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Izequiel Melo Santos x Gmv Incorporadora E Construtora Ltda

ID: 336059581

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001421-13.2025.5.02.0402

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

IZEQUIEL MELO SANTOS

Polo Passivo:

GMV INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA

Notificação

Advogados:

ANA CAROLINA PINHEIRO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATSum 1001421-13.2025.5.02.0402 RECLAMANTE: IZEQUIEL MELO SANTOS RECLAMADO: G… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATSum 1001421-13.2025.5.02.0402 RECLAMANTE: IZEQUIEL MELO SANTOS RECLAMADO: GMV INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA Destinatário: Advogado(a) do(a) reclamante IZEQUIEL MELO SANTOS NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. notificado(a) acerca da audiência agendada, de forma presencial, para 09/10/2025 10:40 horas, sendo que a ausência implicará em arquivamento do feito nos termos do art. 844, CLT. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento (se sumaríssimo, nos termos da Lei 9957/2000, que disciplina o RITO SUMARÍSSIMO nos feitos trabalhistas). As partes deverão comparecer sob as penas do art. 844 da CLT, devendo informar, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar a intimação deste despacho, sobre eventual necessidade de oitiva à distância, comprovando a efetiva residência em localidade distinta, sob pena de PRECLUSÃO, ficando eventual autorização condicionada a efetiva análise do pedido pelo Juízo. Caso seja autorizada a participação de forma telepresencial, desde já, fica a parte interessada advertida de que, à medida que a competência territorial aqui se fixou, uma vez pleiteando condições excepcionais, deverá ela garantir meios seguros e estáveis para o acesso à sessão, cuja presença é obrigatória, sob as consequências fixadas no art. 844, CLT. Registre-se, por oportuno, que inexiste previsão legal para participação do advogado de forma telepresencial, sendo importante ressaltar que, ao aceitar o mandato para atuar em local diverso de onde está estabelecido, o profissional tem plena ciência quanto à possibilidade de comparecimento presencial em tal local. Rol de testemunhas deverá ser apresentado no prazo de até 10 (dez) dias antes da primeira audiência, sob pena de preclusão, cabendo aos respectivos patronos informarem ou intimarem as testemunhas por elas arroladas acerca do dia, hora e local da audiência designada, comprovando-se documentalmente o convite nos autos, dispensando-se a intimação através do Juízo, em conformidade com o disposto nos artigos 455 e 15 do CPC, c/c art.769 da CLT e art. 1º da Instrução Normativa n.º 39/2016 do C. TST. No silêncio, serão ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente, na forma do § 2º do art. 455 do CPC. As testemunhas intimadas pela parte interessada na sua oitiva ficam advertidas de que deverão comparecer à Justiça do Trabalho para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva por Oficial de Justiça. Cópia deste documento poderá ser utilizada pela parte como termo de intimação, desde que a ciência seja aposta no lado da folha em que consta a data e horários do agendamento e conste os seguintes dados da testemunha: nome, CPF, assinatura e endereço. Tais informações serão eventualmente necessárias caso o Juízo tenha que conduzir coercitivamente a testemunha. Existindo testemunha não residente em Praia Grande (desde que devidamente indicada no rol e comprovada a residência fora da Comarca), o Juízo autorizará sua participação (E APENAS DELA) de forma telepresencial, caso em que igualmente deverá garantir meios seguros e estáveis para o acesso à sessão, sob pena de preclusão do direito da parte interessada em produzir referida prova. A comprovação documental do convite, nos moldes acima descrito, também se aplica ao presente caso (de testemunha residente fora da Comarca). Substituição de testemunhas apenas nas hipóteses do art. 451 do CPC. O protocolo de rol de testemunhas em sigilo será interpretado como não apresentado, eis que ausente permissivo normativo para apresentação de tal modo. Somente ocorrerá adiamento da audiência pela ausência de testemunhas previamente arroladas e comprovadamente intimadas. Manifestar-se em conjunto no caso de entenderem desnecessária a produção de prova oral e, consequentemente, a realização da audiência supra. Mesmo princípio se aplica no caso de formulação de acordo entre as partes, requerendo, neste caso, a ratificação do termo por escrito pelo próprio reclamante. Fica ressalvada expressamente a possibilidade de as partes requererem a qualquer tempo a realização de audiência de conciliação nos termos do art. 190 do CPC. Por fim, caso o autor entenda pela necessidade de aditamento ou emenda à inicial ou for intimado para fazê-lo, deverá substituir integralmente a petição inicial, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, e a reclamada tomará ciência do aditamento, independentemente de intimação, devendo acompanhar a movimentação processual para tanto. Ghfm PRAIA GRANDE/SP, 25 de julho de 2025. CINTHIA FERNANDES COSTA DO NASCIMENTO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - IZEQUIEL MELO SANTOS

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Florival Benedito Teixeira x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 307442572

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001421-72.2025.8.26.0441

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

FLORIVAL BENEDITO TEIXEIRA

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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FRANCISCO MONTEIRO JUNIOR

