Resultados para "1001250-34.2023.5.02.0432" – Página 128 de 144

Heder Paulo Da Silva e outros x Heder Paulo Da Silva e outros

ID: 332921198

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001050-82.2024.5.02.0467

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

HEDER PAULO DA SILVA TERMOMECANICA SAO PAULO S A

Polo Passivo:

HEDER PAULO DA SILVA TERMOMECANICA SAO PAULO S A

Notificação

Advogados:

EVANDRO HILARIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO MACEDO FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO GRANADEIRO GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA MARIA DE BARROS ROT 1001050-82.2024.5.02.0467 RECORRENTE: HEDER PAULO DA SILV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA MARIA DE BARROS ROT 1001050-82.2024.5.02.0467 RECORRENTE: HEDER PAULO DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: HEDER PAULO DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ff3e24f proferido nos autos. Tramitação Preferencial ROT 1001050-82.2024.5.02.0467 - 7ª Turma Parte: Advogado(s): HEDER PAULO DA SILVA EDUARDO MACEDO FARIA (SP293029) EVANDRO HILARIO DA SILVA (SP264710) Parte: Advogado(s): TERMOMECANICA SAO PAULO S A GUSTAVO GRANADEIRO GUIMARAES (SP149207) O recurso de revista do reclamante trata do termo final para pagamento da pensão mensal vitalícia. Sobre o tema, assim decidiu o Regional: "Da indenização por danos materiais (pensão mensal) O laudo e esclarecimentos médicos produzidos nos autos de n. 1001358-26.2021.5.02.0467, em que foi judicialmente reconhecida a doença ocupacional e o dever de indenizar da reclamada, encontram-se a fls. 31/107. Pois bem. Após a anamnese ocupacional, análise dos relatórios médicos e tratamentos prescritos, avaliação clínica, estudo histórico da moléstia e exame físico, conclui a médica que há nexo causal entre o trabalho e as lesões nos ombros e coluna do obreiro, com incapacidade parcial e permanente na ordem de 47,5%, conforme tabela SUSEP. As funções exigiam do empregado movimentos constantes e repetitivos, com postura antiergonômica, além de sobrecarga dos braços com movimentos de elevação, tendo sido emitidas CAT em duas ocasiões; o reclamante gozou benefício acidentário (B-91), além de ter sido movido de posto por recomendação dos médicos da própria reclamada (v. fls. 53 do laudo). Resta claro e evidente que a doença é decorrente das atividades desenvolvidas em prol da empresa. Como se sabe, é de exclusiva escolha da empregadora o local de trabalho, métodos e ritmo de produção, ferramentas etc., de sorte que lhe cabia a orientação do trabalho e a fiscalização do uso adequado de equipamentos e ferramentas, movimentos executados, zelando pela qualidade do ambiente de trabalho e, por consequência, nos casos em que essas condições se revelem hostis, arcar com a responsabilidade pelos danos ocasionados. Patente, diante disso, que a ré não adotou efetivos procedimentos e métodos de trabalho visando a adequação das atividades de seus empregados às respectivas condições físicas. Desse modo, conclui-se que o autor é portador de doença ocupacional e, ainda, que o nexo causal está caracterizado, assim como o dano e a culpa, mostrando-se inafastável a condenação no pagamento de indenização a título de danos materiais. Como visto, o nexo causal é direto e a lesão é permanente, não se cogitando de eventual reavaliação de suas condições, "prova de vida" ou de redução do percentual arbitrado (47,5%), que observa a perda decorrente da lesão em cada ombro e na coluna. Corretos, também, os reflexos deferidos em 13º salários. Quanto ao termo final, a parcela é devida até que o empregado complete 70 anos de idade (E-RR - 50200-75.2005.5.02.0221), impondo-se a reforma do julgado nesse aspecto. Provejo, portanto, apenas para limitar a indenização até a data em que o obreiro completar 70 anos (30/01/2043)." No julgamento do RRAg-1001250-69.2022.5.02.0464 e do RRAg-0000019-26.2023.5.09.0195, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 155: “A indenização por danos materiais, prevista no art. 950 do Código Civil, decorrente de ato ilícito que cause incapacidade para o ofício, deve ser fixada da seguinte forma: I - em caso de pagamento mensal, deve contemplar a duração da incapacidade ou redução da capacidade do trabalho para que se inabilitou o trabalhador, sendo vedado fixar de ofício a limitação temporal com base em critérios etários; II - havendo conversão em parcela única, deverá ser utilizada a Tábua Completa de Mortalidade do IBGE do início do pensionamento, de acordo com o sexo do trabalhador ou da trabalhadora, para fixação do termo final e da expectativa de sobrevida da vítima.” Aplicam-se ao recurso de revista, no que couber, as normas do Código de Processo Civil relativas ao julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos (art. 896-B da CLT). As teses firmadas em incidente de recurso repetitivo são de observância obrigatória (art. 927, III, do CPC) e devem ser aplicadas a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, conforme art. 896-C, § 11, da CLT e art. 1.039 do CPC e jurisprudência dos Tribunais Superiores (AI-AgR 795.968, STF, Primeira Turma, Relator Ministro Roberto Barroso, DJe 3/5/2023; AgInt nos EDcl no AREsp nº 2.262.586, STJ, Primeira Turma, Relator Ministro Benedito Gonçalves, julgamento em 18/12/2023). Pelo exposto, devolvam-se os autos à 7ª Turma para novo exame da matéria, nos termos do art. 896-C, § 11, II, da CLT e art. 1.030, II, do CPC. Após o reexame, independentemente da decisão a ser adotada pela Turma, retornem os autos para o cumprimento do disposto no art. 896, § 1º, da CLT e demais providências cabíveis. /dmms SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - HEDER PAULO DA SILVA - TERMOMECANICA SAO PAULO S A

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Heder Paulo Da Silva e outros x Heder Paulo Da Silva e outros

ID: 332921203

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001050-82.2024.5.02.0467

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

HEDER PAULO DA SILVA TERMOMECANICA SAO PAULO S A

Polo Passivo:

HEDER PAULO DA SILVA TERMOMECANICA SAO PAULO S A

Notificação

Advogados:

EVANDRO HILARIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO MACEDO FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO GRANADEIRO GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA MARIA DE BARROS ROT 1001050-82.2024.5.02.0467 RECORRENTE: HEDER PAULO DA SILV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA MARIA DE BARROS ROT 1001050-82.2024.5.02.0467 RECORRENTE: HEDER PAULO DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: HEDER PAULO DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ff3e24f proferido nos autos. Tramitação Preferencial ROT 1001050-82.2024.5.02.0467 - 7ª Turma Parte: Advogado(s): HEDER PAULO DA SILVA EDUARDO MACEDO FARIA (SP293029) EVANDRO HILARIO DA SILVA (SP264710) Parte: Advogado(s): TERMOMECANICA SAO PAULO S A GUSTAVO GRANADEIRO GUIMARAES (SP149207) O recurso de revista do reclamante trata do termo final para pagamento da pensão mensal vitalícia. Sobre o tema, assim decidiu o Regional: "Da indenização por danos materiais (pensão mensal) O laudo e esclarecimentos médicos produzidos nos autos de n. 1001358-26.2021.5.02.0467, em que foi judicialmente reconhecida a doença ocupacional e o dever de indenizar da reclamada, encontram-se a fls. 31/107. Pois bem. Após a anamnese ocupacional, análise dos relatórios médicos e tratamentos prescritos, avaliação clínica, estudo histórico da moléstia e exame físico, conclui a médica que há nexo causal entre o trabalho e as lesões nos ombros e coluna do obreiro, com incapacidade parcial e permanente na ordem de 47,5%, conforme tabela SUSEP. As funções exigiam do empregado movimentos constantes e repetitivos, com postura antiergonômica, além de sobrecarga dos braços com movimentos de elevação, tendo sido emitidas CAT em duas ocasiões; o reclamante gozou benefício acidentário (B-91), além de ter sido movido de posto por recomendação dos médicos da própria reclamada (v. fls. 53 do laudo). Resta claro e evidente que a doença é decorrente das atividades desenvolvidas em prol da empresa. Como se sabe, é de exclusiva escolha da empregadora o local de trabalho, métodos e ritmo de produção, ferramentas etc., de sorte que lhe cabia a orientação do trabalho e a fiscalização do uso adequado de equipamentos e ferramentas, movimentos executados, zelando pela qualidade do ambiente de trabalho e, por consequência, nos casos em que essas condições se revelem hostis, arcar com a responsabilidade pelos danos ocasionados. Patente, diante disso, que a ré não adotou efetivos procedimentos e métodos de trabalho visando a adequação das atividades de seus empregados às respectivas condições físicas. Desse modo, conclui-se que o autor é portador de doença ocupacional e, ainda, que o nexo causal está caracterizado, assim como o dano e a culpa, mostrando-se inafastável a condenação no pagamento de indenização a título de danos materiais. Como visto, o nexo causal é direto e a lesão é permanente, não se cogitando de eventual reavaliação de suas condições, "prova de vida" ou de redução do percentual arbitrado (47,5%), que observa a perda decorrente da lesão em cada ombro e na coluna. Corretos, também, os reflexos deferidos em 13º salários. Quanto ao termo final, a parcela é devida até que o empregado complete 70 anos de idade (E-RR - 50200-75.2005.5.02.0221), impondo-se a reforma do julgado nesse aspecto. Provejo, portanto, apenas para limitar a indenização até a data em que o obreiro completar 70 anos (30/01/2043)." No julgamento do RRAg-1001250-69.2022.5.02.0464 e do RRAg-0000019-26.2023.5.09.0195, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 155: “A indenização por danos materiais, prevista no art. 950 do Código Civil, decorrente de ato ilícito que cause incapacidade para o ofício, deve ser fixada da seguinte forma: I - em caso de pagamento mensal, deve contemplar a duração da incapacidade ou redução da capacidade do trabalho para que se inabilitou o trabalhador, sendo vedado fixar de ofício a limitação temporal com base em critérios etários; II - havendo conversão em parcela única, deverá ser utilizada a Tábua Completa de Mortalidade do IBGE do início do pensionamento, de acordo com o sexo do trabalhador ou da trabalhadora, para fixação do termo final e da expectativa de sobrevida da vítima.” Aplicam-se ao recurso de revista, no que couber, as normas do Código de Processo Civil relativas ao julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos (art. 896-B da CLT). As teses firmadas em incidente de recurso repetitivo são de observância obrigatória (art. 927, III, do CPC) e devem ser aplicadas a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, conforme art. 896-C, § 11, da CLT e art. 1.039 do CPC e jurisprudência dos Tribunais Superiores (AI-AgR 795.968, STF, Primeira Turma, Relator Ministro Roberto Barroso, DJe 3/5/2023; AgInt nos EDcl no AREsp nº 2.262.586, STJ, Primeira Turma, Relator Ministro Benedito Gonçalves, julgamento em 18/12/2023). Pelo exposto, devolvam-se os autos à 7ª Turma para novo exame da matéria, nos termos do art. 896-C, § 11, II, da CLT e art. 1.030, II, do CPC. Após o reexame, independentemente da decisão a ser adotada pela Turma, retornem os autos para o cumprimento do disposto no art. 896, § 1º, da CLT e demais providências cabíveis. /dmms SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - HEDER PAULO DA SILVA - TERMOMECANICA SAO PAULO S A

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Abdias Ferreira De Andrade x Alex Leandro Da Silva

ID: 335799984

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001250-25.2019.8.26.0248

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ABDIAS FERREIRA DE ANDRADE

Polo Passivo:

ALEX LEANDRO DA SILVA

Intimação

Advogados:

JOELMA DE OLIVEIRA ROCHA

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ALEXANDRE SOARES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001250-25.2019.8.26.0248 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Abdias Ferreira de Andrade - Alex Leandro da Silva - Decisão: "Vistos. 1. Defiro a requisição de informaç… Processo 1001250-25.2019.8.26.0248 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Abdias Ferreira de Andrade - Alex Leandro da Silva - Decisão: "Vistos. 1. Defiro a requisição de informações e ordem de bloqueio (indisponibilidade) de ativos financeiros pelo Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SISBAJUD) na modalidade reiterada (conhecida como teimosinha), por 30 dias. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Parte executada: Alex Leandro da Silva, CPF/CNPJ nº 345.651.438-79. Tornados indisponíveis os ativos financeiros, intime-se a parte executada na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, (CPC: 854, § 2º), devendo a parte exequente providenciar o recolhimento da despesa postal ou diligência de Oficial de Justiça. Rejeitada ou não apresentada a manifestação da parte executada, o valor será transferido para conta judicial e a indisponibilidade será convertida em penhora, SERVINDO ESTA DECISÃO DE TERMO DE PENHORA, independente de outra formalidade (CPC: 854, § 5º). Comprovada a transferência do valor, intime-se o advogado da parte interessada para que apresente formulário e expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor da parte exequente. Caso a restrição seja de valor irrisório inferior a 1% do cálculo apresentado, fica desde já determinada a sua liberação, nos termos do artigo 836 do Código de Processo Civil. 2. Defiro a pesquisa de veículos pelo RENAJUD. Localizado veículo penhorável, intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre eventual penhora, com apresentação do valor baseado na tabela FIPE e do cálculo atualizado do débito. Atendida a determinação, providencie-se o registro da ordem no sistema, sem a necessidade de nova conclusão. Caso o veículo esteja alienado fiduciariamente, fica deferida a penhora de direitos sobre o veículo. Nesse caso, deverá a serventia oficiar à Ciretran, solicitando informações da restrição e o Banco a que se encontra alienado o bem, bem como seu endereço. A parte exequente deverá comprovar o recolhimento da despesa postal ou diligência para intimação do banco, exceto ser for beneficiária da gratuidade da justiça. Após, intime-se o banco sobre a penhora. O possuidor do bem ficará como depositário, independentemente de outra formalidade. Assinada digitalmente, em conjunto com o extrato do sistema RENAJUD, esta decisão SERVIRÁ DE TERMO DE PENHORA, independentemente de outra formalidade. Após o registro da ordem, na pessoa de seu procurador ou, na ausência deste, pessoalmente, intime-se a parte executada da penhora. 3. Não localizados bens penhoráveis e cientificada a parte exequente, inicia-se automaticamente o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução e da prescrição intercorrente, na forma do art. 921, III, c.c. §§ 1º e 4º, do CPC, independentemente de requerimento da parte ou de determinação do juízo, em observância à decisão proferida no REsp 1.340.553 (Tema Repetitivo 566), cuja tese embasou a alteração legislativa prevista na Lei n. 14.195/21. Suspensa a execução, não serão praticados atos processuais (CPC: 923). Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem requerimento da parte exequente, aguarde-se em arquivo provisório o transcurso do prazo prescricional. 4. Nessa hipótese, renunciando ao prazo de suspensão da execução e da prescrição intercorrente, a parte exequente poderá requerer as medidas necessárias para localização de bens da parte executada. Para maior celeridade, a parte exequente poderá formular único requerimento, contendo todas as pesquisas necessárias, não precisando aguardar o retorno negativo de alguma delas para requerer a realização das demais. Para os requerimentos de inclusão e exclusão de ordens judiciais ou obtenção de informações via sistemas informatizados, a parte exequente deverá comprovar o recolhimento do valor devido (art. 2º, p. único, XI, da Lei Estadual n. 11.608/03), calculado por ordem/ consulta, por pessoa e/ou por período (art. 9º do Provimento CSM n. 2.684/23): https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. Assinada digitalmente e devidamente instruída, ESTA DECISÃO SERVIRÁ DE CARTA, MANDADO E/OU OFÍCIO. Intime-se." Determinada a indisponibilidade até o valor indicado na execução, a pesquisa restou negativa, conforme protocolo de detalhamento do sistema SISBAJUD. Dessa forma, nos termos do art. 921, §1º, III do CPC, fica suspensa a execução, pelo prazo máximo de um ano. Esta suspensão, que tem como finalidade a concessão de um prazo para que o exequente diligencie para localizar o executado ou bens passíveis de penhora e como consequência a suspensão do prazo prescricional, apenas ocorre uma única vez no processo executivo, com a primeira ciência de não localização do executado ou de bens passíveis de penhora. Da mesma forma, nos termos do art. 921, §4º, do CPC, o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis. Após esgotado o prazo anual de suspensão, em nada sendo requerido, o processo será remetido ao arquivo provisório. - ADV: ALEXANDRE SOARES FERREIRA (OAB 254479/SP), JOELMA DE OLIVEIRA ROCHA (OAB 449312/SP)

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F1Rst Tecnologia E Inovacao Ltda. x Rafael Mendes Ballico

ID: 314929656

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001460-08.2024.5.02.0705

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

F1RST TECNOLOGIA E INOVACAO LTDA.

