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Processo nº 0801439-09.2024.8.10.0134

ID: 321697978

Tribunal: TJMA Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0801439-09.2024.8.10.0134

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Decisão (expediente)

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FRANCISCA RAFAELA LISBINO ROCHA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL NÚMERO ÚNICO DO PROCESSO: 0801439-09.2024.8.10.0134 APELANTE: OSMAR XAVIER DA SILVA ADVOGADA: FRANCISCA RAFAELA LISBI… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL NÚMERO ÚNICO DO PROCESSO: 0801439-09.2024.8.10.0134 APELANTE: OSMAR XAVIER DA SILVA ADVOGADA: FRANCISCA RAFAELA LISBINO ROCHA - (OAB-MA nº20.810) APELADO: BANCO PAN S.A. ADVOGADO: SERGIO SCHULZE - (OAB/MA nº16840-A) RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa DECISÃO Em atendimento ao princípio do aproveitamento dos atos processuais, adoto como relatório a parte expositiva do parecer ministerial lançado nos autos, o qual transcrevo, in verbis: Trata-se de apelação cível interposta por OSMAR XAVIER DA SILVA inconformado com a sentença proferida pelo JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE TIMBIRAS/MA que julgou improcedentes os pedidos da AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM FINS DE ADEQUAÇÃO DO NEGÓCIO AOS LIMITES LEGAIS C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES COBRADOS EM EXCESSO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL que foi proposta contra BANCO PAN S.A., conforme dispositivo que segue: Isto posto, e considerando o que dos mais autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos e extingo o processo, com resolução do mérito, com base no art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, § 2º, do CPC. Contudo, por ser beneficiária da justiça gratuita, suspendo a exigibilidade do pagamento das verbas sucumbenciais a cargo da parte autora, na forma do art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.” Em suas razões recursais alega o apelante em apertada síntese, que o recorrido falhou em obedecer a determinação do INSS que limita o percentual aplicado aos contratos de empréstimo consignado, havendo no caso excesso na mensalidade cobrada, deste modo requer a revisão das cláusulas para que sejam adequadas ao teto previsto na resolução do INSS, a condenação em danos morais e honorários advocatícios. Intimado, o apelado não apresentou suas contrarrazões. Após, os autos vieram ao Ministério Público Estadual. É o relatório. Por fim, pugna pelo desprovimento do recurso, para manter a sentença em todos os seus termos. A Procuradoria Geral de Justiça, em parecer da lavra do ilustre Dr. José Ribamar Sanches Prazeres, manifestou-se apenas pelo CONHECIMENTO E PROVIMENTO do presente recurso, para que seja reformada a sentença aguerrida, de forma a se reconhecer a cobrança de valores superiores ao limite legal estabelecido na norma que rege os empréstimos consignados previdenciários, sendo necessária a revisão do contrato com a devolução em dobro dos valores pagos em excesso, indenização pelos danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), honorários de sucumbência em 15% (id. 46908642). É o relatório. DECIDO. Inicialmente, destaca-se que o Código de Processo Civil trouxe importantes alterações quanto aos poderes do Relator em processos que tramitam em segunda instância, consignando, no art. 932, do CPC, uma evolução normativa de ampliação desses poderes, já expressa em vários atos normativos e no âmbito do próprio Supremo Tribunal Federal (vide Art. 90, §2º, da LOMAM; art. 21, §1º, do RISTF, Súmula 322, do STF; art. 38, da Lei nº. 8.038/1990, Lei nº. 9.139/1995 e Lei nº. 9.756/1998). Referido poder de decisão unipessoal do relator se fundamenta no princípio da efetividade do processo como decorrência de dois outros princípios: da duração razoável do processo e da celeridade processual. A importância desses princípios é reconhecida pela doutrina, no momento em que se observa a preocupação constante dos processualistas modernos e do próprio Poder Judiciário em fornecer ao jurisdicionado uma tutela justa e efetiva, pronta e célere, com o dever das partes de evitar propositura de ações temerárias e abuso do meio processual, bem como o dever de todos, partes e magistrados, de estimularem procedimentos eficientes e rápidos, exercitando, assim, o dever de cooperação. No Brasil, a efetividade do processo se fundamenta no art. 5º, incisos XXXV, LIV, LV e LXXVIII, da CF de 1988, além de constar expressamente positivada nos art. 4º e 8º, Código de Processo de Civil de 2015, devendo-se reconhecer que: “A noção de efetividade do processo tem como premissa básica a concepção de que o Poder Judiciário tem como missão possibilitar aos demandantes uma adequada, tempestiva e eficiente solução de controvérsias, incluindo-se a devida realização do direito material tutelado em favor do seu titular”. (MEDEIROS NETO, Elias Marques. O Superior Tribunal de Justiça e o Princípio da Efetividade. Revista do Advogado, v. 141, 2019, p. 19). Esclarece-se ao seu turno, que a duração razoável do processo e a celeridade processual são princípios importantes para que o Poder Judiciário entregue uma justiça efetiva, sendo imprescindível adequar o trâmite processual à ideia de J.J. Canotilho, quando observa que “(…) a existência de processos céleres, expeditos e eficazes (…) é condição indispensável de uma protecção jurídica adequada” (CANOTILHO, J. J. Gomes. Direito Constitucional. 6. ed. Coimbra: Almedina, 1993). Assim, possuo clareza de que a decisão monocrática é um instrumento que serve à justiça, materializada na entrega de uma prestação jurisdicional célere e justa, com economia processual, servindo, pois, às partes e ao próprio poder judiciário, razão pela qual pode este Relator, em atendimento aos preceitos normativos expostos e fundamentação supra, julgar monocraticamente o presente recurso. Presentes os requisitos intrínsecos de admissibilidade, atinentes ao cabimento, legitimidade e interesse recursal, bem como os extrínsecos concernentes à tempestividade e regularidade formal, conheço do recurso. A controvérsia submetida a esta instância revisora cinge-se à análise da legalidade das cláusulas do contrato de empréstimo celebrado entre as partes, especificamente no que diz respeito à taxa de juros remuneratórios e à cobrança de seguro prestamista, pontos sobre os quais o Apelante se insurge contra a sentença de improcedência. Analisando detidamente os autos, entendo que a r. sentença proferida pelo juízo a quo não merece reparos, devendo ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. De início, é inconteste a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica em tela, por se tratar de típica relação de consumo envolvendo a prestação de serviços bancários, conforme entendimento pacificado na Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Contudo, a incidência da legislação consumerista, por si só, não implica o reconhecimento automático da abusividade de todas as cláusulas contratuais ou a inversão do ônus da prova de forma irrestrita, sendo necessária a demonstração de efetiva desvantagem exagerada ao consumidor. O principal argumento do Apelante reside na suposta divergência entre a taxa de juros que alega ter contratado (1,94% a.m.) e a taxa que afirma ser efetivamente aplicada (2,53% a.m.), segundo o parecer técnico unilateral que instruiu sua inicial (id. 43469412). Todavia, tal alegação parte de uma premissa equivocada e não encontra respaldo no instrumento contratual e na própria natureza das operações de crédito. Com efeito, o contrato juntado aos autos sob o id. 43469411 revela, de forma clara e destacada, a “Taxa de Juros Mensal Nominal” de 2,31% a.m. e o “Custo Efetivo Total (CET)” de 2,43% a.m. e 33,85% a.a.. O Apelante, orientado por seu parecer técnico, confunde a taxa de juros nominal, que remunera o capital emprestado, com o Custo Efetivo Total (CET), que, por determinação do Banco Central, deve englobar todos os custos da operação, incluindo, além dos juros, tributos e outras despesas. A finalidade do CET é justamente conferir maior transparência ao consumidor, permitindo-lhe comparar o custo final do crédito entre diferentes instituições financeiras. É natural e esperado que o CET seja superior à taxa de juros nominal, pois ele reflete o custo global da operação. A alegação de que a taxa “aplicada” seria de 2,53% não se sustenta, pois o próprio contrato discrimina um CET de 2,43% ao mês, e o Apelante não apresenta um cálculo robusto e contraditório que infirme os dados expressos no documento que ele mesmo assinou. Nesse sentido: APELAÇÃO. Ação revisional de contrato bancário. Dívida parcelada por meio de cartão de crédito. Sentença de improcedência . Apelo do autor. Sem razão. Relação de consumo. Súmula nº 297 do STJ . Mesmo incidindo o Código de Defesa do Consumidor e se tratando de contrato de adesão, não há como se considerar, automaticamente, tudo o que foi pactuado como sendo abusivo. Cabe ao consumidor pleitear a revisão das cláusulas contratuais, sob alegação de ilegalidade ou abusividade, não havendo o que se falar em aplicação inflexível do princípio do pacta sunt servanda. Juros abusivos. Inexistência . Possibilidade de fixação de juros remuneratórios em patamar superior a 12% a.a. nos contratos bancários. Taxa aplicada inferior à média do mercado . Custo efetivo total. Com relação à taxa do custo efetivo total (CET), conforme determinado na Resolução nº 3.517, de 06 de dezembro de 2007, do Conselho Monetário Nacional, há exigência da divulgação do custo efetivo total nos contratos de financiamento, que corresponde a todos os encargos e despesas da operação de crédito. Assim, nada tem de ilegal ou abusivo, a previsão, em contrato de mútuo bancário, de duas taxas de juros distintas, sendo uma delas correspondente ao custo efetivo total, esta compreensiva da inserção de tributos e/ou de outras despesas administrativas avençadas, incorporadas ao financiamento . Capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano. Possibilidade, desde que expressamente pactuada e, ainda, avençada posteriormente à Medida Provisória 1.963-17/2000, reeditada sob nº 2.170-36/2001 . Contrato que prevê expressamente a capitalização em periodicidade mensal. Outros pedidos. Inexistindo abusividade na contratação, não há o que se falar em devolução em dobro ou compensação de valores, bem como em descaracterização da mora ou impossibilidade de inscrição do nome nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Sentença mantida . Honorários recursais fixados. Apelo desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001459-25.2023 .8.26.0063 Barra Bonita, Relator.: Roberto Maia, Data de Julgamento: 25/03/2024, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/03/2024) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - COBRANÇA EM DESACORDO COM O PERCENTUAL PREVISTO EM CONTRATO - INEXISTÊNCIA - UTILIZAÇÃO DO CUSTO EFETIVO TOTAL - ABUSIVIDADE - INOCORRÊNCIA - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - LEGALIDADE. 1- O CET- Custo Efetivo Total é uma rubrica presente nos contratos bancários e reflete em seu percentual não apenas os juros remuneratórios, mas todos os encargos cobrados durante o período de normalidade do contrato, como, por exemplo o IOF, tarifas bancárias, seguros, etc. 2- Apurado nos autos ter a instituição financeira cobrado o percentual informado no CET não se há de falar em abusividade do ato. 3- Considera-se abusiva a taxa de juros remuneratórios contratada quando ela for superior a uma vez e meia superior à taxa de juros média praticada pelo mercado, divulgada pelo BACEN, para o tipo específico de contrato, na época de sua celebração . 4- A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada (STJ, 2ª Seção, REsp 973.827/RS, julgado na forma do art. 543-C do CPC, Rel . Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, 24.9.2012). (TJ-MG - AC: 10000211040944001 MG, Relator.: Claret de Moraes, Data de Julgamento: 22/06/2021, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/07/2021). Ademais, a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano não indica, por si só, abusividade, conforme entendimento consolidado. A revisão judicial das taxas de juros é medida excepcionalíssima, cabível apenas quando demonstrada uma onerosidade excessiva e uma discrepância substancial em relação à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para operações da mesma espécie e período. No caso concreto, o Apelante não logrou êxito em demonstrar tal abusividade, limitando-se a apontar uma suposta divergência que, como visto, decorre da má interpretação dos conceitos de juros nominais e Custo Efetivo Total. Portanto, prevalece o princípio do pacta sunt servanda, mitigado pela legislação consumerista, mas não a ponto de permitir a alteração unilateral de cláusulas claras, transparentes e livremente pactuadas, sem a demonstração de qualquer vício de consentimento ou abusividade manifesta. Além disso, o “Regulamento de Utilização do Empréstimo Pessoal”, em sua cláusula III, dispõe de forma explícita sobre a contratação do seguro, utilizando o verbo “poderá”, o que denota a sua natureza facultativa: III - Do Seguro Prestamista Consignado Privado e/ou Consignado Público. 3.1 - O Cliente, desde que seja titular da conta corrente e tenha idade mínima de 18 (dezoito) anos e máxima de até 65 (sessenta e cinco) anos completos na data da emissão desta operação, poderá contratar o Seguro Prestamista [...] A configuração da venda casada ocorre quando o fornecedor condiciona a aquisição de um produto ou serviço à contratação de outro, ou seja, quando o consumidor é compelido a aceitar o segundo para obter o primeiro. No caso dos autos, embora se trate de um contrato de adesão, a cobrança do seguro foi devidamente informada e discriminada, e o Apelante, ao apor sua assinatura, anuiu com todas as condições ali previstas, incluindo a contratação do referido seguro. Não há nos autos qualquer elemento de prova que indique que o empréstimo lhe seria negado caso não optasse pela contratação do seguro. A simples inserção da cláusula em contrato de adesão não é suficiente para caracterizar a abusividade, especialmente quando o custo do serviço é explicitado e há previsão contratual, ainda que em regulamento anexo, sobre a sua facultatividade. Portanto, o Apelante teve a oportunidade de conhecer previamente todas as condições do negócio e, se não concordasse com elas, poderia ter buscado outras instituições financeiras. Ao assinar o instrumento, manifestou sua concordância com os termos propostos. No mesmo sentido, assim já se manifestou este e. Tribunal de Justiça: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. SEGURO PRESTAMISTA. AUTONOMIA PRIVADA DO CONSUMIDOR QUE TEVE PLENA OPORTUNIDADE DE AVALIAR AS VANTAGENS DA TRANSAÇÃO ANTES MESMO DE SUA CONFIRMAÇÃO NO TERMINAL ELETRÔNICO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CONTRATO DE ADESÃO. LIBERDADE DE CONTRATAR. DESCABIMENTO DE REPETIÇÃO INDÉBITO EM DOBRO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. UNANIMIDADE. I. Incidência das regras do Código de Defesa do Consumidor, vez que o apelado enquadra-se como fornecedor de serviços, enquanto o apelante figura como destinatário final, portanto, consumidor, nos termos dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. II. No momento da contratação o apelante teve pleno conhecimento de que com a realização do empréstimo seria incluído o seguro prestamista, bem como teve plena ciência do valor das parcelas para decidir se efetivamente seria vantajosa a transação, deste modo não há de se falar em violação à boa fé objetiva. III. Nessa hipótese, como o contrato é de adesão, bastaria o apelante não realizar a contratação. IV. No caso em debate, não se verifica que houve qualquer omissão ao dever de informação imposta ao apelado e em observância à principiologia em favor do consumidor preconizada no CDC. a contratação do seguro prestamista se deu de forma regular, de modo que V. O consumidor, ora apelado, foi devidamente informado de sua inclusão, antes mesmo da confirmação da contratação, agindo, desde modo, a instituição financeira em exercício regular de direito. VI. Sentença mantida. VII. Apelação conhecida e improvida. Unanimidade. (Ap 0526942017, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 19/02/2018, DJe 22/02/2018) (grifei) Dessa forma, correta a conclusão do juízo de primeiro grau ao afastar a alegação de venda casada, por entender que a pactuação do seguro foi formalmente aceita pelo autor, sem demonstração de vício de consentimento ou coação. Por conseguinte, uma vez reconhecida a legalidade tanto da taxa de juros remuneratórios quanto da cobrança do seguro prestamista, não há que se falar em valores pagos indevidamente. Inexistindo cobrança abusiva, carece de objeto o pedido de repetição de indébito, seja na forma simples ou em dobro. A improcedência deste pleito é, portanto, consequência lógica da manutenção da validade das cláusulas contratuais impugnadas. Destarte, a sentença de improcedência deve ser integralmente mantida, pois reflete a correta aplicação do direito aos fatos apresentados. Ante ao exposto, conheço e nego provimento ao apelo, mantendo inalterada a sentença recorrida. Por fim, em atenção ao disposto no § 11 do art. 85 do CPC, majoro os honorários advocatícios para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, pois condizente com a natureza, a importância e o trabalho adicional exigido para o deslinde da causa, cuja exigibilidade, entretanto, resta suspensa, em razão do deferimento do benefício da justiça gratuita. Utilize-se cópia da presente decisão como ofício/mandado. Após o decurso do prazo sem manifestação das partes, arquive-se os autos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator

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Processo nº 0802017-47.2024.8.10.0109

ID: 318932358

Tribunal: TJMA Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0802017-47.2024.8.10.0109

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Decisão (expediente)

Advogados:

MARIA SOCORRO ARAUJO SANTIAGO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

SUZIDARLY DE ARAUJO GALVAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL NÚMERO ÚNICO: 0802017-47.2024.8.10.0109 – PAULO RAMOS/MA APELANTE: MANOEL DE ARAUJO OLIVEIRA ADVOGADA: SUZIDARLY DE A… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL NÚMERO ÚNICO: 0802017-47.2024.8.10.0109 – PAULO RAMOS/MA APELANTE: MANOEL DE ARAUJO OLIVEIRA ADVOGADA: SUZIDARLY DE ARAUJO GALVAO (OAB/MA 27.967) APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A ADVOGADA: MARIA SOCORRO ARAUJO SANTIAGO (OAB/MA 10.104-A) RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interposta por MANOEL DE ARAUJO OLIVEIRA contra a sentença prolatada pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Paulo Ramos/MA que, nos autos Ação Revisional de Cláusula de Contrato c/c Restituição de Indébito com Pedido de Tutela Antecipada, ajuizada em desfavor de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, julgou improcedentes os pedidos formulados na exordial, nos moldes do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil e condenou a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade, entretanto, resta suspensa, em razão do deferimento do benefício da justiça gratuita. Em suas razões recursais (id. 43469422), o Apelante alega, em síntese, a necessidade de revisão do contrato de empréstimo pactuado entre as partes, aduzindo restar demonstrada a cobrança de juros em patamar superior ao contratado, bem como a prática de venda casada referente ao “Seguro Prestamista”. Alega divergência entre a taxa de juros pactuada de 1,94% a.m. e a taxa efetivamente aplicada de 2,53% a.m., conforme parecer técnico que instruiu a inicial. Sustenta, por conseguinte, a necessidade da procedência do pedido formulado na inicial quanto à condenação do Apelado a ressarcir, em dobro, todo o montante cobrado indevidamente, decorrente do ato ilícito praticado pela instituição financeira requerida. Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso, a fim de reformar a sentença de base, para julgar procedentes os pedidos formulados na inicial. Devidamente intimado, o Banco apelado apresentou contrarrazões ao recurso (id. 43469424), oportunidade que, preliminarmente, aduz a necessidade de revogação do benefício da justiça gratuita concedida ao Apelante, vez que não restou demonstrada sua hipossuficiência financeira. No mérito, sustenta a legalidade integral do contrato, a observância do princípio pacta sunt servanda, a clareza das cláusulas contratuais, a inexistência de abusividade na taxa de juros, a distinção entre a taxa nominal de juros e o Custo Efetivo Total (CET), a legalidade da contratação do seguro prestamista, o qual teria sido expressamente aceito pelo Apelante, e a ausência de má-fé a justificar a repetição do indébito. Por fim, pugna pelo desprovimento do recurso, para manter a sentença em todos os seus termos. A Procuradoria Geral de Justiça, em parecer da lavra da ilustre Dra. Sâmara Ascar Sauaia, manifestou-se apenas pelo conhecimento do presente recurso, deixando de opinar quanto ao mérito recursal, por inexistir na espécie quaisquer das hipóteses elencadas no artigo 178 do Código de Processo Civil, a exigir a intervenção ministerial (id. 44031162). É o relatório. DECIDO. Inicialmente, destaca-se que o Código de Processo Civil trouxe importantes alterações quanto aos poderes do Relator em processos que tramitam em segunda instância, consignando, no art. 932, do CPC, uma evolução normativa de ampliação desses poderes, já expressa em vários atos normativos e no âmbito do próprio Supremo Tribunal Federal (vide Art. 90, §2º, da LOMAM; art. 21, §1º, do RISTF, Súmula 322, do STF; art. 38, da Lei nº. 8.038/1990, Lei nº. 9.139/1995 e Lei nº. 9.756/1998). Referido poder de decisão unipessoal do relator se fundamenta no princípio da efetividade do processo como decorrência de dois outros princípios: da duração razoável do processo e da celeridade processual. A importância desses princípios é reconhecida pela doutrina, no momento em que se observa a preocupação constante dos processualistas modernos e do próprio Poder Judiciário em fornecer ao jurisdicionado uma tutela justa e efetiva, pronta e célere, com o dever das partes de evitar propositura de ações temerárias e abuso do meio processual, bem como o dever de todos, partes e magistrados, de estimularem procedimentos eficientes e rápidos, exercitando, assim, o dever de cooperação. No Brasil, a efetividade do processo se fundamenta no art. 5º, incisos XXXV, LIV, LV e LXXVIII, da CF de 1988, além de constar expressamente positivada nos art. 4º e 8º, Código de Processo de Civil de 2015, devendo-se reconhecer que: “A noção de efetividade do processo tem como premissa básica a concepção de que o Poder Judiciário tem como missão possibilitar aos demandantes uma adequada, tempestiva e eficiente solução de controvérsias, incluindo-se a devida realização do direito material tutelado em favor do seu titular”. (MEDEIROS NETO, Elias Marques. O Superior Tribunal de Justiça e o Princípio da Efetividade. Revista do Advogado, v. 141, 2019, p. 19). Esclarece-se ao seu turno, que a duração razoável do processo e a celeridade processual são princípios importantes para que o Poder Judiciário entregue uma justiça efetiva, sendo imprescindível adequar o trâmite processual à ideia de J.J. Canotilho, quando observa que “(…) a existência de processos céleres, expeditos e eficazes (…) é condição indispensável de uma protecção jurídica adequada” (CANOTILHO, J. J. Gomes. Direito Constitucional. 6. ed. Coimbra: Almedina, 1993). Assim, possuo clareza de que a decisão monocrática é um instrumento que serve à justiça, materializada na entrega de uma prestação jurisdicional célere e justa, com economia processual, servindo, pois, às partes e ao próprio poder judiciário, razão pela qual pode este Relator, em atendimento aos preceitos normativos expostos e fundamentação supra, julgar monocraticamente o presente recurso. Presentes os requisitos intrínsecos de admissibilidade, atinentes ao cabimento, legitimidade e interesse recursal, bem como os extrínsecos concernentes à tempestividade e regularidade formal, conheço do recurso. Inicialmente, enfrento a(s) preliminar(es) arguida(s) pelo Apelado em suas contrarrazões. 1. Da impugnação à gratuidade da justiça. Nas contrarrazões recursais, o Banco, ora apelado, aponta ausência de prova do direito da parte autora à concessão do benefício da gratuidade da justiça. Ressalte-se, todavia, que, uma vez concedida a benesse, cabe à parte impugnante provar a situação econômica da parte impugnada, ônus o qual, in casu, não se desincumbiu o ora apelado, não atendendo, assim, o disposto no art. 373, II do Código de Processo Civil. Sobre o ônus da prova, cito o ilustre doutrinador Humberto Theodoro Júnior, in verbis: Não há um dever de provar, nem à parte contrária assiste o direito de exigir a prova do adversário. Há um simples ônus, de modo que o litigante assume o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados dos quais depende a existência do direito subjetivo que pretende resguardar através da tutela jurisdicional. Isto porque, segundo máxima antiga, fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexistente[1]. Convém destacar, ainda, que não é o fato de o Apelante ser representado por advogado particular que retira desta a concessão da justiça gratuita, até mesmo porque o art. 99, § 4º, do CPC é cristalino ao afirmar que assistência por advogado particular não impede a concessão do benefício. Dessa forma, sem maiores delongas, rejeito a preliminar de impugnação suscitada pelo Apelado. 2. Do mérito recursal. A controvérsia submetida a esta instância revisora cinge-se à análise da legalidade das cláusulas do contrato de empréstimo celebrado entre as partes, especificamente no que diz respeito à taxa de juros remuneratórios e à cobrança de seguro prestamista, pontos sobre os quais o Apelante se insurge contra a sentença de improcedência. Analisando detidamente os autos, entendo que a r. sentença proferida pelo juízo a quo não merece reparos, devendo ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. De início, é inconteste a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica em tela, por se tratar de típica relação de consumo envolvendo a prestação de serviços bancários, conforme entendimento pacificado na Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Contudo, a incidência da legislação consumerista, por si só, não implica o reconhecimento automático da abusividade de todas as cláusulas contratuais ou a inversão do ônus da prova de forma irrestrita, sendo necessária a demonstração de efetiva desvantagem exagerada ao consumidor. O principal argumento do Apelante reside na suposta divergência entre a taxa de juros que alega ter contratado (1,94% a.m.) e a taxa que afirma ser efetivamente aplicada (2,53% a.m.), segundo o parecer técnico unilateral que instruiu sua inicial (id. 43469412). Todavia, tal alegação parte de uma premissa equivocada e não encontra respaldo no instrumento contratual e na própria natureza das operações de crédito. Com efeito, o contrato juntado aos autos sob o id. 43469411 revela, de forma clara e destacada, a “Taxa de Juros Mensal Nominal” de 1,94% a.m. e o “Custo Efetivo Total (CET)” de 2,28% a.m. e 31,10% a.a.. O Apelante, orientado por seu parecer técnico, confunde a taxa de juros nominal, que remunera o capital emprestado, com o Custo Efetivo Total (CET), que, por determinação do Banco Central, deve englobar todos os custos da operação, incluindo, além dos juros, tributos (como o IOF, no valor de R$ 391,03) e outras despesas, como o seguro (no valor de R$ 804,06). A finalidade do CET é justamente conferir maior transparência ao consumidor, permitindo-lhe comparar o custo final do crédito entre diferentes instituições financeiras. É natural e esperado que o CET seja superior à taxa de juros nominal, pois ele reflete o custo global da operação. A alegação de que a taxa “aplicada” seria de 2,53% não se sustenta, pois o próprio contrato discrimina um CET de 2,28% ao mês, e o Apelante não apresenta um cálculo robusto e contraditório que infirme os dados expressos no documento que ele mesmo assinou. Nesse sentido: APELAÇÃO. Ação revisional de contrato bancário. Dívida parcelada por meio de cartão de crédito. Sentença de improcedência . Apelo do autor. Sem razão. Relação de consumo. Súmula nº 297 do STJ . Mesmo incidindo o Código de Defesa do Consumidor e se tratando de contrato de adesão, não há como se considerar, automaticamente, tudo o que foi pactuado como sendo abusivo. Cabe ao consumidor pleitear a revisão das cláusulas contratuais, sob alegação de ilegalidade ou abusividade, não havendo o que se falar em aplicação inflexível do princípio do pacta sunt servanda. Juros abusivos. Inexistência . Possibilidade de fixação de juros remuneratórios em patamar superior a 12% a.a. nos contratos bancários. Taxa aplicada inferior à média do mercado . Custo efetivo total. Com relação à taxa do custo efetivo total (CET), conforme determinado na Resolução nº 3.517, de 06 de dezembro de 2007, do Conselho Monetário Nacional, há exigência da divulgação do custo efetivo total nos contratos de financiamento, que corresponde a todos os encargos e despesas da operação de crédito. Assim, nada tem de ilegal ou abusivo, a previsão, em contrato de mútuo bancário, de duas taxas de juros distintas, sendo uma delas correspondente ao custo efetivo total, esta compreensiva da inserção de tributos e/ou de outras despesas administrativas avençadas, incorporadas ao financiamento . Capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano. Possibilidade, desde que expressamente pactuada e, ainda, avençada posteriormente à Medida Provisória 1.963-17/2000, reeditada sob nº 2.170-36/2001 . Contrato que prevê expressamente a capitalização em periodicidade mensal. Outros pedidos. Inexistindo abusividade na contratação, não há o que se falar em devolução em dobro ou compensação de valores, bem como em descaracterização da mora ou impossibilidade de inscrição do nome nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Sentença mantida . Honorários recursais fixados. Apelo desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001459-25.2023 .8.26.0063 Barra Bonita, Relator.: Roberto Maia, Data de Julgamento: 25/03/2024, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/03/2024) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - COBRANÇA EM DESACORDO COM O PERCENTUAL PREVISTO EM CONTRATO - INEXISTÊNCIA - UTILIZAÇÃO DO CUSTO EFETIVO TOTAL - ABUSIVIDADE - INOCORRÊNCIA - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - LEGALIDADE. 1- O CET- Custo Efetivo Total é uma rubrica presente nos contratos bancários e reflete em seu percentual não apenas os juros remuneratórios, mas todos os encargos cobrados durante o período de normalidade do contrato, como, por exemplo o IOF, tarifas bancárias, seguros, etc. 2- Apurado nos autos ter a instituição financeira cobrado o percentual informado no CET não se há de falar em abusividade do ato. 3- Considera-se abusiva a taxa de juros remuneratórios contratada quando ela for superior a uma vez e meia superior à taxa de juros média praticada pelo mercado, divulgada pelo BACEN, para o tipo específico de contrato, na época de sua celebração . 4- A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada (STJ, 2ª Seção, REsp 973.827/RS, julgado na forma do art. 543-C do CPC, Rel . Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, 24.9.2012). (TJ-MG - AC: 10000211040944001 MG, Relator.: Claret de Moraes, Data de Julgamento: 22/06/2021, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/07/2021). Ademais, como bem pontuado na sentença atacada, a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano não indica, por si só, abusividade, conforme entendimento consolidado. A revisão judicial das taxas de juros é medida excepcionalíssima, cabível apenas quando demonstrada uma onerosidade excessiva e uma discrepância substancial em relação à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para operações da mesma espécie e período. No caso concreto, o Apelante não logrou êxito em demonstrar tal abusividade, limitando-se a apontar uma suposta divergência que, como visto, decorre da má interpretação dos conceitos de juros nominais e Custo Efetivo Total. Portanto, prevalece o princípio do pacta sunt servanda, mitigado pela legislação consumerista, mas não a ponto de permitir a alteração unilateral de cláusulas claras, transparentes e livremente pactuadas, sem a demonstração de qualquer vício de consentimento ou abusividade manifesta. Ademais, o Apelante também se insurge contra a cobrança do “Seguro Prestamista” no valor de R$ 804,06 (oitocentos e quatro reais e seis centavos), alegando tratar-se de venda casada, prática vedada pelo art. 39, I, do CDC. Não obstante, o contrato de empréstimo, em seu “Documento Descritivo de Crédito” (id. 43469411), discrimina de forma apartada o valor referente a “Seguros”. Além disso, o “Regulamento de Utilização do Empréstimo Pessoal”, em sua cláusula III, dispõe de forma explícita sobre a contratação do seguro, utilizando o verbo “poderá”, o que denota a sua natureza facultativa: III - Do Seguro Prestamista Consignado Privado e/ou Consignado Público. 3.1 - O Cliente, desde que seja titular da conta corrente e tenha idade mínima de 18 (dezoito) anos e máxima de até 65 (sessenta e cinco) anos completos na data da emissão desta operação, poderá contratar o Seguro Prestamista [...] A configuração da venda casada ocorre quando o fornecedor condiciona a aquisição de um produto ou serviço à contratação de outro, ou seja, quando o consumidor é compelido a aceitar o segundo para obter o primeiro. No caso dos autos, embora se trate de um contrato de adesão, a cobrança do seguro foi devidamente informada e discriminada, e o Apelante, ao apor sua assinatura, anuiu com todas as condições ali previstas, incluindo a contratação do referido seguro. Não há nos autos qualquer elemento de prova que indique que o empréstimo lhe seria negado caso não optasse pela contratação do seguro. A simples inserção da cláusula em contrato de adesão não é suficiente para caracterizar a abusividade, especialmente quando o custo do serviço é explicitado e há previsão contratual, ainda que em regulamento anexo, sobre a sua facultatividade. Portanto, o Apelante teve a oportunidade de conhecer previamente todas as condições do negócio e, se não concordasse com elas, poderia ter buscado outras instituições financeiras. Ao assinar o instrumento, manifestou sua concordância com os termos propostos. No mesmo sentido, assim já se manifestou este e. Tribunal de Justiça: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. SEGURO PRESTAMISTA. AUTONOMIA PRIVADA DO CONSUMIDOR QUE TEVE PLENA OPORTUNIDADE DE AVALIAR AS VANTAGENS DA TRANSAÇÃO ANTES MESMO DE SUA CONFIRMAÇÃO NO TERMINAL ELETRÔNICO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CONTRATO DE ADESÃO. LIBERDADE DE CONTRATAR. DESCABIMENTO DE REPETIÇÃO INDÉBITO EM DOBRO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. UNANIMIDADE. I. Incidência das regras do Código de Defesa do Consumidor, vez que o apelado enquadra-se como fornecedor de serviços, enquanto o apelante figura como destinatário final, portanto, consumidor, nos termos dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. II. No momento da contratação o apelante teve pleno conhecimento de que com a realização do empréstimo seria incluído o seguro prestamista, bem como teve plena ciência do valor das parcelas para decidir se efetivamente seria vantajosa a transação, deste modo não há de se falar em violação à boa fé objetiva. III. Nessa hipótese, como o contrato é de adesão, bastaria o apelante não realizar a contratação. IV. No caso em debate, não se verifica que houve qualquer omissão ao dever de informação imposta ao apelado e em observância à principiologia em favor do consumidor preconizada no CDC. a contratação do seguro prestamista se deu de forma regular, de modo que V. O consumidor, ora apelado, foi devidamente informado de sua inclusão, antes mesmo da confirmação da contratação, agindo, desde modo, a instituição financeira em exercício regular de direito. VI. Sentença mantida. VII. Apelação conhecida e improvida. Unanimidade. (Ap 0526942017, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 19/02/2018, DJe 22/02/2018) (grifei) Dessa forma, correta a conclusão do juízo de primeiro grau ao afastar a alegação de venda casada, por entender que a pactuação do seguro foi formalmente aceita pelo autor, sem demonstração de vício de consentimento ou coação. Por conseguinte, uma vez reconhecida a legalidade tanto da taxa de juros remuneratórios quanto da cobrança do seguro prestamista, não há que se falar em valores pagos indevidamente. Inexistindo cobrança abusiva, carece de objeto o pedido de repetição de indébito, seja na forma simples ou em dobro. A improcedência deste pleito é, portanto, consequência lógica da manutenção da validade das cláusulas contratuais impugnadas. Destarte, a sentença de improcedência deve ser integralmente mantida, pois reflete a correta aplicação do direito aos fatos apresentados. Ante ao exposto, rejeito a preliminar suscitada pelo Apelado e, no mérito, conheço e nego provimento ao apelo, mantendo inalterada a sentença recorrida. Por fim, em atenção ao disposto no § 11 do art. 85 do CPC, majoro os honorários advocatícios para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, pois condizente com a natureza, a importância e o trabalho adicional exigido para o deslinde da causa, cuja exigibilidade, entretanto, resta suspensa, em razão do deferimento do benefício da justiça gratuita. Utilize-se cópia da presente decisão como ofício/mandado. Após o decurso do prazo sem manifestação das partes, arquive-se os autos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator

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