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Anderson Pereira De Castro e outros x Alencar Cesar Girio Milani e outros

ID: 261746946

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Alfenas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010360-81.2024.5.03.0086

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ANDERSON PEREIRA DE CASTRO RODRIGO MONTEIRO JACOB WASHINGTON LUIS DOS SANTOS

Polo Passivo:

ALENCAR CESAR GIRIO MILANI INSTITUTO AQUARELA DO BRASIL LTDA TULIO HAIKAL ARAGAO

Notificação

Advogados:

CLEBER LOURENCO NEVES

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WENDELL ELIAS MURAD

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GESSYCA MAYRA LEONEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ALFENAS 0010360-81.2024.5.03.0086 : WASHINGTON LUIS DOS SANTOS : INSTITUTO AQUARELA DO BR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ALFENAS 0010360-81.2024.5.03.0086 : WASHINGTON LUIS DOS SANTOS : INSTITUTO AQUARELA DO BRASIL LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 75b7ac6 proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO WASHINGTON LUIS DOS SANTOS ajuizou Ação Trabalhista - Rito Ordinário em desfavor de INSTITUTO AQUARELA DO BRASIL LTDA, TULIO HAIKAL ARAGÃO e de ALENCAR CESAR GIRIO MILANI, afirmando, em síntese, que: foi contratado em 1º/9/2023 para exercer a função de zelador, com jornada das 7h às 17h, de segunda a sexta-feira, e, aos sábados, das 7h às 12h; durante o pacto laboral, não lhe foram fornecidos equipamentos de proteção individual; em 7/10/2023, sofreu grave acidente de trabalho ao operar uma lixadeira sem proteção, resultando em fratura exposta no pé direito, o que o levou ao afastamento por licença previdenciária até 21/1/2024; ao retornar ao trabalho, teve sua jornada alterada para o período noturno, sem o pagamento do adicional noturno e sem a concessão do intervalo intrajornada de quinze minutos; passou a apresentar limitações funcionais e fortes dores; não recebeu os salários de março e de abril de 2024, tampouco as verbas rescisórias ou os depósitos do fundo de garantia de diversos meses; diante da situação insustentável, pediu dispensa em 30/4/2024, sendo devida a conversão em rescisão indireta, em razão da falta grave dos empregadores; faz jus ao recebimento de verbas rescisórias, horas extraordinárias, adicional noturno, adicional de insalubridade, indenização por danos morais e materiais, bem como à estabilidade acidentária e sua correspondente indenização substitutiva. Ao final, requereu a procedência dos pedidos elencados na petição inicial. Atribuiu à causa o valor de R$ 104.173,15. Juntou documentos. O segundo reclamado apresentou defesa (Id 3b6f948), arguindo, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva. Contestou os pedidos formulados na inicial, pugnando por sua improcedência. Asseverou, em síntese, que jamais foi sócio do primeiro reclamado ou empregador do autor, tendo apenas prestado serviços pontuais de construção para a empresa, razão pela qual seria parte ilegítima para figurar no polo passivo; nunca houve relação de emprego entre as partes, sendo ônus do reclamante comprovar os fatos alegados; ainda que fosse reconhecido algum vínculo, o pedido de demissão inviabilizaria a rescisão indireta pleiteada; não possui responsabilidade pelo acidente de trabalho narrado, tampouco deve arcar com verbas rescisórias, adicionais, indenizações ou estabilidade acidentária. Ausentes o primeiro e o terceiro reclamados, requereu o reclamante a aplicação de revelia e confissão ficta (Id 7a469a8). Manifestou-se o reclamante quanto aos termos da defesa (Id 6884644). Foram realizadas perícias, conforme o laudo técnico pericial (Id a798471) e o laudo médico pericial (Id c107af3). Na audiência objeto da ata de Id bf9d1d1, ausentes o primeiro e o terceiro reclamados, foram colhidos os depoimentos do reclamante e de duas testemunhas. Encerrada a instrução processual. Razões finais orais remissivas. Infrutíferas as tentativas de conciliação em face do segundo reclamado; prejudicadas em face do primeiro e do terceiro reclamados. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Ilegitimidade passiva. Responsabilidade subsidiária Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva do segundo réu, porque, pela teoria da asserção, a legitimidade é aferida no plano hipotético, a partir da descrição dos fatos apresentados na inicial (artigo 17, CPC). Além do mais, a existência ou não de responsabilidade trabalhista é matéria afeta ao mérito. Revelia. Ausência injustificada O réu TÚLIO HAIKAL ARAGÃO foi citado (Id 5d81fa7, página 163) e apresentou contestação (Id 3b6f948, páginas 124-129). Ademais, compareceu às audiências. Por outro lado, os réus INSTITUTO AQUARELA DO BRASIL LTDA e ALENCAR CESAR GIRIO MILANI, que é sócio-administrador do primeiro, também foram citados (certidão Id beaa32e, página 296), porém, não apresentaram defesa, tampouco compareceram às solenidades. Assim, nos termos do artigo 844, “caput”, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), decreto a revelia, aplicando-lhes a confissão em relação à matéria de fato. Em face dos efeitos da revelia, presumo verdadeiros e incontroversos os fatos articulados na petição inicial, ressalvados os tópicos sobre os quais houve impugnação específica do corréu TÚLIO HAIKAL ARAGÃO, mitigando os efeitos da revelia (artigo 345, I, CPC). Rescisão indireta. Ausência de recolhimento de FGTS O reclamante sustenta que, ao longo do pacto laboral, o primeiro reclamado não realizou o pagamento, a tempo e modo, dos salários, tampouco recolheu adequadamente os valores devidos ao fundo de garantia. Por tal razão, ao juntar extratos de recolhimento ao fundo de garantia do autor, este postulou a reversão do seu pedido de demissão em rescisão indireta do pacto laboral. O segundo reclamado, por sua vez, defende-se. Primeiramente, repisa ser ilegítimo para figurar no polo passivo da presente demanda, porquanto aduz nunca ter sido sócio do primeiro réu. Após, menciona que não é possível a conversão do pedido de demissão em rescisão oblíqua, ao passo que não teria o trabalhador buscado a aludida modalidade de rescisão em momento oportuno. De plano, assinalo que o segundo reclamado não trouxe ao feito qualquer prova documental que demonstre os recolhimentos de forma correta ao fundo de garantia, embora o ônus lhe recaísse (Súmula n. 461 do Tribunal Superior do Trabalho). Todavia, o autor juntou aos autos os extratos, que demonstram depósitos realizados com atraso (Id a531cd5, páginas 26-27) ou sequer depositados. Logo, ainda que mitigados os efeitos da revelia decretada, não há no feito qualquer indicativo a afastar a tese autoral, relativamente à irregularidade nos depósitos do FGTS. O Tribunal Superior do Trabalho (TST) firmou jurisprudência no sentido de que o atraso ou o não recolhimento do FGTS, como determina o artigo 15, "caput", da Lei n. 8.036, de 1990, configura descumprimento de obrigação contratual, suficiente para autorizar a rescisão indireta do contrato de trabalho, de acordo com o artigo 483, "d", da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Segundo o TST, ilustrativamente 1ª, 3ª, 6ª e 8ª Turmas: "RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA. CONFIGURAÇÃO. ATRASO NO RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DECORRENTE DO CONTRATO DE TRABALHO . MATÉRIA PACIFICADA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. O Tribunal Regional reformou a sentença, por meio da qual se reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho. Compreendeu o Colegiado de origem que "o atraso nos recolhimentos do FGTS, por si só, não enseja a rescisão indireta pleiteada". 2. Contudo, a jurisprudência deste Tribunal Superior é pacífica no sentido de que a ausência de recolhimento dos depósitos do FGTS, ou seu recolhimento irregular, por si só, configura ato faltoso do empregador cuja gravidade é suficiente para ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho. Precedentes. 3. Violação ao artigo 483, d, da CLT que se reconhece. Recurso de revista conhecido e provido." (TST - RR: 10007471620195020056, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 17/08/2022, 1ª Turma, Data de Publicação: 19/08/2022) "RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. FALTA GRAVE. JUSTA CAUSA DO EMPREGADOR. RESCISÃO INDIRETA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a irregularidade no recolhimento dos depósitos do FGTS (mora contumaz e/ou ausência de recolhimento), por si só, constitui falta grave suficiente para a caracterização da rescisão indireta disciplinada no art. 483, d, da CLT. Dessa forma, reconhecida a irregularidade no recolhimento do FGTS pelo Tribunal Regional, resta configurado o descumprimento, pelo empregador, das suas obrigações contratuais. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento." (TST - RR: 00204608520215040664, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 22/03/2023, 3ª Turma, Data de Publicação: 24/03/2023) "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. RECOLHIMENTO IRREGULAR DO FGTS. No caso em tela, o debate acerca do reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho devido ao recolhimento irregular do FGTS por parte do empregador detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência reconhecida. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. RECOLHIMENTO IRREGULAR DO FGTS. No caso dos autos, o recorrente alega que a falta de recolhimento do FGTS, ainda que parcial, é descumprimento contratual, razão pela qual entende configurada falta grave do empregador. Por sua vez, o Regional entendeu que a falta de depósito do FGTS em alguns meses não configura gravidade suficiente para ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho. O art. 483, alínea d , da CLT, faculta ao empregado, no caso de descumprimento das obrigações contratuais por parte do empregador, a rescisão indireta do contrato de trabalho. Esta Corte tem entendido que o fato de não recolher os depósitos do FGTS, ou seu recolhimento irregular, configura ato faltoso do empregador, cuja gravidade é suficiente para acarretar a rescisão indireta do contrato de trabalho. Recurso de revista conhecido e provido." (TST - RR: 10011459820175020066, Relator: Augusto Cesar Leite De Carvalho, Data de Julgamento: 28/06/2023, 6ª Turma, Data de Publicação: 30/06/2023) "RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA. FGTS. AUSÊNCIA DE DEPÓSITOS. CONSEQUÊNCIA . A ausência dos depósitos do FGTS ou o depósito irregular, constitui falta grave a justificar a rescisão indireta do contrato de trabalho. Hipótese de incidência do art. 483, alínea d, da CLT ('não cumprir o empregador as obrigações do contrato'). Precedentes. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento." (TST - RR: 118242220175150032, Relator: Joao Batista Brito Pereira, Data de Julgamento: 24/02/2021, 8ª Turma, Data de Publicação: 01/03/2021). De mais a mais, "a irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS revela descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, "d", da CLT, de gravidade suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessária a imediatidade na reação do empregado ao descumprimento contratual" (tese de uniformização da jurisprudência, RRAg-100063-90.2024.5.02.0032, TST) (Grifou-se). Por fim, quanto ao pagamento dos salários, por se tratar de fato obstativo do direito do autor, é ônus da parte ré a comprovação da quitação da verbas (artigo 818, II, CLT). À míngua, reputo que de fato houve atrasos reiterados ou ausência dos pagamentos. O mesmo se dá quanto às verbas rescisórias. Nada obstante tais irregularidades, o reclamante admitiu, em depoimento (Id bf9d1d1), que "prestou serviços até o mês de abril (15 ou 16 de abril de 2024)", e que "saiu do trabalho porque foi passado para o período noturno, não gostou do horário e 'pediu conta'". Desse modo, não há como se afastar a livre vontade manifestada pelo trabalhador, ato jurídico perfeito e acabado, em relação ao qual não foi demonstrado vício de consentimento. Em consequência, julgo improcedente o pedido de conversão da demissão em decretação de rescisão indireta. Considerando o depoimento do reclamante, fixo o dia 15/4/2024 como o último dia de trabalho da parte autora (depoimento pessoal, Id bf9d1d1, página 370). Anotação da carteira, emissão de guias e verbas rescisórias. Pedido de demissão Considerada a demissão do empregado, condeno a parte ré (primeiro reclamado) nas seguintes obrigações: (1) anotar a carteira de trabalho (artigo 29, § 2º, CLT). Parâmetros: (a) data da extinção: 15/4/2024; (b) modalidade de anotação: digital; e (c) cumprimento da obrigação: após o trânsito em julgado desta sentença, a anotação deverá ser promovida pela parte ré, no prazo de oito dias após intimação pessoal específica (Súmula n. 410, STJ), sob pena de multa única no valor de R$ 3.000,00 (artigo 536, § 1º, CPC), sem prejuízo da anotação pela Secretaria deste Juízo (artigo 39, § 2º, CLT), no caso de não cumprimento desta obrigação de fazer; (2) entregar termo de rescisão de contrato de trabalho, com indicação da causa de afastamento “por iniciativa do empregado”, código SJ1, sob pena da incidência de multa única no valor de R$ 1.000,00; (3) pagar saldo de salário de 31 dias do mês de março de 2024, de natureza salarial (artigo 7º, X, CRFB); (4) pagar saldo de salário de quinze dias do mês de abril de 2024, de natureza salarial (artigo 7º, X, CRFB); (5) pagar fração de 3/12 de décimo terceiro do período de 2024 (de 22/1/2024 a 15/4/2024) em que o pacto não esteve suspenso pelo auxílio-doença acidentário, de natureza salarial (artigo 7º, VIII, CRFB); (6) pagar fração de 8/12 de férias e seu terço, do período de 2023/2024, de natureza indenizatória (artigo 7º, XVII, CRFB); e (7) recolher ao fundo de garantia do tempo de serviço as competências mensais não recolhidas, inclusive sobre o saldo de salário e o décimo terceiro, de natureza indenizatória (artigo 7º, III, CRFB). O recolhimento deverá ser efetuado em conta vinculada (artigo 26-A, Lei n. 8.036, de 1990). Reconhecida a validade da demissão do reclamante, são indevidas as parcelas de aviso prévio indenizado, suas projeções, indenização de 40% sobre o FGTS e fornecimento de TRCT no código SJ2 e guias CD/SD, pedidos julgados improcedentes. O descumprimento das obrigações de fazer, além de não impedir o cumprimento pela Secretaria da Vara, converter-se-á em seu equivalente financeiro, conforme as multas impostas acima. Multa do artigo 467 da CLT Considerando que o segundo reclamado contestou os pedidos deduzidos na inicial, não há falar em verbas incontroversas. Assim, é indevida a multa em epígrafe. Multa do artigo 477, § 8º, da CLT Não comprovado o pagamento das parcelas rescisórias devidas, condeno o primeiro reclamado a pagar multa do artigo 477, §8º, da CLT, no valor de um salário-base, de natureza indenizatória (artigo 477, § 8º, CLT). Adicional de insalubridade A prova pericial apontou trabalho em condições insalubres, pelos agentes radiação não ionizante e agentes químicos, ao longo do contrato de trabalho, em grau médio, conforme artigo 190 da Consolidação das Leis do Trabalho e Norma Regulamentadora n. 15, anexos 7 e 13, do Ministério do Trabalho e Emprego (laudo Id a798471, página 351). Em relação a essa prova técnica, não houve produção de qualquer contraprova em sentido contrário. Assim, constatado o trabalho em condições insalubres, devido é o adicional de insalubridade previsto no artigo 7º, XXIII, da Constituição da República e no artigo 192 da Consolidação das Leis do Trabalho. No entanto, observa-se que a exposição se dera por quatro meses, conforme conclusão pericial e resposta ao quesito n. 6. Deste modo, julgo parcialmente procedente pedido e condeno o primeiro reclamado a pagar adicional de insalubridade, em grau médio, além de reflexos no décimo terceiro, nas férias e seu terço e no fundo de garantia. Parâmetros: a) período devido: de 15/12/2023 a 15/4/2024, fixados os quatro meses para fins de liquidação; b) base de cálculo: salário-mínimo do período, observada sua evolução; c) adicional: vinte por cento; d) natureza jurídica: salarial, exceto os reflexos nas férias e seu terço e fundo de garantia. Horas extraordinárias O reclamante narrou que, entre 3/9/2023 e 7/10/2023, laborava das 7h às 17h, de segunda a sexta-feira, e, nos sábados, das 7h às 12h horas, com uma hora de intervalo. Não há impugnação específica quanto às horas extraordinárias, sequer menção quanto à quantidade inferior a vinte trabalhadores no quadro de empregados do primeiro réu. Soma-se, pois, ao ônus processual da parte ré (artigo 74, § 2º, CLT c/c artigo 818, II, CLT e artigo 373, II, CPC) a revelia do primeiro e do terceiro réus, além da ausência de impugnação específica do segundo. Fixo, pois, a jornada de trabalho do reclamante como sendo aquela descrita à exordial, no período que antecede ao acidente do trabalho, ocorrido em 7/10/2024: das sete horas às dezessete, de segunda a sexta-feira, e, nos sábados, das sete às doze horas, sempre com uma hora de intervalo. Portanto, acolho o pedido e condeno o primeiro réu a pagar horas extraordinárias que excederem a oitava diária e a 44ª semanal, não cumulativas, acrescidas de adicional de cinquenta por cento, além de reflexos no décimo terceiro (Súmula n. 45, TST), nas férias e seu terço (artigo 142, § 5º, CLT), no descanso semanal remunerado (Súmula n. 172, TST) e no fundo de garantia (Súmula n. 63, TST), observando-se que, para as horas extraordinárias prestadas a partir de 20/03/2023, haverá repercussão do descanso semanal remunerado no décimo terceiro, nas férias e seu terço e no fundo de garantia (TST, IncJulgRREmbRep 0010169-57.2013.5.05.0024, Tribunal Pleno, rel. Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 05/06/2023). Parâmetros: a) período devido: de 3/9/2023 a 7/10/2023; b) base de cálculo: parcelas de natureza remuneratória, observada a evolução salarial no período (Súmula n. 264, TST); c) divisor: 220; d) jornada a ser considerada: a jornada fixada na fundamentação; e) natureza jurídica: salarial, exceto os reflexos nas férias e seu terço e no fundo de garantia; f) deduções: autorizadas no período imprescrito, desde que comprovadamente pagas a mesmo título (Orientação Jurisprudencial n. 415, SBDI-1/TST). Intervalo intrajornada Aduziu o autor que, após seu retorno ao trabalho, em 22/1/2024, quando teve alta previdenciária, em 21/1/2024, sua jornada de trabalho se iniciava às 18h, encerrando-se às 23h30, de segunda a sexta-feira e, aos sábados, das 7h às 12h. Nesse período, alega que não lhe foi assegurado o direito ao gozo de quinze minutos de intervalo, embora sua jornada superasse, em todos esses dias, quatro horas de labor. À míngua do controle de jornadas, bem como de impugnação específica do único réu contestante, de acordo com o artigo 71, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, a ausência do gozo integral do intervalo intrajornada resulta no pagamento do período restante, como hora extraordinária, porém, de natureza indenizatória. Portanto, procedente o pedido, condeno o primeiro réu a pagar horas extraordinárias pela supressão do intervalo intrajornada, acrescidas de adicional de cinquenta por cento, sem reflexos. Parâmetros: a) período devido: de 22/1/2024 a 15/4/2024; b) base de cálculo: parcelas de natureza remuneratória, observada a evolução salarial no período (Súmula n. 264, Tribunal Superior do Trabalho); c) divisor: 220; d) jornada a ser considerada: quinze minutos de supressão do intervalo intrajornada dos dias efetivamente trabalhados; e) natureza jurídica: indenizatória; f) deduções: autorizadas no período imprescrito, desde que comprovadamente pagas a mesmo título (Orientação Jurisprudencial n. 415, SBDI-1/TST). Adicional noturno Uma vez fixada jornada de trabalho, no período pós alta previdenciária, das 18h às 23h30 (de segunda a sexta-feira), ausente comprovação do pagamento do respectivo adicional, impõe-se o acolhimento da pretensão, nos moldes do artigo 73 da Consolidação das Leis do Trabalho. Julgo procedente o pedido. Diante disso, condeno o primeiro réu a pagar adicional noturno ao autor, pelo labor a partir das 22h, observada a redução ficta da hora noturna, bem como os reflexos em décimo terceiro salário, férias acrescidas do terço constitucional e fundo de garantia. Parâmetros: (a) período devido: de 22/1/2024 a 15/4/2024; (b) alíquota: vinte por cento; (c) base de cálculo: o salário básico do autor; e (d) natureza: salarial, exceto os reflexos nas férias e seu terço e no fundo de garantia. Descansos semanais Não houve impugnação quanto ao não pagamento dos descansos semanais remunerados, o que atrai a incidência, quanto aos réus que não compareceram aos autos, embora citados, do artigo 344 do Código de Processo Civil, e, quanto ao réu contestante, o disposto no artigo 341 do Código de Processo Civil. Diante disso, por não se tratar de fato sob o qual pende controvérsia, julgo procedente o pedido. Condeno a parte ré ao pagamento dos descansos semanais remunerados, bem como de seus reflexos em férias e seu terço, décimo terceiro salário e fundo de garantia. Parâmetros: (a) período devido: de 3/9/2023 a 7/10/2023 e de 22/1/2024 a 15/4/2024; b) base de cálculo: parcelas de natureza remuneratória, observada a evolução salarial no período (Súmula n. 264, TST); c) divisor: 220; d) natureza jurídica: salarial, exceto os reflexos nas férias e seu terço e no fundo de garantia; e) deduções: autorizadas no período imprescrito, desde que comprovadamente pagas a mesmo título (Orientação Jurisprudencial n. 415, SBDI-1/TST). Acidente de trabalho. Indenização por danos morais e materiais. Estabilidade. Indenização substitutiva Em 7/10/2023, segundo relata, o reclamante sofreu acidente de trabalho, daí resultando graves sequelas e limitação funcional. O evento danoso culminou em uma fratura exposta no seu pé direito, porquanto atingido por um objeto cortante, ausente equipamentos de proteção individual. Ademais, houve redução da sua capacidade laborativa, o que obriga os reclamados ao ressarcimento dos danos morais e materiais sofridos. O acidente de trabalho se caracteriza pela ocorrência de um evento, relacionado ao trabalho, que resulte em morte, lesão corporal ou perturbação funcional. No caso da lesão e da disfunção, o evento deve ainda gerar incapacidade para o trabalho, total ou parcial, definitiva ou temporária (artigo 19, Lei n. 8.213, de 1991). O dano moral se configura quando ocorre a lesão aos direitos da personalidade, caracterizada pela dor e humilhação que, de forma anormal, causa grande sofrimento e abalo psicológico ao indivíduo. A reparação do dano moral está garantida pela Constituição da República, na medida em que é assegurado o direito de resposta proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem, reconhecendo-se como invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação (artigo 5º, incisos V e X). No plano infraconstitucional, o dever de reparar o dano causado encontra regramento no artigo 186 do Código Civil e no artigo 223-C da Consolidação das Leis do Trabalho. É do empregador a responsabilidade pelas indenizações por dano moral, material ou estético decorrentes de lesões vinculadas à infortunística do trabalho, sem prejuízo do pagamento pelo Instituto Nacional do Seguro Social dos benefícios previdenciários decorrentes do seguro social. Tanto a higidez física como a mental, inclusive emocional, do ser humano são bens fundamentais de sua vida, privada e pública, de sua intimidade, de sua autoestima e afirmação social e, nesta medida, também de sua honra. São bens, portanto, inquestionavelmente tutelados, regra geral, pela Constituição (artigo 5º, V e X). Assim, agredidos em face de circunstâncias laborativas, passam a merecer tutela ainda mais forte e específica da Constituição da República, que se agrega à genérica anterior (artigo 7º, XXVIII, CRFB). A indenização resultante de acidente do trabalho e/ou doença profissional ou ocupacional supõe a presença de três requisitos: a) ocorrência do fato deflagrador do dano ou do próprio dano, que se constata pelo fato da doença ou do acidente, os quais, por si sós, agridem o patrimônio moral e emocional da pessoa trabalhadora (nesse sentido, o dano moral, em tais casos, verifica-se pela própria circunstância da ocorrência do malefício físico ou psíquico); b) nexo causal ou concausal, que se evidencia pelo fato de o malefício ter ocorrido em face das condições laborativas; c) culpa empresarial, excetuadas as hipóteses de responsabilidade objetiva. Embora não se possa presumir a culpa em diversos casos de dano moral - em que a culpa tem de ser provada pelo autor da ação -, tratando-se de doença ocupacional, profissional ou de acidente do trabalho, essa culpa é presumida, em virtude de o empregador ter o controle e a direção sobre a estrutura, a dinâmica, a gestão e a operação do estabelecimento em que ocorreu o malefício. No caso dos autos, a prova pericial apurou que, de fato, o reclamante foi vítima de uma fratura exposta, havendo notícia do ocorrido na Comunicação de Acidente do Trabalho (CAT). Diante disso, o "expert" salientou que "Há, portanto, nexo causal entre seu trabalho e as lesões em seu hálux. Foi emitida CAT e não foram trazidos documentos capazes de afastar a presunção de ocorrência de acidente de trabalho erigida pela confecção da CAT, tendo a reclamada apenas revolvido a questão da culpa" (laudo, Id c107af3, página 354). Verificou-se, de mais a mais, que houve incapacidade em decorrência do evento, o que acarretou, inclusive, o afastamento do autor de suas atividades, não subsistindo, porém, incapacidade laboral atualmente. Há, por fim, a teor do laudo, disfunção corporal de dois por cento. Ademais, questionado, o perito esclareceu que o acidente causou sequelas permanentes ao autor (quesito número cinco). Considerando-se a gravidade, a extensão e a repercussão das faltas, os efeitos pedagógicos da sanção judicial, as circunstâncias e o ambiente em que se deu a prática dos atos ilícitos, os incômodos psicológicos experimentados pela parte autora, os caracteres retributivos e repressores da sanção, enfim, todos aspectos que norteiam o ressarcimento de dano moral (artigo 235-G, da CLT), julgo parcialmente procedente o pedido e arbitro a indenização por danos extrapatrimoniais em relação ao acidente de trabalho no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). O dano material, por sua vez, decorre tanto do que o lesado perdeu efetivamente e o que deixou de ganhar, tratando-se de lucros emergentes e cessantes, respectivamente (artigo 402, CC). O lucro emergente demanda análise documental, como de notas fiscais e demais documentos de pagamento de despesas médicas, hospitalares, medicamentos e demais tratamentos necessários, apurando-o de maneira concreta e objetiva. Já o lucro cessante, aquele que suplanta os ganhos futuros decorrentes da privação verificada, demanda ainda uma análise do que razoavelmente se deixou ou se deixará de integrar ao plexo econômico-financeiro da parte. Quanto ao dano material - lucros cessantes -, objeto do pedido, o "expert" concluiu pela perda da capacidade laboral consistente em um total de dois por cento (vide laudo acima mencionado). Procede a pretensão, pois, parcialmente. A par da conclusão pericial médica, com base nos artigos 944, 945 e 950 do Código Civil, deverá a parte reclamada pagar-lhe uma pensão mensal, no percentual de dois por cento, calculados sobre o salário mínimo vigente, desde a propositura da ação até que o autor complete a idade de 72 anos (expectativa de vida dos homens no Brasil – fonte IBGE – www. ibge.gov.br), a qual deverá ser paga em parcela única, com fulcro no parágrafo único do artigo 950 do Código Civil, como se apurar, aplicando-se o redutor de trinta por cento, pelo fato de a parcela ser paga de uma só vez, de modo a compensar as vantagens financeiras oriundas do pagamento antecipado. Importa salientar que a pensão mensal vitalícia prevista no artigo 950 do Código Civil tem como fundamento ato ilícito praticado pelo empregador e, como finalidade, o ressarcimento pela incapacidade laborativa do empregado, e não a reposição salarial. Por esse motivo, não é impeditivo do direito à pensão o fato de o empregado estar em gozo de benefício previdenciário, ou ter voltado ao labor em atividade compatível com a sua condição, visto que a reparação civil se relaciona com a impossibilidade do obreiro exercer plenamente seu ofício ou profissão pela redução de sua capacidade laborativa, conforme o disposto no artigo 950, do Código Civil Brasileiro. A natureza jurídica do pensionamento deferido é indenizatória. Outrossim, narrou o autor que, quando de sua saída, estava em período de gozo de estabilidade acidentária. No ponto, porém, tenho que não há salvaguarda ao autor quanto ao pleito, já que a extinção do pacto se deu a pedido. O pedido de demissão implica renúncia ao direito à estabilidade, ressalvado o caso de empregada gestante sem a assistência sindical. Veja-se que sequer há pedido de reintegração ao emprego. É improcedente a pretensão, portanto. Responsabilidade trabalhista. Sócios O autor sustenta que fora contratado pelo segundo reclamado, para prestar serviços ao primeiro réu, cujo terceiro reclamado figura como sócio-administrador. O segundo réu, por sua vez, o único a comparecer aos autos, manifestou-se e requereu a improcedência do pedido, se superada a sua preliminar de ilegitimidade passiva. Consta, do feito, certidão (Id 06b2fd1, página 374) que indica que o sócio-administrador do primeiro réu (INSTITUTO AQUARELA DO BRASIL LTDA) é o terceiro reclamado (ALENCAR CESAR GIRIO MILANI). O cadastro de pessoa jurídica, colacionado aos autos pelo reclamante, indicia que o segundo reclamado compôs o quadro societário do primeiro réu, ainda que informalmente, com data da situação cadastral de 31/8/2020 (Id 50d4bdc, página 25). Não obstante, posteriormente, tenha havido alterações societárias narradas pelo próprio reclamante (petição, Id 2745f86, página 146), a prova oral indica que o segundo réu personificava o poder de gestão e de mando. Vejamos a oitiva da testemunha do reclamante: "o depoente foi contratado pelo segundo reclamado (Túlio); pelo que sabe o depoente, o segundo reclamado era responsável pela admissão e contratação; o depoente recebia pagamentos e ordens do segundo reclamado; tudo o que o depoente tinha que fazer pedia ao segundo reclamado; o segundo reclamado se apresentava como o dono da empresa; (...) o depoente sempre via o reclamante no trabalho; quando o depoente prestou serviços na primeira reclamada, recebia ordens do segundo reclamado; o segundo reclamado mandava fazer faxina, mandava “destruir” o muro" (ata, Id bf9d1d1, página 371). Vê-se, pois, que ainda que de maneira não formalizada, o segundo reclamado há muito compõe verdadeira sociedade de fato com o terceiro réu, e, mesmo antes deste, já se apresentava como sócio do primeiro reclamado, independentemente das alterações societárias perante a Junta Comercial que ocorreram no período. O reclamado TÚLIO HAIKAL ARAGÃO, ademais, limitou-se, em sua contestação, a sustentar ser ilegítimo e não ter composto o quadro societário, mas não indicou a natureza da sua relação com os demais reclamados. Já o réu ALENCAR, que, citado, não veio aos autos, é, sem ponto controvertido, sócio-administrador, inclusive a teor da certidão acima referida. O segundo réu, assinalo por fim, sequer se beneficia da subsidiariedade dada ao sócio retirante em relação aos demais sócios, porquanto seus poderes não se limitaram de forma temporal que lhe qualificasse como "ex-sócio", tampouco há registro da sua condição na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais, o que lhe atribuiu a qualidade de sócio de fato. Este é, pois, em relação ao terceiro reclamado e sócio-administrador, solidariamente responsável e, quanto à empresa, principal devedora, subsidiariamente responsável, atribuindo-se idêntico tratamento aos sócios. Declaro, pois, a responsabilidade subsidiária do segundo reclamado (TÚLIO) e do terceiro réu (ALENCAR). Limitação da condenação Indefiro a limitação da condenação às importâncias indicadas na petição inicial, visto que a parte autora, em conformidade com o artigo 12, § 2º, da Instrução Normativa n. 41 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ressalvou se tratar de meras estimativas. Ademais, o artigo 840, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) - e o artigo 852-B, I, da CLT, no caso de rito sumariíssimo - determina que os valores indicados na petição inicial destinam-se especificamente à definição da competência, do rito processual e das custas a serem custeadas pela parte sucumbente no objeto da demanda. Logo, tais valores não se prestam a limitar a execução, conforme a Tese Jurídica Prevalecente n. 16 do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT3). Compensação e dedução de valores Inexistem parcelas a serem compensadas e deduzidas, uma vez que não foi demonstrada a existência de débitos do reclamante em favor dos reclamados, tampouco pagamentos a mesmo título das verbas deferidas realizados pelos réus ao autor. Contribuições previdenciárias e imposto de renda As contribuições previdenciárias e o imposto de renda sobre as parcelas de natureza salarial (artigo 28, Lei n. 8.212, de 1991; artigo 7º, Lei n. 7.713, de 1988) deverão ser recolhidos pelo empregador, incluindo a parte do empregado (Súmula n. 368, II, TST). O empregador que não fizer o recolhimento estará sujeito à execução de ofício por este Juízo (artigo 114, VIII, CRFB; Súmula Vinculante n. 53, STF). Esclareço que não haverá incidência de imposto de renda sobre os juros de mora (Orientação Jurisprudencial n. 400, SBDI-1/TST). Atualização monetária e juros de mora A atualização dos débitos trabalhistas será feita da seguinte forma, conforme decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST, E-ED-RR 0000713-03.2010.5.04.0029, SBDI-I, rel. min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024): (a) Na fase pré-judicial, será aplicado o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), acrescido de juros de mora (artigo 39, "caput", da Lei n. 8.177, de 1991); (b) Do ajuizamento da ação até 29/08/2024, será aplicada a taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), considerando os valores pagos, conforme a primeira parte do item "i" da modulação do Supremo Tribunal Federal (STF) na Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 58. Não será permitida a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; e (c) A partir de 30/08/2024, a atualização monetária será calculada com base no IPCA, de acordo com artigo 389, parágrafo único, Código Civil (CC). Os juros de mora, contados a partir do ajuizamento da ação, corresponderão à diferença entre a taxa Selic e o IPCA (artigo 406, parágrafo único, Código Civil). É possível que não haja incidência de juros (taxa zero) quando a Selic for inferior ao IPCA, conforme o artigo 406, § 3º, do CC. Em relação à indenização por danos extrapatrimoniais, os juros de mora e a atualização monetária serão devidos pela incidência exclusiva da taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic, porém, o termo inicial será a partir da data de ajuizamento desta ação, restando superada a Súmula n. 439 do Tribunal Superior do Trabalho, conforme atual jurisprudência do TST (E-RR-202-65.2011.5.04.0030, SBDI-I, rel. Min. Breno Medeiros, julgado em 20/6/2024) formada após o julgamento da ADC 58, pelo Supremo Tribunal Federal. Justiça gratuita Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita, conforme artigo 790, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e Súmula n. 463 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), bem como do Tema n. 21 de Recursos de Revista Repetitivos do TST. Honorários advocatícios Condeno a parte autora a pagar honorários advocatícios aos procuradores do segundo réu, no valor de dez por cento sobre o valor dos pedidos extintos sem resolução de mérito, julgados improcedentes ou cuja renúncia foi homologada (artigo 791-A, "caput", CLT; STF, ADI 5766, Tribunal Pleno, rel. min. Roberto Barroso, DJe 3/5/2022). Como foi concedida justiça gratuita à parte autora, a exigibilidade desses honorários fica suspensa. Eles só poderão ser executados se, nos dois anos seguintes ao trânsito em julgado desta decisão, a parte ré comprovar que a parte autora não tem mais insuficiência de recursos. Essa comprovação, porém, não pode se basear apenas na obtenção de créditos nesta ou em outras ações. Condeno a parte ré a pagar honorários advocatícios aos procuradores da parte autora, no valor de dez por cento sobre o valor da condenação após a liquidação da sentença (artigo 791-A, "caput", CLT). Considerando que não foi concedida justiça gratuita à parte ré, a exigibilidade dos honorários não será suspensa. Honorários periciais Condeno a parte ré a pagar honorários periciais no valor de R$ 2.000,00, por ter sido sucumbente no objeto da perícia de insalubridade (artigo 790-B, "caput", CLT, excluída a expressão "ainda que beneficiária da justiça gratuita"; STF, ADI 5766, Tribunal Pleno, rel. min. Roberto Barroso, DJe 3/5/2022; Resolução n. 247, CSJT). Condeno a parte ré, ainda, a pagar honorários periciais no valor de R$ 2.000,00, por ter sido sucumbente no objeto da perícia médica (artigo 790-B, "caput", CLT, excluída a expressão "ainda que beneficiária da justiça gratuita"; STF, ADI 5766, Tribunal Pleno, rel. min. Roberto Barroso, DJe 3/5/2022; Resolução n. 247, CSJT). DISPOSITIVO Diante do exposto, nos autos do processo nº 0010360-81.2024.5.03.0086, proposto por WASHINGTON LUIS DOS SANTOS em face de INSTITUTO AQUARELA DO BRASIL LTDA, TÚLIO HAIKAL ARAGÃO e de ALENCAR CESAR GIRIO MILANI, com base na fundamentação apresentada: (i) rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva aventada pelo segundo réu; (ii) julgo parcialmente procedentes os pedidos da parte autora e condeno o primeiro ré ao cumprimento das seguintes obrigações, e o segundo e terceiro reclamados subsidiariamente: (1) anotar a carteira de trabalho (artigo 29, § 2º, CLT). Parâmetros: (a) data da extinção: 15/4/2024; (b) modalidade de anotação: digital; e (c) cumprimento da obrigação: após o trânsito em julgado desta sentença, a anotação deverá ser promovida pela parte ré, no prazo de oito dias após intimação pessoal específica (Súmula n. 410, STJ), sob pena de multa única no valor de R$ 3.000,00 (artigo 536, § 1º, CPC), sem prejuízo da anotação pela Secretaria deste Juízo (artigo 39, § 2º, CLT), no caso de não cumprimento desta obrigação de fazer; (2) entregar termo de rescisão de contrato de trabalho, com indicação da causa de afastamento “por iniciativa do empregado”, código SJ1, sob pena da incidência de multa única no valor de R$ 1.000,00; (3) pagar saldo de salário de 31 dias do mês de março de 2024, de natureza salarial (artigo 7º, X, CRFB); (4) pagar saldo de salário de quinze dias do mês de abril de 2024, de natureza salarial (artigo 7º, X, CRFB); (5) pagar fração de 3/12 de décimo terceiro do período de 2024 (de 22/1/2024 a 15/4/2024) em que o pacto não esteve suspenso pelo auxílio-doença acidentário, de natureza salarial (artigo 7º, VIII, CRFB); (6) pagar fração de 8/12 de férias e seu terço, do período de 2023/2024, de natureza indenizatória (artigo 7º, XVII, CRFB); e (7) recolher ao fundo de garantia do tempo de serviço as competências mensais não recolhidas, inclusive sobre o saldo de salário e o décimo terceiro, de natureza indenizatória (artigo 7º, III, CRFB). O recolhimento deverá ser efetuado em conta vinculada (artigo 26-A, Lei n. 8.036, de 1990); (8) pagar multa pelo atraso no pagamento das verbas rescisórias, no valor de um salário-base, de natureza indenizatória (artigo 477, § 8º, CLT); (9) pagar adicional de insalubridade, em grau médio, além de reflexos no décimo terceiro, nas férias e seu terço e no fundo de garantia. Parâmetros: a) período devido: de 15/12/2023 a 15/4/2024, fixados os quatro meses para fins de liquidação; b) base de cálculo: salário-mínimo do período, observada sua evolução; c) adicional: vinte por cento; d) natureza jurídica: salarial, exceto os reflexos nas férias e seu terço e fundo de garantia; (10) pagar horas extraordinárias que excederem a oitava diária e a 44ª semanal, não cumulativas, acrescidas de adicional de cinquenta por cento, além de reflexos no décimo terceiro (Súmula n. 45, TST), nas férias e seu terço (artigo 142, § 5º, CLT), no descanso semanal remunerado (Súmula n. 172, TST) e no fundo de garantia (Súmula n. 63, TST), observando-se que, para as horas extraordinárias prestadas a partir de 20/03/2023, haverá repercussão do descanso semanal remunerado no décimo terceiro, nas férias e seu terço e no fundo de garantia (TST, IncJulgRREmbRep 0010169-57.2013.5.05.0024, Tribunal Pleno, rel. Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 05/06/2023). Parâmetros: a) período devido: de 3/9/2023 a 7/10/2023; b) base de cálculo: parcelas de natureza remuneratória, observada a evolução salarial no período (Súmula n. 264, TST); c) divisor: 220; d) jornada a ser considerada: a jornada fixada na fundamentação; e) natureza jurídica: salarial, exceto os reflexos nas férias e seu terço e no fundo de garantia; f) deduções: autorizadas no período imprescrito, desde que comprovadamente pagas a mesmo título (Orientação Jurisprudencial n. 415, SBDI-1/TST); (11) pagar horas extraordinárias pela supressão do intervalo intrajornada, acrescidas de adicional de cinquenta por cento, sem reflexos. Parâmetros: a) período devido: de 22/1/2024 a 15/4/2024; b) base de cálculo: parcelas de natureza remuneratória, observada a evolução salarial no período (Súmula n. 264, Tribunal Superior do Trabalho); c) divisor: 220; d) jornada a ser considerada: quinze minutos de supressão do intervalo intrajornada dos dias efetivamente trabalhados; e) natureza jurídica: indenizatória; f) deduções: autorizadas no período imprescrito, desde que comprovadamente pagas a mesmo título (Orientação Jurisprudencial n. 415, SBDI-1/TST); (12) pagar adicional noturno ao autor, pelo labor a partir das 22h, observada a redução ficta da hora noturna, bem como os reflexos em décimo terceiro salário, férias acrescidas do terço constitucional e fundo de garantia. Parâmetros: (a) período devido: de 22/1/2024 a 15/4/2024; (b) alíquota: vinte por cento; (c) base de cálculo: o salário básico do autor; e (d) natureza: salarial, exceto os reflexos nas férias e seu terço e no fundo de garantia; (13) pagar os descansos semanais remunerados, bem como de seus reflexos em férias e seu terço, décimo terceiro salário e fundo de garantia. Parâmetros: (a) período devido: de 3/9/2023 a 7/10/2023 e de 22/1/2024 a 15/4/2024; b) base de cálculo: parcelas de natureza remuneratória, observada a evolução salarial no período (Súmula n. 264, TST); c) divisor: 220; d) natureza jurídica: salarial, exceto os reflexos nas férias e seu terço e no fundo de garantia; e) deduções: autorizadas no período imprescrito, desde que comprovadamente pagas a mesmo título (Orientação Jurisprudencial n. 415, SBDI-1/TST); (14) pagar indenização por danos extrapatrimoniais em relação ao acidente de trabalho no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais); e (15) pagar uma pensão mensal, no percentual de dois por cento, calculados sobre o salário mínimo vigente, desde a propositura da ação até que o autor complete a idade de 72 anos (expectativa de vida dos homens no Brasil – fonte IBGE – www. ibge.gov.br), a qual deverá ser paga em parcela única, com fulcro no parágrafo único do artigo 950 do Código Civil, como se apurar, aplicando-se o redutor de 30%, pelo fato de a parcela ser paga de uma só vez, de modo a compensar as vantagens financeiras oriundas do pagamento antecipado. Natureza indenizatória. (iii) julgo improcedentes os demais pedidos da parte autora. O descumprimento das obrigações de fazer, além de não impedir o cumprimento pela Secretaria da Vara, converter-se-á em seu equivalente financeiro, conforme as multas impostas acima, devidas pelos devedores subsidiários no caso de não pagamento pela devedora principal. A liquidação de sentença será por cálculos. Custas processuais fixadas em R$ 1.100,00, devidas pela parte ré, calculadas sobre o valor da condenação de R$ 55.000,00 (artigo 789, “caput”, CLT), a serem recolhidas por Guia de Recolhimento da União (GRU), unidade gestora 080008, gestão 00001, código 18740-2. Guia de custas processuais disponível em https://pagtesouro.tesouro.gov.br/portal-gru/#/emissao-gru e de depósito recursal em https://pje.trt3.jus.br/sif/boleto/novo (Caixa Econômica Federal) ou em https://siscondj.trt3.jus.br/portaltrtmg/pages/guia/publica/ (Banco do Brasil). Limitação da condenação, dedução e compensação de valores, contribuições previdenciárias, imposto de renda, atualização monetária, juros de mora, justiça gratuita e honorários advocatícios e periciais na forma da fundamentação. Intime-se a União, dando-lhe ciência desta decisão que reconhece a conduta culposa do empregador, conforme artigo 120 da Lei n. 8.213, de 1991, e do Ato Conjunto TST.CSJT.GP.CGJT n. 4, de 23 de janeiro de 2025, do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT). A intimação deverá se dar com a retificação da autuação, para incluir a parte "REGRESSIVAS PREVIDENCIÁRIAS (INSS)", CNPJ 00.394.528/0001-92, no polo passivo, como terceira interessada. Intimem-se as partes. Prazo de oito dias. ALFENAS/MG, 27 de abril de 2025. MAILA VANESSA DE OLIVEIRA COSTA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - TULIO HAIKAL ARAGAO

