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M. P. H. F. x O. Da S.

ID: 312251576

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatinga - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0000512-10.2023.8.26.0282

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

M. P. H. F.

Polo Passivo:

O. DA S.

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO DOMINGUES

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LUCIANO CLAUDIO POLIDO DOS SANTOS

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BRUNA CASSEMIRO DE OLIVEIRA

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Processo 0000512-10.2023.8.26.0282 (processo principal 1001033-06.2021.8.26.0282) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / C… Processo 0000512-10.2023.8.26.0282 (processo principal 1001033-06.2021.8.26.0282) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - M.P.H.F. - O.S. - Vistos. 1) Trata-se de cumprimento de sentença proferida em ação de conhecimento, na qual foi reconhecida a obrigação de prestar alimentos. Diante da inadimplência do executado, foi determinada a penhora de valores provenientes do salário do alimentante no valor corresponde a 50% (cinquenta por cento) de seus rendimentos líquidos, até a integral satisfação do débito exequendo, já incluídos os alimentos devidos mensalmente e descontados pela empregadora (fls. 56/58). O executado se manifestou (fls. 153-154) alegando que os descontos estão sendo efetuados em valor superior ao determinado. Juntou os documentos de fls. 155-161. Da análise dos documentos apresentados, observa-se que os descontes estão sendo efetuados conforme determinação judicial, ou seja, o valor descontado refere-se à pensão mensal mais o valor referente à penhora, sendo que não ultrapassa 50% dos rendimentos líquidos do executado. Por vencimentos líquidos deve-se considerar o valor bruto dos vencimentos, descontados os valores referentes a impostos e contribuições obrigatórias, além de outros descontos previstos em lei, não se incluindo, todavia, o valor referente a adiantamento de salário. Assim verifica-se que os descontos efetuados pela empregadora estão de acordo com a determinação judicial. Portanto, indefiro o pedido formulado pelo executado. 2) Fl. 148: conforme extrato do portal de custas do Tribunal de Justiça de São Paulo, existe saldo disponível em favor do exequente no valor de 5.111,85, decorrente dos depósitos efetuado pela empregadora do executado relativos aos meses de janeiro a maio de 2025. Manifeste-se o exequente, em quinze dias, quanto à satisfação de seu crédito, ou requeria o que entender a bem de seu direito. Intime-se. - ADV: BRUNA CASSEMIRO DE OLIVEIRA (OAB 423787/SP), PAULO EDUARDO DOMINGUES (OAB 496158/SP), LUCIANO CLAUDIO POLIDO DOS SANTOS (OAB 472942/SP)

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Processo nº 1001033-29.2025.8.26.0132

ID: 279673465

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1001033-29.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO ROBERTO BETOSCHI ELISANGELA REGINA APARECIDA BETOSCHI JULIANA RAQUEL BETOSCHI SANDRA REGINA ANDRIOTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE DE SIQUEIRA

