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"1001346-04.2022.5.02.0717" - Resultados da Busca

Resultados para "1001346-04.2022.5.02.0717"

Fabio Farias Romualdo De Oliveira e outros x Diana Maria Cavalcante De Sa

ID: 335552855

Tribunal: TRT21 Órgão: Segunda Turma de Julgamento Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000665-95.2022.5.21.0014

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FABIO FARIAS ROMUALDO DE OLIVEIRA FACEP-FACULDADE EVOLUCAO ALTO OESTE POTIGUAR LTDA - ME

Polo Passivo:

DIANA MARIA CAVALCANTE DE SA

Acórdão

Advogados:

TAIGUARA SILVA FONTES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR DE SOUZA SOARES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PAULO SERGIO MELO FREITAS

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MARIA LIDIANA DIAS DE SOUSA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

EVANDRO DE FREITAS PRAXEDES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA DO PERPETUO SOCORRO WANDERLEY DE CASTRO AIAP 0000665-95.2022.5.21.001… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA DO PERPETUO SOCORRO WANDERLEY DE CASTRO AIAP 0000665-95.2022.5.21.0014 AGRAVANTE: FACEP-FACULDADE EVOLUCAO ALTO OESTE POTIGUAR LTDA - ME AGRAVADO: DIANA MARIA CAVALCANTE DE SA Agravo de Instrumento em Agravo de Petição nº 0000665-95.2022.5.21.0014 Desembargadora Relatora: Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro Agravante: FACEP-Faculdade Evolução Alto Oeste Potiguar Ltda - ME Advogados: Julio Cesar de Souza Soares e outros Agravada: Diana Maria Cavalcante de Sá Advogadas: Maria Lidiana Dias de Sousa e outra Origem: 4ª Vara do Trabalho de Mossoró DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. DEPÓSITO NÃO RECOLHIDO. JUÍZO NÃO GARANTIDO. NÃO CONHECIMENTO. I. Caso em exame 1. Analisar o preenchimento dos requisitos recursais no agravo de instrumento em agravo de petição interposto pela executada. II. Questão em análise 2. Em discussão a necessidade de recolhimento de 50% do valor do depósito correspondente ao recurso cujo destrancamento é buscado, nos termos do § 7º, do artigo 899, da CLT. III. Razões de decidir 3. O agravo de instrumento, conforme requisito estabelecido no artigo 899, § 7º, da CLT exige o recolhimento de depósito próprio, que corresponde a 50% do valor do depósito correlato ao recurso cujo destrancamento é buscado. Sem a realização desse depósito e não havendo a integral garantia do montante exequendo, o agravo de instrumento está deserto. IV. Dispositivo 4. Agravo de Instrumento de que não se conhece. Vistos, etc. Trata-se de Agravo de Instrumento em Agravo de Petição interposto por FACEP-FACULDADE EVOLUCAO ALTO OESTE POTIGUAR LTDA - ME (Id be4a0c5, fls. 1183/1188), executada, em face da decisão (Id fb14a09, fls. 1179/1180) prolatada pelo d. Juiz Hamilton Vieira Sobrinho, Titular na 4ª Vara do Trabalho de Mossoró, que negou seguimento ao agravo de petição interposto pela executada ora agravante na reclamação trabalhista ajuizada pela exequente DIANA MARIA CAVALCANTE DE SA. A executada interpôs agravo de instrumento em 09/04/2025 (Id be4a0c5, fls. 1183/1188), em cujas razões alegou devido o provimento do agravo de instrumento para conhecimento do agravo de petição, e asseverou devida a fixação em R$ 3.781,00 no valor a título de honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela reclamante. A exequente apresentou contraminuta ao agravo de instrumento (Id. ae453d4, fls. 1198 e ss.). Os autos não foram remetidos à Procuradoria Regional do Trabalho. É o relatório. VOTO: 1. Conhecimento. Agravo de instrumento interposto, tempestivamente, pela executada, em 09/04/2025 (Id be4a0c5, fls. 1183/1188), considerando a publicação da decisão denegatória de seguimento do agravo de petição em 31/03/2025. Representação regular (Id f4ad74a, fl. 345). A sentença na fase de conhecimento foi prolatada em 19/05/2024 (Id 2b8cb4b, fls. 914 e ss.). A parte ré interpôs recurso ordinário (Id 03b9060, fls. 944 e ss.), o qual foi parcialmente provido para condenar a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 10% sobre o valor dos títulos em que foi integralmente sucumbente, ficando, contudo, sob condição suspensiva a exigibilidade do pagamento, somente podendo ser executado se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações (Id 38f0510, fls. 988 e ss.). A reclamante