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Marcos Antonio Pereira x Sds Siderurgica Ltda.

ID: 258919411

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Sete Lagoas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010141-75.2025.5.03.0040

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO PEREIRA

Polo Passivo:

SDS SIDERURGICA LTDA.

Notificação

Advogados:

ELAINE APARECIDA TEIXEIRA FONSECA

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MARIA EDUARDA TEIXEIRA FONSECA

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HUMBERTO ROSSETTI PORTELA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SETE LAGOAS 0010141-75.2025.5.03.0040 : MARCOS ANTONIO PEREIRA : SDS SIDERURGICA LTDA. I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SETE LAGOAS 0010141-75.2025.5.03.0040 : MARCOS ANTONIO PEREIRA : SDS SIDERURGICA LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1c8c83a proferida nos autos. I – RELATÓRIO Dispensado, conforme artigo 852-I, da CLT. II – FUNDAMENTAÇÃO REFORMA TRABALHISTA O ajuizamento da presente ação e a prestação de serviços ocorreram na vigência da Lei nº 13.467/2017, aplicando-se ao caso as alterações materiais e processuais introduzidas pela Reforma Trabalhista. LIMITAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AO PEDIDO Não há que se falar em limitação da condenação aos valores conferidos aos pedidos iniciais, por aplicação analógica da Tese Jurídica Prevalecente nº 16 deste Regional, registrando que tais valores são atribuídos para cumprimento de exigência legal. PRESCRIÇÃO Arguida a tempo e modo, acolho a prescrição quinquenal para declarar prescritas as pretensões anteriores a 14/02/2019 e extinguir, com resolução do mérito, os pedidos anteriores a esta data, conforme artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho por força do artigo 769 da CLT, ressalvadas as pretensões de natureza declaratória, na forma do artigo 11, §1º, da CLT. MINUTOS RESIDUAIS NÃO REGISTRADOS E DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS REGISTRADAS Afirma o autor que chegava ao local de trabalho 15/20 antes do início da jornada para troca de roupa, colocação de EPIS e rendimento do colega de turno. Diz que somente depois de tais atividades registra o início da jornada no controle de ponto e que, na saída, primeiro marca a saída no ponto e, depois, aguarda o colega chegar e troca de roupa. Requer a condenação da ré ao pagamento de quarenta minutos extras por dia, sendo estes registrados ou não, durante todo o contrato de trabalho. A ré se defende sustentando que é opção do autor realizar higiene pessoal ou trocas de roupas dentro de seu estabelecimento. Informa que, à luz dos cartões de ponto, o autor não laborava em sobrejornada, e que, quando assim procedia, recebia a remuneração correspondente. Os cartões de ponto foram juntados no id. ae45145 e seguintes. A testemunha Wesley de Oliveira Gomes disse que “o reclamante fazia a mesma função do depoente; que os horários de entrada e saída eram corretamente registrados em todos os dias trabalhados”. A testemunha Ailton Evangelista de Oliveira, corroborando com a fidedignidade dos cartões de ponto, afirmou “que trabalhou com o autor, no mesmo setor e horários; que o reclamante fazia a mesma função do depoente, descarga; que os horários de entrada e saída eram corretamente registrados em todos os dias trabalhados; (...) que as horas extras eram marcadas no cartão de ponto; que sempre recebeu as horas extras; (...) que podia andar na rua uniformizado, sendo normal; que o ônibus chegava no horário de trabalho correto e quando acabava o turno o ônibus sempre estava esperando na porta”. A testemunha disse, ainda, que, quando não era possível cumprir a meta dentro da jornada, a finalização da descarga de carreta ou caminhão ficava para o próximo turno. Sendo assim, a prova testemunhal convence de que o autor não trabalhava em minutos residuais antes do registro de início da jornada e após o registro de fim da jornada, de modo que a integralidade da sua jornada efetiva se encontra expressa nos cartões de ponto. Portanto, o autor não ficava à disposição do empregador aguardando ou executando ordens no período por ele alegado. Ainda, a troca de roupas e o banho, antes e após a jornada, eram opcionais, de modo que o autor poderia ir uniformizado para a empresa, assim como ir embora vestido com o uniforme. Diante disso, e considerando os termos do artigo 4º da CLT, indefiro os minutos residuais não registrados. Noutro giro, com vista dos cartões de ponto, o autor apontou, por amostragem, diferenças de minutos registrados e não quitados (id. ab85b9b). Desta forma, defiro ao autor as horas extras, assim consideradas as trabalhadas além de 6 horas por dia e 36 horas por semana, não cumulativamente, acrescidas do adicional normativo ou, na sua ausência, do adicional legal de 50%, com reflexos, pela habitualidade e natureza salarial em aviso prévio, férias + 1/3, 13º salários, RSR e FGTS + 40%. INTERVALO INTRAJORNADA Pleiteia o autor o pagamento de horas extras decorrentes do desrespeito ao intervalo intrajornada. A defesa afirma que, durante todo o contrato de trabalho, o autor gozou integralmente de seu intervalo para repouso e alimentação de no mínimo 15 minutos. Nos termos do artigo 71 da CLT, é obrigatória a concessão de intervalo de quinze minutos quando a duração ultrapassar quatro horas mas não exceder seis horas e de, no mínimo, uma hora quando a jornada superar seis horas. Em análise dos cartões de ponto, verifica-se que, em vários dias, não consta o registro do intervalo intrajornada. Cita-se, como exemplo, os dias 04/05/2020 a 06/05/2020, 04/12/2020, 29/04/2021 e 30/04/2021, 11/08/2021 a 16/08/2021 (id. ae45145 e seguintes). A partir de 21/08/2021, o intervalo passou a ser pré-assinalado, em conformidade com o artigo 74, §2º, da CLT. Assim, competia ao autor comprovar sua supressão. A testemunha Ailton Evangelista de Oliveira disse “que às vezes tinha 15 min de intervalo, mas não era todos os dias; que isso ocorria 1 ou 2 vezes na semana; que não fazia nenhum tipo de alimentação no trabalho, pois não havia tempo para tanto”. O depoimento aponta para a não observância do intervalo intrajornada em alguns dias da semana, o que é corroborado pela falta de marcação nos cartões de ponto na época em que o intervalo não era pré-assinalado. Nos casos de dobra de jornada, nota-se que são anotados dois intervalos de apenas quinze minutos, em afronta ao artigo 71, caput, da CLT, que prevê intervalo mínimo de uma hora para jornadas superiores a 6 horas. Por amostragem, o dia 23/03/2020, em que o autor laborou das 05h58 às 18 horas, fazendo dois intervalos, um das 10h30 às 10h46 e outro das 16h33 às 16h49 (id. 45b516e). Assim, com relação ao período anterior a adoção da pré-assinalação dos cartões de ponto (até 20/08/2021), defiro ao autor o tempo suprimido do intervalo intrajornada, considerando-se, para jornadas superiores a 6 horas diárias, o intervalo mínimo de 1 hora e, para jornadas de 6 horas diárias, o intervalo mínimo de 15 minutos, devendo ser observados os registros dos cartões de ponto. Quanto ao período em que o intervalo foi pré-assinalado, ou seja, a partir 21/08/2021, considero, com assento na prova oral, que em duas vezes por semana, o autor usufruía regularmente dos quinze minutos de intervalo. Assim, defiro ao autor o defiro ao autor o intervalo intrajornada, considerando-se, para jornadas superiores a 6 horas diárias, o intervalo mínimo de 1 hora e, para jornadas de 6 horas diárias, o intervalo mínimo de 15 minutos, devendo ser considerado que a supressão ocorreu em quatro dias por semana. Indefiro os reflexos de intervalo intrajornada pretendidos, por se tratar de parcela que tem natureza jurídica indenizatória. As horas aqui deferidas devem ser acrescidas do adicional convencional ou, na sua falta, do adicional legal. INTERVALO INTERJORNADA Quanto ao intervalo interjornada, o autor apontou, em impugnação, amostragem de intervalo entre as jornadas inferior ao mínimo legal de 11 horas, como, por exemplo, o dia 06/12/2023, em que trabalhou até as 19h45 e retornou ao trabalho no dia seguinte às 5h50. Diante do exposto, defiro ao autor as horas suprimidas do intervalo interjornada, nos termos do artigo 66 da CLT, conforme controles de ponto, acrescidas do adicional convencional ou, na sua falta, do adicional legal, sem reflexos, considerando que se trata de parcela com natureza jurídica indenizatória. HORAS EXTRAS DECORRENTES DA CONSIDERAÇÃO DA HORA FICTA NOTURNA E DAS DIFERENÇAS DE ADICIONAL NOTURNO Afirma o autor que não recebeu corretamente o adicional noturno, fazendo jus também a horas extras, por não ter sido considerada a redução da hora ficta. Importa ressaltar que os contracheques indicam o pagamento de adicional noturno de 40%, benefício previsto nas normas coletivas constantes no id. bda46bb e seguintes. A análise dos cartões de ponto indica que, quando do labor noturno, a hora computada era de 60 minutos e não a hora ficta de 52min30seg, fazendo jus o trabalhador às horas extras pela não consideração da hora reduzida. Consequentemente o adicional noturno era quitado a menor. Assim, defiro ao autor as horas extras decorrentes da não consideração da hora ficta noturna, bem como as diferenças de adicional noturno pela incorreta apuração da quantidade de horas noturnas, a serem verificadas em regular liquidação, por meio de recálculo das horas noturnas efetivamente laboradas, bem como da prorrogação do horário noturno, nos termos da Súmula 60, II do TST, com reflexos em RSR, 13º salário, férias + 1/3, aviso prévio e FGTS + 40%. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO DAS HORAS EXTRAS Base de cálculo composta por todas as parcelas de natureza salarial (Súmula 264 do TST). O adicional noturno compõe a base de cálculo das horas extras noturnas. As horas extras que recaírem em feriados serão apuradas em dobro. Divisor 180 no período de jornada de 6 horas e 220 no período de jornada de 8 horas. Será observada a hora noturna entre as 22:00 e as 5 horas, inclusive com a hora ficta (52min30seg) e prorrogação do trabalho noturno (artigo 73, §5º da CLT e Tese Prevalecente 21 do TRT da 3ª Região). Para eventuais períodos cujos cartões não foram trazidos aos autos, deve-se considerar a jornada média anual, nos termos da OJ 233 da SDI-I do TST. Na apuração dos reflexos expressamente deferidos, aplica-se a Orientação Jurisprudencial 394 da SBDI-1 do TST, observando-se a modulação do item II. Autorizo a dedução de parcelas pagas a idêntico título das ora deferidas, não limitada a operação ao mês de apuração (Orientação Jurisprudencial n. 415 da SBDI-1 do TST). JUSTIÇA GRATUITA Considerando que não há nos autos nenhuma prova de que a parte autora aufira, atualmente, remuneração superior ao limite de 40% do teto dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, defiro-lhe os benefícios da justiça gratuita, conforme autorizado pelo artigo 790, §3º, da CLT e pela Lei 1.060/50. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Diante da sucumbência parcial da parte ré, arbitro os honorários devidos aos advogados da parte autora no percentual de 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, na forma do art. 791-A da CLT, observando-se a Tese Jurídica Prevalecente n. 4 do TRT da 3ª Região. Em que pese a sucumbência parcial da parte autora, não há como se cogitar em condenação do detentor dos benefícios da justiça gratuita ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, uma vez que o Plenário do STF, no julgamento da ADI 5766, por maioria, declarou, em 20/10/2021, a inconstitucionalidade do §4º do art. 791-A da CLT. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Para efeito do artigo 832, §3º, da CLT, possuem natureza salarial as parcelas deferidas, salvo o intervalo intrajornada e interjornada, bem como os reflexos das horas extras e do adicional noturno em férias + 1/3 e FGTS + 40%. Os recolhimentos fiscais e previdenciários deverão ser realizados pela ré, que deverá comprovar nos autos, em até oito dias após o trânsito em julgado desta sentença, os recolhimentos previdenciários incidentes sobre as parcelas de natureza salarial que foram objeto da condenação e o recolhimento das contribuições fiscais, no que couber, observando-se a Súmula nº 368 do TST, incisos II e III e o Provimento 01/1996 da CGJT, cuja apuração, se tratar de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA), seguirá o disposto na Instrução Normativa 1.500/14, da Secretaria da Receita Federal do Brasil, na Lei 8.541/92 (art. 46) c/c Lei 7.713/88 (art. 12-A), sem que haja incidência do imposto de renda sobre os juros de mora (Orientação Jurisprudencial nº 400 da SDI-1 do TST). A culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte (OJ 363 da SDI-1 do TST). Em razão da atual redação do art. 43 da Lei no 8.212/91, considerar-se-á ocorrido o fato gerador das contribuições sociais na data da prestação do serviço. Outrossim, no que se refere ao imposto de renda, deve-se observar o disposto no art. 158, I, da Constituição da República. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA O valor das verbas deferidas será apurado em liquidação de sentença, por simples cálculos, observando-se os parâmetros fixados nos tópicos específicos da fundamentação. As verbas deverão ser acrescidas de juros e correção monetária, nos moldes fixados pelo E. STF no julgamento das ADC’s 58 e 59, ou seja: a) fase pré-judicial: aplicação do IPCA-E para correção monetária e a TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento, a título de juros legais, conforme previsão do art. 39, caput, da Lei 8.177/91; b) fase judicial (a partir do ajuizamento da ação): a taxa SELIC, apenas, vez que esta tem, na sua composição, um componente para a correção monetária e outro para os juros, não sendo possível o seu desmembramento ou fixar outros percentuais a este último título. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, decido, nos autos da ação trabalhista ajuizada por MARCOS ANTONIO PEREIRA em face de SDS SIDERURGIA LTDA., acolher a prescrição quinquenal para declarar prescritas as parcelas e pedidos exigíveis anteriormente a 14/02/2019, e extinguir o processo com resolução do mérito, em relação a tais pedidos, bem como julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, para condenar a ré a pagar ao autor: a) horas extras, assim consideradas as trabalhadas além de 6 diárias e 36 semanais, não cumulativamente, acrescidas do adicional normativo ou, na sua ausência, do adicional legal de 50%, com reflexos em aviso prévio, férias + 1/3, 13º salários, RSR e FGTS + 40%; b) tempo suprimido do intervalo intrajornada, observados os registros dos cartões de ponto, até 20/08/2021, acrescido do adicional convencional ou, na sua falta, do adicional legal; c) intervalo intrajornada suprimido em quatro dias da semana a partir 21/08/2021, acrescido do adicional convencional ou, na sua falta, do adicional legal; d) horas extras suprimidas do intervalo interjornadas, conforme controles de ponto, acrescidas do adicional convencional ou, na sua falta, do adicional legal; e) diferenças de horas extras decorrentes da não consideração da hora ficta noturna com reflexos incidentes em RSR, 13º salário, férias + 1/3, aviso prévio e FGTS + 40%; f) diferenças de adicional noturno pela incorreta apuração da quantidade de horas noturnas, com reflexos incidentes em RSR, 13º salário, férias + 1/3, aviso prévio e FGTS + 40%. Tudo em adstrição aos pedidos, conforme fundamentação supra que passa a integrar este dispositivo para todos os fins. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Honorários advocatícios nos termos da fundamentação. As teses prevalecentes nesta decisão, necessárias e imprescindíveis ao desate das controvérsias postas nos autos, afastam todas as demais alegações das partes, que são automaticamente rejeitadas. Custas pela parte autora no valor de R$240,00, calculadas sobre R$12.000,00, valor atribuído à condenação. Intimem-se as partes. Nada mais. nb SETE LAGOAS/MG, 22 de abril de 2025. RAFAELA CAMPOS ALVES Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SDS SIDERURGICA LTDA.

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Telemont Engenharia De Telecomunicacoes S/A x Everton Luis Silverio

ID: 330150002

Tribunal: TRT3 Órgão: 08ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010497-92.2025.5.03.0065

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A

Polo Passivo:

EVERTON LUIS SILVERIO

Acórdão

Advogados:

SERGIO CARNEIRO ROSI

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MARIA ISABEL DA CONCEICAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 08ª TURMA Relator: José Nilton Ferreira Pandelot RORSum 0010497-92.2025.5.03.0065 RECORRENTE: TELEMONT ENGENHARIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 08ª TURMA Relator: José Nilton Ferreira Pandelot RORSum 0010497-92.2025.5.03.0065 RECORRENTE: TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A RECORRIDO: EVERTON LUIS SILVERIO Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo 0010497-92.2025.5.03.0065, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). Fundamentos pelos quais, O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão ORDINÁRIA da sua Oitava Turma, hoje realizada, sob a Presidência do Exmo. Desembargador José Marlon de Freitas, presente a Exma. Procuradora Andressa Alves Lucena Ribeiro Coutinho, representante do Ministério Público do Trabalho e, computados os votos dos Exmos. Juíza Convocada Ângela Castilho Rogêdo Ribeiro (Substituindo o Desembargador Sércio da Silva Peçanha) e o Desembargador José Marlon de Freitas: JULGOU o presente processo e, preliminarmente, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário aviado pela ré (ID. dc15a56), vez que atendidos os pressupostos de admissibilidade; depósito recursal e custas devidamente recolhidos no ID. d62171c e seguintes; no mérito, por maioria, proveu parcialmente o recurso da ré para: a) reconhecer como válida a justa causa aplicada e reformar a sentença, julgando improcedente os pedidos do autor; b) isentar a ré da condenação ao pagamento de honorários advocatícios ao autor; invertidos os ônus da sucumbência, condenou o reclamante ao pagamento de custas de R$879,50(oitocentos e setenta e nove reais e cinquenta centavos); isento; no mais, manteve a sentença de ID. 842256c, integrada pela decisão dos embargos de declaração de ID. af9ca67, por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do artigo 895, §1º, IV, da CLT, além dos as seguir acrescidos; "FUNDAMENTOS. RECURSO DA RÉ. LIMITAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO AOS VALORES CONSTANTES DA PETIÇÃO INICIAL. Conforme se denota da leitura da petição inicial, os valores apontados quanto aos pedidos realizados representam apenas uma estimativa do conteúdo econômico dos pedidos. Neste diapasão, sendo estimados os valores, não há como acolher a tese sustentada pela ré. Esclareço que, no processo trabalhista, a principal função da indicação do valor da causa é a fixação do rito processual a ser seguido - ordinário ou sumaríssimo, mas não serve como limitação de valores a serem reconhecidos em sentença. Saliento que, diante da complexidade que envolve o cálculo das verbas trabalhistas, com várias integrações e reflexos, não é razoável exigir do empregado a apuração matemática de cada parcela do pedido. Aplica-se ao caso o entendimento consolidado na Tese Jurídica Prevalecente n. 16, editada por este Regional: "RITO SUMARÍSSIMO. VALOR CORRESPONDENTE AOS PEDIDOS, INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL (ART. 852-B, DA CLT). INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO, NA LIQUIDAÇÃO, A ESTE VALOR. No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença." (RA 207/2017, disponibilização: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 21, 22 e 25/09/2017. Assim, não há o que deferir nesse aspecto. Nada a prover. REVERSÃO DA DISPENSA POR JUSTA CAUSA. A ré se insurge em face da dispensa por justa causa aplicada. Examino. A justa causa, por se tratar de penalidade máxima que autoriza a resilição do contrato de trabalho, sem ônus para o empregador, causando efeitos nefastos de ordem moral e econômica na vida do trabalhador, só é aplicável em situações extremas e, ainda assim, revestida de certos cuidados, devendo ser cabalmente comprovada pelo empregador (art. 818 da CLT c/c art. 373, II, do CPC). Faz-se necessário o preenchimento de determinados requisitos subjetivos, objetivos e circunstanciais, tais como: a culpa ou o dolo do empregado; a gravidade do ato praticado pelo obreiro; o nexo de causalidade, a adequação e a proporcionalidade entre o ato faltoso e a punição; a natureza da matéria envolvida na infração objetivada; a imediatidade e a ausência de dupla punição para o mesmo fato. Em virtude do princípio da continuidade do contrato de trabalho, a resolução do contrato de trabalho deve ser utilizada como última medida, depois de esgotadas as demais formas de sanções disciplinares (advertência e suspensão), que têm por finalidade a readequação do comportamento do trabalhador. In casu, a primeira reclamada, em sua tese defensiva, sustenta que a conduta do reclamante foi grave, pois descumpriu normas internas da empresa, colocando em risco sua própria saúde e vida, bem como a de terceiros. Destaca que um dos principais valores da empresa é "Operar de Modo Seguro", com compromisso firmado no programa "Acidente Zero" que levou ao surgimento, no ano de 2019, das denominadas "Regras de Ouro". Aduz que o reclamante foi flagrado executando atividade sem o uso dos equipamentos de segurança para trabalho em altura e que a empresa foi notificada de tal fato, e instaurou procedimento para a apuração dos fatos. Afirma que, durante a sindicância, ficou comprovado que o autor, ciente da gravidade da conduta, deixou de utilizar os equipamentos de segurança, motivo pelo qual o comitê decidiu pela aplicação da penalidade. Pois bem. No caso dos autos, a reclamada imputou ao autor a prática de ato de indisciplina, nos termos assim por ela descritos no documento de ID. 94035e0: "No dia 10/03/2025, realizar atividade na estrutura sem a escada estar amarrada no topo, sendo conformidade gravíssima, regra de ouro, que são de seu conhecimento, colocando em risco a sua própria vida e a de terceiros, fato este apurado por inspeção em campo e apurado pelo comitê." A conduta faltosa praticada pelo reclamante também foi objeto de apuração interna, conforme relatório de ID. a23aa58. O documento de ID. 4833889, por fim, indica que, no histórico funcional do reclamante, consta a aplicação de uma prévia penalidade de advertência, em 24/10/2022, por falhas na anotação dos cartões de ponto. A ré comprovou o fornecimento de EPIs ao reclamante (ID. 793bb8b) e a realização de treinamentos de segurança (ID. 9aa17a6). Pela analise do documento referente às "Regras de Ouro" (ID. 9aa17a6) no qual se estabelece que o trabalho em altura deve ser realizado apenas por trabalhadores capacitados e com o uso obrigatório de cinto de segurança, talabarte, trava-quedas, linha de vida e capacete. O documento ainda prevê que a violação de qualquer dessas regras é considerada falta grave, caso em que "a dispensa do empregado ocorrerá de imediato, sendo justa causa ou não, mediante a constatação da falta grave, devidamente apurada e comprovada (...)". Além disso, o documento traz a advertência, grafada em "caixa alta", de que "SE VOCÊ QUEBRA UMA REGRA DE OURO, VOCÊ ESCOLHE NÃO TRABALHAR NA TELEMONT" (ID. 9aa17a6). A prova testemunhal corrobora as alegações da ré, vejamos: A testemunha ouvida a rogo do reclamante, Kelson Robson dos Santos, afirmou "que trabalhou na Telemont; que o período em que trabalhou foi de 2017 a 2025; que saiu após o dia 10; que trabalhou até 10 de março; que trabalhou na mesma equipe do Everton; que Everton também saiu; que não sabe o motivo pelo qual Everton foi desligado da Telemont, apenas deram justa causa para eles; que também foi dispensado por justa causa; que a justa causa foi dada porque, segundo eles alegaram, não amarrou a escada no poste; que amarrou a escada, só que o técnico de segurança da CEMIG chegou depois que já tinham descido a escada; que o técnico da CEMIG chegou depois que executaram a tarefa; que alega que o ocorrido foi depois da execução dos serviços; que chegou o técnico de segurança da CEMIG depois que executou o serviço; que ele alegou que a escada não estava amarrada; que devido a isso, ele mandou voltar para a base; que ia passar a situação para a equipe da Telemont para tomar a devida providência; que foram para a base e mandaram ir para casa; que depois chamaram e falaram da justa causa por causa do acontecido; que escreveu uma declaração para a Telemont; que escreveu a declaração porque depois que aconteceu, chamaram um dia e pediram para preencher em um papel em branco o que aconteceu, para eles avaliarem e verem qual atitude tomariam; que pensando que seria uma advertência, escreveu que a escada estava desamarrada; que isso aconteceu, mas achava que seria só uma advertência; que foi induzido a escrever, mas escreveu mais ou menos para não comprometer e para a firma dar só uma advertência; que não teve outro tipo de apuração ou sindicância interna; que conhece as regras de ouro de segurança da empresa." . A testemunha indicada pela reclamada, Alex Batista Braga, disse: "que trabalha para a Telemont; que é engenheiro de segurança do trabalho desde o dia 6 de janeiro de 2025; que conheceu o Everton; que o motivo pelo qual ele foi dispensado por justa causa foi devido a uma não conformidade que foi aplicada numa vistoria de campo, numa inspeção de campo, onde ele foi identificado acompanhando a atividade sem o companheiro usando seus equipamentos de segurança; que os dois foram dispensados por justa causa; que quem verificou essa situação foi um funcionário da CEMIG, um técnico da CEMIG de campo, ele verificou e passou para a Telemont que estava fazendo a tratativa; que sim, foi feita uma reunião para apurar todos os fatos decorrentes à gravidade da não conformidade; que foi identificado a falta do uso do equipamento da equipe, o que gerou esse descumprimento de procedimento, que chamam aqui de regra de ouro; que nessa reunião identificou que ele não estava usando a escada de realizar atividade, que ela não estava amarrada no toco, que estava faltando uma manga isolante e que estava faltando uma manta isolante também, tudo para fazer a proteção da rede elétrica, que era uma atividade que ia ser feita dentro do sistema elétrico; que essa verificação foi feita exatamente na hora que ele estava fazendo as atividades; que o técnico da CEMIG que identificou e paralisou a atividade; que sim, a CEMIG comunica esse fato à Telemont por meio de um portal que eles têm que faz o lançamento dessas inspeções, eles lançam nesse portal e depois eles entram em contato também para fazer as tratativas que ela é classificada dentro do parâmetro da Telemont como uma ocorrência gravíssima, que cada uma pontuação, é tratada com uma ocorrência gravíssima; que foi apresentada fotografia sim, porque o relatório que é emitido pela CEMIG traz a fotografia.". É certo que cabe ao empregador adotar medidas que visem à redução ou eliminação dos riscos inerentes ao exercício das atividades laborais (art. 157, I a II, CLT), incluindo aquelas relativas ao uso efetivo dos equipamentos de proteção individual, sendo louvável a iniciativa da reclamada atinente à adoção das chamadas "regras de ouro", sobretudo considerando que a sua inobservância pode ter graves consequências, muitas vezes fatais para o trabalhador, com a responsabilização da empresa até mesmo de forma objetiva. Importa registrar que esta Justiça Especializada há muito vem se empenhando em reprimir de forma severa condutas que ocasionam ou contribuam para elevar o risco de acidentes de trabalho, os quais infelizmente ainda geram milhares de vítimas todos os anos, sendo exemplo notório do compromisso institucional com a redução de acidentes o Programa Trabalho Seguro, uma iniciativa do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho que tem por objetivo a formulação e execução de projetos e ações nacionais voltados à prevenção de acidentes de trabalho e ao fortalecimento da Política Nacional de Segurança e Saúde no Trabalho (https://www.tst.jus.br/web/trabalhoseguro/apresentacao). No presente caso, a postura empresarial vai ao encontro das crescentes preocupações desta Justiça Especializada e de toda a sociedade com a segurança no trabalho e a prevenção de acidentes, sendo certo que a resposta severa ao descumprimento das "regras de ouro" se revela justificada e é proporcional ao risco que decorre da sua inobservância, afinal, é desnecessário descrever as nefastas consequências para a saúde e a própria vida do reclamante caso uma queda tivesse ocorrido no momento em que trabalhava em altura sem os equipamentos de segurança cuja obrigatoriedade de uso era do seu conhecimento. Ademais, se a Justiça do Trabalho atua com máximo rigor quando se depara com acidentes de trabalho, impondo severas penas aos empregadores responsáveis por cuidar da segurança e da incolumidade do ambiente de trabalho, a rigidez do empregador na aplicação de "regras de ouro" destinadas a prevenir graves acidentes não pode ser alvo de censura judicial. Assim, no contexto fático que emerge dos autos não se verifica ausência de proporcionalidade ou inobservância à gradação da pena, pois a aplicação da pena máxima prevista pela legislação do trabalho é plenamente compatível com as potenciais consequências do ato faltoso cometido, o qual poderia ter resultado na morte do trabalhador. Por fim, como já destacado, a documentação atinente às "regras de ouro", cuja ciência foi confessada pelo autor, expressamente dispõe que a consequência para a conduta faltosa por ele praticada é o imediato desligamento do quadro de empregados. Nesse contexto, entendo que ficaram comprovados os requisitos que autorizam a aplicação da pena de dispensa por justa causa ao empregado, não se havendo falar em ausência de proporcionalidade.Nesse mesmo sentido cita-se precedente dessa Turma em processo envolvendo questão idêntica e a mesma ré, tendo sido mantida a justa causa aplicada em sentença, v.g. processo n. 0010141-37.2023.5.03.0140 (ROT), órgão julgador: oitava turma, relator: Convocada Erica Aparecida Pires Bessa, disponibilização: 24/03/2025. Diante disso, provejo o recurso da ré para mantendo a justa causa aplicada, reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos do autor. Recurso provido. JUSTIÇA GRATUITA. A reclamada alega que a reclamante não atende os requisitos para deferimento dos benefícios da justiça gratuita. Sem razão. A presente ação foi ajuizada após a entrada em vigor da Lei n. 13.467/17, a partir da qual, o art. 790 da CLT passou a estabelecer, no §3º, que é facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social e, no §4º, que o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. É pacífico nesta D. Turma o entendimento de que a declaração de insuficiência econômica, não infirmada por outra prova constante dos autos, autoriza a concessão da gratuidade judiciária, mesmo após a entrada em vigor da Lei 13.467/17. Para os membros deste Colegiado, o §3º do art. 790 da CLT deve ser interpretado de forma sistemática com o §4º, bem como com o art. 1º da Lei n. 7.115/83, o qual estabelece que "A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira", e com o §3º do art. 99 do CPC, que preconiza que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Conclui-se, portanto, que a comprovação a que alude o § 4º do artigo 790 da CLT pode ser feita mediante declaração de miserabilidade da parte (TST-RR-340-21.2018.5.06.0001; 2ª Turma; Rel. Ministro José Roberto Freire Pimenta; DEJT 28/2/2020). No caso, a declaração de pobreza ID. d0d0cce, não ilidida por outra prova dos autos, comprova a insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo, na forma do §4º do art. 790 da CLT, autorizando a concessão ao reclamante dos benefícios da justiça gratuita. Nego provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Invertida a sucumbência, não há que se falar na condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios ao autos. Entretanto, o STF, em decisão de natureza vinculante, com eficácia erga omnes, declarou inconstitucionais os artigos 790-B, caput, e 791-A, §4º, da CLT, dispositivos que determinam o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência e periciais pelo beneficiário da justiça gratuita. E, em sede de embargos declaratórios, o Min. Alexandre de Morais proferiu decisão na ADI 5766, em junho de 2022, esclarecendo que não cabe a isenção do pagamento de honorários de sucumbência ao beneficiário da justiça gratuita, que ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do §4º do artigo 791-A da CLT. Tal decisão já teve seu trânsito em julgado, em 04/08/2022. Assim, considerando que a sentença condenou o autor ao pagamento de honorários advocatícios, mantendo suspensa sua exigibilidade, deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Provejo parcialmente o recurso apenas apara isentar a ré da condenação ao pagamento de honorários ao autor." Belo Horizonte, 16 de julho de 2025. BELO HORIZONTE/MG, 18 de julho de 2025. DJALMA JOSE MELGACO Intimado(s) / Citado(s) - TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A

