Resultados para "1001305-72.2022.5.02.0382" – Página 128 de 134

Processo nº 1001305-39.2018.8.11.0050

ID: 305960057

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001305-39.2018.8.11.0050

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AIR SERVICOS TECNICOS LTDA

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: APELAÇÃO CÍVEL (19… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: APELAÇÃO CÍVEL (198) NÚMERO DO PROCESSO: 1001305-39.2018.8.11.0050 APELANTE: MUNICIPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS APELADO: AIR SERVICOS TECNICOS LTDA DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de “RECURSO DE APELAÇÃO COM EFEITO SUSPENSIVO ATIVO”, interposto pelo MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS, contra a sentença proferida pela Excelentíssima Juíza de Direito, Dra. Cláudia Anffe Nunes da Cunha, na “AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL” n.º 1001305-39.2018.8.11.0050, ajuizada pela parte apelante em desfavor de AIR SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA, perante a 2ª Vara da Comarca de Campo Novo dos Parecis, MT, que extinguiu o feito, sem resolução de mérito, nos seguintes termos (ID. 281454704): “Vistos. Trata-se de ação de execução fiscal entre as partes acima nominadas. A Fazenda Pública foi intimada da decisão que suspendeu o processo pelo prazo de 90 (noventa) dias para cumprimento da Resolução nº 547 do Conselho Nacional de Justiça. Transcorrido o prazo da suspensão, não foi adotado as providências necessárias pela Fazenda Pública, com apresentação do protesto, embora tenha alegado a efetiva realização, o que não ocorreu. Após, os autos vieram conclusos. É o relato. Fundamento. Decido. O Supremo Tribunal Federal, recentemente por meio do Tema 1184, estabeleceu critérios a serem observados no ato da propositura das execuções fiscais, nos seguintes termos: Tema 1184: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis O artigo 1º da Resolução Nº 547 de 22/02/2024, Conselho Nacional de Justiça – CNJ, por sua vez, dispõe o seguinte: “Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. No mesmo sentido, restou delineado no artigo 3º da referida Resolução o seguinte: “Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I – comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I); II – existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III – indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado.” Em análise dos autos, percebe-se que a Fazenda Pública deixou de comprovar as providências, após a decisão que determinou suspensão do processo pelo período de 90 (noventa) dias, limitando-se apenas no prosseguimento sem a comprovação do protesto. Deste modo, considerando que não houve manifestação pela Fazenda Pública, e o cumprimento dos requisitos cumulativos previstos no Tema 1.184 fixado do STF e na Resolução nº. 547 do CNJ, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Sem condenação de custas e honorários. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. Campo Novo do Parecis datado e assinado eletronicamente. Cláudia Anffe Nunes da Cunha Juíza de Direito”. Destaques do original A parte apelante aduz, em suma, que a sentença proferida violou os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Assevera que “(...) Violou também o Código de Processo Civil, em especial, aos artigos 4º, 6º, 9 e 10º, leia-se, princípios da efetividade jurisdicional, razoável duração do processo, cooperação processual, boa-fé processual, da decisão não surpresa”. Destaques do original. Argumentou, ainda, “(...) a Sentença, ora recorrida, aplicou interpretação adversa ao tema de Repercussão Geral nº 1.184, estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal”. Nessa linha de cognição, sustenta que “(...) Vossa Excelência permitiu que a Fazenda Pública adotasse as medidas de suspensão do executivo fiscal e, consequente, protesto, bem como, Vossa Sentença violou a Repercussão Geral nº 1.184 no tocante a autonomia de cada ente federado, conforme disposto no artigo 18 da Constituição Federal”. Grifos do original. Por fim, apresenta prequestionamento da matéria, ao final, pugna pelo provimento do recurso, para reformar a sentença (ID. 281454706). Sem contrarrazões (ID. 291152457). Desnecessária a intervenção ministerial, nos termos do art. 178, do CPC e da Súmula n.º 189, do STJ. É o relatório. DECIDO. O recurso de apelação é regular, tempestivo e cabível, estando a Fazenda Pública Estadual dispensada do recolhimento do preparo, nos termos do artigo 3.º, inciso I, da Lei Estadual n.º 7.603/2001. De acordo com o artigo 932, incisos IV e V, do CPC, o relator poderá julgar monocraticamente, desprovendo ou provendo um recurso, a fim de conferir maior coesão e celeridade ao sistema de julgamento monocrático, com base em precedentes dos tribunais, sumulados ou derivados de enunciados de julgamentos de casos repetitivos, jurisprudência pacificada ou dominante acerca do tema. Como relatado, trata-se de recurso de apelação interposto pelo MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Campo Novo do Parecis, MT, que extinguiu o feito, sem resolução de mérito. Da análise dos autos, verifica-se que a ação executiva foi protocolada, no dia 14.11.2018, em desfavor de AIR SERVICOS TECNICOS LTDA, visando ao recebimento dos créditos tributários, inscritos na CDA n.º 975/2018, cujo valor alcançava, à época, a importância de R$ 5.664,05 (cinco mil, seiscentos e sessenta e quatro reais e cinco centavos). Em sequência, o magistrado recebeu a inicial e determinou a citação da parte executada (ID. 220558667), que foram negativas por Correios (IDs. 220558674, 220558684 e 220558691) e oficial de justiça (ID. 220557301), razão pela qual o ato ocorreu por edital (ID. 220557306). Posteriormente, o ente fiscal, requereu o bloqueio de valores via sistema SISBAJUD (ID. 220557309), cujo resultado retornou negativo (ID. 220557316). Deferida a inclusão dos sócios no ID. 220557324, determinada sua citação, o aviso de recebimento de correspondência – AR retornou positivo (ID. 220557340). Opostos embargos à execução n.º 1002561-75.2022.8.11.0050, pelo sócio JOELSON DOS SANTOS OLIVEIRA, teve sentença, reconhecendo a sua ilegitimidade passiva. Sobreveio, então, a sentença proferida em 18.04.2024, que extinguiu o feito sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do CPC (ID. 220557348), da qual a parte exequente apresentou recurso de apelação na época. Recebido o processo neste Egrégio Tribunal de Justiça e distribuído à minha relatoria, julguei o recurso de apelação, anulando de ofício a sentença, para determinar o processamento regular da execução fiscal (ID. 222779886). Com o retorno dos autos, o juiz de origem deferiu o pedido de suspensão do feito, pelo prazo de 90 (noventa) dias, e determinou que a Fazenda Pública comprovasse a adoção das medidas estabelecidas na Resolução CNJ nº 547, de 22 de fevereiro de 2024 (ID. 281454701), com manifestação do fiscal no ID. 281454703. Assim, o magistrado de primeiro grau, proferiu nova sentença na data de 14.02.2025, extinguindo o feito executivo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC (ID. 281454705). Com essas considerações, passo à análise das insurgências recursais. Quanto ao prequestionamento, cumpre esclarecer que o julgador não está obrigado a esgotar, um a um, os fundamentos e artigos de lei invocados pelas partes, sendo suficiente que exponha, de forma clara e precisa, os argumentos de sua convicção, com incidência das normas legais ou jurisprudência a embasar sua decisão, mostrando-se desnecessário o prequestionamento explícito da matéria. A questão, também, é pacificada no Superior Tribunal de Justiça e nesta eg. Corte, vejamos: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. BACENJUD. BLOQUEIO. PENHORA. EQUIVALÊNCIA. TRANSFERÊNCIA DE VALORES. PREMISSA RECURSAL AUSENTE NO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 7/STJ. OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO. DESNECESSIDADE”. “Para fins de conhecimento do recurso especial, é dispensável o prequestionamento explícito dos dispositivos tidos como violados, inexistindo contrariedade ao art. 535 do CPC/1973 quando a Corte de origem decide clara e fundamentadamente todas as questões postas a seu exame. (...) (REsp 1259035/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/04/2018, DJe 11/04/2018) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO E URBANÍSTICO. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE PASSEIO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE REBATER TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. (...) 6. Sobre o pedido de prequestionamento, a decisão já contemplou os aspectos legais e constitucionais pertinentes, sendo desnecessária a menção expressa a todos os dispositivos legais ou argumentos apresentados pelas partes. (...) N.U 1004203-72.2018.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 27/02/2025, Publicado no DJE 06/03/2025) Incialmente, impende registrar que o Supremo Tribunal Federal, apreciando o Tema n.º 1.184 da repercussão geral, no âmbito do RE n.º 1355208, decidiu pela legitimidade da extinção de execução fiscal de baixo valor em razão da ausência de interesse de agir, estabelecendo a seguinte tese: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis”. (grifo nosso) Nesse diapasão, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução n.º 547, de 22 de fevereiro de 2024, com a finalidade de instituir “medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo STF”. O ato normativo, entre outras medidas, regulamentou os requisitos aplicáveis às ações em curso, consoante o disposto em seu artigo 1.º, confira-se: “Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor.” (grifo nosso) Portanto, tem-se o requisito quantitativo, ou seja, a conceituação de pequeno valor, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) na data do ajuizamento da demanda, somando-se todas as execuções em curso em desfavor do mesmo devedor. Além disso, é necessária a presença do marco temporal equivalente à “ausência de movimentação útil” por mais de 01 (um) ano, somada à condição referente à ausência de citação do executado ou penhora de bens. Ressalta-se, por oportuno, mesmo que preenchidos os requisitos supramencionados, a Fazenda Pública deve ser intimada, nas ações em andamento, a fim de que opte pela faculdade prevista no art. 1.º, §5º, que prevê a possibilidade de requisição da não extinção da execução por 90 (noventa) dias, desde que demonstre que poderá, nesse prazo, localizar bens do devedor, hipótese na qual a execução fiscal não será extinta antes do transcurso temporal. Com essas digressões, e considerando o entendimento da Corte Constitucional detalhado na Resolução n.º 547 do CNJ, passa-se a análise da lide. In casu, a ação foi proposta, em 14.11.2018, e o valor na época do ajuizamento era de R$ 5.664,05 (cinco mil, seiscentos e sessenta e quatro reais e cinco centavos). Ademais, nos autos não há nenhuma prova de que o munícipio tenha empreendido o mínimo de esforço para cumprir os requisitos da Resolução nº 547/2024 do CNJ. Acrescenta-se, por fim, que o município foi devidamente intimado a se manifestar, nos termos do art. 1º, §5º, da Resolução n.º 547, do CNJ. Sendo assim, concluo que todos os requisitos estabelecidos no precedente vinculante e em sua respectiva regulamentação foram observados. Diante do exposto, e ante tudo o mais que nos autos consta, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao presente recurso, mantendo inalterada a sentença proferida pelo juízo a quo. Transcorrido in albis o prazo recursal, retornem os autos ao juízo de origem, com as cautelas e homenagens de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001305-16.2024.4.01.3906