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ADV: Pedro Henrique de Siqueira (OAB 134676/SP) Processo 1001033-29.2025.8.26.0132 - Arrolamento Sumário - Herdeira: Juliana Raquel Betoschi, Elisangela Regina Aparecida Betoschi, Claudio Roberto Bet… ADV: Pedro Henrique de Siqueira (OAB 134676/SP) Processo 1001033-29.2025.8.26.0132 - Arrolamento Sumário - Herdeira: Juliana Raquel Betoschi, Elisangela Regina Aparecida Betoschi, Claudio Roberto Betoschi, Sandra Regina Andrioti - Vistos. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS Nas ações envolvendo partilha de bens há tabela específica para a taxa judiciária, conforme o "monte-mor", não se aplicando a regra geral. Desta forma, recolham-se a diferença das custas, consoante a tabela disponível no site do Tribunal de Justiça de São Paulo (Despesas Processuais Taxa Judiciária), Guia DARE-SP Código 230-6, em conformidade com a Lei nº 11.608/2003, (Atualizada até a Lei nº 17.288, de 31 de agosto de 2020), art. 4, §7º. Valor recolhido às fls. 40/41. DOCUMENTOS NECESSÁRIOS AO INVENTÁRIO: O feito deverá estar instruído com os seguintes documentos, no prazo de 15 (quinze) dias: Certidão negativa de débitos em relação aos veículos - DETRAN. PRIMEIRAS DECLARAÇÕES E PLANO DE PARTILHA: Deverá a inventariante apresentar as primeiras declarações, da qual deverá constar a qualificação completa do de cujus, do(a) viúvo(a), dos herdeiros e de seus cônjuges (nome, nacionalidade, estado civil, profissão, nº do RG, nº do CPF, e endereço); bem como, a descrição completa e pormenorizada dos bens móveis, bem como o plano de partilha, especificando a/o meação/quinhão de cada contemplado em porcentagem e em valor correspondente a cada bem móvel. ITCMD A inventariante deverá comprovar o pagamento ou isenção do ITCMD, juntando aos autos: 1) a Declaração de ITCMD; 2) o demonstrativo de cálculo e 3) a certidão de homologação de extinção do crédito tributário, todos emitidos nos termos da Portaria CAT 15/2003 (www.fazenda.sp.gov.br, selecionar a opção ITCMD) e subsequentes atualizações (notadamente a Portaria CAT 34, de 25/03/2020 que prevê a apresentação ao posto fiscal competente, por e-mail ou pelo sistema de peticionamento eletrônico, através do link https://www3.fazenda.sp.gov.br/sipet) Secretaria da Fazenda e Planejamento - Governo do Estado de São Paulo Cumpridas as determinações e pagas custas, voltem os autos conclusos. Intime-se.

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Itau Unibanco S.A. e outros x Marlene Justina Foti e outros

ID: 278590224

Tribunal: TRT2 Órgão: 52ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001033-74.2017.5.02.0052

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A. NILCEIA OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

MARLENE JUSTINA FOTI NELIDA BEATRIZ SORIA LAGUNA DE TORRENS ROBERTO HUGO TORRENS FALERO RONI FOTI TORRENS TEMAKI AEROPORTO RESTAURANTE EIRELI - ME TEMAKI KLABIN RESTAURANTE LTDA - ME TEMAKI LOUNGE RESTAURANTE EIRELI - ME TEMAKI NEBRASKA RESTAURANTE LTDA - ME TEMAKI SP RESTAURANTE EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

RONALDO DA SILVA DE JESUS SAMPAIO

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MARIO EDUARDO ALVES

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ELISANGELA MARQUES SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 52ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001033-74.2017.5.02.0052 RECLAMANTE: NILCEIA OLIVEIRA DA SILVA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 52ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001033-74.2017.5.02.0052 RECLAMANTE: NILCEIA OLIVEIRA DA SILVA RECLAMADO: TEMAKI LOUNGE RESTAURANTE EIRELI - ME E OUTROS (8) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 52452dc proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 52ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, data abaixo. ANDRÉ ROSA CAMPOS DESPACHO Vistos etc. Diante da manifestação da reclamante, defiro o parcelamento requerido pela Reclamada, nos moldes do artigo 916, do CPC. Para tanto, deverá a reclamada proceder ao depósito nos meses subsequentes das parcelas relativas ao valor líquido devido à reclamante diretamente na conta bancária indicada por sua patrona em ID 26c3258, sem prejuízo da devida atualização incidente sobre as parcelas residuais, sob pena de vencimento das parcelas remanescentes e o prosseguimento da Execução, via bloqueio de valores por meio do Convênio BACENJUD, dos montantes pendentes devidamente acrescidos de multa de 10% (dez porcento), vedada a oposição de Embargos a Execução. Por sua vez, os recolhimentos previdenciários e custas processuais deverão ser recolhidos até o pagamento da última parcela, sob pena de execução. Por ocasião do pagamento da última parcela, intime-se o reclamante para que apresente eventuais diferenças pendentes no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão e consequente extinção da execução nos termos do artigo 924, II, do CPC. Libere-se o montante depositado a título de 30% de entrada do parcelamento ora deferido, bem como os demais valores existentes nos autos e dê-se ciência às partes acerca do presente despacho. Nada mais. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. MILENA BARRETO PONTES SODRE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - TEMAKI NEBRASKA RESTAURANTE LTDA - ME - TEMAKI AEROPORTO RESTAURANTE EIRELI - ME - TEMAKI KLABIN RESTAURANTE LTDA - ME - MARLENE JUSTINA FOTI - TEMAKI SP RESTAURANTE EIRELI - ME - TEMAKI LOUNGE RESTAURANTE EIRELI - ME

