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Mariane Nobrega Ferraz Casares x Geise Carla Martins e outros

ID: 276104619

Tribunal: TRT2 Órgão: 18ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000863-34.2023.5.02.0718

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIANE NOBREGA FERRAZ CASARES

Polo Passivo:

GEISE CARLA MARTINS NAGO GASTROBAR LTDA RAPHAEL KAIQUE ROCHA DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

SOLANGE GOMES DE SOUSA

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DIELSON LOPES DE SANTANA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000863-34.2023.5.02.0718 RECLAMANTE: MARIANE NOBREGA FERRAZ CA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000863-34.2023.5.02.0718 RECLAMANTE: MARIANE NOBREGA FERRAZ CASARES RECLAMADO: NAGO GASTROBAR LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 86c9e76 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 18ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul. São Paulo, data abaixo. ANACELY ALMEIDA FROES DECISÃO Determino o registro dos devedores abaixo relacionados no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, nos termos da Resolução Administrativa número 1470/2011 do C. TST. NAGO GASTROBAR LTDA, CNPJ: 46.095.740/0001-50; GEISE CARLA MARTINS, CPF: 112.970.076-38; RAPHAEL KAIQUE ROCHA DOS SANTOS, CPF: 420.256.668-88 Intimem-se o exequente e os executados. As partes desprovidas de representação processual deverão ser intimadas via postal ou, se desaparecidas, por edital. O convênio SERASAJUD já foi realizado, conforme certidão do oficial de justiça (Id 6488676), sendo que a reiteração desses convênios constituiria providências inúteis e, nos casos dos sistemas que geram gravames sobre o patrimônio, proibidas. Defiro a expedição de mandado ao Grupo de Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP por meio do sistema ARGOS, nos termos do Ato GP/CR 2, de 12/04/2024, para realização do Convênio SISBAJUD, em face dos mesms executados supra. Após a devolução do mandado, dê-se ciência ao exequente para que indique meios de prosseguimento da execução. Considerando que a nova redação do artigo 878 da CLT afastou a execução de ofício, ficando mantida essa sistemática apenas para exequentes que atuam em jus postulandi e para as contribuições sociais (artigo 876, § único, da CLT), deverá o exequente requerer o que entender de direito, no prazo de 5 dias. Após, o feito será sobrestado e terá início o curso da prescrição bienal intercorrente (artigo 11-A, § 2º da CLT). Considerando que a nova redação do artigo 878 da CLT afastou a execução de ofício, ficando mantida essa sistemática apenas para exequentes que atuam em jus postulandi e para as contribuições sociais (artigo 876, § único, da CLT), deverá o exequente requerer o que entender de direito, no prazo de 5 dias. Após, o feito será sobrestado e terá início o curso da prescrição bienal intercorrente (artigo 11-A, § 2º da CLT). Intimem-se. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. ANA LUIZA SAWAYA DO VALE LIMA DE SOUZA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - NAGO GASTROBAR LTDA

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Carlos Jose Da Silva e outros x Carlos Jose Da Silva e outros

ID: 322687489

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001366-68.2021.5.02.0316

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS JOSE DA SILVA GUARULHOS TRANSPORTES S.A.

Polo Passivo:

CARLOS JOSE DA SILVA GUARULHOS TRANSPORTES S.A.

Notificação

Advogados:

JOARA RIBEIRO COELHO

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OSMAR CONCEICAO DA CRUZ

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PAULO ROBERTO ARANTES JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE AP 1001366-68.2021.5.02.0316 AGRAVANTE: CARLOS JOSE DA SI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE AP 1001366-68.2021.5.02.0316 AGRAVANTE: CARLOS JOSE DA SILVA E OUTROS (1) AGRAVADO: CARLOS JOSE DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 72eaba4 proferida nos autos. AP 1001366-68.2021.5.02.0316 - 4ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. GUARULHOS TRANSPORTES S.A. JOARA RIBEIRO COELHO (SP255156) PAULO ROBERTO ARANTES JUNIOR (SP258967) Recorrido: Advogado(s): CARLOS JOSE DA SILVA OSMAR CONCEICAO DA CRUZ (SP127174) RECURSO DE: GUARULHOS TRANSPORTES S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/05/2025 - Id 1546399; recurso apresentado em 02/06/2025 - Id 16059a6). Regular a representação processual (Id e829fc2). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A análise da admissibilidade do recurso de revista ficará restrita à indicação de ofensa a dispositivo constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / EXECUÇÃO PREVIDENCIÁRIA Como a discussão acerca da incidência da cota patronal diferenciada para os recolhimentos previdenciários reveste-se de caráter nitidamente infraconstitucional (Lei 12.546/2011), eventual afronta aos dispositivos constitucionais mencionados, se existente no caso concreto, seria tão somente reflexa, o que não atende ao disposto no art. 896, § 2º, da CLT e na Súmula 266, do TST. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. EXECUÇÃO. APLICAÇÃO DO REGIME DIFERENCIADO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - LEI Nº 12.546/2011 - RECOLHIMENTO SOBRE O VALOR DO FATURAMENTO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. A Corte Regional negou provimento ao agravo de petição da executada, mantendo a sentença pela qual o Juízo de primeiro grau não reconheceu a aplicabilidade de regime diferenciado de tributação para a executada e entendeu preclusa a discussão da matéria. 2. A matéria foi decidida no plano infraconstitucional, situação que afasta a possibilidade de ofensa direta e literal aos arts. 5º, LIII, e 195, § 13, da Carta Magna. 3. No mais, interposto à deriva dos requisitos traçados no art. 896, § 2º, da CLT, não merece processamento o recurso de revista interposto contra acórdão prolatado em fase de execução (Súmula 266 do TST). Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (AIRR-1000863-12.2015.5.02.0719, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 19/06/2020) DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /dmms SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS JOSE DA SILVA - GUARULHOS TRANSPORTES S.A.

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Carlos Jose Da Silva e outros x Carlos Jose Da Silva e outros

ID: 322687512

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001366-68.2021.5.02.0316

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS JOSE DA SILVA GUARULHOS TRANSPORTES S.A.

Polo Passivo:

CARLOS JOSE DA SILVA GUARULHOS TRANSPORTES S.A.

Notificação

Advogados:

JOARA RIBEIRO COELHO

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OSMAR CONCEICAO DA CRUZ

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PAULO ROBERTO ARANTES JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE AP 1001366-68.2021.5.02.0316 AGRAVANTE: CARLOS JOSE DA SI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE AP 1001366-68.2021.5.02.0316 AGRAVANTE: CARLOS JOSE DA SILVA E OUTROS (1) AGRAVADO: CARLOS JOSE DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 72eaba4 proferida nos autos. AP 1001366-68.2021.5.02.0316 - 4ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. GUARULHOS TRANSPORTES S.A. JOARA RIBEIRO COELHO (SP255156) PAULO ROBERTO ARANTES JUNIOR (SP258967) Recorrido: Advogado(s): CARLOS JOSE DA SILVA OSMAR CONCEICAO DA CRUZ (SP127174) RECURSO DE: GUARULHOS TRANSPORTES S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/05/2025 - Id 1546399; recurso apresentado em 02/06/2025 - Id 16059a6). Regular a representação processual (Id e829fc2). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A análise da admissibilidade do recurso de revista ficará restrita à indicação de ofensa a dispositivo constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / EXECUÇÃO PREVIDENCIÁRIA Como a discussão acerca da incidência da cota patronal diferenciada para os recolhimentos previdenciários reveste-se de caráter nitidamente infraconstitucional (Lei 12.546/2011), eventual afronta aos dispositivos constitucionais mencionados, se existente no caso concreto, seria tão somente reflexa, o que não atende ao disposto no art. 896, § 2º, da CLT e na Súmula 266, do TST. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. EXECUÇÃO. APLICAÇÃO DO REGIME DIFERENCIADO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - LEI Nº 12.546/2011 - RECOLHIMENTO SOBRE O VALOR DO FATURAMENTO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. A Corte Regional negou provimento ao agravo de petição da executada, mantendo a sentença pela qual o Juízo de primeiro grau não reconheceu a aplicabilidade de regime diferenciado de tributação para a executada e entendeu preclusa a discussão da matéria. 2. A matéria foi decidida no plano infraconstitucional, situação que afasta a possibilidade de ofensa direta e literal aos arts. 5º, LIII, e 195, § 13, da Carta Magna. 3. No mais, interposto à deriva dos requisitos traçados no art. 896, § 2º, da CLT, não merece processamento o recurso de revista interposto contra acórdão prolatado em fase de execução (Súmula 266 do TST). Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (AIRR-1000863-12.2015.5.02.0719, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 19/06/2020) DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /dmms SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS JOSE DA SILVA - GUARULHOS TRANSPORTES S.A.