Polo Passivo:

RAFAEL MENDES BALLICO

Notificação

Advogados:

ALINE MARTINS ZILIOTI UEHARA

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ALAN DE OLIVEIRA SILVA SHILINKERT

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: EDILSON SOARES DE LIMA ROT 1001460-08.2024.5.02.0705 RECORRENTE: F1RST TECNOLOGIA E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: EDILSON SOARES DE LIMA ROT 1001460-08.2024.5.02.0705 RECORRENTE: F1RST TECNOLOGIA E INOVACAO LTDA. RECORRIDO: RAFAEL MENDES BALLICO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ac1bad6 proferida nos autos. ROT 1001460-08.2024.5.02.0705 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. F1RST TECNOLOGIA E INOVACAO LTDA. ALAN DE OLIVEIRA SILVA SHILINKERT (SP208322) Recorrido: Advogado(s): RAFAEL MENDES BALLICO ALINE MARTINS ZILIOTI UEHARA (SP187293) RECURSO DE: F1RST TECNOLOGIA E INOVACAO LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/05/2025 - Id 3ec440a; recurso apresentado em 12/05/2025 - Id 5faf0ae). Regular a representação processual (Id b5cb1cd). Preparo satisfeito. Custas pagas no RO: id 3c776bf. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / QUITAÇÃO Alegação(ões): Sustenta que o acordo extrajudicial deve ser homologado inteiramente, em consonância com os pedidos formulados pelos requerentes, devendo-se respeitar a vontade do empregado, devidamente assistido por advogado, de conferir quitação geral e irrestrita pelo extinto contrato de trabalho. Consta do v. acórdão: "O cerne da controvérsia reside na possibilidade de homologação do acordo extrajudicial nos exatos termos propostos pelas partes. A Reforma Trabalhista, por meio dos artigos 855-B a 855-E da CLT, introduziu o instituto da homologação de transações extrajudiciais, permitindo que trabalhadores e empregadores submetam ao Poder Judiciário acordos previamente firmados, desde que observados os requisitos legais. Não obstante a previsão legal, a homologação judicial não é automática. A análise do magistrado deve garantir que o ajuste obedeça aos princípios do Direito do Trabalho, notadamente a indisponibilidade de direitos trabalhistas essenciais e a necessidade de concessões recíprocas entre as partes. Os argumentos da recorrente, baseados na autonomia da vontade e no caráter consensual da transação, não afastam os vícios apontados na sentença recorrida. Ora, o acordo apresentado prevê pagamento global de R$ 120.000,00, sem discriminação pormenorizada das verbas componentes. A legislação trabalhista veda pagamentos complessivos, exigindo a clara identificação da natureza jurídica dos valores acordados (CLT, art. 832, §3º). Ademais, a quitação ampla de todo o contrato, sem individualização das parcelas, afronta a garantia do trabalhador de discutir direitos não expressamente transacionados. Ainda, o acordo inclui valores relacionados a verbas rescisórias e outros direitos de natureza alimentar, ou seja, engloba pagamentos que já eram devidos por lei e não se verificam as concessões mútuas (art. 9º da CLT e art. 166 do Código Civil), típicas dos acordos. Por fim, o juízo de origem apontou que não foram apresentados comprovantes inequívocos de quitação integral das verbas rescisórias, especialmente quanto à multa de 40% do FGTS. Diante dessas inconsistências, a decisão de não homologação está fundamentada na necessidade de preservação da legalidade e da efetividade do direito trabalhista. O ordenamento jurídico brasileiro confere proteção especial ao trabalhador, exigindo que as transações que envolvem verbas laborais sejam expressas, específicas e que respeitem os princípios de proteção ao hipossuficiente. Ainda que ambas as partes tenham manifestado interesse na homologação do acordo, cabe ao Judiciário exercer controle de legalidade, impedindo que a transação afete direitos irrenunciáveis ou que resulte em quitação genérica, sem a devida correspondência com as verbas efetivamente devidas. Mantenho." Discute-se nos presentes autos a validade e o alcance da quitação estabelecida em acordo extrajudicial, submetido à homologação judicial com fundamento nos artigos 855-B ao 855-E da CLT, incluídos pela Lei 13.467/2017. Nos termos do art. 1º, IV, da Resolução nº 586, de 30/09/2024, do Conselho Nacional de Justiça, os acordos extrajudiciais homologados pela Justiça do Trabalho terão efeito de quitação ampla geral e irrevogável sempre que não forem constatados quaisquer dos vícios de vontade ou defeitos dos negócios jurídicos de que cuidam os arts. 138 a 184 do Código Civil, "que não podem ser presumidos ante a mera hipossuficiência do trabalhador". Trata-se de matéria nova, ainda não pacificada nas Cortes Superior, mas há julgados no sentido de que, observados os requisitos gerais de validade dos negócios jurídicos e os específicos do art. 855-B da CLT - é o caso dos autos -, não cabe ao juiz do trabalho recusar a homologação ou fazer juízo de valor quanto ao alcance da quitação no acordo extrajudicial entabulado pelas partes. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: RR-1000029-32.2021.5.02.0708, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 02/06/2023; RR-1001443-82.2021.5.02.0088, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/12/2022; RR-100974-69.2020.5.01.0041, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 09/12/2022; AIRR-1000763-02.2021.5.02.0443, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 11/11/2022; RR-1001250-65.2020.5.02.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 12/04/2024; RR-432-78.2020.5.21.0011, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 21/11/2022. Diante disso, e considerando que o quadro fático delineado no v. acórdão não indica a existência de fraude ou vício de consentimento, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 855-B da CLT. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /msvn SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - RAFAEL MENDES BALLICO

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F1Rst Tecnologia E Inovacao Ltda. x Rafael Mendes Ballico

ID: 314929668

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001460-08.2024.5.02.0705

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

F1RST TECNOLOGIA E INOVACAO LTDA.

Polo Passivo:

RAFAEL MENDES BALLICO

Notificação

Advogados:

ALINE MARTINS ZILIOTI UEHARA

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ALAN DE OLIVEIRA SILVA SHILINKERT

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: EDILSON SOARES DE LIMA ROT 1001460-08.2024.5.02.0705 RECORRENTE: F1RST TECNOLOGIA E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: EDILSON SOARES DE LIMA ROT 1001460-08.2024.5.02.0705 RECORRENTE: F1RST TECNOLOGIA E INOVACAO LTDA. RECORRIDO: RAFAEL MENDES BALLICO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ac1bad6 proferida nos autos. ROT 1001460-08.2024.5.02.0705 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. F1RST TECNOLOGIA E INOVACAO LTDA. ALAN DE OLIVEIRA SILVA SHILINKERT (SP208322) Recorrido: Advogado(s): RAFAEL MENDES BALLICO ALINE MARTINS ZILIOTI UEHARA (SP187293) RECURSO DE: F1RST TECNOLOGIA E INOVACAO LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/05/2025 - Id 3ec440a; recurso apresentado em 12/05/2025 - Id 5faf0ae). Regular a representação processual (Id b5cb1cd). Preparo satisfeito. Custas pagas no RO: id 3c776bf. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / QUITAÇÃO Alegação(ões): Sustenta que o acordo extrajudicial deve ser homologado inteiramente, em consonância com os pedidos formulados pelos requerentes, devendo-se respeitar a vontade do empregado, devidamente assistido por advogado, de conferir quitação geral e irrestrita pelo extinto contrato de trabalho. Consta do v. acórdão: "O cerne da controvérsia reside na possibilidade de homologação do acordo extrajudicial nos exatos termos propostos pelas partes. A Reforma Trabalhista, por meio dos artigos 855-B a 855-E da CLT, introduziu o instituto da homologação de transações extrajudiciais, permitindo que trabalhadores e empregadores submetam ao Poder Judiciário acordos previamente firmados, desde que observados os requisitos legais. Não obstante a previsão legal, a homologação judicial não é automática. A análise do magistrado deve garantir que o ajuste obedeça aos princípios do Direito do Trabalho, notadamente a indisponibilidade de direitos trabalhistas essenciais e a necessidade de concessões recíprocas entre as partes. Os argumentos da recorrente, baseados na autonomia da vontade e no caráter consensual da transação, não afastam os vícios apontados na sentença recorrida. Ora, o acordo apresentado prevê pagamento global de R$ 120.000,00, sem discriminação pormenorizada das verbas componentes. A legislação trabalhista veda pagamentos complessivos, exigindo a clara identificação da natureza jurídica dos valores acordados (CLT, art. 832, §3º). Ademais, a quitação ampla de todo o contrato, sem individualização das parcelas, afronta a garantia do trabalhador de discutir direitos não expressamente transacionados. Ainda, o acordo inclui valores relacionados a verbas rescisórias e outros direitos de natureza alimentar, ou seja, engloba pagamentos que já eram devidos por lei e não se verificam as concessões mútuas (art. 9º da CLT e art. 166 do Código Civil), típicas dos acordos. Por fim, o juízo de origem apontou que não foram apresentados comprovantes inequívocos de quitação integral das verbas rescisórias, especialmente quanto à multa de 40% do FGTS. Diante dessas inconsistências, a decisão de não homologação está fundamentada na necessidade de preservação da legalidade e da efetividade do direito trabalhista. O ordenamento jurídico brasileiro confere proteção especial ao trabalhador, exigindo que as transações que envolvem verbas laborais sejam expressas, específicas e que respeitem os princípios de proteção ao hipossuficiente. Ainda que ambas as partes tenham manifestado interesse na homologação do acordo, cabe ao Judiciário exercer controle de legalidade, impedindo que a transação afete direitos irrenunciáveis ou que resulte em quitação genérica, sem a devida correspondência com as verbas efetivamente devidas. Mantenho." Discute-se nos presentes autos a validade e o alcance da quitação estabelecida em acordo extrajudicial, submetido à homologação judicial com fundamento nos artigos 855-B ao 855-E da CLT, incluídos pela Lei 13.467/2017. Nos termos do art. 1º, IV, da Resolução nº 586, de 30/09/2024, do Conselho Nacional de Justiça, os acordos extrajudiciais homologados pela Justiça do Trabalho terão efeito de quitação ampla geral e irrevogável sempre que não forem constatados quaisquer dos vícios de vontade ou defeitos dos negócios jurídicos de que cuidam os arts. 138 a 184 do Código Civil, "que não podem ser presumidos ante a mera hipossuficiência do trabalhador". Trata-se de matéria nova, ainda não pacificada nas Cortes Superior, mas há julgados no sentido de que, observados os requisitos gerais de validade dos negócios jurídicos e os específicos do art. 855-B da CLT - é o caso dos autos -, não cabe ao juiz do trabalho recusar a homologação ou fazer juízo de valor quanto ao alcance da quitação no acordo extrajudicial entabulado pelas partes. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: RR-1000029-32.2021.5.02.0708, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 02/06/2023; RR-1001443-82.2021.5.02.0088, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/12/2022; RR-100974-69.2020.5.01.0041, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 09/12/2022; AIRR-1000763-02.2021.5.02.0443, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 11/11/2022; RR-1001250-65.2020.5.02.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 12/04/2024; RR-432-78.2020.5.21.0011, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 21/11/2022. Diante disso, e considerando que o quadro fático delineado no v. acórdão não indica a existência de fraude ou vício de consentimento, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 855-B da CLT. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /msvn SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - F1RST TECNOLOGIA E INOVACAO LTDA.

