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"1001459-26.2022.8.26.0268" - Resultados da Busca

Reginaldo De Assis Santana x Confederacao Brasileira De Aposentados, Pensionistas E Idosos

ID: 262795963

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Porecatu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000989-25.2024.8.16.0137

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

REGINALDO DE ASSIS SANTANA

Polo Passivo:

CONFEDERACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS

Conclusão

Advogados:

CLARA ALCANTARA BOTELHO MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOÃO ALEXANDRE DA CRUZ JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ROBERTO ESPOSTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU VARA CÍVEL DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: porecatuvaracivel@tjp… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU VARA CÍVEL DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: porecatuvaracivel@tjpr.jus.br Autos nº. 0000989-25.2024.8.16.0137 Processo: 0000989-25.2024.8.16.0137 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$11.211,20 Autor(s): REGINALDO DE ASSIS SANTANA Réu(s): CONFEDERACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS Vistos, 1. RELATÓRIO Trata-se de “ação declaratória de rescisão contratual de negócio jurídico por vício de consentimento, c/ devolução de quantia paga e indenização por danos morais” ajuizada por REGINALDO DE ASSIS SANTANA em face de COBAP – CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS, ambos devidamente identificados nos autos. Narra a parte autora que é beneficiária de aposentadoria pelo regime geral de previdência social e que constatou o desconto de R$54,32 (cinquenta e quatro reais e trinta e dois centavos) de seus proventos, os quais seriam oriundos de um contrato por ela nunca assinado com a requerida. A inicial foi recebida ao mov.12.1, foi indeferido o pedido de concessão de tutela de urgência de caráter antecipado. Citada, a parte ré apresentou contestação (mov. 18.1) nos autos, sustentando a legitimidade do contrato pactuado entre as partes e a consequente legalidade dos descontos. Por fim, sustentou a inexistência de danos morais. Impugnação apresentada ao mov. 22.1, tendo a parte autora procurado afastar toda a fundamentação exposta pela requerida. Na sequência, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado do feito (mov. 28.1). Por sua vez, a parte requerida pleiteou a designação de audiência de conciliação (mov. 26.1). A decisão de mov. 30.1 determinou a apresentação de proposta concreta de acordo para avaliação da designação de audiência. Assim, instada a se manifestar, a parte requerida informou não possuir proposta de acordo e pugnou pelo julgamento antecipado do feito (mov. 33.1). Na decisão proferida ao mov. 38.1 foi reconhecida a aplicabilidade do CDC ao caso em tela, bem como determinada a inversão do ônus da prova e determinada que as partes novamente se manifestassem acerca das provas. A parte autora renunciou ao prazo (mov. 41) e a parte requerida deixou o prazo decorrer in albis (mov. 42). Vieram, então, os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Do julgamento antecipado Verifica-se, de início, que o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, já que presentes os pressupostos do art. 355, inciso I, do CPC/15. Sobre a possibilidade de julgamento antecipado, ensinam Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart: “Há casos em que a contestação limita-se a negar as consequências jurídicas que são afirmadas na petição inicial. Nessa hipótese é possível dizer que a matéria de mérito é unicamente de direito, pois não há controvérsia sobre os fatos (...) contudo, há situações em que há controvérsias sobre fatos, mas tais fatos não são pertinentes nem relevantes, de modo que é cabível o julgamento antecipado como se não houvesse controvérsia a respeito deles” (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz. Curso de Processo Civil v. 2: Processo de Conhecimento. São Paulo, Revista dos Tribunais, 2011, p. 239). Mérito Não há preliminares a serem analisadas, estando preenchidos os pressupostos processuais (existência e validade) e presentes as condições da ação. No mérito, o pedido é procedente. Com efeito, restou comprovado que houve descontos de valores no benefício previdenciário do autor, advindo da denominada “contribuição Sindicato/ Cobap”, conforme extrato de mov. 1.8. Com a inversão do ônus probatório, deveria a requerida comprovar que, de fato, foi a parte autora que firmou o contrato controvertido, o que não ocorreu. Nota-se, não houve nem mesmo a juntada aos autos de contrato. Dessa forma, cristalino que não houve a celebração do mencionado contrato, sendo necessário, pois, o reconhecimento de sua nulidade e de sua inaptidão para gerar quaisquer efeitos vinculativos e obrigacionais. Tendo em vista a ausência de comprovação da autorização expressa para associar-se ao sindicato e da expressa autorização para desconto em folha de pagamento, deve ser reconhecida a irregularidade da contratação do serviço descontado mensalmente do benefício previdenciário do autor, sendo necessário que a parte requerida restitua à autora a quantia indevidamente descontada de sua aposentadoria. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. MATÉRIA RESIDUAL. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. DESCONTOS MENSAIS REALIZADOS DIRETAMENTE NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO RECLAMANTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO EXPRESSA PARA SE ASSOCIAR AO SINDICATO. DOCUMENTOS APRESENTADOS QUE NÃO SÃO CAPAZES DE DEMONSTRAR A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA CONTRATAÇÃO. GRAVAÇÃO DE VOZ INSUFICIENTE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRECEDENTES DO STJ NO EARESP 676.608/RS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. APLICABILIDADE PARA INDÉBITOS PAGOS APÓS A DATA DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO (30/03/2021). VALORES QUE DEVEM SER RESTITUÍDOS DE FORMA SIMPLES ATÉ A RESPECTIVA DATA E, POSTERIORMENTE, NA FORMA DOBRADA. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA NESSE PONTO – OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS E ENTENDIMENTOS ADOTADOS POR ESTA TURMA RECURSAL. DESCONTOS QUE ATINGIRAM VERBA ALIMENTAR. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER ARBITRADO EM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0001513-71.2024.8.16.0153 - Santo Antônio da Platina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS LETÍCIA ZÉTOLA PORTES - J. 02.12.2024) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. DESCONTOS MENSAIS REALIZADOS DIRETAMENTE NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO RECLAMANTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO EXPRESSA PARA SE ASSOCIAR AO SINDICATO. DOCUMENTOS APRESENTADOS QUE NÃO SÃO CAPAZES DE DEMONSTRAR A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA CONTRATAÇÃO. GRAVAÇÃO DE VOZ INSUFICIENTE. CONTRATOS COM ASSINATURA DIGITAL, DIVERGÊNCIA DE DATAS E SEM INDICAÇÃO DO NÚMERO IP. DESCONTOS INDEVIDOS. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS MENSALMENTE A PARTIR DE 01.2022. RESSARCIMENTO QUE DEVERÁ OCORRER NA FORMA DOBRADA. APLICAÇÃO DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0005353-66.2023.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS LETÍCIA ZÉTOLA PORTES - J. 02.12.2024) Pelo que consta dos autos, há desconto da quantia desde junho/ 2023, sendo comunicada pela requerida que foram cessados os descontos em julho/2024 (mov. 18.4), após o ingresso da presente ação. É devida, portanto, a restituição dos valores até a efetiva suspensão dos descontos. Da restituição em dobro Entendo que é devido o ressarcimento em dobro, pois demonstrado que a parte requerida agiu de forma contrária à boa-fé objetiva na medida em que descontou valores indevidos da (parca) aposentadoria recebida pela parte autora com base em contrato objeto de fraude, tudo consoante teses aprovadas Corte Especial do STJ no julgamento do EAREsp nº 676.608 (paradigma). Com efeito, a boa-fé objetiva deve estar presente em todas as relações jurídicas, notadamente de consumo, como regra de comportamento ético; há quebra da boa-fé objetiva quando o fornecedor deixar de observar normas principiológicas da lealdade, transparência, cooperação, etc, o que ficou caracterizado nos autos de forma precisa, pois a requerida compareceu aos autos e nem sequer apresentou contrato. Do dano moral: Quanto ao dano moral, tendo em conta que a requerida agiu de forma contrária à boa-fé objetiva e foi negligente quanto à análise dos documentos apresentados pelo contratante do serviço, o que gerou descontos indevidos na aposentadoria da parte autora, os mesmos são devidos (devem ser ressarcidos). A conduta da requerida atenta contra a dignidade do da pessoa, bem como segurança que se espera nas relações jurídicas contratuais, referente tanto à posse e arquivo dos documentos, quanto à conferência das assinaturas, a fim de que se evitem fraudes. Resta caracterizada, portanto, a responsabilidade civil da requerida pela reparação dos danos morais suportados pela autora em face do ilícito do qual foi vítima. Embora não tenha sido negativado o nome da autora, o dano moral mostra-se evidente, puro e passível de recomposição patrimonial, visto que indiscutível o transtorno, o desgaste e toda a gama de aborrecimentos suportados pela autora em razão dos indevidos descontos sofridos em sua parca aposentadoria, em razão de contratação fraudulenta. No mesmo sentido, veja-se a jurisprudência: RESPONSABILIDADE CIVIL – INDENIZAÇÃO – CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E SAQUE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DOS FORNECEDORES DOS SERVIÇOS – OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR – DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS – MONTANTE ADEQUADO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – APELAÇÃO DO BANCO IMPROVIDA – APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA EM PARTE. (TJSP; Apelação 0001694-76.2014.8.26.0563; Relator: Matheus Fontes; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Julgamento: 05/10/2017) (grifos não presentes no original) Contrato bancário – Ação declaratória de inexistência de débito c.c. reparação de danos morais – empréstimo consignado – Perícia grafotécnica – Assinatura falsa – Ausência de manifestação de vontade – Inexistência de contrato entre as partes – Dano moral – Valor da indenização adequadamente fixado – Recurso não provido. (TJSP; Apelação 1001459-54.2015.8.26.0047; Relator: Gil Coelho; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Julgamento: 24/08/2017). Cristalino que os fatores narrados ultrapassam o mero dissabor ou irritação, afrontando direitos fundamentais da parte autora, o que justifica a indenização a título de danos morais Para quantificar o dano moral, impõe-se a análise das circunstâncias do caso concreto, tais como a gravidade do fato, a repercussão do dano, a culpabilidade dos ofensores e a situação econômico-financeira dos litigantes, atentando-se para que a indenização não se torne fonte de enriquecimento sem causa, nem seja considerada inexpressiva. A reparação, ressalto, deve dar atendimento ao duplo objetivo de compensar a vítima e afligir, razoavelmente os autores do dano. Além disso, o valor deve ser suficiente tanto para amenizar os reflexos da cobrança indevida por parte da requerida, como também para exercer um caráter pedagógico/educativo e até mesmo punitivo, com a finalidade de evitar a reinserção das práticas abusivas. Dessa forma, com base em tudo mais que dos autos consta, fixo o quantum indenizatório atinente aos danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devidamente corrigido pelo INPC e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir de seu arbitramento, na forma do artigo 407, do Código Civil. 3. DISPOSITIVO Em face do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC/2015, JULGO PROCEDENTE a pretensão contida na inicial, com resolução de mérito, para os fins de a) declarar a inexistência do contrato de filiação/ associação entre autor e requerida, e a consequente ilicitude nos descontos realizados a partir do mês de junho/ 2023; b) condenar a requerida à devolução em dobro dos valores descontados da aposentadoria do requerido a partir do mês de junho de 2023 até julho de 2024, corrigidos pelo INPC a partir de cada desconto e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação; c) condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devidamente corrigido pelo INPC a partir de seu arbitramento e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Tendo em vista que a parte autora decaiu em parcela mínima de seus pedidos, condeno o Requerido ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação. De acordo com o artigo 1.010, §3º, do novo Código de Processo Civil, o juízo de admissibilidade recursal deve ser feito apenas pela instância superior. Assim, eventualmente apresentado recurso pela parte, dê-se vista para contrarrazões, observando-se o disposto no §2º do artigo 1.009 e no §2º do artigo 1.010, ambos do novo Código de Processo Civil, certificando a serventia se houve recolhimento do preparo ou se a parte recorrente é beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita. Cumpra-se, no que couber, o Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Porecatu, datado e assinado digitalmente. Guilherme Aranda Castro dos Santos Juiz de Direito

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Joo Luis De Oliveira x Cebap Centro De Estudos Dos Benefícios Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 262830503

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Porecatu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002220-87.2024.8.16.0137

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JOO LUIS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CEBAP CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFíCIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Conclusão

Advogados:

ELISABETE LIMA DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU VARA CÍVEL DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: porecatuvaracivel@tjp… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU VARA CÍVEL DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: porecatuvaracivel@tjpr.jus.br Autos nº. 0002220-87.2024.8.16.0137 Processo: 0002220-87.2024.8.16.0137 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$10.561,20 Autor(s): JOO LUIS DE OLIVEIRA Réu(s): CEBAP – CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFÍCIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS Vistos, 1. RELATÓRIO Trata-se de “ação de restituição de valores c/c reparação por danos morais” ajuizada por JOÃO LUIS DE OLIVEIRA em face de CEBAP – CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFÍCIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, ambos devidamente identificados nos autos. Narra a parte autora que é beneficiária de aposentadoria pelo regime geral de previdência social e que constatou o desconto total de R$ 280,60, os quais seriam oriundos de um contrato por ela nunca assinado com a requerida. Postula a restituição em dobro dos valores, bem como a fixação de indenização por danos morais. Recebida a inicial, determinou-se a citação da parte ré (mov. 7.1). Citada, a parte ré apresentou contestação (mov. 13.1), aduzindo a preliminar de ausência de interesse de agir ante o cancelamento do contrato. No mérito, refutou os pedidos iniciais, aduzindo a legitimidade dos descontos, ante a adesão do autor por meio de ligação telefônica. Por fim, sustentou a inexistência de danos morais. Juntou documentos (mov. 13.2/13.7). Impugnação apresentada (mov. 16.1), tendo a parte autora procurado afastar toda a fundamentação exposta pela requerida. Em despacho saneador (mov. 24.1), foi reconhecida a aplicabilidade do CDC ao caso em tela, bem como determinada a inversão do ônus da prova. As partes postularam pelo julgamento antecipado da lide (mov. 27.1 e 28.1). Vieram, então, os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Promovo o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do CPC, porquanto as provas constantes dos autos são suficientes para o deslinde do mérito. Ademais, as partes expressamente requereram o julgamento antecipado. A parte ré aduziu como matéria preliminar de ausência de interesse processual, ante a perda superveniente do objeto da lide. Não lhe assiste razão. Isso porque, as provas constantes dos autos confirmam que o autor sofreu descontos em seu benefício previdenciário decorrentes de eventual vínculo associativo mantido com a parte ré. Ocorre que a interrupção dos descontos, bem como o depósito judicial dos valores cobrados somente ocorreram após a citação na presente lide. Logo, não há como acolher a tese defensiva, uma vez que resta evidenciado que o provimento judicial postulado na inicial é útil e adequado, não havendo que se cogitar em perda do objeto. Ademais, saliente-se que nos termos do artigo 5º, inciso XXV da Constituição Federal e artigo 4º do Código de Processo Civil, “não se excluirá da apreciação jurisdicional a ameaça ou a lesão a direito”. Logo, excetuando-se as hipóteses previstas no ordenamento jurídicos (v.g. ações previdenciárias e ações propostas ligadas ao Seguro DPVAT), o exercício do direito de ação não está condicionado ao esgotamento da via administrativa. Deste modo, a parte interessada tem a garantia constitucional de acionar diretamente o Poder Judiciário para a tutela de lesão ou a ameaça a lesão a direito, sem a necessidade de prévia tentativa de solução extrajudicial. Assim, rejeito a preliminar arguida. Não havendo outras preliminares a serem analisadas, estando preenchidos os pressupostos processuais (existência e validade) e presentes as condições da ação. No mérito, o pedido é parcialmente procedente. Com efeito, restou comprovado que houve descontos de valores no benefício previdenciário da parte autora, advindo da parte ré (mov. 1.7/1.8). Para comprovar a legalidade da cobrança, a requerida juntou aos autos suposta gravação telefônica. Ocorre que a aludida gravação, desacompanhada de prova documental robusta acerca da inequívoca ciência do autor, não legitima as cobranças realizadas. Assim, deve ser reconhecida a irregularidade nos descontos mensais a título de contribuição no benefício previdenciário do autor, com a necessária restituição em dobro dos valores descontados, além de indenização por danos morais devida. Nesse sentido: “DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORÇA SINDICAL – SINDNAP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO EXPRESSA PARA SE ASSOCIAR AO SINDICATO. DOCUMENTOS APRESENTADOS QUE NÃO CAPAZES DE DEMONSTRAR A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA CONTRATAÇÃO. GRAVAÇÃO DE VOZ INSUFICIENTE. CONTRATO SEM ASSINATURA DIGITAL E SEM INDICAÇÃO DO NÚMERO IP. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO EM R$4.000,00 (QUATRO MIL REAIS). OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(...) 3.2. O termo associativo apresentado pela recorrida não contém a assinatura digital do consumidor, apenas uma sequência de números e letras. Ademais, tal documento não contém o número de IP da suposta assinatura digital.3.3. A gravação de voz apresentada pela parte ré não é documento hábil a comprovar a expressa anuência e adesão do autor ao sindicato, principalmente em razão de repetir uma frase ditada por outra pessoa.3.4. Irregularidade na contratação do serviço descontado mensalmente do benefício previdenciário do autor, em decorrência da ausência de provas que comprovem a adesão espontânea e inequívoca do consumidor ao sindicato. 3.5. A sentença deve ser reformada, para o fim de declarar como indevido os descontos mensais a título de contribuição Sindnap, determinar a restituição em dobro dos valores efetivamente descontados do benefício previdenciário e condenar a ré ao pagamento de R$4.000,00 (quatro mil reais) a título de indenização por dano moral.IV. Dispositivo e tese4. Recurso conhecido e provido. Declaração de inexistência de débito referente aos descontos indevidos, restituição dos valores descontados indevidamente de forma dobrada e condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais.Tese de julgamento: “1. Reconhecida a irregularidade nos descontos mensais a título de Contribuição Sindnap no benefício previdenciário do autor. 2. Deferida a restituição em dobro dos valores descontados. 3. Indenização por danos morais devida.”Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, parágrafo único (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0002600-05.2024.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS LETÍCIA ZÉTOLA PORTES - J. 14.03.2025)” (grifos nossos). “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. MATÉRIA RESIDUAL. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. DESCONTOS MENSAIS REALIZADOS DIRETAMENTE NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO RECLAMANTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO EXPRESSA PARA SE ASSOCIAR AO SINDICATO. DOCUMENTOS APRESENTADOS QUE NÃO SÃO CAPAZES DE DEMONSTRAR A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA CONTRATAÇÃO. GRAVAÇÃO DE VOZ INSUFICIENTE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRECEDENTES DO STJ NO EARESP 676.608/RS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. APLICABILIDADE PARA INDÉBITOS PAGOS APÓS A DATA DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO (30/03/2021). VALORES QUE DEVEM SER RESTITUÍDOS DE FORMA SIMPLES ATÉ A RESPECTIVA DATA E, POSTERIORMENTE, NA FORMA DOBRADA. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA NESSE PONTO – OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS E ENTENDIMENTOS ADOTADOS POR ESTA TURMA RECURSAL. DESCONTOS QUE ATINGIRAM VERBA ALIMENTAR. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER ARBITRADO EM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0001513-71.2024.8.16.0153 - Santo Antônio da Platina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS LETÍCIA ZÉTOLA PORTES - J. 02.12.2024)”. (grifos nossos). “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. DESCONTOS MENSAIS REALIZADOS DIRETAMENTE NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO RECLAMANTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO EXPRESSA PARA SE ASSOCIAR AO SINDICATO. DOCUMENTOS APRESENTADOS QUE NÃO SÃO CAPAZES DE DEMONSTRAR A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA CONTRATAÇÃO. GRAVAÇÃO DE VOZ INSUFICIENTE. CONTRATOS COM ASSINATURA DIGITAL, DIVERGÊNCIA DE DATAS E SEM INDICAÇÃO DO NÚMERO IP. DESCONTOS INDEVIDOS. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS MENSALMENTE A PARTIR DE 01.2022. RESSARCIMENTO QUE DEVERÁ OCORRER NA FORMA DOBRADA. APLICAÇÃO DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0005353-66.2023.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS LETÍCIA ZÉTOLA PORTES - J. 02.12.2024)” (grifos nossos). Dessa forma, cristalino que houve fraude na celebração do mencionado contrato, sendo necessário, pois, o reconhecimento de sua nulidade e de sua inaptidão para gerar quaisquer efeitos vinculativos e obrigacionais. Tendo em vista a irregularidade da contratação, necessário que a parte requerida restitua à autora a quantia indevidamente descontada de sua aposentadoria. Entendo que é devido o ressarcimento em dobro, pois demonstrado que a parte requerida agiu de forma contrária à boa-fé objetiva na medida em que descontou valores indevidos da (parca) aposentadoria recebida pela parte autora com base em contrato objeto de fraude, tudo consoante teses aprovadas Corte Especial do STJ no julgamento do EAREsp nº 676.608 (paradigma). Com efeito, a boa-fé objetiva deve estar presente em todas as relações jurídicas, notadamente de consumo, como regra de comportamento ético; há quebra da boa-fé objetiva quando o fornecedor deixar de observar normas principiológicas da lealdade, transparência, cooperação, etc, o que ficou caracterizado nos autos de forma precisa, pois a requerida compareceu aos autos e apresentou um contrato fraudado, conforme constatou a perícia. Quanto ao dano moral, tendo em conta que a requerida agiu de forma contrária à boa-fé objetiva e foi negligente quanto à análise dos documentos apresentados pelo contratante do serviço, o que gerou descontos indevidos na aposentadoria da parte autora, verifico que são devidos (devem ser ressarcidos). A conduta da requerida atenta contra a dignidade do da pessoa, bem como segurança que se espera nas relações jurídicas contratuais, referente tanto à posse e arquivo dos documentos, quanto à conferência das assinaturas, a fim de que se evitem fraudes. Resta caracterizada, portanto, a responsabilidade civil da requerida pela reparação dos danos morais suportados pela autora em face do ilícito do qual foi vítima. Embora não tenha sido negativado o nome da autora, o dano moral mostra-se evidente, puro e passível de recomposição patrimonial, visto que indiscutível o transtorno, o desgaste e toda a gama de aborrecimentos suportados pela autora em razão dos indevidos descontos sofridos em sua parca aposentadoria, em razão de contratação fraudulenta. No mesmo sentido, veja-se a jurisprudência: RESPONSABILIDADE CIVIL – INDENIZAÇÃO – CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E SAQUE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DOS FORNECEDORES DOS SERVIÇOS – OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR – DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS – MONTANTE ADEQUADO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – APELAÇÃO DO BANCO IMPROVIDA – APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA EM PARTE. (TJSP; Apelação 0001694-76.2014.8.26.0563; Relator: Matheus Fontes; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Julgamento: 05/10/2017) (grifos não presentes no original) Contrato bancário – Ação declaratória de inexistência de débito c.c. reparação de danos morais – empréstimo consignado – Perícia grafotécnica – Assinatura falsa – Ausência de manifestação de vontade – Inexistência de contrato entre as partes – Dano moral – Valor da indenização adequadamente fixado – Recurso não provido. (TJSP; Apelação 1001459-54.2015.8.26.0047; Relator: Gil Coelho; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Julgamento: 24/08/2017). Cristalino que os fatores narrados ultrapassam o mero dissabor ou irritação, afrontando direitos fundamentais da parte autora, o que justifica a indenização a título de danos morais Para quantificar o dano moral, impõe-se a análise das circunstâncias do caso concreto, tais como a gravidade do fato, a repercussão do dano, a culpabilidade dos ofensores e a situação econômico-financeira dos litigantes, atentando-se para que a indenização não se torne fonte de enriquecimento sem causa, nem seja considerada inexpressiva. A reparação, ressalto, deve dar atendimento ao duplo objetivo de compensar a vítima e afligir, razoavelmente os autores do dano. Além disso, o valor deve ser suficiente tanto para amenizar os reflexos da cobrança indevida por parte da requerida, como também para exercer um caráter pedagógico/educativo e até mesmo punitivo, com a finalidade de evitar a reinserção das práticas abusivas. Dessa forma, com base em tudo mais que dos autos consta, fixo o quantum indenizatório atinente aos danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devidamente corrigido pelo INPC e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir de seu arbitramento, na forma do artigo 407, do Código Civil. 3. DISPOSITIVO Em face do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para a) declarar a nulidade do contrato de adesão e a consequente ilicitude nos descontos; b) condenar a requerida à devolução em dobro dos valores descontados da aposentadoria da autor, corrigidos pelo INPC a partir de cada desconto e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação; c) condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devidamente corrigido pelo INPC a partir de seu arbitramento e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Em observância ao princípio da sucumbência, condeno à ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes no valor de 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação. De acordo com o artigo 1.010, §3º, do Código de Processo Civil, o juízo de admissibilidade recursal deve ser feito apenas pela instância superior. Assim, eventualmente apresentado recurso pela parte, dê-se vista para contrarrazões, observando-se o disposto no §2º do artigo 1.009 e no §2º do artigo 1.010, ambos do Código de Processo Civil, certificando a serventia se houve recolhimento do preparo ou se a parte recorrente é beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. No mais, cumpram-se as disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça. Após, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Porecatu, datado e assinado digitalmente. Guilherme Aranda Castro dos Santos Juiz de Direito

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Paulo Sergio Machado x Sindicato Nacional Dos Aposentados E Pensionistas Da Forca Sindical

ID: 297987546

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Porecatu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001389-39.2024.8.16.0137

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

PAULO SERGIO MACHADO

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA FORCA SINDICAL

Conclusão

Advogados:

GABRIEL MATOS FERNANDES DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCELO BARZOTTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TONIA ANDREA INOCENTINI GALLETI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO AUGUSTO BARZOTTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CARLOS AFONSO GALLETI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU VARA CÍVEL DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: porecatuvaracivel@tjp… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU VARA CÍVEL DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: porecatuvaracivel@tjpr.jus.br Autos nº. 0001389-39.2024.8.16.0137 Processo: 0001389-39.2024.8.16.0137 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Repetição do Indébito Valor da Causa: R$6.301,84 Autor(s): PAULO SERGIO MACHADO Réu(s): SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA FORCA SINDICAL Vistos, I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDEBÉITO E DANOS MORAIS ajuizada por PAULO SERGIO MACHADO em face de SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORÇA SINDICAL – SINDNAP-FS, aduzindo, em síntese, que: a) é beneficiário de aposentadoria junto ao INSS; b) ao verificar o histórico de crédito constatou o desconto mensal de R$ 32,10 (trinta e dois reais e dez centavos) em seu benefício; c) os descontos se iniciaram em setembro de 2022; d) inexiste relação jurídica entre ele e a ré que autorizasse tais descontos. Nestes termos, pleiteou pela concessão dos benefícios da gratuidade da justiça; aplicação do Código de Defesa do Consumidor, bem como inversão do ônus da prova; declaração de inexistência de negócio jurídico e condenação da ré ao pagamento da quantia de R$1.301,84 (mil, trezentos e um reais e oitenta e quatro centavos) à título de danos materiais e R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à título de danos morais. Ao final, pugnou pela total procedência dos pedidos iniciais. A inicial veio instruída com documentos (mov. 1.2/1.11). Recebida a inicial, determinou-se a citação da parte ré (mov. 6.1), deferindo-se o pedido de assistência judiciária gratuita. Citada (mov. 14.1), a parte ré apresentou contestação (mov. 11.1), aduzindo as preliminares de ausência de pretensão resistida, advocacia predatória, e prescrição. No mérito, refutou as teses autorais, aduzindo a legitimidade dos descontos, ante a anuência do autor por meio de ligação telefônica. Por fim, sustentou a inexistência de danos morais. Juntou documentos (mov. 11.2/11.8). Impugnação à contestação (mov. 15.1). Instadas a especificaram provas, as partes se manifestaram (movs. 18.1 e 22.1). Em decisão, decretou-se a inversão do ônus da prova (mov. 24.1). Ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado do feito (mov. 28.1). Determinou-se a intimação do autor para se manifestar sobre a petição e áudio anexados ao mov. 18.1 (mov. 31.1). Manifestação pelo autor (mov. 34.1). Vieram os autos conclusos. É breve o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Promovo o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do CPC, porquanto as provas constantes dos autos são suficientes para o deslinde do mérito. Ademais, as partes expressamente requereram o julgamento antecipado. Assim, passo ao exame das preliminares. Ausência de interesse processual: O Requerido arguiu preliminar de falta de interesse processual, ante a ausência de pretensão resistida, sob o argumento de que o requerente em momento algum tentou solucionar a questão pela via administrativa. Em que pesem os argumentos do Réu, entendo desnecessária a prévia tentativa de solução da lide pela via administrativa para caracterizar o interesse de agir na ação declaratória. A parte autora possui interesse processual independente de prévio requerimento ou de esgotamento da esfera administrativa, sob pena de violação ao princípio constitucional de acesso ao Poder Judiciário (artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal). Não é outro o entendimento do Tribunal de Justiça do Paraná: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (EMPRÉSTIMO CONSIGNADO VINCULADO À CARTÃO DE CRÉDITO – RMC) – DECISÃO QUE DETERMINA A EMENDA À PETIÇÃO INICIAL PARA COMPROVAÇÃO DA PRÉVIA TENTATIVA DE SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA PELA VIA ADMINISTRATIVA – RECURSO DA PARTE AUTORA – PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES – IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA- NÃO ACOLHIMENTO – RECORRIDO QUE DEIXOU DE TRAZER DOCUMENTOS HÁBEIS A IMPUGNAR A GRATUIDADE CONCEDIDA, DEMONSTRANDO A MUDANÇA NAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO AUTOR – PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO - ACOLHIMENTO – IMPOSSIBILIDADE DE CONDICIONAMENTO DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA DECLARATÓRIA À PRÉVIA TENTATIVA DE SOLUÇÃO DA LIDE EXTRAJUDICIALMENTE – PRECEDENTES DESTE TJPR – INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO – INTELIGÊNCIA DO ART. 5, INC. XXXV, DA CF E ART. 3º, DO NCPC. DECISÃO REFORMADA PARA O FIM DE AFASTAR A DETERMINAÇÃO DE EMENDA À EXORDIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª C. Cível - 0063582-55.2020.8.16.0000 - Ribeirão do Pinhal - Rel.: Desembargador Fernando Antonio Prazeres - J. 29.03.2021) (TJ-PR - ES: 00635825520208160000 PR 0063582-55.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Fernando Antonio Prazeres, Data de Julgamento: 29/03/2021, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/03/2021)” (grifos meus). Sendo assim, REJEITO a preliminar ventilada. Impugnação da procuração O requerido impugnou a procuração juntada pelo autor, visto que não há poderes específicos para a propositura da presente demanda. Entretanto, razão não lhe assiste, uma vez que pelo autor foi juntado procuração com firma reconhecida (mov. 1.2), e esta possui presunção de veracidade, cabendo a parte adversa demonstrar quaisquer irregularidades na sua outorga. Da Prescrição O requerido arguiu, ainda, que a pretensão do autor estaria prescrita, eis que da data da suposta contratação até a do ajuizamento da demanda já decorreu prazo superior a três anos. Contudo razão não lhe assiste. Isso porque, segundo entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, o prazo prescricional da pretensão declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, fundada em ausência de contratação, é quinquenal, conforme inteligência do artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido é o entendimento do C. Superior Tribunal de justiça: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA RELATIVA À APÓLICE DE SEGURO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RELAÇÃO TRATO SUCESSIVO. PRAZO QUINQUENAL. SÚMULA 568/STJ. 1. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica relativa à apólice de seguro com pedido de indenização por dano moral. 2. A jurisprudência do STJ é no sentido de que é aplicável o prazo quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor quando se tratar de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos. Súmula 568/STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.467.639/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3 /6/2024, DJe de 6/6/2024.)” (grifos meus). Não havendo outras preliminares ou prejudiciais de mérito pendentes de apreciação, passo ao exame do mérito. II.II – Do mérito No mérito, o pedido é procedente. Com efeito, restou comprovado que houve descontos de valores no benefício previdenciário da parte autora, advindo da parte ré (mov. 1.11). Para comprovar a legalidade da cobrança, a requerida juntou aos autos suposta gravação telefônica. Ocorre que a aludida gravação, desacompanhada de prova documental robusta acerca da inequívoca ciência do autor, não legitima as cobranças realizadas. Assim, deve ser reconhecida a irregularidade nos descontos mensais a título de contribuição no benefício previdenciário do autor, com a necessária restituição em dobro dos valores descontados, além de indenização por danos morais devida. Nesse sentido: “DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORÇA SINDICAL – SINDNAP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO EXPRESSA PARA SE ASSOCIAR AO SINDICATO. DOCUMENTOS APRESENTADOS QUE NÃO CAPAZES DE DEMONSTRAR A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA CONTRATAÇÃO. GRAVAÇÃO DE VOZ INSUFICIENTE. CONTRATO SEM ASSINATURA DIGITAL E SEM INDICAÇÃO DO NÚMERO IP. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO EM R$4.000,00 (QUATRO MIL REAIS). OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(...) 3.2. O termo associativo apresentado pela recorrida não contém a assinatura digital do consumidor, apenas uma sequência de números e letras. Ademais, tal documento não contém o número de IP da suposta assinatura digital.3.3. A gravação de voz apresentada pela parte ré não é documento hábil a comprovar a expressa anuência e adesão do autor ao sindicato, principalmente em razão de repetir uma frase ditada por outra pessoa.3.4. Irregularidade na contratação do serviço descontado mensalmente do benefício previdenciário do autor, em decorrência da ausência de provas que comprovem a adesão espontânea e inequívoca do consumidor ao sindicato. 3.5. A sentença deve ser reformada, para o fim de declarar como indevido os descontos mensais a título de contribuição Sindnap, determinar a restituição em dobro dos valores efetivamente descontados do benefício previdenciário e condenar a ré ao pagamento de R$4.000,00 (quatro mil reais) a título de indenização por dano moral.IV. Dispositivo e tese4. Recurso conhecido e provido. Declaração de inexistência de débito referente aos descontos indevidos, restituição dos valores descontados indevidamente de forma dobrada e condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais.Tese de julgamento: “1. Reconhecida a irregularidade nos descontos mensais a título de Contribuição Sindnap no benefício previdenciário do autor. 2. Deferida a restituição em dobro dos valores descontados. 3. Indenização por danos morais devida.”Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, parágrafo único (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0002600-05.2024.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZADOS ESPECIAIS LETÍCIA ZÉTOLA PORTES - J. 14.03.2025)” (grifos meus).. “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. MATÉRIA RESIDUAL. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. DESCONTOS MENSAIS REALIZADOS DIRETAMENTE NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO RECLAMANTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO EXPRESSA PARA SE ASSOCIAR AO SINDICATO. DOCUMENTOS APRESENTADOS QUE NÃO SÃO CAPAZES DE DEMONSTRAR A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA CONTRATAÇÃO. GRAVAÇÃO DE VOZ INSUFICIENTE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRECEDENTES DO STJ NO EARESP 676.608/RS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. APLICABILIDADE PARA INDÉBITOS PAGOS APÓS A DATA DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO (30/03/2021). VALORES QUE DEVEM SER RESTITUÍDOS DE FORMA SIMPLES ATÉ A RESPECTIVA DATA E, POSTERIORMENTE, NA FORMA DOBRADA. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA NESSE PONTO – OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS E ENTENDIMENTOS ADOTADOS POR ESTA TURMA RECURSAL. DESCONTOS QUE ATINGIRAM VERBA ALIMENTAR. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER ARBITRADO EM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0001513-71.2024.8.16.0153 - Santo Antônio da Platina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS LETÍCIA ZÉTOLA PORTES - J. 02.12.2024)”. (grifos meus). “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. DESCONTOS MENSAIS REALIZADOS DIRETAMENTE NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO RECLAMANTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO EXPRESSA PARA SE ASSOCIAR AO SINDICATO. DOCUMENTOS APRESENTADOS QUE NÃO SÃO CAPAZES DE DEMONSTRAR A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA CONTRATAÇÃO. GRAVAÇÃO DE VOZ INSUFICIENTE. CONTRATOS COM ASSINATURA DIGITAL, DIVERGÊNCIA DE DATAS E SEM INDICAÇÃO DO NÚMERO IP. DESCONTOS INDEVIDOS. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS MENSALMENTE A PARTIR DE 01.2022. RESSARCIMENTO QUE DEVERÁ OCORRER NA FORMA DOBRADA. APLICAÇÃO DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0005353-66.2023.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS LETÍCIA ZÉTOLA PORTES - J. 02.12.2024)” (grifos meu). Dessa forma, cristalino que houve fraude na celebração do mencionado contrato, sendo necessário, pois, o reconhecimento de sua nulidade e de sua inaptidão para gerar quaisquer efeitos vinculativos e obrigacionais. Tendo em vista a irregularidade da contratação, necessário que a parte requerida restitua à autora a quantia indevidamente descontada de sua aposentadoria. Entendo que é devido o ressarcimento em dobro, pois demonstrado que a parte requerida agiu de forma contrária à boa-fé objetiva na medida em que descontou valores indevidos da (parca) aposentadoria recebida pela parte autora com base em contrato objeto de fraude, tudo consoante teses aprovadas Corte Especial do STJ no julgamento do EAREsp nº 676.608 (paradigma). Com efeito, a boa-fé objetiva deve estar presente em todas as relações jurídicas, notadamente de consumo, como regra de comportamento ético; há quebra da boa-fé objetiva quando o fornecedor deixar de observar normas principiológicas da lealdade, transparência, cooperação, etc, o que ficou caracterizado nos autos de forma precisa, pois a requerida compareceu aos autos e apresentou um contrato fraudado. Quanto ao dano moral, tendo em conta que a requerida agiu de forma contrária à boa-fé objetiva, o que gerou descontos indevidos na aposentadoria da parte autora, verifico que são devidos (devem ser ressarcidos). A conduta da requerida atenta contra a dignidade da pessoa, bem como a segurança que se espera nas relações jurídicas contratuais, referente tanto à posse e arquivo dos documentos, quanto à conferência das assinaturas, a fim de que se evitem fraudes. Resta caracterizada, portanto, a responsabilidade civil da requerida pela reparação dos danos morais suportados pela autora em face do ilícito do qual foi vítima. Embora não tenha sido negativado o nome da autora, o dano moral mostra-se evidente, puro e passível de recomposição patrimonial, visto que indiscutível o transtorno, o desgaste e toda a gama de aborrecimentos suportados pela autora em razão dos indevidos descontos sofridos em sua parca aposentadoria, em razão de contratação fraudulenta. No mesmo sentido, veja-se a jurisprudência: “RESPONSABILIDADE CIVIL – INDENIZAÇÃO – CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E SAQUE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DOS FORNECEDORES DOS SERVIÇOS – OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR – DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS – MONTANTE ADEQUADO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – APELAÇÃO DO BANCO IMPROVIDA – APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA EM PARTE. (TJSP; Apelação 0001694-76.2014.8.26.0563; Relator: Matheus Fontes; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Julgamento: 05/10/2017) (grifos não presentes no original) Contrato bancário – Ação declaratória de inexistência de débito c.c. reparação de danos morais – empréstimo consignado – Perícia grafotécnica – Assinatura falsa – Ausência de manifestação de vontade – Inexistência de contrato entre as partes – Dano moral – Valor da indenização adequadamente fixado – Recurso não provido. (TJSP; Apelação 1001459-54.2015.8.26.0047; Relator: Gil Coelho; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Julgamento: 24/08/2017)”. Cristalino que os fatores narrados ultrapassam o mero dissabor ou irritação, afrontando direitos fundamentais da parte autora, o que justifica a indenização a título de danos morais Para quantificar o dano moral, impõe-se a análise das circunstâncias do caso concreto, tais como a gravidade do fato, a repercussão do dano, a culpabilidade dos ofensores e a situação econômico-financeira dos litigantes, atentando-se para que a indenização não se torne fonte de enriquecimento sem causa, nem seja considerada inexpressiva. A reparação, ressalto, deve dar atendimento ao duplo objetivo de compensar a vítima e afligir, razoavelmente os autores do dano. Além disso, o valor deve ser suficiente tanto para amenizar os reflexos da cobrança indevida por parte da requerida, como também para exercer um caráter pedagógico/educativo e até mesmo punitivo, com a finalidade de evitar a reinserção das práticas abusivas. Dessa forma, com base em tudo mais que dos autos consta, fixo o quantum indenizatório atinente aos danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devidamente corrigido pelo INPC e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir de seu arbitramento, na forma do artigo 407, do Código Civil. III - DISPOSITIVO Em face do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para a) declarar a nulidade do contrato de adesão e a consequente ilicitude nos descontos; b) condenar a requerida à devolução em dobro dos valores descontados da aposentadoria da autor, corrigidos pelo INPC a partir de cada desconto e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação; c) condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devidamente corrigido pelo INPC a partir de seu arbitramento e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Em observância ao princípio da sucumbência, condeno à ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes no valor de 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação. De acordo com o artigo 1.010, §3º, do Código de Processo Civil, o juízo de admissibilidade recursal deve ser feito apenas pela instância superior. Assim, eventualmente apresentado recurso pela parte, dê-se vista para contrarrazões, observando-se o disposto no §2º do artigo 1.009 e no §2º do artigo 1.010, ambos do Código de Processo Civil, certificando a serventia se houve recolhimento do preparo ou se a parte recorrente é beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. No mais, cumpram-se as disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça. Após, cumpridas as formalidades legais, e não havendo nada pendente, arquivem-se os autos. Porecatu, datado e assinado digitalmente. Guilherme Aranda Castro dos Santos Juiz de Direito

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Resultados para "1001459-26.2022.8.26.0268"

Reginaldo De Assis Santana x Confederacao Brasileira De Aposentados, Pensionistas E Idosos

Joo Luis De Oliveira x Cebap Centro De Estudos Dos Benefícios Dos Aposentados E Pensionistas

Paulo Sergio Machado x Sindicato Nacional Dos Aposentados E Pensionistas Da Forca Sindical

Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "1001459-26.2022.8.26.0268"

Reginaldo De Assis Santana x Confederacao Brasileira De Aposentados, Pensionistas E Idosos

Joo Luis De Oliveira x Cebap  Centro De Estudos Dos Benefícios Dos Aposentados E Pensionistas

Paulo Sergio Machado x Sindicato Nacional Dos Aposentados E Pensionistas Da Forca Sindical

Joo Luis De Oliveira x Cebap Centro De Estudos Dos Benefícios Dos Aposentados E Pensionistas