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Telma Aparecida Da Silva x Alfa - Servicos De Terceirizacao Ltda e outros

ID: 317444551

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001033-74.2025.5.02.0705

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

TELMA APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

ALFA - SERVICOS DE TERCEIRIZACAO LTDA MOBIBRASIL TRANSPORTE SAO PAULO LTDA

Notificação

Advogados:

DANIELLY CRISTINA FEITOSA DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001033-74.2025.5.02.0705 RECLAMANTE: TELMA APARECIDA DA SILVA …

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Jacqueline Batista Souza De Jesus x Destaque Distribuidora De Veiculos E Pecas Ltda e outros

ID: 318741343

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001033-37.2024.5.02.0373

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JACQUELINE BATISTA SOUZA DE JESUS

Polo Passivo:

DESTAQUE DISTRIBUIDORA DE VEICULOS E PECAS LTDA RBX COMERCIO E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA

Notificação

Advogados:

DILERMANDO CRUZ OLIVEIRA

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SANDRA MARTINS FREITAS

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JESSICA DOS SANTOS

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HUGO SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1001033-37.2024.5.02.0373 RECLAMANTE: JACQUELINE BATISTA SOUZA DE JES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1001033-37.2024.5.02.0373 RECLAMANTE: JACQUELINE BATISTA SOUZA DE JESUS RECLAMADO: RBX COMERCIO E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8ae4274 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço conclusos os presentes autos ao MM. Juiz da 3ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes, dr. Leonardo Aliaga Betti, ante o recebimento dos autos da Instância Superior. Mogi das Cruzes, data abaixo. Erica T. A. Moraes Tec. Jud. DESPACHO Vistos. Recebidos os autos da Instância Superior. Negado provimento ao recurso da autora, mantida a Improcedência da ação. O(a) reclamante é beneficiário(a) da justiça gratuita e o STF julgou inconstitucional a previsão contida no § 4º do art. 791-A da CLT, na parte que determina a dedução dos honorários de sucumbência do crédito auferido pelo trabalhador (ADI 5766, julgado de 20.10.2021). Assim, determino que os honorários devidos pelo(a) reclamante fiquem “sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário”. Contudo, em atendimento à Recomendação n. 3/GCGJT, de 24/09/2024, do C. TST, em seu art. 1º, determino o arquivamento definitivo do processo, considerando que a eventual necessidade da prática de novos atos executórios, deverá ensejar o ajuizamento de novo cumprimento de sentença (classe 156) a ser distribuído por dependência ao mesmo Juízo para a exigibilidade do crédito devido. Tudo, desde que, devidamente comprovada a alteração da condição financeira do(a) reclamante. Intime-se. MOGI DAS CRUZES/SP, 07 de julho de 2025. LEONARDO ALIAGA BETTI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JACQUELINE BATISTA SOUZA DE JESUS

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Jacqueline Batista Souza De Jesus x Destaque Distribuidora De Veiculos E Pecas Ltda e outros

ID: 318741356

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001033-37.2024.5.02.0373

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JACQUELINE BATISTA SOUZA DE JESUS

Polo Passivo:

DESTAQUE DISTRIBUIDORA DE VEICULOS E PECAS LTDA RBX COMERCIO E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA

Notificação

Advogados:

DILERMANDO CRUZ OLIVEIRA

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SANDRA MARTINS FREITAS

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JESSICA DOS SANTOS

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HUGO SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1001033-37.2024.5.02.0373 RECLAMANTE: JACQUELINE BATISTA SOUZA DE JES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1001033-37.2024.5.02.0373 RECLAMANTE: JACQUELINE BATISTA SOUZA DE JESUS RECLAMADO: RBX COMERCIO E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8ae4274 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço conclusos os presentes autos ao MM. Juiz da 3ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes, dr. Leonardo Aliaga Betti, ante o recebimento dos autos da Instância Superior. Mogi das Cruzes, data abaixo. Erica T. A. Moraes Tec. Jud. DESPACHO Vistos. Recebidos os autos da Instância Superior. Negado provimento ao recurso da autora, mantida a Improcedência da ação. O(a) reclamante é beneficiário(a) da justiça gratuita e o STF julgou inconstitucional a previsão contida no § 4º do art. 791-A da CLT, na parte que determina a dedução dos honorários de sucumbência do crédito auferido pelo trabalhador (ADI 5766, julgado de 20.10.2021). Assim, determino que os honorários devidos pelo(a) reclamante fiquem “sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário”. Contudo, em atendimento à Recomendação n. 3/GCGJT, de 24/09/2024, do C. TST, em seu art. 1º, determino o arquivamento definitivo do processo, considerando que a eventual necessidade da prática de novos atos executórios, deverá ensejar o ajuizamento de novo cumprimento de sentença (classe 156) a ser distribuído por dependência ao mesmo Juízo para a exigibilidade do crédito devido. Tudo, desde que, devidamente comprovada a alteração da condição financeira do(a) reclamante. Intime-se. MOGI DAS CRUZES/SP, 07 de julho de 2025. LEONARDO ALIAGA BETTI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RBX COMERCIO E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA - DESTAQUE DISTRIBUIDORA DE VEICULOS E PECAS LTDA

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E. C. De O. x L. C. De O.

ID: 319860572

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Igarapava - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001033-24.2024.8.26.0242

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

E. C. DE O.

Polo Passivo:

L. C. DE O.

Intimação

Advogados:

WERLA DA SILVA NOGUEIRA

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MATHEUS QUEIROZ DE SOUZA

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Processo 1001033-24.2024.8.26.0242 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - E.C.O. - L.C.O. - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, por consequência, e… Processo 1001033-24.2024.8.26.0242 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - E.C.O. - L.C.O. - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, por consequência, extingo o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. CONDENO a requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo por equidade no valor de R$ 1.500,00, nos moldes do art. 85, §8º, do CPC. Todavia, por ser a requerente beneficiária da justiça gratuita, fica ressalvada a condição suspensiva da exigibilidade destas verbas, conforme previsão do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Por derradeiro, após o trânsito em julgado, EXPEÇAM-SE as certidões de honorários em favor dos advogados nomeados através do convênio celebrado entre a OABSP/DPE (fls. 07/08 e 56), no percentual máximo previsto na tabela. Cumprida a determinação supra, remetam-se os autos ao arquivo com as cautelas de praxe. Ciência ao Ministério Público. P.I.C. Igarapava, 07 de julho de 2025. Diego Goulart de Faria Juiz de Direito Núcleo de Apoio Regional de Julgamento da 3ª RAJ (Bauru), 6ª RAJ (Ribeirão Preto) e 8ª RAJ (São José do Rio Preto) - ADV: WERLA DA SILVA NOGUEIRA (OAB 283160/SP), MATHEUS QUEIROZ DE SOUZA (OAB 294252/SP)

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Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Mecano Fabril - Eireli

ID: 276539119

Tribunal: TRT2 Órgão: SOS EXECUÇÃO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001569-24.2015.5.02.0386

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. BANCO SANTANDER S/A COMISSÃO DE CREDORES LEANDRO GULHAO MARILZA ALVES ARRUDA DE CARVALHO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO NILTON GULHAO OUTROS CREDORES PAULO ROGERIO GULHAO PEDRO FAVARETTO FILHO RENATO GULHAO SANTANDER BANESPA COMPANHIA DE ARRENDAMENTO MERCANTIL SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS METALURGICAS, MECANICAS E DE MATERIAL ELETRICO DE OSASCO E REGIAO UNIÃO FEDERAL (PGF) UNIÃO FEDERAL (PGFN)

