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Rodrigo Moro e outros x Boi Nobre De Caieiras Comercio De Carnes E Refeicoes Ltda.

ID: 278054176

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Caieiras Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001275-31.2023.5.02.0211

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RODRIGO MORO TALISON MAZERO DE LIMA

Polo Passivo:

BOI NOBRE DE CAIEIRAS COMERCIO DE CARNES E REFEICOES LTDA.

Notificação

Advogados:

ELAINE DA CONCEIÇÃO SANTOS DE CARVALHO

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CLAUDIO HENRIQUE MANHANI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAIEIRAS ATOrd 1001275-31.2023.5.02.0211 RECLAMANTE: TALISON MAZERO DE LIMA RECLAMADO: BOI NO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAIEIRAS ATOrd 1001275-31.2023.5.02.0211 RECLAMANTE: TALISON MAZERO DE LIMA RECLAMADO: BOI NOBRE DE CAIEIRAS COMERCIO DE CARNES E REFEICOES LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID af8cc64 proferida nos autos. SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho, informando V. Exa. da seguinte tramitação: CAIEIRAS, 22 de Maio de 2025. WASHINGTON DE SOUZA OLIVEIRA Transitado em julgado o v. acórdão de fl. 257, ofertou o reclamante os cálculos de fls. 269/294. Impugnações da reclamada às fls. 296/318, que apresentou os cálculos que entendia devidos. Cálculos reformulados pelo reclamante às fls. 320/345. Transcorreu "in albis" o prazo para manifestação pela reclamada. Relatados. DECIDO: Ante o silêncio da reclamada, homologo os cálculos de liquidação reformulados pelo reclamante, para fixar o valor da execução em: Principal: R$ 43.001,01 Juros: R$ 5.668,34 ____________________________________________________ Total Bruto: R$ 48.669,35 em 01/01/2025 ____________________________________________________ INSS Reclamada: R$ 5.968,56 em 01/01/2025 INSS Reclamante: R$ 2.427,19 em 01/01/2025 IRPF Reclamante: R$ 514,35 em 01/01/2025 Juros de mora da taxa SELIC, a partir de 01/01/2025 (para atualizações posteriores), a serem computados até o efetivo pagamento, sobre o principal. Honorários sucumbenciais no importe de 10% sobre o valor da condenação (R$ 4.866,94 em 01/01/2025), devidos ao patrono da parte reclamante. Dispensada a manifestação da União, nos termos da portaria PGF/AGU nº 47, de 07 de Julho de 2023. Honorários periciais fixados na r. sentença, devidos ao Sr. RODRIGO MORO, no importe de R$ 2.300,00, em 31/05/24, a cargo da reclamada. Custas já quitadas na fase recursal (fl. 243). Dedução de valores. Depósito Recursal. O depósito recursal serve precipuamente à garantia do juízo, nos termos do art. 899, §1º, da CLT, de sorte que é essencial abater o montante respectivo do valor a ser exigido do devedor, conforme alínea “g” do item II da instrução normativa nº 3 do C.TST. Assim, o extrato da conta vinculada ora juntado aos autos (cujos valores são incontroversos em relação ao crédito exequendo) será considerado para fins de dedução, em relação ao total fixado na presente decisão, permitido a imediata intimação do executado pelo importe consolidado do crédito exequendo. Determina-se a dedução, do total ora homologado, do importe de R$ 6.964,64, em 22/05/2025 (depósito recursal - extrato ID: 84575cd). Providencie a Secretaria à expedição de alvará para levantamento do depósito recursal em favor do reclamante. Intime-se a reclamada, por meio de publicação oficial em nome de seus(suas) advogado(as), para pagamento do débito remanescente e cumprimento das demais obrigações contidas no título executivo, no prazo de 48 horas, nos termos do art. 880, da CLT (observando-se os valores já atualizados constantes da planilha de cálculos em anexo), sob pena de prosseguimento, sujeitando-se às cominações previstas nos artigos 883 e 883-A da CLT, se inerte(s) ao fim dos prazos legais (penhora de bens e inscrição nos órgãos de proteção ao crédito e no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas). Dê-se ciência ao reclamante. CAIEIRAS/SP, 23 de maio de 2025. TATIANE PASTORELLI DUTRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BOI NOBRE DE CAIEIRAS COMERCIO DE CARNES E REFEICOES LTDA.

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Rodrigo Moro e outros x Boi Nobre De Caieiras Comercio De Carnes E Refeicoes Ltda.

