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Processo nº 0002118-92.2025.8.26.0156

ID: 312623661

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002118-92.2025.8.26.0156

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON BABBONI DA SILVA - EPP (CASA BRASILEIRA)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA BRANDÃO KHATTAR GALHANO

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Processo 0002118-92.2025.8.26.0156 (processo principal 1001206-78.2025.8.26.0156) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Anderson Babboni da Silva - Epp (Casa Brasileira) - VISTOS. Intime-se pessoa… Processo 0002118-92.2025.8.26.0156 (processo principal 1001206-78.2025.8.26.0156) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Anderson Babboni da Silva - Epp (Casa Brasileira) - VISTOS. Intime-se pessoalmente o(a) executado(a) Talia Juliana Quintanilha da Silva (§ 2º, INCISO II DO ARTIGO 513 ABAIXO), para que, no prazo de quinze dias, efetive o pagamento do débito (R$ 726,00), tudo na forma estabelecida no artigo 523,"caput", §§1º e 2º, do Código de Processo Civil Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. § 1o O cumprimento da sentença que reconhece o dever de pagar quantia, provisório ou definitivo, far-se-á a requerimento do exequente. § 2o O devedor será intimado para cumprir a sentença: I - pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos; II - por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do inciso IV; III - por meio eletrônico, quando, no caso do § 1o do art. 246, não tiver procurador constituído nos autos IV - por edital, quando, citado na forma do art. 256, tiver sido revel na fase de conhecimento. § 3o Na hipótese do § 2o, incisos II e III, considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274. Decorrido o prazo de quinze dias sem informação de pagamento prossiga-se na fase executiva, procedendo a serventia o bloqueio de valores via SISBAJUD. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio, nos seguintes termos: Executados abaixo: Talia Juliana Quintanilha da Silva Valor atualizado: R$ 726,00 Sem prejuízo, intime-se o executado, de que poderá apresentar sua impugnação, nos próprios autos, independentemente de penhora, conforme previsão do artigo 525 daquele diploma legal. Int. - ADV: FERNANDA BRANDÃO KHATTAR GALHANO (OAB 347177/SP)

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Processo nº 1001206-21.2025.8.26.0369

ID: 313100797

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Aprazível - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001206-21.2025.8.26.0369

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

B. D. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO CORTONA RANIERI

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Processo 1001206-21.2025.8.26.0369 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - D.S. - Vistos. 1- A parte autora distribuiu e cadastrou o presente feito com anotação de segr… Processo 1001206-21.2025.8.26.0369 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - D.S. - Vistos. 1- A parte autora distribuiu e cadastrou o presente feito com anotação de segredo de justiça (tarja preta), havendo pedido de tramitação processual sob tal condição. Contudo, não está presente nos autos nenhuma das hipóteses previstas no artigo 189 do Código de Processo Civil. Assim, exclua-se a anotação de segredo de justiça desta ação. 2- A notificação da parte ré (p. 33/34) foi encaminhada para o endereço constante no contrato realizado entre as partes (p. 26/32), bastando para comprovação da mora apenas o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. Tal tese foi fixada pelo STJ - Superior Tribunal de Justiça no tema 1132: em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária - art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969, para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. Assim, comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69 e determino a busca e apreensão do veículo FIAT-Palio, Weekend, Trekking, 1.6 Flex, 16V 5p, ano/modelo 2012/2013, placas DJM4J05, chassi 9BD373184D5018346, Renavam 00499391179. Cumpra-se com urgência. Efetivada a medida, cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida pendente (valor atrasado e remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias, contados do cumprimento da liminar, e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se. 3- Int. - ADV: MARCELO CORTONA RANIERI (OAB 129679/SP)

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Facemmar Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda. e outros x Marcela Dias Araujo De Souza

ID: 314824221

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001206-92.2021.8.26.0229

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FACEMMAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS SPE LTDA. KEKA ADMINISTRAçãO DE IMóVEIS, OBRAS E SERVIçOS LTDA,

Polo Passivo:

MARCELA DIAS ARAUJO DE SOUZA

Intimação de acórdão

Advogados:

RONILSON MARCIO EVARISTO

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LOURIVAL JOAO TRUZZI ARBIX

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SERGIO APARECIDO GASQUES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001206-92.2021.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001206-92.2021.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Hortolândia - Apelante: Keka Administração de Imóveis, Obras e Serviços Ltda, - Apelante: Facemmar Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda. e outro - Apelada: Marcela Dias Araujo de Souza (Justiça Gratuita) e outro - Magistrado(a) Luis Fernando Cirillo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADO COM LUCROS CESSANTES. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. LOTE. INSURGÊNCIA DAS RÉS CONTRA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ATRASO NA ENTREGA DE INFRAESTRUTURA DE LOTEAMENTO. PRELIMINAR REJEITADA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. VENDEDORA QUE INTEGRA A CADEIA DE FORNECIMENTO E RESPONDE SOLIDARIAMENTE PELOS DANOS. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. ENTREGA PARCIAL DO EMPREENDIMENTO COM SIGNIFICATIVO ATRASO. PRORROGAÇÃO DE CRONOGRAMA ADMINISTRATIVO QUE NÃO VINCULA OS ADQUIRENTES, A TEOR DA SÚMULA 161 DESTE E. TJSP. INADIMPLEMENTO CARACTERIZADO. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS, CONSOANTE SÚMULA 543 DO C. STJ. LUCROS CESSANTES PRESUMIDOS. O INADIMPLEMENTO DO PRAZO CONTRATUAL PARA ENTREGA DO IMÓVEL JUSTIFICA A CONDENAÇÃO DAS RÉS AO PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES, SENDO PRESUMIDO O PREJUÍZO DO ADQUIRENTE, AINDA QUE NÃO COMPROVADA A DESTINAÇÃO ECONÔMICA DO BEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 162 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS IMPROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sergio Aparecido Gasques (OAB: 109674/SP) - Lourival Joao Truzzi Arbix (OAB: 24491/SP) - Ronilson Marcio Evaristo (OAB: 420436/SP) - 4º andar

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Arthur Philipe Dos Santos x Emerson Eduardo Araujo De Lima e outros

ID: 278055267

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001206-33.2024.5.02.0447

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ARTHUR PHILIPE DOS SANTOS

Polo Passivo:

EMERSON EDUARDO ARAUJO DE LIMA INSTITUTO NACIONAL DE PESQUISA E GESTAO EM SAUDE - INSAUDE PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA

Notificação

Advogados:

ANDRE LUIS PEREIRA

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INGRID SANTOS CARDOZO

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TATHIANA GIMENIS PRIETO ALVAREZ

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JULIANA MARTINS DUARTE ANTONIO

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CELSO PAULINO ALENCAR JUNIOR

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LEONTO DOLGOVAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1001206-33.2024.5.02.0447 RECLAMANTE: ARTHUR PHILIPE DOS SANTOS RECLAMADO: EM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1001206-33.2024.5.02.0447 RECLAMANTE: ARTHUR PHILIPE DOS SANTOS RECLAMADO: EMERSON EDUARDO ARAUJO DE LIMA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8a8a027 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Ante o exposto, DECIDE o juízo da 7ª Vara do Trabalho de Santos/SP afastar as preliminares arguidas e JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados nesta reclamação trabalhista ajuizada por ARTHUR PHILIPE DOS SANTOS em face de EMERSON EDUARDO ARAUJO DE LIMA (1º reclamado), INSTITUTO NACIONAL DE PESQUISA E GESTAO EM SAUDE - INSAUDE (2ª reclamada), PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR - em Recuperação Judicial (3ª reclamada) e SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA (4ª reclamada), para o fim de: I - condenar apenas a 1ª reclamada na seguinte obrigação de fazer: - fornecer à parte autora o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) retificado, retratando de forma fiel o ambiente de trabalho do empregado, em conformidade ao artigo 58, § 4º, da Lei n° 8.213/91, no prazo de oito dias após a intimação do trânsito em julgado da presente sentença (Súmula 410 do STJ) e intimação específica para cumprimento da obrigação de fazer. Defere-se a gratuidade judicial ao reclamante. Honorários advocatícios e periciais, na forma da fundamentação. Após o trânsito em julgado, exclua-se a 2ª, 3ª e 4ª reclamada da lide. Custas pela 1ª reclamada no importe de R$ 60,00 reais, calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrado em R$ 3.000,00. Intimem-se as partes pelo DJEN. RAFAELA LOURENCO MARQUES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR - SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA - EMERSON EDUARDO ARAUJO DE LIMA - INSTITUTO NACIONAL DE PESQUISA E GESTAO EM SAUDE - INSAUDE