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Henrique Souza De Oliveira x 7 Facilities Consultoria Em Seguranca Ltda e outros

ID: 317935050

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010450-25.2024.5.03.0075

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE SOUZA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

7 FACILITIES CONSULTORIA EM SEGURANCA LTDA MASUD SEGURANCA LTDA

Notificação

Advogados:

MAYARA MARIA CIBULSKIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE NUNES FERNANDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE ATOrd 0010450-25.2024.5.03.0075 AUTOR: HENRIQUE SOUZA DE OLIVEIRA RÉU: MASUD … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE ATOrd 0010450-25.2024.5.03.0075 AUTOR: HENRIQUE SOUZA DE OLIVEIRA RÉU: MASUD SEGURANCA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3f3eca3 proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO HENRIQUE SOUZA DE OLIVEIRA, devidamente qualificado nos autos, ajuizou ação trabalhista contra MASUD SEGURANÇA LTDA (1ª RÉ), 7 FACILITIES CONSULTORIA EM SEGURANÇA LTDA (2ª RÉ) e INDÚSTRIA & COMÉRCIO DE EXPLOSIVOS NITROSUL LTDA (3ª RÉ), postulando os pedidos elencados em sua petição inicial, pelos fatos e fundamentos ali expostos, atribuindo à causa o valor de R$ 41.043,18. Juntou documentos, procuração e declaração de hipossuficiência. Na audiência inicial, estiveram presentes as partes autora e 3ª ré. A 3ª ré apresentou defesa escrita com documentos, contestando as alegações da parte autora e pugnando pela improcedência dos pedidos formulados. Impugnação à defesa e aos documentos apresentada pelo autor. Na audiência de instrução, foi colhido o depoimento do autor. Diante da ausência das rés, a parte autora requereu sejam consideradas revéis e confessas. Sem mais provas, encerrou-se a instrução processual. Razões finais remissivas pela parte autora. Conciliação final prejudicada. É o breve relatório. II – FUNDAMENTOS - Acordo parcial Homologado o acordo parcial (f. 195/196 – Id 32e9aa4), quitado (f. 202), julgo extinto o feito com resolução do mérito, em relação à 3ª reclamada, INDÚSTRIA & COMÉRCIO DE EXPLOSIVOS NITROSUL LTDA, nos termos do artigo 487, III, ‘b’, do CPC, nos limites do acordo firmado. Por consequência, fica prejudicada a contestação da aludida reclamada. - Revelia e confissão Embora devidamente notificadas (fs. 133/144), com as cominações do art. 844 da CLT, as 1ª e 2ª reclamadas não compareceram à audiência em que deveriam apresentar defesa. Assim, injustificadamente ausentes, reputo-as revéis e confessas quanto à matéria fática, não afastada por prova em contrário. As pretensões serão apreciadas de acordo com os dispositivos legais concernentes ao ônus probatório e a prova pré-constituída nos autos (Súmula 74 do TST). - Retificação da CTPS. Verbas contratuais e rescisórias Ante a revelia e confissão ficta da empregadora e a ausência de provas em sentido contrário, presumem-se verdadeiras as alegações do autor de que foi contratado pela 1ª ré em 13/01/2023, no cargo de vigilante, porém, só teve a sua CTPS anotada em 23/01/2023, tendo sido dispensado sem justa causa em 24/02/2023, e até o momento não recebeu as verbas contratuais e rescisórias. Assim, reconheço a relação de emprego entre o autor e a 1ª reclamada desde 13/01/2023 a 26/03/2023 (pela projeção do aviso prévio indenizado de 30 dias - art. 487 da CLT e Súmula 380 e OJ 82 SDI-1, ambas do TST. Data da saída já anotada na CTPS), com comunicação da dispensa sem justa causa em 24/02/2023, no cargo de vigilante e o salário mensal já anotados na CTPS. Assim, condeno a empregadora ao cumprimento das seguintes obrigações de pagar e de fazer: - saldo de salário do mês de fevereiro de 2023 (24 dias); - aviso prévio indenizado (30 dias) - férias proporcionais + 1/3 de 2023/2024 (2/12); - 13º salário proporcional de 2023 (3/12); - diferença de depósito do FGTS de todo o período contratual, inclusive sobre as parcelas rescisórias de incidência ora deferidas e o acréscimo rescisório de 40% do FGTS, na conta vinculada do autor na CEF (arts. 15, 18, caput e §1º, 26, parágrafo único e 26-A da Lei 8.036/90 e Súmula 305 e OJ 195 da SDI-1, do TST e tese vinculante do TST - Processo RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201), sob pena de execução; - multa do artigo 477, § 8º, da CLT, pela falta de pagamento das verbas rescisórias; - multa do art. 467 da CLT incidentes sobre as verbas rescisórias deferidas, bem como sobre a multa de 40% do FGTS (OJ 29 das Turmas do TRT da 3ª Região). A empregadora deverá proceder à retificação da CTPS digital do autor, fazendo constar admissão em 13/01/2023, após o trânsito em julgado e intimação específica para tanto, no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 até o limite de 10 dias (a ser revertida a favor da parte autora). Ultrapassados dez dias após a intimação sem a respectiva anotação da CTPS, a Secretaria da Vara deverá fazê-la, nos termos do art. 39 da CLT, sem prejuízo da cobrança da multa ora cominada. No mesmo prazo, a empregadora deverá entregar ao autor as guias TRCT, para levantamento de FGTS, sob pena de indenização substitutiva. Registre-se que, com a adoção do sistema FGTS Digital, em vigor a partir de março de 2024, não mais se faz necessária a emissão de chave de conectividade. - Adicional de periculosidade Ante a revelia e confissão ficta da empregadora e a ausência de provas em sentido contrário, presumem-se verdadeiras as alegações do autor de que no exercício de suas funções sempre laborou em condições periculosas, sem pagamento correto do adicional de 30% e reflexos, conforme cláusula 13ª da CCT da categoria. Por todo o exposto, nos limites do pedido, condeno a empregadora ao pagamento do adicional de periculosidade no importe de 30% do salário-base mensal do autor, considerando-se os valores vigentes à época da prestação dos serviços, com reflexos em férias + 1/3, 13º salário e aviso prévio indenizado, durante todo o período contratual, salvo eventuais períodos de afastamento do trabalho devidamente comprovados nos autos. Rejeito o pedido de reflexos nos DSRs e feriados, pois a base de cálculo é o salário mensal, que já contém tais parcelas (OJ 103, da SDI-1, do TST). - Horas extras. Sobreaviso. Adicional noturno O autor alegou que foi contratado para exercer a jornada de trabalho de 12x36. Entretanto, laborava por vezes em jornada dobrada, não havendo pausas para descanso suficiente, tendo realizado ao longo do período de labor 20 horas de extras, além disso era constantemente submetido a sobreaviso. Não recebeu as horas extras, as horas de sobreaviso e adicional noturno e respectivos reflexos. Ao depor, o autor disse que não trabalhou em jornada 12x36, que iniciava às 05h00 e parava por volta de 18h00 em média, não havendo horário fixo. Conforme depoimento do autor não havia labor em horário noturno, portanto, ele não faz jus ao respectivo adicional. Julgo improcedente o pedido de pagamento do adicional noturno e reflexos. No mais, ante a revelia e confissão ficta da empregadora e a ausência de provas em sentido contrário, presumem-se verdadeiras as demais alegações do autor. Pelo exposto, nos limites do pedido, condeno a empregadora ao pagamento de: - 20 horas extras excedentes à jornada contratual, acrescidas do adicional legal ou convencional mais benéfico, com reflexos sobre DSRs e feriados, férias + 1/3, 13º salário e aviso prévio. - horas de sobreaviso no importe de R$ 2.367,64, com reflexos sobre DSRs e feriados, férias + 1/3, 13º salário e aviso prévio. Para o cálculo das parcelas deverão ser considerados também como parâmetros: a frequência absoluta, excluídos eventuais períodos de afastamento do trabalho (férias, licenças, etc.) já devidamente comprovados nos autos; a evolução salarial do autor e os termos das Súmulas 264 e 347 do TST; o divisor 210; o disposto na OJ 394 da SDI-1 do TST, na sua redação anterior - sem integração dos reflexos das horas extras nos repousos semanais para cálculo das demais verbas, pois o reclamante foi dispensado em 24/02/2023 (atendo-se ao teor do julgamento já realizado do Tema Repetitivo n° 9-IRR-0010169-57.2013.5.05.0024, com a modulação dos efeitos de tal decisão para determinar que tal entendimento só deverá ser aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20/03/2023; a dedução dos valores pagos a idêntico título (conforme parâmetros fixados pela OJ 415 da SDI-1 do TST). - Cesta básica alimentação. Tíquete-refeição O autor alega que a empregadora não efetuou o pagamento correto da cesta básica alimentação e de tíquete-refeição, conforme cláusulas 14ª e 15ª da CCT da categoria. Ante a revelia e confissão ficta da empregadora e a ausência de provas em sentido contrário, presume-se verdadeira a alegação do autor apenas em relação ao tíquete-refeição. Em relação à cesta básica alimentação, o benefício somente era devido a partir da competência junho de 2023. O autor foi dispensado antes em 24/02/2023, não fazendo jus ao benefício. Julgo improcedente tal pedido. Ante o exposto, condeno a empregadora ao pagamento do tíquete-refeição, nos termos da cláusula 15ª e parágrafos da CCT de 2023 (fs. 65/66), conforme se apurar em liquidação de sentença. - Multas convencionais O autor requer o pagamento de multa convencional pelo descumprimento das cláusulas sobre horas extras, adicional noturno, cesta básica alimentação, tíquete-refeição e cópia do contrato de trabalho. Não ficou provado o descumprimento das cláusulas sobre adicional noturno e cesta básica alimentação. Por outro lado, ficou comprovado ao longo desta fundamentação que a empregadora não efetuou o pagamento das horas extras e tíquete-refeição, descumprindo as cláusulas 11ª e 15ª da CCT de 2023 (fs. 56ss). No mais, ante a revelia e confissão ficta da empregadora e a ausência de provas em sentido contrário, presume-se verdadeira a alegação do autor de descumprimento da cláusula 23ª da aludida CCT. Ante o exposto, condeno a empregadora ao pagamento da(s) multa(s) convencional(ais), nos termos da cláusula 66ª da CCT de 2023 (f. 89), conforme se apurar em liquidação. - Indenização por danos morais O autor postulou indenização por danos morais, alegando que não recebeu o saldo de salário de fevereiro de 2023, e as demais verbas rescisórias e que era submetido pela empregadora à jornada de trabalho extenuante, privando-o do gozo de horas de lazer ou desfrute com familiares e amigos, além do que não ter recebido as horas extras, o que lhe gerou grandes prejuízos morais. O dano moral evidencia-se quando há ofensa direta aos direitos da personalidade, ou seja, quando o indivíduo tem maculadas, pela ação ou omissão de outrem, sua reputação, honra, decoro ou dignidade pessoal. O não pagamento das verbas contratuais e rescisórias e demais parcelas ora postuladas, conquanto configure prejuízo material, não importam, por si sós, ofensa moral, não ensejando, portanto, o direito ao pagamento de indenização por danos morais, até porque o próprio ordenamento jurídico prevê consequências específicas para ausência de pagamento das verbas. Ademais, o ressarcimento dos danos materiais já foi alcançado pelo deferimento das verbas reconhecidas nessa decisão. No mais, a jornada recolhida não revela, por si só, condição apta a gerar a ofensa narrada a inicial. Por todo o exposto, julgo improcedente o pedido. - Responsabilidade das reclamadas Ante a revelia e confissão ficta das 1ª e 2ª reclamadas e a ausência de provas em sentido contrário, presume-se verdadeira a alegação do autor de que tais reclamadas formam grupo econômico entre si. Dessa forma, as 1ª e 2ª reclamadas devem responder solidariamente pelas obrigações/parcelas eventualmente reconhecidas como devidas nesta sentença, nos termos do artigo 2º, § 2º da CLT. - Justiça Gratuita Atendidos os requisitos do art. 790, da CLT, uma vez que não há nos autos prova de recebimento pela parte autora, atualmente, de proventos superiores a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, sendo bastante a declaração de hipossuficiência econômica firmada (art. 99, §3° do CPC),concedo-lhe os benefícios da justiça gratuita. - Honorários sucumbenciais Tratando-se de demanda ajuizada após a entrada em vigor da Lei 13.467/17 deve ser observada a regra do art. 791-A da CLT, que estabelece a fixação, de ofício, dos honorários de sucumbência. Na hipótese, houve sucumbência apenas das reclamadas. Considerando o grau de zelo, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelos advogados e o tempo exigido para o serviço, inerentes à complexidade desta ação, arbitro o percentual de honorários em 5%. Condeno as reclamadas a pagarem aos advogados do reclamante, honorários de sucumbência, no percentual de 5% do efetivo proveito econômico da execução, assim compreendidos os créditos líquidos regularmente apurados em liquidação de sentença. A correção dos honorários acima arbitrados dar-se-á segundo índices dos créditos trabalhistas, sem incidência de juros de mora e a dedução dos descontos fiscais e previdenciários (OJ nº 348 da SBDI-I do TST e Tese Jurídica Prevalecente nº 04 deste Egrégio Tribunal). - Dedução Defiro a dedução de eventuais parcelas pagas sob o mesmo título daquelas ora deferidas, inclusive do acordo feito e quitado pela 3ª ré (f. 195/196 – Id 32e9aa4, e f. 202 – Id 1db1950), a fim de se evitar enriquecimento sem causa por parte do autor. - Descontos Previdenciários A contribuição previdenciária incidirá sobre as verbas de natureza salarial (art. 832, § 3º, CLT, com a redação da Lei 10.035/2000), assim consideradas apenas as parcelas integrantes do salário de contribuição, conforme previsto no artigo 28 da Lei n. 8.212/91. Nesse contexto, determino os descontos previdenciários incidentes, devidos mês a mês (S. 368, III, TST), a cargo da empregadora tanto em relação à sua cota, quanto em relação à cota do empregado, que deverá comprovar nos autos os recolhimentos devidos sobre as verbas deferidas, conforme artigos 43 e 44 da Lei n. 8.212/91 e § 5º do artigo 33 da mesma. Esclareça-se que, com relação à cota parte do empregado, a responsabilidade da ré se refere apenas ao recolhimento, restando, por isso, autorizada a dedução dessa cota-parte dos valores que serão pagos ao obreiro, conforme dispõe a OJ 363 da SDI-1 do TST. Em relação ao fato gerador, deve ser observado o entendimento contido na Súmula 368, V, do TST. - Descontos Fiscais Determino a dedução dos descontos fiscais sobre o valor total da condenação e de acordo com o que determina o disposto no art. 12-A da Lei nº 7.713/88 e na Instrução Normativa 1.500 da Secretaria da Receita Federal do Brasil (mês a mês), devendo ser calculado sobre o principal tributável, corrigido monetariamente, excluídos os juros de mora (OJ 400 da SDI-1 do C. TST), as verbas indenizatórias e previdenciárias e os valores relativos ao FGTS, nos termos do § 2º do artigo 46 da Lei n. 8.541/92, do inciso V do artigo 6º da Lei n. 7.713/88 e do Provimento n. 01/96 da Corregedoria Geral do C. TST. - Juros e Correção Monetária A correção monetária deve incidir a partir do primeiro dia útil do mês subsequente ao da prestação de serviços, na forma da Súmula 381/TST. Quanto ao índice a ser utilizado, o Supremo Tribunal Federal julgou parcialmente procedentes as ações diretas de inconstitucionalidade e as ações declaratórias de constitucionalidade (ADI 5.867/DF, ADI 6.021/DF, ADC 58/DF, ADC 59/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 18.12.2020), “para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017. Nesse sentido, há de se considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil).” Ainda no referido julgamento, ao modular os efeitos da decisão, fixou-se o entendimento de que “(ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC)” (g.n.). Referida decisão, afastou, portanto, a aplicabilidade dos índices TR e IPCA-E, limitando esse último à fase pré-judicial e para a correção dos débitos judicializados, estabeleceu a SELIC como fator de atualização, a qual, nos termos da Lei 9250/95, engloba juros e correção monetária. Ademais, a partir da decisão proferida pelo C. STF nas ADC´s 58 e 59, o C. TST consolidou o entendimento de que, na fase pré-judicial, além da correção monetária pelo IPCA-E, são devidos juros legais, nos termos do art. 39, caput, da Lei 8.177/91. Posteriormente, a Lei 14.905/2024, com vigência a partir de 31/08/2024, promoveu alterações nos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1°, do Código Civil, ratificando o IPCA como índice geral de correção monetária e alterando os critérios de aplicação de juros, que passam a corresponder à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Assim, considerando as decisões proferidas pelo C. STF e pelo C. TST, bem como as alterações promovidas pela Lei 14.905/2024, determino a incidência de IPCA-E e de juros legais na fase pré-judicial (art. 39, caput, Lei 8.177/91). A partir do ajuizamento da ação, aplica-se a atualização monetária pelo IPCA-E e os juros de mora correspondentes à taxa SELIC com a dedução do IPCA-E, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. - III – DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por HENRIQUE SOUZA DE OLIVEIRA em face de MASUD SEGURANÇA LTDA e de 7 FACILITIES CONSULTORIA EM SEGURANÇA LTDA, para condenar as reclamadas solidariamente, nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo, nas seguintes obrigações de pagar e de fazer, observando-se os limites do pedido: - saldo de salário do mês de fevereiro de 2023 (24 dias); - aviso prévio indenizado (30 dias); - férias proporcionais + 1/3 de 2023/2024 (2/12); - 13º salário proporcional de 2023 (3/12); - diferença de depósito do FGTS de todo o período contratual, inclusive sobre as parcelas rescisórias de incidência ora deferidas e o acréscimo rescisório de 40% do FGTS, na conta vinculada do autor na CEF, sob pena de execução; - multa do artigo 477, § 8º, da CLT; - multa do art. 467 da CLT incidentes sobre as verbas rescisórias deferidas, bem como sobre a multa de 40% do FGTS; - adicional de periculosidade no importe de 30% do salário-base mensal do autor, considerando-se os valores vigentes à época da prestação dos serviços, com reflexos em férias + 1/3, 13º salário e aviso prévio indenizado, durante todo o período contratual, salvo eventuais períodos de afastamento do trabalho devidamente comprovados nos autos; - 20 horas extras excedentes à jornada contratual, acrescidas do adicional legal ou convencional mais benéfico, com reflexos sobre DSRs e feriados, férias + 1/3, 13º salário e aviso prévio; - horas de sobreaviso no importe de R$ 2.367,64, com reflexos sobre DSRs e feriados, férias + 1/3, 13º salário e aviso prévio; - tíquete-refeição, nos termos da cláusula 15ª e parágrafos da CCT de 2023; - multa(s) convencional(ais), nos termos da cláusula 66ª da CCT de 2023. A empregadora deverá proceder à retificação da CTPS digital do autor, fazendo constar admissão em 13/01/2023, após o trânsito em julgado e intimação específica para tanto, no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 até o limite de 10 dias (a ser revertida a favor da parte autora). Ultrapassados dez dias após a intimação sem a respectiva anotação da CTPS, a Secretaria da Vara deverá fazê-la, nos termos do art. 39 da CLT, sem prejuízo da cobrança da multa ora cominada. No mesmo prazo, a empregadora deverá entregar ao autor as guias TRCT, para levantamento de FGTS, sob pena de indenização substitutiva. Registre-se que, com a adoção do sistema FGTS Digital, em vigor a partir de março de 2024, não mais se faz necessária a emissão de chave de conectividade. As verbas deferidas serão apuradas em liquidação de sentença, conforme parâmetros da fundamentação. Na liquidação observar-se-á a incidência de juros e correção monetária na forma determinada e os descontos legais de contribuição previdenciária, sujeita a execução neste juízo, e imposto de renda. Não haverá limitação ao valor atribuído ao pedido (Tese Jurídica Prevalecente nº 16, do Egrégio TRT 3ª Região). Para os fins do artigo 832, § 3º, da CLT, declaro que têm natureza salarial as seguintes parcelas deferidas: saldo de salário; 13º salário; horas extras e horas de sobreaviso, bem como seus reflexos no DSR, na gratificação natalina e férias eventualmente usufruídas; adicional de periculosidade, bem como seus reflexos nas férias eventualmente usufruídas e na gratificação natalina. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Honorários sucumbenciais, conforme fundamentação. Custas processuais pelas reclamadas, no importe de R$400,00, calculadas sobre o valor atribuído à condenação, de R$20.000,00. Desnecessária a intimação da União, que terá ciência da liquidação, se necessário (CLT, art. 879, §§ 3º e 5º). Intimem-se as partes. Nada mais. POUSO ALEGRE/MG, 04 de julho de 2025. LIZA MARIA CORDEIRO Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - HENRIQUE SOUZA DE OLIVEIRA

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Angela Aparecida Marques e outros x Municipio De Santa Rosa De Viterbo

ID: 259845058

Tribunal: TRT15 Órgão: Assessoria de Liquidação de Ribeirão Preto Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010221-81.2025.5.15.0112

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ANGELA APARECIDA MARQUES PATRICIA CRISTINA FERREIRA MORETTO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SANTA ROSA DE VITERBO

Notificação

Advogados:

CAIO HENRIQUE VERNASCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO ANTONIO VERNASCHI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE LIQUIDAÇÃO DE RIBEIRÃO PRETO 0010221-81.2025.5.15.0112 : ANGELA APARECIDA MARQUES E OUTROS (1) : … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE LIQUIDAÇÃO DE RIBEIRÃO PRETO 0010221-81.2025.5.15.0112 : ANGELA APARECIDA MARQUES E OUTROS (1) : MUNICIPIO DE SANTA ROSA DE VITERBO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 509a30a proferido nos autos. DESPACHO De início, deverá o(a) autor(a) informar - em peça apartada - sob sigilo, os dados bancários para liberação de valores, no prazo de 10 dias. Razão assiste ao reclamante, visto tratar-se de Cumprimento de Sentença decorrente da Ação Civil Pública 0010169-90.2022.5.15.0112. Considerando-se o trânsito em julgado e o termo inicial para a fase de quantificação do julgado, intime(m)-se a(s) reclamada(s) para manifestação acerca dos cálculos já ofertados pelo autor, no prazo de 16 dias, ocasião em que deverá apresentar os valores que entenda corretos, se for o caso, sob pena de preclusão, devidamente atualizado e majorado por juros de mora, observando os mesmos parâmetros, nos termos da fundamentação abaixo. Os cálculos deverão ser elaborados por meio do sistema PJe-Calc Cidadão (http://portal.trt15.jus.br/pje-calc-cidadao), conforme previsto no artigo 34 do Provimento GP-VPJ-CR nº 5/2012 (alterado recentemente pelo Provimento GP-VPJCR nº 1/2020), observando-se o correto preenchimentos do campo “documento fiscal” do reclamante e da reclamada (CPF ou CNPJ ou CEI), com a indicação da data da atualização dos cálculos, devendo, preferencialmente, serem atualizados até o 1º dia do mês. O sistema PJe-Calc Cidadão é uma versão offline do sistema PJe-Calc (Sistema unificado de cálculos trabalhistas da Justiça do Trabalho, desenvolvido pelo TRT da 8ª Região), contendo as mesmas funcionalidades da versão utilizada pelas Varas do Trabalho. Tal medida visa à uniformização dos procedimentos, celeridade na liquidação das sentenças e maior segurança quanto aos valores obtidos e aos índices utilizados. Considerando que o sistema PJe-Calc passou a ser um recurso necessário para o peticionamento na Justiça do Trabalho e, tendo em vista a necessidade de capacitação dos usuários para a utilização deste sistema, a Escola Judicial deste Regional compilou diversas informações e materiais didáticos sobre o referido sistema, disponibilizando-as para consulta. Para a juntada dos cálculos, as partes deverão selecionar tipo de documento “Planilha de Cálculos”, onde abrirão dois campos, um para a juntada da planilha em formato PDF e outro para o envio do arquivo do cálculo, formato "PJC", exportado do sistema PJe-Calc. Deverão preencher os campos “credor” e “devedor” e se atentar que o cálculo deve estar com os dados do processo e das partes cadastrados corretamente (tutorial disponível em https://www.youtube.com/watch?v=8VYWrJql1DA) No prazo subsequente de 8 dias, independentemente de nova intimação, poderá o(a) reclamante, querendo, manifestar-se sobre eventuais impugnações. Deverá, ainda o(a) autor(a), no mesmo prazo supra, manifestar seu interesse pela execução, nos termos do disposto no artigo 878 da CLT. Os cálculos deverão observar os efetivos termos da coisa julgada, sobretudo quanto aos índices de correção monetária; juros moratórios; contribuição previdenciária e imposto de renda. Atentem-se as partes/Perito que quando da elaboração dos cálculos, caso em Sentença/Acórdão não tenham sido fixados expressamente parâmetros diversos, deverá rigorosamente observar aos critérios constantes no ANEXO I abaixo elencados, definidos pela Secretaria Conjunta do Fórum Trabalhista de Ribeirão Preto, por força da implantação do Projeto Equaliza&Especializa: (ANEXO 1) 1. deverá ser observado o limite da coisa julgada, sendo vedada a modificação ou inovação da r. Sentença liquidanda, nos termos do art. 879, § 1º da Consolidação das Leis do Trabalho; 2. a base de cálculo dos títulos que foram objeto de condenação será o salário/remuneração percebido no curso do contrato de trabalho, a menos que haja determinação específica para que os títulos deferidos em Sentença e/ou Acórdão também integrem a base de cálculo das demais verbas salariais deferidas na condenação. 3. deverá prevalecer a evolução salarial demonstrada nos recibos de pagamento existentes nos autos. Na ausência de tais comprovantes, prevalecerá o valor da última remuneração (quando paga em valor fixo) ou a média dos últimos doze meses de remunerações (quando pagas em valores variáveis); 4. integram a remuneração todas as parcelas de natureza salarial (Súmula 264 do TST); o adicional noturno, pago com habitualidade, integra o salário do empregado para todos os efeitos (Súmula 60 do TST). A gratificação por tempo de serviço integra o salário para todos os efeitos legais. (Súmula 203 TST). Enquanto percebido, o adicional de insalubridade integra a remuneração para todos os efeitos legais. (Súmula 139 do TST). O adicional de periculosidade, pago em caráter permanente, integra o cálculo de indenização e de horas extras (Súmula 132, I do TST); 5. sempre que o empregado receber salário variável, a apuração dos 13º salários, férias + 1/3, e verbas rescisórias será precedida de cálculo da média das remunerações, sendo necessária a incidência de correção monetária sobre estas para, posteriormente, apurar-se a média. (Orientação Jurisprudencial 181 da SDI-1); 6. ainda que o empregado receba exclusivamente comissões, a Súmula 340 do TST só deverá ser aplicada se houver determinação expressa; 7. os reflexos das horas extraordinárias serão apurados pela média física (quantidade de horas extras) e não pela média em pecúnia; 8. apuração de eventuais reflexos de horas extraordinárias em férias + 1/3 deverá ser efetuada pela média da quantidade de horas extras prestadas em cada período aquisitivo, observada a quantidade de avos que o autor tem direito, aplicando-se o salário-hora do mês do gozo das férias. Em caso de não comprovação do gozo, o salário-hora a ser aplicado será o da rescisão contratual. (Súmulas 7, 149 e 347); 9. a apuração de eventuais reflexos de horas extraordinárias em 13º salários deverá ser efetuada pela média da quantidade de horas extras prestadas em cada período de janeiro a dezembro de um ano, observada a quantidade de avos que o autor tem direito, aplicando-se o salário-hora do mês de dezembro. (Súmula 347). Caso a rescisão ocorra antes de dezembro, aplica-se o salário-hora do mês da rescisão; 10. a apuração de eventuais reflexos de horas extraordinárias em aviso prévio deverá ser efetuada pela média da quantidade de horas extras prestadas nos últimos 12 (doze) meses de serviço, aplicando-se o salário-hora da rescisão. (Súmula 347); 11. quando deferido reflexos sobre DSR, não havendo menção expressa no julgado para que os reflexos de horas extras incidam sobre os feriados, deverão incidir apenas sobre o dia da folga semanal. A expressão descanso semanal remunerado não inclui feriado. 12. nas ocasiões em que houver condenação ao pagamento de feriados (sem identificação nominal deles ou sem menção aos registrados nos controles de ponto), serão considerados tão somente os feriados federais e estaduais. Os municipais somente serão considerados caso exista expressa condenação na fase de conhecimento; 13. a hora noturna sempre será computada de forma reduzida, ainda que não haja expressa condenação nesse sentido, por se tratar de direito naturalmente previsto em lei para o trabalho executado em período noturno; 14. havendo condenação à prorrogação do adicional noturno após às 05:00, somente será aplicada a redução da hora noturna se expressamente deferida; 15. o trabalho extraordinário realizado durante o período compreendido entre 22:00 às 5:00 horas será calculado a partir da incidência do adicional de horas extraordinárias sobre o valor da hora-normal acrescida do adicional noturno, nos termos da Orientação Jurisprudencial 97 do TST e, neste caso, o adicional noturno quitado no curso do contrato de trabalho não integrará a base de cálculo das horas extraordinárias, a fim de evitar-se o “bis in idem”, eis que sua integração já será efetuada pela aplicação do percentual respectivo; 16. a mera condenação em horas extras não implica em deferimento de horas extras noturnas, devendo existir condenação expressa, ainda que o trabalho tenha sido desenvolvido em período noturno ou em caso de prorrogação; 17. serão aplicados os adicionais convencionais desde que expressamente deferidos, observados os períodos de vigência ao tempo da prestação do labor extraordinário e do adicional noturno. Para os períodos contratuais em relação aos quais não foram juntadas normas coletivas prevalecerão os adicionais legais, por inexistência de cláusula convencional assegurando percentual mais elevado ou será aplicado o adicional aplicado pela reclamada, se mais benéfico; 18. para fins de dedução de valores, a aplicação da OJ 415 da SDI-1 está restrita às horas extraordinárias, estando vedada sua utilização em relação a qualquer outro título; 19. para efeitos remuneratórios de horas suplementares, deverá ser observada a data de fechamento do controle de ponto informada em defesa ou em ata de audiência pelo advogado do reclamado, sendo que na ausência de definição específica deverá ser considerado o último dia de cada mês ou o último dia anotado em cada cartão; 20. quando a Sentença/Acórdão não tiver fixado jornada para períodos em relação aos quais não foram exibidos os controles de ponto, prevalecerá a média física de horas extraordinárias trabalhadas durante toda a vigência contratual, a ser apurada com atenção aos horários registrados nos cartões de ponto exibidos, com a dedução dos valores efetivamente quitados sob este título nos recibos mensais respectivos aos cartões de ponto faltantes; 21. a integração das diferenças de horas extras em descansos semanais remunerados para o cálculo de seus reflexos em férias acrescidas do terço constitucional, décimo terceiro salário, aviso prévio e depósitos do FGTS, nos termos da OJ SDI1 394 do TST deverá ser aplicada apenas quando expressamente deferida em Sentença/Acórdão; 22. o cálculo de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, acrescido ou não da indenização de 40%, incidente sobre os reflexos de horas extraordinárias em descansos semanais remunerados, em férias acrescidas do terço constitucional, em décimos terceiros salários e em aviso prévio deverá ser aplicada apenas quando expressamente deferida em Sentença/Acórdão; 23. para a apuração do IRRF deverá ser observada a jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho, excluindo-se os juros de mora da base de cálculo, posto que possuem natureza indenizatória, com atenção ao disposto no artigo 44 da Lei 12.350 de 20 de dezembro de 2010; 24. a apuração das contribuições previdenciárias, cota parte do empregado, deverá ser efetuada mês a mês, observando-se os valores deferidos ao autor, bem como os salários recebidos na vigência contratual para fins de limitação ao teto de incidência, bem como aplicação da alíquota correspondente; 25. o cálculo da contribuição previdenciária (cota parte empregadora) será feito utilizando-se as alíquotas FPAS e SAT, com exclusão da Alíquota de Terceiros; 26. o aviso prévio integrará a base de cálculo das contribuições previdenciárias caso este tenha sido trabalhado. Tratando-se de aviso prévio indenizado, não mais integrará a base de cálculo das contribuições previdenciárias, posto não se destinar a remunerar o trabalho prestado, tampouco retribuir tempo à disposição do empregador, sendo indenizatória sua natureza jurídica, nos termos da Súmula 65 TRT da 15ª Região; 27. as contribuições sociais (cota parte empresa) serão calculadas tomando-se por base a atividade principal desenvolvida pela empregadora; 28. em sendo a empregadora optante pelo Simples Nacional no período em que as verbas foram apuradas, será considerada isenta do recolhimento das contribuições sociais (cota parte empresa) e, caso sua opção pelo Simples Nacional abarque somente parte do período apurado, o cálculo deve ser efetuado excluindo-se esse período na apuração das contribuições sociais (cota parte empresa); 29. no caso da empregadora ter aderido ao programa de desoneração da folha de pagamento, nos termos da Lei 12.546/2011, as contribuições sociais previstas nos incisos I e III do caput do artigo 22 da Lei nº 8.212/1991 serão substituídas pela contribuição sobre o valor da receita bruta, inexistindo apuração da alíquota FPAS para o cálculo das contribuições sociais, mas remanescendo a apuração da alíquota incidente sobre o SAT, estipulada no inciso II do caput do artigo 22 da Lei nº 8.212/1991, que não foi abrangida pela substituição prevista na Lei 12.546/2011 ; 30. havendo nos autos comprovantes de disponibilização de valores adiantados ao autor, tais como depósitos recursais ou outros valores incontroversos, os cálculos deverão ser apresentados observando as devidas deduções, inclusive no que pertine às contribuições previdenciárias e fiscais, se for o caso, devendo, após, os valores serem trazidos para a data atual; 31. deverá o Perito nomeado, com rigorosa atenção à Tabela de Valores da Assessoria de Liquidação, sugerir, na planilha de cálculo (PJe-Calc), o valor dos seus honorários periciais contábeis, considerando a complexidade da apuração e o tempo dedicado a elaboração deste trabalho; 32. deverá o Perito do Juízo, atentando-se aos valores fixados em Sentença ou Acórdão, incluir na tabela de cálculo o valor dos honorários periciais do engenheiro e do médico e honorários advocatícios, onde houver; 33. em atenção aos efeitos da decisão proferida pelo STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.867 e apensos (ADI 6.021, ADC 58 e ADC 59), estabeleço que, tratando-se a reclamada de Empresa Privada: a) para os processos em que se verificou o trânsito em julgado da Sentença ou do Acórdão até 18/12/2020 e que contenham na fundamentação ou na parte dispositiva definição expressa quanto ao modo de atualização da obrigação de pagar ali constituída - com fixação nominal do índice de correção monetária (TR, IPCA-E,) e também com quantificação dos juros de mora (com eleição do percentual a ser aplicado ou com indicação expressa da lei que o fixou) prevalecerão os critérios já estabelecidos na Sentença/Acórdão, ficando afastada a modulação do STF, pela situação já consolidada em patamares diversos; b) para os processos em que o trânsito em julgado ocorreu até 18/12/2020 e que na Sentença ou no Acórdão somente exista definição expressa quanto a um dos critérios de atualização (correção monetária ou juros de mora) prevalecerá, diante da situação não consolidada, a modulação estabelecida pelo STF, ficando determinado que todos os créditos que foram objeto de condenação sofrerão atualização pelos seguintes acréscimos: - IPCA-E + juros de mora (trd simples) até o dia que anteceder a data do ajuizamento da ação; - SELIC (RECEITA FEDERAL) a partir da data da propositura da ação. c) para os processos em que se verificou o trânsito em julgado da Sentença ou do Acórdão após 18/12/2020, deverá prevalecer a modulação estabelecida pelo STF, ficando determinado que todos os créditos que foram objeto de condenação sofrerão atualização pelos seguintes acréscimos: - IPCA-E + juros de mora (trd simples) até o dia que anteceder a data do ajuizamento da ação. - SELIC (RECEITA FEDERAL) a partir da data da propositura da ação. d) para os processos em que se verificou o trânsito em julgado da Sentença ou do Acórdão após 18/12/2020, e que já contém comando para atualização conforme modulação do STF, deverá ser observado, na omissão quanto a definição dos termos inicial e final da aplicação dos índices SELIC e IPCA, o seguinte critério: - IPCA-E + juros de mora (trd simples) até o dia que anteceder a data do ajuizamento da ação; - SELIC (RECEITA FEDERAL) a partir da data da propositura da ação. 34. a SELIC aplicada por força da modulação do STF deverá ser lançada no PJE-CALC CIDADÃO como juros de mora; 35. os juros de mora devem incidir antes da dedução das contribuições sociais (cota parte empregado), nos termos da Súmula 200 do TST; 36. nas sentenças transitadas em julgado que elegerem a citação como termo inicial e final da aplicação dos índices SELIC e IPCA, deverá ser considerada data em que a Secretaria da Vara elaborou a notificação destinada à primeira citação inicial; 37. tratando-se a Fazenda Pública de devedora subsidiária, o cálculo deverá ser efetuado com atenção às regras de atualização monetária definidas para a devedora principal, no caso, empresa privada, não fazendo jus a Fazenda Pública aos critérios aplicados na qualidade de empregador público, mas sim como responsável subsidiário, em decorrência da terceirização dos serviços contratados à responsável principal; 38. nas indenizações de dano de natureza pessoal (moral, estético, existencial e etc.), como não será mais possível, por força da modulação do Supremo Tribunal Federal, a aplicação de juros de mora de 1% ao mês (artigo 843 da Consolidação das Leis do Trabalho) – exceto se houver decisão com trânsito em julgado em sentido contrário e anterior a 18/12/2020 – devendo ser aplicada apenas a taxa SELIC, a partir da data do arbitramento ou do rearbitramento do valor da indenização, conforme Súmula 439 do TST). 39. relativamente aos honorários advocatícios fixados em favor do patrono da reclamada, em se tratando de Sentença/Acórdão publicado anteriormente a decisão da ADI 5766 (20 de outubro de 2021) - que declarou inconstitucionais os artigos 790-B, caput e parágrafo 4º, e 791-A, parágrafo 4º, da Consolidação das leis do Trabalho - e sendo a parte autora beneficiária da Justiça Gratuita, a declaro isenta do pagamento dos honorários sucumbenciais e reconsidero a ordem judicial para abatimento de tal valor de seu crédito ficando, sob o ponto de vista constitucional, a decisão judicial adaptada ao mandamento jurídico superveniente, de efeito vinculante, de aplicação imediata e de eficácia erga omnes. 40. a orientação contida no item 39 não prevalecerá caso os honorários advocatícios tenham sido expressamente fixados em favor do patrono da reclamada em Sentença/Acórdão publicado posteriormente a decisão da ADI 5766 (20 de outubro de 2021), pois neste caso será respeitado o comando judicial nos exatos limites do pronunciamento que transitou em julgado, ficando para o empregado não contemplado com os benefícios da Justiça Gratuita nem com a suspensão da exigibilidade do pagamento, mantida a obrigação da satisfação de tal título, caso em que serão observadas as regras estabelecidas nas alíneas abaixo: a. existindo em Sentença fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em valor líquido definido a partir de títulos que não foram naquela oportunidade objeto de condenação, mas que posteriormente foram deferidos em Acórdão, deverá o Perito recalcular os encargos sucumbenciais considerando apenas os títulos que permaneceram inalterados; b. quando o crédito que o empregado tiver a receber for igual ou superior ao valor que por ele é devido ao advogado do reclamado a título de honorários sucumbenciais, o empregador deverá garantir integralmente a execução, competindo ao Juízo, posteriormente e no momento oportuno, realizar o abatimento da importância honorária do crédito do autor e sua transferência para o advogado da ré; c. quando o crédito que o empregado tiver a receber for inferior ao valor que por ele é devido ao advogado do reclamado a título de honorários sucumbenciais, o empregador deverá garantir integralmente a execução, competindo ao Juízo, posteriormente e no momento oportuno, realizar o abatimento do crédito do autor e a transferência da importância honorária correspondente para o advogado da empresa. d. sendo o valor do crédito do autor insuficiente para pagamento integral dos honorários por ele devidos ao advogado da reclamada, as obrigações remanescentes decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado certificado nos autos, venha demonstrar o advogado credor que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade no momento da prolação da Sentença. Vencido in albis o prazo concedido ao advogado credor, restará extinta a obrigação do autor, nos termos do parágrafo 4.º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. e. os honorários sucumbenciais devidos ao advogado do reclamado são satisfeitos por abatimento realizado pelo Juízo junto ao crédito do empregado, após ter sido ele disponibilizado nos autos, não se admitindo que o próprio empregador “compense antecipadamente” do crédito do empregado o valor e o repasse ao próprio advogado, pois tal obrigação, além de não lhe pertencer, malfere a finalidade do instituto. Posto isto, a manifestação por parte do advogado do reclamado de renúncia ao direito de cobrança dos honorários sucumbenciais que lhe são devidos pelo autor, para a finalidade de liberar o reclamado de disponibilização do valor no processo, implicará no reconhecimento de que o autor não mais está obrigado a lhe efetuar o pagamento da verba honorária, podendo ser contemplado com o recebimento integral do crédito que foi objeto de condenação, sem qualquer abatimento destinado a posterior quitação sucumbencial; 41. a aplicação do artigo 467 da CLT incidirá exclusivamente sobre títulos de natureza rescisória incontroversos (Saldo de salário do último mês trabalhado, aviso prévio indenizado, 13º salário proporcional, férias vencidas simples e férias proporcionais, acrescidas de 1/3 e da indenização de 40% do FGTS); 42. Em caso de empresa em recuperação judicial, os cálculos serão apresentados para a data do pedido de Recuperação Judicial e na Falência, para a data da decretação da falência. A executada deverá informar o nome e CPF/CNPJ do Administrador Judicial, juntamente com os cálculos. Observe-se que, em se tratando de execução provisória, deverão ser observados os mesmos parâmetros acima discriminados, inclusive em relação a quitação do valor incontroverso, observados os termos do disposto no art. 520 e 521, I, ambos do CPC, de aplicação supletiva. Cumpridas as determinações supra, vencidos os prazos concedidos, tornem-se os autos conclusos. Intimem-se. RIBEIRAO PRETO/SP, 23 de abril de 2025 DANIEL REZENDE FARIA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PATRICIA CRISTINA FERREIRA MORETTO - ANGELA APARECIDA MARQUES

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Edgard Soares Da Silva x Banco Bradesco S.A.

ID: 257539685

Tribunal: TRT2 Órgão: 29ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001971-94.2024.5.02.0029

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

EDGARD SOARES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

JEFFERSON DA SILVA QUEIROZ

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LUCIANA MOREIRA AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 29ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001971-94.2024.5.02.0029 : EDGARD SOARES DA SILVA : BANCO BRADESCO S.A. INTI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 29ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001971-94.2024.5.02.0029 : EDGARD SOARES DA SILVA : BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 328d73c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA RELATÓRIO EDGARD SOARES DA SILVA, qualificado nos autos, ajuizou reclamação trabalhista em face de BANCO BRADESCO S.A., postulando, com fundamentos de fato e de direito, o que consta na Petição Inicial. Juntou documentos. Valor da causa fixado pela inicial. Devidamente citado, o reclamado compareceu em audiência, oportunidade em que apresentou defesa escrita com documentos, arguindo preliminares e impugnando os pedidos. Houve réplica por parte do reclamante. Provas orais produzidas em audiência. Encerrada a instrução processual. Propostas conciliatórias infrutíferas. Razões finais oportunizadas. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO INÉPCIA DA INICIAL Ao contrário do que sustenta a defesa, todos os pedidos foram devidamente valorados, por estimativa, na petição inicial, cumprindo-se a exigência contida no §1º do art. 840 da Consolidação. Não há exigência legal para que, nesta fase de conhecimento, seja apresentada memória de cálculo pormenorizada dos valores perseguidos. Logo, rejeita-se a preliminar. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Os valores indicados pelo autor correspondem a uma estimativa do proveito econômico pretendido que não vincula o julgador, que poderá fixar o valor da condenação, caso ocorra, em montante diverso daquele definido na exordial. Assim, em caso de eventual procedência da ação, o quantum debeatur será apurado em devida fase de liquidação, sendo descabido o postulado pela defesa para que eventual condenação se limite ao valor atribuído à causa. Nesse sentido, é o entendimento atual da SDI-1 do C. TST: TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023. HORAS EXTRAS E REFLEXOS O reclamante requer o pagamento dos títulos em epígrafe, conforme exposição fática de sua peça de ingresso. O reclamado contesta o pedido nos termos indicados em sua peça de resistência, argumentando que o obreiro exercia cargo de confiança bancária, não estando sujeito à jornada reduzida de 6 horas. Passo a analisar o enquadramento do autor em função de confiança bancária, consoante aduzido pela defesa. Não há como se acolher o requisito objetivo estabelecido na norma coletiva para enquadramento na função de confiança bancária, uma vez que o mero recebimento da gratificação de função, por si só, não configura cargo de confiança, sendo necessário analisar o caso concreto para averiguar as reais atribuições do empregado. Ressalto, desde já, que o artigo 224, §2º, da CLT, c/c Súmula nº 102, do C. TST, exige, para sua aplicação, apenas um grau de confiança médio, não se equiparando à função de gerente-geral da agência, este sim, não submetido a controle de horário e com amplos poderes de mando e gestão (art. 62, CLT), como se infere da Súmula 287 do C. TST. Friso que é da natureza do cargo de confiança bancária (224, §2º, da CLT) a existência de limites e subordinação a demais empregados, pois se trata de confiança de dimensão média, como já esclarecido. Restou incontroverso que, durante todo o lapso contratual, o reclamante ativou-se como “analista assistente”. O conjunto probatório dos autos revelou que as atividades do reclamante não estavam inseridas na exceção legal do § 2º do artigo 224 da CLT. Com efeito, o preposto do réu, ao prestar depoimento, mencionou algumas das tarefas executadas pelo obreiro que não correspondem a atividades que pudessem ser consideradas de maior fidúcia ou de confiança diferenciada. Confira-se: "que o reclamante fazia conferência de ordem de pagamento; que trabalhava na área de ordem de pagamento enviadas; (…) que que é uma equipe de cambio; que o reclamante trabalhava na área de ordem de pagamento enviadas; que a demanda vem da área de contratação, que ocorre após a cotação pelo cliente em outro departamento e o reclamante atua no final; (…) que as atividades do reclamante passavam por validação pelo supervisor”. A testemunha da defesa, Sra. Lais Lia Campani, que se ativou na mesma área do reclamante, também se assentou nesse sentido: “que os analistas tem alçada para liberação de câmbio com níveis 0 (até 10mil dólares), 1, 2 e 3; que acredita que o reclamante tinha o primeiro nível de alçada, 10 mil dólares; que o reclamante trabalhava na parte de alteração das ordens, após conferência de documentos; que após alteração feita pelo reclamante a ordem volta para conferência de outro analista e depois disso é feita a liberação pelo analista; que o reclamante não fazia a liberação; que doublecheck é a conferência por duas pessoas antes do enviou para liberação da ordem; que a alçada do reclamante era teorica pois ele nunca fazia a segunda etapa de liberação”. O fato de ter o obreiro ter acesso a dados sigilosos sobre as operações de câmbio, por si só, não é suficiente para o enquadramento pretendido pela ré, porquanto, decorre da própria natureza da função desempenhada e do cargo de bancário. Diante disso, resta claro que a atividade desempenhada pelo autor era meramente operacional, não demandavam qualquer poder decisório ou fidúcia diferenciada, não caracterizando função de confiança. Diante do acima exposto, fica descaracterizada a tese defensiva, quanto à confiança bancária durante todo o período imprescrito. Atente-se que competia ao reclamado a demonstração inequívoca de que o obreiro se enquadrava na exceção prevista no § 2º do artigo 224 consolidado, ônus do qual não se desincumbiu (art. 818, II, da CLT). Dessa forma, impõe-se admitir o enquadramento do reclamante na regra geral dos bancários, que lhe confere a jornada normal de 6 horas diárias e 30 semanais, nos termos do artigo 224, caput, da CLT, durante todo o pacto laboral. Pelas razões acima expostas, julgo procedente o pedido de pagamento de horas extras laboradas, assim consideradas as excedentes da 6ª diária e 30ª semanal, nos termos do artigo 224, caput, da CLT, tudo conforme as jornadas de trabalho constantes dos controles de ponto acostados aos autos, cuja validade foi ratificada pelo obreiro durante seu depoimento, a ser apurado em sede de liquidação de sentença. Observem-se os seguintes parâmetros, de modo que não se computem na apuração do módulo semanal as horas extras já computadas na apuração pelo módulo diário, a fim de se evitar o pagamento dobrado: a) divisor 180 (Súmula 124, I, “a”, do C. TST); b) adicional de 50%; c) base de cálculo na forma das Súmulas 226 e 264, do C. TST, integrando à remuneração a gratificação de função, por seu caráter salarial; d) dias e horários efetivamente trabalhados; e) evolução salarial do autor; e f) observância ao art. 58, §1º, da CLT e Súmula 366 do C. TST. Autorizo a dedução dos valores pagos e comprovados na fase de conhecimento a título de horas extras (OJ SDI-1 415 do C. TST). Por habituais, são devidos os reflexos em DSR (sábados, domingos e feriados, por previsão convencional), férias mais 1/3, 13º salários, aviso prévio, depósitos do FGTS + 40%, sendo devido, ainda, o FGTS incidente sobre os reflexos deferidos em aviso prévio, férias gozadas + 1/3 (OJ SDI-1 195 do C. TST) e 13º salários. Observe-se a nova redação da OJ 394 da SDI-1 do C. TST, inclusive quanto à modulação temporal (IRR 0010169-57.2013.5.05.0024). Tendo em vista que todas as horas extras serão recalculadas com base na jornada de 6 horas diárias, registro que a presente condenação já contempla as diferenças de horas extras pagas à época e calculadas com o divisor 220. Por fim, verifico que o autor requer a inaplicabilidade dos parágrafos 1º a 4º da cláusula 11ª da CCT dos bancários, a fim de não ser a ele aplicáveis as disposições normativas acerca da compensação da gratificação de função com as horas extras deferidas (7ª e 8ª horas). O reclamado, por sua vez, defende a validade da cláusula normativa ora em comento. Passo a apreciar o pedido. As inovações conferidas pela Lei 13.467/2017, mormente no que se refere à ampliação dos poderes conferidos à negociação coletiva trabalhista, como o art. 611-A, 611-B, 614, §3º, e 620, amparam a aplicabilidade e a validade do parágrafo primeiro da cláusula 11ª das CCT´s dos bancários ao caso concreto, a partir da vigência da referida lei novel. O art. 611-A especifica ter a convenção coletiva prevalência sobre a lei quando dispuser sobre “pacto quanto à jornada de trabalho, observados os limites constitucionais” (inciso I) e o seu parágrafo segundo estabelece que “A inexistência de expressa indicação de contrapartidas recíprocas em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho não ensejará sua nulidade por não caracterizar um vício do negócio jurídico”, o que viabiliza a negociação coletiva tal qual disposta na cláusula convencional ora em comento e assegura sua validade. Merece destaque, ainda, o Tema 1.046 de repercussão geral, que foi julgado pelo C. STF em 02/06/2022, com a fixação da seguinte tese: “São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis”. Ressalto que a previsão de compensação constante na norma coletiva não extrapola os limites constitucionais nem atinge direitos absolutamente indisponíveis, uma vez que as horas extras reconhecidas em juízo são consideradas quitadas pelos valores já pagos a título de gratificação, não havendo simples supressão de pagamento das horas extras, inexistindo a violação aos arts. 7º, XVI, da CRFB e 611-B, VII e X, da CLT. E, no presente caso, não se vislumbra nenhum indício de irregularidade no procedimento de negociação coletiva. Mister se faz destacar que a cláusula convencional em questão foi fruto de intensa negociação entre os Sindicatos profissional e patronal. Sendo assim, diante da autonomia da vontade coletiva assegurada constitucionalmente, do princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva (arts. 7º, XXVI, da CRFB e 8º, §3º, da CLT), e da prevalência do convencionado ao legislado (art. 611-A da CLT), resta inaplicável o entendimento jurisprudencial constante da Súmula 109 do C. TST. A proibição de compensação de verbas de naturezas distintas, como a gratificação de função e horas extras, a teor do que dispõe a Súmula 109, decorreu de construção jurisprudencial firmada ao longo dos anos nesta Justiça Especializada, não derivando diretamente de determinação de lei. Por isso, tem-se que, in casu, a prevalência do negociado não é sobre o legislado, mas sim, sobre entendimento jurisprudencial, que sequer possui força de lei. Outrossim, não se pode olvidar que a compensação aqui discutida envolve verbas de natureza trabalhista salarial, estando em consonância ao que dispõe a Súmula 18 do C. TST. Por todo o exposto, rejeito o pedido quanto à invalidade da cláusula 11ª e parágrafos da CCT dos bancários. Nesse sentido, cita-se precedente recente do C. TST: “RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO E HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO PREVISTA NA CLÁUSULA 11ª DA CCT 2018/2020. PERÍODO DE INCIDÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, a discussão acerca da possibilidade de se aplicar cláusula de norma coletiva dos bancários a situações anteriores a sua vigência detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO E HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO PREVISTA NA CLÁUSULA 11ª DA CCT 2018/2020. PERÍODO DE INCIDÊNCIA. Esta Corte Superior, em diversas ocasiões, já se pronunciou acerca da validade da cláusula 11ª prevista na CCT 2018/2020, porquanto esta não se relaciona a direito indisponível, nos termos do julgamento do STF no Tema 1. 046. O Regional decidiu que, ‘considerando que a presente ação foi ajuizada em 24/11/2020, portanto, após o limite estabelecido pela norma coletiva, reforma-se o julgado, para autorizar a dedução/compensação das horas extras deferidas com os valores pagos a título de gratificação de função’. No entanto, no presente caso, o reclamante não busca a invalidação da norma coletiva; o que se pleiteia é que a compensação da gratificação de função por eventuais horas extras recebidas seja limitada ao período de vigência da Convenção Coletiva 2018/2020. Nesse cenário, assiste razão ao recorrente, uma vez que a cláusula deve ser aplicada às situações consolidadas no período de sua vigência, sob pena de infringência do disposto no art. 5º, XXXVI, da CF. Recurso de revista conhecido e provido” (RR-1001204-94.2020.5.02.0385, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 31/03/2025). Assim, tendo a reclamação trabalhista sido ajuizada pelo obreiro após 01/12/2018, defere-se a compensação de valores prevista na cláusula 11ª das CCTs de 2020/2022 e 2022/2024. GRATUIDADE DE JUSTIÇA Nos termos do art. 99, §3º, do CPC, Súmula 463 do C. TST e tese vinculante fixada pelo C. TST em 16/12/2024, em relação ao tema nº 21 dos Recursos de Revista Repetitivos (IncJulgRREmbRep-277- 83.2020.5.09.0084), presume-se verdadeira a declaração de insuficiência econômica apresentada pelo obreiro (Id. ce10f0f). Apesar de impugnar o pedido de Justiça Gratuita da autora, não produziu o réu prova capaz de afastar tal presunção relativa. Registro que não cabe ao Juízo substituir-se à parte na produção da prova, de modo que indefiro os pedidos da defesa para que o autor exiba sua declaração de imposto de renda ou expedição de ofício à Receita Federal para obtenção dessa documentação. Portanto, rejeito a impugnação ofertada e defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita para fins de isenção de custas. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Diante da sucumbência recíproca e nos termos do art. 791-A da CLT, são devidos, pelo reclamante, honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos Patronos do reclamado, no importe de 5% do valor atualizado dos pedidos julgados improcedentes; e pelo réu, honorários advocatícios em favor do Patrono do autor, ora arbitrados em 5% do valor que resultar a liquidação de sentença, observados os critérios do §2º do citado dispositivo; sendo vedada a compensação entre honorários. Tendo em vista o entendimento do C. STF no julgamento da ADI 5766-DF (em 20/10/2021), que declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A da CLT, registra-se que os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte autora, beneficiária da Justiça Gratuita, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade na forma do §4º do citado dispositivo, sem a aplicação das disposições declaradas como inconstitucionais pelo C. STF. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Os créditos do autor serão atualizados na forma da Súmula 381 do TST, entendendo-se como época própria o mês subsequente ao vencido. Quanto ao índice de correção monetária e taxa de juros aplicáveis, devem ser observadas estritamente as decisões do C. STF, de caráter vinculante, proferidas em sede das ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, bem como as alterações nos arts. 389 e 406 do CC (introduzidas pela Lei 14.905/2024, com vigência a partir de 30/08/2024), aplicando-se: - na fase pré-judicial, o índice IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); - na fase judicial (a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024), a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária; e - na fase judicial, a partir de 30/08/2024, atualização monetária pelo IPCA-E, ou índice que vier a substituí-lo (art. 389, §1º, do CC, com redação da Lei 14.905/2024), acrescido do juros de mora, resultado da subtração da SELIC - IPCA (art. 406, §1º, do CC), existindo a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do §3º do art. 406 do CC. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e comprovados nos autos (OJ SDI-1 415 do C. TST) e conforme consta da fundamentação. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por EDGARD SOARES DA SILVA em face de BANCO BRADESCO S.A., e, nos termos da fundamentação supra, decido: - rejeitar a preliminar de inépcia da inicial; - julgar procedentes, em parte, os pedidos do reclamante para condenar o reclamado no pagamento das seguintes parcelas: (i) horas extras excedentes da 6ª diária e 30ª semanal, nos termos do artigo 224, caput, da CLT, tudo conforme dias e horários trabalhados indicados nos controles abojados aos autos, a ser apurado em sede de liquidação de sentença, observados os seguintes parâmetros, de modo que não se computem na apuração do módulo semanal as horas extras já computadas na apuração pelo módulo diário, a fim de se evitar o pagamento dobrado: a) Divisor 180 (Sumula 124, I, “a”, do C. TST); b) Adicional de 50%, c) Base de cálculo na forma das Súmulas 226 e 264, do C. TST, integrando à remuneração do autor a gratificação de função, por seu caráter salarial; d) Dias e horários efetivamente trabalhados; e) Evolução salarial do autor. Autorizo a dedução/compensação nos termos da fundamentação; (ii) reflexos do item “i” em DSRs (sábados, domingos e feriados, por previsão convencional), férias mais 1/3, 13º salários, aviso prévio, depósitos do FGTS + 40%, sendo devido, ainda, o FGTS incidente sobre os reflexos deferidos em aviso prévio, férias gozadas + 1/3 (OJ SDI-1 195 do C. TST) e 13º salários. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor. Honorários advocatícios sucumbenciais, recíprocos e não compensáveis, devidos: pelo reclamante, honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos Patronos do reclamado, no importe de 5% do valor atualizado dos pedidos julgados improcedentes; e pelo réu, honorários advocatícios em favor do Patrono do autor, ora arbitrados em 5% do valor que resultar a liquidação de sentença, observados os critérios do §2º do art. 791-A da CLT. Os encargos sucumbenciais devidos pelo reclamante ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade na forma do §4º do art. 791-A da CLT, consoante o entendimento do C. STF no julgamento da ADI 5766-DF (em 20/10/2021). Contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas que integram o salário-contribuição, in casu, horas extras e seus reflexos em DSR e 13º salários, nos termos do artigo 28 da Lei 8.212/91 (Súmula 368, inciso II, do TST), observado o limite do teto de contribuição, mensalmente, a cargo do réu, autorizada a dedução da cota-parte do autor. Saliento que a Justiça do Trabalho não é competente para executar a contribuição de terceiros (artigos 114, VIII, e 195, I, a, e II, da CF/88). Deverá a reclamada comprovar nos autos o recolhimento da cota previdenciária, na forma da Lei 8.620/93 e do Provimento 01/96 da Corregedoria-Geral do C. TST. O imposto de renda será deduzido no momento em que o crédito, de alguma forma, tornar-se disponível à autora, incidindo sobre as parcelas tributáveis devidas, cujo cálculo será efetuado mês a mês, pelo regime de competência, conforme art. 12-A da Lei nº 7.713/1988 (Súmula nº 368, II). Os créditos do autor serão atualizados na forma da Súmula 381 do TST, entendendo-se como época própria o mês subsequente ao vencido. Quanto ao índice de correção monetária e taxa de juros aplicáveis, devem ser aplicados: (i) na fase pré-judicial, o índice IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE). Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); (ii) na fase judicial (a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024), a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária; e (iii) na fase judicial, a partir de 30/08/2024, atualização monetária pelo IPCA-E, ou índice que vier a substituí-lo (art. 389, §1º, do CC, com redação da Lei 14.905/2024), acrescido do juros de mora, resultado da subtração da SELIC - IPCA (art. 406, §1º, do CC), existindo a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do §3º do art. 406 do CC. Sobre os juros de mora não incide Imposto de Renda, nos termos do art. 404 do CC e entendimento pacificado na OJ 400 da SDI-I do C. TST. Liquidação por meros cálculos. Custas pelo réu, no importe de R$ 300,00, calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrada em R$ 15.000,00. Intimem-se as partes. Nada mais. AMANDA TAKAI RIVELLIS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