interpôs recurso ordinário adesivo (Id 604a610, fls. 975) o qual não foi provido (acórdão Id 38f0510, fls. 988 e ss.). O trânsito em julgado da decisão ocorreu em 31/07/2024 (Id 742cf38, fl. 1068), e, em seguida, os autos foram remetidos à liquidação (Id e7ba710, fl. 1069). Reclamante e reclamada apresentaram planilhas de liquidação (Id fa42e9b e fa42e9bm respectivamente), tendo a reclamada apresentado impugnação aos cálculos indicados pela exequente (Id d7b5d38, fls. 1099 e ss.). Adiante, em decisão em impugnação à liquidação, o d. juiz julgou procedente, em parte, a impugnação apresentada pela reclamada para determinar a aplicação do divisor 200 para os cálculos do valor salário-hora quando comprovado o trabalho em 40 horas semanais, e o divisor 100 para o trabalho em 20 horas semanais; e para considerar, para fins de apuração das horas extras, a base salarial composta de salário-base, adicional de mestre e regência (Id 3726714, fls. 1129/1131). Em seguida, foi juntada a Planilha de Cálculos da Contadoria do Juízo (Id ebe3639, fls. 1137/1159). Após, a reclamada interpôs embargos de declaração (Id 3fde010, fls. 1161 e ss.), os quais foram julgados improcedentes (Id 7e8dcba, fls. 1167). Em seguida, em face de decisão em impugnação à liquidação, a parte ré interpôs agravo de petição em 24/02/2025 (Id 7ac9d8c, fls. 1173/1176), os quais não foram admitidos em decisão com o seguinte teor (Id fb14a09, fls. 1179/1180): "A parte ré interpõe agravo de petição em face da decisão que julgou a impugnação à sentença de liquidação. Embora o tenha feito dentro do prazo previsto no art. 897 da CLT e por advogado legalmente habilitado, entendo que não há cabimento para o citado recurso. Isso porque o agravo de petição visa a atacar decisões de juiz ou Presidente do colegiado que tenham natureza extintiva ou terminativa do feito, o que não é o caso daquela que resolve a impugnação à sentença de liquidação, que possui apenas caráter interlocutório e, portanto, não se admite recurso de imediato (art. 893, § 1º, da CLT). [...] Deste modo, o agravo de petição não recebo interposto pela reclamada. Determino o início da execução. Intime-se o executado para, no prazo de de 15 (quinze) dias, para a execução ou garantir o juízo, sob pena de utilização das ferramentas eletrônicas em seu desfavor." A essa decisão, a executada interpôs o Agravo de Instrumento (Id be4a0c5, fls. 1183/1188), ora em análise. Importa considerar que, a teor do caput do artigo 884 da CLT, no âmbito da execução, a garantia do juízo é necessária para que a parte possa estabelecer debate. Nessa linha, o agravo de petição pressupõe que esteja garantida, a execução, o que se constitui em requisito de admissibilidade recursal, a exigir da parte, se ainda não tiver ocorrido a garantia, que recolha depósito recursal. Na interposição de agravo de instrumento, incumbe à parte agravante fazer o depósito correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor do depósito atinente ao recurso, cujo destrancamento é buscado, conforme previsão no art. 899, § 7º, da CLT. Ora, além de não haver a garantia da execução quando o agravo de petição foi interposto (art. 884, CLT), não houve o atendimento da garantia exigida para a interposição do agravo de instrumento (art. 899, § 7º, da CLT), existindo óbice intransponível ao conhecimento desse recurso. Oportuna a transcrição de julgados do Tribunal Superior do Trabalho em análise do requisito: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMADAS EM PETIÇÃO CONJUNTA. DESERÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. ARTIGOS 897, § 5º, INCISO I, E 899, § 7º, DA CLT. Não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática pela qual não foi conhecido o agravo de instrumento da parte reclamada. Com efeito, não se constata, nos autos, a comprovação de efetivação do depósito recursal concernente ao agravo de instrumento, como ordena o artigo 897, § 5º, inciso I, da CLT, nos termos dispostos no artigo 899, § 7º, do mesmo diploma, o que implica a deserção do apelo. Cumpre esclarecer, por oportuno, que a nova redação da Orientação Jurisprudencial nº 140 da SbDI-1 do TST, segundo a qual, " em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido ", aplica-se às hipóteses em que há o recolhimento do depósito recursal, mas em valor inferior ao devido, o que não ocorreu na espécie. Não