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Processo nº 1001307-31.2024.4.01.3503

ID: 310359040

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rio Verde-GO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001307-31.2024.4.01.3503

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

VILTON VALADAO FILHO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

GUSTAVO FIERI TREVIZANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELAINE PIERONI MIRANDA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rio Verde-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rio Verde-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001307-31.2024.4.01.3503 CLASSE: PROCEDIMENTO CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rio Verde-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rio Verde-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001307-31.2024.4.01.3503 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: VILTON VALADAO FILHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ELAINE PIERONI MIRANDA - GO23284 e GUSTAVO FIERI TREVIZANO - SP203091 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros S E N T E N Ç A Trata-se de ação ordinária ajuizada em desfavor do INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente, sob a alegação de que a parte autora encontra-se incapacitada para a atividade laboral. Juntou procuração e documentos, bem como a carta de indeferimento do INSS e extrato do CNIS. Foi juntada a contestação do INSS e quesitos. Na fase de instrução foi determinada a realização de perícia médica. Referida prova foi realizada, tendo o respectivo laudo sido juntado aos autos em 04/02/2025, tendo o perito concluído pela incapacidade total e temporária do autor. O INSS, diante da conclusão do laudo pericial, apresentou proposta de acordo. O autor, por sua vez, não aceitou a proposta de acordo, apresentou impugnação ao laudo pericial, requerendo que este seja desconsiderado e que o pedido seja julgado totalmente procedente com a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente ou a designação de nova prova pericial. Vieram-me os autos conclusos. Suficientemente relatos e sem questões preliminares, adentro ao mérito. A aposentadoria por incapacidade permanente, prevista no art. 42 da Lei 8.213/91, reclama a comprovação da qualidade de segurado ao tempo da incapacidade; via de regra, carência, que é 12 meses (art. 25, I, da Lei 8.213/91); e incapacidade para o exercício de atividades que garantam a própria subsistência. Já o auxílio por incapacidade temporária contenta-se apenas com a incapacidade temporária para as atividades habituais do trabalhador. Em análise apertada, esses os principais requisitos. No tocante ao requisito incapacidade, o laudo pericial atesta que a parte autora encontra-se incapaz de forma temporária para o trabalho, esclarecendo que o periciado deverá ser reavaliado novamente após 12 meses, de modo que lhe é devida a concessão de benefício por incapacidade temporária, por enquanto. Quanto ao início da incapacidade, de acordo com a conclusão do laudo pericial, tenho que o início do benefício há de coincidir com a data imediatamente posterior ao fim do benefício cancelado, que vigorou até 04/08/2023. Em que pese a impugnação apresentada, não vejo aqui a necessidade de realização de nova perícia/esclarecimentos, pois a matéria foi suficientemente esclarecida, não havendo omissão ou indício de inexatidão na conclusão. Repita-se, nada há nos autos que possa desmerecer a conclusão pericial, além de que o entendimento do perito está fundamentado, extraído de exames médicos apresentados, louvando-se ainda no exame clínico. A Turma de Uniformização sedimentou o entendimento segundo o qual não há óbice a que a perícia médica possa ser validamente realizada por médico não especialista na moléstia que acomete o segurado (PEDILEF nº. 200872510048413, Rel. Juiz Federal Derivaldo de Figueiredo Bezerra Filho, DJ 09.08.2010). Tese reafirmada em no precedente (PEDILEF 200970530030463, JUIZ FEDERAL ALCIDES SALDANHA LIMA, TNU, DOU 27/04/2012), no qual se reputou “necessária a verificação em cada caso da necessidade e suficiência à luz do cotejo entre a natureza da patologia alegada e a qualificação do perito”. A nomeação de perito pressupõe a relação de confiança entre ele e o juiz que preside a instrução, sendo consabido que a sua função consiste em fornecer os elementos informativos de ordem técnica ou científica conforme determinado pelo juízo, e sua atuação está jungida à forma estabelecida em lei. Assim, os quesitos e documentos médicos apresentados pela parte autora foram todos avaliados, de forma clara e objetiva, tornando desnecessária a nomeação de outro especialista para substituir a conclusão do médico de confiança do Juízo. Não há nos autos nada que possa contrariar ou desmerecer a conclusão pericial. Assim, prevalece o entendimento do perito acerca da matéria, mesmo porque os relatórios médicos existentes nos autos foram considerados pelo perito e, apesar de confirmarem o diagnóstico aferido na perícia, confirmam a incapacidade temporária para o trabalho atualmente. Por fim, a prova pericial é suficiente para se configurar a probabilidade do direito; ainda, o caráter alimentar da prestação postulada, bem assim a situação pessoal da requerente fundamentam o risco de dano grave. DISPOSITIVO Esse o quadro, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito da demanda para: a) CONDENAR o INSS a conceder auxílio por incapacidade temporária à parte autora, fixando a DIB em 05/08/2023 - DIP em 01/06/2025 e DCB em 03/02/2026, bem como a pagar-lhe os valores referentes às parcelas retroativas; b) Conceder a tutela de urgência para determinar que INSS implante o benefício no prazo de 60 (sessenta) dias úteis, sob pena de fixação de multa diária no caso de descumprimento da ordem; e; Em caso de não implantação do benefício dentro do prazo acima concedido, fica desde já fixada multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), contando-se a partir do primeiro dia útil seguinte após decorrido o prazo de cumprimento. c) Determinar que as parcelas vencidas sejam, no tocante aos encargos acessórios, objeto da incidência de juros e correção monetária aplicando-se: Juros de mora aplicáveis aos depósitos em caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97), contados da citação; e correção monetária pelo INPC (REsp 1.495.146), a partir de quando se tornou devida cada parcela. Após 9/12/2021, a incidência deverá ser exclusivamente pela taxa Selic (EC 113/2021). O benefício só poderá ser cancelado após decorrido o prazo mínimo de 12 (doze) meses, conforme fixado na sentença, vedado o cancelamento pelo INSS antes do término do mencionado prazo, desde que verificada a reabilitação do segurado, de acordo com o resultado da perícia médica. Se entender pela continuidade da incapacidade, deverá a parte autora requerer a prorrogação perante o INSS antes do término do prazo fixado, nos termos da Lei 13.457/17. Por fim, caso o benefício previdenciário seja implantado com atraso superior a 3 meses, fica vedada a prática administrativa de implantar e cancelar o benefício no mesmo ato, pois tal medida impede que o segurado peça prorrogação na forma do art. 60, §9º, da Lei 8.213/91. Portanto, nestes casos em que houver implantação com atraso superior a 3 meses, o INSS deverá manter o benefício por, no mínimo, mais 1 (um) mês de vigência da implantação, a fim de possibilitar que o segurado possa requerer administrativamente a prorrogação. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá intimar a parte recorrida para contrarrazões, sendo que depois do transcurso desse prazo, devem os autos subir ao TRF1, tudo independentemente de novo despacho. Condeno o INSS ao pagamento dos honorários de sucumbência em favor do autor, que fixo em 10% sobre o valor corrigido da causa (art. 85, § 3º, I, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Rio Verde/GO, data da assinatura.

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Processo nº 1001307-97.2025.4.01.3502