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Edgard Soares Da Silva x Banco Bradesco S.A.

ID: 257539702

Tribunal: TRT2 Órgão: 29ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001971-94.2024.5.02.0029

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

EDGARD SOARES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

JEFFERSON DA SILVA QUEIROZ

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LUCIANA MOREIRA AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 29ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001971-94.2024.5.02.0029 : EDGARD SOARES DA SILVA : BANCO BRADESCO S.A. INTI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 29ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001971-94.2024.5.02.0029 : EDGARD SOARES DA SILVA : BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 328d73c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA RELATÓRIO EDGARD SOARES DA SILVA, qualificado nos autos, ajuizou reclamação trabalhista em face de BANCO BRADESCO S.A., postulando, com fundamentos de fato e de direito, o que consta na Petição Inicial. Juntou documentos. Valor da causa fixado pela inicial. Devidamente citado, o reclamado compareceu em audiência, oportunidade em que apresentou defesa escrita com documentos, arguindo preliminares e impugnando os pedidos. Houve réplica por parte do reclamante. Provas orais produzidas em audiência. Encerrada a instrução processual. Propostas conciliatórias infrutíferas. Razões finais oportunizadas. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO INÉPCIA DA INICIAL Ao contrário do que sustenta a defesa, todos os pedidos foram devidamente valorados, por estimativa, na petição inicial, cumprindo-se a exigência contida no §1º do art. 840 da Consolidação. Não há exigência legal para que, nesta fase de conhecimento, seja apresentada memória de cálculo pormenorizada dos valores perseguidos. Logo, rejeita-se a preliminar. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Os valores indicados pelo autor correspondem a uma estimativa do proveito econômico pretendido que não vincula o julgador, que poderá fixar o valor da condenação, caso ocorra, em montante diverso daquele definido na exordial. Assim, em caso de eventual procedência da ação, o quantum debeatur será apurado em devida fase de liquidação, sendo descabido o postulado pela defesa para que eventual condenação se limite ao valor atribuído à causa. Nesse sentido, é o entendimento atual da SDI-1 do C. TST: TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023. HORAS EXTRAS E REFLEXOS O reclamante requer o pagamento dos títulos em epígrafe, conforme exposição fática de sua peça de ingresso. O reclamado contesta o pedido nos termos indicados em sua peça de resistência, argumentando que o obreiro exercia cargo de confiança bancária, não estando sujeito à jornada reduzida de 6 horas. Passo a analisar o enquadramento do autor em função de confiança bancária, consoante aduzido pela defesa. Não há como se acolher o requisito objetivo estabelecido na norma coletiva para enquadramento na função de confiança bancária, uma vez que o mero recebimento da gratificação de função, por si só, não configura cargo de confiança, sendo necessário analisar o caso concreto para averiguar as reais atribuições do empregado. Ressalto, desde já, que o artigo 224, §2º, da CLT, c/c Súmula nº 102, do C. TST, exige, para sua aplicação, apenas um grau de confiança médio, não se equiparando à função de gerente-geral da agência, este sim, não submetido a controle de horário e com amplos poderes de mando e gestão (art. 62, CLT), como se infere da Súmula 287 do C. TST. Friso que é da natureza do cargo de confiança bancária (224, §2º, da CLT) a existência de limites e subordinação a demais empregados, pois se trata de confiança de dimensão média, como já esclarecido. Restou incontroverso que, durante todo o lapso contratual, o reclamante ativou-se como “analista assistente”. O conjunto probatório dos autos revelou que as atividades do reclamante não estavam inseridas na exceção legal do § 2º do artigo 224 da CLT. Com efeito, o preposto do réu, ao prestar depoimento, mencionou algumas das tarefas executadas pelo obreiro que não correspondem a atividades que pudessem ser consideradas de maior fidúcia ou de confiança diferenciada. Confira-se: "que o reclamante fazia conferência de ordem de pagamento; que trabalhava na área de ordem de pagamento enviadas; (…) que que é uma equipe de cambio; que o reclamante trabalhava na área de ordem de pagamento enviadas; que a demanda vem da área de contratação, que ocorre após a cotação pelo cliente em outro departamento e o reclamante atua no final; (…) que as atividades do reclamante passavam por validação pelo supervisor”. A testemunha da defesa, Sra. Lais Lia Campani, que se ativou na mesma área do reclamante, também se assentou nesse sentido: “que os analistas tem alçada para liberação de câmbio com níveis 0 (até 10mil dólares), 1, 2 e 3; que acredita que o reclamante tinha o primeiro nível de alçada, 10 mil dólares; que o reclamante trabalhava na parte de alteração das ordens, após conferência de documentos; que após alteração feita pelo reclamante a ordem volta para conferência de outro analista e depois disso é feita a liberação pelo analista; que o reclamante não fazia a liberação; que doublecheck é a conferência por duas pessoas antes do enviou para liberação da ordem; que a alçada do reclamante era teorica pois ele nunca fazia a segunda etapa de liberação”. O fato de ter o obreiro ter acesso a dados sigilosos sobre as operações de câmbio, por si só, não é suficiente para o enquadramento pretendido pela ré, porquanto, decorre da própria natureza da função desempenhada e do cargo de bancário. Diante disso, resta claro que a atividade desempenhada pelo autor era meramente operacional, não demandavam qualquer poder decisório ou fidúcia diferenciada, não caracterizando função de confiança. Diante do acima exposto, fica descaracterizada a tese defensiva, quanto à confiança bancária durante todo o período imprescrito. Atente-se que competia ao reclamado a demonstração inequívoca de que o obreiro se enquadrava na exceção prevista no § 2º do artigo 224 consolidado, ônus do qual não se desincumbiu (art. 818, II, da CLT). Dessa forma, impõe-se admitir o enquadramento do reclamante na regra geral dos bancários, que lhe confere a jornada normal de 6 horas diárias e 30 semanais, nos termos do artigo 224, caput, da CLT, durante todo o pacto laboral. Pelas razões acima expostas, julgo procedente o pedido de pagamento de horas extras laboradas, assim consideradas as excedentes da 6ª diária e 30ª semanal, nos termos do artigo 224, caput, da CLT, tudo conforme as jornadas de trabalho constantes dos controles de ponto acostados aos autos, cuja validade foi ratificada pelo obreiro durante seu depoimento, a ser apurado em sede de liquidação de sentença. Observem-se os seguintes parâmetros, de modo que não se computem na apuração do módulo semanal as horas extras já computadas na apuração pelo módulo diário, a fim de se evitar o pagamento dobrado: a) divisor 180 (Súmula 124, I, “a”, do C. TST); b) adicional de 50%; c) base de cálculo na forma das Súmulas 226 e 264, do C. TST, integrando à remuneração a gratificação de função, por seu caráter salarial; d) dias e horários efetivamente trabalhados; e) evolução salarial do autor; e f) observância ao art. 58, §1º, da CLT e Súmula 366 do C. TST. Autorizo a dedução dos valores pagos e comprovados na fase de conhecimento a título de horas extras (OJ SDI-1 415 do C. TST). Por habituais, são devidos os reflexos em DSR (sábados, domingos e feriados, por previsão convencional), férias mais 1/3, 13º salários, aviso prévio, depósitos do FGTS + 40%, sendo devido, ainda, o FGTS incidente sobre os reflexos deferidos em aviso prévio, férias gozadas + 1/3 (OJ SDI-1 195 do C. TST) e 13º salários. Observe-se a nova redação da OJ 394 da SDI-1 do C. TST, inclusive quanto à modulação temporal (IRR 0010169-57.2013.5.05.0024). Tendo em vista que todas as horas extras serão recalculadas com base na jornada de 6 horas diárias, registro que a presente condenação já contempla as diferenças de horas extras pagas à época e calculadas com o divisor 220. Por fim, verifico que o autor requer a inaplicabilidade dos parágrafos 1º a 4º da cláusula 11ª da CCT dos bancários, a fim de não ser a ele aplicáveis as disposições normativas acerca da compensação da gratificação de função com as horas extras deferidas (7ª e 8ª horas). O reclamado, por sua vez, defende a validade da cláusula normativa ora em comento. Passo a apreciar o pedido. As inovações conferidas pela Lei 13.467/2017, mormente no que se refere à ampliação dos poderes conferidos à negociação coletiva trabalhista, como o art. 611-A, 611-B, 614, §3º, e 620, amparam a aplicabilidade e a validade do parágrafo primeiro da cláusula 11ª das CCT´s dos bancários ao caso concreto, a partir da vigência da referida lei novel. O art. 611-A especifica ter a convenção coletiva prevalência sobre a lei quando dispuser sobre “pacto quanto à jornada de trabalho, observados os limites constitucionais” (inciso I) e o seu parágrafo segundo estabelece que “A inexistência de expressa indicação de contrapartidas recíprocas em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho não ensejará sua nulidade por não caracterizar um vício do negócio jurídico”, o que viabiliza a negociação coletiva tal qual disposta na cláusula convencional ora em comento e assegura sua validade. Merece destaque, ainda, o Tema 1.046 de repercussão geral, que foi julgado pelo C. STF em 02/06/2022, com a fixação da seguinte tese: “São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis”. Ressalto que a previsão de compensação constante na norma coletiva não extrapola os limites constitucionais nem atinge direitos absolutamente indisponíveis, uma vez que as horas extras reconhecidas em juízo são consideradas quitadas pelos valores já pagos a título de gratificação, não havendo simples supressão de pagamento das horas extras, inexistindo a violação aos arts. 7º, XVI, da CRFB e 611-B, VII e X, da CLT. E, no presente caso, não se vislumbra nenhum indício de irregularidade no procedimento de negociação coletiva. Mister se faz destacar que a cláusula convencional em questão foi fruto de intensa negociação entre os Sindicatos profissional e patronal. Sendo assim, diante da autonomia da vontade coletiva assegurada constitucionalmente, do princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva (arts. 7º, XXVI, da CRFB e 8º, §3º, da CLT), e da prevalência do convencionado ao legislado (art. 611-A da CLT), resta inaplicável o entendimento jurisprudencial constante da Súmula 109 do C. TST. A proibição de compensação de verbas de naturezas distintas, como a gratificação de função e horas extras, a teor do que dispõe a Súmula 109, decorreu de construção jurisprudencial firmada ao longo dos anos nesta Justiça Especializada, não derivando diretamente de determinação de lei. Por isso, tem-se que, in casu, a prevalência do negociado não é sobre o legislado, mas sim, sobre entendimento jurisprudencial, que sequer possui força de lei. Outrossim, não se pode olvidar que a compensação aqui discutida envolve verbas de natureza trabalhista salarial, estando em consonância ao que dispõe a Súmula 18 do C. TST. Por todo o exposto, rejeito o pedido quanto à invalidade da cláusula 11ª e parágrafos da CCT dos bancários. Nesse sentido, cita-se precedente recente do C. TST: “RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO E HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO PREVISTA NA CLÁUSULA 11ª DA CCT 2018/2020. PERÍODO DE INCIDÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, a discussão acerca da possibilidade de se aplicar cláusula de norma coletiva dos bancários a situações anteriores a sua vigência detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO E HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO PREVISTA NA CLÁUSULA 11ª DA CCT 2018/2020. PERÍODO DE INCIDÊNCIA. Esta Corte Superior, em diversas ocasiões, já se pronunciou acerca da validade da cláusula 11ª prevista na CCT 2018/2020, porquanto esta não se relaciona a direito indisponível, nos termos do julgamento do STF no Tema 1. 046. O Regional decidiu que, ‘considerando que a presente ação foi ajuizada em 24/11/2020, portanto, após o limite estabelecido pela norma coletiva, reforma-se o julgado, para autorizar a dedução/compensação das horas extras deferidas com os valores pagos a título de gratificação de função’. No entanto, no presente caso, o reclamante não busca a invalidação da norma coletiva; o que se pleiteia é que a compensação da gratificação de função por eventuais horas extras recebidas seja limitada ao período de vigência da Convenção Coletiva 2018/2020. Nesse cenário, assiste razão ao recorrente, uma vez que a cláusula deve ser aplicada às situações consolidadas no período de sua vigência, sob pena de infringência do disposto no art. 5º, XXXVI, da CF. Recurso de revista conhecido e provido” (RR-1001204-94.2020.5.02.0385, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 31/03/2025). Assim, tendo a reclamação trabalhista sido ajuizada pelo obreiro após 01/12/2018, defere-se a compensação de valores prevista na cláusula 11ª das CCTs de 2020/2022 e 2022/2024. GRATUIDADE DE JUSTIÇA Nos termos do art. 99, §3º, do CPC, Súmula 463 do C. TST e tese vinculante fixada pelo C. TST em 16/12/2024, em relação ao tema nº 21 dos Recursos de Revista Repetitivos (IncJulgRREmbRep-277- 83.2020.5.09.0084), presume-se verdadeira a declaração de insuficiência econômica apresentada pelo obreiro (Id. ce10f0f). Apesar de impugnar o pedido de Justiça Gratuita da autora, não produziu o réu prova capaz de afastar tal presunção relativa. Registro que não cabe ao Juízo substituir-se à parte na produção da prova, de modo que indefiro os pedidos da defesa para que o autor exiba sua declaração de imposto de renda ou expedição de ofício à Receita Federal para obtenção dessa documentação. Portanto, rejeito a impugnação ofertada e defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita para fins de isenção de custas. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Diante da sucumbência recíproca e nos termos do art. 791-A da CLT, são devidos, pelo reclamante, honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos Patronos do reclamado, no importe de 5% do valor atualizado dos pedidos julgados improcedentes; e pelo réu, honorários advocatícios em favor do Patrono do autor, ora arbitrados em 5% do valor que resultar a liquidação de sentença, observados os critérios do §2º do citado dispositivo; sendo vedada a compensação entre honorários. Tendo em vista o entendimento do C. STF no julgamento da ADI 5766-DF (em 20/10/2021), que declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A da CLT, registra-se que os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte autora, beneficiária da Justiça Gratuita, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade na forma do §4º do citado dispositivo, sem a aplicação das disposições declaradas como inconstitucionais pelo C. STF. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Os créditos do autor serão atualizados na forma da Súmula 381 do TST, entendendo-se como época própria o mês subsequente ao vencido. Quanto ao índice de correção monetária e taxa de juros aplicáveis, devem ser observadas estritamente as decisões do C. STF, de caráter vinculante, proferidas em sede das ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, bem como as alterações nos arts. 389 e 406 do CC (introduzidas pela Lei 14.905/2024, com vigência a partir de 30/08/2024), aplicando-se: - na fase pré-judicial, o índice IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); - na fase judicial (a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024), a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária; e - na fase judicial, a partir de 30/08/2024, atualização monetária pelo IPCA-E, ou índice que vier a substituí-lo (art. 389, §1º, do CC, com redação da Lei 14.905/2024), acrescido do juros de mora, resultado da subtração da SELIC - IPCA (art. 406, §1º, do CC), existindo a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do §3º do art. 406 do CC. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e comprovados nos autos (OJ SDI-1 415 do C. TST) e conforme consta da fundamentação. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por EDGARD SOARES DA SILVA em face de BANCO BRADESCO S.A., e, nos termos da fundamentação supra, decido: - rejeitar a preliminar de inépcia da inicial; - julgar procedentes, em parte, os pedidos do reclamante para condenar o reclamado no pagamento das seguintes parcelas: (i) horas extras excedentes da 6ª diária e 30ª semanal, nos termos do artigo 224, caput, da CLT, tudo conforme dias e horários trabalhados indicados nos controles abojados aos autos, a ser apurado em sede de liquidação de sentença, observados os seguintes parâmetros, de modo que não se computem na apuração do módulo semanal as horas extras já computadas na apuração pelo módulo diário, a fim de se evitar o pagamento dobrado: a) Divisor 180 (Sumula 124, I, “a”, do C. TST); b) Adicional de 50%, c) Base de cálculo na forma das Súmulas 226 e 264, do C. TST, integrando à remuneração do autor a gratificação de função, por seu caráter salarial; d) Dias e horários efetivamente trabalhados; e) Evolução salarial do autor. Autorizo a dedução/compensação nos termos da fundamentação; (ii) reflexos do item “i” em DSRs (sábados, domingos e feriados, por previsão convencional), férias mais 1/3, 13º salários, aviso prévio, depósitos do FGTS + 40%, sendo devido, ainda, o FGTS incidente sobre os reflexos deferidos em aviso prévio, férias gozadas + 1/3 (OJ SDI-1 195 do C. TST) e 13º salários. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor. Honorários advocatícios sucumbenciais, recíprocos e não compensáveis, devidos: pelo reclamante, honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos Patronos do reclamado, no importe de 5% do valor atualizado dos pedidos julgados improcedentes; e pelo réu, honorários advocatícios em favor do Patrono do autor, ora arbitrados em 5% do valor que resultar a liquidação de sentença, observados os critérios do §2º do art. 791-A da CLT. Os encargos sucumbenciais devidos pelo reclamante ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade na forma do §4º do art. 791-A da CLT, consoante o entendimento do C. STF no julgamento da ADI 5766-DF (em 20/10/2021). Contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas que integram o salário-contribuição, in casu, horas extras e seus reflexos em DSR e 13º salários, nos termos do artigo 28 da Lei 8.212/91 (Súmula 368, inciso II, do TST), observado o limite do teto de contribuição, mensalmente, a cargo do réu, autorizada a dedução da cota-parte do autor. Saliento que a Justiça do Trabalho não é competente para executar a contribuição de terceiros (artigos 114, VIII, e 195, I, a, e II, da CF/88). Deverá a reclamada comprovar nos autos o recolhimento da cota previdenciária, na forma da Lei 8.620/93 e do Provimento 01/96 da Corregedoria-Geral do C. TST. O imposto de renda será deduzido no momento em que o crédito, de alguma forma, tornar-se disponível à autora, incidindo sobre as parcelas tributáveis devidas, cujo cálculo será efetuado mês a mês, pelo regime de competência, conforme art. 12-A da Lei nº 7.713/1988 (Súmula nº 368, II). Os créditos do autor serão atualizados na forma da Súmula 381 do TST, entendendo-se como época própria o mês subsequente ao vencido. Quanto ao índice de correção monetária e taxa de juros aplicáveis, devem ser aplicados: (i) na fase pré-judicial, o índice IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE). Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); (ii) na fase judicial (a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024), a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária; e (iii) na fase judicial, a partir de 30/08/2024, atualização monetária pelo IPCA-E, ou índice que vier a substituí-lo (art. 389, §1º, do CC, com redação da Lei 14.905/2024), acrescido do juros de mora, resultado da subtração da SELIC - IPCA (art. 406, §1º, do CC), existindo a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do §3º do art. 406 do CC. Sobre os juros de mora não incide Imposto de Renda, nos termos do art. 404 do CC e entendimento pacificado na OJ 400 da SDI-I do C. TST. Liquidação por meros cálculos. Custas pelo réu, no importe de R$ 300,00, calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrada em R$ 15.000,00. Intimem-se as partes. Nada mais. AMANDA TAKAI RIVELLIS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EDGARD SOARES DA SILVA

