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Processo nº 1001346-38.2021.8.26.0614

ID: 305673702

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tambaú - Vara Única Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001346-38.2021.8.26.0614

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMBAÚ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JÚLIO CÉSAR ZUANETTI MINIÉRI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO ZANATTA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001346-38.2021.8.26.0614 - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMBAÚ - O Plenário do e. CNJ deliberou (Ato Normativo sob nº 0000732-68.2024.2.00.0000), … Processo 1001346-38.2021.8.26.0614 - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMBAÚ - O Plenário do e. CNJ deliberou (Ato Normativo sob nº 0000732-68.2024.2.00.0000), por unanimidade, que "Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis" (art. 1º, § 1º, com grifos e destaques meus). Os considerandos do Ato Normativo se sustentam nas teses firmadas nos Temas 1184 (STF) e 566 (STJ), bem como nos custos de uma execução fiscal frente à eficácia do protesto de CDAs, desaguando no principal fator de morosidade do Poder Judiciário (taxa de congestionamento). Por movimentação útil se entende aquela que deflagre atos concretos voltados à satisfação do crédito (não se compreendendo meras atualizações de planilhas, cadastros processuais ou prorrogações de prazos etc.). Inclusive, estão englobados os feitos de longa data paralisados em razão de parcelamentos (ou outras formas de transação), sem qualquer notícia de satisfação (ou de descumprimento) e que sobrecarregam prestação jurisdicional (admitida nova propositura na hipótese do art. 1º, § 3º). Registre-se ser, primeiramente, de responsabilidade das partes a correta formação do processo (Res. OE nº 551/11, art. 9º; NCGJ, art. 56), lançando-se (quando da distribuição) as qualificações e dados pertinentes (tais como classe, assunto, valor da ação), tendo tais filtros se baseado também nestes classificadores. Ademais, inexiste qualquer pedido pendente da exequente com força no § 5º, art. 1º, do referido Ato Normativo (demonstrando concretamente que possa localizar bens em até 90 dias), não bastando para tanto mero pleito genérico de pesquisas sistêmicas. Imperioso assinalar, ainda, que a extinção (sem resolução de mérito) "não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição" (art. 1º, §§ 3º e 4º - grifos meus), observando-se sempre o disposto nos arts. 2º e 3º, do mesmo ato normativo (também com força no Tema 1184). A propósito, é consolidada a jurisprudência do e. TJSP no sentido de que não serão reiteradas as mesmas diligências por bens em período inferior a um ano: "Execução Fiscal. Ausência de restrição legal para reiteração de diligências junto aos sistemas informatizados, desde que verificado prazo razoável - Hipótese em que passados mais de um ano da última pesquisa deferida pelo Juízo de primeiro grau - Prazo que se mostra razoável para autorizar nova pesquisa" (Agravo de Instrumento nº 2302983-93.2022.8.26.0000 - Rel. Des. Fernando Figueiredo Bartoletti - 18ª Câmara de Direito Público - em julgamento de 28/02/2023; e Agravo de Instrumento nº 2304674-11.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Walter Barone - 14ª Câmara de Direito Público - em 10/01/2024). Ante o exposto, julgo extinta a presente execução fiscal (sem resolução de mérito) por falta de interesse de agir (CPC, art. 485, VI). Descabe condenação em honorários (causalidade afetada ao débito fiscal). Em razão da extinção, após o trânsito em julgado (preclusão) fica determinado à equipe o levantamento de eventuais restrições pendentes (de qualquer natureza), tais como bloqueios sistêmicos (SerasaJud, RenaJud, SisBajud, ONR, Central de Indisponibilidade etc) e penhoras. A despeito desta ordem e considerando a natureza multitudinária destas execuções fiscais, fica também determinado ao polo executado confirmar (após o trânsito em julgado) se eventuais restrições contra si foram levantadas (apontando-as, de forma esquadrinhada, no bojo dos autos). Com o trânsito em julgado, solicite-se a devolução de eventuais cartas precatórias ou mandados (independentemente do cumprimento).Após a preclusão e na hipótese de haver guia GRD paga, não prescrita e sem a ocorrência de fato gerador (diligência não cumprida), deverá a parte interessada fazer pedido detalhado de restituição (indicando nos autos as folhas em que constam a guia, seu recibo de quitação e o não cumprimento da respectiva diligência). Não serão conhecidos pleitos genéricos. Atendidos tais requisitos, será cumprido o item 2.3.2, do Comunicado CG nº 1158/2021. Em havendo depósito judicial vinculado, prevalecerá eventual decisão preclusa a respeito de sua destinação (expedindo-se o respectivo MLE). Inexistindo deliberação prévia, sua destinação ficará pendente até que haja provocação do interessado (tornando, neste caso, os autos conclusos). Fica declarado inexistirem quaisquer pendências quanto às custas finais (taxa judiciária) e despesas processuais, pois "A Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos" (LEF, art. 39), bem como está "dispensada de promover o adiantamento de custas relativas ao ato citatório" (Tema Repetitivo nº 1.054 - STJ). Ademais, o polo exequente é isento do recolhimento de despesas para pesquisas sistêmicas e editais (Provimento CSM nº 2.684/2023, art. 11, § 1º). Por sua vez, em relação a eventuais despesas para condução de Oficial de Justiça, aplicam-se os arts. 1.048 a 1.051 das NCGJ (inexistindo, portanto, débitos desta natureza). Finalmente, não obstante os filtros aplicados (consulta avançada do SAJ) e a análise individualizada, o cenário multitudinário das execuções fiscais pode derivar (em razão de inconsistências cadastrais, inclusive lançadas pelas partes) a prolação de sentença em processos cuja classe ou valor da ação sejam impertinentes (ou com sentença já prolatada; ou com requisitórios expedidos etc). Nestas hipóteses, o ato jurisdicional será ineficaz, sem prejuízo de eventual controle das partes interessadas (por meio de embargos de declaração). Resta advertida a parte exequente de que serão sumariamente rejeitados eventuais embargos de declaração que se limitem a, genericamente, pleitear pela aplicação do § 5º, art. 1º, do referido Ato Normativo (sem demonstrar, concretamente, que possa localizar bens do executado em até 90 dias), não bastando para tanto mero pleito genérico de pesquisas sistêmicas. Com o trânsito em julgado e cumpridas eventuais pendências, arquivem-se definitivamente (código 61615). Intimem-se o polo exequente (automaticamente via Portal Eletrônico) e polo executado (via DJE). P. I e C.. - ADV: JÚLIO CÉSAR ZUANETTI MINIÉRI (OAB 186564/SP), JOÃO ZANATTA JUNIOR (OAB 159695/SP)

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Processo nº 1001346-71.2019.4.01.3901

ID: 292951939

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001346-71.2019.4.01.3901

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EURISMAR GOMES ARAUJO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