ID: 292670242

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001307-97.2025.4.01.3502

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ELZENY DOS REIS VIEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LETICIA SAYURI IWABUCHI LOPES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, A… PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, Anápolis,GO, CEP 75083-035, tel. 62 4015-8605. End. Eletrônico: 01vara.sepip.ans@trf1.jus.br Processo: 1001307-97.2025.4.01.3502 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ELZENY DOS REIS VIEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Conforme autorização contida no inciso XIV do art. 93 da CF/1988, combinado com §4º do art. 203 do CPC/2015 e Portaria 1ªVara/ANS nº 4/2023, fica a parte autora intimada para, no prazo de 30 (trinta) dias, e sob pena de extinção do feito sem exame de mérito, adotar a(s) seguinte(s) providência(s), assinalada(s) com um “X” na tabela abaixo: Observação: Não vindo aos autos todos os documentos solicitados, os autos serão conclusos para, após a análise do juiz, serem extintos sem resolução do mérito. PROVIDÊNCIA(S) PARA A EMENDA À INICIAL Corrigir o valor dado à causa, nos termos do art. 291/292 do CPC. Informar o telefone e endereço eletrônico (e-mail) pessoal, conforme art. 319, II, do CPC. Indicar nos autos os endereços eletrônico e não eletrônico do advogado ou escritório de advocacia, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 287 c/c 485, ambos do CPC, e item 9.1.7.1 do Provimento COGER 10126799. Juntar aos autos os documentos pessoais da parte autora (RG e CPF,), nos termos do item 9.1.4 do Provimento COGER 10126799. X Juntar aos autos Carteira de Trabalho com página da qualificação e dos contratos de trabalho, incluindo a página seguinte não preenchida. X Juntar aos autos nova declaração de endereço (evento n. 2173037953) com assinatura de próprio punho da declarante ou com assinatura digital de forma que, seja possível identificar a autenticidade da assinatura. Apresentar renúncia válida ao valor que supera o teto do JEF (A declaração pode ser firmada pelo próprio autor ou, se firmada por procurador, deverá vir acompanhada de instrumento de mandato com poderes expressos para "renunciar à alçada do JEF") – Súmula n.º 17 da TNU. Observação: Por oportuno, fica consignado que não basta somente apresentar a procuração com poderes para renunciar; a parte autora (por si ou seu Advogado/Defensor Público) deve declarar expressamente que renuncia ao excedente do valor de alçada; nos termos do item 9.1.2 do Provimento COGER 10126799. X Juntar aos autos declaração de hipossuficiência financeira com assinatura de próprio punho do(a) autor(a) ou com assinatura digital de forma que, seja possível identificar a autenticidade da assinatura, caso esta declaração já tenha sido feita na petição inicial, procuração contendo poderes específicos para tal ato (art. 105, caput, do CPC), sob pena de indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita (evento n. 2173037646). X Juntar aos autos comprovante de indeferimento do requerimento administrativo para a concessão/prorrogação do benefício previdenciário (RE n° 631.240). Juntar cópia da decisão administrativa que indeferiu o pedido autoral na via administrativa, nos termos do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) n. 0524953-11.2020.4.05.8013. Juntar cópia da decisão administrativa que indeferiu o pedido de concessão do benefício de prestação continuada - BPC, com data de até dois anos antes da propositura desta ação, com fundamento no art. 21 da Lei 8.742/1993 (determina que o benefício em questão deve ser revisado a cada dois anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem). Juntar aos autos novamente o(s) documento(s) do(s) evento(s) n. , uma vez que estão ilegíveis. Juntar aos autos os exames médicos, laudos médicos e relatórios médicos que comprovem o histórico da doença. Considerando o disposto no§3º do art. 1º da Lei 13.876de 20 de setembro de 2019, esclarecimento expresso sobre qual a PRINCIPAL doença causadora da incapacidade para o desempenho da atividade laboral habitual, a fim de que a nomeação do perito recaia sobre um único profissional habilitado ao exame do caso. Juntar aos autos: i) nome completo de cônjuge ou companheiro e seu número de inscrição no CPF; ii) nome completos de ascendentes e descendentes maiores (avós, filhos, netos, etc. ) e irmão, com o respectivo número de inscrição no CPF, endereço completo (se possível com ponto de referência) e número de telefone para contato com a assistente social nomeada para a elaboração do estudo socioeconômico. Juntar aos autos comprovante de inscrição no CadÚnico, nos termos do art. 20, § 12º, da Lei 8.742/1993, por se tratar de benefício assistencial (LOAS). Juntar início de prova material que atenda aos requisitos das Súmulas 34 e 54 da TNU. Regularizar o polo passivo, indicando o nome e endereço do(a) respectivo(a) beneficiário(a) da pensão por morte (item 9.1.3 do Provimento COGER 10126799). Regularizar a sua representação processual, apresentando, documento original ou cópia autenticada: ( ) instrumento de mandato ; ( ) substabelecimento; ( ) procuração por instrumento público (Art. 68-A da Lei 8.212/91: A lavratura de procuração pública e a emissão de sua primeira via para fins exclusivos de recebimento de benefícios previdenciários ou assistenciais administrados pelo INSS são isentas do pagamento das custas e dos emolumentos (Incluído pela Lei n. 14.199/2021). Indicar pessoa idônea da família a ser nomeada curadora especial nestes autos, observando-se o que dispõe o art. 1.775 do Código Civil, apresentando RG, CPF e comprovante de endereço do curador, bem como instrumento de mandato, declaração de hipossuficiência e o termo de renúncia firmados por este. Observação: Para fins de eventual expedição de RPV, é necessária a regularização da representação processual do(a) autor(a) com a juntada do Termo de Curatela Definitivo (curador devidamente nomeado em ação de interdição ou em curatela provisória). Juntados aos autos os documentos solicitados, cite-se o Instituto Nacional do Seguro Social para, no prazo de 30 (trinta) dias: a) apresentar contestação, oral ou escrita, com a advertência de que, não o fazendo, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (CPC, art. 344); b) fornecer ao juizado cópias legíveis dos documentos necessários ao esclarecimento da causa; c) informar se há possibilidade de acordo, indicando os termos. Os pedidos de antecipação dos efeitos da tutela e de benefício da justiça gratuita, caso tenham sido formulados, serão apreciados na sentença. ANÁPOLIS, datado e assinado eletronicamente (Assinado digitalmente) JEF Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis/GO

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Processo nº 1001307-71.2024.8.11.0026

ID: 312655554

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001307-71.2024.8.11.0026

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ROSELI FERREIRA SILVA CARDOSO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIEL NASCIMENTO RAMALHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 SENTENÇA Processo n. 1001307-71.2024.8.11.0026 Requerente: ROSELI FERREIRA SILVA CARDOSO Requerido… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 SENTENÇA Processo n. 1001307-71.2024.8.11.0026 Requerente: ROSELI FERREIRA SILVA CARDOSO Requerido: ESTADO DE MATO GROSSO PROJETO DE SENTENÇA Visto. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, caput, da Lei 9.099/95. ROSELI FERREIRA SILVA CARDOSO, ajuizou reclamação cível em desfavor de ESTADO DE MATO GROSSO, reclamando a autora o reajuste anual conferido aos professores, previsto no art. 5º, § único, da lei 11.738/2008, bem como, o pagamento das diferenças salariais e todos os seus reflexos, tais como férias + 1/3, 13º salário. Por sua vez, a parte ré não suscitou questões preliminares, e no mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos formulados na inicial. Mérito Trata-se de matéria de menor complexidade e não tendo as partes interesse na produção de outras provas, consoante os princípios da celeridade e economia processual, impõe-se o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Analisando os autos, a parte autora foi contratada temporariamente no cargo de professora pelo reclamado no período entre 2013 a 204, com algumas interrupções, portanto, tratando-se de contrato temporário regido pela Lei Complementar n.º 600/2017. A Lei nº 11.738/2008 assegura o piso salarial nacional como vencimento básico inicial da carreira do magistério público da educação básica, não implicando, por si só, reajuste automático de remuneração ou reflexo sobre outras parcelas, salvo previsão expressa em legislação local. A tese jurídica fixada no Tema 911/STJ estabelece que a incidência do piso em toda a carreira e seus reflexos depende de previsão legal municipal ou estadual específica. “A Lei n. 11.738/2008, em seu art. 2º, § 1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas nas legislações locais.” A Lei Federal nº 11.738/2008 exige o pagamento do valor mínimo proporcional à carga horária, o que foi observado pelo Estado de Mato Grosso. Esclareço que a Lei Federal apenas garante ao professor o direito de receber o vencimento básico mínimo, regra disposta em seu art. 3º ao prever que o Piso representa o vencimento inicial das carreiras dos profissionais da educação básica pública, além de estabelecer sua atualização anual, conforme dispõe o art. 5º, que determina a atualização do piso anualmente. A mencionada Lei Federal não traz qualquer dispositivo regulador de plano de carreiras, cargos, vencimentos e de distinção de níveis e classes dos servidores, mas, tão somente, como esclarecido, estabelece um mínimo legal a ser pago à classe dos professores. Logo, o piso nacional deve ser aferido conforme a jornada de horas de trabalho de cada servidor, a teor das disposições previstas em lei municipal ou estadual, e a Lei Federal n. 11.738 /2008 não fez qualquer ressalva ou distinção quanto à necessidade de serem os servidores beneficiados efetivos ou de contrato temporário. A parte autora não comprovou que seus vencimentos são inferiores ao piso nacional. O Estado de Mato Grosso, por sua vez, comprovou que os valores recebidos pela recorrente estão acima do piso nacional. A respeito da matéria, eis o entendimento da Turma Recursal do Estado de Mato Grosso: “RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO FAZER C/C COBRANÇA. CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO. PROFESSORA DA EDUCAÇÃO BÁSICA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE AUSÊNCIA DE REAJUSTE ANUAL. PISO SALARIAL NACIONAL. LEI FEDERAL N. 11.738/2008. CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. GARANTIA DE UM PATAMAR MÍNIMO DE VENCIMENTO AOS PROFISSIONAIS DA CATEGORIA. AUSÊNCIA DE PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DE DIREITO. SÚMULA VINCULANTE N. 37. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.” (TJMT, N.U 1005126-56.2024.8.11.0045, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 10/03/2025, Publicado no DJE 13/03/2025) “RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE COBRANÇA – PISO SALARIAL – PROFESSORA – ALEGAÇÃO DE REAJUSTE NÃO APLICADO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. De acordo com o art. 373, I, do Código de Processo Civil, o ônus de comprovar os fatos constitutivos do direito pleiteado incumbe à parte autora. Ausentes as provas para subsidiar o pedido feito na petição inicial, a improcedência da demanda é medida que se impõe.” (TJMT, N.U 1032355-26.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 04/11/2024, Publicado no DJE 07/11/2024) “RECURSO INOMINADO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE ALTO GARÇAS. LEI Nº 11.738/2008. PISO SALARIAL. PROFESSORES. REVISÃO ANUAL. ARTIGO 37 INCISO X DA CF. DIREITO SUBJETIVO. LEI ESPECÍFICA. SÚMULA VINCULANTE Nº 37/STF. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO”. (TJMT, N.U 1068196-19.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 09/09/2024, Publicado no DJE 12/09/2024) A revisão geral anual, prevista no inciso X do artigo 37, difere do reajuste de remuneração e subsídio previsto no mesmo dispositivo constitucional. O reajuste somente poderá ser feito mediante edição de lei específica e observada a iniciativa privativa em cada caso (Executivo, Legislativo ou Judiciário). Por meio dele se busca é, efetivamente, um aumento do padrão remuneratório, e não mera reposição das perdas inflacionárias. As diferenciações entre revisão geral e reajuste de remuneração foram definidas pelo excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.599/DF, “ou o instituto é da revisão, a implicar mera reposição do poder aquisitivo da moeda (...) ou será reajuste – que eu tenho como sinônimo de aumento” Destaca-se ainda que “Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia”, sendo o que dispõe a Súmula 339 do STF e a Súmula Vinculante 37, a Tese do Tema n° 315 do STF. Dispositivo Posto isso, com fundamento no art. 487, I, do CPC, opino pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos deduzidos na inicial. Deixo de condenar ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, por não serem cabíveis nesta fase (art. 54 e 55, da Lei Federal nº 9.099/95). Projeto de sentença sujeito à homologação do MM. Juiz Togado, conforme art. 40, Lei nº. 9.099/95. Diego Reis Carmona Juiz Leigo Vistos. HOMOLOGO o projeto de sentença da Juiz Leigo, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, conforme redação prevista no art. 40 da Lei n. 9099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. (Datado e assinado digitalmente) Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito (Portaria TJMT/PRES n. 1352/2024)