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Telemont Engenharia De Telecomunicacoes S/A x Everton Luis Silverio

ID: 330149969

Tribunal: TRT3 Órgão: 08ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010497-92.2025.5.03.0065

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A

Polo Passivo:

EVERTON LUIS SILVERIO

Acórdão

Advogados:

SERGIO CARNEIRO ROSI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA ISABEL DA CONCEICAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 08ª TURMA Relator: José Nilton Ferreira Pandelot RORSum 0010497-92.2025.5.03.0065 RECORRENTE: TELEMONT ENGENHARIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 08ª TURMA Relator: José Nilton Ferreira Pandelot RORSum 0010497-92.2025.5.03.0065 RECORRENTE: TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A RECORRIDO: EVERTON LUIS SILVERIO Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo 0010497-92.2025.5.03.0065, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). Fundamentos pelos quais, O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão ORDINÁRIA da sua Oitava Turma, hoje realizada, sob a Presidência do Exmo. Desembargador José Marlon de Freitas, presente a Exma. Procuradora Andressa Alves Lucena Ribeiro Coutinho, representante do Ministério Público do Trabalho e, computados os votos dos Exmos. Juíza Convocada Ângela Castilho Rogêdo Ribeiro (Substituindo o Desembargador Sércio da Silva Peçanha) e o Desembargador José Marlon de Freitas: JULGOU o presente processo e, preliminarmente, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário aviado pela ré (ID. dc15a56), vez que atendidos os pressupostos de admissibilidade; depósito recursal e custas devidamente recolhidos no ID. d62171c e seguintes; no mérito, por maioria, proveu parcialmente o recurso da ré para: a) reconhecer como válida a justa causa aplicada e reformar a sentença, julgando improcedente os pedidos do autor; b) isentar a ré da condenação ao pagamento de honorários advocatícios ao autor; invertidos os ônus da sucumbência, condenou o reclamante ao pagamento de custas de R$879,50(oitocentos e setenta e nove reais e cinquenta centavos); isento; no mais, manteve a sentença de ID. 842256c, integrada pela decisão dos embargos de declaração de ID. af9ca67, por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do artigo 895, §1º, IV, da CLT, além dos as seguir acrescidos; "FUNDAMENTOS. RECURSO DA RÉ. LIMITAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO AOS VALORES CONSTANTES DA PETIÇÃO INICIAL. Conforme se denota da leitura da petição inicial, os valores apontados quanto aos pedidos realizados representam apenas uma estimativa do conteúdo econômico dos pedidos. Neste diapasão, sendo estimados os valores, não há como acolher a tese sustentada pela ré. Esclareço que, no processo trabalhista, a principal função da indicação do valor da causa é a fixação do rito processual a ser seguido - ordinário ou sumaríssimo, mas não serve como limitação de valores a serem reconhecidos em sentença. Saliento que, diante da complexidade que envolve o cálculo das verbas trabalhistas, com várias integrações e reflexos, não é razoável exigir do empregado a apuração matemática de cada parcela do pedido. Aplica-se ao caso o entendimento consolidado na Tese Jurídica Prevalecente n. 16, editada por este Regional: "RITO SUMARÍSSIMO. VALOR CORRESPONDENTE AOS PEDIDOS, INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL (ART. 852-B, DA CLT). INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO, NA LIQUIDAÇÃO, A ESTE VALOR. No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença." (RA 207/2017, disponibilização: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 21, 22 e 25/09/2017. Assim, não há o que deferir nesse aspecto. Nada a prover. REVERSÃO DA DISPENSA POR JUSTA CAUSA. A ré se insurge em face da dispensa por justa causa aplicada. Examino. A justa causa, por se tratar de penalidade máxima que autoriza a resilição do contrato de trabalho, sem ônus para o empregador, causando efeitos nefastos de ordem moral e econômica na vida do trabalhador, só é aplicável em situações extremas e, ainda assim, revestida de certos cuidados, devendo ser cabalmente comprovada pelo empregador (art. 818 da CLT c/c art. 373, II, do CPC). Faz-se necessário o preenchimento de determinados requisitos subjetivos, objetivos e circunstanciais, tais como: a culpa ou o dolo do empregado; a gravidade do ato praticado pelo obreiro; o nexo de causalidade, a adequação e a proporcionalidade entre o ato faltoso e a punição; a natureza da matéria envolvida na infração objetivada; a imediatidade e a ausência de dupla punição para o mesmo fato. Em virtude do princípio da continuidade do contrato de trabalho, a resolução do contrato de trabalho deve ser utilizada como última medida, depois de esgotadas as demais formas de sanções disciplinares (advertência e suspensão), que têm por finalidade a readequação do comportamento do trabalhador. In casu, a primeira reclamada, em sua tese defensiva, sustenta que a conduta do reclamante foi grave, pois descumpriu normas internas da empresa, colocando em risco sua própria saúde e vida, bem como a de terceiros. Destaca que um dos principais valores da empresa é "Operar de Modo Seguro", com compromisso firmado no programa "Acidente Zero" que levou ao surgimento, no ano de 2019, das denominadas "Regras de Ouro". Aduz que o reclamante foi flagrado executando atividade sem o uso dos equipamentos de segurança para trabalho em altura e que a empresa foi notificada de tal fato, e instaurou procedimento para a apuração dos fatos. Afirma que, durante a sindicância, ficou comprovado que o autor, ciente da gravidade da conduta, deixou de utilizar os equipamentos de segurança, motivo pelo qual o comitê decidiu pela aplicação da penalidade. Pois bem. No caso dos autos, a reclamada imputou ao autor a prática de ato de indisciplina, nos termos assim por ela descritos no documento de ID. 94035e0: "No dia 10/03/2025, realizar atividade na estrutura sem a escada estar amarrada no topo, sendo conformidade gravíssima, regra de ouro, que são de seu conhecimento, colocando em risco a sua própria vida e a de terceiros, fato este apurado por inspeção em campo e apurado pelo comitê." A conduta faltosa praticada pelo reclamante também foi objeto de apuração interna, conforme relatório de ID. a23aa58. O documento de ID. 4833889, por fim, indica que, no histórico funcional do reclamante, consta a aplicação de uma prévia penalidade de advertência, em 24/10/2022, por falhas na anotação dos cartões de ponto. A ré comprovou o fornecimento de EPIs ao reclamante (ID. 793bb8b) e a realização de treinamentos de segurança (ID. 9aa17a6). Pela analise do documento referente às "Regras de Ouro" (ID. 9aa17a6) no qual se estabelece que o trabalho em altura deve ser realizado apenas por trabalhadores capacitados e com o uso obrigatório de cinto de segurança, talabarte, trava-quedas, linha de vida e capacete. O documento ainda prevê que a violação de qualquer dessas regras é considerada falta grave, caso em que "a dispensa do empregado ocorrerá de imediato, sendo justa causa ou não, mediante a constatação da falta grave, devidamente apurada e comprovada (...)". Além disso, o documento traz a advertência, grafada em "caixa alta", de que "SE VOCÊ QUEBRA UMA REGRA DE OURO, VOCÊ ESCOLHE NÃO TRABALHAR NA TELEMONT" (ID. 9aa17a6). A prova testemunhal corrobora as alegações da ré, vejamos: A testemunha ouvida a rogo do reclamante, Kelson Robson dos Santos, afirmou "que trabalhou na Telemont; que o período em que trabalhou foi de 2017 a 2025; que saiu após o dia 10; que trabalhou até 10 de março; que trabalhou na mesma equipe do Everton; que Everton também saiu; que não sabe o motivo pelo qual Everton foi desligado da Telemont, apenas deram justa causa para eles; que também foi dispensado por justa causa; que a justa causa foi dada porque, segundo eles alegaram, não amarrou a escada no poste; que amarrou a escada, só que o técnico de segurança da CEMIG chegou depois que já tinham descido a escada; que o técnico da CEMIG chegou depois que executaram a tarefa; que alega que o ocorrido foi depois da execução dos serviços; que chegou o técnico de segurança da CEMIG depois que executou o serviço; que ele alegou que a escada não estava amarrada; que devido a isso, ele mandou voltar para a base; que ia passar a situação para a equipe da Telemont para tomar a devida providência; que foram para a base e mandaram ir para casa; que depois chamaram e falaram da justa causa por causa do acontecido; que escreveu uma declaração para a Telemont; que escreveu a declaração porque depois que aconteceu, chamaram um dia e pediram para preencher em um papel em branco o que aconteceu, para eles avaliarem e verem qual atitude tomariam; que pensando que seria uma advertência, escreveu que a escada estava desamarrada; que isso aconteceu, mas achava que seria só uma advertência; que foi induzido a escrever, mas escreveu mais ou menos para não comprometer e para a firma dar só uma advertência; que não teve outro tipo de apuração ou sindicância interna; que conhece as regras de ouro de segurança da empresa." . A testemunha indicada pela reclamada, Alex Batista Braga, disse: "que trabalha para a Telemont; que é engenheiro de segurança do trabalho desde o dia 6 de janeiro de 2025; que conheceu o Everton; que o motivo pelo qual ele foi dispensado por justa causa foi devido a uma não conformidade que foi aplicada numa vistoria de campo, numa inspeção de campo, onde ele foi identificado acompanhando a atividade sem o companheiro usando seus equipamentos de segurança; que os dois foram dispensados por justa causa; que quem verificou essa situação foi um funcionário da CEMIG, um técnico da CEMIG de campo, ele verificou e passou para a Telemont que estava fazendo a tratativa; que sim, foi feita uma reunião para apurar todos os fatos decorrentes à gravidade da não conformidade; que foi identificado a falta do uso do equipamento da equipe, o que gerou esse descumprimento de procedimento, que chamam aqui de regra de ouro; que nessa reunião identificou que ele não estava usando a escada de realizar atividade, que ela não estava amarrada no toco, que estava faltando uma manga isolante e que estava faltando uma manta isolante também, tudo para fazer a proteção da rede elétrica, que era uma atividade que ia ser feita dentro do sistema elétrico; que essa verificação foi feita exatamente na hora que ele estava fazendo as atividades; que o técnico da CEMIG que identificou e paralisou a atividade; que sim, a CEMIG comunica esse fato à Telemont por meio de um portal que eles têm que faz o lançamento dessas inspeções, eles lançam nesse portal e depois eles entram em contato também para fazer as tratativas que ela é classificada dentro do parâmetro da Telemont como uma ocorrência gravíssima, que cada uma pontuação, é tratada com uma ocorrência gravíssima; que foi apresentada fotografia sim, porque o relatório que é emitido pela CEMIG traz a fotografia.". É certo que cabe ao empregador adotar medidas que visem à redução ou eliminação dos riscos inerentes ao exercício das atividades laborais (art. 157, I a II, CLT), incluindo aquelas relativas ao uso efetivo dos equipamentos de proteção individual, sendo louvável a iniciativa da reclamada atinente à adoção das chamadas "regras de ouro", sobretudo considerando que a sua inobservância pode ter graves consequências, muitas vezes fatais para o trabalhador, com a responsabilização da empresa até mesmo de forma objetiva. Importa registrar que esta Justiça Especializada há muito vem se empenhando em reprimir de forma severa condutas que ocasionam ou contribuam para elevar o risco de acidentes de trabalho, os quais infelizmente ainda geram milhares de vítimas todos os anos, sendo exemplo notório do compromisso institucional com a redução de acidentes o Programa Trabalho Seguro, uma iniciativa do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho que tem por objetivo a formulação e execução de projetos e ações nacionais voltados à prevenção de acidentes de trabalho e ao fortalecimento da Política Nacional de Segurança e Saúde no Trabalho (https://www.tst.jus.br/web/trabalhoseguro/apresentacao). No presente caso, a postura empresarial vai ao encontro das crescentes preocupações desta Justiça Especializada e de toda a sociedade com a segurança no trabalho e a prevenção de acidentes, sendo certo que a resposta severa ao descumprimento das "regras de ouro" se revela justificada e é proporcional ao risco que decorre da sua inobservância, afinal, é desnecessário descrever as nefastas consequências para a saúde e a própria vida do reclamante caso uma queda tivesse ocorrido no momento em que trabalhava em altura sem os equipamentos de segurança cuja obrigatoriedade de uso era do seu conhecimento. Ademais, se a Justiça do Trabalho atua com máximo rigor quando se depara com acidentes de trabalho, impondo severas penas aos empregadores responsáveis por cuidar da segurança e da incolumidade do ambiente de trabalho, a rigidez do empregador na aplicação de "regras de ouro" destinadas a prevenir graves acidentes não pode ser alvo de censura judicial. Assim, no contexto fático que emerge dos autos não se verifica ausência de proporcionalidade ou inobservância à gradação da pena, pois a aplicação da pena máxima prevista pela legislação do trabalho é plenamente compatível com as potenciais consequências do ato faltoso cometido, o qual poderia ter resultado na morte do trabalhador. Por fim, como já destacado, a documentação atinente às "regras de ouro", cuja ciência foi confessada pelo autor, expressamente dispõe que a consequência para a conduta faltosa por ele praticada é o imediato desligamento do quadro de empregados. Nesse contexto, entendo que ficaram comprovados os requisitos que autorizam a aplicação da pena de dispensa por justa causa ao empregado, não se havendo falar em ausência de proporcionalidade.Nesse mesmo sentido cita-se precedente dessa Turma em processo envolvendo questão idêntica e a mesma ré, tendo sido mantida a justa causa aplicada em sentença, v.g. processo n. 0010141-37.2023.5.03.0140 (ROT), órgão julgador: oitava turma, relator: Convocada Erica Aparecida Pires Bessa, disponibilização: 24/03/2025. Diante disso, provejo o recurso da ré para mantendo a justa causa aplicada, reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos do autor. Recurso provido. JUSTIÇA GRATUITA. A reclamada alega que a reclamante não atende os requisitos para deferimento dos benefícios da justiça gratuita. Sem razão. A presente ação foi ajuizada após a entrada em vigor da Lei n. 13.467/17, a partir da qual, o art. 790 da CLT passou a estabelecer, no §3º, que é facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social e, no §4º, que o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. É pacífico nesta D. Turma o entendimento de que a declaração de insuficiência econômica, não infirmada por outra prova constante dos autos, autoriza a concessão da gratuidade judiciária, mesmo após a entrada em vigor da Lei 13.467/17. Para os membros deste Colegiado, o §3º do art. 790 da CLT deve ser interpretado de forma sistemática com o §4º, bem como com o art. 1º da Lei n. 7.115/83, o qual estabelece que "A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira", e com o §3º do art. 99 do CPC, que preconiza que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Conclui-se, portanto, que a comprovação a que alude o § 4º do artigo 790 da CLT pode ser feita mediante declaração de miserabilidade da parte (TST-RR-340-21.2018.5.06.0001; 2ª Turma; Rel. Ministro José Roberto Freire Pimenta; DEJT 28/2/2020). No caso, a declaração de pobreza ID. d0d0cce, não ilidida por outra prova dos autos, comprova a insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo, na forma do §4º do art. 790 da CLT, autorizando a concessão ao reclamante dos benefícios da justiça gratuita. Nego provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Invertida a sucumbência, não há que se falar na condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios ao autos. Entretanto, o STF, em decisão de natureza vinculante, com eficácia erga omnes, declarou inconstitucionais os artigos 790-B, caput, e 791-A, §4º, da CLT, dispositivos que determinam o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência e periciais pelo beneficiário da justiça gratuita. E, em sede de embargos declaratórios, o Min. Alexandre de Morais proferiu decisão na ADI 5766, em junho de 2022, esclarecendo que não cabe a isenção do pagamento de honorários de sucumbência ao beneficiário da justiça gratuita, que ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do §4º do artigo 791-A da CLT. Tal decisão já teve seu trânsito em julgado, em 04/08/2022. Assim, considerando que a sentença condenou o autor ao pagamento de honorários advocatícios, mantendo suspensa sua exigibilidade, deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Provejo parcialmente o recurso apenas apara isentar a ré da condenação ao pagamento de honorários ao autor." Belo Horizonte, 16 de julho de 2025. BELO HORIZONTE/MG, 18 de julho de 2025. DJALMA JOSE MELGACO Intimado(s) / Citado(s) - EVERTON LUIS SILVERIO

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Elizabeth Nogueira e outros x Empresa Brasileira De Servicos Hospitalares - Ebserh

ID: 335058582

Tribunal: TRT3 Órgão: 16ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010088-69.2025.5.03.0016

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ELIZABETH NOGUEIRA LEANDRO PEREIRA CAMPOS

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

Notificação

Advogados:

THIAGO LOPES CARDOSO CAMPOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RENATO FERREIRA PIMENTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNA LETICIA TEIXEIRA IBIAPINA CHAVES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

