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"1001346-04.2022.5.02.0717" - Resultados da Busca

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Anderson Veiga Onisko e outros x Juízo Da Vara Do Trabalho De Ivaiporã

ID: 260288685

Tribunal: TRT9 Órgão: GAB. DES. MARCUS AURELIO LOPES Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0003084-61.2025.5.09.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ANDERSON VEIGA ONISKO DELTA SERVICOS EM ELETRICIDADE E COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE IVAIPORÃ

Notificação

Advogados:

GRAZIELA ANTONIUCCI FALCAO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA Relator: MARCUS AURELIO LOPES 0003084-61.2025.5.09.0000 : ANDERSON VEIGA ONISKO E OUTROS (1)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA Relator: MARCUS AURELIO LOPES 0003084-61.2025.5.09.0000 : ANDERSON VEIGA ONISKO E OUTROS (1) : JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE IVAIPORÃ INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9848d69 proferida nos autos. A remissão às folhas refere-se à paginação obtida pela exportação do processo, em ordem crescente, mediante a conversão dos documentos em formato PDF. Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar impetrado por ANDERSON VEIGA ONISKO e DELTA SERVIÇOS EM ELETRICIDADE E COMÉRCIO LTDA. em face de ato praticado pelo JUÍZO DA VARA ITINERANTE DA JUSTIÇA DO TRABALHO DE PITANGA nos autos ATSum 0000837-19.2024.5.09.0073, que indeferiu o pedido de realização de audiência de instrução por meio virtual. Indicam como litisconsorte COPEL GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S.A. Alegam que apresentaram petição conjunta "requerendo que a audiência de instrução designada para o dia 20/05/2025, às 10h, fosse realizada na modalidade virtual, em razão da distância entre os domicílios dos patronos das partes e das testemunhas e o foto onde tramita o feito", mas, em despacho proferido em 01-04-2025, o Juízo rejeitou o pedido, "sob o fundamento genérico de que, conforme Ofício Circular CGJT nº 13/2024, a audiência presencial seria a regra, e que eventual dificuldade de deslocamento deveria ser suprida por meio de substabelecimento local por parte dos advogados" (fl. 3). Esclarecem que o reclamante reside em Palmital/PR e é representado por advogada domiciliada em Guarapuava/PR; e o reclamado, com sede em Alfredo Vasconcelos/MG, cidade onde também residem seu preposto e suas testemunhas, é representado por advogado residente em Juiz de Fora/MG. Salientam que "o deslocamento até Pitanga/PR representa um ônus logístico e financeiro considerável por ambas as partes, que manifestaram expressamente, de forma consensual, o interesse na realização da audiência por videoconferência" (fl. 3). Argumentam que a negativa do Juízo configura indevido cerceamento de defesa, "pois desconsidera o caráter excepcional do pedido e a convergência de vontades das partes, o que evidencia manifesta ilegalidade do ato judicial impugnado" (fl. 3). Ressaltam que "o indeferimento do pedido carece de fundamentação jurídica plausível e impõe uma restrição desarrazoada ao exercício da ampla defesa dos impetrantes, contrariando os princípios constitucionais do contraditório (art. 5º, LV, da CF) e da eficiência processual (art. 37, caput, da CF)" (fl. 4). Destacam que a Resolução 354/2020 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Ato Conjunto TST.CSJT.GP 54/2020 autorizam o uso de meios virtuais para a realização de atos processuais, "especialmente quando há dificuldades de deslocamento" (fl. 4). Citam, ainda, o art. 385, § 3º, do Código de Processo Civil (CPC), cujo teor reforça a possibilidade de as audiências serem realizadas por videoconferência (fl. 5), e o Provimento 04/2023 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, que "ratifica essa diretriz, prevendo expressamente a oitiva das partes e testemunhas por videoconferência sempre que houver dificuldades de comparecimento presencial" (fl. 5). Colacionam ementa de julgado da 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) a fim de amparar sua tese (fls. 5-6). Quanto aos requisitos previstos no art. 300 do CPC, sustentam que o "'periculum in mora' resta amplamente demonstrado, pois a audiência de instrução está designada para o dia 20/05/2025, o que impõe a necessidade de decisão célere para evitar prejuízo irreparável aos impetrantes" e que "o 'fumus boni iuris' está configurado pelas normas que garantem expressamente a realização de audiências telepresenciais, como a Resolução 354/2020 do CNJ, o Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020 e o Provimento nº 04/2023 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, que preveem a possibilidade de realização de atos processuais por meio remoto sempre que houver dificuldade de deslocamento" (fl.7). Requerem, assim, a "concessão de medida liminar inaudita altera parte para suspender a decisão que determinou a realização da audiência de instrução exclusivamente na modalidade presencial, garantindo a participação telepresencial das partes, sob pena de violação irreversível ao direito de defesa" (fls. 7-8). Atribuem à causa o valor de R$ 1.000,00 (fl. 8). Juntam procurações às fls. 9 e 20, que atendem ao disposto na OJ 151 da