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Processo nº 1001307-64.2025.4.01.3901

ID: 280780601

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001307-64.2025.4.01.3901

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIA CLEONICE CARDOSO DE ASSIS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CLAUDIO ESTEVAO LIRA MENDES FILHO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1001307-64.2025.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1001307-64.2025.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA CLEONICE CARDOSO DE ASSIS REPRESENTANTES POLO ATIVO: CLAUDIO ESTEVAO LIRA MENDES FILHO - MA14099 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA Defiro a assistência judiciária gratuita TUTELA DE URGÊNCIA/EVIDÊNCIA Com relação a eventual pedido liminar / antecipação de tutela, vale mencionar que essa medida é espécie de tutela jurisdicional de urgência, de natureza satisfativa, que pode ser prestada no decorrer do processo de conhecimento, com base em um juízo de probabilidade fundado na percepção da existência do direito afirmado pela demandante, desde que possível a reversibilidade da medida antecipatória. Esse juízo de probabilidade é formado a partir da existência, nos autos, de prova inequívoca que conduza o julgador a uma concepção de verossimilhança dos fatos alegados, presentes, ainda, o receio de dano irreparável ou a abusiva procrastinação do feito por ato do réu. É o que se infere da redação do art. 300 do CPC. Dessa forma, considerando que a elucidação da causa, com vistas à verificação dos requisitos alhures, depende da produção de prova pericial, difiro a análise de eventual pedido de antecipação de tutela para a prolação da sentença. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE EMENDA À INICIAL / JUNTADA DE DOCUMENTOS Analisando os autos em juízo de admissibilidade e visando ao atendimento dos requisitos contidos na legislação processual civil vigente, havendo pendências/providências detectadas na análise de admissibilidade/saneamento da ação, INTIME-SE a parte autora para que emende/complete a petição inicial, bem como junte documentos essenciais à propositura da demanda, sanando as pendências e/ou tomando as providências detectadas no CHECK LIST e discriminadas na INFORMAÇÃO DA SECRETARIA – sem prejuízo da identificação de eventuais outras pendências no curso da ação - no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da peça vestibular (art. 321 do CPC) em caso de não saneamento de eventuais pendências relacionadas nas letras D, E, F, G, H, I, J, K, L, M, N, O, P, Q, R, R1, R2, S, T, U, W, X e Z Quanto a eventual pendência apontada na letra V da INFORMAÇÃO DA SECRETARIA, o não saneamento no prazo alhures ensejará o seguinte: V – Indeferimento da gratuidade judiciária. Outrossim, em havendo atuação de advogado de outras seccionais perante este juízo, sem a apresentação de OAB suplementar do Pará, oficie-se à OAB, Subseção de Marabá, para ciência, acompanhamento e controle, com vistas ao cumprimento da norma inscrita no art. 10 § 2º da Lei nº 8.906/1994. Cumpridas as diligências determinadas alhures: INSTRUÇÃO PROCESSUAL Caso haja determinação de suspensão para a matéria versada na presente lide, proceda-se primeiramente a instrução processual e, concluída a instrução e vigendo a determinação de suspensão, suspenda-se o andamento do feito até a prolação de decisão sobre a matéria. Considerando a necessidade de se aferir a (in)capacidade para o trabalho, designo, desde logo, perícia médica nestes autos de acordo com a pauta a ser disponibilizada pelo perito e elaborada pela secretaria do 1º JEF. Para tanto, nomeio o(a) Dr. MEYBER RICARDO ABDO MENDES – CRM/PA 6702 que realizará a perícia, de forma presencial, na sede desta Subseção Judiciária. Fica, desde já, deferida a indicação de assistente técnico pelas partes, desde que o indicado seja um profissional médico devidamente inscrito no conselho de classe competente. Fica dispensada a formulação de quesitos pelas partes e indeferidos os quesitos impertinentes. Os quesitos a serem respondidos pelo(a) perito(a) encontram-se depositados na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal Adjunto. Considerando a grande dificuldade, nesta cidade do interior da Amazônia, de encontrar médicos especialistas que aceitem atuar na seara judicial, o que acaba por provocar atraso na tramitação dos processos; considerando, ainda, que o perito não reside nesta localidade, mas vem da cidade de Belém, que dista de Marabá mais de 500 quilômetros, custeando despesas com passagens aéreas, hospedagens e alimentação; arbitro, desde logo, os honorários periciais no valor de R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais), nos termos do art. 28, parágrafo único, da Resolução CJF 305/2014, a serem requisitados à SECAD tão logo seja apresentado o laudo pericial. Cientifique-se o(a) perito(a) de sua nomeação. Dessa forma, quando da disponibilização da pauta pelo(a) perito(a), deve a secretaria tomar as seguintes providências: 1. Intimar o INSS, por meio de sua Procuradoria em Marabá, para ciência da perícia designada, a fim de que possa tomar as providências de praxe. 2. Intimar a parte autora, pelo meio mais expedito e apropriado, acerca da perícia ora designada, a fim de que compareça à perícia de posse dos exames já existentes, para embasar o laudo pericial, sob pena de julgar a prova prejudicada. PROCEDIMENTOS A SEREM REALIZADOS APÓS A DATA DA PERÍCIA 3. Caso a parte autora não compareça à perícia, venham-me os autos conclusos para sentença. Não sendo constatada no laudo pericial a incapacidade/impedimento laboral da parte autora: 4. Cite-se o INSS para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias. 5. Paralelamente, vista dos autos à parte autora para ciência do laudo, a fim de que, querendo, se manifeste no prazo de 10 (dez) dias. 6. Vistas ao MPF, pelo prazo de 30 (trinta) dias, caso haja o interesse de incapaz na demanda. 7. Venham-me os autos conclusos para sentença. Sendo constatada no laudo pericial a incapacidade/impedimento laboral da parte autora: 8. Cite-se o INSS para apresentação de contestação, eventual proposta de acordo ou requerer o que entender cabível, no prazo de 30 (trinta) dias. 9. Findo o prazo do INSS, vista dos autos à parte autora, a fim de que tome ciência do laudo, bem como de eventual proposta de acordo para dizer se a aceita ou não, ou se manifestar, no que couber, sobre o laudo e a contestação no prazo de 10 (dez) dias. 10. Firmado acordo entre as partes, venham-me os autos conclusos para sentença homologatória, prioritariamente. 11. Vistas ao MPF, pelo prazo de 30 (trinta) dias, caso haja o interesse de incapaz na demanda. 12. Não havendo acordo – seja por falta de proposta do INSS ou por não aceitação da parte autora – venham-me os autos conclusos para julgamento. (Assinado digitalmente) Dr. MARCELO HONORATO Juiz Federal

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Processo nº 1001307-03.2025.4.01.3307

ID: 325755042

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001307-03.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JASMIRA PEREIRA DO PRADO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LAIS CHAVES OLIVEIRA