ID: 310314854

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001305-16.2024.4.01.3906

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDA ODINEIA BEZERRA SOUSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RAY SHANDY CAMPELO LOPES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PARAGOMINAS Nº do processo: 1001305-16.2024.4.01.3906 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAIMUNDA ODI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PARAGOMINAS Nº do processo: 1001305-16.2024.4.01.3906 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAIMUNDA ODINEIA BEZERRA SOUSA Advogado do(a) AUTOR: RAY SHANDY CAMPELO LOPES - PI12063 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Tipo: A SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 1º da Lei n. 10.259/01 [1] combinado com o artigo 38 da Lei n. 9.099/95 [2]. Trata-se de demanda objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por idade, na qualidade de segurada especial do RGPS, afirmando o autor ter cumprido todos os requisitos necessários à concessão do benefício vindicado, quais sejam, a) a idade mínima de 55 anos, sendo mulher e, b) carência mínima exigida na tabela do artigo 142 da Lei nº 8.213/91). Requer, ainda, o pagamento das parcelas vencidas, a contar da data do requerimento administrativo NB 189.931.244-4 (20/10/2021 - ID. 2061682655). Por tratar-se de segurado especial, a demonstração dessa condição exige início de prova material corroborada pela prova testemunhal, tudo nos termos do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91 [3] e do enunciado da Súmula 149 do E. STJ [4]. Ademais, para que sejam considerados como início de prova material os documentos devem ser contemporâneos ao período que se pretende comprovar, em conformidade com o art. 62 do Decreto 3.048/99 [5] e nos termos da súmula 34 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais [6]. O enquadramento como segurado especial depende da demonstração de desempenho de atividade rural em regime de economia familiar, sem ajuda de terceiros por mais de 120 dias/pessoa/ano, exclusivamente para subsistência, em imóvel rural de dimensão igual ou inferior a quatro módulos fiscais, sendo desnecessário o recolhimento de contribuição previdenciária, ante a presunção de ausência de capacidade contributiva de tais espécies de trabalhadores rurais. Passo à análise do caso concreto. A autora juntou documentos representativos de início de prova material contendo a informação de que é lavradora, autodeclaração de atividade rural - (ID 2061682651), contrato de comodato com reconhecimento em catório 08/10/21 (ID 2061682654-pg 12). Durante a audiência de instrução, foram colhidos os depoimentos da autora e das testemunhas, que confirmaram o trabalho agrícola em pequena escala, sem vínculo empregatício e voltado para a subsistência familiar. A autora informou em juízo que trabalha na agricultura desde o ano de 2000, após o falecimento de seus pais, na pripedade do sr. José do Espírito Santo Lopes em regime de parceria, cultivando produtos como maniva, feijão e milho. Que é separada ha 07 anos e nao tem contato com o ex-marido, que sempre teve vínculos urbanos. Para fins de comprovação do exercício de atividade rural por parte da requerente, em 10/04/2025 foi realizada na sede deste juízo audiência de instrução e julgamento (Ata de Audiência de ID 2170867747). A testemunha Olga Neres de Souza afirmou conhecer a autora há muitos anos e confirmou que ela sempre trabalhou na agricultura, desde jovem, em área rural. confirmou que, após o falecimento dos pais da autora, ela permaneceu na mesma terra, exercendo atividades agrícolas e que a autora mora com um filho e um neto. Declarou que a autora não é empregada formal do proprietário da terra, mas que ele lhe oferecia apoio quando necessário. No que tange ao depoimento do sr. José do Espírito Santo Lopes relatou conhecer a autora há cerca de 30 anos e afirmou que ela trabalha em sua propriedade há aproximadamente 25 anos, exercendo atividades agrícolas em pequena escala. Acrescentou que o vínculo com a terra teve início com os pais da autora, que receberam um pedaço de terra de seus pais para trabalhar. Após o falecimento dos genitores, a autora continuou exercendo as mesmas atividades, em sistema de economia familiar. Esclareceu que não há pagamento em dinheiro, sendo a produção destinada à subsistência. Disse que a autora reside a cerca de 300 metros de sua propriedade, na Vila Rodagem de Fátima, junto com um filho de 17 anos e um neto de 10. Confirmou que a autora nunca se afastou da localidade nesse período Assim, os depoimentos colhidos da autora e das testemunhas arroladas, não foram suficientes para atestar a qualidade de segurado especial da requerente e os documentos juntados, além de escassos, não são contemporâneos às alegações do trabalho rural da autora, sendo inviáveis a comprovar a carência mínima necessária ao benefício pleiteado. Segundo a Súmula nº. 149 do STJ, “A prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”. De tais circunstâncias, com base na fragilidade das provas juntadas pela requerente e da prova oral colhida em audiência, é de ser julgado improcedente o pedido formulado na inicial. Dispositivo: Diante do exposto, julgo a demanda improcedente e declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Após trânsito em julgado, arquivem-se os autos, independentemente de novo despacho. Interposto recurso, intime-se o recorrido para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos à Egrégia Turma recursal, com as homenagens de praxe. Sem custas e sem honorários (Lei 9.099/95, art. 55[7]). Defiro o pedido de justiça gratuita à parte autora. Intimem-se. Cumpra-se. Paragominas/PA, (data da assinatura do documento). assinatura eletrônica Juíza Federal ____________________ [1] Lei 10.259/01. Art. 1o São instituídos os Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Justiça Federal, aos quais se aplica, no que não conflitar com esta Lei, o disposto na Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995. [2] Lei 9.099/95. Art. 38. A sentença mencionará os elementos de convicção do Juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório. [3] Lei 8.213/91. § 3º. A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. [4] Súmula nº 149 STJ. A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. [5] Decreto 3.048/99. Art. 62. A prova de tempo de serviço, considerado tempo de contribuição na forma do art. 60, observado o disposto no art. 19 e, no que couber, as peculiaridades do segurado de que tratam as alíneas "j" e "l" do inciso V do caput do art. 9º e do art. 11, é feita mediante documentos que comprovem o exercício de atividade nos períodos a serem contados, devendo esses documentos ser contemporâneos dos fatos a comprovar e mencionar as datas de início e término e, quando se tratar de trabalhador avulso, a duração do trabalho e a condição em que foi prestado [6] Súmula 34 TNU. Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar. [7] Lei 9.099/91. Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1001305-24.2021.4.01.3808

ID: 299466831

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001305-24.2021.4.01.3808

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

DILSON ARLENIO CORREA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDO MAGNO CORREA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA LASMAR CORREA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TARLEI ROBERTO CORREA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 1001305-24.2021.4.01.3808/MG RECORRENTE : DILSON ARLENIO CORREA (AUTOR) ADVOGADO(A) : TARLEI ROBERTO CORREA (OAB MG105633) ADVOGADO(A) : ANA PAULA LASMAR CORREA (OAB MG160056) ADVOG… RECURSO CÍVEL Nº 1001305-24.2021.4.01.3808/MG RECORRENTE : DILSON ARLENIO CORREA (AUTOR) ADVOGADO(A) : TARLEI ROBERTO CORREA (OAB MG105633) ADVOGADO(A) : ANA PAULA LASMAR CORREA (OAB MG160056) ADVOGADO(A) : FERNANDO MAGNO CORREA (OAB MG162918) DESPACHO/DECISÃO DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. RECURSO CONTRA SENTENÇA. FGTS. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS VINCULADAS. NATUREZA JURÍDICA E SUFICIÊNCIA DOS ÍNDICES. QUESTÃO CONTROVERTIDA DECIDIDA PELO STF NOS AUTOS DA ADI 5.090. RECURSO IMPROVIDO. DISPENSA DE HONORÁRIOS PELA CAIXA. 1. Trata-se de demanda em que se discute a natureza jurídica dos indexadores incidentes sobre as contas vinculadas ao FGTS, bem como a capacidade e suficiência deles para recompor as perdas inflacionárias e para remunerar os titulares das contas. 2. O STF, examinando a ADI n.º 5.090, cujo objeto era o exame da constitucionalidade das regras constantes do art. 13 da Lei n.º 8.036/90 e do art. 17, caput, da Lei n.º 8.177/91, que tratam do incide de correção monetária e do índice remuneratório das contas vinculadas de FGTS, decidiu nos seguintes termos: “EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) 3. Em sede de embargos de declaração foi reafirmada a modulação dos efeitos para que a decisão produza efeitos apenas prospectivos. Ficou assentado que "a tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese". Também ficou registrado que "a determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor" (ADI 5090 ED, Relator(a): FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 31-03-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 03-04-2025 PUBLIC 04-04-2025). 4. A decisão na ADI 5090 transitou em julgado em 15/04/2025. 5. Nos termos do art. 28, parágrafo único, da Lei n.º 9.868/99, referido julgado tem “eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal”, sendo, pois, de observância obrigatória pelo Poder Judiciário, consoante previsto no art. 927, inciso I, do CPC. 6. Diante da eficácia geral (“erga omnes”) e do efeito vinculante do julgado do STF na ADI n.º 5.090 em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública Federal, referido julgado opera efeitos imediatos e diretos quanto ao exame da pretensão inicial deduzida pela parte autora neste feito. 7. Como o STF decidiu que, até dezembro de 2024, as regras que determinam a remuneração das contas vinculadas ao FGTS mediante a incidência mensal da TR e a incidência anual do percentual de 3% são constitucionais, não há outro caminho a não ser: negar provimento ao recurso. 8. A partir daquele julgamento, conclui-se que o FGTS, via Caixa Econômica Federal, a partir de 2025, irá remunerar as contas, bem como realizar a correção monetária, nos termos em que decidido pelo STF. Na remota hipótese de eventual descumprimento futuro, surgirão novas pretensões a lastrear possíveis demandas judiciais. 9. Em resumo, cumprindo a determinação do STF, o caso é de total improcedência do pedido inicial. Como a ADI já transitou em julgado e é vinculante para todos os atores processuais e para a administração pública, não será admitida, sob pena de condenação por litigância de má fé, a interposição de qualquer recurso contra esta decisão, para rediscussão do mérito. 10. Especificamente neste caso, deixo de condenar a parte recorrente no pagamento de honorários sucumbenciais tendo em vista a dispensa do recebimento de tal verba manifestada expressamente pela CAIXA, consoante Decisão 78/2024 da COGER do TRF6ª Região. 11. Em face do exposto, autorizado pelo art. 932, IV, ‘b’, do CPC, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Sem custas e honorários. 12. Dispensada a intimação da CEF. 13. Intime-se a parte autora/recorrente. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à origem.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1068191-37.2024.8.26.0100