bastasse a deserção, verifica-se, ainda, que, na petição do recurso de revista, a parte não indicou, de modo adequado e satisfatório, os trechos da decisão recorrida em que se encontram prequestionadas as matérias objeto de sua irresignação, como ordena o artigo 896, § 1º-A, incisos I e III, da CLT, na medida em que se limitou a transcrever os trechos representativos da controvérsia no início das razões recursais e em tópico apartado, sem proceder à devida correlação com as razões recursais declinadas. Agravo desprovido " (AIRR-1001346-77.2021.5.02.0025, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 27/09/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Não tendo a agravante comprovado o recolhimento do depósito recursal relativo ao agravo de instrumento, o seu não conhecimento é medida que se impõe. Agravo de instrumento não conhecido" (AIRR-10741-83.2020.5.03.0101, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/02/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUIDA EM CONTRAMINUTA. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. Consoante a diretriz perfilhada pelas Súmulas nº 128, I, e 245 do TST, constitui ônus da parte recorrente efetuar e comprovar o recolhimento integral do depósito recursal no prazo alusivo ao recurso. De igual modo, o § 1º do artigo 789 da CLT estabelece expressamente que " as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal ". In casu , a agravante não colacionou aos autos nenhum comprovante do recolhimento do depósito recursal, por ocasião da interposição do agravo de instrumento, sendo evidente a deserção do presente recurso. Registre-se que, segundo o entendimento sufragado pela OJ nº 140 da SDI-1 do TST, a concessão de prazo para saneamento do vício concernente ao valor do preparo se refere à hipótese de recolhimento insuficiente, o que não se verifica no caso concreto, que diz respeito à completa ausência do depósito recursal. Agravo de instrumento não conhecido" (AIRR-10407-51.2019.5.03.0047, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 07/02/2022). Está, por conseguinte, deserto o agravo de instrumento o que inviabiliza o seu conhecimento. Ante o exposto, não conheço do agravo de instrumento em agravo de petição interposto pela FACEP-FACULDADE EVOLUCAO ALTO OESTE POTIGUAR LTDA - ME. Isto posto, em Sessão Ordinária realizada nesta data, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador José Barbosa Filho, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro(Relatora) e Carlos Newton Pinto, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dr.(a) Xisto Tiago de Medeiros Neto, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento em agravo de petição interposto pela FACEP-FACULDADE EVOLUCAO ALTO OESTE POTIGUAR LTDA - ME. Obs.: Ausente, justificadamente, o Exmo. Sr. Desembargador Ronaldo Medeiros de Souza, por se encontrar em gozo de férias regulamentares. O Exmo. Sr. Desembargador Presidente votou no presente processo para compor o quorum mínimo. Natal, 23 de julho de 2025. MARIA DO PERPETUO SOCORRO WANDERLEY DE CASTRO Relatora NATAL/RN, 25 de julho de 2025. INAH DA CAMARA MARTINS DE VASCONCELOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FACEP-FACULDADE EVOLUCAO ALTO OESTE POTIGUAR LTDA - ME

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Fabio Farias Romualdo De Oliveira e outros x Diana Maria Cavalcante De Sa

ID: 335552945

Tribunal: TRT21 Órgão: Segunda Turma de Julgamento Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000665-95.2022.5.21.0014

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FABIO FARIAS ROMUALDO DE OLIVEIRA FACEP-FACULDADE EVOLUCAO ALTO OESTE POTIGUAR LTDA - ME

Polo Passivo:

DIANA MARIA CAVALCANTE DE SA

Acórdão

Advogados:

TAIGUARA SILVA FONTES

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JULIO CESAR DE SOUZA SOARES

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PAULO SERGIO MELO FREITAS

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MARIA LIDIANA DIAS DE SOUSA

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EVANDRO DE FREITAS PRAXEDES

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Resultados para o tribunal: TRT21

Resultados para "1001346-04.2022.5.02.0717"

Fabio Farias Romualdo De Oliveira e outros x Diana Maria Cavalcante De Sa

Fabio Farias Romualdo De Oliveira e outros x Diana Maria Cavalcante De Sa