ID: 278054181

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Caieiras Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001275-31.2023.5.02.0211

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RODRIGO MORO TALISON MAZERO DE LIMA

Polo Passivo:

BOI NOBRE DE CAIEIRAS COMERCIO DE CARNES E REFEICOES LTDA.

Notificação

Advogados:

ELAINE DA CONCEIÇÃO SANTOS DE CARVALHO

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CLAUDIO HENRIQUE MANHANI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAIEIRAS ATOrd 1001275-31.2023.5.02.0211 RECLAMANTE: TALISON MAZERO DE LIMA RECLAMADO: BOI NO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAIEIRAS ATOrd 1001275-31.2023.5.02.0211 RECLAMANTE: TALISON MAZERO DE LIMA RECLAMADO: BOI NOBRE DE CAIEIRAS COMERCIO DE CARNES E REFEICOES LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID af8cc64 proferida nos autos. SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho, informando V. Exa. da seguinte tramitação: CAIEIRAS, 22 de Maio de 2025. WASHINGTON DE SOUZA OLIVEIRA Transitado em julgado o v. acórdão de fl. 257, ofertou o reclamante os cálculos de fls. 269/294. Impugnações da reclamada às fls. 296/318, que apresentou os cálculos que entendia devidos. Cálculos reformulados pelo reclamante às fls. 320/345. Transcorreu "in albis" o prazo para manifestação pela reclamada. Relatados. DECIDO: Ante o silêncio da reclamada, homologo os cálculos de liquidação reformulados pelo reclamante, para fixar o valor da execução em: Principal: R$ 43.001,01 Juros: R$ 5.668,34 ____________________________________________________ Total Bruto: R$ 48.669,35 em 01/01/2025 ____________________________________________________ INSS Reclamada: R$ 5.968,56 em 01/01/2025 INSS Reclamante: R$ 2.427,19 em 01/01/2025 IRPF Reclamante: R$ 514,35 em 01/01/2025 Juros de mora da taxa SELIC, a partir de 01/01/2025 (para atualizações posteriores), a serem computados até o efetivo pagamento, sobre o principal. Honorários sucumbenciais no importe de 10% sobre o valor da condenação (R$ 4.866,94 em 01/01/2025), devidos ao patrono da parte reclamante. Dispensada a manifestação da União, nos termos da portaria PGF/AGU nº 47, de 07 de Julho de 2023. Honorários periciais fixados na r. sentença, devidos ao Sr. RODRIGO MORO, no importe de R$ 2.300,00, em 31/05/24, a cargo da reclamada. Custas já quitadas na fase recursal (fl. 243). Dedução de valores. Depósito Recursal. O depósito recursal serve precipuamente à garantia do juízo, nos termos do art. 899, §1º, da CLT, de sorte que é essencial abater o montante respectivo do valor a ser exigido do devedor, conforme alínea “g” do item II da instrução normativa nº 3 do C.TST. Assim, o extrato da conta vinculada ora juntado aos autos (cujos valores são incontroversos em relação ao crédito exequendo) será considerado para fins de dedução, em relação ao total fixado na presente decisão, permitido a imediata intimação do executado pelo importe consolidado do crédito exequendo. Determina-se a dedução, do total ora homologado, do importe de R$ 6.964,64, em 22/05/2025 (depósito recursal - extrato ID: 84575cd). Providencie a Secretaria à expedição de alvará para levantamento do depósito recursal em favor do reclamante. Intime-se a reclamada, por meio de publicação oficial em nome de seus(suas) advogado(as), para pagamento do débito remanescente e cumprimento das demais obrigações contidas no título executivo, no prazo de 48 horas, nos termos do art. 880, da CLT (observando-se os valores já atualizados constantes da planilha de cálculos em anexo), sob pena de prosseguimento, sujeitando-se às cominações previstas nos artigos 883 e 883-A da CLT, se inerte(s) ao fim dos prazos legais (penhora de bens e inscrição nos órgãos de proteção ao crédito e no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas). Dê-se ciência ao reclamante. CAIEIRAS/SP, 23 de maio de 2025. TATIANE PASTORELLI DUTRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - TALISON MAZERO DE LIMA

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Deoclides Neto De Oliveira x Dimetic Industria Metalurgica Eireli e outros

ID: 262539290

Tribunal: TRT2 Órgão: 19ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001275-93.2022.5.02.0719

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

DEOCLIDES NETO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DIMETIC INDUSTRIA METALURGICA EIRELI KLAUS UWE KIMRITZ

Notificação

Advogados:

ROOSEVELT DOMINGUES GASQUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001275-93.2022.5.02.0719 : DEOCLIDES NETO DE OLIVEIRA : DIMETIC IN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001275-93.2022.5.02.0719 : DEOCLIDES NETO DE OLIVEIRA : DIMETIC INDUSTRIA METALURGICA EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5da2570 proferido nos autos. LBP DESPACHO #id:7dba1bf: Primeiramente, ao que parece, o exequente confunde o conceito de Fraude à Execução com o conceito de Fraude contra credores. Fraude à execução é instituto de direito processual e é declarada incidentalmente, ou seja, ocorre fraude à execução quando no curso do processo há alienação de bem de forma a prejudicar os credores daquele feito. A alienação de imóvel alegada fraudulenta ocorreu em 22/04/2022 e o presente processo foi distribuído apenas em 27/09/2022, o que torna inviável a declaração de alienação em fraude à execução, pelo que indefiro o pedido. O exequente pretende a desconstituição da alienação por fraude contra credores. Entretanto, a configuração da fraude contra credores exige a prolação de sentença em ação específica ajuizada pelo credor, chamada de “ação pauliana” ou “ação revocatória”, conforme predispõe o artigo 161 do Código Civil. Essa é a razão pela qual se refuta a tese de se admitir seu reconhecimento, incidentalmente, em outro processo que não seja originado por meio de ação revocatória. Diante disso, em processos em trâmite perante a Justiça Trabalhista, é vedado ao Juiz do Trabalho, no bojo dos autos da reclamatória, reconhecer ou declarar atos praticados em fraude contra credores. Isso porque, consoante acima exposto, a fraude contra credores pressupõe o ajuizamento de ação própria, com o escopo de demonstrar os requisitos autorizadores da alienação fraudulenta, ação esta que, via de regra, não é de competência da Justiça do Trabalho, mas sim da Justiça Comum, nos termos da jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores, como julgado exemplificativo abaixo transcrito: Ação rescisória. Incompetência do Juízo da execução trabalhista para, de forma incidental, reconhecer a fraude contra credores. Necessidade de ajuizamento de ação própria. Violação dos arts. 114 da CF, 159 e 161 do CC. Nos termos do art. 161 do CC, o reconhecimento da fraude contra credores pressupõe o ajuizamento de ação revocatória, de modo que o Juízo da execução trabalhista não tem competência para, de forma incidental, declarar a nulidade do negócio jurídico que reduziu o devedor à insolvência. Com esses fundamentos, a SBDI-II, por unanimidade, conheceu do recurso ordinário e deu-lhe provimento para, reconhecendo a violação literal dos arts. 114 da CF, 159 e 161 do CC, julgar procedente o pedido de corte rescisório e, em juízo rescisório, negar provimento ao agravo de petição interposto pela exequente, mantendo a decisão que indeferira a penhora de bens transferidos antes do ajuizamento da reclamação trabalhista. (TST-RO-322000.63.2010.5.03.0000, SBDI-II, rel. Min. Emmanoel Pereira, 4.2.2014.) Assim, em razão da incompetência material, deixo de apreciar o pleito autoral sob o fundamento de fraude contra credores. Intime-se a parte exequente para que forneça, em 5 dias, meios concretos de execução, ainda não realizados, ou para que se manifeste sobre o prosseguimento da execução. No silêncio, aguarde-se provocação do interessado na tarefa "sobrestamento" do PJE, ciente de que a omissão dará início ao prazo bienal previsto no artigo 11-A, parágrafo 1º, da CLT. SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. JULIANA WILHELM FERRARINI PIMENTEL Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DEOCLIDES NETO DE OLIVEIRA

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Processo nº 1001275-83.2025.4.01.3311

ID: 331194123

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001275-83.2025.4.01.3311

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

VALDETE SIMOES DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

NADILSON GOMES DO NASCIMENTO

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Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Processo nº: 1001275-83.2025.4.01.3311 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVE… Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Processo nº: 1001275-83.2025.4.01.3311 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VALDETE SIMOES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: NADILSON GOMES DO NASCIMENTO - SE6238 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Link para acesso à sala de audiência virtual: link disponível na certidão de intimação VISTOS EM INSPEÇÃO DESPACHO Considerando a integral virtualização dos processos desta Subseção Judiciária, a adesão pelos advogados e órgãos públicos ao juízo 100% virtual, assim como a notória redução dos custos do processo para as partes, em especial às hipossuficientes, procedo a inclusão do presente feito em PAUTA DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, a ser realizada no dia 03/02/2026 às 09:40 horas, na modalidade virtual, nos termos do Art. 15 da Resolução n. 33/2021 do TRF da 1ª Região e Res. n. 354/2021 do CNJ. Ficam cientes as partes e os seus advogados/prepostos/procuradores de que: a. A audiência será realizada por meio do aplicativo Microsoft Teams – disponível gratuitamente na página https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/free ou em lojas de aplicativos do sistema operacional de aparelho celular ou outro móbile, que deverá ser instalado no computador ou outro dispositivo –, devendo, por isso, os seus participantes, previamente à realização da assentada, disporem do seu acesso e dos equipamentos de informática necessários à sua participação (tais como câmera e microfone), às suas próprias expensas, o que deverá ser levado em conta ao manifestarem aquiescência com a realização do ato nesses moldes; b. Os participantes devem estar em ambiente suficientemente iluminado, a fim de que cada um possa ser identificado, além de silencioso o bastante para que não prejudique a qualidade do áudio; c. O link de acesso encontra-se no cabeçalho deste despacho e deverá ser acessado com antecedência de 15 minutos. As partes e testemunhas devem estar de posse de seus documentos de identificação com foto; d. As intimações das partes e testemunhas seguirão a cargo do advogado. e. Podem ser arroladas até 03 (três) testemunhas, que deverão permanecer incomunicáveis até a realização da respectiva oitiva (art. 456, CPC). f. Não poderá haver contato entre partes e testemunhas, ou entre estas. Se necessário, o(s) ambiente(s) será(ão) remotamente verificado(s). g. Podem ocorrer atrasos para o início da audiência, em virtude do prolongamento da sessão anterior, devendo as partes, testemunhas, prepostos e procuradores estar disponíveis a partir do horário designado e aguardarem até que seja autorizado o ingresso na sala da audiência virtual, além de renovar o pedido de acesso, em caso de eventual atraso, a fim de que seja verificada e registrada a presença no lobby. Havendo atraso, partes e procuradores poderão fazer contato pelo telefone disponibilizado durante a pauta, através do número 73 98171-1562 (WhatsApp). h. Saliento que, nos termos da Res. n. 354/2021 do CNJ: “as oitivas telepresenciais ou por videoconferência serão equiparadas às presenciais para todos os fins legais” (art. 7º, inciso I); a “oposição à realização da audiência telepresencial deve ser fundamentada” (art. 3º, §2º); registro, por fim, que com base no art. 28 da Resolução n. 33/2021 do TRF da 1ª Região os conciliadores estão autorizados a realizar atos de instrução, sob a supervisão deste Juízo (art. 28); i. Ocorrendo falha intransponível na transmissão dos dados que impeça o início ou a continuidade da audiência, a sessão será redesignada, preservados, sempre que possível, os atos já praticados. Intimem-se. Itabuna-BA, data da assinatura. (assinado eletronicamente) JUÍZA FEDERAL

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S.E.D.S. x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 330156012

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1020117-13.2023.5.02.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

S.E.D.S.