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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Processo 1001421-72.2025.8.26.0441 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Florival Benedito Teixeira - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Posto i… Processo 1001421-72.2025.8.26.0441 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Florival Benedito Teixeira - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Posto isso, JULGO PROCEDENTE a ação, com resolução do mérito, para: a) declarar a inexigibilidade de todas as cobranças efetuadas pela requerida alusivas à tarifa de Carga Poluidora - Fator K, lançadas nas contas de consumo da autora nos últimos cinco anos que antecederam a propositura da demanda e excluir quaisquer cobranças em eventuais faturas futuras; b) condenar a ré a restituir de forma simples todos os valores pagos pela autora a título de tarifa de Carga Poluidora (fator k), em valor a ser apurado em cumprimento de sentença, observada a prescrição decenal, os quais serão acrescidos de correção monetária a partir de cada pagamento com aplicação da Tabela Prática deste Tribunal de Justiça, e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação; julgando extinto o processo, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Caso não concorde com a sentença, poderá a parte interessada dela recorrer. O prazo para interposição de recurso inominado é de 10 dias úteis (art. 12-A da Lei 9.099/95), a contar da intimação, devendo a parte interessada recolher o preparo. O recurso deverá ser oferecido por advogado. Caso não possua recursos para contratar um, poderá a parte procurar a Defensoria Pública para representá-la. Em caso de interposição de recurso, a parte recorrente deverá comprovar nas quarenta e oito horas seguintes, independentemente de intimação e sob pena de deserção (vide Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0000043.07.2017.8.26.9001 - Tese firmada: Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais), o recolhimento do preparo, através do Portal de Custas, o qual compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, quais sejam: - Taxa Judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento) ou de 2% (dois por cento), no caso de execução de título extrajudicial, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de Guia DARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 230-6; - Taxa Judiciária de Preparo de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de Guia DARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6; - remuneração do conciliador (artigo 169 do Código de Processo Civil e Resolução n. 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo), no valor indicado na Tabela disponível em https://www.tjsp.jus.br/Conciliacao/Conciliacao/MaterialApoio, através de depósito judicial vinculado aos presentes autos, caso tenha sido realizada a sessão de conciliação; - despesas postais com citações e intimações, conforme parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes; - despesas com diligências dos Oficiais de Justiça, através de guia de recolhimento de despesas da condução dos oficiais de justiça, conforme parâmetros indicados no endereço:http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica; - despesas para a expedição de Cartas Precatórias e Cartas de Ordem, no valor de 10 UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo cada, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de Guia DARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 233-1; - Custos do serviço de impressão dos Sistemas: INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD, uma guia para cada consulta, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao; - Custos do serviço de consulta de andamento dos processos por via eletrônica 1ª e 2ª Instâncias, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço: ; Deverão ser observadas as nominações do SAJ quanto à categorização das peças a serem juntadas (Guia de Custas Judiciais DARE, Guia de Diligência do Oficial de Justiça GRD, Guia do Fundo Especial de Despesa FEDTJ e Recibo de Pagamento). Para a apuração da regularidade dos valores a serem recolhidos deverão ser observadas as comunicações oficiais e a Planilha Taxa Judiciária disponível no seguinte endereço: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=25988amppagina=1. P.I.C. - ADV: MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), FRANCISCO MONTEIRO JUNIOR (OAB 395418/SP)

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Travessia Securitizadora De Creditos Financeiros Sa x Antonio De Araujo Carneiro

ID: 313655937

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001421-76.2025.8.26.0472

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS SA

Polo Passivo:

ANTONIO DE ARAUJO CARNEIRO

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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ALEXANDRE ELI ALVES

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ADRIENE BERTOLINI

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Processo 1001421-76.2025.8.26.0472 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Travessia Securitizadora de Creditos Financeiros Sa - Antonio de Araujo Carneiro - Vistos. 1)… Processo 1001421-76.2025.8.26.0472 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Travessia Securitizadora de Creditos Financeiros Sa - Antonio de Araujo Carneiro - Vistos. 1) Intime-se a parte requerida, na pessoa de seu patrono, para emendar a ação reconvencional providenciando a atribuição do valor no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do seu processamento. 2) Sem prejuízo, intime-se a parte autora para apresentar réplica à contestação e resposta à reconvenção no prazo legal. 3) O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Já o artigo 98, caput, do novo Código de Processo Civil, estabelece que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar a custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, a fim de ser apreciado o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, concedo à parte requerida/reconvinte o prazo de 15 (quinze) dias úteis para comprovar, através da juntada de documentos, a sua renda mensal, bem como o seu estado de hipossuficiência financeira para arcar com as custas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e da sua família, sob pena de indeferimento do benefício, devendo apresentar: a) cópia da Carteira de Trabalho e de seus últimos 3 (três) demonstrativos de salário ou benefício previdenciário, bem como de seu cônjuge ou companheiro(a); b) cópia das últimas duas (2) declarações do imposto de renda. Ressalto que, ainda que isento da apresentação das declarações de Imposto de Renda, deverá comprovar documentalmente sua alegação, realizando a pesquisa junto ao site da Receita Federal, em relação aos últimos dois exercícios, momento em que o sistema daquele r.órgão informa que não constam declarações na sua base de dados, juntando então esse extrato da pesquisa a esses autos (https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/ConsRest/Atual.app/paginas/index.Asp); c) certidão negativa do Cartório de Registro de Imóveis (poderá ser obtida pessoalmente junto ao cartório local ou eletronicamente, ao custo de R$ 7,34 ("Informação prestada por qualquer forma ou meio quando o interessado dispensar a certidão, inclusive sob forma de relação às Prefeituras e pedidos de certidões via Internet efetuado em Cartório diverso da situação do imóvel"); e d) certidão negativa da CIRETRAN (poderá ser obtida via internet, bastando realizar cadastro no website "www.detran.sp.gov.br", e acessar em Serviço Online e depois na coluna Veículos. Feito isso, escolha a opção Seu Veículo - pesquisas e certidões para obter a certidão positiva ou negativa de propriedade de veículo. É preciso ter cadastro, a partir do número do CPF, e senha para fazer a solicitação). Nesse sentido a jurisprudência, in verbis: I. É entendimento desta Corte que pelo sistema legal vigente, faz jus a parte aos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família (Lei n. 1.060/50, art. 4º), ressalvado ao juiz, no entanto, indeferir a pretensão se tiver fundadas e motivadas razões para isso (art. 5°) (AgRgAg n° 216.921/RJ, Quarta Turma, Relator o Senhor Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 15/5/2000). II Havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade. a fim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária. (AgRg nos Edcl no AG n. 664.435, Primeira Turma, Relator o Senhor Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 01/07/2005). (STJ-4ª Turma, AgRg no Ag 714359/SP, rei. Min. Aldir Passarinho Junior, v.u., j. 06/06/2006, DJ 07.08.2006 p. 231, conforme site do Eg. STJ). Advirto que, nos termos do inciso II do art.80 do Código de Processo Civil, aquele que altera a verdade dos fatos incorre em litigância de má-fé e está sujeito às penalidades legais. A gratuidade não é um benefício irrestrito; a sua concessão sem critérios incentiva a demanda a custo zero, entupindo o judiciário com ações temerárias e tornando o sistema lento para aqueles que realmente precisam. Int e dil. Porto Ferreira, 26 de junho de 2025. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP), ADRIENE BERTOLINI (OAB 459336/SP), ALEXANDRE ELI ALVES (OAB 171071/SP)