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Claro S.A. x Danilo Antonio Minhava Ivanoff e outros

ID: 325661378

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000552-66.2016.5.02.0434

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CLARO S.A.

Polo Passivo:

DANILO ANTONIO MINHAVA IVANOFF FUSION - TELECOMUNICACOES LIMITADA - ME

Notificação

Advogados:

DOGLAS BATISTA DE ABREU

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GLAUCIO ALVARENGA DE OLIVEIRA JUNIOR

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LUCIANA MOREIRA AGUIAR

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MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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RODRIGO ANTONIO DE SOUSA

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PATRIK CAMARGO NEVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: FERNANDA OLIVA COBRA VALDIVIA AP 1000552-66.2016.5.02.0434 AGRAVANTE: CLARO S.A. A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: FERNANDA OLIVA COBRA VALDIVIA AP 1000552-66.2016.5.02.0434 AGRAVANTE: CLARO S.A. AGRAVADO: DANILO ANTONIO MINHAVA IVANOFF E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 56d0358 proferida nos autos. AP 1000552-66.2016.5.02.0434 - 16ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. CLARO S.A. LUCIANA MOREIRA AGUIAR (SP163048) Recorrido: Advogado(s): DANILO ANTONIO MINHAVA IVANOFF DOGLAS BATISTA DE ABREU (SP235001) GLAUCIO ALVARENGA DE OLIVEIRA JUNIOR (SP229248) MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ (SP163741) RODRIGO ANTONIO DE SOUSA (SP264268) Recorrido: Advogado(s): FUSION - TELECOMUNICACOES LIMITADA - ME PATRIK CAMARGO NEVES (SP156541) RECURSO DE: CLARO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 15/05/2025 - Id 3e3545b; recurso apresentado em 27/05/2025 - Id 9d44656). Regular a representação processual (Id 02bf698; f2d1ece ). O juízo está garantido (Id 637a1dd). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A análise da admissibilidade do recurso de revista ficará restrita à indicação de ofensa a dispositivo constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS Como a discussão acerca da incidência da cota patronal diferenciada para os recolhimentos previdenciários reveste-se de caráter nitidamente infraconstitucional (Lei 12.546/2011), eventual afronta aos dispositivos constitucionais mencionados, se existente no caso concreto, seria tão somente reflexa, o que não atende ao disposto no art. 896, § 2º, da CLT e na Súmula 266, do TST. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. EXECUÇÃO. APLICAÇÃO DO REGIME DIFERENCIADO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - LEI Nº 12.546/2011 - RECOLHIMENTO SOBRE O VALOR DO FATURAMENTO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. A Corte Regional negou provimento ao agravo de petição da executada, mantendo a sentença pela qual o Juízo de primeiro grau não reconheceu a aplicabilidade de regime diferenciado de tributação para a executada e entendeu preclusa a discussão da matéria. 2. A matéria foi decidida no plano infraconstitucional, situação que afasta a possibilidade de ofensa direta e literal aos arts. 5º, LIII, e 195, § 13, da Carta Magna. 3. No mais, interposto à deriva dos requisitos traçados no art. 896, § 2º, da CLT, não merece processamento o recurso de revista interposto contra acórdão prolatado em fase de execução (Súmula 266 do TST). Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (AIRR-1000863-12.2015.5.02.0719, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 19/06/2020) DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /dfd SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - CLARO S.A.

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Bruno Rodrigues Barbosa e outros x Cinpal Companhia Industrial De Pecas Para Automoveis e outros

ID: 323633641

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000863-69.2024.5.02.0501

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO RODRIGUES BARBOSA RAFAEL DE SOUZA MARQUES

Polo Passivo:

CINPAL COMPANHIA INDUSTRIAL DE PECAS PARA AUTOMOVEIS EXECUTIVA SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA

Notificação

Advogados:

EDUARDO JUVENIL NICOLAU CAVALHEIRO

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JOSINALDO ABREU DE ALMEIDA

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CAROLINE VIEIRA MOREIRA BRAGA