NEIZON BRITO SOUSA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ABRAUNIENES FAUSTINO DE SOUSA

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VANDERLEI ALMEIDA OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDIÁRIA DO PARÁ - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE MARABÁ JUIZADO EXPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 2ª VARA FEDERAL DA SSJ DE MARABÁ PROCESSO: 10… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDIÁRIA DO PARÁ - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE MARABÁ JUIZADO EXPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 2ª VARA FEDERAL DA SSJ DE MARABÁ PROCESSO: 1001346-71.2019.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EURISMAR GOMES ARAUJO Advogados do(a) AUTOR: ABRAUNIENES FAUSTINO DE SOUSA - PA16.551-B, NEIZON BRITO SOUSA - PA16879, VANDERLEI ALMEIDA OLIVEIRA - PA11426 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Cumpram-se as seguintes determinações: 1. Registre-se o trânsito em julgado em 25/03/2025; 2. Intime-se o INSS e o Gerente da APSADJ para, no prazo de 5 (cinco) dias, se ainda não o tiverem feito, comprovarem a efetiva implantação do benefício previdenciário e possíveis valores já pagos à parte autora, sob pena de ficar caracterizado ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, IV do CPC), sujeito à multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, multa esta que, desde já, fica majorada para 20% (vinte por cento) a partir do sexagésimo dia de atraso — contagem diária em dias corridos e não em dias úteis, uma vez que a implantação do benefício refere-se à implementação do próprio direito material reconhecido, não se tratando de prazo processual, sendo assim inaplicável a disciplina do art. 219 do CPC — desde o fim do prazo da intimação em que o benefício deveria ter sido implantado. A multa fica limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), conforme autoriza o art. 537, § 1º, I do CPC, valor que deve ser atualizado nos termos do MCCJF (capítulo 4, item 4.2.1) até 11/2021 e desde então pela taxa SELIC acumulada mensalmente. Na oportunidade o Órgão previdenciário pode falar ou não sobre a percepção de benefícios de aposentadorias ou pensão no RPPS ou regime de proteção dos militares; 3. Intime-se a parte autora para, caso queira, juntar em 5 (cinco) dias acordo de honorários contratuais. No ensejo, ela deve falar sobre qual benefício considera mais vantajoso a aplicação do redutor no outro benefício acumulável, caso o INSS fale sobre a percepção de benefícios; 4. Encaminhem-se os autos à Contadoria do Juízo, cujo objetivo é calcular os valores pretéritos, seguindo as seguintes orientações: 4.1. Considerar desde a DER o somatório corrigido monetariamente entre as parcelas vencidas e uma parcela anual vincenda, esta calculada com base na projeção do valor da renda mensal relativa ao mês do ajuizamento da ação, considerado o marco temporal entre os dois tipos de parcelas. Se o resultado — naquele mês — ultrapassar a alçada dos JEFs, o valor deve ser limitado àquele teto e somado ao restante das parcelas posteriores à prestação anual vincenda; 4.2. Aplicar a correção monetária utilizando os seguintes indexadores monetários: (…) INPC de 09/2006 a 11/2021; de 12/2021 em diante aplicar mensalmente a taxa SELIC; 4.3. Calcular os juros moratórios a partir da citação, omisso ou não o pedido inicial ou a condenação, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, combinado com a Lei nº 8.177/1991, com alterações da MP nº 567/2012, convertida na Lei nº 12.703/2012 até 11/2021; de 12/2021 em diante aplicar mensalmente a taxa SELIC; 4.4. Calcular os honorários sucumbenciais até a data do Acórdão. 5. De acordo com o valor da conta executória, requisite(m)-se o(s) pagamento(s) da condenação, honorários sucumbenciais e periciais (R$ 407,00 - Data-base: 10/2019), incluindo o destaque de honorários contratuais em favor do procurador da parte autora ou da sociedade de advogados que ele integra, desde que preenchidos os seguintes requisitos: requerimento até o momento da elaboração da requisição; juntada aos autos do contrato respectivo; presença do procurador ou da sociedade de advogados em cujo nome se pretende a requisição, na procuração ou no substabelecimento, e vinculação da pessoa física ou jurídica, conforme o caso, à parte autora; 6. Intimem-se as partes para, em 5 (cinco) dias, falarem ou não sobre o(s) ofício(s) requisitório(s), oportunidade em que poderão impugnar ou não a conta; 7. O INSS deve se manifestar, inclusive, acerca do art. 100, §§ 9 e 10 da Constituição Federal, caso o cálculo seja superior ao teto dos JEFs; 8. Por sua vez, a parte autora deverá dizer se abdica ou não ao excedente a sessenta salários mínimos ou se prefere que seja realizado o pagamento da verba através de precatório, na forma do art. 100 da Constituição Federal; 9. Caso a parte autora manifeste, até o final do prazo de ciência da requisição elaborada, interesse em renunciar ao crédito excedente a sessenta salários mínimos, optando pelo recebimento do saldo por RPV, fica desde logo homologada eventual renúncia formulada validamente, devendo a Secretaria editar o ofício requisitório anteriormente expedido, registrando a renúncia e alterando a espécie para RPV; 10. Ocorrendo impugnações, retornem os autos conclusos; 11. Ao contrário, venham os autos para transmissão do(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, nos termos da Resolução nº 458/2017 do CJF; 12. Aguarde(m)-se o(s) pagamento(s), e, comprovados a intimação da parte autora, quanto ao depósito disponibilizado, e o levantamento dos valores, dê-se baixa e arquivem-se os autos; e 13. Fica a Secretaria autorizada a realizar, independentemente de despacho, os atos necessários à condução do processo de forma adequada e célere, tais como intimações, expedição de ofícios, acessos aos sistemas de busca de endereços, mandados, requisições, certidões, bem como outras determinações dessa espécie, sem conteúdo decisório, necessárias à celeridade do processo, tudo segundo as diretrizes estabelecidas por este juízo. Marabá/PA, (Data do registro eletrônico). (Assinado digitalmente) HEITOR MOURA GOMES Juiz Federal

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Processo nº 1001346-77.2025.8.26.0394

ID: 313137116

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Odessa - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001346-77.2025.8.26.0394

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

VALDECI ALVES DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA MATIAS ROSÁRIO

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Processo 1001346-77.2025.8.26.0394 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Valdeci Alves de Jesus - Vistos, Defiro o trâmite prioritário do feito, nos termos do artigo 71 da lei nº 10.741/03… Processo 1001346-77.2025.8.26.0394 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Valdeci Alves de Jesus - Vistos, Defiro o trâmite prioritário do feito, nos termos do artigo 71 da lei nº 10.741/03. Proceda-se à colocação da tarja processual correspondente. Indefiro o trâmite sigiloso por falta de previsão legal, bem como porque o motivo alegado para fundamentar o sigilo processual é genérico, não sendo suficiente para afastar o princípio da publicidade dos atos processuais. À serventia, para retirar a tarja processual correspondente. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito cc. reparação por danosmateriais/morais.A parte autoranegainteresse na realização de audiência de conciliação prévia. Requer a concessão da gratuidade processual.Para se permitir a apuração do interesse de agir da parte autora para a causa e/ou para se garantir o suporte fático do pedido de danos materiais e morais, nos termos do art. 300, §2º do CPC,concedo à parte autora o prazo de 30 dias para,se já não o fez: A) informar nos autos, conforme o caso: a1)se já houve busca de solução alternativa à judicialização do conflito, através dos seguintes órgãos:Cejusc pré-processual (chrome-extension://efaidnbmnnnibpcajpcglclefindmkaj/https://www.tjsp.jus.br/Download/Conciliacao/Nucleo/Enderecos_Cejusc.pdf); Procon (https://www.procon.sp.gov.br/);Câmaras privadas de conciliação (https://www.tjsp.jus.br/Conciliacao/Nucleo/CamarasPrivadas);Consumidor.gov (https://www.consumidor.gov.br/pages/principal/?1659802379824), entre outros,comprovando-se documentalmente; a2)os números dos protocolos de atendimento telefônicos obtidos junto à ré quando da tentativa de solução amigável do litígio; a3)as datas em que entrou em contato com a ré para a tentativa de solução do problema; a4)a data da contratação do produto/serviço; a5)a data de eventual pedido de cancelamento do produto/serviço ou se os serviços ainda estão sendo prestados; a6)se antes do ajuizamento da ação houve comparecimento presencial da parte autora às dependências da parte ré e para qual finalidade; a7)qual forma de cobrança pela ré tem ocorrido (se por carta, telefone etc); a8)a data em que soube da negativação; a9)se já teve algum contrato firmado com a parte ré. B) juntar aos autos, se já não o tiver feito, conforme o caso: b1)eventual prova da negativação, e não apenas carta contendo ameaça à negativação,em caso de haver pedido de danos morais; b2)extrato eventualmente emitido pelo banco réu contendo a relação dos pagamentos já realizados pela parte autora (se o banco não fornecer esse extrato, juntar comprovantes de pagamento das parcelas devidas); b3)o depósito do valor incontroverso no caso em que se discute a ilicitude dealguns lançamentos de faturas de cartão de crédito ou de contas telefônicas entre outras que são devidas); b4)prova da quitação do débito cobrado (em caso de alegação de cobrança de dívida quitada); b5)consulta de apontamentos de débitos junto aos órgãos de proteção ao crédito, referente aos últimos 60 dias, no caso em que também se requer indenização por danos morais. C)especificaros valores pretendidos a título de restituição/repetição de indébito, na hipótese de questionamento de valores inseridos em faturas de cartões de crédito ou serviços de telefonia. No caso de juntada de comprovantes de diversos boletos de quitação de parcelas,alerto para que os documentos sejam juntados em ordem cronológica, sem sobreposição de outros documentos como boletos ou canhotos, para se permitir a fácil identificação e leitura. Decorrido o prazo acima sem qualquer manifestação,prossiga-se,citando-se e intimando-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, advertindo-a de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344 do CPC).Com a contestação, a ré deverá juntar aos autoso contrato firmado entre as partes, se houver, bem como faturas ou boletos pendentes de pagamento que tenham sido encaminhados, ou outros documentos equivalentes que comprovem o débito cobrado,sob pena de preclusão quanto à prova documental sobre estes fatos. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção).Em réplica, caso a autora não reconheça a assinatura aposta no documento trazido pelo réu, deverá arguir de falsidade, nos termos do art. 430 do CPC, sob pena de preclusão da prova nesse sentido, reputando-se válido o referido documento. Em caso de ação em que se questione cobrança feita pelo banco réu - documentada nos autos - sem que haja prova inicial da relação jurídica travada entre as partes, fica desde já estabelecida a inversão do ônus da prova em desfavor do réu, para que este demonstre, no seu prazo para a resposta, a contratação, por meio de documento idôneo, sob pena de se presumir a cobrança indevida. Ficam deferidos os benefícios da gratuidade à parte autora, com a ressalva de que a gratuidade será parcial nas audiências conciliatórias a serem eventualmente realizadas no CEJUSC local quanto à remuneração das conciliadoras/mediadoras, eis que o valor deverá ser suportado pelas partes em frações iguais. Esclareço que esta é uma exceção pontual à gratuidade estipulada por este Juízo, tendo em vista a necessidade de se garantir o quadro mínimo de conciliadoras a dar vazão ao alto número de demandas, considerando ainda que tal quantia importa em baixo investimento pelas partes para a solução de seu conflito. Intime-se. - ADV: MARIANA MATIAS ROSÁRIO (OAB 387057/SP)

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B. C. T. x A. T.

ID: 322903231

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001346-42.2023.8.26.0590

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

B. C. T.

Polo Passivo:

A. T.

Intimação

Advogados:

VALESKA DE CASSIA BRANDÃO COSTA

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TALITA GARCEZ DE OLIVEIRA E SILVA

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Processo 1001346-42.2023.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - B.C.T. - A.T. e outro - Vistos. 1. Fls. 223/225: Manifestem-se as requeridas. 2. Este juízo prioriza o t… Processo 1001346-42.2023.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - B.C.T. - A.T. e outro - Vistos. 1. Fls. 223/225: Manifestem-se as requeridas. 2. Este juízo prioriza o tratamento adequado do conflito, estimulando, sempre que possível, a solução consensual deste. Diante disso, designo audiência de conciliação para o dia 06 de agosto de 2025, às 11:00 horas, a ser realizada pelo sistema Microsoft Teams, ressalvada eventual impossibilidade de participação ao ato na forma referida, caso em que deverá ser reportado a este Juízo. A fim de viabilizar a realização da audiência virtual na forma estabelecida no provimento CSM 2564/2020, as partes e seus patronos deverão informar o endereço eletrônico e/ou número de telefone, desde que instalado e operante o aplicativo whatsapp ante a necessidade de encaminhamento do link de acesso ao sistema Microsoft Teams. Assim, fica concedido o prazo de 05 (cinco) dias para que as partes prestem as informações requisitadas. Com a apresentação dos e-mails e/ou números de telefones, a zelosa serventia providenciará o encaminhamento do link para acesso à sala virtual conforme o meio de contato fornecido, cabendo aos d. patronos o envio do link aos seus clientes. A fim de melhor orientar as partes esclareço que para ingresso na audiência virtual é necessário dispor dos seguintes itens: telefone celular ou computador (notebook ou desktop) com câmera de vídeo e microfone; acesso à Internet; endereço de e-mail ativo; instalação do aplicativo Microsoft Teams. Por fim, objetivando agilizar a qualificação dos envolvidos no ato solicito que as partes tenham em mãos documento de identificação. 3. A teor do que estabelece a Portaria NUPEMEC n.º 001/2023 , em seu artigo 1.º e em consonância com a Portaria n.º 02/2019 editada pela MM. Juíza de Direito Coordenadora do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de São Vicente - CEJUSC, com fulcro na Resolução CNJ n.º 271/2018 e Resolução TJSP n.º 809/2019 arbitro os honorários devidos a(o) conciliador(a) em R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos) se o valor atribuído à causa é de até R$ 65.685,00 (sessenta e cinco mil, seiscentos e oitenta e cinco reais. Na hipótese de causa cujo valor atribuído seja superior a R$ 65.685,00 (sessenta e cinco mil, seiscentos e oitenta e cinco reais) os honorários devidos o(a) conciliador(a) deverá observar a Tabela de Remuneração em anexo à Resolução TJSP 809/2019. Caberá as partes efetuar o pagamento do valor devido diretamente a(o) conciliador(a), mediante transferência bancária ou PIX cujos dados serão informados por este na sessão do conciliação designada. O pagamento deverá ser comprovado em até 05 (cinco) dias a contar da sessão de conciliação realizada. Com o pagamento, o feito seguirá conclusos para homologação da composição a que eventualmente tenham chegado as partes. Realizada a sessão sem que tenha havido conciliação das partes, o responsável pelo pagamento deverá comprovar tê-lo feito no prazo de 10 (dez) dias a contar da referida audiência. Com o decurso dos prazos estabelecidos, sem que tenham sido comprovados os pagamentos, deverá ser expedida a necessária certidão em favor do conciliador em consonância com o que o dispõe o artigo 3.º, parágrafo único, da Portaria NUPEMEC n.º 001/2023. A referida certidão deverá também ser expedida nas hipóteses em que a parte for beneficiária da assistência judiciária gratuita (art. 4.º, Portaria NUPEMEC n.º 001/2023), destacando o benefício e devendo ser entregue ao conciliador ao final da audiência. 4. Saliento que a importância indicada no item 5 deverá ser recolhida inclusive pela partes beneficiárias da assistência judiciária, excetuando àquelas assistidas no feito pela Defensoria Pública ou que sejam representadas por advogados nomeados pelo Convênio entre OAB e Defensoria Pública, pois os valores previstos na Resolução nº 809/2019, do Órgão Especial do TJSP, que regulamenta a remuneração de conciliadores e mediadores neste Tribunal, são mínimos e, em uma primeira análise, podem ser recolhidos sem prejuízo ao sustento das partes e seus familiares. Ademais, importante salientar que a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, mesmo com a aprovação da Lei Estadual nº 15.804/2015, até a presente data, não destinou recursos ao custeio dos conciliadores e mediadores. Diante deste quadro, as atividades de conciliação e mediação junto ao TJSP, em favor dos beneficiários da justiça gratuita, são de extrema importância para o auxílio na resolução de conflitos e, ainda assim, permanecem alicerçadas no trabalho voluntário de colaboradores do Juízo. De modo que a gratuidade concedida à(ao) requerente não se estende à remuneração dos conciliadores e mediadores, prevalecendo a isenção de custas e despesas quanto aos demais atos (art. 98, §5º, do CPC). Nesse mesmo sentido já se manifestou a 29ª Câmara de Direito Privado do TJSP: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de indenização por danos morais e materiais decorrente de acidente automobilístico. Gratuidade da justiça concedida de forma parcial, excluindo-se do benefício a remuneração do conciliador. Possibilidade. Inteligência do artigo 98, §5º do CPC. Fica a critério do magistrado a concessão para alguns ou todos os atos processuais. Compatibilidade entre o disposto no CPC e a Resolução nº 809/2019 do Órgão Especial. Valor fixado de forma módica e seu patamar básico, possibilitando à autora o pagamento sem comprometimento de sua renda mensal. Agravo improvido". (TJSP, 29ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Relator Desembargador FRANCISCO CARLOS INOUYE SHINTATE, j. 17/06/2020, V. U.) Intime-se. - ADV: TALITA GARCEZ DE OLIVEIRA E SILVA (OAB 229307/SP), VALESKA DE CASSIA BRANDÃO COSTA (OAB 286845/SP), TALITA GARCEZ DE OLIVEIRA E SILVA (OAB 229307/SP)

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Benedito Edson Antonio e outros x Comercial De Alimentos Carrefour Ltda.

ID: 333763280

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001346-10.2024.5.02.0078

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITO EDSON ANTONIO MARIA WILMA DA SILVA

Polo Passivo:

COMERCIAL DE ALIMENTOS CARREFOUR LTDA.

Acórdão

Advogados:

LEDIANE CARDOSO DE SA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

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ANA CLAUDIA MORAES BUENO DE AGUIAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1001346-10.2024.5.02.0078 RECORRENTE: MARIA WILMA DA SILVA RECORR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1001346-10.2024.5.02.0078 RECORRENTE: MARIA WILMA DA SILVA RECORRIDO: COMERCIAL DE ALIMENTOS CARREFOUR LTDA. Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#e76b0b2): PROCESSO TRT/SP Nº 1001346-10.2024.5.02.0078 - 10ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: COMERCIAL DE ALIMENTOS CARREFOUR LTDA. RECORRIDA: MARIA WILMA DA SILVA ORIGEM: 78ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO Inconformada com a r. sentença (id b57f5a5), integrada pela decisão proferida em embargos declaratórios (id b74f2a71), que julgou procedentes em parte os pedidos, recorre ordinariamente a reclamada (id 154ffec), discutindo limitação da condenação aos valores estimados na petição inicial, horas extras, intervalo intrajornada, rescisão indireta do contrato de trabalho, indenização por danos morais, juros e correção monetária. Custas e depósito recursal regularmente recolhidos. Contrarrazões pela reclamante (id 9873ced). É o relatório. VOTO Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos processuais de admissibilidade. Da limitação da condenação aos valores estimados na petição inicial Ressalvando entendimento pessoal externado em decisões anteriores, de que o §1º, do artigo 840, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, vigente em 11/11/2017, não faz qualquer menção à necessidade, no ajuizamento da reclamação, de "liquidação" de pedidos, mas tão somente de indicação de valores (em harmonia ao artigo 12, §2º, da Instrução Normativa n. 41/2018 do c. TST), curvo-me ao entendimento majoritário desta E. Turma, no sentido de que a norma é expressa quanto à obrigatoriedade de constar, da petição inicial, "o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor" (grifamos). Nesse tom, exigindo a lei que a inicial veicule pedidos certos, determinados e com os respectivos valores, a estes valores deve ficar limitada a condenação, porquanto defeso ao magistrado deferir quantidade além da importância perseguida, sob pena de violação aos artigos 141 e 492, ambos do CPC, de aplicação subsidiária. Destarte, formulando a reclamante pedidos certos e determinados, com a indicação expressa dos valores correspondentes, a condenação deve a eles se limitar, sem prejuízo da incidência de juros e correção monetária, merecendo reforma a sentença, no particular. Modifico. Das horas extras - Do intervalo intrajornada A sentença comporta alteração. Com a devida venia ao entendimento de origem, não vislumbro contrariedade convincente à validade dos controles de ponto carreados pela reclamada, contendo anotações variáveis e, em sua imensa maioria, assinatura da reclamante (id 9cdefb8). De efeito, a irregularidade apontada pela autora diz respeito aos horários de entrada, em relação aos quais ela afirmou em depoimento pessoal que "era das 15h00 às 23h20, mas era solicitado que chegasse mais cedo pois o quadro era defasado; diariamente chegava umas 14h00 e ia embora 23h40; marcava a entrada somente as 15h00, mas a saída a depoente marcava corretamente na hora que estava saindo" (id 3c7ba19 - grifamos). Entretanto, verifica-se dos controles de ponto que há inúmeros registros de entrada antes das 15h00, perto das 14h00, e até antes disso. Cite-se, por exemplo, os dias 22, 24, 27 e 31, todos de março de 2024, e os dias 19, 20, 23, 25, todos de abril de 2024, em que, mesmo saindo por volta das 23h20, estão consignadas entradas, respectivamente, às 14h21, 14h11, 14h20, 13h43, 14h15, 14h09, 13h43 e 13h17 (id 9cdefb8 - págs. 212/213, do pdf), sinalizando que também o horário de entrada corresponde ao que era de fato praticado. E não altera essa realidade o depoimento da testemunha indicada pela autora, segundo a qual "o contrato da depoente era a partir das 14h00, mas pediam para chegar às 12h00, para cobrir almoço, e não podia marcar no ponto" (id 3c7ba19), porquanto aflora dos controles de ponto que, no caso da reclamante, havia anotação da antecipação da jornada. Ademais, não podem ser vistas sem reservas as declarações da mesma testemunha, no sentido de que "quando ia marcar o ponto as 14h00 a reclamante já estava na loja, no piso de baixo" (grifamos), porquanto sugere que a autora ingressava antes das 14h00, o que contraria a versão da própria reclamante, que disse que ingressava às 14h00. Nesse cenário, ausente comprovação da artificialidade dos horários anotados nos controles de ponto, emergem eles como meio de prova idôneo da jornada empreendida. Vê-se que a adoção do sistema de compensação foi pactuado por ocasião do contrato de trabalho, consoante admite a reclamante em réplica, inexistindo irregularidade nesse particular, porquanto em conformidade com o que dispõe o artigo 59, § 5º, da CLT, o que assegura sua regularidade formal. Não bastasse, verifica-se dos registros de ponto que havia o regular cômputo das horas positivas e negativas do banco de horas, assim como a totalização do saldo mensal (id 9cdefb8), indicando seu regular funcionamento. Outrossim, os holerites denunciam o pagamento de horas extras, com os adicionais de 60% e 100%, bem como sob a rubrica "banco de horas", por exemplo, nos meses de maio, junho e julho, todos de 2024 (id 091cbce). E, em réplica, a reclamante não se desincumbiu do ônus de apontar qualquer irregularidade no funcionamento do sistema de compensação ou diferenças em seu proveito, sobretudo porque o apontamento feito toma por amostragem a totalidade de horas de um único mês, desconsiderando por completo o regular funcionamento do sistema de compensação. Não colhe, portanto, o direito a horas extras não quitadas. Por fim, em relação ao intervalo intrajornada, embora registrados variavelmente nos controles de ponto, com duração de uma hora, é convincente sobre realidade diversa o depoimento da testemunha, segundo a qual "a maioria dos funcionários faz 30 minutos de intervalo, inclusive a reclamante" (id 3c7ba19 - destacamos). É certo que o intervalo mínimo de uma hora quando a jornada exceder de seis horas visa proteger o trabalhador da fadiga, com vistas a resguardar sua higidez. Assim, o intervalo inferior não atende à finalidade legal, devendo responder o empregador pela indenização do período suprimido, na forma do § 4º, do artigo 71, da CLT, conforme determinado na sentença, que não merece reparo, nesse particular. Logo, reforma a sentença, para excluir da condenação as horas extras e respectivos reflexos. Da rescisão indireta do contrato de trabalho A reclamante postulou o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, noticiando que, no dia 05/03/2024, cumprindo ordens da reclamada, abordou cliente que havia praticado furto de mercadorias na loja, tendo que detê-lo até a chegada da polícia. Noticiou que a partir de então o sujeito passou a ameaçá-la reiteradamente, inclusive indo até a loja em posse de arma branca. Afirmou que registrou dois boletins de ocorrência e, após os fatos, usufruiu férias em junho de 2024, mas quando retornou as ameaças continuaram. Alegou que, mesmo ciente da situação, a reclamada não tomou providências, descumprindo dever contratual de oferecer ambiente de trabalho seguro. A reclamada defendeu-se, asseverando, em síntese, que "nada do que trouxe a reclamante demonstra que tenha sofrido, em qualquer ocasião do seu contrato de trabalho tratamento irregular". Negou com um pouco mais de ênfase o fato de que os empregados eram orientados a abordar suspeitos de furtos, ocasião em que deveriam acionar a polícia. De resto, controverteu genericamente as alegações iniciais. Pois bem. Para a resolução do contrato por justa causa patronal, a gravidade da infração há de ser de grandeza tal que torne insustentável a continuidade da relação contratual, aliada à imediatidade na reação da parte prejudicada. A reclamante carreou aos autos um boletim de ocorrência registrado por ela, no dia 10/03/2024, relatando ter sofrido ameaças por parte do citado suspeito dentro da loja (id d11ca17), e outro, do dia 22/04/2024, registrado pelos policiais que foram atender nesse mesmo dia ocorrência na loja, em que relatam que ao chegarem ao local o suspeito havia sido detido pelos empregados, tendo sido relatado pela autora, na ocasião, que é o mesmo que reiteradamente tenta furtos na loja e, ao ser pilhado, faz ameaças aos empregados (id 1f1f214). Embora consubstanciem relatos unilaterais, referidos documentos e seu teor não foram impugnados pela reclamada. Ademais, segundo os relatos dos policiais no boletim de ocorrência, é possível confirmar que o referido homem, de fato, foi até a loja, inclusive sendo detido pelos empregados. Além disso, em outro documento não impugnado de forma específica pela reclamada, a autora dialoga por mensagem com o que seria um preposto da reclamada, que fala sobre os fatos e diz que a única alternativa seria a reclamante ser transferida de loja (id cbebb2f), denotando, assim, que a ré tinha plena ciência da situação vivenciada pela reclamante. É certo que está entre os deveres contratuais do empregador garantir ambiente de trabalho seguro aos empregados, o que a prova dos autos evidenciou não ter ocorrido. Ainda que se considere que não havia orientação de os empregados abordarem suspeitos, isso não afasta as evidências de que o referido suspeito foi detido pelos empregados e que estes passaram, inclusive a reclamante, a serem ameaçados por ele. Dispõe o artigo 483, "c", da CLT, que o empregado poderá considerar rescindido o contrato de trabalho quando correr perigo manifesto de mal considerável, sendo essa a hipótese dos autos. Por essas razões, mantém-se o r. julgado que reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho em 09/08/24, último dia de trabalho, na forma do artigo 483, "c", da CLT, com o conseguinte pagamento das verbas rescisórias correlatas. Nada a reparar. Da indenização por danos morais Sem razão. Conforme discutido, a reclamante fora vítima de ameaças por parte de terceiro no ambiente de trabalho, em razão do exercício de suas funções. Vê-se, por outro lado, que dessa situação a ré tinha pleno conhecimento, restando evidente que descuidou a reclamada de adotar medida eficaz para proteção dos seus empregados, inclusive da reclamante, o que expõe seu comportamento negligente. Emerge desse contexto, portanto, conduta reprovável e abusiva da ré, de forma a transcender os limites da relação obrigacional estabelecida entre as partes, alcançando a esfera da dignidade da reclamante. Não se olvida que é obrigação do empregador proporcionar condições adequadas de trabalho e zelar pela segurança do trabalhador (artigo 157, I, da CLT). Desse dever, repise-se, a reclamada descuidou, dando ensejo, no caso concreto, a comportamento que resvala, inclusive, no desrespeito à dignidade da reclamante, pelo que se afigura devida a reparação pelos danos morais sofridos, na forma autorizada pelo artigo 5º, X, da Constituição Federal. Por alcançar patrimônio intangível da autora, a lesão aqui é presumida, aferida in re ipsa, e decorre do comportamento grave e culposo da reclamada, apto a macular direitos da personalidade, prescindindo de prova do sofrimento psíquico, vexame ou humilhação, por se tratarem estes de estados emocionais que mais são consequências que causa do dano, atraindo, assim, o dever de reparação, na forma dos artigos 186 e 927, do Código Civil. Ademais, a fixação do valor da indenização deve levar em conta a condição sócio-financeira da ofendido (o último salário da reclamante de que se tem notícia foi de R$ 2.051,36), de modo a não propiciar enriquecimento sem causa, bem como a gravidade da ofensa, penalizando o empregador - no caso, sólida empresa do comércio atacadista e varejista de produtos alimentícios em geral, cujo capital social, em janeiro de 2024, totalizava R$ 283.531.244,00 -, de forma contundente e do mesmo modo condizente com sua capacidade financeira, a fim de, ao mesmo tempo, desestimular a repetição do fato e compensar o trabalhador pelo abalo moral sofrido. Nesse sentido, concluo que o importe fixado na origem, R$ 8.000,00, é quantia que se mostra suficiente para fazer frente aos danos morais experimentados, não comportando exclusão ou redução. Nego provimento. Dos juros e correção monetária A sentença adotou os exatos parâmetros fixados pelo STF no julgamento das ADC's 58 e 59 e ADI's 5867 e 6021, cujo efeito vinculante se impõe, de aplicação do IPCA-e e dos juros legais do art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991 na fase pré-judicial, bem como aplicação da SELIC (a qual engloba juros e correção monetária) na fase judicial, nada havendo o que reparar. Mantenho. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da reclamada, para (a) limitar a condenação aos valores estimados na petição inicial, sem prejuízo da incidência de juros e correção monetária; (b) excluir da condenação as horas extras e reflexos. Rearbitra-se à condenação o valor de R$ 20.000,00, com custas, pela reclamada, no importe de R$ 400,00. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, KYONG MI LEE e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: por maioria, vencido o voto do Desembargador Armando Augusto Pinheiro Pires quanto à indenização por dano moral. São Paulo, 2 de Julho de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora VOTOS Voto do(a) Des(a). ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES / 10ª Turma - Cadeira 1 VOTO DIVERGENTE Divirjo no tocante ao reconhecimento da indenização por dano moral, por entender não ter a reclamada dado causa ao fato apontado como ensejador do dano moral. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Terceiro SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARIA WILMA DA SILVA

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Benedito Edson Antonio e outros x Comercial De Alimentos Carrefour Ltda.

ID: 333763355

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001346-10.2024.5.02.0078

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITO EDSON ANTONIO MARIA WILMA DA SILVA

Polo Passivo:

COMERCIAL DE ALIMENTOS CARREFOUR LTDA.

Acórdão

Advogados:

LEDIANE CARDOSO DE SA

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ALEXANDRE LAURIA DUTRA

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ANA CLAUDIA MORAES BUENO DE AGUIAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1001346-10.2024.5.02.0078 RECORRENTE: MARIA WILMA DA SILVA RECORR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1001346-10.2024.5.02.0078 RECORRENTE: MARIA WILMA DA SILVA RECORRIDO: COMERCIAL DE ALIMENTOS CARREFOUR LTDA. Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#e76b0b2): PROCESSO TRT/SP Nº 1001346-10.2024.5.02.0078 - 10ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: COMERCIAL DE ALIMENTOS CARREFOUR LTDA. RECORRIDA: MARIA WILMA DA SILVA ORIGEM: 78ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO Inconformada com a r. sentença (id b57f5a5), integrada pela decisão proferida em embargos declaratórios (id b74f2a71), que julgou procedentes em parte os pedidos, recorre ordinariamente a reclamada (id 154ffec), discutindo limitação da condenação aos valores estimados na petição inicial, horas extras, intervalo intrajornada, rescisão indireta do contrato de trabalho, indenização por danos morais, juros e correção monetária. Custas e depósito recursal regularmente recolhidos. Contrarrazões pela reclamante (id 9873ced). É o relatório. VOTO Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos processuais de admissibilidade. Da limitação da condenação aos valores estimados na petição inicial Ressalvando entendimento pessoal externado em decisões anteriores, de que o §1º, do artigo 840, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, vigente em 11/11/2017, não faz qualquer menção à necessidade, no ajuizamento da reclamação, de "liquidação" de pedidos, mas tão somente de indicação de valores (em harmonia ao artigo 12, §2º, da Instrução Normativa n. 41/2018 do c. TST), curvo-me ao entendimento majoritário desta E. Turma, no sentido de que a norma é expressa quanto à obrigatoriedade de constar, da petição inicial, "o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor" (grifamos). Nesse tom, exigindo a lei que a inicial veicule pedidos certos, determinados e com os respectivos valores, a estes valores deve ficar limitada a condenação, porquanto defeso ao magistrado deferir quantidade além da importância perseguida, sob pena de violação aos artigos 141 e 492, ambos do CPC, de aplicação subsidiária. Destarte, formulando a reclamante pedidos certos e determinados, com a indicação expressa dos valores correspondentes, a condenação deve a eles se limitar, sem prejuízo da incidência de juros e correção monetária, merecendo reforma a sentença, no particular. Modifico. Das horas extras - Do intervalo intrajornada A sentença comporta alteração. Com a devida venia ao entendimento de origem, não vislumbro contrariedade convincente à validade dos controles de ponto carreados pela reclamada, contendo anotações variáveis e, em sua imensa maioria, assinatura da reclamante (id 9cdefb8). De efeito, a irregularidade apontada pela autora diz respeito aos horários de entrada, em relação aos quais ela afirmou em depoimento pessoal que "era das 15h00 às 23h20, mas era solicitado que chegasse mais cedo pois o quadro era defasado; diariamente chegava umas 14h00 e ia embora 23h40; marcava a entrada somente as 15h00, mas a saída a depoente marcava corretamente na hora que estava saindo" (id 3c7ba19 - grifamos). Entretanto, verifica-se dos controles de ponto que há inúmeros registros de entrada antes das 15h00, perto das 14h00, e até antes disso. Cite-se, por exemplo, os dias 22, 24, 27 e 31, todos de março de 2024, e os dias 19, 20, 23, 25, todos de abril de 2024, em que, mesmo saindo por volta das 23h20, estão consignadas entradas, respectivamente, às 14h21, 14h11, 14h20, 13h43, 14h15, 14h09, 13h43 e 13h17 (id 9cdefb8 - págs. 212/213, do pdf), sinalizando que também o horário de entrada corresponde ao que era de fato praticado. E não altera essa realidade o depoimento da testemunha indicada pela autora, segundo a qual "o contrato da depoente era a partir das 14h00, mas pediam para chegar às 12h00, para cobrir almoço, e não podia marcar no ponto" (id 3c7ba19), porquanto aflora dos controles de ponto que, no caso da reclamante, havia anotação da antecipação da jornada. Ademais, não podem ser vistas sem reservas as declarações da mesma testemunha, no sentido de que "quando ia marcar o ponto as 14h00 a reclamante já estava na loja, no piso de baixo" (grifamos), porquanto sugere que a autora ingressava antes das 14h00, o que contraria a versão da própria reclamante, que disse que ingressava às 14h00. Nesse cenário, ausente comprovação da artificialidade dos horários anotados nos controles de ponto, emergem eles como meio de prova idôneo da jornada empreendida. Vê-se que a adoção do sistema de compensação foi pactuado por ocasião do contrato de trabalho, consoante admite a reclamante em réplica, inexistindo irregularidade nesse particular, porquanto em conformidade com o que dispõe o artigo 59, § 5º, da CLT, o que assegura sua regularidade formal. Não bastasse, verifica-se dos registros de ponto que havia o regular cômputo das horas positivas e negativas do banco de horas, assim como a totalização do saldo mensal (id 9cdefb8), indicando seu regular funcionamento. Outrossim, os holerites denunciam o pagamento de horas extras, com os adicionais de 60% e 100%, bem como sob a rubrica "banco de horas", por exemplo, nos meses de maio, junho e julho, todos de 2024 (id 091cbce). E, em réplica, a reclamante não se desincumbiu do ônus de apontar qualquer irregularidade no funcionamento do sistema de compensação ou diferenças em seu proveito, sobretudo porque o apontamento feito toma por amostragem a totalidade de horas de um único mês, desconsiderando por completo o regular funcionamento do sistema de compensação. Não colhe, portanto, o direito a horas extras não quitadas. Por fim, em relação ao intervalo intrajornada, embora registrados variavelmente nos controles de ponto, com duração de uma hora, é convincente sobre realidade diversa o depoimento da testemunha, segundo a qual "a maioria dos funcionários faz 30 minutos de intervalo, inclusive a reclamante" (id 3c7ba19 - destacamos). É certo que o intervalo mínimo de uma hora quando a jornada exceder de seis horas visa proteger o trabalhador da fadiga, com vistas a resguardar sua higidez. Assim, o intervalo inferior não atende à finalidade legal, devendo responder o empregador pela indenização do período suprimido, na forma do § 4º, do artigo 71, da CLT, conforme determinado na sentença, que não merece reparo, nesse particular. Logo, reforma a sentença, para excluir da condenação as horas extras e respectivos reflexos. Da rescisão indireta do contrato de trabalho A reclamante postulou o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, noticiando que, no dia 05/03/2024, cumprindo ordens da reclamada, abordou cliente que havia praticado furto de mercadorias na loja, tendo que detê-lo até a chegada da polícia. Noticiou que a partir de então o sujeito passou a ameaçá-la reiteradamente, inclusive indo até a loja em posse de arma branca. Afirmou que registrou dois boletins de ocorrência e, após os fatos, usufruiu férias em junho de 2024, mas quando retornou as ameaças continuaram. Alegou que, mesmo ciente da situação, a reclamada não tomou providências, descumprindo dever contratual de oferecer ambiente de trabalho seguro. A reclamada defendeu-se, asseverando, em síntese, que "nada do que trouxe a reclamante demonstra que tenha sofrido, em qualquer ocasião do seu contrato de trabalho tratamento irregular". Negou com um pouco mais de ênfase o fato de que os empregados eram orientados a abordar suspeitos de furtos, ocasião em que deveriam acionar a polícia. De resto, controverteu genericamente as alegações iniciais. Pois bem. Para a resolução do contrato por justa causa patronal, a gravidade da infração há de ser de grandeza tal que torne insustentável a continuidade da relação contratual, aliada à imediatidade na reação da parte prejudicada. A reclamante carreou aos autos um boletim de ocorrência registrado por ela, no dia 10/03/2024, relatando ter sofrido ameaças por parte do citado suspeito dentro da loja (id d11ca17), e outro, do dia 22/04/2024, registrado pelos policiais que foram atender nesse mesmo dia ocorrência na loja, em que relatam que ao chegarem ao local o suspeito havia sido detido pelos empregados, tendo sido relatado pela autora, na ocasião, que é o mesmo que reiteradamente tenta furtos na loja e, ao ser pilhado, faz ameaças aos empregados (id 1f1f214). Embora consubstanciem relatos unilaterais, referidos documentos e seu teor não foram impugnados pela reclamada. Ademais, segundo os relatos dos policiais no boletim de ocorrência, é possível confirmar que o referido homem, de fato, foi até a loja, inclusive sendo detido pelos empregados. Além disso, em outro documento não impugnado de forma específica pela reclamada, a autora dialoga por mensagem com o que seria um preposto da reclamada, que fala sobre os fatos e diz que a única alternativa seria a reclamante ser transferida de loja (id cbebb2f), denotando, assim, que a ré tinha plena ciência da situação vivenciada pela reclamante. É certo que está entre os deveres contratuais do empregador garantir ambiente de trabalho seguro aos empregados, o que a prova dos autos evidenciou não ter ocorrido. Ainda que se considere que não havia orientação de os empregados abordarem suspeitos, isso não afasta as evidências de que o referido suspeito foi detido pelos empregados e que estes passaram, inclusive a reclamante, a serem ameaçados por ele. Dispõe o artigo 483, "c", da CLT, que o empregado poderá considerar rescindido o contrato de trabalho quando correr perigo manifesto de mal considerável, sendo essa a hipótese dos autos. Por essas razões, mantém-se o r. julgado que reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho em 09/08/24, último dia de trabalho, na forma do artigo 483, "c", da CLT, com o conseguinte pagamento das verbas rescisórias correlatas. Nada a reparar. Da indenização por danos morais Sem razão. Conforme discutido, a reclamante fora vítima de ameaças por parte de terceiro no ambiente de trabalho, em razão do exercício de suas funções. Vê-se, por outro lado, que dessa situação a ré tinha pleno conhecimento, restando evidente que descuidou a reclamada de adotar medida eficaz para proteção dos seus empregados, inclusive da reclamante, o que expõe seu comportamento negligente. Emerge desse contexto, portanto, conduta reprovável e abusiva da ré, de forma a transcender os limites da relação obrigacional estabelecida entre as partes, alcançando a esfera da dignidade da reclamante. Não se olvida que é obrigação do empregador proporcionar condições adequadas de trabalho e zelar pela segurança do trabalhador (artigo 157, I, da CLT). Desse dever, repise-se, a reclamada descuidou, dando ensejo, no caso concreto, a comportamento que resvala, inclusive, no desrespeito à dignidade da reclamante, pelo que se afigura devida a reparação pelos danos morais sofridos, na forma autorizada pelo artigo 5º, X, da Constituição Federal. Por alcançar patrimônio intangível da autora, a lesão aqui é presumida, aferida in re ipsa, e decorre do comportamento grave e culposo da reclamada, apto a macular direitos da personalidade, prescindindo de prova do sofrimento psíquico, vexame ou humilhação, por se tratarem estes de estados emocionais que mais são consequências que causa do dano, atraindo, assim, o dever de reparação, na forma dos artigos 186 e 927, do Código Civil. Ademais, a fixação do valor da indenização deve levar em conta a condição sócio-financeira da ofendido (o último salário da reclamante de que se tem notícia foi de R$ 2.051,36), de modo a não propiciar enriquecimento sem causa, bem como a gravidade da ofensa, penalizando o empregador - no caso, sólida empresa do comércio atacadista e varejista de produtos alimentícios em geral, cujo capital social, em janeiro de 2024, totalizava R$ 283.531.244,00 -, de forma contundente e do mesmo modo condizente com sua capacidade financeira, a fim de, ao mesmo tempo, desestimular a repetição do fato e compensar o trabalhador pelo abalo moral sofrido. Nesse sentido, concluo que o importe fixado na origem, R$ 8.000,00, é quantia que se mostra suficiente para fazer frente aos danos morais experimentados, não comportando exclusão ou redução. Nego provimento. Dos juros e correção monetária A sentença adotou os exatos parâmetros fixados pelo STF no julgamento das ADC's 58 e 59 e ADI's 5867 e 6021, cujo efeito vinculante se impõe, de aplicação do IPCA-e e dos juros legais do art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991 na fase pré-judicial, bem como aplicação da SELIC (a qual engloba juros e correção monetária) na fase judicial, nada havendo o que reparar. Mantenho. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da reclamada, para (a) limitar a condenação aos valores estimados na petição inicial, sem prejuízo da incidência de juros e correção monetária; (b) excluir da condenação as horas extras e reflexos. Rearbitra-se à condenação o valor de R$ 20.000,00, com custas, pela reclamada, no importe de R$ 400,00. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, KYONG MI LEE e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: por maioria, vencido o voto do Desembargador Armando Augusto Pinheiro Pires quanto à indenização por dano moral. São Paulo, 2 de Julho de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora VOTOS Voto do(a) Des(a). ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES / 10ª Turma - Cadeira 1 VOTO DIVERGENTE Divirjo no tocante ao reconhecimento da indenização por dano moral, por entender não ter a reclamada dado causa ao fato apontado como ensejador do dano moral. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Terceiro SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - COMERCIAL DE ALIMENTOS CARREFOUR LTDA.

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Processo nº 1001346-47.2025.8.26.0404

ID: 301555694

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Orlândia - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001346-47.2025.8.26.0404

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON THIAGO DA SILVA CORREIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELE FERREIRA SCANDELARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001346-47.2025.8.26.0404 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Anderson Thiago da Silva Correia - Vistos. 1. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. 2. Os… Processo 1001346-47.2025.8.26.0404 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Anderson Thiago da Silva Correia - Vistos. 1. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. 2. Os documentos encartados aos autos são suficientes para conferir, ao menos nessa fase de cognição sumária, a plausibilidade ao argumento da parte autora, no tocante à disparidade do valor cobrado em relação ao consumo de água (fls. 17/20). O perigo de dano é evidente, uma vez que pode ocorrer o corte do fornecimento da água. Nessa senda DEFIRO a tutela provisória, a fim de obstar o corte do fornecimento de água na residência do autor, sob pena de multa diária de R$500,00 por descumprimento pela parte ré, limitado ao valor da causa. Servirá a presente decisão por ofício a requerida SANOR. 3. Designo audiência VIRTUAL de conciliação para o dia 06 de Agosto de 2025, às 14:00horas, que será realizada por videoconferência por meio da ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone, nos termos do Comunicado CGJ nº 284/2020, junto ao CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Orlândia. 4. Providencie o patrono da parte autora, no prazo de 05 dias, seus respectivos endereços de e-mail e telefone para eventual contato WhatsApp, para possibilitar o envio de link para participação do ato. O link será enviado posteriormente, assim como manual de participação em audiências virtuais, na forma dos Comunicados CG nº 284/2020, 317/2020 e 323/2020. 5. Cite-se e intime-se a parte ré. O prazo para contestação (de 15 dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 5.1. Em sua contestação a parte ré deverá apresentar endereço de e-mail e/ou número de telefone celular a fim de possibilitar a realização de audiência virtual, em caso de dúvidas poderá entrar em contato pelo e-mail institucional orlandia2@tjsp.jus.br 6. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. A ausência da parte autora ou seu representante legal, sem justificativa plausível, acarretará a extinção e arquivamento do processo (artigo 7º da Lei nº 5.478/68). 7. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 8. O patrono da parte autora deverá providenciar o comparecimento de seu constituinte/nomeado à audiência, independentemente de intimação, advertindo que 'a ausência da parte autora ou seu representante legal, sem justificativa plausível, acarretará a extinção e arquivamento do processo (artigo 7º da Lei nº 5.478/68)." 9. Ficam as partes cientes de que será arbitrada a remuneração devida ao conciliador, nos moldes previstos pela Resolução nº 809/19 (DJE 21/03/2019, página 01/03), sendo que o pagamento pode ocorrer na audiência diretamente ao(à) conciliador(a), o(a) qual dará quitação no ato (artigos 9º a 14 de referida Resolução). 10. Com base na Portaria NUPEMEC nº 001/2023, arbitro os honorários ao conciliador/mediador no valor de R$75,45 (setenta e cinco reais e quarenta e cinco centavos), sendo observadas as regras fixadas na Resolução 809/2019, especialmente, número de horas, valor da causa e complexidade da demanda (artigo Primeiro de referida Portaria). O pagamento do mediador/conciliador, pelas partes, deverá ocorrer por meio de transferência bancária/PIX. Não sendo possível, mediante depósito diretamente na conta de titularidade do mediador/conciliador (Parágrafo único de mencionada Portaria). 11. Nos casos em que houver conciliação (acordo), a homologação do acordo ocorrerá após a comprovação do pagamento dos honorários fixados em prol do mediador/conciliador, que deverá ser comprovada nos autos, no prazo de até cinco dias, após a realização da audiência (artigo 2º da Portaria). Os autos permanecerão junto ao CEJUSC aguardando a comprovação do pagamento, salvo se houver pedido urgente que demande cumprimento de algum ato. 12. Realizada a audiência, não havendo conciliação, a parte responsável pelo pagamento do mediador/conciliador, deverá comprovar nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, o cumprimento da obrigação. Vindo os endereços de e-mails, abaixo segue o link de acesso à reunião virtual, a ser enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes (partes, patronos e testemunhas), o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. Atente-se, se necessário, para geração do "QR Code", conforme Comunicado CG 666/20 (DJE 24/07/20, página 8). Para conhecimento, caso necessitem de contato, por whatsapp, número (16) 2174-6225. Segue o link de acesso a audiência virtual: Link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MWVjMzEwNzktM2IwYS00MjYxLWIyYWEt ZDk2NzgwYWJlMGE3%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3 a%223590422d-8e59-4036-9245- d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%226983ddea-1893-4f78- 9916-bf1bac71566c%22%7d Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, segue senha do processo . Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se e cumpra-se. - ADV: GABRIELE FERREIRA SCANDELARI (OAB 461952/SP)

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Processo nº 1001346-63.2025.8.26.0431

ID: 300505835

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pederneiras - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001346-63.2025.8.26.0431

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

R. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TULIO EMER DAMASCENO

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Processo 1001346-63.2025.8.26.0431 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - R.V. - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Estabelece o artigo 300 … Processo 1001346-63.2025.8.26.0431 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - R.V. - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Estabelece o artigo 300 do Código de Processo Civil que a tutela de urgência será concedida quanto houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No escólio de Humberto Theodoro Júnior, a antecipação não é de ser prodigalizada à base de simples alegações ou suspeitas. Haverá de apoiar-se em prova preexistente que, todavia, não precisa ser necessariamente documental. Terá, no entanto, que ser clara, evidente, portadora de grau de convencimento tal, que a seu respeito não se possa levantar dúvida razoável. É inequívoca, em outros termos, a prova capaz, no momento processual, de autorizar uma sentença de mérito favorável à parte que invoca a tutela antecipada, caso pudesse ser a causa julgada desde logo (in Curso de Direito Processual Civil Brasileiro, Vol. II, Editora Forense, 23ª. edição, 1999, p 611/612 ). Alega o requerente que após descobrir que uma linha telefônica (nº 19 991056094) foi indevidamente registrada em seu nome, gerando cobranças que ele não reconhece. Apesar de decisão judicial favorável na ação nº 1000598-31.2025.8.26.0431, que concedeu tutela antecipada para suspensão das cobranças e condenou a ré ao pagamento de R$ 2.000,00 por danos morais, a empresa não cumpriu a ordem judicial e continuou realizando as cobranças indevidas. Além disso, a requerida inseriu indevidamente o nome do autor no cadastro de inadimplentes do SERASA, em razão da inadimplência das faturas dessa linha não reconhecida. Assim, requer a concessão de tutela antecipada de urgência para determinar a imediata suspensão das inscrições do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito, relativas às cobranças vinculadas à linha telefônica nº 19 991056094, bem como a expedição de ofícios aos referidos órgãos para o cumprimento da medida. Portanto diante da narrativa dos fatos na exordial e a prova documental anexada demonstram que a pretensão da autora se baseia na alegação de que, mesmo após o cancelamento do serviço e várias reiterações posteriores, a requerente continuou recebendo cobranças da requerida. Nesse cenário, as alegações deduzidas na inicial mostram-se suficientes para a SUSPENSÃO DO apontamento em nome da parte autora do cadastro de inadimplentes (SERASA/SCPC), relativamente à dívida objeto de questionamento, considerando-se que a medida não se mostra irreversível e que, no momento, é ela quem se encontra sob perigo de dano. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência formulado na inicial, por se encontrarem presentes os pressupostos autorizadores de sua concessão (art. 300, caput, do CPC), para o fim de determinar que a requerida Claro S.A. SUSPENDA o apontamento90 em nome da parte autora Ricardo Vicente, CPF 317.370.898-90 , no cadastro de inadimplentes do SERASA/SPCP, até o julgamento dos autos, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada inicialmente ao período de 30 dias. Em mesmo sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COM PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. COBRANÇA INDEVIDA. SUSPEITA DE FRAUDE. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PRESENTES. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por Francine Mirela Ramos da Silva contra decisão que indeferiu tutela provisória de urgência para suspender a cobrança de débitos e a inclusão de seu nome em cadastros de restrição ao crédito, em ação ajuizada contra Telefônica Brasil S.A. A agravante alega que os débitos decorrem de contrato fraudulento celebrado por terceiros. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos do art. 300 do CPC para a concessão de tutela provisória de urgência, com a finalidade de suspender a cobrança de débitos e impedir a inclusão da agravante em cadastros de inadimplentes. III. RAZÕES DE DECIDIR Os elementos constantes nos autos indicam a verossimilhança das alegações da agravante, tendo em vista que os endereços vinculados aos contratos não coincidem com o de seu domicílio, e há registro de boletim de ocorrência relatando fraude. O risco de dano grave está configurado, considerando os prejuízos causados pela cobrança indevida e pela inclusão em cadastros de restrição ao crédito, os quais podem limitar o exercício de direitos e a realização de atividades econômicas da agravante. A jurisprudência do TJSP reconhece que, em casos semelhantes, é ônus do credor comprovar a regularidade da contratação no curso do contraditório, o que reforça a necessidade de concessão da tutela provisória de urgência. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A presença de indícios de fraude e a ausência de comprovação da regularidade da contratação autorizam a concessão de tutela provisória de urgência para suspender a cobrança de débitos e impedir a inclusão em cadastros de inadimplentes, desde que atendidos os requisitos do art. 300 do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2025647-26.2024.8.26.0000, Rel. Regis Rodrigues Bonvicino, j. 07/03/2024. (TJSP; Agravo de Instrumento 2375399-88.2024.8.26.0000; Relator (a):Maria Fernanda de Toledo Rodovalho; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/01/2025; Data de Registro: 15/01/2025) Por fim, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Com urgência cite-se e intime-se a parte ré da tutela antecipada bem como, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis - via portal. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: TULIO EMER DAMASCENO (OAB 359094/SP)

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Processo nº 1001346-98.2025.8.26.0484

ID: 291058359

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Promissão - 1ª Vara Judicial Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001346-98.2025.8.26.0484

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SPERTA ADMINISTRADORA DE CONSóRCIO NACIONAL LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULANDREY DOMINGUES SILVA

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Processo 1001346-98.2025.8.26.0484 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Sperta Administradora de Consórcio Nacional Ltda. - Vistos. 1. Custas regularmente recolhidas c… Processo 1001346-98.2025.8.26.0484 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Sperta Administradora de Consórcio Nacional Ltda. - Vistos. 1. Custas regularmente recolhidas conforme conferência junto ao sistema Saj. 2. Indefiro a tramitação do feito em segredo de justiça, posto que a hipótese dos autos não se insere dentre aquelas prevista no artigo 189, do CPC, razão pela qual a tarja correspondente foi removida nesta data. 3. Comprovada a mora (fls.33/35), defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69, devendo ser realizada, por Oficial de Justiça, a busca e apreensão do bem indicado na inicial (o devedor também deverá entregar os documentos), ficando desde já autorizados, se houver necessidade: (a) o arrombamento, observando-se os demais requisitos do Art.846 do CPC (cumprimento por dois Oficiais de Justiça, elaboração de auto circunstanciado assinado por duas testemunhas etc.); (b) a requisição de reforço policial, que deve ser feita diretamente pelo Oficial de Justiça à Polícia Militar, com a simples apresentação desta decisão. Eventual defesa poderá ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias após eventual cumprimento da liminar, ficando desde já advertida a parte requerida que a peça só será analisada se o bem for localizado/apreendido, nos termos do tema 1.040 do STJ: "Na ação de busca e apreensão de que trata o Decreto-Lei 911/1969, a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar". 4. Na mesma oportunidade, cite-se a(s) parte(s) requerida(s) para pagar a integralidade da dívida indicada (entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial, conforme REsp 1.418.593, do STJ, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária), pagamento este que deve ocorrer no prazo de 5 (cinco) dias corridos (vide STJ, REsp. 1.770.863, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, j.09/06/2020 ou seja, tal prazo não deve ser contado em dias úteis), contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, Art.3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04). Não realizado o pagamento no prazo indicado, independentemente de nova decisão nesse sentido (bastando que a parte autora, no sexto dia, acesse os autos digitais e constate que não houve o integral pagamento) ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (Art.3º, § 1º, do Decreto-Lei nº 911/69). 5. Apesar de ser recomendável que a citação ocorra concomitantemente com a busca e apreensão do veículo, frise-se que caso o bem não seja encontrado a citação da parte requerida deverá ocorrer. Sobre tal questão, é preciso lembrar que a antiga redação do §1º, do Art.3º, do Decreto-Lei 911/65 (§ 1º - Despachada a inicial e executada a liminar, o réu será citado para...) foi revogada pela Lei 10.931/2004. Ou seja, a norma que condicionava a citação à prévia execução da liminar não mais está vigente. Aliás, nem poderia, tendo em vista os princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal (Art.5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal). Acrescente-se que mesmo após a reforma da Lei 13.043/2014 não há mais previsão legal condicionante para a realização da citação. Registre-se, ainda, que é ônus da parte autora se certificar da localização do bem antes de distribuir este tipo de ação judicial. Observe-se o seguinte: (a) citada a parte e não localizado o bem, abra-se vista à parte autora para requerer, se o caso, a conversão da busca em apreensão em ação executiva (o silêncio da parte autora será interpretado como aquiescência com a conversão prevista na lei), lembrando que O presente posicionamento apenas reafirma o entendimento da Terceira e da Quarta Turma desta Corte de que a penhora pode recair sobre o bem dado em garantia no contrato de alienação fiduciária se o credor optar pelo processo executivo (pretensão de cumprimento), ao invés da ação de busca e apreensão (pretensão resolutória) (STJ; Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO; j.09/06/2020; REsp.1.766.183); ou (b) não localizada a parte para citação, abra-se vista à parte para indicar outros endereços da parte requerida e/ou requerer o acesso aos sistemas informatizados à disposição desde juízo para busca de endereços (recolhendo as taxas respectivas). 6. O acesso ao sistema RENAJUD fica desde já deferido, devendo ser observado o seguinte: caso o bem não seja localizado para a apreensão, deverá a Secretaria Judicial proceder às anotações no sistema RENAJUD (Provimento CG 28/2018 DJE de 04/09/2018, pp.13/14), inclusive com restrição de circulação (vide STJ; REsp.1.744.401; Rel. Min. NANCY ANDRIGHI; j.13/11/2018). Após a não localização do bem, independentemente de nova intimação, deverá a parte autora comprovar nos autos o recolhimento da taxa para possibilitar o acesso ao sistema RENAJUD (taxa de R$16,00 - Guia FEDTJ cód. 434-1 por cada parte requerida). Cumprida a liminar com a entrega do bem à parte autora, respeitado o prazo de 05 dias para a purgação da mora, fica desde já deferido o levantamento de eventual restrição feita pelo sistema RENAJUD (desde que oriunda deste juízo). 7. O expediente a ser enviado para a Central de Mandados, preferencialmente, conterá cópia do rol de depositários indicado pela parte autora, ressalvando a possibilidade de o próprio Oficial de Justiça acessar os autos e providenciar a impressão. 8. Cópia desta decisão vale como mandado. Independentemente de nova intimação, caberá à parte autora entrar em contato com a Central de Mandados para saber para qual Oficial o mandado foi distribuído (Fone: 14-35428702, Balcão Virtual ou e-mail: promissaosadm@tjsp.jus.br) . Em seguida, deverá (ônus) entrar em contato com o Oficial para agendar a data da diligência, fornecendo meios para a execução da medida de constrição. Consigne-se que o interesse na realização da medida é do (a) requerente, não cabendo ao Oficial de Justiça entrar em contato com a parte. 9. Para facilitar o trabalho da Seção Administrativa de Distribuição de Mandados, fica consignado que a diligência do Senhor Oficial de Justiça está recolhida às fls. 41. Servirá o presente, por cópia, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: PAULANDREY DOMINGUES SILVA (OAB 241249/SP)

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Andre Luiz Santiago Marques x Centurion Seguranca E Vigilancia Ltda - Em Recuperacao Judicial

ID: 317560247

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001346-94.2023.5.02.0611

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ SANTIAGO MARQUES

Polo Passivo:

CENTURION SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

SERGIO DA SILVA TOLEDO

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ANDREIA DE PAULO LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001346-94.2023.5.02.0611 RECLAMANTE: ANDRE LUIZ SANTIAGO MAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001346-94.2023.5.02.0611 RECLAMANTE: ANDRE LUIZ SANTIAGO MARQUES RECLAMADO: CENTURION SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c041221 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 04 de julho de 2025. RICARDO DA SILVA ROCHA Servidor(a) DESPACHO Vistos etc. Cumpra-se o V. Acórdão. Exclua-se a segunda reclamada do polo passivo. Retifique-se no PJE. Intime-se a parte autora para, em 5 (cinco) dias, esclarecer se anotação se dará em sua CTPS digital ou depositar sua CTPS em secretaria. Cumprido, prossiga-se como já determinado em sentença, inclusive quanto à penalidade já fixada. Intimem-se as partes a diligenciarem diretamente entre si a forma de melhor efetivar a entrega do PPP, nos termos da r. sentença. Na eventual hipótese de recusa pela parte reclamada, deverá a parte reclamante peticionar nos autos comprovando a recusa ou, pelo menos, a tentativa infrutífera de contato com a 1ª reclamada. Eventual multa por descumprimento da obrigação de fazer será analisada após a comprovação do não cumprimento por parte da ré. Intime-se a reclamada a comprovar o efetivo depósito do FGTS e da multa de 40%, incidentes, inclusive, sobre as verbas rescisórias deferidas e, ainda, a proceder à entrega das guias para o levantamento do valor devido, bem como, deverá proceder à entrega das guias para habilitação no programa de seguro-desemprego, tudo no prazo de dez dias, nos termos do V. Acórdão, sob pena de conversão em indenização e execução direta dos respectivos valores. Dispõe o § 1º-B, art. 879, da CLT: “As partes deverão ser previamente intimadas para a apresentação do cálculo de liquidação, inclusive da contribuição previdenciária incidente”. Assim, intimem-se as partes para que no prazo comum de 10 (dez) dias apresentem os cálculos de liquidação com PLANILHA constando a demonstração analítica dos títulos apurados bem como das contribuições previdenciárias (cotas do empregado e da empresa) e fiscais eventualmente incidentes sobre o crédito, especificando, ainda, o valor do principal, dos juros de mora e o valor total do crédito, inclusive honorários sucumbenciais devidos pela parte autora, ainda que com a exigibilidade suspensa. Para indicação da verba fiscal deverá atentar para os termos da OJ 400 do TST e da Instrução Normativa RFB. Nº 1.500/2014. A atualização monetária dos valores devidos será realizada na forma do julgado, observando-se, a partir de 30/08/2024, os critérios estabelecidos pela Lei 14.905/2024. O índice aplicável será o IPCA, e os juros de mora corresponderão à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, nos termos do art. 406, parágrafo único, do Código Civil, com a possibilidade de não incidência (taxa zero), conforme previsto no § 3º do mesmo artigo. A apuração de horas extras, caso existam, deve ser demonstrada por meio de planilha espelhando cartão de ponto cuja validade tenha sido reconhecida pelo Juízo, com a indicação dos dias efetivamente trabalhados, domingos e feriados. O item V da Súmula 368, do C. TST, dispõe: "Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96)". Sem prejuízo dos demais critérios legais, deve-se, ainda, observar: (i) juros sobre as contribuições previdenciárias (empregado e empregador) a partir do mês da prestação de serviços, mês a mês, se esta ocorre a partir de 05/03/2009; (ii) é de responsabilidade do empregado o pagamento de sua quota corrigida monetariamente, que será deduzida de seu crédito e repassada à União - os juros de mora serão suportados pela empregadora - TST-E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, Tribunal Pleno - Informativo nº 120, do C. TST; (iii) para o cálculo do imposto de renda dos rendimentos recebidos acumuladamente - RRA, nos termos do inciso II, art. 39, da Instrução Normativa nº 1500/2014, da RFB, a quota corrigida do empregando (sem os correlatos juros) será deduzida da base de cálculo; (iv) a empregadora é responsável por sua quota previdenciária, calculada mês a mês, com correção monetária e juros de mora, bem como pelos juros moratórios da quota do empregado. Eventual concordância, tácita ou expressa, por parte da(s) empresa(s) com relação ao crédito do empregado, não ensejará homologação da conta se os cálculos estiverem equivocados quanto às contribuições fiscais e previdenciárias, de modo que não haja lesão aos cofres públicos (§1º, art. 879 da CLT c/c art. 43, Lei nº 8.212/91. Sucessiva e independentemente de nova intimação, nos termos do § 2º, art. 879 da CLT, fica aberto o prazo de 08 (oito) dias para impugnação de forma fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão. Os cálculos deverão ser elaborados, preferencialmente, no sistema PJe-Calc Cidadão, a fim de agilizar a conferência, anexando-se ao processo, juntamente com o PDF da planilha de cálculos, o respectivo arquivo com a extensão PJC: – na aba Anexar petições ou documentos deve-se escolher o tipo de petição Apresentação de Cálculo; – após gravar a petição, adicionar o PDF da planilha de cálculo; ainda no anexo, deve-se informar o tipo de documento Planilha de Cálculo, fazendo com que o sistema mostre os campos Credor e Devedor, além de um botão para escolher o arquivo do PJe-Calc (arquivo com extensão PJC). Não havendo conciliação, tampouco concordância tácita e/ou expressa quanto aos cálculos, existindo divergência entre os valores, poderá ser nomeado perito custeado nos termos do at. 790 da CLT. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. MARIANA FARIAS SANTOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CENTURION SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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