SBDI-2 do TST; contrato social da empresa impetrante às fls. 10-18; comprovante de residência do advogado da empresa impetrante à fl. 19; comprovante de residência do impetrante pessoa física à fl. 21; e comprovante de residência da advogada do impetrante pessoa física às fls. 22-23. Deixam, contudo, de anexar aos autos cópia do ato coator. A Lei nº 12.016/2009, que disciplina o mandado de segurança individual ou coletivo consoante previsão do art. 5º, LXIX, da Constituição, dispôs no art. 1º: "conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça". Do dispositivo legal, tem-se como requisitos para o mandado de segurança a existência de direito líquido e certo (a), a ilegalidade ou abuso de poder (b), e a prática de violação por autoridade de qualquer categoria, ou o receio de sofrer a ofensa (c). Da leitura do art. 5º deste mesmo diploma legal, extrai-se a possibilidade de impetração do mandado de segurança contra decisão não passível de recurso (inteligência do art. 893, § 1º, da CLT, do item II da Súmula 414 e da Súmula 214, ambas do TST). E mais, nos termos do art. 6º da Lei 12.016/2009, a prova, no mandado de segurança, é exclusivamente documental e pré-constituída. Por tal razão, à exceção da hipótese prevista no § 1º do referido dispositivo legal, na qual não se enquadra o caso que ora se analisa, cabe ao impetrante apresentar, com a petição inicial, todos os documentos necessários à análise do pedido, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do feito sem resolução do mérito, conforme § 5º do art. 6º da Lei 12.016/2009. Na hipótese, conforme anteriormente destacado, não se extrai dos autos cópia do ato coator que justifique o ajuizamento do presente mandado de segurança. Além de a decisão combatida com a presente medida não ter sido juntada aos autos, também não foi transcrita na petição inicial, pelo que desconhecidos seu conteúdo e sua fundamentação (ou mesmo a ausência dela). Por exigir prova documental pré-constituída, não se aplica ao mandado de segurança o art. 321 do CPC quando verificada a ausência, com a petição inicial, de documento indispensável, conforme Súmula 415 do TST ("exigindo o mandado de segurança prova documental pré-constituída, inaplicável o art. 321 do CPC de 2015 (art. 284 do CPC de 1973) quando verificada, na petição inicial do 'mandamus', a ausência de documento indispensável ou de sua autenticação"). Nesse sentido, as seguintes ementas daquela Corte Superior: AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL. CÓPIA DO ATO COATOR. INAPLICABILIDADE DO ART. 321 DO CPC DE 2015. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 415 DO TST. DESPROVIMENTO.1. A ausência de juntada de documento essencial para julgamento da causa, no caso cópia do ato coator, implica o indeferimento da petição inicial do Mandado de Segurança, na medida em que, dadas sua natureza excepcional e caráter urgente, a ação mandamental não admite dilação probatória nem tampouco emenda ou aditamento à petição inicial, conforme diretriz consubstanciada na Súmula n.º 415 do TST, impondo-se, portanto, a manutenção da decisão agravada, embora por fundamento diverso.2. Agravo Interno conhecido e não provido. (MSCiv-1001346-46.2020.5.00.0000, Órgão Especial, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 17-02-2023). MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO ATO COATOR COM A PETIÇÃO INICIAL. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DOCUMENTO ESSENCIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 415 DO TST. PRECEDENTES. 1 . Nos termos da Súmula 415 do TST, "Exigindo o mandado de segurança prova documental pré-constituída, inaplicável o artigo 321 do CPC de 2015 (artigo 284 do CPC de 1973) quando verificada, na petição inicial do mandamus, a ausência de documento indispensável ou de sua autenticação" . 2 . Na hipótese, o Impetrante não trouxe aos autos, como prova pré-constituída, a cópia do Ato Coator, documento essencial à impetração da ação mandamental, o que evidencia a carência da ação, em face da ausência de interesse processual na espécie. 3 . Assim, e por não se admitir a juntada tardia de documentos essenciais à apreciação do Mandado de Segurança em razão da exigência legal de que a prova documental deve acompanhar a petição inicial (art. 6.º da Lei n.º 12.016/2009 e Súmula 415 do TST), impõe-se a manutenção do acórdão regional, no que se refere ao indeferimento da petição inicial, embora por fundamento diverso. Precedentes. 4. Recurso Ordinário conhecido e não provido. (ROT-80314-15.2020.5.07.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 20-05-2022). Portanto, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO o presente mandado de segurança sem resolução do mérito, nos moldes do art. 485, I, do CPC. Custas pelos impetrantes, devidas no importe de R$ 20,00, calculadas sobre o valor atribuído à causa. Intimem-se. CURITIBA/PR, 24 de abril de 2025. MARCUS AURELIO LOPES Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - DELTA SERVICOS EM ELETRICIDADE E COMERCIO LTDA - ANDERSON VEIGA ONISKO

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Resultados para o tribunal: TRT9

Resultados para "1001346-04.2022.5.02.0717"

Anderson Veiga Onisko e outros x Juízo Da Vara Do Trabalho De Ivaiporã