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ANA FLAVIA DEODORO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATSum 1000863-69.2024.5.02.0501 RECLAMANTE: RAFAEL DE SOUZA MARQUES RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATSum 1000863-69.2024.5.02.0501 RECLAMANTE: RAFAEL DE SOUZA MARQUES RECLAMADO: EXECUTIVA SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID be9291c proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos à MMª. Juíza do Trabalho, para deliberações. Taboão da Serra, 10/07/2025. MARLEY ALMEIDA Técnico Judiciário Liquidação de Sentença Por corretos e condizentes com os termos do julgado, e diante da concordância tácita da ré, HOMOLOGO os cálculos de liquidação apresentados pelo(a) autor(a) - resumo geral Id 223170c, fixando-se o crédito do(a) autor(a) em R$ 1.098,59 {valor bruto devido ao(a) autor(a)}, atualizado até 21/05/2025, sendo R$ 993,26 de principal e R$ 105,33 de juros de mora, que deverá ser atualizado até a data do efetivo pagamento. Juros e correção monetária nos termos da r. sentença, ou seja, conforme recente julgamento do E.STF nas ADCs 58 e 59. Tendo em vista a natureza indenizatória do crédito autoral, não há que se falar em descontos de natureza fiscal ou previdenciária. Honorários advocatícios, no importe de R$ 109,86, a cargo da reclamada, em favor do patrono do Autor, nos termos do § 2º do artigo 791-A da CLT, fixados no patamar de 10% do líquido apurado, cuja base de cálculo segue a OJ 348, SDI1, TST. Honorários periciais (fase de conhecimento) no valor de R$ 806,00, a cargo do(a) reclamante, dos quais fica isento(a) (Resolução nº 66/2010, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho), devendo a secretaria proceder à competente requisição junto ao E. TRT 2ª região {Perito: BRUNO RODRIGUES BARBOSA Custas no valor de R$ 30,00, a cargo da(s) reclamada(s). Intime-se a reclamada para que comprove o pagamento integral do valor devido {valor bruto devido ao(a) autor(a) + custas+ honorários advocaticios}, no prazo de 15 dias, sob pena de execução. Saliento que o(s) depósito(s) deverá(ão) ser feito(s) observando-se o artigo 219, parágrafo único, da Consolidação das Normas da Corregedoria (Provimento GP/CR 13/2006). Consigno que a segunda reclamada foi condenada subsidiariamente. Ciência ao(a) autor(a). TABOAO DA SERRA/SP, 11 de julho de 2025. ACACIA SALVADOR LIMA ERBETTA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CINPAL COMPANHIA INDUSTRIAL DE PECAS PARA AUTOMOVEIS - EXECUTIVA SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA

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Enesa Engenharia S.A. x Luiz De Oliveira Soares

ID: 325615453

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000608-10.2023.5.02.0255

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ENESA ENGENHARIA S.A.

Polo Passivo:

LUIZ DE OLIVEIRA SOARES

Notificação

Advogados:

RICARDO ANDRE ZAMBO

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JOEL HEINRICH GALLO

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ANTONIO CASSEMIRO DE ARAUJO FILHO

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PAULO ROBERTO VIGNA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: EDILSON SOARES DE LIMA AP 1000608-10.2023.5.02.0255 AGRAVANTE: ENESA ENGENHARIA S.A.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: EDILSON SOARES DE LIMA AP 1000608-10.2023.5.02.0255 AGRAVANTE: ENESA ENGENHARIA S.A. AGRAVADO: LUIZ DE OLIVEIRA SOARES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f8e0488 proferida nos autos. AP 1000608-10.2023.5.02.0255 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ENESA ENGENHARIA S.A. JOEL HEINRICH GALLO (RS66458) PAULO ROBERTO VIGNA (SP173477) RICARDO ANDRE ZAMBO (SP138476) Recorrido: Advogado(s): LUIZ DE OLIVEIRA SOARES ANTONIO CASSEMIRO DE ARAUJO FILHO (SP121428) RECURSO DE: ENESA ENGENHARIA S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/05/2025 - Id 9c9a327; recurso apresentado em 30/05/2025 - Id b799be7). Regular a representação processual (Id 188ccd4). O juízo está garantido (Id 12d190a). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A análise da admissibilidade do recurso de revista ficará restrita à indicação de ofensa a dispositivo constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS Como a discussão acerca da incidência da cota patronal diferenciada para os recolhimentos previdenciários reveste-se de caráter nitidamente infraconstitucional (Lei 12.546/2011), eventual afronta aos dispositivos constitucionais mencionados, se existente no caso concreto, seria tão somente reflexa, o que não atende ao disposto no art. 896, § 2º, da CLT e na Súmula 266, do TST. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. EXECUÇÃO. APLICAÇÃO DO REGIME DIFERENCIADO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - LEI Nº 12.546/2011 - RECOLHIMENTO SOBRE O VALOR DO FATURAMENTO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. A Corte Regional negou provimento ao agravo de petição da executada, mantendo a sentença pela qual o Juízo de primeiro grau não reconheceu a aplicabilidade de regime diferenciado de tributação para a executada e entendeu preclusa a discussão da matéria. 2. A matéria foi decidida no plano infraconstitucional, situação que afasta a possibilidade de ofensa direta e literal aos arts. 5º, LIII, e 195, § 13, da Carta Magna. 3. No mais, interposto à deriva dos requisitos traçados no art. 896, § 2º, da CLT, não merece processamento o recurso de revista interposto contra acórdão prolatado em fase de execução (Súmula 266 do TST). Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (AIRR-1000863-12.2015.5.02.0719, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 19/06/2020) DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /cte SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ENESA ENGENHARIA S.A.