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Processo nº 1001421-09.2023.4.06.3812

ID: 319067648

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001421-09.2023.4.06.3812

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WILSON TAVARES BASTOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001421-09.2023.4.06.3812/MG AUTOR : JULIO CESAR PEREIRA ADVOGADO(A) : WILSON TAVARES BASTOS (OAB MG101899) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta em fa… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001421-09.2023.4.06.3812/MG AUTOR : JULIO CESAR PEREIRA ADVOGADO(A) : WILSON TAVARES BASTOS (OAB MG101899) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta em face da Caixa Econômica Federal, pleiteando a indenização do seguro DPVAT. De modo a apurar eventual invalidez e o grau de limitação da parte autora em decorrência da lesão sofrida, nos termos da Portaria SJMG-SLA-2ª VARA 2/2023, REMETAM-SE os autos para a Central de Perícias, a fim de que seja realizado o exame pericial, de acordo com a disponibilidade de pauta , com prazo de 10 (dez) dias para o(a) perito(a) médico(a) apresentar o laudo pericial, a contar da data da realização da perícia, respondendo aos quesitos do Juízo abaixo relacionados, bem como outros porventura formulados pelas partes. 1) Indicar a(s) profissão(ões) da parte autora (exercendo mais de uma atividade laborativa, indicar aquela preponderante); 2) Há lesões à integridade física da parte autora decorrentes exclusivamente de acidente com veículo automotor de via terrestre? Descreva. Em caso positivo, são de caráter temporário ou permanente? Nessa última hipótese, informar as limitações físicas irreparáveis e definitivas (sequelas); 3) Referidas lesões resultam em perda de força, mobilidade, flexibilidade, assim como traumas e limitações funcionais de órgãos e membros? Especifique (Fundamentar a resposta com base em exame clínico e/ou exames médicos. Não responder o quesito com base em meras declarações do periciando ou mediante reprodução de atestados médicos); 4) Há indicação de algum tratamento (em curso, prescrito, a ser prescrito), incluindo medidas de reabilitação? Se SIM, descreva a(s) medida(s)terapêutica(s) indicada(s); 5) Conforme o disposto no art. 3º, § 1º, incisos I e II, da Lei 6.194/1974 e a tabela anexa da Lei 11.945/2009, deverá o perito promover a classificação da invalidez como total ou parcial. 6) Caso a invalidez permanente seja parcial, esclareça o perito se é completa ou incompleta, considerando a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, indicando em que segmento orgânico ou corporal previsto na tabela anexa à Lei 11.945/2009 ela se enquadra. 7) Caso a invalidez permanente seja parcial incompleta, esclareça o perito se a repercussão da perda anatômica ou funcional é considerada intensa (75%), média (50%) ou leve (25%), ou é caracterizada como sequela residual (10%). 8) Prestar outras informações que entender necessárias. Da designação de profissional, data/hora e local da perícia, deverá ser lavrada CERTIDÃO, cujo teor será comunicado às partes por meio de ato ordinatório. Com a vinda do laudo pericial, a Central de Perícias providenciará a solicitação do pagamento dos honorários periciais em favor do(a) perito(a) nomeado(a). Após, DÊ-SE vista às partes sobre o laudo (05 dias). Havendo proposta de acordo, DÊ-SE vista à parte autora por 5 (CINCO) DIAS . Cumpridas as determinações acima, DEVERÁ a Central de Perícias proceder à devolução dos autos à Vara. Arbitro os honorários periciais de acordo com a PORTARIA SJMG-SLA-SESAP 2/2023, devendo a Secretaria, no momento da requisição do pagamento no sistema AJG, observar, quanto ao valor a ser pago, os parâmetros estabelecidos no item 3 da referida portaria e suas alterações subsequentes. Intime-se. Cumpra-se. Sete Lagoas 03/07/2025

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Processo nº 1001421-53.2018.8.11.0015

ID: 323524278

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001421-53.2018.8.11.0015

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDRE CEZAR ALEXANDRE FRANCISCA MARIA SIMAO DE SOUSA JOSE AFONSO SOUSA BRAGA MADEREIRA SURUQUA LTDA

Acórdão

Advogados:

PHILIPPE ZANDARIN VILLELA MAGALHAES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1001421-53.2018.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de M… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1001421-53.2018.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, Responsabilidade tributária] Relator: Des(a). JONES GATTASS DIAS Turma Julgadora: [DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (APELANTE), MADEREIRA SURUQUA LTDA - CNPJ: 12.743.524/0001-51 (APELADO), PHILIPPE ZANDARIN VILLELA MAGALHAES - CPF: 071.547.449-95 (ADVOGADO), JOSE AFONSO SOUSA BRAGA - CPF: 654.429.891-34 (APELADO), ANDRE CEZAR ALEXANDRE - CPF: 047.428.711-46 (APELADO), FRANCISCA MARIA SIMAO DE SOUSA - CPF: 015.596.513-18 (APELADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. JONES GATTASS DIAS. E M E N T A Ementa: direito tributário. Apelação cível. Execução fiscal. Prescrição do crédito tributário. Constituição definitiva. Interrupção retroativa. Recurso provido. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu execução fiscal com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC, ao reconhecer a prescrição do crédito tributário constante da Certidão de Dívida Ativa n. 2017508982. O apelante sustenta que a constituição definitiva do crédito ocorreu em 28.2.2013 e que a execução foi ajuizada em 27.2.2018, dentro do quinquênio legal, pleiteando a anulação da sentença e o prosseguimento do feito executivo. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o crédito tributário encontra-se prescrito, considerando a data da constituição definitiva do crédito e o ajuizamento da execução fiscal. III. Razões de decidir 3. O prazo prescricional para a cobrança judicial de crédito tributário inicia-se a partir da sua constituição definitiva, nos termos do art. 174 do CTN. 4. Nos casos de lançamento de ofício, a constituição definitiva do crédito ocorre com o encerramento do processo administrativo, sendo esta a data indicada na CDA como 28.2.2013. 5. A execução fiscal foi ajuizada em 27.2.2018 e o despacho que ordenou a citação, nos termos do art. 240, §1º do CPC, retroage à data da propositura da ação, interrompendo a prescrição. 6. A CDA goza de presunção de legitimidade, e não havendo prova em contrário, prevalece a data de constituição nela indicada. 7. Não decorrido o prazo de cinco anos entre a constituição definitiva do crédito e o ajuizamento da execução, não há prescrição a ser reconhecida. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O prazo prescricional para a cobrança de crédito tributário tem início na data de sua constituição definitiva, conforme art. 174 do CTN. 2. A citação determinada pelo juízo, mesmo que posterior, interrompe a prescrição retroativamente à data de ajuizamento da execução fiscal, conforme art. 240, §1º do CPC. 3. Deve ser afastada a prescrição quando não decorrido o prazo de cinco anos entre a constituição definitiva do crédito tributário e o ajuizamento da execução fiscal. Dispositivos relevantes citados: CTN, arts. 149, 150, 173 e 174; CPC, arts. 240, §1º, e 802, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1004357-86.2024.8.11.0000, Rel. Des. Luiz Octávio O. S. Ribeiro, j. 10.4.2024; TJMT, N.U 0008470-36.2016.8.11.0015, Rel. Des. Rodrigo Roberto Curvo, j. 21.8.2024; TJMT, N.U 1014518-88.2020.8.11.0003, Rel. Des. Rodrigo Roberto Curvo, j. 26.2.2025. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Apelação Cível interposta contra a sentença que extinguiu a execução fiscal com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil, ao reconhecer a prescrição do crédito tributário representado pela Certidão de Dívida Ativa que acompanha a petição inicial. Em suas razões recursais, o apelante alega que o prazo prescricional tem início apenas com a constituição definitiva do crédito tributário, que ocorre com o encerramento da discussão na esfera administrativa, e não com o vencimento do tributo ou o lançamento. Afirma que, no presente caso, a constituição definitiva ocorreu em 28.2.2013, conforme expressamente consignado na CDA. Sustenta que o prazo prescricional se encerraria em 28.2.2018, e que a execução fiscal foi ajuizada em 27.2.2018, ou seja, dentro do quinquênio legal previsto no art. 174 do CTN. Defende, portanto, que não houve prescrição e requer o provimento do recurso, com a anulação da sentença e regular prosseguimento da execução. Pautado nesses argumentos, requer o provimento da apelação para que seja anulada a sentença e retomado o curso da execução fiscal. (Id 285931458). Sem contrarrazões. Desnecessária a intervenção do Órgão Ministerial nos autos, à luz do que preconiza a Súmula nº 189 do Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Processo nº 1001421-55.2019.4.01.3305

ID: 332029874

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juazeiro-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001421-55.2019.4.01.3305

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JORGE DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CICERO CRISPIM BARBOSA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ADEILMA SILVA BARBOSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCOS ROGERIO CIPRIANO DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juazeiro-BA PROCESSO: 1001421-55.2019.4.01.3305 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juazeiro-BA PROCESSO: 1001421-55.2019.4.01.3305 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JORGE DE ALMEIDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCOS ROGERIO CIPRIANO DA SILVA - BA21895, ADEILMA SILVA BARBOSA - BA19205 e CICERO CRISPIM BARBOSA - PE26037 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença em que o INSS foi condenado a conceder à parte autora aposentadoria especial, com DIB em 23/09/2013 e DIP em 01/05/2021. Com o trânsito em julgado, o INSS apresentou o cumprimento da obrigação de fazer no Id. 1418021291, com RMI fixada em R$ 3.098,96. Intimada, a parte autora impugnou o cumprimento da obrigação de fazer, alegando que, durante a tramitação do processo, continuou trabalhando e, posteriormente, obteve administrativamente benefício previdenciário com RMI mais vantajosa (R$ 5.061,35) do que a estabelecida na sentença judicial. A decisão de Id. 2037400661 tratou do direito ao benefício mais vantajoso, mas não delimitou os novos parâmetros para a liquidação. Já a decisão de Id. 2184280670 homologou os cálculos do INSS, sem, no entanto, abordar os critérios da liquidação do julgado. É o relatório do essencial. Decido. Chamo o feito à ordem. A sentença de mérito era plenamente liquidável. Contudo, diante do fato de a parte autora ter sido aposentada na via administrativa com benefício mais vantajoso, é necessário delimitar o marco inicial e final do pagamento. Diante desse novo cenário, revogo a decisão Id. 2184280670 e passo à análise da demanda. Da implantação do benefício A parte autora requereu benefício previdenciário que lhe foi negado pelo INSS. Em razão da negativa, continuou exercendo atividade laborativa, vindo a se aposentar administrativamente em 02/05/2017, conforme documento Id. 1418021291 (página 06). O prosseguimento da atividade laboral após 23/09/2013 decorreu do indeferimento indevido do pedido administrativo. Não se pode imputar à parte autora o ônus decorrente de erro do INSS. Assim sendo, aplica-se ao caso a tese fixada no Tema 1.018 do STJ. Dessa forma, a parte autora faz jus à manutenção do benefício concedido administrativamente, com DIB em 02/05/2017 e RMI de R$ 5.061,35. No presente feito, tem direito à execução das parcelas referentes ao período compreendido entre a DIB fixada na sentença (23/09/2013) e o dia anterior à DIP do benefício administrativo (01/05/2017). Da liquidação do julgado A sentença transitada em julgado condenou o INSS a conceder à parte autora benefício previdenciário com DIB em 23/09/2013. Analisando os cálculos do INSS no Id. 2175214261, conclui-se que estão irregulares, pois não observam os parâmetros ora fixados: início em 23/09/2013 e término em 01/05/2017. Os cálculos estendem-se indevidamente até maio de 2020, promovendo abatimentos no crédito da parte autora - medida incorreta, tendo em vista a legitimidade do benefício mais vantajoso concedido administrativamente. Diante disso, rejeito os cálculos do INSS constantes do Id. 2175214261, por não estarem de acordo com os critérios definidos neste decisum, especialmente quanto ao direito ao melhor benefício. Tratando-se de cálculo meramente aritmético, passo à análise das contas elaboradas, a fim de garantir a entrega efetiva e definitiva da tutela jurisdicional. Considerando que a RMI da via administrativa é mais vantajosa que a judicialmente reconhecida, a liquidação deve se encerrar na DIP do benefício administrativo. Partindo desse pressuposto, verifica-se que os cálculos da Secretaria do Juízo (Id. 2198935080) estão regulares. A base de cálculo utilizada foi a RMI prevista no documento Id. 1418021291. O período de pagamento compreende-se entre a DIB (23/09/2013) e a DIP do benefício concedido administrativamente (02/05/2017). Ademais, a atualização monetária e os juros foram aplicados conforme a legislação, com incidência a partir da citação. Dispositivo Diante do exposto: Determino que o INSS, caso ainda não o tenha feito, reative e mantenha ativo o benefício previdenciário concedido na via administrativa, com DIB em 02/05/2017 e RMI de R$ 5.061,35 (Id. 1418021291 – página 06). ⇒ Intime-se o INSS/CEAB para dar cumprimento a esta determinação. Homologo os cálculos elaborados pela Secretaria do Juízo, constantes do Id. 2198935080. Liquidação do principal: R$ 373.664,70 • Capital: R$ 228.995,00 • Juros: R$ 54.729,15 • SELIC: R$ 89.940,55 • Data-base: setembro/2024 Honorários advocatícios de sucumbência (10%): R$ 37.366,47 • Capital: R$ 22.899,50 • Juros: R$ 5.472,92 • SELIC: R$ 8.994,05 • Data-base: setembro/2024 Preclusas as vias recursais: a) Expeça-se Requisição de Pequeno Valor (RPV) ou, se necessário, Precatório para liquidação da dívida. b) Defiro, desde já, o destaque dos honorários contratuais, desde que o contrato tenha sido juntado ou venha a ser juntado antes da expedição da RPV/Precatório, observando-se o limite de 30% (trinta por cento). c) Após a expedição do ofício requisitório, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias, nos termos da Resolução n. 458/2017 do Conselho da Justiça Federal. d) Nada sendo requerido, migre-se a RPV/Precatório e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Juazeiro-BA, [data da assinatura]. (assinado digitalmente) Juiz Federal