Polo Passivo:

MECANO FABRIL - EIRELI

Notificação

Advogados:

RODRIGO GALLONE MODESTO

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RAFAEL LUIZ MOURAO SILVA

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BRUNO BALTAZAR DOS SANTOS

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LEONARDO SANTOS CARDIN

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SILVIA MARIA BISCEGLI

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MARILZA ALVES ARRUDA DE CARVALHO

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RICARDO ANTUNES DA SILVA

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MARIA APARECIDA DUARTE MACIEL

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VINICIUS DA ROSA LIMA

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DANIELA ZUCON NOTARIANO DE BARROS

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SEBASTIAO ROBERTO DE CASTRO PADILHA

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ISABEL CRISTINA DE MEDEIROS TORMES

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ANDRE RENATO MIRANDA QUADROS

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DANIEL ALVES

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IGOR QUEIROZ FAVARETO

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FERNANDO RAMOS ASSUMPCAO

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THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA

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GABRIEL ALESSANDRO MARINHO LODI

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VALERIA CRISTINA ESPARRACHIARI

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ANA PAULA BEZ BATTI

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PAULO CESAR DA COSTA

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EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS

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JOAO CARLOS DE SOUZA

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ALESSANDRO JOSE SILVA LODI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SOS EXECUÇÃO ATOrd 1001569-24.2015.5.02.0386 RECLAMANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS METALURGICAS, … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SOS EXECUÇÃO ATOrd 1001569-24.2015.5.02.0386 RECLAMANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS METALURGICAS, MECANICAS E DE MATERIAL ELETRICO DE OSASCO E REGIAO RECLAMADO: MECANO FABRIL - EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0ac104c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da SOS EXECUÇÃO/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. THIAGO VILAS BOAS ROCHA DESPACHO ID 838f1aa. Considerando as informações prestadas pelo MM. Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Osasco, referente à atualização de cálculos do processo individual n. 1001033-14.2018.5.02.0384, anote-se os valores indicados pelas Varas de origem. Por outro lado, considerando que já houve, em momento oportuno, a transferência do crédito líquido devido ao processo individual supracitado, atente-se que o valor da diferença do saldo residual do reclamante será pago ao final, caso exista valor disponível na conta do piloto, e as contribuições previdenciárias somente serão pagas após a quitação de todos os credores trabalhistas. Ademais, ressalta-se que ainda há processos sem quitação no plano de execuções. Com relação a informação apresentada pela 4ª Vara do Trabalho de Osasco (ID 90201ff), referente ao bloqueio da aeronave de matrícula PT-OLZ, de propriedade do executado WALTER STROBEL, junto ao Sistema Integrado de Gestão dos Movimentos Aéreos (SIGMA), por ora, nada a deferir, uma vez que encontra-se em andamento a alienação particular da Fazenda Canadá, no valor de R$ 80.000.000,00, sendo esse montante suficiente para quitar integralmente as execuções pendentes de pagamento. Oficie-se a respectiva Vara, encaminhando cópia do presente despacho ao endereço eletrônico da secretaria. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. RICHARD WILSON JAMBERG Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS METALURGICAS, MECANICAS E DE MATERIAL ELETRICO DE OSASCO E REGIAO

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Processo nº 1027151-89.2024.8.26.0451

ID: 323507194

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - Vara da Infância e Juventude Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1027151-89.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

