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"1036380-93.2023.8.26.0100" - Resultados da Busca – Página 128 de 128

Augusto Cesar Goncalves Viana Junior x Andre Zancope Estessi e outros

ID: 315216587

Tribunal: TRT2 Órgão: 70ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000518-04.2025.5.02.0070

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

AUGUSTO CESAR GONCALVES VIANA JUNIOR

Polo Passivo:

ANDRE ZANCOPE ESTESSI COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU GOCIL SEGURANCA ELETRONICA LTDA GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA HANDZ PARTICIPACOES S.A. WASHINGTON UMBERTO CINEL

Notificação

Advogados:

MAURICIO NAHAS BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE OSCAR BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS TADEU CORONADO BOGAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEIDE ANDREA NAHAS BORGES INATI

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EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUDITE NAHAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 70ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000518-04.2025.5.02.0070 RECLAMANTE: AUGUSTO CESAR GONCALVES VIANA JUNIOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 70ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000518-04.2025.5.02.0070 RECLAMANTE: AUGUSTO CESAR GONCALVES VIANA JUNIOR RECLAMADO: GOCIL SEGURANCA ELETRONICA LTDA E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID fbc5138 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Designado julgamento deste processo para o dia 27 de junho de 2025, foi proferida a seguinte sentença pelo Juiz do Trabalho Substituto Marcelo Azevedo Chamone. O autor postula os títulos elencados na inicial (id 54624e5), atribuindo à causa o valor de R$ 93.470,40. Rejeitada a conciliação inicial, as reclamadas apresentaram contestações, arguindo preliminares de inépcia da inicial e ilegitimidade passiva, e no mérito, a improcedência da ação. Colhidos depoimentos das partes e de 2 testemunhas (id 85ef972). Encerrada a instrução processual. Razões finais apresentadas. Conciliação final rejeitada. Relatados, decido. Inépcia da inicial Rejeito a preliminar suscitada, pois limitada à arguição de questões de mérito (procedência ou não das pretensões formuladas na inicial). Ilegitimidade passiva A legitimidade passiva do réu é verificada quando, como no presente caso, verifica-se, em abstrato, que o demandante atribui ao demandado a responsabilidade pelo adimplemento da obrigação objeto da demanda judicial, ainda que, afinal, não reste configurada a relação jurídica descrita na inicial. Tudo o mais é mérito. Rejeito, pois, a preliminar. Prescrição Considerando que esta demanda foi ajuizada em 31.03.2025, e que a relação contratual perdurou de 09.03.2010 a 04.10.2024, nos termos do artigo 7º, XXIX, da CF, e considerado o período de suspensão de 12.06.2020 a 30.10.2020 (cf. art. 3º, caput e §2º, da Lei n. 14.010, de 10.06.2020 – total de 20 semanas), decreto a prescrição das pretensões condenatórias vencidas antes de 12.11.2019. Na apuração das verbas devidas as partes deverão se atentar que prescrevem pretensões e não tempo, devendo ser incluídas nos cálculos todas as parcelas vencidas no período imprescrito, ainda que o fato gerador tenha ocorrido fora do marco prescricional. Verbas Rescisórias O reclamante requer o pagamento das verbas rescisórias e expedição de guia para levantamento do FGTS, sob a alegação de que as referidas obrigações não foram quitadas. Em defesa, a reclamada confirma o inadimplemento das verbas rescisórias devida a sua recuperação judicial, razão pela qual procede a pretensão. Anote-se que, nos precisos termos do art. 84, I-D, da Lei n. 11.101, de 09.02.2025, “Serão considerados créditos extraconcursais ... os créditos derivados da legislação trabalhista ... relativos a serviços prestados após” o deferimento da recuperação judicial (cf. STJ, Tema 1051: “Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador”). Portanto, defiro a pretensão e, observados os estritos limites da inicial, o autor faz jus ao pagamento de: 04 dias de saldo de salário (out.24), aviso prévio proporcional (72 dias) indenizado, férias integrais simples (2023-2024) e proporcionais (9/12) acrescidas de um terço, 13º salário integral (2024), já observada a projeção do aviso prévio indenizado, depósitos do FGTS e da respectiva indenização de 40%. Devidas as multas dos arts. 467, e 477, §8º, da CLT. Deverá a empresa comprovar os recolhimentos ao FGTS, na conta vinculada do trabalhador incidentes sobre as parcelas de natureza salarial da presente condenação, indenização de 40% (art. 10, I, da ADCT, e art. 18, §1º, da Lei n. 8036, de 11.05.1990) e contribuição social de 10% (art. 1º, caput, da Lei complementar n. 110, de 29.06.2001), fornecer as guias para levantamento do FGTS (ressalvada a hipótese de opção pelo regime de saque-aniversário, introduzido pela MPv n. 889, de 24.07.2019), em cinco dias da ciência da homologação dos cálculos de liquidação, executando-se diretamente por quantias equivalentes caso verificada a inadimplência, observados os parâmetros da Lei n. 8036. Apresentada em Secretaria a CTPS do reclamante, caso ainda não o tenha feito, a empresa deverá proceder à baixa do contrato de trabalho na CTPS em dez dias da intimação – nos termos do art. 29, § 7º da CLT, alterado pela lei n. 13.879/2019, a anotação poderá ser efetuada por meio eletrônico (https://www.gov.br/pt-br/servicos/solicitar-alteracao-no-banco-de-dados-do-caged); decorrido o prazo, deverá a d. Secretaria providenciar a anotação. Jornada de Trabalho O pleito formulado na inicial, direcionado ao pagamento de diferenças de horas extras e adicional noturno, aponta a seguinte jornada de trabalho: escala 12x36, das 6h às 18h, com intervalo para descanso e refeição de 15´. O pedido se restringe apenas ao intervalo intrajornada suprimido no período imprescrito até fevereiro.24 A defesa refuta as jornadas declinadas na exordial, afirmando inexistir horas extras laboradas sem compensação ou pagamento, juntando aos autos os cartões de ponto do reclamante, cuja presunção de veracidade foi desconstituída pelo reclamante através da prova oral colhida na sessão de 06.06.2024 (id 85ef972), pois além do preposto da tomadora de serviços confessar desconhecer se o autor tinha ou não intervalo intrajornada, tanto a testemunha do autor como a da própria ré, confirmaram que não havia rendição no período de descanso e refeição do reclamante e que ele não usufruía integralmente do referido intervalo. Assim sendo, procede a pretensão, observados os termos da inicial (até fev.24) e a prescrição decretada. A não concessão, total ou parcial, do intervalo intrajornada, implica o pagamento do período suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, possuindo natureza indenizatória (art. 71, §4º, da CLT). A apuração do montante devido observará: a. o tempo suprimido do intervalo previsto no art. 71 (intrajornada) da CLT; b. base de cálculo: globalidade salarial (i.e., toda parcela paga como contraprestação pelo trabalho, cf. Súmulas ns. 60, I e 264,1 do TST), observada a evolução ao longo do contrato ou adicional superior, na vigência da norma coletiva já juntada aos autos; c. dias efetivamente trabalhados, excluindo-se os afastamentos como férias, licenças e faltas; d. divisor 210; e. adicional de 50% (art. 7º, XVI, da CF), para as horas extras e horas suprimidas dos períodos de descanso, sobre a base de cálculo fixada no item ‘b’, ou o adicional superior, na vigência da norma coletiva já juntada aos autos; f. para as horas trabalhadas após às 22h, inclusive prorrogações (art. 73, §§ 2º, 4º, e 5º, da CLT, e Súmula n. 60, II, do TST), será computada hora reduzida de 52’30’’ e adicional noturno sobre a base de cálculo fixada nos itens ‘b’ e ‘c’ de 20% (art. 73, caput e §1º, da CLT), ou o adicional superior, na vigência da norma coletiva já juntada aos autos. Devolução de desconto Narra a inicial que embora o autor estivesse em licença médica no dia 10.09.2023 (cf. atestado id c9201dc), a reclamada considerou o dia como falta injustificada e efetuou o desconto do valor em holerite, o qual pleiteia a devolução dos valores e compensação por danos extrapatrimoniais. A defesa afirma que o autor nunca entregou tal atestado, havendo uma plataforma digital disponível para os empregados encaminharem tais documentos, motivo pelo qual efetuou o desconto da falta injustificada. A análise do conjunto probatório demonstra que o autor não comprovou que entregou o mencionado atestado para a reclamada (art. 818, I da CLT), sendo certo que se verifica nos controles de ponto, a anotação de diversas outras oportunidades em que seus atestados médicos foram considerados e as faltas abonadas, o que confirma a tese patronal de que há meios acessíveis para a entrega de tais documentos, ficando claro que o autor sabia utilizá-los de forma eficaz. Improcede. Auxílio Alimentação Postula o reclamante o pagamento de auxílio alimentação (vale ou ticket refeição), sob a alegação que nunca recebeu tal benefício, pleiteando seu pagamento indenizado. A defesa alega que sempre pagou corretamente o benefício em questão, porém não trouxe aos autos comprovantes de pagamento idôneos, na medida em que os holerites carreados aos autos não estão assinados pelo autor - que em réplica, reitera o inadimplemento - e não foram juntados comprovantes de crédito ou pagamento que atestasse a quitação de tais verbas. Assim, não verificado o adimplemento do benefício convencional em questão, o reclamante é credor dos valores referentes aos períodos pleiteados na inicial, observados os termos e vigência dos instrumentos já juntados aos autos. Danos extrapatrimoniais O salário mínimo mensal está atualmente fixado em pouco mais de R$ 1 mil, e a remuneração média do trabalhador brasileiro em 2020 foi de R$1.380 (em 2019 havia sido R$1.439) – segundo dados do IBGE (Pesquisa de Orçamentos Familiares (POF) 2017-2018) 2,7% de famílias brasileiras detêm 20% de toda a massa de renda gerada no Brasil, e o quarto (23,9%, para ser mais preciso) mais pobre compartilha 5,5% de toda a massa de rendimentos e variação patrimonial do País, com rendimento familiar médio de R$ 1,9 mil. Contudo, análise feita pelo Dieese revela que o custo mensal para atender as condições para a manutenção da vida e reprodução da força de trabalho em parâmetros mínimos já ultrapassou, em dezembro.2024, o patamar de R$ 7 mil, superior, inclusive, à remuneração do reclamante. Ressalvada uma fração mínima, a população em geral depende da remuneração de sua própria força de trabalho para poder sobreviver, e uma pessoa ser privada desse meio porque seu empregador decidiu não lhe pagar por sua força de trabalho já disponibilizada a coloca em situação de extrema fragilidade e vulnerabilidade social, situação agravada quando se trata de hipótese de rescisão contratual e há incerteza de nova contratação (ainda mais num cenário de taxa de desemprego elevadíssima), resultando em evidente negativa de concreção aos fundamentos da própria República, tal como colocados nos arts. 1º, II a IV, e 3º, I a IV, da CF. A insuficiência da legislação posta para estimular o adimplemento voluntário pelo empregador de parcelas de natureza salarial (untermassverbot), resulta em flagrante violação ao devido processo legal em seu aspecto substancial (art. 5º, LIV, da CF), e, diante da inafastabilidade do controle jurisdicional (art. 5º, XXXV, da CF) e da proibição do non liquet (art. 8º, da CLT; art. 140, do CPC/2015; art. 4º, do Decreto-lei n. 4657, de 04.09.1942) impõe-se a atuação do Judiciário de modo a suprir a lacuna identificada, visto que o descumprimento deliberado das obrigações trabalhistas não pode ser tolerado pelo Estado (do contrário estar-se-ia admitindo que o Estado possa estimular o descumprimento de normas cogentes editadas por ele mesmo), e nem se pode admitir que seja mais proveitoso para o empregador adotar conduta ilícita (em certos casos, inclusive criminosa) de apostar no inadimplemento de suas obrigações como estratégia financeiramente mais vantajosa. Visto, ainda, que a justiça não se realiza apenas com a reposição do que foi indevidamente sonegado, o que pressupõe também a retirada do montante indevidamente acrescido ao patrimônio de quem o lesionou – pois a justiça retributiva possui, necessariamente, dois termos –, a sanção pelo ilícito deve ser, no mínimo, equivalente à vantagem extraída do comportamento ilegal, devendo representar, ainda, uma punição a quem agiu de modo injusto (cf. Aristóteles, Ética a Nicomacos, V.5). Assim, atribuo ao reclamante, a título de compensação pelo dano extrapatrimonial sofrido em razão do inadimplemento de verbas rescisórias, montante equivalente a três vezes o total do valor inadimplido (principal acrescido de juros e correção monetária). Responsabilidade patrimonial a) Caracterização de grupo econômico - 1a, 2a e 3a reclamadas A responsabilidade solidária das empresas integrantes de grupo econômico – isto é, “uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica” – está expressamente prevista desde a Lei n. 435, de 17.05.1937, regra incorporada no art. 2, §2º, da CLT, que, em 2017 ampliou a previsão legal ao incluir também as empresas que, “mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico”, hipótese caracterizada pelo “interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes” (§§2º e 3º), hipótese verificada no caso concreto diante da admissão das próprias reclamadas, em sede de contestação (cf. "a reclamada, juntamente com outras empresas de seu grupo econômico, ingressou com pedido de recuperação judicial") e documentos juntados referente ao processo de recuperação judicial do mencionado grupo (id fbd49fc). Portanto, reconheço a existência de grupo econômico e declaro a responsabilidade solidária das reclamadas em relação às obrigações trabalhistas (art. 2º, §2º, da CLT), previdenciárias (art. 30, IX, da Lei n. 8212, de 24.07.1991, e art. 222, do Decreto n. 3048, de 06.05.1999), e tributárias (art. 124, do CTN) decorrentes da relação de emprego. b) Responsabilidade dos sócios - 4a e 5a reclamadas Incontroverso nos autos que a 4a e 5a reclamadas (Andre e Handz) são sócios da 1a reclamada (Gocil). A doutrina da responsabilidade limitada das sociedades pessoais tem origens longínquas, consolidada ao longo do século 19 e primeira metade do século 20 (acompanhando o desenvolvimento e expansão do capitalismo industrial), e foi construída com a finalidade de fomentar o desenvolvimento da atividade industrial em larga escala, não sujeitando a fortuna pessoal dos investidores à perda total em caso de insucesso do empreendimento. Pressupõe um sistema econômico idealizado (concorrência perfeita) em que o risco na contratação com empresas de responsabilidade limitada seria negociado; mas há credores da sociedade que são incapazes de negociar com a sociedade, i.e., os credores não-negociais, como trabalhadores, consumidores, vítimas de atos ilícitos. Sob a regulamentação original (Decreto n. 3708, de 10.01.1919) a sociedade por cotas de responsabilidade limitada não impedia a responsabilidade dos sócios sempre que houvesse atuação com excesso de mandato ou com "violação do contracto [social] ou da lei" (art. 10, do Decreto), regra repetida no art. 1080, do CC/2002, mais claro ao restringir a responsabilidade ilimitada aos que "expressamente aprovaram" as deliberações que impliquem infração ao contrato social ao à lei. Tal doutrina, ainda presente em nossa legislação (arts. 1052 e ss., do CC, e, mais recentemente, art. 980-A, do CC), deve ser necessariamente interpretada sob as luzes do arcabouço constitucional vigente (em especial os princípios fundamentais estabelecidos nos arts. 1º a 4º), bem como dos princípios introduzidos pelo próprio Código Civil de 2002, sobretudo o da boa-fé objetiva (art. 113, do CC). A insolvência da empresa quebra o equilíbrio e justifica a responsabilização dos sócios e administradores, nos termos da regra contida no art. 28, §5º, do CDC - a CF atribui nível de proteção mais elevado às relações de trabalho (ao trabalhador em particular) (arts. 1º, IV, 6º, 7º e incisos, 170, caput, 193) do que às relações de consumo (arts. 5º, XXXII, e 170, V), de modo que as garantias asseguradas aos trabalhadores nunca podem ser inferiores àquelas concedidas aos consumidores. Ademais, a descapitalização da sociedade, mantida sem capital suficiente à satisfação de seus credores, é flagrante infração ao princípio da boa-fé objetiva, e justifica a responsabilização de todos os sócios, observadas as regras dos arts. 1003, caput e parágrafo, e 1032, do CC/2002. Procede, portanto, a pretensão, ficando os sócios responsáveis pelo adimplemento de todas as obrigações fixadas em sentença, condicionada, contudo, à oportuna verificação da insolvência da responsável originária. c) sócio de fato - 6a reclamado Narra a inicial, de forma analítica e factual, que a retirada de Washington Umberto Cinel do contrato social da Gocil foi meramente formal, aduzindo que ele continuou exercendo pleno controle administrativo e financeiro da reclamada, beneficiando-se da atividade econômica e utilizando seu nome para garantir operações da empresa, o que o caracterizaria como sócio de fato e justificaria sua responsabilização solidária pelas dívidas trabalhistas. A defesa nega tais fatos. A análise dos documentos juntados com a inicial demonstra que Washington Cinel foi sócio fundador da 1ª reclamada e permaneceu formalmente no quadro societário desde a constituição da empresa, em 23.09.1988, até sua retirada em 18.08.2022, quando já havia indícios de crise financeira. O autor trouxe aos autos os documentos ids f2348dc e 00a6bcce demonstrando que, em 21.10.2022, após sua "saída" do quadro societário da empresa, ele atuou como avalista, em seu nome pessoal, em uma Cédula de Crédito Bancário (CCB) no valor de R$ 15.000.000,00, contraída pela empresa Gocil Serviços Gerais Ltda. junto ao Banco Safra (registrada em 26.09.2023). Ressalte-se que, na sessão de 06.06.2025 (id 85ef972), ao ser questionado sobre por qual motivo dessa conduta de Washington, o seu preposto não soube responder. É notório, como ilustra, por exemplo, a reportagem colacionada com a inicial (id 7296958) e postagem em redes sociais (id 54624e5), que a percepção pública é de que Washington continua no comando das empresas do grupo econômico a qual pertence a empregadora do autor, inclusive corroborado pela testemunha ouvida em audiência (id 7296958), para quem o reclamado era, ainda, o “dono da empresa”. Não obstante, ainda, na sessão de 06.06.2025, foi concedido ao reclamado prazo para "...juntada do documento de alteração contratual que resultou em sua saída do quadro societário, bem como prova idônea da efetiva transferência de valores do referido negócio jurídico, sob pena de preclusão...". Conforme se depreende dos autos (id ea6380d), o réu não cumpriu integralmente a determinação, pois juntou somente o instrumento de alteração contratual mas não anexou nenhum documento que comprovasse a transferência dos valores transacionados. Relevante destacar que, cf. verificado em consulta feita nesta data à ficha cadastral da Handz Participações Societárias S/A (empresa para quem o sr. Washington Umberto Cinel teria transferido suas cotas na Gocil), a Handz avalisou diversas operações de crédito entre outubro e dezembro de 2024 das diversas empresas que levam o nome Gocil, bem como da Nova Olinda Spe Ltda - Em Recuperacao Judicial, CNPJ 43.573.834/0001-07, empresa que conta em seu quadro societário a Maná Imóveis e Empreendimentos Ltda Em Recuperação Judicial (que por sua vez tem como sócios os filhos do sr. Washington Umberto Cinel: Washington Umberto Cinel Filho, Jessica Luciano Cinel, Victoria Luciano Cinel, e Valentina Luciano Cinel, e é administrada pela sra. Angela Miyako Miyamura). Conforme consta nos autos do processo de recuperação judicial do “grupo Handz” (1136775-93.2023.8.26.0100, 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP), o grupo é composto pelas seguintes empresas (que figuram como sócias umas das outras, contendo em seu quadro social também os quatro filhos do sr. Washington Umberto Cinel ou sua esposa, Claudia Isabel Luciano Cinel, e administrados, direta ou indiretamente, pelo sr. Umberto) (destacadas as empresas/pessoas que integram o polo passivo desta ação): Handz Participações S.A., CNPJ n. 43.189.934/0001-26 (diretor: Luiz Fernando Queiroz);Villa Tabatinga Imóveis e Empreendimentos Ltda, CNPJ n. 05.513.097/0001-50 (sócios: Claudia Isabel Luciano Cinel e Maná Imóveis E Empreendimentos Ltda Em Recuperação Judicial, administrada por Washington Umberto Cinel e Angela Miyako Miyamura);Elah Agrobusiness Agropecuaria Ltda., CNPJ n. 09.271.066/0001-90 (sócios: Claudia Isabel Luciano Cinel e Maná Imoveis E Empreendimentos Ltda Em Recuperacao Judicial, administrada por Washington Umberto Cinel e Angela Miyako Miyamura);Maná Imóveis e Empreendimentos Ltda., CNPJ n. 05.992.413/0001-13 (sócios: Washington Umberto Cinel Filho, Jessica Luciano Cinel, Victoria Luciano Cinel, e Valentina Luciano Cinel, administrada por Angela Miyako Miyamura);Gocil Segurança Eletrônica Ltda., CNPJ n. 03.979.056/0001-28 (sócios-administradores: André Zancopé Estessi e Handz Participações S.A em Recuperação Judicial);Gocil Serviços de Vigilância e Segurança Ltda., CNPJ n. 50.844.182/0001-55 (sócios-administradores: André Zancopé Estessi e Handz Participações S.A em Recuperação Judicial, também constando o administrador-judicial José Luiz Lindoso da Silva);Gocil Serviços Gerais Ltda., CNPJ n. 00.146.889/0001-10(sócios-administradores: André Zancopé Estessi e Handz Participações S.A em Recuperação Judicial);Washington Umberto Cinel, CPF n. 710.159.308-91 e CNPJ n. 52.612.824/0001-16;Gocil Servicos Gerais Nordeste Ltda., CNPJ n. 33.931.783/0001-86 (sócios-administradores Handz Participações S.A em Recuperação Judicial e Gocil Serviços Gerais Ltda. em Recuperação Judicial, representada por Washington Umberto Cinel, também constando como administrador André Zancopé Estessi);Gocil Nordeste Sistemas de Segurança Ltda., CNPJ n. 06.261.891/0001-16 (sócios-administradores: Handz Participações S.A. em Recuperação Judicial e Gocil Serviços de Vigilância e Segurança Ltda em Recuperação Judicial, representada por André Zancopé Estessi, que também consta como administrador);Agrocin Agropecuária Ltda., CNPJ n. 60.482.429/0001-94 (sócios: Jessica Luciano Cinel e Maná Imóveis e Empreendimentos Ltda. em Recuperação Judicial, representada por Angela Miyako Miyamura, que também consta como administradora);Nova Olinda SPE Ltda., CNPJ n. 43.573.834/0001-07 (sócios: Washington Umberto Cinel Filho e Maná Imóveis e Empreendimentos Ltda em Recuperação Judicial, representada por Angela Miyako Miyamura, que também consta como administradora;Brangus Brasil Agropecuária Ltda., CNPJ n. 05.513.150/0001-12 (sócios: Washington Umberto Cinel Filho, Jessica Luciano Cinel, Victoria Luciano Cinel, Valentina Luciano Cinel, e Maná Imóveis e Empreendimentos Ltda em Recuperação Judicial, representada por Angela Miyako Miyamura, que também consta como administradora). Possivelmente há outras empresas que integram o mesmo grupo (Neatclean Participações e Empreendimentos Ltda., Aruana Serviços Navais Ltda., Andolini Empreendimentos e Participações S.A, Brawu Ambiental Ltda., PRIME ONE CORRETORA DE SEGUROS LTDA , CINEL PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA., etc.), mas estão fora do escopo da presente ação. Nos cartões de CNPJ (consulta feita nesta data no sítio eletrônico https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/servicos/cnpjreva/Cnpjreva_Solicitacao.asp) das empresas Handz Participações S.A., Vila Tabatinga, Elah, Maná, Nova Olinda, Brangus, e do próprio sr. Washington Umberto Cinel constam o endereço eletrônico angela.miyamura@wrealty.com.br. O domínio eletrônico wrealty.com.br (cf. https://registro.br/tecnologia/ferramentas/whois?search=wrealty.com.br) está registrado em nome da W/Realty Assessoria e Serviços Empresariais Ltda., CNPJ n. 05.504.028/0001-80, constando como responsável o sr. Washington Umberto Cinel. Consulta ao QSA no seu cartão de CNPJ (onde constam o mesmo e-mail transcrito acima) revela que são sócios o casal Claudia Isabel Luciano Cinel e Washington Umberto Cinel. Assim, sopesado todo o exposto e ante a ausência de demonstração de efetiva transferência de ativos entre o sócio retirante e aquele que ingressou, presume-se tratar-se de negócio simulado, confirmando que o reclamado Washington Umberto Cinel permaneceu na administração da sociedade como sócio oculto, e que como tal responde pelas obrigações fixadas em sentença juntamente com a empregadora, sem benefício de ordem, diante da fraude perpetrada. Consequência do acima exposto, verificando-se que as reclamadas Gocil Segurança Eletrônica Ltda., Gocil Serviços de Vigilância e Segurança Ltda., Gocil Serviços Gerais Ltda., bem como o sr. Washington Umberto Cinel violaram frontalmente as regras de conduta processual previstas no art. 793-B, II, da CLT (que reproduz as regras do art. 80, do CPC/2015), impõe-se a sua condenação como litigante de má-fé, a pagar, cada um, em favor da parte contrária a indenização prevista no art. 793-C, caput, da CLT, ora arbitrada em 20%, e multa em favor da União de 9% do valor da causa atualizado. d) tomador de serviços - ente da Administração Pública - 7a reclamada A responsabilidade subsidiária da Administração Pública pelas verbas trabalhistas – não excluída pelo art. 71, §1º, da Lei n. 8666, que apenas veda a transferência, i.e., oneração da administração pública e desoneração do empregador, de modo que este permanece como responsável principal pelo adimplemento das obrigações trabalhistas decorrentes da condenação judicial; a IN n. 2/2008, do Ministério do Planejamento fixa parâmetros de controle da terceirização pela União, mas tampouco exclui a responsabilidade da administração pública, apenas imuniza o gestor público contra o direito de regresso – está vinculada à noção de culpa, verificada, no caso concreto, a não fiscalização pelo contratante do efetivo cumprimento das obrigações contratuais trabalhistas – pois, ainda que não haja questões quanto à regularidade do procedimento licitatório efetuado, a responsabilidade do contratante inclui o atento acompanhamento do desenvolvimento da relação contratual, sob todos os seus aspectos, conforme se infere dos itens 3 e 4 do Tema n. 1.118 do STF –, em especial aquelas decorrentes de norma estatal cogente relacionadas a remuneração, saúde, e medicina do trabalho, abrangendo “todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral” (item V, da Súmula n. 331, do TST), inclusive recolhimentos fiscais. Quanto à reparação por danos morais, a empregadora, porque única causadora do dano, responderá isoladamente. A descentralização prevista pelo Decreto-lei n. 200/1967 em nada altera o deslinde da questão, pois apenas facultou esse tipo de repasse de atividades, sem ter condições, evidentemente, de neutralizar os princípios trabalhistas. Quanto à prova da culpa da administração pública no descumprimento das obrigações contratuais, tivesse havido fiscalização efetiva não teriam ocorrido os descumprimentos à legislação trabalhista que resultaram na sentença condenatória em questão. Fiscalização meramente formal (“para inglês ver”) – limitada à recepção de documentos, preenchimento de formulários, receber denúncia, e quejandos –, é irrelevante, e não afasta a incidência da regra legal de responsabilização do tomador de serviços (ainda que ente da administração pública, direta ou não). Justifica-se a regra introduzida pela Súmula n. 331, do TST, como concretização do comando contido no art. 5.2, da Convenção n. 94, da OIT, "sobre as cláusulas de Trabalho nos contratos firmados por Autoridade Pública"1 (internalizada pelo Decreto presidencial n. 58818, de 14.07.1966, posteriormente confirmado pelo Decreto presidencial n. 74688, de 14.10.1974), e também como corolária da equidade (art. 8º, da CLT), ocupando o vazio legal sobre o tema, como reação ao ‘marchandage’, definido como “toda operação com fim lucrativo de fornecimento de mão de obra que tem por efeito causar um prejuízo ao assalariado a que concerne ou elidir a aplicação de dispositivos legais ou estipulações de uma convenção ou acordo coletivo de trabalho” (art. L. 8231-1, do Code du travail francês), prática considerada como violadora da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF; Item I.a, da Declaração referente aos fins e objetivos da organização Internacional do Trabalho, anexa à Constituição da Organização Internacional do Trabalho), por reduzir o ser humano a mera mercadoria. Se houve inadimplemento reiterado, a fiscalização obviamente não foi suficiente. Não basta que haja fiscalização, mas que ela seja suficiente para impedir ou reparar imediatamente a prática de ilícitos no curso do contrato de trabalho. Assim, caracterizada está a culpa da tomadora, ainda que por omissão. Quanto às contribuições previdenciárias o benefício de ordem é inoponível (cf. art. 31, da Lei n. 8212, de 24.07.1991). A responsabilidade é limitada, contudo, ao período em que cada reclamada figurou como tomadora de serviços do reclamante - todo o período imprescrito cf. a confissão do preposto colhida na sessão de 06.06.2025, id 85ef972 - e quanto às verbas rescisórias, a proporcionalidade em relação à vigência total do contrato de trabalho. PROVIDÊNCIAS FINAIS I. Assistência judiciária Defiro ao autor a assistência judiciária a que se referem os arts. 14 e ss., da Lei n. 5584, de 26.06.1970, porque atendidas as exigências legais, conforme art. 790, §4º, da CLT, e art. 99, do CPC/2015. II. Honorários advocatícios Honorários de sucumbência fixados em 15% sobre o valor atualizado da condenação em favor dos patronos do autor que atuaram neste processo (em solidariedade ativa), cf. art. 791-A, caput, da CLT, já observados os critérios do §2º. Tratando-se de beneficiário da assistência judiciária, não há que se falar em condenação do reclamante em honorários advocatícios (cf. ADI n. 5766, rel. min. Alexandre de Morais, j. 20.10.2021). III. Parâmetros de liquidação Requerida a execução, observem-se os termos dos arts. 879 e 880, da CLT, bem como a interpretação fixada ao art. 840, da CLT, na decisão proferida pela SDI-1 do TST no Emb-RR n. 0000555-36.2021.5.09.0024, rel. min. Alberto Bastos Balazeiro, j. 30.11.2023.[1] Autoriza-se a compensação de verbas pagas a igual título, já comprovadas nos autos, nos termos da regra contida na OJ n. 415, da SDI-1, do TST, cuja razão de decidir deve ser aplicada também para outras verbas e não apenas horas extras. a. Juros e correção monetária Correção monetária (arts. 459, da CLT, c.c. 395, do CC) – na forma da Súmula n. 381, do TST – pelo IPCA (nos termos do art. 389, do CC c.c. 879, §7º, da CLT, inclusive no período anterior a 11.11.2019, afastando-se a TR prevista neste dispositivo legal, visto não representar índice de atualização monetária, nos precisos termos do art. 1º, caput, da MPv n. 294, de 31.01.1991, convertida na Lei n. 8177, de 01.03.1991,[2] cf. STF, ADC n. 58, rel. min. Gilmar Mendes, j. 18.12.2020). A alteração promovida pela Lei n. 14.905, de 28.06.2024, torna prejudicada a decisão provisória proferida nos autos da ADC n. 58, visto que em seus próprios termos fixou regra temporária: “até que sobrevenha solução legislativa”. Juros compensatórios de mora (art. 394, e 397, caput, do CC, e Súmula n. 200, do TST) desde o vencimento de cada obrigação (art. 39, caput, da Lei n. 8177, de 01.03.1991) sobre o valor do débito atualizado, na forma do art. 406, do CC. Na medida em que "Considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento (...) no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer" (art. 397, caput, do CC/2002), as regras previstas tanto no art. 883, da CLT, quanto no art. 240, caput, do CPC/2015 (este ressalvando expressamente as regras dos arts. 397 e 398, do CC/2002, evoluindo em relação à redação do art. 219, caput, do CPC/1973), somente têm incidência quando se tratar de obrigação sem termo certo (art. 397, parágrafo único, do CC/2002 - i.e., mora ex persona, cuja exigibilidade se fixa apenas com a interpelação do devedor). Interpretação diversa implicaria em estimular o inadimplemento das obrigações contratuais, o que jamais pode ser considerado o escopo da legislação, em especial a trabalhista. Os juros de mora devem ser apurados, portanto, desde a data do inadimplemento de cada obrigação. “Os juros de mora, que fluem desde a citação inicial, são os juros das obrigações em que ainda não estava em mora o obrigado” (Pontes de Miranda, Comentários ao código de processo civil, t. 3, p. 229); nas obrigações com vencimento certo este é o termo inicial dos juros de mora, pois o devedor está em mora desde o momento em que deveria ter pago a dívida e não o fez. A constituição em mora só é efeito da citação válida (ou só com o defeito da incompetência do juízo) nas obrigações em que é preciso a interpelação (art. 397, do CC/2002). Contar-se-á como termo final o efetivo pagamento (cf. art. 401, I, do CC, e art. 39, da Lei n. 8177, de 01.03.1991), hipótese a que não se equipara o depósito para fins de interposição de recurso ou garantia do juízo. Quanto ao FGTS deverão ser observados os parâmetros fixados na Lei n. 8036 em relação a juros, correção monetária, e multa moratória. A reparação por danos extrapatrimoniais observará os termos das Súmulas ns. 43 e 362, do STJ (correção monetária), e art. 398, do CC/2002, e Súmula n. 54, do STJ (juros de mora). Atualização monetária e juros de mora dos honorários arbitrados desde a data de prolação desta sentença. Não serão computados juros contra a massa falida após a decretação da falência desde que comprovada a insuficiência do ativo apurado para o pagamento dos credores subordinados (arts. 124, caput, e 83, VIII, da Lei n. 11.101, de 09.02.2005). Inaplicável o art. 1º-F, da Lei n. 9494/1997 (cf. STF, ADI ns. 4357 e 4425, rel. p/ ac. min. Luiz Fux, j. 14.03.2013; TST, SDI-1, OJ n. 382). b. Recolhimentos fiscais e obrigações acessórias A ré, na qualidade de responsável tributária, deverá providenciar os recolhimentos dos montantes devidos a título de imposto de renda e contribuições previdenciárias – incidentes sobre salários, 13º salário (art. 28, da Lei n. 8212, de 24.07.1991) –, comprovando em trinta dias do pagamento do principal, observados os arts. 43, §3º, da Lei n. 8212, e 6º, II, da Lei n. 8383, de 30.12.1991, sob pena de execução nos próprios autos (art. 114, VIII, da CF), juntamente com a de que retificou as informações junto ao órgão previdenciário (Decreto n. 3048, de 06.05.1999), sob pena de multa diária de R$ 500,00. Para a apuração do montante devido deverá ser observado o regime de competência (Súmula n. 368, III, V, e VI, do TST), nos termos da legislação tributária de regência à época do pagamento (cf. arts. 8º, caput, da Lei n. 7713, de 22.12.1988, e 195, I, a, da CF), e exclusão dos juros da base de cálculo, em face de seu caráter indenizatório (OJ n. 400, da SDI-1, do TST, e tema 808 do STF). Multas e juros moratórios, a cargo da ré, na forma dos arts. 43, §§2º e 3º, da Lei n. 8212, e 59 e 61, da Lei n. 8383. Por se tratar de contribuições não recolhidas “oportuna e regularmente”, a empregadora fica “diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou arrecadou em desacordo com” a legislação previdenciária (cf. art. 33, §5º, da Lei n. 8212, de 24.07.1991), i.e., é obrigada e responsável pelo pagamento das contribuições que se tivessem sido recolhidas “oportuna e regularmente”, ficariam a cargo do empregado. Não há que se falar em prescrição para o órgão previdenciário, nos termos do art. 150, §4º, parte final, da Lei n. 5172, de 25.10.1966. O preenchimento dos requisitos legais para incidência de regra especial sobre recolhimentos fiscais e obrigações acessórias, inclusive eventual isenção fiscal, deverá ser demonstrado em execução. Posto isso, rejeitadas as preliminares suscitadas, julgo procedente em parte a ação ajuizada por AUGUSTO CÉSAR GONÇALVES VIANA JUNIOR em face de GOCIL SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA (em recuperação judicial), GOCIL SEGURANÇA ELETRÔNICA LTDA, GOCIL SERVIÇOS GERAIS LTDA (em recuperação judicial), ANDRÉ ZANCOPE ESTESSI, HANDZ PARTICIPAÇÕES S.A., WASHINGTON UMBERTO CINEL e COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO – CDHU, condenando as reclamadas a pagar, em favor do autor, na forma da fundamentação, o quanto restar apurado em liquidação, observados os limites e parâmetros traçados na fundamentação e a prescrição decretada, a título de: 04 dias de saldo de salário (out.24), aviso prévio proporcional (72 dias) indenizado, férias integrais simples (2023-2024) e proporcionais (9/12) acrescidas de um terço, 13º salário integral (2024);multas dos arts. 467, e 477, §8º, da CLT;horas extras decorrentes do intervalo intrajornada concedido irregularmente;auxílio alimentação indenizado;compensação por danos extrapatrimoniais. As 2a., 3a., 4a., 5a e 6a. reclamadas responderão solidariamente, e a 7a reclamada (CDHU) subsidiariamente por todas as obrigações fixadas (exceto a tomadora de serviços quanto à reparação por danos extrapatrimoniais), nos termos da fundamentação. Apresentada em Secretaria a CTPS do reclamante, caso ainda não o tenha feito, a empresa deverá proceder à baixa do contrato de trabalho na CTPS em dez dias da intimação – nos termos do art. 29, § 7º da CLT, alterado pela lei n. 13.879/2019, a anotação poderá ser efetuada por meio eletrônico (https://www.gov.br/pt-br/servicos/solicitar-alteracao-no-banco-de-dados-do-caged); decorrido o prazo, deverá a d. Secretaria providenciar a anotação. Deverá a empresa comprovar os recolhimentos ao FGTS, na conta vinculada do trabalhador incidentes sobre as parcelas de natureza salarial da presente condenação, indenização de 40% (art. 10, I, da ADCT, e art. 18, §1º, da Lei n. 8036, de 11.05.1990) e contribuição social de 10% (art. 1º, caput, da Lei complementar n. 110, de 29.06.2001), fornecer as guias para levantamento do FGTS (ressalvada a hipótese de opção pelo regime de saque-aniversário, introduzido pela MPv n. 889, de 24.07.2019), em cinco dias da ciência da homologação dos cálculos de liquidação, executando-se diretamente por quantias equivalentes caso verificada a inadimplência, observados os parâmetros da Lei n. 8036. Tendo em vista a verificação de que o empregador deliberadamente deixou de remunerar corretamente o trabalho prestado pelo empregado, caracterizando apropriação/subtração ilícita de coisa alheia (inclusive sob a perspectiva de que trabalho realizado é energia, e, portanto, bem móvel, cf. art. 83, I, do CC) oficie-se o MPF, independente do trânsito em julgado, para que adote as providências que entender cabíveis para a responsabilização criminal dos administradores da empresa, devendo comunicá-las a este juízo. Ou bem o Estado cumpre os seus objetivos constitucionais fundamentais (arts. 1º e 3º, da CF), e o direito deve sancionar não só o pobre que rouba do rico, ou então não passa de instrumento de dominação de classe e sua aplicação tem direção única.[3] Assistência judiciária, honorários, multas, e recolhimentos fiscais na forma acima fixada. Custas a cargo da reclamada, calculadas, para fins recursais, sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 80.000,00 (o valor definitivo será fixado sobre a cifra apurada em liquidação, cf. art. 789, I, da CLT), no importe de R$ 1600,00 (art. 789, caput, da CLT). CDHU isenta nos termos do art. 790-A, I, da CLT. Publique-se. Registre-se. Intime-se as partes. [1] “... os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. ...” [2] Se a TR é calculada a partir da “remuneração” de impostos e depósitos financeiros, é evidentemente juros, pois se trata de remuneração do capital e não atualização do valor nominal de um bem. Neste sentido, afastando a aplicação da TR como índice de correção monetária: STF, 2ª Turma, Rcl n. 22012, rel. para o acórdão min. Ricardo Lewandowski, j. 05.12.2017; STF, Pleno, ADI n. 4357, rel. para o acórdão min. Luiz Fux, j. 14.03.2013; STJ, 1ª Seção, REsp n. 1270439, rel. min. Castro Meira, j. 26.03.2013; art. 27, da Lei n. 12.919, de 24.12.2013; TST, Pleno, ArgInc n. 0000479-60.2011.5.04.0231, rel. min. Claudio Mascarenhas Brandão, j. 04.08.2015 e 20.03.2017; TRT02 TP 0000399-91.2016.5.02.0000, rel. Rafael E. Pugliese Ribeiro, j. 06.03.2017. [3] Cf., por todos, sobre Lukács: “a complexificação e intensificação dos conflitos sociais nas sociedades de classe fizeram necessária a constituição de um grupo especial de indivíduos (juízes, carcereiros, polícia, torturadores etc.) que, na crescente divisão social do trabalho, se especializaram na criação, manutenção e desenvolvimento de um órgão de repressão a favor das classes dominantes: o Direito” Sérgio Lessa, Para compreender a ontologia de Lukács, 2007, p. 99. MARCELO AZEVEDO CHAMONE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU - GOCIL SEGURANCA ELETRONICA LTDA - ANDRE ZANCOPE ESTESSI - GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA - HANDZ PARTICIPACOES S.A. - GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL - WASHINGTON UMBERTO CINEL

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Frede Alexandre Bezerra De Menezes e outros x Frede Alexandre Bezerra De Menezes e outros

ID: 315783555

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000981-60.2024.5.12.0056

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FREDE ALEXANDRE BEZERRA DE MENEZES GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

FREDE ALEXANDRE BEZERRA DE MENEZES GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL MSC MEDITERRANEAN LOGISTICA LTDA.

Acórdão

Advogados:

THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO MOURA SANTANA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

INGRID NIEIRO BRANDAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ROBERTO BASILONE LEITE ROT 0000981-60.2024.5.12.0056 RECORRENTE: FREDE ALEXANDRE BEZERRA DE ME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ROBERTO BASILONE LEITE ROT 0000981-60.2024.5.12.0056 RECORRENTE: FREDE ALEXANDRE BEZERRA DE MENEZES E OUTROS (1) RECORRIDO: FREDE ALEXANDRE BEZERRA DE MENEZES E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000981-60.2024.5.12.0056 (ROT) RECORRENTE: FREDE ALEXANDRE BEZERRA DE MENEZES, GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL RECORRIDO: FREDE ALEXANDRE BEZERRA DE MENEZES, GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, MSC MEDITERRANEAN LOGISTICA LTDA. RELATOR: ROBERTO BASILONE LEITE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. PRESSUPOSTOS E ALCANCE. O inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador implicará a responsabilidade subsidiária da empresa tomadora dos serviços, desde que incluída na relação processual e no título executivo (item IV da Súmula 331 do TST). VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO 0000981-60.2024.5.12.0056, provenientes da Vara do Trabalho de Navegantes, SC, sendo recorrentes 1. FREDE ALEXANDRE BEZERRA DE MENEZES e 2. GOCIL SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) e, recorridos, 1. FREDE ALEXANDRE BEZERRA DE MENEZES, 2. GOCIL SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) e 3. MSC MEDITERRÂNEO LOGÍSTICA LTDA. Inconformadas com a sentença, a parte autora e a segunda demandada recorrem a esta egrégia Corte Revisional. O autor busca a condenação da ré ao pagamento das horas extras e da supressão do intervalo interjornada. Por sua vez, a 1ª reclamada (GOCIL SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA) busca a reforma da sentença no que tange aos seguintes tópicos: a) intervalo intrajornada; b) responsabilidade subsidiária; c) honorários sucumbenciais; d) juros e correção monetária. Contrarrazões apresentadas reciprocamente. O Ministério Público do Trabalho não se manifesta nos autos, em conformidade com o disposto na Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Os autos vêm conclusos. É o relatório. ADMISSIBILIDADE Conheço dos recursos e das contrarrazões recíprocas, por satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE 1. HORAS EXTRAS E INTERVALOS INTERJORNADA O Juízo de origem julgou improcedentes os pedidos relacionados à jornada de trabalho, sob os seguintes fundamentos: O autor alega que, ordinariamente, cumpria escala de 12x36, no horário das 18h às 6h, sem intervalos. Acrescenta que mensalmente realizava outros 8 plantões extras no horário das 6h às 18h [...] Postula o pagamento das horas extras relativas a plantões extras, dos "15 minutos anteriores a tais plantões", além dos intervalos intra e interjornada sonegados. A primeira ré sustenta que o autor trabalhou conforme os horários apontados nos controles de ponto, recebendo ou compensando as horas extras prestadas. Nega dobra de turno e sustenta integral fruição do intervalo intrajornada de 1 hora. Pugna pela improcedência dos pedidos. A segunda ré diz acreditar que a jornada era corretamente apontada e as horas extras corretamente pagas. A primeira ré apresenta controles de jornada (ID. 0a3742c) que abrangem todo o período do contrato, assim como fichas financeiras contendo registro de pagamento de horas extras (ID. 8c72887). Ao se manifestar sobre a defesa, o autor não nega pagamento das parcelas e valores consignados nas fichas, mas impugna os controles ao argumento de que "não representam a realidade". Ocorre que o autor não se desincumbe do encargo da prova da irregularidade dos apontamentos de horário no documento impugnado, porquanto, em que pese tenha convidado testemunha, nenhuma pergunta fez a respeito. Ademais, referida testemunha nega dobra de turno, registrando que o que ocorria era o reinício de nova jornada de 12 horas após fruição de 12 horas de folga compensatória (trabalhava 12h, folgava 12h e trabalhava outras 12 horas) [...] A inexistência de dobra de turno, por si só, derruba a tese de sonegação do intervalo interjornada. Ademais, estando a jornada corretamente apontada (inclusive com registros relativos aos plantões extras tal como no dia 08/08/21, citado a título exemplificativo - ID. 0a3742c), fl. 224) e havendo prova do pagamento de horas extras (conforme fichas financeiras), cumpria ao autor o apontamento de diferenças a fim de demonstrar lesão a direito. Desse encargo não se desincumbe satisfatoriamente. Logo, indefere-se. O autor refuta o entendimento acima transcrito, alegando "que não foram analisadas precisamente todas as provas produzidas nos autos". Acresce que a prova testemunhal comprovou que o reclamante laborava em plantões extras. Ainda, aponta a existência de horas extras laboradas e não pagas pela reclamada. Pontua que, "por amostragem, é possível perceber que não houve pagamento das horas extras realizadas no mês de Agosto de 2021 [...] em que pese serem claramente devidas horas extras a título de plantões extras por mês, minutos residuais diários por plantão extra laborado, bem como horas extras mensais pelo desrespeito ao intervalo interjonada suprimido, o que também ocorreu ao longo de todo o pacto laboral.". Por fim, requer seja a reclamada condenada "ao pagamento das horas extras decorrentes dos plantões extras, para deferir ao recorrente 96 horas extras mensais decorrentes do labor em regime de 08 plantões extras mensais, além dos 15 minutos anteriores a tais plantões, das 88 horas extras mensais decorrentes do desrespeito ao intervalo interjornada.". À análise. Acerca do intervalo interjornada supostamente suprimido, em exordial o reclamante alega: "O intervalo de descanso de 11 horas entre uma jornada e outra jamais foi respeitado, eis que quando da realizações de 8 plantões extras mensais, o autor não usufruía de descanso entre uma jornada e outra, eis que laborava por 24 horas ininterruptas, fazendo jus a 11 horas extras diárias por 8 vezes no mês, perfazendo 88 horas extras mensais, em decorrência do desrespeito ao intervalo interjornada de 11 horas.". Todavia, esta alegação não restou comprovada. Os controles de jornada foram acostados ao feito (ID. 0a3742c), abrangendo todo o período do contrato. Nos referidos controles de jornada, não há registros de realização de plantão por 24 horas ininterruptas, Tampouco registrou-se desrespeito ao intervalo interjornada. O reclamante limitou-se a impugnar os controles de ponto argumentando que estes "não representam a realidade". Todavia, não produziu prova documental ou testemunhal que corroborasse essa alegação. Como muito bem destacado pelo Juízo a quo em sentença: "a referida testemunha nega dobra de turno, registrando que o que ocorria era o reinício de nova jornada de 12 horas após fruição de 12 horas de folga compensatória (trabalhava 12h, folgava 12h e trabalhava outras 12 horas) [...] A inexistência de dobra de turno, por si só, derruba a tese de sonegação do intervalo interjornada." Outrossim, o reclamante não demonstrou diferenças entre as horas extras registradas e pagas, ônus que lhe incumbia. Quanto à alegação de que no mês de agosto de 2021 foram realizadas horas extras não pagas, este apontamento não se confirma, pois o contracheque acostado dá conta do pagamento das horas extras devidas (id 8c72887, fls. 7). Saliente-se que, em que pese reconhecida em Juízo a supressão parcial do intervalo intrajornada, o tempo trabalhado pelo autor no intervalo não representou acréscimo à jornada de 12 horas à qual ficava submetido, razão pela qual esse tempo não é considerado extra. Assim, estando corretos os registros de ponto, e não tendo o autor apontado a supressão dos intervalos interjornada e diferenças de horas extras em seu favor, deve ser confirmada a sentença que indeferiu o pleito exordial. Nego provimento. RECURSO DA SEGUNDA RECLAMADA 1. INTERVALO INTRAJORNADA Acerca deste tema, assim constou a sentença que deferiu o pleito do reclamante: Com relação ao intervalo para alimentação e descanso, constatado labor por mais de 6h e ausência de fruição integral do intervalo intrajornada de 1h, conforme determinação do art. 71 caput da CLT, deve a ré, na forma do art. 71, §4º da CLT e IV da s. 437 do TST, pagar ao autor o período por dia laborado em desacordo com a regra citada, durante a contratualidade. Conforme item precedente, o autor logrou comprovar fruição de intervalo inferior ao legalmente fixado em algumas oportunidades. Não há nas fichas financeiras registro de pagamento de verba adimplida a título de minutos não usufruídos. Diante disso, condena-se a ré a pagar os minutos faltantes para completar o intervalo de 1 hora. Observem-se o divisor 210 (a jornada 12x36 impõe média semanal de 42h, pois se trabalha 36h em uma semana, 48h na seguinte X 30 dias / 6 dias úteis semanais), o adicional de 50%, os intervalos registrados e aqueles fixados como usufruídos para os dias sem registro de intervalo, além da evolução salarial do autor. A natureza da parcela é indenizatória e não gera reflexos. A 1ª reclamada se insurge, alegando que o reclamante não demonstrou qualquer diferença a seu favor. Acresce que "a recomendação da Recorrente sempre foi de que todos os funcionários, inclusive o Recorrido, usufruíssem integralmente do intervalo para refeição e descanso.". Afirma que "resta provado a inexistência de supressão intrajornada, persistindo a fruição do intervalo legal para alimentação e descanso [...] nas oportunidades que isso não foi possível, as horas extras originárias da supressão parcial do intervalo intrajornada foram devidamente quitadas.". Pugna pela reforma da sentença. Sem razão a reclamada. Os controles de jornada foram acostados ao feito (ID. 0a3742c), abrangendo todo o período do contrato. As marcações de ponto indicam que, em diversos dias, não houve registro de fruição dos intervalos para repouso e alimentação (a exemplo dos dias 02/12/2020, 03/12/2020, 08/12/2020, 14/12/2020, 17/12/2020, 22/12/2020, 24/12/2020, 26/12/2020, 28/12/2020, 05/01/2021, 08/01/2021, 03/02/2021, 05/02/2021, 07/02/2021, 09/02/2021, 11/02/2021, 04/01/2022, 06/01/2022, 13/02/2022, 15/02/2022, além de vários outros ao longo do contrato laboral). Assim, caberia à reclamada indenizar o intervalo intrajornada suprimido, o que não comprovou nos autos. Não se verifica o pagamento da verba nos contracheques juntados aos autos (id 8c72887). Ademais, a prova oral confirmou a ausência de fruição integral do intervalo intrajornada. A testemunha ouvida a convite do reclamante (id a10d383) afirmou que, durante a jornada de trabalho, ela e o reclamante usufruíam de apenas 20 minutos de intervalo para repouso e alimentação. Portanto, correta a sentença que fixou em 20 minutos o intervalo efetivamente usufruído (exceto em relação aos dias em que há efetivo registro de fruição de intervalos), condenando a reclamada ao pagamento dos minutos faltantes para completar o intervalo de 1 hora durante todo o contrato laboral. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. 2. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Fundamentos da sentença quanto à responsabilização subsidiária da segunda reclamada (MSC MEDITERRÂNEO LOGÍSTICA LTDA): Responsabilidade do 2º réu. Atualmente a contratação de serviços por meio de empresa, intermediária (interposta) entre o tomador de serviços e a mão de obra (terceirização) está regulada pela lei nº 13.429/17 e pela lei nº 13.467/17, que modificaram a lei nº 6.019/74. O art. 2º da lei nº 13.467/17, alterou o caput dos arts. 4º-A e 5º-A da lei nº 6.019/74, inseridos pela lei nº 13.429/17, e inseriu o novo art. 4º-C. A modificação legislativa regulamentou a prestação de serviços a terceiros, com a possibilidade de transferência da execução de "qualquer uma das atividades da contratante" (art. 4º-C), "inclusive sua atividade principal" (art. 4º-A). A lei modificada é clara ao definir qualquer processo de desconcentração de atividades, através de interposta empresa, como terceirização. Para além, conforme o art. 5º-A, § 5º dessa lei, a empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, e o recolhimento das contribuições previdenciárias, independente de culpa ou dolo. Outrossim, embora a terceirização da atividade-fim tenha sido permitida legalmente após as citadas alterações na lei nº 6.019/74, a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços, nas hipóteses de terceirização, já era prevista pela s. 331 do TST. No caso concreto, restou reconhecido o descumprimento, pela prestadora, de alguns direitos trabalhistas durante o contrato de trabalho. O preposto da segunda ré, indagado na audiência, confirma que o autor trabalhou no seu estabelecimento de setembro de 2020 a novembro de 2021, sendo certo que este foi o último mês de vigência do contrato de prestação de serviços mantido pelas rés (até 09/11/21, conforme ID. 6a196b5, fl. 106, não impugnado). A responsabilidade da segunda reclamada, neste contexto, emerge do fato de ser a beneficiária direta do trabalho prestado pelo reclamante, sendo certo que a licitude da contratação (ainda que por permissivo legal próprio) não a exime do pagamento das verbas. Declara-se, pois, a responsabilidade subsidiária do 2º réu, embora apenas em relação às parcelas cujo fato gerador tenha ocorrido até 09/11/21. As obrigações limitam-se às condenações em pecúnia. A 1ª reclamante refuta a decisão acima transcrita, alegando que "restou comprovado que a recorrente celebrou, com a 2ª e reclamada, contrato de prestação de serviços, indicando profissionais para a prestação de serviços no local. O recorrido não produziu nenhuma prova que comprovasse o vínculo com a 2ª reclamada, visto que não era funcionário.". Pontua a inexistência de vínculo entre o reclamante e a 2ª reclamada, argumentando que "que a 2ª reclamada nunca tivera nenhuma ingerência sobre o contrato de trabalho do recorrido, uma vez que se trata de responsabilidade direta da recorrente, devido a pessoalidade do contrato de trabalho.". Pois bem. Em que pese a argumentação da recorrente, não se evidencia a ocorrência de erro na prestação jurisdicional que autorize a reforma da sentença. A responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada reconhecida pelo Juízo está em consonância com o entendimento consubstanciado na Súmula 331, IV, do c. TST pois, além de incontroverso que a 2ª reclamada firmou contrato de prestação de serviços com a empregadora do reclamante (1ª reclamada), o contexto fático probatório dos autos corrobora a conclusão de que a 2ª demandada efetivamente se beneficiou do trabalho prestado pelo recorrido (ao menos de setembro de 2020 a novembro de 2021). Como bem colocado em sentença pelo Juízo a quo: "No caso concreto, restou reconhecido o descumprimento, pela prestadora, de alguns direitos trabalhistas durante o contrato de trabalho. O preposto da segunda ré, indagado na audiência, confirma que o autor trabalhou no seu estabelecimento de setembro de 2020 a novembro de 2021, sendo certo que este foi o último mês de vigência do contrato de prestação de serviços mantido pelas rés (até 09/11/21, conforme ID. 6a196b5, fl. 106, não impugnado). A responsabilidade da segunda reclamada, neste contexto, emerge do fato de ser a beneficiária direta do trabalho prestado pelo reclamante, sendo certo que a licitude da contratação (ainda que por permissivo legal próprio) não a exime do pagamento das verbas.". Neste sentido, a segunda reclamada terceirizou junto à primeira reclamada a prestação de serviços de mão de obra, e deve ser declarada a responsabilidade subsidiária da recorrente, enquanto tomadora dos serviços. Ante o exposto, mantenho a sentença, por seus próprios e jurídicos fundamentos, acrescidos das presentes razões de decidir. 3. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA O Juízo a quo arbitrou honorários sucumbenciais em favor dos patronos do reclamante no percentual de 15% sobre o valor apontado na inicial para os pedidos rejeitados. A 1ª reclamada pleiteia a redução proporcional do percentual dos honorários, "frente à natureza e grau de complexidade da demanda.". Pois bem. O art. 791-A da CLT, acrescido pela Lei 13.467/2017 - aplicável ao caso por se tratar de demanda proposta após 11/11/2017 -, tem o seguinte teor: Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. O §2º do referido artigo, por sua vez, estabelece que, na fixação dos honorários, o Juízo deverá levar em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar em que foram prestados os serviços do advogado, a natureza e a importância da causa e, por fim, o trabalho realizado e o tempo exigido para a sua execução. Este Colegiado tem o entendimento sedimentado no sentido de que a redução dos honorários advocatícios para patamar inferior ao percentual legal de 15% depende de fundamentação específica, como por exemplo nos casos em que o autor beneficiário da justiça gratuita é condenado a pagar honorários advocatícios à ré em ação julgada totalmente improcedente. No presente caso, não se vislumbra nenhum elemento de convicção que autorize a redução do percentual de 15% autorizado na lei. Nego provimento. 4. ÍNDICE DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA O Juízo de origem aplicou os índices de atualização monetária, nos seguintes termos: Na seara trabalhista, juros e correção monetária contavam com regras próprias (e distintas): parágrafo 7º do art. 879 da CLT e Lei 8.177/ 91, art. 39 caput e § 1º. Por lei estrita, aplicar-se-ia a Taxa Referencial - TR como índice de correção monetária (o mesmo da poupança), ou o IPCA (no período de vigência da MP 905/19), e os juros de mora em 1% ao mês, esses contados a partir do ajuizamento da reclamatória trabalhista (CLT, 883). Em 18/12/2020 o STF julgou as ADCs 58 e 59, e ADIs 5867 e 6021, que tinham como tema a (in)constitucionalidade da TR como índice de correção monetária de dívidas trabalhistas. Determinou que, até que sobrevenha solução legislativa, os créditos trabalhistas teriam os mesmos índices de juros e correção monetária aplicados às condenações cíveis em geral. Seria utilizado o IPCA-E para correção monetária e, a partir da citação do réu, a taxa SELIC (CC, art. 406 vigente à época), a qual engloba correção monetária e juros de mora. Embora o tema não fosse objeto das ações, compreendeu o STF tratar dos juros aplicáveis aos créditos trabalhistas. Mantendo a ratio decidendi observada na ADI 4.357-DF e RE 870947/SE (de que a TR não serve como índice de correção monetária), a decisão impôs severa revisão na forma como os institutos jurídicos juros e correção monetária (temas indiscutivelmente distintos) deviam ser aplicados na Justiça do Trabalho. Por um lado, foi afastada a TR, a fim de resguardar o IPCA-E antes da citação; em relação aos juros de mora, que eram de 1% ao mês, deixou-se de aplicar lei própria e expressa sobre o tema (Lei 8.177/ 91, art. 39, caput e § 1º), pois esses e a correção monetária, após a citação, são substituídos pela SELIC. Não foi tratado do período de vigência da MP 905/19 (quando o IPCA-E foi reconhecido legalmente como índice de correção monetária de débitos trabalhista - seu art. 28 alterou o art. 634-A, §3º da CLT). Não foi diferenciado o ajuizamento da ação e citação, esquecendo-se da especificidade trabalhista do art. 883 da CLT. E, ainda, gerou repercussão na s. 439 do TST (correção monetária do dano moral, a partir do arbitramento). Referido acórdão sofreu embargos declaratórios, cuja decisão basicamente referendou a compreensão prévia, salvo o esclarecimento de que a fase pré-judicial finda com propositura da ação e não com a citação (mantido, pois, o teor da parte final do art. 883 da CLT). Interessante observar que o STF expressava, em sede de reclamações constitucionais (julgadas durante o ano de 2021), a aplicação de juros simples na fase pré-judicial (conquanto o art. 883 da CLT seja anterior à lei 8.177/91, a qual, no art. 39, caput, parte final, vaticina a aplicação de juros desde o inadimplemento - e não desde a constituição em mora, como se verifica como regras nas relações contratuais - art. 405 do CC). Exemplos: Rcls 47.929/RS, 49.310/RS, 50.107 /RS, 50.189/MG, 49.508/PR e 50.177/RS e 49.740/SP. O argumento seria a previsão do art. 397 do CC (conquanto, com frequência, as dívidas trabalhistas não são líquidas desde logo). Algum debate ainda foi gerado porque mencionou-se na fundamentação da decisão da ADC 58 que, na fase extrajudicial, além do IPCA-E "... serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991)", sendo de se observar que essa norma cita a TRD para tanto. Contudo, tal determinação não consta no dispositivo. Além disso, a leitura que se fazia do caput do art. 39, até então, é de que se tratava de correção monetária (ainda que ali tratada como "juros"), sendo essa substituída, portanto, pelo IPCA. De todo o exposto, tratando-se de precedente vinculativo, cumprindo sua interpretação na forma das Rcls que de certa forma aclararam a decisão já mencionada, ainda que com compreensão acadêmica totalmente divergente, cumpre-se a aplicação, inclusive a processos em trâmite, mesmo referindo-se a relações jurídicas anteriores, pois assim determinado. Os parâmetros de liquidação estabelecidos na decisão foram: utilização do IPCA-E para correção monetária e aplicação de juros consubstanciados na TRD, desde o vencimento da obrigação (época própria), e, a partir da data em que proposta a demanda, exclusivamente a taxa SELIC (Receita Federal - ante os termos da ADC 58 que referiu aos tributos federais), sem quaisquer outros juros, porquanto, segundo tese vinculativa, esse índice engloba correção monetária e juros e, portanto, não aplicável o art. 39 §1º da L.8.177/1991. Posteriormente, passou a vigorar a lei 10.406/22, com claro intuito de unificação de normas sobre o tema. Restaram alterados artigos do Código Civil sobre juros e correção monetária, com apontamento do índice SELIC (art.406 do CC) e IPCA (art. 389 do CC) quando não fixados outros por convenção das partes. Outrossim, esclareceu-se que os juros efetivos (taxa legal) correspondem à SELIC descontado o IPCA (art. 406, §1º do CC), o que deve ser levado em conta para fins tributários. Em que pese severas divergências doutrinárias pelo uso de SELIC para fins de juros na seara judicial, pois se trata de índice com finalidade de regulação econômica, o que pode, dependendo da situação de mercado, fazer com que um investimento bancário seja mais atrativo do que a quitação de uma dívida alimentar, assim optou o legislador, aparentemente de forma consciente, pelo que se observa dos §§ 2º e 3º do art. 406 do CC. Ademais, indicou citada norma que as alterações devem abarcar as relações jurídicas trabalhistas, pois o art. 406, caput, última hipótese, do CC, menciona a aplicação da SELIC "quando (os juros) provierem de determinação da lei". Da análise conjunta dos arts. 389, par. ún. e 406 do CC, agora suprida a lacuna normativa mencionada na decisão acima detalhada, resta evidente que os critérios de apuração seguem, após referida lei, os mesmos da decisão do STF acima mencionada, apenas sendo esclarecido, de forma definitiva, a proporção da SELIC que corresponde a correção monetária, como visto acima. Assim, prossiga-se na aplicação dos critérios acima fixados para correção monetária e juros. Esclareça-se que não apresentado contrato, acordo ou convenção coletiva estipulando índices diversos dos acima indicados, tampouco juros compensatórios. Por fim, ressalto que conforme dispõe o artigo 9º, II, da Lei nº 11.101/05, para eventual habilitação do crédito, o valor deve ser atualizado somente até a data do pedido de recuperação judicial. A reclamada insurge-se, argumentando que "o STF, nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC's) 58 e 59 e nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI's) 5867 e 6021, pacificou o entendimento de que os débitos trabalhistas serão corrigidos: pelo IPCA-E na fase pré-judicial, e, pela taxa Selic na fase judicial, sem cumulação de juros. ". Acresce que "não existe previsão legal para apuração de juros antes da distribuição da reclamatória, conforme artigo 39 da Lei 8.177/91 e artigo 883, da CLT. Nem mesmo há base legal para a cumulação da TR com o IPCA-E.". Assim, pugna pela adoção "dos critérios definidos nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC's) 58 e 59, bem como nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI's) 5867 e 6021.". À análise. O Plenário do Excelso STF, em 18/12/2020, na decisão proferida nos autos da ADC 58/DF, complementada pela decisão de embargos de declaração na sessão virtual de 15/10/2021 a 22/10/2021 e, posteriormente, no Agravo Regimental proposto nos autos da Reclamação 52437 ES 0116302-57.2022.1.00.0000, julgou parcialmente procedente a ação para estabelecer, em síntese, a incidência do IPCA-E mais juros legais, conforme o art. 39 da Lei 8.177/91, na fase extrajudicial e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), que já engloba juros e correção monetária. Vale destacar que, conforme vem sedimentando o TST em seus recentes julgados, impõe-se a imediata e integral aplicação da nova tese jurídica fixada pelo STF em todos os recursos submetidos à apreciação dos Tribunais Regionais que tratem da matéria, visando a preservação dos princípios da segurança jurídica, da isonomia e da efetividade da tutela jurisdicional, a exemplo da ementa ora parcialmente transcrita: [...] RECURSO DE REVISTA. CRÉDITOS TRABALHISTAS. ATUALIZAÇÃO. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEIS. TESE JURÍDICA FIXADA PELO STF. JULGAMENTO DA ADC 58. DECISÃO DOTADA DE EFEITO VINCULANTE E EFICÁCIA ERGA OMNES. PROVIMENTO. [...]. A matéria foi recentemente dirimida pelo e. Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADC 58, na sessão plenária do dia 18.12.2020. [...] Oportuno salientar, ainda, que referida decisão, por ter sido proferida em ação declaratória de constitucionalidade e, portanto, no exercício do controle concentrado de constitucionalidade, reveste-se de efeito vinculante e eficácia erga omnes, de forma que todos os demais órgãos do Poder Judiciário, bem como a Administração Pública, em todas as suas esferas, ficam a ela vinculados, devendo, pois, nos casos submetidos à sua apreciação, proceder à estrita aplicação da tese jurídica nela fixada, até mesmo para a preservação dos princípios da segurança jurídica, da isonomia e da efetividade da tutela jurisdicional. Por essa razão é que esta egrégia Quarta Turma vem entendendo que, atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, a análise dos pressupostos intrínsecos deve ser sempre mitigada em benefício da aplicação das teses jurídicas vinculantes firmadas pelo e. STF. [...]. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10708-85.2016.5.15.0138, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 16/04/2021). (Grifos acrescidos.) Assim, por se tratar de decisão erga omnes, dotada de efeito vinculante, que define uma sistemática de atualização que não permite interpretações estanques e fragmentações, há de ser aplicada da maneira uniforme e coesa em grau recursal. Dessa forma, para a fase pré-judicial, deve ser aplicado o IPCA-e como índice de atualização monetária mais juros legais conforme art. 39 da Lei 8.177/91 e, a partir da data do ajuizamento da ação, apenas a taxa SELIC, a qual já inclui a correção monetária e os juros de mora (conforme já determinado em sentença). Contudo, a partir do dia 30/08/2024, considerando as alterações promovidas pela Lei 14.905/24, deve ser aplicado o IPCA como índice de correção monetária (art. 389, parágrafo único, do CC) e a "taxa legal" de juros (art. 406, § 1º, do CC), correspondente ao resultado da subtração da taxa SELIC pelo índice IPCA, observada a diretriz do § 3º do art. 406 do CC, até a data do efetivo pagamento. Por isso, dou provimento parcial ao recurso para determinar que a atualização monetária considere os seguintes critérios: para a fase pré-judicial, a adoção do IPCA-e como índice de atualização monetária mais juros legais conforme art. 39 da Lei 8.177/91, a partir da data do ajuizamento da ação, apenas a incidência da taxa SELIC, a qual já inclui a correção monetária e os juros de mora, e a partir do dia 30/08/2024, o IPCA e a "taxa legal" de juros, observada a diretriz do § 3º do art. 406 do CC, até a data do efetivo pagamento. 5. COMPETÊNCIA PARA EXECUÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. EMPRESA RECLAMADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Quanto a competência para a execução dos créditos, assim fundamentou a sentença: Acerca do tema, relembro o entendimento consolidado no âmbito do E. TRT da 12ª Região, explicitado por meio da tese jurídica prevalecente nº 2, de 14-08-2017, segundo o qual, para os casos envolvendo empresas em Recuperação Judicial, limitar-se-ia à competência desta Justiça Especializada "à apuração dos créditos, sendo do Juízo Recuperando a competência para executar os valores apurados (...)". É cediço que referida tese jurídica foi cancelada pelo TRT da 12ª Região por meio da Resolução nº 04/2022, de 13/06/2022. Todavia, imperioso destacar que o cancelamento da tese jurídica se deu "em razão da alteração legislativa relativamente apenas às execuções fiscais, trazida pela Lei no 14.112/2020, que alterou o art. 6o, II, § 7o-B, da Lei no 11.101/2005, o qual passou a dispor expressamente que 'não se aplica às execuções fiscais' (art. 6o, § 7o-B) a 'suspensão das execuções' (art. 6o, II)", haja vista a "impossibilidade de alteração da Tese Jurídica Prevalecente em IUJ ante os critérios previstos na letra "f" do inciso I do art. 702 da CLT", não havendo, quanto aos limites da competência desta Justiça Especializada nos casos de empresa em Recuperação Judicial, qualquer alteração do entendimento prevalecente no âmbito deste Regional catarinense, que continua a aplicar estritamente a norma estabelecida no art. 6º, § 2º, da Lei 11.101/2005. Não obstante o entendimento acima, observa-se que, a partir do advento da Lei nº. 14.112/2020, que introduziu significativas alterações na Lei nº. 11.101 /2005 (LRF), o próprio Superior Tribunal de Justiça, adaptando a aplicação da legislação de regência, passou a externar entendimento acerca da competência da Justiça do Trabalho para a execução dos créditos extraconcursais, notadamente após o exaurimento do stay period [...] Em decorrência desta relevante alteração jurisprudencial, surgiu, no âmbito do E. TRT da 12ª Região, entendimento jurisprudencial recente também reconhecendo a competência da Justiça do Trabalho para a execução dos créditos extraconcursais. A propósito da matéria, calha trazer à lume os julgados da 3ª Turma do E. TRT da 12ª Região, aplicando, em votação unânime, o novo entendimento do STJ [...] Pela propriedade, este Juízo pede venia para transcrever o judicioso voto do Desembargador do Trabalho Reinaldo Branco de Moraes, relator do Agravo de Petição oposto nos autos 0000174-46.2019.5.12.0046, in verbis: "(...) Não há dúvida de que a Justiça do Trabalho é competente para apurar débitos de empresa recuperanda, tanto os concursais como os extraconcursais (lei 11.101/2005, art. 6º, §§ 1º e 2º). Durante muitos anos, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) ampliou indefinidamente o prazo de 180 dias do "stay period" ("período de blindagem"), em prol da preservação da recuperanda, bem como, fosse o crédito concursal ou extraconcursal, ambos eram objeto de cobrança no juízo cível (recuperando), mediante certidão de habilitação de créditos expedida pela Justiça Laboral. Porém, com o advento da lei 14.112 /2020, que trouxe profundas alterações na lei 11.101 /2005 (LRF), o STJ adaptou a aplicação da legislação de regência a fim de, em linhas gerais, assentar: a) o prazo de 180 dias de suspensão das execuções de obrigações ou créditos submetidos à recuperação judicial (créditos concursais), contado do deferimento do processamento da recuperação, pode ser prorrogado, em caráter excepcional, desde que o devedor não haja concorrido com a superação do lapso temporal, somente uma vez (total de 360 dias). Esse prazo "suplementar" de mais 180 dias é denominado pela doutrina de "prorrogação extraordinária". Contados do término do prazo máximo do "stay period" é permitido que os credores sujeitos ao plano, refutando ou sem a proposta da recuperanda, apresentem plano alternativo de recuperação judicial de sua autoria (lei 11.101/2005, arts. 6º, II e III, §§ 4º e 4º-A, I e II, 56, §§ 4 a 7º). Equivale dizer: o prazo máximo de 360 dias de sobrestamento de obrigações e execuções de créditos concursais busca permitir a reestruturação da recuperanda (preservando momentaneamente seu patrimônio consistente em "bens de capital" em sua posse). Por corolário, clara a opção do legislador ao atribuir aos credores concursais a decisão em apresentar plano facultativo, pois em nova redação ao art. 73, III, conferida pela lei 14.112/2020, o juiz decretará a falência durante o processo de recuperação judicial quando os credores rejeitarem o plano apresentado pelo devedor, e não apresentarem ou rejeitarem o plano alternativo por eles apresentado. Há, ainda, outra hipótese de prorrogação do prazo máximo de 360 dias, qual seja, a deliberação pela maioria na assembleia geral de credores (AGC), conforme o prazo nela definido, atendendo às peculiaridades do caso concreto (denominada pela doutrina de "prorrogação negocial"). Fora tais situações (prorrogações "legal" e "negocial"), é indevida a ingerência judicial na extensão do "stay period", nem mesmo a pretexto da aplicação dos princípios da função social e da preservação da empresa vinculados ao art. 47 da LRF, diante dos novos ditames da lei 11.101/2005, com as alterações da lei 14.112/2020, por serem normas cogentes (observância obrigatória); b) os créditos extraconcursais não estão sujeitos à cobrança no juízo cível da recuperação judicial, prosseguindo a execução na Justiça do Trabalho. Nos atos de constrição, nos prazos indicados na alínea anterior (letra "a"), impende apenas respeitar os "bens de capital" na posse da recuperanda, assim reputados os essenciais à manutenção da atividade empresarial, isto é, bens (corpóreo - móvel ou imóvel) utilizados no processo produtivo da empresa (lei 11.101/2005, art. 6º, § §7º-A e 7º-B, e 49, §§ 3º e 4º). Logo, no interstício, há que se dar ciência da constrição havida ao juízo recuperando para que exerça "juízo de controle", sendo unicamente da competência deste definir a eventual necessidade de substituição da penhora, detentor que é das informações relacionadas à real situação econômico-financeira da recuperanda; c) decorridos os prazos (alínea "a" acima) - "período de blindagem" -, ou concedida a recuperação judicial, prosseguirá nesta Especializada a excussão forçada de crédito individual extraconcursal para sua satisfação /quitação relativamente a qualquer bem, sem o "juízo de controle" antes referido (letra "b" supra); d) não há conflito de competência entre o juízo cível recuperando e a Justiça do Trabalho, quando esta, no "stay period", procede à penhora, submetendo à análise daquele, a eventual necessidade de substituição da constrição por tratar-se de "bem de capital". [...] Nesse passo, conforme se extrai do entendimento acima explicitado, em se tratando de crédito extraconcursal, assim entendido, como assentando em precedente qualificado do STJ em sede de recurso especial repetitivo (tema 1051), aquele cujo fato gerador tenha ocorrido depois da data do pedido de recuperação judicial, este está excluído do plano e de seus efeitos (lei 11.101/2005, art. 49, "caput"), e, por consequência, da recuperação judicial, o que autoriza a sua execução diretamente perante esta Justiça do Trabalho, não havendo falar em habilitação dos valores no juízo da recuperação judicial. No caso em exame, a primeira ré informa que teve deferido o processamento de recuperação judicial 17/10/23 e apresenta decisão judicial nesse sentido (ID. e365726) e pesquisando o sítio do Tribunal de Justiça de São Paulo, verifico que o pedido de recuperação foi ajuizado em 29/09/23 (https://esaj.tjsp.jus.br/cpopg /show.do?processo.codigo=2S001RC5B0000&processo.foro=100&processo. numero=1136775-93.2023.8.26.0100 , acesso em 07/04/25). A presente demanda foi proposta em 11/09/24, revolvendo direitos trabalhistas e demais consectários vinculados ao contrato de emprego mantido entre as partes de 01/09/20 a 17/06/22, vale dizer, seus respectivos fatos geradores são anteriores à data do pedido de recuperação. Dessa feita, os créditos decorrentes da ação, exceto honorários advocatícios e contribuições fiscais e previdenciárias (estas em razão da alteração legislativa trazida pela Lei no 14.112/2020, que alterou o art. 6o, II, § 7o-B, da Lei no 11.101/2005) são concursais, não cabendo execução por esta especializada, tão somente expedição de certidão de habilitação. A reclamada discorda da sentença no que tange à determinação de que os créditos deferidos a título de honorários advocatícios e contribuições fiscais e previdenciárias, sejam executadas na Justiça do Trabalho. Argumenta que "ao ajuizar o pedido de Recuperação Judicial, o Juízo que recebe esta ação adquire para si o status da universalidade, significando que todas as ações e execuções ajuizadas em face da Recuperanda serão submetidas à apreciação deste Magistrado.". Sustenta que há a necessidade de que "todo o crédito discutido nesses autos, seja remetida ao Juízo universal, uma vez que, este é o único competente para determinar acerca da indisponibilidade e constrição de bens de propriedade da Recuperanda.". Pois bem. A celeuma jurídica envolve a competência da Justiça do Trabalho para a execução das verbas rescisórias que constituem créditos extraconcursais. Esta Relatoria posicionava-se segundo a Tese Jurídica nº 02 deste Regional, que dispunha o seguinte: EXECUÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA. Nos casos de empresa em Recuperação Judicial, a competência desta Justiça Especializada limita-se à apuração dos créditos, sendo do Juízo Recuperando a competência para executar os valores apurados, inclusive aqueles relativos às contribuições previdenciárias e fiscais. Ocorre que a referida Tese Jurídica foi cancelada pelo Tribunal Pleno desta Especializada, em razão do acréscimo do §7º-B no art. 6º da Lei de Falências, implementado pela Lei nº 14.112/2020. Nas considerações da Resolução nº 4/2022 do TRT12, que cancelou a Tese Jurídica nº 2, há expressa menção que isso ocorreu tão somente em virtude de sua parte final, que assim dispõe "inclusive aqueles relativos às contribuições previdenciárias e fiscais". Diante da inovação legislativa que exclui a execução fiscal dos atos previstos nos incs. I, II e III do art. 6º da Lei de Falências, e diante do que estabelece o art. 702, I, f, da CLT, que impossibilitou a atualização da Tese, decidiu o Pleno deste Eg. Tribunal pelo cancelamento, nesses termos: Considerando a alteração legislativa relativamente apenas às execuções fiscais, trazida pela Lei no 14.112/2020, que alterou o art. 6o, II, §7º-B, da Lei no 11.101/2005, o qual passou a dispor expressamente que "não se aplica às execuções fiscais" (art. 6o, § 7o-B) a "suspensão das execuções" (art. 6º, II); Considerando, contudo, a impossibilidade de alteração da Tese Jurídica Prevalecente em IUJ ante os critérios previstos na letra "f" do inciso I do art. 702 da CLT, conforme entendimento desta Corte; RESOLVEU o Egrégio Tribunal Pleno, à unanimidade, CANCELAR a TESE JURÍDICA PREVALECENTE No 02 desta Corte. Disso se concluiu que ainda remanesce o entendimento deste Tribunal, segundo o qual é de competência do Juízo Recuperando a execução dos valores apurados, de modo que a esta Especializada cabe tão somente a competência para a apuração dos créditos, sejam de natureza concursal, ou extraconcursal. Isso porque, permanecem hígidas as disposições do art. 6º, e seus §§ 1º e 2º, da Lei nº 11.101/2005, que estabelecem que as ações trabalhistas em face de empresa em estado de falência ou recuperação judicial prosseguem apenas até a quantificação da dívida, in verbis: Art. 6º. A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário. § 1º. Terá prosseguimento no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida. § 2º. É permitido pleitear, perante o administrador judicial, habilitação, exclusão ou modificação de créditos derivados da relação de trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o art. 8º desta Lei, serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença. E, ainda, o art. 47 da Lei nº 11.101/2005, que assim preleciona: "A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica". Com o escopo de preservar o intuito da norma, máxime a continuidade do empreendimento econômico e a preservação dos postos de trabalho e, de forma paralela, garantir a isonomia na quitação das dívidas de igual natureza, tanto os créditos constituídos após o deferimento da recuperação judicial - (créditos extraconcursais) - quanto os haveres reconhecidos por sentença antes da distribuição do pedido de recuperação no Juízo Falimentar (a teor do art. 49, caput, da mesma Lei), embora conservem o privilégio que a lei lhes reserva, devem ser igualmente habilitados perante o concurso universal de credores. Esse posicionamento decorre de adaptação de entendimento à decisão proferida pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº 583955 (data do julgamento: 28-5-2009, publicação em 08-6-2009), ao qual foram atribuídos efeitos de repercussão geral e em cujo bojo consolidou-se a conclusão de que a execução dos créditos trabalhistas já liquidados deve ser efetuada exclusivamente no Juízo Falimentar, sem ressalvas à data da sua constituição. Colige-se a sua ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS EM PROCESSOS DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL COMUM, COM EXCLUSÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INTERPRETAÇÃO DO DISPOSTO NA LEI 11.101/05, EM FACE DO ART. 114 DA CF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - A questão central debatida no presente recurso consiste em saber qual o juízo competente para processar e julgar a execução dos créditos trabalhistas no caso de empresa em fase de recuperação judicial. II - Na vigência do Decreto-lei 7.661/1945 consolidou-se o entendimento de que a competência para executar os créditos ora discutidos é da Justiça Estadual Comum, sendo essa também a regra adotada pela Lei 11.101/05. III - O inc. IX do art. 114 da Constituição Federal apenas outorgou ao legislador ordinário a faculdade de submeter à competência da Justiça Laboral outras controvérsias, além daquelas taxativamente estabelecidas nos incisos anteriores, desde que decorrentes da relação de trabalho. IV - O texto constitucional não o obrigou a fazê-lo, deixando ao seu alvedrio a avaliação das hipóteses em que se afigure conveniente o julgamento pela Justiça do Trabalho, à luz das peculiaridades das situações que pretende regrar. V - A opção do legislador infraconstitucional foi manter o regime anterior de execução dos créditos trabalhistas pelo juízo universal da falência, sem prejuízo da competência da Justiça Laboral quanto ao julgamento do processo de conhecimento. VI - Recurso extraordinário conhecido e improvido. Por pertinente, coligem-se, a título ilustrativo, precedentes desta Corte Regional no mesmo sentido, que analisaram o tema: EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA. Em se tratando de empresa em recuperação judicial, a competência desta Justiça Especializada limita-se à apuração dos créditos, sendo do Juízo Recuperando a competência para executar os valores apurados, inclusive os de créditos extraconcursais. (TRT da 12ª Região; Processo: 0000171-39.2023.5.12.0018; Data de assinatura: 23-05-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Marcos Vinicio Zanchetta - 5ª Turma; Relator(a): MARCOS VINICIO ZANCHETTA). RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. CRÉDITOS EXTRACONCURSAIS. Em se tratando de empresa em Recuperação Judicial, a esta Justiça Especializada compete apenas a apuração dos valores devidos a título de crédito exequendo, cabendo ao Juízo Recuperando a execução respectiva, independente da natureza daqueles, de crédito extraconcursal.(TRT da 12ª Região; Processo: 0000010-12.2022.5.12.0035; Data de assinatura: 12-05-2025; Órgão Julgador: Gab. Des.a. Teresa Regina Cotosky - 2ª Turma; Relator(a): TERESA REGINA COTOSKY). No mesmo sentido é o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido. Em observância da jurisprudência desta Corte sobre o debate, imperioso se torna o reconhecimento da transcendência da causa, em sua acepção política (art. 896-A, § 1.º, II, da CLT). Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ATOS DE EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. Visando prevenir possível afronta à norma constitucional, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, determinando-se o regular trânsito do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ATOS DE EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL.Esta Corte possui entendimento de que todos os atos de execução envolvendo empresa que se encontra em recuperação judicial somente podem ser processados perante o Juízo Universal, ainda que a constrição tenha ocorrido em momento anterior à mencionada declaração e ainda que decorrido o prazo de 180 dias previsto no art. 6.º, § 4.º, da Lei n.º 11.101/2005. Com efeito, esta Justiça Especializada carece de competência para proceder à execução dos créditos decorrentes de suas sentenças em desfavor da empresa em processo de recuperação judicial ou de falência, bem como para a liberação de depósito recursal ou transferência de valores remanescentes para outro processo, cabendo tal prerrogativa ao próprio juízo da falência. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-1040-56.2013.5.08.0117, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 20/05/2024). Destarte, no presente caso o Juízo sentenciante reconheceu a competência desta Especializada para a execução dos créditos extraconcursais, nomeadamente honorários advocatícios, contribuições fiscais e previdenciárias. Sendo assim, impõe-se a reforma do julgado quanto à matéria, pois prevalece a conclusão de que (à exceção apenas dos créditos fiscais e previdenciários) os demais créditos reconhecidos nesta Justiça Especializada, tanto antes quanto após a distribuição do pedido de recuperação judicial da empresa no Juízo Falimentar (concursais e extraconcursais), devem ser habilitados perante o concurso de credores (Juízo Falimentar), cabendo a este Juízo Trabalhista prosseguir apenas até a quantificação da dívida em processos ajuizados em face de empresa em estado de falência ou recuperação judicial. Em face do expendido, conclui-se que a execução dos honorários advocatícios deve ocorrer perante o Juízo universal da recuperação judicial. Em caso de eventual recusa na habilitação do crédito ou da sua execução no Juízo Recuperando, a parte interessada deverá se utilizar de recurso próprio, no juízo competente. Por esses fundamentos, dou parcial provimento ao recurso da 1ª reclamada para determinar que a execução dos créditos deferidos, concursais ou extraconcursais (à exceção apenas dos créditos fiscais e previdenciários), ocorra no Juízo universal da recuperação judicial. Pelo que, ACORDAM os membros da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS RECURSOS, exceto, todavia, da insurgência da reclamada atinente ao pedido de limitação de juros de mora e de correção monetária da condenação até a data do pedido de recuperação judicial, por ausência de lesividade. No mérito, por igual votação, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO RECLAMANTE e DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA PRIMEIRA RÉ (GOCIL) para: a) determinar que a atualização monetária considere os seguintes critérios: para a fase pré-judicial, a adoção do IPCA-e como índice de atualização monetária mais juros legais conforme art. 39 da Lei 8.177/91, a partir da data do ajuizamento da ação, apenas a incidência da taxa SELIC, a qual já inclui a correção monetária e os juros de mora e a partir do dia 30/08/2024, o IPCA e a "taxa legal" de juros, observada a diretriz do § 3º do art. 406 do CC, até a data do efetivo pagamento; b) determinar que a execução dos créditos deferidos, concursais ou extraconcursais (incluídos honorários advocatícios e excluídos créditos fiscais e previdenciários), ocorra no Juízo universal da recuperação judicial. Custas, conforme fixadas na sentença de origem. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 17 de junho de 2025, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Mirna Uliano Bertoldi, os Desembargadores do Trabalho Teresa Regina Cotosky e Roberto Basilone Leite. Presente a Procuradora do Trabalho Ana Carolina Martinhago Balam. ROBERTO BASILONE LEITE Relator FLORIANOPOLIS/SC, 03 de julho de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FREDE ALEXANDRE BEZERRA DE MENEZES

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Frede Alexandre Bezerra De Menezes e outros x Frede Alexandre Bezerra De Menezes e outros

ID: 315783581

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000981-60.2024.5.12.0056

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FREDE ALEXANDRE BEZERRA DE MENEZES GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

FREDE ALEXANDRE BEZERRA DE MENEZES GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL MSC MEDITERRANEAN LOGISTICA LTDA.

Acórdão

Advogados:

THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO MOURA SANTANA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

INGRID NIEIRO BRANDAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ROBERTO BASILONE LEITE ROT 0000981-60.2024.5.12.0056 RECORRENTE: FREDE ALEXANDRE BEZERRA DE ME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ROBERTO BASILONE LEITE ROT 0000981-60.2024.5.12.0056 RECORRENTE: FREDE ALEXANDRE BEZERRA DE MENEZES E OUTROS (1) RECORRIDO: FREDE ALEXANDRE BEZERRA DE MENEZES E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000981-60.2024.5.12.0056 (ROT) RECORRENTE: FREDE ALEXANDRE BEZERRA DE MENEZES, GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL RECORRIDO: FREDE ALEXANDRE BEZERRA DE MENEZES, GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, MSC MEDITERRANEAN LOGISTICA LTDA. RELATOR: ROBERTO BASILONE LEITE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. PRESSUPOSTOS E ALCANCE. O inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador implicará a responsabilidade subsidiária da empresa tomadora dos serviços, desde que incluída na relação processual e no título executivo (item IV da Súmula 331 do TST). VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO 0000981-60.2024.5.12.0056, provenientes da Vara do Trabalho de Navegantes, SC, sendo recorrentes 1. FREDE ALEXANDRE BEZERRA DE MENEZES e 2. GOCIL SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) e, recorridos, 1. FREDE ALEXANDRE BEZERRA DE MENEZES, 2. GOCIL SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) e 3. MSC MEDITERRÂNEO LOGÍSTICA LTDA. Inconformadas com a sentença, a parte autora e a segunda demandada recorrem a esta egrégia Corte Revisional. O autor busca a condenação da ré ao pagamento das horas extras e da supressão do intervalo interjornada. Por sua vez, a 1ª reclamada (GOCIL SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA) busca a reforma da sentença no que tange aos seguintes tópicos: a) intervalo intrajornada; b) responsabilidade subsidiária; c) honorários sucumbenciais; d) juros e correção monetária. Contrarrazões apresentadas reciprocamente. O Ministério Público do Trabalho não se manifesta nos autos, em conformidade com o disposto na Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Os autos vêm conclusos. É o relatório. ADMISSIBILIDADE Conheço dos recursos e das contrarrazões recíprocas, por satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE 1. HORAS EXTRAS E INTERVALOS INTERJORNADA O Juízo de origem julgou improcedentes os pedidos relacionados à jornada de trabalho, sob os seguintes fundamentos: O autor alega que, ordinariamente, cumpria escala de 12x36, no horário das 18h às 6h, sem intervalos. Acrescenta que mensalmente realizava outros 8 plantões extras no horário das 6h às 18h [...] Postula o pagamento das horas extras relativas a plantões extras, dos "15 minutos anteriores a tais plantões", além dos intervalos intra e interjornada sonegados. A primeira ré sustenta que o autor trabalhou conforme os horários apontados nos controles de ponto, recebendo ou compensando as horas extras prestadas. Nega dobra de turno e sustenta integral fruição do intervalo intrajornada de 1 hora. Pugna pela improcedência dos pedidos. A segunda ré diz acreditar que a jornada era corretamente apontada e as horas extras corretamente pagas. A primeira ré apresenta controles de jornada (ID. 0a3742c) que abrangem todo o período do contrato, assim como fichas financeiras contendo registro de pagamento de horas extras (ID. 8c72887). Ao se manifestar sobre a defesa, o autor não nega pagamento das parcelas e valores consignados nas fichas, mas impugna os controles ao argumento de que "não representam a realidade". Ocorre que o autor não se desincumbe do encargo da prova da irregularidade dos apontamentos de horário no documento impugnado, porquanto, em que pese tenha convidado testemunha, nenhuma pergunta fez a respeito. Ademais, referida testemunha nega dobra de turno, registrando que o que ocorria era o reinício de nova jornada de 12 horas após fruição de 12 horas de folga compensatória (trabalhava 12h, folgava 12h e trabalhava outras 12 horas) [...] A inexistência de dobra de turno, por si só, derruba a tese de sonegação do intervalo interjornada. Ademais, estando a jornada corretamente apontada (inclusive com registros relativos aos plantões extras tal como no dia 08/08/21, citado a título exemplificativo - ID. 0a3742c), fl. 224) e havendo prova do pagamento de horas extras (conforme fichas financeiras), cumpria ao autor o apontamento de diferenças a fim de demonstrar lesão a direito. Desse encargo não se desincumbe satisfatoriamente. Logo, indefere-se. O autor refuta o entendimento acima transcrito, alegando "que não foram analisadas precisamente todas as provas produzidas nos autos". Acresce que a prova testemunhal comprovou que o reclamante laborava em plantões extras. Ainda, aponta a existência de horas extras laboradas e não pagas pela reclamada. Pontua que, "por amostragem, é possível perceber que não houve pagamento das horas extras realizadas no mês de Agosto de 2021 [...] em que pese serem claramente devidas horas extras a título de plantões extras por mês, minutos residuais diários por plantão extra laborado, bem como horas extras mensais pelo desrespeito ao intervalo interjonada suprimido, o que também ocorreu ao longo de todo o pacto laboral.". Por fim, requer seja a reclamada condenada "ao pagamento das horas extras decorrentes dos plantões extras, para deferir ao recorrente 96 horas extras mensais decorrentes do labor em regime de 08 plantões extras mensais, além dos 15 minutos anteriores a tais plantões, das 88 horas extras mensais decorrentes do desrespeito ao intervalo interjornada.". À análise. Acerca do intervalo interjornada supostamente suprimido, em exordial o reclamante alega: "O intervalo de descanso de 11 horas entre uma jornada e outra jamais foi respeitado, eis que quando da realizações de 8 plantões extras mensais, o autor não usufruía de descanso entre uma jornada e outra, eis que laborava por 24 horas ininterruptas, fazendo jus a 11 horas extras diárias por 8 vezes no mês, perfazendo 88 horas extras mensais, em decorrência do desrespeito ao intervalo interjornada de 11 horas.". Todavia, esta alegação não restou comprovada. Os controles de jornada foram acostados ao feito (ID. 0a3742c), abrangendo todo o período do contrato. Nos referidos controles de jornada, não há registros de realização de plantão por 24 horas ininterruptas, Tampouco registrou-se desrespeito ao intervalo interjornada. O reclamante limitou-se a impugnar os controles de ponto argumentando que estes "não representam a realidade". Todavia, não produziu prova documental ou testemunhal que corroborasse essa alegação. Como muito bem destacado pelo Juízo a quo em sentença: "a referida testemunha nega dobra de turno, registrando que o que ocorria era o reinício de nova jornada de 12 horas após fruição de 12 horas de folga compensatória (trabalhava 12h, folgava 12h e trabalhava outras 12 horas) [...] A inexistência de dobra de turno, por si só, derruba a tese de sonegação do intervalo interjornada." Outrossim, o reclamante não demonstrou diferenças entre as horas extras registradas e pagas, ônus que lhe incumbia. Quanto à alegação de que no mês de agosto de 2021 foram realizadas horas extras não pagas, este apontamento não se confirma, pois o contracheque acostado dá conta do pagamento das horas extras devidas (id 8c72887, fls. 7). Saliente-se que, em que pese reconhecida em Juízo a supressão parcial do intervalo intrajornada, o tempo trabalhado pelo autor no intervalo não representou acréscimo à jornada de 12 horas à qual ficava submetido, razão pela qual esse tempo não é considerado extra. Assim, estando corretos os registros de ponto, e não tendo o autor apontado a supressão dos intervalos interjornada e diferenças de horas extras em seu favor, deve ser confirmada a sentença que indeferiu o pleito exordial. Nego provimento. RECURSO DA SEGUNDA RECLAMADA 1. INTERVALO INTRAJORNADA Acerca deste tema, assim constou a sentença que deferiu o pleito do reclamante: Com relação ao intervalo para alimentação e descanso, constatado labor por mais de 6h e ausência de fruição integral do intervalo intrajornada de 1h, conforme determinação do art. 71 caput da CLT, deve a ré, na forma do art. 71, §4º da CLT e IV da s. 437 do TST, pagar ao autor o período por dia laborado em desacordo com a regra citada, durante a contratualidade. Conforme item precedente, o autor logrou comprovar fruição de intervalo inferior ao legalmente fixado em algumas oportunidades. Não há nas fichas financeiras registro de pagamento de verba adimplida a título de minutos não usufruídos. Diante disso, condena-se a ré a pagar os minutos faltantes para completar o intervalo de 1 hora. Observem-se o divisor 210 (a jornada 12x36 impõe média semanal de 42h, pois se trabalha 36h em uma semana, 48h na seguinte X 30 dias / 6 dias úteis semanais), o adicional de 50%, os intervalos registrados e aqueles fixados como usufruídos para os dias sem registro de intervalo, além da evolução salarial do autor. A natureza da parcela é indenizatória e não gera reflexos. A 1ª reclamada se insurge, alegando que o reclamante não demonstrou qualquer diferença a seu favor. Acresce que "a recomendação da Recorrente sempre foi de que todos os funcionários, inclusive o Recorrido, usufruíssem integralmente do intervalo para refeição e descanso.". Afirma que "resta provado a inexistência de supressão intrajornada, persistindo a fruição do intervalo legal para alimentação e descanso [...] nas oportunidades que isso não foi possível, as horas extras originárias da supressão parcial do intervalo intrajornada foram devidamente quitadas.". Pugna pela reforma da sentença. Sem razão a reclamada. Os controles de jornada foram acostados ao feito (ID. 0a3742c), abrangendo todo o período do contrato. As marcações de ponto indicam que, em diversos dias, não houve registro de fruição dos intervalos para repouso e alimentação (a exemplo dos dias 02/12/2020, 03/12/2020, 08/12/2020, 14/12/2020, 17/12/2020, 22/12/2020, 24/12/2020, 26/12/2020, 28/12/2020, 05/01/2021, 08/01/2021, 03/02/2021, 05/02/2021, 07/02/2021, 09/02/2021, 11/02/2021, 04/01/2022, 06/01/2022, 13/02/2022, 15/02/2022, além de vários outros ao longo do contrato laboral). Assim, caberia à reclamada indenizar o intervalo intrajornada suprimido, o que não comprovou nos autos. Não se verifica o pagamento da verba nos contracheques juntados aos autos (id 8c72887). Ademais, a prova oral confirmou a ausência de fruição integral do intervalo intrajornada. A testemunha ouvida a convite do reclamante (id a10d383) afirmou que, durante a jornada de trabalho, ela e o reclamante usufruíam de apenas 20 minutos de intervalo para repouso e alimentação. Portanto, correta a sentença que fixou em 20 minutos o intervalo efetivamente usufruído (exceto em relação aos dias em que há efetivo registro de fruição de intervalos), condenando a reclamada ao pagamento dos minutos faltantes para completar o intervalo de 1 hora durante todo o contrato laboral. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. 2. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Fundamentos da sentença quanto à responsabilização subsidiária da segunda reclamada (MSC MEDITERRÂNEO LOGÍSTICA LTDA): Responsabilidade do 2º réu. Atualmente a contratação de serviços por meio de empresa, intermediária (interposta) entre o tomador de serviços e a mão de obra (terceirização) está regulada pela lei nº 13.429/17 e pela lei nº 13.467/17, que modificaram a lei nº 6.019/74. O art. 2º da lei nº 13.467/17, alterou o caput dos arts. 4º-A e 5º-A da lei nº 6.019/74, inseridos pela lei nº 13.429/17, e inseriu o novo art. 4º-C. A modificação legislativa regulamentou a prestação de serviços a terceiros, com a possibilidade de transferência da execução de "qualquer uma das atividades da contratante" (art. 4º-C), "inclusive sua atividade principal" (art. 4º-A). A lei modificada é clara ao definir qualquer processo de desconcentração de atividades, através de interposta empresa, como terceirização. Para além, conforme o art. 5º-A, § 5º dessa lei, a empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, e o recolhimento das contribuições previdenciárias, independente de culpa ou dolo. Outrossim, embora a terceirização da atividade-fim tenha sido permitida legalmente após as citadas alterações na lei nº 6.019/74, a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços, nas hipóteses de terceirização, já era prevista pela s. 331 do TST. No caso concreto, restou reconhecido o descumprimento, pela prestadora, de alguns direitos trabalhistas durante o contrato de trabalho. O preposto da segunda ré, indagado na audiência, confirma que o autor trabalhou no seu estabelecimento de setembro de 2020 a novembro de 2021, sendo certo que este foi o último mês de vigência do contrato de prestação de serviços mantido pelas rés (até 09/11/21, conforme ID. 6a196b5, fl. 106, não impugnado). A responsabilidade da segunda reclamada, neste contexto, emerge do fato de ser a beneficiária direta do trabalho prestado pelo reclamante, sendo certo que a licitude da contratação (ainda que por permissivo legal próprio) não a exime do pagamento das verbas. Declara-se, pois, a responsabilidade subsidiária do 2º réu, embora apenas em relação às parcelas cujo fato gerador tenha ocorrido até 09/11/21. As obrigações limitam-se às condenações em pecúnia. A 1ª reclamante refuta a decisão acima transcrita, alegando que "restou comprovado que a recorrente celebrou, com a 2ª e reclamada, contrato de prestação de serviços, indicando profissionais para a prestação de serviços no local. O recorrido não produziu nenhuma prova que comprovasse o vínculo com a 2ª reclamada, visto que não era funcionário.". Pontua a inexistência de vínculo entre o reclamante e a 2ª reclamada, argumentando que "que a 2ª reclamada nunca tivera nenhuma ingerência sobre o contrato de trabalho do recorrido, uma vez que se trata de responsabilidade direta da recorrente, devido a pessoalidade do contrato de trabalho.". Pois bem. Em que pese a argumentação da recorrente, não se evidencia a ocorrência de erro na prestação jurisdicional que autorize a reforma da sentença. A responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada reconhecida pelo Juízo está em consonância com o entendimento consubstanciado na Súmula 331, IV, do c. TST pois, além de incontroverso que a 2ª reclamada firmou contrato de prestação de serviços com a empregadora do reclamante (1ª reclamada), o contexto fático probatório dos autos corrobora a conclusão de que a 2ª demandada efetivamente se beneficiou do trabalho prestado pelo recorrido (ao menos de setembro de 2020 a novembro de 2021). Como bem colocado em sentença pelo Juízo a quo: "No caso concreto, restou reconhecido o descumprimento, pela prestadora, de alguns direitos trabalhistas durante o contrato de trabalho. O preposto da segunda ré, indagado na audiência, confirma que o autor trabalhou no seu estabelecimento de setembro de 2020 a novembro de 2021, sendo certo que este foi o último mês de vigência do contrato de prestação de serviços mantido pelas rés (até 09/11/21, conforme ID. 6a196b5, fl. 106, não impugnado). A responsabilidade da segunda reclamada, neste contexto, emerge do fato de ser a beneficiária direta do trabalho prestado pelo reclamante, sendo certo que a licitude da contratação (ainda que por permissivo legal próprio) não a exime do pagamento das verbas.". Neste sentido, a segunda reclamada terceirizou junto à primeira reclamada a prestação de serviços de mão de obra, e deve ser declarada a responsabilidade subsidiária da recorrente, enquanto tomadora dos serviços. Ante o exposto, mantenho a sentença, por seus próprios e jurídicos fundamentos, acrescidos das presentes razões de decidir. 3. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA O Juízo a quo arbitrou honorários sucumbenciais em favor dos patronos do reclamante no percentual de 15% sobre o valor apontado na inicial para os pedidos rejeitados. A 1ª reclamada pleiteia a redução proporcional do percentual dos honorários, "frente à natureza e grau de complexidade da demanda.". Pois bem. O art. 791-A da CLT, acrescido pela Lei 13.467/2017 - aplicável ao caso por se tratar de demanda proposta após 11/11/2017 -, tem o seguinte teor: Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. O §2º do referido artigo, por sua vez, estabelece que, na fixação dos honorários, o Juízo deverá levar em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar em que foram prestados os serviços do advogado, a natureza e a importância da causa e, por fim, o trabalho realizado e o tempo exigido para a sua execução. Este Colegiado tem o entendimento sedimentado no sentido de que a redução dos honorários advocatícios para patamar inferior ao percentual legal de 15% depende de fundamentação específica, como por exemplo nos casos em que o autor beneficiário da justiça gratuita é condenado a pagar honorários advocatícios à ré em ação julgada totalmente improcedente. No presente caso, não se vislumbra nenhum elemento de convicção que autorize a redução do percentual de 15% autorizado na lei. Nego provimento. 4. ÍNDICE DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA O Juízo de origem aplicou os índices de atualização monetária, nos seguintes termos: Na seara trabalhista, juros e correção monetária contavam com regras próprias (e distintas): parágrafo 7º do art. 879 da CLT e Lei 8.177/ 91, art. 39 caput e § 1º. Por lei estrita, aplicar-se-ia a Taxa Referencial - TR como índice de correção monetária (o mesmo da poupança), ou o IPCA (no período de vigência da MP 905/19), e os juros de mora em 1% ao mês, esses contados a partir do ajuizamento da reclamatória trabalhista (CLT, 883). Em 18/12/2020 o STF julgou as ADCs 58 e 59, e ADIs 5867 e 6021, que tinham como tema a (in)constitucionalidade da TR como índice de correção monetária de dívidas trabalhistas. Determinou que, até que sobrevenha solução legislativa, os créditos trabalhistas teriam os mesmos índices de juros e correção monetária aplicados às condenações cíveis em geral. Seria utilizado o IPCA-E para correção monetária e, a partir da citação do réu, a taxa SELIC (CC, art. 406 vigente à época), a qual engloba correção monetária e juros de mora. Embora o tema não fosse objeto das ações, compreendeu o STF tratar dos juros aplicáveis aos créditos trabalhistas. Mantendo a ratio decidendi observada na ADI 4.357-DF e RE 870947/SE (de que a TR não serve como índice de correção monetária), a decisão impôs severa revisão na forma como os institutos jurídicos juros e correção monetária (temas indiscutivelmente distintos) deviam ser aplicados na Justiça do Trabalho. Por um lado, foi afastada a TR, a fim de resguardar o IPCA-E antes da citação; em relação aos juros de mora, que eram de 1% ao mês, deixou-se de aplicar lei própria e expressa sobre o tema (Lei 8.177/ 91, art. 39, caput e § 1º), pois esses e a correção monetária, após a citação, são substituídos pela SELIC. Não foi tratado do período de vigência da MP 905/19 (quando o IPCA-E foi reconhecido legalmente como índice de correção monetária de débitos trabalhista - seu art. 28 alterou o art. 634-A, §3º da CLT). Não foi diferenciado o ajuizamento da ação e citação, esquecendo-se da especificidade trabalhista do art. 883 da CLT. E, ainda, gerou repercussão na s. 439 do TST (correção monetária do dano moral, a partir do arbitramento). Referido acórdão sofreu embargos declaratórios, cuja decisão basicamente referendou a compreensão prévia, salvo o esclarecimento de que a fase pré-judicial finda com propositura da ação e não com a citação (mantido, pois, o teor da parte final do art. 883 da CLT). Interessante observar que o STF expressava, em sede de reclamações constitucionais (julgadas durante o ano de 2021), a aplicação de juros simples na fase pré-judicial (conquanto o art. 883 da CLT seja anterior à lei 8.177/91, a qual, no art. 39, caput, parte final, vaticina a aplicação de juros desde o inadimplemento - e não desde a constituição em mora, como se verifica como regras nas relações contratuais - art. 405 do CC). Exemplos: Rcls 47.929/RS, 49.310/RS, 50.107 /RS, 50.189/MG, 49.508/PR e 50.177/RS e 49.740/SP. O argumento seria a previsão do art. 397 do CC (conquanto, com frequência, as dívidas trabalhistas não são líquidas desde logo). Algum debate ainda foi gerado porque mencionou-se na fundamentação da decisão da ADC 58 que, na fase extrajudicial, além do IPCA-E "... serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991)", sendo de se observar que essa norma cita a TRD para tanto. Contudo, tal determinação não consta no dispositivo. Além disso, a leitura que se fazia do caput do art. 39, até então, é de que se tratava de correção monetária (ainda que ali tratada como "juros"), sendo essa substituída, portanto, pelo IPCA. De todo o exposto, tratando-se de precedente vinculativo, cumprindo sua interpretação na forma das Rcls que de certa forma aclararam a decisão já mencionada, ainda que com compreensão acadêmica totalmente divergente, cumpre-se a aplicação, inclusive a processos em trâmite, mesmo referindo-se a relações jurídicas anteriores, pois assim determinado. Os parâmetros de liquidação estabelecidos na decisão foram: utilização do IPCA-E para correção monetária e aplicação de juros consubstanciados na TRD, desde o vencimento da obrigação (época própria), e, a partir da data em que proposta a demanda, exclusivamente a taxa SELIC (Receita Federal - ante os termos da ADC 58 que referiu aos tributos federais), sem quaisquer outros juros, porquanto, segundo tese vinculativa, esse índice engloba correção monetária e juros e, portanto, não aplicável o art. 39 §1º da L.8.177/1991. Posteriormente, passou a vigorar a lei 10.406/22, com claro intuito de unificação de normas sobre o tema. Restaram alterados artigos do Código Civil sobre juros e correção monetária, com apontamento do índice SELIC (art.406 do CC) e IPCA (art. 389 do CC) quando não fixados outros por convenção das partes. Outrossim, esclareceu-se que os juros efetivos (taxa legal) correspondem à SELIC descontado o IPCA (art. 406, §1º do CC), o que deve ser levado em conta para fins tributários. Em que pese severas divergências doutrinárias pelo uso de SELIC para fins de juros na seara judicial, pois se trata de índice com finalidade de regulação econômica, o que pode, dependendo da situação de mercado, fazer com que um investimento bancário seja mais atrativo do que a quitação de uma dívida alimentar, assim optou o legislador, aparentemente de forma consciente, pelo que se observa dos §§ 2º e 3º do art. 406 do CC. Ademais, indicou citada norma que as alterações devem abarcar as relações jurídicas trabalhistas, pois o art. 406, caput, última hipótese, do CC, menciona a aplicação da SELIC "quando (os juros) provierem de determinação da lei". Da análise conjunta dos arts. 389, par. ún. e 406 do CC, agora suprida a lacuna normativa mencionada na decisão acima detalhada, resta evidente que os critérios de apuração seguem, após referida lei, os mesmos da decisão do STF acima mencionada, apenas sendo esclarecido, de forma definitiva, a proporção da SELIC que corresponde a correção monetária, como visto acima. Assim, prossiga-se na aplicação dos critérios acima fixados para correção monetária e juros. Esclareça-se que não apresentado contrato, acordo ou convenção coletiva estipulando índices diversos dos acima indicados, tampouco juros compensatórios. Por fim, ressalto que conforme dispõe o artigo 9º, II, da Lei nº 11.101/05, para eventual habilitação do crédito, o valor deve ser atualizado somente até a data do pedido de recuperação judicial. A reclamada insurge-se, argumentando que "o STF, nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC's) 58 e 59 e nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI's) 5867 e 6021, pacificou o entendimento de que os débitos trabalhistas serão corrigidos: pelo IPCA-E na fase pré-judicial, e, pela taxa Selic na fase judicial, sem cumulação de juros. ". Acresce que "não existe previsão legal para apuração de juros antes da distribuição da reclamatória, conforme artigo 39 da Lei 8.177/91 e artigo 883, da CLT. Nem mesmo há base legal para a cumulação da TR com o IPCA-E.". Assim, pugna pela adoção "dos critérios definidos nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC's) 58 e 59, bem como nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI's) 5867 e 6021.". À análise. O Plenário do Excelso STF, em 18/12/2020, na decisão proferida nos autos da ADC 58/DF, complementada pela decisão de embargos de declaração na sessão virtual de 15/10/2021 a 22/10/2021 e, posteriormente, no Agravo Regimental proposto nos autos da Reclamação 52437 ES 0116302-57.2022.1.00.0000, julgou parcialmente procedente a ação para estabelecer, em síntese, a incidência do IPCA-E mais juros legais, conforme o art. 39 da Lei 8.177/91, na fase extrajudicial e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), que já engloba juros e correção monetária. Vale destacar que, conforme vem sedimentando o TST em seus recentes julgados, impõe-se a imediata e integral aplicação da nova tese jurídica fixada pelo STF em todos os recursos submetidos à apreciação dos Tribunais Regionais que tratem da matéria, visando a preservação dos princípios da segurança jurídica, da isonomia e da efetividade da tutela jurisdicional, a exemplo da ementa ora parcialmente transcrita: [...] RECURSO DE REVISTA. CRÉDITOS TRABALHISTAS. ATUALIZAÇÃO. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEIS. TESE JURÍDICA FIXADA PELO STF. JULGAMENTO DA ADC 58. DECISÃO DOTADA DE EFEITO VINCULANTE E EFICÁCIA ERGA OMNES. PROVIMENTO. [...]. A matéria foi recentemente dirimida pelo e. Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADC 58, na sessão plenária do dia 18.12.2020. [...] Oportuno salientar, ainda, que referida decisão, por ter sido proferida em ação declaratória de constitucionalidade e, portanto, no exercício do controle concentrado de constitucionalidade, reveste-se de efeito vinculante e eficácia erga omnes, de forma que todos os demais órgãos do Poder Judiciário, bem como a Administração Pública, em todas as suas esferas, ficam a ela vinculados, devendo, pois, nos casos submetidos à sua apreciação, proceder à estrita aplicação da tese jurídica nela fixada, até mesmo para a preservação dos princípios da segurança jurídica, da isonomia e da efetividade da tutela jurisdicional. Por essa razão é que esta egrégia Quarta Turma vem entendendo que, atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, a análise dos pressupostos intrínsecos deve ser sempre mitigada em benefício da aplicação das teses jurídicas vinculantes firmadas pelo e. STF. [...]. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10708-85.2016.5.15.0138, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 16/04/2021). (Grifos acrescidos.) Assim, por se tratar de decisão erga omnes, dotada de efeito vinculante, que define uma sistemática de atualização que não permite interpretações estanques e fragmentações, há de ser aplicada da maneira uniforme e coesa em grau recursal. Dessa forma, para a fase pré-judicial, deve ser aplicado o IPCA-e como índice de atualização monetária mais juros legais conforme art. 39 da Lei 8.177/91 e, a partir da data do ajuizamento da ação, apenas a taxa SELIC, a qual já inclui a correção monetária e os juros de mora (conforme já determinado em sentença). Contudo, a partir do dia 30/08/2024, considerando as alterações promovidas pela Lei 14.905/24, deve ser aplicado o IPCA como índice de correção monetária (art. 389, parágrafo único, do CC) e a "taxa legal" de juros (art. 406, § 1º, do CC), correspondente ao resultado da subtração da taxa SELIC pelo índice IPCA, observada a diretriz do § 3º do art. 406 do CC, até a data do efetivo pagamento. Por isso, dou provimento parcial ao recurso para determinar que a atualização monetária considere os seguintes critérios: para a fase pré-judicial, a adoção do IPCA-e como índice de atualização monetária mais juros legais conforme art. 39 da Lei 8.177/91, a partir da data do ajuizamento da ação, apenas a incidência da taxa SELIC, a qual já inclui a correção monetária e os juros de mora, e a partir do dia 30/08/2024, o IPCA e a "taxa legal" de juros, observada a diretriz do § 3º do art. 406 do CC, até a data do efetivo pagamento. 5. COMPETÊNCIA PARA EXECUÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. EMPRESA RECLAMADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Quanto a competência para a execução dos créditos, assim fundamentou a sentença: Acerca do tema, relembro o entendimento consolidado no âmbito do E. TRT da 12ª Região, explicitado por meio da tese jurídica prevalecente nº 2, de 14-08-2017, segundo o qual, para os casos envolvendo empresas em Recuperação Judicial, limitar-se-ia à competência desta Justiça Especializada "à apuração dos créditos, sendo do Juízo Recuperando a competência para executar os valores apurados (...)". É cediço que referida tese jurídica foi cancelada pelo TRT da 12ª Região por meio da Resolução nº 04/2022, de 13/06/2022. Todavia, imperioso destacar que o cancelamento da tese jurídica se deu "em razão da alteração legislativa relativamente apenas às execuções fiscais, trazida pela Lei no 14.112/2020, que alterou o art. 6o, II, § 7o-B, da Lei no 11.101/2005, o qual passou a dispor expressamente que 'não se aplica às execuções fiscais' (art. 6o, § 7o-B) a 'suspensão das execuções' (art. 6o, II)", haja vista a "impossibilidade de alteração da Tese Jurídica Prevalecente em IUJ ante os critérios previstos na letra "f" do inciso I do art. 702 da CLT", não havendo, quanto aos limites da competência desta Justiça Especializada nos casos de empresa em Recuperação Judicial, qualquer alteração do entendimento prevalecente no âmbito deste Regional catarinense, que continua a aplicar estritamente a norma estabelecida no art. 6º, § 2º, da Lei 11.101/2005. Não obstante o entendimento acima, observa-se que, a partir do advento da Lei nº. 14.112/2020, que introduziu significativas alterações na Lei nº. 11.101 /2005 (LRF), o próprio Superior Tribunal de Justiça, adaptando a aplicação da legislação de regência, passou a externar entendimento acerca da competência da Justiça do Trabalho para a execução dos créditos extraconcursais, notadamente após o exaurimento do stay period [...] Em decorrência desta relevante alteração jurisprudencial, surgiu, no âmbito do E. TRT da 12ª Região, entendimento jurisprudencial recente também reconhecendo a competência da Justiça do Trabalho para a execução dos créditos extraconcursais. A propósito da matéria, calha trazer à lume os julgados da 3ª Turma do E. TRT da 12ª Região, aplicando, em votação unânime, o novo entendimento do STJ [...] Pela propriedade, este Juízo pede venia para transcrever o judicioso voto do Desembargador do Trabalho Reinaldo Branco de Moraes, relator do Agravo de Petição oposto nos autos 0000174-46.2019.5.12.0046, in verbis: "(...) Não há dúvida de que a Justiça do Trabalho é competente para apurar débitos de empresa recuperanda, tanto os concursais como os extraconcursais (lei 11.101/2005, art. 6º, §§ 1º e 2º). Durante muitos anos, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) ampliou indefinidamente o prazo de 180 dias do "stay period" ("período de blindagem"), em prol da preservação da recuperanda, bem como, fosse o crédito concursal ou extraconcursal, ambos eram objeto de cobrança no juízo cível (recuperando), mediante certidão de habilitação de créditos expedida pela Justiça Laboral. Porém, com o advento da lei 14.112 /2020, que trouxe profundas alterações na lei 11.101 /2005 (LRF), o STJ adaptou a aplicação da legislação de regência a fim de, em linhas gerais, assentar: a) o prazo de 180 dias de suspensão das execuções de obrigações ou créditos submetidos à recuperação judicial (créditos concursais), contado do deferimento do processamento da recuperação, pode ser prorrogado, em caráter excepcional, desde que o devedor não haja concorrido com a superação do lapso temporal, somente uma vez (total de 360 dias). Esse prazo "suplementar" de mais 180 dias é denominado pela doutrina de "prorrogação extraordinária". Contados do término do prazo máximo do "stay period" é permitido que os credores sujeitos ao plano, refutando ou sem a proposta da recuperanda, apresentem plano alternativo de recuperação judicial de sua autoria (lei 11.101/2005, arts. 6º, II e III, §§ 4º e 4º-A, I e II, 56, §§ 4 a 7º). Equivale dizer: o prazo máximo de 360 dias de sobrestamento de obrigações e execuções de créditos concursais busca permitir a reestruturação da recuperanda (preservando momentaneamente seu patrimônio consistente em "bens de capital" em sua posse). Por corolário, clara a opção do legislador ao atribuir aos credores concursais a decisão em apresentar plano facultativo, pois em nova redação ao art. 73, III, conferida pela lei 14.112/2020, o juiz decretará a falência durante o processo de recuperação judicial quando os credores rejeitarem o plano apresentado pelo devedor, e não apresentarem ou rejeitarem o plano alternativo por eles apresentado. Há, ainda, outra hipótese de prorrogação do prazo máximo de 360 dias, qual seja, a deliberação pela maioria na assembleia geral de credores (AGC), conforme o prazo nela definido, atendendo às peculiaridades do caso concreto (denominada pela doutrina de "prorrogação negocial"). Fora tais situações (prorrogações "legal" e "negocial"), é indevida a ingerência judicial na extensão do "stay period", nem mesmo a pretexto da aplicação dos princípios da função social e da preservação da empresa vinculados ao art. 47 da LRF, diante dos novos ditames da lei 11.101/2005, com as alterações da lei 14.112/2020, por serem normas cogentes (observância obrigatória); b) os créditos extraconcursais não estão sujeitos à cobrança no juízo cível da recuperação judicial, prosseguindo a execução na Justiça do Trabalho. Nos atos de constrição, nos prazos indicados na alínea anterior (letra "a"), impende apenas respeitar os "bens de capital" na posse da recuperanda, assim reputados os essenciais à manutenção da atividade empresarial, isto é, bens (corpóreo - móvel ou imóvel) utilizados no processo produtivo da empresa (lei 11.101/2005, art. 6º, § §7º-A e 7º-B, e 49, §§ 3º e 4º). Logo, no interstício, há que se dar ciência da constrição havida ao juízo recuperando para que exerça "juízo de controle", sendo unicamente da competência deste definir a eventual necessidade de substituição da penhora, detentor que é das informações relacionadas à real situação econômico-financeira da recuperanda; c) decorridos os prazos (alínea "a" acima) - "período de blindagem" -, ou concedida a recuperação judicial, prosseguirá nesta Especializada a excussão forçada de crédito individual extraconcursal para sua satisfação /quitação relativamente a qualquer bem, sem o "juízo de controle" antes referido (letra "b" supra); d) não há conflito de competência entre o juízo cível recuperando e a Justiça do Trabalho, quando esta, no "stay period", procede à penhora, submetendo à análise daquele, a eventual necessidade de substituição da constrição por tratar-se de "bem de capital". [...] Nesse passo, conforme se extrai do entendimento acima explicitado, em se tratando de crédito extraconcursal, assim entendido, como assentando em precedente qualificado do STJ em sede de recurso especial repetitivo (tema 1051), aquele cujo fato gerador tenha ocorrido depois da data do pedido de recuperação judicial, este está excluído do plano e de seus efeitos (lei 11.101/2005, art. 49, "caput"), e, por consequência, da recuperação judicial, o que autoriza a sua execução diretamente perante esta Justiça do Trabalho, não havendo falar em habilitação dos valores no juízo da recuperação judicial. No caso em exame, a primeira ré informa que teve deferido o processamento de recuperação judicial 17/10/23 e apresenta decisão judicial nesse sentido (ID. e365726) e pesquisando o sítio do Tribunal de Justiça de São Paulo, verifico que o pedido de recuperação foi ajuizado em 29/09/23 (https://esaj.tjsp.jus.br/cpopg /show.do?processo.codigo=2S001RC5B0000&processo.foro=100&processo. numero=1136775-93.2023.8.26.0100 , acesso em 07/04/25). A presente demanda foi proposta em 11/09/24, revolvendo direitos trabalhistas e demais consectários vinculados ao contrato de emprego mantido entre as partes de 01/09/20 a 17/06/22, vale dizer, seus respectivos fatos geradores são anteriores à data do pedido de recuperação. Dessa feita, os créditos decorrentes da ação, exceto honorários advocatícios e contribuições fiscais e previdenciárias (estas em razão da alteração legislativa trazida pela Lei no 14.112/2020, que alterou o art. 6o, II, § 7o-B, da Lei no 11.101/2005) são concursais, não cabendo execução por esta especializada, tão somente expedição de certidão de habilitação. A reclamada discorda da sentença no que tange à determinação de que os créditos deferidos a título de honorários advocatícios e contribuições fiscais e previdenciárias, sejam executadas na Justiça do Trabalho. Argumenta que "ao ajuizar o pedido de Recuperação Judicial, o Juízo que recebe esta ação adquire para si o status da universalidade, significando que todas as ações e execuções ajuizadas em face da Recuperanda serão submetidas à apreciação deste Magistrado.". Sustenta que há a necessidade de que "todo o crédito discutido nesses autos, seja remetida ao Juízo universal, uma vez que, este é o único competente para determinar acerca da indisponibilidade e constrição de bens de propriedade da Recuperanda.". Pois bem. A celeuma jurídica envolve a competência da Justiça do Trabalho para a execução das verbas rescisórias que constituem créditos extraconcursais. Esta Relatoria posicionava-se segundo a Tese Jurídica nº 02 deste Regional, que dispunha o seguinte: EXECUÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA. Nos casos de empresa em Recuperação Judicial, a competência desta Justiça Especializada limita-se à apuração dos créditos, sendo do Juízo Recuperando a competência para executar os valores apurados, inclusive aqueles relativos às contribuições previdenciárias e fiscais. Ocorre que a referida Tese Jurídica foi cancelada pelo Tribunal Pleno desta Especializada, em razão do acréscimo do §7º-B no art. 6º da Lei de Falências, implementado pela Lei nº 14.112/2020. Nas considerações da Resolução nº 4/2022 do TRT12, que cancelou a Tese Jurídica nº 2, há expressa menção que isso ocorreu tão somente em virtude de sua parte final, que assim dispõe "inclusive aqueles relativos às contribuições previdenciárias e fiscais". Diante da inovação legislativa que exclui a execução fiscal dos atos previstos nos incs. I, II e III do art. 6º da Lei de Falências, e diante do que estabelece o art. 702, I, f, da CLT, que impossibilitou a atualização da Tese, decidiu o Pleno deste Eg. Tribunal pelo cancelamento, nesses termos: Considerando a alteração legislativa relativamente apenas às execuções fiscais, trazida pela Lei no 14.112/2020, que alterou o art. 6o, II, §7º-B, da Lei no 11.101/2005, o qual passou a dispor expressamente que "não se aplica às execuções fiscais" (art. 6o, § 7o-B) a "suspensão das execuções" (art. 6º, II); Considerando, contudo, a impossibilidade de alteração da Tese Jurídica Prevalecente em IUJ ante os critérios previstos na letra "f" do inciso I do art. 702 da CLT, conforme entendimento desta Corte; RESOLVEU o Egrégio Tribunal Pleno, à unanimidade, CANCELAR a TESE JURÍDICA PREVALECENTE No 02 desta Corte. Disso se concluiu que ainda remanesce o entendimento deste Tribunal, segundo o qual é de competência do Juízo Recuperando a execução dos valores apurados, de modo que a esta Especializada cabe tão somente a competência para a apuração dos créditos, sejam de natureza concursal, ou extraconcursal. Isso porque, permanecem hígidas as disposições do art. 6º, e seus §§ 1º e 2º, da Lei nº 11.101/2005, que estabelecem que as ações trabalhistas em face de empresa em estado de falência ou recuperação judicial prosseguem apenas até a quantificação da dívida, in verbis: Art. 6º. A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário. § 1º. Terá prosseguimento no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida. § 2º. É permitido pleitear, perante o administrador judicial, habilitação, exclusão ou modificação de créditos derivados da relação de trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o art. 8º desta Lei, serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença. E, ainda, o art. 47 da Lei nº 11.101/2005, que assim preleciona: "A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica". Com o escopo de preservar o intuito da norma, máxime a continuidade do empreendimento econômico e a preservação dos postos de trabalho e, de forma paralela, garantir a isonomia na quitação das dívidas de igual natureza, tanto os créditos constituídos após o deferimento da recuperação judicial - (créditos extraconcursais) - quanto os haveres reconhecidos por sentença antes da distribuição do pedido de recuperação no Juízo Falimentar (a teor do art. 49, caput, da mesma Lei), embora conservem o privilégio que a lei lhes reserva, devem ser igualmente habilitados perante o concurso universal de credores. Esse posicionamento decorre de adaptação de entendimento à decisão proferida pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº 583955 (data do julgamento: 28-5-2009, publicação em 08-6-2009), ao qual foram atribuídos efeitos de repercussão geral e em cujo bojo consolidou-se a conclusão de que a execução dos créditos trabalhistas já liquidados deve ser efetuada exclusivamente no Juízo Falimentar, sem ressalvas à data da sua constituição. Colige-se a sua ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS EM PROCESSOS DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL COMUM, COM EXCLUSÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INTERPRETAÇÃO DO DISPOSTO NA LEI 11.101/05, EM FACE DO ART. 114 DA CF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - A questão central debatida no presente recurso consiste em saber qual o juízo competente para processar e julgar a execução dos créditos trabalhistas no caso de empresa em fase de recuperação judicial. II - Na vigência do Decreto-lei 7.661/1945 consolidou-se o entendimento de que a competência para executar os créditos ora discutidos é da Justiça Estadual Comum, sendo essa também a regra adotada pela Lei 11.101/05. III - O inc. IX do art. 114 da Constituição Federal apenas outorgou ao legislador ordinário a faculdade de submeter à competência da Justiça Laboral outras controvérsias, além daquelas taxativamente estabelecidas nos incisos anteriores, desde que decorrentes da relação de trabalho. IV - O texto constitucional não o obrigou a fazê-lo, deixando ao seu alvedrio a avaliação das hipóteses em que se afigure conveniente o julgamento pela Justiça do Trabalho, à luz das peculiaridades das situações que pretende regrar. V - A opção do legislador infraconstitucional foi manter o regime anterior de execução dos créditos trabalhistas pelo juízo universal da falência, sem prejuízo da competência da Justiça Laboral quanto ao julgamento do processo de conhecimento. VI - Recurso extraordinário conhecido e improvido. Por pertinente, coligem-se, a título ilustrativo, precedentes desta Corte Regional no mesmo sentido, que analisaram o tema: EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA. Em se tratando de empresa em recuperação judicial, a competência desta Justiça Especializada limita-se à apuração dos créditos, sendo do Juízo Recuperando a competência para executar os valores apurados, inclusive os de créditos extraconcursais. (TRT da 12ª Região; Processo: 0000171-39.2023.5.12.0018; Data de assinatura: 23-05-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Marcos Vinicio Zanchetta - 5ª Turma; Relator(a): MARCOS VINICIO ZANCHETTA). RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. CRÉDITOS EXTRACONCURSAIS. Em se tratando de empresa em Recuperação Judicial, a esta Justiça Especializada compete apenas a apuração dos valores devidos a título de crédito exequendo, cabendo ao Juízo Recuperando a execução respectiva, independente da natureza daqueles, de crédito extraconcursal.(TRT da 12ª Região; Processo: 0000010-12.2022.5.12.0035; Data de assinatura: 12-05-2025; Órgão Julgador: Gab. Des.a. Teresa Regina Cotosky - 2ª Turma; Relator(a): TERESA REGINA COTOSKY). No mesmo sentido é o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido. Em observância da jurisprudência desta Corte sobre o debate, imperioso se torna o reconhecimento da transcendência da causa, em sua acepção política (art. 896-A, § 1.º, II, da CLT). Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ATOS DE EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. Visando prevenir possível afronta à norma constitucional, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, determinando-se o regular trânsito do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ATOS DE EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL.Esta Corte possui entendimento de que todos os atos de execução envolvendo empresa que se encontra em recuperação judicial somente podem ser processados perante o Juízo Universal, ainda que a constrição tenha ocorrido em momento anterior à mencionada declaração e ainda que decorrido o prazo de 180 dias previsto no art. 6.º, § 4.º, da Lei n.º 11.101/2005. Com efeito, esta Justiça Especializada carece de competência para proceder à execução dos créditos decorrentes de suas sentenças em desfavor da empresa em processo de recuperação judicial ou de falência, bem como para a liberação de depósito recursal ou transferência de valores remanescentes para outro processo, cabendo tal prerrogativa ao próprio juízo da falência. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-1040-56.2013.5.08.0117, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 20/05/2024). Destarte, no presente caso o Juízo sentenciante reconheceu a competência desta Especializada para a execução dos créditos extraconcursais, nomeadamente honorários advocatícios, contribuições fiscais e previdenciárias. Sendo assim, impõe-se a reforma do julgado quanto à matéria, pois prevalece a conclusão de que (à exceção apenas dos créditos fiscais e previdenciários) os demais créditos reconhecidos nesta Justiça Especializada, tanto antes quanto após a distribuição do pedido de recuperação judicial da empresa no Juízo Falimentar (concursais e extraconcursais), devem ser habilitados perante o concurso de credores (Juízo Falimentar), cabendo a este Juízo Trabalhista prosseguir apenas até a quantificação da dívida em processos ajuizados em face de empresa em estado de falência ou recuperação judicial. Em face do expendido, conclui-se que a execução dos honorários advocatícios deve ocorrer perante o Juízo universal da recuperação judicial. Em caso de eventual recusa na habilitação do crédito ou da sua execução no Juízo Recuperando, a parte interessada deverá se utilizar de recurso próprio, no juízo competente. Por esses fundamentos, dou parcial provimento ao recurso da 1ª reclamada para determinar que a execução dos créditos deferidos, concursais ou extraconcursais (à exceção apenas dos créditos fiscais e previdenciários), ocorra no Juízo universal da recuperação judicial. Pelo que, ACORDAM os membros da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS RECURSOS, exceto, todavia, da insurgência da reclamada atinente ao pedido de limitação de juros de mora e de correção monetária da condenação até a data do pedido de recuperação judicial, por ausência de lesividade. No mérito, por igual votação, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO RECLAMANTE e DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA PRIMEIRA RÉ (GOCIL) para: a) determinar que a atualização monetária considere os seguintes critérios: para a fase pré-judicial, a adoção do IPCA-e como índice de atualização monetária mais juros legais conforme art. 39 da Lei 8.177/91, a partir da data do ajuizamento da ação, apenas a incidência da taxa SELIC, a qual já inclui a correção monetária e os juros de mora e a partir do dia 30/08/2024, o IPCA e a "taxa legal" de juros, observada a diretriz do § 3º do art. 406 do CC, até a data do efetivo pagamento; b) determinar que a execução dos créditos deferidos, concursais ou extraconcursais (incluídos honorários advocatícios e excluídos créditos fiscais e previdenciários), ocorra no Juízo universal da recuperação judicial. Custas, conforme fixadas na sentença de origem. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 17 de junho de 2025, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Mirna Uliano Bertoldi, os Desembargadores do Trabalho Teresa Regina Cotosky e Roberto Basilone Leite. Presente a Procuradora do Trabalho Ana Carolina Martinhago Balam. ROBERTO BASILONE LEITE Relator FLORIANOPOLIS/SC, 03 de julho de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Frede Alexandre Bezerra De Menezes e outros x Frede Alexandre Bezerra De Menezes e outros

ID: 315783601

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000981-60.2024.5.12.0056

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FREDE ALEXANDRE BEZERRA DE MENEZES GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

FREDE ALEXANDRE BEZERRA DE MENEZES GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL MSC MEDITERRANEAN LOGISTICA LTDA.

Acórdão

Advogados:

THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO MOURA SANTANA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

INGRID NIEIRO BRANDAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ROBERTO BASILONE LEITE ROT 0000981-60.2024.5.12.0056 RECORRENTE: FREDE ALEXANDRE BEZERRA DE ME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ROBERTO BASILONE LEITE ROT 0000981-60.2024.5.12.0056 RECORRENTE: FREDE ALEXANDRE BEZERRA DE MENEZES E OUTROS (1) RECORRIDO: FREDE ALEXANDRE BEZERRA DE MENEZES E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000981-60.2024.5.12.0056 (ROT) RECORRENTE: FREDE ALEXANDRE BEZERRA DE MENEZES, GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL RECORRIDO: FREDE ALEXANDRE BEZERRA DE MENEZES, GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, MSC MEDITERRANEAN LOGISTICA LTDA. RELATOR: ROBERTO BASILONE LEITE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. PRESSUPOSTOS E ALCANCE. O inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador implicará a responsabilidade subsidiária da empresa tomadora dos serviços, desde que incluída na relação processual e no título executivo (item IV da Súmula 331 do TST). VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO 0000981-60.2024.5.12.0056, provenientes da Vara do Trabalho de Navegantes, SC, sendo recorrentes 1. FREDE ALEXANDRE BEZERRA DE MENEZES e 2. GOCIL SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) e, recorridos, 1. FREDE ALEXANDRE BEZERRA DE MENEZES, 2. GOCIL SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) e 3. MSC MEDITERRÂNEO LOGÍSTICA LTDA. Inconformadas com a sentença, a parte autora e a segunda demandada recorrem a esta egrégia Corte Revisional. O autor busca a condenação da ré ao pagamento das horas extras e da supressão do intervalo interjornada. Por sua vez, a 1ª reclamada (GOCIL SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA) busca a reforma da sentença no que tange aos seguintes tópicos: a) intervalo intrajornada; b) responsabilidade subsidiária; c) honorários sucumbenciais; d) juros e correção monetária. Contrarrazões apresentadas reciprocamente. O Ministério Público do Trabalho não se manifesta nos autos, em conformidade com o disposto na Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Os autos vêm conclusos. É o relatório. ADMISSIBILIDADE Conheço dos recursos e das contrarrazões recíprocas, por satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE 1. HORAS EXTRAS E INTERVALOS INTERJORNADA O Juízo de origem julgou improcedentes os pedidos relacionados à jornada de trabalho, sob os seguintes fundamentos: O autor alega que, ordinariamente, cumpria escala de 12x36, no horário das 18h às 6h, sem intervalos. Acrescenta que mensalmente realizava outros 8 plantões extras no horário das 6h às 18h [...] Postula o pagamento das horas extras relativas a plantões extras, dos "15 minutos anteriores a tais plantões", além dos intervalos intra e interjornada sonegados. A primeira ré sustenta que o autor trabalhou conforme os horários apontados nos controles de ponto, recebendo ou compensando as horas extras prestadas. Nega dobra de turno e sustenta integral fruição do intervalo intrajornada de 1 hora. Pugna pela improcedência dos pedidos. A segunda ré diz acreditar que a jornada era corretamente apontada e as horas extras corretamente pagas. A primeira ré apresenta controles de jornada (ID. 0a3742c) que abrangem todo o período do contrato, assim como fichas financeiras contendo registro de pagamento de horas extras (ID. 8c72887). Ao se manifestar sobre a defesa, o autor não nega pagamento das parcelas e valores consignados nas fichas, mas impugna os controles ao argumento de que "não representam a realidade". Ocorre que o autor não se desincumbe do encargo da prova da irregularidade dos apontamentos de horário no documento impugnado, porquanto, em que pese tenha convidado testemunha, nenhuma pergunta fez a respeito. Ademais, referida testemunha nega dobra de turno, registrando que o que ocorria era o reinício de nova jornada de 12 horas após fruição de 12 horas de folga compensatória (trabalhava 12h, folgava 12h e trabalhava outras 12 horas) [...] A inexistência de dobra de turno, por si só, derruba a tese de sonegação do intervalo interjornada. Ademais, estando a jornada corretamente apontada (inclusive com registros relativos aos plantões extras tal como no dia 08/08/21, citado a título exemplificativo - ID. 0a3742c), fl. 224) e havendo prova do pagamento de horas extras (conforme fichas financeiras), cumpria ao autor o apontamento de diferenças a fim de demonstrar lesão a direito. Desse encargo não se desincumbe satisfatoriamente. Logo, indefere-se. O autor refuta o entendimento acima transcrito, alegando "que não foram analisadas precisamente todas as provas produzidas nos autos". Acresce que a prova testemunhal comprovou que o reclamante laborava em plantões extras. Ainda, aponta a existência de horas extras laboradas e não pagas pela reclamada. Pontua que, "por amostragem, é possível perceber que não houve pagamento das horas extras realizadas no mês de Agosto de 2021 [...] em que pese serem claramente devidas horas extras a título de plantões extras por mês, minutos residuais diários por plantão extra laborado, bem como horas extras mensais pelo desrespeito ao intervalo interjonada suprimido, o que também ocorreu ao longo de todo o pacto laboral.". Por fim, requer seja a reclamada condenada "ao pagamento das horas extras decorrentes dos plantões extras, para deferir ao recorrente 96 horas extras mensais decorrentes do labor em regime de 08 plantões extras mensais, além dos 15 minutos anteriores a tais plantões, das 88 horas extras mensais decorrentes do desrespeito ao intervalo interjornada.". À análise. Acerca do intervalo interjornada supostamente suprimido, em exordial o reclamante alega: "O intervalo de descanso de 11 horas entre uma jornada e outra jamais foi respeitado, eis que quando da realizações de 8 plantões extras mensais, o autor não usufruía de descanso entre uma jornada e outra, eis que laborava por 24 horas ininterruptas, fazendo jus a 11 horas extras diárias por 8 vezes no mês, perfazendo 88 horas extras mensais, em decorrência do desrespeito ao intervalo interjornada de 11 horas.". Todavia, esta alegação não restou comprovada. Os controles de jornada foram acostados ao feito (ID. 0a3742c), abrangendo todo o período do contrato. Nos referidos controles de jornada, não há registros de realização de plantão por 24 horas ininterruptas, Tampouco registrou-se desrespeito ao intervalo interjornada. O reclamante limitou-se a impugnar os controles de ponto argumentando que estes "não representam a realidade". Todavia, não produziu prova documental ou testemunhal que corroborasse essa alegação. Como muito bem destacado pelo Juízo a quo em sentença: "a referida testemunha nega dobra de turno, registrando que o que ocorria era o reinício de nova jornada de 12 horas após fruição de 12 horas de folga compensatória (trabalhava 12h, folgava 12h e trabalhava outras 12 horas) [...] A inexistência de dobra de turno, por si só, derruba a tese de sonegação do intervalo interjornada." Outrossim, o reclamante não demonstrou diferenças entre as horas extras registradas e pagas, ônus que lhe incumbia. Quanto à alegação de que no mês de agosto de 2021 foram realizadas horas extras não pagas, este apontamento não se confirma, pois o contracheque acostado dá conta do pagamento das horas extras devidas (id 8c72887, fls. 7). Saliente-se que, em que pese reconhecida em Juízo a supressão parcial do intervalo intrajornada, o tempo trabalhado pelo autor no intervalo não representou acréscimo à jornada de 12 horas à qual ficava submetido, razão pela qual esse tempo não é considerado extra. Assim, estando corretos os registros de ponto, e não tendo o autor apontado a supressão dos intervalos interjornada e diferenças de horas extras em seu favor, deve ser confirmada a sentença que indeferiu o pleito exordial. Nego provimento. RECURSO DA SEGUNDA RECLAMADA 1. INTERVALO INTRAJORNADA Acerca deste tema, assim constou a sentença que deferiu o pleito do reclamante: Com relação ao intervalo para alimentação e descanso, constatado labor por mais de 6h e ausência de fruição integral do intervalo intrajornada de 1h, conforme determinação do art. 71 caput da CLT, deve a ré, na forma do art. 71, §4º da CLT e IV da s. 437 do TST, pagar ao autor o período por dia laborado em desacordo com a regra citada, durante a contratualidade. Conforme item precedente, o autor logrou comprovar fruição de intervalo inferior ao legalmente fixado em algumas oportunidades. Não há nas fichas financeiras registro de pagamento de verba adimplida a título de minutos não usufruídos. Diante disso, condena-se a ré a pagar os minutos faltantes para completar o intervalo de 1 hora. Observem-se o divisor 210 (a jornada 12x36 impõe média semanal de 42h, pois se trabalha 36h em uma semana, 48h na seguinte X 30 dias / 6 dias úteis semanais), o adicional de 50%, os intervalos registrados e aqueles fixados como usufruídos para os dias sem registro de intervalo, além da evolução salarial do autor. A natureza da parcela é indenizatória e não gera reflexos. A 1ª reclamada se insurge, alegando que o reclamante não demonstrou qualquer diferença a seu favor. Acresce que "a recomendação da Recorrente sempre foi de que todos os funcionários, inclusive o Recorrido, usufruíssem integralmente do intervalo para refeição e descanso.". Afirma que "resta provado a inexistência de supressão intrajornada, persistindo a fruição do intervalo legal para alimentação e descanso [...] nas oportunidades que isso não foi possível, as horas extras originárias da supressão parcial do intervalo intrajornada foram devidamente quitadas.". Pugna pela reforma da sentença. Sem razão a reclamada. Os controles de jornada foram acostados ao feito (ID. 0a3742c), abrangendo todo o período do contrato. As marcações de ponto indicam que, em diversos dias, não houve registro de fruição dos intervalos para repouso e alimentação (a exemplo dos dias 02/12/2020, 03/12/2020, 08/12/2020, 14/12/2020, 17/12/2020, 22/12/2020, 24/12/2020, 26/12/2020, 28/12/2020, 05/01/2021, 08/01/2021, 03/02/2021, 05/02/2021, 07/02/2021, 09/02/2021, 11/02/2021, 04/01/2022, 06/01/2022, 13/02/2022, 15/02/2022, além de vários outros ao longo do contrato laboral). Assim, caberia à reclamada indenizar o intervalo intrajornada suprimido, o que não comprovou nos autos. Não se verifica o pagamento da verba nos contracheques juntados aos autos (id 8c72887). Ademais, a prova oral confirmou a ausência de fruição integral do intervalo intrajornada. A testemunha ouvida a convite do reclamante (id a10d383) afirmou que, durante a jornada de trabalho, ela e o reclamante usufruíam de apenas 20 minutos de intervalo para repouso e alimentação. Portanto, correta a sentença que fixou em 20 minutos o intervalo efetivamente usufruído (exceto em relação aos dias em que há efetivo registro de fruição de intervalos), condenando a reclamada ao pagamento dos minutos faltantes para completar o intervalo de 1 hora durante todo o contrato laboral. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. 2. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Fundamentos da sentença quanto à responsabilização subsidiária da segunda reclamada (MSC MEDITERRÂNEO LOGÍSTICA LTDA): Responsabilidade do 2º réu. Atualmente a contratação de serviços por meio de empresa, intermediária (interposta) entre o tomador de serviços e a mão de obra (terceirização) está regulada pela lei nº 13.429/17 e pela lei nº 13.467/17, que modificaram a lei nº 6.019/74. O art. 2º da lei nº 13.467/17, alterou o caput dos arts. 4º-A e 5º-A da lei nº 6.019/74, inseridos pela lei nº 13.429/17, e inseriu o novo art. 4º-C. A modificação legislativa regulamentou a prestação de serviços a terceiros, com a possibilidade de transferência da execução de "qualquer uma das atividades da contratante" (art. 4º-C), "inclusive sua atividade principal" (art. 4º-A). A lei modificada é clara ao definir qualquer processo de desconcentração de atividades, através de interposta empresa, como terceirização. Para além, conforme o art. 5º-A, § 5º dessa lei, a empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, e o recolhimento das contribuições previdenciárias, independente de culpa ou dolo. Outrossim, embora a terceirização da atividade-fim tenha sido permitida legalmente após as citadas alterações na lei nº 6.019/74, a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços, nas hipóteses de terceirização, já era prevista pela s. 331 do TST. No caso concreto, restou reconhecido o descumprimento, pela prestadora, de alguns direitos trabalhistas durante o contrato de trabalho. O preposto da segunda ré, indagado na audiência, confirma que o autor trabalhou no seu estabelecimento de setembro de 2020 a novembro de 2021, sendo certo que este foi o último mês de vigência do contrato de prestação de serviços mantido pelas rés (até 09/11/21, conforme ID. 6a196b5, fl. 106, não impugnado). A responsabilidade da segunda reclamada, neste contexto, emerge do fato de ser a beneficiária direta do trabalho prestado pelo reclamante, sendo certo que a licitude da contratação (ainda que por permissivo legal próprio) não a exime do pagamento das verbas. Declara-se, pois, a responsabilidade subsidiária do 2º réu, embora apenas em relação às parcelas cujo fato gerador tenha ocorrido até 09/11/21. As obrigações limitam-se às condenações em pecúnia. A 1ª reclamante refuta a decisão acima transcrita, alegando que "restou comprovado que a recorrente celebrou, com a 2ª e reclamada, contrato de prestação de serviços, indicando profissionais para a prestação de serviços no local. O recorrido não produziu nenhuma prova que comprovasse o vínculo com a 2ª reclamada, visto que não era funcionário.". Pontua a inexistência de vínculo entre o reclamante e a 2ª reclamada, argumentando que "que a 2ª reclamada nunca tivera nenhuma ingerência sobre o contrato de trabalho do recorrido, uma vez que se trata de responsabilidade direta da recorrente, devido a pessoalidade do contrato de trabalho.". Pois bem. Em que pese a argumentação da recorrente, não se evidencia a ocorrência de erro na prestação jurisdicional que autorize a reforma da sentença. A responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada reconhecida pelo Juízo está em consonância com o entendimento consubstanciado na Súmula 331, IV, do c. TST pois, além de incontroverso que a 2ª reclamada firmou contrato de prestação de serviços com a empregadora do reclamante (1ª reclamada), o contexto fático probatório dos autos corrobora a conclusão de que a 2ª demandada efetivamente se beneficiou do trabalho prestado pelo recorrido (ao menos de setembro de 2020 a novembro de 2021). Como bem colocado em sentença pelo Juízo a quo: "No caso concreto, restou reconhecido o descumprimento, pela prestadora, de alguns direitos trabalhistas durante o contrato de trabalho. O preposto da segunda ré, indagado na audiência, confirma que o autor trabalhou no seu estabelecimento de setembro de 2020 a novembro de 2021, sendo certo que este foi o último mês de vigência do contrato de prestação de serviços mantido pelas rés (até 09/11/21, conforme ID. 6a196b5, fl. 106, não impugnado). A responsabilidade da segunda reclamada, neste contexto, emerge do fato de ser a beneficiária direta do trabalho prestado pelo reclamante, sendo certo que a licitude da contratação (ainda que por permissivo legal próprio) não a exime do pagamento das verbas.". Neste sentido, a segunda reclamada terceirizou junto à primeira reclamada a prestação de serviços de mão de obra, e deve ser declarada a responsabilidade subsidiária da recorrente, enquanto tomadora dos serviços. Ante o exposto, mantenho a sentença, por seus próprios e jurídicos fundamentos, acrescidos das presentes razões de decidir. 3. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA O Juízo a quo arbitrou honorários sucumbenciais em favor dos patronos do reclamante no percentual de 15% sobre o valor apontado na inicial para os pedidos rejeitados. A 1ª reclamada pleiteia a redução proporcional do percentual dos honorários, "frente à natureza e grau de complexidade da demanda.". Pois bem. O art. 791-A da CLT, acrescido pela Lei 13.467/2017 - aplicável ao caso por se tratar de demanda proposta após 11/11/2017 -, tem o seguinte teor: Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. O §2º do referido artigo, por sua vez, estabelece que, na fixação dos honorários, o Juízo deverá levar em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar em que foram prestados os serviços do advogado, a natureza e a importância da causa e, por fim, o trabalho realizado e o tempo exigido para a sua execução. Este Colegiado tem o entendimento sedimentado no sentido de que a redução dos honorários advocatícios para patamar inferior ao percentual legal de 15% depende de fundamentação específica, como por exemplo nos casos em que o autor beneficiário da justiça gratuita é condenado a pagar honorários advocatícios à ré em ação julgada totalmente improcedente. No presente caso, não se vislumbra nenhum elemento de convicção que autorize a redução do percentual de 15% autorizado na lei. Nego provimento. 4. ÍNDICE DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA O Juízo de origem aplicou os índices de atualização monetária, nos seguintes termos: Na seara trabalhista, juros e correção monetária contavam com regras próprias (e distintas): parágrafo 7º do art. 879 da CLT e Lei 8.177/ 91, art. 39 caput e § 1º. Por lei estrita, aplicar-se-ia a Taxa Referencial - TR como índice de correção monetária (o mesmo da poupança), ou o IPCA (no período de vigência da MP 905/19), e os juros de mora em 1% ao mês, esses contados a partir do ajuizamento da reclamatória trabalhista (CLT, 883). Em 18/12/2020 o STF julgou as ADCs 58 e 59, e ADIs 5867 e 6021, que tinham como tema a (in)constitucionalidade da TR como índice de correção monetária de dívidas trabalhistas. Determinou que, até que sobrevenha solução legislativa, os créditos trabalhistas teriam os mesmos índices de juros e correção monetária aplicados às condenações cíveis em geral. Seria utilizado o IPCA-E para correção monetária e, a partir da citação do réu, a taxa SELIC (CC, art. 406 vigente à época), a qual engloba correção monetária e juros de mora. Embora o tema não fosse objeto das ações, compreendeu o STF tratar dos juros aplicáveis aos créditos trabalhistas. Mantendo a ratio decidendi observada na ADI 4.357-DF e RE 870947/SE (de que a TR não serve como índice de correção monetária), a decisão impôs severa revisão na forma como os institutos jurídicos juros e correção monetária (temas indiscutivelmente distintos) deviam ser aplicados na Justiça do Trabalho. Por um lado, foi afastada a TR, a fim de resguardar o IPCA-E antes da citação; em relação aos juros de mora, que eram de 1% ao mês, deixou-se de aplicar lei própria e expressa sobre o tema (Lei 8.177/ 91, art. 39, caput e § 1º), pois esses e a correção monetária, após a citação, são substituídos pela SELIC. Não foi tratado do período de vigência da MP 905/19 (quando o IPCA-E foi reconhecido legalmente como índice de correção monetária de débitos trabalhista - seu art. 28 alterou o art. 634-A, §3º da CLT). Não foi diferenciado o ajuizamento da ação e citação, esquecendo-se da especificidade trabalhista do art. 883 da CLT. E, ainda, gerou repercussão na s. 439 do TST (correção monetária do dano moral, a partir do arbitramento). Referido acórdão sofreu embargos declaratórios, cuja decisão basicamente referendou a compreensão prévia, salvo o esclarecimento de que a fase pré-judicial finda com propositura da ação e não com a citação (mantido, pois, o teor da parte final do art. 883 da CLT). Interessante observar que o STF expressava, em sede de reclamações constitucionais (julgadas durante o ano de 2021), a aplicação de juros simples na fase pré-judicial (conquanto o art. 883 da CLT seja anterior à lei 8.177/91, a qual, no art. 39, caput, parte final, vaticina a aplicação de juros desde o inadimplemento - e não desde a constituição em mora, como se verifica como regras nas relações contratuais - art. 405 do CC). Exemplos: Rcls 47.929/RS, 49.310/RS, 50.107 /RS, 50.189/MG, 49.508/PR e 50.177/RS e 49.740/SP. O argumento seria a previsão do art. 397 do CC (conquanto, com frequência, as dívidas trabalhistas não são líquidas desde logo). Algum debate ainda foi gerado porque mencionou-se na fundamentação da decisão da ADC 58 que, na fase extrajudicial, além do IPCA-E "... serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991)", sendo de se observar que essa norma cita a TRD para tanto. Contudo, tal determinação não consta no dispositivo. Além disso, a leitura que se fazia do caput do art. 39, até então, é de que se tratava de correção monetária (ainda que ali tratada como "juros"), sendo essa substituída, portanto, pelo IPCA. De todo o exposto, tratando-se de precedente vinculativo, cumprindo sua interpretação na forma das Rcls que de certa forma aclararam a decisão já mencionada, ainda que com compreensão acadêmica totalmente divergente, cumpre-se a aplicação, inclusive a processos em trâmite, mesmo referindo-se a relações jurídicas anteriores, pois assim determinado. Os parâmetros de liquidação estabelecidos na decisão foram: utilização do IPCA-E para correção monetária e aplicação de juros consubstanciados na TRD, desde o vencimento da obrigação (época própria), e, a partir da data em que proposta a demanda, exclusivamente a taxa SELIC (Receita Federal - ante os termos da ADC 58 que referiu aos tributos federais), sem quaisquer outros juros, porquanto, segundo tese vinculativa, esse índice engloba correção monetária e juros e, portanto, não aplicável o art. 39 §1º da L.8.177/1991. Posteriormente, passou a vigorar a lei 10.406/22, com claro intuito de unificação de normas sobre o tema. Restaram alterados artigos do Código Civil sobre juros e correção monetária, com apontamento do índice SELIC (art.406 do CC) e IPCA (art. 389 do CC) quando não fixados outros por convenção das partes. Outrossim, esclareceu-se que os juros efetivos (taxa legal) correspondem à SELIC descontado o IPCA (art. 406, §1º do CC), o que deve ser levado em conta para fins tributários. Em que pese severas divergências doutrinárias pelo uso de SELIC para fins de juros na seara judicial, pois se trata de índice com finalidade de regulação econômica, o que pode, dependendo da situação de mercado, fazer com que um investimento bancário seja mais atrativo do que a quitação de uma dívida alimentar, assim optou o legislador, aparentemente de forma consciente, pelo que se observa dos §§ 2º e 3º do art. 406 do CC. Ademais, indicou citada norma que as alterações devem abarcar as relações jurídicas trabalhistas, pois o art. 406, caput, última hipótese, do CC, menciona a aplicação da SELIC "quando (os juros) provierem de determinação da lei". Da análise conjunta dos arts. 389, par. ún. e 406 do CC, agora suprida a lacuna normativa mencionada na decisão acima detalhada, resta evidente que os critérios de apuração seguem, após referida lei, os mesmos da decisão do STF acima mencionada, apenas sendo esclarecido, de forma definitiva, a proporção da SELIC que corresponde a correção monetária, como visto acima. Assim, prossiga-se na aplicação dos critérios acima fixados para correção monetária e juros. Esclareça-se que não apresentado contrato, acordo ou convenção coletiva estipulando índices diversos dos acima indicados, tampouco juros compensatórios. Por fim, ressalto que conforme dispõe o artigo 9º, II, da Lei nº 11.101/05, para eventual habilitação do crédito, o valor deve ser atualizado somente até a data do pedido de recuperação judicial. A reclamada insurge-se, argumentando que "o STF, nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC's) 58 e 59 e nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI's) 5867 e 6021, pacificou o entendimento de que os débitos trabalhistas serão corrigidos: pelo IPCA-E na fase pré-judicial, e, pela taxa Selic na fase judicial, sem cumulação de juros. ". Acresce que "não existe previsão legal para apuração de juros antes da distribuição da reclamatória, conforme artigo 39 da Lei 8.177/91 e artigo 883, da CLT. Nem mesmo há base legal para a cumulação da TR com o IPCA-E.". Assim, pugna pela adoção "dos critérios definidos nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC's) 58 e 59, bem como nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI's) 5867 e 6021.". À análise. O Plenário do Excelso STF, em 18/12/2020, na decisão proferida nos autos da ADC 58/DF, complementada pela decisão de embargos de declaração na sessão virtual de 15/10/2021 a 22/10/2021 e, posteriormente, no Agravo Regimental proposto nos autos da Reclamação 52437 ES 0116302-57.2022.1.00.0000, julgou parcialmente procedente a ação para estabelecer, em síntese, a incidência do IPCA-E mais juros legais, conforme o art. 39 da Lei 8.177/91, na fase extrajudicial e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), que já engloba juros e correção monetária. Vale destacar que, conforme vem sedimentando o TST em seus recentes julgados, impõe-se a imediata e integral aplicação da nova tese jurídica fixada pelo STF em todos os recursos submetidos à apreciação dos Tribunais Regionais que tratem da matéria, visando a preservação dos princípios da segurança jurídica, da isonomia e da efetividade da tutela jurisdicional, a exemplo da ementa ora parcialmente transcrita: [...] RECURSO DE REVISTA. CRÉDITOS TRABALHISTAS. ATUALIZAÇÃO. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEIS. TESE JURÍDICA FIXADA PELO STF. JULGAMENTO DA ADC 58. DECISÃO DOTADA DE EFEITO VINCULANTE E EFICÁCIA ERGA OMNES. PROVIMENTO. [...]. A matéria foi recentemente dirimida pelo e. Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADC 58, na sessão plenária do dia 18.12.2020. [...] Oportuno salientar, ainda, que referida decisão, por ter sido proferida em ação declaratória de constitucionalidade e, portanto, no exercício do controle concentrado de constitucionalidade, reveste-se de efeito vinculante e eficácia erga omnes, de forma que todos os demais órgãos do Poder Judiciário, bem como a Administração Pública, em todas as suas esferas, ficam a ela vinculados, devendo, pois, nos casos submetidos à sua apreciação, proceder à estrita aplicação da tese jurídica nela fixada, até mesmo para a preservação dos princípios da segurança jurídica, da isonomia e da efetividade da tutela jurisdicional. Por essa razão é que esta egrégia Quarta Turma vem entendendo que, atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, a análise dos pressupostos intrínsecos deve ser sempre mitigada em benefício da aplicação das teses jurídicas vinculantes firmadas pelo e. STF. [...]. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10708-85.2016.5.15.0138, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 16/04/2021). (Grifos acrescidos.) Assim, por se tratar de decisão erga omnes, dotada de efeito vinculante, que define uma sistemática de atualização que não permite interpretações estanques e fragmentações, há de ser aplicada da maneira uniforme e coesa em grau recursal. Dessa forma, para a fase pré-judicial, deve ser aplicado o IPCA-e como índice de atualização monetária mais juros legais conforme art. 39 da Lei 8.177/91 e, a partir da data do ajuizamento da ação, apenas a taxa SELIC, a qual já inclui a correção monetária e os juros de mora (conforme já determinado em sentença). Contudo, a partir do dia 30/08/2024, considerando as alterações promovidas pela Lei 14.905/24, deve ser aplicado o IPCA como índice de correção monetária (art. 389, parágrafo único, do CC) e a "taxa legal" de juros (art. 406, § 1º, do CC), correspondente ao resultado da subtração da taxa SELIC pelo índice IPCA, observada a diretriz do § 3º do art. 406 do CC, até a data do efetivo pagamento. Por isso, dou provimento parcial ao recurso para determinar que a atualização monetária considere os seguintes critérios: para a fase pré-judicial, a adoção do IPCA-e como índice de atualização monetária mais juros legais conforme art. 39 da Lei 8.177/91, a partir da data do ajuizamento da ação, apenas a incidência da taxa SELIC, a qual já inclui a correção monetária e os juros de mora, e a partir do dia 30/08/2024, o IPCA e a "taxa legal" de juros, observada a diretriz do § 3º do art. 406 do CC, até a data do efetivo pagamento. 5. COMPETÊNCIA PARA EXECUÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. EMPRESA RECLAMADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Quanto a competência para a execução dos créditos, assim fundamentou a sentença: Acerca do tema, relembro o entendimento consolidado no âmbito do E. TRT da 12ª Região, explicitado por meio da tese jurídica prevalecente nº 2, de 14-08-2017, segundo o qual, para os casos envolvendo empresas em Recuperação Judicial, limitar-se-ia à competência desta Justiça Especializada "à apuração dos créditos, sendo do Juízo Recuperando a competência para executar os valores apurados (...)". É cediço que referida tese jurídica foi cancelada pelo TRT da 12ª Região por meio da Resolução nº 04/2022, de 13/06/2022. Todavia, imperioso destacar que o cancelamento da tese jurídica se deu "em razão da alteração legislativa relativamente apenas às execuções fiscais, trazida pela Lei no 14.112/2020, que alterou o art. 6o, II, § 7o-B, da Lei no 11.101/2005, o qual passou a dispor expressamente que 'não se aplica às execuções fiscais' (art. 6o, § 7o-B) a 'suspensão das execuções' (art. 6o, II)", haja vista a "impossibilidade de alteração da Tese Jurídica Prevalecente em IUJ ante os critérios previstos na letra "f" do inciso I do art. 702 da CLT", não havendo, quanto aos limites da competência desta Justiça Especializada nos casos de empresa em Recuperação Judicial, qualquer alteração do entendimento prevalecente no âmbito deste Regional catarinense, que continua a aplicar estritamente a norma estabelecida no art. 6º, § 2º, da Lei 11.101/2005. Não obstante o entendimento acima, observa-se que, a partir do advento da Lei nº. 14.112/2020, que introduziu significativas alterações na Lei nº. 11.101 /2005 (LRF), o próprio Superior Tribunal de Justiça, adaptando a aplicação da legislação de regência, passou a externar entendimento acerca da competência da Justiça do Trabalho para a execução dos créditos extraconcursais, notadamente após o exaurimento do stay period [...] Em decorrência desta relevante alteração jurisprudencial, surgiu, no âmbito do E. TRT da 12ª Região, entendimento jurisprudencial recente também reconhecendo a competência da Justiça do Trabalho para a execução dos créditos extraconcursais. A propósito da matéria, calha trazer à lume os julgados da 3ª Turma do E. TRT da 12ª Região, aplicando, em votação unânime, o novo entendimento do STJ [...] Pela propriedade, este Juízo pede venia para transcrever o judicioso voto do Desembargador do Trabalho Reinaldo Branco de Moraes, relator do Agravo de Petição oposto nos autos 0000174-46.2019.5.12.0046, in verbis: "(...) Não há dúvida de que a Justiça do Trabalho é competente para apurar débitos de empresa recuperanda, tanto os concursais como os extraconcursais (lei 11.101/2005, art. 6º, §§ 1º e 2º). Durante muitos anos, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) ampliou indefinidamente o prazo de 180 dias do "stay period" ("período de blindagem"), em prol da preservação da recuperanda, bem como, fosse o crédito concursal ou extraconcursal, ambos eram objeto de cobrança no juízo cível (recuperando), mediante certidão de habilitação de créditos expedida pela Justiça Laboral. Porém, com o advento da lei 14.112 /2020, que trouxe profundas alterações na lei 11.101 /2005 (LRF), o STJ adaptou a aplicação da legislação de regência a fim de, em linhas gerais, assentar: a) o prazo de 180 dias de suspensão das execuções de obrigações ou créditos submetidos à recuperação judicial (créditos concursais), contado do deferimento do processamento da recuperação, pode ser prorrogado, em caráter excepcional, desde que o devedor não haja concorrido com a superação do lapso temporal, somente uma vez (total de 360 dias). Esse prazo "suplementar" de mais 180 dias é denominado pela doutrina de "prorrogação extraordinária". Contados do término do prazo máximo do "stay period" é permitido que os credores sujeitos ao plano, refutando ou sem a proposta da recuperanda, apresentem plano alternativo de recuperação judicial de sua autoria (lei 11.101/2005, arts. 6º, II e III, §§ 4º e 4º-A, I e II, 56, §§ 4 a 7º). Equivale dizer: o prazo máximo de 360 dias de sobrestamento de obrigações e execuções de créditos concursais busca permitir a reestruturação da recuperanda (preservando momentaneamente seu patrimônio consistente em "bens de capital" em sua posse). Por corolário, clara a opção do legislador ao atribuir aos credores concursais a decisão em apresentar plano facultativo, pois em nova redação ao art. 73, III, conferida pela lei 14.112/2020, o juiz decretará a falência durante o processo de recuperação judicial quando os credores rejeitarem o plano apresentado pelo devedor, e não apresentarem ou rejeitarem o plano alternativo por eles apresentado. Há, ainda, outra hipótese de prorrogação do prazo máximo de 360 dias, qual seja, a deliberação pela maioria na assembleia geral de credores (AGC), conforme o prazo nela definido, atendendo às peculiaridades do caso concreto (denominada pela doutrina de "prorrogação negocial"). Fora tais situações (prorrogações "legal" e "negocial"), é indevida a ingerência judicial na extensão do "stay period", nem mesmo a pretexto da aplicação dos princípios da função social e da preservação da empresa vinculados ao art. 47 da LRF, diante dos novos ditames da lei 11.101/2005, com as alterações da lei 14.112/2020, por serem normas cogentes (observância obrigatória); b) os créditos extraconcursais não estão sujeitos à cobrança no juízo cível da recuperação judicial, prosseguindo a execução na Justiça do Trabalho. Nos atos de constrição, nos prazos indicados na alínea anterior (letra "a"), impende apenas respeitar os "bens de capital" na posse da recuperanda, assim reputados os essenciais à manutenção da atividade empresarial, isto é, bens (corpóreo - móvel ou imóvel) utilizados no processo produtivo da empresa (lei 11.101/2005, art. 6º, § §7º-A e 7º-B, e 49, §§ 3º e 4º). Logo, no interstício, há que se dar ciência da constrição havida ao juízo recuperando para que exerça "juízo de controle", sendo unicamente da competência deste definir a eventual necessidade de substituição da penhora, detentor que é das informações relacionadas à real situação econômico-financeira da recuperanda; c) decorridos os prazos (alínea "a" acima) - "período de blindagem" -, ou concedida a recuperação judicial, prosseguirá nesta Especializada a excussão forçada de crédito individual extraconcursal para sua satisfação /quitação relativamente a qualquer bem, sem o "juízo de controle" antes referido (letra "b" supra); d) não há conflito de competência entre o juízo cível recuperando e a Justiça do Trabalho, quando esta, no "stay period", procede à penhora, submetendo à análise daquele, a eventual necessidade de substituição da constrição por tratar-se de "bem de capital". [...] Nesse passo, conforme se extrai do entendimento acima explicitado, em se tratando de crédito extraconcursal, assim entendido, como assentando em precedente qualificado do STJ em sede de recurso especial repetitivo (tema 1051), aquele cujo fato gerador tenha ocorrido depois da data do pedido de recuperação judicial, este está excluído do plano e de seus efeitos (lei 11.101/2005, art. 49, "caput"), e, por consequência, da recuperação judicial, o que autoriza a sua execução diretamente perante esta Justiça do Trabalho, não havendo falar em habilitação dos valores no juízo da recuperação judicial. No caso em exame, a primeira ré informa que teve deferido o processamento de recuperação judicial 17/10/23 e apresenta decisão judicial nesse sentido (ID. e365726) e pesquisando o sítio do Tribunal de Justiça de São Paulo, verifico que o pedido de recuperação foi ajuizado em 29/09/23 (https://esaj.tjsp.jus.br/cpopg /show.do?processo.codigo=2S001RC5B0000&processo.foro=100&processo. numero=1136775-93.2023.8.26.0100 , acesso em 07/04/25). A presente demanda foi proposta em 11/09/24, revolvendo direitos trabalhistas e demais consectários vinculados ao contrato de emprego mantido entre as partes de 01/09/20 a 17/06/22, vale dizer, seus respectivos fatos geradores são anteriores à data do pedido de recuperação. Dessa feita, os créditos decorrentes da ação, exceto honorários advocatícios e contribuições fiscais e previdenciárias (estas em razão da alteração legislativa trazida pela Lei no 14.112/2020, que alterou o art. 6o, II, § 7o-B, da Lei no 11.101/2005) são concursais, não cabendo execução por esta especializada, tão somente expedição de certidão de habilitação. A reclamada discorda da sentença no que tange à determinação de que os créditos deferidos a título de honorários advocatícios e contribuições fiscais e previdenciárias, sejam executadas na Justiça do Trabalho. Argumenta que "ao ajuizar o pedido de Recuperação Judicial, o Juízo que recebe esta ação adquire para si o status da universalidade, significando que todas as ações e execuções ajuizadas em face da Recuperanda serão submetidas à apreciação deste Magistrado.". Sustenta que há a necessidade de que "todo o crédito discutido nesses autos, seja remetida ao Juízo universal, uma vez que, este é o único competente para determinar acerca da indisponibilidade e constrição de bens de propriedade da Recuperanda.". Pois bem. A celeuma jurídica envolve a competência da Justiça do Trabalho para a execução das verbas rescisórias que constituem créditos extraconcursais. Esta Relatoria posicionava-se segundo a Tese Jurídica nº 02 deste Regional, que dispunha o seguinte: EXECUÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA. Nos casos de empresa em Recuperação Judicial, a competência desta Justiça Especializada limita-se à apuração dos créditos, sendo do Juízo Recuperando a competência para executar os valores apurados, inclusive aqueles relativos às contribuições previdenciárias e fiscais. Ocorre que a referida Tese Jurídica foi cancelada pelo Tribunal Pleno desta Especializada, em razão do acréscimo do §7º-B no art. 6º da Lei de Falências, implementado pela Lei nº 14.112/2020. Nas considerações da Resolução nº 4/2022 do TRT12, que cancelou a Tese Jurídica nº 2, há expressa menção que isso ocorreu tão somente em virtude de sua parte final, que assim dispõe "inclusive aqueles relativos às contribuições previdenciárias e fiscais". Diante da inovação legislativa que exclui a execução fiscal dos atos previstos nos incs. I, II e III do art. 6º da Lei de Falências, e diante do que estabelece o art. 702, I, f, da CLT, que impossibilitou a atualização da Tese, decidiu o Pleno deste Eg. Tribunal pelo cancelamento, nesses termos: Considerando a alteração legislativa relativamente apenas às execuções fiscais, trazida pela Lei no 14.112/2020, que alterou o art. 6o, II, §7º-B, da Lei no 11.101/2005, o qual passou a dispor expressamente que "não se aplica às execuções fiscais" (art. 6o, § 7o-B) a "suspensão das execuções" (art. 6º, II); Considerando, contudo, a impossibilidade de alteração da Tese Jurídica Prevalecente em IUJ ante os critérios previstos na letra "f" do inciso I do art. 702 da CLT, conforme entendimento desta Corte; RESOLVEU o Egrégio Tribunal Pleno, à unanimidade, CANCELAR a TESE JURÍDICA PREVALECENTE No 02 desta Corte. Disso se concluiu que ainda remanesce o entendimento deste Tribunal, segundo o qual é de competência do Juízo Recuperando a execução dos valores apurados, de modo que a esta Especializada cabe tão somente a competência para a apuração dos créditos, sejam de natureza concursal, ou extraconcursal. Isso porque, permanecem hígidas as disposições do art. 6º, e seus §§ 1º e 2º, da Lei nº 11.101/2005, que estabelecem que as ações trabalhistas em face de empresa em estado de falência ou recuperação judicial prosseguem apenas até a quantificação da dívida, in verbis: Art. 6º. A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário. § 1º. Terá prosseguimento no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida. § 2º. É permitido pleitear, perante o administrador judicial, habilitação, exclusão ou modificação de créditos derivados da relação de trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o art. 8º desta Lei, serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença. E, ainda, o art. 47 da Lei nº 11.101/2005, que assim preleciona: "A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica". Com o escopo de preservar o intuito da norma, máxime a continuidade do empreendimento econômico e a preservação dos postos de trabalho e, de forma paralela, garantir a isonomia na quitação das dívidas de igual natureza, tanto os créditos constituídos após o deferimento da recuperação judicial - (créditos extraconcursais) - quanto os haveres reconhecidos por sentença antes da distribuição do pedido de recuperação no Juízo Falimentar (a teor do art. 49, caput, da mesma Lei), embora conservem o privilégio que a lei lhes reserva, devem ser igualmente habilitados perante o concurso universal de credores. Esse posicionamento decorre de adaptação de entendimento à decisão proferida pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº 583955 (data do julgamento: 28-5-2009, publicação em 08-6-2009), ao qual foram atribuídos efeitos de repercussão geral e em cujo bojo consolidou-se a conclusão de que a execução dos créditos trabalhistas já liquidados deve ser efetuada exclusivamente no Juízo Falimentar, sem ressalvas à data da sua constituição. Colige-se a sua ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS EM PROCESSOS DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL COMUM, COM EXCLUSÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INTERPRETAÇÃO DO DISPOSTO NA LEI 11.101/05, EM FACE DO ART. 114 DA CF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - A questão central debatida no presente recurso consiste em saber qual o juízo competente para processar e julgar a execução dos créditos trabalhistas no caso de empresa em fase de recuperação judicial. II - Na vigência do Decreto-lei 7.661/1945 consolidou-se o entendimento de que a competência para executar os créditos ora discutidos é da Justiça Estadual Comum, sendo essa também a regra adotada pela Lei 11.101/05. III - O inc. IX do art. 114 da Constituição Federal apenas outorgou ao legislador ordinário a faculdade de submeter à competência da Justiça Laboral outras controvérsias, além daquelas taxativamente estabelecidas nos incisos anteriores, desde que decorrentes da relação de trabalho. IV - O texto constitucional não o obrigou a fazê-lo, deixando ao seu alvedrio a avaliação das hipóteses em que se afigure conveniente o julgamento pela Justiça do Trabalho, à luz das peculiaridades das situações que pretende regrar. V - A opção do legislador infraconstitucional foi manter o regime anterior de execução dos créditos trabalhistas pelo juízo universal da falência, sem prejuízo da competência da Justiça Laboral quanto ao julgamento do processo de conhecimento. VI - Recurso extraordinário conhecido e improvido. Por pertinente, coligem-se, a título ilustrativo, precedentes desta Corte Regional no mesmo sentido, que analisaram o tema: EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA. Em se tratando de empresa em recuperação judicial, a competência desta Justiça Especializada limita-se à apuração dos créditos, sendo do Juízo Recuperando a competência para executar os valores apurados, inclusive os de créditos extraconcursais. (TRT da 12ª Região; Processo: 0000171-39.2023.5.12.0018; Data de assinatura: 23-05-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Marcos Vinicio Zanchetta - 5ª Turma; Relator(a): MARCOS VINICIO ZANCHETTA). RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. CRÉDITOS EXTRACONCURSAIS. Em se tratando de empresa em Recuperação Judicial, a esta Justiça Especializada compete apenas a apuração dos valores devidos a título de crédito exequendo, cabendo ao Juízo Recuperando a execução respectiva, independente da natureza daqueles, de crédito extraconcursal.(TRT da 12ª Região; Processo: 0000010-12.2022.5.12.0035; Data de assinatura: 12-05-2025; Órgão Julgador: Gab. Des.a. Teresa Regina Cotosky - 2ª Turma; Relator(a): TERESA REGINA COTOSKY). No mesmo sentido é o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido. Em observância da jurisprudência desta Corte sobre o debate, imperioso se torna o reconhecimento da transcendência da causa, em sua acepção política (art. 896-A, § 1.º, II, da CLT). Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ATOS DE EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. Visando prevenir possível afronta à norma constitucional, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, determinando-se o regular trânsito do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ATOS DE EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL.Esta Corte possui entendimento de que todos os atos de execução envolvendo empresa que se encontra em recuperação judicial somente podem ser processados perante o Juízo Universal, ainda que a constrição tenha ocorrido em momento anterior à mencionada declaração e ainda que decorrido o prazo de 180 dias previsto no art. 6.º, § 4.º, da Lei n.º 11.101/2005. Com efeito, esta Justiça Especializada carece de competência para proceder à execução dos créditos decorrentes de suas sentenças em desfavor da empresa em processo de recuperação judicial ou de falência, bem como para a liberação de depósito recursal ou transferência de valores remanescentes para outro processo, cabendo tal prerrogativa ao próprio juízo da falência. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-1040-56.2013.5.08.0117, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 20/05/2024). Destarte, no presente caso o Juízo sentenciante reconheceu a competência desta Especializada para a execução dos créditos extraconcursais, nomeadamente honorários advocatícios, contribuições fiscais e previdenciárias. Sendo assim, impõe-se a reforma do julgado quanto à matéria, pois prevalece a conclusão de que (à exceção apenas dos créditos fiscais e previdenciários) os demais créditos reconhecidos nesta Justiça Especializada, tanto antes quanto após a distribuição do pedido de recuperação judicial da empresa no Juízo Falimentar (concursais e extraconcursais), devem ser habilitados perante o concurso de credores (Juízo Falimentar), cabendo a este Juízo Trabalhista prosseguir apenas até a quantificação da dívida em processos ajuizados em face de empresa em estado de falência ou recuperação judicial. Em face do expendido, conclui-se que a execução dos honorários advocatícios deve ocorrer perante o Juízo universal da recuperação judicial. Em caso de eventual recusa na habilitação do crédito ou da sua execução no Juízo Recuperando, a parte interessada deverá se utilizar de recurso próprio, no juízo competente. Por esses fundamentos, dou parcial provimento ao recurso da 1ª reclamada para determinar que a execução dos créditos deferidos, concursais ou extraconcursais (à exceção apenas dos créditos fiscais e previdenciários), ocorra no Juízo universal da recuperação judicial. Pelo que, ACORDAM os membros da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS RECURSOS, exceto, todavia, da insurgência da reclamada atinente ao pedido de limitação de juros de mora e de correção monetária da condenação até a data do pedido de recuperação judicial, por ausência de lesividade. No mérito, por igual votação, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO RECLAMANTE e DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA PRIMEIRA RÉ (GOCIL) para: a) determinar que a atualização monetária considere os seguintes critérios: para a fase pré-judicial, a adoção do IPCA-e como índice de atualização monetária mais juros legais conforme art. 39 da Lei 8.177/91, a partir da data do ajuizamento da ação, apenas a incidência da taxa SELIC, a qual já inclui a correção monetária e os juros de mora e a partir do dia 30/08/2024, o IPCA e a "taxa legal" de juros, observada a diretriz do § 3º do art. 406 do CC, até a data do efetivo pagamento; b) determinar que a execução dos créditos deferidos, concursais ou extraconcursais (incluídos honorários advocatícios e excluídos créditos fiscais e previdenciários), ocorra no Juízo universal da recuperação judicial. Custas, conforme fixadas na sentença de origem. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 17 de junho de 2025, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Mirna Uliano Bertoldi, os Desembargadores do Trabalho Teresa Regina Cotosky e Roberto Basilone Leite. Presente a Procuradora do Trabalho Ana Carolina Martinhago Balam. ROBERTO BASILONE LEITE Relator FLORIANOPOLIS/SC, 03 de julho de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MSC MEDITERRANEAN LOGISTICA LTDA.

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Gustavo Santana Borges x Cemig Distribuicao S.A e outros

ID: 276215251

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Montes Claros Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011839-29.2024.5.03.0145

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO SANTANA BORGES

Polo Passivo:

CEMIG DISTRIBUICAO S.A GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL IBM BRASIL-INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LIMITADA

Notificação

Advogados:

DEODATO FURTADO MAGALHAES

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JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDRE FREIRE GALVAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOAO PAULO ALMEIDA SANTIAGO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MONTES CLAROS 0011839-29.2024.5.03.0145 : GUSTAVO SANTANA BORGES : GOCIL SERVICOS GERAIS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MONTES CLAROS 0011839-29.2024.5.03.0145 : GUSTAVO SANTANA BORGES : GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID bf3f061 proferida nos autos. PROCESSO Nº 0011839-29.2024.5.03.0145 Na sede da 3ª Vara do Trabalho de Montes Claros/MG, procedeu-se ao julgamento da Ação Trabalhista ajuizada por GUSTAVO SANTANA BORGES em face GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL (em Recuperação Judicial), CEMIG DISTRIBUICAO S.A e IBM BRASIL-INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LIMITADA. Pelo Juiz do Trabalho SÉRGIO SILVEIRA MOURÃO foi proferida a seguinte: S E N T E N Ç A 1 – RELATÓRIO GUSTAVO SANTANA BORGES ajuizou Reclamação Trabalhista em face de GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL (em Recuperação Judicial), CEMIG DISTRIBUICAO S.A e IBM BRASIL-INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LIMITADA, formulando os pedidos articulados na peça inicial. Juntou, ainda, procuração, declaração de hipossuficiência econômica e documentos. Regularmente notificadas, as Reclamadas compareceram à audiência inaugural.  A proposta conciliatória foi recusada pelas partes.  As partes celebraram negócio jurídico processual para adoção do Juízo 100% digital, ficando mantidas as publicações através de Diário Oficial (DEJT). As Rés apresentaram contestações, acompanhadas de documentos, na forma digital. Colhido o depoimento pessoal do Autor. Sem outras provas, encerrou-se a instrução processual do feito, observadas as formalidades procedimentais. Razões finais orais remissivas. Renovada, sem êxito, a última tentativa de conciliação. É, em síntese, o relatório. Por se tratar de processo eletrônico, fica dispensada a referência aos respectivos ID.’s de cada tramitação processual, tendo em vista serem de fácil acesso e visualização através do próprio sistema PJ-e. Tudo visto e examinado, decide-se. 2 – FUNDAMENTAÇÃO RESOLUÇÃO CONJUNTA N. 199, DE 16 DE JUNHO DE 2021 O art. 4º, inc. II, da Resolução Conjunta 199 de 16 de Junho de 2021, determina que sejam registradas as marcações dos compromissos, dos depoimentos, dos temas objeto da prova oral e dos tempos em que cada tema foi abordado no curso dos depoimentos. Em cumprimento à determinação regulamentar, passa-se ao registro dos seguintes tempos da gravação: DEPOIMENTO PESSOAL DO RECLAMANTE: - responsabilidade subsidiária/solidária (reperguntas da 2ª e 3ª Reclamadas): gravação a partir de 00:00; Fica ressaltado, ainda, que será registrado o correspondente tempo da gravação vinculado ao respectivo depoimento da parte, visando facilitar o acesso à prova oral produzida pelas partes, advogados e, eventualmente, pelos órgãos jurisdicionais superiores. INCOMPETÊNCIA MATERIAL – RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO A TERCEIROS A 3ª Reclamada (IBM BRASIL) argui a incompetência da Justiça do Trabalho para “execução de eventuais contribuições previdenciárias devidas a terceiros, em razão de sentença que venha a proferir nos presentes autos ou de eventual acordo entabulado pelas partes e homologado por este Juízo” (defesa, fl. 174 - ID. 93301e6). Em se tratando de contribuições previdenciárias devidas a terceiros, impõe-se reconhecer a incompetência material desta Especializada para executar tais parcelas, conforme pacificada jurisprudência sobre a temática, in verbis: (…) III - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE ANTERIOR À LEI 13.015/2014. (…) INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DE TERCEIROS. Nos termos dos arts. 114, VIII, 195, I, a e II, e 240 da Constituição Federal, a Justiça do Trabalho não tem competência para a execução das contribuições sociais de terceiros, tais como aquelas concernentes ao Sistema “S”. Há precedentes da SBDI-1 e de todas as Turmas desta Corte. Incidência da Súmula 333 do TST. Recurso de revista não conhecido. (…) (RR-951-83.2011.5.09.0017, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 18/11/2022) Insta assinalar, por oportuno, que o Tribunal do Trabalho da 3ª Região possui jurisprudência consolidada sobre esta matéria (Súmula 24), cujo entendimento ora se transcreve: CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A TERCEIROS - EXECUÇÃO - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - ART. 114 DA CR/1988. A Justiça do Trabalho é incompetente para executar as contribuições arrecadadas pelo INSS, para repasse a terceiros, decorrentes das sentenças que proferir, nos termos do art. 114 da Constituição da República. INÉPCIA DA INICIAL A 2ª Reclamada (CEMIG DISTRIBUICAO S.A) suscita a inépcia da petição inicial, ao fundamento de que o Reclamante “não se desincumbiu de informar em qual período supostamente laborou em favor da ora parte reclamada, se limitando apenas a indicá-la no polo da presente ação” (grifo original; defesa, fl. 143 - ID. e0afa7c). Como se sabe, o Processo do Trabalho não exige as formalidades constantes do art. 319 do CPC, sendo suficiente “uma breve exposição dos fatos” (art. 840, § 1º, da CLT). Demais disso, não se verifica, no presente caso, qualquer das hipóteses previstas no art. 330, § 1º, do CPC. Ao contrário do afirmado pela 2ª Reclamada, o Reclamante afirma expressamente que (inicial, fl. 03 - ID. 31b1b5d): “foi contratado pelo 1ª Reclamada (GOCIL) para prestar serviços exclusivamente para a CEMIG e utilizando a infraestrutura desta (agência física de Montes Claros/MG), consistente em atender os clientes da CEMIG, diretamente do escritório da CEMIG, reportando-se sempre as diretrizes diretas da chefia da CEMIG, na consecução de seus trabalhos. Recebia o salário base na quantia de R$ $1.626,40 (mil seiscentos e vinte e seis reais e quarenta centavos) por mês, além de ticket alimentação de R$700,00, e ajuda de custo de R$100,00, prestando a função auxiliar de escritório. Trabalhou no período de 01/11/2022 a 28/05/2024, quando foi despedido sem justa causa.” (grifou-se) Verifica-se, pois, que os pedidos formulados pelo Reclamante, na forma como expostos, permitiram o pleno exercício da ampla defesa pelas Reclamadas, não apresentando nenhum embaraço à prestação jurisdicional. Rejeita-se a preliminar em destaque. LEGITIMIDADE PASSIVA A 2ª Ré (CEMIG DISTRIBUICAO S.A) alega a sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que “não possui contrato de prestação de serviços com a empregadora da Reclamante”. Defende que “a empresa IBM BRASIL-INDUSTRIA MÁQUINAS E SERVICOS LIMITADA quem deverá ser a responsável subsidiária por eventuais débitos trabalhistas devidos à Reclamante, pois é ela a tomadora do contrato com a empresa GOCIL SERVIÇOS GERAIS LTDA e não a CEMIG” (negrito original; defesa, fl. 142 - ID. e0afa7c). Acrescenta que a parte Autora “nunca esteve subordinada a esta parte reclamada, nem mesmo indiretamente. Inclusive, jamais recebeu qualquer pagamento pelos serviços prestados, bem como nunca esteve sob seu poder de comando” (fl. 144). De igual modo, a 3ª Reclamada (IBM BRASIL-INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LIMITADA) aduz que a CEMIG é parte ilegítima para integrar o polo passivo da presente ação, “uma vez que não manteve qualquer relação com as partes do presente feito”. Destaca que a CEMIG “não possui contrato de prestação de serviços com a empregadora do Reclamante, sendo, portanto, empresa estranha a lide” (defesa, fl. 170 - ID. 93301e6). A 1ª Ré (GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA), por sua vez, argui a ilegitimidade passiva da 2ª e 3ª Reclamadas, tendo em vista que “o reclamante jamais foi empregado destas, durante o período em que foi empregado desta contestante, sendo que o vínculo empregatício se deu exclusivamente com a Primeira Reclamada e ora contestante por referido período” (defesa, fls. 221/222 - ID. 2942ebe). Como se sabe, a pesquisa dos pressupostos processuais, dentre os quais aquele que se refere à pertinência subjetiva da lide, deve ser realizada em abstrato, isto é, sob a ótica dos fatos alegados na inicial (teoria da asserção). Assim, a legitimidade da 2ª e 3ª Rés de figurarem no polo passivo desta ação decorre simplesmente de sua indicação, pela parte Autora, como supostas beneficiárias dos serviços prestados pelo Reclamante. Tal circunstância autoriza a inclusão da 2ª e 3ª Reclamadas no polo passivo da demanda, justamente em razão da possibilidade jurídica de lhes ser atribuída responsabilidade trabalhista em relação ao período de prestação de serviços. Acresça-se que a discussão a respeito da eventual existência de responsabilidade subsidiária ou solidária da 2ª e 3ª Rés não constitui matéria de ordem processual que deva ser aferida em sede de preliminar, mas sim questão relacionada com o mérito da demanda, para onde se remete o seu exame. Não se pode olvidar, ainda, que a preliminar aventada pela 1ª e 3ª Reclamadas sequer pode ser apreciada, por não caber a estas empresas arguirem defesa em favor de outrem, nos termos do art. 18 do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho (art. 769 da CLT). Rejeita-se. RECUPERAÇÃO JUDICIAL A 1ª Reclamada (GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA) informa que ajuizou pedido de recuperação judicial perante a 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP (processo 1136775-93.2023.8.26.0100), “cujo deferimento do processamento se deu em 27 de outubro de 2023 (doc. anexo), determinando, entre várias providencias, a suspensão de todas as ações e execuções que a Recuperanda, ora Reclamada, figure como parte” (destaques originais; defesa, fl. 222 - ID. 2942ebe). Como é cediço, o processamento da recuperação judicial não é capaz de suspender eventuais ações de conhecimento que tramitam em outros Juízos, conforme dispõem os arts. 6º e 52 da Lei 11.101/2005. A propósito, o art. 52, inc. III, da referida Lei prevê que o Juiz, ao deferir o processamento da recuperação judicial, “ordenará a suspensão de todas as ações ou execuções contra o devedor, (…), ressalvadas as ações previstas nos §§ 1º, 2º e 7º do art. 6º desta Lei e as relativas a créditos excetuados na forma dos §§ 3º e 4º do art. 49 desta Lei”. Por sua vez, o art. 6º, § 1º, da Lei 11.101/2005 estabelece que a ação prosseguirá no Juízo no qual se estiver processando demanda de quantia ilíquida, ao passo que o § 2º do mesmo artigo preceitua que  “as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o art. 8º desta Lei, serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença”. Desse modo, não há dúvidas de que a presente Reclamação seguirá seu curso normal até a apuração de eventual condenação.  Posterior suspensão do processo e respectiva habilitação do crédito líquido perante o Juízo competente deverá ser analisada na fase processual própria (cumprimento de sentença), ocasião em que será verificado se a 1ª Ré ainda se encontra em recuperação judicial, com prorrogação ou não do prazo suspensivo. Deve ser esclarecido, por fim, que são isentas do depósito recursal as empresas em recuperação judicial (art. 899, § 10, da CLT), benefício este que não se estende às custas processuais. Neste sentido: DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. A concessão dos benefícios da gratuidade judiciária ao empregador depende da demonstração inequívoca da insuficiência econômica, o que não verificado obsta a isenção quanto ao preparo do apelo ordinário proposto, sendo que a recuperação judicial da empresa não conduz, por si só, à conclusão de que não tem condições para arcar com as despesas do processo, e a isenção prevista pelo art. 899, § 10 da CLT restringe-se ao depósito recursal, e não alcança as custas processuais. Nada a deferir, por ora, acerca das considerações empresárias. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO – RITO ORDINÁRIO Defende a 2ª Reclamada (CEMIG) que “eventual condenação deverá limitar-se ao pedido constante da peça vestibular, vez que correspondem ao valor que a parte reclamante entende devido” (fl. 141, ID. e0afa7c). Da mesma forma, a 3ª Ré (IBM BRASIL) assevera que “qualquer parcela porventura deferida o Reclamante deverá ser corretamente apontada na petição inicial, com limitação dos valores, frações e percentuais apontados na inicial, ressalvada somente a incidência de juros de mora e correção monetária, sob pena de violação aos limites objetivos da lide, a teor dos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil” (defesa, fl. 176 - ID. 93301e6). No mesmo sentido, a 1ª Reclamada (GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA) afirma que “a pretensão do reclamante, deverá ser limitada aos valores liquidados na inicial, excetuando-se a correção monetária, aos juros de mora e demais atualizações pertinentes” (defesa, fl. 226 - ID. 2942ebe). No Processo do Trabalho, o valor atribuído à causa e aos pedidos objetiva propiciar o acesso aos diferentes tipos de procedimentos, tendo em vista a edição da Lei 9.957/2000, bem como permitir o duplo grau de jurisdição, a teor do disposto na Lei 5.584/70. Uma vez atribuído o valor da causa em montante igual ou inferior a 40 salários mínimos, fica o rito processual submetido ao procedimento sumaríssimo, ressalvadas algumas hipóteses excepcionais, na forma do art. 852-A da CLT. Nos demais casos, o processamento ocorre nos moldes do rito ordinário. Nestas circunstâncias, incumbe à parte Autora indicar o valor econômico correspondente a cada um dos pedidos formulados, providência que define os limites objetivos da coisa julgada, na forma dos arts. 141 e 492 do CPC (aplicáveis subsidiariamente). Demais disso, o pedido deve ser certo, determinado e com indicação de seu valor (art. 840, §1º, da CLT e art. 852-B, I, da CLT, com a redação conferida pela Lei 13.467/2017). Entendimento em sentido contrário incentiva o exercício de uma advocacia descompromissada com a aferição do real valor econômico de cada litígio, além de submeter a escolha do rito ao mero alvedrio da parte Autora. Deve ser lembrado que não se pode deslocar para o Poder Judiciário a providência de analisar, de forma pormenorizada e caso a caso, se cada pedido formulado correspondente ao respectivo valor econômico atribuído pela parte, até porque tal atribuição constitui encargo direcionado à parte Autora (art. 840, §1º, da CLT e art. 852-B, I, da CLT). Vale destacar que próprio TRT/MG, pela sua Eg. 10ª Turma, proferiu a seguinte decisão: Limitação da condenação aos valores dos pedidos. Por tramitar o feito sob o rito sumaríssimo, há imposição legal para que os pedidos sejam certos e determinados, com indicação do valor correspondente a teor do art. 852-B da CLT, que assim dispõe: "Nas reclamações enquadradas no procedimento sumaríssimo: I - o pedido deverá ser certo ou determinado e indicará o valor correspondente". Nesse passo, a condenação deve ser limitada aos respectivos valores lançados na peça de ingresso, ressalvada apenas a incidência de atualização monetária. Em que pese o conteúdo da TJP nº 16, certo é que não se chegou a consenso de forma a contemplar edição de súmula por este Regional, inexistindo efeito vinculativo. Em suma, vale o que está escrito na lei. Provejo o recurso da reclamada (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011559-38.2020.5.03.0100 (ROPS); Disponibilização: 05/02/2024; Órgão Julgador: Decima Turma; Relator(a)/Redator(a) Ricardo Marcelo Silva). No entanto, por questões de disciplina judiciária, registrando-se a ressalva de entendimento deste Magistrado, deve ser aplicado o entendimento contido na Tese Jurídica Prevalecente nº 16 do TRT/MG, a saber: RITO SUMARÍSSIMO. VALOR CORRESPONDENTE AOS PEDIDOS, INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL (ART. 852-B, DA CLT). INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO, NA LIQUIDAÇÃO, A ESTE VALOR. No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença. Aliás, a Subseção Especializada em Dissídios Individuais do C. Tribunal Superior do Trabalho, em julgamento realizado no dia 30/11/2023 (TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024), firmou o seguinte entendimento: EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. (...) 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Deste modo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 840, § 1º, da CLT, configuram mera estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença. Indefere-se, portanto, o pedido das Rés de limitação da condenação aos valores apontados na petição inicial. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA As Reclamadas, em sede de preliminar, insurgem-se contra o pedido de justiça gratuita formulado pelo Reclamante (defesas, fls. 145/146, 175 e 224/225). Inicialmente, cumpre esclarecer que as preliminares no direito processual correspondem às defesas referentes a questões meramente processuais, e que impedem o conhecimento, pelo Juiz, do mérito da demanda. Logo, as alegações apresentadas pelas Demandadas em relação ao pedido de justiça gratuita não se tratam de uma preliminar propriamente dita, razão pela qual se rejeitam, remetendo-se o seu exame ao mérito da causa. VIGÊNCIA DA NORMA PROCESSUAL E MATERIAL NO TEMPO – LEI 13.467/2017 Em sua defesa, a 3ª Reclamada discorre sobre a aplicabilidade imediata da Lei 13.467/2017 (fls. 174/175).  Como se sabe, a Lei 13.467/2017 foi sancionada pelo Presidente da República no dia 13/07/2017 e passou a ter vigência no país a partir de 11/11/2017 (120 dias após sua publicação no diário oficial). As normas de direito processual possuem efeito imediato a partir da vigência da Lei, na forma do art. 14 do CPC, in verbis: Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. No mesmo sentido, o art. 915 da CLT prevê a incidência imediata da norma processual aos processos em andamento: Art. 915 - Não serão prejudicados os recursos interpostos com apoio em dispositivos alterados ou cujo prazo para interposição esteja em curso à data da vigência desta Consolidação.  No tocante ao direito material aplicável, a análise das questões propostas será realizada com base na legislação vigente à cada época, valendo-se do princípio do tempus regit actum (o tempo rege o ato). Deve ser frisado que, nos termos do art. 5º, inc. XXXVI, da CF/88, “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”. Nessa esteira, preceitua o art. 6º da LINDB (antiga LICC - Decreto-Lei 4.657/42) que “A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada”. Nesta senda, considerando que a presente ação foi proposta em 07/09/2024 (fl. 01), e tendo em vista que o contrato de trabalho do Autor perdurou de 01/11/2022 a 28/05/2024 (CTPS digital de fl. 39, ID. 1d10db5), impõe-se a aplicação dos dispositivos da CLT com a redação que lhes foi dada pela Lei 13.467/2017 (legislação vigente à época). IMPUGNAÇÃO DE VALORES Não merecem acolhidas as oposições da 1ª e 2ª Reclamadas em relação aos valores constantes na peça de ingresso, visto que genéricas e destituídas de fundamento (defesas, fls. 160, 226 e 229). Registre-se que os valores atribuídos aos pedidos mostram-se compatíveis com o conteúdo econômico das pretensões obreiras. Rejeitam-se. IMPUGNAÇÃO DE DOCUMENTOS Revelam-se inócuas as impugnações relativas aos documentos carreados à inicial (vide defesas de fls. 166, 175 e 241/243). Vale ressaltar que o art. 830 da CLT, de fato, faculta ao procurador da parte Autora declarar a autenticidade dos documentos apresentados. Todavia, eventual ausência de tal declaração não retira, por si só, a força probatória dos referidos documentos, os quais serão analisados em conjunto com as demais provas produzidas nos autos (art. 371 do CPC). Lado outro, não restou comprovado qualquer vício real no conteúdo dos documentos apresentados a ponto de invalidá-los como meio de prova, razão pela qual deverão ser considerados pelo Juízo, à luz do princípio da persuasão racional motivada (inteligência da OJ 36 da SBDI-1/TST, aplicável analogicamente). Demais, como enfatizado, o valor probatório dos documentos será apreciado por ocasião da análise de cada pedido. Rejeitam-se. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Não há que se falar em inversão do ônus de prova, conforme requerido pelo Reclamante (inicial, fl. 25), porquanto não vislumbradas quaisquer das hipóteses do parágrafo primeiro do art. 818 da CLT. PROVA EMPRESTADA A 2ª Reclamada (CEMIG DISTRIBUICAO S.A) requereu a utilização, como prova emprestada, dos depoimentos colhidos nos autos do processo nº 0010782-31.2022.5.03.0020 (defesa, fls. 166/167). Verifica-se, todavia, que a 2ª Ré não reiterou seu pedido por ocasião da última audiência realizada, permitindo o encerramento da instrução processual sem qualquer insurgência (ata de fls. 302/303, ID. 5a8121b), o que faz presumir que desistiu da utilização da prova emprestada, operando-se a preclusão lógica. Ademais, cabe destacar que a 2ª Reclamada sequer carreou aos autos a prova emprestada requerida. VERBAS RESCISÓRIAS – DEPÓSITOS DO FGTS Afirma o Reclamante que foi admitido pela 1ª Reclamada (GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA), com salário base no valor de R$1.626,40, trabalhando no período de 01/11/2022 a 28/05/2024, ocasião em que foi dispensado sem justa causa. Alega que não recebeu as verbas rescisórias, bem como o salário referente ao mês de maio/2024. Assevera que a 1ª Ré não efetua os depósitos do FGTS desde outubro/2023. Postula o pagamento das verbas trabalhistas e rescisórias elencadas na inicial. No contraponto, a 1ª Reclamada confirma a dispensa imotivada do Reclamante, ressaltando que “AS VERBAS RESCISÓRIAS ESTÃO SUJEITAS À RECUPERAÇÃO JUDICIAL E O REFERIDO CRÉDITO DEVE SER HABILITADO NO JUÍZO FALIMENTAR” (destaques originais; defesa, fl. 230 - ID. 2942ebe). Esclarece que “não deixou de pagar as verbas rescisórias de forma voluntária, mas sim porque seu pedido de recuperação judicial a impede de quitar todas as dívidas anteriormente existentes ao pedido, ainda que não vencidas, sob pena de se cometer o crime de favorecimento de credores (artigo 172 da Lei 11.101/05)” (fl. 230). Diz, ainda, que “sempre recolheu corretamente o FGTS do reclamante” (fl. 233). Incontroverso nos autos que a 1ª Reclamada (GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA) contratou o Reclamante em 01/11/2022, tendo dispensado imotivadamente o Obreiro no dia 28/05/2024 (CTPS digital de fl. 39, ID. 1d10db5). A 1ª Ré admite na defesa que não pagou as verbas rescisórias devidas ao Autor, em razão do processamento da sua recuperação judicial. Neste ponto, convém lembrar que o deferimento da recuperação judicial não subtrai da empresa a administração de seu patrimônio, de forma que o motivo alegado pela ex-empregadora não se presta a justificar o inadimplemento do acerto rescisório. Repisa-se que o processamento da recuperação judicial não é capaz de suspender eventuais ações de conhecimento que tramitam em outros Juízos, conforme disposições dos arts. 6º e 52 da Lei 11.101/2005. Não se pode olvidar, ainda, que os riscos da atividade econômica devem ser assumidos pelo empregador, sem qualquer transferência aos empregados, nos termos do art. 2º da CLT (princípio da alteridade). Além disso, o extrato analítico de fls. 33/36 (ID.’s 574b809; c01fedd; 38de382) revela a irregularidade no recolhimento fundiário na conta vinculada do Reclamante. Note-se que os depósitos do FGTS foram tempestivamente efetuados até setembro/2023, contudo, a partir daí, todas as competências seguintes foram recolhidas com atraso. Desse modo, incontroversa a rescisão contratual por iniciativa da empregadora, e considerando a ausência de comprovantes de quitação oportuna, condena-se a 1ª Reclamada (GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA) a pagar ao Reclamante, as seguintes parcelas, observados os limites dos pedidos (arts. 142 e 491 do CPC): a) saldo de salário de maio/2024 (28 dias); b) aviso prévio proporcional indenizado (33 dias); c) 13º salário proporcional de 2024 (06/12, considerada a projeção do aviso prévio); d) férias vencidas relativas ao período aquisitivo 2022/2023, de forma simples, acrescidas de 1/3; e) férias proporcionais, com 1/3 (08/12, considerada a projeção do aviso prévio); f) indenização substitutiva correspondente às eventuais diferenças dos depósitos de FGTS relativos ao período postulado (outubro/2023 a maio/2024), inclusive no tocante à multa rescisória de 40% e às parcelas deferidas acima (observado o art. 15, § 6º, da Lei 8.036/90, bem como a Súmula 305 do TST e OJ 42 da SBDI-1/TST). As verbas ora deferidas serão apuradas em liquidação de sentença, com base na remuneração auferida pelo Obreiro, consoante ficha financeira de fls. 249/255 (ID. 16b5a8b). Registra-se que o Reclamante não faz jus a 36 dias de aviso prévio proporcional indenizado, conforme requerido na inicial (fl. 24), tendo em vista que o contrato de trabalho não perdurou por dois anos completos (01/11/2022 a 28/05/2024), nos termos previstos no art. 1º da Lei 12.506/2011 e na Nota Técnica nº. 184/2012 do MTE. Inexistindo prova nos autos de que as verbas rescisórias foram pagas ao Autor dentro do prazo legal (art. 477, § 6º, da CLT), defere-se o pagamento da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, equivalente a um salário contratual do Obreiro à época da rescisão. Não havendo quitação na audiência inaugural das parcelas rescisórias incontroversas, faz jus o Autor ao pagamento da penalidade do art. 467 da CLT, correspondente a multa de 50% sobre saldo de salário, aviso prévio indenizado, 13º salário proporcional, férias proporcionais com 1/3 e multa de 40% sobre os depósitos do FGTS. Defere-se. Em relação às multas acima deferidas, deve ser ressaltado que o processamento da recuperação judicial da 1ª Ré não é capaz de isentar a empresa das penalidades previstas nos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT. Sobre a temática, traz-se à colação ilustrativa jurisprudência: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. (…) 3. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 338/TST. Esta Corte Superior tem vasta jurisprudência no sentido de que a Recuperação Judicial não inibe a empresa de cumprir com seus compromissos firmados por meio de contrato trabalhista, tampouco o isenta de adimplir suas obrigações em atenção às multas dos artigos 467 e 477 da CLT. Ademais, a Súmula 388/TST tem aplicação exclusiva às empresas que se encontram na condição de “massa falida”, não abrangendo as hipóteses de recuperação judicial. Assim, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Decisão monocrática mantida com acréscimo de fundamentação. Agravo não provido. (Ag-AIRR-11693-11.2014.5.01.0010, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 31/03/2023) RECUPERAÇÃO JUDICIAL. A recuperação judicial não exime a empresa de ter a administração de seu patrimônio, tampouco impede a continuidade da atividade. O descumprimento das obrigações patronais quanto ao atraso na quitação das verbas rescisórias enseja a incidência da multa prevista no artigo 477 da CLT, não se aplicando a previsão da Súmula 388 do C. TST, que somente exclui a massa falida da indigitada penalidade. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010556-39.2020.5.03.0006 (ROT); Disponibilização: 13/08/2021, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 2185; Órgão Julgador: Décima Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a): Convocado Leonardo Passos Ferreira) EMPRESA EM RECUPERAÇÃO. MULTAS PREVISTAS PELOS ARTS. 467 E 477 DA CLT - Em caso de não pagamento das verbas rescisórias, cabe aplicar as multas em foco às empresas em recuperação judicial, porque, diferentemente do que ocorre na falência, a recuperação judicial não retira das empresas a administração do seu patrimônio. A Súmula 338 do TST aplica-se somente aos casos de falência e não, aos casos de recuperação judicial. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010639-11.2020.5.03.0053 (ROT); Disponibilização: 26/04/2021, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 283; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator(a)/Redator(a): Convocado Jesse Cláudio Franco de Alencar) Incumbirá à 1ª Reclamada fornecer ao Reclamante o TRCT no código próprio, no prazo de 08 (oito) dias contados do trânsito em julgado desta decisão. TICKET ALIMENTAÇÃO – AJUDA DE CUSTO Relata o Autor que auferia salário base mensal no valor de R$1.626,40, acrescido de ticket alimentação de R$700,00 e ajuda de custo de R$100,00. Sustenta que não recebeu a ajuda de custo e o ticket alimentação relativos ao mês de maio/2024, o que requer. As Reclamadas não impugnaram o pedido, circunstância que atrai a incidência do art. 341, caput, do CPC. Ademais, a ficha financeira de fls. 252/255 (ID. 16b5a8b) noticia que o Reclamante recebia mensalmente auxílio alimentação e ajuda de custo. Todavia, não há prova nos autos do pagamento do ticket alimentação e da ajuda de custo referentes a maio/2024. Sendo assim, defere-se ao Autor o pagamento do ticket alimentação e da ajuda de custo relativos ao mês de maio/2024, no valor de R$700,00 e R$100,00, respectivamente, observando-se os limites do pedido (arts. 142 e 491 do CPC). INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS Alega o Reclamante que foi obrigado a realizar um empréstimo, em razão do não pagamento do salário, do ticket alimentação e da ajuda de custo do mês de maio/2024. Por tal fato, pleiteia o pagamento de indenização por danos materiais decorrentes dos juros oriundos do empréstimo, no valor estimado de R$10.000,00. Requer, ainda, o pagamento de indenização por danos morais, sob o mesmo fundamento de que “ficou sem o salário do mês de maio, ticket de alimentação e ajuda de custo de 2024, e sem as verbas rescisórias devidas, devido a isso não pode honrar com os seus compromissos” (inicial, fl. 11 - ID. 31b1b5d). A reparação do dano moral está garantida pela Constituição Federal, na medida em que é assegurado “o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”, reconhecendo-se como “invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação” (art. 5º, incs. V e X). No plano infraconstitucional, o dever de reparar o dano causado encontra regramento nos arts. 12, 186 e 927 do Código Civil. Segundo a boa doutrina, o fato motivador de reparação por dano moral deve ostentar natureza diferenciada, referindo-se à ofensa aos chamados direitos da personalidade, que são os direitos subjetivos absolutos, incorpóreos e extrapatrimoniais, correspondentes aos atributos físicos, intelectuais e morais da pessoa. No caso dos autos, não restou demonstrado que o Reclamante tenha passado por qualquer situação de constrangimento, sofrimento ou transtornos que configurassem o dano moral. Neste particular, deve ser registrado que o Autor não logrou êxito em comprovar, de forma robusta, que o empréstimo contraído ocorreu em virtude do não pagamento do salário e demais benefícios no mês de maio/2024. Note-se que os prints de telas de celular juntados às fls. 31/32 (ID. 17f8279) noticiam que a primeira e única parcela do empréstimo venceria em 03/06/2024. Dessa forma, considerando que o pagamento do salário de maio/2024 deveria ocorrer até o dia 07/06/2024 (5º dia útil do mês subsequente - art. 459, § 1º, da CLT), concluiu-se que o Obreiro efetuou o empréstimo antes mesmo do inadimplemento salarial por parte da empregadora. Ademais, é certo que a ausência de pagamento de verbas trabalhistas e rescisórias, em razão de sua natureza alimentar, possui a aptidão genérica de acarretar algum aborrecimento à parte Autora. Entretanto, esse sofrimento não chega propriamente a caracterizar um dano moral juridicamente indenizável. Para que isso se configure, é imprescindível que haja a concorrência de alguns requisitos, dentre eles, a certeza ou efetividade do dano. O dano suscetível de reparação civil deve refletir um real e efetivo abalo psíquico na esfera moral do trabalhador. Vale ressaltar que o ordenamento jurídico já possui mecanismos e institutos viáveis para compensar o eventual atraso no pagamento das verbas rescisórias, através da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, além da incidência de juros e correção monetária (art. 883 da CLT e Súmulas 200 e 381 do TST). Neste mesmo sentido, transcreve-se jurisprudência oriunda do C. TST e do Eg. TRT da 3ª Região: (…) RECURSO DE REVISTA ADESIVO DA RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MERO INADIMPLEMENTO OU ATRASO NO PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Cinge-se a controvérsia a decidir se a falta ou o atraso no pagamento das verbas rescisórias devidas à autora ensejam a condenação da empregadora ao pagamento de indenização por danos morais. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o atraso ou a não quitação das verbas rescisórias, de forma regular e no momento próprio, não caracterizam, por si só, ato faltoso ensejador da condenação do empregador ao pagamento de indenização por dano moral. Com efeito, a ausência ou atraso de pagamento das verbas rescisórias, por si só, sem a prova de outros prejuízos sofridos pelo empregado, de forma concreta e efetiva, não enseja a condenação ao pagamento da indenização por danos morais, pois, no mundo jurídico, há previsão de penalidade específica para essa conduta ilícita do empregador, qual seja a multa prevista no § 8º do artigo 477 da CLT. Precedentes da iterativa, notória e atual jurisprudência do TST. Recurso de revista não conhecido. (…) (RR-12863-81.2016.5.15.0002, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 01/09/2023) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INADIMPLEMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS. AUSÊNCIA DE BAIXA NA CTPS. O descumprimento de cláusulas do contrato de trabalho implica, para o inadimplente, o dever de reparar os danos materiais suportados pelo contratante lesado. O simples inadimplemento de obrigações decorrentes do vínculo empregatício, o qual possui evidente natureza contratual, não gera direito à indenização por danos morais, exigindo-se demonstração de algum fato objetivo ligado a esse inadimplemento, que caracterize ofensa aos direitos da personalidade. Na hipótese dos autos, não foi demonstrado qualquer fato objetivo capaz de ensejar o reparo por danos morais. Assim sendo, o pagamento intempestivo das verbas rescisórias e a ausência de baixa na CTPS não enseja, por si só, a responsabilização civil do empregador por danos morais. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010411-42.2021.5.03.0072 (ROT); Disponibilização: 06/06/2022, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 406; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator(a)/Redator(a): Sebastião Geraldo de Oliveira) Deste modo, ainda que o Reclamante tenha experimentado frustrações em razão da omissão da 1ª Reclamada, não parece razoável admitir a existência de efetivo prejuízo em seu plano extrapatrimonial, não restando evidenciada a existência de lesão aos seus direitos de personalidade, referentes à dignidade da pessoa humana do trabalhador. Entendimento em sentido contrário provocaria enriquecimento sem causa da parte Obreira, além de conduzir à banalização do instituto do dano moral e, ato contínuo, à própria marginalização do pleito indenizatório. Por todo exposto, julga-se improcedente o pedido de indenização por danos morais. Indefere-se, também, o pagamento de indenização por danos materiais, tendo em vista a falta de prova de que o não pagamento do salário e demais benefícios acarretou prejuízos financeiros ao Autor. Como visto, o empréstimo contraído pelo Reclamante ocorreu antes da inadimplência da 1ª Reclamada. RESPONSABILIDADE DA 3ª RECLAMADA - IBM Assevera o Reclamante que foi contratado pela 1ª Reclamada (GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA), a qual presta serviços para a 3ª Ré (IBM BRASIL-INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LIMITADA). Requer a condenação subsidiária da empresa tomadora pelas verbas postuladas. Subsidiariamente, pede a responsabilização solidária da 3ª Reclamada “na hipótese de terceirização ilícita” (negrito original; inicial, fls. 24/25 - ID. 31b1b5d). A 3ª Ré afirma que jamais manteve qualquer vínculo jurídico com o Autor, ressaltando que “as atividades desta Contestante são totalmente diversas daquelas desenvolvidas pela prestadora de serviços/contratada, fato este que determinou sua contratação”. Aduz que “todos os fatos alegados na inicial foram praticados pela 1ª Reclamada, em nada participando a IBM delas” (defesa, fl. 177 - ID. 93301e6). Informa que firmou com a 1ª Ré contrato de prestação de serviços logísticos, de modo que “a execução de atividades pelo Reclamante nas dependências da 3ª Reclamada deu-se, exclusivamente, em decorrência do pacto laboral mantido entre o obreiro e a 1ª Reclamada” (fl. 178). Insiste na existência de uma relação estritamente comercial com a 1ª Ré, bem como destaca a legalidade da terceirização de serviços. Registra-se, de início, que não há que se falar em condenação solidária da 3ª Reclamada, diante da inexistência de norma legal ou convencional aplicável à hipótese que autorize sua responsabilização nestes moldes (art. 265 do CC). Inexiste lei ou qualquer manifestação de vontade das partes estabelecendo a responsabilidade solidária da 3ª Ré pelos créditos trabalhistas devidos aos empregados da 1ª Reclamada. Ademais, não se verifica nos autos nenhuma fraude praticada pelas Demandadas, de forma a atrair a responsabilidade civil prevista no art. 942 do CC. Noutro giro, ficou demonstrado que o Reclamante, na qualidade de empregado da 1ª Reclamada, prestou serviços em benefício da 3ª Ré, em contexto de terceirização. Com efeito, o documento de fls. 193/217 (ID. b885910) noticia que as Reclamadas GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA e IBM BRASIL-INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LIMITADA celebraram contrato de “Prestação de serviços de atendimento presencial uniformizado, materiais de escritório, limpeza predial, manutenção predial e vigilância em Agências, abrangendo municípios no Estado de Minas Gerais” (fl. 193). Note-se que o período laborado pelo Reclamante mostra-se compatível com o período da prestação dos serviços. Vale registrar, ainda, os esclarecimentos prestados pelo Autor em depoimento pessoal, que ilustram o caso em análise: RESUMO DE DEPOIMENTO – PONTOS RELEVANTES: REPERGUNTAS DA CEMIG 00:00 prestou serviços para a CEMIG em Montes Claros/MG; não tinha contato com funcionário da CEMIG; tinha contato com funcionários da GOCIL e IBM; eles que me passavam as diretrizes; REPERGUNTAS DA IBM 00:00 o tempo todo prestou serviços para IBM e contratado pela GOCIL; Deste modo, a situação fático-jurídica evidenciada nos autos não deixa dúvida quanto à responsabilidade subsidiária da 3ª Reclamada, que se beneficiou diretamente da força de trabalho do Reclamante. À vista do exposto - e em consonância com a jurisprudência predominante no C. TST (Súmula 331, inc. IV) - fica assentado que a 3ª Reclamada (IBM BRASIL-INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LIMITADA) deverá responder, de forma subsidiária, pelo pagamento das parcelas deferidas nesta sentença. A responsabilidade subsidiária abarca todas as verbas em que foi condenada a devedora principal, em caso de inadimplemento, com exceção das obrigações de fazer e de cunho personalíssimo a cargo da 1ª Reclamada, e respectivas penalidades. Vale acrescentar que a devedora subsidiária será acionada logo após eventual inadimplemento por parte da 1ª Ré, não sendo necessário o prévio exaurimento da via executiva contra os sócios da devedora principal. Isso porque não se pode exigir que o Reclamante aguarde o esgotamento dos meios de execução contra os sócios da 1ª Reclamada, por se tratar de crédito de natureza alimentar (inteligência da OJ 18 das Turmas do TRT da 3ª Região). RESPONSABILIDADE DA 2ª RECLAMADA - CEMIG A 2ª Ré (CEMIG DISTRIBUICAO S.A) contesta o pedido de sua responsabilização subsidiária/solidária pelas verbas pleiteadas na presente demanda, ao argumento de que a hipótese dos autos não se trata de terceirização de serviços. Alega que não celebrou contrato de prestação de serviços com as outras Demandadas, e, sim, firmou acordo de parceria com a 3ª Reclamada (IBM BRASIL), com o objetivo de melhorar a qualidade dos canais de atendimento dos consumidores, nos termos da Lei 13.303/2016. Destaca que “nunca contratou a prestação de serviços da Reclamante, seja diretamente como empregada ou por intermédio da 1ª Reclamada” (defesa, fl. 148 - ID. e0afa7c). Deve ser ressaltado, inicialmente, que não há campo jurídico para o reconhecimento da responsabilidade solidária da 2ª Ré (CEMIG DISTRIBUICAO S.A), em razão da inexistência de norma legal neste sentido (art. 265 do CC). A hipótese é inarredavelmente de responsabilidade subsidiária, nos exatos termos da Súmula 331 do TST. A despeito de o documento de fl. 168 (ID. 5be1998) não ter sido juntado em sua integralidade, percebe-se que a 2ª Reclamada celebrou com a 3ª Ré um “ACORDO DE PARCERIA ESTRATÉGICA, TECNOLÓGICA E OPERACIONAL”, cujo objeto consistiu na “(I) reestruturação de procedimentos, processos e sistemas e operação dos atuais serviços de atendimento aos Clientes da Cemig em sua atual área de concessão, bem como (II) implantação de Novo Modelo de Atendimento, conforme condições estabelecidas nos respectivos Anexos” (cláusula 2.1). Todavia, no caso dos autos, as Rés não impugnaram, de forma específica, a alegação de que o Reclamante trabalhou na agência física da 2ª Reclamada (CEMIG) em Montes Claros/MG (inicial, fls. 03 e 16), circunstância que atrai a incidência do disposto no art. 341, caput, do CPC. Incontroverso, portanto, que o Autor prestou serviços nas dependências da 2ª Ré, na função de auxiliar de escritório (CTPS digital de fl. 39, ID. 1d10db5), sendo certo que 1ª Reclamada (real empregadora do Reclamante) firmou contrato com a 3ª Reclamada para prestação de serviços de atendimento (fls. 193/217, ID. b885910). A 3ª Ré (IBM BRASIL), por sua vez, a fim de atender o acordo de parceira celebrado com a 2ª Ré, executou a reestruturação e implantação do serviço de atendimento, fornecendo a prestação de serviços do Autor em favor da efetiva empresa tomadora e beneficiária do trabalho, CEMIG DISTRIBUICAO S.A. Consabidamente, no julgamento da ADC nº 16, o Supremo Tribunal Federal acolheu o pedido formulado para declarar a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da antiga Lei 8.666/93 - dispositivo legal que afastava a responsabilidade da Administração Pública (inclusive empresas públicas e sociedades de economia mista) pelo pagamento dos encargos trabalhistas inadimplidos pela empresa contratada, em contexto de terceirização. Não obstante, a própria Corte Suprema ressalvou a possibilidade de a Justiça do Trabalho aferir, no caso concreto, a existência de culpa in vigilando da Administração Pública e, diante disso, atribuir responsabilidade ao ente público pelas obrigações trabalhistas não cumpridas. De fato, a própria Lei de Licitações Públicas impõe à Administração o dever de fiscalizar a execução dos contratos administrativos, conforme se depreende do texto do art. 104, inc. III, e do art. 117, caput e § 1º, da nova Lei 14.133/2021. Nesta esteira, o C. Tribunal Superior do Trabalho promoveu alteração no inciso V da Súmula 331, incluindo a exigência de constatação de culpa, notadamente na “fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora”, como condição para configuração da responsabilidade trabalhista. Como é cediço na doutrina, a responsabilidade civil da Administração Pública em razão de atos omissivos praticados por seus agentes deve ser regida pela Teoria Subjetiva da Culpa (não se aplica aqui, portanto, a regra da responsabilidade objetiva prevista no art. 37, § 6º, da CF/88). Com efeito, se o dano causado foi proveniente de uma omissão do Estado (falta ou ineficiência do serviço), somente faz sentido responsabilizá-lo caso esteja obrigado legalmente a impedir a ocorrência deste dano; isto é, se restar provado o efetivo descumprimento do dever legal que lhe foi imposto em obstar o acontecimento danoso. Deveras, se o poder público não estivesse obrigado a impedir o evento lesivo, faltaria razão para impor-lhe o encargo de suportar, patrimonialmente, as consequências daquela lesão. Relevante destacar, ainda, considerando-se a presente discussão, que no dia 30/03/2017 foi concluído o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 760.931/DF, com repercussão geral reconhecida, no qual o Supremo Tribunal Federal assentou seu entendimento sobre a responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas oriundos de inadimplemento por parte da empresa terceirizada. Por oportuno, transcreve-se a Ementa do Acórdão proferido pela Suprema Corte: RECURSO EXTRAORDINÁRIO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331, IV E V, DO TST. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93. TERCEIRIZAÇÃO COMO MECANISMO ESSENCIAL PARA A PRESERVAÇÃO DE POSTOS DE TRABALHO E ATENDIMENTO DAS DEMANDAS DOS CIDADÃOS. HISTÓRICO CIENTÍFICO. LITERATURA: ECONOMIA E ADMINISTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRECARIZAÇÃO DO TRABALHO HUMANO. RESPEITO ÀS ESCOLHAS LEGÍTIMAS DO LEGISLADOR. PRECEDENTE: ADC 16. EFEITOS VINCULANTES. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. FIXAÇÃO DE TESE PARA APLICAÇÃO EM CASOS SEMELHANTES. 1. A dicotomia entre “atividade-fim” e “atividade-meio” é imprecisa, artificial e ignora a dinâmica da economia moderna, caracterizada pela especialização e divisão de tarefas com vistas à maior eficiência possível, de modo que frequentemente o produto ou serviço final comercializado por uma entidade comercial é fabricado ou prestado por agente distinto, sendo também comum a mutação constante do objeto social das empresas para atender a necessidades da sociedade, como revelam as mais valiosas empresas do mundo. É que a doutrina no campo econômico é uníssona no sentido de que as “Firmas mudaram o escopo de suas atividades, tipicamente reconcentrando em seus negócios principais e terceirizando muitas das atividades que previamente consideravam como centrais” (ROBERTS, John. The Modern Firm: Organizational Design for Performance and Growth. Oxford: Oxford University Press, 2007). 2. A cisão de atividades entre pessoas jurídicas distintas não revela qualquer intuito fraudulento, consubstanciando estratégia, garantida pelos artigos 1º, IV, e 170 da Constituição brasileira, de configuração das empresas, incorporada à Administração Pública por imperativo de eficiência (art. 37, caput, CRFB), para fazer frente às exigências dos consumidores e cidadãos em geral, justamente porque a perda de eficiência representa ameaça à sobrevivência da empresa e ao emprego dos trabalhadores. 3. Histórico científico: Ronald H. Coase, “The Nature of The Firm”, Economica (new series), Vol. 4, Issue 16, p. 386-405, 1937. O objetivo de uma organização empresarial é o de reproduzir a distribuição de fatores sob competição atomística dentro da firma, apenas fazendo sentido a produção de um bem ou serviço internamente em sua estrutura quando os custos disso não ultrapassarem os custos de obtenção perante terceiros no mercado, estes denominados “custos de transação”, método segundo o qual firma e sociedade desfrutam de maior produção e menor desperdício. 4. A Teoria da Administração qualifica a terceirização (outsourcing ) como modelo organizacional de desintegração vertical, destinado ao alcance de ganhos de performance por meio da transferência para outros do fornecimento de bens e serviços anteriormente providos pela própria firma, a fim de que esta se concentre somente naquelas atividades em que pode gerar o maior valor, adotando a função de “arquiteto vertical” ou “organizador da cadeia de valor”. 5. A terceirização apresenta os seguintes benefícios: (i) aprimoramento de tarefas pelo aprendizado especializado; (ii) economias de escala e de escopo; (iii) redução da complexidade organizacional; (iv) redução de problemas de cálculo e atribuição, facilitando a provisão de incentivos mais fortes a empregados; (v) precificação mais precisa de custos e maior transparência; (vi) estímulo à competição de fornecedores externos; (vii) maior facilidade de adaptação a necessidades de modificações estruturais; (viii) eliminação de problemas de possíveis excessos de produção; (ix) maior eficiência pelo fim de subsídios cruzados entre departamentos com desempenhos diferentes; (x) redução dos custos iniciais de entrada no mercado, facilitando o surgimento de novos concorrentes; (xi) superação de eventuais limitações de acesso a tecnologias ou matérias-primas; (xii) menor alavancagem operacional, diminuindo a exposição da companhia a riscos e oscilações de balanço, pela redução de seus custos fixos; (xiii) maior flexibilidade para adaptação ao mercado; (xiii) não comprometimento de recursos que poderiam ser utilizados em setores estratégicos; (xiv) diminuição da possibilidade de falhas de um setor se comunicarem a outros; e (xv) melhor adaptação a diferentes requerimentos de administração, know-how e estrutura, para setores e atividades distintas. 6. A Administração Pública, pautada pelo dever de eficiência (art. 37, caput, da Constituição), deve empregar as soluções de mercado adequadas à prestação de serviços de excelência à população com os recursos disponíveis, mormente quando demonstrado, pela teoria e pela prática internacional, que a terceirização não importa precarização às condições dos trabalhadores. 7. O art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, ao definir que a inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, representa legítima escolha do legislador, máxime porque a Lei nº 9.032/95 incluiu no dispositivo exceção à regra de não responsabilização com referência a encargos trabalhistas. 8. Constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 já reconhecida por esta Corte em caráter erga omnes e vinculante: ADC 16, Relator(a): Min. CEZAR PELUSO, Tribunal Pleno, julgado em 24/11/2010. 9. Recurso Extraordinário parcialmente conhecido e, na parte admitida, julgado procedente para fixar a seguinte tese para casos semelhantes: “O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93”. Como se vê, o entendimento que prevaleceu foi no sentido de que o art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93 (antiga Lei de Licitações), exonerava o Poder Público de responsabilidade automática quanto ao pagamento das verbas trabalhistas por inadimplência da empresa prestadora de serviços. Faz-se necessária, assim, a perquirição jurisdicional quanto à existência de efetiva culpa administrativa consubstanciada na ausência ou deficiência na fiscalização do contrato. Neste aspecto, deve ser registrado que, no dia 13/02/2025, foi proferida decisão de mérito pelo Tribunal Pleno do STF, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1298647, com repercussão geral reconhecida, fixando-se a seguinte tese vinculante (Tema 1118 - publicação ocorrida no dia 15/04/2025): “1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior.” (grifou-se) Consoante se infere, sobre a temática do ônus da prova, o STF assentou o posicionamento de que compete à parte Autora comprovar a existência do comportamento negligente da Administração Pública ou do nexo de causalidade entre o dano sofrido e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. No caso em análise, verifica-se que o Reclamante não logrou êxito em demonstrar a ausência de fiscalização do contrato firmado perante a 2ª Reclamada, encargo processual que lhe incumbia. Vale ressaltar que não há nos autos nenhum elemento de prova que evidencie a falha da 2ª Ré no seu dever de fiscalizar a empresa contratada para a prestação dos serviços, nos termos da Lei 14.133/2021. Observa-se que o Autor sequer demonstrou o recebimento pela CEMIG de notificação formal no sentido de que a empresa contratada não estava cumprindo suas obrigações trabalhistas. Dessa forma, julga-se improcedente o pedido de condenação subsidiária/solidária da 2ª Reclamada CEMIG DISTRIBUICAO S.A. JUSTIÇA GRATUITA A despeito das impugnações apresentadas pelas Rés (fls. 145/146, 175, 187/188 e 224/225), não vieram aos autos prova robusta capaz de infirmar a declaração de pobreza juntada pelo Autor (fl. 28, ID. 4155765), o que gera a presunção de que o Obreiro não percebe salário ou outros rendimentos em montante superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (art. 790, § 3º, da CLT e Súmula 463, item I, do TST). Atendidas as exigências legais, concede-se a gratuidade judiciária pleiteada pelo Reclamante. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS A partir da vigência da Lei 13.467/2017, os honorários advocatícios são devidos em razão da mera sucumbência da parte (art. 791-A da CLT). Em relação ao percentual aplicável, fixam-se os honorários advocatícios em 15% (quinze por cento), considerando-se o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Deve ser ressaltado, ainda, a importância de se valorizar o Advogado que milita perante a Justiça do Trabalho, em razão da injusta diferenciação instituída pela Lei 13.467/2017, que limitou os honorários advocatícios entre 5% e 15%, em flagrante desrespeito à isonomia profissional que deve ser conferida em relação aos demais causídicos, uma vez que a norma processual comum prevê honorários advocatícios na ordem de 10% a 20% (art. 85, § 2º, do CPC e art. 55 da Lei 9.099/95). Apresentadas tais premissas, resolve o Juízo: - condenar a 1ª Reclamada ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos advogados do Reclamante, no importe de 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença; - condenar o Autor ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos advogados da 1ª e 3ª Rés, no importe de 15% sobre o valor que resultar da liquidação dos pedidos formulados pelo Reclamante e que foram indeferidos pelo Juízo (considerando o valor indicado do pedido - art. 791-A, caput, parte final, da CLT). - condenar o Reclamante ao pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado da 2ª Reclamada, no importe de 15% sobre o valor atribuído à causa. A base de cálculo dos honorários sucumbenciais devidos em favor dos advogados da parte Autora deverá considerar o valor bruto da apuração (valor total a ser apurado em liquidação), deduzindo-se apenas a cota-parte da contribuição previdenciária do empregador, em observância à Tese Jurídica Prevalecente nº 4 do TRT/MG. A 3ª Reclamada fica responsável subsidiariamente pelo pagamento dos honorários advocatícios devidos aos procuradores do Obreiro. Em relação aos honorários sucumbenciais devidos em favor dos advogados das Rés, deve ser registrado que o Supremo Tribunal Federal, no dia 20/10/2021, ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5766, declarou inconstitucional trecho do § 4º, do artigo 791-A da CLT, que dispõe o seguinte: “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”. Desse modo, vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Isto posto, em atenção à decisão suprema proferida, a qual possui efeitos erga omnes e de aplicação imediata em razão de seu efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CF/88), fica declarada suspensa a exigibilidade da verba honorária devida pela parte beneficiária da justiça gratuita. A parte interessada deverá, oportunamente, apresentar a liquidação dos valores devidos a título de honorários advocatícios, com base nos parâmetros acima fixados. JUROS, CORREÇÃO MONETÁRIA E DESCONTOS LEGAIS Os valores decorrentes desta condenação serão corrigidos pelo índice de correção monetária IPCA-E (acrescido dos juros previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177/91), na fase pré-judicial, e pela taxa Selic (juros e correção monetária) a partir do ajuizamento da ação, nos termos da decisão proferida no julgamento conjunto das ADC 58 e 59, pelo Supremo Tribunal. Ficam autorizados, desde já, os descontos previdenciários e fiscais incidentes sobre as parcelas tributáveis constantes da condenação, nos exatos termos da Súmula 368 do TST. A 1ª Reclamada deverá, portanto, providenciar o recolhimento previdenciário sobre as parcelas de natureza salarial ora deferidas, na forma do art. 28 da Lei 8.212/91 c/c art. 832, § 3º, da CLT, sob pena de execução. No tocante ao desconto fiscal, observar-se-á o disposto no artigo 12-A da Lei 7.713/88, com a redação dada pelas Leis 12.350/2010 e 13.149/2015, bem como o teor da IN 1.500/2014 da RFB. COMUNICAÇÃO DAS AUTORIDADES COMPETENTES Indefere-se o pedido de comunicação dos órgãos responsáveis, especialmente o MPT (inicial, fl. 25), diante da ausência de justificativa plausível para a providência requerida. COMPENSAÇÃO – DEDUÇÃO Não há que se falar em compensação, uma vez que o Reclamante não possui débito trabalhista perante a empregadora a ser objeto de compensação, na forma do art. 368 do Código Civil. Indefere-se, pois, o requerimento das Reclamadas formulado nas contestações (fls. 188 e 244). Inviável, também, qualquer dedução em favor das Rés, tendo em vista que não há nos autos comprovantes de pagamentos de parcelas sob o mesmo título daquelas deferidas nesta sentença. Indefere-se. 3 – CONCLUSÃO Por estes fundamentos, que ficam fazendo parte integrante deste dispositivo, resolve o Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Montes Claros/MG julgar PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados na presente Reclamação Trabalhista para condenar a 1ª Reclamada GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL (em Recuperação Judicial), com responsabilidade subsidiária da 3ª Reclamada IBM BRASIL-INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LIMITADA, a pagar ao Reclamante GUSTAVO SANTANA BORGES, após o trânsito em julgado desta decisão, as seguintes parcelas, observando-se os limites dos pedidos: a) saldo de salário de maio/2024 (28 dias); b) aviso prévio proporcional indenizado (33 dias); c) 13º salário proporcional de 2024 (06/12); d) férias vencidas relativas ao período aquisitivo 2022/2023, de forma simples, acrescidas de 1/3; e) férias proporcionais, com 1/3 (08/12); f) indenização substitutiva correspondente às eventuais diferenças dos depósitos de FGTS relativos ao período postulado (outubro/2023 a maio/2024), inclusive no tocante à multa rescisória de 40% e às parcelas deferidas acima (observado o art. 15, § 6º, da Lei 8.036/90, bem como a Súmula 305 do TST e OJ 42 da SBDI-1/TST); g) multa do art. 477, § 8º, da CLT, equivalente a um salário contratual; h) multa do art. 467 da CLT, no importe de 50% sobre as verbas estritamente rescisórias (saldo de salário, aviso prévio indenizado, 13º salário proporcional, férias proporcionais com 1/3 e multa de 40% sobre os depósitos do FGTS); i) ticket alimentação referente a maio/2024, no valor de R$700,00; j) ajuda de custo relativa a maio/2024, no valor de R$100,00. Incumbirá à 1ª Reclamada (GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL) fornecer ao Reclamante o TRCT no código próprio, no prazo de 08 (oito) dias contados do trânsito em julgado desta decisão. Julga-se improcedente o pedido de condenação subsidiária/solidária da 2ª Reclamada CEMIG DISTRIBUICAO S.A. Concede-se a gratuidade judiciária requerida pelo Reclamante. Honorários sucumbenciais, nos termos da fundamentação. Todos os valores serão corrigidos monetariamente até a data do efetivo pagamento, incidindo juros moratórios sobre o montante total corrigido, tudo na forma da fundamentação. Contribuições previdenciárias e fiscais, consoante fundamentos. Custas processuais, pela 1ª Reclamada, no importe de R$400,00, calculadas sobre R$20.000,00, valor ora arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. MONTES CLAROS/MG, 21 de maio de 2025. SERGIO SILVEIRA MOURAO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - IBM BRASIL-INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LIMITADA - GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL - CEMIG DISTRIBUICAO S.A

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Gustavo Santana Borges x Cemig Distribuicao S.A e outros

ID: 276215276

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Montes Claros Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011839-29.2024.5.03.0145

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO SANTANA BORGES

Polo Passivo:

CEMIG DISTRIBUICAO S.A GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL IBM BRASIL-INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LIMITADA

Notificação

Advogados:

DEODATO FURTADO MAGALHAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDRE FREIRE GALVAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOAO PAULO ALMEIDA SANTIAGO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MONTES CLAROS 0011839-29.2024.5.03.0145 : GUSTAVO SANTANA BORGES : GOCIL SERVICOS GERAIS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MONTES CLAROS 0011839-29.2024.5.03.0145 : GUSTAVO SANTANA BORGES : GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID bf3f061 proferida nos autos. PROCESSO Nº 0011839-29.2024.5.03.0145 Na sede da 3ª Vara do Trabalho de Montes Claros/MG, procedeu-se ao julgamento da Ação Trabalhista ajuizada por GUSTAVO SANTANA BORGES em face GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL (em Recuperação Judicial), CEMIG DISTRIBUICAO S.A e IBM BRASIL-INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LIMITADA. Pelo Juiz do Trabalho SÉRGIO SILVEIRA MOURÃO foi proferida a seguinte: S E N T E N Ç A 1 – RELATÓRIO GUSTAVO SANTANA BORGES ajuizou Reclamação Trabalhista em face de GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL (em Recuperação Judicial), CEMIG DISTRIBUICAO S.A e IBM BRASIL-INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LIMITADA, formulando os pedidos articulados na peça inicial. Juntou, ainda, procuração, declaração de hipossuficiência econômica e documentos. Regularmente notificadas, as Reclamadas compareceram à audiência inaugural.  A proposta conciliatória foi recusada pelas partes.  As partes celebraram negócio jurídico processual para adoção do Juízo 100% digital, ficando mantidas as publicações através de Diário Oficial (DEJT). As Rés apresentaram contestações, acompanhadas de documentos, na forma digital. Colhido o depoimento pessoal do Autor. Sem outras provas, encerrou-se a instrução processual do feito, observadas as formalidades procedimentais. Razões finais orais remissivas. Renovada, sem êxito, a última tentativa de conciliação. É, em síntese, o relatório. Por se tratar de processo eletrônico, fica dispensada a referência aos respectivos ID.’s de cada tramitação processual, tendo em vista serem de fácil acesso e visualização através do próprio sistema PJ-e. Tudo visto e examinado, decide-se. 2 – FUNDAMENTAÇÃO RESOLUÇÃO CONJUNTA N. 199, DE 16 DE JUNHO DE 2021 O art. 4º, inc. II, da Resolução Conjunta 199 de 16 de Junho de 2021, determina que sejam registradas as marcações dos compromissos, dos depoimentos, dos temas objeto da prova oral e dos tempos em que cada tema foi abordado no curso dos depoimentos. Em cumprimento à determinação regulamentar, passa-se ao registro dos seguintes tempos da gravação: DEPOIMENTO PESSOAL DO RECLAMANTE: - responsabilidade subsidiária/solidária (reperguntas da 2ª e 3ª Reclamadas): gravação a partir de 00:00; Fica ressaltado, ainda, que será registrado o correspondente tempo da gravação vinculado ao respectivo depoimento da parte, visando facilitar o acesso à prova oral produzida pelas partes, advogados e, eventualmente, pelos órgãos jurisdicionais superiores. INCOMPETÊNCIA MATERIAL – RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO A TERCEIROS A 3ª Reclamada (IBM BRASIL) argui a incompetência da Justiça do Trabalho para “execução de eventuais contribuições previdenciárias devidas a terceiros, em razão de sentença que venha a proferir nos presentes autos ou de eventual acordo entabulado pelas partes e homologado por este Juízo” (defesa, fl. 174 - ID. 93301e6). Em se tratando de contribuições previdenciárias devidas a terceiros, impõe-se reconhecer a incompetência material desta Especializada para executar tais parcelas, conforme pacificada jurisprudência sobre a temática, in verbis: (…) III - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE ANTERIOR À LEI 13.015/2014. (…) INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DE TERCEIROS. Nos termos dos arts. 114, VIII, 195, I, a e II, e 240 da Constituição Federal, a Justiça do Trabalho não tem competência para a execução das contribuições sociais de terceiros, tais como aquelas concernentes ao Sistema “S”. Há precedentes da SBDI-1 e de todas as Turmas desta Corte. Incidência da Súmula 333 do TST. Recurso de revista não conhecido. (…) (RR-951-83.2011.5.09.0017, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 18/11/2022) Insta assinalar, por oportuno, que o Tribunal do Trabalho da 3ª Região possui jurisprudência consolidada sobre esta matéria (Súmula 24), cujo entendimento ora se transcreve: CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A TERCEIROS - EXECUÇÃO - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - ART. 114 DA CR/1988. A Justiça do Trabalho é incompetente para executar as contribuições arrecadadas pelo INSS, para repasse a terceiros, decorrentes das sentenças que proferir, nos termos do art. 114 da Constituição da República. INÉPCIA DA INICIAL A 2ª Reclamada (CEMIG DISTRIBUICAO S.A) suscita a inépcia da petição inicial, ao fundamento de que o Reclamante “não se desincumbiu de informar em qual período supostamente laborou em favor da ora parte reclamada, se limitando apenas a indicá-la no polo da presente ação” (grifo original; defesa, fl. 143 - ID. e0afa7c). Como se sabe, o Processo do Trabalho não exige as formalidades constantes do art. 319 do CPC, sendo suficiente “uma breve exposição dos fatos” (art. 840, § 1º, da CLT). Demais disso, não se verifica, no presente caso, qualquer das hipóteses previstas no art. 330, § 1º, do CPC. Ao contrário do afirmado pela 2ª Reclamada, o Reclamante afirma expressamente que (inicial, fl. 03 - ID. 31b1b5d): “foi contratado pelo 1ª Reclamada (GOCIL) para prestar serviços exclusivamente para a CEMIG e utilizando a infraestrutura desta (agência física de Montes Claros/MG), consistente em atender os clientes da CEMIG, diretamente do escritório da CEMIG, reportando-se sempre as diretrizes diretas da chefia da CEMIG, na consecução de seus trabalhos. Recebia o salário base na quantia de R$ $1.626,40 (mil seiscentos e vinte e seis reais e quarenta centavos) por mês, além de ticket alimentação de R$700,00, e ajuda de custo de R$100,00, prestando a função auxiliar de escritório. Trabalhou no período de 01/11/2022 a 28/05/2024, quando foi despedido sem justa causa.” (grifou-se) Verifica-se, pois, que os pedidos formulados pelo Reclamante, na forma como expostos, permitiram o pleno exercício da ampla defesa pelas Reclamadas, não apresentando nenhum embaraço à prestação jurisdicional. Rejeita-se a preliminar em destaque. LEGITIMIDADE PASSIVA A 2ª Ré (CEMIG DISTRIBUICAO S.A) alega a sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que “não possui contrato de prestação de serviços com a empregadora da Reclamante”. Defende que “a empresa IBM BRASIL-INDUSTRIA MÁQUINAS E SERVICOS LIMITADA quem deverá ser a responsável subsidiária por eventuais débitos trabalhistas devidos à Reclamante, pois é ela a tomadora do contrato com a empresa GOCIL SERVIÇOS GERAIS LTDA e não a CEMIG” (negrito original; defesa, fl. 142 - ID. e0afa7c). Acrescenta que a parte Autora “nunca esteve subordinada a esta parte reclamada, nem mesmo indiretamente. Inclusive, jamais recebeu qualquer pagamento pelos serviços prestados, bem como nunca esteve sob seu poder de comando” (fl. 144). De igual modo, a 3ª Reclamada (IBM BRASIL-INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LIMITADA) aduz que a CEMIG é parte ilegítima para integrar o polo passivo da presente ação, “uma vez que não manteve qualquer relação com as partes do presente feito”. Destaca que a CEMIG “não possui contrato de prestação de serviços com a empregadora do Reclamante, sendo, portanto, empresa estranha a lide” (defesa, fl. 170 - ID. 93301e6). A 1ª Ré (GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA), por sua vez, argui a ilegitimidade passiva da 2ª e 3ª Reclamadas, tendo em vista que “o reclamante jamais foi empregado destas, durante o período em que foi empregado desta contestante, sendo que o vínculo empregatício se deu exclusivamente com a Primeira Reclamada e ora contestante por referido período” (defesa, fls. 221/222 - ID. 2942ebe). Como se sabe, a pesquisa dos pressupostos processuais, dentre os quais aquele que se refere à pertinência subjetiva da lide, deve ser realizada em abstrato, isto é, sob a ótica dos fatos alegados na inicial (teoria da asserção). Assim, a legitimidade da 2ª e 3ª Rés de figurarem no polo passivo desta ação decorre simplesmente de sua indicação, pela parte Autora, como supostas beneficiárias dos serviços prestados pelo Reclamante. Tal circunstância autoriza a inclusão da 2ª e 3ª Reclamadas no polo passivo da demanda, justamente em razão da possibilidade jurídica de lhes ser atribuída responsabilidade trabalhista em relação ao período de prestação de serviços. Acresça-se que a discussão a respeito da eventual existência de responsabilidade subsidiária ou solidária da 2ª e 3ª Rés não constitui matéria de ordem processual que deva ser aferida em sede de preliminar, mas sim questão relacionada com o mérito da demanda, para onde se remete o seu exame. Não se pode olvidar, ainda, que a preliminar aventada pela 1ª e 3ª Reclamadas sequer pode ser apreciada, por não caber a estas empresas arguirem defesa em favor de outrem, nos termos do art. 18 do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho (art. 769 da CLT). Rejeita-se. RECUPERAÇÃO JUDICIAL A 1ª Reclamada (GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA) informa que ajuizou pedido de recuperação judicial perante a 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP (processo 1136775-93.2023.8.26.0100), “cujo deferimento do processamento se deu em 27 de outubro de 2023 (doc. anexo), determinando, entre várias providencias, a suspensão de todas as ações e execuções que a Recuperanda, ora Reclamada, figure como parte” (destaques originais; defesa, fl. 222 - ID. 2942ebe). Como é cediço, o processamento da recuperação judicial não é capaz de suspender eventuais ações de conhecimento que tramitam em outros Juízos, conforme dispõem os arts. 6º e 52 da Lei 11.101/2005. A propósito, o art. 52, inc. III, da referida Lei prevê que o Juiz, ao deferir o processamento da recuperação judicial, “ordenará a suspensão de todas as ações ou execuções contra o devedor, (…), ressalvadas as ações previstas nos §§ 1º, 2º e 7º do art. 6º desta Lei e as relativas a créditos excetuados na forma dos §§ 3º e 4º do art. 49 desta Lei”. Por sua vez, o art. 6º, § 1º, da Lei 11.101/2005 estabelece que a ação prosseguirá no Juízo no qual se estiver processando demanda de quantia ilíquida, ao passo que o § 2º do mesmo artigo preceitua que  “as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o art. 8º desta Lei, serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença”. Desse modo, não há dúvidas de que a presente Reclamação seguirá seu curso normal até a apuração de eventual condenação.  Posterior suspensão do processo e respectiva habilitação do crédito líquido perante o Juízo competente deverá ser analisada na fase processual própria (cumprimento de sentença), ocasião em que será verificado se a 1ª Ré ainda se encontra em recuperação judicial, com prorrogação ou não do prazo suspensivo. Deve ser esclarecido, por fim, que são isentas do depósito recursal as empresas em recuperação judicial (art. 899, § 10, da CLT), benefício este que não se estende às custas processuais. Neste sentido: DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. A concessão dos benefícios da gratuidade judiciária ao empregador depende da demonstração inequívoca da insuficiência econômica, o que não verificado obsta a isenção quanto ao preparo do apelo ordinário proposto, sendo que a recuperação judicial da empresa não conduz, por si só, à conclusão de que não tem condições para arcar com as despesas do processo, e a isenção prevista pelo art. 899, § 10 da CLT restringe-se ao depósito recursal, e não alcança as custas processuais. Nada a deferir, por ora, acerca das considerações empresárias. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO – RITO ORDINÁRIO Defende a 2ª Reclamada (CEMIG) que “eventual condenação deverá limitar-se ao pedido constante da peça vestibular, vez que correspondem ao valor que a parte reclamante entende devido” (fl. 141, ID. e0afa7c). Da mesma forma, a 3ª Ré (IBM BRASIL) assevera que “qualquer parcela porventura deferida o Reclamante deverá ser corretamente apontada na petição inicial, com limitação dos valores, frações e percentuais apontados na inicial, ressalvada somente a incidência de juros de mora e correção monetária, sob pena de violação aos limites objetivos da lide, a teor dos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil” (defesa, fl. 176 - ID. 93301e6). No mesmo sentido, a 1ª Reclamada (GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA) afirma que “a pretensão do reclamante, deverá ser limitada aos valores liquidados na inicial, excetuando-se a correção monetária, aos juros de mora e demais atualizações pertinentes” (defesa, fl. 226 - ID. 2942ebe). No Processo do Trabalho, o valor atribuído à causa e aos pedidos objetiva propiciar o acesso aos diferentes tipos de procedimentos, tendo em vista a edição da Lei 9.957/2000, bem como permitir o duplo grau de jurisdição, a teor do disposto na Lei 5.584/70. Uma vez atribuído o valor da causa em montante igual ou inferior a 40 salários mínimos, fica o rito processual submetido ao procedimento sumaríssimo, ressalvadas algumas hipóteses excepcionais, na forma do art. 852-A da CLT. Nos demais casos, o processamento ocorre nos moldes do rito ordinário. Nestas circunstâncias, incumbe à parte Autora indicar o valor econômico correspondente a cada um dos pedidos formulados, providência que define os limites objetivos da coisa julgada, na forma dos arts. 141 e 492 do CPC (aplicáveis subsidiariamente). Demais disso, o pedido deve ser certo, determinado e com indicação de seu valor (art. 840, §1º, da CLT e art. 852-B, I, da CLT, com a redação conferida pela Lei 13.467/2017). Entendimento em sentido contrário incentiva o exercício de uma advocacia descompromissada com a aferição do real valor econômico de cada litígio, além de submeter a escolha do rito ao mero alvedrio da parte Autora. Deve ser lembrado que não se pode deslocar para o Poder Judiciário a providência de analisar, de forma pormenorizada e caso a caso, se cada pedido formulado correspondente ao respectivo valor econômico atribuído pela parte, até porque tal atribuição constitui encargo direcionado à parte Autora (art. 840, §1º, da CLT e art. 852-B, I, da CLT). Vale destacar que próprio TRT/MG, pela sua Eg. 10ª Turma, proferiu a seguinte decisão: Limitação da condenação aos valores dos pedidos. Por tramitar o feito sob o rito sumaríssimo, há imposição legal para que os pedidos sejam certos e determinados, com indicação do valor correspondente a teor do art. 852-B da CLT, que assim dispõe: "Nas reclamações enquadradas no procedimento sumaríssimo: I - o pedido deverá ser certo ou determinado e indicará o valor correspondente". Nesse passo, a condenação deve ser limitada aos respectivos valores lançados na peça de ingresso, ressalvada apenas a incidência de atualização monetária. Em que pese o conteúdo da TJP nº 16, certo é que não se chegou a consenso de forma a contemplar edição de súmula por este Regional, inexistindo efeito vinculativo. Em suma, vale o que está escrito na lei. Provejo o recurso da reclamada (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011559-38.2020.5.03.0100 (ROPS); Disponibilização: 05/02/2024; Órgão Julgador: Decima Turma; Relator(a)/Redator(a) Ricardo Marcelo Silva). No entanto, por questões de disciplina judiciária, registrando-se a ressalva de entendimento deste Magistrado, deve ser aplicado o entendimento contido na Tese Jurídica Prevalecente nº 16 do TRT/MG, a saber: RITO SUMARÍSSIMO. VALOR CORRESPONDENTE AOS PEDIDOS, INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL (ART. 852-B, DA CLT). INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO, NA LIQUIDAÇÃO, A ESTE VALOR. No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença. Aliás, a Subseção Especializada em Dissídios Individuais do C. Tribunal Superior do Trabalho, em julgamento realizado no dia 30/11/2023 (TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024), firmou o seguinte entendimento: EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. (...) 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Deste modo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 840, § 1º, da CLT, configuram mera estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença. Indefere-se, portanto, o pedido das Rés de limitação da condenação aos valores apontados na petição inicial. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA As Reclamadas, em sede de preliminar, insurgem-se contra o pedido de justiça gratuita formulado pelo Reclamante (defesas, fls. 145/146, 175 e 224/225). Inicialmente, cumpre esclarecer que as preliminares no direito processual correspondem às defesas referentes a questões meramente processuais, e que impedem o conhecimento, pelo Juiz, do mérito da demanda. Logo, as alegações apresentadas pelas Demandadas em relação ao pedido de justiça gratuita não se tratam de uma preliminar propriamente dita, razão pela qual se rejeitam, remetendo-se o seu exame ao mérito da causa. VIGÊNCIA DA NORMA PROCESSUAL E MATERIAL NO TEMPO – LEI 13.467/2017 Em sua defesa, a 3ª Reclamada discorre sobre a aplicabilidade imediata da Lei 13.467/2017 (fls. 174/175).  Como se sabe, a Lei 13.467/2017 foi sancionada pelo Presidente da República no dia 13/07/2017 e passou a ter vigência no país a partir de 11/11/2017 (120 dias após sua publicação no diário oficial). As normas de direito processual possuem efeito imediato a partir da vigência da Lei, na forma do art. 14 do CPC, in verbis: Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. No mesmo sentido, o art. 915 da CLT prevê a incidência imediata da norma processual aos processos em andamento: Art. 915 - Não serão prejudicados os recursos interpostos com apoio em dispositivos alterados ou cujo prazo para interposição esteja em curso à data da vigência desta Consolidação.  No tocante ao direito material aplicável, a análise das questões propostas será realizada com base na legislação vigente à cada época, valendo-se do princípio do tempus regit actum (o tempo rege o ato). Deve ser frisado que, nos termos do art. 5º, inc. XXXVI, da CF/88, “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”. Nessa esteira, preceitua o art. 6º da LINDB (antiga LICC - Decreto-Lei 4.657/42) que “A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada”. Nesta senda, considerando que a presente ação foi proposta em 07/09/2024 (fl. 01), e tendo em vista que o contrato de trabalho do Autor perdurou de 01/11/2022 a 28/05/2024 (CTPS digital de fl. 39, ID. 1d10db5), impõe-se a aplicação dos dispositivos da CLT com a redação que lhes foi dada pela Lei 13.467/2017 (legislação vigente à época). IMPUGNAÇÃO DE VALORES Não merecem acolhidas as oposições da 1ª e 2ª Reclamadas em relação aos valores constantes na peça de ingresso, visto que genéricas e destituídas de fundamento (defesas, fls. 160, 226 e 229). Registre-se que os valores atribuídos aos pedidos mostram-se compatíveis com o conteúdo econômico das pretensões obreiras. Rejeitam-se. IMPUGNAÇÃO DE DOCUMENTOS Revelam-se inócuas as impugnações relativas aos documentos carreados à inicial (vide defesas de fls. 166, 175 e 241/243). Vale ressaltar que o art. 830 da CLT, de fato, faculta ao procurador da parte Autora declarar a autenticidade dos documentos apresentados. Todavia, eventual ausência de tal declaração não retira, por si só, a força probatória dos referidos documentos, os quais serão analisados em conjunto com as demais provas produzidas nos autos (art. 371 do CPC). Lado outro, não restou comprovado qualquer vício real no conteúdo dos documentos apresentados a ponto de invalidá-los como meio de prova, razão pela qual deverão ser considerados pelo Juízo, à luz do princípio da persuasão racional motivada (inteligência da OJ 36 da SBDI-1/TST, aplicável analogicamente). Demais, como enfatizado, o valor probatório dos documentos será apreciado por ocasião da análise de cada pedido. Rejeitam-se. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Não há que se falar em inversão do ônus de prova, conforme requerido pelo Reclamante (inicial, fl. 25), porquanto não vislumbradas quaisquer das hipóteses do parágrafo primeiro do art. 818 da CLT. PROVA EMPRESTADA A 2ª Reclamada (CEMIG DISTRIBUICAO S.A) requereu a utilização, como prova emprestada, dos depoimentos colhidos nos autos do processo nº 0010782-31.2022.5.03.0020 (defesa, fls. 166/167). Verifica-se, todavia, que a 2ª Ré não reiterou seu pedido por ocasião da última audiência realizada, permitindo o encerramento da instrução processual sem qualquer insurgência (ata de fls. 302/303, ID. 5a8121b), o que faz presumir que desistiu da utilização da prova emprestada, operando-se a preclusão lógica. Ademais, cabe destacar que a 2ª Reclamada sequer carreou aos autos a prova emprestada requerida. VERBAS RESCISÓRIAS – DEPÓSITOS DO FGTS Afirma o Reclamante que foi admitido pela 1ª Reclamada (GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA), com salário base no valor de R$1.626,40, trabalhando no período de 01/11/2022 a 28/05/2024, ocasião em que foi dispensado sem justa causa. Alega que não recebeu as verbas rescisórias, bem como o salário referente ao mês de maio/2024. Assevera que a 1ª Ré não efetua os depósitos do FGTS desde outubro/2023. Postula o pagamento das verbas trabalhistas e rescisórias elencadas na inicial. No contraponto, a 1ª Reclamada confirma a dispensa imotivada do Reclamante, ressaltando que “AS VERBAS RESCISÓRIAS ESTÃO SUJEITAS À RECUPERAÇÃO JUDICIAL E O REFERIDO CRÉDITO DEVE SER HABILITADO NO JUÍZO FALIMENTAR” (destaques originais; defesa, fl. 230 - ID. 2942ebe). Esclarece que “não deixou de pagar as verbas rescisórias de forma voluntária, mas sim porque seu pedido de recuperação judicial a impede de quitar todas as dívidas anteriormente existentes ao pedido, ainda que não vencidas, sob pena de se cometer o crime de favorecimento de credores (artigo 172 da Lei 11.101/05)” (fl. 230). Diz, ainda, que “sempre recolheu corretamente o FGTS do reclamante” (fl. 233). Incontroverso nos autos que a 1ª Reclamada (GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA) contratou o Reclamante em 01/11/2022, tendo dispensado imotivadamente o Obreiro no dia 28/05/2024 (CTPS digital de fl. 39, ID. 1d10db5). A 1ª Ré admite na defesa que não pagou as verbas rescisórias devidas ao Autor, em razão do processamento da sua recuperação judicial. Neste ponto, convém lembrar que o deferimento da recuperação judicial não subtrai da empresa a administração de seu patrimônio, de forma que o motivo alegado pela ex-empregadora não se presta a justificar o inadimplemento do acerto rescisório. Repisa-se que o processamento da recuperação judicial não é capaz de suspender eventuais ações de conhecimento que tramitam em outros Juízos, conforme disposições dos arts. 6º e 52 da Lei 11.101/2005. Não se pode olvidar, ainda, que os riscos da atividade econômica devem ser assumidos pelo empregador, sem qualquer transferência aos empregados, nos termos do art. 2º da CLT (princípio da alteridade). Além disso, o extrato analítico de fls. 33/36 (ID.’s 574b809; c01fedd; 38de382) revela a irregularidade no recolhimento fundiário na conta vinculada do Reclamante. Note-se que os depósitos do FGTS foram tempestivamente efetuados até setembro/2023, contudo, a partir daí, todas as competências seguintes foram recolhidas com atraso. Desse modo, incontroversa a rescisão contratual por iniciativa da empregadora, e considerando a ausência de comprovantes de quitação oportuna, condena-se a 1ª Reclamada (GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA) a pagar ao Reclamante, as seguintes parcelas, observados os limites dos pedidos (arts. 142 e 491 do CPC): a) saldo de salário de maio/2024 (28 dias); b) aviso prévio proporcional indenizado (33 dias); c) 13º salário proporcional de 2024 (06/12, considerada a projeção do aviso prévio); d) férias vencidas relativas ao período aquisitivo 2022/2023, de forma simples, acrescidas de 1/3; e) férias proporcionais, com 1/3 (08/12, considerada a projeção do aviso prévio); f) indenização substitutiva correspondente às eventuais diferenças dos depósitos de FGTS relativos ao período postulado (outubro/2023 a maio/2024), inclusive no tocante à multa rescisória de 40% e às parcelas deferidas acima (observado o art. 15, § 6º, da Lei 8.036/90, bem como a Súmula 305 do TST e OJ 42 da SBDI-1/TST). As verbas ora deferidas serão apuradas em liquidação de sentença, com base na remuneração auferida pelo Obreiro, consoante ficha financeira de fls. 249/255 (ID. 16b5a8b). Registra-se que o Reclamante não faz jus a 36 dias de aviso prévio proporcional indenizado, conforme requerido na inicial (fl. 24), tendo em vista que o contrato de trabalho não perdurou por dois anos completos (01/11/2022 a 28/05/2024), nos termos previstos no art. 1º da Lei 12.506/2011 e na Nota Técnica nº. 184/2012 do MTE. Inexistindo prova nos autos de que as verbas rescisórias foram pagas ao Autor dentro do prazo legal (art. 477, § 6º, da CLT), defere-se o pagamento da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, equivalente a um salário contratual do Obreiro à época da rescisão. Não havendo quitação na audiência inaugural das parcelas rescisórias incontroversas, faz jus o Autor ao pagamento da penalidade do art. 467 da CLT, correspondente a multa de 50% sobre saldo de salário, aviso prévio indenizado, 13º salário proporcional, férias proporcionais com 1/3 e multa de 40% sobre os depósitos do FGTS. Defere-se. Em relação às multas acima deferidas, deve ser ressaltado que o processamento da recuperação judicial da 1ª Ré não é capaz de isentar a empresa das penalidades previstas nos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT. Sobre a temática, traz-se à colação ilustrativa jurisprudência: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. (…) 3. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 338/TST. Esta Corte Superior tem vasta jurisprudência no sentido de que a Recuperação Judicial não inibe a empresa de cumprir com seus compromissos firmados por meio de contrato trabalhista, tampouco o isenta de adimplir suas obrigações em atenção às multas dos artigos 467 e 477 da CLT. Ademais, a Súmula 388/TST tem aplicação exclusiva às empresas que se encontram na condição de “massa falida”, não abrangendo as hipóteses de recuperação judicial. Assim, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Decisão monocrática mantida com acréscimo de fundamentação. Agravo não provido. (Ag-AIRR-11693-11.2014.5.01.0010, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 31/03/2023) RECUPERAÇÃO JUDICIAL. A recuperação judicial não exime a empresa de ter a administração de seu patrimônio, tampouco impede a continuidade da atividade. O descumprimento das obrigações patronais quanto ao atraso na quitação das verbas rescisórias enseja a incidência da multa prevista no artigo 477 da CLT, não se aplicando a previsão da Súmula 388 do C. TST, que somente exclui a massa falida da indigitada penalidade. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010556-39.2020.5.03.0006 (ROT); Disponibilização: 13/08/2021, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 2185; Órgão Julgador: Décima Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a): Convocado Leonardo Passos Ferreira) EMPRESA EM RECUPERAÇÃO. MULTAS PREVISTAS PELOS ARTS. 467 E 477 DA CLT - Em caso de não pagamento das verbas rescisórias, cabe aplicar as multas em foco às empresas em recuperação judicial, porque, diferentemente do que ocorre na falência, a recuperação judicial não retira das empresas a administração do seu patrimônio. A Súmula 338 do TST aplica-se somente aos casos de falência e não, aos casos de recuperação judicial. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010639-11.2020.5.03.0053 (ROT); Disponibilização: 26/04/2021, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 283; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator(a)/Redator(a): Convocado Jesse Cláudio Franco de Alencar) Incumbirá à 1ª Reclamada fornecer ao Reclamante o TRCT no código próprio, no prazo de 08 (oito) dias contados do trânsito em julgado desta decisão. TICKET ALIMENTAÇÃO – AJUDA DE CUSTO Relata o Autor que auferia salário base mensal no valor de R$1.626,40, acrescido de ticket alimentação de R$700,00 e ajuda de custo de R$100,00. Sustenta que não recebeu a ajuda de custo e o ticket alimentação relativos ao mês de maio/2024, o que requer. As Reclamadas não impugnaram o pedido, circunstância que atrai a incidência do art. 341, caput, do CPC. Ademais, a ficha financeira de fls. 252/255 (ID. 16b5a8b) noticia que o Reclamante recebia mensalmente auxílio alimentação e ajuda de custo. Todavia, não há prova nos autos do pagamento do ticket alimentação e da ajuda de custo referentes a maio/2024. Sendo assim, defere-se ao Autor o pagamento do ticket alimentação e da ajuda de custo relativos ao mês de maio/2024, no valor de R$700,00 e R$100,00, respectivamente, observando-se os limites do pedido (arts. 142 e 491 do CPC). INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS Alega o Reclamante que foi obrigado a realizar um empréstimo, em razão do não pagamento do salário, do ticket alimentação e da ajuda de custo do mês de maio/2024. Por tal fato, pleiteia o pagamento de indenização por danos materiais decorrentes dos juros oriundos do empréstimo, no valor estimado de R$10.000,00. Requer, ainda, o pagamento de indenização por danos morais, sob o mesmo fundamento de que “ficou sem o salário do mês de maio, ticket de alimentação e ajuda de custo de 2024, e sem as verbas rescisórias devidas, devido a isso não pode honrar com os seus compromissos” (inicial, fl. 11 - ID. 31b1b5d). A reparação do dano moral está garantida pela Constituição Federal, na medida em que é assegurado “o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”, reconhecendo-se como “invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação” (art. 5º, incs. V e X). No plano infraconstitucional, o dever de reparar o dano causado encontra regramento nos arts. 12, 186 e 927 do Código Civil. Segundo a boa doutrina, o fato motivador de reparação por dano moral deve ostentar natureza diferenciada, referindo-se à ofensa aos chamados direitos da personalidade, que são os direitos subjetivos absolutos, incorpóreos e extrapatrimoniais, correspondentes aos atributos físicos, intelectuais e morais da pessoa. No caso dos autos, não restou demonstrado que o Reclamante tenha passado por qualquer situação de constrangimento, sofrimento ou transtornos que configurassem o dano moral. Neste particular, deve ser registrado que o Autor não logrou êxito em comprovar, de forma robusta, que o empréstimo contraído ocorreu em virtude do não pagamento do salário e demais benefícios no mês de maio/2024. Note-se que os prints de telas de celular juntados às fls. 31/32 (ID. 17f8279) noticiam que a primeira e única parcela do empréstimo venceria em 03/06/2024. Dessa forma, considerando que o pagamento do salário de maio/2024 deveria ocorrer até o dia 07/06/2024 (5º dia útil do mês subsequente - art. 459, § 1º, da CLT), concluiu-se que o Obreiro efetuou o empréstimo antes mesmo do inadimplemento salarial por parte da empregadora. Ademais, é certo que a ausência de pagamento de verbas trabalhistas e rescisórias, em razão de sua natureza alimentar, possui a aptidão genérica de acarretar algum aborrecimento à parte Autora. Entretanto, esse sofrimento não chega propriamente a caracterizar um dano moral juridicamente indenizável. Para que isso se configure, é imprescindível que haja a concorrência de alguns requisitos, dentre eles, a certeza ou efetividade do dano. O dano suscetível de reparação civil deve refletir um real e efetivo abalo psíquico na esfera moral do trabalhador. Vale ressaltar que o ordenamento jurídico já possui mecanismos e institutos viáveis para compensar o eventual atraso no pagamento das verbas rescisórias, através da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, além da incidência de juros e correção monetária (art. 883 da CLT e Súmulas 200 e 381 do TST). Neste mesmo sentido, transcreve-se jurisprudência oriunda do C. TST e do Eg. TRT da 3ª Região: (…) RECURSO DE REVISTA ADESIVO DA RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MERO INADIMPLEMENTO OU ATRASO NO PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Cinge-se a controvérsia a decidir se a falta ou o atraso no pagamento das verbas rescisórias devidas à autora ensejam a condenação da empregadora ao pagamento de indenização por danos morais. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o atraso ou a não quitação das verbas rescisórias, de forma regular e no momento próprio, não caracterizam, por si só, ato faltoso ensejador da condenação do empregador ao pagamento de indenização por dano moral. Com efeito, a ausência ou atraso de pagamento das verbas rescisórias, por si só, sem a prova de outros prejuízos sofridos pelo empregado, de forma concreta e efetiva, não enseja a condenação ao pagamento da indenização por danos morais, pois, no mundo jurídico, há previsão de penalidade específica para essa conduta ilícita do empregador, qual seja a multa prevista no § 8º do artigo 477 da CLT. Precedentes da iterativa, notória e atual jurisprudência do TST. Recurso de revista não conhecido. (…) (RR-12863-81.2016.5.15.0002, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 01/09/2023) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INADIMPLEMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS. AUSÊNCIA DE BAIXA NA CTPS. O descumprimento de cláusulas do contrato de trabalho implica, para o inadimplente, o dever de reparar os danos materiais suportados pelo contratante lesado. O simples inadimplemento de obrigações decorrentes do vínculo empregatício, o qual possui evidente natureza contratual, não gera direito à indenização por danos morais, exigindo-se demonstração de algum fato objetivo ligado a esse inadimplemento, que caracterize ofensa aos direitos da personalidade. Na hipótese dos autos, não foi demonstrado qualquer fato objetivo capaz de ensejar o reparo por danos morais. Assim sendo, o pagamento intempestivo das verbas rescisórias e a ausência de baixa na CTPS não enseja, por si só, a responsabilização civil do empregador por danos morais. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010411-42.2021.5.03.0072 (ROT); Disponibilização: 06/06/2022, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 406; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator(a)/Redator(a): Sebastião Geraldo de Oliveira) Deste modo, ainda que o Reclamante tenha experimentado frustrações em razão da omissão da 1ª Reclamada, não parece razoável admitir a existência de efetivo prejuízo em seu plano extrapatrimonial, não restando evidenciada a existência de lesão aos seus direitos de personalidade, referentes à dignidade da pessoa humana do trabalhador. Entendimento em sentido contrário provocaria enriquecimento sem causa da parte Obreira, além de conduzir à banalização do instituto do dano moral e, ato contínuo, à própria marginalização do pleito indenizatório. Por todo exposto, julga-se improcedente o pedido de indenização por danos morais. Indefere-se, também, o pagamento de indenização por danos materiais, tendo em vista a falta de prova de que o não pagamento do salário e demais benefícios acarretou prejuízos financeiros ao Autor. Como visto, o empréstimo contraído pelo Reclamante ocorreu antes da inadimplência da 1ª Reclamada. RESPONSABILIDADE DA 3ª RECLAMADA - IBM Assevera o Reclamante que foi contratado pela 1ª Reclamada (GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA), a qual presta serviços para a 3ª Ré (IBM BRASIL-INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LIMITADA). Requer a condenação subsidiária da empresa tomadora pelas verbas postuladas. Subsidiariamente, pede a responsabilização solidária da 3ª Reclamada “na hipótese de terceirização ilícita” (negrito original; inicial, fls. 24/25 - ID. 31b1b5d). A 3ª Ré afirma que jamais manteve qualquer vínculo jurídico com o Autor, ressaltando que “as atividades desta Contestante são totalmente diversas daquelas desenvolvidas pela prestadora de serviços/contratada, fato este que determinou sua contratação”. Aduz que “todos os fatos alegados na inicial foram praticados pela 1ª Reclamada, em nada participando a IBM delas” (defesa, fl. 177 - ID. 93301e6). Informa que firmou com a 1ª Ré contrato de prestação de serviços logísticos, de modo que “a execução de atividades pelo Reclamante nas dependências da 3ª Reclamada deu-se, exclusivamente, em decorrência do pacto laboral mantido entre o obreiro e a 1ª Reclamada” (fl. 178). Insiste na existência de uma relação estritamente comercial com a 1ª Ré, bem como destaca a legalidade da terceirização de serviços. Registra-se, de início, que não há que se falar em condenação solidária da 3ª Reclamada, diante da inexistência de norma legal ou convencional aplicável à hipótese que autorize sua responsabilização nestes moldes (art. 265 do CC). Inexiste lei ou qualquer manifestação de vontade das partes estabelecendo a responsabilidade solidária da 3ª Ré pelos créditos trabalhistas devidos aos empregados da 1ª Reclamada. Ademais, não se verifica nos autos nenhuma fraude praticada pelas Demandadas, de forma a atrair a responsabilidade civil prevista no art. 942 do CC. Noutro giro, ficou demonstrado que o Reclamante, na qualidade de empregado da 1ª Reclamada, prestou serviços em benefício da 3ª Ré, em contexto de terceirização. Com efeito, o documento de fls. 193/217 (ID. b885910) noticia que as Reclamadas GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA e IBM BRASIL-INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LIMITADA celebraram contrato de “Prestação de serviços de atendimento presencial uniformizado, materiais de escritório, limpeza predial, manutenção predial e vigilância em Agências, abrangendo municípios no Estado de Minas Gerais” (fl. 193). Note-se que o período laborado pelo Reclamante mostra-se compatível com o período da prestação dos serviços. Vale registrar, ainda, os esclarecimentos prestados pelo Autor em depoimento pessoal, que ilustram o caso em análise: RESUMO DE DEPOIMENTO – PONTOS RELEVANTES: REPERGUNTAS DA CEMIG 00:00 prestou serviços para a CEMIG em Montes Claros/MG; não tinha contato com funcionário da CEMIG; tinha contato com funcionários da GOCIL e IBM; eles que me passavam as diretrizes; REPERGUNTAS DA IBM 00:00 o tempo todo prestou serviços para IBM e contratado pela GOCIL; Deste modo, a situação fático-jurídica evidenciada nos autos não deixa dúvida quanto à responsabilidade subsidiária da 3ª Reclamada, que se beneficiou diretamente da força de trabalho do Reclamante. À vista do exposto - e em consonância com a jurisprudência predominante no C. TST (Súmula 331, inc. IV) - fica assentado que a 3ª Reclamada (IBM BRASIL-INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LIMITADA) deverá responder, de forma subsidiária, pelo pagamento das parcelas deferidas nesta sentença. A responsabilidade subsidiária abarca todas as verbas em que foi condenada a devedora principal, em caso de inadimplemento, com exceção das obrigações de fazer e de cunho personalíssimo a cargo da 1ª Reclamada, e respectivas penalidades. Vale acrescentar que a devedora subsidiária será acionada logo após eventual inadimplemento por parte da 1ª Ré, não sendo necessário o prévio exaurimento da via executiva contra os sócios da devedora principal. Isso porque não se pode exigir que o Reclamante aguarde o esgotamento dos meios de execução contra os sócios da 1ª Reclamada, por se tratar de crédito de natureza alimentar (inteligência da OJ 18 das Turmas do TRT da 3ª Região). RESPONSABILIDADE DA 2ª RECLAMADA - CEMIG A 2ª Ré (CEMIG DISTRIBUICAO S.A) contesta o pedido de sua responsabilização subsidiária/solidária pelas verbas pleiteadas na presente demanda, ao argumento de que a hipótese dos autos não se trata de terceirização de serviços. Alega que não celebrou contrato de prestação de serviços com as outras Demandadas, e, sim, firmou acordo de parceria com a 3ª Reclamada (IBM BRASIL), com o objetivo de melhorar a qualidade dos canais de atendimento dos consumidores, nos termos da Lei 13.303/2016. Destaca que “nunca contratou a prestação de serviços da Reclamante, seja diretamente como empregada ou por intermédio da 1ª Reclamada” (defesa, fl. 148 - ID. e0afa7c). Deve ser ressaltado, inicialmente, que não há campo jurídico para o reconhecimento da responsabilidade solidária da 2ª Ré (CEMIG DISTRIBUICAO S.A), em razão da inexistência de norma legal neste sentido (art. 265 do CC). A hipótese é inarredavelmente de responsabilidade subsidiária, nos exatos termos da Súmula 331 do TST. A despeito de o documento de fl. 168 (ID. 5be1998) não ter sido juntado em sua integralidade, percebe-se que a 2ª Reclamada celebrou com a 3ª Ré um “ACORDO DE PARCERIA ESTRATÉGICA, TECNOLÓGICA E OPERACIONAL”, cujo objeto consistiu na “(I) reestruturação de procedimentos, processos e sistemas e operação dos atuais serviços de atendimento aos Clientes da Cemig em sua atual área de concessão, bem como (II) implantação de Novo Modelo de Atendimento, conforme condições estabelecidas nos respectivos Anexos” (cláusula 2.1). Todavia, no caso dos autos, as Rés não impugnaram, de forma específica, a alegação de que o Reclamante trabalhou na agência física da 2ª Reclamada (CEMIG) em Montes Claros/MG (inicial, fls. 03 e 16), circunstância que atrai a incidência do disposto no art. 341, caput, do CPC. Incontroverso, portanto, que o Autor prestou serviços nas dependências da 2ª Ré, na função de auxiliar de escritório (CTPS digital de fl. 39, ID. 1d10db5), sendo certo que 1ª Reclamada (real empregadora do Reclamante) firmou contrato com a 3ª Reclamada para prestação de serviços de atendimento (fls. 193/217, ID. b885910). A 3ª Ré (IBM BRASIL), por sua vez, a fim de atender o acordo de parceira celebrado com a 2ª Ré, executou a reestruturação e implantação do serviço de atendimento, fornecendo a prestação de serviços do Autor em favor da efetiva empresa tomadora e beneficiária do trabalho, CEMIG DISTRIBUICAO S.A. Consabidamente, no julgamento da ADC nº 16, o Supremo Tribunal Federal acolheu o pedido formulado para declarar a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da antiga Lei 8.666/93 - dispositivo legal que afastava a responsabilidade da Administração Pública (inclusive empresas públicas e sociedades de economia mista) pelo pagamento dos encargos trabalhistas inadimplidos pela empresa contratada, em contexto de terceirização. Não obstante, a própria Corte Suprema ressalvou a possibilidade de a Justiça do Trabalho aferir, no caso concreto, a existência de culpa in vigilando da Administração Pública e, diante disso, atribuir responsabilidade ao ente público pelas obrigações trabalhistas não cumpridas. De fato, a própria Lei de Licitações Públicas impõe à Administração o dever de fiscalizar a execução dos contratos administrativos, conforme se depreende do texto do art. 104, inc. III, e do art. 117, caput e § 1º, da nova Lei 14.133/2021. Nesta esteira, o C. Tribunal Superior do Trabalho promoveu alteração no inciso V da Súmula 331, incluindo a exigência de constatação de culpa, notadamente na “fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora”, como condição para configuração da responsabilidade trabalhista. Como é cediço na doutrina, a responsabilidade civil da Administração Pública em razão de atos omissivos praticados por seus agentes deve ser regida pela Teoria Subjetiva da Culpa (não se aplica aqui, portanto, a regra da responsabilidade objetiva prevista no art. 37, § 6º, da CF/88). Com efeito, se o dano causado foi proveniente de uma omissão do Estado (falta ou ineficiência do serviço), somente faz sentido responsabilizá-lo caso esteja obrigado legalmente a impedir a ocorrência deste dano; isto é, se restar provado o efetivo descumprimento do dever legal que lhe foi imposto em obstar o acontecimento danoso. Deveras, se o poder público não estivesse obrigado a impedir o evento lesivo, faltaria razão para impor-lhe o encargo de suportar, patrimonialmente, as consequências daquela lesão. Relevante destacar, ainda, considerando-se a presente discussão, que no dia 30/03/2017 foi concluído o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 760.931/DF, com repercussão geral reconhecida, no qual o Supremo Tribunal Federal assentou seu entendimento sobre a responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas oriundos de inadimplemento por parte da empresa terceirizada. Por oportuno, transcreve-se a Ementa do Acórdão proferido pela Suprema Corte: RECURSO EXTRAORDINÁRIO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331, IV E V, DO TST. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93. TERCEIRIZAÇÃO COMO MECANISMO ESSENCIAL PARA A PRESERVAÇÃO DE POSTOS DE TRABALHO E ATENDIMENTO DAS DEMANDAS DOS CIDADÃOS. HISTÓRICO CIENTÍFICO. LITERATURA: ECONOMIA E ADMINISTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRECARIZAÇÃO DO TRABALHO HUMANO. RESPEITO ÀS ESCOLHAS LEGÍTIMAS DO LEGISLADOR. PRECEDENTE: ADC 16. EFEITOS VINCULANTES. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. FIXAÇÃO DE TESE PARA APLICAÇÃO EM CASOS SEMELHANTES. 1. A dicotomia entre “atividade-fim” e “atividade-meio” é imprecisa, artificial e ignora a dinâmica da economia moderna, caracterizada pela especialização e divisão de tarefas com vistas à maior eficiência possível, de modo que frequentemente o produto ou serviço final comercializado por uma entidade comercial é fabricado ou prestado por agente distinto, sendo também comum a mutação constante do objeto social das empresas para atender a necessidades da sociedade, como revelam as mais valiosas empresas do mundo. É que a doutrina no campo econômico é uníssona no sentido de que as “Firmas mudaram o escopo de suas atividades, tipicamente reconcentrando em seus negócios principais e terceirizando muitas das atividades que previamente consideravam como centrais” (ROBERTS, John. The Modern Firm: Organizational Design for Performance and Growth. Oxford: Oxford University Press, 2007). 2. A cisão de atividades entre pessoas jurídicas distintas não revela qualquer intuito fraudulento, consubstanciando estratégia, garantida pelos artigos 1º, IV, e 170 da Constituição brasileira, de configuração das empresas, incorporada à Administração Pública por imperativo de eficiência (art. 37, caput, CRFB), para fazer frente às exigências dos consumidores e cidadãos em geral, justamente porque a perda de eficiência representa ameaça à sobrevivência da empresa e ao emprego dos trabalhadores. 3. Histórico científico: Ronald H. Coase, “The Nature of The Firm”, Economica (new series), Vol. 4, Issue 16, p. 386-405, 1937. O objetivo de uma organização empresarial é o de reproduzir a distribuição de fatores sob competição atomística dentro da firma, apenas fazendo sentido a produção de um bem ou serviço internamente em sua estrutura quando os custos disso não ultrapassarem os custos de obtenção perante terceiros no mercado, estes denominados “custos de transação”, método segundo o qual firma e sociedade desfrutam de maior produção e menor desperdício. 4. A Teoria da Administração qualifica a terceirização (outsourcing ) como modelo organizacional de desintegração vertical, destinado ao alcance de ganhos de performance por meio da transferência para outros do fornecimento de bens e serviços anteriormente providos pela própria firma, a fim de que esta se concentre somente naquelas atividades em que pode gerar o maior valor, adotando a função de “arquiteto vertical” ou “organizador da cadeia de valor”. 5. A terceirização apresenta os seguintes benefícios: (i) aprimoramento de tarefas pelo aprendizado especializado; (ii) economias de escala e de escopo; (iii) redução da complexidade organizacional; (iv) redução de problemas de cálculo e atribuição, facilitando a provisão de incentivos mais fortes a empregados; (v) precificação mais precisa de custos e maior transparência; (vi) estímulo à competição de fornecedores externos; (vii) maior facilidade de adaptação a necessidades de modificações estruturais; (viii) eliminação de problemas de possíveis excessos de produção; (ix) maior eficiência pelo fim de subsídios cruzados entre departamentos com desempenhos diferentes; (x) redução dos custos iniciais de entrada no mercado, facilitando o surgimento de novos concorrentes; (xi) superação de eventuais limitações de acesso a tecnologias ou matérias-primas; (xii) menor alavancagem operacional, diminuindo a exposição da companhia a riscos e oscilações de balanço, pela redução de seus custos fixos; (xiii) maior flexibilidade para adaptação ao mercado; (xiii) não comprometimento de recursos que poderiam ser utilizados em setores estratégicos; (xiv) diminuição da possibilidade de falhas de um setor se comunicarem a outros; e (xv) melhor adaptação a diferentes requerimentos de administração, know-how e estrutura, para setores e atividades distintas. 6. A Administração Pública, pautada pelo dever de eficiência (art. 37, caput, da Constituição), deve empregar as soluções de mercado adequadas à prestação de serviços de excelência à população com os recursos disponíveis, mormente quando demonstrado, pela teoria e pela prática internacional, que a terceirização não importa precarização às condições dos trabalhadores. 7. O art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, ao definir que a inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, representa legítima escolha do legislador, máxime porque a Lei nº 9.032/95 incluiu no dispositivo exceção à regra de não responsabilização com referência a encargos trabalhistas. 8. Constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 já reconhecida por esta Corte em caráter erga omnes e vinculante: ADC 16, Relator(a): Min. CEZAR PELUSO, Tribunal Pleno, julgado em 24/11/2010. 9. Recurso Extraordinário parcialmente conhecido e, na parte admitida, julgado procedente para fixar a seguinte tese para casos semelhantes: “O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93”. Como se vê, o entendimento que prevaleceu foi no sentido de que o art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93 (antiga Lei de Licitações), exonerava o Poder Público de responsabilidade automática quanto ao pagamento das verbas trabalhistas por inadimplência da empresa prestadora de serviços. Faz-se necessária, assim, a perquirição jurisdicional quanto à existência de efetiva culpa administrativa consubstanciada na ausência ou deficiência na fiscalização do contrato. Neste aspecto, deve ser registrado que, no dia 13/02/2025, foi proferida decisão de mérito pelo Tribunal Pleno do STF, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1298647, com repercussão geral reconhecida, fixando-se a seguinte tese vinculante (Tema 1118 - publicação ocorrida no dia 15/04/2025): “1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior.” (grifou-se) Consoante se infere, sobre a temática do ônus da prova, o STF assentou o posicionamento de que compete à parte Autora comprovar a existência do comportamento negligente da Administração Pública ou do nexo de causalidade entre o dano sofrido e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. No caso em análise, verifica-se que o Reclamante não logrou êxito em demonstrar a ausência de fiscalização do contrato firmado perante a 2ª Reclamada, encargo processual que lhe incumbia. Vale ressaltar que não há nos autos nenhum elemento de prova que evidencie a falha da 2ª Ré no seu dever de fiscalizar a empresa contratada para a prestação dos serviços, nos termos da Lei 14.133/2021. Observa-se que o Autor sequer demonstrou o recebimento pela CEMIG de notificação formal no sentido de que a empresa contratada não estava cumprindo suas obrigações trabalhistas. Dessa forma, julga-se improcedente o pedido de condenação subsidiária/solidária da 2ª Reclamada CEMIG DISTRIBUICAO S.A. JUSTIÇA GRATUITA A despeito das impugnações apresentadas pelas Rés (fls. 145/146, 175, 187/188 e 224/225), não vieram aos autos prova robusta capaz de infirmar a declaração de pobreza juntada pelo Autor (fl. 28, ID. 4155765), o que gera a presunção de que o Obreiro não percebe salário ou outros rendimentos em montante superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (art. 790, § 3º, da CLT e Súmula 463, item I, do TST). Atendidas as exigências legais, concede-se a gratuidade judiciária pleiteada pelo Reclamante. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS A partir da vigência da Lei 13.467/2017, os honorários advocatícios são devidos em razão da mera sucumbência da parte (art. 791-A da CLT). Em relação ao percentual aplicável, fixam-se os honorários advocatícios em 15% (quinze por cento), considerando-se o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Deve ser ressaltado, ainda, a importância de se valorizar o Advogado que milita perante a Justiça do Trabalho, em razão da injusta diferenciação instituída pela Lei 13.467/2017, que limitou os honorários advocatícios entre 5% e 15%, em flagrante desrespeito à isonomia profissional que deve ser conferida em relação aos demais causídicos, uma vez que a norma processual comum prevê honorários advocatícios na ordem de 10% a 20% (art. 85, § 2º, do CPC e art. 55 da Lei 9.099/95). Apresentadas tais premissas, resolve o Juízo: - condenar a 1ª Reclamada ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos advogados do Reclamante, no importe de 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença; - condenar o Autor ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos advogados da 1ª e 3ª Rés, no importe de 15% sobre o valor que resultar da liquidação dos pedidos formulados pelo Reclamante e que foram indeferidos pelo Juízo (considerando o valor indicado do pedido - art. 791-A, caput, parte final, da CLT). - condenar o Reclamante ao pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado da 2ª Reclamada, no importe de 15% sobre o valor atribuído à causa. A base de cálculo dos honorários sucumbenciais devidos em favor dos advogados da parte Autora deverá considerar o valor bruto da apuração (valor total a ser apurado em liquidação), deduzindo-se apenas a cota-parte da contribuição previdenciária do empregador, em observância à Tese Jurídica Prevalecente nº 4 do TRT/MG. A 3ª Reclamada fica responsável subsidiariamente pelo pagamento dos honorários advocatícios devidos aos procuradores do Obreiro. Em relação aos honorários sucumbenciais devidos em favor dos advogados das Rés, deve ser registrado que o Supremo Tribunal Federal, no dia 20/10/2021, ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5766, declarou inconstitucional trecho do § 4º, do artigo 791-A da CLT, que dispõe o seguinte: “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”. Desse modo, vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Isto posto, em atenção à decisão suprema proferida, a qual possui efeitos erga omnes e de aplicação imediata em razão de seu efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CF/88), fica declarada suspensa a exigibilidade da verba honorária devida pela parte beneficiária da justiça gratuita. A parte interessada deverá, oportunamente, apresentar a liquidação dos valores devidos a título de honorários advocatícios, com base nos parâmetros acima fixados. JUROS, CORREÇÃO MONETÁRIA E DESCONTOS LEGAIS Os valores decorrentes desta condenação serão corrigidos pelo índice de correção monetária IPCA-E (acrescido dos juros previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177/91), na fase pré-judicial, e pela taxa Selic (juros e correção monetária) a partir do ajuizamento da ação, nos termos da decisão proferida no julgamento conjunto das ADC 58 e 59, pelo Supremo Tribunal. Ficam autorizados, desde já, os descontos previdenciários e fiscais incidentes sobre as parcelas tributáveis constantes da condenação, nos exatos termos da Súmula 368 do TST. A 1ª Reclamada deverá, portanto, providenciar o recolhimento previdenciário sobre as parcelas de natureza salarial ora deferidas, na forma do art. 28 da Lei 8.212/91 c/c art. 832, § 3º, da CLT, sob pena de execução. No tocante ao desconto fiscal, observar-se-á o disposto no artigo 12-A da Lei 7.713/88, com a redação dada pelas Leis 12.350/2010 e 13.149/2015, bem como o teor da IN 1.500/2014 da RFB. COMUNICAÇÃO DAS AUTORIDADES COMPETENTES Indefere-se o pedido de comunicação dos órgãos responsáveis, especialmente o MPT (inicial, fl. 25), diante da ausência de justificativa plausível para a providência requerida. COMPENSAÇÃO – DEDUÇÃO Não há que se falar em compensação, uma vez que o Reclamante não possui débito trabalhista perante a empregadora a ser objeto de compensação, na forma do art. 368 do Código Civil. Indefere-se, pois, o requerimento das Reclamadas formulado nas contestações (fls. 188 e 244). Inviável, também, qualquer dedução em favor das Rés, tendo em vista que não há nos autos comprovantes de pagamentos de parcelas sob o mesmo título daquelas deferidas nesta sentença. Indefere-se. 3 – CONCLUSÃO Por estes fundamentos, que ficam fazendo parte integrante deste dispositivo, resolve o Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Montes Claros/MG julgar PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados na presente Reclamação Trabalhista para condenar a 1ª Reclamada GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL (em Recuperação Judicial), com responsabilidade subsidiária da 3ª Reclamada IBM BRASIL-INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LIMITADA, a pagar ao Reclamante GUSTAVO SANTANA BORGES, após o trânsito em julgado desta decisão, as seguintes parcelas, observando-se os limites dos pedidos: a) saldo de salário de maio/2024 (28 dias); b) aviso prévio proporcional indenizado (33 dias); c) 13º salário proporcional de 2024 (06/12); d) férias vencidas relativas ao período aquisitivo 2022/2023, de forma simples, acrescidas de 1/3; e) férias proporcionais, com 1/3 (08/12); f) indenização substitutiva correspondente às eventuais diferenças dos depósitos de FGTS relativos ao período postulado (outubro/2023 a maio/2024), inclusive no tocante à multa rescisória de 40% e às parcelas deferidas acima (observado o art. 15, § 6º, da Lei 8.036/90, bem como a Súmula 305 do TST e OJ 42 da SBDI-1/TST); g) multa do art. 477, § 8º, da CLT, equivalente a um salário contratual; h) multa do art. 467 da CLT, no importe de 50% sobre as verbas estritamente rescisórias (saldo de salário, aviso prévio indenizado, 13º salário proporcional, férias proporcionais com 1/3 e multa de 40% sobre os depósitos do FGTS); i) ticket alimentação referente a maio/2024, no valor de R$700,00; j) ajuda de custo relativa a maio/2024, no valor de R$100,00. Incumbirá à 1ª Reclamada (GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL) fornecer ao Reclamante o TRCT no código próprio, no prazo de 08 (oito) dias contados do trânsito em julgado desta decisão. Julga-se improcedente o pedido de condenação subsidiária/solidária da 2ª Reclamada CEMIG DISTRIBUICAO S.A. Concede-se a gratuidade judiciária requerida pelo Reclamante. Honorários sucumbenciais, nos termos da fundamentação. Todos os valores serão corrigidos monetariamente até a data do efetivo pagamento, incidindo juros moratórios sobre o montante total corrigido, tudo na forma da fundamentação. Contribuições previdenciárias e fiscais, consoante fundamentos. Custas processuais, pela 1ª Reclamada, no importe de R$400,00, calculadas sobre R$20.000,00, valor ora arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. MONTES CLAROS/MG, 21 de maio de 2025. SERGIO SILVEIRA MOURAO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GUSTAVO SANTANA BORGES

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Thaysa Cristina Fernandes Santos x Cemig Distribuicao S.A e outros

ID: 257472846

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Montes Claros Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0012241-13.2024.5.03.0145

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

THAYSA CRISTINA FERNANDES SANTOS

Polo Passivo:

CEMIG DISTRIBUICAO S.A GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL IBM BRASIL-INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LIMITADA

Notificação

Advogados:

DEODATO FURTADO MAGALHAES

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JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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RICARDO LOPES GODOY

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ANDRE FREIRE GALVAO

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PEDRO HENRIQUE BARBOSA DE CARVALHO

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JOAO PAULO ALMEIDA SANTIAGO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MONTES CLAROS 0012241-13.2024.5.03.0145 : THAYSA CRISTINA FERNANDES SANTOS : GOCIL SERVIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MONTES CLAROS 0012241-13.2024.5.03.0145 : THAYSA CRISTINA FERNANDES SANTOS : GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8d18eb9 proferida nos autos. PROCESSO Nº 0012241-13.2024.5.03.0145 Na sede da 3ª Vara do Trabalho de Montes Claros/MG, procedeu-se ao julgamento da Ação Trabalhista ajuizada por THAYSA CRISTINA FERNANDES SANTOS em face GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL (em Recuperação Judicial), IBM BRASIL-INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LIMITADA e CEMIG DISTRIBUICAO S.A. Pelo Juiz do Trabalho SÉRGIO SILVEIRA MOURÃO foi proferida a seguinte: S E N T E N Ç A 1 – RELATÓRIO THAYSA CRISTINA FERNANDES SANTOS ajuizou Reclamação Trabalhista em face de GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL (em Recuperação Judicial), IBM BRASIL-INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LIMITADA e CEMIG DISTRIBUICAO S.A, formulando os pedidos articulados na peça inicial. Juntou, ainda, procuração, declaração de hipossuficiência econômica e documentos. Regularmente notificadas, as Reclamadas compareceram à audiência inaugural.  A proposta conciliatória foi recusada pelas partes.  As Rés apresentaram contestações, acompanhadas de documentos, na forma digital. Sem outras provas, encerrou-se a instrução processual do feito, observadas as formalidades procedimentais. As partes dispensaram a apresentação de razões finais. Renovada, sem êxito, a última proposta de conciliação. É, em síntese, o relatório. Por se tratar de processo eletrônico, fica dispensada a referência aos respectivos ID.’s de cada tramitação processual, tendo em vista serem de fácil acesso e visualização através do próprio sistema PJ-e. Tudo visto e examinado, decide-se. 2 – FUNDAMENTAÇÃO INCOMPETÊNCIA MATERIAL – RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO A TERCEIROS A 2ª Reclamada (IBM BRASIL) argui a incompetência da Justiça do Trabalho para “execução de eventuais contribuições previdenciárias devidas a terceiros, em razão de sentença que venha a proferir nos presentes autos ou de eventual acordo entabulado pelas partes e homologado por este Juízo” (defesa, fl. 162 - ID. 0737cf8). Em se tratando de contribuições previdenciárias devidas a terceiros, impõe-se reconhecer a incompetência material desta Especializada para executar tais parcelas, conforme pacificada jurisprudência sobre a temática, in verbis: (…) III - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE ANTERIOR À LEI 13.015/2014. (…) INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DE TERCEIROS. Nos termos dos arts. 114, VIII, 195, I, a e II, e 240 da Constituição Federal, a Justiça do Trabalho não tem competência para a execução das contribuições sociais de terceiros, tais como aquelas concernentes ao Sistema “S”. Há precedentes da SBDI-1 e de todas as Turmas desta Corte. Incidência da Súmula 333 do TST. Recurso de revista não conhecido. (…) (RR-951-83.2011.5.09.0017, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 18/11/2022) Insta assinalar, por oportuno, que o Tribunal do Trabalho da 3ª Região possui jurisprudência consolidada sobre esta matéria (Súmula 24), cujo entendimento ora se transcreve: CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A TERCEIROS - EXECUÇÃO - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - ART. 114 DA CR/1988. A Justiça do Trabalho é incompetente para executar as contribuições arrecadadas pelo INSS, para repasse a terceiros, decorrentes das sentenças que proferir, nos termos do art. 114 da Constituição da República. INÉPCIA DA INICIAL A 3ª Reclamada (CEMIG DISTRIBUICAO S.A) suscita a inépcia da petição inicial, ao fundamento de que a Reclamante “não se desincumbiu de informar em qual período supostamente laborou em favor da ora parte reclamada, se limitando apenas a indicá-la no polo da presente ação” (grifo original; defesa, fl. 132 - ID. ddb7d3b). Por seu turno, a 1ª Ré (GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA) assevera que a Autora postula a comprovação dos recolhimentos do FGTS, “sem apontar sequer motivos que justifiquem seu pedido, o que torna inepto referido pleito” (defesa, fl. 230 - ID. 30ffdda). Como se sabe, o Processo do Trabalho não exige as formalidades constantes do art. 319 do CPC, sendo suficiente “uma breve exposição dos fatos” (art. 840, § 1º, da CLT). Demais disso, não se verifica, no presente caso, qualquer das hipóteses previstas no art. 330, § 1º, do CPC. Ao contrário do afirmado pela 3ª Reclamada, a Reclamante afirma expressamente que (inicial, fl. 03 - ID. 616ff91): “foi contratada pela 1ª Reclamada (GOCIL) para prestar serviços exclusivamente para a CEMIG e utilizando a infraestrutura desta (agência física de Montes Claros/MG), consistente em atender os clientes da CEMIG, diretamente do escritório da CEMIG, reportando-se sempre as diretrizes diretas da chefia da CEMIG, na consecução de seus trabalhos. Recebia o salário base na quantia de R$ $1.626,40 (mil seiscentos e vinte e seis reais e quarenta centavos) por mês, além de ticket alimentação de R$700,00, e ajuda de custo de R$100,00, trabalhando no período de 19/09/2023 a 28/05/2024. quando foi despedida sem justa causa.” (grifou-se) Além disso, a Autora apresenta, de forma clara, as razões pelas quais pleiteia o recolhimento do FGTS em atraso, ao asseverar que “a primeira reclamada desde outubro de 2023, não vem honrando com os depósitos fundiários” (inicial, fl. 03). Verifica-se, pois, que os pedidos formulados pela Reclamante, na forma como expostos, permitiram o pleno exercício da ampla defesa pelas Reclamadas, não apresentando nenhum embaraço à prestação jurisdicional. Rejeita-se a preliminar em destaque. LEGITIMIDADE PASSIVA A 3ª Ré (CEMIG DISTRIBUICAO S.A) alega a sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que a Autora “nunca esteve subordinada a esta parte reclamada, nem mesmo indiretamente. Inclusive, jamais recebeu qualquer pagamento pelos serviços prestados, bem como nunca esteve sob seu poder de comando” (defesa, fl. 132 - ID. ddb7d3b). De igual modo, a 2ª Reclamada (IBM BRASIL-INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LIMITADA) aduz que a CEMIG é parte ilegítima para integrar o polo passivo da presente ação, “uma vez que não manteve qualquer relação com as partes do presente feito” (defesa, fl. 167 - ID. 0737cf8). Aduz, ainda, a sua própria ilegitimidade passiva, pois “jamais figurou como empregadora do Reclamante, (…) tendo vigorado entre a 1ª e a 2ª ré relação de natureza comercial consubstanciada em contrato de fornecimento de serviços gerais” (negrito original; fl. 169). A 1ª Ré (GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA), por sua vez, argui a ilegitimidade passiva da 2ª e 3ª Reclamadas, porquanto “não dirigiram, remuneraram ou fiscalizaram a prestação de serviços da parte Reclamante” (defesa, fl. 219 - ID. 30ffdda). Como se sabe, a pesquisa dos pressupostos processuais, dentre os quais aquele que se refere à pertinência subjetiva da lide, deve ser realizada em abstrato, isto é, sob a ótica dos fatos alegados na inicial (teoria da asserção). Assim, a legitimidade da 2ª e 3ª Rés de figurarem no polo passivo desta ação decorre simplesmente de sua indicação, pela parte Autora, como supostas beneficiárias dos serviços prestados pela Reclamante. Tal circunstância autoriza a inclusão da 2ª e 3ª Reclamadas no polo passivo da demanda, justamente em razão da possibilidade jurídica de lhes ser atribuída responsabilidade trabalhista em relação ao período de prestação de serviços. Acresça-se que a discussão a respeito da eventual existência de responsabilidade subsidiária ou solidária da 2ª e 3ª Rés não constitui matéria de ordem processual que deva ser aferida em sede de preliminar, mas sim questão relacionada com o mérito da demanda, para onde se remete o seu exame. Não se pode olvidar, ainda, que a preliminar aventada pela 1ª Reclamada sequer pode ser apreciada, por não caber a esta empresa arguir defesa em favor de outrem, nos termos do art. 18 do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho (art. 769 da CLT). Rejeita-se. RECUPERAÇÃO JUDICIAL A 1ª Reclamada (GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA) informa que ajuizou pedido de recuperação judicial perante a 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP (processo 1136775-93.2023.8.26.0100), “cujo deferimento do processamento se deu em 27 de outubro de 2023 (doc. anexo), determinando, entre várias providencias, a suspensão de todas as ações e execuções que a Recuperanda, ora Reclamada, figure como parte” (destaques originais; defesa, fl. 220 - ID. 30ffdda). Como é cediço, o processamento da recuperação judicial não é capaz de suspender eventuais ações de conhecimento que tramitam em outros Juízos, conforme dispõem os arts. 6º e 52 da Lei 11.101/2005. A propósito, o art. 52, inc. III, da referida Lei prevê que o Juiz, ao deferir o processamento da recuperação judicial, “ordenará a suspensão de todas as ações ou execuções contra o devedor, (…), ressalvadas as ações previstas nos §§ 1º, 2º e 7º do art. 6º desta Lei e as relativas a créditos excetuados na forma dos §§ 3º e 4º do art. 49 desta Lei”. Por sua vez, o art. 6º, § 1º, da Lei 11.101/2005 estabelece que a ação prosseguirá no Juízo no qual se estiver processando demanda de quantia ilíquida, ao passo que o § 2º do mesmo artigo preceitua que  “as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o art. 8º desta Lei, serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença”. Desse modo, não há dúvidas de que a presente Reclamação seguirá seu curso normal até a apuração de eventual condenação.  Posterior suspensão do processo e respectiva habilitação do crédito líquido perante o Juízo competente deverá ser analisada na fase processual própria (cumprimento de sentença), ocasião em que será verificado se a 1ª Ré ainda se encontra em recuperação judicial, com prorrogação ou não do prazo suspensivo. Nada a deferir, por ora, acerca das considerações empresárias. Deve ser esclarecido, por fim, que são isentas do depósito recursal as empresas em recuperação judicial (art. 899, § 10º da CLT), benefício este que não se estende às custas processuais. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO – RITO ORDINÁRIO Defende a 3ª Reclamada (CEMIG) que “eventual condenação deverá limitar-se ao pedido constante da peça vestibular, vez que correspondem ao valor que a parte reclamante entende devido” (fl. 131, ID. ddb7d3b). Da mesma forma, a 2ª Ré (IBM BRASIL) assevera que “os valores indicados na exordial devem servir como limite em eventual liquidação de sentença, respeitados os limites objetivos da causa de pedir” (defesa, fl. 166 - ID. 0737cf8). No mesmo sentido, a 1ª Reclamada (GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA) afirma que “a pretensão do reclamante, deverá ser limitada aos valores liquidados na inicial, excetuando-se a correção monetária, aos juros de mora e demais atualizações pertinentes” (defesa, fl. 224 - ID. 30ffdda). No Processo do Trabalho, o valor atribuído à causa e aos pedidos objetiva propiciar o acesso aos diferentes tipos de procedimentos, tendo em vista a edição da Lei 9.957/2000, bem como permitir o duplo grau de jurisdição, a teor do disposto na Lei 5.584/70. Uma vez atribuído o valor da causa em montante igual ou inferior a 40 salários mínimos, fica o rito processual submetido ao procedimento sumaríssimo, ressalvadas algumas hipóteses excepcionais, na forma do art. 852-A da CLT. Nos demais casos, o processamento ocorre nos moldes do rito ordinário. Nestas circunstâncias, incumbe à parte Autora indicar o valor econômico correspondente a cada um dos pedidos formulados, providência que define os limites objetivos da coisa julgada, na forma dos arts. 141 e 492 do CPC (aplicáveis subsidiariamente). Demais disso, o pedido deve ser certo, determinado e com indicação de seu valor (art. 840, §1º, da CLT e art. 852-B, I, da CLT, com a redação conferida pela Lei 13.467/2017). Entendimento em sentido contrário incentiva o exercício de uma advocacia descompromissada com a aferição do real valor econômico de cada litígio, além de submeter a escolha do rito ao mero alvedrio da parte Autora. Deve ser lembrado que não se pode deslocar para o Poder Judiciário a providência de analisar, de forma pormenorizada e caso a caso, se cada pedido formulado correspondente ao respectivo valor econômico atribuído pela parte, até porque tal atribuição constitui encargo direcionado à parte Autora (art. 840, §1º, da CLT e art. 852-B, I, da CLT). Vale destacar que próprio TRT/MG, pela sua Eg. 10ª Turma, proferiu a seguinte decisão: Limitação da condenação aos valores dos pedidos. Por tramitar o feito sob o rito sumaríssimo, há imposição legal para que os pedidos sejam certos e determinados, com indicação do valor correspondente a teor do art. 852-B da CLT, que assim dispõe: "Nas reclamações enquadradas no procedimento sumaríssimo: I - o pedido deverá ser certo ou determinado e indicará o valor correspondente". Nesse passo, a condenação deve ser limitada aos respectivos valores lançados na peça de ingresso, ressalvada apenas a incidência de atualização monetária. Em que pese o conteúdo da TJP nº 16, certo é que não se chegou a consenso de forma a contemplar edição de súmula por este Regional, inexistindo efeito vinculativo. Em suma, vale o que está escrito na lei. Provejo o recurso da reclamada (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011559-38.2020.5.03.0100 (ROPS); Disponibilização: 05/02/2024; Órgão Julgador: Decima Turma; Relator(a)/Redator(a) Ricardo Marcelo Silva). No entanto, por questões de disciplina judiciária, registrando-se a ressalva de entendimento deste Magistrado, deve ser aplicado o entendimento contido na Tese Jurídica Prevalecente nº 16 do TRT/MG, a saber: RITO SUMARÍSSIMO. VALOR CORRESPONDENTE AOS PEDIDOS, INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL (ART. 852-B, DA CLT). INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO, NA LIQUIDAÇÃO, A ESTE VALOR. No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença. Aliás, a Subseção Especializada em Dissídios Individuais do C. Tribunal Superior do Trabalho, em julgamento realizado no dia 30/11/2023 (TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024), firmou o seguinte entendimento: EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. (...) 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Deste modo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 840, § 1º, da CLT, configuram mera estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença. Indefere-se, portanto, o pedido das Rés de limitação da condenação aos valores apontados na petição inicial. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA As Reclamadas, em sede de preliminar, insurgem-se contra o pedido de justiça gratuita formulado pela Reclamante (defesas, fls. 134/135, 166/167 e 222/224). Inicialmente, cumpre esclarecer que as preliminares no direito processual correspondem às defesas referentes a questões meramente processuais, e que impedem o conhecimento, pelo Juiz, do mérito da demanda. Logo, as alegações apresentadas pelas Demandadas em relação ao pedido de justiça gratuita não se tratam de uma preliminar propriamente dita, razão pela qual se rejeitam, remetendo-se o seu exame ao mérito da causa. VIGÊNCIA DA NORMA PROCESSUAL E MATERIAL NO TEMPO – LEI 13.467/2017 Em suas defesas, a 1ª e 2ª Reclamadas discorrem sobre a aplicabilidade da Lei 13.467/2017 (fls. 162/163 e 217/219).  Como se sabe, a Lei 13.467/2017 foi sancionada pelo Presidente da República no dia 13/07/2017 e passou a ter vigência no país a partir de 11/11/2017 (120 dias após sua publicação no diário oficial). As normas de direito processual possuem efeito imediato a partir da vigência da Lei, na forma do art. 14 do CPC, in verbis: Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. No mesmo sentido, o art. 915 da CLT prevê a incidência imediata da norma processual aos processos em andamento: Art. 915 - Não serão prejudicados os recursos interpostos com apoio em dispositivos alterados ou cujo prazo para interposição esteja em curso à data da vigência desta Consolidação.  No tocante ao direito material aplicável, a análise das questões propostas será realizada com base na legislação vigente à cada época, valendo-se do princípio do tempus regit actum (o tempo rege o ato). Deve ser frisado que, nos termos do art. 5º, inc. XXXVI, da CF/88, “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”. Nessa esteira, preceitua o art. 6º da LINDB (antiga LICC - Decreto-Lei 4.657/42) que “A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada”. Por fim, registra-se que o C. Tribunal Superior do Trabalho, no dia 25/11/2024, por maioria, fixou a seguinte tese para o Incidente de Recursos Repetitivos nº 23: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência”. E, segundo a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, não há direito adquirido a regime jurídico. Nesta senda, considerando que a presente ação foi proposta em 18/11/2024, e tendo em vista que o contrato de trabalho da Autora perdurou de 19/09/2023 a 28/05/2024, impõe-se a aplicação dos dispositivos da CLT com a redação que lhes foi dada pela Lei 13.467/2017 (legislação vigente à época). IMPUGNAÇÃO DE VALORES Não merecem acolhidas as oposições da 1ª e 3ª Reclamadas em relação aos valores constantes na peça de ingresso, visto que genéricas e destituídas de fundamento (defesas, fls. 149 e 224). Registre-se que os valores atribuídos aos pedidos mostram-se compatíveis com o conteúdo econômico das pretensões obreiras. Rejeitam-se. IMPUGNAÇÃO DE DOCUMENTOS Revelam-se inócuas as impugnações relativas aos documentos carreados à inicial (vide defesas de fls. 156, 167 e 237/238). Vale ressaltar que o art. 830 da CLT, de fato, faculta ao procurador da parte Autora declarar a autenticidade dos documentos apresentados. Todavia, eventual ausência de tal declaração não retira, por si só, a força probatória dos referidos documentos, os quais serão analisados em conjunto com as demais provas produzidas nos autos (art. 371 do CPC). Lado outro, não restou comprovado qualquer vício real no conteúdo dos documentos apresentados a ponto de invalidá-los como meio de prova, razão pela qual deverão ser considerados pelo Juízo, à luz do princípio da persuasão racional motivada (inteligência da OJ 36 da SBDI-1/TST, aplicável analogicamente). Demais, como enfatizado, o valor probatório dos documentos será apreciado por ocasião da análise de cada pedido. Rejeitam-se. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Não há que se falar em inversão do ônus de prova, conforme requerido pela Reclamante (inicial, fl. 20), porquanto não vislumbradas quaisquer das hipóteses do parágrafo primeiro do art. 818 da CLT. VERBAS RESCISÓRIAS – DEPÓSITOS DO FGTS Afirma a Reclamante que foi admitida pela 1ª Reclamada (GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA), com salário base no valor de R$1.626,40, trabalhando no período de 19/09/2023 a 28/05/2024, ocasião em que foi dispensa sem justa causa. Alega que não recebeu as verbas rescisórias, bem como o salário referente ao mês de maio/2024. Assevera que a 1ª Ré não efetua os depósitos do FGTS desde outubro/2023. Postula o pagamento das verbas trabalhistas e rescisórias elencadas na inicial. No contraponto, a 1ª Reclamada informa que “as verbas requeridas estão sujeitas à Recuperação Judicial e, o referido crédito deve ser habilitado no Juízo Falimentar” (defesa, fl. 227 - ID. 30ffdda). Acrescenta que “não deixou de pagar as verbas rescisórias de forma voluntária, mas sim porque seu pedido de recuperação judicial a impede de quitar todas as dívidas anteriormente existentes ao pedido, ainda que não vencidas, sob pena de se cometer o crime de favorecimento de credores (artigo 172 da Lei 11.101/05)” (fl. 228). Diz, ainda, que “sempre efetuou corretamente os depósitos a título de Fundo de Garantia e Tempo de Serviço na conta vinculada da Reclamante” (fl. 230). A prova documental produzida noticia que o contrato de trabalho da Reclamante com a 1ª Reclamada (GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA) iniciou em 19/09/2023, encerrando-se em 28/05/2024, em razão da dispensa imotivada da Obreira, com o aviso prévio na modalidade trabalhada (CTPS digital de fl. 24 - ID. a51c1e1; aviso prévio de fl. 241 - ID. 9c04c61; TRCT de fls. 281/282 - ID. c959816). A 1ª Ré admite na defesa que não pagou as verbas rescisórias devidas à Autora, em razão do processamento da sua recuperação judicial. Neste ponto, convém lembrar que o deferimento da recuperação judicial não subtrai das empresas a administração de seu patrimônio, de forma que o motivo alegado pela ex-empregadora não se presta a justificar o inadimplemento do acerto rescisório. Repisa-se que o processamento da recuperação judicial não é capaz de suspender eventuais ações de conhecimento que tramitam em outros Juízos, conforme disposições dos arts. 6º e 52 da Lei 11.101/2005. Não se pode olvidar, ainda, que os riscos da atividade econômica devem ser assumidos pelo empregador, sem qualquer transferência aos empregados, nos termos do art. 2º da CLT (princípio da alteridade). Além disso, o documento de fls. 29/30 (ID.’s daa187f; c161d73) revela a irregularidade no recolhimento fundiário na conta vinculada da Reclamante. Note-se que o último depósito do FGTS ocorreu em fevereiro/2024. Desse modo, incontroversa a rescisão contratual por iniciativa da empregadora, e considerando a ausência de comprovantes de quitação oportuna, condena-se a 1ª Reclamada (GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA) a pagar à Reclamante, as seguintes parcelas, observados os limites dos pedidos (arts. 142 e 491 do CPC): a) saldo de salário de maio/2024 (28 dias); b) 13º salário proporcional de 2024 (05/12, considerada a projeção do aviso prévio trabalhado); c) férias proporcionais, acrescidas de 1/3 (06/12). As verbas ora deferidas serão apuradas em liquidação de sentença, com base na remuneração auferida pela Obreira, consoante ficha financeira de fls. 277/280 (ID. eca093c). Indefere-se o pagamento do aviso prévio indenizado de 30 dias, tendo em vista a concessão de aviso prévio na modalidade trabalhada (fl. 241, ID. 9c04c61), de modo que o saldo de salário de maio/2024 acima deferido já remunera os dias trabalhados pela Autora no curso do aviso prévio. Inexistindo prova nos autos de que as verbas rescisórias foram pagas à Autora dentro do prazo legal (art. 477, § 6º, da CLT), defere-se o pagamento da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, equivalente a um salário contratual da Obreira à época da rescisão. Não havendo quitação na audiência inaugural das parcelas rescisórias incontroversas, faz jus a Autora ao pagamento da penalidade do art. 467 da CLT, correspondente a multa de 50% sobre saldo de salário, 13º salário proporcional, férias proporcionais com 1/3 e multa de 40% sobre os depósitos do FGTS. Defere-se. Em relação às multas acima deferidas, deve ser ressaltado que o processamento da recuperação judicial da 1ª Ré não é capaz de isentar a empresa das penalidades previstas no art. 467 e 477, § 8º, da CLT. Sobre a temática, traz-se à colação ilustrativa jurisprudência: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. (…) 3. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 338/TST. Esta Corte Superior tem vasta jurisprudência no sentido de que a Recuperação Judicial não inibe a empresa de cumprir com seus compromissos firmados por meio de contrato trabalhista, tampouco o isenta de adimplir suas obrigações em atenção às multas dos artigos 467 e 477 da CLT. Ademais, a Súmula 388/TST tem aplicação exclusiva às empresas que se encontram na condição de “massa falida”, não abrangendo as hipóteses de recuperação judicial. Assim, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Decisão monocrática mantida com acréscimo de fundamentação. Agravo não provido. (Ag-AIRR-11693-11.2014.5.01.0010, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 31/03/2023) RECUPERAÇÃO JUDICIAL. A recuperação judicial não exime a empresa de ter a administração de seu patrimônio, tampouco impede a continuidade da atividade. O descumprimento das obrigações patronais quanto ao atraso na quitação das verbas rescisórias enseja a incidência da multa prevista no artigo 477 da CLT, não se aplicando a previsão da Súmula 388 do C. TST, que somente exclui a massa falida da indigitada penalidade. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010556-39.2020.5.03.0006 (ROT); Disponibilização: 13/08/2021, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 2185; Órgão Julgador: Décima Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a): Convocado Leonardo Passos Ferreira) EMPRESA EM RECUPERAÇÃO. MULTAS PREVISTAS PELOS ARTS. 467 E 477 DA CLT - Em caso de não pagamento das verbas rescisórias, cabe aplicar as multas em foco às empresas em recuperação judicial, porque, diferentemente do que ocorre na falência, a recuperação judicial não retira das empresas a administração do seu patrimônio. A Súmula 338 do TST aplica-se somente aos casos de falência e não, aos casos de recuperação judicial. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010639-11.2020.5.03.0053 (ROT); Disponibilização: 26/04/2021, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 283; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator(a)/Redator(a): Convocado Jesse Cláudio Franco de Alencar) A 1ª Reclamada deverá comprovar nos autos, no prazo de 08 (oito) dias após o trânsito em julgado, a regularidade dos depósitos fundiários na conta vinculada da Reclamante, relativamente a todo o período contratual, inclusive no tocante à multa rescisória de 40% (observada a Súmula 305 do TST e OJ 42 da SBDI-1/TST), sob pena de indenização substitutiva correspondente às eventuais diferenças do FGTS+40%, conforme se apurar em liquidação. Os valores devidos a título de FGTS deverão ser depositados na conta vinculada da trabalhadora, mês a mês, de forma individualizada, observando-se a remuneração auferida à época da apuração e eventual incidência de multa e juros moratórios aplicáveis. Incumbirá à 1ª Ré, ainda, fornecer à Autora o TRCT no código próprio, no prazo de 08 (oito) dias contados do trânsito em julgado desta decisão. TICKET ALIMENTAÇÃO – AJUDA DE CUSTO Relata a Autora que auferia salário base mensal no valor de R$1.626,40, acrescido de ticket alimentação de R$700,00 e ajuda de custo de R$100,00. Sustenta que não recebeu a ajuda de custo e o ticket alimentação relativos ao mês de maio/2024. Verifica-se que não há prova nos autos do pagamento do ticket alimentação e da ajuda de custo referentes a maio/2024. Noutro giro, a ficha financeira de fls. 277/280 (ID. eca093c) demonstra a concessão de auxílio alimentação à Autora no valor de R$27,24 por dia trabalhado. Observa-se que no mês de fevereiro/2024, a Obreira recebeu o importe R$599,28 a título de vale alimentação, pelos 22 dias laborados no período (fl. 279). Dessa forma, considerando que a Autora trabalhou 15 dias no mês de maio/2024 (vide cartões de ponto de fls. 274/275, ID. 0dec136), faz jus a Reclamante ao pagamento do ticket alimentação no valor de R$408,60 (15 x R$27,24). Defere-se, nestes termos. Relativamente à ajuda de custo, a ficha financeira de fls. 277/280 também revela o pagamento de valores sob tal título. Assim, defere-se à Autora o pagamento de ajuda de custo relativa ao mês de maio/2024, no valor de R$100,00, observando-se os limites do pedido (arts. 142 e 491 do CPC). INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Requer a Autora o pagamento de indenização por danos morais, ao fundamento de que “ficou sem o salário do mês de maio, ticket de alimentação e ajuda de custo de 2024, e sem as verbas rescisórias devidas, devido a isso não pode honrar com os seus compromissos” (inicial, fl. 06 - ID. 616ff91). A reparação do dano moral está garantida pela Constituição Federal, na medida em que é assegurado “o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”, reconhecendo-se como “invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação” (art. 5º, incs. V e X). No plano infraconstitucional, o dever de reparar o dano causado encontra regramento nos arts. 12, 186 e 927 do Código Civil. Segundo a boa doutrina, o fato motivador de reparação por dano moral deve ostentar natureza diferenciada, referindo-se à ofensa aos chamados direitos da personalidade, que são os direitos subjetivos absolutos, incorpóreos e extrapatrimoniais, correspondentes aos atributos físicos, intelectuais e morais da pessoa. No caso dos autos, não restou demonstrado que a Reclamante tenha passado por qualquer situação de constrangimento, sofrimento ou transtornos que configurassem o dano moral. A parte Autora não comprovou suas alegações no sentido de que “ficou com seu aluguel atrasado por 2 meses, também acabou ficando com dívidas no seu cartão de crédito, sendo forçada a pegar dinheiro emprestado de familiares para cobrir o valor devido” (negrito original; inicial, fl. 06). Ademais, é certo que a ausência de pagamento de verbas trabalhistas e rescisórias, em razão de sua natureza alimentar, possui a aptidão genérica de acarretar algum aborrecimento à parte Autora. Entretanto, esse sofrimento não chega propriamente a caracterizar um dano moral juridicamente indenizável. Para que isso se configure, é imprescindível que haja a concorrência de alguns requisitos, dentre eles, a certeza ou efetividade do dano. O dano suscetível de reparação civil deve refletir um real e efetivo abalo psíquico na esfera moral do trabalhador. Vale ressaltar que o ordenamento jurídico já possui mecanismos e institutos viáveis para compensar o eventual atraso no pagamento das verbas rescisórias, através da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, além da incidência de juros e correção monetária (art. 883 da CLT e Súmulas 200 e 381 do TST). Neste mesmo sentido, transcreve-se jurisprudência oriunda do C. TST e do Eg. TRT da 3ª Região: (…) RECURSO DE REVISTA ADESIVO DA RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MERO INADIMPLEMENTO OU ATRASO NO PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Cinge-se a controvérsia a decidir se a falta ou o atraso no pagamento das verbas rescisórias devidas à autora ensejam a condenação da empregadora ao pagamento de indenização por danos morais. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o atraso ou a não quitação das verbas rescisórias, de forma regular e no momento próprio, não caracterizam, por si só, ato faltoso ensejador da condenação do empregador ao pagamento de indenização por dano moral. Com efeito, a ausência ou atraso de pagamento das verbas rescisórias, por si só, sem a prova de outros prejuízos sofridos pelo empregado, de forma concreta e efetiva, não enseja a condenação ao pagamento da indenização por danos morais, pois, no mundo jurídico, há previsão de penalidade específica para essa conduta ilícita do empregador, qual seja a multa prevista no § 8º do artigo 477 da CLT. Precedentes da iterativa, notória e atual jurisprudência do TST. Recurso de revista não conhecido. (…) (RR-12863-81.2016.5.15.0002, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 01/09/2023) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INADIMPLEMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS. AUSÊNCIA DE BAIXA NA CTPS. O descumprimento de cláusulas do contrato de trabalho implica, para o inadimplente, o dever de reparar os danos materiais suportados pelo contratante lesado. O simples inadimplemento de obrigações decorrentes do vínculo empregatício, o qual possui evidente natureza contratual, não gera direito à indenização por danos morais, exigindo-se demonstração de algum fato objetivo ligado a esse inadimplemento, que caracterize ofensa aos direitos da personalidade. Na hipótese dos autos, não foi demonstrado qualquer fato objetivo capaz de ensejar o reparo por danos morais. Assim sendo, o pagamento intempestivo das verbas rescisórias e a ausência de baixa na CTPS não enseja, por si só, a responsabilização civil do empregador por danos morais. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010411-42.2021.5.03.0072 (ROT); Disponibilização: 06/06/2022, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 406; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator(a)/Redator(a): Sebastião Geraldo de Oliveira) Deste modo, ainda que a Reclamante tenha experimentado frustrações em razão da omissão da 1ª Reclamada, não parece razoável admitir a existência de efetivo prejuízo em seu plano extrapatrimonial, não restando evidenciada a existência de lesão aos seus direitos de personalidade, referentes à dignidade da pessoa humana da trabalhadora. Entendimento em sentido contrário provocaria enriquecimento sem causa da parte Obreira, além de conduzir à banalização do instituto do dano moral e, ato contínuo, à própria marginalização do pleito indenizatório. Por todo exposto, indefere-se o pedido de indenização por danos morais. RESPONSABILIDADE DA 2ª RECLAMADA Assevera a Reclamante que foi contratada pela 1ª Reclamada (GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA), a qual presta serviços para a 2ª Ré (IBM BRASIL-INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LIMITADA). Requer a condenação subsidiária da empresa tomadora pelas verbas postuladas. Subsidiariamente, pede a responsabilização solidária da 2ª Reclamada, “na hipótese de terceirização ilícita” (negrito original; inicial, fl. 19 - ID. 616ff91). A 2ª Ré afirma que jamais figurou como empregadora da Autora, ressaltando que firmou com a 1ª Reclamada contrato de natureza comercial para fornecimento de serviços de auxílio em serviços gerais, situação diversa da terceirização de serviços pura e simples. Registra-se, de início, que não há que se falar em condenação solidária da 2ª Reclamada, diante da inexistência de norma legal ou convencional aplicável à hipótese que autorize sua responsabilização nestes moldes (art. 265 do CC). Inexiste lei ou qualquer manifestação de vontade das partes estabelecendo a responsabilidade solidária da 2ª Ré pelos créditos trabalhistas devidos aos empregados da 1ª Reclamada. Ademais, não se verifica nos autos nenhuma fraude praticada pelas Demandadas, de forma a atrair a responsabilidade civil prevista no art. 942 do CC. Noutro giro, ficou demonstrado que a Reclamante, na qualidade de empregada da 1ª Reclamada, prestou serviços em benefício da 2ª Ré, em contexto de terceirização. Com efeito, o documento de fls. 190/214 (ID. 2032f37) noticia que as Reclamadas GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA e IBM BRASIL-INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LIMITADA celebraram contrato de “Prestação de serviços de atendimento presencial uniformizado, materiais de escritório, limpeza predial, manutenção predial e vigilância em Agências, abrangendo municípios no Estado de Minas Gerais” (fl. 190). Note-se que o período laborado pela Reclamante mostra-se compatível com o período da prestação dos serviços. Deste modo, a situação fático-jurídica evidenciada nos autos não deixa dúvida quanto à responsabilidade subsidiária da 2ª Reclamada, que se beneficiou diretamente da força de trabalho da Reclamante. Irrelevante a discussão quanto à fiscalização da empresa contratada (1ª Reclamada), uma vez que tal questão não afeta a responsabilidade subsidiária da empresa tomadora dos serviços, por não se tratar de ente público. À vista do exposto - e em consonância com a jurisprudência predominante no C. TST (Súmula 331, inc. IV) - fica assentado que a 2ª Reclamada (IBM BRASIL-INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LIMITADA) deverá responder, de forma subsidiária, pelo pagamento das parcelas deferidas nesta sentença. A responsabilidade subsidiária abarca todas as verbas em que foi condenada a devedora principal, em caso de inadimplemento, com exceção das obrigações de fazer e de cunho personalíssimo a cargo da 1ª Reclamada, e respectivas penalidades. Vale acrescentar que a devedora subsidiária será acionada logo após eventual inadimplemento por parte da 1ª Ré, não sendo necessário o prévio exaurimento da via executiva contra os sócios da devedora principal. Isso porque não se pode exigir que a Reclamante aguarde o esgotamento dos meios de execução contra os sócios da 1ª Reclamada, por se tratar de crédito de natureza alimentar (inteligência da OJ 18 das Turmas do TRT da 3ª Região). RESPONSABILIDADE DA 3ª RECLAMADA A 3ª Ré (CEMIG DISTRIBUICAO S.A) contesta o pedido de sua responsabilização subsidiária/solidária pelas verbas pleiteadas na presente demanda, ao argumento de que a hipótese dos autos não se trata de terceirização de serviços. Alega que não celebrou contrato de prestação de serviços com as outras Demandadas, e, sim, firmou acordo de parceria com a 2ª Reclamada (IBM BRASIL), de natureza associativa e plurilateral, com o objetivo de melhorar a qualidade dos canais de comunicação com os clientes, nos termos da Lei 13.303/2016. Destaca que “nunca contratou a prestação de serviços da Reclamante, seja diretamente como empregada ou por intermédio da 1ª Reclamada” (defesa, fl. 138 - ID. ddb7d3b). Deve ser ressaltado, inicialmente, que não há campo jurídico para o reconhecimento da responsabilidade solidária da 3ª Ré (CEMIG DISTRIBUICAO S.A), em razão da inexistência de norma legal neste sentido (art. 265 do CC). A hipótese é inarredavelmente de responsabilidade subsidiária, nos exatos termos da Súmula 331 do TST. A despeito de o documento de fl. 158 (ID. 6b31c04) não ter sido juntado em sua integralidade, percebe-se que a 3ª Reclamada celebrou com a 2ª Reclamada um “ACORDO DE PARCERIA ESTRATÉGICA, TECNOLÓGICA E OPERACIONAL”, cujo objeto consistiu na “(I) reestruturação de procedimentos, processos e sistemas e operação dos atuais serviços de atendimento aos Clientes da Cemig em sua atual área de concessão, bem como (II) implantação de Novo Modelo de Atendimento, conforme condições estabelecidas nos respectivos Anexos” (cláusula 2.1). Todavia, no caso específico dos autos, as Rés não impugnaram, de forma específica, a alegação de que a Reclamante trabalhou na agência física da 3ª Reclamada (CEMIG) em Montes Claros/MG (inicial, fl. 10), circunstância que atrai a incidência do disposto no art. 341, caput, do CPC. Incontroverso, portanto, que a Autora prestou serviços nas dependências da 3ª Ré, na função de auxiliar administrativo (CTPS digital de fl. 24, ID. a51c1e1), sendo certo que 1ª Reclamada (real empregadora da Reclamante) firmou contrato com a 2ª Reclamada para prestação de serviços de atendimento (fls. 190/214 - ID. 2032f37). A 2ª Ré (IBM BRASIL), por sua vez, a fim de atender o acordo de parceira celebrado com a 3ª Ré, executou a reestruturação e implantação do serviço de atendimento, fornecendo a prestação de serviços da Autora em favor da efetiva empresa tomadora e beneficiária do trabalho, CEMIG DISTRIBUICAO S.A. Consabidamente, no julgamento da ADC nº 16, o Supremo Tribunal Federal acolheu o pedido formulado para declarar a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da antiga Lei 8.666/93 - dispositivo legal que afastava a responsabilidade da Administração Pública (inclusive empresas públicas e sociedades de economia mista) pelo pagamento dos encargos trabalhistas inadimplidos pela empresa contratada, em contexto de terceirização. Não obstante, a própria Corte Suprema ressalvou a possibilidade de a Justiça do Trabalho aferir, no caso concreto, a existência de culpa in vigilando da Administração Pública e, diante disso, atribuir responsabilidade ao ente público pelas obrigações trabalhistas não cumpridas. De fato, a própria Lei de Licitações Públicas impõe à Administração o dever de fiscalizar a execução dos contratos administrativos, conforme se depreende do texto do art. 104, inc. III, e do art. 117, caput e § 1º, da nova Lei 14.133/2021. Nesta esteira, o C. Tribunal Superior do Trabalho promoveu alteração no inciso V da Súmula 331, incluindo a exigência de constatação de culpa, notadamente na “fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora”, como condição para configuração da responsabilidade trabalhista. Como é cediço na doutrina, a responsabilidade civil da Administração Pública em razão de atos omissivos praticados por seus agentes deve ser regida pela Teoria Subjetiva da Culpa (não se aplica aqui, portanto, a regra da responsabilidade objetiva prevista no art. 37, § 6º, da CF/88). Com efeito, se o dano causado foi proveniente de uma omissão do Estado (falta ou ineficiência do serviço), somente faz sentido responsabilizá-lo caso esteja obrigado legalmente a impedir a ocorrência deste dano; isto é, se restar provado o efetivo descumprimento do dever legal que lhe foi imposto em obstar o acontecimento danoso. Deveras, se o poder público não estivesse obrigado a impedir o evento lesivo, faltaria razão para impor-lhe o encargo de suportar, patrimonialmente, as consequências daquela lesão. Relevante destacar, ainda, considerando-se a presente discussão, que no dia 30/03/2017 foi concluído o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 760.931/DF, com repercussão geral reconhecida, no qual o Supremo Tribunal Federal assentou seu entendimento sobre a responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas oriundos de inadimplemento por parte da empresa terceirizada. Por oportuno, transcreve-se a Ementa do Acórdão proferido pela Suprema Corte: RECURSO EXTRAORDINÁRIO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331, IV E V, DO TST. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93. TERCEIRIZAÇÃO COMO MECANISMO ESSENCIAL PARA A PRESERVAÇÃO DE POSTOS DE TRABALHO E ATENDIMENTO DAS DEMANDAS DOS CIDADÃOS. HISTÓRICO CIENTÍFICO. LITERATURA: ECONOMIA E ADMINISTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRECARIZAÇÃO DO TRABALHO HUMANO. RESPEITO ÀS ESCOLHAS LEGÍTIMAS DO LEGISLADOR. PRECEDENTE: ADC 16. EFEITOS VINCULANTES. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. FIXAÇÃO DE TESE PARA APLICAÇÃO EM CASOS SEMELHANTES. 1. A dicotomia entre “atividade-fim” e “atividade-meio” é imprecisa, artificial e ignora a dinâmica da economia moderna, caracterizada pela especialização e divisão de tarefas com vistas à maior eficiência possível, de modo que frequentemente o produto ou serviço final comercializado por uma entidade comercial é fabricado ou prestado por agente distinto, sendo também comum a mutação constante do objeto social das empresas para atender a necessidades da sociedade, como revelam as mais valiosas empresas do mundo. É que a doutrina no campo econômico é uníssona no sentido de que as “Firmas mudaram o escopo de suas atividades, tipicamente reconcentrando em seus negócios principais e terceirizando muitas das atividades que previamente consideravam como centrais” (ROBERTS, John. The Modern Firm: Organizational Design for Performance and Growth. Oxford: Oxford University Press, 2007). 2. A cisão de atividades entre pessoas jurídicas distintas não revela qualquer intuito fraudulento, consubstanciando estratégia, garantida pelos artigos 1º, IV, e 170 da Constituição brasileira, de configuração das empresas, incorporada à Administração Pública por imperativo de eficiência (art. 37, caput, CRFB), para fazer frente às exigências dos consumidores e cidadãos em geral, justamente porque a perda de eficiência representa ameaça à sobrevivência da empresa e ao emprego dos trabalhadores. 3. Histórico científico: Ronald H. Coase, “The Nature of The Firm”, Economica (new series), Vol. 4, Issue 16, p. 386-405, 1937. O objetivo de uma organização empresarial é o de reproduzir a distribuição de fatores sob competição atomística dentro da firma, apenas fazendo sentido a produção de um bem ou serviço internamente em sua estrutura quando os custos disso não ultrapassarem os custos de obtenção perante terceiros no mercado, estes denominados “custos de transação”, método segundo o qual firma e sociedade desfrutam de maior produção e menor desperdício. 4. A Teoria da Administração qualifica a terceirização (outsourcing ) como modelo organizacional de desintegração vertical, destinado ao alcance de ganhos de performance por meio da transferência para outros do fornecimento de bens e serviços anteriormente providos pela própria firma, a fim de que esta se concentre somente naquelas atividades em que pode gerar o maior valor, adotando a função de “arquiteto vertical” ou “organizador da cadeia de valor”. 5. A terceirização apresenta os seguintes benefícios: (i) aprimoramento de tarefas pelo aprendizado especializado; (ii) economias de escala e de escopo; (iii) redução da complexidade organizacional; (iv) redução de problemas de cálculo e atribuição, facilitando a provisão de incentivos mais fortes a empregados; (v) precificação mais precisa de custos e maior transparência; (vi) estímulo à competição de fornecedores externos; (vii) maior facilidade de adaptação a necessidades de modificações estruturais; (viii) eliminação de problemas de possíveis excessos de produção; (ix) maior eficiência pelo fim de subsídios cruzados entre departamentos com desempenhos diferentes; (x) redução dos custos iniciais de entrada no mercado, facilitando o surgimento de novos concorrentes; (xi) superação de eventuais limitações de acesso a tecnologias ou matérias-primas; (xii) menor alavancagem operacional, diminuindo a exposição da companhia a riscos e oscilações de balanço, pela redução de seus custos fixos; (xiii) maior flexibilidade para adaptação ao mercado; (xiii) não comprometimento de recursos que poderiam ser utilizados em setores estratégicos; (xiv) diminuição da possibilidade de falhas de um setor se comunicarem a outros; e (xv) melhor adaptação a diferentes requerimentos de administração, know-how e estrutura, para setores e atividades distintas. 6. A Administração Pública, pautada pelo dever de eficiência (art. 37, caput, da Constituição), deve empregar as soluções de mercado adequadas à prestação de serviços de excelência à população com os recursos disponíveis, mormente quando demonstrado, pela teoria e pela prática internacional, que a terceirização não importa precarização às condições dos trabalhadores. 7. O art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, ao definir que a inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, representa legítima escolha do legislador, máxime porque a Lei nº 9.032/95 incluiu no dispositivo exceção à regra de não responsabilização com referência a encargos trabalhistas. 8. Constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 já reconhecida por esta Corte em caráter erga omnes e vinculante: ADC 16, Relator(a): Min. CEZAR PELUSO, Tribunal Pleno, julgado em 24/11/2010. 9. Recurso Extraordinário parcialmente conhecido e, na parte admitida, julgado procedente para fixar a seguinte tese para casos semelhantes: “O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93”. Como se vê, o entendimento que prevaleceu foi no sentido de que o art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93 (antiga Lei de Licitações), exonerava o Poder Público de responsabilidade automática quanto ao pagamento das verbas trabalhistas por inadimplência da empresa prestadora de serviços. Faz-se necessária, assim, a perquirição jurisdicional quanto à existência de efetiva culpa administrativa consubstanciada na ausência ou deficiência na fiscalização do contrato. Neste aspecto, deve ser registrado que, no dia 13/02/2025, foi proferida decisão de mérito pelo Tribunal Pleno do STF, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1298647, com repercussão geral reconhecida, fixando-se a seguinte tese vinculante (Tema 1118): “1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior.” (grifou-se) Consoante se infere, sobre a temática do ônus da prova, o STF assentou o posicionamento de que compete à parte Autora comprovar a existência do comportamento negligente da Administração Pública ou do nexo de causalidade entre o dano sofrido e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. No caso em análise, verifica-se que a Reclamante não logrou êxito em demonstrar a ausência de fiscalização do contrato firmado perante a 3ª Reclamada, encargo processual que lhe incumbia. Vale ressaltar que não há nos autos nenhum elemento de prova que evidencie a falha da 3ª Ré no seu dever de fiscalizar a empresa contratada para a prestação dos serviços, nos termos da Lei 14.133/2021. Observa-se que a Autora sequer demonstrou o recebimento pela CEMIG de notificação formal no sentido de que a empresa contratada não estava cumprindo suas obrigações trabalhistas. Dessa forma, julga-se improcedente o pedido de condenação subsidiária/solidária da 3ª Reclamada CEMIG DISTRIBUICAO S.A. JUSTIÇA GRATUITA A despeito das impugnações apresentadas pelas Rés (fls. 134/135, 166/167 e 222/224), não vieram aos autos prova robusta capaz de infirmar a declaração de pobreza juntada pela Autora (fl. 23, ID. d6bd37f), o que gera a presunção de que a Obreira não percebe salário ou outros rendimentos em montante superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (art. 790, § 3º, da CLT e Súmula 463, item I, do TST). Ademais, o simples fato de a Autora ter optado por contratar advogado particular ao invés de se valer do jus postulandi ou da assistência sindical não implica, por si só, a existência de capacidade econômica para arcar com as despesas processuais (OJ 08 das Turmas do TRT/MG). Atendidas as exigências legais, concede-se a gratuidade judiciária pleiteada pela Reclamante. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS A partir da vigência da Lei 13.467/2017, os honorários advocatícios são devidos em razão da mera sucumbência da parte (art. 791-A da CLT). Em relação ao percentual aplicável, fixam-se os honorários advocatícios em 15% (quinze por cento), considerando-se o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Deve ser ressaltado, ainda, a importância de se valorizar o Advogado que milita perante a Justiça do Trabalho, em razão da injusta diferenciação instituída pela Lei 13.467/2017, que limitou os honorários advocatícios entre 5% e 15%, em flagrante desrespeito à isonomia profissional que deve ser conferida em relação aos demais causídicos, uma vez que a norma processual comum prevê honorários advocatícios na ordem de 10% a 20% (art. 85, § 2º, do CPC e art. 55 da Lei 9.099/95). Apresentadas tais premissas, resolve o Juízo: - condenar a 1ª Reclamada ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos advogados da Reclamante, no importe de 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença; - condenar a Autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos advogados da 1ª e 2ª Rés, no importe de 15% sobre o valor que resultar da liquidação dos pedidos formulados pela Reclamante e que foram indeferidos pelo Juízo (considerando o valor indicado do pedido - art. 791-A, caput, parte final, da CLT). - condenar a Reclamante ao pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado da 3ª Reclamada, no importe de 15% sobre o valor atribuído à causa. A base de cálculo dos honorários sucumbenciais devidos em favor dos advogados da parte Autora deverá considerar o valor bruto da apuração (valor total a ser apurado em liquidação), deduzindo-se apenas a cota-parte da contribuição previdenciária do empregador, em observância à Tese Jurídica Prevalecente nº 4 do TRT/MG. A 2ª Reclamada fica responsável subsidiariamente pelo pagamento dos honorários advocatícios devidos aos procuradores da Obreira. Em relação aos honorários sucumbenciais devidos em favor dos advogados das Rés, deve ser registrado que o Supremo Tribunal Federal, no dia 20/10/2021, ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5766, declarou inconstitucional trecho do § 4º, do artigo 791-A da CLT, que dispõe o seguinte: “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”. Desse modo, vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Isto posto, em atenção à decisão suprema proferida, a qual possui efeitos erga omnes e de aplicação imediata em razão de seu efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CF/88), fica declarada suspensa a exigibilidade da verba honorária devida pela parte beneficiária da justiça gratuita. A parte interessada deverá, oportunamente, apresentar a liquidação dos valores devidos a título de honorários advocatícios, com base nos parâmetros acima fixados. JUROS, CORREÇÃO MONETÁRIA E DESCONTOS LEGAIS Os valores decorrentes desta condenação serão corrigidos pelo índice de correção monetária IPCA-E (acrescido dos juros previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177/91), na fase pré-judicial, e pela taxa Selic (juros e correção monetária) a partir do ajuizamento da ação, nos termos da decisão proferida no julgamento conjunto das ADC 58 e 59, pelo Supremo Tribunal. Ficam autorizados, desde já, os descontos previdenciários e fiscais incidentes sobre as parcelas tributáveis constantes da condenação, nos exatos termos da Súmula 368 do TST. A 1ª Reclamada deverá, portanto, providenciar o recolhimento previdenciário sobre as parcelas de natureza salarial ora deferidas, na forma do art. 28 da Lei 8.212/91 c/c art. 832, § 3º, da CLT, sob pena de execução. No tocante ao desconto fiscal, observar-se-á o disposto no artigo 12-A da Lei 7.713/88, com a redação dada pelas Leis 12.350/2010 e 13.149/2015, bem como o teor da IN 1.500/2014 da RFB. COMUNICAÇÃO DAS AUTORIDADES COMPETENTES Indefere-se o pedido de comunicação dos órgãos responsáveis, especialmente o MPT (inicial, fl. 19), diante da ausência de justificativa plausível para a providência requerida. COMPENSAÇÃO – DEDUÇÃO Não há que se falar em compensação, uma vez que a Reclamante não possui débito trabalhista perante a empregadora a ser objeto de compensação, na forma do art. 368 do Código Civil. Indefere-se, pois, o requerimento das Reclamadas formulado na contestação (fls. 185 e 239). Inviável, também, qualquer dedução em favor das Rés, tendo em vista que não há nos autos comprovantes de pagamentos de parcelas sob o mesmo título daquelas deferidas nesta sentença. Indefere-se. 3 – CONCLUSÃO Por estes fundamentos, que ficam fazendo parte integrante deste dispositivo, resolve o Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Montes Claros/MG julgar PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados na presente Reclamação Trabalhista para condenar a 1ª Reclamada GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL (em Recuperação Judicial), com responsabilidade subsidiária da 2ª Reclamada IBM BRASIL-INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LIMITADA, a pagar à Reclamante THAYSA CRISTINA FERNANDES SANTOS, após o trânsito em julgado desta decisão, as seguintes parcelas, observando-se os limites dos pedidos: a) saldo de salário de maio/2024 (28 dias); b) 13º salário proporcional de 2024 (05/12); c) férias proporcionais, acrescidas de 1/3 (06/12); d) multa do art. 477, § 8º, da CLT, equivalente a um salário contratual; e) multa do art. 467 da CLT, no importe de 50% sobre as verbas estritamente rescisórias (saldo de salário, 13º salário proporcional, férias proporcionais com 1/3 e multa de 40% sobre os depósitos do FGTS); f) ticket alimentação referente a maio/2024, no valor de R$408,60; g) ajuda de custo relativa a maio/2024, no valor de R$100,00. A 1ª Reclamada (GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL) deverá comprovar nos autos, no prazo de 08 (oito) dias após o trânsito em julgado, a regularidade dos depósitos fundiários na conta vinculada da Reclamante, relativamente a todo o período contratual, inclusive no tocante à multa rescisória de 40% (observada a Súmula 305 do TST e OJ 42 da SBDI-1/TST), sob pena de indenização substitutiva correspondente às eventuais diferenças do FGTS+40%, conforme se apurar em liquidação. Os valores devidos a título de FGTS deverão ser depositados na conta vinculada da trabalhadora, mês a mês, de forma individualizada, observando-se a remuneração auferida à época da apuração e eventual incidência de multa e juros moratórios aplicáveis. Incumbirá à 1ª Ré, ainda, fornecer à Autora o TRCT no código próprio, no prazo de 08 (oito) dias contados do trânsito em julgado desta decisão. Julga-se improcedente o pedido de condenação subsidiária/solidária da 3ª Reclamada CEMIG DISTRIBUICAO S.A. Concede-se a gratuidade judiciária requerida pela Reclamante. Honorários sucumbenciais, nos termos da fundamentação. Todos os valores serão corrigidos monetariamente até a data do efetivo pagamento, incidindo juros moratórios sobre o montante total corrigido, tudo na forma da fundamentação. Contribuições previdenciárias e fiscais, consoante fundamentos. Custas processuais, pela 1ª Reclamada, no importe de R$400,00, calculadas sobre R$20.000,00, valor ora arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. MONTES CLAROS/MG, 15 de abril de 2025. SERGIO SILVEIRA MOURAO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - THAYSA CRISTINA FERNANDES SANTOS

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Thaysa Cristina Fernandes Santos x Cemig Distribuicao S.A e outros

ID: 257472868

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Montes Claros Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0012241-13.2024.5.03.0145

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

THAYSA CRISTINA FERNANDES SANTOS

Polo Passivo:

CEMIG DISTRIBUICAO S.A GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL IBM BRASIL-INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LIMITADA

Notificação

Advogados:

DEODATO FURTADO MAGALHAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDRE FREIRE GALVAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE BARBOSA DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOAO PAULO ALMEIDA SANTIAGO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MONTES CLAROS 0012241-13.2024.5.03.0145 : THAYSA CRISTINA FERNANDES SANTOS : GOCIL SERVIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MONTES CLAROS 0012241-13.2024.5.03.0145 : THAYSA CRISTINA FERNANDES SANTOS : GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8d18eb9 proferida nos autos. PROCESSO Nº 0012241-13.2024.5.03.0145 Na sede da 3ª Vara do Trabalho de Montes Claros/MG, procedeu-se ao julgamento da Ação Trabalhista ajuizada por THAYSA CRISTINA FERNANDES SANTOS em face GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL (em Recuperação Judicial), IBM BRASIL-INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LIMITADA e CEMIG DISTRIBUICAO S.A. Pelo Juiz do Trabalho SÉRGIO SILVEIRA MOURÃO foi proferida a seguinte: S E N T E N Ç A 1 – RELATÓRIO THAYSA CRISTINA FERNANDES SANTOS ajuizou Reclamação Trabalhista em face de GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL (em Recuperação Judicial), IBM BRASIL-INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LIMITADA e CEMIG DISTRIBUICAO S.A, formulando os pedidos articulados na peça inicial. Juntou, ainda, procuração, declaração de hipossuficiência econômica e documentos. Regularmente notificadas, as Reclamadas compareceram à audiência inaugural.  A proposta conciliatória foi recusada pelas partes.  As Rés apresentaram contestações, acompanhadas de documentos, na forma digital. Sem outras provas, encerrou-se a instrução processual do feito, observadas as formalidades procedimentais. As partes dispensaram a apresentação de razões finais. Renovada, sem êxito, a última proposta de conciliação. É, em síntese, o relatório. Por se tratar de processo eletrônico, fica dispensada a referência aos respectivos ID.’s de cada tramitação processual, tendo em vista serem de fácil acesso e visualização através do próprio sistema PJ-e. Tudo visto e examinado, decide-se. 2 – FUNDAMENTAÇÃO INCOMPETÊNCIA MATERIAL – RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO A TERCEIROS A 2ª Reclamada (IBM BRASIL) argui a incompetência da Justiça do Trabalho para “execução de eventuais contribuições previdenciárias devidas a terceiros, em razão de sentença que venha a proferir nos presentes autos ou de eventual acordo entabulado pelas partes e homologado por este Juízo” (defesa, fl. 162 - ID. 0737cf8). Em se tratando de contribuições previdenciárias devidas a terceiros, impõe-se reconhecer a incompetência material desta Especializada para executar tais parcelas, conforme pacificada jurisprudência sobre a temática, in verbis: (…) III - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE ANTERIOR À LEI 13.015/2014. (…) INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DE TERCEIROS. Nos termos dos arts. 114, VIII, 195, I, a e II, e 240 da Constituição Federal, a Justiça do Trabalho não tem competência para a execução das contribuições sociais de terceiros, tais como aquelas concernentes ao Sistema “S”. Há precedentes da SBDI-1 e de todas as Turmas desta Corte. Incidência da Súmula 333 do TST. Recurso de revista não conhecido. (…) (RR-951-83.2011.5.09.0017, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 18/11/2022) Insta assinalar, por oportuno, que o Tribunal do Trabalho da 3ª Região possui jurisprudência consolidada sobre esta matéria (Súmula 24), cujo entendimento ora se transcreve: CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A TERCEIROS - EXECUÇÃO - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - ART. 114 DA CR/1988. A Justiça do Trabalho é incompetente para executar as contribuições arrecadadas pelo INSS, para repasse a terceiros, decorrentes das sentenças que proferir, nos termos do art. 114 da Constituição da República. INÉPCIA DA INICIAL A 3ª Reclamada (CEMIG DISTRIBUICAO S.A) suscita a inépcia da petição inicial, ao fundamento de que a Reclamante “não se desincumbiu de informar em qual período supostamente laborou em favor da ora parte reclamada, se limitando apenas a indicá-la no polo da presente ação” (grifo original; defesa, fl. 132 - ID. ddb7d3b). Por seu turno, a 1ª Ré (GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA) assevera que a Autora postula a comprovação dos recolhimentos do FGTS, “sem apontar sequer motivos que justifiquem seu pedido, o que torna inepto referido pleito” (defesa, fl. 230 - ID. 30ffdda). Como se sabe, o Processo do Trabalho não exige as formalidades constantes do art. 319 do CPC, sendo suficiente “uma breve exposição dos fatos” (art. 840, § 1º, da CLT). Demais disso, não se verifica, no presente caso, qualquer das hipóteses previstas no art. 330, § 1º, do CPC. Ao contrário do afirmado pela 3ª Reclamada, a Reclamante afirma expressamente que (inicial, fl. 03 - ID. 616ff91): “foi contratada pela 1ª Reclamada (GOCIL) para prestar serviços exclusivamente para a CEMIG e utilizando a infraestrutura desta (agência física de Montes Claros/MG), consistente em atender os clientes da CEMIG, diretamente do escritório da CEMIG, reportando-se sempre as diretrizes diretas da chefia da CEMIG, na consecução de seus trabalhos. Recebia o salário base na quantia de R$ $1.626,40 (mil seiscentos e vinte e seis reais e quarenta centavos) por mês, além de ticket alimentação de R$700,00, e ajuda de custo de R$100,00, trabalhando no período de 19/09/2023 a 28/05/2024. quando foi despedida sem justa causa.” (grifou-se) Além disso, a Autora apresenta, de forma clara, as razões pelas quais pleiteia o recolhimento do FGTS em atraso, ao asseverar que “a primeira reclamada desde outubro de 2023, não vem honrando com os depósitos fundiários” (inicial, fl. 03). Verifica-se, pois, que os pedidos formulados pela Reclamante, na forma como expostos, permitiram o pleno exercício da ampla defesa pelas Reclamadas, não apresentando nenhum embaraço à prestação jurisdicional. Rejeita-se a preliminar em destaque. LEGITIMIDADE PASSIVA A 3ª Ré (CEMIG DISTRIBUICAO S.A) alega a sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que a Autora “nunca esteve subordinada a esta parte reclamada, nem mesmo indiretamente. Inclusive, jamais recebeu qualquer pagamento pelos serviços prestados, bem como nunca esteve sob seu poder de comando” (defesa, fl. 132 - ID. ddb7d3b). De igual modo, a 2ª Reclamada (IBM BRASIL-INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LIMITADA) aduz que a CEMIG é parte ilegítima para integrar o polo passivo da presente ação, “uma vez que não manteve qualquer relação com as partes do presente feito” (defesa, fl. 167 - ID. 0737cf8). Aduz, ainda, a sua própria ilegitimidade passiva, pois “jamais figurou como empregadora do Reclamante, (…) tendo vigorado entre a 1ª e a 2ª ré relação de natureza comercial consubstanciada em contrato de fornecimento de serviços gerais” (negrito original; fl. 169). A 1ª Ré (GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA), por sua vez, argui a ilegitimidade passiva da 2ª e 3ª Reclamadas, porquanto “não dirigiram, remuneraram ou fiscalizaram a prestação de serviços da parte Reclamante” (defesa, fl. 219 - ID. 30ffdda). Como se sabe, a pesquisa dos pressupostos processuais, dentre os quais aquele que se refere à pertinência subjetiva da lide, deve ser realizada em abstrato, isto é, sob a ótica dos fatos alegados na inicial (teoria da asserção). Assim, a legitimidade da 2ª e 3ª Rés de figurarem no polo passivo desta ação decorre simplesmente de sua indicação, pela parte Autora, como supostas beneficiárias dos serviços prestados pela Reclamante. Tal circunstância autoriza a inclusão da 2ª e 3ª Reclamadas no polo passivo da demanda, justamente em razão da possibilidade jurídica de lhes ser atribuída responsabilidade trabalhista em relação ao período de prestação de serviços. Acresça-se que a discussão a respeito da eventual existência de responsabilidade subsidiária ou solidária da 2ª e 3ª Rés não constitui matéria de ordem processual que deva ser aferida em sede de preliminar, mas sim questão relacionada com o mérito da demanda, para onde se remete o seu exame. Não se pode olvidar, ainda, que a preliminar aventada pela 1ª Reclamada sequer pode ser apreciada, por não caber a esta empresa arguir defesa em favor de outrem, nos termos do art. 18 do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho (art. 769 da CLT). Rejeita-se. RECUPERAÇÃO JUDICIAL A 1ª Reclamada (GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA) informa que ajuizou pedido de recuperação judicial perante a 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP (processo 1136775-93.2023.8.26.0100), “cujo deferimento do processamento se deu em 27 de outubro de 2023 (doc. anexo), determinando, entre várias providencias, a suspensão de todas as ações e execuções que a Recuperanda, ora Reclamada, figure como parte” (destaques originais; defesa, fl. 220 - ID. 30ffdda). Como é cediço, o processamento da recuperação judicial não é capaz de suspender eventuais ações de conhecimento que tramitam em outros Juízos, conforme dispõem os arts. 6º e 52 da Lei 11.101/2005. A propósito, o art. 52, inc. III, da referida Lei prevê que o Juiz, ao deferir o processamento da recuperação judicial, “ordenará a suspensão de todas as ações ou execuções contra o devedor, (…), ressalvadas as ações previstas nos §§ 1º, 2º e 7º do art. 6º desta Lei e as relativas a créditos excetuados na forma dos §§ 3º e 4º do art. 49 desta Lei”. Por sua vez, o art. 6º, § 1º, da Lei 11.101/2005 estabelece que a ação prosseguirá no Juízo no qual se estiver processando demanda de quantia ilíquida, ao passo que o § 2º do mesmo artigo preceitua que  “as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o art. 8º desta Lei, serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença”. Desse modo, não há dúvidas de que a presente Reclamação seguirá seu curso normal até a apuração de eventual condenação.  Posterior suspensão do processo e respectiva habilitação do crédito líquido perante o Juízo competente deverá ser analisada na fase processual própria (cumprimento de sentença), ocasião em que será verificado se a 1ª Ré ainda se encontra em recuperação judicial, com prorrogação ou não do prazo suspensivo. Nada a deferir, por ora, acerca das considerações empresárias. Deve ser esclarecido, por fim, que são isentas do depósito recursal as empresas em recuperação judicial (art. 899, § 10º da CLT), benefício este que não se estende às custas processuais. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO – RITO ORDINÁRIO Defende a 3ª Reclamada (CEMIG) que “eventual condenação deverá limitar-se ao pedido constante da peça vestibular, vez que correspondem ao valor que a parte reclamante entende devido” (fl. 131, ID. ddb7d3b). Da mesma forma, a 2ª Ré (IBM BRASIL) assevera que “os valores indicados na exordial devem servir como limite em eventual liquidação de sentença, respeitados os limites objetivos da causa de pedir” (defesa, fl. 166 - ID. 0737cf8). No mesmo sentido, a 1ª Reclamada (GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA) afirma que “a pretensão do reclamante, deverá ser limitada aos valores liquidados na inicial, excetuando-se a correção monetária, aos juros de mora e demais atualizações pertinentes” (defesa, fl. 224 - ID. 30ffdda). No Processo do Trabalho, o valor atribuído à causa e aos pedidos objetiva propiciar o acesso aos diferentes tipos de procedimentos, tendo em vista a edição da Lei 9.957/2000, bem como permitir o duplo grau de jurisdição, a teor do disposto na Lei 5.584/70. Uma vez atribuído o valor da causa em montante igual ou inferior a 40 salários mínimos, fica o rito processual submetido ao procedimento sumaríssimo, ressalvadas algumas hipóteses excepcionais, na forma do art. 852-A da CLT. Nos demais casos, o processamento ocorre nos moldes do rito ordinário. Nestas circunstâncias, incumbe à parte Autora indicar o valor econômico correspondente a cada um dos pedidos formulados, providência que define os limites objetivos da coisa julgada, na forma dos arts. 141 e 492 do CPC (aplicáveis subsidiariamente). Demais disso, o pedido deve ser certo, determinado e com indicação de seu valor (art. 840, §1º, da CLT e art. 852-B, I, da CLT, com a redação conferida pela Lei 13.467/2017). Entendimento em sentido contrário incentiva o exercício de uma advocacia descompromissada com a aferição do real valor econômico de cada litígio, além de submeter a escolha do rito ao mero alvedrio da parte Autora. Deve ser lembrado que não se pode deslocar para o Poder Judiciário a providência de analisar, de forma pormenorizada e caso a caso, se cada pedido formulado correspondente ao respectivo valor econômico atribuído pela parte, até porque tal atribuição constitui encargo direcionado à parte Autora (art. 840, §1º, da CLT e art. 852-B, I, da CLT). Vale destacar que próprio TRT/MG, pela sua Eg. 10ª Turma, proferiu a seguinte decisão: Limitação da condenação aos valores dos pedidos. Por tramitar o feito sob o rito sumaríssimo, há imposição legal para que os pedidos sejam certos e determinados, com indicação do valor correspondente a teor do art. 852-B da CLT, que assim dispõe: "Nas reclamações enquadradas no procedimento sumaríssimo: I - o pedido deverá ser certo ou determinado e indicará o valor correspondente". Nesse passo, a condenação deve ser limitada aos respectivos valores lançados na peça de ingresso, ressalvada apenas a incidência de atualização monetária. Em que pese o conteúdo da TJP nº 16, certo é que não se chegou a consenso de forma a contemplar edição de súmula por este Regional, inexistindo efeito vinculativo. Em suma, vale o que está escrito na lei. Provejo o recurso da reclamada (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011559-38.2020.5.03.0100 (ROPS); Disponibilização: 05/02/2024; Órgão Julgador: Decima Turma; Relator(a)/Redator(a) Ricardo Marcelo Silva). No entanto, por questões de disciplina judiciária, registrando-se a ressalva de entendimento deste Magistrado, deve ser aplicado o entendimento contido na Tese Jurídica Prevalecente nº 16 do TRT/MG, a saber: RITO SUMARÍSSIMO. VALOR CORRESPONDENTE AOS PEDIDOS, INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL (ART. 852-B, DA CLT). INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO, NA LIQUIDAÇÃO, A ESTE VALOR. No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença. Aliás, a Subseção Especializada em Dissídios Individuais do C. Tribunal Superior do Trabalho, em julgamento realizado no dia 30/11/2023 (TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024), firmou o seguinte entendimento: EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. (...) 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Deste modo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 840, § 1º, da CLT, configuram mera estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença. Indefere-se, portanto, o pedido das Rés de limitação da condenação aos valores apontados na petição inicial. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA As Reclamadas, em sede de preliminar, insurgem-se contra o pedido de justiça gratuita formulado pela Reclamante (defesas, fls. 134/135, 166/167 e 222/224). Inicialmente, cumpre esclarecer que as preliminares no direito processual correspondem às defesas referentes a questões meramente processuais, e que impedem o conhecimento, pelo Juiz, do mérito da demanda. Logo, as alegações apresentadas pelas Demandadas em relação ao pedido de justiça gratuita não se tratam de uma preliminar propriamente dita, razão pela qual se rejeitam, remetendo-se o seu exame ao mérito da causa. VIGÊNCIA DA NORMA PROCESSUAL E MATERIAL NO TEMPO – LEI 13.467/2017 Em suas defesas, a 1ª e 2ª Reclamadas discorrem sobre a aplicabilidade da Lei 13.467/2017 (fls. 162/163 e 217/219).  Como se sabe, a Lei 13.467/2017 foi sancionada pelo Presidente da República no dia 13/07/2017 e passou a ter vigência no país a partir de 11/11/2017 (120 dias após sua publicação no diário oficial). As normas de direito processual possuem efeito imediato a partir da vigência da Lei, na forma do art. 14 do CPC, in verbis: Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. No mesmo sentido, o art. 915 da CLT prevê a incidência imediata da norma processual aos processos em andamento: Art. 915 - Não serão prejudicados os recursos interpostos com apoio em dispositivos alterados ou cujo prazo para interposição esteja em curso à data da vigência desta Consolidação.  No tocante ao direito material aplicável, a análise das questões propostas será realizada com base na legislação vigente à cada época, valendo-se do princípio do tempus regit actum (o tempo rege o ato). Deve ser frisado que, nos termos do art. 5º, inc. XXXVI, da CF/88, “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”. Nessa esteira, preceitua o art. 6º da LINDB (antiga LICC - Decreto-Lei 4.657/42) que “A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada”. Por fim, registra-se que o C. Tribunal Superior do Trabalho, no dia 25/11/2024, por maioria, fixou a seguinte tese para o Incidente de Recursos Repetitivos nº 23: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência”. E, segundo a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, não há direito adquirido a regime jurídico. Nesta senda, considerando que a presente ação foi proposta em 18/11/2024, e tendo em vista que o contrato de trabalho da Autora perdurou de 19/09/2023 a 28/05/2024, impõe-se a aplicação dos dispositivos da CLT com a redação que lhes foi dada pela Lei 13.467/2017 (legislação vigente à época). IMPUGNAÇÃO DE VALORES Não merecem acolhidas as oposições da 1ª e 3ª Reclamadas em relação aos valores constantes na peça de ingresso, visto que genéricas e destituídas de fundamento (defesas, fls. 149 e 224). Registre-se que os valores atribuídos aos pedidos mostram-se compatíveis com o conteúdo econômico das pretensões obreiras. Rejeitam-se. IMPUGNAÇÃO DE DOCUMENTOS Revelam-se inócuas as impugnações relativas aos documentos carreados à inicial (vide defesas de fls. 156, 167 e 237/238). Vale ressaltar que o art. 830 da CLT, de fato, faculta ao procurador da parte Autora declarar a autenticidade dos documentos apresentados. Todavia, eventual ausência de tal declaração não retira, por si só, a força probatória dos referidos documentos, os quais serão analisados em conjunto com as demais provas produzidas nos autos (art. 371 do CPC). Lado outro, não restou comprovado qualquer vício real no conteúdo dos documentos apresentados a ponto de invalidá-los como meio de prova, razão pela qual deverão ser considerados pelo Juízo, à luz do princípio da persuasão racional motivada (inteligência da OJ 36 da SBDI-1/TST, aplicável analogicamente). Demais, como enfatizado, o valor probatório dos documentos será apreciado por ocasião da análise de cada pedido. Rejeitam-se. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Não há que se falar em inversão do ônus de prova, conforme requerido pela Reclamante (inicial, fl. 20), porquanto não vislumbradas quaisquer das hipóteses do parágrafo primeiro do art. 818 da CLT. VERBAS RESCISÓRIAS – DEPÓSITOS DO FGTS Afirma a Reclamante que foi admitida pela 1ª Reclamada (GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA), com salário base no valor de R$1.626,40, trabalhando no período de 19/09/2023 a 28/05/2024, ocasião em que foi dispensa sem justa causa. Alega que não recebeu as verbas rescisórias, bem como o salário referente ao mês de maio/2024. Assevera que a 1ª Ré não efetua os depósitos do FGTS desde outubro/2023. Postula o pagamento das verbas trabalhistas e rescisórias elencadas na inicial. No contraponto, a 1ª Reclamada informa que “as verbas requeridas estão sujeitas à Recuperação Judicial e, o referido crédito deve ser habilitado no Juízo Falimentar” (defesa, fl. 227 - ID. 30ffdda). Acrescenta que “não deixou de pagar as verbas rescisórias de forma voluntária, mas sim porque seu pedido de recuperação judicial a impede de quitar todas as dívidas anteriormente existentes ao pedido, ainda que não vencidas, sob pena de se cometer o crime de favorecimento de credores (artigo 172 da Lei 11.101/05)” (fl. 228). Diz, ainda, que “sempre efetuou corretamente os depósitos a título de Fundo de Garantia e Tempo de Serviço na conta vinculada da Reclamante” (fl. 230). A prova documental produzida noticia que o contrato de trabalho da Reclamante com a 1ª Reclamada (GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA) iniciou em 19/09/2023, encerrando-se em 28/05/2024, em razão da dispensa imotivada da Obreira, com o aviso prévio na modalidade trabalhada (CTPS digital de fl. 24 - ID. a51c1e1; aviso prévio de fl. 241 - ID. 9c04c61; TRCT de fls. 281/282 - ID. c959816). A 1ª Ré admite na defesa que não pagou as verbas rescisórias devidas à Autora, em razão do processamento da sua recuperação judicial. Neste ponto, convém lembrar que o deferimento da recuperação judicial não subtrai das empresas a administração de seu patrimônio, de forma que o motivo alegado pela ex-empregadora não se presta a justificar o inadimplemento do acerto rescisório. Repisa-se que o processamento da recuperação judicial não é capaz de suspender eventuais ações de conhecimento que tramitam em outros Juízos, conforme disposições dos arts. 6º e 52 da Lei 11.101/2005. Não se pode olvidar, ainda, que os riscos da atividade econômica devem ser assumidos pelo empregador, sem qualquer transferência aos empregados, nos termos do art. 2º da CLT (princípio da alteridade). Além disso, o documento de fls. 29/30 (ID.’s daa187f; c161d73) revela a irregularidade no recolhimento fundiário na conta vinculada da Reclamante. Note-se que o último depósito do FGTS ocorreu em fevereiro/2024. Desse modo, incontroversa a rescisão contratual por iniciativa da empregadora, e considerando a ausência de comprovantes de quitação oportuna, condena-se a 1ª Reclamada (GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA) a pagar à Reclamante, as seguintes parcelas, observados os limites dos pedidos (arts. 142 e 491 do CPC): a) saldo de salário de maio/2024 (28 dias); b) 13º salário proporcional de 2024 (05/12, considerada a projeção do aviso prévio trabalhado); c) férias proporcionais, acrescidas de 1/3 (06/12). As verbas ora deferidas serão apuradas em liquidação de sentença, com base na remuneração auferida pela Obreira, consoante ficha financeira de fls. 277/280 (ID. eca093c). Indefere-se o pagamento do aviso prévio indenizado de 30 dias, tendo em vista a concessão de aviso prévio na modalidade trabalhada (fl. 241, ID. 9c04c61), de modo que o saldo de salário de maio/2024 acima deferido já remunera os dias trabalhados pela Autora no curso do aviso prévio. Inexistindo prova nos autos de que as verbas rescisórias foram pagas à Autora dentro do prazo legal (art. 477, § 6º, da CLT), defere-se o pagamento da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, equivalente a um salário contratual da Obreira à época da rescisão. Não havendo quitação na audiência inaugural das parcelas rescisórias incontroversas, faz jus a Autora ao pagamento da penalidade do art. 467 da CLT, correspondente a multa de 50% sobre saldo de salário, 13º salário proporcional, férias proporcionais com 1/3 e multa de 40% sobre os depósitos do FGTS. Defere-se. Em relação às multas acima deferidas, deve ser ressaltado que o processamento da recuperação judicial da 1ª Ré não é capaz de isentar a empresa das penalidades previstas no art. 467 e 477, § 8º, da CLT. Sobre a temática, traz-se à colação ilustrativa jurisprudência: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. (…) 3. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 338/TST. Esta Corte Superior tem vasta jurisprudência no sentido de que a Recuperação Judicial não inibe a empresa de cumprir com seus compromissos firmados por meio de contrato trabalhista, tampouco o isenta de adimplir suas obrigações em atenção às multas dos artigos 467 e 477 da CLT. Ademais, a Súmula 388/TST tem aplicação exclusiva às empresas que se encontram na condição de “massa falida”, não abrangendo as hipóteses de recuperação judicial. Assim, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Decisão monocrática mantida com acréscimo de fundamentação. Agravo não provido. (Ag-AIRR-11693-11.2014.5.01.0010, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 31/03/2023) RECUPERAÇÃO JUDICIAL. A recuperação judicial não exime a empresa de ter a administração de seu patrimônio, tampouco impede a continuidade da atividade. O descumprimento das obrigações patronais quanto ao atraso na quitação das verbas rescisórias enseja a incidência da multa prevista no artigo 477 da CLT, não se aplicando a previsão da Súmula 388 do C. TST, que somente exclui a massa falida da indigitada penalidade. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010556-39.2020.5.03.0006 (ROT); Disponibilização: 13/08/2021, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 2185; Órgão Julgador: Décima Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a): Convocado Leonardo Passos Ferreira) EMPRESA EM RECUPERAÇÃO. MULTAS PREVISTAS PELOS ARTS. 467 E 477 DA CLT - Em caso de não pagamento das verbas rescisórias, cabe aplicar as multas em foco às empresas em recuperação judicial, porque, diferentemente do que ocorre na falência, a recuperação judicial não retira das empresas a administração do seu patrimônio. A Súmula 338 do TST aplica-se somente aos casos de falência e não, aos casos de recuperação judicial. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010639-11.2020.5.03.0053 (ROT); Disponibilização: 26/04/2021, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 283; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator(a)/Redator(a): Convocado Jesse Cláudio Franco de Alencar) A 1ª Reclamada deverá comprovar nos autos, no prazo de 08 (oito) dias após o trânsito em julgado, a regularidade dos depósitos fundiários na conta vinculada da Reclamante, relativamente a todo o período contratual, inclusive no tocante à multa rescisória de 40% (observada a Súmula 305 do TST e OJ 42 da SBDI-1/TST), sob pena de indenização substitutiva correspondente às eventuais diferenças do FGTS+40%, conforme se apurar em liquidação. Os valores devidos a título de FGTS deverão ser depositados na conta vinculada da trabalhadora, mês a mês, de forma individualizada, observando-se a remuneração auferida à época da apuração e eventual incidência de multa e juros moratórios aplicáveis. Incumbirá à 1ª Ré, ainda, fornecer à Autora o TRCT no código próprio, no prazo de 08 (oito) dias contados do trânsito em julgado desta decisão. TICKET ALIMENTAÇÃO – AJUDA DE CUSTO Relata a Autora que auferia salário base mensal no valor de R$1.626,40, acrescido de ticket alimentação de R$700,00 e ajuda de custo de R$100,00. Sustenta que não recebeu a ajuda de custo e o ticket alimentação relativos ao mês de maio/2024. Verifica-se que não há prova nos autos do pagamento do ticket alimentação e da ajuda de custo referentes a maio/2024. Noutro giro, a ficha financeira de fls. 277/280 (ID. eca093c) demonstra a concessão de auxílio alimentação à Autora no valor de R$27,24 por dia trabalhado. Observa-se que no mês de fevereiro/2024, a Obreira recebeu o importe R$599,28 a título de vale alimentação, pelos 22 dias laborados no período (fl. 279). Dessa forma, considerando que a Autora trabalhou 15 dias no mês de maio/2024 (vide cartões de ponto de fls. 274/275, ID. 0dec136), faz jus a Reclamante ao pagamento do ticket alimentação no valor de R$408,60 (15 x R$27,24). Defere-se, nestes termos. Relativamente à ajuda de custo, a ficha financeira de fls. 277/280 também revela o pagamento de valores sob tal título. Assim, defere-se à Autora o pagamento de ajuda de custo relativa ao mês de maio/2024, no valor de R$100,00, observando-se os limites do pedido (arts. 142 e 491 do CPC). INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Requer a Autora o pagamento de indenização por danos morais, ao fundamento de que “ficou sem o salário do mês de maio, ticket de alimentação e ajuda de custo de 2024, e sem as verbas rescisórias devidas, devido a isso não pode honrar com os seus compromissos” (inicial, fl. 06 - ID. 616ff91). A reparação do dano moral está garantida pela Constituição Federal, na medida em que é assegurado “o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”, reconhecendo-se como “invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação” (art. 5º, incs. V e X). No plano infraconstitucional, o dever de reparar o dano causado encontra regramento nos arts. 12, 186 e 927 do Código Civil. Segundo a boa doutrina, o fato motivador de reparação por dano moral deve ostentar natureza diferenciada, referindo-se à ofensa aos chamados direitos da personalidade, que são os direitos subjetivos absolutos, incorpóreos e extrapatrimoniais, correspondentes aos atributos físicos, intelectuais e morais da pessoa. No caso dos autos, não restou demonstrado que a Reclamante tenha passado por qualquer situação de constrangimento, sofrimento ou transtornos que configurassem o dano moral. A parte Autora não comprovou suas alegações no sentido de que “ficou com seu aluguel atrasado por 2 meses, também acabou ficando com dívidas no seu cartão de crédito, sendo forçada a pegar dinheiro emprestado de familiares para cobrir o valor devido” (negrito original; inicial, fl. 06). Ademais, é certo que a ausência de pagamento de verbas trabalhistas e rescisórias, em razão de sua natureza alimentar, possui a aptidão genérica de acarretar algum aborrecimento à parte Autora. Entretanto, esse sofrimento não chega propriamente a caracterizar um dano moral juridicamente indenizável. Para que isso se configure, é imprescindível que haja a concorrência de alguns requisitos, dentre eles, a certeza ou efetividade do dano. O dano suscetível de reparação civil deve refletir um real e efetivo abalo psíquico na esfera moral do trabalhador. Vale ressaltar que o ordenamento jurídico já possui mecanismos e institutos viáveis para compensar o eventual atraso no pagamento das verbas rescisórias, através da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, além da incidência de juros e correção monetária (art. 883 da CLT e Súmulas 200 e 381 do TST). Neste mesmo sentido, transcreve-se jurisprudência oriunda do C. TST e do Eg. TRT da 3ª Região: (…) RECURSO DE REVISTA ADESIVO DA RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MERO INADIMPLEMENTO OU ATRASO NO PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Cinge-se a controvérsia a decidir se a falta ou o atraso no pagamento das verbas rescisórias devidas à autora ensejam a condenação da empregadora ao pagamento de indenização por danos morais. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o atraso ou a não quitação das verbas rescisórias, de forma regular e no momento próprio, não caracterizam, por si só, ato faltoso ensejador da condenação do empregador ao pagamento de indenização por dano moral. Com efeito, a ausência ou atraso de pagamento das verbas rescisórias, por si só, sem a prova de outros prejuízos sofridos pelo empregado, de forma concreta e efetiva, não enseja a condenação ao pagamento da indenização por danos morais, pois, no mundo jurídico, há previsão de penalidade específica para essa conduta ilícita do empregador, qual seja a multa prevista no § 8º do artigo 477 da CLT. Precedentes da iterativa, notória e atual jurisprudência do TST. Recurso de revista não conhecido. (…) (RR-12863-81.2016.5.15.0002, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 01/09/2023) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INADIMPLEMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS. AUSÊNCIA DE BAIXA NA CTPS. O descumprimento de cláusulas do contrato de trabalho implica, para o inadimplente, o dever de reparar os danos materiais suportados pelo contratante lesado. O simples inadimplemento de obrigações decorrentes do vínculo empregatício, o qual possui evidente natureza contratual, não gera direito à indenização por danos morais, exigindo-se demonstração de algum fato objetivo ligado a esse inadimplemento, que caracterize ofensa aos direitos da personalidade. Na hipótese dos autos, não foi demonstrado qualquer fato objetivo capaz de ensejar o reparo por danos morais. Assim sendo, o pagamento intempestivo das verbas rescisórias e a ausência de baixa na CTPS não enseja, por si só, a responsabilização civil do empregador por danos morais. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010411-42.2021.5.03.0072 (ROT); Disponibilização: 06/06/2022, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 406; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator(a)/Redator(a): Sebastião Geraldo de Oliveira) Deste modo, ainda que a Reclamante tenha experimentado frustrações em razão da omissão da 1ª Reclamada, não parece razoável admitir a existência de efetivo prejuízo em seu plano extrapatrimonial, não restando evidenciada a existência de lesão aos seus direitos de personalidade, referentes à dignidade da pessoa humana da trabalhadora. Entendimento em sentido contrário provocaria enriquecimento sem causa da parte Obreira, além de conduzir à banalização do instituto do dano moral e, ato contínuo, à própria marginalização do pleito indenizatório. Por todo exposto, indefere-se o pedido de indenização por danos morais. RESPONSABILIDADE DA 2ª RECLAMADA Assevera a Reclamante que foi contratada pela 1ª Reclamada (GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA), a qual presta serviços para a 2ª Ré (IBM BRASIL-INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LIMITADA). Requer a condenação subsidiária da empresa tomadora pelas verbas postuladas. Subsidiariamente, pede a responsabilização solidária da 2ª Reclamada, “na hipótese de terceirização ilícita” (negrito original; inicial, fl. 19 - ID. 616ff91). A 2ª Ré afirma que jamais figurou como empregadora da Autora, ressaltando que firmou com a 1ª Reclamada contrato de natureza comercial para fornecimento de serviços de auxílio em serviços gerais, situação diversa da terceirização de serviços pura e simples. Registra-se, de início, que não há que se falar em condenação solidária da 2ª Reclamada, diante da inexistência de norma legal ou convencional aplicável à hipótese que autorize sua responsabilização nestes moldes (art. 265 do CC). Inexiste lei ou qualquer manifestação de vontade das partes estabelecendo a responsabilidade solidária da 2ª Ré pelos créditos trabalhistas devidos aos empregados da 1ª Reclamada. Ademais, não se verifica nos autos nenhuma fraude praticada pelas Demandadas, de forma a atrair a responsabilidade civil prevista no art. 942 do CC. Noutro giro, ficou demonstrado que a Reclamante, na qualidade de empregada da 1ª Reclamada, prestou serviços em benefício da 2ª Ré, em contexto de terceirização. Com efeito, o documento de fls. 190/214 (ID. 2032f37) noticia que as Reclamadas GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA e IBM BRASIL-INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LIMITADA celebraram contrato de “Prestação de serviços de atendimento presencial uniformizado, materiais de escritório, limpeza predial, manutenção predial e vigilância em Agências, abrangendo municípios no Estado de Minas Gerais” (fl. 190). Note-se que o período laborado pela Reclamante mostra-se compatível com o período da prestação dos serviços. Deste modo, a situação fático-jurídica evidenciada nos autos não deixa dúvida quanto à responsabilidade subsidiária da 2ª Reclamada, que se beneficiou diretamente da força de trabalho da Reclamante. Irrelevante a discussão quanto à fiscalização da empresa contratada (1ª Reclamada), uma vez que tal questão não afeta a responsabilidade subsidiária da empresa tomadora dos serviços, por não se tratar de ente público. À vista do exposto - e em consonância com a jurisprudência predominante no C. TST (Súmula 331, inc. IV) - fica assentado que a 2ª Reclamada (IBM BRASIL-INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LIMITADA) deverá responder, de forma subsidiária, pelo pagamento das parcelas deferidas nesta sentença. A responsabilidade subsidiária abarca todas as verbas em que foi condenada a devedora principal, em caso de inadimplemento, com exceção das obrigações de fazer e de cunho personalíssimo a cargo da 1ª Reclamada, e respectivas penalidades. Vale acrescentar que a devedora subsidiária será acionada logo após eventual inadimplemento por parte da 1ª Ré, não sendo necessário o prévio exaurimento da via executiva contra os sócios da devedora principal. Isso porque não se pode exigir que a Reclamante aguarde o esgotamento dos meios de execução contra os sócios da 1ª Reclamada, por se tratar de crédito de natureza alimentar (inteligência da OJ 18 das Turmas do TRT da 3ª Região). RESPONSABILIDADE DA 3ª RECLAMADA A 3ª Ré (CEMIG DISTRIBUICAO S.A) contesta o pedido de sua responsabilização subsidiária/solidária pelas verbas pleiteadas na presente demanda, ao argumento de que a hipótese dos autos não se trata de terceirização de serviços. Alega que não celebrou contrato de prestação de serviços com as outras Demandadas, e, sim, firmou acordo de parceria com a 2ª Reclamada (IBM BRASIL), de natureza associativa e plurilateral, com o objetivo de melhorar a qualidade dos canais de comunicação com os clientes, nos termos da Lei 13.303/2016. Destaca que “nunca contratou a prestação de serviços da Reclamante, seja diretamente como empregada ou por intermédio da 1ª Reclamada” (defesa, fl. 138 - ID. ddb7d3b). Deve ser ressaltado, inicialmente, que não há campo jurídico para o reconhecimento da responsabilidade solidária da 3ª Ré (CEMIG DISTRIBUICAO S.A), em razão da inexistência de norma legal neste sentido (art. 265 do CC). A hipótese é inarredavelmente de responsabilidade subsidiária, nos exatos termos da Súmula 331 do TST. A despeito de o documento de fl. 158 (ID. 6b31c04) não ter sido juntado em sua integralidade, percebe-se que a 3ª Reclamada celebrou com a 2ª Reclamada um “ACORDO DE PARCERIA ESTRATÉGICA, TECNOLÓGICA E OPERACIONAL”, cujo objeto consistiu na “(I) reestruturação de procedimentos, processos e sistemas e operação dos atuais serviços de atendimento aos Clientes da Cemig em sua atual área de concessão, bem como (II) implantação de Novo Modelo de Atendimento, conforme condições estabelecidas nos respectivos Anexos” (cláusula 2.1). Todavia, no caso específico dos autos, as Rés não impugnaram, de forma específica, a alegação de que a Reclamante trabalhou na agência física da 3ª Reclamada (CEMIG) em Montes Claros/MG (inicial, fl. 10), circunstância que atrai a incidência do disposto no art. 341, caput, do CPC. Incontroverso, portanto, que a Autora prestou serviços nas dependências da 3ª Ré, na função de auxiliar administrativo (CTPS digital de fl. 24, ID. a51c1e1), sendo certo que 1ª Reclamada (real empregadora da Reclamante) firmou contrato com a 2ª Reclamada para prestação de serviços de atendimento (fls. 190/214 - ID. 2032f37). A 2ª Ré (IBM BRASIL), por sua vez, a fim de atender o acordo de parceira celebrado com a 3ª Ré, executou a reestruturação e implantação do serviço de atendimento, fornecendo a prestação de serviços da Autora em favor da efetiva empresa tomadora e beneficiária do trabalho, CEMIG DISTRIBUICAO S.A. Consabidamente, no julgamento da ADC nº 16, o Supremo Tribunal Federal acolheu o pedido formulado para declarar a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da antiga Lei 8.666/93 - dispositivo legal que afastava a responsabilidade da Administração Pública (inclusive empresas públicas e sociedades de economia mista) pelo pagamento dos encargos trabalhistas inadimplidos pela empresa contratada, em contexto de terceirização. Não obstante, a própria Corte Suprema ressalvou a possibilidade de a Justiça do Trabalho aferir, no caso concreto, a existência de culpa in vigilando da Administração Pública e, diante disso, atribuir responsabilidade ao ente público pelas obrigações trabalhistas não cumpridas. De fato, a própria Lei de Licitações Públicas impõe à Administração o dever de fiscalizar a execução dos contratos administrativos, conforme se depreende do texto do art. 104, inc. III, e do art. 117, caput e § 1º, da nova Lei 14.133/2021. Nesta esteira, o C. Tribunal Superior do Trabalho promoveu alteração no inciso V da Súmula 331, incluindo a exigência de constatação de culpa, notadamente na “fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora”, como condição para configuração da responsabilidade trabalhista. Como é cediço na doutrina, a responsabilidade civil da Administração Pública em razão de atos omissivos praticados por seus agentes deve ser regida pela Teoria Subjetiva da Culpa (não se aplica aqui, portanto, a regra da responsabilidade objetiva prevista no art. 37, § 6º, da CF/88). Com efeito, se o dano causado foi proveniente de uma omissão do Estado (falta ou ineficiência do serviço), somente faz sentido responsabilizá-lo caso esteja obrigado legalmente a impedir a ocorrência deste dano; isto é, se restar provado o efetivo descumprimento do dever legal que lhe foi imposto em obstar o acontecimento danoso. Deveras, se o poder público não estivesse obrigado a impedir o evento lesivo, faltaria razão para impor-lhe o encargo de suportar, patrimonialmente, as consequências daquela lesão. Relevante destacar, ainda, considerando-se a presente discussão, que no dia 30/03/2017 foi concluído o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 760.931/DF, com repercussão geral reconhecida, no qual o Supremo Tribunal Federal assentou seu entendimento sobre a responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas oriundos de inadimplemento por parte da empresa terceirizada. Por oportuno, transcreve-se a Ementa do Acórdão proferido pela Suprema Corte: RECURSO EXTRAORDINÁRIO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331, IV E V, DO TST. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93. TERCEIRIZAÇÃO COMO MECANISMO ESSENCIAL PARA A PRESERVAÇÃO DE POSTOS DE TRABALHO E ATENDIMENTO DAS DEMANDAS DOS CIDADÃOS. HISTÓRICO CIENTÍFICO. LITERATURA: ECONOMIA E ADMINISTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRECARIZAÇÃO DO TRABALHO HUMANO. RESPEITO ÀS ESCOLHAS LEGÍTIMAS DO LEGISLADOR. PRECEDENTE: ADC 16. EFEITOS VINCULANTES. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. FIXAÇÃO DE TESE PARA APLICAÇÃO EM CASOS SEMELHANTES. 1. A dicotomia entre “atividade-fim” e “atividade-meio” é imprecisa, artificial e ignora a dinâmica da economia moderna, caracterizada pela especialização e divisão de tarefas com vistas à maior eficiência possível, de modo que frequentemente o produto ou serviço final comercializado por uma entidade comercial é fabricado ou prestado por agente distinto, sendo também comum a mutação constante do objeto social das empresas para atender a necessidades da sociedade, como revelam as mais valiosas empresas do mundo. É que a doutrina no campo econômico é uníssona no sentido de que as “Firmas mudaram o escopo de suas atividades, tipicamente reconcentrando em seus negócios principais e terceirizando muitas das atividades que previamente consideravam como centrais” (ROBERTS, John. The Modern Firm: Organizational Design for Performance and Growth. Oxford: Oxford University Press, 2007). 2. A cisão de atividades entre pessoas jurídicas distintas não revela qualquer intuito fraudulento, consubstanciando estratégia, garantida pelos artigos 1º, IV, e 170 da Constituição brasileira, de configuração das empresas, incorporada à Administração Pública por imperativo de eficiência (art. 37, caput, CRFB), para fazer frente às exigências dos consumidores e cidadãos em geral, justamente porque a perda de eficiência representa ameaça à sobrevivência da empresa e ao emprego dos trabalhadores. 3. Histórico científico: Ronald H. Coase, “The Nature of The Firm”, Economica (new series), Vol. 4, Issue 16, p. 386-405, 1937. O objetivo de uma organização empresarial é o de reproduzir a distribuição de fatores sob competição atomística dentro da firma, apenas fazendo sentido a produção de um bem ou serviço internamente em sua estrutura quando os custos disso não ultrapassarem os custos de obtenção perante terceiros no mercado, estes denominados “custos de transação”, método segundo o qual firma e sociedade desfrutam de maior produção e menor desperdício. 4. A Teoria da Administração qualifica a terceirização (outsourcing ) como modelo organizacional de desintegração vertical, destinado ao alcance de ganhos de performance por meio da transferência para outros do fornecimento de bens e serviços anteriormente providos pela própria firma, a fim de que esta se concentre somente naquelas atividades em que pode gerar o maior valor, adotando a função de “arquiteto vertical” ou “organizador da cadeia de valor”. 5. A terceirização apresenta os seguintes benefícios: (i) aprimoramento de tarefas pelo aprendizado especializado; (ii) economias de escala e de escopo; (iii) redução da complexidade organizacional; (iv) redução de problemas de cálculo e atribuição, facilitando a provisão de incentivos mais fortes a empregados; (v) precificação mais precisa de custos e maior transparência; (vi) estímulo à competição de fornecedores externos; (vii) maior facilidade de adaptação a necessidades de modificações estruturais; (viii) eliminação de problemas de possíveis excessos de produção; (ix) maior eficiência pelo fim de subsídios cruzados entre departamentos com desempenhos diferentes; (x) redução dos custos iniciais de entrada no mercado, facilitando o surgimento de novos concorrentes; (xi) superação de eventuais limitações de acesso a tecnologias ou matérias-primas; (xii) menor alavancagem operacional, diminuindo a exposição da companhia a riscos e oscilações de balanço, pela redução de seus custos fixos; (xiii) maior flexibilidade para adaptação ao mercado; (xiii) não comprometimento de recursos que poderiam ser utilizados em setores estratégicos; (xiv) diminuição da possibilidade de falhas de um setor se comunicarem a outros; e (xv) melhor adaptação a diferentes requerimentos de administração, know-how e estrutura, para setores e atividades distintas. 6. A Administração Pública, pautada pelo dever de eficiência (art. 37, caput, da Constituição), deve empregar as soluções de mercado adequadas à prestação de serviços de excelência à população com os recursos disponíveis, mormente quando demonstrado, pela teoria e pela prática internacional, que a terceirização não importa precarização às condições dos trabalhadores. 7. O art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, ao definir que a inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, representa legítima escolha do legislador, máxime porque a Lei nº 9.032/95 incluiu no dispositivo exceção à regra de não responsabilização com referência a encargos trabalhistas. 8. Constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 já reconhecida por esta Corte em caráter erga omnes e vinculante: ADC 16, Relator(a): Min. CEZAR PELUSO, Tribunal Pleno, julgado em 24/11/2010. 9. Recurso Extraordinário parcialmente conhecido e, na parte admitida, julgado procedente para fixar a seguinte tese para casos semelhantes: “O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93”. Como se vê, o entendimento que prevaleceu foi no sentido de que o art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93 (antiga Lei de Licitações), exonerava o Poder Público de responsabilidade automática quanto ao pagamento das verbas trabalhistas por inadimplência da empresa prestadora de serviços. Faz-se necessária, assim, a perquirição jurisdicional quanto à existência de efetiva culpa administrativa consubstanciada na ausência ou deficiência na fiscalização do contrato. Neste aspecto, deve ser registrado que, no dia 13/02/2025, foi proferida decisão de mérito pelo Tribunal Pleno do STF, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1298647, com repercussão geral reconhecida, fixando-se a seguinte tese vinculante (Tema 1118): “1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior.” (grifou-se) Consoante se infere, sobre a temática do ônus da prova, o STF assentou o posicionamento de que compete à parte Autora comprovar a existência do comportamento negligente da Administração Pública ou do nexo de causalidade entre o dano sofrido e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. No caso em análise, verifica-se que a Reclamante não logrou êxito em demonstrar a ausência de fiscalização do contrato firmado perante a 3ª Reclamada, encargo processual que lhe incumbia. Vale ressaltar que não há nos autos nenhum elemento de prova que evidencie a falha da 3ª Ré no seu dever de fiscalizar a empresa contratada para a prestação dos serviços, nos termos da Lei 14.133/2021. Observa-se que a Autora sequer demonstrou o recebimento pela CEMIG de notificação formal no sentido de que a empresa contratada não estava cumprindo suas obrigações trabalhistas. Dessa forma, julga-se improcedente o pedido de condenação subsidiária/solidária da 3ª Reclamada CEMIG DISTRIBUICAO S.A. JUSTIÇA GRATUITA A despeito das impugnações apresentadas pelas Rés (fls. 134/135, 166/167 e 222/224), não vieram aos autos prova robusta capaz de infirmar a declaração de pobreza juntada pela Autora (fl. 23, ID. d6bd37f), o que gera a presunção de que a Obreira não percebe salário ou outros rendimentos em montante superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (art. 790, § 3º, da CLT e Súmula 463, item I, do TST). Ademais, o simples fato de a Autora ter optado por contratar advogado particular ao invés de se valer do jus postulandi ou da assistência sindical não implica, por si só, a existência de capacidade econômica para arcar com as despesas processuais (OJ 08 das Turmas do TRT/MG). Atendidas as exigências legais, concede-se a gratuidade judiciária pleiteada pela Reclamante. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS A partir da vigência da Lei 13.467/2017, os honorários advocatícios são devidos em razão da mera sucumbência da parte (art. 791-A da CLT). Em relação ao percentual aplicável, fixam-se os honorários advocatícios em 15% (quinze por cento), considerando-se o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Deve ser ressaltado, ainda, a importância de se valorizar o Advogado que milita perante a Justiça do Trabalho, em razão da injusta diferenciação instituída pela Lei 13.467/2017, que limitou os honorários advocatícios entre 5% e 15%, em flagrante desrespeito à isonomia profissional que deve ser conferida em relação aos demais causídicos, uma vez que a norma processual comum prevê honorários advocatícios na ordem de 10% a 20% (art. 85, § 2º, do CPC e art. 55 da Lei 9.099/95). Apresentadas tais premissas, resolve o Juízo: - condenar a 1ª Reclamada ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos advogados da Reclamante, no importe de 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença; - condenar a Autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos advogados da 1ª e 2ª Rés, no importe de 15% sobre o valor que resultar da liquidação dos pedidos formulados pela Reclamante e que foram indeferidos pelo Juízo (considerando o valor indicado do pedido - art. 791-A, caput, parte final, da CLT). - condenar a Reclamante ao pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado da 3ª Reclamada, no importe de 15% sobre o valor atribuído à causa. A base de cálculo dos honorários sucumbenciais devidos em favor dos advogados da parte Autora deverá considerar o valor bruto da apuração (valor total a ser apurado em liquidação), deduzindo-se apenas a cota-parte da contribuição previdenciária do empregador, em observância à Tese Jurídica Prevalecente nº 4 do TRT/MG. A 2ª Reclamada fica responsável subsidiariamente pelo pagamento dos honorários advocatícios devidos aos procuradores da Obreira. Em relação aos honorários sucumbenciais devidos em favor dos advogados das Rés, deve ser registrado que o Supremo Tribunal Federal, no dia 20/10/2021, ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5766, declarou inconstitucional trecho do § 4º, do artigo 791-A da CLT, que dispõe o seguinte: “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”. Desse modo, vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Isto posto, em atenção à decisão suprema proferida, a qual possui efeitos erga omnes e de aplicação imediata em razão de seu efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CF/88), fica declarada suspensa a exigibilidade da verba honorária devida pela parte beneficiária da justiça gratuita. A parte interessada deverá, oportunamente, apresentar a liquidação dos valores devidos a título de honorários advocatícios, com base nos parâmetros acima fixados. JUROS, CORREÇÃO MONETÁRIA E DESCONTOS LEGAIS Os valores decorrentes desta condenação serão corrigidos pelo índice de correção monetária IPCA-E (acrescido dos juros previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177/91), na fase pré-judicial, e pela taxa Selic (juros e correção monetária) a partir do ajuizamento da ação, nos termos da decisão proferida no julgamento conjunto das ADC 58 e 59, pelo Supremo Tribunal. Ficam autorizados, desde já, os descontos previdenciários e fiscais incidentes sobre as parcelas tributáveis constantes da condenação, nos exatos termos da Súmula 368 do TST. A 1ª Reclamada deverá, portanto, providenciar o recolhimento previdenciário sobre as parcelas de natureza salarial ora deferidas, na forma do art. 28 da Lei 8.212/91 c/c art. 832, § 3º, da CLT, sob pena de execução. No tocante ao desconto fiscal, observar-se-á o disposto no artigo 12-A da Lei 7.713/88, com a redação dada pelas Leis 12.350/2010 e 13.149/2015, bem como o teor da IN 1.500/2014 da RFB. COMUNICAÇÃO DAS AUTORIDADES COMPETENTES Indefere-se o pedido de comunicação dos órgãos responsáveis, especialmente o MPT (inicial, fl. 19), diante da ausência de justificativa plausível para a providência requerida. COMPENSAÇÃO – DEDUÇÃO Não há que se falar em compensação, uma vez que a Reclamante não possui débito trabalhista perante a empregadora a ser objeto de compensação, na forma do art. 368 do Código Civil. Indefere-se, pois, o requerimento das Reclamadas formulado na contestação (fls. 185 e 239). Inviável, também, qualquer dedução em favor das Rés, tendo em vista que não há nos autos comprovantes de pagamentos de parcelas sob o mesmo título daquelas deferidas nesta sentença. Indefere-se. 3 – CONCLUSÃO Por estes fundamentos, que ficam fazendo parte integrante deste dispositivo, resolve o Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Montes Claros/MG julgar PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados na presente Reclamação Trabalhista para condenar a 1ª Reclamada GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL (em Recuperação Judicial), com responsabilidade subsidiária da 2ª Reclamada IBM BRASIL-INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LIMITADA, a pagar à Reclamante THAYSA CRISTINA FERNANDES SANTOS, após o trânsito em julgado desta decisão, as seguintes parcelas, observando-se os limites dos pedidos: a) saldo de salário de maio/2024 (28 dias); b) 13º salário proporcional de 2024 (05/12); c) férias proporcionais, acrescidas de 1/3 (06/12); d) multa do art. 477, § 8º, da CLT, equivalente a um salário contratual; e) multa do art. 467 da CLT, no importe de 50% sobre as verbas estritamente rescisórias (saldo de salário, 13º salário proporcional, férias proporcionais com 1/3 e multa de 40% sobre os depósitos do FGTS); f) ticket alimentação referente a maio/2024, no valor de R$408,60; g) ajuda de custo relativa a maio/2024, no valor de R$100,00. A 1ª Reclamada (GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL) deverá comprovar nos autos, no prazo de 08 (oito) dias após o trânsito em julgado, a regularidade dos depósitos fundiários na conta vinculada da Reclamante, relativamente a todo o período contratual, inclusive no tocante à multa rescisória de 40% (observada a Súmula 305 do TST e OJ 42 da SBDI-1/TST), sob pena de indenização substitutiva correspondente às eventuais diferenças do FGTS+40%, conforme se apurar em liquidação. Os valores devidos a título de FGTS deverão ser depositados na conta vinculada da trabalhadora, mês a mês, de forma individualizada, observando-se a remuneração auferida à época da apuração e eventual incidência de multa e juros moratórios aplicáveis. Incumbirá à 1ª Ré, ainda, fornecer à Autora o TRCT no código próprio, no prazo de 08 (oito) dias contados do trânsito em julgado desta decisão. Julga-se improcedente o pedido de condenação subsidiária/solidária da 3ª Reclamada CEMIG DISTRIBUICAO S.A. Concede-se a gratuidade judiciária requerida pela Reclamante. Honorários sucumbenciais, nos termos da fundamentação. Todos os valores serão corrigidos monetariamente até a data do efetivo pagamento, incidindo juros moratórios sobre o montante total corrigido, tudo na forma da fundamentação. Contribuições previdenciárias e fiscais, consoante fundamentos. Custas processuais, pela 1ª Reclamada, no importe de R$400,00, calculadas sobre R$20.000,00, valor ora arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. MONTES CLAROS/MG, 15 de abril de 2025. SERGIO SILVEIRA MOURAO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - IBM BRASIL-INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LIMITADA - GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL - CEMIG DISTRIBUICAO S.A

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