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

OTAVIO ORSI TUENA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1020117-13.2023.5.02.0000 REQUERENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1020117-13.2023.5.02.0000 REQUERENTE: SEVERINO ELIAS DE SOUSA REQUERIDO: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 49da99b proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 20079/2023 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1001275-77.2021.5.02.0089 PROCESSO Precat (PJe 2º Grau) nº 1020117-13.2023.5.02.0000 EXEQUENTE: SEVERINO ELIAS DE SOUSA EXECUTADA: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP CONCLUSÃO Certifico que constam dos presentes autos: • após análise quanto à regularidade formal do pedido de habilitação em acordo direto, ocorreu a habilitação do peticionante no mencionado acordo, por decisão do Juízo Auxiliar de Conciliação em Precatórios; • os valores foram atualizados pela Coordenadoria de Cálculos em Precatórios e RPVs, com posterior apuração dos valores devidos após o deságio aplicável ao caso, quando cabível, conforme planilha e certidão juntadas aos autos; • as partes foram intimadas a respeito das supracitadas planilhas, bem como da homologação do presente acordo, cujo efetivo pagamento deverá ocorrer em até 30 dias após a homologação, nos termos do parágrafo único, art. 55, Resol. CSJT 314/2021, tudo conforme decisão homologatória; • o presente precatório encontra-se em posição da lista de habilitados no acordo direto em precatórios para sua efetiva liberação; • há disponibilidade financeira na Conta II (Acordo) do ente devedor. Ante o exposto, certificado o acima, faço os autos conclusos ao Juiz Auxiliar de Conciliação em Precatórios. São Paulo, data registrada no Sistema PJe. SUZILENE CUSTÓDIO Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO - LIBERAÇÃO DE VALORES APÓS HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO DIRETO (EDITAL 1/2025) Vistos. Regularmente habilitado e homologado o acordo direto, encontrando-se o presente precatório na posição para pagamento, observada a ordem em que se encontra na lista de habilitados e, considerando a disponibilidade financeira para o seu pagamento, prossiga-se com a expedição dos alvarás para liberação dos créditos a quem de direito. A partir dos valores atualizados deste precatório, liberem-se os valores, conforme discriminado pela certidão de deságio. 1 - CREDOR(A): SEVERINO ELIAS DE SOUSA Valor Líquido (Acordo): R$ 32.377,07 Segue(m) o(s) print(s) do(s) alvará(s): Para cumprir a Recomendação nº 21 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (Ata disponível em https://tst.jus.br/web/corregedoria/corregedor-geral), que exige depósito de valores de FGTS em conta vinculada, prossiga-se com transferência dos respectivos valores à conta judicial vinculada ao presente processo precatório (PJe de 2º Grau nº 1020117-13.2023.5.02.0000) para posterior expedição do Ofício de transferência à conta vinculada do(a) beneficiário(a) junto ao FGTS. Para apurar o valor do Imposto de Renda, o cálculo do(a) exequente considerou 69 meses como base de apuração. Com o recebimento do montante objeto do presente acordo, o(a) credor(a) originário(a) dá (dão) ao executado plena, geral e irrevogável quitação do seu crédito requisitado neste precatório. Cumprido, considerando tratar-se de quitação parcial em razão dos valores remanescentes (Honorários Contratuais), mantenha-se o presente processo precatório ativo até sua quitação total. Dê-se ciência à Vara do Trabalho de origem e às partes. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Juiz do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - S.E.D.S.

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Sindicato Dos Empregados No Comercio Hoteleiro E Similares De Sao Paulo x Clube Da Carne Comercio De Carnes, Artigos Para Churrasco E Representacao Eireli

ID: 332936761

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO DE CUMPRIMENTO Nº Processo: 1001275-42.2025.5.02.0314

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO

Polo Passivo:

CLUBE DA CARNE COMERCIO DE CARNES, ARTIGOS PARA CHURRASCO E REPRESENTACAO EIRELI

Notificação

Advogados:

TATHIANE ALCALDE ARAUJO

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ROSANA LIMA DE CARVALHO

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DOUGLAS DA SILVA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ACum 1001275-42.2025.5.02.0314 AUTOR: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ACum 1001275-42.2025.5.02.0314 AUTOR: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO RÉU: CLUBE DA CARNE COMERCIO DE CARNES, ARTIGOS PARA CHURRASCO E REPRESENTACAO EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 528670c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. GUARULHOS/SP, data abaixo. FERNANDO FERREIRA DOS SANTOS BACIEGA Estagiário Conhecimento DESPACHO Vistos, Nos termos do art. 2º, §§ 4º e 5º do Ato GP/TRTSP nº 10/2021, e art. 3º da Recomendação nº 02 GCGJT de 24/10/2022, bem como, em razão da experiência do Juízo que demonstrou que a realização de audiência telepresencial atrai prejuízos à celeridade processual e comprometimento para a coleta da prova oral (art. 824 da CLT e art. 456 do CPC), e ainda, em razão da instabilidade da rede de internet no fórum, mister é a realização da audiência na modalidade presencial, inclusive nos processos que tramitam no Juízo 100% digital, como previsto nos art. 3º § 1º e 2º e art. 5º § 2º, todos da Res 354/2020 CNJ. Assim, designo AUDIÊNCIA PRESENCIAL Una (rito sumaríssimo): 10/09/2025 10:40 a ser realizada na sala de audiências desta 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP (Avenida Tiradentes, 1125 - Centro - Guarulhos - SP - 07090-000, 4º andar), em que as partes deverão comparecer obrigatoriamente, sob as penas do art. 844 da CLT. O comparecimento obrigatório se estende inclusive aos integrantes da Administração Publica direta e indireta, nos termos da Portaria CR 13/2017, sob as mesmas penas, como deflui das OJs 152 e 238 da SDI1 do TST, independentemente da matéria discutida. Testemunhas comparecerão de forma espontânea, nos termos do art. 825 (rito ordinário) e art. 852-H § 2º e 3º (rito sumaríssimo) ambos da CLT. Considerando o quanto previsto no art. 86 do Provimento CGJT n. 01, de 16 de março de 2021, os depoimentos pessoais de partes e de testemunhas, quando os depoentes residirem fora da sede do juízo, se em razão disso, não puderem comparecer espontaneamente à audiência presencial, serão tomados, exclusivamente, por videoconferência, a partir do Sistema de Designação e Oitiva de Testemunhas por Videoconferência - SISDOV, programa satélite do Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, ou seja, mediante comparecimento do depoente no fórum da comarca de sua residência, na mesma data e horário supra, conforme determina o Ato GP n. 32, de 28 de julho de 2022 deste E. TRT/SP. Nesta hipótese, deverá a parte interessada, comprovar documentalmente, o endereço do depoente (insuficiente para tanto mera declaração de próprio punho), no prazo de 10 dias, pena de preclusão. Com o protocolo, a Secretaria da Vara procederá aos trâmites administrativos necessários para viabilizar a oitiva requerida, especialmente aqueles previstos no art. 5º do Ato GP n. 32, de 28 de julho de 2022 deste E. TRT/SP. Requerimentos de adiamento da audiência designada, se devidamente fundamentados e comprovados, somente serão apreciados pelo juízo, na própria audiência. Porque não comporta reconsideração, consignem-se, desde já, os veementes protestos eventualmente apresentados em face desta decisão. Intimem-se. GUARULHOS/SP, 22 de julho de 2025. JOSLEY SOARES COSTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO

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Processo nº 1001275-36.2025.8.26.0601

ID: 332995641

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Socorro - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001275-36.2025.8.26.0601

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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Processo 1001275-36.2025.8.26.0601 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Por primeiro, ausentes quaisquer das hipóteses previstas no artigo 189 do Có… Processo 1001275-36.2025.8.26.0601 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Por primeiro, ausentes quaisquer das hipóteses previstas no artigo 189 do Código de Processo Civil, remova-se a anotação de segredo de justiça deste procedimento. Ante a documentação que acompanha a inicial, defiro a liminar pleiteada para que se proceda na busca e apreensão do seguinte bem móvel: marca/modelo VW - VOLKSWAGEN/VOYAGE TRENDLINE 1., Gasolina, placa PZD4A16, chassi 9BWDB45UXHT073200 ano/modelo 2016/2016, cor PRATA Quando do cumprimento da ordem de busca e apreensão ora deferida, cite-se a parte requerida para oferecer defesa, ou, para em cinco (5) dias pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em cinco (5) dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente (Decreto-Lei n.º 911/69, artigo 3º, parágrafo 2º, com a redação que lhe deu a Lei n.º 10.931/04). Decorrido o prazo fixado, mantendo-se inerte a parte requerida, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. Aguarde a/o Oficiala/Oficial de Justiça a presença do depositário, por quinze (15) dias, para o cumprimento do mandado, com o que deverá realizar a busca e a apreensão. A remoção do veículo é responsabilidade da requerente (principal interessada na apreensão/remoção do bem). Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação da parte requerente para que, em cinco (5) dias, diga em termos de prosseguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas. Com o advento da Lei nº 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no artigo 5º do Código de Processo Civil, deverá a parte requerente comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em cinco( 5) dias. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha Senha de acesso da pessoa selecionada. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Caso necessário, o(a) Oficial(a) de Justiça poderá se valer, para cumprimento deste mandado, de reforço policial, bem como do arrombamento do imóvel. Se houver necessidade do protocolo do pedido de reforço na Polícia Militar, uma via deste despacho/mandado poderá ser utilizada para tal fim, servindo de ofício deste Juízo. Intime-se. - ADV: GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP)

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Processo nº 1001275-31.2025.8.26.0441

ID: 332955476

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001275-31.2025.8.26.0441

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

PERUIBE VISION CAR VISTORIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO AUGUSTO SEABRA MARQUES

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Processo 1001275-31.2025.8.26.0441 - Procedimento Comum Cível - Mútuo - Peruibe Vision Car Vistoria Ltda - Vistos, O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jur… Processo 1001275-31.2025.8.26.0441 - Procedimento Comum Cível - Mútuo - Peruibe Vision Car Vistoria Ltda - Vistos, O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". O Art. 98, do Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece que "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." Já o art. 99, § 3º, do mesmo diploma dispõe que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Ou seja, o pedido de gratuidade relativo a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve, necessariamente vir instruído de comprovação da condição de hipossuficiência. Nesse exato sentido, a posição sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça: "Súmula 481/STJ - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." No caso, em pese à alegada situação financeira difícil, a empresa encontra-se regularmente constituída e não foi cabalmente demonstrada a total ausência de receitas e patrimônio, suficiente para inviabilizar a assunção dos ônus decorrentes desta demanda, tendo juntado o extrato de apenas uma conta bancária, sem nenhum outro documento hábil a comprovar cabalmente seu estado de hipossuficiência, ônus que lhe cabia. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DESPROVIDO . I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto pelo embargante contra decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita em embargos à execução, determinando o recolhimento das custas no prazo de 15 dias. A empresa recorrente alega que o pagamento das custas inviabilizaria seus negócios e pleiteia a gratuidade, ou, subsidiariamente, o diferimento ou parcelamento das custas. II . Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a empresa recorrente demonstrou a impossibilidade de arcar com as custas processuais para concessão da justiça gratuita. III. Razões de Decidir 3 . A presunção de insuficiência de recursos prevista no art. 99, § 3º do CPC, aplica-se apenas a pessoas naturais, exigindo-se das pessoas jurídicas a comprovação da impossibilidade de custeio das despesas processuais. Súmula 481 do C. STJ . 4. A empresa não apresentou documentos suficientes para comprovar a alegada hipossuficiência, como balancetes e faturamento, apenas extratos bancários, insuficientes para tal comprovação. IV. Dispositivo e Tese Tese de julgamento: 1 . A concessão de justiça gratuita a pessoas jurídicas exige comprovação inequívoca de insuficiência de recursos. 2. A mera declaração de hipossuficiência não é suficiente para pessoas jurídicas. 5 . Recurso desprovido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 23826271720248260000 Tremembé, Relator.: Claudia Carneiro Calbucci Renaux, Data de Julgamento: 30/01/2025, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/01/2025) Nessas condições, deferir o benefício, que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela requerente, o que não pode ser admitido. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão de gratuidade processual. INTIME-SE a parte demandante para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas judiciais e despesas processuais, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação. Int. - ADV: THIAGO AUGUSTO SEABRA MARQUES (OAB 289974/SP)

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Estado De São Paulo x Elaine Cristina De Almeida Bueno

ID: 332332782

Tribunal: TJSP Órgão: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001275-24.2025.8.26.0411

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ELAINE CRISTINA DE ALMEIDA BUENO

Intimação de acórdão

Advogados:

LINCOLN MARTINS MOREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001275-24.2025.8.26.0411 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Pacaembu - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Elaine Cristina de Almeida Bueno - Magistra… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001275-24.2025.8.26.0411 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Pacaembu - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Elaine Cristina de Almeida Bueno - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MAGISTÉRIO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. ABONO COMPLEMENTAR INSTITUÍDO PELO DECRETO ESTADUAL Nº 62.500/2017. NATUREZA GERAL. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO EM QUE A AUTORA, SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL INTEGRANTE DO MAGISTÉRIO, PLEITEIA A INCLUSÃO DO ABONO COMPLEMENTAR INSTITUÍDO PELO DECRETO ESTADUAL Nº 62.500/2017 NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIOS), COM FUNDAMENTO NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL E NO CARÁTER NÃO EVENTUAL DA VERBA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O ABONO COMPLEMENTAR PAGO AOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO QUE RECEBEM REMUNERAÇÃO INFERIOR AO PISO SALARIAL NACIONAL PODE SER INCLUÍDO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO.III. RAZÕES DE DECIDIRO ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO E O ARTIGO 127 DA LEI ESTADUAL Nº 10.261/68 ASSEGURAM O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIOS) SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS DO SERVIDOR PÚBLICO, EXCLUÍDAS APENAS AS VERBAS DE CARÁTER EVENTUAL.O ABONO COMPLEMENTAR INSTITUÍDO PELO DECRETO ESTADUAL Nº 62.500/2017 É PAGO AOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO CUJO VENCIMENTO É INFERIOR AO PISO SALARIAL NACIONAL, E SUA NATUREZA É GERAL, NÃO SE TRATANDO DE VERBA EVENTUAL. ASSIM, DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS.A INCLUSÃO DO ABONO COMPLEMENTAR NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO NÃO VIOLA A COISA JULGADA E ESTÁ EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO.CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO TJSP, O ABONO COMPLEMENTAR, POR SUA NATUREZA, COMPÕE A BASE DE CÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS, VISTO QUE É PAGO DE FORMA CONTÍNUA E ABSORVIDO APENAS QUANDO OS VENCIMENTOS ALCANÇAM O VALOR DO PISO SALARIAL NACIONAL.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO IMPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:O ABONO COMPLEMENTAR PAGO AOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO COM VENCIMENTOS INFERIORES AO PISO SALARIAL NACIONAL, INSTITUÍDO PELO DECRETO ESTADUAL Nº 62.500/2017, POSSUI NATUREZA GERAL E DEVE COMPOR A BASE DE CÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 127 DA LEI ESTADUAL Nº 10.261/68 E NO ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ART. 129; LEI ESTADUAL Nº 10.261/68, ART. 127; DECRETO ESTADUAL Nº 62.500/2017.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2263334-24.2022.8.26.0000, REL. DES. TERESA RAMOS MARQUES, 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 13.12.2022. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Lincoln Martins Moreira (OAB: 332241/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1001275-40.2025.8.26.0438

