022.4.01.4301

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

TULIO BARROS PREVIATO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

SUELENE GARCIA MARTINS

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RAFAEL MARQUEZ PINHEIRO

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KAROLINE SOARES FREITAS

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HERICO FERREIRA BRITO

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ANDREIA RIBEIRO DE OLIVEIRA

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RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA

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EDSON DIAS DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Araguaína-TO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000769-52.2022.4.01.4301 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Araguaína-TO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000769-52.2022.4.01.4301 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: TULIO BARROS PREVIATO REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDSON DIAS DE ARAUJO - TO6299, RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA - TO4052, ANDREIA RIBEIRO DE OLIVEIRA - TO9720, HERICO FERREIRA BRITO - TO4494, KAROLINE SOARES FREITAS - TO8219, RAFAEL MARQUEZ PINHEIRO - TO6670 e SUELENE GARCIA MARTINS - TO4605 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Araguaína, 26 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1000769-13.2025.8.11.0008

ID: 281651496

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000769-13.2025.8.11.0008

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

VIVIANE PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANATOLY HODNIUK JUNIOR

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ELIETE GOMES DE ARAUJO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES DECISÃO Processo: 1000769-13.2025.8.11.0008. REQUERENTE: VIVIANE PEREIRA DA SILVA REQUERIDO: TODIMO MATERIAIS PARA CONSTRUCAO SA, ELI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES DECISÃO Processo: 1000769-13.2025.8.11.0008. REQUERENTE: VIVIANE PEREIRA DA SILVA REQUERIDO: TODIMO MATERIAIS PARA CONSTRUCAO SA, ELIANE S/A - REVESTIMENTOS CERAMICOS Vistos. RECEBO a petição inicial, e sua emenda, eis que preenchidos os requisitos dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil. Registro que o fato narrado na petição inicial deriva de relação de consumo, sendo direito do consumidor, entre outros, “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências” (CDC, art. 6.º, inciso VIII). Assim, nos termos do dispositivo legal retro apontado c/c o art. 373, inciso II, do CPC, INVERTO O ÔNUS DA PROVA em favor da parte autora, devendo o réu apresentar prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral. DETERMINO o encaminhamento dos autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) da Comarca, para inclusão dos autos em pauta de audiência (art. 334, CPC). INTIME-SE a parte autora, e CITE-SE a requerida, com antecedência de pelo menos 20 (vinte) dias, para que compareçam à audiência, acompanhados de advogado, informando-lhes que, o não comparecimento injustificado à audiência é considerado ato atentatório à dignidade da justiça, cuja ausência será sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado ou da União (art. 334, § 8º, do CPC). Ressalte-se que, as partes poderão constituir procuradores com poderes específicos para transigir (art. 334, § 10, do CPC). Havendo conciliação, CONCLUSOS. Não havendo conciliação, a parte requerida deverá oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias a partir do primeiro dia útil da realização do ato (art. 335, I, do CPC), consignando-se que, o não oferecimento da contestação fará incidir os efeitos da revelia (art. 344, do CPC). Na sequência, INTIME-SE a parte autora para apresentar resposta, se for o caso, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme artigo 350 do CPC. Oportunamente, CONCLUSOS. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Barra do Bugres - MT, (data registrada no Sistema). Silvio Mendonça Ribeiro Filho Juiz de Direito

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Manoel Do Nascimento Juniior x Silva Moraes Serviço De Comunicação Multimídia Scm Eireli

ID: 316165218

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000769-84.2022.8.26.0627

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL DO NASCIMENTO JUNIIOR

Polo Passivo:

SILVA MORAES SERVIçO DE COMUNICAçãO MULTIMíDIA SCM EIRELI

Intimação de acórdão

Advogados:

KARINA PERES SILVERIO

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ELI CAMPELO CABRAL FILHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000769-84.2022.8.26.0627 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000769-84.2022.8.26.0627 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Teodoro Sampaio - Apelante: Manoel do Nascimento Juniior (Justiça Gratuita) - Apelado: Silva Moraes Serviço de Comunicação Multimídia SCM Eireli - Magistrado(a) L. G. Costa Wagner - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. AÇÃO PRINCIPAL IMPROCEDENTE E RECONVENÇÃO PROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO.I. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E PROCEDENTE O PEDIDO RECONVENCIONAL. O AUTOR ALEGA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO A JUSTIFICAR A RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO, PLEITEANDO A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DA MULTA DE FIDELIZAÇÃO COBRADA, ALÉM DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$ 10.000,00.II. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE DEMONSTRADA NOS AUTOS A FALHA NOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA RÉ E, POR CONSEGUINTE, A LEGITIMIDADE DA MULTA DE FIDELIZAÇÃO APLICADA, A FIM DE JUSTIFICAR A PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR: A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É DE NATUREZA CONSUMERISTA, MAS O AUTOR NÃO COMPROVOU FALHAS NOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA RÉ. AS PROVAS TESTEMUNHAIS E DOCUMENTAIS COLACIONADAS AOS AUTOS DEMONSTRAM NÃO TER HAVIDO A ALEGAÇÃO DE MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELA RÉ, DE MODO QUE A MULTA POR FIDELIZAÇÃO APLICADA DEVE SER CONSIDERADA LEGÍTIMA.IV. TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FALHA NOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA RÉ LEGITIMA A COBRANÇA DA MULTA POR FIDELIZAÇÃO EM RAZÃO DA RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO. 2. AUTOR QUE NÃO FAZ JUS À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS REQUERIDA OU RESTITUIÇÃO EM DOBRO DA MULTA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eli Campelo Cabral Filho (OAB: 266810/SP) - Karina Peres Silverio (OAB: 331050/SP) - 5º andar

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Processo nº 1000769-07.2025.4.01.3312

ID: 280222941

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000769-07.2025.4.01.3312

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EDIVAL BEZERRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

GINALDY GOMES DO NASCIMENTO COELHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Irecê-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000769-07.2… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Irecê-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000769-07.2025.4.01.3312 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: EDIVAL BEZERRA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GINALDY GOMES DO NASCIMENTO COELHO - BA43438 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Irecê, 26 de maio de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Andre Fernando Marchesani De Souza e outros x Cofre Seguro Terceirizacao De Servicos, Monitoramento E Assessoria De Seguranca Ltda - Epp

ID: 280799820

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000769-97.2023.5.02.0003

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANDRE FERNANDO MARCHESANI DE SOUZA EDMILSON CARVALHO DA SILVA

Polo Passivo:

COFRE SEGURO TERCEIRIZACAO DE SERVICOS, MONITORAMENTO E ASSESSORIA DE SEGURANCA LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

AARAO MIRANDA DA SILVA

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TIAGO MENDES PASLANDIM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000769-97.2023.5.02.0003 RECLAMANTE: EDMILSON CARVALHO DA SILVA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000769-97.2023.5.02.0003 RECLAMANTE: EDMILSON CARVALHO DA SILVA RECLAMADO: COFRE SEGURO TERCEIRIZACAO DE SERVICOS, MONITORAMENTO E ASSESSORIA DE SEGURANCA LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2d864a0 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(à) MM(a). Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP - Fórum Central. Autos retornaram do C.TST, que afastou a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada deferido em Acórdão proferido ao id:7118fe4, razão pela qual seu nome foi excluído do sistema. A sentença de origem foi reformada apenas para majorar o percentual fixado a título de honorários advocatícios a favor dos patronos da Reclamante para 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Ante os termos do art. 322, § 1º, CPC e o princípio da simetria, majora-se o percentual dos honorários de sucumbência devidos pelo Reclamante aos patronos da primeira Reclamada para 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes constantes da petição inicial. São Paulo, 26/05/2025. MARCELA SILVEIRA GADELHA ROLIM DESPACHO 1. Intime-se a reclamada para que, no prazo de 8 dias, apresente cálculos de liquidação do julgado. Fica desde logo advertida que não se poderá modificar ou inovar a sentença liquidanda, bem como que poderá haver a designação de perícia contábil às suas expensas. 2. Apresentados os cálculos, deverá ser intimada a parte reclamante para, no prazo de 8 dias, manifestar-se quanto ao cálculos apresentados pela parte contrária. Eventuais impugnações deverão ser apresentadas de forma analítica e fundamentada, indicando especificamente quais verbas, valores ou parâmetros (período, base de cálculo, adicional, índice etc.) estariam em dissonância à sentença liquidanda, sob pena de preclusão (CLT, art. 879, §2º). As impugnações genéricas, assentadas em simples cálculos paralelos serão rejeitadas de plano, com a preclusão da matéria e, por conseguinte, a imediata homologação dos cálculos (CLT, art. 879, §2º). 3. Após, venham os autos conclusos para análise dos cálculos. 4. Deverão as partes observar o disposto no art.135 do Provimento GP/CR nº 13/2006. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. FERNANDA ZANON MARCHETTI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EDMILSON CARVALHO DA SILVA

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