ID: 314033695

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1068191-37.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOSUE DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAYLLA DE CARVALHO DE ATAIDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1068191-37.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Josue Dias - Vistos. JOSUÉ DIAS propõe ação de conhecimento declaratória c.c obrigação de fazer e reparação de danos materi… Processo 1068191-37.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Josue Dias - Vistos. JOSUÉ DIAS propõe ação de conhecimento declaratória c.c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais em face de BANCO PAN S.A. O autor narra em síntese que é beneficiário da Previdência Social e realizou junto ao banco réu a modalidade de Empréstimo consignado, contudo, observou junto à documentação do INSS que além dos descontos para pagamentos de empréstimos consignados contratados pelo autor, haviam descontos de outros empréstimos a qual não reconhecia. Posto isso, alega que houve fraude em seu benefício previdenciário, então, pugna pela procedência da ação com obrigação da ré a exibir os contratos de empréstimos consignados supostamente vinculados ao autor como prova documental, declaração de inexigibilidade do débito junto à requerida vinculado ao contrato nº 342439622-8, a devolução de R$ 8.761,20 referente ao dobro dos valores que o requerido cobrou a mais do autor, bem como valores cobrados durante o processo, a serem majorados em fase de liquidação de sentença ou o valor simples, caso não seja deferida a restituição em dobro. Além disso, pede a condenação do réu ao pagamento de R$ 15.000,00 a título de danos morais. Deferimento de gratuidade de justiça às fl. 88. Devidamente citado (fl. 93), o réu apresentou Contestação às fls. 164/171. Preliminarmente, aduz, em síntese, que há falta de interesse de agir no caso em comento, já que o autor não acostou qualquer documento que prove a tentativa de resolver a demanda pela via administrativa, e falta de documento indispensável à propositura da ação, em face disso pede a extinção do feito sem resolução de mérito. Argumenta, em sede de mérito, que a contratação se deu de forma legítima com biometria facial do autor, logo, sem indício de quaisquer fraudes por vício de consentimento. Além, alega que os valores contratados foram devidamente transferidos para conta do autor. Por fim, pugna pela improcedência da ação. Réplica às fls. 192/206. Instadas a especificarem as provas que pretendam produzir, a ré requereu depoimento pessoal da parte autora em Audiência de Instrução e Julgamento (fl. 211). Em sentido contrário, a parte autora pede o julgamento antecipado da lide (fls. 212/215). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. A presente ação comporta julgamento antecipado do pedido, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, uma vez que, para o deslinde das questões controvertidas, a prova documental é suficiente, logo, não entendo como necessária a realização de Audiência de Instrução e Julgamento para coleta de depoimento pessoal do autor. Deixo de analisar as preliminares suscitadas pela requerida, com base no artigo 488 do CPC. No mérito, a ação é improcedente. No caso em tela, entendo como aplicável o Código de Defesa do Consumidor por ser o autor destinatário final do serviço oferecido pela instituição financeira. Ainda, nos termos da súmula n.297 do Superior Tribunal de Justiça: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Mesmo diante de relação de consumo, a inversão do ônus da prova não é automática e não elimina a necessidade do autor comprovar os fatos que constituem o seu direito. As alegações da autora são inverossímeis a autorizar a inversão do onus probatório. O ponto controvertido do caso em comento recaí sobre a existência e validade do negócio jurídico sob nº de contrato 342439622-8. A parte autora afirma que não reconhece esse contrato de empréstimo firmado junto a ré, que está impactando o seu benefício previdenciário. Em que pesem as alegações do autor, o requerido cumpriu encargo processual e trouxe à baila provas documentais que entendo como probatórias da validade do negócio jurídico em tela. Nessa perspectiva, trouxe o contrato (fls. 180/188), validamente assinado por biometria facial, que denota claramente a anuência do autor em solicitar a transferência de R$ 2.087,88 à título de Margem Livre Consignada. Além disso, ressalto o comprovante da transferência do valor para conta do autor à fl. 179. Portanto entendo como presentes os elementos de existência e requisitos de validade para celebração do referido negócio jurídico. Trago os seguintes julgados do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo em sentido semelhante: "DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. DANOS MORAIS. Cédula de crédito bancário. Contrato de empréstimo consignado. Comprovação, pelo réu, da regularidade dos ajustes, cujos valores foram creditados na conta em que é recebido o benefício previdenciário. Validade do contrato assinado eletronicamente, por meio de biometria facial e apresentação de documento pessoal da contratante. Vínculo obrigacional demonstrado. Inteligência do art. 373, II, do CPC. Precedentes. Sentença de improcedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO NÃO PROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1002385-92.2022.8.26.0369; Relator(a): Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Data da Decisão: 02/02/2024; Data de Publicação: 02/02/2024) "CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Prova documental suficiente para subsidiar o julgamento da demanda - Pretensão de declaração de inexistência de débito relativo à contrato de empréstimo consignado contratado de forma eletrônica (biometria facial) - Sentença de improcedência - Insurgência da autora sob o argumento de que o contrato não foi firmado com o uso de assinatura digital válida - Instituição financeira que logrou êxito em demonstrar a regularidade da contratação - Autenticação digital do contrato por biometria facial e geolocalização - Valores creditados em conta bancária de titularidade da apelante - Litigância de má-fé configurada - Sentença mantida - Precedentes desta E. Corte de Justiça - Majoração dos honorários - RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1001305-59.2023.8.26.0369; Relator(a): Regina Aparecida Caro Gonçalves; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma I (Direito Privado 2); Data da Decisão: 08/08/2024; Data de Publicação: 08/08/2024) Não merece prosperar o argumento de que a geolocalização no momento da celebração não coincide com a moradia do autor, visto que não há aparato legal que obrigue a realização da operação na residência do consumidor, inclusive, sendo o local dado pelas coordenadas a menos de 10 minutos de carro do endereço do autor apontado na exordial. Ademais, a requerida não faltou com dever de informação, direito básico do consumidor veiculado pelo CDC, visto que, como demonstrado em sede de Contestação à fl. 167, para contratação do serviço o consumidor necessita de demonstrar consentimento por várias telas que explicam os termos do serviço. A partir do momento em que o requerido traz aos autos a cópia do contrato a comprovar a contratação,competia à parte requerente requer a produção de qualquer prova que pudesse afastar a prova documental trazida. Mas, assim não o fez, requerendo o julgamento antecipado da lide. E, observe-se, pelo imenso histórico de contratação de empréstimos, a indicar que o autor utiliza de tal expediente rotineiramente, a produção de prova seria algo que a parte autora deveria ter requerido para comprovar o quanto alegou. Por fim, trago o seguinte julgado: "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Sentença de improcedência -Irresignação do autor-Não acolhimento - Empréstimo bancário contratado via internet banking mediante utilização de senha pessoal - Negativa do autor acerca de referida contratação - Banco réu que se desincumbiu satisfatoriamente do ônus que lhe incumbia em demonstrar a regularidade da contratação de empréstimo em nome do requerente (art.6º, VIII, do CDC)- Sentença mantida - Recurso desprovido. (TJ-SP - AC:10010614820218260322SP1001061-48.2021.8.26.0322, Relator: Marco Fábio Morsello, Data de Julgamento: 30/05/2022, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação:30/05/2022)" Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, na forma do art. 487, I,do CPC, resolvendo o mérito da ação. Sucumbente, condeno a parte autora a arcar com as custas e honorários advocatícios do patrono da parte adversa; estes fixo em 10% sobre o valor da causa, suspensa em razão da gratuidade de justiça concedida. Interposta apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, § 1º, do CPC). Tendo em vista a alteração do §1º do artigo 1.275 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, o ofício de justiça remeterá o processo à Segunda Instância sem qualquer pendência (juntada de petições, expedientes pendentes de assinatura, certificação de publicações, de recolhimento de custas iniciais e preparo,cadastro atualizado de advogados e outros). Por fim, nada sendo requerido no prazo de 30 dias, contados do trânsito em julgado, arquivem-se os autos, após as comunicações devidas. P.I - ADV: LAYLLA DE CARVALHO DE ATAIDE (OAB 486658/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001305-55.2025.4.01.4302