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MATHEUS DE OLIVEIRA ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001307-03.2025.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JASMIRA PEREIRA DO PRADO REPRESENTANTES POLO ATIVO: MATHEUS DE OLIVEIRA ANDRADE - BA61189 e LAIS CHAVES OLIVEIRA - BA81998 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Busca a(o) demandante obter a condenação do INSS a conceder-lhe aposentadoria por idade. Afirma que ostentou a qualidade de segurado especial durante o período de carência previsto em lei, razão pela qual alega fazer jus ao referido benefício. Relatório dispensado na forma do artigo 38 da Lei nº. 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO A teor do que dispõe o art. 48, parágrafos 1º e 2º, e art. 143, da Lei 8.213/91, a concessão de aposentadoria por idade ao trabalhador rural fica adstrita à verificação do requisito etário, de 60 anos para homens, e 55 para mulheres, associado à demonstração do efetivo exercício da atividade rural por tempo equivalente ao da carência do benefício pretendido, observado o disposto no art. 142 do mesmo diploma legal. Neste ponto, deve-se respeitar, a despeito do entendimento pessoal deste magistrado, o posicionamento do STJ, adotado no RESP 1354908-SP que, nas palavras do relator estabelece que: “A regra, hoje, é assim: no dia em que o segurado especial completar a idade legal deverá ter preenchido o tempo de carência contido na tabela do art. 142 da Lei 8.213/91, para se aposentar.” Outrossim, o exercício efetivo de atividade rural deve ser demonstrado por razoável início de prova material, corroborado por prova testemunhal robusta e idônea (AGRESP 200601156757, CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), STJ - SEXTA TURMA, 19/04/2010). O rol de documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, inscrito no art. 106, parágrafo único da Lei 8.213/91, é meramente exemplificativo, e não taxativo, sendo admissíveis, portanto, outros documentos além dos previstos no mencionado dispositivo (ADRESP 200900619370, GILSON DIPP, STJ - QUINTA TURMA, 22/11/2010). Considera-se contemporâneo o documento que estiver datado dentro do período de tempo de serviço que se pretende reconhecer, dada à possibilidade de extensão no tempo da eficácia probatória do início de prova material apresentado pela prova testemunhal para fins de abrangência de todo o período, desde que não haja contradição, imprecisão ou inconsistência entre as declarações prestadas pela parte autora e as testemunhas e/ou entre estas e a prova material apresentada (AGA 201001509989, LAURITA VAZ, STJ - QUINTA TURMA, 29/11/2010; PU 2005.70.95.00.5818-0, Rel. Juíza Federal Jacqueline Michels Bilhalva, DJ 04.09.2009). No presente caso concreto, a parte autora completou a idade mínima em 10/10/2024 (Data de Nascimento: 10/10/1969, conforme Id. 2169013548). Para apresentar início de prova material referente à sua qualidade de segurado especial, a requerente trouxe alguns documentos, dentre os quais: Cartões de Vacina com endereço rural (Id. 2169013447; Id. 2169013455; Id. 2169013464); Carteira INAMPS (Id. 2169013476, fls. 1/2); Certidão da Justiça Eleitoral, com ocupação da autora declarada como trabalhadora rural (Id. 2169013495); Declaração Escolar, datada de 2024, indicando endereço rural (Id. 2169013524); Declarações de ITR’s, em nome de seu genitor (Id. 2169013559, fls. 1/7; Id. 2169013564, fls. 1/9; Id. 2169013568). Da análise do arcabouço probatório apresentado, sucede que os documentos acostados pela parte autora se revelaram frágeis, de modo que são insuficientes para comprovar a prestação do labor rurícola no período correspondente à carência do benefício pleiteado conforme previsão legal do art. 142 da Lei 8.213/91. Ressalta-se que declarações de ITR possuem efeito meramente tributário, não demonstrando, com razoável segurança, a condição pessoal de segurado especial. E, ainda que assim não fosse, mesmo em face dos documentos acima elencados, não há que se conceder o benefício em questão, haja visto que, em sede de contestação (Id. 2173162391), o réu juntou aos autos provas de que o marido da parte autora exerceu atividades empresariais durante o período de carência. Além disso, constam em nome do cônjuge da parte autora duas caminhonetes com valores estimados, sendo uma FIAT/STRADA HD WK CC, ano 2018/2019, e uma FIAT/STRADA FREEDOM 13CS, ano de fabricação 2020/2021. Tais informações corroboram a alegação de que o grupo familiar da demandante possui patrimônio incompatível com a condição de segurado especial. Por fim, percebo, ainda, que a prova oral colhida em audiência não teve o condão de infirmar as conclusões aqui apontadas, senão vejamos. De início, o representante do INSS questionou a existência de CNPJs registrados em nome do cônjuge da parte autora. Em resposta, a autora confirmou que foi casada formalmente com ele, mas afirmou estar separada há aproximadamente 20 anos. No entanto, alegou que o divórcio não foi formalizado, permanecendo sem averbação na certidão de casamento. Ao ser questionada por seu advogado, a autora reiterou que não convive mais com o ex-companheiro. Afirmou nunca ter exercido atividade com registro em carteira e declarou residir desde então na região de Pradoso, nas terras pertencentes a seu pai. Durante a oitiva, a primeira testemunha afirmou conhecer a autora há muitos anos, confirmando que ela reside no povoado de Pradoso. Relatou que a autora trabalha na roça e nunca exerceu atividades fora do meio rural, tampouco residiu na cidade. Informou que ela cultiva feijão e andu, trabalhando sozinha nas terras, sem o uso de maquinário, destinando a produção, em sua maioria, ao consumo próprio, comercializando apenas o excedente quando possível. Acrescentou, ainda, que a autora já realizou serviços de diária em propriedades de terceiros. A testemunha mencionou, por fim, que a autora foi casada, mas encontra-se separada há cerca de 20 anos. A segunda testemunha reiterou as alegações anteriores. Entretanto, este Magistrado não ficou convencido acerca das alegações aqui prestadas. Dessa forma, a improcedência é reforçada pela ausência de documentos que confirmem a veracidade das afirmações feitas em audiência. A prova testemunhal se não acompanhada de documentos que a reforcem, não é hábil, por si só, a trazer uma inconteste veracidade quanto às informações que da sua concretização emanam. Desse modo, não há como deferir o pleito autoral. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito (art.487, I, do CPC). Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem custas, tampouco honorários advocatícios (art.55 da Lei 9.099/95). No caso de interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, e, após, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. Vitória da Conquista – BA, data na assinatura.

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Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr. E Quiroga Advogados x Cesar Do Nascimento

ID: 263040996

Tribunal: TRT2 Órgão: 16ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001653-62.2023.5.02.0089

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MATTOS FILHO, VEIGA FILHO, MARREY JR. E QUIROGA ADVOGADOS

Polo Passivo:

CESAR DO NASCIMENTO

Notificação

Advogados:

FABYO LUIZ ASSUNCAO

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BARBARA APARECIDA SANTIAGO HENNA

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CLEBER VENDITTI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001653-62.2023.5.02.0089 : MATTOS FILHO, VEIGA FILHO, MARREY JR. E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001653-62.2023.5.02.0089 : MATTOS FILHO, VEIGA FILHO, MARREY JR. E QUIROGA ADVOGADOS : CESAR DO NASCIMENTO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID afbf13b proferida nos autos. Certidão Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(à) MM. Juiz(a) do Trabalho, tendo em vista o recurso apresentado. SAO PAULO/SP, 28 de abril de 2025. DENNIS HENRIQUE TAKENAKA Vistos, etc Primeiro, compulsando-se os autos, verifica-se que a exequente colacionou à presente carta de sentença , às fls 77 (pdf) desta, cópia da procuração do aqui executado, então juntada nos autos principais 1000436-14.2021.5.02.0716, sob id 35ea66c. Desta feita, dou por regular a representação processual da parte aqui requerida. No mais. O executado interpõe Agravo de Petição contra decisão de id e2aa370 , que rejeitou sua exceção de pré-executividade. Nego processamento ao apelo interposto, por incabível, eis que apela contra decisão de natureza interlocutória. Inteligência da Súmula nº 214 do C. TST. Tem-se que, neste Regional, decidiu-se: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. AGRAVO DE PETIÇÃO INCABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto pela executada contra decisão que denegou seguimento a Agravo de Petição interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade. No mérito, a parte agravante busca reformar a decisão sob a alegação de que a exceção deveria ser acolhida, em vista de se tratar de matéria de ordem pública, viabilizando a interposição de agravo de petição.QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a decisão que rejeita exceção de pré-executividade, no âmbito da execução trabalhista, tem natureza interlocutória e, consequentemente, se pode ser objeto de agravo de petição de forma imediata.RAZÕES DE DECIDIR A decisão que rejeita a exceção de pré-executividade possui natureza interlocutória, pois não põe fim à execução, mas apenas determina sua continuidade até eventual garantia do juízo, momento em que outros meios de defesa podem ser opostos.Nos termos da Súmula nº 214 do TST e do artigo 893, § 1º, da CLT, decisões interlocutórias no processo do trabalho não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses expressamente previstas, o que não se verifica no caso.O agravo de petição é incabível contra decisão que rejeita a exceção de pré-executividade, pois esta não extingue a execução e deve ser impugnada posteriormente, via embargos à execução, uma vez garantido o juízo.A jurisprudência do TST é pacífica no sentido da irrecorribilidade imediata da decisão que rejeita a exceção de pré-executividade, conforme precedentes citados.DISPOSITIVO E TESE Agravo de instrumento conhecido e desprovido.Tese de julgamento:A decisão que rejeita a exceção de pré-executividade no processo do trabalho tem natureza interlocutória e não é passível de recurso imediato.O agravo de petição é incabível contra decisão interlocutória que rejeita exceção de pré-executividade, devendo a matéria ser impugnada posteriormente, via embargos à execução, observada a garantia do juízo.Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 893, § 1º.Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 214; TST, AIRR - 1001484-23.2016.5.02.0315, Rel. Min. Dora Maria da Costa, 8ª Turma, j. 28.05.2020; TST, Ag-AIRR-10702-46.2021.5.03.0006, Rel. Min. Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, j. 04.10.2024. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000067-35.2021.5.02.0711; Data de assinatura: 17-04-2025; Órgão Julgador: 7ª Turma - Cadeira 1 - 7ª Turma; Relator(a): CELSO RICARDO PEEL FURTADO DE OLIVEIRA) EXECUÇÃO - DECISÃO QUE REJEITA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. É incabível o agravo de petição que ataca decisão que rejeita exceção de pré-executividade, em razão da sua natureza jurídica de decisão interlocutória (CLT, art. 893, § 1º). Agravo de petição da executada a que não se conhece. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000245-10.2018.5.02.0607; Data de assinatura: 15-04-2025; Órgão Julgador: 18ª Turma - Cadeira 1 - 18ª Turma; Relator(a): RILMA APARECIDA HEMETERIO) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. Decisão que negou processamento ao Agravo de Petição interposto contra a decisão que não recebeu a exceção de pré-executividade. Não se tratando de decisão terminativa, mas tão somente de decisão interlocutória, incabível o agravo de petição, consoante o art. 893, § 1º da CLT. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001307-25.2022.5.02.0711; Data de assinatura: 01-04-2025; Órgão Julgador: 3ª Turma - Cadeira 3 - 3ª Turma; Relator(a): LIANE MARTINS CASARIN) Nesse sentido, o C.TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. DECISÃO DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. Conforme concluiu o Tribunal Regional, a decisão que rejeita a exceção de pré-executividade ou dela não conhece possui natureza interlocutória e, assim, não é recorrível de imediato, nos moldes da Súmula nº 214 do TST c/c o artigo 893, § 1º, da CLT, devendo ser atacada por meio de embargos à execução, observada a garantia do juízo, sendo impugnável posteriormente por meio de agravo de petição. Ileso o art. 5º, LIV e LV, da CF. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Processo: AIRR - 1001484-23.2016.5.02.0315 Data de Julgamento: 28/05/2020, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/06/2020) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.467/2017. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA DA DECISÃO. ARTIGO 896, § 2.º, DA CLT. OFENSA DIRETA E LITERAL DE NORMA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA. A violação constitucional apontada pela parte agravante, se houvesse, seria meramente indireta ou reflexa, o que não atende à exigência de "ofensa direta e literal" prevista no artigo 896, § 2.º, da CLT. Outrossim, verifica-se que a decisão do Tribunal Regional está em consonância com o entendimento jurisprudencial atual desta Corte, no sentido de que o pronunciamento judicial que rejeita a exceção de pré-executividade ostenta natureza jurídica de decisão interlocutória, não ensejando recurso imediato. Precedentes. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10702-46.2021.5.03.0006, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 04/10/2024). "RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DECISÃO QUE REJEITA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 214 DO TST. O pronunciamento judicial que rejeita a exceção de pré-executividade ostenta natureza jurídica de decisão interlocutória, porquanto não extingue a execução e não obsta a reapreciação da matéria em posteriores embargos à execução, após seguro o juízo pela penhora. Logo, a admissibilidade do recurso de revista encontra óbice na Súmula 214 do TST. Recurso de revista não conhecido. (RR - 1505-49.2011.5.15.0082, Data de Julgamento: 05/09/2018, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/09/2018)". Desta feita, resta negado processamento ao agravo de petição interposto pelo executado. Registre-se. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. MONIQUE DOMINICHELI DO NASCIMENTO BASSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MATTOS FILHO, VEIGA FILHO, MARREY JR. E QUIROGA ADVOGADOS