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Enesa Engenharia S.A. x Luiz De Oliveira Soares

ID: 325615484

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000608-10.2023.5.02.0255

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ENESA ENGENHARIA S.A.

Polo Passivo:

LUIZ DE OLIVEIRA SOARES

Notificação

Advogados:

RICARDO ANDRE ZAMBO

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JOEL HEINRICH GALLO

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ANTONIO CASSEMIRO DE ARAUJO FILHO

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PAULO ROBERTO VIGNA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: EDILSON SOARES DE LIMA AP 1000608-10.2023.5.02.0255 AGRAVANTE: ENESA ENGENHARIA S.A.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: EDILSON SOARES DE LIMA AP 1000608-10.2023.5.02.0255 AGRAVANTE: ENESA ENGENHARIA S.A. AGRAVADO: LUIZ DE OLIVEIRA SOARES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f8e0488 proferida nos autos. AP 1000608-10.2023.5.02.0255 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ENESA ENGENHARIA S.A. JOEL HEINRICH GALLO (RS66458) PAULO ROBERTO VIGNA (SP173477) RICARDO ANDRE ZAMBO (SP138476) Recorrido: Advogado(s): LUIZ DE OLIVEIRA SOARES ANTONIO CASSEMIRO DE ARAUJO FILHO (SP121428) RECURSO DE: ENESA ENGENHARIA S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/05/2025 - Id 9c9a327; recurso apresentado em 30/05/2025 - Id b799be7). Regular a representação processual (Id 188ccd4). O juízo está garantido (Id 12d190a). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A análise da admissibilidade do recurso de revista ficará restrita à indicação de ofensa a dispositivo constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS Como a discussão acerca da incidência da cota patronal diferenciada para os recolhimentos previdenciários reveste-se de caráter nitidamente infraconstitucional (Lei 12.546/2011), eventual afronta aos dispositivos constitucionais mencionados, se existente no caso concreto, seria tão somente reflexa, o que não atende ao disposto no art. 896, § 2º, da CLT e na Súmula 266, do TST. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. EXECUÇÃO. APLICAÇÃO DO REGIME DIFERENCIADO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - LEI Nº 12.546/2011 - RECOLHIMENTO SOBRE O VALOR DO FATURAMENTO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. A Corte Regional negou provimento ao agravo de petição da executada, mantendo a sentença pela qual o Juízo de primeiro grau não reconheceu a aplicabilidade de regime diferenciado de tributação para a executada e entendeu preclusa a discussão da matéria. 2. A matéria foi decidida no plano infraconstitucional, situação que afasta a possibilidade de ofensa direta e literal aos arts. 5º, LIII, e 195, § 13, da Carta Magna. 3. No mais, interposto à deriva dos requisitos traçados no art. 896, § 2º, da CLT, não merece processamento o recurso de revista interposto contra acórdão prolatado em fase de execução (Súmula 266 do TST). Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (AIRR-1000863-12.2015.5.02.0719, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 19/06/2020) DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /cte SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ DE OLIVEIRA SOARES

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Julio Roberto Dos Santos Bento x Archangelo Pizzaria Ltda

ID: 262849765

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000863-05.2025.5.02.0608

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JULIO ROBERTO DOS SANTOS BENTO

Polo Passivo:

ARCHANGELO PIZZARIA LTDA

Notificação

Advogados:

LUCAS AUGUSTO MOTTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000863-05.2025.5.02.0608 : JULIO ROBERTO DOS SANTOS BENTO : ARCHA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000863-05.2025.5.02.0608 : JULIO ROBERTO DOS SANTOS BENTO : ARCHANGELO PIZZARIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a11edcf proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. JULIA OLIVEIRA RIBEIRO Vistos. Designa-se a audiência Inicial por videoconferência para o dia 05/06/2025 12:50 horas, que será realizada na modalidade telepresencial, a qual será realizada exclusivamente por videoconferência, com a utilização da plataforma oficial da Justiça do Trabalho, Plataforma Zoom. Dados de acesso à Plataforma Zoom para a audiência: Link de acesso: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/82978411814?pwd=lJDCUZaMWWyWTKjWGbje16FJzIaZ2s.1 ID da reunião: 829 7841 1814 Senha de acesso: 187492 A audiência será realizada na forma do art. 844 da CLT (“O não-comparecimento do reclamante à audiência importa o arquivamento da reclamação, e o não-comparecimento do reclamado importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato”). Não havendo conciliação, o juízo receberá a(s) defesa(s) e designará audiência de instrução em continuação. Nos termos do art. 1º do PROVIMENTO GP/CR Nº 5/2024, e, considerando-se que o presente processo está cadastrado no “Juízo 100% digital”, faculto às partes a apresentação de eventual oposição ao envio dos autos ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, no prazo preclusivo e improrrogável de 5 dias. Decorrido o prazo sem impugnação das partes, encaminhe-se os autos ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, destacando que os atos processuais, inclusive as audiências, serão realizados exclusivamente por meio eletrônico (artigos 1º, parágrafo único, e 5º da Resolução CNJ 345/2020 e 1º, § 2º, da Resolução CNJ 385/2021), assegurando-se as intimações aos advogados pelo DEJT, como já ocorre normalmente em todos os processos. Havendo objeção ao envio dos autos, mantêm-se a audiência designada. Atos processuais que eventualmente não puderem ser praticados pelo meio telepresencial ou virtual, por absoluta impossibilidade técnica ou prática, serão analisados na própria audiência, sendo desnecessário peticionamento prévio. Ademais, observa-se que a exordial apresentada pelo autor não está acompanhada de CTPS, intime-se a parte para sanar o vício no mesmo prazo de 5 dias. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. JULIANA EYMI NAGASE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JULIO ROBERTO DOS SANTOS BENTO

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Janaina Alves De Paula e outros x Aco Clean Comercial E Servicos Ltda e outros

ID: 260439603

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Cubatão Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000863-65.2023.5.02.0255

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JANAINA ALVES DE PAULA NIVALDO REIGADA

Polo Passivo:

ACO CLEAN COMERCIAL E SERVICOS LTDA MUNICIPIO DE CUBATAO PERSONAL ODONTOFLEX SERVICOS MEDICOS E ODONTOLOGICOS LTDA VAGNER BORGES DIAS

Notificação

Advogados:

LUIZ MARCELO MOREIRA

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DARIO REISINGER FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO 1000863-65.2023.5.02.0255 : JANAINA ALVES DE PAULA : VAGNER BORGES DIAS (EM RECUP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO 1000863-65.2023.5.02.0255 : JANAINA ALVES DE PAULA : VAGNER BORGES DIAS (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID eb75b35 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(à) MM. Juiz(íza) do Trabalho. Cubatão, 24 de abril de 2025. IGOR CARDOSO GARCIA Magistrado SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Em face da correção dos cálculos complementares, esclarecidos, homologo-os, fixando o montante devido no total constante na respectiva planilha e atualizável até a data do efetivo pagamento, aos quais deverão ser acrescidas eventuais custas e honorários fixados em fase de conhecimento. A(s) reclamada(s) responderá(ão), ainda, pelas despesas previstas no art. 789-A da CLT, se houver. Honorários periciais contábeis fixados em decisão anterior. Dispensada a intimação da União prevista no art. 879, § 3º, da CLT, tendo em vista que o valor das contribuições previdenciárias não supera o piso de atuação da PGF (R$ 20.000,00), nos termos da Portaria MF n. 582/2013 e Portaria PGF n. 839/2013. Em razão da recuperação judicial/falência da 1ª reclamada, intime-se a 2ª para fins do art. 535 do CPC, no prazo legal. No caso de oposição de embargos à execução, a executada deverá juntar planilha atualizada com indicação do valor incontroverso e depositá-lo no prazo acima definido, sob pena de rejeição liminar da peça e execução do montante devido. Na sequência, libere-se-o ao exequente. Saliento que o seguro garantia judicial não se destina à parte incontroversa do débito, que deve ser paga no prazo legal, em interpretação do art. 882 da CLT. Fica facultado à executada o depósito da parte incontroversa do reclamante na conta bancária de seu patrono ou escritório que o patrocina, caso tenha os dados ou os obtenha no prazo acima. Nessa hipótese, deverá indicar ao Juízo essa intenção no prazo acima, mas poderá realizar o depósito e comprová-lo em até 10 dias. No caso de oposição de embargos com alegação de excesso de execução, a executada deverá apresentar o demonstrativo discriminado e atualizado dos valores que entende corretos, para fins de liberação imediata do incontroverso ao exequente, sob pena de rejeição liminar da peça (Súmula 01 deste Egrégio Tribunal). CUBATAO/SP, 24 de abril de 2025. IGOR CARDOSO GARCIA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - VAGNER BORGES DIAS - ACO CLEAN COMERCIAL E SERVICOS LTDA

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Janaina Alves De Paula e outros x Aco Clean Comercial E Servicos Ltda e outros

ID: 260439609

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Cubatão Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000863-65.2023.5.02.0255

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JANAINA ALVES DE PAULA NIVALDO REIGADA

Polo Passivo:

ACO CLEAN COMERCIAL E SERVICOS LTDA MUNICIPIO DE CUBATAO PERSONAL ODONTOFLEX SERVICOS MEDICOS E ODONTOLOGICOS LTDA VAGNER BORGES DIAS

Notificação

Advogados:

LUIZ MARCELO MOREIRA

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DARIO REISINGER FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO 1000863-65.2023.5.02.0255 : JANAINA ALVES DE PAULA : VAGNER BORGES DIAS (EM RECUP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO 1000863-65.2023.5.02.0255 : JANAINA ALVES DE PAULA : VAGNER BORGES DIAS (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID eb75b35 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(à) MM. Juiz(íza) do Trabalho. Cubatão, 24 de abril de 2025. IGOR CARDOSO GARCIA Magistrado SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Em face da correção dos cálculos complementares, esclarecidos, homologo-os, fixando o montante devido no total constante na respectiva planilha e atualizável até a data do efetivo pagamento, aos quais deverão ser acrescidas eventuais custas e honorários fixados em fase de conhecimento. A(s) reclamada(s) responderá(ão), ainda, pelas despesas previstas no art. 789-A da CLT, se houver. Honorários periciais contábeis fixados em decisão anterior. Dispensada a intimação da União prevista no art. 879, § 3º, da CLT, tendo em vista que o valor das contribuições previdenciárias não supera o piso de atuação da PGF (R$ 20.000,00), nos termos da Portaria MF n. 582/2013 e Portaria PGF n. 839/2013. Em razão da recuperação judicial/falência da 1ª reclamada, intime-se a 2ª para fins do art. 535 do CPC, no prazo legal. No caso de oposição de embargos à execução, a executada deverá juntar planilha atualizada com indicação do valor incontroverso e depositá-lo no prazo acima definido, sob pena de rejeição liminar da peça e execução do montante devido. Na sequência, libere-se-o ao exequente. Saliento que o seguro garantia judicial não se destina à parte incontroversa do débito, que deve ser paga no prazo legal, em interpretação do art. 882 da CLT. Fica facultado à executada o depósito da parte incontroversa do reclamante na conta bancária de seu patrono ou escritório que o patrocina, caso tenha os dados ou os obtenha no prazo acima. Nessa hipótese, deverá indicar ao Juízo essa intenção no prazo acima, mas poderá realizar o depósito e comprová-lo em até 10 dias. No caso de oposição de embargos com alegação de excesso de execução, a executada deverá apresentar o demonstrativo discriminado e atualizado dos valores que entende corretos, para fins de liberação imediata do incontroverso ao exequente, sob pena de rejeição liminar da peça (Súmula 01 deste Egrégio Tribunal). CUBATAO/SP, 24 de abril de 2025. IGOR CARDOSO GARCIA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JANAINA ALVES DE PAULA

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