ID: 324958601

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001305-55.2025.4.01.4302

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CLEUDERICO XAVIER GUIMARAES

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

CARLOS BERKENBROCK

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Subseção Judiciária de Gurupi-TO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autos: 1001305-55.2025.4.01.4302 AUTOR: CLEUDERICO XAVIER G… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Subseção Judiciária de Gurupi-TO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autos: 1001305-55.2025.4.01.4302 AUTOR: CLEUDERICO XAVIER GUIMARAES Advogado do(a) AUTOR: CARLOS BERKENBROCK - SC13520 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo “B” - Resolução CJF nº 535/2006 I – RELATÓRIO Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n° 10.259/01. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO O INSS formulou a seguinte proposta de acordo, com a qual concordou a parte autora: PARÂMETROS: O INSS se compromete a: REVISAR a RMI do benefício de aposentadoria da parte autora mediante a inclusão do valor mensal do auxílio-acidente (espécie 36 ou 94), para fins de cálculo do salário-de-benefício, nos termos do art. 31 da Lei 8.213/91[1]. Os valores do auxílio-acidente serão somados aos salários-de-contribuição que já constam no período básico de cálculo (PBC), com exceção da rubrica décimo-terceiro (que não é considerado para cálculo do salário-de-benefício - §3º do art. 28 da Lei 8.213/91), respeitado o limite máximo do salário-de-contribuição ("teto") em cada competência. A DIP (data do início do pagamento administrativo) da revisão será fixada no primeiro dia do mês em que intimada/requisitada para cumprimento da presente proposta. A RMI (renda mensal inicial) revisada e a NMR (nova mensalidade reajustada): a serem calculadas na fase de cumprimento. PAGAR ao autor, a título de parcelas atrasadas e por meio de precatório/RPV, 95% do valor devido a título de prestações devidas entre o início dos efeitos financeiros e a DIP, reconhecida a prescrição quinquenal. Sobre os atrasados, até a competência 11/2021, incidirá correção monetária pelo INPC. A partir da competência 12/2021 incidirá SELIC, uma única vez, até o efetivo pagamento. Eventuais custas adiantadas pela parte autora serão rateadas entre as partes; Caso se trate de rito ordinário, PAGAR ao procurador da parte autora a título de honorários de sucumbência o percentual definido no §3º do art. 85 do CPC (no máximo, 10%) sobre as parcelas atrasadas devidas à parte autora até a data da sentença homologatória do acordo. Não haverá pagamento de honorários no JEF. TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO NB 172.572.993-5 Nome da parte autora/ CPF CLEUDERICO XAVIER GUIMARAES (151.589.771-00) Tipo de revisão REVISAR a RMI do benefício de aposentadoria da parte autora mediante a inclusão do valor mensal do auxílio-acidente (espécie 36 ou 94), para fins de cálculo do salário-de-benefício, nos termos do art. 31 da Lei 8.213/91[1]. Os valores do auxílio-acidente serão somados aos salários-de-contribuição que já constam no período básico de cálculo (PBC), com exceção da rubrica décimo-terceiro (que não é considerado para cálculo do salário-de-benefício - §3º do art. 28 da Lei 8.213/91), respeitado o limite máximo do salário-de-contriuição ("teto") em cada competência. Efeitos financeiros DIB, respeitada a prescrição quinquenal. DIP No primeiro dia do mês em que intimada/requisitada para cumprimento da presente proposta RMI revisada A calcular na fase de cumprimento Valor dos atrasados 95% dos valores devidos entre o início dos efeitos financeiros e a DIP revisão Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF. No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo. Consectários legais Até a competência 11/2021, INPC. A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez. Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório, a ser expedido pelo juízo. EM CONTRAPARTIDA, A PARTE AUTORA DEVE: #251090# DAR plena e total quitação do principal (obrigação de fazer e diferenças devidas) e dos acessórios (correção monetária, juros, honorários de sucumbência etc.) da presente ação e renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda, inclusive danos morais. A aceitação da presente proposta importa em renúncia a eventual multa aplicada ao INSS durante o trâmite processual ou antes de completados 45 dias úteis contados do recebimento do ofício judicial para implantação. CONCORDAR que a transação ficará sem efeito se constatada, a qualquer tempo, a existência de litispendência, coisa julgada ou falta de requisitos legais para a concessão/restabelecimento de benefício, no todo ou em parte, referente ao objeto da presente ação. CONCORDAR que, homologado o acordo e encaminhando-se o processo para implantação automática, eventual equívoco na implantação será considerado erro material, corrigido pelo INSS a qualquer tempo. CONCORDAR , se constatado o pagamento indevido de valores relativos a alguma das competências mensais abrangidas por esta proposta de transação, com relação ao objeto da presente ação ou a outra prestação da Seguridade Social com ele inacumulável, com o desconto parcelado em seu benefício, observados os limites legalmente estabelecidos, até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido. DECLARAR, salvo manifestação expressa em sentido contrário, que não recebeu, no período de pagamento do benefício reconhecido nesta proposta, nenhum outro benefício previdenciário inacumulável e que não é beneficiária de aposentadoria/provento ou pensão por morte do RPPS ou decorrente(s) de atividades militares; CONCORDAR que a presente proposta de acordo somente será válida caso todos os parâmetros necessários para a implantação, revisão ou reativação do benefício em questão sejam devidamente preenchidos pelas partes e que a ausência de qualquer parâmetro, ainda que haja manifestação favorável da parte contrária, a autarquia deverá ser intimado para complementar a proposta, sob pena de sua nulidade. AMBAS AS PARTES CONCORDAM, AINDA, COM O QUE SEGUE: A apresentação da presente proposta de acordo não representa reconhecimento expresso ou tácito do direito cuja existência é alegada nesta demanda, apenas objetiva resolver o litígio com celeridade; Esta proposta de acordo possui validade exclusivamente escrita, sendo considerada inexistente e desfeita em caso de designação de audiência com o intuito exclusivo de conciliação, exceto se a presença do INSS for dispensada. Além disso, sua aceitação importa em renúncia a eventual multa aplicada ao INSS durante o trâmite processual ou antes de completados 45 dias úteis contados da requisição para implantação do benefício. Nas demandas perante o Juizado Especial Federal, será observado o limite máximo de 60 (sessenta) salários-mínimos, na data da propositura da ação, incluindo 12 (doze) parcelas vincendas; III - DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, do CPC, homologando o acordo nos termos propostos, conforme acima reproduzido. Intime-se o INSS para, no prazo de 30(trinta) dias a contar da ciência desta sentença, através da funcionalidade PJe “Intimar automaticamente para cumprimento a Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS”, comprovar implantação do benefício previdenciário, nos termos do acordo homologado, sob pena de multa diária de R$ 100,00. A implantação do benefício seguirá os parâmetros abaixo: Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B31 CPF: 151.589.771-00 DIB: DIP: No primeiro dia do mês em que intimada/requisitada para cumprimento da presente proposta. DCB: DII: TC: Cidade de pagamento: RMI: Benefício restabelecido: No mesmo prazo, deverá apresentar os cálculos dos valores devidos. Faculta-se, desde logo, à parte autora a abrir mão da execução invertida para apresentar o requerimento de cumprimento de sentença, instruído consoante art. 524 do CPC. Apresentado requerimento de cumprimento de sentença pela parte autora, intime-se a autarquia previdenciária para apresentar impugnação no prazo de 30 (trinta) dias, conforme art. 535 do CPC. Na sequência, cadastre-se o requisitório em favor da parte autora. Após a expedição do requisitório, vistas às partes, nos termos do artigo 10, da Resolução nº. 168, do CJF. Em não havendo impugnação, requisite-se o pagamento. Eventuais valores recebidos a título de auxílio emergencial deverão ser descontados nos cálculos pelo próprio INSS, em razão da vedação do recebimento conjunto do referido auxílio com benefício previdenciário ou assistencial nos termos do do art. 2º, III, da Lei 13.982/2020. Havendo requerimento acompanhado do respectivo contrato e inexistindo divergências, autorizo o decote dos honorários contratuais, limitados ao percentual de 30% (trinta por cento). Sem condenação em custas e honorários (art. 55, Lei 9.099/95). Trânsito em julgado na data da sentença (art. 41 da Lei 9.099/95). Intimem-se. Registre-se. Após o cumprimento do julgado, se nada for requerido, arquive-se com baixa na distribuição. Gurupi/TO, data do sistema. (assinado eletronicamente) Fabrício Roriz Bressan JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Gurupi/TO ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO DIAMANTE DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS DE 2022

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Adilson Nicolau Da Silva x Serasa S.A.

ID: 310039543

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017218-98.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ADILSON NICOLAU DA SILVA

Polo Passivo:

SERASA S.A.

Sentença

Advogados:

LEAL TADEU DE QUEIROZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1017218-98.2024.8.11.0002. REQUERENTE: ADILSON NICOLAU DA SILVA REQUERIDO: SERASA S.A. Vistos, etc... Trata-se… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1017218-98.2024.8.11.0002. REQUERENTE: ADILSON NICOLAU DA SILVA REQUERIDO: SERASA S.A. Vistos, etc... Trata-se de AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por ADILSON NICOLAU DA SILVA, devidamente qualificada nos autos, em desfavor de SERASA S.A., que, em síntese, informa e pleiteia o seguinte: Alega a autora que seu nome foi inscrito nos cadastros de inadimplentes mantidos pela ré, sem o prévio aviso exigido pelo art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A autora argumenta que não recebeu qualquer notificação acerca dos débitos, o que impediu a regularização das pendências antes da negativação. Diante disso, a autora requer a declaração de inexistência do débito e a exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes, além da condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00, sob o argumento de que a negativação indevida causou danos à sua honra e imagem. Junta instrumento procuratório à Id. nº. 155505668 e documentos. Citada, a ré ofertou contestação à Id. nº 171738457, alegando no mérito que que cumpriu as exigências legais e que notificou a autora conforme previsto na legislação, comprovando o envio das comunicações prévias. Alega ainda que o débito informado foi registrado com base em informações fornecidas por empresas credoras, e que agiu dentro dos limites de sua atuação como órgão de proteção ao crédito, exercendo regularmente seu direito. Vindo-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Muito embora as provas se destinem ao processo, no que dispõe o artigo 355, I do Código de Processo Civil, é faculdade do juiz analisar a sua suficiência. No entanto julgo esta ação antecipadamente por verificar nos autos elementos necessários à formação de meu convencimento. Neste sentido: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO A MAIOR - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - NÃO CONFIGURADO - PROVA TESTEMUNHAL - DESNECESSIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Não caracteriza cerceamento do direito de defesa da parte o julgamento antecipado da lide se existentes nos autos elementos probatórios suficientes e hábeis a formar a convicção do julgador.especialmente quando a prova testemunhal nada acrescentará ao deslinde da controvérsia. APELO DESPROVIDO. À UNANIMIDADE.” (TJMT - Apelação Cível nº 102224/2010 - Relator DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO – J. 23-3-2011) (negritei). A doutrina também soa neste sentido,” in verbis”: “Outra hipótese na qual, mesmo sendo a questão de fato e de direito, a instrução em audiência se fará desnecessária é aquela em que, havendo controvérsia sobre fato (questão de fato), já se produziu, a respeito desse mesmo fato, com a inicial e com a contestação, prova documental suficiente para formar a convicção do magistrado, tornando-se irrelevante outra qualquer, seja testemunhal, seja pericial.” (J. J. Calmon de Passos, Comentários ao Código de Processo Civil, Forense, 4º ed., p.464 – negritei). Com essas considerações, sendo as provas anexadas aos autos suficientes para o convencimento deste Juízo, conheço diretamente do pedido julgando antecipadamente a lide nos moldes do artigo 355, I do CPC. Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I – não houver necessidade de produção de outras provas; (negritei) DOS FATOS No caso em tela, trata-se de ação declaratória, ajuizada em razão de que teve seu nome inscrito nos cadastros de inadimplentes mantido pela Ré sem o prévio aviso. Nesta ação não se discute a existência da relação jurídica com as empresas nas quais resultaram na restrição questionada, mas apenas se a ré atendeu ao disposto no 43, §2º do CDC, comunicando o autor previamente à disponibilização da dívida no cadastro de inadimplentes da Serasa, bem como a existência de dano. Com efeito, impõe o art. 43, §2º do Código de Defesa do Consumidor: Art. 43. O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes. (...) § 2° A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele. (...) Tal notificação é necessária para possibilitar ao consumidor a chance de verificar e, se for o caso, contestar o débito ou regularizá-lo, evitando a negativação. No entanto, a comunicação não precisa ser recebida ou confirmada pelo consumidor, bastando que o órgão de proteção ao crédito comprove o envio da notificação ao endereço fornecido pelo credor, como previsto na Súmula 404 do STJ. “É dispensável o Aviso de Recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros.” Desta forma, como o Código de Defesa do Consumidor não exige que a comunicação prevista no art. 43, §2º seja realizada e comprovada com aviso de recebimento pessoal, tenho que a ré atendeu a determinação legal. Nos autos, a Ré apresentou comprovantes de envio da notificação para o endereço fornecido pela autora, documento que demonstra que tomou as medidas necessárias para alertar a consumidora sobre a iminente negativação. Acerca do tema: APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS MOVIDA EM RELAÇÃO AO SERASA EXPERIAN S/A. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Alegação de inclusão do nome da autora no cadastro restritivo do réu, sem a devida comunicação prévia. Réu que comprovou que postou as correspondências notificando o consumidor quanto à inscrição de seu nome no cadastro de inadimplentes no endereço indicado pelo credor por carta, por email e por sms. A Lei Estadual nº 15.659/2015, alterada pela Lei Estadual nº 16.624/2017, estabelece, expressamente, a possibilidade de tal notificação ocorrer por correspondência eletrônica, via internet ou qualquer outro aplicativo de mensagem. Sentença mantida. Apelação desprovida. (TJSP; AC 1004379-66.2023.8.26.0161; Ac. 17549236; Diadema; Vigésima Sexta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Morais Pucci; Julg. 01/02/2024; rep. DJESP 20/02/2024; Pág. 1778) APELAÇÃO CÍVEL - “AÇÃO DECLARATÓRIA COMBINADA COM DANOS MORAIS” - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO RETIRA DO AUTOR O DEVER DE FAZER PROVA MÍNIMA DE SUAS ALEGAÇÕES INICIAIS - NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR - COMPROVAÇÃO DO ENVIO PRÉVIO DA NOTIFICAÇÃO PARA O ENDEREÇO DO DEVEDOR, FORNECIDO PELOS CREDORES - SÚMULA N.º 404 DO STJ - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Em termos de provas, mesmo com a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova, em face da hipossuficiência da parte consumidora, deve esta demonstrar, ainda que de forma mínima, que tem o direito pretendido. 2. Correspondência juntada aos autos que comprova o envio de notificação prévia do apontamento em desfavor do consumidor ao endereço fornecido pelo credor. 3. Nos termos da Súmula n.º 404 do Superior Tribunal de Justiça, “É dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros”. 4. Sentença mantida. 5. Recurso desprovido. (N.U 1001305-13.2023.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/01/2024, Publicado no DJE 29/01/2024). Ao promover a inscrição de um consumidor nos cadastros de inadimplentes, o órgão de proteção ao crédito exerce um direito legítimo, desde que observado o devido processo de comunicação prévia. No presente caso, a Ré demonstrou que agiu conforme o previsto na legislação e no contrato ao cumprir com sua obrigação de notificar previamente a autora. Essa atuação configura exercício regular de direito, conforme reconhecido pela doutrina e jurisprudência, sendo isenta de ilicitude. A própria inscrição em cadastro de inadimplentes, por si só, não é considerada lesiva à imagem ou honra do consumidor quando realizada em conformidade com os preceitos legais. Portanto, inexiste o dever de reparação por danos morais, uma vez que a negativação foi conduzida de maneira regular, sem exceder os limites do contrato e da legislação. Assim, não houve lesão aos seus direitos de personalidade que justifique a reparação por danos morais. Assim, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos desta AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Pelo princípio da sucumbência, condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios em favor da ré, esses arbitrados em 10% (dez) por cento sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 85, § 2º e art. 98, § 2º), com a ressalva do art. 98, § 3º, do CPC[1]. Custas processuais pela autora, cuja obrigação deverá ser suspensa (CPC, art. 98, § 3º). Transitada em julgado e não havendo manifestação, ao arquivo com as devidas baixas. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. (Assinado digitalmente) ESTER BELÉM NUNES JUÍZA DE DIREITO [1] § 3o Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jessica Thaiane Dos Santos Duarte x Serasa S.A.

ID: 298373000

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023307-40.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JESSICA THAIANE DOS SANTOS DUARTE

Polo Passivo:

SERASA S.A.

Sentença

Advogados:

LEANDRA CAMILA CARDOSO PUNTEL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1023307-40.2024.8.11.0002. REQUERENTE: JESSICA THAIANE DOS SANTOS DUARTE REQUERIDO: SERASA S.A. Vistos, etc...… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1023307-40.2024.8.11.0002. REQUERENTE: JESSICA THAIANE DOS SANTOS DUARTE REQUERIDO: SERASA S.A. Vistos, etc... Trata-se de AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por JESSICA THAIANE DOS SANTOS DUARTE, devidamente qualificada nos autos, em desfavor de SERASA S.A., que, em síntese, informa e pleiteia o seguinte: Alega a autora que seu nome foi inscrito nos cadastros de inadimplentes mantidos pela ré, sem o prévio aviso exigido pelo art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A autora argumenta que não recebeu qualquer notificação acerca dos débitos, o que impediu a regularização das pendências antes da negativação. Diante disso, a autora requer a declaração de inexistência do débito e a exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes, além da condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00, sob o argumento de que a negativação indevida causou danos à sua honra e imagem. Junta instrumento procuratório à Id. nº. 161239860 e documentos. À Id. nº 170544521 deferi a justiça gratuita e rejeitei a tutela. A audiência de conciliação restou inexitosa, visto que as partes não chegaram a autocomposição do conflito, de acordo com o termo à Id. nº 178032673. Citada, a ré ofertou contestação à Id. nº 176622263, alegando no mérito que que cumpriu as exigências legais e que notificou a autora conforme previsto na legislação, comprovando o envio das comunicações prévias. Alega ainda que o débito informado foi registrado com base em informações fornecidas por empresas credoras, e que agiu dentro dos limites de sua atuação como órgão de proteção ao crédito, exercendo regularmente seu direito. Vindo-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Muito embora as provas se destinem ao processo, no que dispõe o artigo 355, I do Código de Processo Civil, é faculdade do juiz analisar a sua suficiência. No entanto julgo esta ação antecipadamente por verificar nos autos elementos necessários à formação de meu convencimento. Neste sentido: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO A MAIOR - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - NÃO CONFIGURADO - PROVA TESTEMUNHAL - DESNECESSIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Não caracteriza cerceamento do direito de defesa da parte o julgamento antecipado da lide se existentes nos autos elementos probatórios suficientes e hábeis a formar a convicção do julgador.especialmente quando a prova testemunhal nada acrescentará ao deslinde da controvérsia. APELO DESPROVIDO. À UNANIMIDADE.” (TJMT - Apelação Cível nº 102224/2010 - Relator DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO – J. 23-3-2011) (negritei). A doutrina também soa neste sentido,” in verbis”: “Outra hipótese na qual, mesmo sendo a questão de fato e de direito, a instrução em audiência se fará desnecessária é aquela em que, havendo controvérsia sobre fato (questão de fato), já se produziu, a respeito desse mesmo fato, com a inicial e com a contestação, prova documental suficiente para formar a convicção do magistrado, tornando-se irrelevante outra qualquer, seja testemunhal, seja pericial.” (J. J. Calmon de Passos, Comentários ao Código de Processo Civil, Forense, 4º ed., p.464 – negritei). Com essas considerações, sendo as provas anexadas aos autos suficientes para o convencimento deste Juízo, conheço diretamente do pedido julgando antecipadamente a lide nos moldes do artigo 355, I do CPC. Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I – não houver necessidade de produção de outras provas; (negritei) DOS FATOS No caso em tela, trata-se de ação declaratória, ajuizada em razão de que teve seu nome inscrito nos cadastros de inadimplentes mantido pela Ré sem o prévio aviso. Nesta ação não se discute a existência da relação jurídica com as empresas nas quais resultaram na restrição questionada, mas apenas se a ré atendeu ao disposto no 43, §2º do CDC, comunicando o autor previamente à disponibilização da dívida no cadastro de inadimplentes da Serasa, bem como a existência de dano. Com efeito, impõe o art. 43, §2º do Código de Defesa do Consumidor: Art. 43. O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes. (...) § 2° A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele. (...) Tal notificação é necessária para possibilitar ao consumidor a chance de verificar e, se for o caso, contestar o débito ou regularizá-lo, evitando a negativação. No entanto, a comunicação não precisa ser recebida ou confirmada pelo consumidor, bastando que o órgão de proteção ao crédito comprove o envio da notificação ao endereço fornecido pelo credor, como previsto na Súmula 404 do STJ. “É dispensável o Aviso de Recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros.” Desta forma, como o Código de Defesa do Consumidor não exige que a comunicação prevista no art. 43, §2º seja realizada e comprovada com aviso de recebimento pessoal, tenho que a ré atendeu a determinação legal. Nos autos, a Ré apresentou comprovantes de envio da notificação para o endereço fornecido pela autora, documento que demonstra que tomou as medidas necessárias para alertar a consumidora sobre a iminente negativação. Acerca do tema: APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS MOVIDA EM RELAÇÃO AO SERASA EXPERIAN S/A. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Alegação de inclusão do nome da autora no cadastro restritivo do réu, sem a devida comunicação prévia. Réu que comprovou que postou as correspondências notificando o consumidor quanto à inscrição de seu nome no cadastro de inadimplentes no endereço indicado pelo credor por carta, por email e por sms. A Lei Estadual nº 15.659/2015, alterada pela Lei Estadual nº 16.624/2017, estabelece, expressamente, a possibilidade de tal notificação ocorrer por correspondência eletrônica, via internet ou qualquer outro aplicativo de mensagem. Sentença mantida. Apelação desprovida. (TJSP; AC 1004379-66.2023.8.26.0161; Ac. 17549236; Diadema; Vigésima Sexta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Morais Pucci; Julg. 01/02/2024; rep. DJESP 20/02/2024; Pág. 1778) APELAÇÃO CÍVEL - “AÇÃO DECLARATÓRIA COMBINADA COM DANOS MORAIS” - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO RETIRA DO AUTOR O DEVER DE FAZER PROVA MÍNIMA DE SUAS ALEGAÇÕES INICIAIS - NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR - COMPROVAÇÃO DO ENVIO PRÉVIO DA NOTIFICAÇÃO PARA O ENDEREÇO DO DEVEDOR, FORNECIDO PELOS CREDORES - SÚMULA N.º 404 DO STJ - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Em termos de provas, mesmo com a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova, em face da hipossuficiência da parte consumidora, deve esta demonstrar, ainda que de forma mínima, que tem o direito pretendido. 2. Correspondência juntada aos autos que comprova o envio de notificação prévia do apontamento em desfavor do consumidor ao endereço fornecido pelo credor. 3. Nos termos da Súmula n.º 404 do Superior Tribunal de Justiça, “É dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros”. 4. Sentença mantida. 5. Recurso desprovido. (N.U 1001305-13.2023.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/01/2024, Publicado no DJE 29/01/2024). Ao promover a inscrição de um consumidor nos cadastros de inadimplentes, o órgão de proteção ao crédito exerce um direito legítimo, desde que observado o devido processo de comunicação prévia. No presente caso, a Ré demonstrou que agiu conforme o previsto na legislação e no contrato ao cumprir com sua obrigação de notificar previamente a autora. Essa atuação configura exercício regular de direito, conforme reconhecido pela doutrina e jurisprudência, sendo isenta de ilicitude. A própria inscrição em cadastro de inadimplentes, por si só, não é considerada lesiva à imagem ou honra do consumidor quando realizada em conformidade com os preceitos legais. Portanto, inexiste o dever de reparação por danos morais, uma vez que a negativação foi conduzida de maneira regular, sem exceder os limites do contrato e da legislação. Assim, não houve lesão aos seus direitos de personalidade que justifique a reparação por danos morais. Assim, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos desta AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Pelo princípio da sucumbência, condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios em favor da ré, esses arbitrados em 10% (dez) por cento sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 85, § 2º e art. 98, § 2º), com a ressalva do art. 98, § 3º, do CPC[1]. Custas processuais pela autora, cuja obrigação deverá ser suspensa (CPC, art. 98, § 3º). Transitada em julgado e não havendo manifestação, ao arquivo com as devidas baixas. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. (Assinado digitalmente) ESTER BELÉM NUNES JUÍZA DE DIREITO [1] § 3o Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Das Dores Silva De Jesus x Serasa S.A.

ID: 298381756

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022199-73.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS DORES SILVA DE JESUS

Polo Passivo:

SERASA S.A.

Sentença

Advogados:

LEANDRA CAMILA CARDOSO PUNTEL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1022199-73.2024.8.11.0002. REQUERENTE: MARIA DAS DORES SILVA DE JESUS REQUERIDO: SERASA S.A. Vistos, etc... Tr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1022199-73.2024.8.11.0002. REQUERENTE: MARIA DAS DORES SILVA DE JESUS REQUERIDO: SERASA S.A. Vistos, etc... Trata-se de AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por MARIA DAS DORES SILVA DE JESUS, devidamente qualificada nos autos, em desfavor de SERASA S.A., que, em síntese, informa e pleiteia o seguinte: Alega a autora que seu nome foi inscrito nos cadastros de inadimplentes mantidos pela ré, sem o prévio aviso exigido pelo art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A autora argumenta que não recebeu qualquer notificação acerca dos débitos, o que impediu a regularização das pendências antes da negativação. Diante disso, a autora requer a declaração de inexistência do débito e a exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes, além da condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00, sob o argumento de que a negativação indevida causou danos à sua honra e imagem. Junta instrumento procuratório à Id. nº. 160337997 e documentos. À Id. nº 161133464 deferi a justiça gratuita e rejeitei a tutela. A audiência de conciliação restou inexitosa, visto que as partes não chegaram a autocomposição do conflito, de acordo com o termo à Id. nº 171023459. Citada, a ré ofertou contestação à Id. nº 170995512, alegando no mérito que que cumpriu as exigências legais e que notificou a autora conforme previsto na legislação, comprovando o envio das comunicações prévias. Alega ainda que o débito informado foi registrado com base em informações fornecidas por empresas credoras, e que agiu dentro dos limites de sua atuação como órgão de proteção ao crédito, exercendo regularmente seu direito. Vindo-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Muito embora as provas se destinem ao processo, no que dispõe o artigo 355, I do Código de Processo Civil, é faculdade do juiz analisar a sua suficiência. No entanto julgo esta ação antecipadamente por verificar nos autos elementos necessários à formação de meu convencimento. Neste sentido: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO A MAIOR - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - NÃO CONFIGURADO - PROVA TESTEMUNHAL - DESNECESSIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Não caracteriza cerceamento do direito de defesa da parte o julgamento antecipado da lide se existentes nos autos elementos probatórios suficientes e hábeis a formar a convicção do julgador.especialmente quando a prova testemunhal nada acrescentará ao deslinde da controvérsia. APELO DESPROVIDO. À UNANIMIDADE.” (TJMT - Apelação Cível nº 102224/2010 - Relator DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO – J. 23-3-2011) (negritei). A doutrina também soa neste sentido,” in verbis”: “Outra hipótese na qual, mesmo sendo a questão de fato e de direito, a instrução em audiência se fará desnecessária é aquela em que, havendo controvérsia sobre fato (questão de fato), já se produziu, a respeito desse mesmo fato, com a inicial e com a contestação, prova documental suficiente para formar a convicção do magistrado, tornando-se irrelevante outra qualquer, seja testemunhal, seja pericial.” (J. J. Calmon de Passos, Comentários ao Código de Processo Civil, Forense, 4º ed., p.464 – negritei). Com essas considerações, sendo as provas anexadas aos autos suficientes para o convencimento deste Juízo, conheço diretamente do pedido julgando antecipadamente a lide nos moldes do artigo 355, I do CPC. Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I – não houver necessidade de produção de outras provas; (negritei) DOS FATOS No caso em tela, trata-se de ação declaratória, ajuizada em razão de que teve seu nome inscrito nos cadastros de inadimplentes mantido pela Ré sem o prévio aviso. Nesta ação não se discute a existência da relação jurídica com as empresas nas quais resultaram na restrição questionada, mas apenas se a ré atendeu ao disposto no 43, §2º do CDC, comunicando o autor previamente à disponibilização da dívida no cadastro de inadimplentes da Serasa, bem como a existência de dano. Com efeito, impõe o art. 43, §2º do Código de Defesa do Consumidor: Art. 43. O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes. (...) § 2° A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele. (...) Tal notificação é necessária para possibilitar ao consumidor a chance de verificar e, se for o caso, contestar o débito ou regularizá-lo, evitando a negativação. No entanto, a comunicação não precisa ser recebida ou confirmada pelo consumidor, bastando que o órgão de proteção ao crédito comprove o envio da notificação ao endereço fornecido pelo credor, como previsto na Súmula 404 do STJ. “É dispensável o Aviso de Recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros.” Desta forma, como o Código de Defesa do Consumidor não exige que a comunicação prevista no art. 43, §2º seja realizada e comprovada com aviso de recebimento pessoal, tenho que a ré atendeu a determinação legal. Nos autos, a Ré apresentou comprovantes de envio da notificação para o endereço fornecido pela autora, documento que demonstra que tomou as medidas necessárias para alertar a consumidora sobre a iminente negativação. Acerca do tema: APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS MOVIDA EM RELAÇÃO AO SERASA EXPERIAN S/A. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Alegação de inclusão do nome da autora no cadastro restritivo do réu, sem a devida comunicação prévia. Réu que comprovou que postou as correspondências notificando o consumidor quanto à inscrição de seu nome no cadastro de inadimplentes no endereço indicado pelo credor por carta, por email e por sms. A Lei Estadual nº 15.659/2015, alterada pela Lei Estadual nº 16.624/2017, estabelece, expressamente, a possibilidade de tal notificação ocorrer por correspondência eletrônica, via internet ou qualquer outro aplicativo de mensagem. Sentença mantida. Apelação desprovida. (TJSP; AC 1004379-66.2023.8.26.0161; Ac. 17549236; Diadema; Vigésima Sexta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Morais Pucci; Julg. 01/02/2024; rep. DJESP 20/02/2024; Pág. 1778) APELAÇÃO CÍVEL - “AÇÃO DECLARATÓRIA COMBINADA COM DANOS MORAIS” - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO RETIRA DO AUTOR O DEVER DE FAZER PROVA MÍNIMA DE SUAS ALEGAÇÕES INICIAIS - NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR - COMPROVAÇÃO DO ENVIO PRÉVIO DA NOTIFICAÇÃO PARA O ENDEREÇO DO DEVEDOR, FORNECIDO PELOS CREDORES - SÚMULA N.º 404 DO STJ - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Em termos de provas, mesmo com a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova, em face da hipossuficiência da parte consumidora, deve esta demonstrar, ainda que de forma mínima, que tem o direito pretendido. 2. Correspondência juntada aos autos que comprova o envio de notificação prévia do apontamento em desfavor do consumidor ao endereço fornecido pelo credor. 3. Nos termos da Súmula n.º 404 do Superior Tribunal de Justiça, “É dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros”. 4. Sentença mantida. 5. Recurso desprovido. (N.U 1001305-13.2023.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/01/2024, Publicado no DJE 29/01/2024). Ao promover a inscrição de um consumidor nos cadastros de inadimplentes, o órgão de proteção ao crédito exerce um direito legítimo, desde que observado o devido processo de comunicação prévia. No presente caso, a Ré demonstrou que agiu conforme o previsto na legislação e no contrato ao cumprir com sua obrigação de notificar previamente a autora. Essa atuação configura exercício regular de direito, conforme reconhecido pela doutrina e jurisprudência, sendo isenta de ilicitude. A própria inscrição em cadastro de inadimplentes, por si só, não é considerada lesiva à imagem ou honra do consumidor quando realizada em conformidade com os preceitos legais. Portanto, inexiste o dever de reparação por danos morais, uma vez que a negativação foi conduzida de maneira regular, sem exceder os limites do contrato e da legislação. Assim, não houve lesão aos seus direitos de personalidade que justifique a reparação por danos morais. Assim, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos desta AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Pelo princípio da sucumbência, condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios em favor da ré, esses arbitrados em 10% (dez) por cento sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 85, § 2º e art. 98, § 2º), com a ressalva do art. 98, § 3º, do CPC[1]. Custas processuais pela autora, cuja obrigação deverá ser suspensa (CPC, art. 98, § 3º). Transitada em julgado e não havendo manifestação, ao arquivo com as devidas baixas. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. (Assinado digitalmente) ESTER BELÉM NUNES JUÍZA DE DIREITO [1] § 3o Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Karla Patricia Couto Paraguassu x Serasa S.A.