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Kassio Thafarel Fernandes Pereira x Perbras Empresa Brasileira De Perfuracoes Ltda

ID: 331361979

Tribunal: TRT21 Órgão: Vara do Trabalho de Macau Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001428-61.2025.5.21.0024

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

KASSIO THAFAREL FERNANDES PEREIRA

Polo Passivo:

PERBRAS EMPRESA BRASILEIRA DE PERFURACOES LTDA

Notificação

Advogados:

LUIZ ANTONIO GREGORIO BARRETO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

LUCAS SIMOES PACHECO DE MIRANDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE MACAU ATOrd 0001428-61.2025.5.21.0024 RECLAMANTE: KASSIO THAFAREL FERNANDES PEREIRA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE MACAU ATOrd 0001428-61.2025.5.21.0024 RECLAMANTE: KASSIO THAFAREL FERNANDES PEREIRA RECLAMADO: PERBRAS EMPRESA BRASILEIRA DE PERFURACOES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8c6ca17 proferida nos autos. SENTENÇA I - RELATÓRIO KASSIO THAFAREL FERNANDES PEREIRA, devidamente qualificado, propôs a presente Reclamação Trabalhista em face de PERBRAS EMPRESA BRASILEIRA DE PERFURACOES LTDA., alegando que foi contratado pela Reclamada, mas não recebeu corretamente as verbas contratuais devidas. Busca a condenação ao pagamento de diversos títulos salariais e indenizatórios. O valor da causa foi indicado na inicial. Documentos foram juntados pela parte reclamante. Requereu a justiça gratuita. Regularmente notificada, a Ré apresentou Contestação com documentos, os quais foram objeto de impugnação. Realizada a audiência, com a presença das partes, foi dispensada a oitiva das testemunhas. Nada mais tendo sido requerido, foi encerrada a instrução. Razões finais remissivas. Prejudicada a última tentativa conciliatória. É o relatório, em apertada síntese. II.1 – FUNDAMENTAÇÃO SEGREDO DE JUSTIÇA Não é hipótese de segredo de justiça, porquanto o caso em tela não se amolda às hipóteses previstas no art. 189 do CPC. Acrescento que os documentos que constam dos autos compreendem o dia a dia da Justiça do Trabalho, não sendo hipótese de incidência do disposto na LGPD. Indefiro. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS A primeira reclamada pretende o indeferimento da exordial em razão do não atendimento da determinação do art. 840, CLT, uma vez que o Autor não teria atribuído valor aos pedidos. Pois bem. A despeito de o processo trabalhista ser regido pelo princípio da simplicidade (art. 840, CLT), o legislador reformista estabeleceu alguns requisitos formais como pressupostos processuais de validade da ação, entre os quais se encontra a indicação do pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor. Isso posto, não prospera a tese patronal no sentido de que a parte Reclamante teria deixado de liquidar os pedidos, já que é possível verificar que todas as pretensões deduzidas na petição inicial indicaram, ao final, o montante que o trabalhador pretende receber, ainda que a especificação do montante tenha ocorrido por mera estimativa (art. 12, §2º, IN 41/2018, TST). No mais, não remanesce qualquer exigência legal para que a parte Autora apresente cálculos discriminados acerca da forma como alcançou aquele importe, sob pena de violação dos princípios do acesso à justiça (art. 5º, XXXV, CF), do devido processo legal (art. 5º, LIV, CF), e da proteção (art. 5º, caput, e inciso II, CF). Rejeito. DA PRESCRIÇÃO Na forma do art. 7º, XXIX, CF c/c art. 11, CLT e Súmula 308, TST, a prescrição trabalhista abrange as pretensões concernentes aos últimos cinco anos imediatamente anteriores ao ajuizamento da reclamação trabalhista. No caso, considerando o ajuizamento da ação em 25/05/2025, bem como as incontroversas datas de início e término do pacto laboral (13/05/2021 e 11/09/24), não há prescrição bienal e quinquenal a ser declarada. II.2 – MÉRITO JORNADA DE TRABALHO. DOBRAS DE TURNO No caso, alega a parte Reclamante que trabalhava em turno ininterrupto de revezamento de 12 horas e regime de 14x14 ou 7x7 (dia e noite), e habitualmente trabalhava em dias que deveria estar de folga. Pretende o Autor a condenação da Ré à indenização da dobra de turno em razão de ter trabalhado embarcado para além do limite legal de 15 dias. Nesse sentido, destaca que "da referida lei se depreende que, em caso de necessidade operacional e/ou segurança industrial, a empresa somente poderia estender os dias a embarque do empregado se realizasse o pagamento em dobro dos dias em que o empregado permaneceu embarcado além dos 15 dias, o que é conhecido usualmente como "dobra"". A Ré defende-se argumentando que o Reclamante laborava em jornada de 12 horas, obedecendo a uma escala de 14x14. Assevera que "Considerando as escalas supra, percebe-se que a relação de 01 (um) dia de trabalho para 01 (um) de folgas era respeitado". Examino. Conforme estabelece o art. 8º da Lei 5.811/72, o empregado não poderá permanecer em serviço, no regime de revezamento previsto para as situações especiais de que tratam as alíneas "a" e "b" do § 1º do art. 2º, nem no regime estabelecido no art. 5º, por período superior a 15 (quinze) dias consecutivos. Nada obstante, a legislação autoriza essa prorrogação em caso de necessidade para a continuidade operacional (art. 2º, caput, Lei 5.811/72). De toda sorte, em tais casos, o trabalhador passa a fazer jus à percepção em dobro dos dias destinados ao repouso que foram suprimidos. (art. 2º, §2º e art. 3º, II, Lei 5811/72). Art. 2º Sempre que for imprescindível à continuidade operacional, o empregado será mantido em seu posto de trabalho em regime de revezamento. § 2º Para garantir a normalidade das operações ou para atender a imperativos de segurança industrial, poderá ser exigida, mediante o pagamento previsto no item II do art. 3º, a disponibilidade do empregado no local de trabalho ou nas suas proximidades, durante o intervalo destinado a repouso e alimentação. (...) Art. 3º Durante o período em que o empregado permanecer no regime de revezamento em turno de 8 (oito) horas, ser-lhe-ão assegurados os seguintes direitos: II - Pagamento em dobro da hora de repouso e alimentação suprimida nos termos do § 2º do art. 2º; No caso, a despeito de a Ré alegar que sempre foram respeitadas as escalas e a respectivas folgas, observa-se dos espelhos de frequência, por amostragem (fl. 118), que houve labor de 10 dias com apenas dois dia de folga antes que outra escala recomeçasse. A parte autora demonstrou, portanto, a supressão de dias de folga, sem a correspondente paga no contracheque (fls. 96 e ss). Não restou demonstrado, entretanto, o labor superior a 15 dias. Destaco que nem mesmo houve oferta de réplica. Diante do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento, em dobro, dos dias em que retornou ao trabalho sem que tivesse usufruído dos 7/14 dias de folga (analogia do art. 9º, Lei 605/49 c/c art. 3º, II, Lei 5811/72/49 e art. 8º, caput, CLT), consoante escalas acostadas. (Precedente: TRT21, RORS 0000791-18.2022.5.21.0024, 1ª Turma, Relator: Gustavo Muniz Nunes, Publicação: 11/04/2023). Defiro os reflexos em adicional de periculosidade, férias + 1/3, 13º salário, FGTS + 40%, aviso prévio. Indevidos reflexos em RSR, sob pena de bis in idem. Para fins de cálculo, considerem-se as observações acima, os dias efetivamente laborados assinalados nos cartões de ponto do período, excluindo-se as datas de afastamento do trabalhador (férias, feriados, ausências injustificadas e licenças previdenciárias), e a evolução salarial do empregado. Registro, por fim, que não se há falar em dedução da dobra (analogia do art. 9º, Lei 605/49 c/c art. 3º, II, Lei 5811/72/49 e art. 8º, caput, CLT) com relação aos valores pagos a título de horas extras. Isso porque não houve condenação ao pagamento de horas extras, no particular, mas do valor do dia trabalhado em dobro. JORNADA DE TRABALHO. SUPRESSÃO DO INTERVALO INTERJORNADA DE 24H APÓS O TÉRMINO DO TURNO DE 12H (ART. 4º, II, LEI 5811/72) Sustenta o Reclamante que se ativava em turnos ininterruptos de revezamento, com jornada de 12h, em escala 7x7 e 14x14 (dia e noite). Salienta que, embora fizesse jus a um intervalo interjornada de 24h após o término de cada turno de 12h (art. 4º, II, Lei 5811/72), este era habitualmente suprimido, de sorte que somente usufruía de uma média de 12h de descanso entre um turno e outro. Por consequência, requer a condenação patronal ao pagamento de horas extras, acrescidas do adicional de 100%, decorrentes da supressão desse intervalo interjornada especial. A Reclamada contesta o pedido de horas extras, aduzindo que o intervalo interjornada de no mínimo 11 horas, previsto no art. 66 da CLT, era inteiramente respeitado. Acrescenta que, nas oportunidades em que o autor extrapolou a jornada normal de trabalho recebeu a paga correspondente ou gozou de folga compensatória. Pois bem. Em razão da prejudicialidade à saúde do trabalhador (arts. 6º e 196, CF), o legislador constituinte assegurou a jornada reduzida (art. 7º, XIV, CF) aos trabalhadores que se ativam em turnos de revezamento, sendo possível seu elastecimento até a 8ª hora diária mediante negociação coletiva (art. 7º, XXVI, CF c/c art. 611-A, CLT e Súmula 423, TST). Outrossim, conforme jurisprudência do TST, o direito à jornada diferenciada submete-se à adoção do regime de alternância de turnos, que compreendam, no todo ou em parte, o horário noturno e o diurno, ainda que essa alternância ocorra de forma semanal, mensal, trimestral ou semestral (OJ 360, SDI-1, TST). Nesse sentido, o seguinte aresto do TST: RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ALTERNÂNCIA SEMANAL, MENSAL OU SEMESTRAL. CARACTERIZAÇÃO. Nos termos da OJ nº 360 da SBDI-1/TST, "faz jus à jornada especial prevista no art. 7º, XIV, da CF/1988 o trabalhador que exerce suas atividades em sistema de alternância de turnos, ainda que em dois turnos de trabalho, que compreendam, no todo ou em parte, o horário diurno e o noturno, pois submetido à alternância de horário prejudicial à saúde, sendo irrelevante que a atividade da empresa se desenvolva de forma ininterrupta". A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que a alternância de turnos pode ser diária, semanal, quinzenal, mensal, trimestral ou até mesmo semestral, uma vez que o elastecimento da periodicidade não ameniza o desgaste físico e social do empregado. Nesse contexto, no caso dos autos, o simples fato de a alternância de turnos ocorrer mensalmente não é suficiente, por si só, para descaracterizar a jornada especial. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 114886420185150070, Relator: Alberto Luiz Bresciani De Fontan Pereira, Data de Julgamento: 17/03/2021, 3ª Turma, Data de Publicação: 19/03/2021). Todavia, em se tratando de trabalhador que se ativa na extração de petróleo em plataformas marítimas, deve o caso ser regido pela normativa própria (princípio da especialidade – art. 2º, §2º, LINDB), cuja Lei 5.811/72 autoriza a adoção do regime de revezamento de turnos de até 12 horas, com o consequente repouso de 24 horas consecutivas. Art. 4º Ao empregado que trabalhe no regime de revezamento em turno de 12 (doze) horas, ficam assegurados, além dos já previstos nos itens I, II, III e IV do art. 3º, os seguintes direitos: I - Alojamento coletivo gratuito e adequado ao seu descanso e higiene; II - Repouso de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas para cada turno trabalhado. Destaque-se a que a recepção da norma em tela encontra guarida na jurisprudência do TST, por ser mais vantajosa que a prevista no dispositivo constitucional. SUM-391 PETROLEIROS. LEI Nº 5.811/1972. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. HORAS EXTRAS E ALTERAÇÃO DA JORNADA PARA HORÁRIO FIXO. I - A Lei nº 5.811/1972 foi recepcionada pela CF/88 no que se refere à duração da jornada de trabalho em regime de revezamento dos petroleiros. II - A previsão contida no art. 10 da Lei nº 5.811/1972, possibilitando a mudança do regime de revezamento para horário fixo, constitui alteração lícita, não violando os arts. 468 da CLT e 7º, VI, da CF/1988. No caso, é possível extrair dos registros de ponto que o Reclamante se ativava em jornada de 12h diárias, em escala 14x14 ou 7x7 (ID. 856716b, fls 105 e ss), pelo que deveria usufruir de um repouso de 24h consecutivos logo após o fim do turno. Todavia, constata-se que o intervalo interjornada médio era inferior a 12 horas, de sorte que não era respeitado o período mínimo de repouso de 24h. Sucede que os contracheques juntados (ID. bcf2ec0) corroboram apenas em parte a tese patronal, no sentido de que as horas extras prestadas no horário destinado ao descanso foram pagas com o acréscimo de 100% (cem por cento), como consta dos recibos. Isso porque em poucos contracheques há o indicativo de adicional de horas extras 100%, sendo que a regra era o descumprimento do intervalo entrejornada. Nesse ensejo, conclui-se que houve a quitação apenas parcial das horas extras 100% decorrentes da supressão do repouso de 24h (após o término do turno de 12h), razão pela qual julgo procedente em parte o pedido para condenar a Reclamada ao pagamento de horas extras, acrescidas do adicional de 100%, em razão da supressão do intervalo para repouso a que alude o art. 4º, II, Lei 5.811/72. Defiro reflexos em RSR., adicional de periculosidade, férias + 1/3, 13º salário, FGTS + 40% e aviso prévio. Para fins de cálculo, considerem-se as observações acima, o divisor 220, os dias efetivamente laborados assinalados nos cartões de ponto do período, excluindo-se as datas de afastamento do trabalhador (férias, feriados, ausências injustificadas e licenças previdenciárias), a evolução salarial do empregado e as parcelas que compõem a base de cálculo das horas extras (Súmula 264, TST). Determino a aplicação da média das horas extras realizadas durante o período contratual quanto a eventuais períodos em que não houve juntada de folhas de ponto (OJs 233 e 415, SDI-1, TST). Precedente: TST - Ag-AIRR: 00002342020235060313, Relator.: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 30/10/2024, 5ª Turma, Data de Publicação: 08/11/2024. Conforme OJ 394, SDI-1, TST, a majoração do valor do descanso semanal remunerado (DSR), pela integração de horas extras habituais, repercute nas demais parcelas de natureza salarial do contrato de trabalho, tais como férias, FGTS, aviso prévio etc, em relação ao período laborado após 20/03/2023. (IncJulgRREmbRep-0010169-57.2013.5.05.0024, julgamento em 20/03/2023). As horas extras deferidas deverão ser deduzidas das horas extras pagas nos holerites com o adicional de 100%. Ainda, determino que a dedução das horas extras comprovadamente pagas ocorra em relação a todo o período contratual imprescrito, e não apenas com relação ao mês de apuração. JUSTIÇA GRATUITA Na forma do art. 790, §3º da CLT, é facultado ao juiz conceder, a requerimento ou de ofício, os benefícios da justiça gratuita à parte que receber salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Por sua vez, o § 4º do referido dispositivo celetista acrescenta que “o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". No caso, o benefício foi requerido por intermédio do patrono da Autora, o qual possui poderes específicos para o requerimento, devendo-se presumir a veracidade da condição de hipossuficiência financeira da obreira (art. 99, §3º, CLT), mormente porque não foi apresentado qualquer elemento contundente capaz de infirmar a presunção de miserabilidade econômica declarada. Nesses termos, considerando que a para a concessão do benefício em tela é suficiente a afirmação do declarante ou de seu advogado, munido de procuração com poderes específicos para tanto (art. 105, CPC), defiro os benefícios da justiça gratuita à parte Autora. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA Preenchidos os requisitos legais (art. 791-A da CLT), condeno a Ré ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais aos patronos do Autor, no percentual de 10% cada, incidente sobre o valor da condenação. Destaco que a parcial procedência das pretensões da Autora não acarreta sua condenação ao pagamento da verba honorária (Súmula 326, STJ e Precedente TST-RR-1000353-68.2018.5.02.0080, 7ª Turma, rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, julgado em 16/2/2022). DA LIQUIDAÇÃO Os valores deferidos ao Reclamante serão apurados em regular liquidação de sentença, oportunamente, por simples cálculos (art. 879 da CLT). O crédito da parte reclamante receberá acréscimo de correção monetária em conformidade com a diretriz da Súmula nº 381 do C. TST. Outrossim, tendo em vista a decisão do STF em sede de ADC, cujo efeito vinculante e erga omnes se impõe aos órgãos do Poder Judiciário (art. 27, Lei 9.868/99), determino a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária na fase pré-processual + Juros (art. 39, caput, Lei 8.177/91), e, a partir do ajuizamento da reclamação (art. 883 da CLT), da Taxa SELIC. Indevidos juros de mora a partir da data de ajuizamento da ação (art. 883 da CLT), porquanto a SELIC constitui critério simultâneo de incidência de juros e de correção monetária, conforme decidido pela Suprema Corte. A partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. (Conforme Decisão do TST no E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). Em homenagem ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito, autorizo a dedução dos valores pagos a igual título (art. 884 do CC). Por outro lado, não se há falar em compensação, já que as partes não são credoras/devedoras umas das outras (art. 368, CCB). Por fim, "os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF)" (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E DO IMPOSTO DE RENDA Haverá incidência de contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas que integram o salário contribuição, nos termos do artigo 28 da Lei 8.212/91 (Súmula 368 do C. TST). Autorizada a dedução dos valores devidos pela parte reclamante, devendo ser observado o teto mensal, bem como os valores já deduzidos ao longo do contrato. A responsabilidade pelo pagamento e recolhimento encontra-se sedimentada no C. TST, conforme Súmula n. 368, II, in verbis: SÚMULA 368 DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. IMPOSTO DE RENDA. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. FORMA DE CÁLCULO. FATO GERADOR. (aglutinada a parte final da Orientação Jurisprudencial nº 363 da SBDI-I à redação do item II e incluídos os itens IV, V e VI em sessão do Tribunal Pleno realizada em 26.06.2017) II - É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultantes de crédito do empregado oriundo de condenação judicial. A culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias, contudo, não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota parte. O imposto de renda deverá ser deduzido no momento em que o crédito, de alguma forma, tornar-se disponível ao reclamante, incidindo sobre as parcelas tributáveis devidas (Súmula nº 368, II), pelo regime de competência, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713/1988, com redação dada pela Lei nº 12.350/2010, assim como a sua regulamentação, oferecida pela Instrução Normativa nº 1.500/2014 e alterações 1.558/2015 e 1.756/2017 da Receita Federal. Outrossim, ressalte-se que não incidirá imposto de renda sobre os valores pagos a título de juros de mora, consoante entendimento consubstanciado na OJ nº 400 da SDI1 do C. TST. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, decido rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por KASSIO THAFAREL FERNANDES PEREIRA em face de PERBRAS EMPRESA BRASILEIRA DE PERFURACOES LTDA, para, nos termos da fundamentação, que constitui parte integrante deste dispositivo (art. 489, §3º, CPC), condenar a Reclamada ao pagamento dos seguintes títulos: pagamento, em dobro, dos dias em que retornou ao trabalho sem que tivesse usufruído dos 7/14 dias de folga, conforme a escala, e reflexos;pagamento de horas extras, acrescidas do adicional de 100%, em razão da supressão do intervalo para repouso a que alude o art. 4º, II, Lei 5.811/72, e reflexos, nos meses em que não houve o respectivo pagamento. Para fins de cálculo, serão observados os parâmetros fixados em cada tópico. Ainda, serão observados os critérios de atualização, descontos previdenciários e fiscais determinados nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo. A natureza jurídica das parcelas segue o disposto no art. 28 da Lei 8212/1991. Fica autorizada a dedução dos valores comprovadamente quitados a idênticos títulos. Condeno as Rés ao pagamento de honorários sucumbenciais aos patronos do Reclamante no percentual de 10% incidente sobre o valor da condenação. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor. Custas pelas Reclamadas, no montante de R$ 1.200,00, considerando o valor provisoriamente arbitrado à condenação (R$ 60.000,00) – art. 789, I, CLT. Antecipe-se o julgamento. Intimem-se as partes. MACAU/RN, 21 de julho de 2025. IGOR VOLPATTO DA SILVA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - KASSIO THAFAREL FERNANDES PEREIRA