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Processo nº 1002778-69.2025.8.26.0156

ID: 309115909

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002778-69.2025.8.26.0156

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOãO FERNANDES FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARI DANTRACCOLI NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002778-69.2025.8.26.0156 - Procedimento Comum Cível - Bancários - João Fernandes Ferreira - Vistos. Inicialmente, deverá o autor explanar, com o necessário pormenor, a propositura da presen… Processo 1002778-69.2025.8.26.0156 - Procedimento Comum Cível - Bancários - João Fernandes Ferreira - Vistos. Inicialmente, deverá o autor explanar, com o necessário pormenor, a propositura da presente demanda, diante da existência da ação nº 1001421-54.2025.8.26.0156, extinta por força de desistência logo após decisão indeferindo os benefícios da gratuidade processual, a qual, por sua vez, foi confirmada em sede recursal. Sendo assim, mantendo a coerência com o que decidido naqueles autos, fica indeferida a gratuidade processual ao autor, de tal sorte que deverá recolher as custas e demais despesas do processo, em 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do feito sem resolução do mérito, sem prejuízo do exame da litigância de má-fé decorrente da omissão da propositura da demanda anterior. Ademais, no caso concreto, há indícios de litigância abusiva/predatória, prática que deve ser adequadamente tratada pelo Poder Judiciário. Segundo a recomendação 159, de 23 de outubro de 2024 (disponibilizada no DJE TJSP 01º de novembro de 2024, fls. 15/21), do Colendo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), entende-se por litigância abusiva/predatória "o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça." (art. 01º, caput, da recomendação) De acordo com o parágrafo único do dispositivo: "Para a caracterização do gênero litigância abusiva, devem ser consideradas como espécies as condutas ou demandas sem lastro, temerárias, artificiais, procrastinatórias, frívolas, fraudulentas, desnecessariamente fracionadas, configuradoras de assédio processual ou violadoras do dever de mitigação de prejuízos, entre outras, as quais, conforme sua extensão e impactos, podem constituir litigância predatória." O art, 03 da Recomendação estabelece as medidas que devem ser adotadas pelo magistrado ao se deparar com demanda potencialmente predatória. Nos termos do dispositivo, "Ao identificar indícios de desvio de finalidade na atuação dos litigantes em casos concretos, os(as) magistrados(as) poderão, no exercício do poder geral de cautela e de forma fundamentada, determinar diligências a fim de evidenciar a legitimidade do acesso ao Poder Judiciário, incluindo, entre outras, as previstas no Anexo B desta Recomendação." Sendo assim, e a teor do arts. 321 e 139, III e IX do CPC, faculto à parte autora, no prazo de 15 dias, que emende a inicial para, sob pena de indeferimento e cancelamento da distribuição: (i) regularizar sua representação processual, juntando instrumento de mandato subscrito por meio de assinatura com firma reconhecida, de que constem expressamente poderes suficientes e específicos para a propositura desta ação nos termos expostos à inicial. Alternativamente, fica facultada a ratificação do mandato mediante comparecimento ao cartório do 01º Ofício Cível, declarando ao servidor o desejo de litigar, lavrando-se o respectivo termo de comparecimento (art. 139, VIII do CPC); (ii) comprovar solicitação, em sede administrativa, de cancelamento dos débitos impugnados; Deverá o(a) patrono(a) declarar expressamente a conferência com o original dos documentos carreados (art. 425, VI, CPC), sob pena de indeferimento da juntada. Advirto às partes que todos os documentos acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem, tamanho e orientação em que deverão aparecer no processo, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Fica, ainda, vedada a juntada contínua de documentos distintos ou fracionada de documentos unos. Aos patronos das partes incumbe discriminar adequadamente os documentos colacionados aos autos digitais, sob pena de dificultar sua localização e, assim, prolongar o trâmite processual em detrimento da própria parte patrocinada, nos termos do artigo 1.197 das Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça (A correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado ou procurador, que deverá carregar as peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo: I petição; II - procuração; III documentos pessoais e/ou atos constitutivos; IV - documentos necessários à instrução da causa e; V - comprovante do recolhimento das despesas processuais, se o caso. § 1º Os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas serão classificados e organizados de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos (...). Devem as partes nomear adequadamente cada um dos seus documentos, abstendo-se de utilizar a denominação documento de forma genérica (a título de exemplo, em se tratando de contrato, deverão nomear contrato e em se tratando de procuração como procuração). Cabe aos senhores patronos, ao protocolar suas manifestações, cadastrá-las na categoria/tipo que melhor corresponda ao seu teor, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, dado que o protocolo em categorias genéricas acarreta prejuízo e morosidade no andamento dos autos digitais. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial" ou, se o caso, "Pedido de Liminar/Tutela Antecipada", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: ARI DANTRACCOLI NETO (OAB 500799/SP)