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ID: 323357989

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011226-22.2021.5.15.0099

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL ALVES OBER SA INDUSTRIA E COMERCIO

Polo Passivo:

DANIEL ALVES OBER SA INDUSTRIA E COMERCIO

Notificação

Advogados:

THAIS DA SILVA GALLO SACILOTTO

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ROBERT LUIZ SACILOTTO

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AMANDA MOREIRA JOAQUIM

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SILAS BETTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: RICARDO REGIS LARAIA ROT 0011226-22.2021.5.15.0099 RECORRENTE: DANI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: RICARDO REGIS LARAIA ROT 0011226-22.2021.5.15.0099 RECORRENTE: DANIEL ALVES E OUTROS (1) RECORRIDO: DANIEL ALVES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5b19b2a proferida nos autos. ROT 0011226-22.2021.5.15.0099 - 10ª Câmara Recorrente: Advogado(s): 1. DANIEL ALVES ROBERT LUIZ SACILOTTO (SP286331) SILAS BETTI (SP286351) THAIS DA SILVA GALLO SACILOTTO (SP286418) Recorrido: Advogado(s): OBER SA INDUSTRIA E COMERCIO AMANDA MOREIRA JOAQUIM (SP173729) RECURSO DE: DANIEL ALVES Id. 9d44c7a EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS: A reclamada opõe embargos de declaração em face da decisão de admissibilidade de recurso de revista, alegando omissão, obscuridade, contradição e erro material ao apreciar os pressupostos intrínsecos do apelo. É a síntese do necessário. DECISÃO São cabíveis os embargos de declaração de decisão em juízo de admissibilidade de recurso de revista, na forma do art. 897-A da CLT e, supletivamente, das normas previstas no Código de Processo Civil (art. 9º da IN 39/TST). Conheço dos embargos declaratórios, porque presentes os pressupostos de admissibilidade. Razão assiste à parte. Realmente há vício a ser sanado, o que é feito com os fundamentos adiante, que ficam fazendo parte da decisão anterior: INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - PARCELA ÚNICA - CRITÉRIOS FORMA DE INCIDÊNCIA DO DESÁGIO - APURAÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS APENAS NA FASE DE LIQUIDAÇÃO PRECEDENTE OBRIGATÓRIO - TEMA IRR N.155 DO EG. TST O v. acórdão fixou o pagamento da indenização em parcela única da seguinte forma: "(...) Assim, o pagamento em parcela única é obrigação alternativa cuja escolha incumbe ao credor, cujo arbitramento passo a fazer. No presente caso no termo inicial do pensionamento o reclamante contava cinquenta e dois anos de idade (f. 2) e tinha expectativa de vida de vinte e seis anos e dois meses, conforme a tábua de mortalidade do IBGE de 2022 (Disponível https://biblioteca.ibge.gov.. Acessado em 17.7.2024). br/index.php/biblioteca-catalogo?view=detalhes&id=73097 Considerando o percentual de redução da capacidade na ordem de 6%, a idade do reclamante (52 anos), a expectativa média de sobrevida segundo tabela do IBGE (26 anos e dois meses), a remuneração indicada na prova documental de R$ 2.263,80 (TRCT, f. 330), o pagamento de parcela única e o redutor de 30% adotado por esta Câmara, tem-se o valor final de R$ 32.384,11 (R$ 2.263,80 x 6% x 13 meses ao ano x 26,2 anos - 30% = 32.384,11). Por isso, nego provimento ao recurso do reclamante e dou provimento parcial ao recurso do reclamado, para arbitrar a indenização por dano material com redutor e em parcela única, no valor de R$ 32.384,11. Considerando que para o cálculo foi tomada a remuneração constante do TRCT, datado de 19.9.2019, a indenização deve ser atualizada desde aquela data, de acordo com os parâmetros definidos pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADCs 58 e 59. Não incidem imposto de renda e contribuições previdenciárias, dada a natureza indenizatória da verba. Fica prejudicada a constituição de capital em razão do pagamento em parcela única. (...)" No julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (IRR N. 155), Processo n. "RRAg - 1001250-69.2022.5.02.0464 e Processo n. RRAg - 0000019-26.2023.5.09.0195", o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: "A indenização por danos materiais, prevista no art. 950 do Código Civil, decorrente de ato ilícito que cause incapacidade para o ofício, deve ser fixada da seguinte forma: I - em caso de pagamento mensal, deve contemplar a duração da incapacidade ou redução da capacidade do trabalho para que se inabilitou o trabalhador, sendo vedado fixar de ofício a limitação temporal com base em critérios etários; II - havendo conversão em parcela única, deverá ser utilizada a Tábua Completa de Mortalidade do IBGE do início do pensionamento, de acordo com o sexo do trabalhador ou da trabalhadora, para fixação do termo final e da expectativa de sobrevida da vítima.". Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, independentemente do trânsito em julgado. É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no AI 795968 SP, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Julgado em 25/04/2023, no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM. Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com a tese jurídica prevalecente firmada no citado incidente, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. Diante do exposto, decido conhecer e acolher os embargos de declaração opostos, na forma da fundamentação, que fica fazendo parte integrante da decisão em juízo de admissibilidade de recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 07 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (fsb) Intimado(s) / Citado(s) - DANIEL ALVES - OBER SA INDUSTRIA E COMERCIO

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Daniel Alves e outros x Daniel Alves e outros

ID: 323357991

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011226-22.2021.5.15.0099

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL ALVES OBER SA INDUSTRIA E COMERCIO

Polo Passivo:

DANIEL ALVES OBER SA INDUSTRIA E COMERCIO

Notificação

Advogados:

THAIS DA SILVA GALLO SACILOTTO

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ROBERT LUIZ SACILOTTO

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AMANDA MOREIRA JOAQUIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILAS BETTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: RICARDO REGIS LARAIA ROT 0011226-22.2021.5.15.0099 RECORRENTE: DANI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: RICARDO REGIS LARAIA ROT 0011226-22.2021.5.15.0099 RECORRENTE: DANIEL ALVES E OUTROS (1) RECORRIDO: DANIEL ALVES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5b19b2a proferida nos autos. ROT 0011226-22.2021.5.15.0099 - 10ª Câmara Recorrente: Advogado(s): 1. DANIEL ALVES ROBERT LUIZ SACILOTTO (SP286331) SILAS BETTI (SP286351) THAIS DA SILVA GALLO SACILOTTO (SP286418) Recorrido: Advogado(s): OBER SA INDUSTRIA E COMERCIO AMANDA MOREIRA JOAQUIM (SP173729) RECURSO DE: DANIEL ALVES Id. 9d44c7a EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS: A reclamada opõe embargos de declaração em face da decisão de admissibilidade de recurso de revista, alegando omissão, obscuridade, contradição e erro material ao apreciar os pressupostos intrínsecos do apelo. É a síntese do necessário. DECISÃO São cabíveis os embargos de declaração de decisão em juízo de admissibilidade de recurso de revista, na forma do art. 897-A da CLT e, supletivamente, das normas previstas no Código de Processo Civil (art. 9º da IN 39/TST). Conheço dos embargos declaratórios, porque presentes os pressupostos de admissibilidade. Razão assiste à parte. Realmente há vício a ser sanado, o que é feito com os fundamentos adiante, que ficam fazendo parte da decisão anterior: INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - PARCELA ÚNICA - CRITÉRIOS FORMA DE INCIDÊNCIA DO DESÁGIO - APURAÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS APENAS NA FASE DE LIQUIDAÇÃO PRECEDENTE OBRIGATÓRIO - TEMA IRR N.155 DO EG. TST O v. acórdão fixou o pagamento da indenização em parcela única da seguinte forma: "(...) Assim, o pagamento em parcela única é obrigação alternativa cuja escolha incumbe ao credor, cujo arbitramento passo a fazer. No presente caso no termo inicial do pensionamento o reclamante contava cinquenta e dois anos de idade (f. 2) e tinha expectativa de vida de vinte e seis anos e dois meses, conforme a tábua de mortalidade do IBGE de 2022 (Disponível https://biblioteca.ibge.gov.. Acessado em 17.7.2024). br/index.php/biblioteca-catalogo?view=detalhes&id=73097 Considerando o percentual de redução da capacidade na ordem de 6%, a idade do reclamante (52 anos), a expectativa média de sobrevida segundo tabela do IBGE (26 anos e dois meses), a remuneração indicada na prova documental de R$ 2.263,80 (TRCT, f. 330), o pagamento de parcela única e o redutor de 30% adotado por esta Câmara, tem-se o valor final de R$ 32.384,11 (R$ 2.263,80 x 6% x 13 meses ao ano x 26,2 anos - 30% = 32.384,11). Por isso, nego provimento ao recurso do reclamante e dou provimento parcial ao recurso do reclamado, para arbitrar a indenização por dano material com redutor e em parcela única, no valor de R$ 32.384,11. Considerando que para o cálculo foi tomada a remuneração constante do TRCT, datado de 19.9.2019, a indenização deve ser atualizada desde aquela data, de acordo com os parâmetros definidos pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADCs 58 e 59. Não incidem imposto de renda e contribuições previdenciárias, dada a natureza indenizatória da verba. Fica prejudicada a constituição de capital em razão do pagamento em parcela única. (...)" No julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (IRR N. 155), Processo n. "RRAg - 1001250-69.2022.5.02.0464 e Processo n. RRAg - 0000019-26.2023.5.09.0195", o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: "A indenização por danos materiais, prevista no art. 950 do Código Civil, decorrente de ato ilícito que cause incapacidade para o ofício, deve ser fixada da seguinte forma: I - em caso de pagamento mensal, deve contemplar a duração da incapacidade ou redução da capacidade do trabalho para que se inabilitou o trabalhador, sendo vedado fixar de ofício a limitação temporal com base em critérios etários; II - havendo conversão em parcela única, deverá ser utilizada a Tábua Completa de Mortalidade do IBGE do início do pensionamento, de acordo com o sexo do trabalhador ou da trabalhadora, para fixação do termo final e da expectativa de sobrevida da vítima.". Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, independentemente do trânsito em julgado. É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no AI 795968 SP, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Julgado em 25/04/2023, no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM. Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com a tese jurídica prevalecente firmada no citado incidente, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. Diante do exposto, decido conhecer e acolher os embargos de declaração opostos, na forma da fundamentação, que fica fazendo parte integrante da decisão em juízo de admissibilidade de recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 07 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (fsb) Intimado(s) / Citado(s) - DANIEL ALVES - OBER SA INDUSTRIA E COMERCIO

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Processo nº 1001250-07.2025.8.26.0477

ID: 324110460

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 5ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1001250-07.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

M. S. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1001250-07.2025.8.26.0477 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - M.S.R. - 1 - Considerando o ENORME volume de processos distribuídos pelo(a) mesmo(a) advogado(a) que, conforme consulta e… Processo 1001250-07.2025.8.26.0477 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - M.S.R. - 1 - Considerando o ENORME volume de processos distribuídos pelo(a) mesmo(a) advogado(a) que, conforme consulta efetuada na listagem completa fornecida pelo sistema informatizado (cujo teor é disponibilizado parcialmente na internet no link https://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/open.do), supera a casa de milhares somente na base de dados da 1ª Instância desta Justiça Estadual, que todas as ações tem idêntico teor, alterando apenas nomes das partes e valores dos contratos, além de todas, sem exceção, serem distribuídas sob o pretenso escudo da gratuidade de justiça, nos termos do item "3" do Comunicado CG nº 167/2023 e dos Enunciados 4 e 5 do TJSP (DJE 19/06/2024, Caderno Administrativo, Página 09), bem como da Recomendação nº 159 de 23/10/2024 do Conselho Nacional de Justiça e o REsp 2.021.665/MS acerca de Litigância Predatória/Abusiva, determino a intimação postal da parte autora para que, no prazo de 15 dias, compareça PESSOALMENTE em cartório, munida de documento de identificação original, oficial e com foto, para confirmar o mandato e o efetivo desejo de ingressar com a presente ação, sob pena de indeferimento da petição inicial. 2 - Atendido pela parte o item anterior, lavre-se de imediato Termo de Comparecimento, que deverá ser assinado, digitalizado e encartado aos autos. 3 - Em que pese estabeleça o artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, que presume-se verdadeira a simples alegação de insuficiência de recursos, entendo que compete ao magistrado, verificando caso a caso, fazer um juízo objetivo acerca da questão, levando em consideração as condições subjetivas da parte interessada, a quantia envolvida na demanda, a natureza da ação e os demais elementos constantes dos autos, para fins de conceder ou não o benefício. A propósito, leciona Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery: A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício. A declaração de pobreza, inclusive, gera apenas presunção relativa de que a parte não disponha de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, presunção essa que pode ser ilidida diante da presença de indícios da existência de capacidade financeira. Nesse sentido, há muito já vem decidindo o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. NATUREZA JURIS TANTUM. 1. Art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e art. 4º da Lei nº 1.060/1950: presunção de veracidade da declaração de pobreza apresentada pelo postulante do benefício possui natureza juris tantum. 2. O magistrado pode indeferir a concessão do benefício se os fatos relatados ou os documentos acostados aos autos indicarem dissonância entre a declaração de pobreza apresentada e a disponibilidade financeira do postulante. 3. Indeferimento da justiça gratuita mantida. 4. Recurso impróvido". (Agravo de Instrumento n. 2079165-77.2014.8.26.0000, Relator(a): Alexandre Lazzarini, 9ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 15/07/2014, Data de registro: 15/07/2014). Portanto, tenho que obrigatória a efetiva comprovação da necessidade para a concessão do benefício da gratuidade processual, na forma do artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, sendo insuficiente para tal a simples afirmação feita pela parte. E no caso dos autos, afastada a presunção pelos indícios constantes nos autos, a parte, apesar de intimada, deixou de apresentar todos os documentos declinados para que fosse possível avaliar de uma maneira global, sua condição financeira. É importante observar nos extratos de fls. 50-55 a existência de transferência de recursos entre contas de titularidade do autor, contudo só foram juntados aos autos os demonstrativos da conta que o demandante possui perante o Mercado Pago. Veja-se que o objetivo da Lei nº 1.060/50 foi permitir o acesso à justiça daqueles realmente necessitados, cuja condição econômica seja tão precária que impeça o pagamento das despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento. Assim, nesse sentido, não se pode permitir que a lei seja desvirtuada e se preste a franquear a utilização gratuita dos serviços da justiça por quem não necessita comprovadamente da isenção. Por fim, o(a) requerente contratou serviço particular de assessoria contábil e advocacia (suportando seu custo, pois seus patronos não laboram por benemerência), o conceito de hipossuficiência não pode ser confundido com eventual desconforto financeiro. Vale acrescentar que a concessão indiscriminada da assistência judiciária a quem dela não comprovadamente necessita, consoante às especificidades de cada caso, acaba por onerar indevidamente o Estado, violando o princípio constitucional da isonomia, por conferir igual tratamento a situações desiguais. Com efeito, diante do exposto, indefiro o benefício da gratuidade processual postulado pelo(a) autor(a) e concedo o mesmo prazo de 15 dias para recolhimento das custas devidas (Taxa Judiciária: R$2.605,86 e despesa para citação postal - modalidade AR Digital: R$32,75), sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 485, IV, CPC). 5 - Atendidos os itens "1" e "3" supra, proceda a serventia conforme disposto no Comunicado CG nº 2199/2021 e tornem-me os autos conclusos para regular prosseguimento, com a ordem de citação. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Jaiane Daniele Pereira x Clinica Danila Ltda - Me