JOAO AURELIANO DIAS FILHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010088-69.2025.5.03.0016 AUTOR: ELIZABETH NOGUEIRA RÉU: EMPRESA BRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010088-69.2025.5.03.0016 AUTOR: ELIZABETH NOGUEIRA RÉU: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID cf28245 proferida nos autos. SENTENÇA I) RELATÓRIO ELIZABETH NOGUEIRA ajuizou reclamação trabalhista no dia 02/02/2025 em face de EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH, partes qualificadas nos autos, alegando, em síntese, que: foi admitida em 05/11/2015 por meio de concurso público no regime da CLT; com contrato ativo. Entende fazer jus ao adicional de insalubridade em grau máximo, calculado sobre seu salário-base. Formula pedidos correspondentes, requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita e atribui à causa o valor de R$61.577,84. Junta documentos. Na audiência inicial, após rejeitada a tentativa de conciliação, foi recebida a defesa escrita (fls. 780 e seguintes), com documentos, na qual a reclamada argui prescrição, inépcia da inicial, incompetência, e, no mérito propriamente dito, pugna pela improcedência dos pedidos. Na mesma audiência, foi designada a realização de prova pericial. A parte autora manifestou-se sobre a defesa e os documentos às fls. 1007 e seguintes. Laudo pericial juntado às fls. 1066 e seguintes, com manifestações das partes. Em prosseguimento, realizou-se audiência de instrução (fls. 1008/1010), na qual foram ouvidas duas testemunhas. Sem outras provas, foi encerrada a instrução do feito. Razões finais orais remissivas. Rejeitada a última tentativa de conciliação. É o relatório. II) FUNDAMENTAÇÃO CADASTRAMENTO DE ADVOGADO PARA RECEBER INTIMAÇÕES Por se tratar de processo que tramita de forma eletrônica, cabe à parte interessada cadastrar os advogados aos quais pretende que sejam enviadas as intimações/publicações, nos termos do § 10 do art. 5º da Resolução 185/2017 do CSJT, não podendo, posteriormente, invocar nulidade processual (súmula 427 do TST) em razão da própria incúria (art. 796, "b", da CLT). APLICABILIDADE DA LEI 13.467/2017 As disposições de direito material da Lei 13.467/17 aplicam-se a fatos ocorridos a partir de 11/11/2017, data de início de vigência do diploma normativo, nos termos do art. 912 da CLT, inexistindo direito adquirido a regime jurídico. No tocante ao Direito Processual do Trabalho, considerando que a lei processual tem eficácia imediata sobre os atos praticados sob sua vigência (art. 14 do CPC/2015), tais dispositivos devem incidir desde logo, visto que, no ato do ajuizamento da ação, o novo regramento processual já estava em vigor. INCOMPETÊNCIA MATERIAL Incontroverso nos autos que a autora foi contratada pelo regime celetista para prestar serviços à reclamada, mediante concurso público. Competente, portanto, esta especializada, por se tratar de relação de emprego, dentro dos limites previstos no art. 114 da CRFB. Salienta-se que embora a ré se submeta ao regime de direito público, a contratação de seus empregados se deu por meio do regime celetista, o que atrai a competência da Justiça do Trabalho. Nesse sentido, súmula 34 do Egrégio Regional: “Compete à Justiça do Trabalho, em razão da matéria, processar e julgar demandas envolvendo ente de Direito Público e empregado público, admitido por concurso público e a ele vinculado pelo regime jurídico da CLT, consoante dispõe o inciso I do art. 114 da CR/88 (com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004). A decisão prolatada na ADI n. 3.395-6/DF restringe-se às relações de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo.”. Ademais, não se trata de pleito de verba de natureza administrativa, mas fundada na CLT, o que reforça a competência desta especializada. Nesse sentido, precedente do E. Regional: COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. MUNICÍPIO DE POÇOS DE CALDAS. VALE ALIMENTAÇÃO. No caso em tela, a Reclamante é celetista, regime jurídico único adotado pelo ente público municipal, e não obstante a parcela pleiteada tenha sido prevista em Lei Municipal, não se trata de verba prevista para servidores estatutários, diversamente do leading case (RE 1.288.440/SP), daí decorrente o distinguishing. Desse modo, se a parcela pleiteada não é de natureza administrativa, prevalece a competência desta Justiça Especializada, à qual incumbe apreciar controvérsias envolvendo empregados públicos, cujo regime jurídico é o celetista.(TRT da 3.ª Região; PJe: 0010141-73.2025.5.03.0073 (ROT); Disponibilização: 01/07/2025, DJEN; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Luiz Otavio Linhares Renault) Rejeito a preliminar. INÉPCIA DA INICIAL. PEDIDO GENÉRICO. LIQUIDAÇÃO DE PEDIDOS A instrumentalidade e a simplicidade do processo do trabalho impõem menor rigidez aos requisitos da peça de ingresso trabalhista, se comparados aos requisitos da petição inicial do processo civil. Assim, no processo do trabalho, é suficiente uma breve exposição dos fatos e a formulação dos pedidos correspondentes, nos termos do artigo 840, §1º, da CLT, o que se verifica na hipótese em apreço. Em análise à peça de ingresso, verifico que há narrativa fática clara e suficiente para estabelecer os contornos da lide e viabilizar o exercício da defesa, tanto que foi exercida pela reclamada, inexistindo evidência de qualquer prejuízo. Além disso, todos os pedidos possuem causa de pedir correlata com os fatos narrados. Saliente-se ainda que a lei não exige a apresentação de memória de cálculo para justificar os valores apontados para cada pedido, bastando que a indicação dos valores seja feita por estimativa que, no caso em exame, reflete com proporcionalidade o conteúdo econômico das pretensões deduzidas em Juízo. Rejeito a preliminar. PRESCRIÇÃO Ajuizada a presente ação em 02/02/2025, e considerando a suspensão por 141 dias decretada pela Lei nº 14.010/2020, pronuncio a prescrição das parcelas que se tornaram exigíveis anteriormente a 14/09/2019, nos termos do art. 7º, XXIX, da CRFB. Por conseguinte, em relação ao período prescrito, extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC/15. PRERROGATIVAS INERENTES À FAZENDA PÚBLICA A Lei 12.550/2011, que autorizou o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares – EBSERH, define a finalidade da instituição em seu artigo 3º. Vejamos: Art. 3º A EBSERH terá por finalidade a prestação de serviços gratuitos de assistência médico-hospitalar, ambulatorial e de apoio diagnóstico e terapêutico à comunidade, assim como a prestação às instituições públicas federais de ensino ou instituições congêneres de serviços de apoio ao ensino, à pesquisa e à extensão, ao ensino-aprendizagem e à formação de pessoas no campo da saúde pública, observada, nos termos do art. 207 da Constituição Federal, a autonomia universitária. § 1º As atividades de prestação de serviços de assistência à saúde de que trata o caput estarão inseridas integral e exclusivamente no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS. § 2º No desenvolvimento de suas atividades de assistência à saúde, a EBSERH observará as orientações da Política Nacional de Saúde, de responsabilidade do Ministério da Saúde. § 3º É assegurado à EBSERH o ressarcimento das despesas com o atendimento de consumidores e respectivos dependentes de planos privados de assistência à saúde, na forma estabelecida pelo art. 32 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, observados os valores de referência estabelecidos pela Agência Nacional de Saúde Suplementar. Nota-se que a reclamada tem por finalidade a prestação de serviços gratuitos à população, além da atividade de apoio a instituições públicas federais de ensino e pesquisa. Nítido, portanto, que tal empresa pública não exerce atividade econômica de caráter concorrencial, mas sim se destina à prestação de serviços públicos. O Pleno do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, em decisão nos autos do processo de nº 0000252-19.2017.5.13.0002, publicada em 16/05/2023, reconheceu que a ré é prestadora de serviços públicos, firmando entendimento de que a ela se estendem as prerrogativas processuais da Fazenda Pública, especificamente (nos limites da decisão) quanto à isenção do recolhimento do depósito recursal e custas. Além disso, a jurisprudência da Suprema Corte vem, reiteradamente, reconhecendo às empresas públicas que prestam serviços públicos os mesmos privilégios assegurados à Fazenda Pública, conforme se observa do julgamento das ADPF 387 e 437. Desse modo, este julgador revê o entendimento que até então vinha adotando para, em respeito ao disposto nos artigos 926 e 927 do CPC, a fim de assegurar a igual aplicação do direito a casos similares, privilegiando a segurança jurídica, conceder à Ré as prerrogativas da Fazenda Pública, nas quais incluem a isenção das custas e do depósito recursal, os prazos em dobro, o reexame necessário, os juros conforme art. 1º-F da Lei 9.494/91 e a execução mediante precatório. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DIFERENÇAS A autora alega que durante o contrato de trabalho laborou em contato com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, fazendo jus ao adicional de insalubridade em grau máximo, informando ainda que o adicional somente era pago no grau médio. Assim, postula o pagamento de diferenças, com reflexos legais. A ré contesta o pleito. Designada a realização de perícia ambiental, o expert concluiu (fl. 1090): “Em virtude de vistoria pericial, com as informações obtidas, os fatos observados, e as devidas avaliações realizadas, conclui-se que as atividades exercidas pela Reclamante Elizabeth Nogueira a serviço da Reclamada Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH: FORAM CONSIDERADAS ATIVIDADES INSALUBRES EM GRAU MÉDIO durante todo o pacto laboral, conforme item 11 deste laudo técnico". Ponderou o perito, após analisar o histórico de pacientes com doenças infectocontagiosas do local de trabalho da autora (fl. 1080): "Fazendo uma comparação, o local recebe, em média, 35 pacientes no mês, que dá um total de 420 no ano, que dá 2100 atendimentos nos últimos 5 anos. Quatro casos representam 0,19% das crianças atendidas. Um outro ponto importante é a rotatividade nos leitos pelos profissionais da saúde, sendo eles escalados em cada plantão, podendo a Reclamante estar ou não em contato com estes pacientes durante seu trabalho. Que pese a Reclamada possuir áreas de isolamento de precaução para casos suspeitos até o resultado dos exames e de ter dedicado leitos exclusivos para COVID- 19 no período pandêmico, este Perito entende que não há equiparação técnica para contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas. Entretanto, há contato com pacientes em hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana, situação que este Perito caracteriza INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO durante todo o pacto laboral, salvo melhor entendimento do I. Juízo" Não obstante a parte autora tenha impugnado a conclusão pericial, analisando a prova oral produzida entendo que ela reforça o entendimento adotado pelo perito, posto que as duas testemunhas, ouvidas a rogo da própria autora, informaram, por exemplo, que nos últimos 30 dias sequer haviam pacientes em isolamento. Salienta-se que, conforme anexo 14 da NR 15 do Ministério do Trabalho, a caracterização da insalubridade em grau máximo exige o trabalho em contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infecto-contagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados; o que não ficou demonstrado no caso dos autos, nem mesmo durante a pandemia. Nestes termos, acolho a conclusão do laudo pericial no tocante à não caracterização de insalubridade em grau máximo (40%) e julgo improcedentes os pedidos de diferenças de adicional de insalubridade e corolários. JUSTIÇA GRATUITA O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST) fixou, no julgamento de recurso de revista repetitivo a seguinte tese (Tema 21): (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). No caso dos autos, a reclamante declarou pobreza, e, embora a ré tenha impugnado a declaração, não trouxe provas hábeis a afastar a presunção de veracidade da pobreza declarada. Por tais fundamentos, defiro o requerimento da reclamante. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA Condeno a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência aos advogados da ré, no equivalente a 10% sobre o valor da causa. Os honorários serão apurados na liquidação, atualizados na forma da Lei. Pontua-se que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5766, decidiu, por maioria, julgar parcialmente procedente o pedido para declarar inconstitucional o art. 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Da análise dos votos vencedores, nota-se a prevalência do entendimento de que os honorários de sucumbência não podem ser descontados dos créditos do trabalhador beneficiário da justiça gratuita, obtidos no processo ou em ação diversa. Com isso, a interpretação do julgamento deve ser no sentido de que se mantém a regra da condenação da parte vencida (inclusive sucumbência recíproca) no pagamento de honorários de sucumbência, restando inconstitucional apenas a expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, mantendo-se também as demais disposições, inclusive de suspensão da exigibilidade da quantia. Isso significa que a parte sucumbente, mesmo beneficiária da justiça gratuita, responderá sobre os honorários de sucumbência. Contudo, tais obrigações decorrentes da sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 2 anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário; entendimento que se harmoniza com a regra prevista no art. 98, § 2º, do CPC. HONORÁRIOS PERICIAIS Considerando a qualidade técnica e a complexidade do trabalho realizado, bem como o tempo dedicado pela(o) perita (o) na realização da diligência e elaboração do Laudo, respeitando, porém, a limitação orçamentária, arbitro os honorários periciais em R$ 1.000,00 (mil reais), a serem suportados pela parte reclamante, sucumbente na pretensão objeto da perícia (art. 790-B, da CLT). Contudo, por ser a parte beneficiária da Justiça Gratuita e considerando o decidido pelo STF nos autos da ADI 5766 os honorários serão suportados pela União (Súmula 457 do C. TST), devendo a Secretaria da Vara proceder à requisição do pagamento, após o trânsito em julgado. III) DISPOSITIVO Em face do exposto, nos autos da presente Reclamação Trabalhista, ajuizada pela parte reclamante ELIZABETH NOGUEIRA em face de EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH decido, nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, rejeitar as preliminares, ACOLHER a prescrição das parcelas condenatórias que se tornaram exigíveis anteriormente a 14/09/2019, e, no mérito propriamente dito, decido julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Deferidos à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Honorários sucumbenciais e periciais, nos termos da fundamentação. Atente a Secretaria para a requisição do pagamento dos honorários periciais à União, após o trânsito em julgado. Por se tratar de processo que tramita de forma eletrônica, cabe à parte interessada cadastrar os advogados aos quais pretende que sejam enviadas as intimações/publicações, nos termos do § 10 do art. 5º da Resolução 185/2017 do CSJT, não podendo, posteriormente, invocar nulidade processual (súmula 427 do TST) em razão da própria incúria (art. 796, "b", da CLT). Custas pela parte autora, no importe de R$ 1.231,56, calculadas sobre o valor da causa, das quais fica isenta, por ser beneficiária da justiça gratuita. Intimem-se as partes. Nada mais. /afm BELO HORIZONTE/MG, 24 de julho de 2025. HENRIQUE DE SOUZA MOTA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ELIZABETH NOGUEIRA

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Elizabeth Nogueira e outros x Empresa Brasileira De Servicos Hospitalares - Ebserh

ID: 335058593

Tribunal: TRT3 Órgão: 16ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010088-69.2025.5.03.0016

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ELIZABETH NOGUEIRA LEANDRO PEREIRA CAMPOS

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

Notificação

Advogados:

THIAGO LOPES CARDOSO CAMPOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RENATO FERREIRA PIMENTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNA LETICIA TEIXEIRA IBIAPINA CHAVES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

JOAO AURELIANO DIAS FILHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010088-69.2025.5.03.0016 AUTOR: ELIZABETH NOGUEIRA RÉU: EMPRESA BRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010088-69.2025.5.03.0016 AUTOR: ELIZABETH NOGUEIRA RÉU: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID cf28245 proferida nos autos. SENTENÇA I) RELATÓRIO ELIZABETH NOGUEIRA ajuizou reclamação trabalhista no dia 02/02/2025 em face de EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH, partes qualificadas nos autos, alegando, em síntese, que: foi admitida em 05/11/2015 por meio de concurso público no regime da CLT; com contrato ativo. Entende fazer jus ao adicional de insalubridade em grau máximo, calculado sobre seu salário-base. Formula pedidos correspondentes, requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita e atribui à causa o valor de R$61.577,84. Junta documentos. Na audiência inicial, após rejeitada a tentativa de conciliação, foi recebida a defesa escrita (fls. 780 e seguintes), com documentos, na qual a reclamada argui prescrição, inépcia da inicial, incompetência, e, no mérito propriamente dito, pugna pela improcedência dos pedidos. Na mesma audiência, foi designada a realização de prova pericial. A parte autora manifestou-se sobre a defesa e os documentos às fls. 1007 e seguintes. Laudo pericial juntado às fls. 1066 e seguintes, com manifestações das partes. Em prosseguimento, realizou-se audiência de instrução (fls. 1008/1010), na qual foram ouvidas duas testemunhas. Sem outras provas, foi encerrada a instrução do feito. Razões finais orais remissivas. Rejeitada a última tentativa de conciliação. É o relatório. II) FUNDAMENTAÇÃO CADASTRAMENTO DE ADVOGADO PARA RECEBER INTIMAÇÕES Por se tratar de processo que tramita de forma eletrônica, cabe à parte interessada cadastrar os advogados aos quais pretende que sejam enviadas as intimações/publicações, nos termos do § 10 do art. 5º da Resolução 185/2017 do CSJT, não podendo, posteriormente, invocar nulidade processual (súmula 427 do TST) em razão da própria incúria (art. 796, "b", da CLT). APLICABILIDADE DA LEI 13.467/2017 As disposições de direito material da Lei 13.467/17 aplicam-se a fatos ocorridos a partir de 11/11/2017, data de início de vigência do diploma normativo, nos termos do art. 912 da CLT, inexistindo direito adquirido a regime jurídico. No tocante ao Direito Processual do Trabalho, considerando que a lei processual tem eficácia imediata sobre os atos praticados sob sua vigência (art. 14 do CPC/2015), tais dispositivos devem incidir desde logo, visto que, no ato do ajuizamento da ação, o novo regramento processual já estava em vigor. INCOMPETÊNCIA MATERIAL Incontroverso nos autos que a autora foi contratada pelo regime celetista para prestar serviços à reclamada, mediante concurso público. Competente, portanto, esta especializada, por se tratar de relação de emprego, dentro dos limites previstos no art. 114 da CRFB. Salienta-se que embora a ré se submeta ao regime de direito público, a contratação de seus empregados se deu por meio do regime celetista, o que atrai a competência da Justiça do Trabalho. Nesse sentido, súmula 34 do Egrégio Regional: “Compete à Justiça do Trabalho, em razão da matéria, processar e julgar demandas envolvendo ente de Direito Público e empregado público, admitido por concurso público e a ele vinculado pelo regime jurídico da CLT, consoante dispõe o inciso I do art. 114 da CR/88 (com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004). A decisão prolatada na ADI n. 3.395-6/DF restringe-se às relações de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo.”. Ademais, não se trata de pleito de verba de natureza administrativa, mas fundada na CLT, o que reforça a competência desta especializada. Nesse sentido, precedente do E. Regional: COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. MUNICÍPIO DE POÇOS DE CALDAS. VALE ALIMENTAÇÃO. No caso em tela, a Reclamante é celetista, regime jurídico único adotado pelo ente público municipal, e não obstante a parcela pleiteada tenha sido prevista em Lei Municipal, não se trata de verba prevista para servidores estatutários, diversamente do leading case (RE 1.288.440/SP), daí decorrente o distinguishing. Desse modo, se a parcela pleiteada não é de natureza administrativa, prevalece a competência desta Justiça Especializada, à qual incumbe apreciar controvérsias envolvendo empregados públicos, cujo regime jurídico é o celetista.(TRT da 3.ª Região; PJe: 0010141-73.2025.5.03.0073 (ROT); Disponibilização: 01/07/2025, DJEN; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Luiz Otavio Linhares Renault) Rejeito a preliminar. INÉPCIA DA INICIAL. PEDIDO GENÉRICO. LIQUIDAÇÃO DE PEDIDOS A instrumentalidade e a simplicidade do processo do trabalho impõem menor rigidez aos requisitos da peça de ingresso trabalhista, se comparados aos requisitos da petição inicial do processo civil. Assim, no processo do trabalho, é suficiente uma breve exposição dos fatos e a formulação dos pedidos correspondentes, nos termos do artigo 840, §1º, da CLT, o que se verifica na hipótese em apreço. Em análise à peça de ingresso, verifico que há narrativa fática clara e suficiente para estabelecer os contornos da lide e viabilizar o exercício da defesa, tanto que foi exercida pela reclamada, inexistindo evidência de qualquer prejuízo. Além disso, todos os pedidos possuem causa de pedir correlata com os fatos narrados. Saliente-se ainda que a lei não exige a apresentação de memória de cálculo para justificar os valores apontados para cada pedido, bastando que a indicação dos valores seja feita por estimativa que, no caso em exame, reflete com proporcionalidade o conteúdo econômico das pretensões deduzidas em Juízo. Rejeito a preliminar. PRESCRIÇÃO Ajuizada a presente ação em 02/02/2025, e considerando a suspensão por 141 dias decretada pela Lei nº 14.010/2020, pronuncio a prescrição das parcelas que se tornaram exigíveis anteriormente a 14/09/2019, nos termos do art. 7º, XXIX, da CRFB. Por conseguinte, em relação ao período prescrito, extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC/15. PRERROGATIVAS INERENTES À FAZENDA PÚBLICA A Lei 12.550/2011, que autorizou o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares – EBSERH, define a finalidade da instituição em seu artigo 3º. Vejamos: Art. 3º A EBSERH terá por finalidade a prestação de serviços gratuitos de assistência médico-hospitalar, ambulatorial e de apoio diagnóstico e terapêutico à comunidade, assim como a prestação às instituições públicas federais de ensino ou instituições congêneres de serviços de apoio ao ensino, à pesquisa e à extensão, ao ensino-aprendizagem e à formação de pessoas no campo da saúde pública, observada, nos termos do art. 207 da Constituição Federal, a autonomia universitária. § 1º As atividades de prestação de serviços de assistência à saúde de que trata o caput estarão inseridas integral e exclusivamente no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS. § 2º No desenvolvimento de suas atividades de assistência à saúde, a EBSERH observará as orientações da Política Nacional de Saúde, de responsabilidade do Ministério da Saúde. § 3º É assegurado à EBSERH o ressarcimento das despesas com o atendimento de consumidores e respectivos dependentes de planos privados de assistência à saúde, na forma estabelecida pelo art. 32 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, observados os valores de referência estabelecidos pela Agência Nacional de Saúde Suplementar. Nota-se que a reclamada tem por finalidade a prestação de serviços gratuitos à população, além da atividade de apoio a instituições públicas federais de ensino e pesquisa. Nítido, portanto, que tal empresa pública não exerce atividade econômica de caráter concorrencial, mas sim se destina à prestação de serviços públicos. O Pleno do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, em decisão nos autos do processo de nº 0000252-19.2017.5.13.0002, publicada em 16/05/2023, reconheceu que a ré é prestadora de serviços públicos, firmando entendimento de que a ela se estendem as prerrogativas processuais da Fazenda Pública, especificamente (nos limites da decisão) quanto à isenção do recolhimento do depósito recursal e custas. Além disso, a jurisprudência da Suprema Corte vem, reiteradamente, reconhecendo às empresas públicas que prestam serviços públicos os mesmos privilégios assegurados à Fazenda Pública, conforme se observa do julgamento das ADPF 387 e 437. Desse modo, este julgador revê o entendimento que até então vinha adotando para, em respeito ao disposto nos artigos 926 e 927 do CPC, a fim de assegurar a igual aplicação do direito a casos similares, privilegiando a segurança jurídica, conceder à Ré as prerrogativas da Fazenda Pública, nas quais incluem a isenção das custas e do depósito recursal, os prazos em dobro, o reexame necessário, os juros conforme art. 1º-F da Lei 9.494/91 e a execução mediante precatório. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DIFERENÇAS A autora alega que durante o contrato de trabalho laborou em contato com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, fazendo jus ao adicional de insalubridade em grau máximo, informando ainda que o adicional somente era pago no grau médio. Assim, postula o pagamento de diferenças, com reflexos legais. A ré contesta o pleito. Designada a realização de perícia ambiental, o expert concluiu (fl. 1090): “Em virtude de vistoria pericial, com as informações obtidas, os fatos observados, e as devidas avaliações realizadas, conclui-se que as atividades exercidas pela Reclamante Elizabeth Nogueira a serviço da Reclamada Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH: FORAM CONSIDERADAS ATIVIDADES INSALUBRES EM GRAU MÉDIO durante todo o pacto laboral, conforme item 11 deste laudo técnico". Ponderou o perito, após analisar o histórico de pacientes com doenças infectocontagiosas do local de trabalho da autora (fl. 1080): "Fazendo uma comparação, o local recebe, em média, 35 pacientes no mês, que dá um total de 420 no ano, que dá 2100 atendimentos nos últimos 5 anos. Quatro casos representam 0,19% das crianças atendidas. Um outro ponto importante é a rotatividade nos leitos pelos profissionais da saúde, sendo eles escalados em cada plantão, podendo a Reclamante estar ou não em contato com estes pacientes durante seu trabalho. Que pese a Reclamada possuir áreas de isolamento de precaução para casos suspeitos até o resultado dos exames e de ter dedicado leitos exclusivos para COVID- 19 no período pandêmico, este Perito entende que não há equiparação técnica para contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas. Entretanto, há contato com pacientes em hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana, situação que este Perito caracteriza INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO durante todo o pacto laboral, salvo melhor entendimento do I. Juízo" Não obstante a parte autora tenha impugnado a conclusão pericial, analisando a prova oral produzida entendo que ela reforça o entendimento adotado pelo perito, posto que as duas testemunhas, ouvidas a rogo da própria autora, informaram, por exemplo, que nos últimos 30 dias sequer haviam pacientes em isolamento. Salienta-se que, conforme anexo 14 da NR 15 do Ministério do Trabalho, a caracterização da insalubridade em grau máximo exige o trabalho em contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infecto-contagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados; o que não ficou demonstrado no caso dos autos, nem mesmo durante a pandemia. Nestes termos, acolho a conclusão do laudo pericial no tocante à não caracterização de insalubridade em grau máximo (40%) e julgo improcedentes os pedidos de diferenças de adicional de insalubridade e corolários. JUSTIÇA GRATUITA O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST) fixou, no julgamento de recurso de revista repetitivo a seguinte tese (Tema 21): (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). No caso dos autos, a reclamante declarou pobreza, e, embora a ré tenha impugnado a declaração, não trouxe provas hábeis a afastar a presunção de veracidade da pobreza declarada. Por tais fundamentos, defiro o requerimento da reclamante. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA Condeno a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência aos advogados da ré, no equivalente a 10% sobre o valor da causa. Os honorários serão apurados na liquidação, atualizados na forma da Lei. Pontua-se que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5766, decidiu, por maioria, julgar parcialmente procedente o pedido para declarar inconstitucional o art. 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Da análise dos votos vencedores, nota-se a prevalência do entendimento de que os honorários de sucumbência não podem ser descontados dos créditos do trabalhador beneficiário da justiça gratuita, obtidos no processo ou em ação diversa. Com isso, a interpretação do julgamento deve ser no sentido de que se mantém a regra da condenação da parte vencida (inclusive sucumbência recíproca) no pagamento de honorários de sucumbência, restando inconstitucional apenas a expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, mantendo-se também as demais disposições, inclusive de suspensão da exigibilidade da quantia. Isso significa que a parte sucumbente, mesmo beneficiária da justiça gratuita, responderá sobre os honorários de sucumbência. Contudo, tais obrigações decorrentes da sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 2 anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário; entendimento que se harmoniza com a regra prevista no art. 98, § 2º, do CPC. HONORÁRIOS PERICIAIS Considerando a qualidade técnica e a complexidade do trabalho realizado, bem como o tempo dedicado pela(o) perita (o) na realização da diligência e elaboração do Laudo, respeitando, porém, a limitação orçamentária, arbitro os honorários periciais em R$ 1.000,00 (mil reais), a serem suportados pela parte reclamante, sucumbente na pretensão objeto da perícia (art. 790-B, da CLT). Contudo, por ser a parte beneficiária da Justiça Gratuita e considerando o decidido pelo STF nos autos da ADI 5766 os honorários serão suportados pela União (Súmula 457 do C. TST), devendo a Secretaria da Vara proceder à requisição do pagamento, após o trânsito em julgado. III) DISPOSITIVO Em face do exposto, nos autos da presente Reclamação Trabalhista, ajuizada pela parte reclamante ELIZABETH NOGUEIRA em face de EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH decido, nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, rejeitar as preliminares, ACOLHER a prescrição das parcelas condenatórias que se tornaram exigíveis anteriormente a 14/09/2019, e, no mérito propriamente dito, decido julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Deferidos à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Honorários sucumbenciais e periciais, nos termos da fundamentação. Atente a Secretaria para a requisição do pagamento dos honorários periciais à União, após o trânsito em julgado. Por se tratar de processo que tramita de forma eletrônica, cabe à parte interessada cadastrar os advogados aos quais pretende que sejam enviadas as intimações/publicações, nos termos do § 10 do art. 5º da Resolução 185/2017 do CSJT, não podendo, posteriormente, invocar nulidade processual (súmula 427 do TST) em razão da própria incúria (art. 796, "b", da CLT). Custas pela parte autora, no importe de R$ 1.231,56, calculadas sobre o valor da causa, das quais fica isenta, por ser beneficiária da justiça gratuita. Intimem-se as partes. Nada mais. /afm BELO HORIZONTE/MG, 24 de julho de 2025. HENRIQUE DE SOUZA MOTA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

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Jonathan Gil Da Silva x R.S.P. Servicos & Representacoes Eireli

ID: 257403639

Tribunal: TRT3 Órgão: 27ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010568-05.2024.5.03.0106

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

JONATHAN GIL DA SILVA

Polo Passivo:

R.S.P. SERVICOS & REPRESENTACOES EIRELI

Notificação

Advogados:

LUIZ CARLOS GONCALVES DE MEDEIROS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIANA DINIZ ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WILLIAM FERNANDES SILVA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 27ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010568-05.2024.5.03.0106 : JONATHAN GIL DA SILVA : R.S.P. SERVICOS & REP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 27ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010568-05.2024.5.03.0106 : JONATHAN GIL DA SILVA : R.S.P. SERVICOS & REPRESENTACOES EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID afd493d proferida nos autos. SENTENÇA I - RELATÓRIO JONATHAN GIL DA SILVA, já qualificado nos autos, ajuizou reclamação trabalhista em face de RSP SERVIÇOS E REPRESENTAÇÕES LTDA (LOJA ZAK), por entender, pelos fatos e fundamentos narrados na inicial, fazer jus ao rol de pedidos de fls. 18/21. Postulou honorários advocatícios e gratuidade da Justiça. Atribuiu à causa o valor de R$ 100.226,62. Juntou documentos. A reclamada apresentou defesa escrita às fls. 89/121, arguindo preliminares e, no mérito, refutando os pedidos formulados pela parte reclamante. Na audiência de fls. 242/243, foi recebida a defesa e concedida vista à parte reclamante, que se manifestou às fls. 246/259. Em audiência de instrução, fls. 313, ausente o autor, por motivos médicos, foi concedido prazo para comprovação, sob pena de confissão, havendo sido juntado o atestado às fls. 316. Encerrou-se a instrução com o depoimento da preposta. Razões finais orais remissivas e pela parte ré. Conciliação final rejeitada. Em síntese, é o relatório. II- FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARES APLICABILIDADE DA LEI 13.467/17 A Lei 13.467/2017 passou a viger em 11/11/2017, nos termos do art. 8°, da Lei Complementar n. 95/1998, com a redação dada pela Lei Complementar n. 107/2001 (encerrada a vacatio da norma em 10/11/2017, o início da vigência começa em 11/11/2017). Portanto, aplicam-se ao presente processo as regras de direito processual previstas na Lei 13.467/2017, salvo os dispositivos declarados inconstitucionais pelo STF, na ADI 5766, em 20/10/2021, a qual julgou inconstitucional o artigo 790-B, caput , e parágrafo 4º, e o artigo 791-A, parágrafo 4º, da CLT, uma vez que a presente ação foi interposta em data posterior à vigência da Lei 13.467/17. O mesmo ocorre em relação ao Direito Material do Trabalho, considerando que o alegado contrato de trabalho teve início, segundo informação da exordial, em data posterior à vigência da Lei 13.467/17. Destarte, são aplicáveis nesta demanda as inovações trazidas pela Lei 13.467/2017, ressalvados os dispositivos declarados inconstitucionais pela ADI 5766 julgada pelo STF. LIMITAÇÃO DOS PEDIDOS – LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS - VALORES POR ESTIMATIVA Esclareço que os limites da lide são definidos na petição inicial e na defesa, cabendo ao Juiz apenas reconhecê-los, por força do princípio da congruência (artigos 2º, 141, 341, 342 e 492 do CPC c/c art. 769 da CLT), valendo realçar, entretanto, que a congruência não ocorre em relação aos valores atribuídos aos pedidos formulados na inicial. O art. 844, §1º, da CLT, não exige a apresentação de planilha ou memorial de cálculos, mas apenas a indicação do valor do pedido, o que foi observado quanto às pretensões de caráter pecuniário. No caso, sequer foi demonstrado pela parte ré, de forma pontual, qualquer incorreção nos valores atribuídos aos pedidos iniciais ou ao valor dado à causa, sendo que eventual julgamento extra, ultra ou cita petita poderá ser objeto de recurso próprio endereçado à instância ad quem. Além disso, no Processo do Trabalho, os valores atribuídos aos pedidos não necessariamente expressam o real montante das pretensões cuja satisfação se busca em Juízo, mas apenas servem, pelo seu somatório, para estabelecer o tipo de procedimento a ser adotado. Eventuais valores objeto de condenação serão apurados em momento processual próprio (fase de liquidação), ocasião em que serão feitos os cálculos em consonância com a sentença, sem qualquer limitação aos montantes apontados na inicial. Rejeito. JUSTIÇA GRATUITA Embora suscitada em sede de preliminar, a matéria atinente ao preenchimento dos pressupostos legais que viabilizem o deferimento dos benefícios da justiça gratuita à parte autora se confunde com o mérito e com ele será analisada. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS Foram impugnados genericamente os documentos anexados aos autos, sem apontamento de qualquer inconsistência em relação ao seu conteúdo para fim de prova, como a arguição de falsidade material ou ideológica da prova documental (art. 430, do CPC/15 c/c art. 769, da CLT). Assim, a força probante da documentação carreada com a inicial será aferida por ocasião da análise do mérito da demanda, em confronto com os demais elementos dos autos. Rejeito. MÉRITO ENQUADRAMENTO SINDICAL Em apertada síntese, a reclamada discorda dos instrumentos coletivos trazidos aos autos pelo autor, sob o argumento de que, havendo laborado em Belo Horizonte, o sindicato representativo de sua categoria é o Sindicato dos Lojistas do Comércio de Belo Horizonte – SINDLOJAS/BH, por ser mais específico que o Sindicato dos Empregados no Comércio de Belo Horizonte e Região Metropolitana. Em sua impugnação, o autor afirmou que, conforme alteração contratual do Estatuto Social da ré, a empresa possui sede e atuação em Belo Horizonte e Contagem, tendo como atividade preponderante o comércio varejista de roupas e acessórios e portanto devem prevalecer as CCT’s anexadas com a inicial. Com efeito, o enquadramento sindical é feito pela combinação dos critérios da base territorial da prestação dos serviços e da atividade econômica preponderante da empregadora (arts. 511 e 581, § 2º, da CLT), salvo nas hipóteses de categoria profissional diferenciada, situação na qual serão aplicadas as vantagens previstas nos instrumentos coletivos celebrados pelo Sindicato representativo dessa categoria (artigo 511, § 3º, da CLT), desde que o empregador tenha participado ou subscrito as referidas normas. No caso em tela, o objeto social da reclamada “consiste na exploração do ramo de “Serviços administrativos prestados a empresa em geral, representação comercial em geral e atividades de intermediação e agenciamento de serviços negócios em geral, exceto imobiliário”. (fl. 87 – Estatuto Social). Assim, a vinculação do empregador, nos termos estabelecidos na Súmula 374 do TST, está adstrita àqueles instrumentos de cujo processo de formação participou. Conforme contrato de trabalho de fls. 175, o autor prestou serviços na ZAK BH OUTLET na Rodovia BR 356, n. 7.515, loja 49/50 – Bairro Belvedere – Belo Horizonte. A reclamada anexou aos autos os instrumentos normativos firmados entre o Sindicato dos Lojistas do Comércio de Belo Horizonte – SINDILOJAS/BH e o Sindicato dos Empregados no Comércio de Belo Horizonte e Região Metropolitana. Note-se que o sindicato representa a categoria empresarial inclusive no que tange à territorialidade, porquanto abrange o local da prestação de serviços do empregado. Já a CCT trazida os autos pelo reclamante foi avençada entre o Sindicato dos Empregados no Comércio de Belo Horizonte e Região Metropolitana e a Federação no Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Minas Gerais – FECOMÉRCIO – MG (fls. 26 e ss) é de maior abrangência. Observe-se que a norma juntada pela reclamada é mais específica, considerando a base territorial de prestação de serviços do autor, razão pela qual deverá ser observada. Nesse passo, ficam indeferidos todos os pleitos do autor fulcrados em norma diversa da reconhecida como aplicável ao caso em tela, quais seja, diferenças salariais (alínea “a”, fl. 18), diferenças de férias, 13os salários, verbas rescisórias, recálculo de horas extras (alínea “b”, fl. 18), prêmio (alínea “c”, fl. 18), ajuda de custo (alínea “d”, fl. 18), multa da cláusula 46ª da CCT (alínea “e”, fl. 19), multa da cláusula 47ª (alínea “f”, fl. 19). ACÚMULO DE FUNÇÕES Sustentou o reclamante que foi admitido como vendedor comissionista puro, e, já em setembro de 2021, passou a exercer diversas outras funções diárias, para as quais não foi contratado, sem a devida contraprestação salarial. Explicou que lhe foi prometida uma promoção ao suposto cargo de sub gerente, desde que atuasse ajudando os demais empregados, em uma função denominada “vendedor responsável”. Indicou as funções exercidas e pleiteou plus salarial e reflexos. A ré impugnou o pedido. Nos termos do art. 456, parágrafo único, da CLT, a função exercida pelo empregado pode compreender um conjunto de tarefas e atribuições e, na falta de previsão contratual específica, deve ser entendido que ficou obrigado a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. Logo, para o acolhimento do pedido de pagamento de diferenças salariais por acúmulo de funções, não basta a prova de prestação simultânea e habitual de tarefas distintas, sendo necessário que as atividades exercidas sejam incompatíveis com a função para a qual o trabalhador foi contratado, causando um desequilíbrio no contrato de trabalho. Em razão de o contrato de trabalho ser sinalagmático e comutativo, possui obrigações recíprocas e equivalentes. A alteração qualitativa e/ou quantitativa do trabalho prestado desnatura a reciprocidade/equivalência das obrigações ajustadas e exige um reequilíbrio, a fim de nivelar no mesmo plano jurídico a prestação e contraprestação, preservando a boa-fé contratual e impedindo o enriquecimento sem causa de uma das partes (artigos 422 e 884 do CC c/c o art. 8º, parágrafo único, da CLT). Diante de tal contexto, coube à parte autora o ônus de demonstrar que as funções ditas acumuladas não integram a função contratual, ante a controvérsia (art. 818, I, da CLT), de cujo encargo não se desvencilhou. Nenhuma testemunha foi ouvida a embasar a tese da inicial. A preposta confirmou a existência a função de vendedor responsável, mas indicou dois nomes que ocupavam tal função em horários distintos. Há ainda que se ter em mente que o artigo 456, parágrafo único da CLT, é enfático ao estabelecer que, inexistindo cláusula expressa, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. Na mesma linha são as seguintes ementas de acórdãos proferidos por nosso Regional: “ACÚMULO DE FUNÇÕES. O acúmulo se caracteriza por um desequilíbrio qualitativo ou quantitativo entre as funções inicialmente combinadas entre empregado e empregador, quando, então, este passa a exigir daquele, concomitantemente, outros afazeres alheios ao contrato, sem a devida contraprestação. Para o deferimento de diferenças salariais por acúmulo de função, não basta a prova de prestação simultânea e habitual de serviços distintos, mas principalmente que se demonstre que as atividades exercidas não podem ser entendidas como compatíveis com a função para o qual o trabalhador foi contratado.” (PJe: 0010141-12.2017.5.03.0087 (RO); Disponibilização:27/01/2020; Órgão Julgador: Décima Turma; Relator: Convocado Vitor Salino de Moura Eça). Inexistente prova do exercício da função de “vendedor responsável” e das demais atividades descritas na inicial, indefere-se o pedido de plus salarial e, via de consequência, indevido o principal, indeferem-se os reflexos. Assim, por todo o exposto, indefiro o pedido em tela, assim como os reflexos correspondentes. HORAS EXTRAS Afirmou o reclamante que prestava serviços no BHOUTLET e, apesar de ter sido contratado para uma jornada de 6h diárias, de segunda-feira a sábado, sempre laborava em regime extraordinário, sem o pagamento de horas extras. Indicou as jornadas realizadas. Acrescentou que trabalhava nas folgas semanais e em feriados alternados; trabalhava em sobrejornada em épocas especiais como Natal, Black Friday, Dia dos Pais e na semana anterior ao Dia dos Namorados; precisava chegar por volta de 8h um sábado a cada bimestre, para ajudar na organização e participar de reuniões matinais; gozava de 15/20minutos, de segunda a sexta-feira, a título de intervalo intrajornada e nos finais de semana; o intervalo interjornadas não foi respeitado; trabalhou em domingos e feriados civis e religiosos à exceção do Natal e Reveilon sem receber em dobro por estes dias. A reclamada contestou o pedido, argumentando que: a jornada do autor está devidamente anotada no controle de ponto; não existe a prática da dobra na ré; nas épocas festivas e de maior movimento, como Natal, Dia das Mães e dos Pais, Black Friday, contratava mais vendedores e caixas; o autor foi contratado para trabalhar em jornada de 44 horas semanais com 1h de intervalo; toda hora extra foi devidamente compensada conforme acordo individual e os intervalos respeitados; o autor sempre gozou o descanso semanal remunerado; os controles demonstram a folga compensação de horas; o reclamante recebeu os RSR, feriados e domingos e ou folgas compensatórias. Por força do art. 74, §2º, da CLT, e Súmula 338 do TST, a prova da jornada de trabalho é pré-constituída - documental, ocorrendo com a apresentação pela ré dos controles de jornada. Nesse passo, reclamada juntou aos autos os cartões de ponto do reclamante (fls. 206 e ss), os quais apontam horários variados de entrada e saída e até mesmo intervalo intrajornada. Tais documentos encontram-se devidamente assinados pelo autor, entendendo-se que concordou com os horários ali anotados (fls. 207, por exemplo). Diante da prova documental trazida pela ré, cabia ao autor o ônus da prova, quanto ao fato constitutivo do seu direito (art. 818 da CLT), de forma a elidir a veracidade de tais documentos. O reclamante, em sua manifestação (fls. 246), impugnou os cartões de ponto trazidos pela ré, “posto que os horários ali descritos não representam a verdade fática e nem mesmo os dias ali assinalados e as folgas coadunam com a realidade”. Porém, não produziu qualquer prova a invalidar a prova pré-constituída trazida aos autos pela ré. A conclusão a que se chega é a de que os controles de ponto aos autos juntados não tiveram sua idoneidade infirmada por qualquer prova constante dos autos, razão pela qual revestem-se de veracidade. Assim, considerando a validade dos registros, mais uma vez, cabia ao autor apontar onde residiam as alegadas diferenças. Em sua impugnação, o reclamante apontou horas extras em decorrência da extrapolação da jornada. Contudo, como se vê, utilizou o divisor 180 em sua apuração (tabela de fls. 287). Ocorre que, nos termos do contrato de trabalho de fls. 175, o reclamante foi contratado para trabalhar em jornada de 44h semanais, sendo, assim, correta a utilização do divisor 220 e não 180. Nesse passo, ao utilizar critérios incorreto de apuração de horas extras, descuidou-se o reclamante quanto ao ônus do apontamento de trabalho extraordinário consignado nos registros de ponto não quitado e não compensado. Tal entendimento relativo à incorreção dos critérios de apuração se aplica, inclusive, às horas extras intervalares (fls. 289) e interjornadas (fls. 289), adicional noturno (fls. 282/283), domingos e feriados (fls. 284/285). Improcedem, assim, os pedidos de horas extras por extrapolação da jornada, pelo alegado gozo parcial do intervalo intrajornada e interjornadas, labor em RSR’s e feriados, além do adicional noturno (pedidos de alíneas “h”, “i”, “j”, “e” (final da fl. 19), “f” (adicional noturno, fl. 20). DANOS MORAIS O dano moral configura-se quando há uma lesão a um direito da personalidade da vítima, que atinge o seu foro íntimo. A configuração do dano moral pressupõe e necessidade da coexistência de seus elementos: ação/omissão culposa, dano e nexo causal, nos termos do artigo 186 do Código Civil. Caso estejam presentes, haverá o dever do empregador de indenizar, conforme dispõe o artigo 927 do CC. Na hipótese dos autos, a parte autora requer o pagamento da indenização por danos morais em razão de “por diversas vezes foi ofendido em sua moral por ser constantemente coagido moralmente pelo gerente da loja (Sr. Gilberto), em virtude de piadinha de mal gosto, corriqueiras e ofensivas contra sua pessoa” (fl. 16). Mais uma vez, quedou-se inerte o autor não havendo qualquer prova no sentido de que tenha sido ferido em sua moral, integridade, ou dignidade, não se desvencilhando, pois, de seu encargo probatório, porquanto era dele o ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito. Desta feita, improcede o pedido de indenização por danos morais. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Ante os termos da declaração de hipossuficiência (fl. 23) e inexistindo provas nos autos de que a autora aufere, atualmente, proventos superiores a 40% do limite máximo do benefício do Regime Geral de Previdência Social, concedo a ela os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 790, §3º, da CLT, pois restaram preenchidos os requisitos para tanto. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Nos termos do art. 791-A, caput e §2º, da CLT, tendo em vista a improcedência dos pedidos, são devidos honorários advocatícios de sucumbência, razão pela qual condeno a parte autora a pagar aos advogados da ré os honorários de sucumbência sobre os pedidos porventura julgados improcedentes, ora fixados em 5%, observada a condição de suspensão de exigibilidade da verba honorária, por ser beneficiária da justiça gratuita, nos termos definidos pela ADI nº 5.766-DF. DO ALCANCE DA COGNIÇÃO – DA ATENUAÇÃO Destaco, por relevante, inexistir obrigação legal de o Juízo enfrentar expressamente todos os argumentos aventados pelas partes, desde que a decisão expresse os fundamentos de sua convicção judicial, como ocorreu na espécie (CLT, art. 832, caput; CPC/2015, art.489, CRFB/88, art. 93, inciso IX, e Instrução Normativa nº 39, art. 15, III, do C. TST). Eventual inconformidade deverá ser objeto de recurso próprio, que não exige prequestionamento, permitindo ampla devolutividade ao Tribunal (CLT, art. 769, c/c CPC/2015, art. 1.013, §1º, e Súmula 393, do C. TST). Opostos embargos declaratórios com mero intuito de revisão deste julgado, serão considerados protelatórios, pois esse recurso não se destina a tal efeito. Logo, no caso de sua interposição com este escopo, plenamente aplicável a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015. III – CONCLUSÃO Isso posto, resolve o Juízo da 27ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte-MG rejeitar as preliminares arguidas pela ré; e, no mérito propriamente dito, julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados por JONATHAN GIL DA SILVA em face de RSP SERVIÇOS & REPRESENTAÇÕES LTDA (LOJA ZAK). Os critérios para cálculo das parcelas deferidas, das deduções autorizadas, contribuições/recolhimentos legais, juros e correção monetária encontram-se descritos na fundamentação, que integra a parte dispositiva desta decisão. Justiça gratuita deferida à parte reclamante. Honorários advocatícios, na forma da fundamentação. Custas pelo reclamante, no importe de R$ 2.004,53, calculadas sobre R$100.226,62, valor dado à causa. Intimem-se as partes. BELO HORIZONTE/MG, 15 de abril de 2025. CHRISTIANNE DE OLIVEIRA LANSKY Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JONATHAN GIL DA SILVA

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Jonathan Gil Da Silva x R.S.P. Servicos & Representacoes Eireli

ID: 257403656

Tribunal: TRT3 Órgão: 27ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010568-05.2024.5.03.0106

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

JONATHAN GIL DA SILVA

Polo Passivo:

R.S.P. SERVICOS & REPRESENTACOES EIRELI

Notificação

Advogados:

LUIZ CARLOS GONCALVES DE MEDEIROS

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FABIANA DINIZ ALVES

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WILLIAM FERNANDES SILVA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 27ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010568-05.2024.5.03.0106 : JONATHAN GIL DA SILVA : R.S.P. SERVICOS & REP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 27ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010568-05.2024.5.03.0106 : JONATHAN GIL DA SILVA : R.S.P. SERVICOS & REPRESENTACOES EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID afd493d proferida nos autos. SENTENÇA I - RELATÓRIO JONATHAN GIL DA SILVA, já qualificado nos autos, ajuizou reclamação trabalhista em face de RSP SERVIÇOS E REPRESENTAÇÕES LTDA (LOJA ZAK), por entender, pelos fatos e fundamentos narrados na inicial, fazer jus ao rol de pedidos de fls. 18/21. Postulou honorários advocatícios e gratuidade da Justiça. Atribuiu à causa o valor de R$ 100.226,62. Juntou documentos. A reclamada apresentou defesa escrita às fls. 89/121, arguindo preliminares e, no mérito, refutando os pedidos formulados pela parte reclamante. Na audiência de fls. 242/243, foi recebida a defesa e concedida vista à parte reclamante, que se manifestou às fls. 246/259. Em audiência de instrução, fls. 313, ausente o autor, por motivos médicos, foi concedido prazo para comprovação, sob pena de confissão, havendo sido juntado o atestado às fls. 316. Encerrou-se a instrução com o depoimento da preposta. Razões finais orais remissivas e pela parte ré. Conciliação final rejeitada. Em síntese, é o relatório. II- FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARES APLICABILIDADE DA LEI 13.467/17 A Lei 13.467/2017 passou a viger em 11/11/2017, nos termos do art. 8°, da Lei Complementar n. 95/1998, com a redação dada pela Lei Complementar n. 107/2001 (encerrada a vacatio da norma em 10/11/2017, o início da vigência começa em 11/11/2017). Portanto, aplicam-se ao presente processo as regras de direito processual previstas na Lei 13.467/2017, salvo os dispositivos declarados inconstitucionais pelo STF, na ADI 5766, em 20/10/2021, a qual julgou inconstitucional o artigo 790-B, caput , e parágrafo 4º, e o artigo 791-A, parágrafo 4º, da CLT, uma vez que a presente ação foi interposta em data posterior à vigência da Lei 13.467/17. O mesmo ocorre em relação ao Direito Material do Trabalho, considerando que o alegado contrato de trabalho teve início, segundo informação da exordial, em data posterior à vigência da Lei 13.467/17. Destarte, são aplicáveis nesta demanda as inovações trazidas pela Lei 13.467/2017, ressalvados os dispositivos declarados inconstitucionais pela ADI 5766 julgada pelo STF. LIMITAÇÃO DOS PEDIDOS – LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS - VALORES POR ESTIMATIVA Esclareço que os limites da lide são definidos na petição inicial e na defesa, cabendo ao Juiz apenas reconhecê-los, por força do princípio da congruência (artigos 2º, 141, 341, 342 e 492 do CPC c/c art. 769 da CLT), valendo realçar, entretanto, que a congruência não ocorre em relação aos valores atribuídos aos pedidos formulados na inicial. O art. 844, §1º, da CLT, não exige a apresentação de planilha ou memorial de cálculos, mas apenas a indicação do valor do pedido, o que foi observado quanto às pretensões de caráter pecuniário. No caso, sequer foi demonstrado pela parte ré, de forma pontual, qualquer incorreção nos valores atribuídos aos pedidos iniciais ou ao valor dado à causa, sendo que eventual julgamento extra, ultra ou cita petita poderá ser objeto de recurso próprio endereçado à instância ad quem. Além disso, no Processo do Trabalho, os valores atribuídos aos pedidos não necessariamente expressam o real montante das pretensões cuja satisfação se busca em Juízo, mas apenas servem, pelo seu somatório, para estabelecer o tipo de procedimento a ser adotado. Eventuais valores objeto de condenação serão apurados em momento processual próprio (fase de liquidação), ocasião em que serão feitos os cálculos em consonância com a sentença, sem qualquer limitação aos montantes apontados na inicial. Rejeito. JUSTIÇA GRATUITA Embora suscitada em sede de preliminar, a matéria atinente ao preenchimento dos pressupostos legais que viabilizem o deferimento dos benefícios da justiça gratuita à parte autora se confunde com o mérito e com ele será analisada. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS Foram impugnados genericamente os documentos anexados aos autos, sem apontamento de qualquer inconsistência em relação ao seu conteúdo para fim de prova, como a arguição de falsidade material ou ideológica da prova documental (art. 430, do CPC/15 c/c art. 769, da CLT). Assim, a força probante da documentação carreada com a inicial será aferida por ocasião da análise do mérito da demanda, em confronto com os demais elementos dos autos. Rejeito. MÉRITO ENQUADRAMENTO SINDICAL Em apertada síntese, a reclamada discorda dos instrumentos coletivos trazidos aos autos pelo autor, sob o argumento de que, havendo laborado em Belo Horizonte, o sindicato representativo de sua categoria é o Sindicato dos Lojistas do Comércio de Belo Horizonte – SINDLOJAS/BH, por ser mais específico que o Sindicato dos Empregados no Comércio de Belo Horizonte e Região Metropolitana. Em sua impugnação, o autor afirmou que, conforme alteração contratual do Estatuto Social da ré, a empresa possui sede e atuação em Belo Horizonte e Contagem, tendo como atividade preponderante o comércio varejista de roupas e acessórios e portanto devem prevalecer as CCT’s anexadas com a inicial. Com efeito, o enquadramento sindical é feito pela combinação dos critérios da base territorial da prestação dos serviços e da atividade econômica preponderante da empregadora (arts. 511 e 581, § 2º, da CLT), salvo nas hipóteses de categoria profissional diferenciada, situação na qual serão aplicadas as vantagens previstas nos instrumentos coletivos celebrados pelo Sindicato representativo dessa categoria (artigo 511, § 3º, da CLT), desde que o empregador tenha participado ou subscrito as referidas normas. No caso em tela, o objeto social da reclamada “consiste na exploração do ramo de “Serviços administrativos prestados a empresa em geral, representação comercial em geral e atividades de intermediação e agenciamento de serviços negócios em geral, exceto imobiliário”. (fl. 87 – Estatuto Social). Assim, a vinculação do empregador, nos termos estabelecidos na Súmula 374 do TST, está adstrita àqueles instrumentos de cujo processo de formação participou. Conforme contrato de trabalho de fls. 175, o autor prestou serviços na ZAK BH OUTLET na Rodovia BR 356, n. 7.515, loja 49/50 – Bairro Belvedere – Belo Horizonte. A reclamada anexou aos autos os instrumentos normativos firmados entre o Sindicato dos Lojistas do Comércio de Belo Horizonte – SINDILOJAS/BH e o Sindicato dos Empregados no Comércio de Belo Horizonte e Região Metropolitana. Note-se que o sindicato representa a categoria empresarial inclusive no que tange à territorialidade, porquanto abrange o local da prestação de serviços do empregado. Já a CCT trazida os autos pelo reclamante foi avençada entre o Sindicato dos Empregados no Comércio de Belo Horizonte e Região Metropolitana e a Federação no Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Minas Gerais – FECOMÉRCIO – MG (fls. 26 e ss) é de maior abrangência. Observe-se que a norma juntada pela reclamada é mais específica, considerando a base territorial de prestação de serviços do autor, razão pela qual deverá ser observada. Nesse passo, ficam indeferidos todos os pleitos do autor fulcrados em norma diversa da reconhecida como aplicável ao caso em tela, quais seja, diferenças salariais (alínea “a”, fl. 18), diferenças de férias, 13os salários, verbas rescisórias, recálculo de horas extras (alínea “b”, fl. 18), prêmio (alínea “c”, fl. 18), ajuda de custo (alínea “d”, fl. 18), multa da cláusula 46ª da CCT (alínea “e”, fl. 19), multa da cláusula 47ª (alínea “f”, fl. 19). ACÚMULO DE FUNÇÕES Sustentou o reclamante que foi admitido como vendedor comissionista puro, e, já em setembro de 2021, passou a exercer diversas outras funções diárias, para as quais não foi contratado, sem a devida contraprestação salarial. Explicou que lhe foi prometida uma promoção ao suposto cargo de sub gerente, desde que atuasse ajudando os demais empregados, em uma função denominada “vendedor responsável”. Indicou as funções exercidas e pleiteou plus salarial e reflexos. A ré impugnou o pedido. Nos termos do art. 456, parágrafo único, da CLT, a função exercida pelo empregado pode compreender um conjunto de tarefas e atribuições e, na falta de previsão contratual específica, deve ser entendido que ficou obrigado a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. Logo, para o acolhimento do pedido de pagamento de diferenças salariais por acúmulo de funções, não basta a prova de prestação simultânea e habitual de tarefas distintas, sendo necessário que as atividades exercidas sejam incompatíveis com a função para a qual o trabalhador foi contratado, causando um desequilíbrio no contrato de trabalho. Em razão de o contrato de trabalho ser sinalagmático e comutativo, possui obrigações recíprocas e equivalentes. A alteração qualitativa e/ou quantitativa do trabalho prestado desnatura a reciprocidade/equivalência das obrigações ajustadas e exige um reequilíbrio, a fim de nivelar no mesmo plano jurídico a prestação e contraprestação, preservando a boa-fé contratual e impedindo o enriquecimento sem causa de uma das partes (artigos 422 e 884 do CC c/c o art. 8º, parágrafo único, da CLT). Diante de tal contexto, coube à parte autora o ônus de demonstrar que as funções ditas acumuladas não integram a função contratual, ante a controvérsia (art. 818, I, da CLT), de cujo encargo não se desvencilhou. Nenhuma testemunha foi ouvida a embasar a tese da inicial. A preposta confirmou a existência a função de vendedor responsável, mas indicou dois nomes que ocupavam tal função em horários distintos. Há ainda que se ter em mente que o artigo 456, parágrafo único da CLT, é enfático ao estabelecer que, inexistindo cláusula expressa, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. Na mesma linha são as seguintes ementas de acórdãos proferidos por nosso Regional: “ACÚMULO DE FUNÇÕES. O acúmulo se caracteriza por um desequilíbrio qualitativo ou quantitativo entre as funções inicialmente combinadas entre empregado e empregador, quando, então, este passa a exigir daquele, concomitantemente, outros afazeres alheios ao contrato, sem a devida contraprestação. Para o deferimento de diferenças salariais por acúmulo de função, não basta a prova de prestação simultânea e habitual de serviços distintos, mas principalmente que se demonstre que as atividades exercidas não podem ser entendidas como compatíveis com a função para o qual o trabalhador foi contratado.” (PJe: 0010141-12.2017.5.03.0087 (RO); Disponibilização:27/01/2020; Órgão Julgador: Décima Turma; Relator: Convocado Vitor Salino de Moura Eça). Inexistente prova do exercício da função de “vendedor responsável” e das demais atividades descritas na inicial, indefere-se o pedido de plus salarial e, via de consequência, indevido o principal, indeferem-se os reflexos. Assim, por todo o exposto, indefiro o pedido em tela, assim como os reflexos correspondentes. HORAS EXTRAS Afirmou o reclamante que prestava serviços no BHOUTLET e, apesar de ter sido contratado para uma jornada de 6h diárias, de segunda-feira a sábado, sempre laborava em regime extraordinário, sem o pagamento de horas extras. Indicou as jornadas realizadas. Acrescentou que trabalhava nas folgas semanais e em feriados alternados; trabalhava em sobrejornada em épocas especiais como Natal, Black Friday, Dia dos Pais e na semana anterior ao Dia dos Namorados; precisava chegar por volta de 8h um sábado a cada bimestre, para ajudar na organização e participar de reuniões matinais; gozava de 15/20minutos, de segunda a sexta-feira, a título de intervalo intrajornada e nos finais de semana; o intervalo interjornadas não foi respeitado; trabalhou em domingos e feriados civis e religiosos à exceção do Natal e Reveilon sem receber em dobro por estes dias. A reclamada contestou o pedido, argumentando que: a jornada do autor está devidamente anotada no controle de ponto; não existe a prática da dobra na ré; nas épocas festivas e de maior movimento, como Natal, Dia das Mães e dos Pais, Black Friday, contratava mais vendedores e caixas; o autor foi contratado para trabalhar em jornada de 44 horas semanais com 1h de intervalo; toda hora extra foi devidamente compensada conforme acordo individual e os intervalos respeitados; o autor sempre gozou o descanso semanal remunerado; os controles demonstram a folga compensação de horas; o reclamante recebeu os RSR, feriados e domingos e ou folgas compensatórias. Por força do art. 74, §2º, da CLT, e Súmula 338 do TST, a prova da jornada de trabalho é pré-constituída - documental, ocorrendo com a apresentação pela ré dos controles de jornada. Nesse passo, reclamada juntou aos autos os cartões de ponto do reclamante (fls. 206 e ss), os quais apontam horários variados de entrada e saída e até mesmo intervalo intrajornada. Tais documentos encontram-se devidamente assinados pelo autor, entendendo-se que concordou com os horários ali anotados (fls. 207, por exemplo). Diante da prova documental trazida pela ré, cabia ao autor o ônus da prova, quanto ao fato constitutivo do seu direito (art. 818 da CLT), de forma a elidir a veracidade de tais documentos. O reclamante, em sua manifestação (fls. 246), impugnou os cartões de ponto trazidos pela ré, “posto que os horários ali descritos não representam a verdade fática e nem mesmo os dias ali assinalados e as folgas coadunam com a realidade”. Porém, não produziu qualquer prova a invalidar a prova pré-constituída trazida aos autos pela ré. A conclusão a que se chega é a de que os controles de ponto aos autos juntados não tiveram sua idoneidade infirmada por qualquer prova constante dos autos, razão pela qual revestem-se de veracidade. Assim, considerando a validade dos registros, mais uma vez, cabia ao autor apontar onde residiam as alegadas diferenças. Em sua impugnação, o reclamante apontou horas extras em decorrência da extrapolação da jornada. Contudo, como se vê, utilizou o divisor 180 em sua apuração (tabela de fls. 287). Ocorre que, nos termos do contrato de trabalho de fls. 175, o reclamante foi contratado para trabalhar em jornada de 44h semanais, sendo, assim, correta a utilização do divisor 220 e não 180. Nesse passo, ao utilizar critérios incorreto de apuração de horas extras, descuidou-se o reclamante quanto ao ônus do apontamento de trabalho extraordinário consignado nos registros de ponto não quitado e não compensado. Tal entendimento relativo à incorreção dos critérios de apuração se aplica, inclusive, às horas extras intervalares (fls. 289) e interjornadas (fls. 289), adicional noturno (fls. 282/283), domingos e feriados (fls. 284/285). Improcedem, assim, os pedidos de horas extras por extrapolação da jornada, pelo alegado gozo parcial do intervalo intrajornada e interjornadas, labor em RSR’s e feriados, além do adicional noturno (pedidos de alíneas “h”, “i”, “j”, “e” (final da fl. 19), “f” (adicional noturno, fl. 20). DANOS MORAIS O dano moral configura-se quando há uma lesão a um direito da personalidade da vítima, que atinge o seu foro íntimo. A configuração do dano moral pressupõe e necessidade da coexistência de seus elementos: ação/omissão culposa, dano e nexo causal, nos termos do artigo 186 do Código Civil. Caso estejam presentes, haverá o dever do empregador de indenizar, conforme dispõe o artigo 927 do CC. Na hipótese dos autos, a parte autora requer o pagamento da indenização por danos morais em razão de “por diversas vezes foi ofendido em sua moral por ser constantemente coagido moralmente pelo gerente da loja (Sr. Gilberto), em virtude de piadinha de mal gosto, corriqueiras e ofensivas contra sua pessoa” (fl. 16). Mais uma vez, quedou-se inerte o autor não havendo qualquer prova no sentido de que tenha sido ferido em sua moral, integridade, ou dignidade, não se desvencilhando, pois, de seu encargo probatório, porquanto era dele o ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito. Desta feita, improcede o pedido de indenização por danos morais. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Ante os termos da declaração de hipossuficiência (fl. 23) e inexistindo provas nos autos de que a autora aufere, atualmente, proventos superiores a 40% do limite máximo do benefício do Regime Geral de Previdência Social, concedo a ela os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 790, §3º, da CLT, pois restaram preenchidos os requisitos para tanto. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Nos termos do art. 791-A, caput e §2º, da CLT, tendo em vista a improcedência dos pedidos, são devidos honorários advocatícios de sucumbência, razão pela qual condeno a parte autora a pagar aos advogados da ré os honorários de sucumbência sobre os pedidos porventura julgados improcedentes, ora fixados em 5%, observada a condição de suspensão de exigibilidade da verba honorária, por ser beneficiária da justiça gratuita, nos termos definidos pela ADI nº 5.766-DF. DO ALCANCE DA COGNIÇÃO – DA ATENUAÇÃO Destaco, por relevante, inexistir obrigação legal de o Juízo enfrentar expressamente todos os argumentos aventados pelas partes, desde que a decisão expresse os fundamentos de sua convicção judicial, como ocorreu na espécie (CLT, art. 832, caput; CPC/2015, art.489, CRFB/88, art. 93, inciso IX, e Instrução Normativa nº 39, art. 15, III, do C. TST). Eventual inconformidade deverá ser objeto de recurso próprio, que não exige prequestionamento, permitindo ampla devolutividade ao Tribunal (CLT, art. 769, c/c CPC/2015, art. 1.013, §1º, e Súmula 393, do C. TST). Opostos embargos declaratórios com mero intuito de revisão deste julgado, serão considerados protelatórios, pois esse recurso não se destina a tal efeito. Logo, no caso de sua interposição com este escopo, plenamente aplicável a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015. III – CONCLUSÃO Isso posto, resolve o Juízo da 27ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte-MG rejeitar as preliminares arguidas pela ré; e, no mérito propriamente dito, julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados por JONATHAN GIL DA SILVA em face de RSP SERVIÇOS & REPRESENTAÇÕES LTDA (LOJA ZAK). Os critérios para cálculo das parcelas deferidas, das deduções autorizadas, contribuições/recolhimentos legais, juros e correção monetária encontram-se descritos na fundamentação, que integra a parte dispositiva desta decisão. Justiça gratuita deferida à parte reclamante. Honorários advocatícios, na forma da fundamentação. Custas pelo reclamante, no importe de R$ 2.004,53, calculadas sobre R$100.226,62, valor dado à causa. Intimem-se as partes. BELO HORIZONTE/MG, 15 de abril de 2025. CHRISTIANNE DE OLIVEIRA LANSKY Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - R.S.P. SERVICOS & REPRESENTACOES EIRELI

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Claura Evanete Costa Silva e outros x Academia Pratique Paqueta Ltda

ID: 333949224

Tribunal: TRT3 Órgão: 45ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010141-34.2025.5.03.0183

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CLAURA EVANETE COSTA SILVA RENATO PAZZINI CHIARETTI

Polo Passivo:

ACADEMIA PRATIQUE PAQUETA LTDA

Notificação

Advogados:

RENAN ARDISSON DE FREITAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIA ALMEIDA COSMI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 45ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010141-34.2025.5.03.0183 AUTOR: CLAURA EVANETE COSTA SILVA RÉU: ACA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 45ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010141-34.2025.5.03.0183 AUTOR: CLAURA EVANETE COSTA SILVA RÉU: ACADEMIA PRATIQUE PAQUETA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b602cb5 proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado, por se tratar de rito sumaríssimo (artigo 852-I, caput, CLT). II – FUNDAMENTAÇÃO DIREITO INTERTEMPORAL. APLICAÇÃO DA REFORMA TRABALHISTA. As alterações trazidas pela Lei 13.467/17 refletiram no direito material e processual do trabalho. Consoante o disposto no art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, a lei vigente tem efeito imediato e geral, respeitados o direito adquirido, a coisa julgada e o ato jurídico perfeito. No caso sob análise, vínculo de emprego iniciou após a vigência da reforma. Por conseguinte, a lide será dirimida observando o ordenamento jurídico em vigor. No que concerne às normas processuais, a reforma se aplica ao presente processo, uma vez que o ajuizamento da ação se deu após o início da vigência da Lei 13.467/17. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO DE TODO O PERÍODO LABORADO Nos termos do art. 195, I, "a", da CR/88 assim como o teor da Súmula 368 do TST, a competência material da seara trabalhista restringe-se às parcelas decorrentes da sentença. Nessa linha, declaro, de ofício, a incompetência desta Especializada para o exame do pedido de recolhimento das contribuições previdenciárias de todo o período laborado, para, neste ponto, extinguir o processo sem resolução do mérito, por força dos arts. 114, VIII, da CR/88 e 485, IV, do CPC. IMPUGNAÇÃO/LIMITAÇÃO AOS VALORES LANÇADOS NA INICIAL Os montantes decorrentes de eventual condenação serão liquidados em momento processual oportuno, observado o contraditório em fase processual específica. Logo, não há falar em prejuízo, razão pela qual rejeito. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A reclamante alega que manteve contato habitual e permanente com agentes biológicos, dado que no exercício de sua função de auxiliar de serviços gerais efetuava diariamente a limpeza e coleta de lixo de banheiros na reclamada, sem receber o respectivo adicional. Aduz que os banheiros eram de grande circulação, fazendo jus ao adicional de insalubridade em seu grau máximo, nos termos da Súmula 448, II, do TST. A reclamada, por seu turno, argumenta que a limpeza e coleta de lixo de banheiros não estão expressamente previstas entre as atividades insalubres descritas e regulamentadas na NR-15, acrescentando que não há banheiros de alta rotatividade na reclamada. Passo ao exame. Determinada a realização da perícia técnica, o auxiliar do Juízo descreveu as atividades realizadas pela reclamante (ID. 2dba831 – fl. 170 do PDF): “8- ATIVIDADES DA RECLAMANTE Segundo a reclamante, suas atividades habituais eram as seguintes: • Limpeza de piso, mobiliário e banheiros das instalações, varrição externa, com auxílio de vassoura, rodo, balde, bucha, água e produtos de limpeza; • Recolhimento dos sacos de lixo e condução à lixeira. (...) O Perito apurou que os banheiros limpos pela reclamante tinham as seguintes características: • Um banheiro masculino, com dois mictórios, um vaso, dois chuveiros e lavatório; • Um banheiro feminino, com dois vasos, três chuveiros e lavatório. Os banheiros poderiam ser usados potencialmente por cerca de 30 alunos da academia, no turno de labor da autora”. Analisando as atividades realizadas pela autora, o especialista oficial ponderou (ID. 2dba831 – fl. 175 do PDF): “1º- Da função do trabalhador: Conforme apurado na diligência, a reclamante limpava os banheiros descritos no item 8, recolhia os sacos de lixo dos ambientes e os encaminhava à lixeira. (...) 3º- Dos possíveis riscos operacionais: O Perito apurou que a reclamante se expôs a material infecto-contagiante, nas suas operações de limpeza de banheiros. 4º- Do tempo de exposição ao risco: Habitual e intermitente. • Análise técnico-legal Conforme apurado na diligência, embora o Perito tenha observado nas citadas atividades da reclamante de limpeza de banheiros, possíveis contatos com agentes biológicos existentes naqueles ambientes, como bactérias, vírus ou outros agentes patogênicos, constatou também a impossibilidade de incluí-las nas situações previstas na legislação vigente, condição necessária para o enquadramento normativo, já que a norma restringe explicitamente a condição insalubre a operações em "hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados de saúde humana", ambientes onde a autora não atuou”. Por fim, o perito concluiu que “não foram caracterizados em condições de insalubridade as atividades e ambientes de trabalho da reclamante”. Em que pese as ponderações do perito, verifico que a reclamante laborava exposta a agentes biológicos insalubre em grau máximo, já que realizava a limpeza de banheiros coletivos de grande circulação, razão pela qual deve ser aplicada à hipótese a Súmula 448 do TST: “ATIVIDADE INSALUBRE. CARACTERIZAÇÃO. PREVISÃO NA NORMA REGULAMENTADORA Nº 15 DA PORTARIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO Nº 3.214/78. INSTALAÇÕES SANITÁRIAS. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 4 da SBDI-1 com nova redação do item II) - Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014. I - Não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho. II - A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano.” Insta salientar que o laudo pericial não vincula do convencimento desta magistrada, nos termos do art. 479 do CPC. É de se destacar, ainda, que a testemunha ouvida declarou que cerca de 300 a 400 alunos frequentavam a academia reclamada no horário de trabalho da autora, sendo que de 50 a 70 pessoas frequentavam a academia no mesmo horário, chegando a mais de 100 pessoas no horário de pico. Logo, diante da prova oral mencionada e constatado na própria diligência pericial o labor em limpeza de instalação sanitária de uso coletivo de grande circulação durante todo o período contratual, a Súmula 448 do TST deverá ser aplicada. Nesse cenário, vale salientar que Tuffi Messias Saliba, ex-pesquisador da FUNDACENTRO, em seu livro “Aposentadoria Especial Aspectos Técnicos para Caracterização”, menciona que: “Quanto à neutralização da exposição aos agentes biológicos por meio de EPI (Equipamento de Proteção Individual), do ponto de vista técnico, não se pode afirmar que objetivamente, como ocorre, por exemplo, com o agente ruído, que o uso efetivo e obrigatório de EPI neutraliza o risco de exposição aos agentes biológicos. É importante ressaltar, que a caracterização do risco por agentes biológicos é feita por avaliação qualitativa e, dessa forma, não há como mensurar se o EPI afasta a exposição a esse agente, vez que esse evento envolve vários fatores. Desse modo, na exposição aos agentes biológicos o risco de vida é inerente à atividade.” Por todo exposto, afasto as conclusões do expert. Ao impulso de tais considerações, condeno a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo de 40% durante todo o período contratual, excluídos os períodos de afastamentos e faltas injustificadas, cuja base de cálculo será o salário-mínimo, ante a inexistência de disposição legal, contratual ou convencional prevendo condição mais benéfica, nos termos da Súmula 46 do nosso Eg. TRT da 3ª Região, com reflexos em 13º salário, férias + 1/3 e FGTS (a ser depositado na conta vinculada da autora por ser a autora demissionária). Julgo improcedentes o pedido de reflexos sobre “multa do art. 477 da CLT”, porquanto sequer há alegação nos autos de não observância do prazo para quitação da rescisão e entrega dos documentos rescisórios. Descabe, ainda, reflexos sobre aviso prévio, uma vez que a ruptura contratual se deu por iniciativa da autora. FÉRIAS + 1/3 Aduz a autora fazer jus a 15 dias de férias +1/3, visto que gozou 15 dias de 08 a 22 de janeiro de 2024 e a quinzena não gozada não foi quitada pela reclamada. A demandada afirma que o período de férias não gozado foi devidamente quitado no TRCT. A própria autora carreou aos autos o TRCT ID. 64d4317 no qual consta a quitação sob a rubrica “66.1 Férias Vec Per. Aquis. 04/01/2023 a 03/01/2024”, no importe de R$731,00, bem como “68. Terço Constituc. de Férias”, no importe de R$284,28 e na exordial não houve alegação de ausência de quitação no valor constante do TRCT. Tampouco a reclamante logrou apontar, sequer por amostragem, eventuais diferenças devidas. Improcede o pleito. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A reclamante alega na petição inicial que a ré não forneceu EPIs adequados ou treinamento para manipulação de produtos químicos e que a autora laborava em ambiente insalubre sem ser submetida a exames periódicas e em trabalho solitário, sem suporte imediato em caso de acidentes, o que justifica a indenização por danos morais. Examino. O dano moral consiste na lesão a direitos da personalidade, inclusive caracterizado por ofensas à liberdade, à honra e à integridade aptas a gerar sofrimento e humilhação. O sistema jurídico garante proteção em face da violação da intimidade, vida privada, honra e imagem da pessoa, nos termos do art. 5º, V e X, da CR/88 c/c arts. 12, 186, 187, 927 do CC/02. No entanto, na hipótese dos autos, não vislumbro danos morais sofridos pela autora a ensejar a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais. No laudo pericial foi constatado a entrega de EPIs adequados/suficientes para realização da atividade da autora, destacando-se que a própria demandante junta aos autos “link” dos vídeos no qual a empregada está usando botas para a lavagem dos banheiros (ID. 9c0be76/ a38adac). No mais, as faltas elencadas ensejam a quitação do adicional de insalubridade, já deferido em tópico antecedente, mas não são capazes, por si só, de ocasionar sofrimentos psíquicos suficientemente graves para a caracterização do dano moral indenizável. Julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. COMPENSAÇÃO / DEDUÇÃO Inexistindo dívidas recíprocas de natureza trabalhista, indefiro a compensação nos termos da súmula 18 do TST. Quanto à dedução, não vislumbro dos autos a demonstração de quitação de parcelas a idêntico título. Indefiro. JUSTIÇA GRATUITA Considerando que a reclamante apresentou declaração de hipossuficiência (f. 16), a qual presumo verdadeira (art. 1º da Lei 7.115/83 c/c art. 99, §3º, do CPC), e ausente comprovação nos autos de que atualmente receba parcelas salariais de natureza fixa em patamar superior a 40% do teto dos benefícios do RGPS, defiro os benefícios da justiça gratuita. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Em face do disposto no art. 791-A, §3º, da CLT, precipuamente o elencado no §2º, e considerando a complexidade da causa, arbitro honorários sucumbenciais em 10% para advogado da autora e 10% para o da reclamada. A base de cálculo sobre a qual recairá o percentual de honorários advocatícios do autor é o montante que resultar da liquidação de sentença, excluído somente o INSS cota-parte empregador, nos termos da OJ 348 da SBDI-I, do TST e TJP 4 deste Eg. TRT. Cabe registrar que a base de cálculo sobre a qual recairá o percentual de honorários advocatícios da parte demandada é o somatório do valor atribuído pelo autor aos pedidos (individualmente considerados) que foram julgados totalmente improcedentes. A procedência ou a procedência parcial (de cada pedido individualmente considerado) não atrai a sucumbência recíproca e, por conseguinte, honorários em favor do procurador da reclamada, já que nesses casos a pretensão principal do autor restou alcançada, ainda que em valor e/ou quantidade eventualmente inferior ao postulado. Ficam excluídos da sucumbência os pedidos julgados extintos, sem resolução de mérito, bem assim o de renúncia, dado que o art. 791-A, da CLT, pressupõe o julgamento do mérito, pelo juiz (e não por ato unilateral da parte), ao se referir a "sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa". A rejeição de algumas parcelas reflexas ou de pedidos sucessivos também não importa em sucumbência, já que se trata da parte mínima do pedido (art. 86, parágrafo único, do CPC). Vedada a compensação de honorários (art. 791-A, §3º, parte final, da CLT). Consoante decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em 20/10/2021, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5766, que declarou a inconstitucionalidade do artigo 790-B, caput e parágrafo 4º, bem como do artigo 791-A, §4º, ambos da CLT, suspendo a exigibilidade dos honorários sucumbenciais relativamente à reclamante, os quais somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, a ré demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão dos benefícios da justiça gratuita, extinguindo-se, transcorrido o prazo, tais obrigações do beneficiário, consoante artigo 98, §1º, inciso VI, do CPC, interpretado em conformidade com o artigo 791-A da CLT. HONORÁRIOS PERICIAIS Honorários periciais devidos ao Eng. Renato Pazzini Chiaretti, no valor de R$2.500,00, a cargo da reclamada, dado que sucumbente na pretensão objeto da perícia de insalubridade. Atualização monetária na forma da OJ 198 da SDI-I-TST. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO Considerando as decisões do C. STF (Pleno, ADI’s 5.867 e 6.021/DF e ADC’s 58 e 59/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes) bem como o disposto na Lei. 14.905/2024 (que entrou em vigor em 31/8/2024) fixo os seguintes parâmetros de liquidação: I) Na fase pré-judicial determino a incidência de IPCA-E e de juros legais (art. 39, caput, Lei 8.177/91). II) A partir do ajuizamento da ação, aplica-se a atualização monetária pelo IPCA-E e os juros de mora correspondentes à taxa SELIC com a dedução do IPCA-E, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Por derradeiro, determino que se observem as diretrizes encartadas na Súmula 15 do E. TRT da 3ª Região e na OJ 302, SBDI-I do C. TST, no que couber. Para fins do artigo 832, §3º, da CLT, declaro que possuem natureza salarial as seguintes parcelas: adicional de insalubridade e reflexos, quando reconhecidos, em 13ºs salários e férias usufruídas. Sobre as parcelas de natureza salarial incidirão descontos previdenciários, na forma da Súmula 368 e OJ 363 da SDI-1, do TST, a cargo da parte ré, que deverá comprová-los no prazo legal, inclusive quanto ao SAT (cf. Súmula 454, do TST). As incidências FGTS recairão também sobre os reflexos das parcelas reconhecidas, onde couber, em 13º salário, a teor do art. 15 da lei 8.036/90, mas não em férias indenizadas + 1/3, por força da OJ 195 da SDI-I, do TST. Os descontos fiscais também deverão ser efetuados a cargo da parte ré, com autorização para proceder aos descontos respectivos do crédito da parte autora, sendo calculados mês a mês (regime de competência), na forma prevista no art. 12-A da Lei 7.713/1988 (Incluído pela Lei nº 12.350/2010), na Instrução Normativa nº 1.127/2011 da SRF/MF (alterada pela IN 1.145/2011 da SRF) e no item II da Súmula 368 do TST. As demais parcelas possuem natureza indenizatória, não incidindo, portanto, os descontos fiscais ou previdenciários. O imposto de renda também não incidirá sobre os juros de mora (OJ 400 da SDI-1 do TST). A parte demandada deverá comprovar os respectivos recolhimentos, nos prazos legais. As parcelas ilíquidas serão apuradas em regular liquidação de sentença. CUSTAS PROCESSUAIS Indefiro o requerimento da ré de quitação das custas de forma proporcional à sucumbência, porquanto as custas são arbitradas com base no valor da condenação, excluídas as parcelas improcedentes. III – DISPOSITIVO Pelo exposto, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por CLAURA EVANETE COSTA SILVA em face de ACADEMIA PRATIQUE PAQUETA LTDA, resolvo JULGAR PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos para condenar a reclamada a pagar à reclamante, com base na fundamentação supra que integra este dispositivo: a) adicional de insalubridade em grau máximo de 40% durante todo o período contratual, excluídos os períodos de afastamentos e faltas injustificadas, cuja base de cálculo será o salário-mínimo, ante a inexistência de disposição legal, contratual ou convencional prevendo condição mais benéfica, nos termos da Súmula 46 do nosso Eg. TRT da 3ª Região, com reflexos em 13º salário, férias + 1/3 e FGTS (a ser depositado na conta vinculada da autora por ser a autora demissionária). Parâmetros de liquidação, honorários sucumbenciais e periciais na forma da fundamentação. Defiro à autora os benefícios da Justiça Gratuita. Custas, pela reclamada, no importe de R$300,00 calculadas sobre o valor da condenação, arbitrado em R$15.000,00. Por oportuno, advirto às partes que os embargos de declaração não se prestam à revisão de fatos e provas tampouco à insurgência em face da justiça da decisão, cabendo sua oposição nos estritos termos dos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Aos embargos protelatórios será aplicada multa, conforme art. 1.026, §2º, do CPC. Intimem-se as partes. BELO HORIZONTE/MG, 23 de julho de 2025. LUCILEA LAGE DIAS RODRIGUES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CLAURA EVANETE COSTA SILVA

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Claura Evanete Costa Silva e outros x Academia Pratique Paqueta Ltda

ID: 333949233

Tribunal: TRT3 Órgão: 45ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010141-34.2025.5.03.0183

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CLAURA EVANETE COSTA SILVA RENATO PAZZINI CHIARETTI

Polo Passivo:

ACADEMIA PRATIQUE PAQUETA LTDA

Notificação

Advogados:

RENAN ARDISSON DE FREITAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIA ALMEIDA COSMI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 45ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010141-34.2025.5.03.0183 AUTOR: CLAURA EVANETE COSTA SILVA RÉU: ACA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 45ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010141-34.2025.5.03.0183 AUTOR: CLAURA EVANETE COSTA SILVA RÉU: ACADEMIA PRATIQUE PAQUETA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b602cb5 proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado, por se tratar de rito sumaríssimo (artigo 852-I, caput, CLT). II – FUNDAMENTAÇÃO DIREITO INTERTEMPORAL. APLICAÇÃO DA REFORMA TRABALHISTA. As alterações trazidas pela Lei 13.467/17 refletiram no direito material e processual do trabalho. Consoante o disposto no art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, a lei vigente tem efeito imediato e geral, respeitados o direito adquirido, a coisa julgada e o ato jurídico perfeito. No caso sob análise, vínculo de emprego iniciou após a vigência da reforma. Por conseguinte, a lide será dirimida observando o ordenamento jurídico em vigor. No que concerne às normas processuais, a reforma se aplica ao presente processo, uma vez que o ajuizamento da ação se deu após o início da vigência da Lei 13.467/17. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO DE TODO O PERÍODO LABORADO Nos termos do art. 195, I, "a", da CR/88 assim como o teor da Súmula 368 do TST, a competência material da seara trabalhista restringe-se às parcelas decorrentes da sentença. Nessa linha, declaro, de ofício, a incompetência desta Especializada para o exame do pedido de recolhimento das contribuições previdenciárias de todo o período laborado, para, neste ponto, extinguir o processo sem resolução do mérito, por força dos arts. 114, VIII, da CR/88 e 485, IV, do CPC. IMPUGNAÇÃO/LIMITAÇÃO AOS VALORES LANÇADOS NA INICIAL Os montantes decorrentes de eventual condenação serão liquidados em momento processual oportuno, observado o contraditório em fase processual específica. Logo, não há falar em prejuízo, razão pela qual rejeito. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A reclamante alega que manteve contato habitual e permanente com agentes biológicos, dado que no exercício de sua função de auxiliar de serviços gerais efetuava diariamente a limpeza e coleta de lixo de banheiros na reclamada, sem receber o respectivo adicional. Aduz que os banheiros eram de grande circulação, fazendo jus ao adicional de insalubridade em seu grau máximo, nos termos da Súmula 448, II, do TST. A reclamada, por seu turno, argumenta que a limpeza e coleta de lixo de banheiros não estão expressamente previstas entre as atividades insalubres descritas e regulamentadas na NR-15, acrescentando que não há banheiros de alta rotatividade na reclamada. Passo ao exame. Determinada a realização da perícia técnica, o auxiliar do Juízo descreveu as atividades realizadas pela reclamante (ID. 2dba831 – fl. 170 do PDF): “8- ATIVIDADES DA RECLAMANTE Segundo a reclamante, suas atividades habituais eram as seguintes: • Limpeza de piso, mobiliário e banheiros das instalações, varrição externa, com auxílio de vassoura, rodo, balde, bucha, água e produtos de limpeza; • Recolhimento dos sacos de lixo e condução à lixeira. (...) O Perito apurou que os banheiros limpos pela reclamante tinham as seguintes características: • Um banheiro masculino, com dois mictórios, um vaso, dois chuveiros e lavatório; • Um banheiro feminino, com dois vasos, três chuveiros e lavatório. Os banheiros poderiam ser usados potencialmente por cerca de 30 alunos da academia, no turno de labor da autora”. Analisando as atividades realizadas pela autora, o especialista oficial ponderou (ID. 2dba831 – fl. 175 do PDF): “1º- Da função do trabalhador: Conforme apurado na diligência, a reclamante limpava os banheiros descritos no item 8, recolhia os sacos de lixo dos ambientes e os encaminhava à lixeira. (...) 3º- Dos possíveis riscos operacionais: O Perito apurou que a reclamante se expôs a material infecto-contagiante, nas suas operações de limpeza de banheiros. 4º- Do tempo de exposição ao risco: Habitual e intermitente. • Análise técnico-legal Conforme apurado na diligência, embora o Perito tenha observado nas citadas atividades da reclamante de limpeza de banheiros, possíveis contatos com agentes biológicos existentes naqueles ambientes, como bactérias, vírus ou outros agentes patogênicos, constatou também a impossibilidade de incluí-las nas situações previstas na legislação vigente, condição necessária para o enquadramento normativo, já que a norma restringe explicitamente a condição insalubre a operações em "hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados de saúde humana", ambientes onde a autora não atuou”. Por fim, o perito concluiu que “não foram caracterizados em condições de insalubridade as atividades e ambientes de trabalho da reclamante”. Em que pese as ponderações do perito, verifico que a reclamante laborava exposta a agentes biológicos insalubre em grau máximo, já que realizava a limpeza de banheiros coletivos de grande circulação, razão pela qual deve ser aplicada à hipótese a Súmula 448 do TST: “ATIVIDADE INSALUBRE. CARACTERIZAÇÃO. PREVISÃO NA NORMA REGULAMENTADORA Nº 15 DA PORTARIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO Nº 3.214/78. INSTALAÇÕES SANITÁRIAS. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 4 da SBDI-1 com nova redação do item II) - Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014. I - Não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho. II - A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano.” Insta salientar que o laudo pericial não vincula do convencimento desta magistrada, nos termos do art. 479 do CPC. É de se destacar, ainda, que a testemunha ouvida declarou que cerca de 300 a 400 alunos frequentavam a academia reclamada no horário de trabalho da autora, sendo que de 50 a 70 pessoas frequentavam a academia no mesmo horário, chegando a mais de 100 pessoas no horário de pico. Logo, diante da prova oral mencionada e constatado na própria diligência pericial o labor em limpeza de instalação sanitária de uso coletivo de grande circulação durante todo o período contratual, a Súmula 448 do TST deverá ser aplicada. Nesse cenário, vale salientar que Tuffi Messias Saliba, ex-pesquisador da FUNDACENTRO, em seu livro “Aposentadoria Especial Aspectos Técnicos para Caracterização”, menciona que: “Quanto à neutralização da exposição aos agentes biológicos por meio de EPI (Equipamento de Proteção Individual), do ponto de vista técnico, não se pode afirmar que objetivamente, como ocorre, por exemplo, com o agente ruído, que o uso efetivo e obrigatório de EPI neutraliza o risco de exposição aos agentes biológicos. É importante ressaltar, que a caracterização do risco por agentes biológicos é feita por avaliação qualitativa e, dessa forma, não há como mensurar se o EPI afasta a exposição a esse agente, vez que esse evento envolve vários fatores. Desse modo, na exposição aos agentes biológicos o risco de vida é inerente à atividade.” Por todo exposto, afasto as conclusões do expert. Ao impulso de tais considerações, condeno a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo de 40% durante todo o período contratual, excluídos os períodos de afastamentos e faltas injustificadas, cuja base de cálculo será o salário-mínimo, ante a inexistência de disposição legal, contratual ou convencional prevendo condição mais benéfica, nos termos da Súmula 46 do nosso Eg. TRT da 3ª Região, com reflexos em 13º salário, férias + 1/3 e FGTS (a ser depositado na conta vinculada da autora por ser a autora demissionária). Julgo improcedentes o pedido de reflexos sobre “multa do art. 477 da CLT”, porquanto sequer há alegação nos autos de não observância do prazo para quitação da rescisão e entrega dos documentos rescisórios. Descabe, ainda, reflexos sobre aviso prévio, uma vez que a ruptura contratual se deu por iniciativa da autora. FÉRIAS + 1/3 Aduz a autora fazer jus a 15 dias de férias +1/3, visto que gozou 15 dias de 08 a 22 de janeiro de 2024 e a quinzena não gozada não foi quitada pela reclamada. A demandada afirma que o período de férias não gozado foi devidamente quitado no TRCT. A própria autora carreou aos autos o TRCT ID. 64d4317 no qual consta a quitação sob a rubrica “66.1 Férias Vec Per. Aquis. 04/01/2023 a 03/01/2024”, no importe de R$731,00, bem como “68. Terço Constituc. de Férias”, no importe de R$284,28 e na exordial não houve alegação de ausência de quitação no valor constante do TRCT. Tampouco a reclamante logrou apontar, sequer por amostragem, eventuais diferenças devidas. Improcede o pleito. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A reclamante alega na petição inicial que a ré não forneceu EPIs adequados ou treinamento para manipulação de produtos químicos e que a autora laborava em ambiente insalubre sem ser submetida a exames periódicas e em trabalho solitário, sem suporte imediato em caso de acidentes, o que justifica a indenização por danos morais. Examino. O dano moral consiste na lesão a direitos da personalidade, inclusive caracterizado por ofensas à liberdade, à honra e à integridade aptas a gerar sofrimento e humilhação. O sistema jurídico garante proteção em face da violação da intimidade, vida privada, honra e imagem da pessoa, nos termos do art. 5º, V e X, da CR/88 c/c arts. 12, 186, 187, 927 do CC/02. No entanto, na hipótese dos autos, não vislumbro danos morais sofridos pela autora a ensejar a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais. No laudo pericial foi constatado a entrega de EPIs adequados/suficientes para realização da atividade da autora, destacando-se que a própria demandante junta aos autos “link” dos vídeos no qual a empregada está usando botas para a lavagem dos banheiros (ID. 9c0be76/ a38adac). No mais, as faltas elencadas ensejam a quitação do adicional de insalubridade, já deferido em tópico antecedente, mas não são capazes, por si só, de ocasionar sofrimentos psíquicos suficientemente graves para a caracterização do dano moral indenizável. Julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. COMPENSAÇÃO / DEDUÇÃO Inexistindo dívidas recíprocas de natureza trabalhista, indefiro a compensação nos termos da súmula 18 do TST. Quanto à dedução, não vislumbro dos autos a demonstração de quitação de parcelas a idêntico título. Indefiro. JUSTIÇA GRATUITA Considerando que a reclamante apresentou declaração de hipossuficiência (f. 16), a qual presumo verdadeira (art. 1º da Lei 7.115/83 c/c art. 99, §3º, do CPC), e ausente comprovação nos autos de que atualmente receba parcelas salariais de natureza fixa em patamar superior a 40% do teto dos benefícios do RGPS, defiro os benefícios da justiça gratuita. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Em face do disposto no art. 791-A, §3º, da CLT, precipuamente o elencado no §2º, e considerando a complexidade da causa, arbitro honorários sucumbenciais em 10% para advogado da autora e 10% para o da reclamada. A base de cálculo sobre a qual recairá o percentual de honorários advocatícios do autor é o montante que resultar da liquidação de sentença, excluído somente o INSS cota-parte empregador, nos termos da OJ 348 da SBDI-I, do TST e TJP 4 deste Eg. TRT. Cabe registrar que a base de cálculo sobre a qual recairá o percentual de honorários advocatícios da parte demandada é o somatório do valor atribuído pelo autor aos pedidos (individualmente considerados) que foram julgados totalmente improcedentes. A procedência ou a procedência parcial (de cada pedido individualmente considerado) não atrai a sucumbência recíproca e, por conseguinte, honorários em favor do procurador da reclamada, já que nesses casos a pretensão principal do autor restou alcançada, ainda que em valor e/ou quantidade eventualmente inferior ao postulado. Ficam excluídos da sucumbência os pedidos julgados extintos, sem resolução de mérito, bem assim o de renúncia, dado que o art. 791-A, da CLT, pressupõe o julgamento do mérito, pelo juiz (e não por ato unilateral da parte), ao se referir a "sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa". A rejeição de algumas parcelas reflexas ou de pedidos sucessivos também não importa em sucumbência, já que se trata da parte mínima do pedido (art. 86, parágrafo único, do CPC). Vedada a compensação de honorários (art. 791-A, §3º, parte final, da CLT). Consoante decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em 20/10/2021, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5766, que declarou a inconstitucionalidade do artigo 790-B, caput e parágrafo 4º, bem como do artigo 791-A, §4º, ambos da CLT, suspendo a exigibilidade dos honorários sucumbenciais relativamente à reclamante, os quais somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, a ré demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão dos benefícios da justiça gratuita, extinguindo-se, transcorrido o prazo, tais obrigações do beneficiário, consoante artigo 98, §1º, inciso VI, do CPC, interpretado em conformidade com o artigo 791-A da CLT. HONORÁRIOS PERICIAIS Honorários periciais devidos ao Eng. Renato Pazzini Chiaretti, no valor de R$2.500,00, a cargo da reclamada, dado que sucumbente na pretensão objeto da perícia de insalubridade. Atualização monetária na forma da OJ 198 da SDI-I-TST. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO Considerando as decisões do C. STF (Pleno, ADI’s 5.867 e 6.021/DF e ADC’s 58 e 59/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes) bem como o disposto na Lei. 14.905/2024 (que entrou em vigor em 31/8/2024) fixo os seguintes parâmetros de liquidação: I) Na fase pré-judicial determino a incidência de IPCA-E e de juros legais (art. 39, caput, Lei 8.177/91). II) A partir do ajuizamento da ação, aplica-se a atualização monetária pelo IPCA-E e os juros de mora correspondentes à taxa SELIC com a dedução do IPCA-E, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Por derradeiro, determino que se observem as diretrizes encartadas na Súmula 15 do E. TRT da 3ª Região e na OJ 302, SBDI-I do C. TST, no que couber. Para fins do artigo 832, §3º, da CLT, declaro que possuem natureza salarial as seguintes parcelas: adicional de insalubridade e reflexos, quando reconhecidos, em 13ºs salários e férias usufruídas. Sobre as parcelas de natureza salarial incidirão descontos previdenciários, na forma da Súmula 368 e OJ 363 da SDI-1, do TST, a cargo da parte ré, que deverá comprová-los no prazo legal, inclusive quanto ao SAT (cf. Súmula 454, do TST). As incidências FGTS recairão também sobre os reflexos das parcelas reconhecidas, onde couber, em 13º salário, a teor do art. 15 da lei 8.036/90, mas não em férias indenizadas + 1/3, por força da OJ 195 da SDI-I, do TST. Os descontos fiscais também deverão ser efetuados a cargo da parte ré, com autorização para proceder aos descontos respectivos do crédito da parte autora, sendo calculados mês a mês (regime de competência), na forma prevista no art. 12-A da Lei 7.713/1988 (Incluído pela Lei nº 12.350/2010), na Instrução Normativa nº 1.127/2011 da SRF/MF (alterada pela IN 1.145/2011 da SRF) e no item II da Súmula 368 do TST. As demais parcelas possuem natureza indenizatória, não incidindo, portanto, os descontos fiscais ou previdenciários. O imposto de renda também não incidirá sobre os juros de mora (OJ 400 da SDI-1 do TST). A parte demandada deverá comprovar os respectivos recolhimentos, nos prazos legais. As parcelas ilíquidas serão apuradas em regular liquidação de sentença. CUSTAS PROCESSUAIS Indefiro o requerimento da ré de quitação das custas de forma proporcional à sucumbência, porquanto as custas são arbitradas com base no valor da condenação, excluídas as parcelas improcedentes. III – DISPOSITIVO Pelo exposto, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por CLAURA EVANETE COSTA SILVA em face de ACADEMIA PRATIQUE PAQUETA LTDA, resolvo JULGAR PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos para condenar a reclamada a pagar à reclamante, com base na fundamentação supra que integra este dispositivo: a) adicional de insalubridade em grau máximo de 40% durante todo o período contratual, excluídos os períodos de afastamentos e faltas injustificadas, cuja base de cálculo será o salário-mínimo, ante a inexistência de disposição legal, contratual ou convencional prevendo condição mais benéfica, nos termos da Súmula 46 do nosso Eg. TRT da 3ª Região, com reflexos em 13º salário, férias + 1/3 e FGTS (a ser depositado na conta vinculada da autora por ser a autora demissionária). Parâmetros de liquidação, honorários sucumbenciais e periciais na forma da fundamentação. Defiro à autora os benefícios da Justiça Gratuita. Custas, pela reclamada, no importe de R$300,00 calculadas sobre o valor da condenação, arbitrado em R$15.000,00. Por oportuno, advirto às partes que os embargos de declaração não se prestam à revisão de fatos e provas tampouco à insurgência em face da justiça da decisão, cabendo sua oposição nos estritos termos dos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Aos embargos protelatórios será aplicada multa, conforme art. 1.026, §2º, do CPC. Intimem-se as partes. BELO HORIZONTE/MG, 23 de julho de 2025. LUCILEA LAGE DIAS RODRIGUES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ACADEMIA PRATIQUE PAQUETA LTDA

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Ismael Sanches Junior x Igreja Mundial Do Poder De Deus

ID: 332934368

Tribunal: TRT3 Órgão: 36ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011275-77.2024.5.03.0136

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ISMAEL SANCHES JUNIOR

Polo Passivo:

IGREJA MUNDIAL DO PODER DE DEUS

Notificação

Advogados:

KIYOMORI ANDRE GALVAO MORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUGO LISBOA BATISTA DE OLIVEIRA

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CARLOS DANIEL GOMES TONI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 36ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0011275-77.2024.5.03.0136 AUTOR: ISMAEL SANCHES JUNIOR RÉU: IGREJA M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 36ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0011275-77.2024.5.03.0136 AUTOR: ISMAEL SANCHES JUNIOR RÉU: IGREJA MUNDIAL DO PODER DE DEUS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 81df189 proferida nos autos. SENTENÇA I - RELATÓRIO ISMAEL SANCHES JUNIOR propôs ação trabalhista em face de IGREJA MUNDIAL DO PODER DE DEUS, em 29/12/2024, formulando pedidos arrolados na petição inicial. Requereu benefício da justiça gratuita. Juntou documentos. Atribuiu à causa o valor de R$325.000,00. Na audiência inicial, uma vez frustrada a conciliação, a reclamada apresentou contestação no ID 5fdeeff, na qual argui prejudicial e defesas de mérito. Juntou documentos. O autor se manifestou sobre a contestação e documentos que foram juntados pela defesa na peça de ID 9e2b118. O reclamante ajuizou novo processo, nº 0010141-18.2025.5.03.0136, em que postulou o pagamento de indenização por danos morais, alegando ter sido dispensado irregularmente. Contestação apresentada pela reclamada no ID 5bd7ced. A fim de evitar decisões conflitantes, o processo de nº 0010141-18.2025.5.03.0136 foi reunido aos presentes autos para tramitação conjunta (vide despacho de ID da45bad). As partes acordaram com a produção de prova emprestada relativamente ao tema decorrente da exposição à periculosidade, vindo o laudo pericial a ser juntado ao processado no ID 48db4a8. Na audiência de instrução, realizada em 01/07/2025, foram tomados os depoimentos das partes (autor e representante da ré) e de uma testemunha ouvida a pedido do autor. Sem mais provas a serem produzidas, foi encerrada a instrução processual. Razões finais remissivas. Rejeitada a proposta final de conciliação. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO CREDENCIAMENTO DE ADVOGADOS. Compete aos próprios advogados proceder à habilitação e credenciamento no sistema do PJe para que sejam destinatários das intimações/publicações a serem realizadas em demandas judiciais que tramitam sob a forma eletrônica (art. 5º da Resolução 185/2017 do CSJT), não podendo, posteriormente, invocar nulidade em decorrência da própria desídia e do descumprimento da citada diretriz normativa (Súmula 427 do TST e art. 796, "b", da CLT). DIREITO INTERTEMPORAL. APLICAÇÃO DA LEI 13.467/2017. A Lei nº 13.467/17, que alterou a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), estabeleceu que os seus dispositivos entrariam em vigor após decorridos 120 dias de sua publicação oficial. Todavia, como não previu regras para sua aplicação, deve ser observado o regramento comum de direito intertemporal. Neste aspecto, o ordenamento jurídico consagra a adoção de dois regramentos básicos a respeito da aplicação temporal da lei nova: o da irretroatividade e o da aplicação imediata da lei nova, assegurados o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada (art. 5º, XXXVI, da CR e art. 5º da LINDB). Quanto ao direito processual, o art. 14 do CPC inclinou-se pela adoção da teoria do isolamento dos atos processuais, permitindo a aplicação imediata das normas processuais aos processos em curso, sem retroação, preservando a lei da data da prática do ato. Esta disposição legal deve ser conjugada com os postulados previstos no art.5º, XXXVI, da CR, de modo que a lei não deve prejudicar o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. O referido preceito constitucional, na perspectiva processual, tem o condão de garantir a estabilidade e a segurança jurídica das relações. No mesmo sentido dispõe o art. 6º da LINDB. Infere-se a partir de tais ilações que as leis processuais introduzidas pela reforma trabalhista são imediatamente aplicáveis aos processos em curso, notadamente aos atos que forem praticados após 11/11/17, sem atingir, no entanto, situações processuais pretéritas, iniciadas ou já consolidadas sob a égide da lei antiga (art. 1º da IN 41/18 do TST). Não obstante, considerando que alguns institutos jurídicos possuem natureza híbrida, ou seja, natureza de norma processual e material, como ocorre em relação aos critérios de gratuidade da justiça (art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT), pagamento de honorários periciais (art. 790-B da CLT) e honorários advocatícios (art. 791-A da CLT), entendo que deve prevalecer a lei vigente há época em que foi proposta a reclamação trabalhista, porque a se admitir a aplicação da lei vigente quando da prolação da sentença estar-se-ia maculando os princípios da segurança jurídica, da preservação da confiança, da boa-fé objetiva, e da vedação a decisão surpresa (art. 10 do CPC). Afinal de contas, é no momento da propositura da ação trabalhista que a parte autora faz a avaliação dos riscos e custos de movimentar a máquina estatal do Poder Judiciário para buscar a tutela do direito que entende violado e a parte ré, em contrapartida, tem a legítima expectativa de não ser condenada a pagar encargos processuais que estavam previstos na lei de regência. Dito isso, esclareço que as matérias relativas à gratuidade de justiça e aos honorários advocatícios e periciais serão apreciadas em conformidade com a legislação vigente na data a propositura da demanda, a teor dos art. 5º, 6º da IN 41/18 do TST. Quanto ao direito material, para os contratos cuja prestação de serviços teve início e encerramento antes da vigência da Lei 13.467/2017, ficam preservadas as disposições anteriores, em consonância com o direito adquirido e ao ato jurídico perfeito (arts. 5º, inciso XXXVI, da CR e art. 6º, caput, da LINDB). Para aqueles firmados após o advento da Lei 13.467/2017 aplicam-se, em regra, os novos regramentos legais. Já para aquelas relações jurídicas iniciadas antes do advento da Reforma Trabalhista, mas que permaneceram em curso após sua vigência, a incidência das novas regras abarcará apenas o período posterior a 11/11/2017, ressalvando-se, contudo, as situações jurídicas já consolidadas sob a égide da legislação mais benéfica ou nos casos em que o novo regramento venha afetar os princípios basilares do Direito do Trabalho, notadamente o princípio da irredutibilidade salarial. Feitos esses esclarecimentos iniciais, passa-se ao julgamento do feito. QUESTÃO DE ORDEM. CONEXÃO. Registra-se a conexão existente entre o presente processo e aquele proposto sob o nº 0010141-78.2025.5.03.00136, por se tratar das mesmas partes e por ser comum a causa de pedir (art. 55 do CPC). IMPUGNAÇÃO DE DOCUMENTOS. A impugnação apresentada pela ré é inócua, porquanto arguida apenas genericamente, sem elementos e fundamentos consistentes, além de carecer de apontamento de vícios reais capazes de retirar a presunção de veracidade dos documentos ou de desconstitui-los como meio de prova. No tocante às provas obtidas por intermédio de gravações ou meios tecnológicos, cumpre destacar que referidos meios estão previstos nos artigos 225 do Código Civil e 422 do CPC, aplicáveis subsidiariamente ao Processo do Trabalho, nos termos do art. 769 da CLT. Dados representados por imagem ou som gravados em arquivos eletrônicos poderão constar da ata notarial (art. 384 do CPC), o que é diferente de mensagens digitais, não sendo, assim, necessário o registro da conversa travada via WhatsApp por meio de ata notarial, pelo que fica rejeitada a impugnação ofertada pela ré nesse sentido. Cabe destacar que a valoração da prova documental será realizada por esta Magistrada em cotejo com as demais provas produzidas e quando da análise do mérito de cada pretensão específica, podendo atribuir a interpretação jurídica que achar mais adequada, em conformidade com o princípio da persuasão racional (art. 371 do CPC). Rejeito. LIMITAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS. Não há falar em limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos na exordial, por constituírem apenas uma estimativa pecuniária, cujo escopo principal é a fixação do rito processual e a extensão da sucumbência para fins de condenação em honorários advocatícios. A indicação de valores feita na peça de ingresso consiste em mera estimativa, sendo inviável transferir à parte autora o pesado encargo de indicar o valor exato devido, sobretudo em virtude da complexidade que envolve os cálculos trabalhistas, com várias integrações e reflexos. Neste sentido, segue a jurisprudência que se consolidou sobre o assunto neste Regional, por meio da Tese Jurídica Prevalecente de nº 16, aqui aplicado por analogia (haja vista se tratar na hipótese de rito ordinário e não sumaríssimo): “RITO SUMARÍSSIMO. VALOR CORRESPONDENTE AOS PEDIDOS, INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL (ART. 852-B, DA CLT). INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO, NA LIQUIDAÇÃO, A ESTE VALOR. No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença”. Sobre o tema ainda o Tribunal Superior do Trabalho editou a Instrução Normativa nº 41/2018 que esclarece que os valores indicados na inicial são estimados, de maneira que não há estrita vinculação dos valores eventualmente apurados na liquidação com aqueles indicados na peça de ingresso. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. Preliminarmente arguida pela parte ré, com amparo no art. 7º, XXIX, da CR, pronuncio a prescrição das parcelas vindicadas oriundas do período contratual anterior a 11/08/2019, considerando o ajuizamento desta reclamatória em 29/12/2024 e a suspensão do prazo prescricional no período de 12/06/2020 a 30/10/2020, pela Lei 14.010/2020, pelo que JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação a esses pleitos, nos termos do artigo 487, II, do CPC c/c artigo 7º, XXIX, CR. Ressalto que a prescrição do FGTS, enquanto parcela acessória (reflexos), é quinquenal, consoante enunciado da Súmula 206 do TST. Enquanto parcela principal, incide o enunciado da Súmula 362 do TST. Segundo a modulação de efeitos proposta na referida decisão, para os casos em que a ausência de depósito de FGTS (termo inicial da prescrição) ocorrer após a data do julgamento (13.11.2014), aplica-se, desde logo, o prazo prescricional de cinco anos. Por outro lado, para as situações em que o prazo prescricional já esteja em curso, deverá ser considerado o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 05 anos, a partir da data do julgamento do ARE nº 709.212, ou seja, 13.11.2014. Registre-se, por oportuno, que a prescrição das férias, acrescidas de 1/3, é computada de acordo com o art. 149 da CLT, que dispõe que o prazo prescricional é contado do término do período concessivo. Por fim, os pedidos de natureza declaratória são imprescritíveis. PROVIDÊNCIAS SANEADORAS. PROVA EMPRESTADA. Registra-se que na audiência realizada em 17/02/2025, ficou acordado entre as partes que seria produzida prova emprestada sobre o tema relativo à exposição ao adicional de periculosidade. Nesta ocasião, ficou ajustado que o reclamante, no prazo de 10 dias, deveria indicar o processo em curso em que a prova pericial seria aproveitada, sendo que a ré teria o prazo sucessivo de 5 dias para manifestar concordância ou não com a utilização dessa prova, sob pena de preclusão (ata de ID 0cce6e9). No prazo conferido pelo Juízo, o reclamante indicou sua pretensão de ver utilizado como laudo emprestado aquele que seria produzido no processo de nº 0011214-22.2024.5.03.0136, em que se discute tema semelhante (petição de ID 95339f2). Decorreu-se, contudo, in albis o prazo de 5 dias ofertado à ré para manifestar objeção. O laudo pericial elaborado no processo paradigma de nº 0011214-22.2024.5.03.0136 foi carreado aos autos no ID 48db4a8. Assim, em que pese os protestos consignados pela ré em ata (ID 8dbb5d7), confirma-se a decisão tomada em audiência de viabilizar a juntada do laudo pericial, sem possibilidade de discordância por parte da reclamada. É que a parte ré já tinha deixado transcorrer in albis o prazo concedido para manifestar oposição. A omissão da ré implicou em concordância tácita, de modo que não caberia reabrir o prazo para nova manifestação, eis que já operada preclusão. Cabe destacar que, quando as partes optaram pela produção de prova emprestada e quando o autor fez a indicação do processo em que a prova seria produzida e tomada por empréstimo, a perícia técnica ainda não tinha sido realizada, de modo que nenhuma das partes tinha ciência do resultado dela. Desse modo, ao deixar transcorrer in albis o prazo judicial conferido para manifestar discordância, tem-se que a ré concordou, ainda que de forma tácita, com a utilização do laudo pericial que seria elaborado no processo de nº 0011214-22.2024.5.03.0136, cujo resultado, repisa-se, era incerto para ambas as partes. Por essas razões, fica confirmada a decisão tomada em audiência (ata de ID 8dbb5d7) de viabilizar ao autor a juntada do laudo respectivo e de indeferir o requerimento da ré de reabertura do prazo para manifestar discordância ou não com a prova emprestada. Com efeito, a prova emprestada é amplamente utilizada e até mesmo estimulada pelo Judiciário Trabalhista, inclusive em observância ao princípio da celeridade processual. O CPC também prevê no seu art. 372 que o juiz poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observando o contraditório. Em se tratando de prova emprestada, quando colhida em caráter contraditório e, sobretudo, com a participação da parte contra quem deve operar seus efeitos, é juridicamente válida. Com efeito, a prova emprestada consiste no traslado de prova produzida em um processo, a fim de esclarecer a verdade sobre fatos relativos à demanda que transcorre em outro. Seu cabimento está vinculado à demonstração de identidade de partes (situação em que o objeto pode ser diferente) ou de objeto (quando então as partes não precisam ser as mesmas) e sua validade, à observância do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, da CF), tanto no processo em que foi produzida, quanto naquele ao qual será emprestada, o que se observa haver ocorrido. Esses requisitos foram observados na hipótese em testilha. Há identidade de partes e objeto (discussão a respeito da exposição à periculosidade, em processo em que o autor também vindicou o reconhecimento do vínculo empregatício com a ré) e também foi observado o contraditório, uma vez que os litigantes expressamente acordaram com a produção de prova emprestada. Destarte, estando presentes os requisitos legais que autorizam a produção da prova emprestada, confirmo a decisão tomada em audiência no sentido de viabilizar a utilização do laudo pericial elaborado nos autos de n. 0011214-22.2024.5.03.0136, não havendo, assim, espaço para eventual alegação de nulidade. PROVIDÊNCIAS SANEADORAS. INDEFERIMENTO DE CONTRADITA. Na audiência de instrução, depois de já iniciado o depoimento da testemunha Paulo Alves, a procuradora da ré a contraditou por amizade íntima com o reclamante; contradita que foi rejeitada porque já operada a preclusão. É que a testemunha não foi contraditada após ser qualificada, estando, portanto, preclusa essa arguição, de modo que o convencimento de suas declarações será apreciado junto à matéria de mérito, conforme se passará a expor nos próximos tópicos. PROVIDÊNCIAS SANEADORAS. JUNTADA DE DOCUMENTOS. Ao final da audiência de instrução, a procuradora da ré requereu ao Juízo que fosse feita uma pesquisa junto ao CNIS a fim de averiguar se, durante o período da prestação dos serviços informado pelo autor e pela testemunha Paulo, eles teriam trabalhado para outras empresas e em quais horários; requerimento que foi indeferido, sob protestos da ré. Em que pesem os protestos apresentados pela parte ré, confirmo a decisão tomada em audiência, haja vista que já estava preclusa a produção de prova documental. Ademais, o requerimento foi feito de forma tardia, quando já encerrada a colheita da prova oral. Outrossim, vale também destacar que o indeferimento do requerimento feito pela ré também se deveu em razão da irrelevância da prova, haja vista que a exclusividade não constitui requisito do reconhecimento do vínculo empregatício. Nesses termos, fica confirmada a decisão tomada em audiência, não havendo espaço para alegações de nulidades. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. VERBAS TRABALHISTAS E RESCISÓRIAS. Relata o reclamante, na petição inicial, ter trabalhado na Igreja ré desde 11/04/2016 como músico da banda (baterista), mediante a percepção de salário fixo mensal, pago em espécie. Destaca que havia subordinação na prestação dos serviços, eis que cumpria escalas elaboradas pelo Bispo Estadual de Minas Gerais e por seus prepostos, ficando à disposição da Igreja nos dias das missas com banda e uma vez por mês em eventos de eucaristia realizados em outros municípios fora da sede. Menciona que, durante todo esse período, não teve sua CTPS anotada pela ré, em que pese trabalhasse com pessoalidade, subordinação, não eventualidade e mediante a percepção de salário. Postula, em vista disso, o reconhecimento do vínculo empregatício, com a percepção das verbas trabalhistas que lhe seriam de direito, tais como, férias, 13º salários, recolhimentos de FGTS, enriquecidos da indenização de 40%. A reclamada refuta a pretensão obreira, assinalando que o autor não foi seu empregado, tendo apenas prestado serviço como baterista nas suas horas vagas, ou seja, em dias em que eram realizados cultos cantados que ocorriam aos domingos pela manhã (das 07h às 09h30min), às terças-feiras, das 08h às 12h, às sextas-feiras, às 12h e aos sábados de manhã (às 09h). Salienta que, afora esses eventos, o reclamante não prestava qualquer serviço na Igreja. Aduz que havia eventualidade na prestação dos serviços, pois o autor tocava bateria apenas em alguns eventos específicos, eis que os integrantes da banda variavam a cada evento. Assevera que o trabalho desenvolvido pelo autor era eventual, sem subordinação e a título gracioso, eis que prestava serviços de forma voluntária, nunca tendo recebido salário. Propugna, assim, pela improcedência dos pedidos. Analiso. Como se sabe, para o reconhecimento do liame empregatício, ex vi dos arts. 2º e 3º da CLT, é necessária a presença cumulativa dos seguintes pressupostos fático-jurídicos: trabalho por pessoa física, com pessoalidade (trabalhador tem com o empregador uma relação intuito personae, não podendo fazer-se substituir por outro), onerosidade (a relação empregatícia possui fundo econômico, caracterizada pela prestação de serviços mediante o pagamento de salário), não eventualidade (vem da ideia de permanência, periodicidade na prestação dos serviços) e subordinação (caracterizada pelo acolhimento, pelo empregado, do poder de direção empresarial no que concerne à realização de seus serviços). Registra-se que a ausência de apenas um dos requisitos ora apontados é suficiente para descaracterizar a relação empregatícia. Uma vez admitida a prestação dos serviços pela defesa, embora de forma eventual e voluntária, passa a ser da parte ré o encargo de demonstrar o fato obstativo à pretensão obreira, ou seja, de que a prestação dos serviços não se deu sob as amarras dos artigos 2º e 3º da CLT. No caso, o conjunto probatório noticia que o reclamante, pessoa física, prestou serviços para a reclamada na condição de músico, com especialidade em bateria, com habitualidade/não eventualidade, contrariamente ao que sustenta a defesa. Nesse sentido foi o que revelou a única testemunha ouvida nos autos, Sr. Paulo Alves de Oliveira, que também era membro da mesma banda da qual o reclamante fazia parte: “o depoente prestou serviços para a Igreja ré como músico (guitarrista) de 2013 até janeiro de 2025; que o depoente não teve sua CTPS anotada pela ré; que foi o depoente quem indicou o autor para prestar serviço para ré; que o autor iniciou a prestação de serviços na ré em 2016, como baterista; que o depoente trabalhava juntamente com o autor, na mesma banda; que o depoente e o autor trabalhavam das 07h às 14h, em todos os dias da semana, salvo às quintas feiras (folga); que diariamente eram dois cultos, o primeiro ocorria às 07h e o segundo às 10h; que no horário em que não havia culto, os membros da banda ensaiavam; que o autor e o depoente trabalhavam na Igreja localizada na Av. do Contorno, perto da Praça da Estação, em Belo Horizonte/MG; que o líder da banda era a Sra. Talita; que a ré exigia a apresentação de atestado médico para o caso de necessidade de ausência ao trabalho; que o depoente não registrava a jornada em cartões de ponto; que a jornada era controlada pelos pastores e pelas esposas deles; que o depoente recebia salário duas vezes por mês (quinzenal), nos dias 5 e 20 de todo mês; que o pagamento era sempre feito em atraso, cerca de 10 a 20 dias de atraso; que o pagamento do salário era feito em dinheiro pela Sra. Mirian, que trabalha no setor financeiro da Igreja; que o autor também recebia salário em dinheiro, de forma quinzenal; que o Sr. Adauto Santos, tecladista da banda, teve sua CTPS anotada; que o depoente prestou serviços, no decorrer de todo o seu período contratual, exclusivamente para a reclamada (...)” (grifei). Extrai-se pelas informações prestadas pela testemunha que o reclamante prestava serviços diariamente para a ré, salvo às quintas-feiras, ficando, assim, à disposição da Igreja não somente durante os períodos de cultos, mas também em outras ocasiões, em que tinha que ensaiar as apresentações. Tal assertiva contraria a tese da defesa de que haveria eventualidade na prestação dos serviços. O labor era exercido com habitualidade e também havia subordinação na prestação dos serviços, é tanto que se o autor precisasse faltar ao trabalho teria que apresentar atestado médico, ficando sujeito ao cumprimento dos horários dos cultos e às ordens emanadas pelos pastores da Igreja, suas esposas e até pela Sra. Talita, que era a líder da banda que o autor integrava. Pelas mensagens travadas via aplicativo Whatsapp, juntadas ao ID dfa190c, percebe-se inclusive que a Sra. Talita foi quem dispensou o reclamante, o que comprova que ela tinha autonomia gerencial e administrativa sobre os integrantes da banda. Também havia pessoalidade na prestação dos serviços, eis que o reclamante não poderia se fazer substituir como baterista, tendo trabalhado por longos anos na sede da Igreja em Belo Horizonte, não somente durante os dias e horários de cultos, como também em outros horários em que a banda ensaiava. A alegação sustentada pela ré de que havia rodízio entre os membros da banda e de que o autor não tocava em todos os dias de culto não foi comprovada pelo acervo probatório. A testemunha Paulo Alves confirma que o autor trabalhava todos os dias, salvo às quintas-feiras, e que ele era o baterista da banda que se apresentava nos eventos promovidos pela Igreja. Vale destacar que a representante da ré, ao ser inquirida, embora tenha mencionado que possuíam várias bandas musicais conveniadas, sequer soube informar o nome de um dos membros da banda. Outrossim, mencionou que o autor não tocava bateria em todos os dias de culto, porém, não soube esclarecer os dias em que ele participava dos cultos. Com efeito, o § 1º do art. 843 da CLT autoriza concluir que o desconhecimento, pelo preposto, de fatos essenciais ao deslinde do feito implica confissão ficta, presumindo-se verdadeiras as alegações fáticas formuladas pela parte contrária. Destarte, diante do desconhecimento da representante da ré sobre o fato controvertido, toma-se por verdadeira a assertiva sustentada na inicial de que o reclamante era membro oficial da banda da Igreja, na condição de baterista, e que tocava não somente nos cultos religiosos habituais ocorridos na Igreja, como também em todos os eventos religiosos promovidos pela ré. Havia, assim, pessoalidade e habitualidade na prestação dos serviços. No tocante à onerosidade, o conjunto probatório revelou que a ré efetuava o pagamento da remuneração em dinheiro aos integrantes da banda, de forma quinzenal (duas vezes ao mês). Na inicial, o reclamante menciona que recebia salário na ordem de R$2.200,00 mensais (fl. 16 do PDF), montante que não é especificamente impugnado pela ré na contestação, pelo que o tomo por verdadeiro. Certamente não se tratou de prestação de serviços voluntários, como foi ventilado pela ré na contestação, uma vez que o art. 1º da Lei nº 9.608/98, assim conceitua o contrato voluntário: “Art. 1º Considera-se serviço voluntário, para fins desta Lei, a atividade não remunerada, prestada por pessoa física a entidade pública de qualquer natureza ou a instituição privada de fins não lucrativos que tenha objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos, recreativos ou de assistência à pessoa. Parágrafo único. O serviço voluntário não gera vínculo empregatício, nem obrigação de natureza trabalhista previdenciária ou afim” (grifo nosso). No caso, a única testemunha ouvida nos autos confirma que o reclamante recebia salário pela atividade de músico (baterista da banda), não se tratando de trabalho gracioso/voluntário, eis que o autor retirava dessa profissão sua fonte de renda. Diante desse cenário, estando presentes os cinco requisitos fático jurídicos previstos no art. 2º e 3º da CLT, JULGO PROCEDENTE o pedido declaratório para reconhecer o vínculo empregatício entre o autor e a ré de 11/04/2016 a 13/01/2025 (vide mensagem de WhatsApp de ID dfa190c), na função de músico (baterista), mediante remuneração de R$2.200,00. Cabe destacar que a exclusividade não constitui requisito da relação empregatícia, sendo, portanto, irrelevante o fato de o autor ter tocado em eventos promovidos por terceiros durante o período não coincidente com a jornada executada em prol da ré. Nesse cenário, observado o marco prescricional, condeno a reclamada ao pagamento das seguintes verbas trabalhistas e rescisórias: férias integrais e em dobro dos períodos aquisitivos de 11/04/2018 a 10/04/2019, 11/04/2019 a 10/04/2020, 11/04/2020 a 10/04/2021, 11/04/2021 a 10/04/2022, e de 11/04/2022 a 10/04/2023; férias integrais de forma simples quanto ao período de 11/04/2023 a 10/04/2024; e férias proporcionais na razão de 11/12 relativas ao período aquisitivo de 11/04/2024 a 13/01/2025 (observado o limite do pedido – fl. 715 do PDF), todas acrescidas do terço constitucional; 13º salário integral de 2020 a 2024 e 13º salário proporcional relativo ao ano de 2025 na razão de 01/12 (limite do pedido – fl. 715 do PDF); aviso prévio indenizado proporcional ao tempo de serviço de 54 dias; FGTS relativo a todo o período contratual ora reconhecido e sobre as parcelas remuneratórias (art. 15 da Lei 8.036/90), enriquecido da indenização de 40%. Após o trânsito em julgado, a parte ré deverá ser especificamente intimada para entregar diretamente à parte autora as guias TRCT (SJ2) e CD/SD (web), além de proceder à comunicação da rescisão contratual junto ao e-social, no prazo a ser fixado pelo Juízo da execução, sob pena de pagar indenização substitutiva caso o autor não venha a receber esses benefícios por culpa da ré. PEDIDOS PROCEDENTES, nos termos da fundamentação supra. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Na petição inicial, relata o reclamante que, embora tenha exercido a mesma função de músico em relação ao colega Adauto Santos Vitorino, com igual produtividade e perfeição técnica, recebeu remuneração inferior, eis que o paradigma recebia salário no importe de R$2.998,00, em detrimento dos R$2.200,00 por ele recebido. Postula, com amparo no art. 461 da CLT, diferenças salariais pela equiparação salarial. A reclamada refuta a alegação obreira, sustentando que o reclamante não era seu empregado, sendo inviável a equiparação salarial vindicada. Menciona ainda que o trabalho desempenhado pelo paradigma não era equivalente ao do reclamante. Sucede que, uma vez reconhecido o vínculo empregatício, e diante da pretensão equiparatória, torna-se inexorável trazer à baila o art.461 da CLT. O princípio da isonomia salarial, consagrado constitucionalmente (art. 5º da CR), encontra sua densificação em institutos justrabalhistas, como a equiparação salarial (art. 461 da CLT) e o salário equitativo (art. 460 da CLT), devendo ser observadas as regras específicas que regem um e outro. Com efeito, é cediço que, em matéria de equiparação salarial, a distribuição do ônus probatório, a teor dos artigos 818 da CLT e 373 do CPC e à luz do entendimento consubstanciado na Súmula 06 do C. TST, é no sentido de atribuir ao empregado o encargo probatório acerca da prestação de serviços para o empregador, na mesma localidade e com identidade de funções em relação ao paradigma (fatos constitutivos). Ao passo que, ao empregador, compete a prova da diferença de produtividade, de perfeição técnica e de tempo de serviço na função superior a dois anos favoravelmente ao paradigma (fatos impeditivos, modificativos ou extintivos), além da existência de quadro de carreira, homologado pelo Ministério do Trabalho (redação do art. 461 da CLT, antes da alteração conferida pela Lei 13.467/2017). Pois bem. No caso dos autos, a única testemunha ouvida confirmou que o paradigma era músico, atuando como tecladista da mesma banda em que ela e o autor integravam, destacando inexistir diferenças entre o trabalho realizado entre um e outro: “o Sr. Adauto Santos, tecladista da banda, teve sua CTPS anotada; que o depoente prestou serviços, no decorrer de todo o seu período contratual, exclusivamente para a reclamada; que o depoente ouviu dizer que o Sr. Adauto dos Santos ganhava quase R$3.000,00 mensais; que o Sr. Adauto cumpria a mesma carga horária de trabalho executada pelo autor e pelo depoente; que o Sr. Adauto exercia a mesma atividade do depoente e o autor”. Assim, considerando que o paradigma, assim como o autor, era músico contratado pela ré, integrando a mesma banda, embora recebesse remuneração superior, tenho que o reclamante faz jus à percepção das diferenças salariais, eis que comprovado o labor prestado para a mesma empregadora, com idêntica atribuição de tarefas. Se, por um lado, o reclamante se desonerou do encargo que lhe competia, por outro, a reclamada não demonstrou fatos obstativos ao pleito equiparatório, valendo destacar que a ré sequer junta aos autos os documentos funcionais do modelo. Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de número 30 do rol do petitório para condenar a reclamada ao pagamento das diferenças salariais entre o salário recebido pelo paradigma Adauto dos Santos e aquele recebido pelo autor, sendo devidas mês a mês a partir do período contratual imprescrito, conforme se apurar pelas fichas financeiras a serem carreadas ao processado quando da liquidação, sendo devidos reflexos em férias + 1/3, 13º salário, aviso prévio indenizado e FGTS+40%. Indevidos reflexos sobre RSRs e feriados, eis que a base de cálculo das diferenças já contempla a remuneração dos repousos. Registra-se que, caso não sejam juntados aos autos, quando da liquidação de sentença, os contracheques do autor e do paradigma, deverá ser considerado, para efeito equiparatório, o valor de R$2.200,00 recebido pelo autor em detrimento do de R$2.998,00 recebido pelo paradigma (conforme alegado na inicial e não impugnado). ATRASO NO PAGAMENTO DO SALÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. Sobre o tema, a testemunha Paulo assim mencionou “que o depoente recebia salário duas vezes por mês (quinzenal), nos dias 5 e 20 de todo mês; que o pagamento era sempre feito em atraso, cerca de 10 a 20 dias de atraso”; o que confirma a tese obreira de que o salário era pago com 10 dias de atraso, em ofensa ao que dispõe o parágrafo único do art. 459 da CLT, in verbis: “§ 1º Quando o pagamento houver sido estipulado por mês, deverá ser efetuado, o mais tardar, até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido”. Destarte, considerando que houve atraso no pagamento dos salários, deve incidir correção monetária a partir do dia 1º do mês subsequente ao da prestação dos serviços, conforme entendimento contido na Súmula 381 do TST, in verbis: “CORREÇÃO MONETÁRIA. SALÁRIO. ART. 459 DA CLT. O pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subseqüente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º. (ex-OJ nº 124 da SBDI-1 - inserida em 20.04.1998)”. JULGO PROCEDENTE o pedido. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Conforme relatado na petição inicial, nos últimos cinco anos contratuais, o reclamante prestou serviços na Avenida do Contorno, 1079, Centro, Belo Horizonte/MG, local onde eram armazenados geradores de energia e tanques de inflamáveis com capacidade de armazenamento de 800 litros. Salienta que somente em julho de 2023 a ré procedeu à retirada do gerador de energia da sede. Postula, em vista disso, o pagamento de adicional de periculosidade. Pois bem. Sobre o tema, as partes acordaram com a produção de prova emprestada. Conforme apurado no laudo pericial elaborado nos autos de nº 0011214-22.2024.5.03.0136, nas dependências da reclamada, situada na Av. do Contorno, nº. 1079, bairro Centro, Belo Horizonte/MG, “havia um gerador de energia elétrica, movido a óleo diesel, com um tanque com o volume de 500 litros que era abastecido por uma bomba elétrica acoplada em uma bombona plástica com o volume de 200 litros. O gerador era utilizado durante os períodos de corte de energia programados e nos finais de semana. O gerador foi retirado em 16 de setembro de 2022” (fl. 836 do PDF). Destacou ainda o perito que “O autor permanecia rotineiramente em área de risco normatizada, em razão de inflamáveis, quando no desenvolvimento de suas atividades na reclamada durante o período laboral de 11/03/2020 a 16/09/2022, e no período laboral de 11/03/2020 a 11/02/2025 (data da diligência), por exposição ao risco de choque elétrico. Portanto a sua atividade é ensejadora de enquadramento de periculosidade” (fl. 837 do PDF). Deste modo, concluiu o perito pela exposição à periculosidade no período laboral de 11/03/2020 a 16/09/2022, em razão do contato com inflamáveis, decorrente do armazenamento dos geradores na sede da ré, bem como durante o lapso contratual de 11/03/2020 a 11/02/2025 (data da diligência), por exposição ao risco de choque elétrico, haja vista que o reclamante era responsável por fazer manutenção do equipamento do sistema de som da reclamada, com tensão de 127 e 220 Volts, estando o equipamento energizado ou desligado, com a possibilidade de energização acidental. Embora o juiz não se encontre adstrito ao laudo pericial (art. 479 do CPC), uma vez que pode formar sua convicção com outros elementos existentes nos autos, que possuam o mesmo grau de robustez, no caso não há prova em sentido contrário, pelo que acolho a conclusão a que chegou o perito, eis que decorre de trabalho elucidativo do auxiliar do juízo, que abordou aspectos fundamentais ao deslinde da controvérsia, mormente quando a parte interessada não logrou êxito em infirmá-lo. Destarte, reconheço que o reclamante faz jus à percepção do adicional de periculosidade do período imprescrito até 16/09/2022 em razão do contato com inflamáveis. Noutro giro, embora constatada exposição à periculosidade decorrente do contato com energia elétrica, entendo que essa conclusão pericial não poderia ser elastecida ao autor. É que o reclamante do processo paradigma de nº 0011214-22.2024.5.03.0136 era técnico de som, sendo que, nessa condição, realizava manutenções preventivas no sistema de som da ré, ficando, assim, exposto a risco de choque elétrico. No caso em testilha, porém, o reclamante era músico, não havendo prova, sequer indício, de que também fosse responsável por fazer manutenção no sistema de som da ré. Deste modo, apura-se que o reclamante não tinha contato com rede elétrica de potência, fazendo, por outro lado, jus à percepção do adicional de periculosidade decorrente do risco de explosão por laborar em área de risco, onde era armazenado líquido inflamável. Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de número 22 do rol do petitório para condenar a reclamada ao pagamento do adicional de periculosidade, no percentual de 30% sobre o salário base do autor, do período imprescrito até 16/09/2022, sendo devidos reflexos sobre férias+1/3, 13º salário e FGTS+40%. Indevidos reflexos sobre aviso prévio, diante da limitação temporal acima. Também são indevidos reflexos em RSRs e feriados, porquanto a parcela paga mensalmente já os remunera (art. 7º, §2º, da Lei 605/49). HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. RSR E FERIADOS. ADICIONAL NOTURNO. Uma vez reconhecido o vínculo empregatício e considerando que a ré não trouxe aos autos os controles de ponto do autor, presume-se verdadeira a jornada declinada na inicial, desde que não desconstituída por prova em contrário. No caso, não há prova em sentido contrário. Ao revés, a única testemunha ouvida nos autos confirma a jornada declinada na inicial ao mencionar que “o depoente e o autor trabalhavam das 07h às 14h, em todos os dias da semana, salvo às quintas feiras (folga); que diariamente eram dois cultos, o primeiro ocorria às 07h e o segundo às 10h; que no horário em que não havia culto, os membros da banda ensaiavam; (...) que o depoente e o autor faziam um breve pausa de 15 minutos, em geral após às 10h40min; que o depoente nunca conseguiu perfazer uma hora de intervalo; que o depoente e o autor trabalhavam em feriados; que os cultos nos feriados sempre ficavam mais cheio de fiéis; que a ré não pagava uma remuneração diferenciada pelo labor em feriados; que, em cerca de uma vez por mês, a banda viajava para fazer apresentações fora de Belo Horizonte, em cidades localizadas no Estado de Minas Gerais; que as viagens iniciavam na quarta feira á noite e o retorno era feito às quintas férias; que as viagens ocorriam no dia da folga (quinta-feira)”. Diante desse cenário, fixo que o reclamante trabalhava de segunda a domingo, com uma folga semanal às quintas feiras, das 07h às 14h, com 15 minutos de intervalo. Reconheço, contudo, que, uma vez por mês, em razão de evento realizado fora da sede da ré, em outros municípios, o reclamante ficava à disposição da empregadora das 04h às 09h da quinta-feira, semana em que ele não dispunha de folga semanal, fazendo, portanto, jus a percepção dos repousos semanais em dobro, conforme art. 9º da Lei 605/49. Reconheço, ainda, que o reclamante trabalhou nos feriados nacionais, estaduais (Minas Gerais) e municipais (de Belo Horizonte) que tenham coincidido com sua escala, conforme se apurar em liquidação, tendo, assim, direito à percepção da remuneração em dobro pelo labor nesses dias. Considerando que o reclamante era músico, ele faz jus à jornada especial prevista no art. 41 da Lei 3.857/60, de cinco horas diárias de trabalho. Ultrapassada a jornada legal, são devidas horas extras. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de número 28 do rol do petitório para condenar a reclamada ao pagamento das horas extras laboradas além da 5ª diária, conforme se apurar em liquidação pela jornada acima fixada, sendo devidos reflexos sobre RSRs e feriados, aviso prévio indenizado, férias+1/3, 13º salário e FGTS+40%. JULGO TAMBÉM PROCEDENTES os pedidos de números 27 e 29 do rol do petitório para condenar a reclamada ao pagamento dos repousos semanais (um por mês) e dos feriados trabalhados em dobro, limitados a 75 feriados totais (art. 141 e 492 do CPC), sendo devidos reflexos sobre aviso prévio indenizado, férias+1/3, 13º salário e FGTS+40%. Indevidos reflexos sobre RSRs e feriados, sob pena de caracterizar bis in idem. JULGO AINDA PROCEDENTE o pedido de número 21 do petitum para condenar a reclamada ao pagamento do adicional noturno pelo labor prestado das 04h às 05h em uma quinta-feira por mês, sendo devidos reflexos sobre RSRs e feriados, aviso prévio indenizado, férias+1/3, 13º salário e FGTS+40%. Inteligência do art. 73 da CLT. Noutro giro, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de número 26 do rol do petitório para condenar a reclamada ao pagamento de 45 minutos extras por dia de serviço pela fruição parcial do intervalo, sem a cominação de reflexos. Isso por força do art. 71, §4º, da CLT, dispositivo que se aplica ao caso, eis que o período contratual imprescrito está acobertado pela Lei 13.467/2017. O labor ocorrido no intervalo intrajornada deve ser pago a par da quitação de hora extra pela não fruição do referido intervalo de forma integral, uma vez que são fatos geradores distintos: um é o labor extraordinário e o outro é a supressão parcial do intervalo. Como o período correspondente à pausa intervalar não está incluído na jornada de trabalho (art. 71, §2º, da CLT), ele deve ser remunerado como extra, justamente porque foi sonegado do empregado que acabou por laborar mais tempo do que deveria. A se apurar em liquidação, observados: jornada e frequência de trabalho acima declinados, excluídos os dias de afastamento desde que comprovado nos autos; base de cálculo nos termos da Súmula 264 do TST, da qual integra o adicional de periculosidade e as diferenças salariais aqui deferidas; adicional legal (50%) ou convencional, o que for mais benéfico; variação salarial mensal; e divisor 150. PEDIDOS PROCEDENTES, nos termos da fundamentação supra. VALE REFEIÇÃO. Com fulcro no princípio da isonomia, entende o reclamante ter direito de receber auxilio alimentação que era pago ao empregado Leonardo Aguiar no valor de R$100,00 mensais. O pleito, como visto, está respaldado no princípio da isonomia. Ao ser inquirida sobre o tema, a testemunha Paulo salientou que “o Sr. Leonardo/Leo era radialista, exercendo outra função; que o Sr. Leonardo recebia vale alimentação”. O próprio reclamante admite, na inicial, que o Sr. Leonardo Aguiar era técnico de som e que estava submetido a jornada de 6 horas; situação diferente da vivenciada pelo reclamante. Deste modo, não havendo trabalho de igual valor entre o autor e o colega Leonardo, fica inviabilizado deferir o benefício do vale refeição respaldado no princípio da isonomia. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de número 25 do rol do petitório. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALTA DE REGISTRO DA CTPS. O autor postula o pagamento de indenização por danos morais decorrentes da falta de formalização do contrato de trabalho em sua CTPS e consequente ausência de pagamento das verbas trabalhistas asseguradas em lei. Em que pese reconhecido o vínculo empregatício somente em juízo, entendo que a falta do registro do contrato na CTPS, não acarreta, por si só, abalo moral passível de ser indenizado. Com efeito, o dano moral emerge da transgressão a um direito da personalidade do indivíduo (honra, moral, dignidade, imagem, intimidade, privacidade, liberdade de consciência etc.) e consubstancia nos mais diversos tipos de sentimentos negativos, como dor psíquica (da alma), vergonha, sofrimento, tristeza, angústia, baixa autoestima etc., todos de índole imaterial, não passíveis de aferição econômica, diante da natureza do bem violado. Sobrevindo ofensa a esses bens personalíssimos, o dano imaterial é presumido (in re ipsa), não comportando aferição econômica, embora a indenização seja a única forma adotada pelo Direito para atenuá-lo e impingir ao agente, de forma pedagógica, uma sanção financeira pelo ato ilícito que praticou. Todavia, a ofensa a direitos da personalidade, capaz de gerar indenização por dano moral, deve ser grave, séria, evidente e insólita, aferível segundo o padrão do homem médio. A sensibilidade extrema e a indiferença não são balizadores da caracterização do dano moral, que não pode ser banalizado. No caso dos autos, não há como concluir que o reclamante tenha passado por qualquer situação de constrangimento, sofrimento ou transtorno que configurasse o dano moral pela ausência de anotação, na CTPS, do contrato de trabalho ora reconhecido. É certo ainda que o não cumprimento de direitos trabalhistas acarreta o dever de indenizar materialmente o prejudicado e isto se dá com a condenação quanto ao pagamento das obrigações trabalhistas reconhecidas em Juízo. Assim é que o mero descumprimento da legislação trabalhista, por si só, não implica em dever de indenizar, o que somente será possível se houvesse efetiva prova de lesão aos direitos da personalidade do trabalhador, o que não veio aos autos. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de número 32 do rol do petitório. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. Alega o reclamante ter sido dispensado em razão da propositura do presente processo, o que considera ser irregular, motivo pelo qual postula o pagamento de indenização por danos morais. Realmente, causa estranheza o fato de o autor ter sido dispensado em 13/01/2025 por mensagem de Whatsapp 15 dias após a propositura desta ação trabalhista, e cerca de cinco dias após expedida a notificação inicial para a ré (vide ID 3041ad8). Tal atitude vai de encontro ao direito constitucional de ação, garantido a todo e qualquer cidadão. A garantia da indenidade significa que o trabalhador não pode sofrer qualquer sanção, ameaça ou discriminação patronal pelo exercício do direito de demandar contra seu empregador perante a Justiça do Trabalho. Qualquer tentativa patronal que incuta ao empregado temor de forma a inibi-lo de reivindicar seus direitos em Juízo é temerária e deve ser punida. Sendo assim, o empregado que sofre esse tipo de ameaça ilegal, faz jus à percepção de indenização por danos morais. Destarte, JULGO PROCEDENTE o pedido de número 7 do rol do petitório do processo de nº 0010147-78.2025.5.03.0136 (fl. 720 do PDF) para condenar a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$1.500,00, montante que leva em conta a condição social das partes, a gravidade do dano, a circunstância do fato danoso, sem desprezar o caráter punitivo e pedagógico da sanção e, ao mesmo tempo, compensatório, de forma a não promover o enriquecimento sem causa da vítima (art. 944 do CC c/c o parágrafo único do art. 8º da CLT). COMPENSAÇÃO. DEDUÇÃO DE VALORES. O artigo 369 do Código Civil autoriza a compensação quando existem dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis, recíprocas entre si; o que não é o caso dos autos, uma vez que a parte ré não é credora da parte autora, pelo que não há espaço para a determinação de compensação de valores. Quanto à dedução, não há parcelas de idêntico título constante dos contracheques em relação às que aqui foram deferidas, pelo que não se há falar em abatimento de valores (ré sequer junta os recibos de pagamento). JUSTIÇA GRATUITA. De acordo com o art. 790, §3º, da CLT, com redação conferida pela Lei nº 13.467/2017, é facultado aos julgadores conceder aos empregados que recebem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social o benefício da justiça gratuita. Já o no §4º deste mesmo dispositivo legal, prevê que "o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". Na mesma direção é o que preceituam a Lei n. 7.115/83, bem como o §3º do art. 99 do CPC, que assim menciona: “Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. A Lei n. 7.115/83 e a norma processual civil anteriormente mencionadas estabelecem que se presume verdadeira a alegação de insuficiência firmada pela pessoa natural; o que transfere para a parte contrária o encargo de demonstrar a inidoneidade da declaração feita pela parte autora. Nestes termos, concedo à parte autora o benefício da justiça gratuita, pois, além dela ter coligido aos autos a Declaração de Pobreza, não há prova em sentido contrário, não havendo nos autos notícias de que ela esteja atualmente trabalhando ou percebendo salário em valor superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do regime Geral de Previdência Social (art. 790, §3º, CLT), pelo que fica rejeitada a impugnação ofertada pela reclamada. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Havendo sucumbência recíproca quanto ao objeto do pedido, arbitro honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, em prol do advogado da parte autora, e de 10% sobre o valor dos pedidos que foram julgados totalmente improcedentes, em favor do procurador da parte ré; em conformidade com a disposição contida no art. 791-A CLT. A apuração deverá observar o disposto na OJ 348 da SDI-I do C. TST, e na Tese Prevalecente nº 4 do TRT da 3ª Região. Quanto aos honorários devidos pela parte autora ao procurador da parte ré, cabe destacar que o STF, em decisão tomada no dia 20/10/2021 na ADI nº 5766, por maioria de votos, decidiu que são inconstitucionais dispositivos da Reforma Trabalhista, dentre eles o art. 791-A, §4º, da CLT, cuja declaração de inconstitucionalidade se deveu pelo fato desse dispositivo legal restringir o acesso à Justiça da parte que não dispõe de recursos financeiros para arcar com as despesas do processo (taxas e honorários advocatícios), em afronta à garantia constitucional prevista no art. 5º, inciso LXXIV, da CR/88. Considerando que a decisão tomada pelo plenário do STF, na ação direta de inconstitucionalidade tem eficácia contra todos e efeito vinculante, devendo ser observada de forma imediata para os casos pendentes de julgamento (art. 102, §2º, da CR e art. 28 da Lei 9.868/1999), não há outra solução senão me curvar a esse entendimento. Assim, sendo inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, descabe aplicá-lo ao caso presente, motivo pelo qual fica a parte autora, beneficiária da justiça gratuita, isenta do pagamento dos honorários ao procurador da parte ré. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Não demonstrado o enquadramento nas hipóteses legais previstas no art. 80 do CPC, indefiro o requerimento formulado pela defesa. Cabe destacar que a parte autora apenas exerceu o direito constitucional de ação, não tendo havido dolo processual que pudesse caracterizar má-fé. Ocorreram apenas situações controvertidas sobre as pretensões debatidas em juízo, não podendo a improcedência de algumas delas, por si só, ser interpretada como abuso do direito de ação ou má-fé da parte autora. Rejeito. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. Determino a imediata expedição de ofício à Previdência Social a fim de comunicar a existência de comprovação material do vínculo empregatício reconhecido nos presentes autos. PARÂMETROS DA LIQUIDAÇÃO. As parcelas deferidas serão apuradas em liquidação de sentença, considerando os valores arbitrados, o período laborado e a forma e vigência das normas coletivas juntadas aos autos com a petição inicial. A liquidação será feita por cálculos. Para os fins do art. 832, §3º, da CLT, possuem natureza salarial as parcelas previstas no art. 28, caput, sendo indenizatórias as constantes do art. 28, § 9º, da Lei 8.212/91. Sobre correção monetária e juros de mora, diante da decisão proferida nas ADC´s 58 e 59 e nas ADI’s 5.867 e 6.021 (18/12/2020), aplica-se o IPCA-E no período compreendido entre o momento em que a obrigação trabalhista se tornou devida até o dia anterior ao do ajuizamento desta ação (fase pré-judicial); e a taxa SELIC a partir do dia do ajuizamento desta ação até a data do efetivo pagamento (fase judicial). Os juros de mora já estão incluídos nessa apuração, eis que a Taxa Selic já embute os juros. Sendo assim, em observância ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, determino a aplicação do IPCA-E cumulado com os juros moratórios do art. 39, caput, da Lei n. 8.177/1991, equivalente à TRD, na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento da reclamação trabalhista, a incidência da taxa SELIC, exclusivamente. Quanto à pretensão atinente à indenização por danos morais, a atualização monetária é devida a partir desta decisão, nos termos da Súmula 439 do TST, devendo ser aplicada a taxa SELIC. A reclamada deverá providenciar os recolhimentos previdenciários e fiscais eventualmente devidos, na forma da legislação pertinente, trazendo aos autos a devida comprovação, sob pena de execução das contribuições previdenciárias e de expedição de ofício à Receita Federal no tocante ao imposto de renda. Descontos fiscais e previdenciários conforme regime de competência (salvo quanto ao período trabalhado até 04/03/2009 - Súmula 45 do TRT da 3ª Região) e art. 12-A da Lei 7.713/88, art. 43 e ss. da Lei 8.213/91, bem como Súmula 368 e OJ 400 da SDI, autorizada a retenção da cota-parte do autor (OJ 363). Nesse passo, prevalecem os critérios acima descritos, ficando rejeitadas as alegações que sejam incompatíveis com os parâmetros ora fixados. Demais critérios serão decididos pelo Juízo da execução. III – DISPOSITIVO: Diante de todo o exposto na ação trabalhista movida por ISMAEL SANCHES JUNIOR em face de IGREJA MUNDIAL DO PODER DE DEUS, resolvo PRONUNCIAR prescritas as parcelas pecuniárias vindicadas oriundas do período contratual anterior a 01/08/2019, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação a esses pleitos, nos termos do artigo 487, II, do CPC c/c artigo 7º, XXIX, CR; e, quanto aos demais, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na petição inicial para reconhecer o vínculo empregatício entre o autor e a ré de 11/04/2016 a 13/01/2025, na função de músico (baterista), mediante remuneração de R$2.200,00, e, assim, condenar a reclamada ao pagamento, no prazo legal e conforme apurado em liquidação de sentença e observados os termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo, das seguintes verbas: a) Férias integrais e em dobro dos períodos aquisitivos de 11/04/2018 a 10/04/2019, 11/04/2019 a 10/04/2020, 11/04/2020 a 10/04/2021, 11/04/2021 a 10/04/2022, e de 11/04/2022 a 10/04/2023; férias integrais de forma simples quanto ao período de 11/04/2023 a 10/04/2024; e férias proporcionais na razão de 11/12 relativas ao período aquisitivo de 11/04/2024 a 13/01/2025, todas acrescidas do terço constitucional; b) 13º salário integral de 2020 a 2024 e 13º salário proporcional relativo ao ano de 2025 na razão de 01/12 (limite do pedido – fl. 715 do PDF); c) Aviso prévio indenizado proporcional ao tempo de serviço de 54 dias; d) FGTS relativo a todo o período contratual ora reconhecido e sobre as parcelas remuneratórias (art. 15 da Lei 8.036/90), enriquecido da indenização de 40%; e) Diferenças salariais entre o salário recebido pelo paradigma Adauto dos Santos e aquele recebido pelo autor, sendo devidas mês a mês a partir do período contratual imprescrito, conforme se apurar pelas fichas financeiras a serem carreadas ao processado quando da liquidação, sendo devidos reflexos em férias + 1/3, 13º salário, aviso prévio indenizado e FGTS+40%; f) Adicional de periculosidade, no percentual de 30% sobre o salário base do autor, do período imprescrito até 16/09/2022, sendo devidos reflexos sobre férias+1/3, 13º salário e FGTS+40%; g) Horas extras laboradas além da 5ª diária, conforme se apurar em liquidação pela jornada fixada na fundamentação, sendo devidos reflexos sobre RSRs e feriados, aviso prévio indenizado, férias+1/3, 13º salário e FGTS+40%; h) Repousos semanais (um por mês) e feriados trabalhados em dobro, limitados a 75 feriados totais (art. 141 e 492 do CPC), sendo devidos reflexos sobre aviso prévio indenizado, férias+1/3, 13º salário e FGTS+40%; i) Adicional noturno pelo labor prestado das 04h às 05h em uma quinta-feira por mês, sendo devidos reflexos sobre RSRs e feriados, aviso prévio indenizado, férias+1/3, 13º salário e FGTS+40%; j) 45 minutos extras por dia de serviço pela fruição parcial do intervalo, sem a cominação de reflexos; k) Indenização por danos morais no importe de R$1.500,00. Os demais pedidos são improcedentes. - Sobre os salários recebidos pelo autor no decorrer do vínculo empregatício deve incidir correção monetária a partir do dia 1º do mês subsequente ao da prestação dos serviços, conforme critérios estabelecidos na fundamentação. - Após o trânsito em julgado, a parte ré deverá ser especificamente intimada para entregar diretamente à parte autora as guias TRCT (SJ2) e CD/SD (web), além de proceder à comunicação da rescisão contratual junto ao e-social, no prazo a ser fixado pelo Juízo da execução, sob pena de pagar indenização substitutiva caso o autor não venha a receber esses benefícios por culpa da ré. - Descontos fiscais, previdenciários, juros e correção monetária, na forma da fundamentação. - Concedo ao reclamante o benefício da gratuidade da justiça. - Honorários advocatícios, pela reclamada, na forma da fundamentação. - Expeça-se ofício à Previdência Social a fim de comunicar a existência de comprovação material do vínculo empregatício reconhecido nos presentes autos. OBSERVE-SE A SECRETARIA. - Custas, pela reclamada, no importe de R$2.000,00, calculadas sobre R$100.000,00, valor atribuído à condenação. Intimem-se as partes. Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 22 de julho de 2025. RAQUEL ELIZABETH SENRA LIMA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ISMAEL SANCHES JUNIOR

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