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Processo nº 1001206-37.2025.8.26.0299

ID: 317330489

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jandira - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001206-37.2025.8.26.0299

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

J. P. DE J. S. N. P. DE J. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO PEREIRA E SILVA SOBRINHO

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Processo 1001206-37.2025.8.26.0299 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.P.J.S. - - N.P.J.S. - Vistos. Recebo a fl 23 como emenda à petição inicial. Concedo à parte autora os benefíc… Processo 1001206-37.2025.8.26.0299 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.P.J.S. - - N.P.J.S. - Vistos. Recebo a fl 23 como emenda à petição inicial. Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. Fixo os alimentos provisórios em 30% (trinta por cento) dos vencimentos líquidos do requerido, se estiver empregado, incluindo férias, terço constitucional, 13º salário, horas extras e demais adicionais, excluindo-se verbas rescisórias e FGTS, e o montante equivalente a meio salário mínimo mensal, se for autônomo ou desempregado. Nos dois últimos casos, os alimentos deverão ser pagos à requerente até o dia 10 (dez) de cada mês à representante da autora ou depositando o valor em conta em nome da representante da autora. Cite-se e intime-se o requerido para participar da audiência de conciliação a ser realizada no dia 19/08/2025 às 09:45h, na Sala de Conciliação - 2ª Vara - Sala 14. Observo que nos termos da PORTARIA NUPEMEC Nº 001/2023, deverá ser realizado o pagamento de honorários do conciliador, pelas partes, por meio de transferência bancária/PIX, devendo, caso ocorra acordo, a homologação ocorrer somente após a comprovação do pagamento dos honorários fixados. A parte responsável pelo pagamento do mediador/conciliador, deverá comprovar nos autos, no prazo de dez dias, o cumprimento da obrigação. Ao final das audiências será expedida certidão em prol do conciliador, a fim de viabilizar futura cobrança. Registre-se ainda as advertências de que o requerido: 1) poderá contestar no prazo de 15 dias úteis a partir da audiência de conciliação (caso esta reste infrutífera), por intermédio de advogado; 2) se não contestar a ação será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344 do CPC). Expeça-se mandado de citação. Intime-se. Jandira, 02 de julho de 2025.. - ADV: PAULO PEREIRA E SILVA SOBRINHO (OAB 373080/SP), PAULO PEREIRA E SILVA SOBRINHO (OAB 373080/SP)

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Gislaine Neves Marques Dos Santos x Ragassi - Seguranca Patrimonial Eireli

ID: 320110785

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001206-91.2023.5.02.0342

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GISLAINE NEVES MARQUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

RAGASSI - SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA ATOrd 1001206-91.2023.5.02.0342 RECLAMANTE: GISLAINE NEVES MARQUES DOS SANT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA ATOrd 1001206-91.2023.5.02.0342 RECLAMANTE: GISLAINE NEVES MARQUES DOS SANTOS RECLAMADO: RAGASSI - SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bad9f58 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) Federal do Trabalho da 2ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba/SP. À elevada consideração de V. Exa. ITAQUAQUECETUBA/SP, data abaixo. DEBORA OLIVEIRA LIMA DA SILVA Servidor DESPACHO Vistos, etc. Recebo os autos do E. Regional. Não há execução provisória em andamento. Sentença reformada para excluir a responsabilidade subsidiária da reclamada FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP, com a sua consequente exclusão do polo passivo da presente ação, conforme v. Acórdão #id:134b15d, pelo que transitou em julgado na data de 05/06/2025. Decorrido o prazo para satisfação da obrigação de fazer, sem cumprimento. Trata-se de reclamada revel. O reclamante deverá, no prazo de 8 dias, apresentar os cálculos de liquidação nos termos da res judicata (art. 879 da CLT cc Lei nº 10.035/2000), inclusive quanto ao INSS e IRRF se o caso), juntando-os de forma analítica (arts. 132, 133 e134 do Provimento GP/CR nº 13/2006). Recomenda-se, nos termos do art. 22, §§ 6º e 7º da Resolução nº 185/2017, que os cálculos sejam elaborados através do sistema "PJe-Calc Cidadão" , permitindo uma análise mais célere e consistente da conta apresentada (instalação e manuais: https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao ) Em termos, voltem os autos conclusos para ulteriores deliberações. Desnecessária a intimação da reclamada. Intime-se. ITAQUAQUECETUBA/SP, 08 de julho de 2025. RICARDO LEO DE PAULA ALVES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GISLAINE NEVES MARQUES DOS SANTOS