ID: 298381825

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024101-61.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

KARLA PATRICIA COUTO PARAGUASSU

Polo Passivo:

SERASA S.A.

Sentença

Advogados:

LEANDRA CAMILA CARDOSO PUNTEL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LEAL TADEU DE QUEIROZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1024101-61.2024.8.11.0002. REQUERENTE: KARLA PATRICIA COUTO PARAGUASSU REQUERIDO: SERASA S.A. Vistos, etc... T… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1024101-61.2024.8.11.0002. REQUERENTE: KARLA PATRICIA COUTO PARAGUASSU REQUERIDO: SERASA S.A. Vistos, etc... Trata-se de AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por KARLA PATRICIA COUTO PARAGUASSU, devidamente qualificada nos autos, em desfavor de SERASA S.A., que, em síntese, informa e pleiteia o seguinte: Alega a autora que seu nome foi inscrito nos cadastros de inadimplentes mantidos pela ré, sem o prévio aviso exigido pelo art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A autora argumenta que não recebeu qualquer notificação acerca dos débitos, o que impediu a regularização das pendências antes da negativação. Diante disso, a autora requer a declaração de inexistência do débito e a exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes, além da condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00, sob o argumento de que a negativação indevida causou danos à sua honra e imagem. Junta instrumento procuratório à Id. nº. 161991357 e documentos. À Id. nº 166434057 deferi a justiça gratuita e rejeitei a tutela. A audiência de conciliação restou inexitosa, visto que as partes não chegaram a autocomposição do conflito, de acordo com o termo à Id. nº 173290150. Citada, a ré ofertou contestação à Id. nº 173228312, alegando no mérito que que cumpriu as exigências legais e que notificou a autora conforme previsto na legislação, comprovando o envio das comunicações prévias. Alega ainda que o débito informado foi registrado com base em informações fornecidas por empresas credoras, e que agiu dentro dos limites de sua atuação como órgão de proteção ao crédito, exercendo regularmente seu direito. Vindo-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Muito embora as provas se destinem ao processo, no que dispõe o artigo 355, I do Código de Processo Civil, é faculdade do juiz analisar a sua suficiência. No entanto julgo esta ação antecipadamente por verificar nos autos elementos necessários à formação de meu convencimento. Neste sentido: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO A MAIOR - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - NÃO CONFIGURADO - PROVA TESTEMUNHAL - DESNECESSIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Não caracteriza cerceamento do direito de defesa da parte o julgamento antecipado da lide se existentes nos autos elementos probatórios suficientes e hábeis a formar a convicção do julgador.especialmente quando a prova testemunhal nada acrescentará ao deslinde da controvérsia. APELO DESPROVIDO. À UNANIMIDADE.” (TJMT - Apelação Cível nº 102224/2010 - Relator DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO – J. 23-3-2011) (negritei). A doutrina também soa neste sentido,” in verbis”: “Outra hipótese na qual, mesmo sendo a questão de fato e de direito, a instrução em audiência se fará desnecessária é aquela em que, havendo controvérsia sobre fato (questão de fato), já se produziu, a respeito desse mesmo fato, com a inicial e com a contestação, prova documental suficiente para formar a convicção do magistrado, tornando-se irrelevante outra qualquer, seja testemunhal, seja pericial.” (J. J. Calmon de Passos, Comentários ao Código de Processo Civil, Forense, 4º ed., p.464 – negritei). Com essas considerações, sendo as provas anexadas aos autos suficientes para o convencimento deste Juízo, conheço diretamente do pedido julgando antecipadamente a lide nos moldes do artigo 355, I do CPC. Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I – não houver necessidade de produção de outras provas; (negritei) DOS FATOS No caso em tela, trata-se de ação declaratória, ajuizada em razão de que teve seu nome inscrito nos cadastros de inadimplentes mantido pela Ré sem o prévio aviso. Nesta ação não se discute a existência da relação jurídica com as empresas nas quais resultaram na restrição questionada, mas apenas se a ré atendeu ao disposto no 43, §2º do CDC, comunicando o autor previamente à disponibilização da dívida no cadastro de inadimplentes da Serasa, bem como a existência de dano. Com efeito, impõe o art. 43, §2º do Código de Defesa do Consumidor: Art. 43. O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes. (...) § 2° A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele. (...) Tal notificação é necessária para possibilitar ao consumidor a chance de verificar e, se for o caso, contestar o débito ou regularizá-lo, evitando a negativação. No entanto, a comunicação não precisa ser recebida ou confirmada pelo consumidor, bastando que o órgão de proteção ao crédito comprove o envio da notificação ao endereço fornecido pelo credor, como previsto na Súmula 404 do STJ. “É dispensável o Aviso de Recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros.” Desta forma, como o Código de Defesa do Consumidor não exige que a comunicação prevista no art. 43, §2º seja realizada e comprovada com aviso de recebimento pessoal, tenho que a ré atendeu a determinação legal. Nos autos, a Ré apresentou comprovantes de envio da notificação para o endereço fornecido pela autora, documento que demonstra que tomou as medidas necessárias para alertar a consumidora sobre a iminente negativação. Acerca do tema: APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS MOVIDA EM RELAÇÃO AO SERASA EXPERIAN S/A. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Alegação de inclusão do nome da autora no cadastro restritivo do réu, sem a devida comunicação prévia. Réu que comprovou que postou as correspondências notificando o consumidor quanto à inscrição de seu nome no cadastro de inadimplentes no endereço indicado pelo credor por carta, por email e por sms. A Lei Estadual nº 15.659/2015, alterada pela Lei Estadual nº 16.624/2017, estabelece, expressamente, a possibilidade de tal notificação ocorrer por correspondência eletrônica, via internet ou qualquer outro aplicativo de mensagem. Sentença mantida. Apelação desprovida. (TJSP; AC 1004379-66.2023.8.26.0161; Ac. 17549236; Diadema; Vigésima Sexta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Morais Pucci; Julg. 01/02/2024; rep. DJESP 20/02/2024; Pág. 1778) APELAÇÃO CÍVEL - “AÇÃO DECLARATÓRIA COMBINADA COM DANOS MORAIS” - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO RETIRA DO AUTOR O DEVER DE FAZER PROVA MÍNIMA DE SUAS ALEGAÇÕES INICIAIS - NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR - COMPROVAÇÃO DO ENVIO PRÉVIO DA NOTIFICAÇÃO PARA O ENDEREÇO DO DEVEDOR, FORNECIDO PELOS CREDORES - SÚMULA N.º 404 DO STJ - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Em termos de provas, mesmo com a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova, em face da hipossuficiência da parte consumidora, deve esta demonstrar, ainda que de forma mínima, que tem o direito pretendido. 2. Correspondência juntada aos autos que comprova o envio de notificação prévia do apontamento em desfavor do consumidor ao endereço fornecido pelo credor. 3. Nos termos da Súmula n.º 404 do Superior Tribunal de Justiça, “É dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros”. 4. Sentença mantida. 5. Recurso desprovido. (N.U 1001305-13.2023.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/01/2024, Publicado no DJE 29/01/2024). Ao promover a inscrição de um consumidor nos cadastros de inadimplentes, o órgão de proteção ao crédito exerce um direito legítimo, desde que observado o devido processo de comunicação prévia. No presente caso, a Ré demonstrou que agiu conforme o previsto na legislação e no contrato ao cumprir com sua obrigação de notificar previamente a autora. Essa atuação configura exercício regular de direito, conforme reconhecido pela doutrina e jurisprudência, sendo isenta de ilicitude. A própria inscrição em cadastro de inadimplentes, por si só, não é considerada lesiva à imagem ou honra do consumidor quando realizada em conformidade com os preceitos legais. Portanto, inexiste o dever de reparação por danos morais, uma vez que a negativação foi conduzida de maneira regular, sem exceder os limites do contrato e da legislação. Assim, não houve lesão aos seus direitos de personalidade que justifique a reparação por danos morais. Assim, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos desta AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Pelo princípio da sucumbência, condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios em favor da ré, esses arbitrados em 10% (dez) por cento sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 85, § 2º e art. 98, § 2º), com a ressalva do art. 98, § 3º, do CPC[1]. Custas processuais pela autora, cuja obrigação deverá ser suspensa (CPC, art. 98, § 3º). Transitada em julgado e não havendo manifestação, ao arquivo com as devidas baixas. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. (Assinado digitalmente) ESTER BELÉM NUNES JUÍZA DE DIREITO [1] § 3o Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Visual Formaturas Ltda - Me x Maria De Fatima Messias Da Silva e outros