ID: 334961253

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001275-40.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS E MORADORES DO CONDOMINIO RESIDENCIAL LAGO AZUL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO ADALBERTO GIMENES PAMPLONA

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Processo 1001275-40.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Associacao dos Proprietarios e Moradores do Condominio Residencial Lago Azul - Vistos. 1) Custas iniciais … Processo 1001275-40.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Associacao dos Proprietarios e Moradores do Condominio Residencial Lago Azul - Vistos. 1) Custas iniciais recolhidas (fls. 105/106). 2) Trata-se de ação ordinária ajuizada por Associacao dos Proprietarios e Moradores do Condominio Residencial Lago Azul em face de Ivone Sayeg Humsi de Mello em que a parte requerente aduz na inicial que o muro do condomínio foi danificado por ações da parte requerida, como acúmulo de terra encostada no muro do condomínio sem a prévia construção de um muro de arrimo, e a não preservação de dutos da lagoa da propriedade da requerida que se conectam com o sistema de drenagem do condomínio não foi mantida desobstruía. Requer a antecipação da tutela para a parte requerente efetue o pagamento de R$ 89.129,71 a fim de serem evitados novos prejuízos e garantir a segurança dos moradores. É o breve relatório. Decido. 3) Nos termos do artigo 300, "caput", do Código de Processo Civil (CPC), a tutela provisória de urgência funda-se na probabilidade do direito invocado, consoante prova capaz de convencer o juiz da verossimilhança das alegações do Autor e da necessidade de sua concessão, sem ela ficando o Autor sujeito a sofrer dano ou risco ao resultado útil do processo. Sabe-se que a tutela de urgência é concedida mediante cognição sumária, ou seja, faz-se um juízo de probabilidade das alegações do Autor. Isso não quer dizer que bastam afirmações feitas por ele para que o juiz convença-se serem críveis os fatos. Aliás, o dispositivo é claro ao exigir elementos que evidenciem o direito, convincentes a ponto de permitir o provimento de urgência. Não poderia ser diferente. A providência contida no artigo 300, do Código de Processo Civil é excepcional, deferida somente em situações tais que se permita a supressão da fase instrutória. No caso em análise, inadmissível a concessão da tutela provisória de urgência, ainda que relevantes os argumentos postos na inicial. A liminar não comporta acolhimento, visto que não está demonstrado perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, tampouco a probabilidade do direito. Pois bem, em sua inicial a parte autora trouxe documentos que a reconstrução do muro bem como a reparação de danos materiais já estão sendo realizados, demonstrando assim que não há razão de se deferir uma medida de urgência. No mais, em que pese a argumentação da inicial e os documentos juntados, não está provada a probabilidade do direito, sendo necessário aprofundamento da questão com o devido processo legal prestigiando assim o principio do contraditório. Portanto, de rigor, ao menos, a instalação do contraditório e a instrução processual. Diante do exposto, indefiro a tutela provisória de urgência. 4) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, postergo para o momento oportuno o exame acerca da conveniência da realização da audiência de conciliação disposta no artigo 334 do CPC, com fundamento no artigo 139, VI, do mesmo diploma legal e Enunciado 35 da ENFAM. 5) Cite-se e intime-se a PARTE RÉ para que, no prazo de 15 (quinze) dias, ofereça contestação. 6) Apresentada a contestação, intime-se a PARTE AUTORA para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica. 7) Decorrido in albis o prazo para contestação ou, após a réplica, com ou sem manifestação da parte autora, venham os autos conclusos.. 8) Expeça-se carta registrada. Remeta-se senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e documentos. Int. - ADV: FRANCISCO ADALBERTO GIMENES PAMPLONA (OAB 213198/SP)

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