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Processo nº 1001206-88.2023.4.06.3826

ID: 322532396

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Poços de Caldas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001206-88.2023.4.06.3826

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ASE ASSISTENCIA SOCIAL EMANUEL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FRANCINE ERDMANN GONCALVES CORDEIRO

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 1001206-88.2023.4.06.3826/MG EXEQUENTE : ASE ASSISTENCIA SOCIAL EMANUEL ADVOGADO(A) : FRANCINE ERDMANN GONCALVES CORDEIRO (OAB SC036316) DESPACHO/…

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Higor Eloy Alves De Oliveira x Estancia Santa Clara Ltda

ID: 324448119

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001206-32.2025.5.02.0242

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

HIGOR ELOY ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ESTANCIA SANTA CLARA LTDA

Notificação

Advogados:

ALVERITA DE JESUS OLIVEIRA

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GUILHERME AUGUSTO FIGUEIREDO CEARA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1001206-32.2025.5.02.0242 RECLAMANTE: HIGOR ELOY ALVES DE OLIVEIRA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1001206-32.2025.5.02.0242 RECLAMANTE: HIGOR ELOY ALVES DE OLIVEIRA RECLAMADO: ESTANCIA SANTA CLARA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 35333df proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Estando as partes regularmente representadas, HOMOLOGO a conciliação ora noticiada (id. 468d20b), entre a parte autora e a reclamada, para que surta seus regulares efeitos de direito. Determino o cancelamento da audiência anteriormente designada. Não há verbas de natureza salarial no acordo. O(A) reclamante, certificando-se do absoluto descumprimento da obrigação e sob pena de eventual responsabilidade processual (art. 520, §4º/CPC e 776/CPC), poderá noticiar inadimplemento da conciliação em até 10 (dez) dias do prazo para pagamento da parcela juntando o extrato da conta bancária indicada para depósito como prova do descumprimento, presumindo-se o silêncio como integral cumprimento do pactuado. A reclamada está ciente do efetivo valor de sua obrigação (art. 880/CLT) e, por isso, em havendo notícia de inadimplemento da conciliação, iniciar-se-ão imediatamente aos atos de execução. Custas processuais, calculadas sobre o valor do acordo de R$ 30.000,00 , no importe de R$ 600,00, divididas igualmente entre as partes, que deverão ser recolhidas, cota da reclamada (R$ 300,00), em 10 dias após o pagamento integral do acordo. O (A) reclamante é isento (a) da sua cota parte das custas processuais, em razão dos benefícios da Justiça Gratuita, ora concedida. Observe-se o teor da Portaria/MF 582/2013 em caso de inadimplemento. Declaro desnecessária a informação de recibo dos pagamentos, o que será presumido pelo decurso de prazo. Dispensada a intimação da Procuradoria Regional Federal. Cumprido o acordo, arquivem-se os autos, independentemente de nova intimação. Ciência às partes. ROBERTA CAROLINA DE NOVAES E SOUZA DANTAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ESTANCIA SANTA CLARA LTDA

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Higor Eloy Alves De Oliveira x Estancia Santa Clara Ltda

ID: 324448133

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001206-32.2025.5.02.0242

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

HIGOR ELOY ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ESTANCIA SANTA CLARA LTDA

Notificação

Advogados:

ALVERITA DE JESUS OLIVEIRA

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GUILHERME AUGUSTO FIGUEIREDO CEARA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1001206-32.2025.5.02.0242 RECLAMANTE: HIGOR ELOY ALVES DE OLIVEIRA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1001206-32.2025.5.02.0242 RECLAMANTE: HIGOR ELOY ALVES DE OLIVEIRA RECLAMADO: ESTANCIA SANTA CLARA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 35333df proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Estando as partes regularmente representadas, HOMOLOGO a conciliação ora noticiada (id. 468d20b), entre a parte autora e a reclamada, para que surta seus regulares efeitos de direito. Determino o cancelamento da audiência anteriormente designada. Não há verbas de natureza salarial no acordo. O(A) reclamante, certificando-se do absoluto descumprimento da obrigação e sob pena de eventual responsabilidade processual (art. 520, §4º/CPC e 776/CPC), poderá noticiar inadimplemento da conciliação em até 10 (dez) dias do prazo para pagamento da parcela juntando o extrato da conta bancária indicada para depósito como prova do descumprimento, presumindo-se o silêncio como integral cumprimento do pactuado. A reclamada está ciente do efetivo valor de sua obrigação (art. 880/CLT) e, por isso, em havendo notícia de inadimplemento da conciliação, iniciar-se-ão imediatamente aos atos de execução. Custas processuais, calculadas sobre o valor do acordo de R$ 30.000,00 , no importe de R$ 600,00, divididas igualmente entre as partes, que deverão ser recolhidas, cota da reclamada (R$ 300,00), em 10 dias após o pagamento integral do acordo. O (A) reclamante é isento (a) da sua cota parte das custas processuais, em razão dos benefícios da Justiça Gratuita, ora concedida. Observe-se o teor da Portaria/MF 582/2013 em caso de inadimplemento. Declaro desnecessária a informação de recibo dos pagamentos, o que será presumido pelo decurso de prazo. Dispensada a intimação da Procuradoria Regional Federal. Cumprido o acordo, arquivem-se os autos, independentemente de nova intimação. Ciência às partes. ROBERTA CAROLINA DE NOVAES E SOUZA DANTAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - HIGOR ELOY ALVES DE OLIVEIRA

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Fatima Cristina Dias x Hospital Das Clinicas Da Faculdade De Medicina Da U S P

ID: 260030714

Tribunal: TRT2 Órgão: 43ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001206-86.2021.5.02.0043

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

FATIMA CRISTINA DIAS

Polo Passivo:

HOSPITAL DAS CLINICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DA U S P

Notificação

Advogados:

ANDREZZA MESQUITA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 43ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001206-86.2021.5.02.0043 : FATIMA CRISTINA DIAS (DE CUJUS) : HOSPITAL DAS CLI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 43ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001206-86.2021.5.02.0043 : FATIMA CRISTINA DIAS (DE CUJUS) : HOSPITAL DAS CLINICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DA U S P INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c01356d proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 43ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. MARCEL ALVARO GUEDES DECISÃO Vistos. Vistos, etc. Diante da concordância expressa da reclamada, homologo os cálculos apresentados pelo reclamante(bruto), eis que em consonância com o r. julgado. Ressalte-se a apuração das contribuições previdenciárias, conforme o r.julgado. Fixo o crédito em R$ 8.342,98 (base R$ 8.313,78; juros R$ 29,20), sendo R$ 7.819,12 (base R$ 7.791,76; juros R$ 27,36) a título de principal e R$ 523,86 (base R$ 522,02; juros R$ 1,84) a título de FGTS, ressalvada a atualização superveniente a 11/03/2024 (SELIC). São devidos honorários sucumbenciais ao patrono do autor, no importe de 5% do crédito do reclamante (R$ 417,15; base R$ 415,69; juros R$ 1,46). Os valores a serem retidos do crédito do reclamante referentes às contribuições previdenciárias cota-parte empregado importam em R$ 530,14, enquanto que os valores devidos a título de recolhimentos previdenciários cota-parte empregador alcançam R$ 1.484,41, ressalvando-se a devida atualização. Contribuições previdenciárias e fiscais na forma determinada pelo r. julgado. O imposto de renda será apurado de acordo com as normas vigentes, isto é, respeitando a Instrução Normativa nº 1500 da Receita Federal do Brasil e a Orientação Jurisprudencial nº 400 da SDI-1 do E.TST (ISENTO; base R$ 7.248,00; 47 meses). CITE-SE a reclamada nos termos do Art.535 do CPC. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. ROBERTO VIEIRA DE ALMEIDA REZENDE Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FATIMA CRISTINA DIAS

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