ID: 323147595

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001305-45.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

VISUAL FORMATURAS LTDA - ME

Polo Passivo:

MARIA DE FATIMA MESSIAS DA SILVA MATHEUS MESSIAS SALES

Sentença

Advogados:

BRUNO FELIPE MONTEIRO COELHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GIOVANE GUALBERTO DE ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo nº 1001305-45.2025.8.11.0001 Reclamante: Visual Formaturas LTDA - ME Reclamada: Matheus Messi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo nº 1001305-45.2025.8.11.0001 Reclamante: Visual Formaturas LTDA - ME Reclamada: Matheus Messias Sales Reclamada: Maria De Fatima Messias Da Silva 1. RELATÓRIO Dispenso o relatório com respaldo no artigo 38 da Lei 9.099/95. 2. FUNDAMENTO. DECIDO. 2.1. Questões Prévias. 2.1.1. Gratuidade de Justiça. Indefiro, nesse momento, o pedido de gratuidade formulado pela parte Reclamante, pois o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas e/ou despesas processuais, nos termos do art. 54 e 55, da Lei n° 9099/95. 2.2. Julgamento Antecipado do Mérito. O processo, deste modo, está pronto e suficientemente instruído, prescindindo-se de outras provas para o julgamento. Diante disso, julgo-o antecipadamente, com fundamento nos princípios da celeridade e da economia processual, bem como no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 2.3. Questões Preliminares e de Mérito. Os Reclamados, devidamente citados (id n. 187795465), não compareceu à audiência de conciliação nem se habilitou nos autos processuais, sendo requerida pelo Reclamante a decretação da revelia. A revelia, no âmbito do Juizado Especial Cível, não decorre apenas da falta de defesa, ao contrário do que ocorre com o instituto similar previsto no Código de Processo Civil, mas também da ausência do Reclamado em qualquer das audiências, nos termos do artigo 20 da Lei nº 9.099/95. Portanto, considerando a ausência do Reclamado na audiência de conciliação, a decretação da revelia é uma medida que se impõe. Passo a análise do mérito. Trata-se de Ação de Cobrança proposta por Visual Formaturas LTDA - ME em desfavor de Matheus Messias Sales e Maria De Fatima Messias Da Silva. Relata a Reclamante que é credora dos Reclamados no montante de R$ 2.604,00 (dois mil seiscentos e quatro reais), dividido em 12 (doze) boletos bancário de R$ 217,00 (duzentos e dezessete reais), relativos à prestação de serviços fotográfico de formatura (id n. 180500283). Com efeito, a solução do litígio não demanda muito esforço, mormente pela regra do Código de Processo Civil que estabelece que compete ao Reclamante provar o fato constitutivo do seu direito e a Reclamada fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito. Em que pese a ausência da Reclamada configurada nos autos, é importante frisar que a caraterização da revelia não induz a uma presunção absoluta de veracidade dos fatos narrados pela Reclamante, permitindo ao juiz a análise das alegações formuladas pelas partes em confronto com todas as provas carreadas aos autos para formar o seu convencimento. No caso vertente, o julgador não pode ignorar a ausência da Reclamada em audiência, bem como a ausência da contestação, contudo, é imperioso salientar a obrigação do Reclamante em comprovar o fato constitutivo de seu direito para que não haja a ocorrência de injustiças por conta do acaso. Nesse sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUERES E ENCARGOS DE LOCAÇÃO – REVELIA – RELATIVAÇÃO DOS SEUS EFEITOS – PRECEDENTES – AUSÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO DE INQUILINATO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. “(...) A revelia enseja a presunção relativa da veracidade dos fatos narrados pelo autor da ação, podendo ser infirmada pelas provas dos autos, motivo pelo qual não determina a imediata procedência do pedido. (...)” (AgInt nos EDcl no AREsp 1381099/SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 11/06/2019, DJe 14/06/2019) Não sendo demonstrada a relação locatícia entre as partes, não há como se condenar ao pagamento de aluguéis, tampouco ao despejo. (N.U 0016470-44.2016.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/07/2019, publicado no DJE 05/08/2019) Por isso, o simples fato de o Reclamada ser revel não implica automaticamente na procedência da pretensão autoral, mas induz a presunção relativa. No entanto, ao analisar minuciosamente os autos, observa-se que a Reclamante conseguiu se desincumbir de provar o que alegou na exordial. Ela apresentou como documentos da dívida o contrato de prestação de serviços, bem como outros títulos (id n. 180500283), dos quais não logrou êxito em seu recebimento Além disso, o Reclamado, permaneceu inerte não conseguindo refutar os fatos constitutivos do direito do Reclamante, conforme estabelece o artigo 373, II, do CPC. Portanto, com base na análise dos documentos e das alegações apresentadas, parece que o Reclamante está respaldado em sua demanda de cobrança do valor devido. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. ENSINO PARTICULAR. MENSALIDADES INADIMPLIDAS. AUSÊNCIA DE PROVA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA. APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 373 DO CPC/15. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA COBRANÇA. SENTENÇA MANTIDA. Cobrança relativa às mensalidades do contrato de prestação de serviços educacionais firmados entre as partes. O ônus de comprovar o pagamento de uma obrigação é do devedor, cabendo ao credor apenas a prova da existência da dívida, instrumentalizada por documento particular, consoante estabelece o artigo 320 do Código Civil. Isto porque, nas ações de cobrança a prova do adimplemento da obrigação constitui fato impeditivo, modificativo e extintivo do direito do autor que, por sua vez, deverá amparar a lide com prova escorreita da contratação, ex vi legis, do artigo 373, incisos I e II, do CPC/15. Precedentes do colendo Superior Tribunal de Justiça e desta egrégia Corte. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. UNÂNIME. (Apelação Cível, Nº 70082688912, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Giovanni Conti, Julgado em: 24-10-2019 Diante dos fatos e das provas apresentadas, entendo que a Reclamada deve cumprir sua obrigação de pagar a quantia certa, sendo responsável pelo pagamento dos valores devidos. Além disso, a Reclamante cumpriu satisfatoriamente com seu ônus probatório ao juntar aos autos a prova da dívida, mesmo que não tenha obtido sucesso em seu recebimento. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. ENSINO PARTICULAR. MENSALIDADES INADIMPLIDAS. AUSÊNCIA DE PROVA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA. APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 373 DO CPC/15. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA COBRANÇA. SENTENÇA MANTIDA. Cobrança relativa às mensalidades do contrato de prestação de serviços educacionais firmados entre as partes. O ônus de comprovar o pagamento de uma obrigação é do devedor, cabendo ao credor apenas a prova da existência da dívida, instrumentalizada por documento particular, consoante estabelece o artigo 320 do Código Civil. Isto porque, nas ações de cobrança a prova do adimplemento da obrigação constitui fato impeditivo, modificativo e extintivo do direito do autor que, por sua vez, deverá amparar a lide com prova escorreita da contratação, ex vi legis, do artigo 373, incisos I e II, do CPC/15. Precedentes do colendo Superior Tribunal de Justiça e desta egrégia Corte. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. UNÂNIME. (Apelação Cível, Nº 70082688912, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Giovanni Conti, Julgado em: 24-10-2019 Assim, a Reclamante cumpriu satisfatoriamente com seu ônus probatório, juntando aos autos a prova da dívida que não logrou êxito em recebê-la. Diante dos fatos e provas, tem-se desta forma que deve a Reclamada adimplir com sua obrigação de pagar quantia certa, respondendo pelo pagamento dos valores. 3. Dispositivo. Ante o exposto, opino pela decretação da revelia da Reclamada e, julgo PROCEDENTES os pedidos da exordial, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar a Reclamada ao pagamento da dívida inadimplida, relativo a nota promissória que instruiu a exordial, no valor total de R$ 2.604,00 (dois mil seiscentos e quatro reais). Sobre o valor da condenação incidem, a partir da data do vencimento: (a) correção monetária pelo IPCA/IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil e (b) juros de mora à taxa Selic, com a dedução do índice de atualização monetária acima aplicado, consoante o art. 406, § 1º, do Código Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios nesta fase (art. 54 e art. 55 da lei nº 9.099/95). Submeto este projeto de sentença ao Excelentíssimo Juiz de Direito do Juizado Especial Cível para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes por seus patronos. Claire Aparecida Maciel Silva Juíza Leiga ______________________________________________________________ Homologo por sentença para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga desta comarca, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Às providências. Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1336 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes