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Processo nº 0001595-59.2016.8.11.0109

ID: 319741894

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0001595-59.2016.8.11.0109

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VISAO INDUSTRIALIZADOS DE MADEIRAS LTDA

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA SENTENÇA Processo: 0001595-59.2016.8.11.0109 Autor: MUNICÍPIO DE MARCELÂNDIA Réu: VISAO INDUSTRIALIZADOS DE MADEIRAS LTDA I. Relatório… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA SENTENÇA Processo: 0001595-59.2016.8.11.0109 Autor: MUNICÍPIO DE MARCELÂNDIA Réu: VISAO INDUSTRIALIZADOS DE MADEIRAS LTDA I. Relatório. Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE MARCELÂNDIA objetivando o recebimento dos valores descritos na exordial, inscrito em Certidão de Dívida Ativa. Após o ajuizamento do feito, foram efetuadas diligências com vistas à localização do devedor e/ou diligências na localização de bens passíveis de penhora. Todavia, sem qualquer êxito. Em atenção ao disposto no Tema 1.184 de Repercussão Geral do STF e na Resolução CNJ n. 547/2024, este Juízo determinou a intimação do exequente para comprovar, no prazo assinalado, a adoção das providências administrativas prévias e cumulativas para viabilizar o ajuizamento da execução fiscal, notadamente: (a) tentativa de conciliação ou solução administrativa e (b) protesto do título. Contudo, a parte exequente não trouxe aos autos qualquer comprovação do efetivo protesto da CDA, tampouco justificativa razoável para sua não realização, restringindo-se a alegar genericamente a existência de programa de recuperação fiscal (REFIS), o que, por si só, não supre os requisitos legais. É o necessário a relatar. Fundamento e Decido. II. Fundamentação Como relatado, Fazenda Pública ajuizou esta execução fiscal buscando o recebimento do crédito constante da CDA executada, cujo valor quando do ajuizamento do feito é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Agrega-se que o Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, apreciando o tema 1.184 de repercussão geral, assentou a seguinte tese: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Aliando a isso, nota-se, também, que o CNJ editou, em 22.02.2024, a Resolução 547, a qual estipula critérios que condicionam o ajuizamento da ação executiva, leia-se, condição de procedibilidade, consistentes na a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título motivo de eficiência administrativa. Sabe-se, também, que no perpassar da sessão de julgamento do Tema 1.184, os efeitos da decisão em sede de repercussão geral são ex tunc, podendo as execuções fiscais em trâmite sofrer a incidência do Tema 1.184. Dessa forma, entendo que é o caso de proceder à subsunção deste processo executivo aos preceitos estabelecidos no Tema 1.184. Passo, pois, a examinar o feito executório. Em análise dos respectivos autos, verifica-se inexistir providências a que alude o art. 28 da Lei n. 6.830/1980. Com efeito, este Juízo, determinou a intimação da Fazenda para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar a adoção de medidas administrativas estabelecidas no Tema 1.184 do STF. Todavia, não se comprova qualquer indício de tentativa prévia de conciliação ou adoção de solução administrativa, bem como a realização de protesto do respectivo título, ou a devida comprovação de sua impossibilidade. Esse cenário, portanto, aconselha a extinção imediata deste processo, nos termos do Tema de Repercussão Geral n. 1.184 fixado pelo Supremo Tribunal Federal, cuja redação da tese diz o seguinte: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Em consonância, ao entendimento sedimentado no supra precedente qualificado vinculativo, o Conselho Nacional de Justiça, visando instituir medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação de execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, estabeleceu que deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano, ou seja, sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Para melhor compreensão, confira-se o que dispõe o artigo 1º da referida Resolução: Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º. Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º. O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º. Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º. A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Ademais, cumpre pontuar que eventual pedido de suspensão por 90 (noventa) dias pela Fazenda Pública deverá ocorrer para fins de localizar dentro desse prazo bens do devedor (Art. 1º, §5º, da Res. 547/24 do CNJ). Portanto, a mera suspensão do processo para fins de realização de protesto, configurar-se-á como mero pedido protelatório, visto que a referida condição é medida para o próprio ajuizamento da execução fiscal. Assim, na hipótese dos autos, verifica-se que este feito enquadra-se perfeitamente à hipótese prevista no § 1º do art. 1º da Resolução supracitada, eis que sem movimentação útil há mais de 01 (ano) ano sem citação do executado e/ou sem localização de bens penhoráveis. Deste modo, o E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso já se manifestou: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA EM RAZÃO DO BAIXO VALOR DA CAUSA - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS TESES SUFRAGADAS NO TEMA 1.184 DE REPERCUSSÃO GERAL E DA RESOLUÇÃO 547/2024 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - DÉBITO INFERIOR A DEZ MIL REAIS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. A Resolução CNJ nº 547/2024, autoriza a extinção de execuções fiscais com valor inferior a R$ 10 mil que estejam sem movimentação útil por mais de um ano e sem citação do executado ou, mesmo citado, se não houver como localizar bens penhoráveis. O Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, apreciando o tema 1.184 de repercussão geral, fixou a seguinte tese: “É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. (...)”(TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0002132-12.2008.8.11.0020, Relator: LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Data de Julgamento: 27/03/2024, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 09/04/2024). APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO - COBRANÇA DE VALOR REPUTADO ÍNFIMO - STF - RE 1.355.208 - TEMA 1184 – REQUISITOS DO TEMA NÃO PREENCHIDOS – RECURSO PROVIDO. Nos termos da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1355208, paradigma do Tema 1184, do regime da repercussão geral: I - É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado; II - O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida; III - O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1027453-63.2020.8.11.0003, Relator: MARIA APARECIDA RIBEIRO, Data de Julgamento: 24/04/2024, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 29/04/2024). Salutar frisar que, por ocasião do julgamento, o Plenário assentou que não seria razoável sobrecarregar o Poder Judiciário com ações judiciais, visto que muitos dos créditos fiscais podem ser recuperados pelo fisco por meio de medidas extrajudiciais de cobrança, como o protesto de título ou a criação de câmaras de conciliação. Outrossim, considerando que, o direito brasileiro, sobretudo com a edição do Código de Processo Civil vigente, adotou um modelo normativo de precedentes formalmente vinculantes, os quais passaram a constituir importante fonte no ordenamento jurídico há que se reconhecer a instituição de uma ordem obrigatória de aplicação dos precedentes vinculantes pelo julgador, prevendo a eficácia vinculante das decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade e dos acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos, razão pela qual não cabe a este Juízo decidir de forma contrária ao estabelecido em tese jurídica oriunda do julgamento de Recurso Extraordinário com repercussão geral, considerado precedente vinculante de aplicação obrigatória. No caso dos autos, ambos os requisitos não foram cumpridos cumulativamente. Ademais, a existência de programa de parcelamento ou REFIS não supre o protesto da CDA, o qual não foi efetivado, assim como não caracteriza, por si só, a tentativa de conciliação. O TJMT já firmou entendimento nesse sentido, conforme destaca-se: “Em suma, de acordo com a tese firmada pelo STF, é legítima a extinção das execuções fiscais de baixo valor, em virtude da falta de interesse de agir da Fazenda Pública, tomando por base o princípio da eficiência administrativa, desde que, para tanto, sejam atendidas determinadas exigências, tais como a tentativa de conciliação ou solução administrativa, e o protesto do título, salvo quando ficar evidenciada a inadequação da medida. No caso dos autos, o juízo de 1º grau acertadamente consignou que, a despeito da comprovação da tentativa de conciliação por intermédio do REFIS, não há comprovação do protesto efetivado, mas tão somente de seu envio. Isso porque, os requisitos estabelecidos na Res. 547/2024, do CNJ são cumulativos, não bastando a campanha do REFIS. Levando em consideração esses aspectos, deve ser mantida a sentença que extinguiu a execução fiscal.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10063634820248110006, Relator.: ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 14/10/2024, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 14/10/2024) Na mesma linha de intelecção, colha do excerto: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL DE PEQUENO VALOR. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO . PROGRAMA REFIS. FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO POR LEI MUNICIPAL. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS . I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pelo Município de Nova Xavantina contra acórdão que, à unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação interposto na Execução Fiscal nº 1001459-40.2019 .8.11.0012, mantendo a sentença de extinção do feito por ausência de interesse de agir. O embargante sustenta a existência de omissão quanto à alegada tentativa prévia de solução administrativa da dívida via Programa REFIS 2023 e quanto à inaplicabilidade do valor mínimo de R$ 10 .000,00 previsto na Resolução CNJ nº 547/2024, diante da fixação legislativa local do piso de R$ 1.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 . A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de analisar (i) a alegação de que a instituição do Programa REFIS 2023 pelo Município atenderia ao requisito de tentativa prévia de solução extrajudicial da dívida e (ii) a validade da fixação de valor mínimo para propositura de execuções fiscais por meio da Lei Municipal nº 2.698/2024, em face das diretrizes da Resolução CNJ nº 547/2024. III. RAZÕES DE DECIDIR 3 . Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente a suprir omissão, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, conforme previsto no art. 1.022 do CPC. 4 . A decisão embargada analisou de forma expressa e fundamentada as teses trazidas pelo embargante, especialmente ao consignar que a simples instituição de programa genérico de parcelamento fiscal, como o REFIS 2023, não caracteriza a tentativa concreta e individualizada de conciliação exigida pelo Tema 1.184 do STF e pela Resolução CNJ nº 547/2024. 5. O acórdão embargado também enfrentou diretamente a alegação sobre a fixação de valor mínimo por legislação municipal, esclarecendo que a autonomia normativa do ente federado não afasta a obrigatoriedade de observância das diretrizes fixadas pelo STF e pelo CNJ quanto aos requisitos processuais mínimos para configuração do interesse de agir na execução fiscal . 6. A pretensão do embargante revela inconformismo com a conclusão do colegiado, não se enquadrando nas hipóteses legais de cabimento dos embargos de declaração, uma vez que visa à rediscussão do mérito da decisão proferida. IV. DISPOSITIVO E TESE 7 . Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. A decisão que analisa de forma clara e fundamentada os argumentos das partes, ainda que em sentido contrário ao pretendido, não incorre em omissão. 2 . A instituição genérica de programa de parcelamento fiscal não supre, por si só, a exigência de tentativa concreta e individualizada de conciliação, conforme dispõe a Resolução CNJ nº 547/2024 e o Tema 1.184 do STF. 3. A autonomia normativa municipal para fixar valor mínimo de ajuizamento de execuções fiscais não afasta a obrigatoriedade de observância das diretrizes processuais estabelecidas por precedentes vinculantes e normas do CNJ . Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, caput; CPC, art. 1.022 e art . 485, VI; Resolução CNJ nº 547/2024, arts. 1º e 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1355208, Rel. Min . Luís Roberto Barroso, Tema 1.184; TJMT, ED 24918/2018, Rel. Desa. Maria Helena Gargaglione Póvoas, j . 02.05.2018. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10014594020198110012, Relator.: MARIA APARECIDA RIBEIRO, Data de Julgamento: 23/04/2025, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 25/04/2025) (grifos nossos) Para melhor elucidar o assentado no julgado acima, transcrevo o trecho necessário a encerrar a celeuma da lide: Como bem ponderado e fundamentado no acórdão ora atacado, o colegiado expressamente consignou que “a simples existência de um programa de parcelamento, como o REFIS, não caracteriza, por si só, a tentativa de conciliação exigida pelo CNJ, uma vez que não há comprovação de que o executado tenha sido notificado individualmente e instado a aderir ao parcelamento antes da propositura da execução. (grifos nossos) Portanto, cuidando-se de execução de baixo valor – inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) – e não tendo sido localizado o executado e/ou localizado bens passíveis de penhora, flagrante a ausência de interesse de agir, imperativa é a extinção. III. Dispositivo. Ante o exposto, com base nos fundamentos apresentados JULGO EXTINTA a presente execução, na forma do art. 485, VI, do CPC, e, por consequência determino seu imediato arquivamento. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, e, em caso de reincidência, a multa será elevada em até 10%, nos termos do §3º do mesmo artigo. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se para contrarrazões e, após, remetam-se os autos ao órgão ad quem, para apreciação do recurso de apelação. Haja vista restar os fundamentos embasados em precedente vinculante (Tema de Repercussão Geral n. 1.184), determino o imediato arquivamento dos autos, devendo no caso de interposição de recurso ocorrer o seu desarquivamento e remessa ao Tribunal. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Marcelândia/MT, datado eletronicamente. Louísa Rachel Medeiros Florentino Imperador Juíza Substituta

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Processo nº 0001595-59.2016.8.11.0109

ID: 320555565

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0001595-59.2016.8.11.0109

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE MARCELÂNDIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREI CESAR DOMINGUEZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA SENTENÇA Processo: 0001595-59.2016.8.11.0109 Autor: MUNICÍPIO DE MARCELÂNDIA Réu: VISAO INDUSTRIALIZADOS DE MADEIRAS LTDA I. Relatório… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA SENTENÇA Processo: 0001595-59.2016.8.11.0109 Autor: MUNICÍPIO DE MARCELÂNDIA Réu: VISAO INDUSTRIALIZADOS DE MADEIRAS LTDA I. Relatório. Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE MARCELÂNDIA objetivando o recebimento dos valores descritos na exordial, inscrito em Certidão de Dívida Ativa. Após o ajuizamento do feito, foram efetuadas diligências com vistas à localização do devedor e/ou diligências na localização de bens passíveis de penhora. Todavia, sem qualquer êxito. Em atenção ao disposto no Tema 1.184 de Repercussão Geral do STF e na Resolução CNJ n. 547/2024, este Juízo determinou a intimação do exequente para comprovar, no prazo assinalado, a adoção das providências administrativas prévias e cumulativas para viabilizar o ajuizamento da execução fiscal, notadamente: (a) tentativa de conciliação ou solução administrativa e (b) protesto do título. Contudo, a parte exequente não trouxe aos autos qualquer comprovação do efetivo protesto da CDA, tampouco justificativa razoável para sua não realização, restringindo-se a alegar genericamente a existência de programa de recuperação fiscal (REFIS), o que, por si só, não supre os requisitos legais. É o necessário a relatar. Fundamento e Decido. II. Fundamentação Como relatado, Fazenda Pública ajuizou esta execução fiscal buscando o recebimento do crédito constante da CDA executada, cujo valor quando do ajuizamento do feito é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Agrega-se que o Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, apreciando o tema 1.184 de repercussão geral, assentou a seguinte tese: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Aliando a isso, nota-se, também, que o CNJ editou, em 22.02.2024, a Resolução 547, a qual estipula critérios que condicionam o ajuizamento da ação executiva, leia-se, condição de procedibilidade, consistentes na a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título motivo de eficiência administrativa. Sabe-se, também, que no perpassar da sessão de julgamento do Tema 1.184, os efeitos da decisão em sede de repercussão geral são ex tunc, podendo as execuções fiscais em trâmite sofrer a incidência do Tema 1.184. Dessa forma, entendo que é o caso de proceder à subsunção deste processo executivo aos preceitos estabelecidos no Tema 1.184. Passo, pois, a examinar o feito executório. Em análise dos respectivos autos, verifica-se inexistir providências a que alude o art. 28 da Lei n. 6.830/1980. Com efeito, este Juízo, determinou a intimação da Fazenda para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar a adoção de medidas administrativas estabelecidas no Tema 1.184 do STF. Todavia, não se comprova qualquer indício de tentativa prévia de conciliação ou adoção de solução administrativa, bem como a realização de protesto do respectivo título, ou a devida comprovação de sua impossibilidade. Esse cenário, portanto, aconselha a extinção imediata deste processo, nos termos do Tema de Repercussão Geral n. 1.184 fixado pelo Supremo Tribunal Federal, cuja redação da tese diz o seguinte: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Em consonância, ao entendimento sedimentado no supra precedente qualificado vinculativo, o Conselho Nacional de Justiça, visando instituir medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação de execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, estabeleceu que deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano, ou seja, sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Para melhor compreensão, confira-se o que dispõe o artigo 1º da referida Resolução: Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º. Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º. O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º. Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º. A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Ademais, cumpre pontuar que eventual pedido de suspensão por 90 (noventa) dias pela Fazenda Pública deverá ocorrer para fins de localizar dentro desse prazo bens do devedor (Art. 1º, §5º, da Res. 547/24 do CNJ). Portanto, a mera suspensão do processo para fins de realização de protesto, configurar-se-á como mero pedido protelatório, visto que a referida condição é medida para o próprio ajuizamento da execução fiscal. Assim, na hipótese dos autos, verifica-se que este feito enquadra-se perfeitamente à hipótese prevista no § 1º do art. 1º da Resolução supracitada, eis que sem movimentação útil há mais de 01 (ano) ano sem citação do executado e/ou sem localização de bens penhoráveis. Deste modo, o E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso já se manifestou: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA EM RAZÃO DO BAIXO VALOR DA CAUSA - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS TESES SUFRAGADAS NO TEMA 1.184 DE REPERCUSSÃO GERAL E DA RESOLUÇÃO 547/2024 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - DÉBITO INFERIOR A DEZ MIL REAIS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. A Resolução CNJ nº 547/2024, autoriza a extinção de execuções fiscais com valor inferior a R$ 10 mil que estejam sem movimentação útil por mais de um ano e sem citação do executado ou, mesmo citado, se não houver como localizar bens penhoráveis. O Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, apreciando o tema 1.184 de repercussão geral, fixou a seguinte tese: “É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. (...)”(TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0002132-12.2008.8.11.0020, Relator: LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Data de Julgamento: 27/03/2024, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 09/04/2024). APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO - COBRANÇA DE VALOR REPUTADO ÍNFIMO - STF - RE 1.355.208 - TEMA 1184 – REQUISITOS DO TEMA NÃO PREENCHIDOS – RECURSO PROVIDO. Nos termos da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1355208, paradigma do Tema 1184, do regime da repercussão geral: I - É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado; II - O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida; III - O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1027453-63.2020.8.11.0003, Relator: MARIA APARECIDA RIBEIRO, Data de Julgamento: 24/04/2024, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 29/04/2024). Salutar frisar que, por ocasião do julgamento, o Plenário assentou que não seria razoável sobrecarregar o Poder Judiciário com ações judiciais, visto que muitos dos créditos fiscais podem ser recuperados pelo fisco por meio de medidas extrajudiciais de cobrança, como o protesto de título ou a criação de câmaras de conciliação. Outrossim, considerando que, o direito brasileiro, sobretudo com a edição do Código de Processo Civil vigente, adotou um modelo normativo de precedentes formalmente vinculantes, os quais passaram a constituir importante fonte no ordenamento jurídico há que se reconhecer a instituição de uma ordem obrigatória de aplicação dos precedentes vinculantes pelo julgador, prevendo a eficácia vinculante das decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade e dos acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos, razão pela qual não cabe a este Juízo decidir de forma contrária ao estabelecido em tese jurídica oriunda do julgamento de Recurso Extraordinário com repercussão geral, considerado precedente vinculante de aplicação obrigatória. No caso dos autos, ambos os requisitos não foram cumpridos cumulativamente. Ademais, a existência de programa de parcelamento ou REFIS não supre o protesto da CDA, o qual não foi efetivado, assim como não caracteriza, por si só, a tentativa de conciliação. O TJMT já firmou entendimento nesse sentido, conforme destaca-se: “Em suma, de acordo com a tese firmada pelo STF, é legítima a extinção das execuções fiscais de baixo valor, em virtude da falta de interesse de agir da Fazenda Pública, tomando por base o princípio da eficiência administrativa, desde que, para tanto, sejam atendidas determinadas exigências, tais como a tentativa de conciliação ou solução administrativa, e o protesto do título, salvo quando ficar evidenciada a inadequação da medida. No caso dos autos, o juízo de 1º grau acertadamente consignou que, a despeito da comprovação da tentativa de conciliação por intermédio do REFIS, não há comprovação do protesto efetivado, mas tão somente de seu envio. Isso porque, os requisitos estabelecidos na Res. 547/2024, do CNJ são cumulativos, não bastando a campanha do REFIS. Levando em consideração esses aspectos, deve ser mantida a sentença que extinguiu a execução fiscal.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10063634820248110006, Relator.: ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 14/10/2024, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 14/10/2024) Na mesma linha de intelecção, colha do excerto: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL DE PEQUENO VALOR. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO . PROGRAMA REFIS. FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO POR LEI MUNICIPAL. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS . I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pelo Município de Nova Xavantina contra acórdão que, à unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação interposto na Execução Fiscal nº 1001459-40.2019 .8.11.0012, mantendo a sentença de extinção do feito por ausência de interesse de agir. O embargante sustenta a existência de omissão quanto à alegada tentativa prévia de solução administrativa da dívida via Programa REFIS 2023 e quanto à inaplicabilidade do valor mínimo de R$ 10 .000,00 previsto na Resolução CNJ nº 547/2024, diante da fixação legislativa local do piso de R$ 1.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 . A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de analisar (i) a alegação de que a instituição do Programa REFIS 2023 pelo Município atenderia ao requisito de tentativa prévia de solução extrajudicial da dívida e (ii) a validade da fixação de valor mínimo para propositura de execuções fiscais por meio da Lei Municipal nº 2.698/2024, em face das diretrizes da Resolução CNJ nº 547/2024. III. RAZÕES DE DECIDIR 3 . Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente a suprir omissão, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, conforme previsto no art. 1.022 do CPC. 4 . A decisão embargada analisou de forma expressa e fundamentada as teses trazidas pelo embargante, especialmente ao consignar que a simples instituição de programa genérico de parcelamento fiscal, como o REFIS 2023, não caracteriza a tentativa concreta e individualizada de conciliação exigida pelo Tema 1.184 do STF e pela Resolução CNJ nº 547/2024. 5. O acórdão embargado também enfrentou diretamente a alegação sobre a fixação de valor mínimo por legislação municipal, esclarecendo que a autonomia normativa do ente federado não afasta a obrigatoriedade de observância das diretrizes fixadas pelo STF e pelo CNJ quanto aos requisitos processuais mínimos para configuração do interesse de agir na execução fiscal . 6. A pretensão do embargante revela inconformismo com a conclusão do colegiado, não se enquadrando nas hipóteses legais de cabimento dos embargos de declaração, uma vez que visa à rediscussão do mérito da decisão proferida. IV. DISPOSITIVO E TESE 7 . Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. A decisão que analisa de forma clara e fundamentada os argumentos das partes, ainda que em sentido contrário ao pretendido, não incorre em omissão. 2 . A instituição genérica de programa de parcelamento fiscal não supre, por si só, a exigência de tentativa concreta e individualizada de conciliação, conforme dispõe a Resolução CNJ nº 547/2024 e o Tema 1.184 do STF. 3. A autonomia normativa municipal para fixar valor mínimo de ajuizamento de execuções fiscais não afasta a obrigatoriedade de observância das diretrizes processuais estabelecidas por precedentes vinculantes e normas do CNJ . Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, caput; CPC, art. 1.022 e art . 485, VI; Resolução CNJ nº 547/2024, arts. 1º e 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1355208, Rel. Min . Luís Roberto Barroso, Tema 1.184; TJMT, ED 24918/2018, Rel. Desa. Maria Helena Gargaglione Póvoas, j . 02.05.2018. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10014594020198110012, Relator.: MARIA APARECIDA RIBEIRO, Data de Julgamento: 23/04/2025, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 25/04/2025) (grifos nossos) Para melhor elucidar o assentado no julgado acima, transcrevo o trecho necessário a encerrar a celeuma da lide: Como bem ponderado e fundamentado no acórdão ora atacado, o colegiado expressamente consignou que “a simples existência de um programa de parcelamento, como o REFIS, não caracteriza, por si só, a tentativa de conciliação exigida pelo CNJ, uma vez que não há comprovação de que o executado tenha sido notificado individualmente e instado a aderir ao parcelamento antes da propositura da execução. (grifos nossos) Portanto, cuidando-se de execução de baixo valor – inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) – e não tendo sido localizado o executado e/ou localizado bens passíveis de penhora, flagrante a ausência de interesse de agir, imperativa é a extinção. III. Dispositivo. Ante o exposto, com base nos fundamentos apresentados JULGO EXTINTA a presente execução, na forma do art. 485, VI, do CPC, e, por consequência determino seu imediato arquivamento. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, e, em caso de reincidência, a multa será elevada em até 10%, nos termos do §3º do mesmo artigo. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se para contrarrazões e, após, remetam-se os autos ao órgão ad quem, para apreciação do recurso de apelação. Haja vista restar os fundamentos embasados em precedente vinculante (Tema de Repercussão Geral n. 1.184), determino o imediato arquivamento dos autos, devendo no caso de interposição de recurso ocorrer o seu desarquivamento e remessa ao Tribunal. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Marcelândia/MT, datado eletronicamente. Louísa Rachel Medeiros Florentino Imperador Juíza Substituta

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Processo nº 0001595-59.2016.8.11.0109

ID: 320555573

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0001595-59.2016.8.11.0109

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE MARCELÂNDIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADMAR AGOSTINI MANICA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA SENTENÇA Processo: 0001595-59.2016.8.11.0109 Autor: MUNICÍPIO DE MARCELÂNDIA Réu: VISAO INDUSTRIALIZADOS DE MADEIRAS LTDA I. Relatório… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA SENTENÇA Processo: 0001595-59.2016.8.11.0109 Autor: MUNICÍPIO DE MARCELÂNDIA Réu: VISAO INDUSTRIALIZADOS DE MADEIRAS LTDA I. Relatório. Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE MARCELÂNDIA objetivando o recebimento dos valores descritos na exordial, inscrito em Certidão de Dívida Ativa. Após o ajuizamento do feito, foram efetuadas diligências com vistas à localização do devedor e/ou diligências na localização de bens passíveis de penhora. Todavia, sem qualquer êxito. Em atenção ao disposto no Tema 1.184 de Repercussão Geral do STF e na Resolução CNJ n. 547/2024, este Juízo determinou a intimação do exequente para comprovar, no prazo assinalado, a adoção das providências administrativas prévias e cumulativas para viabilizar o ajuizamento da execução fiscal, notadamente: (a) tentativa de conciliação ou solução administrativa e (b) protesto do título. Contudo, a parte exequente não trouxe aos autos qualquer comprovação do efetivo protesto da CDA, tampouco justificativa razoável para sua não realização, restringindo-se a alegar genericamente a existência de programa de recuperação fiscal (REFIS), o que, por si só, não supre os requisitos legais. É o necessário a relatar. Fundamento e Decido. II. Fundamentação Como relatado, Fazenda Pública ajuizou esta execução fiscal buscando o recebimento do crédito constante da CDA executada, cujo valor quando do ajuizamento do feito é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Agrega-se que o Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, apreciando o tema 1.184 de repercussão geral, assentou a seguinte tese: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Aliando a isso, nota-se, também, que o CNJ editou, em 22.02.2024, a Resolução 547, a qual estipula critérios que condicionam o ajuizamento da ação executiva, leia-se, condição de procedibilidade, consistentes na a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título motivo de eficiência administrativa. Sabe-se, também, que no perpassar da sessão de julgamento do Tema 1.184, os efeitos da decisão em sede de repercussão geral são ex tunc, podendo as execuções fiscais em trâmite sofrer a incidência do Tema 1.184. Dessa forma, entendo que é o caso de proceder à subsunção deste processo executivo aos preceitos estabelecidos no Tema 1.184. Passo, pois, a examinar o feito executório. Em análise dos respectivos autos, verifica-se inexistir providências a que alude o art. 28 da Lei n. 6.830/1980. Com efeito, este Juízo, determinou a intimação da Fazenda para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar a adoção de medidas administrativas estabelecidas no Tema 1.184 do STF. Todavia, não se comprova qualquer indício de tentativa prévia de conciliação ou adoção de solução administrativa, bem como a realização de protesto do respectivo título, ou a devida comprovação de sua impossibilidade. Esse cenário, portanto, aconselha a extinção imediata deste processo, nos termos do Tema de Repercussão Geral n. 1.184 fixado pelo Supremo Tribunal Federal, cuja redação da tese diz o seguinte: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Em consonância, ao entendimento sedimentado no supra precedente qualificado vinculativo, o Conselho Nacional de Justiça, visando instituir medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação de execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, estabeleceu que deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano, ou seja, sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Para melhor compreensão, confira-se o que dispõe o artigo 1º da referida Resolução: Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º. Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º. O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º. Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º. A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Ademais, cumpre pontuar que eventual pedido de suspensão por 90 (noventa) dias pela Fazenda Pública deverá ocorrer para fins de localizar dentro desse prazo bens do devedor (Art. 1º, §5º, da Res. 547/24 do CNJ). Portanto, a mera suspensão do processo para fins de realização de protesto, configurar-se-á como mero pedido protelatório, visto que a referida condição é medida para o próprio ajuizamento da execução fiscal. Assim, na hipótese dos autos, verifica-se que este feito enquadra-se perfeitamente à hipótese prevista no § 1º do art. 1º da Resolução supracitada, eis que sem movimentação útil há mais de 01 (ano) ano sem citação do executado e/ou sem localização de bens penhoráveis. Deste modo, o E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso já se manifestou: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA EM RAZÃO DO BAIXO VALOR DA CAUSA - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS TESES SUFRAGADAS NO TEMA 1.184 DE REPERCUSSÃO GERAL E DA RESOLUÇÃO 547/2024 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - DÉBITO INFERIOR A DEZ MIL REAIS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. A Resolução CNJ nº 547/2024, autoriza a extinção de execuções fiscais com valor inferior a R$ 10 mil que estejam sem movimentação útil por mais de um ano e sem citação do executado ou, mesmo citado, se não houver como localizar bens penhoráveis. O Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, apreciando o tema 1.184 de repercussão geral, fixou a seguinte tese: “É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. (...)”(TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0002132-12.2008.8.11.0020, Relator: LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Data de Julgamento: 27/03/2024, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 09/04/2024). APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO - COBRANÇA DE VALOR REPUTADO ÍNFIMO - STF - RE 1.355.208 - TEMA 1184 – REQUISITOS DO TEMA NÃO PREENCHIDOS – RECURSO PROVIDO. Nos termos da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1355208, paradigma do Tema 1184, do regime da repercussão geral: I - É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado; II - O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida; III - O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1027453-63.2020.8.11.0003, Relator: MARIA APARECIDA RIBEIRO, Data de Julgamento: 24/04/2024, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 29/04/2024). Salutar frisar que, por ocasião do julgamento, o Plenário assentou que não seria razoável sobrecarregar o Poder Judiciário com ações judiciais, visto que muitos dos créditos fiscais podem ser recuperados pelo fisco por meio de medidas extrajudiciais de cobrança, como o protesto de título ou a criação de câmaras de conciliação. Outrossim, considerando que, o direito brasileiro, sobretudo com a edição do Código de Processo Civil vigente, adotou um modelo normativo de precedentes formalmente vinculantes, os quais passaram a constituir importante fonte no ordenamento jurídico há que se reconhecer a instituição de uma ordem obrigatória de aplicação dos precedentes vinculantes pelo julgador, prevendo a eficácia vinculante das decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade e dos acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos, razão pela qual não cabe a este Juízo decidir de forma contrária ao estabelecido em tese jurídica oriunda do julgamento de Recurso Extraordinário com repercussão geral, considerado precedente vinculante de aplicação obrigatória. No caso dos autos, ambos os requisitos não foram cumpridos cumulativamente. Ademais, a existência de programa de parcelamento ou REFIS não supre o protesto da CDA, o qual não foi efetivado, assim como não caracteriza, por si só, a tentativa de conciliação. O TJMT já firmou entendimento nesse sentido, conforme destaca-se: “Em suma, de acordo com a tese firmada pelo STF, é legítima a extinção das execuções fiscais de baixo valor, em virtude da falta de interesse de agir da Fazenda Pública, tomando por base o princípio da eficiência administrativa, desde que, para tanto, sejam atendidas determinadas exigências, tais como a tentativa de conciliação ou solução administrativa, e o protesto do título, salvo quando ficar evidenciada a inadequação da medida. No caso dos autos, o juízo de 1º grau acertadamente consignou que, a despeito da comprovação da tentativa de conciliação por intermédio do REFIS, não há comprovação do protesto efetivado, mas tão somente de seu envio. Isso porque, os requisitos estabelecidos na Res. 547/2024, do CNJ são cumulativos, não bastando a campanha do REFIS. Levando em consideração esses aspectos, deve ser mantida a sentença que extinguiu a execução fiscal.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10063634820248110006, Relator.: ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 14/10/2024, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 14/10/2024) Na mesma linha de intelecção, colha do excerto: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL DE PEQUENO VALOR. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO . PROGRAMA REFIS. FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO POR LEI MUNICIPAL. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS . I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pelo Município de Nova Xavantina contra acórdão que, à unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação interposto na Execução Fiscal nº 1001459-40.2019 .8.11.0012, mantendo a sentença de extinção do feito por ausência de interesse de agir. O embargante sustenta a existência de omissão quanto à alegada tentativa prévia de solução administrativa da dívida via Programa REFIS 2023 e quanto à inaplicabilidade do valor mínimo de R$ 10 .000,00 previsto na Resolução CNJ nº 547/2024, diante da fixação legislativa local do piso de R$ 1.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 . A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de analisar (i) a alegação de que a instituição do Programa REFIS 2023 pelo Município atenderia ao requisito de tentativa prévia de solução extrajudicial da dívida e (ii) a validade da fixação de valor mínimo para propositura de execuções fiscais por meio da Lei Municipal nº 2.698/2024, em face das diretrizes da Resolução CNJ nº 547/2024. III. RAZÕES DE DECIDIR 3 . Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente a suprir omissão, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, conforme previsto no art. 1.022 do CPC. 4 . A decisão embargada analisou de forma expressa e fundamentada as teses trazidas pelo embargante, especialmente ao consignar que a simples instituição de programa genérico de parcelamento fiscal, como o REFIS 2023, não caracteriza a tentativa concreta e individualizada de conciliação exigida pelo Tema 1.184 do STF e pela Resolução CNJ nº 547/2024. 5. O acórdão embargado também enfrentou diretamente a alegação sobre a fixação de valor mínimo por legislação municipal, esclarecendo que a autonomia normativa do ente federado não afasta a obrigatoriedade de observância das diretrizes fixadas pelo STF e pelo CNJ quanto aos requisitos processuais mínimos para configuração do interesse de agir na execução fiscal . 6. A pretensão do embargante revela inconformismo com a conclusão do colegiado, não se enquadrando nas hipóteses legais de cabimento dos embargos de declaração, uma vez que visa à rediscussão do mérito da decisão proferida. IV. DISPOSITIVO E TESE 7 . Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. A decisão que analisa de forma clara e fundamentada os argumentos das partes, ainda que em sentido contrário ao pretendido, não incorre em omissão. 2 . A instituição genérica de programa de parcelamento fiscal não supre, por si só, a exigência de tentativa concreta e individualizada de conciliação, conforme dispõe a Resolução CNJ nº 547/2024 e o Tema 1.184 do STF. 3. A autonomia normativa municipal para fixar valor mínimo de ajuizamento de execuções fiscais não afasta a obrigatoriedade de observância das diretrizes processuais estabelecidas por precedentes vinculantes e normas do CNJ . Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, caput; CPC, art. 1.022 e art . 485, VI; Resolução CNJ nº 547/2024, arts. 1º e 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1355208, Rel. Min . Luís Roberto Barroso, Tema 1.184; TJMT, ED 24918/2018, Rel. Desa. Maria Helena Gargaglione Póvoas, j . 02.05.2018. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10014594020198110012, Relator.: MARIA APARECIDA RIBEIRO, Data de Julgamento: 23/04/2025, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 25/04/2025) (grifos nossos) Para melhor elucidar o assentado no julgado acima, transcrevo o trecho necessário a encerrar a celeuma da lide: Como bem ponderado e fundamentado no acórdão ora atacado, o colegiado expressamente consignou que “a simples existência de um programa de parcelamento, como o REFIS, não caracteriza, por si só, a tentativa de conciliação exigida pelo CNJ, uma vez que não há comprovação de que o executado tenha sido notificado individualmente e instado a aderir ao parcelamento antes da propositura da execução. (grifos nossos) Portanto, cuidando-se de execução de baixo valor – inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) – e não tendo sido localizado o executado e/ou localizado bens passíveis de penhora, flagrante a ausência de interesse de agir, imperativa é a extinção. III. Dispositivo. Ante o exposto, com base nos fundamentos apresentados JULGO EXTINTA a presente execução, na forma do art. 485, VI, do CPC, e, por consequência determino seu imediato arquivamento. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, e, em caso de reincidência, a multa será elevada em até 10%, nos termos do §3º do mesmo artigo. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se para contrarrazões e, após, remetam-se os autos ao órgão ad quem, para apreciação do recurso de apelação. Haja vista restar os fundamentos embasados em precedente vinculante (Tema de Repercussão Geral n. 1.184), determino o imediato arquivamento dos autos, devendo no caso de interposição de recurso ocorrer o seu desarquivamento e remessa ao Tribunal. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Marcelândia/MT, datado eletronicamente. Louísa Rachel Medeiros Florentino Imperador Juíza Substituta

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Processo nº 0801439-09.2024.8.10.0134

ID: 321697978

Tribunal: TJMA Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0801439-09.2024.8.10.0134

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Decisão (expediente)

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FRANCISCA RAFAELA LISBINO ROCHA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL NÚMERO ÚNICO DO PROCESSO: 0801439-09.2024.8.10.0134 APELANTE: OSMAR XAVIER DA SILVA ADVOGADA: FRANCISCA RAFAELA LISBI… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL NÚMERO ÚNICO DO PROCESSO: 0801439-09.2024.8.10.0134 APELANTE: OSMAR XAVIER DA SILVA ADVOGADA: FRANCISCA RAFAELA LISBINO ROCHA - (OAB-MA nº20.810) APELADO: BANCO PAN S.A. ADVOGADO: SERGIO SCHULZE - (OAB/MA nº16840-A) RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa DECISÃO Em atendimento ao princípio do aproveitamento dos atos processuais, adoto como relatório a parte expositiva do parecer ministerial lançado nos autos, o qual transcrevo, in verbis: Trata-se de apelação cível interposta por OSMAR XAVIER DA SILVA inconformado com a sentença proferida pelo JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE TIMBIRAS/MA que julgou improcedentes os pedidos da AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM FINS DE ADEQUAÇÃO DO NEGÓCIO AOS LIMITES LEGAIS C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES COBRADOS EM EXCESSO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL que foi proposta contra BANCO PAN S.A., conforme dispositivo que segue: Isto posto, e considerando o que dos mais autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos e extingo o processo, com resolução do mérito, com base no art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, § 2º, do CPC. Contudo, por ser beneficiária da justiça gratuita, suspendo a exigibilidade do pagamento das verbas sucumbenciais a cargo da parte autora, na forma do art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.” Em suas razões recursais alega o apelante em apertada síntese, que o recorrido falhou em obedecer a determinação do INSS que limita o percentual aplicado aos contratos de empréstimo consignado, havendo no caso excesso na mensalidade cobrada, deste modo requer a revisão das cláusulas para que sejam adequadas ao teto previsto na resolução do INSS, a condenação em danos morais e honorários advocatícios. Intimado, o apelado não apresentou suas contrarrazões. Após, os autos vieram ao Ministério Público Estadual. É o relatório. Por fim, pugna pelo desprovimento do recurso, para manter a sentença em todos os seus termos. A Procuradoria Geral de Justiça, em parecer da lavra do ilustre Dr. José Ribamar Sanches Prazeres, manifestou-se apenas pelo CONHECIMENTO E PROVIMENTO do presente recurso, para que seja reformada a sentença aguerrida, de forma a se reconhecer a cobrança de valores superiores ao limite legal estabelecido na norma que rege os empréstimos consignados previdenciários, sendo necessária a revisão do contrato com a devolução em dobro dos valores pagos em excesso, indenização pelos danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), honorários de sucumbência em 15% (id. 46908642). É o relatório. DECIDO. Inicialmente, destaca-se que o Código de Processo Civil trouxe importantes alterações quanto aos poderes do Relator em processos que tramitam em segunda instância, consignando, no art. 932, do CPC, uma evolução normativa de ampliação desses poderes, já expressa em vários atos normativos e no âmbito do próprio Supremo Tribunal Federal (vide Art. 90, §2º, da LOMAM; art. 21, §1º, do RISTF, Súmula 322, do STF; art. 38, da Lei nº. 8.038/1990, Lei nº. 9.139/1995 e Lei nº. 9.756/1998). Referido poder de decisão unipessoal do relator se fundamenta no princípio da efetividade do processo como decorrência de dois outros princípios: da duração razoável do processo e da celeridade processual. A importância desses princípios é reconhecida pela doutrina, no momento em que se observa a preocupação constante dos processualistas modernos e do próprio Poder Judiciário em fornecer ao jurisdicionado uma tutela justa e efetiva, pronta e célere, com o dever das partes de evitar propositura de ações temerárias e abuso do meio processual, bem como o dever de todos, partes e magistrados, de estimularem procedimentos eficientes e rápidos, exercitando, assim, o dever de cooperação. No Brasil, a efetividade do processo se fundamenta no art. 5º, incisos XXXV, LIV, LV e LXXVIII, da CF de 1988, além de constar expressamente positivada nos art. 4º e 8º, Código de Processo de Civil de 2015, devendo-se reconhecer que: “A noção de efetividade do processo tem como premissa básica a concepção de que o Poder Judiciário tem como missão possibilitar aos demandantes uma adequada, tempestiva e eficiente solução de controvérsias, incluindo-se a devida realização do direito material tutelado em favor do seu titular”. (MEDEIROS NETO, Elias Marques. O Superior Tribunal de Justiça e o Princípio da Efetividade. Revista do Advogado, v. 141, 2019, p. 19). Esclarece-se ao seu turno, que a duração razoável do processo e a celeridade processual são princípios importantes para que o Poder Judiciário entregue uma justiça efetiva, sendo imprescindível adequar o trâmite processual à ideia de J.J. Canotilho, quando observa que “(…) a existência de processos céleres, expeditos e eficazes (…) é condição indispensável de uma protecção jurídica adequada” (CANOTILHO, J. J. Gomes. Direito Constitucional. 6. ed. Coimbra: Almedina, 1993). Assim, possuo clareza de que a decisão monocrática é um instrumento que serve à justiça, materializada na entrega de uma prestação jurisdicional célere e justa, com economia processual, servindo, pois, às partes e ao próprio poder judiciário, razão pela qual pode este Relator, em atendimento aos preceitos normativos expostos e fundamentação supra, julgar monocraticamente o presente recurso. Presentes os requisitos intrínsecos de admissibilidade, atinentes ao cabimento, legitimidade e interesse recursal, bem como os extrínsecos concernentes à tempestividade e regularidade formal, conheço do recurso. A controvérsia submetida a esta instância revisora cinge-se à análise da legalidade das cláusulas do contrato de empréstimo celebrado entre as partes, especificamente no que diz respeito à taxa de juros remuneratórios e à cobrança de seguro prestamista, pontos sobre os quais o Apelante se insurge contra a sentença de improcedência. Analisando detidamente os autos, entendo que a r. sentença proferida pelo juízo a quo não merece reparos, devendo ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. De início, é inconteste a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica em tela, por se tratar de típica relação de consumo envolvendo a prestação de serviços bancários, conforme entendimento pacificado na Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Contudo, a incidência da legislação consumerista, por si só, não implica o reconhecimento automático da abusividade de todas as cláusulas contratuais ou a inversão do ônus da prova de forma irrestrita, sendo necessária a demonstração de efetiva desvantagem exagerada ao consumidor. O principal argumento do Apelante reside na suposta divergência entre a taxa de juros que alega ter contratado (1,94% a.m.) e a taxa que afirma ser efetivamente aplicada (2,53% a.m.), segundo o parecer técnico unilateral que instruiu sua inicial (id. 43469412). Todavia, tal alegação parte de uma premissa equivocada e não encontra respaldo no instrumento contratual e na própria natureza das operações de crédito. Com efeito, o contrato juntado aos autos sob o id. 43469411 revela, de forma clara e destacada, a “Taxa de Juros Mensal Nominal” de 2,31% a.m. e o “Custo Efetivo Total (CET)” de 2,43% a.m. e 33,85% a.a.. O Apelante, orientado por seu parecer técnico, confunde a taxa de juros nominal, que remunera o capital emprestado, com o Custo Efetivo Total (CET), que, por determinação do Banco Central, deve englobar todos os custos da operação, incluindo, além dos juros, tributos e outras despesas. A finalidade do CET é justamente conferir maior transparência ao consumidor, permitindo-lhe comparar o custo final do crédito entre diferentes instituições financeiras. É natural e esperado que o CET seja superior à taxa de juros nominal, pois ele reflete o custo global da operação. A alegação de que a taxa “aplicada” seria de 2,53% não se sustenta, pois o próprio contrato discrimina um CET de 2,43% ao mês, e o Apelante não apresenta um cálculo robusto e contraditório que infirme os dados expressos no documento que ele mesmo assinou. Nesse sentido: APELAÇÃO. Ação revisional de contrato bancário. Dívida parcelada por meio de cartão de crédito. Sentença de improcedência . Apelo do autor. Sem razão. Relação de consumo. Súmula nº 297 do STJ . Mesmo incidindo o Código de Defesa do Consumidor e se tratando de contrato de adesão, não há como se considerar, automaticamente, tudo o que foi pactuado como sendo abusivo. Cabe ao consumidor pleitear a revisão das cláusulas contratuais, sob alegação de ilegalidade ou abusividade, não havendo o que se falar em aplicação inflexível do princípio do pacta sunt servanda. Juros abusivos. Inexistência . Possibilidade de fixação de juros remuneratórios em patamar superior a 12% a.a. nos contratos bancários. Taxa aplicada inferior à média do mercado . Custo efetivo total. Com relação à taxa do custo efetivo total (CET), conforme determinado na Resolução nº 3.517, de 06 de dezembro de 2007, do Conselho Monetário Nacional, há exigência da divulgação do custo efetivo total nos contratos de financiamento, que corresponde a todos os encargos e despesas da operação de crédito. Assim, nada tem de ilegal ou abusivo, a previsão, em contrato de mútuo bancário, de duas taxas de juros distintas, sendo uma delas correspondente ao custo efetivo total, esta compreensiva da inserção de tributos e/ou de outras despesas administrativas avençadas, incorporadas ao financiamento . Capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano. Possibilidade, desde que expressamente pactuada e, ainda, avençada posteriormente à Medida Provisória 1.963-17/2000, reeditada sob nº 2.170-36/2001 . Contrato que prevê expressamente a capitalização em periodicidade mensal. Outros pedidos. Inexistindo abusividade na contratação, não há o que se falar em devolução em dobro ou compensação de valores, bem como em descaracterização da mora ou impossibilidade de inscrição do nome nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Sentença mantida . Honorários recursais fixados. Apelo desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001459-25.2023 .8.26.0063 Barra Bonita, Relator.: Roberto Maia, Data de Julgamento: 25/03/2024, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/03/2024) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - COBRANÇA EM DESACORDO COM O PERCENTUAL PREVISTO EM CONTRATO - INEXISTÊNCIA - UTILIZAÇÃO DO CUSTO EFETIVO TOTAL - ABUSIVIDADE - INOCORRÊNCIA - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - LEGALIDADE. 1- O CET- Custo Efetivo Total é uma rubrica presente nos contratos bancários e reflete em seu percentual não apenas os juros remuneratórios, mas todos os encargos cobrados durante o período de normalidade do contrato, como, por exemplo o IOF, tarifas bancárias, seguros, etc. 2- Apurado nos autos ter a instituição financeira cobrado o percentual informado no CET não se há de falar em abusividade do ato. 3- Considera-se abusiva a taxa de juros remuneratórios contratada quando ela for superior a uma vez e meia superior à taxa de juros média praticada pelo mercado, divulgada pelo BACEN, para o tipo específico de contrato, na época de sua celebração . 4- A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada (STJ, 2ª Seção, REsp 973.827/RS, julgado na forma do art. 543-C do CPC, Rel . Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, 24.9.2012). (TJ-MG - AC: 10000211040944001 MG, Relator.: Claret de Moraes, Data de Julgamento: 22/06/2021, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/07/2021). Ademais, a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano não indica, por si só, abusividade, conforme entendimento consolidado. A revisão judicial das taxas de juros é medida excepcionalíssima, cabível apenas quando demonstrada uma onerosidade excessiva e uma discrepância substancial em relação à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para operações da mesma espécie e período. No caso concreto, o Apelante não logrou êxito em demonstrar tal abusividade, limitando-se a apontar uma suposta divergência que, como visto, decorre da má interpretação dos conceitos de juros nominais e Custo Efetivo Total. Portanto, prevalece o princípio do pacta sunt servanda, mitigado pela legislação consumerista, mas não a ponto de permitir a alteração unilateral de cláusulas claras, transparentes e livremente pactuadas, sem a demonstração de qualquer vício de consentimento ou abusividade manifesta. Além disso, o “Regulamento de Utilização do Empréstimo Pessoal”, em sua cláusula III, dispõe de forma explícita sobre a contratação do seguro, utilizando o verbo “poderá”, o que denota a sua natureza facultativa: III - Do Seguro Prestamista Consignado Privado e/ou Consignado Público. 3.1 - O Cliente, desde que seja titular da conta corrente e tenha idade mínima de 18 (dezoito) anos e máxima de até 65 (sessenta e cinco) anos completos na data da emissão desta operação, poderá contratar o Seguro Prestamista [...] A configuração da venda casada ocorre quando o fornecedor condiciona a aquisição de um produto ou serviço à contratação de outro, ou seja, quando o consumidor é compelido a aceitar o segundo para obter o primeiro. No caso dos autos, embora se trate de um contrato de adesão, a cobrança do seguro foi devidamente informada e discriminada, e o Apelante, ao apor sua assinatura, anuiu com todas as condições ali previstas, incluindo a contratação do referido seguro. Não há nos autos qualquer elemento de prova que indique que o empréstimo lhe seria negado caso não optasse pela contratação do seguro. A simples inserção da cláusula em contrato de adesão não é suficiente para caracterizar a abusividade, especialmente quando o custo do serviço é explicitado e há previsão contratual, ainda que em regulamento anexo, sobre a sua facultatividade. Portanto, o Apelante teve a oportunidade de conhecer previamente todas as condições do negócio e, se não concordasse com elas, poderia ter buscado outras instituições financeiras. Ao assinar o instrumento, manifestou sua concordância com os termos propostos. No mesmo sentido, assim já se manifestou este e. Tribunal de Justiça: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. SEGURO PRESTAMISTA. AUTONOMIA PRIVADA DO CONSUMIDOR QUE TEVE PLENA OPORTUNIDADE DE AVALIAR AS VANTAGENS DA TRANSAÇÃO ANTES MESMO DE SUA CONFIRMAÇÃO NO TERMINAL ELETRÔNICO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CONTRATO DE ADESÃO. LIBERDADE DE CONTRATAR. DESCABIMENTO DE REPETIÇÃO INDÉBITO EM DOBRO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. UNANIMIDADE. I. Incidência das regras do Código de Defesa do Consumidor, vez que o apelado enquadra-se como fornecedor de serviços, enquanto o apelante figura como destinatário final, portanto, consumidor, nos termos dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. II. No momento da contratação o apelante teve pleno conhecimento de que com a realização do empréstimo seria incluído o seguro prestamista, bem como teve plena ciência do valor das parcelas para decidir se efetivamente seria vantajosa a transação, deste modo não há de se falar em violação à boa fé objetiva. III. Nessa hipótese, como o contrato é de adesão, bastaria o apelante não realizar a contratação. IV. No caso em debate, não se verifica que houve qualquer omissão ao dever de informação imposta ao apelado e em observância à principiologia em favor do consumidor preconizada no CDC. a contratação do seguro prestamista se deu de forma regular, de modo que V. O consumidor, ora apelado, foi devidamente informado de sua inclusão, antes mesmo da confirmação da contratação, agindo, desde modo, a instituição financeira em exercício regular de direito. VI. Sentença mantida. VII. Apelação conhecida e improvida. Unanimidade. (Ap 0526942017, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 19/02/2018, DJe 22/02/2018) (grifei) Dessa forma, correta a conclusão do juízo de primeiro grau ao afastar a alegação de venda casada, por entender que a pactuação do seguro foi formalmente aceita pelo autor, sem demonstração de vício de consentimento ou coação. Por conseguinte, uma vez reconhecida a legalidade tanto da taxa de juros remuneratórios quanto da cobrança do seguro prestamista, não há que se falar em valores pagos indevidamente. Inexistindo cobrança abusiva, carece de objeto o pedido de repetição de indébito, seja na forma simples ou em dobro. A improcedência deste pleito é, portanto, consequência lógica da manutenção da validade das cláusulas contratuais impugnadas. Destarte, a sentença de improcedência deve ser integralmente mantida, pois reflete a correta aplicação do direito aos fatos apresentados. Ante ao exposto, conheço e nego provimento ao apelo, mantendo inalterada a sentença recorrida. Por fim, em atenção ao disposto no § 11 do art. 85 do CPC, majoro os honorários advocatícios para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, pois condizente com a natureza, a importância e o trabalho adicional exigido para o deslinde da causa, cuja exigibilidade, entretanto, resta suspensa, em razão do deferimento do benefício da justiça gratuita. Utilize-se cópia da presente decisão como ofício/mandado. Após o decurso do prazo sem manifestação das partes, arquive-se os autos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator

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Processo nº 1001459-57.2023.4.06.3800

ID: 337322263

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001459-57.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS PEREIRA RUAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AILTON FERREIRA FARIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 1001459-57.2023.4.06.3800/MG AUTOR : MARCOS PEREIRA RUAS ADVOGADO(A) : AILTON FERREIRA FARIA (OAB MG183288) DESPACHO/DECISÃO MARCOS PEREIRA RUAS ajuizou a presente ação previde… PROCEDIMENTO COMUM Nº 1001459-57.2023.4.06.3800/MG AUTOR : MARCOS PEREIRA RUAS ADVOGADO(A) : AILTON FERREIRA FARIA (OAB MG183288) DESPACHO/DECISÃO MARCOS PEREIRA RUAS ajuizou a presente ação previdenciária, pelo procedimento comum, com pedido de tutela de urgência e gratuidade a justiça, em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, através da qual requer a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, com o reconhecimento de períodos laborados em condições especiais. A tutela de urgência será analisada em sentença, conforme requerido pelo autor. Decisão proferida no evento 8, DOC1 deferiu a gratuidade a justiça. Citado, o INSS apresentou contestação no evento 12, DOC1 . Não requereu a produção de provas e, ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos do autor e condenação no pagamento das custas do processo e da verba honorária. Impugnação à contestação apresentada no evento 16, DOC2 Em petição de evento 17, DOC2 , o autor requereu a produção de prova documental, testemunhal e perícia técnica in loco para comprovação do exercício da atividade especial, individualizando as razões. Os autos vieram conclusos para a análise do pedido de produção de prova pericial. É o relatório necessário. Decido. Há que se analisar de forma pormenorizada o pedido de produção de prova veiculado pela parte autora no evento 17, DOC2 , o que passo a fazer. Em relação ao item "a" de sua petição (período de 13/07/92 a 10/10/92 e 11/12/92 a 10/03/93 - fls. 2 do mencionado documento), requer a produção de prova pericial in loco para comprovar as exposições aos agentes alegadamente nocivos, sob o fundamento de que " não foi possível providenciar os PPPs referentes aos períodos laborados, tendo em vista que os CNPJs da empresa contratante se encontram baixados ". Verifico, contudo, que embora as certidões de ID 1322512885 e 1322512887 se refiram à empresa "OPÇÃO SERVIÇOS GERAIS LTDA" (com sede em São Paulo/SP, na Av. Paulista, e Contagem/MG) e realmente indiquem que houve baixa da inscrição, o autor alega ter prestado serviço na empresa TECNOWATT ILUMINAÇÃO LTDA. Assim, por óbvio o requerimento para fornecimento do PPP deveria ser dirigido à mencionada empresa (como, inclusive, são é o PPP juntado aos autos relativo ao período imediatamente subsequente (EVENTO1_PPP14, emitido pela empresa Tecnowatt). E inexiste nos autos comprovação de que a parte autora tenha solicitado tal documento à mencionada empresa, de negativa da empresa em fornecê-lo. Dessa forma, incabível o pedido de produção de prova pericial in loco . Inclusive, sobre o assunto, este juízo possui entendimento de que a análise das condições do ambiente de trabalho, a presença ou não de agentes nocivos e sua aferição são questões inerentes à relação de trabalho celebrada entre o empregado e a empresa, e que, dessa forma, devem ser dirimidas na esfera competente, a Justiça do Trabalho. Para reconhecimento do exercício de atividade especial, é necessário que o pedido seja instruído com PPP. Trata-se de documento particular, de modo que a obrigação de confeccioná-lo e assiná-lo é das partes envolvidas na relação de trabalho - em que pese ter repercussão no Direito Público. Dessa forma, uma vez que o PPP juntado aos autos apresentasse informações que a parte alega incorretas, ou que a empresa tivesse se recusado a fornecê-lo, teríamos aí constituída uma “controvérsia decorrente da relação de trabalho” e, portanto, conforme art. 114, IX, da Constituição da República, uma lide cujo conhecimento e processamento é de competência da Justiça do Trabalho. Ressalte-se que, ao contrário do alegado pela parte, esse entendimento é adotado pelo Superior Tribuna de Justiça em diversas ocasiões, citando-se, por exemplo, o AREsp 1861568, cujo trecho que aqui interessa foi assim redigido: "acaso entenda, o empregado, que as informações inseridas nos documentos se encontram incorretas, deverá, antecedentemente ao ajuizamento da demanda previdenciária, aforar ação trabalhista, no intuito de reparar o equívoco no preenchimento documental”. No mesmo sentido, cumpre consignar trecho do voto condutor do Desembargador Federal Edilson Vitorelli, do TRF6: “Ademais, importante salientar que, no caso de o autor julgar que o PPP apresenta erros de informações acerca da natureza insalubre de suas atividades, deveria manejar a devida ação contra o empregador perante a Justiça do Trabalho, devendo ser acrescentado que a prova testemunhal não é hábil a provar a intensidade do ruído. (TRF6, AC 0000092-88.2007.4.01.3808, 1ª Turma, Relator para Acórdão EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA, julgamento: 19/03/2024)”. Entendimento também acolhido pelos precedentes dos Tribunais Regionais Federais da 3ª e 4ª Região, abaixo: PREVIDENCIÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. TEMPO ESPECIAL. PPP. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REAFIRMAÇÃO DA DER. 1. Havendo nos autos documentos suficientes para o convencimento do juízo acerca das condições de trabalho vivenciadas pela parte autora, não há falar em cerceamento de defesa decorrente do indeferimento da produção de prova pericial. 2. A ação previdenciária, via de regra, não é o meio adequado para o trabalhador impugnar o PPP fornecido pelo empregador, seja para a correção das informações ali inseridas ou mesmo para incluir agentes nocivos omitidos. Sendo obrigação do empregador elaborar e fornecer ao empregado o formulário que demonstre corretamente as condições de trabalho, assim como a descrição das atribuições, o fornecimento de EPI e a exposição a agentes nocivos, na forma do art. 58 § 4º da Lei 8.213/1991, evidencia-se tratar de relação trabalhista, cabendo à Justiça especializada julgar os feitos que tenham por objeto discussões sobre o fornecimento ou a retificação do PPP, fato que se observa em reiteradas decisões proferidas pelos TRTs e TST. 3. O contexto probatório não é hábil a comprovar a exposição da parte autora aos agentes nocivos alegados, havendo que se negar provimento ao recurso interposto e afastar o reconhecimento da especialidade no período controverso. 4. Reconhecido o direito, mediante reafirmação da DER, ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. (TRF4, AC 5001575- 16.2019.4.04.7122, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, Relatora ELIANA PAGGIARIN MARINHO, juntado aos autos em 19/04/2023). PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. DA IMPOSSIBILIDADE DE SE DISCUTIR O CONTEÚDO DO PPP NO ÂMBITO PREVIDENCIÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, JÁ QUE O PPP É DOCUMENTO INDISPENSÁVEL PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DA IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DOS PERÍODOS COMUNS EM ESPECIAIS. PRELIMINAR DA PARTE AUTORA SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES PARCIALMENTE ACOLHIDA. APELAÇÃO DO INSS PREJUDICADA. (...) 2. O artigo 58, §1°, da Lei 8.213/91, estabelece que "A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista". 3. Tendo a legislação de regência expressamente determinado que a exposição do segurado a agentes nocivos deve ser comprovada por meio do PPP, concluise que esse formulário é, nos termos do artigo 58, §1º, da Lei 8.213/91, c.c. o artigo 320, do CPC/15 (art. 283, CPC/73), documento indispensável à propositura da ação previdenciária que tenha por objeto o reconhecimento do labor especial e/ou a concessão de benefícios daí decorrentes. Precedentes desta Corte. 4. Não se olvida que, excepcionalmente, o segurado poderá propor uma ação previdenciária sem apresentar o PPP ou formulário equivalente, desde que demonstre a impossibilidade de obtê-lo, hipótese em que se permite, inclusive, a realização de perícia, a fim de se aferir a alegada nocividade do ambiente de trabalho, o que sói ocorrer, por exemplo, nos casos em que o ex-empregador do segurado deixa de existir. No entanto, nas ações previdenciárias, o segurado deve, em regra, apresentar o PPP corretamente preenchido juntamente com a sua inicial, eis que, repise-se, tal formulário é, nos termos da legislação que rege o tema, a prova legalmente estabelecida de demonstrar sua exposição aos agentes nocivos configuradores do labor especial. 5 . É preciso registrar, ainda, que a ação previdenciária não é o locus adequado para o trabalhador impugnar o PPP fornecido pelo seu ex-empregador e, com isso, buscar a correção de incorreções supostamente ali constantes. De fato, o artigo 58, §4°, da Lei 8.213/91, preceitua que "A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento". Como se vê, é obrigação do empregador elaborar e fornecer ao empregado o PPP que retrate corretamente o ambiente de trabalho em que este último se ativou, indicando os eventuais agentes nocivos a que o trabalhador esteve exposto. Essa obrigação do empregador decorre, portanto, da relação empregatícia, motivo pelo qual compete à Justiça do Trabalho, consoante o artigo 114, da CF/88, processar e julgar os feitos que tenham por objeto discussões sobre o fornecimento do PPP ou sobre a correção ou não do seu conteúdo. Tanto assim o é que a Justiça do Trabalho tem se debruçado sobre o tema. Precedentes do TST. 6. No caso dos autos, a parte autora sustenta, na petição inicial, que o PPP fornecido pelo seu ex-empregador não retrata a realidade do seu ambiente de trabalho, tendo em razão disso requerido a produção de prova pericial na origem e nesta instância. Nesse cenário, considerando que o próprio autor impugna o PPP que ele mesmo juntou aos presentes autos, tem-se que (i) o indeferimento da prova pericial por ele requerida não configura cerceamento de defesa, já que, como visto, tal questão deve ser por ele suscitada na Justiça do Trabalho, não tendo a Justiça Federal competência para resolver tal tema, o qual configura uma autêntica prejudicial externa à ação previdenciária; e que (ii) a petição inicial apresentada pelo autor não veio validamente instruída com o documento indispensável à propositura da ação previdenciária (PPP), nos termos do artigo 58, §1º, da Lei 8.213/91, c.c. o artigo 320, do CPC/15 (art. 283, CPC/73), o que impõe a extinção do processo sem julgamento do mérito, por falta de pressuposto necessário ao seu regular desenvolvimento (art. 485, IV, do CPC). 7. Diferentemente do quanto decidido na origem, a hipótese dos autos não é de procedência dos pedidos de reconhecimento do labor especial e de concessão de aposentadoria especial. De fato, se o autor impugnou o PPP que ele próprio juntou aos autos e buscou a realização de prova pericial indevidamente neste feito, o caso é de se extinguir o feito sem julgamento do mérito. 8. Preliminar suscitada em contrarrazões parcialmente acolhida. Apelação do INSS prejudicada. (TRF3, AC 0000920-90.2016.4.03.6111/SP, Sétima Turma, Relatora Desembargadora Federal INÊS VIRGÍNIA, j. em 06/06/2018, DE 14/06/2018). Cite-se, ainda, o enunciado 203 do FONAJEF: "Não compete à Justiça Federal solucionar controvérsias relacionadas à ausência e/ou à inexatidão das informações constantes de PPP e/ou LTCAT para prova de tempo de serviço especial." Além disso, como já mencionado, não há prova de que o PPP foi requisitado à empresa TECNOWATT ILUMINAÇÃO LTDA. Desse modo, indefiro a produção de prova pericial requerida pelo autor no evento 17, DOC2 , item "a", facultando-lhe, contudo, apresentar prova de que requereu o PPP à empresa TECNOWATT ILUMINAÇÃO Ltda e esse lhe foi negado, no prazo de 30 (trinta) dias. Quanto aos demais períodos (mencionados nos tópicos "b", "c" e "d"), incabível condicionar o pedido de produção de determinada prova ao entendimento do juízo acerca da matéria. No entanto, considerando-se que há PPPs juntados aos autos acerta dos respectivos períodos, desnecessária a produção de prova pericial. Intime-se a PARTE AUTORA para que apresente, em 30 dias, comprovação de que requereu o PPP mencionado na presente decisão à empresa TECNOWATT LTDA. Com a manifestação do autor, autos conclusos para decisão. Sem requerimentos adicionais, conclusos para sentença. Belo Horizonte/MG, data da assinatura.

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Irmandade Da Santa Casa De Misericordia De Sao Bernardo Do Campo

ID: 315431283

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001618-97.2023.5.02.0317

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SINDICATO UNICO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTO DE SAUDEDE GUARULHOS ITAQUAQUECETUBA E MAIRIPORA

Polo Passivo:

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Notificação

Advogados:

RODRIGO GUEDES CASALI

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TULIO AUGUSTO TAYANO AFONSO

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ANA VERONICA DA SILVA

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APARECIDA MARIA DA SILVA

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SAMUEL MACHADO PRATES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CYNTHIA GOMES ROSA ROT 1001618-97.2023.5.02.0317 RECORRENTE: SINDICATO UNICO DOS EM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CYNTHIA GOMES ROSA ROT 1001618-97.2023.5.02.0317 RECORRENTE: SINDICATO UNICO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTO DE SAUDEDE GUARULHOS ITAQUAQUECETUBA E MAIRIPORA RECORRIDO: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO BERNARDO DO CAMPO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0d6b25b proferida nos autos. ROT 1001618-97.2023.5.02.0317 - 8ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. SINDICATO UNICO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTO DE SAUDEDE GUARULHOS ITAQUAQUECETUBA E MAIRIPORA RODRIGO GUEDES CASALI (SP248626) TULIO AUGUSTO TAYANO AFONSO (SP202686) Recorrido: Advogado(s): IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO BERNARDO DO CAMPO ANA VERONICA DA SILVA (SP178136) APARECIDA MARIA DA SILVA (SP246946) SAMUEL MACHADO PRATES (SP495254) Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECURSO DE: SINDICATO UNICO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTO DE SAUDEDE GUARULHOS ITAQUAQUECETUBA E MAIRIPORA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 08/05/2025 - Id 9b568fc; recurso apresentado em 20/05/2025 - Id b9ada50). Regular a representação processual (Id 0d3bb00). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / MULTA PREVISTA EM NORMA COLETIVA À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), no sentido de que "em que pese a confissão real da reclamada de que celebrou o ACT em comento, constatados vícios formais capazes de macular a validade do instrumento coletivo em exame, mercê do não atendimento das exigências dispostas nos artigos 612 e 615 Consolidados, não há como exigir da empresa-ré a observância das cláusulas e disposições nele previstas, sendo indevida, por corolário, a multa normativa postulada", não se vislumbra violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, "c", da CLT. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA Alegação(ões): Sustenta que é legitimidade dos sindicatos é ampla para atuar como substituto processual em defesa de toda a categoria envolvida, inclusive mediante o ajuizamento de ações coletivas, motivo que o v. acórdão, ao assegurar a legitimidade do recorrente para atuar como substituto processual e instaurar tão somente as liquidações e execuções individuais de sentença coletiva, incorreu em afronta ao art. 8º, III, da CF/88. Consta do v. acórdão: "DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA / DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL / DA LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA DO ENTE SINDICAL O MM. Juízo a quo determinou no r. julgado que, verbis: "A liquidação e a execução se darão individualmente através de autos distribuídos livremente." (fl. 423 - ID. df42dd0). Pois bem. As ações coletivas, por sua natureza, ostentam um elevado grau de generalidade, cabendo aos interessados demonstrar, de forma individual, que a sua realidade fática corresponde precisamente ao que foi estabelecido no título executivo judicial. Conforme brilhantemente exposto pelo saudoso Min. Teori Zavascki no julgamento do EREsp n. 490.739/PR, em 24/9/2003, esse tipo de execução possui "elevada carga cognitiva". Por essa razão, o art. 98, §2º, inciso I, da Lei nº 8.078/1990 estabeleceu uma regra de competência alternativa em favor daquele que executa individualmente o título genérico proferido na ação civil coletiva, nos seguintes termos: "Art. 98. A execução poderá ser coletiva, sendo promovida pelos legitimados de que trata o art. 82, abrangendo as vítimas cujas indenizações já tiveram sido fixadas em sentença de liquidação, sem prejuízo do ajuizamento de outras execuções. (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995) § 1° A execução coletiva far-se-á com base em certidão das sentenças de liquidação, da qual deverá constar a ocorrência ou não do trânsito em julgado. § 2° É competente para a execução o juízo: I - da liquidação da sentença ou da ação condenatória, no caso de execução individual". Note-se que a legislação não estabelece a prevenção do Juízo que proferiu a sentença genérica, permitindo que o credor ajuíze a execução individual no respectivo juízo da liquidação da sentença ou da ação condenatória, ou, ainda, no foro do seu domicílio, sem qualquer tipo de prevenção e respeitada, obviamente, a regra da distribuição mediante sorteio. Trata-se de regra específica que afasta a norma genérica prevista nos artigos 877 da CLT e 516, II, do CPC. Dessa forma, as ações de execução individuais não são atraídas pelo Juízo da condenação, justificando-se a livre distribuição. Nesse sentido, observe-se ainda o teor do art. 15, parágrafo único, do Provimento CR 03/2022 deste Regional: "Art. 15. O simples aditamento à petição inicial que for aceito pela magistrada ou magistrado não qualifica nova ação e, como tal, não enseja nenhuma compensação. Parágrafo único. As ações plúrimas desmembradas por ordem judicial e as ações de cumprimento de sentença para execução individual de demandas coletivas serão objeto de livre distribuição." Do mesmo modo, as seguintes decisões do C. TST: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXECUTADO (ITAÚ UNIBANCO S.A.). ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO DOMICÍLIO DO RECLAMANTE EXEQUENTE INDIVIDUAL. DECISÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA ATUAL E NOTÓRIA DESTA CORTE SUPERIOR. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT E DA SÚMULA Nº 333 DO TST. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que, no caso de sentença proferida em ação coletiva, o Exequente individual tem a seu arbítrio a eleição do foro para ingresso da ação individual de cumprimento de sentença. Logo, deve prevalecer a opção individual do Reclamante-Exequente, podendo intentar a execução individual no respectivo Juízo da liquidação da sentença ou da ação condenatória, bem como no foro do seu domicílio. II. Estando a decisão regional de acordo com a notória e atual jurisprudência desta Corte Superior sobre a matéria, é inviável o processamento do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. III. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento." (Ag-AIRR - 10727-22.2018.5.03.0020. Órgão Judicante: 4ª Turma. Relator: Alexandre Luiz Ramos. Julgamento: 14/12/2022. Publicação: 03/02/2023). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DO EXECUTADO (ITAÚ UNIBANCO S.A.). RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. FASE DE EXECUÇÃO. AÇÃO INDIVIDUAL DE EXECUÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. NÃO SUJEIÇÃO AO INSTITUTO DA PREVENÇÃO. SUBMISSÃO À LIVRE DISTRIBUIÇÃO. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO DA INCOMPETÊNCIA. ELEIÇÃO DO FORO PELO EXEQUENTE. Extrai-se dos autos que os exequentes haviam interposto agravo de petição contra a sentença que extinguiu a execução sob o fundamento de que os empregados não estavam relacionados no rol de substituídos da ação coletiva que se buscou executar individualmente. Encaminhados os autos ao Tribunal Regional, a desembargadora relatora, de ofício, determinou o retorno dos autos à origem a fim de que o processo fosse encaminhado à distribuição por sorteio, sob o fundamento de que não havia prevenção do processo junto ao juízo da 20ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte. Isso porque a Corte a quo verificou que a petição inicial foi distribuída sob dependência ao processo 017490020.2005.5.03.0020, e dirigida diretamente à 20ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte de modo que se constatou "grave equívoco na distribuição original" . A Corte Regional asseverou, ainda, que "a interpretação conferida ao artigo 98 do CDC, no sentido de que somente caberia o ajuizamento da ação individual ao referido Juízo (20ª Vara) já foi rechaçada, pois a liquidação proposta pelo autor da execução individual será efetuada perante o Juízo para a qual couber o exame, após distribuição por sorteio." Também assentou que "o simples fato de ter sido procedida a liquidação da execução coletiva perante a 20ª Vara, que também proferiu a sentença coletiva, não a torna preventa para análise de todas as execuções individuais [...]." Ainda que superado o óbice da Súmula 214 do TST, vale ressaltar que a decisão regional está em perfeita sintonia com o entendimento desta Corte Superior no sentido de que, no caso de sentença proferida em ação coletiva, o exequente individual tem a seu arbítrio a eleição do foro para ingresso da ação individual de cumprimento de sentença. Logo, deve prevalecer a opção individual do reclamante-exequente, podendo intentar a execução individual no respectivo juízo da liquidação da sentença ou da ação condenatória, bem como no foro do seu domicílio, devendo, por evidente, a distribuição do feito ocorrer mediante sorteio, conforme bem decidiu o TRT. Tal revela que o acórdão recorrido não autoriza seja a situação dos autos enquadrada em qualquer das exceções contidas na mencionada Súmula n. 214 do TST. Precedentes do TST. Mantida, ainda que por fundamento diverso, a decisão que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, sem incidência de multa, ante os esclarecimentos prestados." (Processo: Ag-AIRR - 10341-55.2019.5.03.0020. Órgão Judicante: 6ª Turma Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho. Julgamento: 14/06/2023. Publicação: 16/06/2023). Consigne-se que, conforme documentos juntados pela reclamada com a defesa (fls. 199/346 - ID. e40f320 e seguintes), que comprovam a entrega de cestas básicas aos substituídos, no período compreendido entre maio de 2023 a janeiro de 2024, é possível individualizar os trabalhadores que não as receberam, não havendo razão para que a liquidação e execução sejam coletivas. Do exposto, mantém-se a r. sentença, no ponto, para que o cumprimento de sentença seja procedido, de forma individualizada, através de distribuição mediante sorteio. Outrossim, com relação ao sindicato-autor atuar na condição de substituto processual, a legitimidade extraordinária do sindicato para tutela de direitos coletivos e individuais homogêneos da categoria não depende de qualquer autorização específica dos representados para ser exercida tanto na fase de conhecimento, quanto na de execução. A autorização contida no art. 8º, III, da Constituição Federal é ampla, conforme interpretação dada pelo C. STF na fixação da Tese de Repercussão Geral 823, com natureza vinculante na forma do art. 927, III, do CPC: "Os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos." (g.n.) Nesse sentido, também é a jurisprudência do C.TST, que reconhece a legitimidade concorrente do ente sindical: "(...) RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. SINDICATO. LEI No 13.467/2017. LEGITIMIDADE DO SINDICATO PARA PROMOVER A EXECUÇÃO INDIVIDUAL. SUBSTITUTO PROCESSUAL. 1 - A legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam "é ampla, abrangendo a liquidação e a execução dos créditos reconhecidos aos trabalhadores". ( RE-210.029, Ministro Joaquim Barbosa, DJ-17/8/2007). 2 - As circunstâncias fáticas quanto à execução, no que se refere a cada trabalhador substituído, não afasta a origem comum da lesão ao direito e não impede que o próprio substituto processual inicie a execução da sentença coletiva. 3 - No caso concreto, o TRT entendeu que o sindicato não possui legitimidade para ingressar com execução individual de título formado em ação coletiva, em nome próprio, como substituto processual de um único trabalhador. 4 - A jurisprudência do TST admite a legitimidade do sindicado para executar, em nome próprio, título executivo decorrente de ação coletiva, ainda que em benefício de um único trabalhador. Julgados. 5 - Ademais, conforme os arts. 97 e 98 da Lei nº 8.078/90, a sentença de procedência da ação coletiva poderá ser executada coletiva ou individualmente. Portanto, patente a legitimidade do sindicato para promover a liquidação e a execução, como substituto processual, dos créditos de um único trabalhador individualmente. 6 - Recurso de revista a que se dá provimento." (RR: 1002547520205010341, Relator: Katia Magalhaes Arruda, Data de Julgamento: 25/05/2022, 6ª Turma, Data de Publicação: 27/05/2022) (grifei e destaquei) "(...) RECURSO DE REVISTA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. DIREITOS INDIVIDUAIS HETEROGÊNEOS. Prevalece no âmbito do Supremo Tribunal Federal o entendimento de que o inciso III do artigo 8º da Constituição Federal confere aos sindicatos legitimidade ativa ad causam para atuar de forma ampla na defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria por ele representada (associados e não associados, grupos grandes, pequenos ou mesmo um único substituído). Além disso, ao julgar o RE 883642/AL, com repercussão geral reconhecida, o STF reafirmou sua jurisprudência em relação à "ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos" (DJe 26/6/2015). Nesse passo, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o artigo 8º, III, da Constituição Federal autoriza direta e expressamente a atuação ampla dos sindicatos na defesa dos interesses e direitos coletivos, difusos, heterogêneos ou individuais homogêneos, inclusive em favor de um único substituído. Precedentes. Recurso de revista conhecido, por violação do art. 8º, III, da CF e provido." (RR: 112450920175030097, Relator: Alexandre De Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 06/04/2022, 3ª Turma, Data de Publicação: 08/04/2022) (grifei e destaquei) Logo, dada a autorização expressa no ordenamento jurídico, conforme a citada regra do art. 8º, III, da Constituição Federal, resta atendido o requisito do art. 18 do CPC/2015 para propositura da execução pelo sindicato, independente da apresentação de autorização específica. Destaca-se que tal autorização específica, conforme entendimento pacificado pelo C. STF na tese de Repercussão Geral 499, apenas é exigida das associações civis ordinárias, o que não é a hipótese dos autos: "A eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento." E cito precedentes deste Eg. Regional, in verbis: "LEGITIMIDADE DO SINDICATO. EXECUÇÕES INDIVIDUAIS. O art. 8º, III, da CF conferiu ao sindicato o direito à ampla defesa dos interesses coletivos e individuais da categoria, inclusive em questões judiciais e administrativas. O entendimento é que o sindicato detém ampla legitimidade para representar a categoria, inclusive na fase de execução, independentemente de autorização dos sindicalizados. Com efeito, nesse sentido caminhou o entendimento do E. STF que, a fim de estancar qualquer dúvida a respeito da matéria, decidiu, em sede de repercussão geral, Tema 823, que "sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos". Agravo de Petição do sindicato autor a que se dá provimento." (TRT da 2ª Região; Processo: 1001818-19.2022.5.02.0001; Data: 08-05-2024; Órgão Julgador: 1ª Turma - Cadeira 2 - 1ª Turma; Relator(a): MARIA JOSE BIGHETTI ORDONO) "EMENTA. Agravo de petição. Sindicato. Tese em Repercussão Geral 823. O sindicato possui ampla legitimidade para representar os integrantes de sua categoria, inclusive para os atos de liquidação e execução individuais. Agravo de petição do exequente a que se dá provimento." (TRT da 2ª Região; Processo: 1001459-44.2022.5.02.0074; Data: 02-12-2023; Órgão Julgador: 17ª Turma - Cadeira 4 - 17ª Turma; Relator(a): HOMERO BATISTA MATEUS DA SILVA) Dessa forma, concluiu-se que, diante do disposto no art. 8º, III, da Constituição Federal, o Sindicato tem legitimidade para instaurar a liquidação individual de sentença coletiva, sendo despicienda a juntada de procuração do substituído. Provejo o apelo para assegurar a legitimidade do recorrente para atuar como substituto processual e instaurar as liquidações e execuções individuais de sentença coletiva. DA OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE DADOS E DOCUMENTOS PARA A LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO INDIVIDUAIS Insiste o recorrente na condenação da reclamada à obrigação de fazer consistente no fornecimento de todos os dados e documentos necessários para garantir a efetividade da execução, sob pena de multa diária. A r. sentença de origem não se pronunciou quanto à matéria e o sindicato-autor não opôs embargos declaratórios. Assim, deixo de analisar o requerimento, devendo o sindicato-autor reiterá-lo no momento processual oportuno, perante o MM. Juízo da liquidação e execução individual. Não conheço." A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior do Trabalho é pacífica no sentido de que é ampla a legitimidade dos sindicatos para atuar como substituto processual em defesa de toda a categoria envolvida, mediante o ajuizamento de ações coletivas, inclusive com relação a direitos individuais homogêneos, sendo dispensada a juntada do rol dos substituídos. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: STF, 1ª T, ARE 915510 AgR, Relatora Ministra Rosa Weber, DJe 10/12/2015; TST, AIRR 5700-42.2011.5.17.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 21/08/2015. Pelo exposto, aconselhável o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 8º, III, da CF/88. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /gabn SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO BERNARDO DO CAMPO

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Irmandade Da Santa Casa De Misericordia De Sao Bernardo Do Campo

ID: 315431296

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001618-97.2023.5.02.0317

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SINDICATO UNICO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTO DE SAUDEDE GUARULHOS ITAQUAQUECETUBA E MAIRIPORA

Polo Passivo:

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Notificação

Advogados:

RODRIGO GUEDES CASALI

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TULIO AUGUSTO TAYANO AFONSO

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ANA VERONICA DA SILVA

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APARECIDA MARIA DA SILVA

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SAMUEL MACHADO PRATES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CYNTHIA GOMES ROSA ROT 1001618-97.2023.5.02.0317 RECORRENTE: SINDICATO UNICO DOS EM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CYNTHIA GOMES ROSA ROT 1001618-97.2023.5.02.0317 RECORRENTE: SINDICATO UNICO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTO DE SAUDEDE GUARULHOS ITAQUAQUECETUBA E MAIRIPORA RECORRIDO: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO BERNARDO DO CAMPO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0d6b25b proferida nos autos. ROT 1001618-97.2023.5.02.0317 - 8ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. SINDICATO UNICO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTO DE SAUDEDE GUARULHOS ITAQUAQUECETUBA E MAIRIPORA RODRIGO GUEDES CASALI (SP248626) TULIO AUGUSTO TAYANO AFONSO (SP202686) Recorrido: Advogado(s): IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO BERNARDO DO CAMPO ANA VERONICA DA SILVA (SP178136) APARECIDA MARIA DA SILVA (SP246946) SAMUEL MACHADO PRATES (SP495254) Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECURSO DE: SINDICATO UNICO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTO DE SAUDEDE GUARULHOS ITAQUAQUECETUBA E MAIRIPORA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 08/05/2025 - Id 9b568fc; recurso apresentado em 20/05/2025 - Id b9ada50). Regular a representação processual (Id 0d3bb00). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / MULTA PREVISTA EM NORMA COLETIVA À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), no sentido de que "em que pese a confissão real da reclamada de que celebrou o ACT em comento, constatados vícios formais capazes de macular a validade do instrumento coletivo em exame, mercê do não atendimento das exigências dispostas nos artigos 612 e 615 Consolidados, não há como exigir da empresa-ré a observância das cláusulas e disposições nele previstas, sendo indevida, por corolário, a multa normativa postulada", não se vislumbra violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, "c", da CLT. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA Alegação(ões): Sustenta que é legitimidade dos sindicatos é ampla para atuar como substituto processual em defesa de toda a categoria envolvida, inclusive mediante o ajuizamento de ações coletivas, motivo que o v. acórdão, ao assegurar a legitimidade do recorrente para atuar como substituto processual e instaurar tão somente as liquidações e execuções individuais de sentença coletiva, incorreu em afronta ao art. 8º, III, da CF/88. Consta do v. acórdão: "DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA / DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL / DA LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA DO ENTE SINDICAL O MM. Juízo a quo determinou no r. julgado que, verbis: "A liquidação e a execução se darão individualmente através de autos distribuídos livremente." (fl. 423 - ID. df42dd0). Pois bem. As ações coletivas, por sua natureza, ostentam um elevado grau de generalidade, cabendo aos interessados demonstrar, de forma individual, que a sua realidade fática corresponde precisamente ao que foi estabelecido no título executivo judicial. Conforme brilhantemente exposto pelo saudoso Min. Teori Zavascki no julgamento do EREsp n. 490.739/PR, em 24/9/2003, esse tipo de execução possui "elevada carga cognitiva". Por essa razão, o art. 98, §2º, inciso I, da Lei nº 8.078/1990 estabeleceu uma regra de competência alternativa em favor daquele que executa individualmente o título genérico proferido na ação civil coletiva, nos seguintes termos: "Art. 98. A execução poderá ser coletiva, sendo promovida pelos legitimados de que trata o art. 82, abrangendo as vítimas cujas indenizações já tiveram sido fixadas em sentença de liquidação, sem prejuízo do ajuizamento de outras execuções. (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995) § 1° A execução coletiva far-se-á com base em certidão das sentenças de liquidação, da qual deverá constar a ocorrência ou não do trânsito em julgado. § 2° É competente para a execução o juízo: I - da liquidação da sentença ou da ação condenatória, no caso de execução individual". Note-se que a legislação não estabelece a prevenção do Juízo que proferiu a sentença genérica, permitindo que o credor ajuíze a execução individual no respectivo juízo da liquidação da sentença ou da ação condenatória, ou, ainda, no foro do seu domicílio, sem qualquer tipo de prevenção e respeitada, obviamente, a regra da distribuição mediante sorteio. Trata-se de regra específica que afasta a norma genérica prevista nos artigos 877 da CLT e 516, II, do CPC. Dessa forma, as ações de execução individuais não são atraídas pelo Juízo da condenação, justificando-se a livre distribuição. Nesse sentido, observe-se ainda o teor do art. 15, parágrafo único, do Provimento CR 03/2022 deste Regional: "Art. 15. O simples aditamento à petição inicial que for aceito pela magistrada ou magistrado não qualifica nova ação e, como tal, não enseja nenhuma compensação. Parágrafo único. As ações plúrimas desmembradas por ordem judicial e as ações de cumprimento de sentença para execução individual de demandas coletivas serão objeto de livre distribuição." Do mesmo modo, as seguintes decisões do C. TST: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXECUTADO (ITAÚ UNIBANCO S.A.). ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO DOMICÍLIO DO RECLAMANTE EXEQUENTE INDIVIDUAL. DECISÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA ATUAL E NOTÓRIA DESTA CORTE SUPERIOR. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT E DA SÚMULA Nº 333 DO TST. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que, no caso de sentença proferida em ação coletiva, o Exequente individual tem a seu arbítrio a eleição do foro para ingresso da ação individual de cumprimento de sentença. Logo, deve prevalecer a opção individual do Reclamante-Exequente, podendo intentar a execução individual no respectivo Juízo da liquidação da sentença ou da ação condenatória, bem como no foro do seu domicílio. II. Estando a decisão regional de acordo com a notória e atual jurisprudência desta Corte Superior sobre a matéria, é inviável o processamento do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. III. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento." (Ag-AIRR - 10727-22.2018.5.03.0020. Órgão Judicante: 4ª Turma. Relator: Alexandre Luiz Ramos. Julgamento: 14/12/2022. Publicação: 03/02/2023). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DO EXECUTADO (ITAÚ UNIBANCO S.A.). RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. FASE DE EXECUÇÃO. AÇÃO INDIVIDUAL DE EXECUÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. NÃO SUJEIÇÃO AO INSTITUTO DA PREVENÇÃO. SUBMISSÃO À LIVRE DISTRIBUIÇÃO. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO DA INCOMPETÊNCIA. ELEIÇÃO DO FORO PELO EXEQUENTE. Extrai-se dos autos que os exequentes haviam interposto agravo de petição contra a sentença que extinguiu a execução sob o fundamento de que os empregados não estavam relacionados no rol de substituídos da ação coletiva que se buscou executar individualmente. Encaminhados os autos ao Tribunal Regional, a desembargadora relatora, de ofício, determinou o retorno dos autos à origem a fim de que o processo fosse encaminhado à distribuição por sorteio, sob o fundamento de que não havia prevenção do processo junto ao juízo da 20ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte. Isso porque a Corte a quo verificou que a petição inicial foi distribuída sob dependência ao processo 017490020.2005.5.03.0020, e dirigida diretamente à 20ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte de modo que se constatou "grave equívoco na distribuição original" . A Corte Regional asseverou, ainda, que "a interpretação conferida ao artigo 98 do CDC, no sentido de que somente caberia o ajuizamento da ação individual ao referido Juízo (20ª Vara) já foi rechaçada, pois a liquidação proposta pelo autor da execução individual será efetuada perante o Juízo para a qual couber o exame, após distribuição por sorteio." Também assentou que "o simples fato de ter sido procedida a liquidação da execução coletiva perante a 20ª Vara, que também proferiu a sentença coletiva, não a torna preventa para análise de todas as execuções individuais [...]." Ainda que superado o óbice da Súmula 214 do TST, vale ressaltar que a decisão regional está em perfeita sintonia com o entendimento desta Corte Superior no sentido de que, no caso de sentença proferida em ação coletiva, o exequente individual tem a seu arbítrio a eleição do foro para ingresso da ação individual de cumprimento de sentença. Logo, deve prevalecer a opção individual do reclamante-exequente, podendo intentar a execução individual no respectivo juízo da liquidação da sentença ou da ação condenatória, bem como no foro do seu domicílio, devendo, por evidente, a distribuição do feito ocorrer mediante sorteio, conforme bem decidiu o TRT. Tal revela que o acórdão recorrido não autoriza seja a situação dos autos enquadrada em qualquer das exceções contidas na mencionada Súmula n. 214 do TST. Precedentes do TST. Mantida, ainda que por fundamento diverso, a decisão que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, sem incidência de multa, ante os esclarecimentos prestados." (Processo: Ag-AIRR - 10341-55.2019.5.03.0020. Órgão Judicante: 6ª Turma Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho. Julgamento: 14/06/2023. Publicação: 16/06/2023). Consigne-se que, conforme documentos juntados pela reclamada com a defesa (fls. 199/346 - ID. e40f320 e seguintes), que comprovam a entrega de cestas básicas aos substituídos, no período compreendido entre maio de 2023 a janeiro de 2024, é possível individualizar os trabalhadores que não as receberam, não havendo razão para que a liquidação e execução sejam coletivas. Do exposto, mantém-se a r. sentença, no ponto, para que o cumprimento de sentença seja procedido, de forma individualizada, através de distribuição mediante sorteio. Outrossim, com relação ao sindicato-autor atuar na condição de substituto processual, a legitimidade extraordinária do sindicato para tutela de direitos coletivos e individuais homogêneos da categoria não depende de qualquer autorização específica dos representados para ser exercida tanto na fase de conhecimento, quanto na de execução. A autorização contida no art. 8º, III, da Constituição Federal é ampla, conforme interpretação dada pelo C. STF na fixação da Tese de Repercussão Geral 823, com natureza vinculante na forma do art. 927, III, do CPC: "Os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos." (g.n.) Nesse sentido, também é a jurisprudência do C.TST, que reconhece a legitimidade concorrente do ente sindical: "(...) RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. SINDICATO. LEI No 13.467/2017. LEGITIMIDADE DO SINDICATO PARA PROMOVER A EXECUÇÃO INDIVIDUAL. SUBSTITUTO PROCESSUAL. 1 - A legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam "é ampla, abrangendo a liquidação e a execução dos créditos reconhecidos aos trabalhadores". ( RE-210.029, Ministro Joaquim Barbosa, DJ-17/8/2007). 2 - As circunstâncias fáticas quanto à execução, no que se refere a cada trabalhador substituído, não afasta a origem comum da lesão ao direito e não impede que o próprio substituto processual inicie a execução da sentença coletiva. 3 - No caso concreto, o TRT entendeu que o sindicato não possui legitimidade para ingressar com execução individual de título formado em ação coletiva, em nome próprio, como substituto processual de um único trabalhador. 4 - A jurisprudência do TST admite a legitimidade do sindicado para executar, em nome próprio, título executivo decorrente de ação coletiva, ainda que em benefício de um único trabalhador. Julgados. 5 - Ademais, conforme os arts. 97 e 98 da Lei nº 8.078/90, a sentença de procedência da ação coletiva poderá ser executada coletiva ou individualmente. Portanto, patente a legitimidade do sindicato para promover a liquidação e a execução, como substituto processual, dos créditos de um único trabalhador individualmente. 6 - Recurso de revista a que se dá provimento." (RR: 1002547520205010341, Relator: Katia Magalhaes Arruda, Data de Julgamento: 25/05/2022, 6ª Turma, Data de Publicação: 27/05/2022) (grifei e destaquei) "(...) RECURSO DE REVISTA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. DIREITOS INDIVIDUAIS HETEROGÊNEOS. Prevalece no âmbito do Supremo Tribunal Federal o entendimento de que o inciso III do artigo 8º da Constituição Federal confere aos sindicatos legitimidade ativa ad causam para atuar de forma ampla na defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria por ele representada (associados e não associados, grupos grandes, pequenos ou mesmo um único substituído). Além disso, ao julgar o RE 883642/AL, com repercussão geral reconhecida, o STF reafirmou sua jurisprudência em relação à "ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos" (DJe 26/6/2015). Nesse passo, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o artigo 8º, III, da Constituição Federal autoriza direta e expressamente a atuação ampla dos sindicatos na defesa dos interesses e direitos coletivos, difusos, heterogêneos ou individuais homogêneos, inclusive em favor de um único substituído. Precedentes. Recurso de revista conhecido, por violação do art. 8º, III, da CF e provido." (RR: 112450920175030097, Relator: Alexandre De Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 06/04/2022, 3ª Turma, Data de Publicação: 08/04/2022) (grifei e destaquei) Logo, dada a autorização expressa no ordenamento jurídico, conforme a citada regra do art. 8º, III, da Constituição Federal, resta atendido o requisito do art. 18 do CPC/2015 para propositura da execução pelo sindicato, independente da apresentação de autorização específica. Destaca-se que tal autorização específica, conforme entendimento pacificado pelo C. STF na tese de Repercussão Geral 499, apenas é exigida das associações civis ordinárias, o que não é a hipótese dos autos: "A eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento." E cito precedentes deste Eg. Regional, in verbis: "LEGITIMIDADE DO SINDICATO. EXECUÇÕES INDIVIDUAIS. O art. 8º, III, da CF conferiu ao sindicato o direito à ampla defesa dos interesses coletivos e individuais da categoria, inclusive em questões judiciais e administrativas. O entendimento é que o sindicato detém ampla legitimidade para representar a categoria, inclusive na fase de execução, independentemente de autorização dos sindicalizados. Com efeito, nesse sentido caminhou o entendimento do E. STF que, a fim de estancar qualquer dúvida a respeito da matéria, decidiu, em sede de repercussão geral, Tema 823, que "sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos". Agravo de Petição do sindicato autor a que se dá provimento." (TRT da 2ª Região; Processo: 1001818-19.2022.5.02.0001; Data: 08-05-2024; Órgão Julgador: 1ª Turma - Cadeira 2 - 1ª Turma; Relator(a): MARIA JOSE BIGHETTI ORDONO) "EMENTA. Agravo de petição. Sindicato. Tese em Repercussão Geral 823. O sindicato possui ampla legitimidade para representar os integrantes de sua categoria, inclusive para os atos de liquidação e execução individuais. Agravo de petição do exequente a que se dá provimento." (TRT da 2ª Região; Processo: 1001459-44.2022.5.02.0074; Data: 02-12-2023; Órgão Julgador: 17ª Turma - Cadeira 4 - 17ª Turma; Relator(a): HOMERO BATISTA MATEUS DA SILVA) Dessa forma, concluiu-se que, diante do disposto no art. 8º, III, da Constituição Federal, o Sindicato tem legitimidade para instaurar a liquidação individual de sentença coletiva, sendo despicienda a juntada de procuração do substituído. Provejo o apelo para assegurar a legitimidade do recorrente para atuar como substituto processual e instaurar as liquidações e execuções individuais de sentença coletiva. DA OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE DADOS E DOCUMENTOS PARA A LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO INDIVIDUAIS Insiste o recorrente na condenação da reclamada à obrigação de fazer consistente no fornecimento de todos os dados e documentos necessários para garantir a efetividade da execução, sob pena de multa diária. A r. sentença de origem não se pronunciou quanto à matéria e o sindicato-autor não opôs embargos declaratórios. Assim, deixo de analisar o requerimento, devendo o sindicato-autor reiterá-lo no momento processual oportuno, perante o MM. Juízo da liquidação e execução individual. Não conheço." A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior do Trabalho é pacífica no sentido de que é ampla a legitimidade dos sindicatos para atuar como substituto processual em defesa de toda a categoria envolvida, mediante o ajuizamento de ações coletivas, inclusive com relação a direitos individuais homogêneos, sendo dispensada a juntada do rol dos substituídos. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: STF, 1ª T, ARE 915510 AgR, Relatora Ministra Rosa Weber, DJe 10/12/2015; TST, AIRR 5700-42.2011.5.17.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 21/08/2015. Pelo exposto, aconselhável o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 8º, III, da CF/88. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /gabn SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO UNICO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTO DE SAUDEDE GUARULHOS ITAQUAQUECETUBA E MAIRIPORA

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Processo nº 0802017-47.2024.8.10.0109

ID: 318932358

Tribunal: TJMA Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0802017-47.2024.8.10.0109

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Decisão (expediente)

Advogados:

MARIA SOCORRO ARAUJO SANTIAGO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

SUZIDARLY DE ARAUJO GALVAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL NÚMERO ÚNICO: 0802017-47.2024.8.10.0109 – PAULO RAMOS/MA APELANTE: MANOEL DE ARAUJO OLIVEIRA ADVOGADA: SUZIDARLY DE A… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL NÚMERO ÚNICO: 0802017-47.2024.8.10.0109 – PAULO RAMOS/MA APELANTE: MANOEL DE ARAUJO OLIVEIRA ADVOGADA: SUZIDARLY DE ARAUJO GALVAO (OAB/MA 27.967) APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A ADVOGADA: MARIA SOCORRO ARAUJO SANTIAGO (OAB/MA 10.104-A) RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interposta por MANOEL DE ARAUJO OLIVEIRA contra a sentença prolatada pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Paulo Ramos/MA que, nos autos Ação Revisional de Cláusula de Contrato c/c Restituição de Indébito com Pedido de Tutela Antecipada, ajuizada em desfavor de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, julgou improcedentes os pedidos formulados na exordial, nos moldes do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil e condenou a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade, entretanto, resta suspensa, em razão do deferimento do benefício da justiça gratuita. Em suas razões recursais (id. 43469422), o Apelante alega, em síntese, a necessidade de revisão do contrato de empréstimo pactuado entre as partes, aduzindo restar demonstrada a cobrança de juros em patamar superior ao contratado, bem como a prática de venda casada referente ao “Seguro Prestamista”. Alega divergência entre a taxa de juros pactuada de 1,94% a.m. e a taxa efetivamente aplicada de 2,53% a.m., conforme parecer técnico que instruiu a inicial. Sustenta, por conseguinte, a necessidade da procedência do pedido formulado na inicial quanto à condenação do Apelado a ressarcir, em dobro, todo o montante cobrado indevidamente, decorrente do ato ilícito praticado pela instituição financeira requerida. Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso, a fim de reformar a sentença de base, para julgar procedentes os pedidos formulados na inicial. Devidamente intimado, o Banco apelado apresentou contrarrazões ao recurso (id. 43469424), oportunidade que, preliminarmente, aduz a necessidade de revogação do benefício da justiça gratuita concedida ao Apelante, vez que não restou demonstrada sua hipossuficiência financeira. No mérito, sustenta a legalidade integral do contrato, a observância do princípio pacta sunt servanda, a clareza das cláusulas contratuais, a inexistência de abusividade na taxa de juros, a distinção entre a taxa nominal de juros e o Custo Efetivo Total (CET), a legalidade da contratação do seguro prestamista, o qual teria sido expressamente aceito pelo Apelante, e a ausência de má-fé a justificar a repetição do indébito. Por fim, pugna pelo desprovimento do recurso, para manter a sentença em todos os seus termos. A Procuradoria Geral de Justiça, em parecer da lavra da ilustre Dra. Sâmara Ascar Sauaia, manifestou-se apenas pelo conhecimento do presente recurso, deixando de opinar quanto ao mérito recursal, por inexistir na espécie quaisquer das hipóteses elencadas no artigo 178 do Código de Processo Civil, a exigir a intervenção ministerial (id. 44031162). É o relatório. DECIDO. Inicialmente, destaca-se que o Código de Processo Civil trouxe importantes alterações quanto aos poderes do Relator em processos que tramitam em segunda instância, consignando, no art. 932, do CPC, uma evolução normativa de ampliação desses poderes, já expressa em vários atos normativos e no âmbito do próprio Supremo Tribunal Federal (vide Art. 90, §2º, da LOMAM; art. 21, §1º, do RISTF, Súmula 322, do STF; art. 38, da Lei nº. 8.038/1990, Lei nº. 9.139/1995 e Lei nº. 9.756/1998). Referido poder de decisão unipessoal do relator se fundamenta no princípio da efetividade do processo como decorrência de dois outros princípios: da duração razoável do processo e da celeridade processual. A importância desses princípios é reconhecida pela doutrina, no momento em que se observa a preocupação constante dos processualistas modernos e do próprio Poder Judiciário em fornecer ao jurisdicionado uma tutela justa e efetiva, pronta e célere, com o dever das partes de evitar propositura de ações temerárias e abuso do meio processual, bem como o dever de todos, partes e magistrados, de estimularem procedimentos eficientes e rápidos, exercitando, assim, o dever de cooperação. No Brasil, a efetividade do processo se fundamenta no art. 5º, incisos XXXV, LIV, LV e LXXVIII, da CF de 1988, além de constar expressamente positivada nos art. 4º e 8º, Código de Processo de Civil de 2015, devendo-se reconhecer que: “A noção de efetividade do processo tem como premissa básica a concepção de que o Poder Judiciário tem como missão possibilitar aos demandantes uma adequada, tempestiva e eficiente solução de controvérsias, incluindo-se a devida realização do direito material tutelado em favor do seu titular”. (MEDEIROS NETO, Elias Marques. O Superior Tribunal de Justiça e o Princípio da Efetividade. Revista do Advogado, v. 141, 2019, p. 19). Esclarece-se ao seu turno, que a duração razoável do processo e a celeridade processual são princípios importantes para que o Poder Judiciário entregue uma justiça efetiva, sendo imprescindível adequar o trâmite processual à ideia de J.J. Canotilho, quando observa que “(…) a existência de processos céleres, expeditos e eficazes (…) é condição indispensável de uma protecção jurídica adequada” (CANOTILHO, J. J. Gomes. Direito Constitucional. 6. ed. Coimbra: Almedina, 1993). Assim, possuo clareza de que a decisão monocrática é um instrumento que serve à justiça, materializada na entrega de uma prestação jurisdicional célere e justa, com economia processual, servindo, pois, às partes e ao próprio poder judiciário, razão pela qual pode este Relator, em atendimento aos preceitos normativos expostos e fundamentação supra, julgar monocraticamente o presente recurso. Presentes os requisitos intrínsecos de admissibilidade, atinentes ao cabimento, legitimidade e interesse recursal, bem como os extrínsecos concernentes à tempestividade e regularidade formal, conheço do recurso. Inicialmente, enfrento a(s) preliminar(es) arguida(s) pelo Apelado em suas contrarrazões. 1. Da impugnação à gratuidade da justiça. Nas contrarrazões recursais, o Banco, ora apelado, aponta ausência de prova do direito da parte autora à concessão do benefício da gratuidade da justiça. Ressalte-se, todavia, que, uma vez concedida a benesse, cabe à parte impugnante provar a situação econômica da parte impugnada, ônus o qual, in casu, não se desincumbiu o ora apelado, não atendendo, assim, o disposto no art. 373, II do Código de Processo Civil. Sobre o ônus da prova, cito o ilustre doutrinador Humberto Theodoro Júnior, in verbis: Não há um dever de provar, nem à parte contrária assiste o direito de exigir a prova do adversário. Há um simples ônus, de modo que o litigante assume o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados dos quais depende a existência do direito subjetivo que pretende resguardar através da tutela jurisdicional. Isto porque, segundo máxima antiga, fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexistente[1]. Convém destacar, ainda, que não é o fato de o Apelante ser representado por advogado particular que retira desta a concessão da justiça gratuita, até mesmo porque o art. 99, § 4º, do CPC é cristalino ao afirmar que assistência por advogado particular não impede a concessão do benefício. Dessa forma, sem maiores delongas, rejeito a preliminar de impugnação suscitada pelo Apelado. 2. Do mérito recursal. A controvérsia submetida a esta instância revisora cinge-se à análise da legalidade das cláusulas do contrato de empréstimo celebrado entre as partes, especificamente no que diz respeito à taxa de juros remuneratórios e à cobrança de seguro prestamista, pontos sobre os quais o Apelante se insurge contra a sentença de improcedência. Analisando detidamente os autos, entendo que a r. sentença proferida pelo juízo a quo não merece reparos, devendo ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. De início, é inconteste a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica em tela, por se tratar de típica relação de consumo envolvendo a prestação de serviços bancários, conforme entendimento pacificado na Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Contudo, a incidência da legislação consumerista, por si só, não implica o reconhecimento automático da abusividade de todas as cláusulas contratuais ou a inversão do ônus da prova de forma irrestrita, sendo necessária a demonstração de efetiva desvantagem exagerada ao consumidor. O principal argumento do Apelante reside na suposta divergência entre a taxa de juros que alega ter contratado (1,94% a.m.) e a taxa que afirma ser efetivamente aplicada (2,53% a.m.), segundo o parecer técnico unilateral que instruiu sua inicial (id. 43469412). Todavia, tal alegação parte de uma premissa equivocada e não encontra respaldo no instrumento contratual e na própria natureza das operações de crédito. Com efeito, o contrato juntado aos autos sob o id. 43469411 revela, de forma clara e destacada, a “Taxa de Juros Mensal Nominal” de 1,94% a.m. e o “Custo Efetivo Total (CET)” de 2,28% a.m. e 31,10% a.a.. O Apelante, orientado por seu parecer técnico, confunde a taxa de juros nominal, que remunera o capital emprestado, com o Custo Efetivo Total (CET), que, por determinação do Banco Central, deve englobar todos os custos da operação, incluindo, além dos juros, tributos (como o IOF, no valor de R$ 391,03) e outras despesas, como o seguro (no valor de R$ 804,06). A finalidade do CET é justamente conferir maior transparência ao consumidor, permitindo-lhe comparar o custo final do crédito entre diferentes instituições financeiras. É natural e esperado que o CET seja superior à taxa de juros nominal, pois ele reflete o custo global da operação. A alegação de que a taxa “aplicada” seria de 2,53% não se sustenta, pois o próprio contrato discrimina um CET de 2,28% ao mês, e o Apelante não apresenta um cálculo robusto e contraditório que infirme os dados expressos no documento que ele mesmo assinou. Nesse sentido: APELAÇÃO. Ação revisional de contrato bancário. Dívida parcelada por meio de cartão de crédito. Sentença de improcedência . Apelo do autor. Sem razão. Relação de consumo. Súmula nº 297 do STJ . Mesmo incidindo o Código de Defesa do Consumidor e se tratando de contrato de adesão, não há como se considerar, automaticamente, tudo o que foi pactuado como sendo abusivo. Cabe ao consumidor pleitear a revisão das cláusulas contratuais, sob alegação de ilegalidade ou abusividade, não havendo o que se falar em aplicação inflexível do princípio do pacta sunt servanda. Juros abusivos. Inexistência . Possibilidade de fixação de juros remuneratórios em patamar superior a 12% a.a. nos contratos bancários. Taxa aplicada inferior à média do mercado . Custo efetivo total. Com relação à taxa do custo efetivo total (CET), conforme determinado na Resolução nº 3.517, de 06 de dezembro de 2007, do Conselho Monetário Nacional, há exigência da divulgação do custo efetivo total nos contratos de financiamento, que corresponde a todos os encargos e despesas da operação de crédito. Assim, nada tem de ilegal ou abusivo, a previsão, em contrato de mútuo bancário, de duas taxas de juros distintas, sendo uma delas correspondente ao custo efetivo total, esta compreensiva da inserção de tributos e/ou de outras despesas administrativas avençadas, incorporadas ao financiamento . Capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano. Possibilidade, desde que expressamente pactuada e, ainda, avençada posteriormente à Medida Provisória 1.963-17/2000, reeditada sob nº 2.170-36/2001 . Contrato que prevê expressamente a capitalização em periodicidade mensal. Outros pedidos. Inexistindo abusividade na contratação, não há o que se falar em devolução em dobro ou compensação de valores, bem como em descaracterização da mora ou impossibilidade de inscrição do nome nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Sentença mantida . Honorários recursais fixados. Apelo desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001459-25.2023 .8.26.0063 Barra Bonita, Relator.: Roberto Maia, Data de Julgamento: 25/03/2024, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/03/2024) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - COBRANÇA EM DESACORDO COM O PERCENTUAL PREVISTO EM CONTRATO - INEXISTÊNCIA - UTILIZAÇÃO DO CUSTO EFETIVO TOTAL - ABUSIVIDADE - INOCORRÊNCIA - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - LEGALIDADE. 1- O CET- Custo Efetivo Total é uma rubrica presente nos contratos bancários e reflete em seu percentual não apenas os juros remuneratórios, mas todos os encargos cobrados durante o período de normalidade do contrato, como, por exemplo o IOF, tarifas bancárias, seguros, etc. 2- Apurado nos autos ter a instituição financeira cobrado o percentual informado no CET não se há de falar em abusividade do ato. 3- Considera-se abusiva a taxa de juros remuneratórios contratada quando ela for superior a uma vez e meia superior à taxa de juros média praticada pelo mercado, divulgada pelo BACEN, para o tipo específico de contrato, na época de sua celebração . 4- A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada (STJ, 2ª Seção, REsp 973.827/RS, julgado na forma do art. 543-C do CPC, Rel . Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, 24.9.2012). (TJ-MG - AC: 10000211040944001 MG, Relator.: Claret de Moraes, Data de Julgamento: 22/06/2021, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/07/2021). Ademais, como bem pontuado na sentença atacada, a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano não indica, por si só, abusividade, conforme entendimento consolidado. A revisão judicial das taxas de juros é medida excepcionalíssima, cabível apenas quando demonstrada uma onerosidade excessiva e uma discrepância substancial em relação à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para operações da mesma espécie e período. No caso concreto, o Apelante não logrou êxito em demonstrar tal abusividade, limitando-se a apontar uma suposta divergência que, como visto, decorre da má interpretação dos conceitos de juros nominais e Custo Efetivo Total. Portanto, prevalece o princípio do pacta sunt servanda, mitigado pela legislação consumerista, mas não a ponto de permitir a alteração unilateral de cláusulas claras, transparentes e livremente pactuadas, sem a demonstração de qualquer vício de consentimento ou abusividade manifesta. Ademais, o Apelante também se insurge contra a cobrança do “Seguro Prestamista” no valor de R$ 804,06 (oitocentos e quatro reais e seis centavos), alegando tratar-se de venda casada, prática vedada pelo art. 39, I, do CDC. Não obstante, o contrato de empréstimo, em seu “Documento Descritivo de Crédito” (id. 43469411), discrimina de forma apartada o valor referente a “Seguros”. Além disso, o “Regulamento de Utilização do Empréstimo Pessoal”, em sua cláusula III, dispõe de forma explícita sobre a contratação do seguro, utilizando o verbo “poderá”, o que denota a sua natureza facultativa: III - Do Seguro Prestamista Consignado Privado e/ou Consignado Público. 3.1 - O Cliente, desde que seja titular da conta corrente e tenha idade mínima de 18 (dezoito) anos e máxima de até 65 (sessenta e cinco) anos completos na data da emissão desta operação, poderá contratar o Seguro Prestamista [...] A configuração da venda casada ocorre quando o fornecedor condiciona a aquisição de um produto ou serviço à contratação de outro, ou seja, quando o consumidor é compelido a aceitar o segundo para obter o primeiro. No caso dos autos, embora se trate de um contrato de adesão, a cobrança do seguro foi devidamente informada e discriminada, e o Apelante, ao apor sua assinatura, anuiu com todas as condições ali previstas, incluindo a contratação do referido seguro. Não há nos autos qualquer elemento de prova que indique que o empréstimo lhe seria negado caso não optasse pela contratação do seguro. A simples inserção da cláusula em contrato de adesão não é suficiente para caracterizar a abusividade, especialmente quando o custo do serviço é explicitado e há previsão contratual, ainda que em regulamento anexo, sobre a sua facultatividade. Portanto, o Apelante teve a oportunidade de conhecer previamente todas as condições do negócio e, se não concordasse com elas, poderia ter buscado outras instituições financeiras. Ao assinar o instrumento, manifestou sua concordância com os termos propostos. No mesmo sentido, assim já se manifestou este e. Tribunal de Justiça: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. SEGURO PRESTAMISTA. AUTONOMIA PRIVADA DO CONSUMIDOR QUE TEVE PLENA OPORTUNIDADE DE AVALIAR AS VANTAGENS DA TRANSAÇÃO ANTES MESMO DE SUA CONFIRMAÇÃO NO TERMINAL ELETRÔNICO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CONTRATO DE ADESÃO. LIBERDADE DE CONTRATAR. DESCABIMENTO DE REPETIÇÃO INDÉBITO EM DOBRO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. UNANIMIDADE. I. Incidência das regras do Código de Defesa do Consumidor, vez que o apelado enquadra-se como fornecedor de serviços, enquanto o apelante figura como destinatário final, portanto, consumidor, nos termos dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. II. No momento da contratação o apelante teve pleno conhecimento de que com a realização do empréstimo seria incluído o seguro prestamista, bem como teve plena ciência do valor das parcelas para decidir se efetivamente seria vantajosa a transação, deste modo não há de se falar em violação à boa fé objetiva. III. Nessa hipótese, como o contrato é de adesão, bastaria o apelante não realizar a contratação. IV. No caso em debate, não se verifica que houve qualquer omissão ao dever de informação imposta ao apelado e em observância à principiologia em favor do consumidor preconizada no CDC. a contratação do seguro prestamista se deu de forma regular, de modo que V. O consumidor, ora apelado, foi devidamente informado de sua inclusão, antes mesmo da confirmação da contratação, agindo, desde modo, a instituição financeira em exercício regular de direito. VI. Sentença mantida. VII. Apelação conhecida e improvida. Unanimidade. (Ap 0526942017, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 19/02/2018, DJe 22/02/2018) (grifei) Dessa forma, correta a conclusão do juízo de primeiro grau ao afastar a alegação de venda casada, por entender que a pactuação do seguro foi formalmente aceita pelo autor, sem demonstração de vício de consentimento ou coação. Por conseguinte, uma vez reconhecida a legalidade tanto da taxa de juros remuneratórios quanto da cobrança do seguro prestamista, não há que se falar em valores pagos indevidamente. Inexistindo cobrança abusiva, carece de objeto o pedido de repetição de indébito, seja na forma simples ou em dobro. A improcedência deste pleito é, portanto, consequência lógica da manutenção da validade das cláusulas contratuais impugnadas. Destarte, a sentença de improcedência deve ser integralmente mantida, pois reflete a correta aplicação do direito aos fatos apresentados. Ante ao exposto, rejeito a preliminar suscitada pelo Apelado e, no mérito, conheço e nego provimento ao apelo, mantendo inalterada a sentença recorrida. Por fim, em atenção ao disposto no § 11 do art. 85 do CPC, majoro os honorários advocatícios para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, pois condizente com a natureza, a importância e o trabalho adicional exigido para o deslinde da causa, cuja exigibilidade, entretanto, resta suspensa, em razão do deferimento do benefício da justiça gratuita. Utilize-se cópia da presente decisão como ofício/mandado. Após o decurso do prazo sem manifestação das partes, arquive-se os autos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator

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Agência Nacional De Transportes Terrestres - Antt x U Locadora De Veiculos Ltda

ID: 257132124

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Teófilo Otoni Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001459-18.2021.4.01.3816

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

Polo Passivo:

U LOCADORA DE VEICULOS LTDA

80

EXECUÇÃO FISCAL Nº 1001459-18.2021.4.01.3816/MG EXEQUENTE: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT EXECUTADO: U LO… EXECUÇÃO FISCAL Nº 1001459-18.2021.4.01.3816/MG EXEQUENTE: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT EXECUTADO: U LOCADORA DE VEICULOS LTDA EDITAL Nº 380002014155 EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO 2025 O MM. Juiz Federal da Vara da Subseção Judiciária de Teófilo Otoni/MG, Dr. ANTÔNIO LÚCIO TÚLIO DE OLIVEIRA BARBOSA, com o auxílio de THAÍS COSTA BASTOS TEIXEIRA e ALESSANDRO DE ASSIS TEIXEIRA, Leiloeiros Públicos Oficiais, FAZ SABER, a todos quantos virem o presente EDITAL, ou dele tiverem conhecimento, que a 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Teófilo Otoni/MG, levará à venda em arrematação pública, na modalidade ELETRÔNICO, nas datas, local e sob as condições adiante descritas, o(s) bem(ns) penhorado(s) nos autos da(s) ação(ões) a seguir relacionada(s): 01 – EXECUÇÃO FISCAL Nº. 0000838-19.2013.4.01.3816 EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES – ANATEL – CNPJ: 02.030.715/0001-12 EXECUTADO: PERCILIANA FERREIRA EVANGELISTA – CPF: 099.575.316-46 DESCRIÇÃO DO BEM: Primeira Unidade Pavimento Térreo do imóvel urbano situado na Rua Defensor Público Fábio Nonato Ruas, nº 335, centro, em Jacinto/MG, referente a um salão com destinação comercial. Área privativa: 53,00 m², Área de uso comum: 72,00 m². Área real total: 125,00 m², CRI de Jacinto/MG, nº 9815, a saber: - Primeira Unidade Pavimento Térreo do imóvel urbano situado na Rua Defensor Público Fábio Nonato Ruas, nº 335, centro, em Jacinto/MG, referente a um salão com destinação comercial. Área privativa: 53,00 m², Área de uso comum: 72,00 m². Área real total: 125,00 m², Fração ideal de 0,500 do terreno, que se limita pela frente, com a Rua Defensor Público Fábio Nonato Ruas; pelo lado direito, com Manoel Messias de Novais Evangelista; pelo lado esquerdo, com Herdeiros de Cecílio Pereira dos Santos; pelos fundos, com Orácio de Tal. Imóvel matriculado sob o nº 9815 no Cartório de Registro de Imóveis de Jacinto/MG. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais), em 12 de agosto de 2024. LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais). *No caso de determinação judicial, os bens poderão ser reavaliados ou sua avaliação atualizada pelo índice de correção monetária, até a data do leilão, podendo sofrer alteração em seus valores, os quais serão informados pelo Leiloeiro Oficial no ato do leilão. VALOR DO DÉBITO DA EXECUÇÃO: R$ 3.677,75 (três mil, seiscentos e setenta e sete reais e setenta e cinco centavos), em 20 de fevereiro de 2025. LOCALIZAÇÃO DO BEM: Conforme descrição acima. DEPOSITÁRIO: PERCILIANA FERREIRA EVANGELISTA, Rua Dr. Fábio Nonato Ruas, nº 322, Centro, Jacinto/MG. ÔNUS: Eventuais constantes na matrícula imobiliária. 02 – EXECUÇÃO FISCAL Nº. 0001000-38.2018.4.01.3816 EXEQUENTE: UNIÃO – FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: WALDIR HIRLE FERREIRA DESCRIÇÃO DO BEM: Parte ideal de 0,02 hectares (equivalente a 200,00 m²) de uma sorte de terras com a área total de 19,60hastualmente denominada Fazenda Granja Madragoa, situada no lugar Liberdade, em Teófilo Otoni/MG, 1º CRI local nº 16.971, a saber:- Parte ideal de 0,02 hectares (equivalente a 200,00 m²) de uma sorte de terras com a área total de 19,60has (dezenove hectares e sessenta centiares), contendo benfeitorias, atualmente denominada Fazenda Granja Madragoa, situada no lugar Liberdade, neste Município de Teófilo Otoni, extremando em seu contorno, ao Norte e Leste com o Sr. Leopoldo João Batista Moutinho, a Noroeste com Vila Lajinha e ao Sul com Manoel de Abreu. Obs.: Conforme auto de reavaliação o terreno encontra-se desocupado e sem nenhuma construção. Imóvel matriculado sob o nº 16.971 no 1º Cartório de Registro de Imóveis de Teófilo Otoni/MG. (RE)AVALIAÇÃO PARTE IDEAL: R$ 21.800,00 (vinte e um mil e oitocentos reais), em 08 de agosto de 2024. LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 10.900,00 (dez mil e novecentos reais). *No caso de determinação judicial, os bens poderão ser reavaliados ou sua avaliação atualizada pelo índice de correção monetária, até a data do leilão, podendo sofrer alteração em seus valores, os quais serão informados pelo Leiloeiro Oficial no ato do leilão. VALOR DO DÉBITO DA EXECUÇÃO: R$ 97.843,46 (noventa e sete mil, oitocentos e quarenta e três reais e quarenta e seis centavos), em 17 de fevereiro de 2025. LOCALIZAÇÃO DO BEM: Conforme descrição acima. DEPOSITÁRIO: WALDIR HIRLE FERREIRA, BR 116, KM 287, Lajinha, Teófilo Otoni/MG. ÔNUS: Eventuais constantes na matrícula imobiliária. 03 – EXECUÇÃO FISCAL Nº. 0001927-77.2013.4.01.3816 EXEQUENTE: AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS – ANP (02.313.673/0001-27) EXECUTADOS: ANTUÉRPIA PETRÓLEO LTDA. (05.951.008/0006-61), VINÍCIUS DELMASCHIO FRANCA (073.457.226-35) DESCRIÇÃO DO BEM: Um terreno formado pelo lote nº 03, da quadra 02, situado à Rua 24, (CEP 39801-056), no Bairro Jardim Ipiranga, Teófilo Otoni/MG, com área 360,00 m², 1º CRI local nº 3.999, a saber: - Um terreno formado pelo lote nº 03, da quadra 02, situado à Rua 24, (CEP 39801-056), no Bairro Jardim Ipiranga, Teófilo Otoni/MG, com área 360,00 m² (trezentos e sessenta metros quadrados), limitando-se pela frente, com a Rua 24; pelos fundos, com os lotes 6 e 7; pelo lado direito com o lote 02 e pelo lado esquerdo, com os lotes 4 e 5. Imóvel matriculado sob o nº 3.999 no 1º Cartório de Registro de Imóveis de Teófilo Otoni/MG. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 107.000,00 (cento e sete mil reais), em 30 de julho de 2024. LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 53.500,00 (cinquenta e três mil e quinhentos reais). *No caso de determinação judicial, os bens poderão ser reavaliados ou sua avaliação atualizada pelo índice de correção monetária, até a data do leilão, podendo sofrer alteração em seus valores, os quais serão informados pelo Leiloeiro Oficial no ato do leilão. VALOR DO DÉBITO DA EXECUÇÃO: R$ 57.666,47 (cinquenta e sete mil, seiscentos e sessenta e seis reais e quarenta e sete centavos), em 26 de fevereiro de 2025. LOCALIZAÇÃO DO BEM: Conforme descrição acima. DEPOSITÁRIO: ANTUÉRPIA PETRÓLEO LTDA. ÔNUS: Hipoteca em favor de Zema Cia de Petróleo; Penhora nos autos nº 2175080-08.2008.8.13.0686 (0686.08.217508-0), em trâmite na 1ª Vara Cível de Teófilo Otoni/MG; Penhora nos autos nº 2086891-88.2007.8.13.0686 (0686.07.208689-1), em trâmite na 2ª Vara Cível de Teófilo Otoni/MG; Penhora nos autos nº 1933135-59.2007.8.13.0686 (0686.07.193313-5), em trâmite na 1ª Vara Cível de Teófilo Otoni/MG (Arquivado); Penhora nos autos nº 0011703-91.2014.5.03.0077, em trâmite na Vara do Trabalho de Teófilo Otoni/MG; Ajuizamento de ação, autos nº 0004165-69.2013.4.01.3816, em trâmite na Vara Federal de Teófilo Otoni/MG; Outros eventuais constantes na matrícula imobiliária. 04 – EXECUÇÃO FISCAL Nº. 0002471-94.2015.4.01.3816 EXEQUENTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE (00.378.257/0001-81) EXECUTADO: MANOEL BATISTA DA SILVA (307.578.866-04) DESCRIÇÃO DO BEM: Uma área de terras remanescente de 256,09 hectares, situada no lugar denominado Córrego da Areia, distrito de Topázio, município Teófilo Otoni/MG, 2º CRI local nº 3.091, a saber: - Uma área de terras remanescente de 256,09 hectares, situada no lugar denominado Córrego da Areia, distrito de Topázio, município Teófilo Otoni/MG, confrontando: ao norte, Manoel B. Silva, Veromino R. Ferreira, Sebastião F. Almeida, João B. Santos, João de tal, Durval N. de Oliveira e João B. Santos; ao sul, herdeiros de Justino R. Souza, Alfredo R. Caldeira, José S. Silva, Joaquim P. Silva, José Pereira Freire e Domingos Furtado; a leste, Domingos Furtado, Odorico F. Lopes e Gesuíno V. Santos, a oeste, Manoel B. Silva, Alcebíades M. Ferreira, Deusdete F. Andrade, Elpidio L. Jesus e Deusdete de tal. Obs.: Conforme auto de penhora e avaliação o imóvel situa-se no Córrego da Inveja, próximo à comunidade dos Peixes (acesso na estrada vicinal sentido Rio Pretinho, 06 quilômetros da cidade de Novo Oriente de Minas/MG, após ponte do rio Marambaia). Imóvel matriculado sob o nº. 3.091 no 2º Cartório de Registro de Imóveis de Teófilo Otoni/MG. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), em 13 de maio de 2024. LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 1.250.000,00 (um milhão, duzentos e cinquenta mil reais). *No caso de determinação judicial, os bens poderão ser reavaliados ou sua avaliação atualizada pelo índice de correção monetária, até a data do leilão, podendo sofrer alteração em seus valores, os quais serão informados pelo Leiloeiro Oficial no ato do leilão. VALOR DO DÉBITO DA EXECUÇÃO: R$ 1.340.535,44 (um milhão, trezentos e quarenta mil, quinhentos e trinta e cinco reais e quarenta e quatro centavos), em 11 de setembro de 2023. LOCALIZAÇÃO DO BEM: Conforme descrição acima. DEPOSITÁRIO: MANOEL BATISTA DA SILVA, R. Pres. Bernardes, nº 277, Casa, Padre Paraíso/MG ÔNUS: Constam penhoras; Outros eventuais constantes na matrícula imobiliária. 05 – EXECUÇÃO FISCAL Nº. 0003990-46.2011.4.01.3816 EXEQUENTE: UNIÃO – FAZENDA NACIONAL (00.394.460/0001-41) EXECUTADO: CLÁUDIO OLIVEIRA DUPIN (063.699.796-00), MARTHA RIBEIRO RODRIGUES (466.563.836-53), SOCIEDADE PETRÓLEO TEÓFILO OTONI LTDA. (25.111.899/0001-40) DESCRIÇÃO DO BEM: Um terreno com a área de 336,00 m², situado no Bairro Jardim Ipiranga, em Teófilo Otoni/MG, 1º CRI local nº 7.437, limitando-se pela frente, com a Avenida Elza Rothe; pelo lado direito, com Cláudio Oliveira Dupin, pelo lado esquerda, com o lote nº 07, e, pelos fundos, com o lote n°04. Imóvel matriculado sob o nº 7.437 no 1º Cartório de Registro de Imóveis de Teófilo Otoni/MG. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 362.200,00 (trezentos e sessenta e dois mil e duzentos reais), em 16 de outubro de 2023. LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 181.100,00 (cento e oitenta e um mil e cem reais). *No caso de determinação judicial, os bens poderão ser reavaliados ou sua avaliação atualizada pelo índice de correção monetária, até a data do leilão, podendo sofrer alteração em seus valores, os quais serão informados pelo Leiloeiro Oficial no ato do leilão. VALOR DO DÉBITO DA EXECUÇÃO: R$ 45.617,01 (quarenta e cinco mil, seiscentos e dezessete mil, e um centavo), 21 de fevereiro de 2025. LOCALIZAÇÃO DO BEM: Conforme descrição acima. DEPOSITÁRIO: CLÁUDIO OLIVEIRA DUPIN, Avenida Elza Roth, n° 145, Bairro Ipiranga, Teófilo Otoni/MG. ÔNUS: Consta Hipoteca em favor de Banco do Brasil S/A; Ajuizamento de ação, autos nº 0024.97.085417-0, em trâmite na 1ª Vara da Fazenda de Belo Horizonte/MG; Indisponibilidade nos autos nº 0012339-80.2014.8.16.0130, em trâmite na 2ª Vara Cível de Paranavaí/PR; Penhora nos autos nº 0005094- 73.2011.4.01.3816, em trâmite na Vara Federal de Teófilo Otoni/MG; Penhora nos autos nº 0005164-90.2011.4.01.3816, em trâmite na Vara Federal de Teófilo Otoni/MG; Eventuais constantes na matrícula imobiliária. 06 – EXECUÇÃO FISCAL Nº. 0009654-58.2011.4.01.3816 EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS – IBAMA (03.659.166/0001-02) EXECUTADO: AMILTON GOMES DOS SANTOS (591.177.536-00) DESCRIÇÃO DO BEM: 01 (uma) Veículo GM/CORSA HATCH, ano de fabricação/modelo 2004/2004, placas HBU7529, cor cinza, combustível gasolina, Renavam 00836934830, Chassi 9BGXF68X04C220165. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 15.450,00 (quinze mil, quatrocentos e cinquenta reais), em 12 de setembro de 2023. LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 7.725,00 (sete mil, setecentos e vinte e cinco mil reais). *No caso de determinação judicial, os bens poderão ser reavaliados ou sua avaliação atualizada pelo índice de correção monetária, até a data do leilão, podendo sofrer alteração em seus valores, os quais serão informados pelo Leiloeiro Oficial no ato do leilão. VALOR DO DÉBITO DA EXECUÇÃO: R$ 7.712,15 (sete mil, setecentos e doze reais e quinze centavos), em 15 de dezembro de 2023. LOCALIZAÇÃO DO BEM: Rua Antenor Sena, nº130, Cidade Verde, Almenara/MG. DEPOSITÁRIO: AMILTON GOMES DOS SANTOS, Rua Antenor Sena, nº130, Cidade Verde, Almenara/MG. ÔNUS: Eventuais constantes no Detran/MG e/ou SENATRAN. 07 – EXECUÇÃO FISCAL Nº.1000526-45.2021.4.01.3816 EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA 10ª REGIÃO - CORECON/MG (16.886.236/0001-07) EXECUTADO: EUSTÁQUIO DE OLIVEIRA COIMBRA (169.463.326-87) DESCRIÇÃO DOS BENS: 01) 01 (uma) Caminhão GM/CHEVROLET 12000 CUSTOM, ano de fabricação/modelo 1995/1995 placas GOR6294, cor branca, combustível diesel, Renavam 00647811529, Chassi 9BG683NXSSC014036, estado de abandono, sucata, avaliado em R$ 2.450,00 (dois mil, quatrocentos e cinquenta reais); 02) 01 (uma) Reboque R/MILTON BRASILIA CA, ano de fabricação/modelo 2012/2012 placas HMD4312, cor preta, Renavam 00453194834, Chassi 9A9GA01CPCBEM8605, estado de abandono, com pneus ruins, estado geral ruim, avaliado em R$ 500,00 (quinhentos reais); 03) 01 (uma) Reboque R/FEDERAL LG, ano de fabricação/modelo 2011/2011 placas GYG2941, cor preta, Renavam 00336807465, Chassi 9A9LP01CPBBDT6294, estado de abandono, com pneus ruins, estado geral ruim, avaliado em R$ 400,00 (quatrocentos reais); (RE)AVALIAÇÃO TOTAL: R$ 3.350,00 (três mil, trezentos e cinquenta reais e cinquenta centavos) LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 1.675,00 (um mil, seiscentos e setenta e cinco reais). *No caso de determinação judicial, os bens poderão ser reavaliados ou sua avaliação atualizada pelo índice de correção monetária, até a data do leilão, podendo sofrer alteração em seus valores, os quais serão informados pelo Leiloeiro Oficial no ato do leilão. VALOR DO DÉBITO DA EXECUÇÃO: R$ 7.534,71 (sete mil, quinhentos e trinta e quatro reais e setenta e um centavos), em 02 de maio de 2024. LOCALIZAÇÃO DO BEM: Rua Júlio Costa, nº 4.524, Teófilo Otoni/MG. DEPOSITÁRIO: EUSTÁQUIO DE OLIVEIRA COIMBRA, Rua Júlio Costa, nº 4.524, Teófilo Otoni/MG. ÔNUS: Item 01) Consta débitos de IPVA (2023 a 2025), no valor de R$ 1.090,79 (um mil, noventa reais e setenta e nove centavos), em 08/04/2025; Débitos de licenciamento (2023 a 2025), no valor de R$ 131,43 (cento e trinta e um reais e quarenta e três centavos), em 08/04/2025; Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência, nos autos nº 0181274-53.2011.8.13.0686 (0686110181274), 1ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otoni/MG; Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência, nos autos nº 1782823-08.2006.8.13.0686, 2ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otoni/MG; Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência, nos autos nº 0000475-22.2019.4.01.3816, Vara Federal da Comarca de Teófilo Otoni/MG; Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência, nos autos nº 0002114-85.2013.4.01.3816, Vara Federal da Comarca de Teófilo Otoni/MG; Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência, nos autos nº 0002621-70.2018.4.01.3816, Vara Federal da Comarca de Teófilo Otoni/MG; Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência, nos autos nº 0004901-48.2017.4.01.3816, Vara Federal da Comarca de Teófilo Otoni/MG; Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência, nos autos nº 0001322-29.2016.4.01.3816, Vara Federal da Comarca de Teófilo Otoni/MG; Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência, nos autos nº 6014468-16.2024.4.06.3816, Vara Federal da Comarca de Teófilo Otoni/MG; Outros eventuais constantes no Detran/MG e/ou SENATRAN; 02) Constam débitos de licenciamento (2021 a 2025), no valor de R$ 517,51 (quinhentos e dezessete reais e setenta e um centavos), em 08/04/2025; Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência, nos autos nº 0181274-53.2011.8.13.0686 (0686110181274), 1ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otoni/MG; Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência, nos autos nº 1782823-08.2006.8.13.0686, 2ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otoni/MG; Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência, nos autos nº 0000475-22.2019.4.01.3816, Vara Federal da Comarca de Teófilo Otoni/MG; Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência, nos autos nº 0002114-85.2013.4.01.3816, Vara Federal da Comarca de Teófilo Otoni/MG; Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência, nos autos nº 0002621-70.2018.4.01.3816, Vara Federal da Comarca de Teófilo Otoni/MG; Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência, nos autos nº 0004901-48.2017.4.01.3816, Vara Federal da Comarca de Teófilo Otoni/MG; Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência, nos autos nº 0001322-29.2016.4.01.3816, Vara Federal da Comarca de Teófilo Otoni/MG; Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência, nos autos nº 6014468-16.2024.4.06.3816, Vara Federal da Comarca de Teófilo Otoni/MG; Outros eventuais constantes no Detran/MG e/ou SENATRAN; 03) Constam débitos de licenciamento (2021 a 2025), no valor de R$ 517,51 (quinhentos e dezessete reais e setenta e um centavos), em 08/04/2025;Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência, nos autos nº 0181274-53.2011.8.13.0686 (0686110181274), 1ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otoni/MG; Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência, nos autos nº 1782823-08.2006.8.13.0686, 2ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otoni/MG; Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência, nos autos nº 0000475-22.2019.4.01.3816, Vara Federal da Comarca de Teófilo Otoni/MG; Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência, nos autos nº 0002114-85.2013.4.01.3816, Vara Federal da Comarca de Teófilo Otoni/MG; Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência, nos autos nº 0002621-70.2018.4.01.3816, Vara Federal da Comarca de Teófilo Otoni/MG; Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência, nos autos nº 0004901-48.2017.4.01.3816, Vara Federal da Comarca de Teófilo Otoni/MG; Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência, nos autos nº 0001322-29.2016.4.01.3816, Vara Federal da Comarca de Teófilo Otoni/MG; Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência, nos autos nº 6014468-16.2024.4.06.3816, Vara Federal da Comarca de Teófilo Otoni/MG; Restrição Judicial – RENAJUD: Circulação e Transferência, nos autos nº0039846-44.2015.8.13.0686, Vara de Execuções Criminais e de Execuções Fiscais da Comarca de Teófilo Otoni/MG; Outros eventuais constantes no Detran/MG e/ou SENATRAN. 08 – EXECUÇÃO FISCAL Nº. 1001459-18.2021.4.01.3816 EXEQUENTE: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (04.898.488/0001-77) EXECUTADO: U LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA. (01.937.171/0001-04) DESCRIÇÃO DOS BENS: 01 (um) Ônibus IMP/M.BENZ OF 1620, ano de fabricação/modelo 1996/1997, placas MPJ5643, cor branca, combustível diesel, Renavam 00670391557, Chassi 8AB384087TA121866, em regulares condições de uso e funcionamento. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), em 01 de novembro de 2024. LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 30.000,00 (trinta mil reais). *No caso de determinação judicial, os bens poderão ser reavaliados ou sua avaliação atualizada pelo índice de correção monetária, até a data do leilão, podendo sofrer alteração em seus valores, os quais serão informados pelo Leiloeiro Oficial no ato do leilão. VALOR DO DÉBITO DA EXECUÇÃO: R$ 15.075,59 (quinze mil, setenta e cinco reais e cinquenta e nove centavos LOCALIZAÇÃO DO BEM: Rua Tiradentes, nº 1034, João Fazendeiro, Almenara/MG. DEPOSITÁRIO: U LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA. (Executado). ÔNUS: Agente financeiro informa que o favorecido quitou restrição financeira, esta desalienacao só será processada apos a emissão de um novo CRV através da opção de inclusão e retirada de restrição financeira; Débitos de IPVA (2025), no valor de R$ 88,32 (oitenta e oito reais e trinta e dois centavos), em 08/04/2025; Débitos de Licenciamento (2025), no valor de R$ 36,05 (trinta e seis reais e cinco centavos); Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência, nos autos nº 0020883-21.2016.8.13.0017, em trâmite na Vara de Execuções Criminais e de Execuções Fiscais de Almenara/MG; Outros eventuais constantes no Detran/MG e/ou SENATRAN. 09 – EXECUÇÃO FISCAL Nº. 1007201-24.2021.4.01.3816 EXEQUENTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES – DNIT (04.892.707/0001-00) EXECUTADO: MINERAÇÃO GRANDUVALE LTDA. (05.284.593/0004-21) DESCRIÇÃO DO BEM: 01 (uma) Motocicleta HONDA/NXR160 BROS ESDD, ano de fabricação/modelo 2019/2019, placas QQL4411, cor azul, combustível álcool/gasolina, Renavam 01185223344, Chassi 9C2KD0810KR125497. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 16.309,00 (dezesseis mil, trezentos e nove reais), em 15 de outubro de 2024. LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 8.154,50 (oito mil, cento e cinquenta e quatro reais e cinquenta centavos). *No caso de determinação judicial, os bens poderão ser reavaliados ou sua avaliação atualizada pelo índice de correção monetária, até a data do leilão, podendo sofrer alteração em seus valores, os quais serão informados pelo Leiloeiro Oficial no ato do leilão. VALOR DO DÉBITO DA EXECUÇÃO: R$ 5.942,77 (cinco mil, novecentos e quarenta e dois reais e setenta e sete centavos), em 17 de fevereiro de 2025. LOCALIZAÇÃO DO BEM: Rua Alagoas, nº 44, Maristela, Curral de Dentro/MG. DEPOSITÁRIO: TARCÍSIO FERNANDO FELIZ D’ASSENÇÃO, Rua Alagoas, nº 44, Maristela, Curral de Dentro/MG. ÔNUS: Eventuais constantes no Detran/MG e/ou SENATRAN. 10 – EXECUÇÃO FISCAL Nº. 1010896-74.2023.4.06.3816 EXEQUENTE: UNIÃO – FAZENDA NACIONAL (00.394.460/0001-41) EXECUTADO: ORGANIZAÇÃO URSINE LTDA. (21.492.293/0001-41) DESCRIÇÃO DO BEM: 1000 m³ (um mil metros cúbicos) de areia fina para construção, avaliado em R$ 150,00 o m³ (RE)AVALIAÇÃO TOTAL: R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), em 26 de março de 2024. LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais). *No caso de determinação judicial, os bens poderão ser reavaliados ou sua avaliação atualizada pelo índice de correção monetária, até a data do leilão, podendo sofrer alteração em seus valores, os quais serão informados pelo Leiloeiro Oficial no ato do leilão. VALOR DO DÉBITO DA EXECUÇÃO: R$ 152.855,97 (cento e cinquenta e dois mil, oitocentos e cinquenta e cinco reais e noventa e sete centavos), em 13 de março de 2025. LOCALIZAÇÃO DO BEM: Zona Rural, BR 367, KM 317, Centro, Vargem da Lapa/MG. DEPOSITÁRIO: MARCOS OLIVEIRA URSINE. ÔNUS: Nada consta. 11 – EXECUÇÃO FISCAL Nº. 1010997-14.2023.4.06.3816 EXEQUENTE: UNIÃO – FAZENDA NACIONAL (00.394.460/0001-41) EXECUTADO: FUNDAÇÃO HOSPITALAR BOM PASTOR (18.859.264/0001-60) DESCRIÇÃO DO BEM: 01 (um) Esterilizador HI VAC II, capacidade 263 litros, marca Baumer, em ótimo estado de conservação com pouco tempo de uso. (RE)AVALIAÇÃO TOTAL: R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais), em 07de junho de 2024. LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais). *No caso de determinação judicial, os bens poderão ser reavaliados ou sua avaliação atualizada pelo índice de correção monetária, até a data do leilão, podendo sofrer alteração em seus valores, os quais serão informados pelo Leiloeiro Oficial no ato do leilão. VALOR DO DÉBITO DA EXECUÇÃO: R$ 231.127,00 (duzentos e trinta e um mil, cento e vinte e sete reais), em 20 de fevereiro de 2025. LOCALIZAÇÃO DO BEM: Avenida Antônio Ferreira Lúcio, nº 389, Centro, Jacinto/MG. DEPOSITÁRIO: IDEMAR ALVES NEVES (Representante Legal). ÔNUS: Nada consta. 12 – EXECUÇÃO FISCAL Nº. 1013567-70.2023.4.06.3816 EXEQUENTE: UNIÃO – FAZENDA NACIONAL (00.394.460/0001-41) EXECUTADO: ZEUS GRANITOS EXTRAÇÃO COMERCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. (05.864.802/0001-63) DESCRIÇÃO DO BEM: 102,50 m3 de blocos de granito, trata-se de granito Bordô Panteon, avaliado em R$ 500,00 (quinhentos reais) o m³. (RE)AVALIAÇÃO TOTAL: R$ 51.250,00 (cinquenta e um mil, duzentos e cinquenta reais), em 07 de maio de 2024. LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 25.625,00 (vinte e cinco mil, seiscentos e vinte e cinco reais). *No caso de determinação judicial, os bens poderão ser reavaliados ou sua avaliação atualizada pelo índice de correção monetária, até a data do leilão, podendo sofrer alteração em seus valores, os quais serão informados pelo Leiloeiro Oficial no ato do leilão. VALOR DO DÉBITO DA EXECUÇÃO: R$ 443.647,34 (quatrocentos e quarenta e três mil, seiscentos e quarenta e sete reais e trinta e quatro centavos), em 14 de fevereiro de 2025. LOCALIZAÇÃO DO BEM: Fazenda Califórnia, zona rural, Novo Oriente de Minas/MG. DEPOSITÁRIO: Não informado. ÔNUS: Nada consta. FORMAS DE PAGAMENTO À VISTA: A arrematação far-se-á com depósito à vista. O depósito será realizado em conta judicial vinculada ao processo/execução, a ser aberta na agência 0155 da Caixa Econômica Federal – CEF. PARCELAMENTO CPC: Lances à vista terão preferência sobre os lances parcelados, bastando um lance à vista igual ou superior ao último lance ofertado a prazo, nesse caso, o interessado deverá avisar ao Leiloeiro no início do leilão sobre seu interesse em dar o lance à vista. Caso não haja ofertas à vista, o leilão terá continuidade apenas para lances parcelados. Em caso de imóveis e veículos, o pagamento poderá ser parcelado em primeiro leilão por valor não inferior ao da avaliação e, em segundo leilão, pelo maior lance, desde que não considerado vil, conforme art. 895, I e II, do CPC, nas seguintes condições: I – Imóveis: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses; II – Veículos: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 6 (seis) meses; III – Imóveis e veículos: As prestações são mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 1.000,00 cada; IV – Imóveis e veículos: Ao valor de cada parcela, será acrescido o índice de correção monetária do IPCA - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo; V – Caução para imóveis: Será garantida a integralização do lance por hipoteca judicial sobre o próprio bem imóvel, através de hipoteca na matrícula, no momento do registro da carta de arrematação; VI – Caução para veículos: Será garantida através de caução idônea (exemplo de caução idônea: Seguro garantia, fiança bancária, imóvel em nome do arrematante ou de terceiro, com valor declarado igual ou superior a 03 (três) vezes o valor da arrematação), caução esta condicionada à aceitação e homologação pelo juízo. Não sendo apresentado caução idônea, ou, não sendo a caução apresentada aceita pelo juízo, a expedição da Carta de Arrematação e posse do veículo somente ocorrerá após comprovação da quitação de todos os valores da arrematação. ATRASO NO PAGAMENTO DA PARCELA: No caso de atraso ou não pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, autorizando o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos do processo em que se deu a arrematação. Em qualquer caso, será imposta a perda dos valores já pagos em favor do exequente e Leiloeiro, voltando os bens a novo leilão, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos. OBS.: Sobre direito de preferência – lances à vista sempre terão preferência, bastando igualar-se ao último lance ofertado, o que não interfere na continuidade da disputa. Observação: O valor mínimo da avaliação do bem para que o parcelamento seja autorizado, deverá ser de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). PARCELAMENTO PARA OS PROCESSOS EM QUE É EXEQUENTE A UNIÃO FEDERAL: O pagamento deverá ser preferencialmente à vista, por depósito judicial. O pagamento poderá ser parcelado com as seguintes prescrições, além das contidas nos artigos 879, II até 903 do CPC c/c art. 98 da Lei 8.212/91: 01) será admitido, no caso de bem imóvel, o pagamento parcelado do maior lanço em até 60 (sessenta) prestações iguais, mensais e sucessivas, observada a parcela mínima de R$ 500,00 (quinhentos reais) cada uma, reduzindo-se o prazo o quanto necessário para observância deste piso; 02) Nas hastas públicas de bens imóveis, após expedida a carta de arrematação para pagamento parcelado, será a mesma levada pelo arrematante ao respectivo Cartório de Registro de Imóveis para averbação da hipoteca em favor da União; 03) Nas hastas públicas de bens móveis, após expedida a carta de arrematação para pagamento parcelado, será constituído penhor do bem arrematado em favor da União, quando for o caso o qual será registrado na repartição competente mediante requerimento do arrematante; 04) No caso de veículo, o prazo máximo do parcelamento será de 04 (quatro) anos, ou seja, em até 48 (quarenta e oito) prestações iguais, mensais e sucessivas, observada a parcela mínima de R$ 500,00 (quinhentos reais) cada uma, reduzindo-se o prazo o quanto necessário para observância deste piso, em razão do disposto no art. 1.466 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); 05) O valor de cada parcela, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), acumulada mensalmente, calculados a partir da data da arrematação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado; 06) O parcelamento do valor da arrematação será limitado ao montante da dívida ativa objeto da execução; o remanescente deverá ser depositado a vista; 07) O parcelamento da arrematação de bem cujo valor supere a dívida por ele garantida só será deferido quando o arrematante efetuar o depósito à vista da diferença, no ato da arrematação, para levantamento pelo executado; 08) O valor da primeira prestação deverá ser depositado no ato de arrematação e será considerado como pagamento parcial, devendo o saldo ser dividido pelo número de meses restantes, nos termos da alínea “a” e “b” acima. Para efeitos desta alínea o vencimento da 2ª Parcela deverá ser pago 30 dias após a data do leilão, e as demais subsequentemente; 09) Até a expedição da carta de arrematação, o arrematante deverá continuar depositando, mensalmente, as parcelas que vierem a se vencer, mediante Documento de Depósitos Judiciais e Extrajudiciais (DJE), utilizando o código de receita nº 4396. Os valores depositados por meio de DJE permanecerão à disposição do juízo até que seja expedida a carta de arrematação, quando então deve ser solicitada a transformação em pagamento definitivo; 10) Após a emissão da carta de arrematação, os valores deverão ser recolhidos por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), utilizando o código de receita nº 7739; 11) Nas hastas públicas de bens imóveis, após expedida a carta de arrematação para pagamento parcelado, será a mesma levada pelo arrematante ao respectivo Cartório de Registro de Imóveis para averbação da hipoteca em favor da União; 12) Nas hastas públicas de bens móveis, após expedida a carta de arrematação para pagamento parcelado, será constituído penhor do bem arrematado em favor da União, quando for o caso, o qual será registrado na repartição competente mediante requerimento do arrematante; 13) Levada a efeito a arrematação, o valor parcelado constituir-se-á débito do arrematante; 14) Não será concedido o parcelamento da arrematação de bens consumíveis; 15) É vedada a concessão de parcelamento da arrematação no caso de concurso de penhora com credor privilegiado. Para efeitos desta alínea, os processos de Execução Fiscal com imóveis e veículos com penhoras/restrições oriundas da Justiça do Trabalho, não poderão ter o valor da arrematação parcelado; 16) O parcelamento da arrematação não se aplica às execuções fiscais que têm como fundamento a cobrança de débitos devidos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); 17) O parcelamento do valor da arrematação será formalizado mediante processo eletrônico, no sistema E-processo, devendo constar no requerimento, cujo modelo consta do Anexo Único da PORTARIA MF/PGFN Nº 79, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2014, o nome do arrematante, sua inscrição no CPF/CNPJ, o endereço para correspondência, o número de prestações, a data da arrematação e o valor a ser parcelado, bem como a quantidade e o valor de prestações pagas a título de antecipação; 18) O requerimento de parcelamento deve conter o comprovante de protocolo do registro exigido nos termos da alínea “i” e “j” acima. No processo referente ao parcelamento da arrematação devem constar, ainda, a identificação do executado, o montante da dívida quitada com a indicação dos respectivos números das inscrições em dívida ativa, bem como as cópias da avaliação judicial do bem leiloado, do resultado da hasta pública e da carta de arrematação; 19) Obedecendo todos os dispostos acima, com todos os documentos constantes nas alíneas: “i”, “j” e “n”, bem como os comprovantes dos recolhimentos conforme alíneas “g” e “h”, o arrematante deverá comparecer na Seção de Dívida Ativa da União ou à Unidade de atendimento integrado da Receita Federal de sua jurisdição para dar entrada no parcelamento; 20) Se o arrematante deixar de pagar no vencimento quaisquer das prestações mensais, o parcelamento será rescindido, vencendo-se antecipadamente o saldo devedor, ao qual será acrescido o valor de 50% (cinquenta por cento), a título de multa de mora, conforme §6º do art. 98 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991; 21) Ocorrendo a rescisão do parcelamento, o crédito será inscrito em dívida ativa e executado, se for o caso, indicando-se à penhora o imóvel hipotecado ou o bem móvel dado em garantia. A inscrição em dívida ativa do débito decorrente do saldo remanescente do parcelamento não quitado será de responsabilidade da unidade da PGFN correspondente ao domicílio do arrematante. A unidade da PGFN responsável pela administração do parcelamento da arrematação deverá, em caso de descumprimento das parcelas do acordo, encaminhar à unidade da PGFN do domicílio do arrematante, por meio do E-processo, o processo administrativo de controle e acompanhamento do parcelamento da arrematação, instruído com todas as informações relativas à arrematação, aos pagamentos e à caracterização da inadimplência. DIREITO DE PREFERÊNCIA: Nos termos do artigo 1.322 do Código Civil, quando a coisa for indivisível e os consortes não quiserem adjudicá-las a um só, indenizando os outros, será vendida e repartido o apurado, preferindo-se, na venda, em condições iguais de oferta, o condômino ao estranho, e entre os condôminos aquele que tiver na coisa, benfeitorias mais valiosas, e, não as havendo, o de quinhão maior. Assim, para que QUEM TIVER DIREITO (art. 892 § 2º e 3º, 843 § 2º, ambos do Código Processo Civil) possa exercer o direito de preferência dos bens leiloados, deverão, de modo prévio, cadastrar-se e solicitar habilitação no site www.leiloesjudiciaismg.com.br. Ao efetuar o cadastro e habilitação, informar a CONDIÇÃO DE PREFERÊNCIA do bem, para poder, se quiser, exercer referido direito; fornecer as informações e documentos requisitados, e aderir as regras do gestor. O TERCEIRO que, não seguir este procedimento não estará habilitado a exercer o direito de preferência. Respeitadas as regras do DIREITO DE PREFERÊNCIA, havendo licitante em cada lote, seja no 1º ou no 2º leilão, caberá ao TERCEIRO, se desejar, no tempo disponibilizado pelo sistema gestor para que os lances sejam cobertos por outros interessados, exercer o direito de preferência, ao menos igualando ao maior lance e forma de pagamento ofertada. MODALIDADE ELETRÔNICA: Quem pretender arrematar dito(s) bem(ns) deverá ofertar lances pela Internet através do site www.leiloesjudiciaismg.com.br, devendo para tanto os interessados efetuarem cadastramento prévio, em até 24 horas de antecedência do início do leilão, confirmar os lances e recolher a quantia respectiva na data designada para a realização da praça, para fins de lavratura do termo próprio, ficando ciente de que os arrematantes deverão depositar à disposição do Juízo o valor total da arrematação, via depósito Judicial no prazo de 24 horas a partir do encerramento da hasta. Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior. Caso o arrematante vencedor não efetue o pagamento no prazo determinado, será convocado o segundo colocado na disputa para formalizar a arrematação. Ficam os Leiloeiros autorizados a requisitar dos licitantes referências bancárias, idoneidade financeira e demonstrar inexistência de restrição em registro de cadastro de proteção ao crédito. ÔNUS DO ARREMATANTE: Custas de arrematação no importe de 0,5%, respeitando o limite mínimo de 10 UFIR’s (R$ 10,64) e máximo de 1.800 UFIR’s (R$ 1.915,38), conforme Lei nº. 9.289/96, e comissão dos leiloeiros de 5% (cinco por cento), calculados sobre o valor da arrematação. Cabe ao arrematante custear o transporte do bem arrematado, bem como providenciar o pagamento de despesas relativas ao registro da transferência da propriedade. O arrematante declara estar ciente de que, além de possíveis ônus perante o DETRAN, poderá haver outras restrições judiciais originárias de outras Varas, que poderão causar morosidade na transferência do bem perante o DETRAN. Fica desde já ciente o arrematante que é responsável pela verificação de todos e quaisquer ônus que recaiam sobre o veículo, pois poderá ocorrer novas inclusões após a confecção do edital de leilão e sua realização. Os impedimentos para registro do veículo, devem ser informados via petição ao Exmo. Juiz que preside o processo, para que oficie as Varas e o Detran para as devidas baixas. O modelo de petição poderá ser obtida junto a equipe dos leiloeiros. LOCAL, DATAS E HORÁRIO: Através do site www.leiloesjudiciaismg.com.br. 1º Leilão: dia 07 de maio de 2025, com encerramento às 09:30hrs. Os lances poderão ser oferecidos desde o momento do lançamento do lote no site dos Leiloeiros, até o horário do encerramento, por valor igual ou superior ao da avaliação. Não sendo verificado lances iguais ou superiores ao valor de avaliação, o leilão permanecerá aberto até a data do 2º Leilão: dia 07 de maio de 2025, com encerramento às 10:30hrs que somente será realizado na hipótese de os bens não alcançarem o valor da avaliação no 1º leilão, caso em que a venda será por valor igual ou superior a 50% do valor da avaliação. observado o disposto no art. 891, do CPC/2015, exceto nos casos onde há reserva de meação ou copropriedade. No caso de algum dia designado para a realização da Hasta Pública ser feriado, o mesmo realizar-se-á no próximo dia útil subsequente, independentemente de nova publicação do edital. ADVERTÊNCIAS ESPECIAIS: 01) Ficam intimados pelo presente Edital o(s) executado(s) e respectivo(s) cônjuge(s), se casado(s) for(em), bem como o(s) advogado(s), o(s) coproprietário(s), o(s) depositário(s) e, ainda, o titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de direito real de uso, se a penhora recair sobre bem gravado com tais direitos reais; o proprietário do terreno submetido ao regime de direito de superfície, enfiteuse, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, se a penhora recair sobre tais direitos reais; o credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada, que não seja de qualquer modo parte na execução, o promitente comprador e o promitente vendedor, quando for o caso, e, por fim, a União, o Estado e o Município, no caso de alienação de bem tombado, caso não tenha(m) sido localizado(s) para intimação pessoal, bem como se frustrada a intimação por outro meio idôneo, acerca do processo de execução, do leilão designado, bem como para os efeitos do art. 889, inciso I, do Código de Processo Civil/2015 e de que, antes da arrematação e da adjudicação do(s) bem(ns), poderá(ão) remir a execução, consoante o disposto no art. 826 do Código de Processo Civil/2015. Fica(m) cientificado(s) de que o prazo para a apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos expropriatórios contidas no § 1º do art. 903 do CPC será de dez dias após o aperfeiçoamento da arrematação (art. 903, § 2º do Código de Processo Civil/2015); 02) Caso haja adjudicação antes do leilão público, adimplemento ou parcelamento do débito após a publicação do edital, a comissão do leiloeiro será de 2% do valor devido à parte exequente ou do valor correspondente a 50% da avaliação do bem, o que for de menor valor, mas limitada à quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a ser paga por quem lhe der causa; 03) O(a)(s) executado(a)(s) não poderá(ão) impedir os leiloeiros e/ou representante legal de vistoriar e fotografar o(s) bem(ns) constrito(s), ficando desde já advertido de que a obstrução ou impedimento constitui crime (art. 330 do Código Penal); 04) O(s) bem(ns) será(ão) vendido(s) no estado de conservação em que se encontrar(em), não cabendo à Justiça Federal e/ou à leiloeira quaisquer responsabilidades quanto a consertos e reparos ou mesmo providências referentes à retirada, embalagem, impostos, encargos sociais e transportes daqueles arrematados. Será ainda atribuição dos licitantes/arrematantes a verificação do estado de conservação, situação de posse e especificações dos bens oferecidos no leilão. Qualquer dúvida ou divergência na identificação/descrição do(s) bem(ns) deverá ser dirimida no ato do leilão; 05) Os débitos decorrentes de multas, IPVA e outros que eventualmente gravem o(s) bem(ns) e cujo fato gerador seja anterior à expedição da carta de arrematação serão sub-rogados no valor ofertado na arrematação; 06) O auto de arrematação será confeccionado pelo Juízo; 07) Para os bens imóveis, a expedição da carta de arrematação ficará condicionada à comprovação do pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI; 08) Poderá haver, a qualquer tempo, a exclusão de bens do leilão, independentemente de prévia comunicação; 09) No caso de um lote com diversos bens, estes podem ser arrematados separadamente. Dar-se-á preferência, entretanto, ao lanço que se propuser a arrematá-los todos, em conjunto (art. 893 do CPC/2015). 10) No caso de bem imóvel em posse de terceiro, caberá ao arrematante tomar as medidas cabíveis à sua imissão na posse do bem. OBSERVAÇÕES: O Leiloeiro, por ocasião do leilão, fica desde já, desobrigado a efetuar a leitura do presente edital, o qual se presume seja de conhecimento de todos os interessados. O Leiloeiro Publico Oficial não se enquadra na condição de fornecedor, intermediário, ou comerciante, sendo mero mandatário, ficando assim, eximido de eventuais responsabilidades por vícios/defeitos ocultos ou não, no bem alienado, como também por reembolso, indenizações, trocas, consertos e compensações financeiras de qualquer hipótese, nos termos do art. 663, do Código Civil Brasileiro. Este edital está em conformidade com a resolução nº 236 de 13/07/2016 do CNJ. Os licitantes deverão acompanhar a realização da Hasta, permanecendo a qualquer tempo em condições de ser contatados pelo Leiloeiro Oficial para o ajuste de propostas, ou para qualquer outra informação que se faça necessária. Eventual prejuízo causado pela impossibilidade de contato ou falta de respostas do licitante, principalmente quando este não responder prontamente aos contatos do Leiloeiro, serão de responsabilidade unicamente do próprio Licitante. EXPEDIDO nesta cidade de Teófilo Otoni/MG, data da assinatura eletrônica. ANTÔNIO LÚCIO TÚLIO DE OLIVEIRA BARBOSA Juiz Federal