ID: 332633770

Tribunal: TRT2 Órgão: 33ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001250-96.2025.5.02.0033

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JAIANE DANIELE PEREIRA

Polo Passivo:

CLINICA DANILA LTDA - ME

Notificação

Advogados:

JULIANA DE CASTRO COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001250-96.2025.5.02.0033 RECLAMANTE: JAIANE DANIELE PEREIRA RECLAMADO: C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001250-96.2025.5.02.0033 RECLAMANTE: JAIANE DANIELE PEREIRA RECLAMADO: CLINICA DANILA LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bf6156e proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 33ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, 22 de julho de 2025. LIZETE TIEKO ARAKI DESPACHO Designada audiência Una para o dia 25/08/2025 10:40 horas, à qual as partes deverão comparecer, pessoalmente, sob as penas da lei. Processo em trâmite nos termos do Ato GP 10/2021, conforme autuação feita pelo patrono do reclamante. O Juízo adverte que as partes com advogados regularmente constituídos serão intimados via DJEN. TESTEMUNHAS - Deverão apresentar rol de testemunhas nos termos do art. 455 do CPC, no prazo de 15 dias, cujas intimações serão realizadas pelo próprio advogado e a comprovação deverá ser feita em até 3 dias antes da data de audiência na forma estabelecida em lei (455, §1º do CPC). Desde já ficam indeferidos pedidos de expedição de intimação de testemunhas na forma do Provimento 13/2006. Também não será aceita mera assinatura em outro documento que não seja uma intimação expressa. O protocolo de rol de testemunhas em sigilo será interpretado como não apresentado, por ausência de amparo legal. A comprovação da entrega da intimação da testemunha deverá ser comprovada em até 3 dias antes da data de audiência na forma estabelecida em lei (455, §1º do CPC). O não cumprimento do acima determinado implicará em serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. As testemunhas intimadas na forma acima determinada e ausentes à audiência serão conduzidas de forma coercitiva e, na mesma oportunidade, será fixada multa pelo Juízo. Testemunhas que residam fora desta Comarca serão ouvidas por videoconferência na mesma sessão (SISDOV - comparecimento no fórum da comarca da sua residência). Assim, o patrono que as arrolar, deverá comprovar documentalmente o endereço da testemunha, sob pena de preclusão. A petição que arrola testemunha que reside fora desta Comarca deverá ser protocolada com a identificação em sua descrição de que há testemunha nessa condição. Com o protocolo, a Secretaria da Vara procederá os trâmites administrativos, incumbindo ao patrono da parte repassar as informações e endereço de onde a testemunha deve comparecer, sob pena de preclusão. A testemunha, mesmo sendo ouvida a distância, também deverá portar documento válido de identificação no ato da audiência. Desde já o juízo adverte que não aguardará a testemunha buscar documento em outro local. MODALIDADE DA AUDIÊNCIA - Considerando o que dispõe o artigo 2º, §§ 4º e 5º do Ato GP nº 10/2021, o artigo 3º da Recomendação nº 02 GCGJT de 24/10/2022, bem como a experiência do Juízo que demonstrou a realização por videoconferência trouxe prejuízos à celeridade processual, a audiência será realizada de forma presencial, inclusive para os processos distribuídos nos termos da norma GP nº 10/2021 (Juízo 100% digital), na sala de audiências da 33ª Vara do Trabalho de São Paulo. Desde já estão indeferidos os pedidos de reconsideração quanto à modalidade de audiência. HABILITAÇÃO/INTIMAÇÃO - A atuação do advogado das partes no processo depende de prévia habilitação, INCLUSIVE PARA INTIMAÇÕES, realizada pelo próprio advogado através do menu 'Processo > Outras ações > Solicitar habilitação'. Uma vez efetivada a habilitação no processo, o patrono constituído pela parte terá acesso integral aos autos, podendo peticionar e anexar documentos, que somente ficarão visíveis, considerando-se efetivamente juntados aos autos, após a assinatura digital. ESTA DETERMINAÇÃO DEVER SER OBSERVADA POR TODAS AS FASES PROCESSUAIS. Em caso de juntada de procuração ou substabelecimento com assinatura digital por meio de assinadores como Docusign, Zapsign ou similares, deverá, obrigatoriamente, serem juntadas as folhas de autencidade, sob pena de não conhecimento do instrumento. Procurações e substabelecimentos apresentados com imagem de assinatura "colada" serão excluídos do feito, por evidentemente irregulares, sem prévia conclusão ao Magistrado e caso não regularizado, independentemente de nova intimação para tal, em 5 dias, o patrono habilitado por tais instrumentos serão descadastrados do processo. Também não serão aceitos instrumentos de mandato assinados a partir do sítio eletrônico GOV.BR por expressa vedação legal (Decreto 10.543 de 13 de novembro de 2020, art. 2º, p. único, inciso I) Domicílio eletrônico - havendo parte integrante do polo passivo cadastrada no Domicílio eletrônico e constatado o prazo de ciência da notificação inicial expirado, deverá a secretaria da Vara proceder a citação por meio alternativo, desde já ficando a parte advertida quanto a aplicação do disposto no art. 246, §1º-A, §1º-B e §1º- C do CPC. CITAÇÃO PELA SECRETARIA - Caso a citação da(s) ré(s), reste infrutífera, a Secretaria da Vara fará as consultas usuais através dos convênios Jucesp e Infoseg, encaminhando nova(s) citação(ões), inclusive na pessoa dos sócios. Caso também restem infrutíferas ou os endereços forem os já diligenciados, cite-se por edital. Intime-se a parte reclamante para regularizar a representação processual, em 05 dias, juntando nova Procuração, uma vez que a juntada no processo está com a assinatura "gov.br" sendo inválida nos processos judiciais, conforme art. 2º, p. único, inciso I, Decreto nº 10.543/2020, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. CARLA MALIMPENSO OLIVEIRA ANTELMI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JAIANE DANIELE PEREIRA

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Luiz Eduardo Dos Santos Costa x Bridgestone Do Brasil Industria E Comercio Ltda.

ID: 261481780

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1002026-34.2023.5.02.0432

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ EDUARDO DOS SANTOS COSTA

Polo Passivo:

BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

Notificação

Advogados:

LUIZ VICENTE DE CARVALHO

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KARINA MARCOS DE MOURA DIAS

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KARINA CRISTINA CASA GRANDE

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ANTONIO CARLOS AGUIAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: DAVI FURTADO MEIRELLES 1002026-34.2023.5.02.0432 : LUIZ EDUARDO DOS SANTOS COSTA :… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: DAVI FURTADO MEIRELLES 1002026-34.2023.5.02.0432 : LUIZ EDUARDO DOS SANTOS COSTA : BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4d155d5 proferida nos autos. Tramitação Preferencial 1002026-34.2023.5.02.0432 - 14ª TurmaRecorrente(s): 1. LUIZ EDUARDO DOS SANTOS COSTA Recorrido(a)(s): 1. BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. RECURSO DE: LUIZ EDUARDO DOS SANTOS COSTA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/03/2025 - Id d0c1c12; recurso apresentado em 19/03/2025 - Id d1df9d2). Regular a representação processual (Id 5144c52). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, no caso de conversão da pensão mensal em parcela única, deve ser aplicado um redutor que oscila entre 20% e 30%. Precedentes: Ag-ARR-10496-27.2018.5.03.0074, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 01/07/2022; Ag-AIRR-1000752-98.2016.5.02.0361, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 20/08/2021; ARR-10581-04.2016.5.03.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 12/04/2019; RR-120-43.2017.5.08.0117, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 28/06/2019; ARR-71600-29.2003.5.15.0036, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 31/05/2019; RR-1000532-46.2017.5.02.0012, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 28/10/2021; RR-20179-46.2016.5.04.0522, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 7ª Turma, DEJT 27/08/2021; RRAg-1002285-71.2016.5.02.0465, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/11/2022. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PLANO DE SAÚDE O Regional indeferiu o pedido de manutenção de plano de saúde vitalício, diante da ausência de previsão em lei e por entender que o art. 949 do Código Civil assegura tão somente custeio específico de despesas de tratamento com a convalescença da doença em particular. À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, "c", da CLT. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Alegação(ões): Sustenta que deve ser majorado o valor da indenização por danos morais decorrente de doença ocupacional. Consta do v. acórdão: "Mérito 1. Doença profissional. Danos materiais e morais. Pensão mensal vitalícia. Plano de saúde vitalício A reclamada pretende afastar o reconhecimento de doença profissional, com a consequente exclusão de sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. Subsidiariamente, pretende a redução do importe arbitrado às condenações, e a redução do valor arbitrado a título de honorários periciais. O autor, por seu turno, pretende a majoração da condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, na forma da pensão mensal vitalícia, além de pretender que seja acrescido à condenação a manutenção de plano de saúde vitalício. A reclamada, inicialmente, afirma que as atividades desenvolvidas pelo recorrido não eram de risco, não se aplicando a disposição contida no parágrafo único do art. 927 do Código Civil quanto à responsabilidade objetiva. Sendo imprescindível a demonstração de dolo ou culpa, o que afirma não demonstrado nos autos, alega não ser possível sua responsabilização. Acrescenta que o laudo tampouco apresentou justificativa capaz de "auferir o nexo de causalidade, tampouco de concausalidade com as atividades desenvolvidas pelo Recorrido", de modo que "em momento algum o laudo aponta quais seriam os movimentos biomecânicos/posturas nas tarefas laborais que o Recorrido desenvolvia e que teriam levado, segundo a mesma ao surgimento/agravamento das doenças citadas". A reclamada ainda alega ser indevido o pagamento de pensão mensal vitalícia, alegando que: "O art. 950 do Código Civil prevê o pagamento de pensão em caso de incapacidade permanente, porém, em casos como o presente, onde a redução é leve e não inviabiliza o exercício das funções laborais, a indenização deveria ser limitada ao período em que o Reclamante efetivamente sofre prejuízo econômico decorrente dessa redução". Afirma ainda que "No caso presente, a condenação à pensão vitalícia não guarda equilíbrio com a natureza leve da incapacidade, o que pode acarretar um enriquecimento sem causa". Sustenta ainda que "A condenação imposta ao pagamento de FGTS, 40% de multa e 1/3 de férias também merece ser revista. Tais encargos incidem sobre o contrato de trabalho e não são devidos em casos de pensão por incapacidade, que possui caráter indenizatório. A aplicação cumulativa desses benefícios extrapola os limites da reparação e impõe ônus excessivo à Reclamada". Destaca que o reclamante "sempre exerceu as suas funções laborais em ambiente, condições e equipamentos totalmente adequados às exigências legais, que nunca implicaram em condições desfavoráveis capazes de provocar ou agravar qualquer anomalia", e que "não há provas de que a moléstia tenha sido adquirida pelo fato da Recorrente não cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho pertinentes, o que demonstraria sua culpabilidade". Especificamente quanto ao pensionamento vitalício, afirma que o reclamante está apto para o trabalho e, assim sendo, não houve prejuízo indenizável. Neste sentido, afirma que "para que haja o dever de indenizar não basta que o Recorrido tenha sofrido o dano", sendo "indispensável que ele esteja impossibilitado de receber proventos iguais ou superiores ao que ele recebia enquanto trabalhava na Recorrente". Quanto à data final para o pagamento em parcela única, insurge-se contra a aplicação da Tábua Completa de Mortalidade do IBGE. Nesta medida, pretende que seja fixado como limite a data em que o obreiro completaria 65 (sessenta e cinco) anos ou, subsidiariamente, 70 (setenta) anos. Insurge-se ainda contra a condenação em parcela única, sustentando que privilegia indevidamente o recorrido. Caso se mantenha, pretende a aplicação de um redutor de 50% (cinquenta por cento). Por fim, pretende que os honorários periciais de sucumbência sejam rearbitrados para R$ 1.000,00 (um mil reais). Por seu turno, o reclamante se insurge, inicialmente, contra o percentual pecuniário fixado pelo juízo de origem, sustentando que "O n. Juízo a quo fixou a redução da capacidade laboral do Obreiro em apenas 10% de culpa da Recorrida, mesmo tendo o laudo pericial atestado uma redução laboral de 50%. Por óbvio, a concausalidade reconhecida com o labor traz a aplicação de, pelo menos, metade do percentual indicado pelo r. Perito!". Desta forma, "requer a reforma da r. Sentença, para que seja fixado o percentual mínimo de 25% da redução da capacidade laboral a ser indenizada pela Recorrida". Pretende ainda que seja afastada a aplicação da tabela SUSEP para o cálculo da indenização. Quanto ao pensionamento, pretende que seja alterada a data do termo inicial, fixada pelo juízo de origem na data da dispensa, mesmo estando o contrato de trabalho ativo. Pretende que o termo inicial seja fixado como sendo a "data da alta de seu afastamento previdenciário, em 04/06/2019, conforme documento de fls. 62 ou da apresentação do laudo médico pericial, em 24/05/2024". Pretende ainda a majoração da indenização por danos morais, fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), alegando, em síntese, a desproporcionalidade da condenação frente o porte econômico da reclamada. Por fim, pretende que seja deferida sua pretensão relativa à manutenção de plano de saúde vitalício. Pois bem. Em relação à doença ocupacional propriamente dita, a reclamada afirma que adotou todas medidas cabíveis e necessárias à redução do risco ergonômico, situação que lhe isentaria de qualquer culpa em ralação à doença ocupacional, além de alegar que o laudo é genérico ao estabelecer a concausa. Contudo, da simples análise do laudo pericial, verifica-se que as atividades desenvolvidas pelo obreiro apresentavam risco ergonômico para o desenvolvimento de LER/DORT em razão do uso de uso de força incomum e postura antiergonômica (ID. 2268d7e, fls. 15/16): Força: Para a realização das atividades vistoriadas foi constatado a exigência da realização de esforços de sustentação de carga com peso variado. Os anéis pesam na média entre 15-18kg, mas os mais pesados chegam a pesar 33 kg (eventual). Os agrupamentos de latões possuem peso variado entre 5,6 à 22 kg. (Produção: 600 talões/turno que são agrupados de 5-20. As bobinas possuem peso elevado (400-500kg) e são roladas manualmente do rack até os dispositivos das máquinas. Postura: Para a retirada dos anéis do rack e depois instalação dos mesmos na máquina foi constatado a necessidade de sustenta-los entre a altura da linha mamilar e cicatriz umbilical. Para colocar os talões nos andares superiores da estante foi constatado a necessidade de elevação dos braços acima do nível dos ombros associados a esforços de sustentação de carga de maneira habitual e rotineira. Ou seja, em que pese todos os esforços alegadamente empregados pela reclamada para reduzir o estresse ergonômico sofrido pelo empregado, a atividade desempenhada, por sua própria natureza, implica um risco extraordinário, que simplesmente não pode ser neutralizado completamente pela adoção de medidas profiláticas. Neste caso, a culpa da reclamada advém da própria sujeição do empregado ao exercício de atividade que, por si só, apresenta riscos à sua saúde, na forma do parágrafo único do art. 927 do Código Civil. É a própria reclamada que cria o risco e expõe o empregado a ele, razão pela qual não pode ser afastada sua culpa pela eventual adoção de medidas que visam amenizar os impactos da atividade na saúde do empregado. É importante destacar, ainda, que o laudo pericial foi expresso ao considerar que a doença é de etiologia constitucional e degenerativa, demonstrando que o obreiro é portador de variação anatômica do acrômio (tipo 2) que favorece o desenvolvimento da tendinopatia nos ombros. Contudo, isto por si só não é capaz de afastar a natureza ocupacional da doença, pela aplicação da alínea "a" do § 1º do inciso II do art. 20 da Lei nº 8.213/1991, que dispõe que a doença degenerativa não é considerada doença do trabalho. Isto porque o laudo demonstrou que a atividade atuou em concausa leve para agravar o quadro. Assim, constatada a incapacidade para o trabalho diretamente relacionada com as atividades desenvolvidas pelo obreiro em favor da ré, inafastável a indenização que dispõe o art. 950 do Código Civil. O fato de a incapacidade apresentar grau leve, e de que a concausa foi igualmente leve, não é capaz, por si só, de afastar a pretensão obreira quanto à indenização que dispõe o art. 950 do Código Civil. Em sentido contrário, estes fatores devem influenciar diretamente no importe pecuniário devido a título de indenização. Contudo, a reclamada não faz qualquer impugnação específica ao percentual fixado pelo juízo de origem como base para a indenização. Por sua vez, o art. 950 do Código Civil não exige a demonstração de que as lesões ocasionaram efetivo prejuízo financeiro, apenas dispondo que a pensão deverá ser correspondente à "importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu". Por decorrência, a fim de a pensão reparar integralmente a perda pecuniária decorrente da incapacidade laboral, entendo que a pensão deve ser calculada sobre o salário do reclamante, o que deve incluir o 13º salário e o terço constitucional, além dos valores que seriam devidos a título de depósitos fundiários. Com razão a reclamada, contudo, com relação à exclusão da indenização fundiária de 40% (quarenta por cento) sobre a base de cálculo, sobretudo porque o contrato permanece ativo. A opção por pagamento em parcela única se trata de faculdade do empregado, conforme parágrafo único do art. 950 do Código Civil. Nesta medida, é importante destacar que o Código Civil não faz qualquer limitação etária para o percebimento da pensão, razão pela qual não há que se cogitar que esta observe alegado término da atividade produtiva do empregado. Havendo opção pelo pagamento em parcela única, é entendimento pacífico nesta Especializada a adoção da idade limite conforme cálculo realizado pelo IBGE para a expectativa de vida da população, conforme definido pelo juízo de origem. O ressarcimento do dano material (pensão mensal) em parcela única assume expressão econômica superior e seguramente mais vantajosa em relação ao pagamento diluído, efetivado em parcelas mensais, razão pela qual deve ser aplicado um redutor, ou deságio, sobre o valor fixado, de modo a atender ao princípio da proporcionalidade da condenação, impedindo o enriquecimento sem causa do credor. Neste particular, cumpre destacar que a jurisprudência do TST é no sentido de que cabe ao magistrado estabelecer a melhor forma de pagamento da indenização, cabendo a ele analisar as particularidades de cada caso: RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. IN Nº 40 DO TST. DOENÇA OCUPACIONAL. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. VALOR ARBITRADO. ART. 950 DO CÓDIGO CIVIL. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. INCIDÊNCIA DO REDUTOR. O valor da indenização por dano material, relativa à pensão mensal em face da incapacidade para o trabalho, para pagamento em parcela única, não deve corresponder à somatória dos valores das pensões mensais a que faria jus o empregado, de modo a não ocasionar o seu enriquecimento sem causa. A quantia não deve ser arbitrada em quantia que onere indevidamente o devedor, que terá de dispor de quantia pecuniária vultosa de uma só vez. Deve corresponder, assim, a valor que, uma vez aplicado financeiramente, lhe renda por mês o quantum aproximado da pensão devida. Recurso de revista conhecido e provido. (ARR - 2166-81.2010.5.15.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 09/06/2017). ACIDENTE DE TRABALHO E DOENÇA OCUPACIONAL. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. REDUTOR. A indenização paga em parcela única, na forma do art. 950, parágrafo único, do CCB, tem como efeito a redução do valor a que teria direito o obreiro em relação à percepção da pensão paga mensalmente, pois a antecipação temporal da indenização - que seria devida em dezenas ou centenas de meses - em um montante único imediato, comporta a adequação do somatório global devido ao credor. Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte tem adotado a aplicação de um redutor que oscila entre 20% e 30%. Na hipótese, tendo em vista que o TRT não aplicou qualquer redutor ao determinar o pagamento de pensão mensal vitalícia em parcela única, a forma do cálculo da indenização deve ser ajustada para adequá-la ao parágrafo único do art. 950 do CCB, aplicando-se, para tanto, um redutor de 20% sobre o montante apurado pelo Tribunal Regional. Recurso de revista conhecido e provido no aspecto. (RR - 1305-03.2013.5.15.0040, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/05/2018). Em se tratando de pensionamento vitalício, a jurisprudência tem adotado redutor que varia entre 20% (vinte por cento) e 30% (trinta por cento), a depender das especificidades de cada caso. No presente, tendo em vida a expectativa de sobrevida do autor de cerca de 30 (trinta) anos, entendo devida a aplicação do redutor de 30% (trinta por cento). Por fim, entendo prosperar parcialmente a pretensão da reclamada para redução do importe arbitrado pelo juízo de origem a título de honorários periciais, R$ 6.000,00 (seis mil reais). No caso, ante a complexidade do trabalho apresentado, entendo que o importe de R$ 3.000,00 (três mil reais) é condizente com o comumente praticado nesta Especializada. Quanto às arguições obreiras, em primeiro lugar, é necessário destacar que o perito não constatou a redução da capacidade laborativa em 50% (cinquenta por cento). Na realidade, o perito apenas observou a existência de "Limitação de grau moderado da amplitude dos movimentos do ombro direito", com "Força preservada". Pela tabela SUSEP, o perito estimou a perda da capacidade laboral em 12,50% (doze vírgula cinquenta por cento), sem considerar, ainda, a concausa, estimada em 25% (vinte e cinco por cento). Logo, pela tabela SUSEP, seria 3,125% (três vírgula cento e vinte e cinco por cento) o percentual a ser utilizado para o cálculo do pensionamento. Contudo, observa-se que o juízo afastou a aplicação da SUSEP, ao contrário do que alega o reclamante, fixando em 10% (dez por cento). Nesta medida, entendo não prosperar a pretensão obreira para majoração do percentual da condenação. Por outro lado, entendo prosperar a irresignação do reclamante quanto ao termo inicial do pensionamento, fixado pelo juízo de origem "a partir da rescisão do contrato de trabalho". Com amparo nas Súmulas nº 230 do STF e nº 278 do STJ, o termo inicial do pensionamento deve ser a data em que o obreiro teve a ciência inequívoca da incapacidade laboral. No caso, entendo que o fato ocorreu na data em que teve início a aposentadoria por invalidez do reclamante, em 05/06/2019. Quanto à indenização por danos morais, entendo não prosperar a pretensão do reclamante para sua majoração. Ainda que a reclamada possua grande porte econômico, é preciso ter em conta o quanto a atividade desenvolvida impactou no agravamento da doença. No caso, conforme já exposto, o perito constatou que a doença que acomete o obreiro tem etiologia degenerativa constitucional, tendo as atividades desenvolvidas pelo reclamante em favor da reclamada contribuído em grau leve para o quadro. Não bastasse isso, não houve apontamento de qualquer falta de dever de cuidado da reclamada que ensejou o adoecimento do reclamante. Ou seja, o adoecimento do reclamante não se deu em razão da atividade desenvolvida. Ao contrário, a atividade apenas contribuiu para o agravamento de quadro pré-existente. Assim, entendo irreparável o importe fixado pelo juízo de origem a título de indenização por danos morais. A pretensão relativa à manutenção de plano de saúde vitalício não prospera por ausência de previsão em lei. Ressalte-se que o art. 949 do Código Civil assegura tão somente custeio específico de despesas de tratamento com a convalescença da doença em particular, e não propriamente o custeio de convênio médico, requerimento este muito mais amplo, que autorizaria o atendimento e a assistência para além da própria moléstia objeto em discussão. Não se descure, outrossim, que não existem, e definitivamente não há, nestes autos, qualquer elemento de prova hábil que aponte para despesas com tratamento médico ou medicamentoso. Com o exposto, reformo parcialmente a sentença recorrida." Excepcionalmente, o Tribunal Superior do Trabalho tem admitido o conhecimento do recurso de revista quando os valores arbitrados para a indenização por danos morais se revelam exagerados ou ínfimos, de forma a se respeitar a razoabilidade e proporcionalidade com os fatos narrados no acórdão (E-RR-159400-36.2008.5.01.0222, Relator Ministro João Oreste Dalazen, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 09/10/2015; RR-499-09.2013.5.09.0242, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 22/11/2019; RR-21395-84.2016.5.04.0411, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 8/05/2020; ARR-1588-13.2012.5.01.0020, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 29/03/2019; RR-1244-82.2011.5.05.0011, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 09/08/2019; RR-951-13.2019.5.09.0661, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 4/12/2020). No caso, verifica-se que o valor de R$ 5.000,00, fixado pelo Regional a título de indenização por dano moral, decorrente de doença profissinal, parece não observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, em especial considerando as peculiaridades do caso concreto. Ante o exposto, aconselhável o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao artigo 7º, XXII, da Constituição Federal. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /xms SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

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