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Processo nº 5000169-33.2022.4.03.6135

ID: 261306121

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 25 - DES. FED. JEAN MARCOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000169-33.2022.4.03.6135

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO DE JESUS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FABIO MARIN

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ELISABETE MATHIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000169-33.2022.4.03.6135 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. JEAN MARCOS APELANTE: CRISTIANO DE JESUS Advogados do(a… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000169-33.2022.4.03.6135 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. JEAN MARCOS APELANTE: CRISTIANO DE JESUS Advogados do(a) APELANTE: ELISABETE MATHIAS - SP175838-A, FABIO MARIN - SP103216-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de ação destinada a viabilizar a revisão de benefício a fim de alcançar a melhor renda mensal inicial, com a consideração das contribuições vertidas em todo o período contributivo, afastando-se o disposto no artigo 3º da Lei Federal nº. 9.876/1999. A r. sentença julgou o pedido inicial improcedente. Apelação da parte autora em que sustenta a aplicação da regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II da Lei 8.213/1991, na apuração do salário de benefício, afastando a incidência da regra de transição contida no artigo 3º. da Lei 9.876/1999. É uma síntese do necessário. Decido. O julgamento monocrático, previsto no artigo 932 do Código de Processo Civil, atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, ambos contemplados na sistemática da lei processual civil. Observa-se, ademais, se tratar de decisão passível de controle por meio de agravo interno, nos termos do artigo 1.021 do Código de Processo Civil, atendendo ao princípio da colegialidade. É o caso dos autos, em que a solução da demanda depende tão somente da subsunção dos fatos às normas jurídicas aplicáveis, conforme jurisprudência desta 7ª Turma do TRF3 e dos tribunais superiores. Sendo assim, passo a decidir monocraticamente. Quanto ao mérito, o artigo 29, caput, da Lei nº 8.213/1991, em sua redação original, assim disciplinava o cálculo do salário de benefício: “Art. 29. O salário-de-benefício consiste na média aritmética simples de todos os últimos salários-de-contribuição dos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade ou da data da entrada do requerimento, até o máximo de 36 (trinta e seis), apurados em período não superior a 48 (quarenta e oito) meses.” Tal previsão foi alterada pela Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999, passando o dispositivo legal a contar com a seguinte redação: “Art. 29. O salário-de-benefício consiste: I - para os benefícios de que tratam as alíneas b e c do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário; II - para os benefícios de que tratam as alíneas a, d, e e h do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo.” O artigo 3ª da mesma lei modificadora estabeleceu a seguinte regra de transição para os filiados ao Regime Geral de Previdência Social até a data de sua publicação: “Art. 3º Para o segurado filiado à Previdência Social até o dia anterior à data de publicação desta Lei, que vier a cumprir as condições exigidas para a concessão dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, no cálculo do salário-de-benefício será considerada a média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, correspondentes a, no mínimo, oitenta por cento de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do caput do art. 29 da Lei no 8.213, de 1991, com a redação dada por esta Lei. § 1º Quando se tratar de segurado especial, no cálculo do salário-de-benefício serão considerados um treze avos da média aritmética simples dos maiores valores sobre os quais incidiu a sua contribuição anual, correspondentes a, no mínimo, oitenta por cento de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do §6º do art. 29 da Lei no 8.213, de 1991, com a redação dada por esta Lei. § 2º No caso das aposentadorias de que tratam as alíneas b, c e d do inciso I do art. 18, o divisor considerado no cálculo da média a que se refere o caput e o §1º não poderá ser inferior a sessenta por cento do período decorrido da competência julho de 1994 até a data de início do benefício, limitado a cem por cento de todo o período contributivo.” Da análise das normas em questão, extrai-se que a alteração legislativa fez surgir três situações: a) aqueles que implementaram todos os requisitos antes da Lei nº 9.876/1999 e, por isso, possuem o direito adquirido ao cálculo de acordo com a redação originária do artigo 29, inciso I, da Lei nº 8.213/1991; b) aqueles que já estavam filiados ao RGPS na época da Lei nº 9.876/1999, mas que ainda não haviam completado os requisitos para obterem algum benefício previdenciário, sendo abrangidos, assim, pela regra do artigo 3º da Lei nº 9.876/1999; c) aqueles que se filiaram ao RGPS após a Lei nº 9.876/1999, ficando abrangidos integralmente, então, pelas disposições da nova redação do artigo 29 da Lei nº 8.213/1991. Com base nessas premissas, deflagrou-se, por parte dos segurados que tiveram seus benefícios calculados de acordo com a regra de transição contida no artigo 3º da Lei nº 9.876/1999 - salário de benefício aferido mediante a média aritmética simples dos maiores salários de contribuições, correspondentes a, no mínimo, oitenta por cento de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994 -, o questionamento acerca do direito à aplicação da regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/1991, mediante a inclusão dos salários-de-contribuição de toda a vida contributiva, inclusive os anteriores a julho de 1994, quando mais favorável. Na análise da questão, o C. Superior Tribunal de Justiça afetou dois recursos especiais - Resp 1.554.596 e REsp 1.596.203 - para julgamento sob a sistemática do julgamento de recursos repetitivos, reunidos sob o Tema 999. Ao final, em 11/12/2019, sobreveio a decisão do colegiado, com a fixação da seguinte tese: “Aplica-se a regra definitiva prevista no art. 29, I e II da Lei 8.213/1991, na apuração do salário de benefício, quando mais favorável do que a regra de transição contida no art. 3o. da Lei 9.876/1999, aos Segurado que ingressaram no Regime Geral da Previdência Social até o dia anterior à publicação da Lei 9.876/1999”. No mesmo rumo, o Plenário do Colendo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 1.276.977/RG, publicado em 13/04/2023, submetido à repercussão geral, cristalizou o Tema 1102/STF, nos termos da seguinte tese: “O segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da Lei 9.876, de 26.11.1999, e antes da vigência das novas regras constitucionais, introduzidas pela EC 103/2019, tem o direito de optar pela regra definitiva, caso esta lhe seja mais favorável”. Em 2024, no entanto, a Corte Suprema revisou esse entendimento ao julgar duas ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs 2110 e 2111), estabelecendo que a regra de transição que desconsidera as contribuições anteriores a julho de 1994, deve ser aplicada de forma obrigatória, ou seja, o segurado não possui direito subjetivo a optar pela forma de cálculo mais vantajosa para ele. De interesse, colaciono a transcrição da ementa do julgado: EMENTA AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRIMEIRA REFORMA DA PREVIDÊNCIA (EMENDA CONSTITUCIONAL N. 20/1998 E LEI N. 9.876/1999). JULGAMENTO CONJUNTO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA LEI N. 9.876/1999. REJEIÇÃO. SALÁRIO-MATERNIDADE. CARÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. FATOR PREVIDENCIÁRIO E AMPLIAÇÃO DO PERÍODO BÁSICO DE CÁLCULO (PBC) DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. CONSTITUCIONALIDADE. ATESTADO DE VACINAÇÃO E FREQUÊNCIA ESCOLAR PARA RECEBER SALÁRIO-FAMÍLIA. EXIGÊNCIA LEGÍTIMA. REVOGAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 84/1996 PELA LEI N. 9.876/1999. POSSIBILIDADE. AÇÕES DIRETAS CONHECIDAS EM PARTE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO EM RELAÇÃO AOS ARTS. 25 E 26 DA LEI N. 8.213/1991, NA REDAÇÃO DA LEI N. 9.876/1999. IMPROCEDÊNCIA DOS DEMAIS PEDIDOS. 1. É juridicamente possível e conveniente o julgamento conjunto de ações diretas de inconstitucionalidade que foram ajuizadas contra dispositivos das mesmas leis (Leis n. 8.213/1991 e n. 9.876/1999) e tramitaram simultaneamente, estando no mesmo estado de amadurecimento processual. A apreciação em conjunto, por lógica, induz resultados homogêneos, mas não estabelece prejudicialidade entre as demandas, propostas por legitimados diferentes. 2. A alegação de inconstitucionalidade formal por descumprimento do disposto no art. 65, parágrafo único, da Constituição Federal (não retorno do projeto de lei para a Casa iniciadora, após mudanças implementadas na Casa revisora), para ser conhecida, deve vir acompanhada de demonstração analítica das alterações de redação ocorridas. 3. A exigência legal de carência para a percepção do benefício de salário-maternidade pelas seguradas contribuintes individuais e seguradas especiais (caso contribuam e requeiram benefício maior que o valor mínimo) foi reformulada, desde a propositura das ações diretas em julgamento, pela Medida Provisória n. 871/2019 e pela Lei n. 13.846/2019, remanescendo, porém, o período mínimo de 10 (dez) meses para a concessão do benefício. 4. Viola o princípio da isonomia a imposição de carência para a concessão do salário-maternidade, tendo em vista que (i) revela presunção, pelo legislador previdenciário, de má-fé das trabalhadoras autônomas; (ii) é devido às contribuintes individuais o mesmo tratamento dispensado às seguradas empregadas, em homenagem ao direito da mulher de acessar o mercado de trabalho, e observado, ainda, o direito da criança de ser cuidada, nos primeiros meses de vida, pela mãe; e (iii) há um dever constitucional de proteção à maternidade e à criança, nos termos do art. 227 da Constituição de 1988, como sublinhou o Supremo no julgamento da ADI 1.946. 5. A Constituição Federal, a partir da Emenda de n. 20/1998, não mais prevê a forma de cálculo do valor dos benefícios previdenciários, tendo a disciplina da matéria ficado a cargo de lei ordinária. A EC n. 20/1998 também estipulou a utilização do cálculo atuarial como fundamento para a disciplina legal dos benefícios previdenciários. O fator previdenciário, da maneira como estabelecido pela Lei n. 9.876/1999, está em linha com grandezas próprias do cálculo atuarial, de sorte que não interfere na concessão, ou não, do benefício e, por isso, não viola premissas constitucionais. Em verdade, o fator previdenciário apenas pondera o valor do salário de benefício de duas benesses programáveis (aposentadoria por idade e aposentadoria por tempo de contribuição, essa última agora sem status constitucional) em face de algumas grandezas matematicamente relacionadas à higidez financeira do sistema previdenciário. 6. A ampliação, mediante lei, do período básico de cálculo (PBC) dos benefícios, isto é, do conjunto dos salários de contribuição usados no cálculo do salário de benefício, está dentro do raio de atuação legítima do legislador e confere maior fidedignidade à média das contribuições, pois, quanto maior a amostra tomada de um conjunto para estabelecer a média, maior a representatividade desta. A criação de regra de transição para os segurados já filiados ao Regime Geral de Previdência Social (Lei n. 9.876/1999, art. 3º) é constitucional, visto que não viola direitos adquiridos, expressamente ressalvados pela legislação, e possui força cogente, não havendo opção aos contribuintes quanto à regra mais favorável, para efeito de cálculo do salário de benefício. 7. A Lei n. 8.213/1991, no art. 67, consideradas tanto a redação original como a versão modificada pela Lei n. 9.876/1999, instituiu forma indireta de fiscalização de deveres dos pais para com os filhos menores: o de vaciná-los e o de matriculá-los em escola e acompanhar a frequência escolar, o que se incluía naquilo que o art. 384 do Código Civil de 1916, então vigente, chamava de “pátrio poder”. Esses deveres paternos colaboram para a concretização de dois importantes direitos constitucionalmente assegurados às crianças: o direito à saúde e o direito à educação (CF, art. 227, caput). 8. Com a edição da EC n. 20/1998, deixou de ser necessária lei complementar para instituir contribuição sobre valores pagos a autônomos, administradores e avulsos. A Lei Complementar n. 84/1996 perdeu, assim, o status de lei complementar, de modo que poderia ser revogada por lei ordinária, como de fato foi pela Lei n. 9.876/1999. 9. Ações parcialmente conhecidas, e, na parte conhecida, pedido julgado parcialmente procedente, quanto à alegada inconstitucionalidade dos arts. 25 e 26 da Lei n. 8.213/1991, na redação da Lei n. 9.876/1999, conforme postulado na ADI 2.110, e improcedente em relação às demais pretensões, declarando-se a constitucionalidade dos dispositivos impugnados. (ADI 2110, Relator(a): NUNES MARQUES, Tribunal Pleno, julgado em 21-03-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 23-05-2024 PUBLIC 24-05-2024) Em julgamento de embargos de declaração, o STF inicialmente apenas reafirmou a tese, mas, posteriormente, em julgamento de novos embargos de declaração em sessão realizada no dia 14/04/2025, decidiu pela modulação dos efeitos da decisão nos seguintes termos: “O Tribunal, por unanimidade, acolheu parcialmente os embargos de declaração para, a título de modulação dos efeitos da decisão, determinar: a) a irrepetibilidade dos valores percebidos pelos segurados em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 5/4/24, data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADI nºs 2.110/DF e 2.111/DF; b) excepcionalmente, no presente caso, a impossibilidade de se cobrarem valores a título de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam, por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data, a revisão da vida toda. Ficam mantidas as eventuais repetições realizadas quanto aos valores a que se refere o item a) e os eventuais pagamentos quanto aos valores a que se refere o item b) efetuados. Tudo nos termos do voto ora reajustado do Relator. Ausente, justificadamente, o Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 10.4.2025.” Ficou decidido, pois, que, ainda que não se reconheça o direito à Revisão da Vida Toda como pretendido, fica assegurado o direito de não repetição dos valores já recebidos em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 05/04/2024, data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADI nºs 2.110/DF e 2.111/DF. Assevere-se, ainda, o descabimento do pagamento de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam a referida revisão por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data. Por tais fundamentos, com fulcro no artigo 932 do Código de Processo Civil, nego provimento ao recurso de apelação da parte autora. Publique-se. Intimem-se as partes. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado, arquivando-se os autos. São Paulo/SP, data da assinatura eletrônica. JEAN MARCOS Desembargador Federal Relator

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Processo nº 5000169-92.2025.8.13.0710

ID: 260320423

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Vazante Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000169-92.2025.8.13.0710

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CLARISA APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SARA JANE ALVES QUINTINO

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TATIANY DUARTE QUEIROZ

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ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE DA 6º REGIÃO EBI6 - EATE EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) VARA ÚNICA DA COMARCA DE VAZANTE NÚMERO: 50… ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE DA 6º REGIÃO EBI6 - EATE EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) VARA ÚNICA DA COMARCA DE VAZANTE NÚMERO: 5000169-92.2025.8.13.0710 PARTE(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PARTES(S): CLARISA APARECIDA DA SILVA INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pessoa jurídica de direito público, representado(a) pelo membro da Advocacia-Geral da União infra assinado(a), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer o que segue. CASO CONCRETO A parte autora ajuizou a presente ação pleiteando a concessão de benefício previdenciário por incapacidade. O perito de confiança do juízo informou: No Dossiê Previdenciário constam as seguintes informações: PROPOSTA DE ACORDO: #645996# O INSS se compromete a reconhecer o direito ao benefício por incapacidade a partir dos seguintes parâmetros: Nome e CPF do autor: CLARISA APARECIDA DA SILVA (825.045.206-20) TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo Restabelecimento NB 649.671.907-5 Espécie Auxílio por Incapacidade Temporária Previdenciário Restabelecimento a partir de 20/09/2024 Dia seguinte à DCB (DIB originária em 18/05/2024) DIP 20/09/2024 DCB 15/08/2026, com possibilidade de pedido de prorrogação - Caso a data de cessação do benefício (DCB) indicada estiver expirada ou em vias de expirar no momento da implantação, a CEAB-DJ fixará uma nova DCB de modo a viabilizar a formulação do pedido de prorrogação. O INSS se compromete, ainda, ao pagamento dos valores devidos, nos termos que seguem: TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados tendo em vista os parâmetros acima, não haverá pagamento judicial. POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO ADMINISTRATIVA DO BENEFÍCIO – Tratando-se de concessão de auxílio por incapacidade temporária sem encaminhamento para procedimento de reabilitação, a parte autora terá o seu benefício mantido até a data de cessação do benefício (DCB) fixada na proposta, podendo requerer administrativamente a prorrogação do benefício, caso entenda que não estará capaz para o trabalho na DCB. O pedido de prorrogação deverá ser feito nos últimos 15 dias do benefício antes da DCB e poderá ser solicitado através dos diversos canais de atendimento (Central 135/Aplicativo Meu Inss. Solicitada a prorrogação, o benefício será mantido até a data da efetiva realização da perícia médica pelo INSS, podendo ser cessado se a perícia administrativa concluir pela ausência de incapacidade laboral. EM CONTRAPARTIDA, A PARTE AUTORA: #TESE224490# Fica ciente de que o benefício poderá ser revisto na forma do art. 71 da Lei nº 8.212/91 e que será mantido nos termos da legislação em vigor, comprometendo-se a parte autora a comparecer às perícias médicas agendadas pela Autarquia conforme previsão do art. 101 da Lei nº 8.213/91 e concorda desde já com a renda mensal inicial que será calculada administrativamente no momento de implantação do benefício. Concorda que, no caso de retornar voluntariamente ao trabalho ou na hipótese de recusa injustificável ao tratamento ou à reabilitação profissional, o benefício poderá ser suspenso ou cessado, conforme as regras administrativas de manutenção dos benefícios pelo INSS, independentemente da DCB fixada ou da realização de nova perícia, sem necessidade de qualquer consulta ou comunicação aos órgãos da PGF. Dá plena e total quitação do principal (obrigação de fazer e diferenças devidas) e dos acessórios (correção monetária, juros, honorários de sucumbência etc.) da presente ação e renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda, inclusive danos morais. A aceitação da presente proposta importa em renúncia a eventual multa aplicada ao INSS durante o trâmite processual ou antes de completados 45 dias úteis contados do recebimento do ofício judicial para implantação. Concorda que o benefício concedido em razão da presente transação é irrenunciável unilateralmente. Concorda que a transação ficará sem efeito se constatada, a qualquer tempo, a existência de litispendência, coisa julgada ou falta de requisitos legais para a concessão/restabelecimento de benefício, no todo ou em parte, referente ao objeto da presente ação. Concorda, se constatado o pagamento indevido de valores relativos a alguma das competências mensais abrangidas por esta proposta de transação, com relação ao objeto da presente ação ou a outra prestação da Seguridade Social com ele inacumulável, com o desconto parcelado em seu benefício, observados os limites legalmente estabelecidos, até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido. Declara, salvo manifestação expressa em sentido contrário, que não recebeu, no período de pagamento do benefício reconhecido nesta proposta, nenhum outro benefício previdenciário inacumulável e que não é beneficiária de aposentadoria/provento ou pensão por morte do RPPS ou decorrente(s) de atividades militares; CLÁUSULAS GERAIS: Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita e o INSS isento de custas (art. 4º, I, da Lei 9.289/96), não haverá pagamento de custas judiciais. Nas demandas perante o Juizado Especial Federal, será observado o limite máximo de 60 (sessenta) salários-mínimos, na data da propositura da ação, incluindo 12 (doze) parcelas vincendas; A apresentação da presente proposta de acordo não representa reconhecimento expresso ou tácito do direito cuja existência é alegada nesta demanda. Requerimentos Requer seja intimada a parte autora para que apresente manifestação expressa a respeito da presente proposta de acordo, informando desde já que não há interesse em discussão quanto ao percentual de deságio aplicado ou em qualquer espécie de contraproposta. A proposta de acordo ora apresentada possui validade exclusivamente escrita, sendo considerada inexistente e desfeita em caso de designação de audiência com o intuito exclusivo de conciliação, exceto se a presença do INSS for dispensada. Caso haja concordância da parte autora, requer a homologação do acordo por sentença e a subsequente requisição de cumprimento, conforme quadro da Cláusula 1, diretamente à CEAB-DJ (órgão competente do INSS). Se não houver aceitação da proposta de acordo, pugna pelo regular prosseguimento do feito. Em atenção ao princípio da eventualidade, oferece o INSS a sua contestação. CONTESTAÇÃO TIPO1 #TESE185987# COM PROPOSTA DE ACORDO DIREITO – ASPECTOS GERAIS A ausência de pedido de prorrogação pode ser equiparada à inexistência de prévio requerimento administrativo, para fins de aplicação do entendimento firmado pelo STF no RE n. 631.240/MG, no qual foi fixada a tese da imprescindibilidade do prévio requerimento administrativo para fins de configuração de pretensão resistida e do correspondente interesse de agir (TEMA 350). Corroborando esse entendimento, a Turma Nacional de Uniformização, ao julgar o PEDILEF n. 0500255-75.2019.4.05.8303/PE (Tema representativo da controvérsia n. 277) em 17/03/2022, fixou tese nos seguintes termos: O direito à continuidade do benefício por incapacidade temporária com estimativa de DCB (alta programada) pressupõe, por parte do segurado, pedido de prorrogação (§ 9º, art. 60 da Lei n. 8.213/91), recurso administrativo ou pedido de reconsideração, quando previstos normativamente, sem o quê não se configura interesse de agir em juízo Na hipótese de não ter sido realizado o pedido de prorrogação, o feito deve ser extinto o processo sem julgamento de mérito por ausência de requerimento administrativo. Sucessivamente, requer a fixação da DIB na data de citação caso não acolhido o pedido de extinção. Para a concessão de benefício por incapacidade, é necessária a presença de três requisitos, previstos na Lei nº 8.213/91: a) qualidade de segurado (art. 11 a 13 e 102); b) carência (arts. 24, 25, I); c) incapacidade (arts. 59, 42, 62 e 86). O auxílio-doença/auxílio por incapacidade temporária é devido em caso de incapacidade temporária do segurado para o seu labor habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (art. 59); a aposentadoria por invalidez/aposentadoria por incapacidade permanente, quando houver incapacidade permanente para as atividades habituais, sendo o segurado, ainda, insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (art. 42 e 62). O auxílio-acidente é devido em caso de sequela de acidente de qualquer natureza, que gere redução da capacidade laboral do segurado de forma parcial e permanente. Vale destacar que o art. 18, § 1º, da Lei nº 8.213/91, desde sua redação originária, excluiu do amparo da proteção acidentária os segurados contribuintes individuais e facultativos, dirigindo o auxílio-acidente, inicialmente, aos segurados arrolados nos incisos I, VI e VII, do art. 11 da Lei de Benefícios do RGPS, vale dizer, empregado, avulso e segurado especial, tendo o rol sido ampliado pela Lei Complementar nº 150/15, acrescentando o inciso II do art. 11, ou seja, empregados domésticos. Os benefícios originários do acidente de trabalho (típico e equiparado) são denominados acidentários e distinguem-se pela desnecessidade de comprovação de carência, sendo imprescindível que se comprove o nexo entre o evento e o exercício da atividade laboral. É indispensável para a concessão do benefício que o segurado tenha qualidade de segurado, devendo ser averiguada a sua manutenção, nos termos do art. 15 da Lei nº 8.213/91, ou perda, caso em que caducarão os direitos inerentes a essa qualidade (art. 102 da Lei nº 8.213/91). Por sua vez, a doença preexistente não confere direito a benefícios por incapacidade, salvo se a incapacidade sobrevier após a (re)aquisição da qualidade de segurado, por motivo de progressão da moléstia (arts. 42, §2º c/c art. 59, parágrafo único da Lei nº 8.213/91). Nesse sentido, sendo a doença preexistente, a presunção é no sentido da ausência do direito, cabendo ao segurado comprovar estar-se diante da exceção. A carência mínima prevista é de 12 (doze) contribuições mensais. Entretanto, se ocorrer a perda da qualidade de segurado, após uma nova filiação ao RGPS, as contribuições vertidas anteriormente pelo segurado serão aproveitadas apenas se, a partir da nova filiação, o segurado recolher o número mínimo de contribuições até a data do fato gerador do benefício, de acordo com o regime jurídico vigente no momento da DII, conforme quadro-resumo abaixo: A concessão de auxílio-acidente e demais benefícios decorrentes de acidente de qualquer natureza independe de carência, o mesmo valendo para o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez oriundos das doenças graves arroladas na Portaria Interministerial MTP/MS nº 22, de 31 de agosto de 2022. (art. 26, I e II). Na hipótese de requerimento do adicional de 25% sobre o valor da aposentadoria por incapacidade permanente, o artigo 45 da lei 8.213/1991 é claro ao dispor que o adicional é devido somente aos aposentados por invalidez que, efetivamente, necessitarem de assistência de outra pessoa em caráter permanente. O artigo 45 de Decreto nº 3.048/99 regulamenta o dispositivo acima, estabelecendo que, para concessão do adicional em comento, deve ser observada a relação constante no Anexo I do Decreto, na qual constam as situações em que o aposentado por incapacidade permanente terá direto à majoração. Mesmo que o indeferimento administrativo se embase na ausência de incapacidade laborativa, os requisitos da carência e qualidade de segurado não podem ser tidos por incontroversos, devendo ser analisados conforme a prova dos autos, a partir da data de início da incapacidade (DII) considerada na via judicial. Uma vez não preenchidos todos os requisitos exigidos por lei, o segurado não fará jus ao benefício postulado, cabendo o julgamento improcedente dos pedidos. REGRAS ATUAIS PARA O CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL DOS BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE Cumpre observar que o art. 26, caput e § 2°, III, da Emenda Constitucional n° 103/2019 estabeleceu novo modelo de cálculo para a aposentadoria por incapacidade permanente, que prevê a base de cálculo pela média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações equivalente a 100% (cem por cento) do período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, e valor do benefício equivalente a 60% (sessenta por cento) da média aritmética, com acréscimo de 2 (dois) pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder 15 ou 20 anos, se mulher ou homem, respectivamente, exceto os de origem acidentária decorrentes de acidente de trabalho, de doença profissional e de doença do trabalho, que terão seu valor calculado por 100% da média. Excepcionalmente, no caso de incapacidade permanente por acidente de trabalho do empregado, trabalhador avulso, empregado doméstico e segurado especial, o salário de benefício deve ser 100% da média. Dessa forma, a Emenda nº 103/2019 adotou dois modelos para o cálculo da renda mensal da aposentadoria por incapacidade permanente para fatos geradores a contar de 14/11/2019: A) A partir de 60% do salário de benefício na situação de inexistência de acidente de trabalho, podendo ultrapassar a 100% do salário de benefício (homens a partir de 41 anos de tempo de contribuição e mulheres a partir de 36 anos de tempo de contribuição), observada a renda mínima de um salário mínimo; B) 100% do salário de benefício na situação de acidente de trabalho, observada a renda mínima de um salário mínimo. Por fim, o auxílio-acidente, tem a sua renda mensal inicial fixada em 50% do salário de benefício apurado. DANO MORAL E DAS PERDAS E DANOS Eventual pedido de indenização por dano moral e de condenação em perdas e danos não merece prosperar. Com efeito, a Autarquia, ao indeferir/cessar o benefício, não extrapolou os mandamentos legais e regulamentares, mas sim agiu dentro dos seus exatos limites. Não ocorreu qualquer abuso, decorrendo o ato de regular exercício de direito. Não há ilícito por parte da Autarquia. REQUERIMENTOS FINAIS Ante o exposto, requer o INSS, sem prejuízo do acolhimento das preliminares, sejam os pedidos julgados totalmente improcedentes, condenando a parte autora no pagamento das custas do processo e da verba honorária, com fulcro no art. 85, §§2º e 6º, do CPC, sendo indevidos nas hipóteses da Lei 9.099/95. Caso sejam julgados procedentes os pedidos da parte autora, a matéria de defesa fica desde já prequestionada para fins recursais. Requer ainda: A observância da prescrição quinquenal; Na hipótese de concessão de aposentadoria, a intimação da parte autora para firmar e juntar aos autos a autodeclaração prevista no anexo XXIV da Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 28 de março de 2022, em observância às regras de acumulação de benefícios estabelecida no art. 24, §§ 1.º e 2.º da Emenda Constitucional 103/2019; Nas hipóteses da Lei n. 9.099/95, caso inexista nos autos declaração com esse teor, a intimação da parte autora para renúncia expressa dos valores que excedam o teto de 60 (sessenta) salários mínimos na data da propositura da ação e que eventualmente venham a ser identificados ao longo do processo, inclusive em sede de execução; A fixação dos honorários advocatícios nos termos da Súmula 111 do STJ, sendo indevidos nas hipóteses da Lei 9.099/95; A declaração de isenção de custas e outras taxas judiciárias; O desconto dos valores já pagos administrativamente ou de qualquer benefício inacumulável recebido no período e a cobrança de eventuais valores pagos em sede de antecipação dos efeitos da tutela posteriormente revogada; A produção de todas as provas admitidas em direito; Por cautela, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, que seja adotada a SELIC a partir de dezembro/2021, conforme a EC n. 113/2021. Por fim, o INSS informa que não tem interesse na audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC e que concorda com o Juízo 100% digital, se for o caso. Nesses termos, pede deferimento. Belo Horizonte, 23 de abril de 2025. RODRIGO ARAUJO RIBEIRO

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Processo nº 5037015-76.2018.4.04.7100

ID: 342524317

Tribunal: TRF4 Órgão: 10ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5037015-76.2018.4.04.7100

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

SANDRA ROSENAU VERA LUCIA CAMPOS COSTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAESE, FERREIRA & ADVOGADOS ASSOCIADOS

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INGRID RENZ BIRNFELD

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5037015-76.2018.4.04.7100/RS EXEQUENTE : VERA LUCIA CAMPOS COSTA ADVOGADO(A) : INGRID RENZ BIRNFELD (OAB RS051641) EXEQUENTE : SANDRA ROSENAU ADVO… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5037015-76.2018.4.04.7100/RS EXEQUENTE : VERA LUCIA CAMPOS COSTA ADVOGADO(A) : INGRID RENZ BIRNFELD (OAB RS051641) EXEQUENTE : SANDRA ROSENAU ADVOGADO(A) : INGRID RENZ BIRNFELD (OAB RS051641) DESPACHO/DECISÃO A parte exequente impugna o cumprimento da obrigação de fazer efetuada pelo INSS. Na manifestação do evento 162, PET1 , o INSS informa que quando da implantação do reajuste do percentual de 3,17%, foi abatido o percentual de 1% decorrente do reajuste da rubrica VPNI (originada no art. 62-A da Lei nº 8.112/1990) ocorrido em abril/2024, resultado num reajuste final de 2,17%. Com referência às reestruturações de carreira, o STJ já pacificou entendimento, por meio do Tema nº 476, para diferenças de reajuste de servidor, caso similar que se aplicaria também à presente situação de vantagem pessoal 'VPNI'. Confira-se: Tema STJ nº 476 - 'Transitado em julgado o título judicial sem qualquer limitação ao pagamento integral do índice de 28,86%, não cabe à União e às autarquias federais alegar, por meio de embargos, a compensação com tais reajustes, sob pena de ofender-se a coisa julgada. Referido tema decorre do REsp nº 1.235.513/AL, cuja ementa assim esclarece: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N.º 08/2008. SERVIDORES DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS -UFAL. DOCENTES DE ENSINO SUPERIOR. ÍNDICE DE 28,86%. COMPENSAÇÃO COM REAJUSTE ESPECÍFICO DA CATEGORIA. LEIS 8.622/93 E 8.627/93. ALEGAÇÃO POR MEIO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO QUE NÃO PREVÊ QUALQUER LIMITAÇÃO AO ÍNDICE. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. ARTS. 474 E 741, VI, DO CPC. 1. As Leis 8.622/93 e 8.627/93 instituíram uma revisão geral de remuneração, nos termos do art. 37, inciso X, da Constituição da República, no patamar médio de 28,86%, razão pela qual o Supremo Tribunal Federal, com base no princípio da isonomia, decidiu que este índice deveria ser estendido a todos os servidores públicos federais, tanto civis como militares. 2. Algumas categorias de servidores públicos federais também foram contempladas com reajustes específicos nesses diplomas legais, como ocorreu com os docentes do ensino superior. Em razão disso, a Suprema Corte decidiu que esses aumentos deveriam ser compensados, no âmbito de execução, com o índice de 28,86%. 3. Tratando-se de processo de conhecimento, é devida a compensação do índice de 28,86% com os reajustes concedidos por essas leis. Entretanto, transitado em julgado o título judicial sem qualquer limitação ao pagamento integral do índice de 28,86%, não cabe à União e às autarquias federais alegar, por meio de embargos, a compensação com tais reajustes, sob pena de ofender-se a coisa julgada . Precedentes das duas Turmas do Supremo Tribunal Federal. 4. Não ofende a coisa julgada, todavia, a compensação do índice de 28,86% com reajustes concedidos por leis posteriores à última oportunidade de alegação da objeção de defesa no processo cognitivo, marco temporal que pode coincidir com a data da prolação da sentença, o exaurimento da instância ordinária ou mesmo o trânsito em julgado, conforme o caso . 5. Nos embargos à execução, a compensação só pode ser alegada se não pôde ser objetada no processo de conhecimento. Se a compensação baseia-se em fato que já era passível de ser invocado no processo cognitivo, estará a matéria protegida pela coisa julgada. É o que preceitua o art. 741, VI, do CPC: 'Na execução contra a Fazenda Pública, os embargos só poderão versar sobre (...) qualquer causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que superveniente à sentença'. 6. No caso em exame, tanto o reajuste geral de 28,86% como o aumento específico da categoria do magistério superior originaram-se das mesmas Leis 8.622/93 e 8.627/93, portanto, anteriores à sentença exequenda. Desse modo, a compensação poderia ter sido alegada pela autarquia recorrida no processo de conhecimento. 7. Não arguida, oportunamente, a matéria de defesa, incide o disposto no art. 474 do CPC, reputando-se 'deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento como à rejeição do pedido'. 8. Portanto, deve ser reformado o aresto recorrido por violação da coisa julgada, vedando-se a compensação do índice de 28,86% com reajuste específico da categoria previsto nas Leis 8.622/93 e 8.627/93, por absoluta ausência de previsão no título judicial exequendo. 9. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao art. 543-C do CPC e à Resolução STJ n.º 08/2008." (REsp 1235513/AL, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/06/2012, DJe 20/08/2012) (grifei). No mesmo sentido é a jurisprudência do TRF4 em casos similares: EMENTA: ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VPNI. COMPENSAÇÃO COM REAJUSTES PROVENIENTES DE REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO PELO TÍTULO EXECUTIVO. 1. Inexistindo previsão no título judicial de compensação das diferenças devidas a título de VPNI com os incrementos remuneratórios decorrentes da reestruturação da carreira prevista na Lei n.º 11.784/2008, a supressão da rubrica somente poderá ocorrer quando houver compensação/absorção por outros aumentos salariais futuros, afastada a denominada "reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo" que foi implementada pela própria Lei n.º 11.784, de 22/09/2008, fruto da conversão da Medida Provisória n.º 431, de 14/05/2008. 2. A compensação só pode ser alegada na fase de cumprimento de sentença, se não pôde ser objetada no processo de conhecimento. Se a compensação baseia-se em fato que já era passível de ser invocado no processo cognitivo, estará a matéria protegida pela coisa julgada. Precedente do Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso especial representativo de controvérsia (Tema 476)." (TRF4, AC 5017987-79.2019.4.04.7200, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 10/06/2022) ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA 2006.71.01.004151-0 - (5000169-04.2011.404.7101). DIFERENÇAS RELATIVAS AO REAJUSTE RESIDUAL DE 3,17%. TRÂNSITO EM JULGADO. PRECLUSÃO. LIMITAÇÃO TEMPORAL. COMPENSAÇÃO COM REAJUSTES PROVENIENTES DE REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA. LEIS N.ºS 11.344/2006 E 11.784/2008. EXCESSO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. I. É devido aos professores da Universidade Federal do Rio Grande, substituídos da APROFURG, o reajuste de 3,17% em suas remunerações, no período de janeiro de 1995 a abril de 2012, data da reestruturação da carreira docente ocorrida após o trânsito em julgado da sentença oriunda da ação coletiva (em 10 de setembro de 2009), por força da Lei n.º 12.702/2012. II. Operou-se a preclusão, porque, ainda que a carreira dos docentes tenha sido reestruturada pela Lei n.º 10.405/2002, as decisões prolatadas na ação de conhecimento pelo Tribunal datam do ano de 2009, sendo, portanto, posteriores às reestruturações da carreira agora invocadas na execução. III. No julgamento do Recurso Especial n.º 1.235.513/AL, pela sistemática do art. 543-C do CPC, aquela eg. Corte decidiu que a pretensão à compensação de diferenças de reajuste com outros decorrentes de leis anteriores à sentença exequenda, na fase de execução, afronta a coisa julgada. IV. É cabível a imposição de limite temporal para o cálculo de diferenças remuneratórias na fase de execução, ainda que não tenha constado na sentença exequenda, uma vez que esta faz coisa julgada nos limites da situação fática (causa de pedir) posta na petição inicial, valendo somente enquanto não sobrevier alteração legislativa em relação à moldura legal existente por ocasião do ajuizamento da ação. V. Tal diretriz só não se aplica à hipótese em que a própria sentença exequenda dispôs expressamente de forma contrária ou a compensação já era passível de ser invocada no processo cognitivo até a última oportunidade de alegação da objeção de defesa (ou arguição de temas novos e supervenientes) na instância ordinária (art. 474 do CPC/1973 e art. 508 do CPC/2015) - dado que não poderia inovar em recurso especial ou extraordinário, ante a necessidade do prequestionamento -, e não o foi, em face da existência de coisa julgada. VI. A alegação de que, ainda que não se determine o termo final da execução nos moldes da Medida Provisória nº 2.225-45/01, o cálculo exequendo deve ser limitado nas reestruturações de carreira supervenientes ao ajuizamento da ação, contraria a própria coisa julgada, pois, como já enfatizado pelo juízo a quo, relativamente à decisão exequenda, esta Corte reconheceu preclusa a defesa da FURG fundada nas Leis editadas após janeiro de 1995 e até a última oportunidade para deduzi-la na instância recursal ordinária (2009). VII. As Leis n.ºs 11.344/2006 e 11.784/2008 foram editadas antes do exaurimento da instância ordinária na ação de conhecimento, de modo que a limitação de pagamento de diferenças de reajuste ou as compensações remuneratórias poderiam ser arguidas pela FURG até aquele momento (art. 462 do CPC/1973 e art. 493 do CPC/2015). Vale dizer, a despeito de a Lei n.º 11.784/2008 ter sido editada após a interposição da apelação, o acórdão que deu origem ao título executivo foi julgado somente em 2009, de modo que era possível, "na última oportunidade de alegação da objeção de defesa", pleitear a limitação do reajuste em face de reestruturação de carreira. VIII. No que tange ao alegado excesso quanto ao 13º (décimo-terceiro) proporcional e 1/3 (um terço) de férias, não restou demonstrado que a referida parcela, no ano de 2012, estaria sendo paga em duplicidade, pois as alegações da apelante são genéricas, não permitindo aferir-se a correção da objeção lançada quanto ao cálculo." (TRF4, AG 5005375-73.2022.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 03/06/2022) Nesse sentido, durante a tramitação da Ação Coletiva nº 95.00.21208-0, que somentou transitou em julgado em 26/08/2009, as exequentes já recebiam a VPNI desde o ano de 2002, podendo o INSS ter arguido a limitação de pagamento de diferenças de reajuste ou as compensações remuneratórias durante a tramitação recursal ordinária, mas não o fez. Isso posto, acolho a impugnação da parte exequente, devendo ser ajustada a obrigação de fazer, sem a compensação então efetuada pelo INSS. Defiro o prazo de 30 dias para os ajustes necessários. O requerimento do evento 159, INIC1 será apreciado após a resolução da obrigação de fazer.

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Processo nº 5011959-84.2022.8.13.0223

ID: 315348656

Tribunal: TJMG Órgão: Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Divinópolis Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 5011959-84.2022.8.13.0223

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ HENRIQUE DE OLIVEIRA GONCALVES

Intimação

Advogados:

DANIEL CORTEZ BORGES

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ALESSANDRO HARLEY FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100, Fórum Dr. Manoel Castro dos Santos - Liberdade, Liberdade, Divinópolis - MG - CEP: 35502-635 PROCESSO Nº: 5011959-84.2022.8.13.0223 CLASSE: [CÍVEL] AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) ASSUNTO: [Enriquecimento ilícito] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: LUIZ HENRIQUE DE OLIVEIRA GONCALVES CPF: 858.416.096-53 SENTENÇA Vistos etc., O Ministério Público do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra Luiz Henrique de Oliveira Gonçalves, qualificado nos autos. Alega que o requerido, servidor público municipal ocupante do cargo de auxiliar de serviços II, lotado na Diretoria de Cadastro, Fiscalização e Aprovação de Projetos da Prefeitura Municipal de Divinópolis – DICAF, valeu-se de sua função para receber indevidamente vantagem pecuniária com o intuito de que liberasse de maneira mais ágil os documentos relativos ao protocolo nº 16.161/2021, em nome de Leila Ferreira Eto, em trâmite junto a DICAF de interesse do engenheiro civil Thiago Lucas da Costa, em notório conluio, conforme apurado no bojo da denominada “Operação João Saracura”. Narra que a prática é conhecida por “cafezinho”, por meio da qual donos das obras e/ou construtores obtêm a aprovação de projeto ou “habite-se” mesmo sem o cumprimento da legislação urbanística ou têm suas solicitações atendidas com rapidez extraordinária em detrimento dos demais processos em curso no órgão. Sustenta que os atos ímprobos imputados ao requerido foram comprovadamente extraídos do material probatório obtido por meio da análise de dados constantes dos aparelhos celulares apreendidos na mencionada operação (autos nº 0073266-61.2021.8.13.0223), sendo todo o conteúdo periciado, armazenado em “hard disk” de 350 GB, já entregue à Secretaria deste Juízo, consoante se verifica nos autos da Ação de Improbidade Administrativa nº 5009764-29.2022.8.13.0223. Diz que no dia 28 de maio de 2021, via PIX, o requerido recebeu a quantia de R$ 30,00 de Thiago Lucas da Costa, engenheiro civil, em razão da função pública que exercia de auxiliar de serviços II na Prefeitura Municipal de Divinópolis/MG para que liberasse de maneira mais ágil os documentos relativos ao protocolo nº 16.161/2021, em nome de Leila Ferreira Eto, em trâmite junto a DICAF. Afirma que o requerido infringiu dever funcional porque agilizou o trâmite do processo de interesse de Thiago Lucas da Costa mais rapidamente, em detrimento de outros procedimentos igualmente importantes sujeitos a sua atuação na repartição pública. Sustenta que a conduta do requerido caracteriza ato de improbidade administrativa por enriquecimento ilícito, nos termos do art. 9º, caput, inciso I, da Lei nº 8.429/92, além de causar expressivo dano moral coletivo à sociedade, pela quebra da confiança pública e violação aos princípios da Administração. Ao final, requereu o reconhecimento da prática de ato de improbidade administrativa pelo requerido, com a aplicação das sanções previstas no art. 12, caput, I, da Lei nº 8.429/92, além da condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais coletivos em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Com a inicial vieram documentos. Citado (ID9629193193), o réu apresentou contestação, sustentando, em síntese: a) que não há provas de que tenha infringido seu dever funcional; b) que não há comprovação de que algum procedimento tenha sido facilitado ao engenheiro Civil Thiago; c) que não há prova de pagamento de propina a si; d) que os valores que lhe foram oferecidos eram irrisórios e seria uma desfeita não os aceitar. Ao final requer a improcedência do pedido e não juntou documentos. Intimada, a parte autora impugnou a contestação (ID 9642462387). Instadas as partes a dizerem sobre as provas a serem produzidas (ID9791234453), a parte autora requereu depoimento pessoal da parte ré (ID9806063080) e o réu a oitiva de testemunhas (ID 9811166351). A decisão de ID9811398087 deferiu a produção da prova oral. No ID9842654411 o réu requereu o cancelamento da audiência requerendo a prova emprestada dos autos 5011422-88.2022.8.13.0223, 5011557-06.2022.8.13.0223 e 5008901-73.2022.8.13.0223 onde foi ouvida a testemunha Emerson Gregório da Silva. A decisão de ID9886031432 deferiu a prova requerida, contando com a anuência da parte autora que, ainda, insistiu na realização da audiência de instrução (ID9904914605). No ID10394934728 a parte autora requereu a produção de prova emprestada dos autos de nº 501155703.2022.8.13.0223 contendo o depoimento testemunhal de Thiago Lucas da Costa. A decisão de ID10401229535 admitiu a prova emprestada, cancelou a audiência e determinou a intimação das partes para apresentar alegações finais. As alegações finais das partes foram juntadas nos ID’s 10420233615 e 10435756514. É o relatório. Inicialmente, verifico que as partes são legítimas e inexistem questões de natureza de direito processual pendentes de apreciação, bem como nulidades a declarar ou sanear, razão pela qual passo a exame do mérito. Inicialmente, embora o requerido, em suas alegações finais, tenha sustentado que a petição inicial não especificaria em qual tipo de ato ímprobo estaria ele incurso, tal alegação não encontra respaldo na realidade processual. A leitura atenta da exordial revela, de forma inequívoca, que o Ministério Público expressamente descreveu a conduta atribuída ao requerido, qual seja, suposto recebimento de vantagem financeira indevida no exercício de cargo público, violadora do disposto no art. 9º, inciso I, da Lei nº 8.429/1992, que versa sobre os atos de improbidade administrativa que importam em enriquecimento ilícito. Além disso, a peça inaugural formulou pedido condenatório com fundamento direto no art. 12, inciso I, do mesmo diploma legal, o que evidencia que o requerido teve plena ciência, desde o início da demanda, do enquadramento jurídico atribuído aos fatos a ele imputados, bem como da descrição da conduta. Assim, a alegação defensiva de ausência de delimitação da tipificação legal carece de respaldo, tratando-se de tentativa inócua de afastar a plena regularidade formal e material da peça inicial, que atende de maneira satisfatória aos requisitos previstos nos arts. 319 e 330 do Código de Processo Civil, bem como ao art. 17, §6º, da própria Lei de Improbidade Administrativa. Superada a matéria processual, no mérito, a improbidade administrativa do ato do agente público resta configurada quando houver enriquecimento ilícito mediante prática de ato doloso, quando o ato comissivo ou omissivo doloso praticado causar prejuízo ao erário ou quando ocorrer algum ato comissivo ou omissivo doloso atentatório aos princípios previstos no artigo 37 da Constituição Federal, nos termos do art. 1º, § 1º, da Lei 8.429/92, que remete aos tipos dos arts. 9º a 11 da aludida norma. Deve ser salientado, ainda, que a Lei nº 14.230/2021 promoveu profundas alterações na Lei de Improbidade Administrativa, estabelecendo expressamente a supressão das modalidades culposas nos atos de improbidade, consoante se infere da redação do art. 1º, § 1º, segundo a qual “consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais”. Como definição, estabeleceu o dispositivo legal que “considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente” (§ 2º) e que “o mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa” (§ 3º). Ainda, estabeleceu a lei nova expressamente que se aplicam “ao sistema da improbidade disciplinado na Lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador” (§ 4º). Deste modo, toda análise da conduta praticada passa obrigatoriamente pela presença ou não do dolo quando da prática do ato tido como ímprobo, restando assim superada a celeuma doutrinária e jurisprudencial no sentido de se admitir a condenação por improbidade administrativa em caso de “culpa grave”. Assim, restou claro que a intenção da Lei de Improbidade Administrativa (que doravante denomino LIA) é coibir a prática de atos com manifesta intenção lesiva à Administração Pública e não apenas atos que, embora ilegais ou irregulares, tenham sido praticados por administradores ou agentes públicos inábeis. No caso dos autos, a presente ação civil pública por ato de improbidade administrativa funda-se na narrativa fática apresentada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, no sentido de que o requerido, servidor público lotado na Diretoria de Cadastro, Fiscalização e Aprovação de Projetos da Prefeitura Municipal de Divinópolis – DICAF, teria recebido vantagem econômica indevida paga por particular interessado no andamento célere de processos à margem do devido processo legal. O pedido formulado visa à condenação do requerido pela prática de ato de improbidade administrativa por enriquecimento ilícito, nos termos do art. 9º, inciso I, da Lei n.º 8.429/92, com a aplicação das sanções do art. 12, caput, I, bem como a condenação ao pagamento de indenização por danos morais coletivos. As provas constantes dos autos demonstram, com clareza e segurança, a prática dolosa do ato de improbidade administrativa imputado ao requerido, conforme razões que passo a explanar. Os documentos juntados aos autos com a petição inicial, especialmente os diálogos travados pelo aplicativo “WhatsApp” entre o requerido e o engenheiro civil Thiago Lucas da Costa (ID9563121829) revelam a existência de um verdadeiro esquema de favorecimento, no qual o requerido, utilizando-se de sua função pública, recebia vantagem financeira para agilizar processo administrativo de interesse do referido engenheiro. A conduta revela-se incompatível com os princípios estruturantes da Administração Pública, especialmente os princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade administrativa, previstos no caput do art. 37 da Constituição da República. No plano infraconstitucional, a Lei n.º 8.429/92 estabelece, de forma expressa, que constitui ato de improbidade administrativa importar-se o agente público de vantagens econômicas indevidas, valendo-se de sua posição funcional, conforme dispõe o art. 9º, caput. Verifica-se que os atos foram praticados com pleno conhecimento da ilicitude e com manifesto dolo por parte do agente público (réu), ainda que o valor auferido a título de propina seja de pequena monta. Ocorre que, no caso não há que se cogitar de insignificância jurídica, eis que a gravidade da conduta não tem fundamento com o valor do enriquecimento, mas sim na lesão jurídica grave decorrente na possível aprovação de projetos e obras em desconformidade com a legislação, com potencial de gerar uso e ocupação do solo em desacordo com as políticas públicas definidas, bem como lesar os munícipes que aguardar a tramitação de seus requerimentos sem o pagamento de propinas, que ficam prejudicados em relação ao andamento de seus requerimentos, eis que é dada a preferência aos processos administrativos nos quais ocorreu o pagamento indevido em questão. Logo, a conduta do requerido, além de lesar a Administração Pública ao permitir favoritismos pessoais e comprometer o regular trâmite de processos, deslegitima o princípio da impessoalidade e abala a confiança da sociedade na integridade funcional do serviço público. A improbidade, no presente caso, não se resume à vantagem econômica indevida, mas sobretudo à corrosão da ética e da isonomia administrativa. Logo, uma vez configurado o tipo normativo do ato de improbidade administrativa, eis que houve enriquecimento ilícito do réu, bem como a conduta tem lesividade jurídica, cabe ao juízo verificar a existência do elemento dolo, atualmente questão essencial para configuração da improbidade administrativa que gera como consequência a aplicação das penalidades previstas na LIA. O dolo, na seara da improbidade administrativa, consubstancia-se no exercício consciente e voluntário da conduta atentatória à probidade administrativa e sua presença restou suficientemente comprovada, seja pelas mensagens transcritas e contextualizadas, seja pelos comprovantes de pagamento de valores ao requerido. As conversas transcritas (ID9563121828 – pág. 4 e 5) revelam a existência do pagamento de propina informado na inicial, assentada em pagamento pontual para obtenção de favores funcionais. Como se vê, a informalidade e a naturalidade do procedimento denotam a naturalidade com que se conduzia o ilícito, como bem exemplifica o seguinte trecho (ID9563121828 – pág. 4 e 5): 28/05/2021 Luiz Henrique: Bom dia vou fazer ahora Luiz Henrique: Vc vem aqui Thiago Lucas: Sim mais tarde Thiago Lucas: Posso colocar na sua conta? Luiz Henrique: Sim Luiz Henrique: Pix Luiz Henrique: Meu cpf Thiago Lucas: Manda aí Luiz Henrique: 85841609653 Thiago Lucas: E o valor? Luiz Henrique: O q seu coracao mandar aí Luiz Henrique: Ja fiz Luiz Henrique: Vou passar p ela assinar Thiago Lucas: Aff Thiago Lucas: PRONTO Thiago Lucas: VLW Thiago Lucas: imagem de comprovante de transferência via “Pix” no valor de R$ 30,00 Luiz Henrique: Deus lhe abençoe mto mto Thiago Lucas: Flw Observe que o comprovante de pagamento mencionado na conversa foi juntado aos autos no ID9563121829 – pág. 41/42, no valor de R$ 30,00 de fato foi efetivado no dia 28/05/2021 de Thiago Lucas da Costa para o réu Luiz Henrique de Oliveira Gonçalves. Assim, pouco importa que o requerido, na contestação (ID 9629193193 – pág. 4) tenha denominado o valor recebido como "agrado" ou "gentileza". Tal classificação pessoal, subjetiva e absolutamente destituída de respaldo jurídico não tem o condão de desnaturar a tipificação objetiva da conduta como ato de improbidade administrativa. O que se examina, nesta sede, é a materialidade da conduta e a sua ilicitude em face do ordenamento jurídico. É fato notório, e de pleno conhecimento de qualquer servidor público, independentemente de seu grau de instrução ou atribuições específicas, que lhe é vedado receber, a qualquer título, vantagens pecuniárias de terceiros interessados na agilização de procedimentos administrativos ou no acesso privilegiado a informações internas da administração pública. Trata-se de preceito elementar da moralidade administrativa, cuja inobservância caracteriza grave violação aos deveres funcionais. A tentativa de revestir tais repasses de valores com eufemismos como "agrado" ou "gentileza" não afasta a essência do ato praticado, que consiste, em sua substância, na mercantilização indevida da função pública, com afronta direta aos princípios da legalidade, da moralidade e da impessoalidade administrativa. Portanto, a conduta do requerido permanece revestida da gravidade que lhe é inerente, com plena configuração dos elementos necessários à caracterização do ato ímprobo. Além disso, a conduta foi corroborada extrajudicialmente pela confissão firmada no acordo de não persecução formalizado entre o Ministério Público e o colaborador Thiago Lucas da Costa, cujo item 1 este admite expressamente os pagamentos realizados ao requerido para obtenção de vantagens administrativas indevidas. Senão vejamos (ID9563121829 – pág. 33/34): O compromissário, de forma livre e voluntaria, admite a prática do ato de improbidade administrativa previsto no art. 9º, caput, inciso I, c/c art. 3°, caput, da Lei n° 8.429/92, conforme apurado nos autos do Procedimento Investigatório Criminal nº 32.16.0223.0003426/2022-47, consistente em oferecer e pagar ao servidor público Luiz Henrique de Oliveira Gonçalves, em 28/05/2021, a quantia de R$ 30, a fim de que ele agilizasse o tramite do processo relativo ao protocolo n° 16.161/2021, junto a Diretoria de Cadastro, Fiscalização e Aprovação de Projetos da Prefeitura Municipal de Divinópolis. A prática, inclusive, restou confirmada em juízo pelo aludido Sr. Thiago em seu depoimento prestado ao juízo criminal nos autos da ação de nº 5011557-03.2022.8.13.0223 (ID10394934729), utilizado nestes autos como prova emprestada, tendo em sua oitiva relatado que é engenheiro civil e conhece o réu da Prefeitura, onde é responsável pela emissão de certidões. Confirma autenticidade das conversas pelo Whatsapp com o réu e juntadas aos autos e também conforma o pagamento de R$ 30,00 ao réu, já que precisava de agilidade na emissão de certidão para autorizar a demolição do telhado de uma casa para concluir uma obra. Entrou em contato direto com o réu para obtenção da vantagem, ocasião em que pagou a quantia já citada. (00m e 37s e 30 e 15s). Nota-se que o dolo do réu em manter concomitantemente ao exercício do cargo público a prática de favorecimento pessoal a terceiros, importa em ato de improbidade administrativa previsto no art. 9º, inciso I, da Lei 8.492, de 1991, ao estabelecer que “constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público”. Com efeito, a partir do exame de todas as provas constantes nos autos, verifica-se que o réu, de forma livre e consciente da ilicitude do ato, recebeu dinheiro em forma de pagamento por favorecimento pessoal a terceiro no âmbito da Diretoria de Cadastro, Fiscalização e Aprovação de Projetos da Prefeitura Municipal de Divinópolis – DICAF, importando em enriquecimento ilícito auferir, enquadrando-se a conduta na hipótese do artigo 9º, caput e inciso I, da Lei 8.492, de 1992, pelo que o acolhimento pedido autoral é medida que se impõe, a fim de reconhecer a prática do ato improbo tipificado no texto legal supracitado. Lado outro, quanto ao pedido de condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais coletivos, destaco que é preciso que o fato transgressor seja de razoável significância e desborde os limites da apuração realizada pelas autoridades de controle. Em outras palavras, ele deve ser grave o suficiente para produzir verdadeiros sofrimento, intranquilidade social e alterações relevantes na ordem extrapatrimonial de toda coletividade ou ao menos parte substancial dela, o que não se configurou no caso dos autos, cuja maior parte da população certamente sequer soube ou sabe dos fatos narrados nesta ação ou, mesmo sabendo, não há prova de grande comoção pública ou forte indignação da população em relação ao ocorrido. Assim, deve ser afastado o pedido de indenização por dano moral coletivo, pois não comprovado prejuízo econômico, ofensa aos direitos da personalidade ou intensa repercussão negativa na comunidade local. Além do mais, o dano alegado não pode ser presumido, sendo indispensável a sua demonstração de modo contundente, o que não ocorreu. Assim sendo, o pedido indenizatório é improcedente. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para os fins de condenar o réu Luiz Henrique de Oliveira Gonçalves pela prática de ato de improbidade administrativa previsto no artigo 9º, inciso I, da Lei 8.429/1992. Passo à dosimetria das penalidades aplicáveis ao caso em tela, na forma do artigo 12, caput, inciso I, da Lei 8.429/1992, na redação dada pela Lei nº 14.230/2021. i) Perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio Conforme exposto na fundamentação, restou apurado que o réu auferiu indevidamente a quantia total de R$ 30,00 (trinta reais), que deverá ser ressarcido com atualização monetária desde as datas dos recebimentos dos valores e acrescido de juros de mora pela taxa SELIC a partir da citação. ii) Perda da função pública: A aplicação da perda da função pública é necessária e proporcional à prática do ato praticado pelo réu, tendo em vista a elevada gravidade da conduta e a lesividade, causando prejuízo à administração municipal. Ademais, a conduta ímproba tem relação direta com o exercício do cargo público do réu, razão pela qual determino a perda do cargo junto ao serviço público municipal, salientando que este só deve ocorrer após o trânsito em julgado desta sentença. iii) Suspensão dos direitos políticos: Referida pena revela-se aplicável ao caso dos autos, enquanto corolário do ato ímprobo praticado pelo réu no âmbito da administração, sobretudo por ter sido praticado no exercício de cargo público efetivo vinculado ao Município de Divinópolis, pelo que, perante a sociedade, é imprescindível que seus servidores tenham uma conduta de total retidão, sem o que a própria imagem e credibilidade da administração pública que representam pode restar comprometida. Assim, decreto a suspensão dos direitos políticos de Luiz Henrique de Oliveira Gonçalves pelo prazo de 7 (sete) anos, justificando a aplicação da penalidade em patamar médio o pois, embora o reconhecimento gravidade da conduta, culminando em descredito da administração pública, os valores recebidos pelo réu foram irrisórios, além de não ter ocorrido dano patrimonial ao erário. Além do mais, o patamar da suspensão é suficiente para o desestímulo à prática de novo ato improbo. iv) Pagamento de multa civil: Condeno o réu ao pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial obtido, nos termos do art. 12, inciso I, da Lei nº 8.429/1992. v) Proibição de Contratar com o Poder Público Pelos mesmos motivos da fundamentação da multa civil, fica o réu proibido de contratar com o Poder Público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário pelo prazo de 7 (sete) anos, justificando o prazo intermédio por inobstante o ato de improbidade ter gravidade exacerbada, há elementos a indicar que, ainda que se a efetiva contrapartida no serviço e manifesta ilegalidade no recebimento das verbas, o réu trabalhou de algum modo no serviço público, o que atenua a pena. Condeno o réu, ainda, ao pagamento das custas e despesas processuais, pois sucumbiu à maior parte do pedido, suspensa a exigibilidade, em razão da concessão da gratuidade da justiça que ora defiro. Sem condenação em honorários advocatícios, uma vez que o autor é o Ministério Público, que não faz jus à verba. Com o trânsito em julgado, proceda-se ao cadastramento do nome do réu no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por ato de Improbidade Administrativa do Conselho Nacional de Justiça, comunicando-se ainda o TRE sobre a suspensão dos direitos políticos do réu. P. R. I. Divinópolis, data da assinatura eletrônica. Fernando Lino dos Reis Juiz de Direito

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Processo nº 5012104-43.2022.8.13.0223

ID: 324499330

Tribunal: TJMG Órgão: Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Divinópolis Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 5012104-43.2022.8.13.0223

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ HENRIQUE DE OLIVEIRA GONCALVES

Intimação

Advogados:

DANIEL CORTEZ BORGES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100, Fórum Dr. Manoel Castro dos Santos - Liberdade, Liberdade, Divinópolis - MG - CEP: 35502-635 PROCESSO Nº: 5012104-43.2022.8.13.0223 CLASSE: [CÍVEL] AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) ASSUNTO: [Enriquecimento ilícito] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: LUIZ HENRIQUE DE OLIVEIRA GONCALVES CPF: 858.416.096-53 SENTENÇA Vistos etc., O Ministério Público do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra Luiz Henrique de Oliveira Gonçalves, qualificado nos autos. Alega que o réu, servidor público municipal, ocupante do cargo de auxiliar de serviços II, lotado na Diretoria de Cadastro, Fiscalização e Aprovação de Projetos da Prefeitura Municipal de Divinópolis – DICAF, valeu-se de sua função para receber indevidamente vantagens pecuniárias com o intuito de acelerar a tramitação de processos administrativos em trâmite no órgão público em questão. Narra que a prática é conhecida por “cafezinho”, por meio da qual donos das obras e/ou construtores obtêm a aprovação de projeto ou “habite-se” a mercê do cumprimento da legislação urbanística ou mesmo têm suas solicitações atendidas com rapidez extraordinária em detrimento dos demais processos em curso no órgão. Sustenta que os atos ímprobos imputados ao réu foram comprovadamente extraídos do material probatório obtido por meio da análise de dados constantes dos aparelhos celulares apreendidos na mencionada operação (autos nº 0073266-61.2021.8.13.0223), sendo todo o conteúdo periciado, armazenado em “hard disk” de 350 GB, já entregue à Secretaria deste Juízo, consoante se verifica nos autos da Ação de Improbidade Administrativa nº 5009764-29.2022.8.13.0223. Diz que as condutas imputadas ao réu contaram com a participação de Fernanda Teixeira Moraes Nery que admitiu o pagamento de propina, tendo celebrado acordo de não persecução cível. Relata que durante as investigações descobriu-se que no dia 20 de julho de 2021, via aplicativo de troca de mensagens WhatsApp, o réu aceitou a promessa de vantagem indevida e, em seguida, recebeu de Fernanda Teixeira Moraes Nery o pagamento da quantia de R$ 50,00 (cinquenta reais), em razão da função pública que exercia de auxiliar de serviços II na DICAF, para que entregasse de maneira mais ágil o termo de habite-se de interesse daquela. Informa que, conforme apurado, sob as ordens de Fernanda, o usuário do terminal 553799069162 entrou em contato, por meio do WhatsApp, com o réu, para saber informações a respeito da tramitação de um processo para a obtenção de um termo de habite-se e, após o requerido informar que o fiscal de obras havia realizado a vistoria e dizer que faria o habite-se e passaria para a chefia assiná-lo, o usuário do terminal 553799069162 disse ao réu que lhe retribuiria com um “café”. Alega que o réu infringiu seus deveres funcionais, tanto ao promover a tramitação privilegiada de processos administrativos sob sua responsabilidade quanto ao fornecer informações de caráter restrito sem a devida formalização ou protocolo, contrariando os princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade administrativa. Sustenta que a conduta do réu caracteriza ato de improbidade administrativa por enriquecimento ilícito, nos termos do art. 9º, caput, inciso I, da Lei nº 8.429/92, além de causar expressivo dano moral coletivo à sociedade pela quebra da confiança pública e violação aos princípios da Administração. Ao final, requereu o reconhecimento da prática de ato de improbidade administrativa pelo réu, com a aplicação das sanções previstas no art. 12, caput, I, da Lei nº 8.429/92, além da condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais coletivos em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Com a inicial vieram documentos. Citado, o réu apresentou contestação (ID9764708850), sustentando, em síntese: a) que não há provas de que tenha infringido seu dever funcional; b) que não há comprovação de que o processo administrativo de Fernanda teve tramitação preferencial em detrimento de outros; c) que não há prova de pagamento de propina a si; d) que o valor que lhe foi oferecido era irrisório, e seria uma desfeita não o aceitar. Ao final requer a improcedência do pedido. O autor impugnou a contestação (ID 9781838606). Instadas as partes a indicarem as provas adicionais a serem produzidas (ID9782092709), a parte autora requereu depoimento pessoal da parte ré e a oitiva de testemunhas (ID9784751946) e o réu requereu a produção de prova testemunhal (ID9811138908). A decisão de ID9811425600 deferiu a prova oral pleiteada. No ID9842605293 o réu requereu o cancelamento da audiência de instrução, requerendo a prova emprestada dos autos de nº 5011422-88.2022.8.13.0223, 5011557-06.2022.8.13.0223 e 5008901-73.2022.8.13.0223, onde foi ouvida a testemunha Emerson Gregório da Silva. A decisão de ID9886041862 admitiu a prova emprestada requerida pelo réu. No ID10399918041 o réu requereu a juntada aos autos de declaração assumindo o recebimento do que denominou de agrados e gentilezas de Fernanda e requereu o cancelamento da audiência de instrução. No ID 10408630608 o autor anuiu com a dispensa do depoimento pessoal do réu e requereu a produção de prova emprestada dos autos de nº 5008901-73.2022.8.13.0223, contendo o depoimento de Fernanda Teixeira Moraes Nery. A decisão de ID10410061057 admitiu a prova emprestada e retirou de pauta a audiência de instrução. As alegações finais das partes foram juntadas nos ID’s 10446135410 e 10463701663. É o relatório. Verifico que as partes são legítimas e inexistem questões de natureza de direito processual pendentes de apreciação, bem como nulidades a declarar ou sanear, razão pela qual passo a exame do mérito. Inicialmente, embora o réu, em suas alegações finais, tenha sustentado que a petição inicial não especifica em qual tipo de ato ímprobo estaria ele incurso, tal alegação não encontra respaldo na realidade processual. A leitura atenta da exordial revela, de forma inequívoca, que o Ministério Público expressamente descreveu a conduta atribuída ao réu como violadora do disposto no art. 9º, inciso I, da Lei nº 8.429/1992, que versa sobre os atos de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito. Além disso, a peça inaugural formulou pedido condenatório com fundamento direto no art. 12, inciso I, do mesmo diploma legal, o que evidencia que o réu teve plena ciência, desde o início da demanda, do enquadramento jurídico atribuído aos fatos a ele imputados. Assim, a alegação defensiva de ausência de delimitação da tipificação legal carece de fundamento, tratando-se de tentativa inócua de afastar a plena regularidade formal e material da peça inicial, que atende de maneira satisfatória aos requisitos previstos nos arts. 319 e 330 do Código de Processo Civil, bem como ao art. 17, §6º, da própria Lei de Improbidade Administrativa. Superada a matéria processual, no mérito, a improbidade administrativa do ato do agente público resta configurada quando houver enriquecimento ilícito mediante prática de ato doloso, quando o ato comissivo ou omissivo doloso praticado causar prejuízo ao erário ou quando ocorrer algum ato comissivo ou omissivo doloso atentatório aos princípios previstos no artigo 37 da Constituição Federal, nos termos do art. 1º, § 1º, da Lei 8.429/92, que remete as tipos dos arts. 9º a 11 da aludida norma. Deve ser salientado, ainda, que a Lei nº 14.230/2021 promoveu profundas alterações na Lei de Improbidade Administrativa, estabelecendo expressamente a supressão das modalidades culposas nos atos de improbidade, consoante se infere da redação do art. 1º, § 1º, segundo a qual “consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais”. Como definição, estabeleceu o dispositivo legal que “considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente” (§ 2º) e que “o mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa” (§ 3º). Ainda, estabeleceu a lei nova expressamente que se aplicam “ao sistema da improbidade disciplinado na Lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador” (§ 4º). Deste modo, toda análise da conduta praticada passa obrigatoriamente pela presença ou não do dolo quando da prática do ato dito como ímprobo, restando assim superada a celeuma doutrinária e jurisprudencial no sentido de se admitir a condenação por improbidade administrativa em caso de “culpa grave”. Assim, restou claro que a intenção da Lei de Improbidade Administrativa (que doravante denomino LIA) é coibir a prática de atos com manifesta intenção lesiva à Administração Pública e não apenas atos que, embora ilegais ou irregulares, tenham sido praticados por administradores ou agentes públicos inábeis. Deste modo, restou demonstrado na LIA que a violação da legalidade por si só não caracteriza ato de improbidade administrativa, vez que para sua caracterização exige-se a presença do elemento subjetivo na conduta do agente. No caso dos autos, a presente ação funda-se na narrativa fática no sentido de que o réu, servidor público lotado na Diretoria de Cadastro, Fiscalização e Aprovação de Projetos da Prefeitura Municipal de Divinópolis – DICAF, recebeu vantagem econômica indevida paga por particular interessado no andamento célere de processo. As provas constantes dos autos demonstram, com clareza e segurança, a prática dolosa do ato de improbidade administrativa imputado ao réu, conforme razões que passo a explanar. Os documentos juntados aos autos com a petição inicial, especialmente os diálogos travados pelo aplicativo “WhatsApp” entre o réu e um terceiro a mando da pessoa beneficiada Fernanda (ID9565589616 - Pág. 22), revelam a existência de um verdadeiro esquema de favorecimento, no qual o réu, utilizando-se de sua função pública, recebeu vantagem financeira para acelerar procedimento administrativo de interesse da mencionada pessoa. A conduta revela-se incompatível com os princípios estruturantes da Administração Pública, especialmente os princípios da legalidade e da moralidade administrativa, previstos no caput do art. 37 da Constituição da República. Verifica-se que os atos foram praticados com pleno conhecimento da ilicitude e com manifesto dolo por parte do agente público (réu), ainda que o valore auferido a título de propina seja de pequena monta. Ocorre que, no caso não há que se cogitar de insignificância jurídica, eis que a gravidade da conduta não tem fundamento com o valor do enriquecimento, mas sim na lesão jurídica de lesar os munícipes que aguardar a tramitação de seus requerimentos sem o pagamento de propinas, que ficam prejudicados em relação ao andamento de seus requerimentos, eis que dada a preferência aos processos administrativos nos quais ocorreu o pagamento indevido em questão. Logo, a conduta do réu, além de lesar a Administração Pública ao permitir favoritismos pessoais e comprometer o regular trâmite de processos, deslegitima o princípio da impessoalidade e abala a confiança da sociedade na integridade funcional do serviço público. A improbidade, no presente caso, não se resume à vantagem econômica indevida, mas sobretudo à corrosão da ética e da isonomia administrativa. Logo, uma vez configurado o tipo normativo do ato de improbidade administrativa, eis que houve enriquecimento ilícito do réu, bem como a conduta tem lesividade jurídica, cabe ao juízo verificar a existência do elemento dolo, atualmente questão essencial para configuração da improbidade administrativa que gera como consequência a aplicação das penalidades previstas na LIA. O dolo, na seara da improbidade administrativa, consubstancia-se no exercício consciente e voluntário da conduta atentatória à probidade administrativa, e sua presença restou suficientemente comprovada, seja pelas mensagens transcritas e contextualizadas, seja declaração do próprio réu confessando o recebimento de valores. As conversas transcritas (ID9565589616 - Pág. 22 e seguintes) revelam a existência do pagamento para obtenção de favor funcional, como bem exemplifica o seguinte trecho (ID10446135410 - Pág. 3): Fernanda: Dei entrada no habite se (…) Fernanda: quando tiver o habite se se poder me mandar só o número dele para adiantar aqui Fernanda: Depois deixo um café cm vc pela ajuda Réu: Sim te falo o número Observe que referida negociação e o recebimento do valor foi confessado pelo réu na declaração de ID10399895704 onde, dando o nome ameno de agrados e gentilezas, expressamente admite o recebimento de valores pagos por Fernanda Teixeira, assim declarando: Eu, Luiz Henrique de Oliveira Gonçalves, já qualificado nos epigrafados autos, declaro para surtir efeitos nos autos do processo 5012104-43.2022.8.13.0223, que recebi agrados e gentilezas da Sra. Fernanda Teixeira Moraes Nery em 20/07/2021 a quantia de R$ 50,00 (cinquenta reais) como meio de retribuição por ter facilitado os trâmites para conseguir o número do Habite-se. Divinópolis-MG, 24 de fevereiro de 2025. Assim, pouco importa que o réu, ao prestar a referida declaração tenha denominado o valor recebido como "agrado" ou "gentileza". Tal classificação pessoal, subjetiva e absolutamente destituída de respaldo jurídico não tem o condão de desnaturar a tipificação objetiva da conduta como ato de improbidade administrativa. O que se examina, nesta seara, é a materialidade da conduta e a sua ilicitude em face do ordenamento jurídico. É fato notório, e de pleno conhecimento de qualquer servidor público, independentemente de seu grau de instrução ou atribuições específicas, que lhe é vedado receber, a qualquer título, vantagens pecuniárias de terceiros interessados na agilização de procedimentos administrativos. Trata-se de preceito elementar da moralidade administrativa, cuja inobservância caracteriza grave violação aos deveres funcionais. A tentativa de revestir tais repasses de valores com eufemismos como "agrado" ou "gentileza" não afasta a essência do ato praticado, que consiste, em sua substância, na mercantilização indevida da função pública, com afronta direta aos princípios da legalidade, da moralidade e da impessoalidade administrativa. Portanto, a conduta do réu permanece revestida da gravidade que lhe é inerente, com plena configuração dos elementos necessários à caracterização do ato ímprobo. Além disso, a conduta foi corroborada extrajudicialmente pela confissão firmada no acordo de não persecução formalizado entre o Ministério Público e a colaboradora Fernanda Teixeira, em cujo item 1 este admite expressamente os pagamentos realizados ao requerido para obtenção de vantagens administrativas indevidas. Senão vejamos (ID9550903493 - Pág. 21): A investigada, de forma livre e voluntária, admite a prática do crime previsto no art. 317, § 1º c/c art. 29, caput, ambos do Código Penal, conforme apurado nos autos do Procedimento Investigatório Criminal n° 32.16.0223.0003419/2022-42, consistente em ordenar o pagamento ao servidor público Luiz Henrique de Oliveira Gonçalves, em 20 de julho de 2021, a quantia de R$ 50, a fim de que ele agilizasse a entrega do termo de habite-se, ciente de que suas declarações poderão ser usadas como prova em eventual ação penal na hipótese de descumprimento do presente acordo. A prática, inclusive, restou confirmada em juízo pela aludida Sra. Fernanda em seu depoimento prestado ao juízo criminal nos autos da ação de nº 5008901-73.2022.8.13.0223, utilizado nestes autos como prova emprestada, tendo em sua oitiva relatado que é empresária, proprietária da Leon Construtora e que conhece o réu da Prefeitura, e que o réu lhe passava informações de processos administrativos que tramitam no setor do réu. Confirmou a veracidade do diálogo formalizado via WhatsAspp juntada aos autos e também o pagamento de R$ 50,00, via PIX, ao réu, como forma de gratificação, em agradecimento, que o réu lhe dedicava. (00m e 30s ao 5m e 9s). Por outro lado, a testemunha arrolada pelo réu, cuja prova emprestada foi admitida, em nada contribuiu com o julgamento do mérito a favor do réu. Nota-se que o dolo do réu em manter concomitantemente ao exercício do cargo público a prática de favorecimento pessoal a terceiros, importa em ato de improbidade administrativa previsto no art. 9º, inciso I, da Lei 8.492, de 1991, ao estabelecer que “constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público”. Com efeito, a partir do exame de todas as provas constantes do processo, verifica-se que o réu, de forma livre e consciente da ilicitude do ato, recebeu dinheiro em forma de pagamento por favorecimento pessoal a terceiro no âmbito da Diretoria de Cadastro, Fiscalização e Aprovação de Projetos da Prefeitura Municipal de Divinópolis – DICAF, importando em enriquecimento ilícito auferir, enquadrando-se a conduta na hipótese do artigo 9º, caput e inciso I, da Lei 8.492, de 1992, pelo que o acolhimento pedido autoral é medida que se impõe, a fim de reconhecer a prática do ato improbo tipificado no texto legal supracitado. Lado outro, quanto ao pedido de condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais coletivos, destaco que é preciso que o fato transgressor seja de razoável significância e desborde os limites da apuração realizada pelas autoridades de controle. Em outras palavras, ele deve ser grave o suficiente para produzir verdadeiros sofrimento, intranquilidade social e alterações relevantes na ordem extrapatrimonial de toda coletividade ou ao menos parte substancial dela, o que não se configurou no caso dos autos, cuja maior parte da população certamente sequer soube ou sabe dos fatos narrados nesta ação ou, mesmo sabendo, não há prova de grande comoção pública ou forte indignação da população em relação ao ocorrido. Assim, deve ser afastado o pedido de indenização por dano moral coletivo, pois não comprovado prejuízo econômico, ofensa aos direitos da personalidade ou intensa repercussão negativa na comunidade local. Além do mais, o dano alegado não pode ser presumido, sendo indispensável a sua demonstração de modo contundente, o que não ocorreu. Assim sendo, o pedido indenizatório é improcedente. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para os fins de condenar o réu Luiz Henrique de Oliveira Gonçalves pela prática de ato de improbidade administrativa previsto no artigo 9º, inciso I, da Lei 8.429/1992. Passo à dosimetria das penalidades aplicáveis ao caso em tela, na forma do artigo 12, caput, inciso I, da Lei 8.429/1992, na redação dada pela Lei nº 14.230/2021. i)Perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio Conforme exposto na fundamentação, restou apurado que o réu auferiu indevidamente a quantia total de R$ 50,00 (cinquenta reais), que deverá ser ressarcido com atualização monetária desde as datas dos recebimentos dos valores e acrescido de juros de mora pela taxa SELIC a partir da citação. ii) Perda da função pública: A aplicação da perda da função pública é necessária e proporcional à prática do ato praticado pelo réu, tendo em vista a elevada gravidade da conduta e a lesividade, causando prejuízo à administração municipal e à coletividade por dar preferência na tramitação de processos administrativos de quem oferece contrapartida financeira, lesando o direito dos usuários que não se sujeitam a tal conduta ilícita. Ademais, a conduta ímproba tem relação direta com o exercício do cargo público do réu, razão pela qual determino a perda do cargo junto ao serviço público municipal, salientando que este só deve ocorrer após o trânsito em julgado desta sentença. iii) Suspensão dos direitos políticos: Referida pena revela-se aplicável ao caso dos autos, enquanto corolário do ato ímprobo praticado pelo réu no âmbito da administração, sobretudo por ter sido praticado no exercício de cargo público efetivo vinculado ao Município de Divinópolis, pelo que, perante a sociedade, é imprescindível que seus servidores tenham uma conduta de total retidão, sem o que a própria imagem e credibilidade da administração pública que representam pode restar comprometida. Assim, decreto a suspensão dos direitos políticos de Luiz Henrique de Oliveira Gonçalves pelo prazo de 7 (sete) anos, justificando a aplicação da penalidade em patamar médio o pois, embora o reconhecimento gravidade da conduta, culminando em descredito da administração pública, os valores recebidos pelo réu foram irrisórios, além de não ter ocorrido dano patrimonial ao erário. Além do mais, o patamar da suspensão é suficiente para o desestímulo à prática de novo ato improbo. iv) Pagamento de multa civil: Condeno o réu ao pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial obtido, nos termos do art. 12, inciso I, da Lei nº 8.429/1992. v) Proibição de Contratar com o Poder Público Pelos mesmos motivos da fundamentação da multa civil, fica o réu proibido de contratar com o Poder Público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário pelo prazo de 7 (sete) anos, justificando o prazo intermédio por inobstante o ato de improbidade ter gravidade exacerbada, há elementos a indicar que, ainda que se a efetiva contrapartida no serviço e manifesta ilegalidade no recebimento das verbas, o réu trabalhou de algum modo no serviço público, o que atenua a pena. Condeno o réu, ainda, ao pagamento das custas e despesas processuais, pois sucumbiu na maior parte do pedido, suspensa a exigibilidade em razão do benefício da gratuidade da justiça que ora defiro. Sem condenação em honorários advocatícios, uma vez que o autor é o Ministério Público, que não faz jus à verba nem poder ser condenado a pagá-la. Com o trânsito em julgado, proceda-se ao cadastramento do nome do réu no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por ato de Improbidade Administrativa do Conselho Nacional de Justiça, comunicando-se ainda o TRE sobre a suspensão dos direitos políticos do réu. P. R. I. Divinópolis, data da assinatura eletrônica. Fernando Lino dos Reis Juiz de Direito

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Processo nº 5368599-42.2025.8.09.0093

ID: 322818027

Tribunal: TJGO Órgão: 10ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5368599-42.2025.8.09.0093

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ERNEMAR DIAS BITTAR

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

DJAN GOULART MORAIS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NULIDADE DO TÍTULO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. REPRESENTAÇÃO DO ESPÓLIO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PRESCRIÇÃO. RECURSO … Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NULIDADE DO TÍTULO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. REPRESENTAÇÃO DO ESPÓLIO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade, indeferiu pedido de anulação de leilão, determinou expedição de carta de arrematação, reconheceu a regularidade da representação do espólio e aplicou multa por litigância de má-fé em execução de título extrajudicial. A agravante alega nulidade do título, excesso de execução, vício na representação do espólio, litigância de má-fé indevida e prescrição.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão são: (i) a nulidade do título executivo por ausência de data de vencimento e valor certo; (ii) a ocorrência de excesso de execução capaz de anular a hasta pública; (iii) a nulidade da representação processual do espólio; (iv) a legalidade da multa por litigância de má-fé; e (v) a ocorrência de prescrição da pretensão executiva.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A alegação de nulidade do título executivo é preclusa, tendo sido anteriormente rejeitada em decisão transitada em julgado.4. O excesso de execução alegado não invalida a hasta pública, pois o valor do imóvel arrematado é inferior ao da dívida.5. A representação do espólio é legítima, tendo sua regularidade sido comprovada por documentos nos autos. A arguição tardia é extemporânea.6. A multa por litigância de má-fé é cabível devido à reiteração de alegações já decididas, caracterizando conduta protelatória.7. A pretensão executiva não está prescrita; a correção monetária e os juros incidem em razão do tempo transcorrido desde o protocolo da inicial.8. O acolhimento parcial dos embargos de declaração para ajustar o valor da execução não compromete a validade da execução.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento:1. A preclusão impede a rediscussão da validade do título executivo reconhecida em decisão anterior transitada em julgado.2. O excesso de execução não invalida a hasta pública se o valor do bem penhorado for inferior à dívida.3. A legitimidade do espólio é comprovada por documentos nos autos, ainda que apresentados tardiamente, sem prejuízo processual.4. A reiteração infundada de teses decididas configura litigância de má-fé, autorizando a multa do art. 81 do CPC.5. O valor da execução é o do título atualizado, com correção monetária e juros desde a citação.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 80, IV e VI; 81; 240; 507; 903, §3º; CC, art. 943.Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgInt no AREsp 1.396.742/SP, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, j. 30.10.2023, DJe 03.11.2023; TJ-GO, AI 5536569-54.2021.8.09.0175, Rel. Des. Reinaldo Alves Ferreira; TJ-GO, AC 5453946-53.2017.8.09.0051, Rel. Des. Wilson da Silva Dias; TJ-MG, AC 5000169-74.2020.8.13.0417, Rel. Des. Marco Aurélio Ferenzini; TRT-3, AP 0001773-10.2010.5.03.0103, Rel. Juíza Renata Lopes Vale, j. 31.05.2024. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5368599-42.2025.8.09.0093COMARCA DE JATAÍAGRAVANTE: ERNEMAR DIAS BITTARAGRAVADO: ESPÓLIO DE WALTER LUIZ BATISTARELATORA: STEFANE FIÚZA CANÇADO MACHADO – Juíza Substituta em Segundo Grau Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NULIDADE DO TÍTULO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. REPRESENTAÇÃO DO ESPÓLIO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade, indeferiu pedido de anulação de leilão, determinou expedição de carta de arrematação, reconheceu a regularidade da representação do espólio e aplicou multa por litigância de má-fé em execução de título extrajudicial. A agravante alega nulidade do título, excesso de execução, vício na representação do espólio, litigância de má-fé indevida e prescrição.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão são: (i) a nulidade do título executivo por ausência de data de vencimento e valor certo; (ii) a ocorrência de excesso de execução capaz de anular a hasta pública; (iii) a nulidade da representação processual do espólio; (iv) a legalidade da multa por litigância de má-fé; e (v) a ocorrência de prescrição da pretensão executiva.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A alegação de nulidade do título executivo é preclusa, tendo sido anteriormente rejeitada em decisão transitada em julgado.4. O excesso de execução alegado não invalida a hasta pública, pois o valor do imóvel arrematado é inferior ao da dívida.5. A representação do espólio é legítima, tendo sua regularidade sido comprovada por documentos nos autos. A arguição tardia é extemporânea.6. A multa por litigância de má-fé é cabível devido à reiteração de alegações já decididas, caracterizando conduta protelatória.7. A pretensão executiva não está prescrita; a correção monetária e os juros incidem em razão do tempo transcorrido desde o protocolo da inicial.8. O acolhimento parcial dos embargos de declaração para ajustar o valor da execução não compromete a validade da execução.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento:1. A preclusão impede a rediscussão da validade do título executivo reconhecida em decisão anterior transitada em julgado.2. O excesso de execução não invalida a hasta pública se o valor do bem penhorado for inferior à dívida.3. A legitimidade do espólio é comprovada por documentos nos autos, ainda que apresentados tardiamente, sem prejuízo processual.4. A reiteração infundada de teses decididas configura litigância de má-fé, autorizando a multa do art. 81 do CPC.5. O valor da execução é o do título atualizado, com correção monetária e juros desde a citação.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 80, IV e VI; 81; 240; 507; 903, §3º; CC, art. 943.Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgInt no AREsp 1.396.742/SP, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, j. 30.10.2023, DJe 03.11.2023; TJ-GO, AI 5536569-54.2021.8.09.0175, Rel. Des. Reinaldo Alves Ferreira; TJ-GO, AC 5453946-53.2017.8.09.0051, Rel. Des. Wilson da Silva Dias; TJ-MG, AC 5000169-74.2020.8.13.0417, Rel. Des. Marco Aurélio Ferenzini; TRT-3, AP 0001773-10.2010.5.03.0103, Rel. Juíza Renata Lopes Vale, j. 31.05.2024. VOTO Ratifico o relatório lançado no movimento de nº16. Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por ERNEMAR DIAS BITTAR contra decisão proferida pelo Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Jataí, Dr. Guilherme Bonato Campos Caramês, nos autos da Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial deduzida pelo ESPÓLIO DE WALTER LUIZ BATISTA. A decisão agravada restou assim redigida (mov. 176 dos autos de origem n.º 0322632-50.2011.8.09.0093): “No mov. 124 a parte executada apresenta exceção de pré-executividade, majoritariamente rejeitada na decisão de mov. 144. Contudo, não foi apreciada a alegação de excesso de execução, tendo sido intimada a parte exequente para manifestar acerca desse ponto.No mov. 164 a parte exequente apresenta manifestação.Adiante, no mov. 166, a parte executada requer a anulação do leilão.Paralelamente, a arrematante requer a expedição de carta de arrematação (mov. 157 e 165).Conforme acórdão de mov. 174, o Tribunal manteve a decisão de mov. 144.(…) O que se verifica no caso em tela são sucessivas tentativas da parte executada de frustrar a execução, fazendo infundadas alegações e requerendo a devolução de prazos processuais preclusos há mais de dez anos.Nesse sentido, o CPC considera como litigante de má-fé aquele que opuser resistência injustificada ao andamento do processo e aquele que provocar incidente manifestamente infundado (art. 80, incisos IV e VI).Ainda, o Enunciado 148 da II Jornada de Direito Processual Civil prevê que a reiteração pelo exequente ou executado de matérias já preclusas pode ensejar a aplicação de multa por conduta contrária à boa-fé.Nota-se que, desde a designação do leilão do imóvel, a parte executada vem apresentando obstáculos ao prosseguimento do feito, alegando matérias já analisadas por este juízo, além de supostas nulidades injustificadas, evidenciando sua má-fé.DispositivoAnte o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade de mov. 124.INDEFIRO os pedidos de mov. 166.CONDENO a parte executada ao pagamento de multa por litigância de má-fé, a qual fixo em 5% do valor da causa atualizado, nos termos dos arts. 80, incisos IV e VI, e 81, ambos do CPC.INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar planilha de cálculo atualizada, considerando o valor da dívida como o valor atualizado do imóvel, conforme previsto do título executivo.OFICIE-SE o Banco credor, disponibilizando a matrícula do imóvel e o auto de arrematação, em atenção ao ofício de mov. 167, doc. 2.EXPEÇA-SE carta de arrematação em favor da arrematante, nos termos do art. 903, §3°, do CPC.PROCEDA-SE à correção do polo ativo, fazendo constar o CPF correto da inventariante, conforme documento apresentado no mov. 164”. Aviados embargos de declaração por ambas as partes (movimentações 181 e 188), julgados pela decisão de mov. 203, nos seguintes termos: “No mov. 181 a parte exequente opôs embargos de declaração em face da decisão de mov. 176, tendo requerido esclarecimentos quanto ao valor do título executivo, bem como quanto à incidência de atualização monetária e juros.Contrarrazões no mov. 195.No mov. 188 a parte executada também opõe embargos de declaração, cujas contrarrazões foram apresentadas no mov. 191.Pois bem.(…) Ante o exposto, NÃO CONHEÇO os embargos de declaração de mov. 188, por se destinarem à reanalise de questão já decidida, sendo incompatível com o disposto no art. 1.022 do CPC.ACOLHO os embargos de declaração de mov. 181 para sanar a contradição apontada.Portanto, onde se lê:INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar planilha de cálculo atualizada, considerando o valor da dívida como o valor atualizado do imóvel, conforme previsto do título executivo.Leia-se:INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar planilha de cálculo atualizada, considerando o valor da dívida como o valor consignado no título executivo, qual seja, CR$ 800.000.000,00 (oitocentos milhões de cruzeiros), tendo como termo inicial dos juros de mora e da correção monetária a data de citação da parte executada (art. 240, CPC), acrescida de 5% (cinco por cento) referente à multa por litigância de má-fé. Inconformada, a executada ERNEMAR DIAS BITTAR interpõe o presente Agravo de Instrumento postulando, em síntese, a reforma do ato judicial vergastado. Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, passo à sua análise. Relembre-se, inicialmente, que o agravo de instrumento é um recurso com restrito exame e, dessa forma, deve limitar-se ao exame do acerto ou desacerto do que ficou soberanamente decidido pelo juízo singular, sem extrapolar o seu âmbito para matéria estranha ao ato judicial vergastado, sob pena de supressão de instância. Logo, para a manutenção ou não da decisão proferida em primeiro grau, este juízo ad quem deve limitar-se à análise da plausibilidade do direito invocado e do perigo da demora. A agravante sustenta, em síntese, que a decisão agravada merece reforma pelos seguintes motivos: (i) nulidade do título executivo por ausência de data de vencimento e de valor definido; (ii) excesso de execução, pois o valor cobrado é superior ao valor do imóvel dado em garantia; (iii) nulidade da representação processual do espólio, em razão da ausência de comprovação da legitimidade da inventariante e dos herdeiros, inclusive com a constatação de que um dos herdeiros é pré-morto; (iv) indevida aplicação de multa por litigância de má-fé, pois a agravante apenas exerceu seu direito de defesa; e (v) prescrição da pretensão executiva, caso se considere o valor nominal da cártula e a data da citação como termo inicial do prazo prescricional. Pois bem. A execução de título extrajudicial oriunda de Contrato Particular de Confissão de Dívida (mov. 03, p. 19), no valor de R$800.000.000,00 (oitocentos milhões de cruzeiros), datado de 03/03/1993. A parte executada alega a ocorrência de excesso de execução, sustentando que o título executivo prevê a cobrança da dívida com base no valor do imóvel à época em que houver a exigência por parte do credor. Aponta, nesse contexto, que, embora a planilha apresentada pela exequente indique débito no montante de R$ 1.282.668,45, o valor de avaliação do imóvel corresponde a R$ 500.000,00. A decisão recorrida rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pela agravante, condenando-a ao pagamento de multa por litigância de má-fé e determinando a expedição de carta de arrematação em favor do arrematante do imóvel penhorado. O juízo de primeiro grau entendeu que as alegações de excesso de execução e nulidade do título executivo eram insuficientes para anular o leilão, bem como que a representação processual do espólio estava regular. Na vanguarda, como bem delineado, o recurso instrumental é de cognição sumária, ou seja, não há dilação probatória lato sensu e a decisão, portanto, baseia-se em documentos jungidos aos autos. Nisso, passa-se a análise meritória. No que se refere à alegada nulidade do título executivo, questão já suscitada no Agravo de Instrumento n.º 5881385-95.2024.8.09.0093 anteriormente interposto, reiteram-se os fundamentos constantes do respectivo julgado para rejeitar o pleito: “A alegação de nulidade do título executivo extrajudicial não é apropriada neste momento, pois já foi reconhecida anteriormente a certeza, liquidez e exigibilidade do título, e não houve recurso contra essa decisão (fls. 138/140, PDF, movimentação 03, autos de origem). Assim, é vedado à parte discutir questão operada pela preclusão, nos termos do art. 507 do CPC.Ressalte-se que a preclusão consumativa alcança inclusive as questões de ordem pública, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC NÃO CONFIGURADA. LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO JUDICIAL. DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE REGISTROS CONTÁBEIS. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PROVIMENTO NEGADO. (…) 2. Consoante orientação consolidada nesta Corte Superior, a existência de decisão anterior definitivamente julgada impede novo pronunciamento judicial sobre o mesmo tema, ainda que se trate de questão de ordem pública, em razão da preclusão consumativa.(…) Logo, deixando a parte recorrente de cumprir a determinação judicial imposta como condição de levantamento dos valores depositados ou de interpor recurso cabível contra esse ato judicial, encontra-se configurada a preclusão consumativa. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.396.742/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023)”. No tocante a nulidade da hasta pública por excesso na execução, quando do enfrentamento, o magistrado de origem pontuou que “Por fim, eventual erro de cálculo não é suficiente para suspender o leilão, vez que mesmo que a exceção de pré-executividade seja acolhida nesse ponto, a dívida continuará sendo de mais de R$ 500.000,00, conforme pontuado pela executada, ou seja, valor superior ao do imóvel a ser leiloado”(mov. 144 – origem). Com razão. O regramento destinado a assegurar a regularidade e a lisura do leilão judicial encontra-se disciplinado nos artigos 876 a 903 do Código de Processo Civil. Nesse contexto, o eventual excesso de execução, ainda que verificado, não tem o condão de invalidar a hasta pública, como ocorreria, por exemplo, em hipóteses de penhora sobre bem de valor manifestamente superior ao do crédito executado. Tal nulidade somente seria cogitável se, após o recálculo da dívida, constatasse-se que o valor do imóvel ultrapassa significativamente o montante devido. No presente caso, contudo, a análise perfunctória revela situação inversa: o bem foi avaliado em R$ 500.000,00 e leiloado por R$ 360.500,00 (mov. 153 - origem), enquanto a dívida exequenda perfaz o montante de R$ 1.282.668,45, sendo, portanto, o produto da arrematação insuficiente à quitação integral da suscitada obrigação. De mais a mais, nos casos em que se constata o excesso mas a parte permanece inerte, a jurisprudência entende que não há prejuízo ao executado vez que “(…) 2. (…) no momento da alienação judicial do referido bem, o que sobejar o valor devido na presente execução, será devolvido ao executado que, por isso, não sofrerá qualquer prejuízo. (…) “(TRT-3 - AP: 00017731020105030103, Relator.: Juíza Convocada Renata Lopes Vale, Data de Julgamento: 31/05/2024, Primeira Turma). Assim, não há que se cogitar a nulidade da hasta pública. Adiante, sobre a legitimidade dos herdeiros, o Código Civil verbera que “Art. 943. O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la transmitem-se com a herança”, por consequência “Na ausência de inventário aberto, transmite-se, desde logo, aos herdeiros a titularidade dos direitos e deveres relativos aos bens herdados, na qualidade de sucessores, possuindo assim legitimidade "ad causam" (TJ-MG - AC: 50001697420208130417, Relator.: Des.(a) Marco Aurelio Ferenzini, Data de Julgamento: 01/06/2023, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/06/2023). No tocante à alegação de ausência de documentação e suposta irregularidade na representação processual, observa-se que, embora não constasse nos autos os documentos pessoais da parte exequente, é plenamente possível identificar sua legitimidade a partir do conjunto probatório constante dos autos, especialmente da procuração e da certidão de óbito acostadas à inicial (mov. 01, p. 17, p. 23, p. 51, p. 99, p. 101, p.103 - origem). Ademais, não se verifica qualquer prejuízo à parte executada, sendo certo que a habilitação da exequente ocorreu há mais de dez anos, o que torna a arguição manifestamente extemporânea e atrai a aplicação da chamada teoria da nulidade de algibeira. Observa-se, ainda, que os documentos pertinentes foram jungidos à movimentação 164 (origem), corroborando a legitimidade então questionada (art. 76, do CPC). Sobre a alegação de irregularidade na representação processual do polo ativo, fundada na pré-morte do herdeiro Agrimalde, não se sustenta juridicamente. Isso porque, nos termos do art. 110 do CPC, a substituição da parte falecida no curso do processo deve ocorrer mediante regular habilitação dos sucessores, sem que isso acarrete, por si só, nulidade ou extinção do feito. No caso em tela, a eventual ausência de documentos comprobatórios da representação do herdeiro pré-morto configura, quando muito, vício sanável, passível de correção mediante intimação da parte interessada, conforme dispõe o art. 76, §1º, inciso I, do CPC. Assim, em vez de ensejar a extinção da execução, cabe ao Juízo oportunizar a regularização da representação processual, em respeito aos princípios do contraditório, da cooperação e da primazia do julgamento do mérito (art. 4º e art. 6º, CPC), razão pela qual a pretensão de extinção da execução mostra-se precipitada e contrária à sistemática processual vigente. Quanto à aplicação da multa, sabe-se que para a configuração da litigância de má-fé, nos termos do art. 80 do CPC, é imprescindível a demonstração de conduta processual temerária, caracterizada por atos que evidenciem a intenção deliberada de alterar a verdade dos fatos, usar do processo para objetivo ilegal, ou provocar incidentes infundados com o propósito de protelar o feito. A aplicação da multa pressupõe a presença de dolo processual ou, ao menos, culpa grave, não bastando a simples improcedência do pedido ou a adoção de tese jurídica vencida. Trata-se de medida excepcional, cuja imposição exige fundamentação específica quanto à conduta reprovável da parte no curso do processo. É o caso. As partes devem observar, ao longo de toda a relação processual, o dever de lealdade e boa-fé, conforme impõe o ordenamento jurídico. A reiteração de alegações já enfrentadas e devidamente afastadas pelo juízo, sobretudo quando promovida ao longo de anos e em diversas fases da instrução processual, revela conduta protelatória incompatível com os princípios que regem o processo civil. A título de exemplo, a primeira manifestação processual da executada ocorreu em 21/05/2012 e nela já consta teses como nulidade do título, prescrição e ilegitimidade (mov.03, p. 45 – origem), reiteradas outras vezes na manifestação apresentada na movimentação 124, e na interposição dos recursos instrumentais. Não há que se cogitar violação ao contraditório ou à ampla defesa, uma vez que tais garantias foram devidamente asseguradas em tempo oportuno. Entretanto, a reiteração infundada de teses já enfrentadas configura litigância de má-fé, por evidenciar clara intenção de retardar o regular andamento do feito, acarretando ônus indevido à marcha processual e comprometendo a efetividade da atividade jurisdicional. Nesse cenário, mostra-se acertada a aplicação da multa prevista no ordenamento. É a jurisprudência desta Corte: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REITERAÇÃO DE PEDIDOS JÁ APRECIADOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONFIGURAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. O artigo 80, inciso IV, do Código de Processo Civil, estabelece que se considera litigante de má-fé aquele que opuser resistência injustificada ao andamento do processo. 2. A reiteração de pedidos protelatórios julgados inclusive por este Tribunal atrai a incidência de multa por litigância de má-fé, porque evidencia o propósito de opor resistência injustificada ao andamento do processo. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. (TJ-GO - AI: 55365695420218090175 GOIÂNIA, Relator.: Des(a) . REINALDO ALVES FERREIRA, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ)” No tocante ao montante parâmetro de cálculos, o valor da execução corresponde ao montante do débito não adimplido e, sendo este coincidente com a integralidade do valor previsto no título executivo, deve servir de base para os demais cálculos da fase de cumprimento, não havendo justificativa para a adoção do valor do bem penhorado como parâmetro, especialmente quando se observa que o referido imóvel foi avaliado e arrematado por quantia inferior àquela indicada na inicial da execução. Assim, mostra-se acertado o acolhimento dos embargos de declaração (mov. 203 – origem), na medida em que reconheceu como valor da execução aquele efetivamente constante do título, com as devidas atualizações por derivação legal ante o decurso de mais de 12 anos desde a propositura da ação. Nesse sentido: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. ATUALIZAÇÃO DOS VALORES ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. QUITAÇÃO DO DÉBITO INTEGRAL PENDENTE. EXTINÇÃO INDEVIDA. VERBA HONORÁRIA ATUALIZADA DEVIDA. 1. (…). 2. É necessária a atualização do débito até a data do efetivo pagamento, especialmente quando há decurso de prazo considerável entre o início da ação e o efetivo pagamento. 3. (…). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA. (TJ-GO - AC: 54539465320178090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a) . Wilson da Silva Dias, Goiânia - 18ª Vara Cível e Ambiental, Data de Publicação: (S/R) DJ)”. Por fim, no que se refere à alegação de prescrição, esta igualmente não merece acolhimento. Quanto à prescrição ordinária, como corretamente observado pelo magistrado (mov. 03, p. 275), em 15/07/2014, “Não cabe falar-se em prescrição, quando o ajuste prevê que a obrigação seria reclamada a critério do credor (cláusula 03, f. 11), visto inexistir violação de direito antes disso”. No que tange à prescrição intercorrente, a matéria já foi devidamente enfrentada em 06/09/2024, ocasião em que se assentou que “não se vislumbra sua ocorrência, seja porque a execução está garantida por penhora desde 2012, seja porque o exequente não permaneceu inerte por mais de 5 (cinco) anos” (mov. 144 – origem). Diante da ausência de alteração fática ou processual superveniente, não há que se falar em reconhecimento de prescrição, razão pela qual também se rejeita, sob esse fundamento, a tese defensiva. Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO-LHE PROVIMENTO, a fim de manter a decisão agravada, por seus próprios e jurídicos fundamentos.É o voto. STEFANE FIÚZA CANÇADO MACHADO Juíza Substituta em Segundo GrauRelatora(Datado e assinado digitalmente, conforme os artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento, acordam os componentes da Segunda Turma Julgadora da Décima Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer e desprover o recurso, nos termos do voto da Relatora. Votaram, além da Relatora, os Desembargadores constantes no extrato de ata. Presidiu a sessão o Desembargador Silvanio Divino de Alvarenga. Presente, o (a) Procurador (a) de Justiça constante no extrato de ata. Goiânia, datado e assinado digitalmente.STEFANE FIÚZA CANÇADO MACHADO Juíza Substituta em Segundo GrauRelatora(Datado e assinado digitalmente, conforme os artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO).

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Processo nº 5368599-42.2025.8.09.0093

ID: 322818036

Tribunal: TJGO Órgão: 10ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5368599-42.2025.8.09.0093

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WALTER LUIZ BATISTA

Ementa

Advogados:

NIVALDO SOUZA MORAES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NULIDADE DO TÍTULO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. REPRESENTAÇÃO DO ESPÓLIO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PRESCRIÇÃO. RECURSO … Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NULIDADE DO TÍTULO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. REPRESENTAÇÃO DO ESPÓLIO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade, indeferiu pedido de anulação de leilão, determinou expedição de carta de arrematação, reconheceu a regularidade da representação do espólio e aplicou multa por litigância de má-fé em execução de título extrajudicial. A agravante alega nulidade do título, excesso de execução, vício na representação do espólio, litigância de má-fé indevida e prescrição.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão são: (i) a nulidade do título executivo por ausência de data de vencimento e valor certo; (ii) a ocorrência de excesso de execução capaz de anular a hasta pública; (iii) a nulidade da representação processual do espólio; (iv) a legalidade da multa por litigância de má-fé; e (v) a ocorrência de prescrição da pretensão executiva.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A alegação de nulidade do título executivo é preclusa, tendo sido anteriormente rejeitada em decisão transitada em julgado.4. O excesso de execução alegado não invalida a hasta pública, pois o valor do imóvel arrematado é inferior ao da dívida.5. A representação do espólio é legítima, tendo sua regularidade sido comprovada por documentos nos autos. A arguição tardia é extemporânea.6. A multa por litigância de má-fé é cabível devido à reiteração de alegações já decididas, caracterizando conduta protelatória.7. A pretensão executiva não está prescrita; a correção monetária e os juros incidem em razão do tempo transcorrido desde o protocolo da inicial.8. O acolhimento parcial dos embargos de declaração para ajustar o valor da execução não compromete a validade da execução.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento:1. A preclusão impede a rediscussão da validade do título executivo reconhecida em decisão anterior transitada em julgado.2. O excesso de execução não invalida a hasta pública se o valor do bem penhorado for inferior à dívida.3. A legitimidade do espólio é comprovada por documentos nos autos, ainda que apresentados tardiamente, sem prejuízo processual.4. A reiteração infundada de teses decididas configura litigância de má-fé, autorizando a multa do art. 81 do CPC.5. O valor da execução é o do título atualizado, com correção monetária e juros desde a citação.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 80, IV e VI; 81; 240; 507; 903, §3º; CC, art. 943.Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgInt no AREsp 1.396.742/SP, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, j. 30.10.2023, DJe 03.11.2023; TJ-GO, AI 5536569-54.2021.8.09.0175, Rel. Des. Reinaldo Alves Ferreira; TJ-GO, AC 5453946-53.2017.8.09.0051, Rel. Des. Wilson da Silva Dias; TJ-MG, AC 5000169-74.2020.8.13.0417, Rel. Des. Marco Aurélio Ferenzini; TRT-3, AP 0001773-10.2010.5.03.0103, Rel. Juíza Renata Lopes Vale, j. 31.05.2024. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5368599-42.2025.8.09.0093COMARCA DE JATAÍAGRAVANTE: ERNEMAR DIAS BITTARAGRAVADO: ESPÓLIO DE WALTER LUIZ BATISTARELATORA: STEFANE FIÚZA CANÇADO MACHADO – Juíza Substituta em Segundo Grau Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NULIDADE DO TÍTULO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. REPRESENTAÇÃO DO ESPÓLIO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade, indeferiu pedido de anulação de leilão, determinou expedição de carta de arrematação, reconheceu a regularidade da representação do espólio e aplicou multa por litigância de má-fé em execução de título extrajudicial. A agravante alega nulidade do título, excesso de execução, vício na representação do espólio, litigância de má-fé indevida e prescrição.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão são: (i) a nulidade do título executivo por ausência de data de vencimento e valor certo; (ii) a ocorrência de excesso de execução capaz de anular a hasta pública; (iii) a nulidade da representação processual do espólio; (iv) a legalidade da multa por litigância de má-fé; e (v) a ocorrência de prescrição da pretensão executiva.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A alegação de nulidade do título executivo é preclusa, tendo sido anteriormente rejeitada em decisão transitada em julgado.4. O excesso de execução alegado não invalida a hasta pública, pois o valor do imóvel arrematado é inferior ao da dívida.5. A representação do espólio é legítima, tendo sua regularidade sido comprovada por documentos nos autos. A arguição tardia é extemporânea.6. A multa por litigância de má-fé é cabível devido à reiteração de alegações já decididas, caracterizando conduta protelatória.7. A pretensão executiva não está prescrita; a correção monetária e os juros incidem em razão do tempo transcorrido desde o protocolo da inicial.8. O acolhimento parcial dos embargos de declaração para ajustar o valor da execução não compromete a validade da execução.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento:1. A preclusão impede a rediscussão da validade do título executivo reconhecida em decisão anterior transitada em julgado.2. O excesso de execução não invalida a hasta pública se o valor do bem penhorado for inferior à dívida.3. A legitimidade do espólio é comprovada por documentos nos autos, ainda que apresentados tardiamente, sem prejuízo processual.4. A reiteração infundada de teses decididas configura litigância de má-fé, autorizando a multa do art. 81 do CPC.5. O valor da execução é o do título atualizado, com correção monetária e juros desde a citação.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 80, IV e VI; 81; 240; 507; 903, §3º; CC, art. 943.Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgInt no AREsp 1.396.742/SP, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, j. 30.10.2023, DJe 03.11.2023; TJ-GO, AI 5536569-54.2021.8.09.0175, Rel. Des. Reinaldo Alves Ferreira; TJ-GO, AC 5453946-53.2017.8.09.0051, Rel. Des. Wilson da Silva Dias; TJ-MG, AC 5000169-74.2020.8.13.0417, Rel. Des. Marco Aurélio Ferenzini; TRT-3, AP 0001773-10.2010.5.03.0103, Rel. Juíza Renata Lopes Vale, j. 31.05.2024. VOTO Ratifico o relatório lançado no movimento de nº16. Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por ERNEMAR DIAS BITTAR contra decisão proferida pelo Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Jataí, Dr. Guilherme Bonato Campos Caramês, nos autos da Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial deduzida pelo ESPÓLIO DE WALTER LUIZ BATISTA. A decisão agravada restou assim redigida (mov. 176 dos autos de origem n.º 0322632-50.2011.8.09.0093): “No mov. 124 a parte executada apresenta exceção de pré-executividade, majoritariamente rejeitada na decisão de mov. 144. Contudo, não foi apreciada a alegação de excesso de execução, tendo sido intimada a parte exequente para manifestar acerca desse ponto.No mov. 164 a parte exequente apresenta manifestação.Adiante, no mov. 166, a parte executada requer a anulação do leilão.Paralelamente, a arrematante requer a expedição de carta de arrematação (mov. 157 e 165).Conforme acórdão de mov. 174, o Tribunal manteve a decisão de mov. 144.(…) O que se verifica no caso em tela são sucessivas tentativas da parte executada de frustrar a execução, fazendo infundadas alegações e requerendo a devolução de prazos processuais preclusos há mais de dez anos.Nesse sentido, o CPC considera como litigante de má-fé aquele que opuser resistência injustificada ao andamento do processo e aquele que provocar incidente manifestamente infundado (art. 80, incisos IV e VI).Ainda, o Enunciado 148 da II Jornada de Direito Processual Civil prevê que a reiteração pelo exequente ou executado de matérias já preclusas pode ensejar a aplicação de multa por conduta contrária à boa-fé.Nota-se que, desde a designação do leilão do imóvel, a parte executada vem apresentando obstáculos ao prosseguimento do feito, alegando matérias já analisadas por este juízo, além de supostas nulidades injustificadas, evidenciando sua má-fé.DispositivoAnte o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade de mov. 124.INDEFIRO os pedidos de mov. 166.CONDENO a parte executada ao pagamento de multa por litigância de má-fé, a qual fixo em 5% do valor da causa atualizado, nos termos dos arts. 80, incisos IV e VI, e 81, ambos do CPC.INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar planilha de cálculo atualizada, considerando o valor da dívida como o valor atualizado do imóvel, conforme previsto do título executivo.OFICIE-SE o Banco credor, disponibilizando a matrícula do imóvel e o auto de arrematação, em atenção ao ofício de mov. 167, doc. 2.EXPEÇA-SE carta de arrematação em favor da arrematante, nos termos do art. 903, §3°, do CPC.PROCEDA-SE à correção do polo ativo, fazendo constar o CPF correto da inventariante, conforme documento apresentado no mov. 164”. Aviados embargos de declaração por ambas as partes (movimentações 181 e 188), julgados pela decisão de mov. 203, nos seguintes termos: “No mov. 181 a parte exequente opôs embargos de declaração em face da decisão de mov. 176, tendo requerido esclarecimentos quanto ao valor do título executivo, bem como quanto à incidência de atualização monetária e juros.Contrarrazões no mov. 195.No mov. 188 a parte executada também opõe embargos de declaração, cujas contrarrazões foram apresentadas no mov. 191.Pois bem.(…) Ante o exposto, NÃO CONHEÇO os embargos de declaração de mov. 188, por se destinarem à reanalise de questão já decidida, sendo incompatível com o disposto no art. 1.022 do CPC.ACOLHO os embargos de declaração de mov. 181 para sanar a contradição apontada.Portanto, onde se lê:INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar planilha de cálculo atualizada, considerando o valor da dívida como o valor atualizado do imóvel, conforme previsto do título executivo.Leia-se:INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar planilha de cálculo atualizada, considerando o valor da dívida como o valor consignado no título executivo, qual seja, CR$ 800.000.000,00 (oitocentos milhões de cruzeiros), tendo como termo inicial dos juros de mora e da correção monetária a data de citação da parte executada (art. 240, CPC), acrescida de 5% (cinco por cento) referente à multa por litigância de má-fé. Inconformada, a executada ERNEMAR DIAS BITTAR interpõe o presente Agravo de Instrumento postulando, em síntese, a reforma do ato judicial vergastado. Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, passo à sua análise. Relembre-se, inicialmente, que o agravo de instrumento é um recurso com restrito exame e, dessa forma, deve limitar-se ao exame do acerto ou desacerto do que ficou soberanamente decidido pelo juízo singular, sem extrapolar o seu âmbito para matéria estranha ao ato judicial vergastado, sob pena de supressão de instância. Logo, para a manutenção ou não da decisão proferida em primeiro grau, este juízo ad quem deve limitar-se à análise da plausibilidade do direito invocado e do perigo da demora. A agravante sustenta, em síntese, que a decisão agravada merece reforma pelos seguintes motivos: (i) nulidade do título executivo por ausência de data de vencimento e de valor definido; (ii) excesso de execução, pois o valor cobrado é superior ao valor do imóvel dado em garantia; (iii) nulidade da representação processual do espólio, em razão da ausência de comprovação da legitimidade da inventariante e dos herdeiros, inclusive com a constatação de que um dos herdeiros é pré-morto; (iv) indevida aplicação de multa por litigância de má-fé, pois a agravante apenas exerceu seu direito de defesa; e (v) prescrição da pretensão executiva, caso se considere o valor nominal da cártula e a data da citação como termo inicial do prazo prescricional. Pois bem. A execução de título extrajudicial oriunda de Contrato Particular de Confissão de Dívida (mov. 03, p. 19), no valor de R$800.000.000,00 (oitocentos milhões de cruzeiros), datado de 03/03/1993. A parte executada alega a ocorrência de excesso de execução, sustentando que o título executivo prevê a cobrança da dívida com base no valor do imóvel à época em que houver a exigência por parte do credor. Aponta, nesse contexto, que, embora a planilha apresentada pela exequente indique débito no montante de R$ 1.282.668,45, o valor de avaliação do imóvel corresponde a R$ 500.000,00. A decisão recorrida rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pela agravante, condenando-a ao pagamento de multa por litigância de má-fé e determinando a expedição de carta de arrematação em favor do arrematante do imóvel penhorado. O juízo de primeiro grau entendeu que as alegações de excesso de execução e nulidade do título executivo eram insuficientes para anular o leilão, bem como que a representação processual do espólio estava regular. Na vanguarda, como bem delineado, o recurso instrumental é de cognição sumária, ou seja, não há dilação probatória lato sensu e a decisão, portanto, baseia-se em documentos jungidos aos autos. Nisso, passa-se a análise meritória. No que se refere à alegada nulidade do título executivo, questão já suscitada no Agravo de Instrumento n.º 5881385-95.2024.8.09.0093 anteriormente interposto, reiteram-se os fundamentos constantes do respectivo julgado para rejeitar o pleito: “A alegação de nulidade do título executivo extrajudicial não é apropriada neste momento, pois já foi reconhecida anteriormente a certeza, liquidez e exigibilidade do título, e não houve recurso contra essa decisão (fls. 138/140, PDF, movimentação 03, autos de origem). Assim, é vedado à parte discutir questão operada pela preclusão, nos termos do art. 507 do CPC.Ressalte-se que a preclusão consumativa alcança inclusive as questões de ordem pública, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC NÃO CONFIGURADA. LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO JUDICIAL. DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE REGISTROS CONTÁBEIS. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PROVIMENTO NEGADO. (…) 2. Consoante orientação consolidada nesta Corte Superior, a existência de decisão anterior definitivamente julgada impede novo pronunciamento judicial sobre o mesmo tema, ainda que se trate de questão de ordem pública, em razão da preclusão consumativa.(…) Logo, deixando a parte recorrente de cumprir a determinação judicial imposta como condição de levantamento dos valores depositados ou de interpor recurso cabível contra esse ato judicial, encontra-se configurada a preclusão consumativa. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.396.742/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023)”. No tocante a nulidade da hasta pública por excesso na execução, quando do enfrentamento, o magistrado de origem pontuou que “Por fim, eventual erro de cálculo não é suficiente para suspender o leilão, vez que mesmo que a exceção de pré-executividade seja acolhida nesse ponto, a dívida continuará sendo de mais de R$ 500.000,00, conforme pontuado pela executada, ou seja, valor superior ao do imóvel a ser leiloado”(mov. 144 – origem). Com razão. O regramento destinado a assegurar a regularidade e a lisura do leilão judicial encontra-se disciplinado nos artigos 876 a 903 do Código de Processo Civil. Nesse contexto, o eventual excesso de execução, ainda que verificado, não tem o condão de invalidar a hasta pública, como ocorreria, por exemplo, em hipóteses de penhora sobre bem de valor manifestamente superior ao do crédito executado. Tal nulidade somente seria cogitável se, após o recálculo da dívida, constatasse-se que o valor do imóvel ultrapassa significativamente o montante devido. No presente caso, contudo, a análise perfunctória revela situação inversa: o bem foi avaliado em R$ 500.000,00 e leiloado por R$ 360.500,00 (mov. 153 - origem), enquanto a dívida exequenda perfaz o montante de R$ 1.282.668,45, sendo, portanto, o produto da arrematação insuficiente à quitação integral da suscitada obrigação. De mais a mais, nos casos em que se constata o excesso mas a parte permanece inerte, a jurisprudência entende que não há prejuízo ao executado vez que “(…) 2. (…) no momento da alienação judicial do referido bem, o que sobejar o valor devido na presente execução, será devolvido ao executado que, por isso, não sofrerá qualquer prejuízo. (…) “(TRT-3 - AP: 00017731020105030103, Relator.: Juíza Convocada Renata Lopes Vale, Data de Julgamento: 31/05/2024, Primeira Turma). Assim, não há que se cogitar a nulidade da hasta pública. Adiante, sobre a legitimidade dos herdeiros, o Código Civil verbera que “Art. 943. O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la transmitem-se com a herança”, por consequência “Na ausência de inventário aberto, transmite-se, desde logo, aos herdeiros a titularidade dos direitos e deveres relativos aos bens herdados, na qualidade de sucessores, possuindo assim legitimidade "ad causam" (TJ-MG - AC: 50001697420208130417, Relator.: Des.(a) Marco Aurelio Ferenzini, Data de Julgamento: 01/06/2023, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/06/2023). No tocante à alegação de ausência de documentação e suposta irregularidade na representação processual, observa-se que, embora não constasse nos autos os documentos pessoais da parte exequente, é plenamente possível identificar sua legitimidade a partir do conjunto probatório constante dos autos, especialmente da procuração e da certidão de óbito acostadas à inicial (mov. 01, p. 17, p. 23, p. 51, p. 99, p. 101, p.103 - origem). Ademais, não se verifica qualquer prejuízo à parte executada, sendo certo que a habilitação da exequente ocorreu há mais de dez anos, o que torna a arguição manifestamente extemporânea e atrai a aplicação da chamada teoria da nulidade de algibeira. Observa-se, ainda, que os documentos pertinentes foram jungidos à movimentação 164 (origem), corroborando a legitimidade então questionada (art. 76, do CPC). Sobre a alegação de irregularidade na representação processual do polo ativo, fundada na pré-morte do herdeiro Agrimalde, não se sustenta juridicamente. Isso porque, nos termos do art. 110 do CPC, a substituição da parte falecida no curso do processo deve ocorrer mediante regular habilitação dos sucessores, sem que isso acarrete, por si só, nulidade ou extinção do feito. No caso em tela, a eventual ausência de documentos comprobatórios da representação do herdeiro pré-morto configura, quando muito, vício sanável, passível de correção mediante intimação da parte interessada, conforme dispõe o art. 76, §1º, inciso I, do CPC. Assim, em vez de ensejar a extinção da execução, cabe ao Juízo oportunizar a regularização da representação processual, em respeito aos princípios do contraditório, da cooperação e da primazia do julgamento do mérito (art. 4º e art. 6º, CPC), razão pela qual a pretensão de extinção da execução mostra-se precipitada e contrária à sistemática processual vigente. Quanto à aplicação da multa, sabe-se que para a configuração da litigância de má-fé, nos termos do art. 80 do CPC, é imprescindível a demonstração de conduta processual temerária, caracterizada por atos que evidenciem a intenção deliberada de alterar a verdade dos fatos, usar do processo para objetivo ilegal, ou provocar incidentes infundados com o propósito de protelar o feito. A aplicação da multa pressupõe a presença de dolo processual ou, ao menos, culpa grave, não bastando a simples improcedência do pedido ou a adoção de tese jurídica vencida. Trata-se de medida excepcional, cuja imposição exige fundamentação específica quanto à conduta reprovável da parte no curso do processo. É o caso. As partes devem observar, ao longo de toda a relação processual, o dever de lealdade e boa-fé, conforme impõe o ordenamento jurídico. A reiteração de alegações já enfrentadas e devidamente afastadas pelo juízo, sobretudo quando promovida ao longo de anos e em diversas fases da instrução processual, revela conduta protelatória incompatível com os princípios que regem o processo civil. A título de exemplo, a primeira manifestação processual da executada ocorreu em 21/05/2012 e nela já consta teses como nulidade do título, prescrição e ilegitimidade (mov.03, p. 45 – origem), reiteradas outras vezes na manifestação apresentada na movimentação 124, e na interposição dos recursos instrumentais. Não há que se cogitar violação ao contraditório ou à ampla defesa, uma vez que tais garantias foram devidamente asseguradas em tempo oportuno. Entretanto, a reiteração infundada de teses já enfrentadas configura litigância de má-fé, por evidenciar clara intenção de retardar o regular andamento do feito, acarretando ônus indevido à marcha processual e comprometendo a efetividade da atividade jurisdicional. Nesse cenário, mostra-se acertada a aplicação da multa prevista no ordenamento. É a jurisprudência desta Corte: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REITERAÇÃO DE PEDIDOS JÁ APRECIADOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONFIGURAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. O artigo 80, inciso IV, do Código de Processo Civil, estabelece que se considera litigante de má-fé aquele que opuser resistência injustificada ao andamento do processo. 2. A reiteração de pedidos protelatórios julgados inclusive por este Tribunal atrai a incidência de multa por litigância de má-fé, porque evidencia o propósito de opor resistência injustificada ao andamento do processo. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. (TJ-GO - AI: 55365695420218090175 GOIÂNIA, Relator.: Des(a) . REINALDO ALVES FERREIRA, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ)” No tocante ao montante parâmetro de cálculos, o valor da execução corresponde ao montante do débito não adimplido e, sendo este coincidente com a integralidade do valor previsto no título executivo, deve servir de base para os demais cálculos da fase de cumprimento, não havendo justificativa para a adoção do valor do bem penhorado como parâmetro, especialmente quando se observa que o referido imóvel foi avaliado e arrematado por quantia inferior àquela indicada na inicial da execução. Assim, mostra-se acertado o acolhimento dos embargos de declaração (mov. 203 – origem), na medida em que reconheceu como valor da execução aquele efetivamente constante do título, com as devidas atualizações por derivação legal ante o decurso de mais de 12 anos desde a propositura da ação. Nesse sentido: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. ATUALIZAÇÃO DOS VALORES ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. QUITAÇÃO DO DÉBITO INTEGRAL PENDENTE. EXTINÇÃO INDEVIDA. VERBA HONORÁRIA ATUALIZADA DEVIDA. 1. (…). 2. É necessária a atualização do débito até a data do efetivo pagamento, especialmente quando há decurso de prazo considerável entre o início da ação e o efetivo pagamento. 3. (…). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA. (TJ-GO - AC: 54539465320178090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a) . Wilson da Silva Dias, Goiânia - 18ª Vara Cível e Ambiental, Data de Publicação: (S/R) DJ)”. Por fim, no que se refere à alegação de prescrição, esta igualmente não merece acolhimento. Quanto à prescrição ordinária, como corretamente observado pelo magistrado (mov. 03, p. 275), em 15/07/2014, “Não cabe falar-se em prescrição, quando o ajuste prevê que a obrigação seria reclamada a critério do credor (cláusula 03, f. 11), visto inexistir violação de direito antes disso”. No que tange à prescrição intercorrente, a matéria já foi devidamente enfrentada em 06/09/2024, ocasião em que se assentou que “não se vislumbra sua ocorrência, seja porque a execução está garantida por penhora desde 2012, seja porque o exequente não permaneceu inerte por mais de 5 (cinco) anos” (mov. 144 – origem). Diante da ausência de alteração fática ou processual superveniente, não há que se falar em reconhecimento de prescrição, razão pela qual também se rejeita, sob esse fundamento, a tese defensiva. Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO-LHE PROVIMENTO, a fim de manter a decisão agravada, por seus próprios e jurídicos fundamentos.É o voto. STEFANE FIÚZA CANÇADO MACHADO Juíza Substituta em Segundo GrauRelatora(Datado e assinado digitalmente, conforme os artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento, acordam os componentes da Segunda Turma Julgadora da Décima Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer e desprover o recurso, nos termos do voto da Relatora. Votaram, além da Relatora, os Desembargadores constantes no extrato de ata. Presidiu a sessão o Desembargador Silvanio Divino de Alvarenga. Presente, o (a) Procurador (a) de Justiça constante no extrato de ata. Goiânia, datado e assinado digitalmente.STEFANE FIÚZA CANÇADO MACHADO Juíza Substituta em Segundo GrauRelatora(Datado e assinado digitalmente, conforme os artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO).

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Fabiana Franca x Alfredo Flavio Gazzolla e outros

ID: 309892706

Tribunal: TJSC Órgão: Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000169-74.2022.8.24.0166

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FABIANA FRANCA

Polo Passivo:

ALFREDO FLAVIO GAZZOLLA CARBONIFERA CRICIUMA S A FALIDO JOSE LUIZ FREITAS DE CASTRO MIRZA MARIA NAZARIO DE CASTRO PAULO ROBERTO FIANI BACILA WOLFGANG FRIEDRICH ZULMA LOURDES BURIGO GAZZOLLA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO ROBERTO FIANI BACILA

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LEONARDO BOFF BACHA

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EVALDO VIEIRA

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GUSTAVO GAZZOLLA

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JOÃO ANTÔNIO PINTO DE MORAES

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JULIO CEZAR COITINHO JUNIOR

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ANDRE CONCEICAO DE BRIDA

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GIORGIA JESSICA MARCILIO CAMARGO DE PELEGRINI

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RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5000169-74.2022.8.24.0166/SC APELANTE : FABIANA FRANCA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : ANDRE CONCEICAO DE BRIDA (OAB SC034643) ADVOGADO(A) : GIORGIA JESSICA MARCILIO CAMAR… RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5000169-74.2022.8.24.0166/SC APELANTE : FABIANA FRANCA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : ANDRE CONCEICAO DE BRIDA (OAB SC034643) ADVOGADO(A) : GIORGIA JESSICA MARCILIO CAMARGO DE PELEGRINI (OAB SC044920) APELADO : MIRZA MARIA NAZARIO DE CASTRO (EMBARGADO) ADVOGADO(A) : JULIO CEZAR COITINHO JUNIOR (OAB RS058835) ADVOGADO(A) : JOÃO ANTÔNIO PINTO DE MORAES (OAB RS023860) ADVOGADO(A) : GUSTAVO GAZZOLLA (OAB SC013097) ADVOGADO(A) : EVALDO VIEIRA (OAB SC022764) APELADO : CARBONIFERA CRICIUMA S A FALIDO (EMBARGADO) ADVOGADO(A) : JULIO CEZAR COITINHO JUNIOR (OAB RS058835) ADVOGADO(A) : JOÃO ANTÔNIO PINTO DE MORAES (OAB RS023860) APELADO : ALFREDO FLAVIO GAZZOLLA (EMBARGADO) ADVOGADO(A) : JOÃO ANTÔNIO PINTO DE MORAES (OAB RS023860) ADVOGADO(A) : JULIO CEZAR COITINHO JUNIOR (OAB RS058835) ADVOGADO(A) : GUSTAVO GAZZOLLA (OAB SC013097) ADVOGADO(A) : EVALDO VIEIRA (OAB SC022764) ADVOGADO(A) : LEONARDO BOFF BACHA (OAB SC017838) APELADO : JOSE LUIZ FREITAS DE CASTRO (EMBARGADO) ADVOGADO(A) : JOÃO ANTÔNIO PINTO DE MORAES (OAB RS023860) ADVOGADO(A) : JULIO CEZAR COITINHO JUNIOR (OAB RS058835) APELADO : PAULO ROBERTO FIANI BACILA (EMBARGADO) ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO FIANI BACILA (OAB SC014291) APELADO : WOLFGANG FRIEDRICH (Espólio) (EMBARGADO) ADVOGADO(A) : JOÃO ANTÔNIO PINTO DE MORAES (OAB RS023860) ADVOGADO(A) : JULIO CEZAR COITINHO JUNIOR (OAB RS058835) APELADO : ZULMA LOURDES BURIGO GAZZOLLA (EMBARGADO) ADVOGADO(A) : JULIO CEZAR COITINHO JUNIOR (OAB RS058835) ADVOGADO(A) : JOÃO ANTÔNIO PINTO DE MORAES (OAB RS023860) ADVOGADO(A) : GUSTAVO GAZZOLLA (OAB SC013097) ADVOGADO(A) : EVALDO VIEIRA (OAB SC022764) DESPACHO/DECISÃO FABIANA FRANCA interpôs recurso especial, com pedido de efeito suspensivo, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal ( evento 77, RECESPEC1 ), contra o acórdão do evento 63, RELVOTO1 . Quanto à primeira controvérsia , a parte alega violação aos arts. 98 e 99, §§ 2º, 3º e 7º, do Código de Processo Civil; e 5º, caput , da Lei n. 1.060/50, no que concerne à desistência tácita do pleito de gratuidade, diante do recolhimento do preparo. Quanto à segunda controvérsia , a parte alega violação aos arts. 5º, LV, da Carta Magna; e 139 do Código de Processo Civil, no que concerne ao cerceamento de defesa com a rejeição do pleito de readequação do valor da causa. Quanto à terceira controvérsia , a parte alega violação ao art. 85, §§ 2º, 8º e 11, do Código de Processo Civil, no que concerne à fixação da verba honorária sucumbencial e recursal. Cumprida a fase do art. 1.030, caput , do Código de Processo Civil. É o relatório. Considerando que a exigência de demonstração da relevância das questões federais, nos termos do art. 105, § 2º, da Constituição Federal, ainda carece de regulamentação, e preenchidos os requisitos extrínsecos, passa-se à análise da admissibilidade recursal. Quanto à primeira controvérsia , relativamente aos arts. 98 e 99, § 3º, do Código de Processo Civil, o apelo especial não reúne condições de ascender à superior instância pela alínea "a" do permissivo constitucional, pois a conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência da colenda Corte Superior enseja a aplicação do óbice estampado na Súmula 83 do STJ. Para evidenciar, destaca-se do voto ( evento 63, RELVOTO1 ): Ademais, verifica-se que a recorrente procedeu ao recolhimento do preparo, conduta que, conforme reiterada jurisprudência desta Corte, é incompatível com o benefício pretendido. A propósito, colhe-se do acervo jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ATO INCOMPATÍVEL COM O PEDIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o recolhimento das custas processuais caracteriza prática de ato incompatível com o pedido de deferimento de gratuidade de justiça. 2. No caso, o Tribunal de origem concluiu pelo indeferimento do pedido de concessão da justiça gratuita formulado pelo insurgente, dada a ocorrência de preclusão lógica, sob o argumento de que o requerente, ao proceder ao pagamento das custas processuais, praticou ato incompatível com a pretensão de reconhecimento do benefício da justiça gratuita. 3. Estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, tem incidência a Súmula n. 83/STJ, aplicável por ambas as alíneas autorizadoras. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.671.365/DF, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. em 11-11-2024; grifou-se.) Estando o acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência do STJ, torna-se inadmissível a abertura da via especial. Relativamente aos arts. 99, §§ 2º e 7º, do Código de Processo Civil, e 5º, caput , da Lei n. 1.060/50, a admissão do apelo nobre é vedada pelas Súmulas 282 e 356 do STF, por analogia. O acórdão recorrido não exerceu juízo de valor acerca dos mencionados dispositivos, e não foram opostos embargos declaratórios para provocar a manifestação desta Corte a respeito. Ausente, portanto, o necessário prequestionamento viabilizador do recurso especial. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça norteia: Não enfrentada no julgado impugnado tese respeitante a artigo de lei federal apontado no recurso especial, há falta do prequestionamento, o que faz incidir na espécie, por analogia, os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF (AgInt no AREsp n. 2.517.585/SP, rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. em 28-4-2025). Além disso, o apelo especial não reúne condições de ascender à superior instância pela alínea "c" do permissivo constitucional, por força da Súmula 284 do STF, por analogia. A parte recorrente não indicou os dispositivos de lei em torno dos quais teria havido interpretação divergente por outros Tribunais, circunstância que obsta o trâmite do inconformismo. Constata-se, ainda, que a parte recorrente não realizou o necessário cotejo analítico, isto é, não confrontou excertos do corpo da decisão hostilizada com trechos dos julgados paradigmas, impossibilitando, assim, a comparação entre as situações fáticas que culminaram nas decisões ditas divergentes. Decidiu o STJ: Consoante firme jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, a interposição de recurso especial tanto pela alínea a quanto pela alínea c não dispensa a indicação direta e específica do dispositivo de lei federal ao qual o Tribunal a quo teria dado interpretação divergente daquela firmada por outros tribunais e exige a comprovação do devido cotejo analítico (1.029, § 1º, do CPC/2015 e do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ). Situação que atrai o óbice da Súmula 284 do STF. (AgInt no AREsp n. 2.585.626/SP, rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. em 9-9-2024). Quanto à segunda controvérsia , veda-se a admissão do recurso especial no que tange ao dispositivo constitucional supostamente violado, dada a competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal prevista no art. 102, III, da Carta Magna. Desse modo, "não compete ao STJ a análise de violação de dispositivo ou princípio constitucional" (REsp n. 2.153.459/SP, relª. Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. em 11-2-2025). Tocante à apontada ofensa ao art. 139 do Código de Processo Civil, o apelo especial não merece ascender, diante da aplicação da Súmula 284 do STF, por analogia. Conforme entendimento do STJ, "a indicação genérica do artigo de lei que teria sido contrariado, quando ele contém desdobramentos em parágrafos, incisos ou alíneas, caracteriza defeito na fundamentação do Recurso" (AgInt no AREsp n. 2.596.957/GO, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. em 19-8-2024). Outrossim, o apelo especial não reúne condições de ascender à superior instância pela alínea "c" do permissivo constitucional, por força da Súmula 284 do STF, por analogia. A parte recorrente não realizou o necessário cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas apresentados, o que inviabiliza a verificação da similitude fática entre os julgados. Colhe-se da jurisprudência do STJ: Nos termos dos artigos 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, inviável o conhecimento do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional quando não demonstrada, como no caso vertente, a divergência jurisprudencial, haja vista a recorrente ter apenas colacionado algumas ementas, sem realizar o necessário cotejo analítico a evidenciar a similitude fática entre os casos confrontados e a divergência de interpretações. (AgInt no AREsp n. 2.770.914/GO, rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. em 14-4-2025). Quanto à terceira controvérsia , alusiva à aventada ofensa ao art. 85, §§ 2º, 8º e 11, do Código de Processo Civil, a admissão do apelo nobre encontra impedimento nos enunciados das Súmulas 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal, por analogia, porque ausente impugnação ao fundamento basilar do aresto recorrido. O Superior Tribunal de Justiça tem firme posicionamento segundo o qual a falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido impede a abertura da via especial. A parte sustenta, em síntese, que "No caso, os Embargos de Terceiro envolviam questão de baixa complexidade (análise de penhoras), e o valor da causa foi retificado para R$ 332.969,81 com base em documentos unilaterais dos réus. A fixação em 10% (R$ 33.296,98, mais majoração) resultou em ônus excessivo à Recorrente, que já demonstrou dificuldades financeiras. Ademais, a majoração de 2% (art. 85, § 11) foi aplicada sem considerar a proporcionalidade e a razoabilidade, violando o princípio da equidade que deve orientar a fixação de honorários" ( evento 77, RECESPEC1 , p. 21). É forçoso observar, no entanto, que as assertivas lançadas estão dissociadas da realidade dos autos, pois o acórdão hostilizado concluiu ser "Inviável acolher o pedido de redução dos honorários, pois já fixados no mínimo legal de 10% sobre o valor da causa", e que, uma vez "Atendidos os requisitos cumulativos definidos pelo Superior Tribunal de Justiça no AgInt no EREsp 1.539.725/DF, majora-se os honorários fixados na origem para 11% sobre o valor atualizado da causa" ( evento 63, RELVOTO1 ). Segundo orientação do STJ, "é inadmissível o recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido, trazendo alegações dissociadas do que foi decidido pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmulas 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal" (AgInt no AREsp n. 2.734.070/DF, rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, j. em 9-4-2025). Ainda, o apelo especial não reúne condições de ascender à superior instância pela alínea "c" do permissivo constitucional, por força da Súmula 284 do STF, por analogia. A parte recorrente não realizou o necessário cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas apresentados, o que inviabiliza a verificação da similitude fática entre os julgados. Devido à decisão negativa de admissibilidade do recurso especial, considera-se prejudicada a concessão do efeito suspensivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o recurso especial do evento 77, RECESPEC1 , resultando prejudicado o pedido de efeito suspensivo. Intimem-se.

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Processo nº 5000564-57.2025.8.24.0038

ID: 292863738

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000564-57.2025.8.24.0038

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SHEILA FABIANE INACIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JEAN MICHEL POSTAI DE SOUZA

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SOUZA POSTAI ADVOGADOS ASSOCIADOS

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GEORGE WILLIAN POSTAI DE SOUZA

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Apelação Nº 5000564-57.2025.8.24.0038/SC APELANTE : SHEILA FABIANE INACIO DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : JEAN MICHEL POSTAI DE SOUZA (OAB SC029984) ADVOGADO(A) : GEORGE WILLIAN POSTAI DE SOUZA DES… Apelação Nº 5000564-57.2025.8.24.0038/SC APELANTE : SHEILA FABIANE INACIO DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : JEAN MICHEL POSTAI DE SOUZA (OAB SC029984) ADVOGADO(A) : GEORGE WILLIAN POSTAI DE SOUZA DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação proposta por SHEILA FABIANE INACIO DOS SANTOS em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS requerendo a concessão de auxílio-acidente. Foi proferida sentença de improcedência (evento 56 na origem). A autora interpôs o presente recurso, alegando, em síntese, que faz jus ao recebimento do benefício, pois permanece com a sua capacidade laboral reduzida, conforme comprovam os documentos médicos juntados aos autos (evento 63 na origem). Não foram apresentadas contrarrazões. Este é o relatório. FUNDAMENTAÇÃO. Determina o artigo 86 da Lei n. 8.213/1991: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Como se vê, para a implementação do benefício-acidentário, devem estar comprovados os seguintes requisitos: a) qualidade de segurado; b) ocorrência de acidente de qualquer natureza; c) redução da capacidade para o trabalho habitual, causada pelo infortúnio; e d) nexo de causalidade entre a enfermidade que acomete a parte e o labor por ele desenvolvido. No caso concreto, o perito judicial foi enfático ao afastar qualquer prejuízo funcional. Colhe-se da perícia judicial (evento 23 na origem): "[...] 3.4 Descrever o exame físico realizado por ocasião da perícia. R. Joelho Esquerdo – Quadríceps normal; Ausência de deformidades em valgo; Ausência de deformidades em varo; Extensão normal; Flexão normal; Ligamentos colaterais sem instabilidade; Ausência de claudicação; Força grau 5; Crepitação. [...] 3.9 Em razão das lesões/sequelas, a parte autora apresenta perda de força ou prejuízo nos movimentos do membro atingido no acidente? Explicar. R. Pericianda sem restrições de movimentos, força e amplitude, mas é portadora de crepitação, indicando doença degenerativa instalada. 3.10 Quais as limitações/restrições apresentadas pela parte autora em razão das lesões/sequelas decorrentes do acidente em comento? R. Pericianda sem limitações/restrições decorrentes ao sinistro noticiado nos autos. [...] 3.12 Em razão destas lesões/sequelas, a parte autora teve reduzida sua capacidade laboral para o exercício das atividades habituais como promotora de vendas? Explicar. R. Não, Pericianda mantendo sem adaptação suas habituais atividades laborais, apesar da existência de doença osteomuscular de natureza degenerativa instalada, esta, não guardando relação com o sinistro noticiado nos autos". Não se ignora a ocorrência da lesão. Todavia, as alegações recursais não conseguem comprovar que a autora permanece com a sua capacidade profissional comprometida. Deve-se ter em mente que, como é cediço, não é toda lesão ou alteração fisiológia/ortopédica que resulta em limitação funcional. Destaca-se que os atestados e exames particulares juntados aos autos não possuem a capacidade de desqualificar a prova técnica pois, além de produzidos em sua maioria antes da perícia e, via de consequência, não retratar o estado laboral mais recente da segurada, foram realizados sem a participação da autarquia, ou seja, sem que fosse respeitado o contraditório. Este é o caso, por exemplo, do exame datado de 16/04/2025 (evento 63 na origem) que, além de ter sido produzido de forma unilateral, ou seja, em que o INSS pudesse exercer o contraditório, apresenta tão-somente a existência de lesão ortopédica, sem exercer mncionar a sua correlação com a capacidade laboral da segurada. Acrescente-se, ainda, que o simples fato de a autora possuir "crepidação" não é suficiente para comprar a existência de prejuízo funcional. Inexiste, portanto, indicios contemporâneos a perícia judicial que apontem qualquer divergencia com o exame realizado. No mais, não há qualquer elemento nos autos que, com a isonomia devida, comprove situação narrada no apelo. Sequer há indícios de redução mínima na capacidade laboral. Em situações semelhantes já decidiu esta Corte: 1) APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA AJUIZADA EM 31/01/2023. VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA: R$ 26.400,99. EMBALADOR A MÃO DE COMPRAS EM SUPERMERCADO, VÍTIMA DE TRAUMA NA PERNA ESQUERDA EM 2020 (CID 10 - S81), DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRAJETO. CIRURGIA REALIZADA NO JOELHO ESQUERDO PARA TRATAMENTO DE LESÃO MENISCAL EM 2021, QUE EVOLUIU DE FORMA TOTALMENTE SATISFATÓRIA. OBJETIVADA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. VEREDICTO DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO SEGURADO AUTOR. ALEGADA INAPTIDÃO PROFISSIONAL. LUCUBRAÇÃO INFECUNDA. ESCOPO BALDADO. PERÍCIA JUDICIAL TAXATIVA, ATESTANDO INEXISTIR QUALQUER NÍVEL DE INCAPACIDADE OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. CARÊNCIA DE EXAMES PARTICULARES, ATESTADOS MÉDICOS E DEMAIS DOCUMENTOS ATUAIS, APTOS A DERRUIR A CONCLUSÃO DO EXPERT. BENEFÍCIO INDEVIDO. PRECEDENTES. "Previdenciário. Aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença ou auxílio-acidente. Perito que atestou capacidade laborativa. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Requisitos não preenchidos. Ausência de provas contrárias ao laudo. Ônus do demandante (CPC, art. 373, I). Benefícios indevidos. Agravo interno desprovido por não trazer elementos aptos a desconstituir a decisão unipessoal. Aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015." (TJSC, Apelação n. 5011669-33.2021.8.24.0018, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. em 28/03/2023). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5000236-05.2023.8.24.0166, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 22-08-2023). 2) APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. MOTORISTA PROFISSIONAL. ARTRALGIA E INSTABILIDADE ARTICULAR DO JOELHO ESQUERDO. AUXÍLIO-ACIDENTE. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO REQUERENTE. PRETEXTADO RECONHECIMENTO DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. INSUBSISTÊNCIA. LAUDO JUDICIAL CATEGÓRICO. ATESTADA CAPACIDADE PARA O LABOR. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS PARTICULARES APTOS A DERRUIR AS CONCLUSÕES DA PROVA TÉCNICA. CONFECÇÃO DE NOVO EXAME PERICIAL, POR EXPERT ESPECIALISTA. PRESCINDIBILIDADE. PROFISSIONAL DA ÁREA MEDICINA QUE É APTO A REALIZAR PERÍCIAS, INDEPENDENTEMENTE DE SUA ÁREA DE ATUAÇÃO. PRECEDENTES. REQUISITOS DO ARTIGO 86 DA LEI N. 8.213/1991 NÃO PREENCHIDOS. AUXÍLIO-ACIDENTE INDEVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. "É certo que o juiz não é obrigado a decidir de conformidade com as conclusões do laudo pericial, mas é preciso que sua eventual discordância seja fundamentada; afinal, o perito representa o olhar técnico sobre a situação de fato que é objeto da lide, e para dele se afastar, é indispensável que sejam apontadas fundadas razões" (TJSC, Apelação n. 5004168-96.2019.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 25-02-2021). RECURSO DA AUTARQUIA FEDERAL. HONORÁRIOS PERICIAIS. ALEGAÇÃO DE QUE O ÔNUS DEVE SER ATRIBUÍDO AO ENTE FEDERADO (ESTADO DE SANTA CATARINA). TESE PROFÍCUA. APLICABILIDADE DO TEMA N. 1.044, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Tema n. 1.044/STJ: Nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91. RECURSOS CONHECIDOS, PROVIDO O DO ENTE ANCILAR E DESPROVIDO O DO REQUERENTE. (TJSC, Apelação n. 5000169-93.2021.8.24.0074, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Diogo Pítsica, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-05-2022). 3) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECLAMO DO AUTOR. FUNÇÃO DE MARCENEIRO. ACIDENTE TÍPICO DE TRABALHO. LESÃO DO LIGAMENTO COLATERAL MEDIAL DO JOELHO ESQUERDO. ALEGADA REDUÇÃO E/OU LIMITAÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. TESE AFASTADA. PERÍCIA MÉDICO-JUDICIAL QUE ATESTA A AUSÊNCIA DE RESTRIÇÃO LABORAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. ÔNUS DA PROVA QUE CABIA AO AUTOR. EXEGESE DO ART. 373, I, DO CPC. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE INDEVIDO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E DESPROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO NA HIPÓTESE. (TJSC, Apelação n. 5019858-91.2021.8.24.0020, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Carlos Adilson Silva, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-05-2022). No mesmo norte, aliás, é a orientação do STJ: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. ART. 86 DA LEI 8.213/1991. RECONHECIMENTO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS DA AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE LABORAL HABITUAL. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO PREENCHIDOS. AGRAVO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Para que seja concedido o auxílio-acidente, necessário que o segurado empregado, exceto o doméstico, o trabalhador avulso e o segurado especial (art. 18, § 1o. da Lei 8.213/1991), tenha redução na sua capacidade laborativa em decorrência de acidente de qualquer natureza. 2. O art. 20, I da Lei 8.213/1991 considera como acidente do trabalho a doença profissional, proveniente do exercício do trabalho peculiar à determinada atividade, enquadrando-se, nesse caso, as lesões decorrentes de esforços repetitivos. 3. O Tribunal a quo, com base no conjunto fático-probatório dos autos, julgou improcedente o pedido inicial por entender que a moléstia que afeta o Segurado não prejudica sua capacidade laborativa. 4. Ausentes os requisitos legais para a concessão do benefício, impossível acolher a pretensão autoral, uma vez que o auxílio-acidente visa indenizar e compensar o Segurado que não possui plena capacidade de trabalho em razão do acidente sofrido, não bastando, portanto, apenas a comprovação de um dano à saúde do Segurado, quando o comprometimento da sua capacidade laborativa não se mostre configurado ou quando não há qualquer relação com sua atividade laboral. 5. Agravo Interno do particular a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 823.219/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho) Por fim, registra-se que a especialidade do médico perito não influencia no deslinde do caso em análise. Determinam os arts. 17 e 18 da Lei n. 3.268/1957, que regula a profissão de médico: Art. 17. Os médicos só poderão exercer legalmente a medicina, em qualquer de seus ramos ou especialidades, após o prévio registro de seus títulos, diplomas, certificados ou cartas no Ministério da Educação e Cultura e de sua inscrição no Conselho Regional de Medicina, sob cuja jurisdição se achar o local de sua atividade. Art. 18. Aos profissionais registrados de acordo com esta lei será entregue uma carteira profissional que os habitará ao exercício da medicina em todo o País. Percebe-se que a legislação não condiciona o exercício da profissão de médico à título de especialista. Não bastasse isto: Os Conselhos Regionais de Medicina não exigem que um médico seja especialista para trabalhar em qualquer ramo da Medicina, podendo exercê-la em sua plenitude nas mais diversas áreas, desde que se responsabilize por seus atos e, segundo a nova Resolução CFM n. 1.701/03, não as propague ou anuncie sem realmente estar neles registrado como especialista. (Processo-Consulta CFM n. 1.034/2003, f. 52) Para o Conselho Federal de Medicina, "O título de especialista é apenas presuntivo de um plus de conhecimento em uma determinada área da ciência médica" (Parecer-Consulta CFM n. 2096/96, f. 46). Via de consequencia, é incabível a ideia de que um médico, após anos de formação acadêmica, não detenha conhecimentos suficientes para examinar clinicamente o segurado e determinar se as moléstias são incapacitantes para o trabalho exercido. Assim, a concessão do benefício acidentário se mostra inviável. Nega-se provimento ao apelo da parte autora. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 132, XV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina e do art. 932 do CPC, conheço do recurso e nego-lhe provimento.

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Processo nº 5001602-11.2023.8.13.0223

ID: 318364413

Tribunal: TJMG Órgão: Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Divinópolis Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 5001602-11.2023.8.13.0223

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ HENRIQUE DE OLIVEIRA GONCALVES

Intimação

Advogados:

DANIEL CORTEZ BORGES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100, Fórum Dr. Manoel Castro dos Santos - Liberdade, Liberdade, Divinópolis - MG - CEP: 35502-635 PROCESSO Nº: 5001602-11.2023.8.13.0223 CLASSE: [CÍVEL] AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) ASSUNTO: [Improbidade Administrativa] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: LUIZ HENRIQUE DE OLIVEIRA GONCALVES CPF: 858.416.096-53 SENTENÇA Vistos etc., O Ministério Público do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra Luiz Henrique de Oliveira Gonçalves, qualificado nos autos. Alega que o réu, servidor público municipal ocupante do cargo de auxiliar de serviços II, lotado na Diretoria de Cadastro, Fiscalização e Aprovação de Projetos da Prefeitura Municipal de Divinópolis – DICAF, valeu-se de sua função para receber indevidamente vantagens pecuniárias com o intuito de acelerar a tramitação de processos administrativos de interesse da despachante imobiliária Hazellen Rodrigues da Cruz Silva, em notório conluio, conforme apurado no bojo da denominada “Operação João Saracura”. Narra que a prática é conhecida por “cafezinho”, por meio da qual donos das obras e/ou construtores obtêm a aprovação de projeto ou “habite-se” a mercê do cumprimento da legislação urbanística ou mesmo têm suas solicitações atendidas com rapidez extraordinária em detrimento dos demais processos em curso no órgão. Sustenta que os atos ímprobos imputados ao réu foram comprovadamente extraídos do material probatório obtido por meio da análise de dados constantes dos aparelhos celulares apreendidos na mencionada operação (autos nº 0073266-61.2021.8.13.0223), sendo todo o conteúdo periciado, armazenado em “hard disk” de 350 GB, já entregue à Secretaria deste Juízo, consoante se verifica nos autos da Ação de Improbidade Administrativa nº 5009764-29.2022.8.13.0223. Descreve que no dia 14/10/2021, via aplicativo de mensagens WhatsApp, Hazellen disse ter “fortalecido” o requerido, tendo lhe enviado o valor de R$ 25,00 (vinte e cinco reais) via PIX, logo após ele ter confirmado que estava acompanhando um processo em trâmite na DICAF de interesse dela e de Mairon Lacerda Pereira e que, ato contínuo, Hazellen solicitou a ele mais favores, a saber, que repassasse informações acerca da liberação das certidões relativas aos protocolos nº 30356 e 35849, em trâmite no mesmo órgão. Informa que, de acordo com a investigação, em 12/11/2021, via WhatsApp, o réu recebeu novamente vantagem indevida, desta vez no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais) de Hazellen, agora para que repassasse a ela informações sobre lançamentos de imóveis. Assevera que, ouvida perante o Ministério Público, Hazellen confirmou que pagou ao réu mencionados valores para que ele atuasse em seu favor dentro da DICAF. Diz que em todas essas situações o réu infringiu seus deveres funcionais, tanto ao promover a tramitação privilegiada de processos administrativos sob sua responsabilidade, quanto ao fornecer informações de caráter restrito sem a devida formalização ou protocolo, contrariando os princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade administrativa. Sustenta que a conduta do réu caracteriza ato de improbidade administrativa por enriquecimento ilícito, nos termos do art. 9º, caput, inciso I, da Lei nº 8.429/92, além de causar expressivo dano moral coletivo à sociedade, pela quebra da confiança pública e violação aos princípios da Administração. Ao final, requereu o reconhecimento da prática de ato de improbidade administrativa pelo réu, com a aplicação das sanções previstas no art. 12, caput, I, da Lei nº 8.429/92, além da condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais coletivos em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Com a inicial vieram documentos. Citado (ID9778484515), o réu apresentou contestação, sustentando, em síntese: a) que não há provas de que tenha infringido seu dever funcional; b) que não há comprovação de que processos administrativos de Hazellen Rodrigues da Cruz Silva tenham tido tramitação preferencial em detrimento de outros; c) que não há prova de pagamento de propina a si; d) que os valores que lhe foram oferecidos eram irrisórios e seria uma desfeita não os aceitar. Ao final requer a improcedência do pedido. Intimada, o autor impugnou a contestação (ID 9781824278). Instadas as partes a indicarem provas adicionais a serem produzidas (ID9782076222), a parte autora requereu depoimento pessoal do réu e oitiva de testemunhas (ID9784758005) e o réu requereu a produção de prova testemunhal (ID9811124242). A decisão de ID9811426404 deferiu a produção da prova oral. Na petição de ID9842651447 o réu requereu o cancelamento da audiência, pleiteando a utilização de prova emprestada dos autos de nº 5011422-88.2022.8.13.0223, 5011557-06.2022.8.13.0223 e 5008901 73.2022.8.13.0223, que contém o depoimento da testemunha Emerson Gregório da Silva. A decisão de ID 10084110804 deferiu a prova emprestada. No ID10109970051 a parte autora insistiu na realização da audiência de instrução para a oitiva da testemunha Hazellen e do depoimento pessoal do réu. Na petição ID10334142317 o réu juntou declaração admitindo o recebimento de valores pagos por Hazellen e requereu o cancelamento da audiência. Intimado, o autor requereu como prova emprestada as declarações de Hazellen Rodrigues da Cruz Silva, colhidas no âmbito da ação penal de autos nº 5001643-75.2023.8.13.0223 e dispensou o depoimento pessoal do réu (ID10346946821). A decisão de ID10350820285 admitiu a prova emprestada pleiteada pelo autor, encerrando assim a instrução. As alegações finais das partes foram juntadas nos ID’s 10366802690 e 10393424581. É o relatório. Inicialmente, verifico que as partes são legítimas e inexistem questões de natureza de direito processual pendentes de apreciação, bem como nulidades a declarar ou sanear, razão pela qual passo a exame do mérito. Inicialmente, embora o réu, em suas alegações finais, tenha sustentado que a petição inicial não especifica em qual tipo de ato ímprobo estaria ele incurso, tal alegação não encontra respaldo na realidade processual. A leitura atenta da exordial revela, de forma inequívoca, que o Ministério Público expressamente descreveu a conduta atribuída ao réiucomo violadora do disposto no art. 9º, inciso I, da Lei nº 8.429/1992, que versa sobre os atos de improbidade administrativa que importam em enriquecimento ilícito, no caso decorrente de recebimento de dinheiro para anteder interesse particular de terceira pessoa, no exercício do cargo e função públicas. Além disso, a peça inaugural formulou pedido condenatório com fundamento no art. 12, inciso I, o que evidencia que o requerido teve plena ciência, desde o início da demanda, do enquadramento jurídico atribuído aos fatos a ele imputados. Assim, a alegação defensiva de ausência de delimitação da tipificação legal carece de fundamento, tratando-se de tentativa inócua de afastar a plena regularidade formal e material da peça inicial, que atende de maneira satisfatória aos requisitos previstos nos arts. 319 e 330 do Código de Processo Civil, bem como ao art. 17, §6º, da própria Lei de Improbidade Administrativa. Superada a matéria processual, no mérito, a improbidade administrativa do ato do agente público resta configurada quando houver enriquecimento ilícito mediante prática de ato doloso, quando o ato comissivo ou omissivo doloso praticado causar prejuízo ao erário ou quando ocorrer algum ato comissivo ou omissivo doloso atentatório aos princípios previstos no artigo 37 da Constituição Federal, nos termos do art. 1º, § 1º, da Lei 8.429/92, que remete as tipos dos arts. 9º a 11 da aludida norma. Deve ser salientado, ainda, que a Lei nº 14.230/2021 promoveu profundas alterações na Lei de Improbidade Administrativa, estabelecendo expressamente a supressão das modalidades culposas nos atos de improbidade, consoante se infere da redação do art. 1º, § 1º, segundo a qual “consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais”. Como definição, estabeleceu o dispositivo legal que “considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente” (§ 2º) e que “o mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa” (§ 3º). Ainda, estabeleceu a lei nova expressamente que se aplicam “ao sistema da improbidade disciplinado na Lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador” (§ 4º). Deste modo, toda análise da conduta praticada passa obrigatoriamente pela presença ou não do dolo quando da prática do ato tido como ímprobo, restando assim superada a celeuma doutrinária e jurisprudencial no sentido de se admitir a condenação por improbidade administrativa em caso de “culpa grave”. Assim, restou claro que a intenção da Lei de Improbidade Administrativa (que doravante denomino LIA) é coibir a prática de atos com manifesta intenção lesiva à Administração Pública e não apenas atos que, embora ilegais ou irregulares, tenham sido praticados por administradores ou agentes públicos inábeis. Deste modo, restou demonstrado na LIA que a violação da legalidade por si só não caracteriza ato de improbidade administrativa, uma vez que para sua caracterização exige-se a presença do elemento subjetivo na conduta do agente. No caso dos autos, a presente ação civil pública por ato de improbidade administrativa funda-se na narrativa fática apresentada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, no sentido de que o réu, servidor público lotado na Diretoria de Cadastro, Fiscalização e Aprovação de Projetos da Prefeitura Municipal de Divinópolis – DICAF, recebeu vantagens econômicas indevidas pagas por particular interessada no andamento célere de processos à margem do devido processo legal. As provas constantes dos autos demonstram, com clareza e segurança, a prática dolosa dos atos de improbidade administrativa imputados ao réu, conforme razões que passo a explanar. Os documentos juntados aos autos com a petição inicial, especialmente os diálogos realizados via aplicativo de mensagens “WhatsApp” entre o requerido e a despachante imobiliária Hazellen Rodrigues da Cruz Silva (ID 9712088904 - Pág. 3 e seguintes), revelam a existência de um verdadeiro esquema de favorecimento, no qual o requerido, utilizando-se de sua função pública, recebia vantagens financeiras para acelerar procedimentos administrativos ou fornecer informações privilegiadas. A conduta revela-se incompatível com os princípios estruturantes da Administração Pública, especialmente os princípios da legalidade, impessoalidade e da moralidade administrativa, previstos no caput do art. 37 da Constituição da República. No plano infraconstitucional, a Lei n.º 8.429/92 estabelece, de forma expressa, que constitui ato de improbidade administrativa importar-se o agente público de vantagens econômicas indevidas, valendo-se de sua posição funcional, conforme dispõe o art. 9º, caput. Verifica-se que os atos foram praticados com pleno conhecimento da ilicitude e com manifesto dolo por parte do agente público (réu), ainda que os valores auferidos a título de propina sejam de pequena monta. Ocorre que, no caso não há que se cogitar de insignificância jurídica, eis que a gravidade da conduta não tem fundamento com o valor do enriquecimento, mas sim na lesão jurídica grave decorrente na possível aprovação de projetos e obras em desconformidade com a legislação, com potencial de gerar uso e ocupação do solo em desacordo com as políticas públicas definidas, bem como lesar os munícipes que aguardar a tramitação de seus requerimentos sem o pagamento de propinas, que ficam prejudicados em relação ao andamento de seus requerimentos, eis que dada a preferência aos processos administrativos nos quais ocorreu o pagamento indevido em questão. Logo, a conduta do réu, além de lesar a Administração Pública ao permitir favoritismos pessoais e comprometer o regular trâmite de processos, deslegitima o princípio da impessoalidade e abala a confiança da sociedade na integridade funcional do serviço público. A improbidade, no presente caso, não se resume à vantagem econômica indevida, mas sobretudo à corrosão da ética e da isonomia administrativa. Logo, uma vez configurado o tipo normativo do ato de improbidade administrativa, eis que houve enriquecimento ilícito do réu, bem como a conduta tem lesividade jurídica, cabe ao juízo verificar a existência do elemento dolo, atualmente questão essencial para configuração da improbidade administrativa que gera como consequência a aplicação das penalidades previstas na LIA. O dolo, na seara da improbidade administrativa, consubstancia-se no exercício consciente e voluntário da conduta atentatória à probidade administrativa, e sua presença restou suficientemente comprovada, seja pelas mensagens transcritas e contextualizadas, seja pelos comprovantes de pagamento de valores pagos ao réu. As conversas transcritas (ID9712088904) revelam a existência de uma prática recorrente, assentada em pagamentos pontuais para obtenção de favores funcionais. Como se vê, a informalidade e frequência dos contatos denotam a naturalidade com que se conduzia o ilícito, como bem exemplifica o seguinte trecho (ID 9712088904 – pág. 3 e seguintes): Hazellen: Oi bom dia Hazellen: Td bom? Réu: Bom dia Réu: Sim Hazellen: Qual o número do cadastro Réu: 32298170 Hazellen: Obrigada Vc consegue olhar umas datas de lançamento de alguns imóveis para mim? Réu: Sim Hazellen: Oba Ai mais tarde te fortaleco Hazellen: Aqui vou passar Réu: Blza Réu: Manda as inscrições No dia 11/11/2021, o diálogo tem o seguinte teor: Hazellen: Bom dia Hazellen: Ate na hora do almoço Réu: Oi Réu: Hje to de folga Hazellen: Vou transfeir Réu: Blza Já no dia 12/11/2021, o réu e a investigada Hazellen trocam as seguintes mensagens: Réu: [Imagem - figurinha “bom dia”] Hazellen: Manda pix Réu: Cpf 85841609653 Hazellen: Ra de folga? Réu: Nao Réu: Hje to ralando Hazellen: Kkk Réu: Rs Hazellen: Olha as datas de lançamento de mais uns para mim Réu: Sim Réu: Manda ai (…) Hazellen: Tem onca Réu: ? Hazellen: Ja fiz Hazellen: Obrigada Réu: [Imagem] figurinha “coração” Observe que os referidos comprovantes de pagamento de PIX ao réu, nos valores de R$ 25,00 e R$ 50, feitos respectivamente nos dias 14/10/2021 e 12/11/2021 juntados no ID 9712088904 - Pág. 17 e 18, foi confessado pelo réu na declaração de ID10334144467 onde, embora sem citar valores, e dando o nome ameno de agrados e gentilezas, expressamente confessa o recebimento de valores pagos por Hazellen Rodrigues da Cruz Silva em 2 oportunidades distintas, assim declarando: Eu, Luiz Henrique de Oliveira Gonçalves, já qualificado nos epigrafados autos, declaro para surtir efeitos nos autos do processo 5001602-11.2023.8.13.0223, que recebi agrados e gentilezas do Sr. Hazellen Rodrigues da Cruz Silva nos dia 14/10/2021 e 12/11/2021. Divinópolis-MG, 24 de outubro de 2024. Assim, pouco importa que o requerido, ao prestar a referida declaração tenha denominado os valores recebidos como "agrado" ou "gentileza". Tal classificação pessoal, subjetiva e absolutamente destituída de respaldo jurídico não tem o condão de desnaturar a tipificação objetiva da conduta como ato de improbidade administrativa. O que se examina, nesta sede, é a materialidade da conduta e a sua ilicitude em face do ordenamento jurídico. É fato notório, e de pleno conhecimento de qualquer servidor público, independentemente de seu grau de instrução ou atribuições específicas, que lhe é vedado receber, a qualquer título, vantagens pecuniárias de terceiros interessados na agilização de procedimentos administrativos ou no acesso privilegiado a informações internas da administração pública. Trata-se de preceito elementar da moralidade administrativa, cuja inobservância caracteriza grave violação aos deveres funcionais. A tentativa de revestir tais repasses de valores com eufemismos como "agrado" ou "gentileza" não afasta a essência do ato praticado, que consiste, em sua substância, na mercantilização indevida da função pública, com afronta direta aos princípios da legalidade, da moralidade e da impessoalidade administrativa. Portanto, a conduta do réu permanece revestida da gravidade que lhe é inerente, com plena configuração dos elementos necessários à caracterização do ato ímprobo. A prática, inclusive, restou confirmada em juízo pela aludida Sra. Hazellen Rodrigues da Cruz Silva em seu depoimento prestado ao juízo criminal nos autos da ação de nº 5001643-75.2023.8.13.0223, utilizado nestes autos como prova emprestada, confirmou o pagamento de propina ao réu para obter informações de processos de seu interesse, à margem de processo administrativo, e que deu ao réu as quantias de R$ 25,00 e R$ 50,00. Disse que precisava da informação dos processos e não podendo se deslocar até a Prefeitura, resolver dar ao réu o valor que gastaria a título de despesas que teria, tendo pago pela gentiliza feito pelo réu, já que não era atendida por telefone. Disse que fez o repasse de dinheiro via PIX após o réu dizer que gostaria de tomar um café. Afirmou que os pagamentos eram uma cortesia, e na verdade não teve nenhuma vantagem com o ato, tendo apenas obtido a informação a respeito de informações cadastrais como área, datas, e o andamento do processo (2m e 39s ao 7m e 49s). A testemunha arrolada pelo réu, cuja prova emprestada foi admitida, em nada contribuiu com o julgamento do mérito a favor do réu, eis que não teve o condão de demonstrar a inexistência da conduta que, inclusive, foi expressamente admitida pelo réu, cuja defesa se bate na pretensa inexistência de dolo. Nota-se que o dolo do réu em manter concomitantemente ao exercício do cargo público a prática de favorecimento pessoal a terceiros, importa em ato de improbidade administrativa previsto no art. 9º, inciso I, da Lei 8.492, de 1991, ao estabelecer que “constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público”. Com efeito, a partir do exame de todas as provas constantes do processo, verifica-se que o réu, de forma livre e consciente da ilicitude do ato, recebeu dinheiro em forma de pagamento por favorecimento pessoal a terceiros no âmbito da Diretoria de Cadastro, Fiscalização e Aprovação de Projetos da Prefeitura Municipal de Divinópolis – DICAF, importando em enriquecimento ilícito auferir, enquadrando-se a conduta na hipótese do artigo 9º, caput e inciso I, da Lei 8.492, de 1992, pelo que o acolhimento pedido autoral é medida que se impõe, a fim de reconhecer a prática do ato improbo tipificado no texto legal supracitado. Lado outro, quanto ao pedido de condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais coletivos, destaco que é preciso que o fato transgressor seja de razoável significância e desborde os limites da apuração realizada pelas autoridades de controle. Em outras palavras, ele deve ser grave o suficiente para produzir verdadeiros sofrimento, intranquilidade social e alterações relevantes na ordem extrapatrimonial de toda coletividade ou ao menos parte substancial dela, o que não se configurou no caso dos autos, cuja maior parte da população certamente sequer soube ou sabe dos fatos narrados nesta ação ou, mesmo sabendo, não há prova de grande comoção pública ou forte indignação da população em relação ao ocorrido. Assim, deve ser afastado o pedido de indenização por dano moral coletivo, pois não comprovado prejuízo econômico, ofensa aos direitos da personalidade ou intensa repercussão negativa na comunidade local. Além do mais, o dano alegado não pode ser presumido, sendo indispensável a sua demonstração de modo contundente, o que não ocorreu. Assim sendo, o pedido indenizatório é improcedente. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para os fins de condenar o réu Luiz Henrique de Oliveira Gonçalves pela prática de ato de improbidade administrativa previsto no artigo 9º, inciso I, da Lei 8.429/1992. Passo à dosimetria das penalidades aplicáveis ao caso em tela, na forma do artigo 12, caput, inciso I, da Lei 8.429/1992, na redação dada pela Lei nº 14.230/2021. i) Perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio Conforme exposto na fundamentação, restou apurado que o réu auferiu indevidamente a quantia total de R$ 75,00 (setenta e cinco reais), que deverá ser ressarcido com atualização monetária desde as datas dos recebimentos dos valores e acrescido de juros de mora pela taxa SELIC a partir da citação. ii) Perda da função pública: A aplicação da perda da função pública é necessária e proporcional à prática do ato praticado pelo réu, tendo em vista a elevada gravidade da conduta e a lesividade, causando prejuízo à administração municipal com a violação ao princípio da impessoalidade, dando tratamento prioritário aos usuários do serviço público que, em contrapartida, lhe repassasse dinheiro. Ademais, a conduta ímproba tem relação direta com o exercício do cargo público do réu, razão pela qual determino a perda do cargo junto ao serviço público municipal, salientando que este só deve ocorrer após o trânsito em julgado desta sentença. iii) Suspensão dos direitos políticos: Referida pena revela-se aplicável ao caso dos autos, enquanto corolário do ato ímprobo praticado pelo réu no âmbito da administração, sobretudo por ter sido praticado no exercício de cargo público efetivo vinculado ao Município de Divinópolis, pelo que, perante a sociedade, é imprescindível que seus servidores tenham uma conduta de total retidão, sem o que a própria imagem e credibilidade da administração pública que representam pode restar comprometida. Assim, decreto a suspensão dos direitos políticos de Luiz Henrique de Oliveira Gonçalves pelo prazo de 7 (sete) anos, justificando a aplicação da penalidade em patamar médio o pois, embora o reconhecimento gravidade da conduta, culminando em descredito da administração pública, os valores recebidos pelo réu foram irrisórios, além de não ter ocorrido dano patrimonial ao erário. Além do mais, o patamar da suspensão é suficiente para o desestímulo à prática de novo ato improbo. iv) Pagamento de multa civil: Condeno o réu ao pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial obtido, nos termos do art. 12, inciso I, da Lei nº 8.429/1992. v) Proibição de Contratar com o Poder Público Pelos mesmos motivos da fundamentação da multa civil, fica o réu proibido de contratar com o Poder Público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário pelo prazo de 7 (sete) anos, justificando o prazo intermédio por inobstante o ato de improbidade ter gravidade exacerbada, há elementos a indicar que, ainda que se a efetiva contrapartida no serviço e manifesta ilegalidade no recebimento das verbas, o réu trabalhou de algum modo no serviço público, o que atenua a pena. Condeno o réu, ainda, ao pagamento das custas e despesas processuais, pois sucumbiu à maior parte do pedido. Sem condenação em honorários advocatícios, uma vez que o autor é o Ministério Público, que não faz jus à verba. Com o trânsito em julgado, proceda-se ao cadastramento do nome do réu no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por ato de Improbidade Administrativa do Conselho Nacional de Justiça, comunicando-se ainda o TRE sobre a suspensão dos direitos políticos do réu. P. R. I. Divinópolis, data da assinatura eletrônica. Fernando Lino dos Reis Juiz de Direito

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