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Thiago Freire De Carvalho x Fundacao Altino Ventura

ID: 333138014

Tribunal: TRT6 Órgão: Vara Única do Trabalho de Salgueiro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000156-15.2025.5.06.0391

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO FREIRE DE CARVALHO

Polo Passivo:

FUNDACAO ALTINO VENTURA

Notificação

Advogados:

JULIA STEFANI DA SILVA FREIRE

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RANIERE SOUZA DO NASCIMENTO

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LUANA MARIA SOARES DE OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE JOSE DA TRINDADE MEIRA HENRIQUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE SALGUEIRO ATOrd 0000156-15.2025.5.06.0391 RECLAMANTE: THIAGO FREIRE DE CARVALHO RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE SALGUEIRO ATOrd 0000156-15.2025.5.06.0391 RECLAMANTE: THIAGO FREIRE DE CARVALHO RECLAMADO: FUNDACAO ALTINO VENTURA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ee8c1fa proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA RELATÓRIO THIAGO FREIRE DE CARVALHO ajuizou Reclamação Trabalhista em face do reclamado FUNDACAO ALTINO VENTURA, requerendo o pagamento de acúmulo de funções, intervalo intrajornada, salário família, vale alimentação, vale transporte, multas dos artigos 467 e 477 da CLT e indenização por danos morais e assédio moral. Juntou documentos. Atribuiu à causa o valor de R$ 537.931,09. Regularmente notificado, o reclamado apresentou defesa requerendo a improcedência da Reclamação Trabalhista. Juntou documentos. Instalada a audiência. Depoimentos dispensados. Foi ouvida uma testemunha, convidada pela parte reclamante. Encerrada a instrução. Razões finais em memoriais pelas partes. Inexitosas as tentativas de conciliação. É o relatório. Decido. FUNDAMENTOS DA NOTIFICAÇÃO EXCLUSIVA Com o advento do Código de Processo Civil, em especial pelo art. 196, atribuiu-se ao Conselho Nacional de Justiça e, de forma supletiva, aos Tribunais, a regulamentação da prática e a comunicação oficial de atos processuais por meio eletrônico, tendo o órgão decidido pela uniformização e uso do PJe – Processo Judicial Eletrônico. E, pela competência supletiva, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho editou a Resolução 185 de 24 de março de 2017, dispondo sobre a padronização do uso, governança, infraestrutura e gestão do Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) instalado na Justiça do Trabalho que, além de ratificar o uso do sistema já implementado desde 2012, regulamentou outras questões em compatibilidade com as peculiaridades do Processo do Trabalho. Ao dispor do acesso, informa o artigo 5º: “Art. 5º O credenciamento dos advogados no PJe dar-se-á pela identificação do usuário por meio de seu certificado digital e remessa do formulário eletrônico disponibilizado no portal de acesso ao PJe, devidamente preenchido e assinado digitalmente. (...) § 10. O advogado que fizer o requerimento para que as intimações sejam dirigidas a este ou à sociedade de advogados a que estiver vinculado deverá requerer a habilitação automática nos autos, peticionando com o respectivo certificado digital” (grifos nossos). Assim, o deferimento fica condicionado à habilitação do referido causídico que possui o ônus de realizar o cadastro. DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DA EXORDIAL É certo que o novel § 1º, do artigo 840 da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, estabelece que o pedido deve ser certo, determinado e com indicação de seu valor. Todavia, os valores apontados na exordial são uma estimativa do conteúdo econômico do pedido, com o principal escopo de definição do rito processual a ser seguido, não servindo, portanto, como limitação de valores, mesmo porque, diante da complexidade que envolve o cálculo das verbas trabalhistas, com várias integrações e reflexos, não é razoável exigir do empregado a apuração correta de cada parcela do pedido, ainda na peça de ingresso. Ademais, numa ação trabalhista na qual se busca o reconhecimento de direitos trabalhistas, verbas que guardam natureza alimentar, não se mostra razoável a limitação dos pedidos de acordo com os valores indicados na inicial, sob pena de violação à lei (§ 1º do Art. 840 da CLT) que não fala em liquidação, mas apenas em indicação de valores, e, ainda, a preceito de ordem constitucional (Art. 5º. XXXV, CRFB). De tal forma, os pedidos eventualmente deferidos não devem guardar limitação ao importe apontado pela parte reclamante. DA INÉPCIA DA EXORDIAL – DE OFÍCIO – VALE ALIMENTAÇÃO E VALE TRANSPORTE Suscitada de ofício pelo Juízo, uma vez que a matéria é de ordem pública, sendo necessário o seu exame ainda que sem provocação das partes, devendo o Juiz examinar o tema independentemente de arguição dos litigantes, em qualquer esfera ou grau de jurisdição, enquanto não proferida a sentença de mérito. A parte reclamante afirma que “pelas normas atuais, o reclamante teria direito aos vales transporte e refeição, mas nenhum foi incorporado a sua remuneração, diante disso, requer-se o pagamento dessas verbas referentes ao período laborado em que o reclamante tem direito, vale transporte e vale alimentação, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) mensais, cada verba aqui mencionada”, sem, entretanto, declinar em virtude do que lhe seria devido tais pagamentos, quais as razões fáticas e jurídicas que sustentam sua pretensão e em que consistiu a violação da norma consolidada. Em consonância aos princípios da simplicidade e informalidade que vigoram no processo do trabalho, os requisitos da petição inicial trabalhista estão previstos no §1º, do art. 840, da CLT, sendo necessário à época do ajuizamento apenas um breve relato dos fatos dos quais resultem os pedidos, o que, no caso, não ocorreu. Ora, o pedido deve ser certo e determinado, com causa de pedir declinada na peça vestibular. A postulação genérica e inespecífica atenta contra o princípio do contraditório, dificultando ou, antes, impossibilitando o pleno exercício do direito de defesa da parte acionada. Os pedidos de vale transporte e vale alimentação, constantes na fundamentação da exordial, são ineptos em face da ausência de causa de pedir. Com essas considerações, extingo sem resolução do mérito, por inépcia, nos termos do art. 485, inciso I, da CLT, os pedidos de vale transporte e vale alimentação. DA PREJUDICIAL DE MÉRITO – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A parte reclamante ingressou com sua reclamação trabalhista em 5 de fevereiro de 2025, tendo a parte reclamada requerido a pronúncia da prescrição quinquenal, considerando o início da relação contratual em 19 de janeiro de 2015. Conforme dispõe o art. 7º, inciso XXIX, da CF/88, restam prescritas as pretensões anteriores a cinco anos da data da propositura da reclamação trabalhista, já se considerando a modulação realizada na Súmula 362 do C. TST. Diante do exposto, pronuncio a prescrição quinquenal das pretensões anteriores ao dia 5 de fevereiro de 2020, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. DAS DIFERENÇAS SALARIAIS PELO ACÚMULO DE FUNÇÕES A parte reclamante requereu o pagamento de diferenças salariais em face do acúmulo de funções em razão de ter exercido além das funções de assistente oftálmico, desempenhou também, em seu horário de trabalho, a função de coordenador/gestor durante a ausência da gestora titular, assumindo tarefas como: comunicar a demissão e admissão de funcionários, homologações, emissão de documentos e outras funções de coordenadoria por vários períodos, sendo apenas uma vez gratificado com um valor abaixo de 1/3 da remuneração em que a função percebia. Sustenta que, por estes períodos, tinha que conciliar a sua função de assistente com a função de coordenador, tendo que, por inúmeras vezes, atuar de forma simultâneas em ambas as funções. A reclamada, em sua defesa, nega os fatos narrados e afirma o empregado fica obrigado a todas as obrigações decorrentes de sua função, não se esgotando numa lista inicial do que compete fazer, merecendo e cabendo ajustes ao longo do contrato, a assunção de responsabilidades ou mais exigências com o aprendizado contínuo e as necessidades que surgem, sempre compatíveis com sua condição pessoal e qualificação demonstrada, na mesma jornada, entre diversos setores ao longo do contrato, mas em vista sempre da atividade final a que destinada sua função, na qualidade e segurança aos pacientes da Fundação. Assim, pugna pela improcedência do pedido. Sendo fato constitutivo de direito, na forma dos arts. 818, inciso I, da CLT e 373, inciso I, do CPC, incumbia à reclamante o ônus de demonstrar que trabalhou em acúmulo de funções, não se enquadrando a situação no caso do art. 456, parágrafo único, da CLT, que dispõe: “Art. 456, Parágrafo único. A falta de prova ou inexistindo cláusula expressa e tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal.” Quanto aos aspectos legais, inexiste para os trabalhadores urbanos em geral, regulamentados pela CLT, o direito às diferenças salariais em face de acúmulo de funções. A regulamentação está prevista para os radialistas, nas hipóteses do art. 13 da Lei 6.615/78 e para os vendedores nos termos do art. 8º da Lei 3.207/57. Ainda, conforme entendimento jurisprudencial, existe o direito ao adicional quando há previsão em norma coletiva. O adicional por acúmulo de funções deve ser deferido para casos específicos, com indicação expressa do que vem a gerar o direito ao adicional. Na interpretação das normas jurídicas, não pode o intérprete se valer da analogia para exportar uma regra de uma categoria específica para a regra geral. No caso, não se pode trazer uma regra das leis dos radialistas ou dos vendedores para os demais empregados regidos pela CLT. A única testemunha ouvida nos autos, que trabalhou apenas no período de maio a novembro de 2017, disse que, nesse período, “o reclamante fazia a função dele e outros serviços que não eram a obrigação dele: serviços internos, prefeitura, alvará, vigilância sanitária e que esses serviços eram da coordenadora; que nessa época eram de 10 a 12 funcionários, incluindo os médicos, sendo 4 médicos e 6 a 8 funcionários; que só o reclamante fazia essas funções; que as funções do reclamante eram triagem de pacientes, digitar prontuários, colocar colírios nos pacientes, fazer acuidade visual; que o reclamante também fazia autorização de cirurgias, agendamento de cirurgias; que já presenciou o reclamante coordenado a unidade na ausência da coordenadora, sendo constante o reclamante ficar no lugar da coordenadora, não sabendo informar a frequência; que já viu o reclamante resolver problemas da estrutura da unidade; que o reclamante mantinha contato com a coordenadoria da unidade de Recife; que a coordenadora na época era Kelly Jucá; que acredita que as atribuições da coordenadora era administração da unidade; que o reclamante tinha acesso ao sistema da coordenadoria;”. Logo, não restou comprovado acúmulo de função que efetivamente pudesse gerar um dispêndio das forças de trabalho contratada para atividade alheia das que incumbia à reclamante. De toda forma, incumbia à reclamante comprovar o efetivo acúmulo de funções capaz de alterar essencialmente os termos contratuais, o que não ocorreu no presente caso. Assim, inexistindo prova, resta indevida a condenação da empresa em diferenças salariais em face do acúmulo de funções, sendo este o entendimento da jurisprudência majoritária. Veja-se: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. ACÚMULO DE FUNÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O v. acórdão regional decidiu, com amparo nos elementos fático-probatórios dos autos, que as atividades desempenhadas pelo agravante, como limpar e organizar a seção específica em que atua, operar caixa e precificar mercadorias, entre outras, eram adequadas a sua contratação e estavam ao alcance de suas forças, além de não lhe prejudicar as vendas, pelo contrário, incrementar a performance do obreiro em vendas. Diante dessas premissas fáticas, inamovíveis nessa fase processual, a teor da Súmula nº 126 do TST, observo que a decisão recorrida está em harmonia com a jurisprudência deste TST, segundo a qual o parágrafo único do artigo 456 da CLT autoriza ao empregador exigir do trabalhador qualquer atividade lícita que não seja incompatível com a natureza do trabalho pactuado, de modo a adequar a prestação laborativa às necessidades do empreendimento. Precedentes. Nesse contexto, incide o óbice da Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. COMISSÕES. DESCONTOS EM COMISSÕES DE VENDAS CANCELADAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O e. TRT concluiu, com base no exame dos depoimentos colhidos na ação trabalhista, que não ocorreram descontos de comissões em decorrência de devoluções de produtos vendidos pelo reclamante. Considerando a negativa da reclamada em contestação sobre os descontos das comissões pagas sobre produtos devolvidos, o ônus probatório recai sobre o autor, na esteira dos arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC. Nesse contexto, não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da r. decisão impugnada, deve ser desprovido o agravo. Agravo não provido" (Ag-AIRR-1001459-34.2019.5.02.0079, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/08/2023). Diante do que se demonstrou nos autos, bem como em razão da ausência de dispositivo legal que albergue a pretensão da reclamante, descabe o pagamento do adicional pelo acúmulo de funções. Julgo improcedente o pedido. DO SALÁRIO FAMÍLIA Para fazer jus ao salário família, além de ter filho(a) menor de 14 anos e remuneração inferior ao limite legal (em 2025, R$1.906,04, conforme Portaria MPS/MF nº 2, de 10/01/2025), compete ao trabalhador comprovar a regularidade das vacinas e a frequência escolar do seu dependente, conforme expressamente disposto no art. 67 da Lei nº 8.213/1991. Nesse sentido: [...] II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - SALÁRIO-FAMÍLIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. ÔNUS DA PROVA. A jurisprudência desta Corte se consolidou no sentido de que é do empregado o ônus da prova do fornecimento ao empregador dos documentos necessários à percepção do salário família. Recurso de revista conhecido e provido [...] (TST - RR: 12733320155190002, Relator: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 07/02/2018, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/02/2018). DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. SALÁRIO-FAMÍLIA. CONDIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS. I. Caso em exame Recurso ordinário interposto pelo empregador contra sentença que condenou ao pagamento de salário-família ao empregado. A controvérsia se dá sobre a ausência de comprovação da apresentação dos documentos exigidos por lei para percepção do benefício referente às filhas nascidas em 12.10.2018 e 11.08.2020. 2. A questão consiste em saber se o reclamante cumpriu as condições previstas no art. 67 da Lei nº 8.213 /1991 para o recebimento do salário-família, especialmente a entrega da certidão de nascimento e demais documentos obrigatórios ao empregador. 3. O art. 67 da Lei nº 8.213 /1991 condiciona o pagamento do salário-família à apresentação de documentos como a certidão de nascimento dos filhos e, anualmente, o atestado de vacinação e de frequência escolar. 4. Não foi comprovada a entrega desses documentos pelo reclamante em relação às filhas nascidas em 2018 e 2020, conforme entendimento pacificado pela Súmula 254 do TST, que estabelece que o termo inicial do direito ao salário-família coincide com a prova de filiação, e que, se feita em juízo, corresponde à data do ajuizamento do pedido. 5. Não há presunção de entrega dos documentos apenas com base na percepção anterior do benefício para outros filhos. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso ordinário provido. Tese de julgamento: "O pagamento do salário-família é condicionado à comprovação do preenchimento dos requisitos legais, consistentes na apresentação da certidão de nascimento e dos demais documentos exigidos pela legislação previdenciária ao empregador." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213 /1991, art. 67 ; Súmula 254 do TST. Jurisprudência relevante citada: TST, RRAg-20441-80.2016.5.04.0009 Rel. Min. Lelio Bentes Correa , DEJT 29.04.2022. (TRT-6 - ROT: 00004213120235060021, Relator: GISANE BARBOSA DE ARAUJO, Quarta Turma - Desembargadora Gisane Barbosa de Araújo, publicado em 07/10/2024). No caso dos autos, a parte reclamante deixou comprovar que atendeu às exigências legais quanto à apresentação da documentação supracitada, motivo pelo qual julgo improcedente o pedido. DA MULTA DO ART. 477 DA CLT Dispensado em 1 de agosto de 2024, com aviso prévio indenizado, a parte Reclamante recebeu as verbas rescisórias em 2 de agosto de 2024 (ID 0d5272a) e recebeu a comunicação de dispensa do FGTS e seguro desemprego em 6 de agosto de 2024 (fls. 259/160), ou seja, no prazo estatuído na lei consolidada. Julgo improcedente o pedido. DA MULTA DO ART. 467 DA CLT A previsão do art. 467 da CLT se aplica a hipóteses de rescisão contratual, e desde que sejam incontroversas as parcelas rescisórias. Estabelece o artigo mencionado, que o empregador é obrigado a pagar ao empregado as parcelas rescisórias incontroversas à data de seu comparecimento à Justiça do Trabalho sob pena de pagá-las com acréscimo de 50%. No presente caso, não houve condenação ao pagamento de parcelas rescisórias incontroversas. Julgo improcedente. DO INTERVALO INTRAJORNADA O intervalo intrajornada constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/88). A partir da vigência da Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), tornou-se possível a redução do intervalo intrajornada mediante negociação coletiva, desde que respeitado o limite mínimo de 30 minutos para jornadas superiores a seis horas, conforme previsto no art. 611-A, III, da CLT. A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo para repouso e alimentação aos empregados implica o pagamento apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, conforme a atual redação do art. 71, §4º da CLT. Importante ressaltar que, com o advento da Reforma Trabalhista, a natureza da parcela passou a ser indenizatória, não mais integrando a remuneração do empregado para quaisquer efeitos legais, conforme expressa previsão do art. 71, §4º da CLT. Registre-se que, nos termos do art. 71, caput, da CLT, em qualquer trabalho contínuo cuja duração exceda 6 horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso e alimentação, que será de, no mínimo, 1 hora, salvo negociação coletiva que estabeleça intervalo inferior, respeitado o mínimo de 30 minutos. A parte reclamante alega que deveria laborar com a jornada de trabalho das 7h às 11h, retornando às 12h15min até as 17h, de segunda a sexta. Entretanto, afirma que, na realidade, trabalhava das 7h às 12h30min, retornando às 13h15min, sempre que era requisitado, pois auxiliou o profissional médico, finalizando a jornada por volta das 17h. Acrescenta que: “o horário de almoço nunca foi cumprido corretamente, pois o reclamante sempre ficava até após às 12hrs para cobrir o horário da recepcionista, não conseguindo tirar 1 hora 15min de almoço, haja vista, que cobrira a função de recepcionista na ausência da profissional do setor o que comprometia severamente o seu intervalo de descanso e alimentação, tendo por inúmeras vezes não tendo condições de usufruir até mesmo de 30 minutos, pois além da função de Assistente Oftálmico, o reclamante era obrigado a servir como Recepcionista, função totalmente diversa da função em que fora contratado.”. Assim, requer a condenação da reclamada ao pagamento do intervalo intrajornada suprimido. A reclamada, por sua vez, alega que sempre respeitou ao previsto no caput do art. 71 da CLT, onde prevê um intervalo mínimo de 01 (uma) hora para os empregados com jornada superior a 08 (oito) horas. Quanto ao intervalo, a única testemunha ouvida nos autos, que trabalhou apenas no período de maio a novembro de 2017, disse que: “seu horário de trabalho era das 7 às 12:15 e das 13:15 as 5 da tarde, de segunda a sexta, com 1 hora de intervalo e o reclamante também, sempre tirava uma hora; que o reclamante tirava o horário do almoço da recepção e, às vezes usufruía, às vezes não. Depois dizendo que não sabia quanto tempo, porque ele, depoente, não ficava na recepção e sim na sala do médico; que o horário de trabalho era registrado através de biometria e o intervalo também, mas o horário do intervalo não saía correto, sempre um pouco mais cedo ou mais tarde; que se precisasse sair para o intervalo 12:30, ficava lá registrado 12:30;”. Como se depreende do depoimento acima, a testemunha afirmou que o reclamante tinha uma hora de intervalo. Embora, logo em seguida, tivesse tentado afirmar que o reclamante tinha seu intervalo prejudicado pela substituição na recepção, seu depoimento se tornou contraditório quando afirmou que ele não ficava na recepção para presenciar o fato, tendo posteriormente afirmado, inclusive,o registro correto da saída para o intervalo. Considerando o depoimento supra, reconheço que o reclamante usufruía de uma hora de intervalo intrajornada e julgo improcedente o pedido. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FACE DE ASSÉDIO MORAL Em suas alegações a parte reclamante requereu a compensação por danos morais sob o argumento de que era perseguida pela gestora da reclamada. Acrescentou que a preposta da reclamada: “abusando de hierarquia e por uma questão pessoal, a gestora da reclamada, passou a “perserguir” o reclamante em diversos pontos, de forma pessoal e profissional, até mesmo tentando alterar um documento em detrimento do reclamante, tendo alterado e rasurado o ponto do reclamante, pedindo desconto em folha por uma falta, mesmo o reclamante tendo banco de horas positivas para cobrir faltas ou tirar folga quando quisesse, assim como era a política da empresa. No mesmo sentido, o reclamante foi instruído a sair mais cedo da empresa para que a empresa não tivesse que pagar horas extras a ele por causa do seu banco de horas, sua saída antecipada ia ser justificada pela gestão no envio do seu ponto para que não fosse descontado em folha, mas a gestora não enviou a justificativa propositalmente, o que acarretou os descontos e problemas para o reclamante. a preposta da reclamada passou a promover um ambiente hostil para o reclamante, constrangendo entre o público que estava sendo atendido, como dentre os profissionais, afirmando por diversas vezes “ O que não falta é gente querendo trabalhar lá fora”, “esta unidade é minha, quem manda aqui sou eu”, ameaçando demitir na presença de outros funcionários e público a ser atendidos.”. Em defesa, a parte reclamada negou os fatos narrados pela parte reclamante e a existência de assédio moral. Para fins de se caracterizar a hipótese ensejadora do pagamento de indenização por danos morais, incumbe ao alegante demonstrar a conduta do ofensor, o nexo de causalidade e o dano, além de necessitar que a conduta seja praticada com dolo ou culpa. Isso quando se analisa a responsabilidade civil sob o viés subjetivo. Por sua vez, quando se está presente de hipóteses ensejadoras da modalidade objetiva, o dolo e a culpa não precisam ser demonstrados, conforme previsão contida nos artigos 186 e 927 do Código Civil. A parte reclamante tem o ônus de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, consoante dispõem os artigos 818, inciso I, da CLT e 373, inciso I, do CPC. Nesse sentido, que trabalhou apenas no período de maio a novembro de 2017, disse que, nesse período, “o ambiente de trabalho era tranquilo, mas às vezes a coordenadora se estressava, humilha os funcionários na frente dos pacientes;que quando ele entrou na unidade o tratamento era bom, mas que depois ela mudou com ele, até tirá-lo da fundação; que ela disse que o atendimento do depoente tinha sido péssimo na frente dos outros funcionários, falando abusivamente e depois de alguns dias, ela foi demitida da unidade; que em relação ao reclamante, em reunião, ela era abusiva com os funcionários, na frente dos outros funcionários; que o tratamento abusivo era ser autoritária, querendo menosprezar o funcionário, dizendo que ele não tinha eficiência para resolver aquela situação; que havia ameaça de demissão, pois ela dizia que quem não quisesse trabalhar, lá fora estava cheio de gente que queria; que ela já chegou a falar alto e esbravejar na frente dos pacientes; que o tratamento diferente que passou a receber foi que, quando estava no café e chegava, ela se retirava, falava com ele só o necessário, o que era pra fazer ou não fazer; que um certo dia ela o chamou, dizendo que havia enviado um relatório para Recife e que a qualquer momento ele ia ser desligado da unidade e dois dias depois ele foi demitido; que ele já presenciou conflito entre a coordenadora e o reclamante, em questões de deciões; que ele, depoente, não fez nenhuma denúncia ao compliance ou ouvidoria da fundação porque não tinha acesso à unidade de Recife, mas que não solicitou que o reclamante o fizesse”. Da análise do depoimento acima, não restou comprovado que houve perseguição da gestora em relação ao reclamante, não tendo a testemunha mencionado nenhum conflito específico entre o reclamante e a sua gestora, inclusive o depoente poderia ter solicitado que o reclamante reportasse as humilhações e abusos que ele disse ter sofrido à ouvidoria (já que afirmou que ele tinha acesso ao sistema de Recife), mas não o fez. Assim, não observo comportamento da preposta da reclamada suficiente a ocasionar danos à personalidade do reclamante Em não havendo prova de prejuízo à parte reclamante, inexiste direito à indenização por danos morais. De tal forma, julgo improcedente o pedido. DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - RECLAMANTE Na forma do que dispõe o artigo 790, §3º, da Consolidação das Leis do Trabalho, “é facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de Da gratuidade da justiça à reclamada qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social”. Diante da situação narrada pelo reclamante, bem como a ausência de qualquer elemento em sentido contrário, defiro o benefício da justiça gratuita. DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - RECLAMADA A reclamada requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, alegando ser uma associação civil, com qualificação de ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE (OSS), fundação sem fins lucrativos e natureza assistencial e filantrópica, atuando sob na gestão de unidades de saúde. Pois bem. Conforme entendimento consubstanciado na Súmula 463 do C.TST, “No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo”. É possível a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, bem como à entidade sindical, na condição de substituto processual, desde que comprovada a insuficiência de recursos. Nesse sentido: SINDICATO. JUSTIÇA GRATUITA. O C. TST já pacificou o entendimento, no sentido de que a concessão do benefício da gratuidade da justiça a pessoa jurídica, inclusive em se tratando de entidade sindical, na condição de substituto processual, ou entidade sem fins lucrativos, somente é devida quando provada, de forma inequívoca, a falta de recursos financeiros para arcar com as despesas processuais, fato este que não foi demonstrado pelo agravante por qualquer meio. (TRT-2 10012062020195020023 SP, Relator: IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA, 17ª Turma - Cadeira 4, Data de Publicação: 24/09/2020) No caso dos autos, a reclamada não fez qualquer prova da alegada insuficiência financeira, razão pela qual indefiro o pleito. Ademais, ressalto que a isenção prevista no art. 899, §10, da CLT, diz respeito ao depósito recursal e não à justiça gratuita. DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Os honorários de sucumbência serão fixados entre o mínimo de 5% e o máximo de 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou sobre o valor atualizado da causa, devendo o Magistrado observar o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. No julgamento da ADI 5766, finalizado no dia 20 de outubro de 2021, o Pretório Excelso entendeu pela declaração de inconstitucionalidade dos arts. 790-B, caput e §4º, referente ao pagamento de honorários periciais pelo beneficiário da justiça gratuita, e 791-A, §4º, referente aos honorários de sucumbência a serem pagos pelo beneficiário da justiça gratuita, da CLT. Diante do exposto, pela sucumbência da parte reclamante, condeno-a ao pagamento de honorários ao patrono do reclamado em 10%, porém sendo suspensa tal obrigação, nos termos da decisão proferida no julgamento da ADI 5766. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fiel observância à fundamentação, a qual passa a integrar este dispositivo, decide o Juízo da VARA DO TRABALHO DE SALGUEIRO, na reclamação trabalhista proposta por THIAGO FREIRE DE CARVALHO em face do reclamado FUNDACAO ALTINO VENTURA, rejeitar as preliminares, extinguir sem resolução do mérito os pedidos de vale transporte e vale alimentação, extinguir com resolução do mérito as pretensões anteriores a 5 de fevereiro de 2020 e, no mérito, JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos. Deferido o benefício da justiça gratuita à parte reclamante e indeferido à parte reclamada. Honorários de sucumbência em 10%, nos termos da fundamentação. Consoante disposto no art. 489, §1º, inciso IV, do CPC, todos os argumentos capazes de infirmar a conclusão deste julgador foram analisados, cabendo a irresignação da parte ser objeto de recurso ordinário. Não há o que se falar em prequestionamento, posto que se trata de requisito intrínseco do recurso de revista, nos termos do art. 896, §1º-A, inciso I, da CLT e, sendo o recurso ordinário recebido no efeito devolutivo em profundidade, eventual tese não rebatida deve pelo meio adequado ser sustentada. Adverte-se às partes que a oposição de embargos de declaração que não nas hipóteses previstas no art. 897-A da CLT c/c art. 1.022 do CPC e seguintes, isto é, em caso de omissão, obscuridade, contrariedade e erro material, acarretará multa por embargos protelatórios, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. Suspensa a exigibilidade dos honorários de sucumbência. Custas pela parte reclamante calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$ 537.931,09, porém dispensadas na forma do art. 790-A da CLT. Intimem-se as partes. ALLAN TORRES BELFORT SANTOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - THIAGO FREIRE DE CARVALHO

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