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Jefferson Pereira Primo e outros x Municipio De Guarulhos e outros

ID: 323032818

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001051-97.2022.5.02.0318

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON PEREIRA PRIMO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE GUARULHOS PROGRESSO E DESENVOLVIMENTO DE GUARULHOS SA PROGUARU

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ANGELA COTIC

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GUILHERME CANDIDO MOURA

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OSEAS DA SILVA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001051-97.2022.5.02.0318 AGRAVANTE: JEFFERSON PEREI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001051-97.2022.5.02.0318 AGRAVANTE: JEFFERSON PEREIRA PRIMO AGRAVADO: MUNICIPIO DE GUARULHOS E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001051-97.2022.5.02.0318 AGRAVANTE : JEFFERSON PEREIRA PRIMO ADVOGADO : Dr. GUILHERME CANDIDO MOURA ADVOGADO : Dr. OSEAS DA SILVA SANTOS AGRAVADO : MUNICIPIO DE GUARULHOS AGRAVADO : PROGRESSO E DESENVOLVIMENTO DE GUARULHOS SA PROGUARU ADVOGADA : Dra. ANGELA COTIC CUSTOS LEGIS : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Foi oferecido parecer pelo d. Ministério Público do Trabalho (ID a4ca570). É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE: JEFFERSON PEREIRA PRIMO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em - Id 2c75e7c; recursoapresentado em 02/09/2024 - Id 9cdcc65). Regular a representação processual (Id 5e5bd47 ). Preparo dispensado (Id 04abf13). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / EMPREGADO PÚBLICO Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v.acórdão - tendo sido o ato da demissão motivado -, não é possível constatar ofensa àdisposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar oreexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Inservíveis os arestos transcritos com vistas a corroborar odissídio jurisprudencial, porquanto provenientes de Turmas do Tribunal Superior doTrabalho e STJ, o que não se afina à literalidade do disposto na alínea "a" do artigo 896da CLT. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível dereexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não sevislumbra violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição da República,nos termos do art. 896, "c", da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Incumbe à parte, ao interpor agravo de instrumento, demonstrar que o recurso de revista deveria ser admitido, por ofensa a norma legal/constitucional, divergência jurisprudencial ou contrariedade a Súmula/OJ, ou seja, que cumpriu devidamente os requisitos contidos na lei processual. Embora a parte apresente seu inconformismo em face da decisão agravada, não logra demonstrar em suas razões recursais o desacerto do decisum, cujo conteúdo denota resposta jurisdicional que bem enuncia que não se observou os requisitos para alçar o tema à análise desta instância extraordinária, nos termos do art. 896 da CLT, a impedir a reforma da decisão, a cujos fundamentos faço remissão, porque corretamente delimitados, em respeito ao princípio da razoável duração do processo. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - PROGRESSO E DESENVOLVIMENTO DE GUARULHOS SA PROGUARU

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Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Do Araguaia E Xingu - Sicredi Araxingu x Nayhan Paulo Lima Tobias e outros

ID: 305926352

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001051-58.2024.8.11.0017

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU

Polo Passivo:

NAYHAN PAULO LIMA TOBIAS PAULO SERGIO TOBIAS

Decisão

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA SEGUNDA VARA PROCESSO N. 1001051-58.2024.8.11.0017 EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAI…

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Processo nº 1000997-02.2025.8.26.0030

ID: 304288114

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Apiaí - Vara Única Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1000997-02.2025.8.26.0030

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ANA BERNADETE AMORIM MARTINS DE MORAIS CARLOS ALBERTO DARIO BASTOS DE MORAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS PEREIRA BARBOSA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000997-02.2025.8.26.0030 - Embargos à Execução - Penhora / Depósito / Avaliação - Carlos Alberto Dario Bastos de Morais - - Ana Bernadete Amorim Martins de Morais - Vistos, Apensem-se est…

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S. M. x R. T. N.

ID: 301876517

Tribunal: TJSP Órgão: Recursos Tribunais Superiores Direito Privado 1 - Extr., Esp., Ord - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001051-70.2022.8.26.0224

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

S. M.

Polo Passivo:

R. T. N.

Despacho

Advogados:

GUILHERME SANTANA DREER

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PAULO CÉSAR DREER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA CIGLIONI TAVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO KOJOROSKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1001051-70.2022.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível…

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S. M. x R. T. N.

ID: 301881036

Tribunal: TJSP Órgão: Recursos Tribunais Superiores Direito Privado 1 - Extr., Esp., Ord - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001051-70.2022.8.26.0224

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

S. M.

Polo Passivo:

R. T. N.

Despacho

Advogados:

GUILHERME SANTANA DREER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO CÉSAR DREER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA CIGLIONI TAVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO KOJOROSKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1001051-70.2022.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível…

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Processo nº 1001051-41.2022.4.01.3800

ID: 303950831

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001051-41.2022.4.01.3800

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ACADEMIA PRATIQUE DONA CLARA LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RENAN ARDISSON DE FREITAS

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 1001051-41.2022.4.01.3800/MG AUTOR : ACADEMIA PRATIQUE DONA CLARA LTDA ADVOGADO(A) : RENAN ARDISSON DE FREITAS (OAB MG121609) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria nº 2/2022 d…

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Processo nº 1001051-29.2025.8.26.0042

ID: 307635580

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Altinópolis - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001051-29.2025.8.26.0042

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE LUIZ REIS FERNANDES

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Processo 1001051-29.2025.8.26.0042 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - Banco do Brasil S/A - Vistos. Cite-se o(a) executado(a), nos termos do artigo 827e 829, ambos do C…

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Processo nº 1001051-52.2025.8.26.0390

ID: 292355390

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Granada - Vara Única Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1001051-52.2025.8.26.0390

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS FERNANDO DE AGUIAR ILSON PEREIRA DA SILVA ROSELI DE AGUIAR CALISTO ROSICLéRIA AGUIAR FERREIRA VALDITE DOS SANTOS ROSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAUANA CAROLYNE BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001051-52.2025.8.26.0390 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Rosicléria Aguiar Ferreira - Carlos Fernando de Aguiar - - Ilson Pereira da Silva - - Roseli de Aguiar Calisto - V…

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Processo nº 1001051-93.2025.8.26.0150

ID: 293397432

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cosmópolis - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001051-93.2025.8.26.0150

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO DANIEL DE MELLO FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOICE VANESSA DOS SANTOS

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Processo 1001051-93.2025.8.26.0150 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Eduardo Daniel de Mello Ferreira - Vistos. Eventual benefício de assistência ju…

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Processo nº 1001051-62.2025.8.26.0128

ID: 293016204

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cardoso - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001051-62.2025.8.26.0128

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

INGRID CARDELIQUIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATHÁLIA GALERA TAHA

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Processo 1001051-62.2025.8.26.0128 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Auxílio-Alimentação - Ingrid Cardeliquio - Ante o exposto e considerando o que mais dos autos consta, JULGO …

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