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Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr. E Quiroga Advogados x Cesar Do Nascimento

ID: 263041009

Tribunal: TRT2 Órgão: 16ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001653-62.2023.5.02.0089

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MATTOS FILHO, VEIGA FILHO, MARREY JR. E QUIROGA ADVOGADOS

Polo Passivo:

CESAR DO NASCIMENTO

Notificação

Advogados:

FABYO LUIZ ASSUNCAO

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BARBARA APARECIDA SANTIAGO HENNA

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CLEBER VENDITTI DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001653-62.2023.5.02.0089 : MATTOS FILHO, VEIGA FILHO, MARREY JR. E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001653-62.2023.5.02.0089 : MATTOS FILHO, VEIGA FILHO, MARREY JR. E QUIROGA ADVOGADOS : CESAR DO NASCIMENTO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID afbf13b proferida nos autos. Certidão Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(à) MM. Juiz(a) do Trabalho, tendo em vista o recurso apresentado. SAO PAULO/SP, 28 de abril de 2025. DENNIS HENRIQUE TAKENAKA Vistos, etc Primeiro, compulsando-se os autos, verifica-se que a exequente colacionou à presente carta de sentença , às fls 77 (pdf) desta, cópia da procuração do aqui executado, então juntada nos autos principais 1000436-14.2021.5.02.0716, sob id 35ea66c. Desta feita, dou por regular a representação processual da parte aqui requerida. No mais. O executado interpõe Agravo de Petição contra decisão de id e2aa370 , que rejeitou sua exceção de pré-executividade. Nego processamento ao apelo interposto, por incabível, eis que apela contra decisão de natureza interlocutória. Inteligência da Súmula nº 214 do C. TST. Tem-se que, neste Regional, decidiu-se: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. AGRAVO DE PETIÇÃO INCABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto pela executada contra decisão que denegou seguimento a Agravo de Petição interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade. No mérito, a parte agravante busca reformar a decisão sob a alegação de que a exceção deveria ser acolhida, em vista de se tratar de matéria de ordem pública, viabilizando a interposição de agravo de petição.QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a decisão que rejeita exceção de pré-executividade, no âmbito da execução trabalhista, tem natureza interlocutória e, consequentemente, se pode ser objeto de agravo de petição de forma imediata.RAZÕES DE DECIDIR A decisão que rejeita a exceção de pré-executividade possui natureza interlocutória, pois não põe fim à execução, mas apenas determina sua continuidade até eventual garantia do juízo, momento em que outros meios de defesa podem ser opostos.Nos termos da Súmula nº 214 do TST e do artigo 893, § 1º, da CLT, decisões interlocutórias no processo do trabalho não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses expressamente previstas, o que não se verifica no caso.O agravo de petição é incabível contra decisão que rejeita a exceção de pré-executividade, pois esta não extingue a execução e deve ser impugnada posteriormente, via embargos à execução, uma vez garantido o juízo.A jurisprudência do TST é pacífica no sentido da irrecorribilidade imediata da decisão que rejeita a exceção de pré-executividade, conforme precedentes citados.DISPOSITIVO E TESE Agravo de instrumento conhecido e desprovido.Tese de julgamento:A decisão que rejeita a exceção de pré-executividade no processo do trabalho tem natureza interlocutória e não é passível de recurso imediato.O agravo de petição é incabível contra decisão interlocutória que rejeita exceção de pré-executividade, devendo a matéria ser impugnada posteriormente, via embargos à execução, observada a garantia do juízo.Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 893, § 1º.Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 214; TST, AIRR - 1001484-23.2016.5.02.0315, Rel. Min. Dora Maria da Costa, 8ª Turma, j. 28.05.2020; TST, Ag-AIRR-10702-46.2021.5.03.0006, Rel. Min. Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, j. 04.10.2024. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000067-35.2021.5.02.0711; Data de assinatura: 17-04-2025; Órgão Julgador: 7ª Turma - Cadeira 1 - 7ª Turma; Relator(a): CELSO RICARDO PEEL FURTADO DE OLIVEIRA) EXECUÇÃO - DECISÃO QUE REJEITA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. É incabível o agravo de petição que ataca decisão que rejeita exceção de pré-executividade, em razão da sua natureza jurídica de decisão interlocutória (CLT, art. 893, § 1º). Agravo de petição da executada a que não se conhece. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000245-10.2018.5.02.0607; Data de assinatura: 15-04-2025; Órgão Julgador: 18ª Turma - Cadeira 1 - 18ª Turma; Relator(a): RILMA APARECIDA HEMETERIO) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. Decisão que negou processamento ao Agravo de Petição interposto contra a decisão que não recebeu a exceção de pré-executividade. Não se tratando de decisão terminativa, mas tão somente de decisão interlocutória, incabível o agravo de petição, consoante o art. 893, § 1º da CLT. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001307-25.2022.5.02.0711; Data de assinatura: 01-04-2025; Órgão Julgador: 3ª Turma - Cadeira 3 - 3ª Turma; Relator(a): LIANE MARTINS CASARIN) Nesse sentido, o C.TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. DECISÃO DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. Conforme concluiu o Tribunal Regional, a decisão que rejeita a exceção de pré-executividade ou dela não conhece possui natureza interlocutória e, assim, não é recorrível de imediato, nos moldes da Súmula nº 214 do TST c/c o artigo 893, § 1º, da CLT, devendo ser atacada por meio de embargos à execução, observada a garantia do juízo, sendo impugnável posteriormente por meio de agravo de petição. Ileso o art. 5º, LIV e LV, da CF. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Processo: AIRR - 1001484-23.2016.5.02.0315 Data de Julgamento: 28/05/2020, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/06/2020) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.467/2017. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA DA DECISÃO. ARTIGO 896, § 2.º, DA CLT. OFENSA DIRETA E LITERAL DE NORMA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA. A violação constitucional apontada pela parte agravante, se houvesse, seria meramente indireta ou reflexa, o que não atende à exigência de "ofensa direta e literal" prevista no artigo 896, § 2.º, da CLT. Outrossim, verifica-se que a decisão do Tribunal Regional está em consonância com o entendimento jurisprudencial atual desta Corte, no sentido de que o pronunciamento judicial que rejeita a exceção de pré-executividade ostenta natureza jurídica de decisão interlocutória, não ensejando recurso imediato. Precedentes. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10702-46.2021.5.03.0006, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 04/10/2024). "RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DECISÃO QUE REJEITA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 214 DO TST. O pronunciamento judicial que rejeita a exceção de pré-executividade ostenta natureza jurídica de decisão interlocutória, porquanto não extingue a execução e não obsta a reapreciação da matéria em posteriores embargos à execução, após seguro o juízo pela penhora. Logo, a admissibilidade do recurso de revista encontra óbice na Súmula 214 do TST. Recurso de revista não conhecido. (RR - 1505-49.2011.5.15.0082, Data de Julgamento: 05/09/2018, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/09/2018)". Desta feita, resta negado processamento ao agravo de petição interposto pelo executado. Registre-se. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. MONIQUE DOMINICHELI DO NASCIMENTO BASSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CESAR DO NASCIMENTO

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Processo nº 1001307-79.2025.8.26.0459

ID: 337155162

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pitangueiras - 2º Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001307-79.2025.8.26.0459

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSãO DE ALIANçA DAS REG.COSTA OESTE PARAN. E NORTE PAULISTA-SICREDI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO RAMOS BENEDETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001307-79.2025.8.26.0459 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Credito de Investimento de Livre Admissão de Aliança das Reg.costa Oeste Paran. e Norte Pa… Processo 1001307-79.2025.8.26.0459 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Credito de Investimento de Livre Admissão de Aliança das Reg.costa Oeste Paran. e Norte Paulista-sicredi - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo (Sisbajud, Renajud e Infojud), devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Havendo o pleito da parte, nos termos supra, defiro a realização de diligências junto ao sistema informatizado visando encontrar valores ou bens passíveis de penhora. Após a conferência do recolhimento das taxas, se o caso, e sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SisbaJud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. Autorizo a reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como teimosinha), pelo prazo de 30 (trinta) dias. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, dando-se ciência às partes do resultado. Caso infrutífera, havendo requerimento do exequente, providencie-se, desde logo, o bloqueio de veículos, via Renajud, e a obtenção da última declaração de imposto de renda, via Infojud. As cópias das declarações obtidas via InfoJud deverão ser juntadas aos autos, e após a juntada, o feito passará a tramitar sob segredo de justiça, a fim de preservar o sigilo. As partes também serão responsáveis pela preservação da cláusula de sigilo (art. 1.263 das NSCGJ, com redação conferida pelo Provimento CG 21/2018). A realização de pesquisa de bens imóveis, via ARISP, deverá ser realizada pela própria parte (http://www.oficioeletronico.com.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade. Neste último caso, havendo requerimento, e infrutíferas todas as outras diligências visando encontrar bens passíveis de execução, providencie-se também sua realização. Com as respostas, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. Restando negativas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, e não sendo encontrados bens à penhora, com fundamento no art. 921, inc. III, do Código de Processo Civil, determino a suspensão do processo, pelo prazo de 1 ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. Anote-se que, durante o prazo de suspensão, não serão praticados atos processuais, salvo as providências consideradas urgentes. No curso desse prazo, deverá o exequente providenciar a realização de outras pesquisas visando a localização de bens em nome do(s) executado(s). Em tal situação, ou em caso de inércia, aguarde-se em arquivo provisório (Código de Movimentação 61613 Provisório - Execução Frustrada) a eventual sobrevinda de notícia acerca da existência de patrimônio passível de penhora. Enquanto a parte exequente não indicar patrimônio passível de penhora o trâmite da execução não será retomado. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: RICARDO RAMOS BENEDETTI (OAB 204998/SP)

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Josimar Da Costa Dias e outros x Josimar Da Costa Dias e outros

ID: 332937231

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001307-13.2022.5.02.0036

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOSIMAR DA COSTA DIAS RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES S.A.

Polo Passivo:

JOSIMAR DA COSTA DIAS RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES S.A.

Notificação

Advogados:

LEANDRO DE ARANTES BASSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO BELMONTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VITOR SILVA KUPPER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: REGINA CELIA MARQUES ALVES ROT 1001307-13.2022.5.02.0036 RECORRENTE: JOSIMAR DA COS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: REGINA CELIA MARQUES ALVES ROT 1001307-13.2022.5.02.0036 RECORRENTE: JOSIMAR DA COSTA DIAS E OUTROS (1) RECORRIDO: JOSIMAR DA COSTA DIAS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e16376e proferida nos autos. ROT 1001307-13.2022.5.02.0036 - 14ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. JOSIMAR DA COSTA DIAS VITOR SILVA KUPPER (SP280847) Recorrente: Advogado(s): 2. RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES S.A. LEANDRO DE ARANTES BASSO (SP166886) MARCO ANTONIO BELMONTE (SP182205) Recorrido: Advogado(s): RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES S.A. LEANDRO DE ARANTES BASSO (SP166886) MARCO ANTONIO BELMONTE (SP182205) Recorrido: Advogado(s): JOSIMAR DA COSTA DIAS VITOR SILVA KUPPER (SP280847) RECURSO DE: JOSIMAR DA COSTA DIAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/03/2025 - Id 784f974; recurso apresentado em 20/03/2025 - Id de5df79). Regular a representação processual (Id f23d5ba). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (13877) / ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL Consta do v. acórdão: "Adicional de periculosidade Determinada a realização de perícia para análise da alegada periculosidade, o perito de confiança do Juízo de origem visitou as dependências da ré e chegou às seguintes conclusões (ID 7f7ce31 - fls. 1863/1865): "8. FUNÇÃO O reclamante trabalhava no setor de recebimento fiscal no prédio principal, todas as atividades eram realizadas no interior do prédio principal. O reclamante informa que passava perto das áreas do gerador para ir no almoxarifado e no arquivo do departamento. Declara também que nunca entrou na sala dos geradores e tanques. 9. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI Equipamentos fornecidos ao reclamante: Nenhum 10. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO COLETIVA - EPC Evidenciado no local a presença de: a. Extintores de incêndio b. Rede de hidrantes c. Sistema de alarme d. Detector de fumaça e. Escadas de emergência com Porta Corta Fogo. 11. AVALIAÇÃO E CARACTERIZAÇÃO DE PERICULOSIDADE 11.1 - Anexo 1 da NR-16- EXPLOSIVOS - AVALIADO e NÃO CARACTERIZADO 11.2 - Anexo 2 da NR-16- INFLAMÁVEIS - AVALIADO e NÃO CARACTERIZADO 11.3 - Anexo 3 da NR-16- SEGURANÇA PESSOAL OU PATRIMONIAL - AVALIADO e NÃO CARACTERIZADO 11.4 - Anexo 4 da NR-16- ENERGIA ELÉTRICA - AVALIADO e NÃO CARACTERIZADO 11.5 - Anexo 5 da NR-16- MOTOCICLETA - AVALIADO e NÃO CARACTERIZADO 11.6 - Anexo (*) da NR-16- RADIAÇÕES IONIZANTES - AVALIADO e NÃO CARACTERIZADO. 12. INSTRUMENTOS UTILIZADOS NAS MEDIÇÕES Não foi necessário o uso de instrumentos. 13. CONCLUSÕES NÂO CARACTERIZADO As atividades desenvolvidas pela parte autora não são periculosas, a parte autora não laborou em área de risco, conforme NR-16 e seus Anexos, da Portaria 3.214/78 do MTE." Impugnado o laudo pelo autor nos mesmos termos das razões recursais (ID 21ec20d - fls. 1908/1924), foram prestados esclarecimentos e o perito respondeu a quesitos complementares, ratificando sua avaliação anteriormente informada (ID b37779b - fls. 1928/): "Antes de responder aos quesitos, esclareço que: * No presente caso o armazenamento de inflamáveis líquidos é em tanques e não em vasilhames * O item aplicável da NR-16 para armazenamento de líquidos inflamáveis em tanques é o 3.d do anexo 2. O item 3.d estabelece que a área de risco para tanque é a bacia de segurança, sendo que o reclamante não tinha acesso às bacias de segurança. A periculosidade é regida pela NR-16, e não pela NR-20. Desvios em relação à NR-20 não geram direito ao adicional de periculosidade, tendo em vista que não há previsão legal para tanto. A parte autora alega que trabalhava em local periculoso com base no item 3.s do Anexo 2 da NR-16. Ocorre que tal item não é aplicável ao caso em questão. O item 3.s aplica-se a armazenamento em vasilhames, sendo que no presente caso o armazenamento é em tanques, sendo aplicável o item 3.d do Anexo 2 da NR-16, que define como área de risco as bacias de segurança dos tanques, sendo certo que a parte autora nunca teve acesso às bacias de segurança dos tanques. QUESITOS COMPLEMENTARES 1) Queria o Sr. Perito descrever as atividades realizada pelo reclamante no interior da reclamada O autor trabalhava no setor de recebimento fiscal no prédio principal, todas as atividades eram realizadas no interior do prédio principal. O autor informa que passava perto das áreas do gerador para ir no almoxarifado e no arquivo do departamento. Declara também que nunca entrou na sala dos geradores e tanques. 2) O reclamante habitualmente acessava a SALA DE ARQUIVOS para retirada de documentos e Almoxarifado para retirada de materiais, ambos localizados próximo a sala dos tanques de combustíveis? Sim. 3) O reclamante circulava nas áreas de riscos onde são armazenados os tanques de combustíveis e ponto de abastecimento do tanque enterrado? Não. 4) O setor de almoxarifado fica na edificação onde estão instalados os tanques de combustíveis de abastecimento dos geradores e em frente a área de estacionamento do caminhão comboio para abastecimento do tanque enterrado? O setor de almoxarifado fica em uma construção no prédio 3, sendo que a antiga área dos tanques localiza-se em uma construção que interliga o prédio principal e o prédio 3. 5) O reclamante acessava as áreas internas da edificação onde estão instalados os tanques de combustível para acesso ao setor de almoxarifado? Poderia acessar, porém sem adentrar na sala dos tanques nem na sala dos geradores. 6) A ré realizou alterações na sala de armazenamento dos antes de combustíveis como alteração da porta de acesso aos tanques de combustíveis? Retirada dos tanques de combustíveis da porta interna da edificação? Houve alterações, conforme informado no laudo. 7) Queira o Sr. Perito informar a distância do estacionamento do caminhão tanque as áreas de acesso e áreas de atividades do reclamante. Irrelevante, visto que o reclamante trabalhava no horário administrativo e o abastecimento era realizado na madrugada. 8) As área de atuação do reclamante são consideradas áreas de risco de acordo com a NR16 e NR20? A norma que estabelece as áreas de risco é a NR 16, sendo que para tanques inflamáveis a área de risco é a bacia de segurança do tanques, sendo certo que o reclamante não acessava qual área. 9) Dentre as atividades diárias do reclamante o mesmo manteve exposto a área de risco por armazenamento e/ou abastecimento de líquidos inflamáveis? Não. Ratifico na integra o laudo." (g.n.). Como se observa, o autor não ingressava em área de risco. Logo, não estava diretamente exposto a periculosidade decorrente do armazenamento de inflamáveis. Em acréscimo, o perito esclareceu que, antes da reforma das instalações, havia tanques cuja capacidade total superava o limite de 250 litros. Porém, estes, até julho de 2022, se encontravam em "uma construção que interliga o prédio principal e o prédio técnico" (laudo - fl. 1868 - ID. 7f7ce31 - Pág. 16) - ou seja, não estavam na mesma prumada de nenhum deles, sendo, assim, inaplicáveis ao caso os termos da OJ 385 da SDI-1 do TST. Com a reforma, os tanques com inflamáveis passaram a ficar em uma diferente área externa também fora do prédio, como documentado em fotografia de fl. 1863. Por fim, registra-se que a prova emprestada não se sobrepõe ao laudo pericial elaborado a partir de diligências do perito nomeado pelo próprio Juízo de origem, pois a análise considerou as condições reais de trabalho do autor. MANTÉM-SE A SENTENÇA." Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/05/2025 - Id 5af305c; recurso apresentado em 22/05/2025 - Id ec087db). Regular a representação processual (Id 3bb150c). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 3e60dc8. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): Sustenta que deve ser reformada a decisão com a consequente exclusão dos benefícios da justiça gratuita. Consta do v. acórdão: "Gratuidade Insurge-se a ré contra a concessão dos benefícios da gratuidade ao autor, por entender não estar comprovada a insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais. Entretanto, há nos autos declaração de hipossuficiência firmada pelo demandante (ID 7196a79 - fls. 38/39), a qual goza de presunção de veracidade, sem provas em sentido contrário a seu teor. No mais, é certo que a Lei 13.467/17 alterou o valor de referência para que alguém seja considerado hipossuficiente, mas não afastou a possibilidade de que o benefício seja estendido a pessoas que recebam remuneração superior. Aplica-se ao caso, portanto ,a Súmula 463, I, do TST: "463. Assistência judiciária gratuita. Comprovação. (Conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-I, com alterações decorrentes do CPC de 2015 - Res. 219/2017 - DeJT 28/06/2017) I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - (...)." O entendimento ora adotado não restou superado pela Lei 13.467/17, pois, antes mesmo da sua vigência, a Constituição Federal já admitia a prova da condição de hipossuficiência da parte, conforme artigo 5º, inciso LXXIV: "LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;" No plano infraconstitucional, o §3º. do art. 99 do CPC, reiterando o que já prescrevia o §1º do art. 4o. da Lei 1060/1950, prevê a presunção de veracidade para a declaração firmada pela pessoa natural. MANTÉM-SE A SENTENÇA, portanto." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 21: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): Sustenta que os pedidos iniciais devem ser limitados àqueles descritos na petição inicial, mormente quanto aos valores, nos termos do artigo 840, § 1º, da CLT c/c artigos 141 e 492, do CPC. Consta do v. acórdão: "Limitação da condenação aos valores indicados na inicial A ré entende que, a partir da vigência da Lei 13.467/17, que alterou a sistemática processual nos moldes do art. 840, § 1º, da CLT, a execução deve se limitar aos valores indicados na inicial. É fato que o pedido deve ser apresentado de modo certo e determinado, consoante regras ditadas pelos artigos 840, parágrafo 1o., e 852-B, I, da Consolidação das Leis do Trabalho e 319, II, do Código de Processo Civil. No entanto, no processo do trabalho, há peculiaridades a se respeitar. Ao deduzir suas pretensões, o demandante, regra geral, não conta com todas as informações e documentos necessários para a realização de cálculos que permitam precisão dos valores atribuídos a seus pedidos. Esse material, em sua significativa maior parte, encontra-se em poder do empregador, não do empregado. Consequentemente, os números indicados na petição inicial são sabidamente resultantes de uma mera estimativa, motivo pelo qual não podem limitar o alcance da condenação. Soma-se a isso o fato de que é a liquidação da sentença a fase processual adequada para correta apuração dos valores realmente devidos (artigo 879CLT). Por fim, salienta-se que o tema já se encontra pacificado por meio da Instrução Normativa 41/2018 do Tribunal Superior do Trabalho, a qual expressamente autoriza a indicação de simples estimativas de valores quando do ajuizamento da ação trabalhista, conforme seu artigo 12, parágrafo 2º: "§ 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil." Dessa forma, REJEITA-SE O APELO da ré quanto à matéria. O montante efetivamente devido será apurado na fase de liquidação." O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /jclsj SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - JOSIMAR DA COSTA DIAS - RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES S.A.

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Josimar Da Costa Dias e outros x Josimar Da Costa Dias e outros

ID: 332937229

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001307-13.2022.5.02.0036

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOSIMAR DA COSTA DIAS RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES S.A.

Polo Passivo:

JOSIMAR DA COSTA DIAS RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES S.A.

Notificação

Advogados:

LEANDRO DE ARANTES BASSO

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MARCO ANTONIO BELMONTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VITOR SILVA KUPPER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: REGINA CELIA MARQUES ALVES ROT 1001307-13.2022.5.02.0036 RECORRENTE: JOSIMAR DA COS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: REGINA CELIA MARQUES ALVES ROT 1001307-13.2022.5.02.0036 RECORRENTE: JOSIMAR DA COSTA DIAS E OUTROS (1) RECORRIDO: JOSIMAR DA COSTA DIAS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e16376e proferida nos autos. ROT 1001307-13.2022.5.02.0036 - 14ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. JOSIMAR DA COSTA DIAS VITOR SILVA KUPPER (SP280847) Recorrente: Advogado(s): 2. RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES S.A. LEANDRO DE ARANTES BASSO (SP166886) MARCO ANTONIO BELMONTE (SP182205) Recorrido: Advogado(s): RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES S.A. LEANDRO DE ARANTES BASSO (SP166886) MARCO ANTONIO BELMONTE (SP182205) Recorrido: Advogado(s): JOSIMAR DA COSTA DIAS VITOR SILVA KUPPER (SP280847) RECURSO DE: JOSIMAR DA COSTA DIAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/03/2025 - Id 784f974; recurso apresentado em 20/03/2025 - Id de5df79). Regular a representação processual (Id f23d5ba). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (13877) / ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL Consta do v. acórdão: "Adicional de periculosidade Determinada a realização de perícia para análise da alegada periculosidade, o perito de confiança do Juízo de origem visitou as dependências da ré e chegou às seguintes conclusões (ID 7f7ce31 - fls. 1863/1865): "8. FUNÇÃO O reclamante trabalhava no setor de recebimento fiscal no prédio principal, todas as atividades eram realizadas no interior do prédio principal. O reclamante informa que passava perto das áreas do gerador para ir no almoxarifado e no arquivo do departamento. Declara também que nunca entrou na sala dos geradores e tanques. 9. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI Equipamentos fornecidos ao reclamante: Nenhum 10. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO COLETIVA - EPC Evidenciado no local a presença de: a. Extintores de incêndio b. Rede de hidrantes c. Sistema de alarme d. Detector de fumaça e. Escadas de emergência com Porta Corta Fogo. 11. AVALIAÇÃO E CARACTERIZAÇÃO DE PERICULOSIDADE 11.1 - Anexo 1 da NR-16- EXPLOSIVOS - AVALIADO e NÃO CARACTERIZADO 11.2 - Anexo 2 da NR-16- INFLAMÁVEIS - AVALIADO e NÃO CARACTERIZADO 11.3 - Anexo 3 da NR-16- SEGURANÇA PESSOAL OU PATRIMONIAL - AVALIADO e NÃO CARACTERIZADO 11.4 - Anexo 4 da NR-16- ENERGIA ELÉTRICA - AVALIADO e NÃO CARACTERIZADO 11.5 - Anexo 5 da NR-16- MOTOCICLETA - AVALIADO e NÃO CARACTERIZADO 11.6 - Anexo (*) da NR-16- RADIAÇÕES IONIZANTES - AVALIADO e NÃO CARACTERIZADO. 12. INSTRUMENTOS UTILIZADOS NAS MEDIÇÕES Não foi necessário o uso de instrumentos. 13. CONCLUSÕES NÂO CARACTERIZADO As atividades desenvolvidas pela parte autora não são periculosas, a parte autora não laborou em área de risco, conforme NR-16 e seus Anexos, da Portaria 3.214/78 do MTE." Impugnado o laudo pelo autor nos mesmos termos das razões recursais (ID 21ec20d - fls. 1908/1924), foram prestados esclarecimentos e o perito respondeu a quesitos complementares, ratificando sua avaliação anteriormente informada (ID b37779b - fls. 1928/): "Antes de responder aos quesitos, esclareço que: * No presente caso o armazenamento de inflamáveis líquidos é em tanques e não em vasilhames * O item aplicável da NR-16 para armazenamento de líquidos inflamáveis em tanques é o 3.d do anexo 2. O item 3.d estabelece que a área de risco para tanque é a bacia de segurança, sendo que o reclamante não tinha acesso às bacias de segurança. A periculosidade é regida pela NR-16, e não pela NR-20. Desvios em relação à NR-20 não geram direito ao adicional de periculosidade, tendo em vista que não há previsão legal para tanto. A parte autora alega que trabalhava em local periculoso com base no item 3.s do Anexo 2 da NR-16. Ocorre que tal item não é aplicável ao caso em questão. O item 3.s aplica-se a armazenamento em vasilhames, sendo que no presente caso o armazenamento é em tanques, sendo aplicável o item 3.d do Anexo 2 da NR-16, que define como área de risco as bacias de segurança dos tanques, sendo certo que a parte autora nunca teve acesso às bacias de segurança dos tanques. QUESITOS COMPLEMENTARES 1) Queria o Sr. Perito descrever as atividades realizada pelo reclamante no interior da reclamada O autor trabalhava no setor de recebimento fiscal no prédio principal, todas as atividades eram realizadas no interior do prédio principal. O autor informa que passava perto das áreas do gerador para ir no almoxarifado e no arquivo do departamento. Declara também que nunca entrou na sala dos geradores e tanques. 2) O reclamante habitualmente acessava a SALA DE ARQUIVOS para retirada de documentos e Almoxarifado para retirada de materiais, ambos localizados próximo a sala dos tanques de combustíveis? Sim. 3) O reclamante circulava nas áreas de riscos onde são armazenados os tanques de combustíveis e ponto de abastecimento do tanque enterrado? Não. 4) O setor de almoxarifado fica na edificação onde estão instalados os tanques de combustíveis de abastecimento dos geradores e em frente a área de estacionamento do caminhão comboio para abastecimento do tanque enterrado? O setor de almoxarifado fica em uma construção no prédio 3, sendo que a antiga área dos tanques localiza-se em uma construção que interliga o prédio principal e o prédio 3. 5) O reclamante acessava as áreas internas da edificação onde estão instalados os tanques de combustível para acesso ao setor de almoxarifado? Poderia acessar, porém sem adentrar na sala dos tanques nem na sala dos geradores. 6) A ré realizou alterações na sala de armazenamento dos antes de combustíveis como alteração da porta de acesso aos tanques de combustíveis? Retirada dos tanques de combustíveis da porta interna da edificação? Houve alterações, conforme informado no laudo. 7) Queira o Sr. Perito informar a distância do estacionamento do caminhão tanque as áreas de acesso e áreas de atividades do reclamante. Irrelevante, visto que o reclamante trabalhava no horário administrativo e o abastecimento era realizado na madrugada. 8) As área de atuação do reclamante são consideradas áreas de risco de acordo com a NR16 e NR20? A norma que estabelece as áreas de risco é a NR 16, sendo que para tanques inflamáveis a área de risco é a bacia de segurança do tanques, sendo certo que o reclamante não acessava qual área. 9) Dentre as atividades diárias do reclamante o mesmo manteve exposto a área de risco por armazenamento e/ou abastecimento de líquidos inflamáveis? Não. Ratifico na integra o laudo." (g.n.). Como se observa, o autor não ingressava em área de risco. Logo, não estava diretamente exposto a periculosidade decorrente do armazenamento de inflamáveis. Em acréscimo, o perito esclareceu que, antes da reforma das instalações, havia tanques cuja capacidade total superava o limite de 250 litros. Porém, estes, até julho de 2022, se encontravam em "uma construção que interliga o prédio principal e o prédio técnico" (laudo - fl. 1868 - ID. 7f7ce31 - Pág. 16) - ou seja, não estavam na mesma prumada de nenhum deles, sendo, assim, inaplicáveis ao caso os termos da OJ 385 da SDI-1 do TST. Com a reforma, os tanques com inflamáveis passaram a ficar em uma diferente área externa também fora do prédio, como documentado em fotografia de fl. 1863. Por fim, registra-se que a prova emprestada não se sobrepõe ao laudo pericial elaborado a partir de diligências do perito nomeado pelo próprio Juízo de origem, pois a análise considerou as condições reais de trabalho do autor. MANTÉM-SE A SENTENÇA." Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/05/2025 - Id 5af305c; recurso apresentado em 22/05/2025 - Id ec087db). Regular a representação processual (Id 3bb150c). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 3e60dc8. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): Sustenta que deve ser reformada a decisão com a consequente exclusão dos benefícios da justiça gratuita. Consta do v. acórdão: "Gratuidade Insurge-se a ré contra a concessão dos benefícios da gratuidade ao autor, por entender não estar comprovada a insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais. Entretanto, há nos autos declaração de hipossuficiência firmada pelo demandante (ID 7196a79 - fls. 38/39), a qual goza de presunção de veracidade, sem provas em sentido contrário a seu teor. No mais, é certo que a Lei 13.467/17 alterou o valor de referência para que alguém seja considerado hipossuficiente, mas não afastou a possibilidade de que o benefício seja estendido a pessoas que recebam remuneração superior. Aplica-se ao caso, portanto ,a Súmula 463, I, do TST: "463. Assistência judiciária gratuita. Comprovação. (Conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-I, com alterações decorrentes do CPC de 2015 - Res. 219/2017 - DeJT 28/06/2017) I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - (...)." O entendimento ora adotado não restou superado pela Lei 13.467/17, pois, antes mesmo da sua vigência, a Constituição Federal já admitia a prova da condição de hipossuficiência da parte, conforme artigo 5º, inciso LXXIV: "LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;" No plano infraconstitucional, o §3º. do art. 99 do CPC, reiterando o que já prescrevia o §1º do art. 4o. da Lei 1060/1950, prevê a presunção de veracidade para a declaração firmada pela pessoa natural. MANTÉM-SE A SENTENÇA, portanto." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 21: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): Sustenta que os pedidos iniciais devem ser limitados àqueles descritos na petição inicial, mormente quanto aos valores, nos termos do artigo 840, § 1º, da CLT c/c artigos 141 e 492, do CPC. Consta do v. acórdão: "Limitação da condenação aos valores indicados na inicial A ré entende que, a partir da vigência da Lei 13.467/17, que alterou a sistemática processual nos moldes do art. 840, § 1º, da CLT, a execução deve se limitar aos valores indicados na inicial. É fato que o pedido deve ser apresentado de modo certo e determinado, consoante regras ditadas pelos artigos 840, parágrafo 1o., e 852-B, I, da Consolidação das Leis do Trabalho e 319, II, do Código de Processo Civil. No entanto, no processo do trabalho, há peculiaridades a se respeitar. Ao deduzir suas pretensões, o demandante, regra geral, não conta com todas as informações e documentos necessários para a realização de cálculos que permitam precisão dos valores atribuídos a seus pedidos. Esse material, em sua significativa maior parte, encontra-se em poder do empregador, não do empregado. Consequentemente, os números indicados na petição inicial são sabidamente resultantes de uma mera estimativa, motivo pelo qual não podem limitar o alcance da condenação. Soma-se a isso o fato de que é a liquidação da sentença a fase processual adequada para correta apuração dos valores realmente devidos (artigo 879CLT). Por fim, salienta-se que o tema já se encontra pacificado por meio da Instrução Normativa 41/2018 do Tribunal Superior do Trabalho, a qual expressamente autoriza a indicação de simples estimativas de valores quando do ajuizamento da ação trabalhista, conforme seu artigo 12, parágrafo 2º: "§ 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil." Dessa forma, REJEITA-SE O APELO da ré quanto à matéria. O montante efetivamente devido será apurado na fase de liquidação." O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /jclsj SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - JOSIMAR DA COSTA DIAS - RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES S.A.

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