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Processo nº 1001421-58.2024.8.26.0651

ID: 292283757

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valparaíso - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001421-58.2024.8.26.0651

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DOS FORNECEDORES DE CANA E AGROPECUARISTAS DA REGIãO OESTE PAULISTA - SICOOB COOPCRED

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL PEREIRA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAYARA CHRISTIANE LIMA GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001421-58.2024.8.26.0651 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Cooperativa de Crédito dos Fornecedores de Cana e Agropecuaristas da Região Oeste Paulista - S… Processo 1001421-58.2024.8.26.0651 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Cooperativa de Crédito dos Fornecedores de Cana e Agropecuaristas da Região Oeste Paulista - Sicoob Coopcred - DA CITAÇÃO DOS EXECUTADOS a) Considerando o retorno negativo do Aviso de Recebimento encartado à fls. 167 e o requerimento da exequente à fls. 189-191, com a indicação de novo endereço e o respectivo recolhimento das custas postais DEFIRO a nova tentativa de citação do executado Andre Luis Zago no endereço: Rua Mario Crespan, nº 55, Ap. 74, Condomínio Residencial Porto Bello, Saudade, CEP: 16020-280, Araçatuba/SP. Expeça-se carta de citação, observando-se os termos da decisão de fls. 156-158; b) A executada Angélica Meca Vignotto Zago compareceu espontaneamente aos autos às fls. 173-175, ocasião em que nomeou bem à penhora. Tal ato supre a citação, nos termos do art. 239, §1º, do Código de Processo Civil. Declaro-a, portanto, regularmente citada. Quanto aos Embargos à Execução nº 1002068-53.2024.8.26.0651, noticiados pela exequente (fl. 190) como opostos pela referida executada, serão eles processados e analisados nos autos próprios. c) A pessoa jurídica Zago Comercio de Combustiveis Araçatuba Ltda foi devidamente citada, conforme Aviso de Recebimento positivo juntado à fls. 169, aos 14/11/2024. Constata-se, portanto, que transcorreu in albis o prazo para pagamento ou oposição de embargos. 2. DA NOMEAÇÃO DE BEM À PENHORA PELA EXECUTADA ANGÉLICA MECA VIGNOTTO ZAGO E DA RECUSA PELA EXEQUENTE: A coexecutada Angélica Meca Vignotto Zago ofereceu à penhora, às fls. 173-175, o imóvel registrado sob a matrícula nº 52.994 do Cartório de Registro de Imóveis de Araçatuba/SP. Às fls. 182-188, a exequente manifestou sua recusa ao bem, sob o argumento de que o imóvel encontra-se (i) alienado fiduciariamente à Caixa Econômica Federal, conforme registro R-03 da matrícula, e (ii) gravado com averbação premonitória em favor de terceiro (Banco Sofisa S/A), conforme Av-05 da matrícula, além de (iii) não ter sido observada a ordem preferencial de penhora do art. 835 do Código de Processo Civil. A recusa da exequente merece acolhimento. A alienação fiduciária transfere a propriedade resolúvel do bem ao credor fiduciário (Lei nº 9.514/97), não integrando o imóvel, em sua plenitude, o patrimônio do devedor fiduciante até a quitação da dívida. Consequentemente, apenas os direitos aquisitivos do devedor sobre o contrato de alienação fiduciária seriam passíveis de constrição, e não o bem em si. Ademais, a averbação premonitória já existente (Av-05, fl. 180), nos termos do art. 828, §4º, do CPC, configura presunção de fraude à execução eventual alienação ou oneração posterior, conferindo preferência ao credor que a registrou, o que diminui a eficácia da garantia para o crédito aqui perseguido. Por fim, é facultado ao credor recusar bens nomeados fora da ordem preferencial estabelecida pelo art. 835 do CPC, mormente quando se trata de bem de difícil liquidação ou com ônus que comprometam a satisfação do crédito, lembrando-se que a execução se processa em seu interesse (art. 797 do CPC). Esclarecedor é o seguinte julgado do Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo sobre esse ponto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE BENS - RECUSA DO CREDOR AGRAVO DE INSTRUMENTO. - Insurgência contra a decisão que rejeitou os bens indicados à penhora pela executada, em razão da não aceitação pelo credor - Alegação de afronta ao princípio da menor onerosidade - É equivocado o entendimento de que a regra do artigo 805 do Código de Processo Civil, que assegura execução menos gravosa para o devedor, transfira para o credor o gravame de eventual execução morosa e dificultosa - Princípio da efetividade da execução - Maquinário indicado à penhora, que não garante o valor da execução, está depreciado e desvalorizado pelo tempo, além do que é de difícil liquidação - Decisão mantida. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2048955-62.2022.8.26.0000; Relator (a):Marino Neto; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/05/2022; Data de Registro: 10/05/2022) (destaquei) Destarte, ACOLHO a recusa manifestada pela exequente às fls. 182-188. Intime-se a executada Angélica Meca Vignotto Zago, por seus procuradores, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, indique outros bens livres e desembaraçados passíveis de penhora, ou demonstre a viabilidade e expressão econômica dos direitos aquisitivos sobre o imóvel anteriormente ofertado, sob pena de prosseguimento com outros atos constritivos. Traslade-se cópia da presente decisão aos embargos à execução nº 1002068-53.2024.8.26.0651 (apensos). 3. DOS PEDIDOS DE PESQUISA DE BENS EM NOME DA EXECUTADA ZAGO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS ARAÇATUBA LTDA: Considerando a regular citação da empresa executada (fl. 169), a ausência de pagamento ou interposição de embargos no prazo legal, e o recolhimento das taxas para as pesquisas (fls. 195-197), DEFIRO a consulta de ativos financeiros via sistema SISBAJUD e de veículos via sistema RENAJUD em nome da executada Zago Comercio de Combustiveis Araçatuba Ltda (CNPJ nº 42.280.999/0001-10). Proceda a Serventia às diligências. Após, intime-se a exequente para ciência e manifestação sobre o resultado, no prazo de 05 (cinco) dias. Oportunamente, providencie a exequente a atualização do cálculo. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: RAFAEL PEREIRA LIMA (OAB 262151/SP), MAYARA CHRISTIANE LIMA GARCIA (OAB 345102/SP)