A. H. N. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS ROSA PERES MARTINES

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Processo 1027151-89.2024.8.26.0451 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - A.H.N.S. - Por esses motivos, e atento a tudo mais que dos autos consta, julgo PROCEDENTE a pretensão i… Processo 1027151-89.2024.8.26.0451 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - A.H.N.S. - Por esses motivos, e atento a tudo mais que dos autos consta, julgo PROCEDENTE a pretensão inicial e CONDENO o requerido a promover a matrícula do autor em unidade da rede municipal de ensino, diretamente ou mediante convênio bolsa-creche, em período integral, desde que em distância não superior a dois quilômetros de sua atual residência, ou, em sendo, que lhe forneça transporte gratuito, como também a seu acompanhante, sob pena de multa diária do valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitado ao teto de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Anote-se, por oportuno, a teor do que dispõe o artigo 214 do ECA, que os valores das multas reverterão ao fundo gerido pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do respectivo município. Outrossim, observado o valor atribuído à causa, como também o decido no Tema nº 1.076 pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, CONDENO o requerido ao pagamento de honorários advocatícios, que estabeleço em R$ 1.000,00 (mil reais), observados os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e modicidade. Na esteira do que vem decidindo o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, em casos análogos, trata-se de causa repetitiva, cujos argumentos da ação podem ser aproveitados de inúmeras outras ações da mesma natureza, já julgadas pelos Tribunais pátrios, com dispensa da instrução processual com prova técnica e audiência, motivo pelo qual o valor acima estabelecido se mostra mais adequado às peculiaridades do caso concreto, sem deixar de remunerar dignamente o advogado da parte vencedora (Neste sentido: Remessa Necessária nº 1001033-56.2019.8.26.0482, Relator Desembargador Renato Genzani Filho, julgado em 30 de julho de 2019). Deixo de determinar o reexame necessário desta sentença, observado o disposto no artigo 496, parágrafo 3º, inciso III, do Código de Processo Civil. Arquivem-se os autos oportunamente. P.I.C. - ADV: LUCAS ROSA PERES MARTINES (OAB 450656/SP)

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Processo nº 1001757-46.2025.8.26.0451

ID: 323408122

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - Vara da Infância e Juventude Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1001757-46.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

C. P. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE HENRIQUE GONSALES ROSA

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Processo 1001757-46.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - C.P.M. - Por esses motivos, e atento a tudo mais que dos autos consta, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a … Processo 1001757-46.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - C.P.M. - Por esses motivos, e atento a tudo mais que dos autos consta, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial e CONDENO o requerido a promover a matrícula da autora em unidade da rede municipal de ensino, diretamente ou mediante convênio bolsa-creche, em período integral, e desde que em distância não superior a dois quilômetros de sua residência (facultado ao Município disponibilizar vaga na Escola Municipal Oracy da Silva, onde trabalha a genitora da autora), ou, em sendo, que lhe forneça transporte gratuito e adequado, como também a seu acompanhante, sob pena de multa diária do valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitado ao teto de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Anote-se, por oportuno, a teor do que dispõe o artigo 214 do ECA, que os valores das multas reverterão ao fundo gerido pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do respectivo município. Outrossim, tratando-se de sucumbência mínima por parte da autora e considerando o decido no Tema nº 1.076 pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, CONDENO o requerido ao pagamento de honorários advocatícios, que estabeleço em R$ 1.000,00 (um mil reais), observados os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e modicidade. Na esteira do que vem decidindo o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, em casos análogos, trata-se de causa repetitiva, cujos argumentos da ação podem ser aproveitados de inúmeras outras ações da mesma natureza, já julgadas pelos Tribunais pátrios, com dispensa da instrução processual com prova técnica e audiência, motivo pelo qual o valor acima estabelecido se mostra mais adequado às peculiaridades do caso concreto, sem deixar de remunerar dignamente o advogado da parte vencedora (Neste sentido: Remessa Necessária nº 1001033-56.2019.8.26.0482, Relator Desembargador Renato Genzani Filho, julgado em 30 de julho de 2019). Deixo de determinar o reexame necessário desta sentença, observado o disposto no artigo 496, parágrafo 3º, inciso III, do Código de Processo Civil. Arquivem-se os autos oportunamente. P.I.C. - ADV: ALEXANDRE HENRIQUE GONSALES ROSA (OAB 274904/SP)

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