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Angelica Meca Vignotto Zago x Cooperativa De Crédito Coopcred

ID: 292283947

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valparaíso - 1ª Vara Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1002068-53.2024.8.26.0651

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANGELICA MECA VIGNOTTO ZAGO

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CRéDITO COOPCRED

Intimação

Advogados:

VALDIR CAMPOI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALDIR CAMPOI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL PEREIRA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NAIARA BIANCHI DOS SANTOS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAYARA CHRISTIANE LIMA GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIA APARECIDA LUIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001421-58.2024.8.26.0651 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Cooperativa de Crédito dos Fornecedores de Cana e Agropecuaristas da Região Oeste Paulista - S… Processo 1001421-58.2024.8.26.0651 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Cooperativa de Crédito dos Fornecedores de Cana e Agropecuaristas da Região Oeste Paulista - Sicoob Coopcred - DA CITAÇÃO DOS EXECUTADOS a) Considerando o retorno negativo do Aviso de Recebimento encartado à fls. 167 e o requerimento da exequente à fls. 189-191, com a indicação de novo endereço e o respectivo recolhimento das custas postais DEFIRO a nova tentativa de citação do executado Andre Luis Zago no endereço: Rua Mario Crespan, nº 55, Ap. 74, Condomínio Residencial Porto Bello, Saudade, CEP: 16020-280, Araçatuba/SP. Expeça-se carta de citação, observando-se os termos da decisão de fls. 156-158; b) A executada Angélica Meca Vignotto Zago compareceu espontaneamente aos autos às fls. 173-175, ocasião em que nomeou bem à penhora. Tal ato supre a citação, nos termos do art. 239, §1º, do Código de Processo Civil. Declaro-a, portanto, regularmente citada. Quanto aos Embargos à Execução nº 1002068-53.2024.8.26.0651, noticiados pela exequente (fl. 190) como opostos pela referida executada, serão eles processados e analisados nos autos próprios. c) A pessoa jurídica Zago Comercio de Combustiveis Araçatuba Ltda foi devidamente citada, conforme Aviso de Recebimento positivo juntado à fls. 169, aos 14/11/2024. Constata-se, portanto, que transcorreu in albis o prazo para pagamento ou oposição de embargos. 2. DA NOMEAÇÃO DE BEM À PENHORA PELA EXECUTADA ANGÉLICA MECA VIGNOTTO ZAGO E DA RECUSA PELA EXEQUENTE: A coexecutada Angélica Meca Vignotto Zago ofereceu à penhora, às fls. 173-175, o imóvel registrado sob a matrícula nº 52.994 do Cartório de Registro de Imóveis de Araçatuba/SP. Às fls. 182-188, a exequente manifestou sua recusa ao bem, sob o argumento de que o imóvel encontra-se (i) alienado fiduciariamente à Caixa Econômica Federal, conforme registro R-03 da matrícula, e (ii) gravado com averbação premonitória em favor de terceiro (Banco Sofisa S/A), conforme Av-05 da matrícula, além de (iii) não ter sido observada a ordem preferencial de penhora do art. 835 do Código de Processo Civil. A recusa da exequente merece acolhimento. A alienação fiduciária transfere a propriedade resolúvel do bem ao credor fiduciário (Lei nº 9.514/97), não integrando o imóvel, em sua plenitude, o patrimônio do devedor fiduciante até a quitação da dívida. Consequentemente, apenas os direitos aquisitivos do devedor sobre o contrato de alienação fiduciária seriam passíveis de constrição, e não o bem em si. Ademais, a averbação premonitória já existente (Av-05, fl. 180), nos termos do art. 828, §4º, do CPC, configura presunção de fraude à execução eventual alienação ou oneração posterior, conferindo preferência ao credor que a registrou, o que diminui a eficácia da garantia para o crédito aqui perseguido. Por fim, é facultado ao credor recusar bens nomeados fora da ordem preferencial estabelecida pelo art. 835 do CPC, mormente quando se trata de bem de difícil liquidação ou com ônus que comprometam a satisfação do crédito, lembrando-se que a execução se processa em seu interesse (art. 797 do CPC). Esclarecedor é o seguinte julgado do Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo sobre esse ponto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE BENS - RECUSA DO CREDOR AGRAVO DE INSTRUMENTO. - Insurgência contra a decisão que rejeitou os bens indicados à penhora pela executada, em razão da não aceitação pelo credor - Alegação de afronta ao princípio da menor onerosidade - É equivocado o entendimento de que a regra do artigo 805 do Código de Processo Civil, que assegura execução menos gravosa para o devedor, transfira para o credor o gravame de eventual execução morosa e dificultosa - Princípio da efetividade da execução - Maquinário indicado à penhora, que não garante o valor da execução, está depreciado e desvalorizado pelo tempo, além do que é de difícil liquidação - Decisão mantida. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2048955-62.2022.8.26.0000; Relator (a):Marino Neto; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/05/2022; Data de Registro: 10/05/2022) (destaquei) Destarte, ACOLHO a recusa manifestada pela exequente às fls. 182-188. Intime-se a executada Angélica Meca Vignotto Zago, por seus procuradores, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, indique outros bens livres e desembaraçados passíveis de penhora, ou demonstre a viabilidade e expressão econômica dos direitos aquisitivos sobre o imóvel anteriormente ofertado, sob pena de prosseguimento com outros atos constritivos. Traslade-se cópia da presente decisão aos embargos à execução nº 1002068-53.2024.8.26.0651 (apensos). 3. DOS PEDIDOS DE PESQUISA DE BENS EM NOME DA EXECUTADA ZAGO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS ARAÇATUBA LTDA: Considerando a regular citação da empresa executada (fl. 169), a ausência de pagamento ou interposição de embargos no prazo legal, e o recolhimento das taxas para as pesquisas (fls. 195-197), DEFIRO a consulta de ativos financeiros via sistema SISBAJUD e de veículos via sistema RENAJUD em nome da executada Zago Comercio de Combustiveis Araçatuba Ltda (CNPJ nº 42.280.999/0001-10). Proceda a Serventia às diligências. Após, intime-se a exequente para ciência e manifestação sobre o resultado, no prazo de 05 (cinco) dias. Oportunamente, providencie a exequente a atualização do cálculo. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: RAFAEL PEREIRA LIMA (OAB 262151/SP), MAYARA CHRISTIANE LIMA GARCIA (OAB 345102/SP)

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Processo nº 0812466-15.2020.8.15.2001

ID: 313160369

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Turma Recursal Permanente da Capital Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0812466-15.2020.8.15.2001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIOGENES RIO BRANCO ABRANTES EIRELI - ME

EXPEDIENTE

Advogados:

EDSON JORGE BATISTA JUNIOR

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JOSE VICTOR FIGUEIREDO DE LUCENA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE Juíza Rita de Cássia Martins Andrade NÚMERO DO PROCESSO: 0812466-15.2020.8.15.2001 ASSUNTO: [Indenização por … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE Juíza Rita de Cássia Martins Andrade NÚMERO DO PROCESSO: 0812466-15.2020.8.15.2001 ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer] RECORRENTE: ELISE MORASKI NOGUEIRA Advogado do(a) RECORRENTE: JOSE VICTOR FIGUEIREDO DE LUCENA - PB22183-A RECORRIDO: DIOGENES RIO BRANCO ABRANTES EIRELI - ME Advogado do(a) RECORRIDO: EDSON JORGE BATISTA JUNIOR - PB15776-A ACÓRDÃO EMENTA: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXEQUENTE INTIMADO A INDICAR BENS PENHORÁVEIS PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. INÉRCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 53, § 4º, DA LEI 9.099/1995. INTIMAÇÃO PRÉVIA À EXTINÇÃO. DESNECESSIDADE SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, E OUTROS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Vistos etc. Dispensado o relatório, conforme determina o art. 46 da Lei 9.099/95 e enunciado 92 do FONAJE. VOTO Não obstante os argumentos elencados pelo exequente, impõe-se, em decorrência da não localização de bens ou ativos suscetíveis de penhora, por inércia do exequente, a extinção da execução, como bem fundamentado pelo juízo sentenciante. Destaque-se que, diante dos critérios regedores dos procedimentos do rito de Juizado Especial Cível, de informalidade, celeridade e economia processual, tem-se por possível a extinção da execução na hipótese tratada, como medida de simplificação do funcionamento dos Juizados. Quanto à alegada necessidade de intimação prévia à extinção, note-se que os julgados do Superior Tribunal de Justiça colacionados referem-se ao entendimento daquela Corte quanto ao reconhecimento de prescrição intercorrente em procedimento comum, caso diverso dos autos, e que, no mais, foi superado, conforme ementário a seguir: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTIMAÇÃO PESSOAL. NOVA ORIENTAÇÃO. DESNECESSIDADE. IAC NO REsp 1.604.412/SC. EFEITOS. MODULAÇÃO. INEXISTÊNCIA. TESE. APLICAÇÃO IMEDIATA. NÃO PROVIMENTO. 1. A Segunda Seção desta Corte firmou entendimento de que não há necessidade de intimação pessoal do exequente para que tenha curso a prescrição intercorrente. 2. Entendimento que tem aplicação imediata, porquanto não houve modulação de efeitos. 3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.354.793/PR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024.) A extinção protestada no recurso, como explicitado na sentença, não ocorreu em razão de prescrição intercorrente, mas pela não apresentação de bens penhoráveis do devedor, com fulcro no artigo 53, §4º, que ocorre de imediato e dispensa prévia intimação, conforme artigo 51, §1º, ambos da Lei 9.099/95: Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: [...] § 1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes. Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. [...] § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. Ainda, embora argumente o recorrente que o dispositivo legal utilizado em sentença seja inaplicável para títulos executivos extrajudiciais, da mera leitura dos artigos supramencionados é evidente suas pertinências in casu. Ressalte-se, por fim, que tal medida não obsta que a ação seja desarquivada a qualquer tempo, desde que não atingida pela prescrição, no caso de localização posterior de bens. No mesmo sentido: RECURSO INOMINADO – EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL – PRELIMINARES DE VEDAÇÃO AS DECISÕES SURPRESAS E CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEITADAS – EXECUTADO NÃO LOCALIZADO - BENS DA PARTE EXECUTADA NÃO ENCONTRADOS - PROCESSO EXTINTO – ARTIGO 53, §4º DA LEI 9.099/95 - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não há de se falar em decisão surpresa por parte do Douto Juízo a quo, uma vez que diante de mais uma diligência infrutífera em relação à busca de bens penhoráveis da parte devedora, extinguiu o feito sem resolução do mérito. Rejeito tal preliminar. 2. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada, porquanto o conjunto probatório formado foi suficiente para comprovação dos fatos alegados. 3. Diante da não localização do devedor e ausência de bens penhoráveis, a extinção do feito é medida que se impõe, diante da ausência de eficiência da prestação jurisdicional, nos termos do artigo 53, § 4º da Lei 9.099/95. 4. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, com fulcro no art. 46 da Lei 9.099/95. (N.U 1001421-07.2020.8.11.0040, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 12/11/2021, Publicado no DJE 17/11/2021) RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. DILIGÊNCIAS REALIZADAS PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE EXTINÇÃO PREMATURA DESACOMPANHADA DE PROVAS DA EXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 921, INCISO III DO CPC. INCOMPATIBILIDADE COM A LEI 9.099/95. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0003131-46.2015.8.16.0192 - Nova Aurora - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 19.09.2022) Diante do exposto, CONHEÇO O RECURSO e NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter a sentença por seus próprios e outros fundamentos, acrescidos nesse voto. Sem sucumbência. É como voto. João Pessoa/PB, sessão virtual realizada entre 02 e 09 de junho de 2025. Rita de Cássia Martins Andrade Juíza Relatora

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