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Kassio Thafarel Fernandes Pereira x Perbras Empresa Brasileira De Perfuracoes Ltda

ID: 331362022

Tribunal: TRT21 Órgão: Vara do Trabalho de Macau Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001428-61.2025.5.21.0024

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

KASSIO THAFAREL FERNANDES PEREIRA

Polo Passivo:

PERBRAS EMPRESA BRASILEIRA DE PERFURACOES LTDA

Notificação

Advogados:

LUIZ ANTONIO GREGORIO BARRETO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

LUCAS SIMOES PACHECO DE MIRANDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE MACAU ATOrd 0001428-61.2025.5.21.0024 RECLAMANTE: KASSIO THAFAREL FERNANDES PEREIRA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE MACAU ATOrd 0001428-61.2025.5.21.0024 RECLAMANTE: KASSIO THAFAREL FERNANDES PEREIRA RECLAMADO: PERBRAS EMPRESA BRASILEIRA DE PERFURACOES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8c6ca17 proferida nos autos. SENTENÇA I - RELATÓRIO KASSIO THAFAREL FERNANDES PEREIRA, devidamente qualificado, propôs a presente Reclamação Trabalhista em face de PERBRAS EMPRESA BRASILEIRA DE PERFURACOES LTDA., alegando que foi contratado pela Reclamada, mas não recebeu corretamente as verbas contratuais devidas. Busca a condenação ao pagamento de diversos títulos salariais e indenizatórios. O valor da causa foi indicado na inicial. Documentos foram juntados pela parte reclamante. Requereu a justiça gratuita. Regularmente notificada, a Ré apresentou Contestação com documentos, os quais foram objeto de impugnação. Realizada a audiência, com a presença das partes, foi dispensada a oitiva das testemunhas. Nada mais tendo sido requerido, foi encerrada a instrução. Razões finais remissivas. Prejudicada a última tentativa conciliatória. É o relatório, em apertada síntese. II.1 – FUNDAMENTAÇÃO SEGREDO DE JUSTIÇA Não é hipótese de segredo de justiça, porquanto o caso em tela não se amolda às hipóteses previstas no art. 189 do CPC. Acrescento que os documentos que constam dos autos compreendem o dia a dia da Justiça do Trabalho, não sendo hipótese de incidência do disposto na LGPD. Indefiro. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS A primeira reclamada pretende o indeferimento da exordial em razão do não atendimento da determinação do art. 840, CLT, uma vez que o Autor não teria atribuído valor aos pedidos. Pois bem. A despeito de o processo trabalhista ser regido pelo princípio da simplicidade (art. 840, CLT), o legislador reformista estabeleceu alguns requisitos formais como pressupostos processuais de validade da ação, entre os quais se encontra a indicação do pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor. Isso posto, não prospera a tese patronal no sentido de que a parte Reclamante teria deixado de liquidar os pedidos, já que é possível verificar que todas as pretensões deduzidas na petição inicial indicaram, ao final, o montante que o trabalhador pretende receber, ainda que a especificação do montante tenha ocorrido por mera estimativa (art. 12, §2º, IN 41/2018, TST). No mais, não remanesce qualquer exigência legal para que a parte Autora apresente cálculos discriminados acerca da forma como alcançou aquele importe, sob pena de violação dos princípios do acesso à justiça (art. 5º, XXXV, CF), do devido processo legal (art. 5º, LIV, CF), e da proteção (art. 5º, caput, e inciso II, CF). Rejeito. DA PRESCRIÇÃO Na forma do art. 7º, XXIX, CF c/c art. 11, CLT e Súmula 308, TST, a prescrição trabalhista abrange as pretensões concernentes aos últimos cinco anos imediatamente anteriores ao ajuizamento da reclamação trabalhista. No caso, considerando o ajuizamento da ação em 25/05/2025, bem como as incontroversas datas de início e término do pacto laboral (13/05/2021 e 11/09/24), não há prescrição bienal e quinquenal a ser declarada. II.2 – MÉRITO JORNADA DE TRABALHO. DOBRAS DE TURNO No caso, alega a parte Reclamante que trabalhava em turno ininterrupto de revezamento de 12 horas e regime de 14x14 ou 7x7 (dia e noite), e habitualmente trabalhava em dias que deveria estar de folga. Pretende o Autor a condenação da Ré à indenização da dobra de turno em razão de ter trabalhado embarcado para além do limite legal de 15 dias. Nesse sentido, destaca que "da referida lei se depreende que, em caso de necessidade operacional e/ou segurança industrial, a empresa somente poderia estender os dias a embarque do empregado se realizasse o pagamento em dobro dos dias em que o empregado permaneceu embarcado além dos 15 dias, o que é conhecido usualmente como "dobra"". A Ré defende-se argumentando que o Reclamante laborava em jornada de 12 horas, obedecendo a uma escala de 14x14. Assevera que "Considerando as escalas supra, percebe-se que a relação de 01 (um) dia de trabalho para 01 (um) de folgas era respeitado". Examino. Conforme estabelece o art. 8º da Lei 5.811/72, o empregado não poderá permanecer em serviço, no regime de revezamento previsto para as situações especiais de que tratam as alíneas "a" e "b" do § 1º do art. 2º, nem no regime estabelecido no art. 5º, por período superior a 15 (quinze) dias consecutivos. Nada obstante, a legislação autoriza essa prorrogação em caso de necessidade para a continuidade operacional (art. 2º, caput, Lei 5.811/72). De toda sorte, em tais casos, o trabalhador passa a fazer jus à percepção em dobro dos dias destinados ao repouso que foram suprimidos. (art. 2º, §2º e art. 3º, II, Lei 5811/72). Art. 2º Sempre que for imprescindível à continuidade operacional, o empregado será mantido em seu posto de trabalho em regime de revezamento. § 2º Para garantir a normalidade das operações ou para atender a imperativos de segurança industrial, poderá ser exigida, mediante o pagamento previsto no item II do art. 3º, a disponibilidade do empregado no local de trabalho ou nas suas proximidades, durante o intervalo destinado a repouso e alimentação. (...) Art. 3º Durante o período em que o empregado permanecer no regime de revezamento em turno de 8 (oito) horas, ser-lhe-ão assegurados os seguintes direitos: II - Pagamento em dobro da hora de repouso e alimentação suprimida nos termos do § 2º do art. 2º; No caso, a despeito de a Ré alegar que sempre foram respeitadas as escalas e a respectivas folgas, observa-se dos espelhos de frequência, por amostragem (fl. 118), que houve labor de 10 dias com apenas dois dia de folga antes que outra escala recomeçasse. A parte autora demonstrou, portanto, a supressão de dias de folga, sem a correspondente paga no contracheque (fls. 96 e ss). Não restou demonstrado, entretanto, o labor superior a 15 dias. Destaco que nem mesmo houve oferta de réplica. Diante do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento, em dobro, dos dias em que retornou ao trabalho sem que tivesse usufruído dos 7/14 dias de folga (analogia do art. 9º, Lei 605/49 c/c art. 3º, II, Lei 5811/72/49 e art. 8º, caput, CLT), consoante escalas acostadas. (Precedente: TRT21, RORS 0000791-18.2022.5.21.0024, 1ª Turma, Relator: Gustavo Muniz Nunes, Publicação: 11/04/2023). Defiro os reflexos em adicional de periculosidade, férias + 1/3, 13º salário, FGTS + 40%, aviso prévio. Indevidos reflexos em RSR, sob pena de bis in idem. Para fins de cálculo, considerem-se as observações acima, os dias efetivamente laborados assinalados nos cartões de ponto do período, excluindo-se as datas de afastamento do trabalhador (férias, feriados, ausências injustificadas e licenças previdenciárias), e a evolução salarial do empregado. Registro, por fim, que não se há falar em dedução da dobra (analogia do art. 9º, Lei 605/49 c/c art. 3º, II, Lei 5811/72/49 e art. 8º, caput, CLT) com relação aos valores pagos a título de horas extras. Isso porque não houve condenação ao pagamento de horas extras, no particular, mas do valor do dia trabalhado em dobro. JORNADA DE TRABALHO. SUPRESSÃO DO INTERVALO INTERJORNADA DE 24H APÓS O TÉRMINO DO TURNO DE 12H (ART. 4º, II, LEI 5811/72) Sustenta o Reclamante que se ativava em turnos ininterruptos de revezamento, com jornada de 12h, em escala 7x7 e 14x14 (dia e noite). Salienta que, embora fizesse jus a um intervalo interjornada de 24h após o término de cada turno de 12h (art. 4º, II, Lei 5811/72), este era habitualmente suprimido, de sorte que somente usufruía de uma média de 12h de descanso entre um turno e outro. Por consequência, requer a condenação patronal ao pagamento de horas extras, acrescidas do adicional de 100%, decorrentes da supressão desse intervalo interjornada especial. A Reclamada contesta o pedido de horas extras, aduzindo que o intervalo interjornada de no mínimo 11 horas, previsto no art. 66 da CLT, era inteiramente respeitado. Acrescenta que, nas oportunidades em que o autor extrapolou a jornada normal de trabalho recebeu a paga correspondente ou gozou de folga compensatória. Pois bem. Em razão da prejudicialidade à saúde do trabalhador (arts. 6º e 196, CF), o legislador constituinte assegurou a jornada reduzida (art. 7º, XIV, CF) aos trabalhadores que se ativam em turnos de revezamento, sendo possível seu elastecimento até a 8ª hora diária mediante negociação coletiva (art. 7º, XXVI, CF c/c art. 611-A, CLT e Súmula 423, TST). Outrossim, conforme jurisprudência do TST, o direito à jornada diferenciada submete-se à adoção do regime de alternância de turnos, que compreendam, no todo ou em parte, o horário noturno e o diurno, ainda que essa alternância ocorra de forma semanal, mensal, trimestral ou semestral (OJ 360, SDI-1, TST). Nesse sentido, o seguinte aresto do TST: RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ALTERNÂNCIA SEMANAL, MENSAL OU SEMESTRAL. CARACTERIZAÇÃO. Nos termos da OJ nº 360 da SBDI-1/TST, "faz jus à jornada especial prevista no art. 7º, XIV, da CF/1988 o trabalhador que exerce suas atividades em sistema de alternância de turnos, ainda que em dois turnos de trabalho, que compreendam, no todo ou em parte, o horário diurno e o noturno, pois submetido à alternância de horário prejudicial à saúde, sendo irrelevante que a atividade da empresa se desenvolva de forma ininterrupta". A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que a alternância de turnos pode ser diária, semanal, quinzenal, mensal, trimestral ou até mesmo semestral, uma vez que o elastecimento da periodicidade não ameniza o desgaste físico e social do empregado. Nesse contexto, no caso dos autos, o simples fato de a alternância de turnos ocorrer mensalmente não é suficiente, por si só, para descaracterizar a jornada especial. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 114886420185150070, Relator: Alberto Luiz Bresciani De Fontan Pereira, Data de Julgamento: 17/03/2021, 3ª Turma, Data de Publicação: 19/03/2021). Todavia, em se tratando de trabalhador que se ativa na extração de petróleo em plataformas marítimas, deve o caso ser regido pela normativa própria (princípio da especialidade – art. 2º, §2º, LINDB), cuja Lei 5.811/72 autoriza a adoção do regime de revezamento de turnos de até 12 horas, com o consequente repouso de 24 horas consecutivas. Art. 4º Ao empregado que trabalhe no regime de revezamento em turno de 12 (doze) horas, ficam assegurados, além dos já previstos nos itens I, II, III e IV do art. 3º, os seguintes direitos: I - Alojamento coletivo gratuito e adequado ao seu descanso e higiene; II - Repouso de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas para cada turno trabalhado. Destaque-se a que a recepção da norma em tela encontra guarida na jurisprudência do TST, por ser mais vantajosa que a prevista no dispositivo constitucional. SUM-391 PETROLEIROS. LEI Nº 5.811/1972. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. HORAS EXTRAS E ALTERAÇÃO DA JORNADA PARA HORÁRIO FIXO. I - A Lei nº 5.811/1972 foi recepcionada pela CF/88 no que se refere à duração da jornada de trabalho em regime de revezamento dos petroleiros. II - A previsão contida no art. 10 da Lei nº 5.811/1972, possibilitando a mudança do regime de revezamento para horário fixo, constitui alteração lícita, não violando os arts. 468 da CLT e 7º, VI, da CF/1988. No caso, é possível extrair dos registros de ponto que o Reclamante se ativava em jornada de 12h diárias, em escala 14x14 ou 7x7 (ID. 856716b, fls 105 e ss), pelo que deveria usufruir de um repouso de 24h consecutivos logo após o fim do turno. Todavia, constata-se que o intervalo interjornada médio era inferior a 12 horas, de sorte que não era respeitado o período mínimo de repouso de 24h. Sucede que os contracheques juntados (ID. bcf2ec0) corroboram apenas em parte a tese patronal, no sentido de que as horas extras prestadas no horário destinado ao descanso foram pagas com o acréscimo de 100% (cem por cento), como consta dos recibos. Isso porque em poucos contracheques há o indicativo de adicional de horas extras 100%, sendo que a regra era o descumprimento do intervalo entrejornada. Nesse ensejo, conclui-se que houve a quitação apenas parcial das horas extras 100% decorrentes da supressão do repouso de 24h (após o término do turno de 12h), razão pela qual julgo procedente em parte o pedido para condenar a Reclamada ao pagamento de horas extras, acrescidas do adicional de 100%, em razão da supressão do intervalo para repouso a que alude o art. 4º, II, Lei 5.811/72. Defiro reflexos em RSR., adicional de periculosidade, férias + 1/3, 13º salário, FGTS + 40% e aviso prévio. Para fins de cálculo, considerem-se as observações acima, o divisor 220, os dias efetivamente laborados assinalados nos cartões de ponto do período, excluindo-se as datas de afastamento do trabalhador (férias, feriados, ausências injustificadas e licenças previdenciárias), a evolução salarial do empregado e as parcelas que compõem a base de cálculo das horas extras (Súmula 264, TST). Determino a aplicação da média das horas extras realizadas durante o período contratual quanto a eventuais períodos em que não houve juntada de folhas de ponto (OJs 233 e 415, SDI-1, TST). Precedente: TST - Ag-AIRR: 00002342020235060313, Relator.: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 30/10/2024, 5ª Turma, Data de Publicação: 08/11/2024. Conforme OJ 394, SDI-1, TST, a majoração do valor do descanso semanal remunerado (DSR), pela integração de horas extras habituais, repercute nas demais parcelas de natureza salarial do contrato de trabalho, tais como férias, FGTS, aviso prévio etc, em relação ao período laborado após 20/03/2023. (IncJulgRREmbRep-0010169-57.2013.5.05.0024, julgamento em 20/03/2023). As horas extras deferidas deverão ser deduzidas das horas extras pagas nos holerites com o adicional de 100%. Ainda, determino que a dedução das horas extras comprovadamente pagas ocorra em relação a todo o período contratual imprescrito, e não apenas com relação ao mês de apuração. JUSTIÇA GRATUITA Na forma do art. 790, §3º da CLT, é facultado ao juiz conceder, a requerimento ou de ofício, os benefícios da justiça gratuita à parte que receber salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Por sua vez, o § 4º do referido dispositivo celetista acrescenta que “o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". No caso, o benefício foi requerido por intermédio do patrono da Autora, o qual possui poderes específicos para o requerimento, devendo-se presumir a veracidade da condição de hipossuficiência financeira da obreira (art. 99, §3º, CLT), mormente porque não foi apresentado qualquer elemento contundente capaz de infirmar a presunção de miserabilidade econômica declarada. Nesses termos, considerando que a para a concessão do benefício em tela é suficiente a afirmação do declarante ou de seu advogado, munido de procuração com poderes específicos para tanto (art. 105, CPC), defiro os benefícios da justiça gratuita à parte Autora. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA Preenchidos os requisitos legais (art. 791-A da CLT), condeno a Ré ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais aos patronos do Autor, no percentual de 10% cada, incidente sobre o valor da condenação. Destaco que a parcial procedência das pretensões da Autora não acarreta sua condenação ao pagamento da verba honorária (Súmula 326, STJ e Precedente TST-RR-1000353-68.2018.5.02.0080, 7ª Turma, rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, julgado em 16/2/2022). DA LIQUIDAÇÃO Os valores deferidos ao Reclamante serão apurados em regular liquidação de sentença, oportunamente, por simples cálculos (art. 879 da CLT). O crédito da parte reclamante receberá acréscimo de correção monetária em conformidade com a diretriz da Súmula nº 381 do C. TST. Outrossim, tendo em vista a decisão do STF em sede de ADC, cujo efeito vinculante e erga omnes se impõe aos órgãos do Poder Judiciário (art. 27, Lei 9.868/99), determino a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária na fase pré-processual + Juros (art. 39, caput, Lei 8.177/91), e, a partir do ajuizamento da reclamação (art. 883 da CLT), da Taxa SELIC. Indevidos juros de mora a partir da data de ajuizamento da ação (art. 883 da CLT), porquanto a SELIC constitui critério simultâneo de incidência de juros e de correção monetária, conforme decidido pela Suprema Corte. A partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. (Conforme Decisão do TST no E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). Em homenagem ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito, autorizo a dedução dos valores pagos a igual título (art. 884 do CC). Por outro lado, não se há falar em compensação, já que as partes não são credoras/devedoras umas das outras (art. 368, CCB). Por fim, "os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF)" (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E DO IMPOSTO DE RENDA Haverá incidência de contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas que integram o salário contribuição, nos termos do artigo 28 da Lei 8.212/91 (Súmula 368 do C. TST). Autorizada a dedução dos valores devidos pela parte reclamante, devendo ser observado o teto mensal, bem como os valores já deduzidos ao longo do contrato. A responsabilidade pelo pagamento e recolhimento encontra-se sedimentada no C. TST, conforme Súmula n. 368, II, in verbis: SÚMULA 368 DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. IMPOSTO DE RENDA. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. FORMA DE CÁLCULO. FATO GERADOR. (aglutinada a parte final da Orientação Jurisprudencial nº 363 da SBDI-I à redação do item II e incluídos os itens IV, V e VI em sessão do Tribunal Pleno realizada em 26.06.2017) II - É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultantes de crédito do empregado oriundo de condenação judicial. A culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias, contudo, não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota parte. O imposto de renda deverá ser deduzido no momento em que o crédito, de alguma forma, tornar-se disponível ao reclamante, incidindo sobre as parcelas tributáveis devidas (Súmula nº 368, II), pelo regime de competência, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713/1988, com redação dada pela Lei nº 12.350/2010, assim como a sua regulamentação, oferecida pela Instrução Normativa nº 1.500/2014 e alterações 1.558/2015 e 1.756/2017 da Receita Federal. Outrossim, ressalte-se que não incidirá imposto de renda sobre os valores pagos a título de juros de mora, consoante entendimento consubstanciado na OJ nº 400 da SDI1 do C. TST. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, decido rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por KASSIO THAFAREL FERNANDES PEREIRA em face de PERBRAS EMPRESA BRASILEIRA DE PERFURACOES LTDA, para, nos termos da fundamentação, que constitui parte integrante deste dispositivo (art. 489, §3º, CPC), condenar a Reclamada ao pagamento dos seguintes títulos: pagamento, em dobro, dos dias em que retornou ao trabalho sem que tivesse usufruído dos 7/14 dias de folga, conforme a escala, e reflexos;pagamento de horas extras, acrescidas do adicional de 100%, em razão da supressão do intervalo para repouso a que alude o art. 4º, II, Lei 5.811/72, e reflexos, nos meses em que não houve o respectivo pagamento. Para fins de cálculo, serão observados os parâmetros fixados em cada tópico. Ainda, serão observados os critérios de atualização, descontos previdenciários e fiscais determinados nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo. A natureza jurídica das parcelas segue o disposto no art. 28 da Lei 8212/1991. Fica autorizada a dedução dos valores comprovadamente quitados a idênticos títulos. Condeno as Rés ao pagamento de honorários sucumbenciais aos patronos do Reclamante no percentual de 10% incidente sobre o valor da condenação. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor. Custas pelas Reclamadas, no montante de R$ 1.200,00, considerando o valor provisoriamente arbitrado à condenação (R$ 60.000,00) – art. 789, I, CLT. Antecipe-se o julgamento. Intimem-se as partes. MACAU/RN, 21 de julho de 2025. IGOR VOLPATTO DA SILVA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PERBRAS EMPRESA BRASILEIRA DE PERFURACOES LTDA

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Tayna Marchi Nicolao x Dmm Promocao De Vendas Ltda

ID: 338035608

Tribunal: TRT3 Órgão: 22ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010597-79.2025.5.03.0022

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

TAYNA MARCHI NICOLAO

Polo Passivo:

DMM PROMOCAO DE VENDAS LTDA

Notificação

Advogados:

GABRIEL HENRIQUE NUNES COUTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA TEREZA DE LOURDES ZANON

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 22ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010597-79.2025.5.03.0022 AUTOR: TAYNA MARCHI NICOLAO RÉU: DMM PROMO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 22ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010597-79.2025.5.03.0022 AUTOR: TAYNA MARCHI NICOLAO RÉU: DMM PROMOCAO DE VENDAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d58d147 proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO Dispensado o relatório, tratando-se de rito sumaríssimo. FUNDAMENTAÇÃO Aplicação do art. 141 e art. 492 do CPC. Limitação ao valor dos pedidos O art. 141 e art. 492, ambos do CPC, contêm em seu teor o princípio da adstrição da sentença ao pedido, pelo que o juiz encontra limite em relação às parcelas pleiteadas, mas não quanto à repercussão financeira apontada na peça de ingresso. Isso não significa a limitação da condenação aos valores indicados na inicial. Nesse sentido, declaro que adoto o entendimento do art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, que dispõe que: “Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil”. O valor atribuído à causa decorre da soma da estimativa dos pedidos arrolados na inicial, cujo critério está correto, em consonância com o art. 292 item VI do CPC. Contudo, os valores indicados na exordial expressam apenas uma estimativa do direito vindicado, objetivando, principalmente, a fixação do rito processual a ser seguido, não limitando a liquidação das verbas acolhidas. A lei não exige a liquidação do pedido, mas tão somente a sua indicação, em conformidade com o art. 840, §1º, da CLT. Por consequência, os valores deferidos devem ser liquidados, independentemente do valor atribuído à causa ou aos pedidos no rol da peça inicial. Rejeito. Contrato de trabalho. Parcelas rescisórias. FGTS + 40%. Multa prevista no art. 477, §8º, da CLT A reclamante alega que foi contratada pela ré, mediante contrato de experiência, no dia 10/02/2025, para a função de vendedora interna, e que foi dispensada no dia 05/05/2025. Diz que, apesar da indeterminação do contrato de trabalho, pelo término do período, não foram quitadas as parcelas rescisórias de estilo e nem entregues as guias para saque em conta vinculada ou habilitação em seguro desemprego. Pede a condenação da reclamada ao pagamento das parcelas rescisórias, além dos depósitos de FGTS + 40% e da multa prevista no art. 477 da CLT, assim como na liberação das guias TRCT, CD/SD e da chave de conectividade. A reclamada afirma que houve extinção antecipada do contrato de experiência, com o pagamento da indenização prevista no art. 479 da CLT. Da análise da prova documental, observo que, inicialmente, as partes pacturam contrato a título de experiência pelo período de 10/02/2025 a 19/02/2025, podendo ser prorrogado (conforme disposto na cláusula terceira), e com termo de prorrogação até o dia 10/05/2025 (id. 140e925, fls. 129/130). Esse documento está assinado pela reclamante. A parte autora também apresentou a comunicação do término antecipado do contrato no dia 05/05/2025 (id. 6e1feb8, fl. 30). Portanto, o contrato de experiência não excedeu ao prazo máximo de 90 (noventa) dias previsto no artigo 445, parágrafo único, da CLT. A prova oral não versou sobre o tema, de modo que inexiste nos autos qualquer evidência apta a desvirtuar a prorrogação do contrato de experiência, dentro do prazo legal (art. 818, I, da CLT). Por conseguinte, rejeito os pedidos de pagamento de aviso prévio indenizado e da multa de 40% do FGTS e de liberação das guias para requerimento do seguro desemprego. Conforme destacado em sede de impugnação, o TRCT coligido aos autos pela ré (id. f2a5bad, fl. 113), não está assinado pela parte autora, o que, diante da impugnação do documento e da ausência de comprovação do pagamento correspondente (art. 818, II, da CLT), pressupõe que as verbas ali discriminadas não foram quitadas. Logo, tendo em vista a modalidade contratual, a data da rescisão e os limites dos pedidos (arts. 141 e 492 do CPC), defiro à reclamante o pagamento de saldo de salário (5 dias); férias proporcionais + 1/3 (3/12); décimo terceiro salário proporcional (3/12); multa prevista no art. 477, §8º, da CLT, equivalente à remuneração da parte autora (tese consolidada no julgamento do RR-11070-70.22023.5.03.0043 - Tema 142). O extrato da conta vinculada encartado sob o id. 5c3afb6 (fl. 114), emitido em 07/05/2005, comprova os recolhimentos de FGTS apenas dos meses de fevereiro e março/2025. Tendo em vista a Súmula 461 do c. TST, é do empregador o ônus da prova quanto à regularidade dos recolhimentos para o fundo de garantia do tempo de serviço, pelo que, defiro o pagamento dos depósitos de FGTS de todo o período contratual, devendo a parte ré comprovar nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, após o trânsito em julgado desta decisão, mediante intimação específica, a integralidade dos depósito do FGTS do período contratual, inclusive sobre o décimo terceiro salário, diretamente na conta vinculada da empregada (os termos dos arts. 18 e 28-A da Lei n. 8.026/90 e conforme precedente firmado no julgamento do RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201 pelo c. TST - Tema 68), sob pena de execução específica. Horas extras. Trabalho aos sábados A reclamante argumenta que trabalhou em todos os sábados, das 9h às 14h e que, ao ser contratada, foi informada pela ré que os sábados trabalhados seriam compensados, entretanto, não apresentou a norma coletiva autorizando essa compensação. Sustenta ainda que, de segunda a sexta-feira, era obrigada a registrar o ponto às 17h e retornar ao trabalho, de maneira habitual, permanecendo até as 19h, sem a devida contraprestação. Requer o pagamento das horas trabalhadas aos sábados e também de 2 (duas) horas extras diárias de segunda a sexta-feira, ambas com o acréscimo do adicional de 50% e reflexos nas parcelas indicadas. A reclamada argumenta que a jornada cumprida pela autora era de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, de segunda a sexta-feira, e que nunca houve labor extraordinário. Sustenta a validade dos controles de ponto eletrônicos quanto à jornada efetivamente trabalhada e ressalta que as falhas pontuais existentes no mês de março foram sanadas a partir de abril/2025. Diz que em vários sábados consta a ausência injustificada, de modo que não há comprovação de trabalhado extraordinário nesses dias. Ao exame. O ônus da prova, inicialmente, é da reclamada, a teor do art. 818, II, da CLT e, a respeito, vejo que, com a defesa, foram anexados os controles de ponto da autora (id. 2474f4c, fls. 115/118), que restaram impugnados. Sobre o aspecto fático da questão, a testemunha arregimentada pela autora, Sra. Caroline Pereira Figueiredo Reis, declarou que trabalhou na mesma equipe da reclamante, na mesma mesa; que eram obrigadas a registrar o ponto ao final da jornada no horário comercial, às 17h, mas seguiam trabalhando; e que no mínimo quatro vezes na semana ficavam ate 19h/20h. Por outro lado, a testemunha ouvida por indicação empresária, Sra. Erilane Aparecida Borges da Silva, informou que entrou em março de 2023, trabalhou com a reclamante, no mesmo ambiente de trabalho, mas em setores diferentes, e conseguia visualizar o horário que a reclamante chegava e saía; que os horários registrados no ponto correspondem à real jornada; que se não registra o ponto direito pode ser advertido; e que a empresa não orienta os funcionários a registrarem o ponto de maneira inadequada. Percebe-se, nesse ponto da controvérsia, o fenômeno processual da prova dividida, o que não justifica a preferência por um dos depoimentos prestados, cada qual convincente a seu modo, e implica na resolução do conflito em desfavor daquele que detinha o ônus probatório, no caso a reclamada (arts. 818, II, da CLT e 373, II do CPC). Vale ressaltar, inclusive, que a testemunha apresenta pela ré é pessoa que integra o setor de RH da empresa, e seu depoimento se mostrou pouco crível, ao passo que a testemunha convidada pela reclamante foi uma colega de trabalho que dividia a mesa. Diante disso, fixo que a reclamante cumpria a jornada média das 9h às 17h, de segunda a sexta-feira, e que, durante 4 (quatro) vezes na semana, o labor se estendia até em média às 19h. Como não houve pedido nem prova contrária nesse aspecto, também deve ser considerado que a reclamante usufruía 1 (uma) hora de intervalo para alimentação e descanso. Quanto ao trabalho aos sábados, a prova oral nada mencionou, pelo que deve ser considerada a prova constituída a respeito. Ultrapassadas essas questões, destaco que, no contrato de trabalho (id. 140e925), ficou ajustada a jornada das 9h às 17h, de segunda a sexta-feira, com o sábado compensado (cláusula segunda), além do regime de compensação e de prorrogação de horas (cláusula quarta). Por ser de fácil verificação pelo juízo, indico, como mera amostragem, indico o controle de ponto relativo ao mês de março/2025 (id. 2474f4c, fl. 115), vejo qe há registro de jornada cumprida nos sábados ocorridos em 15/03, 22/03 e 29/03, com o cômputo correto das horas trabalhadas apenas no dia 13, o que indica que não foram devidamente pagas, nos termos pactuados. Quanto à indicação de trabalho em domingos e feriados, esclareço que a temática somente foi trazida em sede de impugnação à defesa e documentos, na medida em que a petição inicial não apresentou fundamento relacionado à causa de pedir e/ou pedido específico no particular. Assim, em se tratando de inovação, não será analisada, nos termos dos arts. 141 e 492 do CPC. Diante da jornada acima fixada e nos limites do pedido, acolho os pedidos de pagamento de 2 (duas) horas extras por dia efetivamente trabalho, considerando a jornada acima fixada, além das horas trabalhadas aos sábados, à luz dos registros constantes dos espelhos de ponto, ambas acrescidas do adicional legal, com reflexos em RSR (observando-se os termos das OJ 394 da SDI-I do TST),férias + 1/3, décimo terceiro salário e FGTS (este último com depósito na conta vinculada e comprovação nos autos, nos termos determinados em linhas pretéritas). Não há reflexos em aviso prévio e na indenização de 40% sobre o FGTS, diante da modalidade de contratação. Para apuração das verbas acolhidas deverão ser adotados os seguintes parâmetros: evolução salarial; divisor 220; jornada fixada, para o labor de segunda a sexta-feira; jornada conforme os cartões de ponto, para o trabalho aos sábados; base de cálculo conforme súmula 264 do TST. Na aplicação da OJ-SDI1-394 do TST, deverá ser observada a modulação do entendimento promovida pelo Pleno do TST (IRR-0010169-57.2013.5.05.0024 – Tema n. 9): “II. O item I será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023". Reparação por danos extrapatrimoniais A reclamante postula o pagamento de danos morais, afirmando que era submetida a excessiva cobrança por cumprimento de metas, desde o início do pacto, inclusive sob ameaças constantes de dispensa. A reclamada, em defesa, nega os fatos alegados pela autora. Examino. Para que se configure a responsabilidade pela indenização por danos morais, conforme previsto nos arts. 186, 927 e 932, III, do Código Civil Brasileiro, necessário o concurso dos seguintes requisitos: ação ou omissão por parte do agente, ocorrência de efetivo prejuízo para a vítima, nexo de causalidade entre o evento e o prejuízo e dolo ou culpa do agente. Mencionado dispositivo aplica-se ao direito trabalhista, a teor do disposto no art. 8º da CLT. No caso, a testemunha ouvida a rogo da autora confirmou que haviam metas de vendas estipuladas e quem não alcançava essas metas era excluído de eventos, envergonhado em frente a equipe (xingamentos, palavrões) e não eram liberados para irem embora. Asseverou ainda que já viu uma vez a líder gritar com a reclamante na presença dos colegas, quando ela não bateu meta e que havia metas cobradas em grupo, e citava os nomes de quem estava "fora do relógio" (sem alcançar as metas semanais). De outro lado, a testemunha apresentada pela ré alegou que: a empresa é instalada num prédio comercial e "funciona" em seis andares e em todos eles há apoio do setor de RH; se fosse necessário em qualquer momento, os funcionários podem pedir auxílio para o RH; nunca viu a reclamante sofrer qualquer tipo de assédio moral, abuso; a sala era transparente ela conseguiria ver tudo; nunca recebeu nenhuma denúncia de ambiente de trabalho abusivo em nenhum momento; não se recorda se a empresa já recebeu outro processo denunciando abuso nas metas. Novamente, ficou evidenciada a prova dividida quanto ao aspecto fático da questão, em que se discute o fato constitutivo do direito alegado, nos termos do art. 818, I, da CLT. Assim, considero que a reclamante conseguiu comprovar o rigor excessivo no controle e cobrança do cumprimento de metas de vendas, além da sua exposição frente aos colegas de trabalho, da publicação de "ranking" e da existência de penalidade, fatos esses que excederam os limites do regular poder diretivo da parte empregadora, na medida em que, além das declarações opostas, merece destaque que a testemunha designada pela parte ré não trouxe nada de relevante para o deslinde da causa. Não se está a falar aqui que a cobrança por metas configura, por si só, conduta antijurídica do empregador apta a gerar a rescisão do contrato de trabalho. O estabelecimento de metas de produção é um dos meios de organização empresarial, inserido no poder diretivo do empregador. No entanto, no caso em espécie, não se pode tolerar o exagero na cobrança, inclusive com exposição de "ranking" de vendedores e penalidade severa no caso de ausência de cumprimendo das metas estipuladas. Pela constatação dos fatos narrados na peça de ingresso, configurado está o abalo moral e psíquico a ensejar a reparação pretendida. Desse modo, acolho o pedido de reparação por dano moral, que arbitro em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), observado o grau da lesão, a capacidade financeira da empregadora, o objetivo pedagógico e inibidor da medida, evitando-se o mero enriquecimento ilícito da parte lesada. Oportuno registrar que o Pleno do E. Tribunal Doméstico, no julgamento do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade n. 0011521-69.2019.5.03.0000, declarou a inconstitucionalidade do disposto nos §§ 1º a 3º do art. 223-G da CLT, pelo que não se aplica à hipótese a tarifação determinada no citado dispositivo. A parcela deferida será corrigida monetariamente a partir da prolação desta sentença (Súmula n. 439 do TST). Assistência judiciária gratuita Declarada pela parte autora a pobreza, no sentido legal, e não havendo nos autos prova de que a parte interessada receba, atualmente, proventos superiores a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, concedo o benefício da Justiça Gratuita à parte reclamante, nos termos do art. 790, par. 3º, da CLT e Súmula 463, do TST. Honorários sucumbenciais Mostram-se devidos honorários advocatícios sucumbenciais ao patrono da parte autora sobre os pedidos julgados procedentes, fixados à razão de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, nos termos do art. 791-A, caput, da CLT, e observados os parâmetros do §2º, do mesmo dispositivo legal. Do mesmo modo, a parte reclamante deve honorários sucumbenciais ao patrono da parte reclamada, fixados em 10% sobre os pedidos julgados improcedentes, conforme os valores atribuídos na peça de ingresso. Os honorários advocatícios devidos pela parte autora ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, a parte reclamada demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade de justiça, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação. Registre-se, ainda, que fica expressamente afastada para tal finalidade a circunstância de a parte reclamante ser titular de crédito em juízo, ainda que em outro processo, tudo nos termos da decisão proferida em 20/10/2021 pelo STF na ADI 5766. Dedução Autoriza-se a dedução quanto aos créditos pagos a idêntico título daqueles objeto da condenação. Juros e correção monetária Juros e correção monetária na forma da decisão da SDI-1 do TST (E-ED-RR 0000713-03.2010.5.04.0029): “ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer dos embargos, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, dar-lhe provimento a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406.” (Ministro Relator Alexandre Agra Belmonte, publicação 25/10/2024) Encargos previdenciários e fiscais Cabe à parte reclamada proceder aos recolhimentos previdenciários sobre as parcelas de natureza salarial deferidas, na forma do art. 28, I, da Lei 8.212/1991, salvo art. 214, §9º, do Decreto 3048/1999, e também fiscais, ficando autorizada a reter, no valor da condenação, as contribuições devidas pelo autor, observando-se a Súmula 368 do TST e OJ 363 da SDI-1 do TST. Eventual imposto de renda será deduzido no momento em que o crédito, de alguma forma, tornar-se disponível para a parte autora, incidindo sobre as parcelas tributáveis devidas. Sobre a eventual oposição de embargos de declaração Os embargos de declaração apresentam-se como modalidade recursal que somente pode ser interposta quando a sentença prolatada pelo julgador trouxer em seu bojo obscuridade, contradição ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz. Em nosso sistema processual, é faculdade das partes aceitarem o pronunciamento jurisdicional de 1º grau, já que podem provocar a manifestação de instância superior. Questões que envolvam, segundo as partes, má apreciação da prova ou dos elementos dos autos ou qualquer outra questão diversa das hipóteses legais (omissão, contradição e/ou obscuridade) desafiam recurso próprio, sendo incabível sua veiculação em sede de Embargos Declaratórios. Advirto, pois, que o abuso do direito de recorrer encontra óbice na legislação processual. Nos termos do parágrafo segundo do artigo 1.026 do Código de Processo Civil, a parte que interpõe embargos protelatórios deve ser apenada com multa não excedente a 2% (dois por cento) do valor da causa. Na reiteração dos embargos, a multa será elevada a 10% (dez por cento), ficando condicionada a interposição de qualquer outro recurso ao depósito da importância respectiva. DISPOSITIVO Pelo exposto, na ação trabalhista ajuizada por TAYNA MARCHI NICOLAO em face de DMM PROMOÇÃO DE VENDAS LTDA., decido, nos termos da fundamentação que integra este dispositivo, julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos, para condenar a reclamada, conforme se apurar em liquidação de sentença, no pagamento das seguintes parcelas: - saldo de salário (5 dias); - férias proporcionais + 1/3 (3/12); - décimo terceiro salário proporcional (3/12); - multa prevista no art. 477, §8º, da CLT, equivalente à remuneração da parte autora (tese consolidada no julgamento do RR-11070-70.22023.5.03.0043 - Tema 142); - depósitos de FGTS de todo o período contratual, devendo a parte ré comprovar nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, após o trânsito em julgado desta decisão, mediante intimação específica, a integralidade dos depósito do FGTS do período contratual, inclusive sobre o décimo terceiro salário, diretamente na conta vinculada da empregada (os termos dos arts. 18 e 28-A da Lei n. 8.026/90 e conforme precedente firmado no julgamento do RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201 pelo c. TST - Tema 68), sob pena de execução específica. - 2 (duas) horas extras por dia efetivamente trabalho, considerando a jornada fixada, acrescidas do adicional legal, com reflexos em RSR (observando-se os termos das OJ 394 da SDI-I do TST), férias + 1/3, décimo terceiro salário e FGTS (este último com depósito na conta vinculada e comprovação nos autos); - horas trabalhadas aos sábados, à luz dos registros constantes dos espelhos de ponto, ambas acrescidas do adicional legal, com reflexos em RSR (observando-se os termos das OJ 394 da SDI-I do TST), férias + 1/3, décimo terceiro salário e FGTS (este último com depósito na conta vinculada e comprovação nos autos); - reparação por dano moral, arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Autoriza-se a dedução quanto aos créditos pagos a idêntico título. Defere-se à reclamante os benefícios da gratuidade da justiça. Honorários advocatícios, encargos previdenciários e fiscais e parâmetros de liquidação, nos termos da fundamentação. Custas pela reclamada, no importe de R$200,00, fixadas sobre o valor atribuído à condenação, de R$10.000,00. Intime-se a União, oportunamente, caso o valor das contribuições previdenciárias apurado em liquidação ultrapasse a alçada definida pelo Ministério da Fazenda. Intimem-se as partes. mp BELO HORIZONTE/MG, 29 de julho de 2025. LUISA AZEVEDO BRUGNOLI RIBEIRO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DMM PROMOCAO DE VENDAS LTDA

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Tayna Marchi Nicolao x Dmm Promocao De Vendas Ltda

ID: 338035619

Tribunal: TRT3 Órgão: 22ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010597-79.2025.5.03.0022

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

TAYNA MARCHI NICOLAO

Polo Passivo:

DMM PROMOCAO DE VENDAS LTDA

Notificação

Advogados:

GABRIEL HENRIQUE NUNES COUTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA TEREZA DE LOURDES ZANON

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 22ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010597-79.2025.5.03.0022 AUTOR: TAYNA MARCHI NICOLAO RÉU: DMM PROMO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 22ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010597-79.2025.5.03.0022 AUTOR: TAYNA MARCHI NICOLAO RÉU: DMM PROMOCAO DE VENDAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d58d147 proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO Dispensado o relatório, tratando-se de rito sumaríssimo. FUNDAMENTAÇÃO Aplicação do art. 141 e art. 492 do CPC. Limitação ao valor dos pedidos O art. 141 e art. 492, ambos do CPC, contêm em seu teor o princípio da adstrição da sentença ao pedido, pelo que o juiz encontra limite em relação às parcelas pleiteadas, mas não quanto à repercussão financeira apontada na peça de ingresso. Isso não significa a limitação da condenação aos valores indicados na inicial. Nesse sentido, declaro que adoto o entendimento do art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, que dispõe que: “Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil”. O valor atribuído à causa decorre da soma da estimativa dos pedidos arrolados na inicial, cujo critério está correto, em consonância com o art. 292 item VI do CPC. Contudo, os valores indicados na exordial expressam apenas uma estimativa do direito vindicado, objetivando, principalmente, a fixação do rito processual a ser seguido, não limitando a liquidação das verbas acolhidas. A lei não exige a liquidação do pedido, mas tão somente a sua indicação, em conformidade com o art. 840, §1º, da CLT. Por consequência, os valores deferidos devem ser liquidados, independentemente do valor atribuído à causa ou aos pedidos no rol da peça inicial. Rejeito. Contrato de trabalho. Parcelas rescisórias. FGTS + 40%. Multa prevista no art. 477, §8º, da CLT A reclamante alega que foi contratada pela ré, mediante contrato de experiência, no dia 10/02/2025, para a função de vendedora interna, e que foi dispensada no dia 05/05/2025. Diz que, apesar da indeterminação do contrato de trabalho, pelo término do período, não foram quitadas as parcelas rescisórias de estilo e nem entregues as guias para saque em conta vinculada ou habilitação em seguro desemprego. Pede a condenação da reclamada ao pagamento das parcelas rescisórias, além dos depósitos de FGTS + 40% e da multa prevista no art. 477 da CLT, assim como na liberação das guias TRCT, CD/SD e da chave de conectividade. A reclamada afirma que houve extinção antecipada do contrato de experiência, com o pagamento da indenização prevista no art. 479 da CLT. Da análise da prova documental, observo que, inicialmente, as partes pacturam contrato a título de experiência pelo período de 10/02/2025 a 19/02/2025, podendo ser prorrogado (conforme disposto na cláusula terceira), e com termo de prorrogação até o dia 10/05/2025 (id. 140e925, fls. 129/130). Esse documento está assinado pela reclamante. A parte autora também apresentou a comunicação do término antecipado do contrato no dia 05/05/2025 (id. 6e1feb8, fl. 30). Portanto, o contrato de experiência não excedeu ao prazo máximo de 90 (noventa) dias previsto no artigo 445, parágrafo único, da CLT. A prova oral não versou sobre o tema, de modo que inexiste nos autos qualquer evidência apta a desvirtuar a prorrogação do contrato de experiência, dentro do prazo legal (art. 818, I, da CLT). Por conseguinte, rejeito os pedidos de pagamento de aviso prévio indenizado e da multa de 40% do FGTS e de liberação das guias para requerimento do seguro desemprego. Conforme destacado em sede de impugnação, o TRCT coligido aos autos pela ré (id. f2a5bad, fl. 113), não está assinado pela parte autora, o que, diante da impugnação do documento e da ausência de comprovação do pagamento correspondente (art. 818, II, da CLT), pressupõe que as verbas ali discriminadas não foram quitadas. Logo, tendo em vista a modalidade contratual, a data da rescisão e os limites dos pedidos (arts. 141 e 492 do CPC), defiro à reclamante o pagamento de saldo de salário (5 dias); férias proporcionais + 1/3 (3/12); décimo terceiro salário proporcional (3/12); multa prevista no art. 477, §8º, da CLT, equivalente à remuneração da parte autora (tese consolidada no julgamento do RR-11070-70.22023.5.03.0043 - Tema 142). O extrato da conta vinculada encartado sob o id. 5c3afb6 (fl. 114), emitido em 07/05/2005, comprova os recolhimentos de FGTS apenas dos meses de fevereiro e março/2025. Tendo em vista a Súmula 461 do c. TST, é do empregador o ônus da prova quanto à regularidade dos recolhimentos para o fundo de garantia do tempo de serviço, pelo que, defiro o pagamento dos depósitos de FGTS de todo o período contratual, devendo a parte ré comprovar nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, após o trânsito em julgado desta decisão, mediante intimação específica, a integralidade dos depósito do FGTS do período contratual, inclusive sobre o décimo terceiro salário, diretamente na conta vinculada da empregada (os termos dos arts. 18 e 28-A da Lei n. 8.026/90 e conforme precedente firmado no julgamento do RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201 pelo c. TST - Tema 68), sob pena de execução específica. Horas extras. Trabalho aos sábados A reclamante argumenta que trabalhou em todos os sábados, das 9h às 14h e que, ao ser contratada, foi informada pela ré que os sábados trabalhados seriam compensados, entretanto, não apresentou a norma coletiva autorizando essa compensação. Sustenta ainda que, de segunda a sexta-feira, era obrigada a registrar o ponto às 17h e retornar ao trabalho, de maneira habitual, permanecendo até as 19h, sem a devida contraprestação. Requer o pagamento das horas trabalhadas aos sábados e também de 2 (duas) horas extras diárias de segunda a sexta-feira, ambas com o acréscimo do adicional de 50% e reflexos nas parcelas indicadas. A reclamada argumenta que a jornada cumprida pela autora era de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, de segunda a sexta-feira, e que nunca houve labor extraordinário. Sustenta a validade dos controles de ponto eletrônicos quanto à jornada efetivamente trabalhada e ressalta que as falhas pontuais existentes no mês de março foram sanadas a partir de abril/2025. Diz que em vários sábados consta a ausência injustificada, de modo que não há comprovação de trabalhado extraordinário nesses dias. Ao exame. O ônus da prova, inicialmente, é da reclamada, a teor do art. 818, II, da CLT e, a respeito, vejo que, com a defesa, foram anexados os controles de ponto da autora (id. 2474f4c, fls. 115/118), que restaram impugnados. Sobre o aspecto fático da questão, a testemunha arregimentada pela autora, Sra. Caroline Pereira Figueiredo Reis, declarou que trabalhou na mesma equipe da reclamante, na mesma mesa; que eram obrigadas a registrar o ponto ao final da jornada no horário comercial, às 17h, mas seguiam trabalhando; e que no mínimo quatro vezes na semana ficavam ate 19h/20h. Por outro lado, a testemunha ouvida por indicação empresária, Sra. Erilane Aparecida Borges da Silva, informou que entrou em março de 2023, trabalhou com a reclamante, no mesmo ambiente de trabalho, mas em setores diferentes, e conseguia visualizar o horário que a reclamante chegava e saía; que os horários registrados no ponto correspondem à real jornada; que se não registra o ponto direito pode ser advertido; e que a empresa não orienta os funcionários a registrarem o ponto de maneira inadequada. Percebe-se, nesse ponto da controvérsia, o fenômeno processual da prova dividida, o que não justifica a preferência por um dos depoimentos prestados, cada qual convincente a seu modo, e implica na resolução do conflito em desfavor daquele que detinha o ônus probatório, no caso a reclamada (arts. 818, II, da CLT e 373, II do CPC). Vale ressaltar, inclusive, que a testemunha apresenta pela ré é pessoa que integra o setor de RH da empresa, e seu depoimento se mostrou pouco crível, ao passo que a testemunha convidada pela reclamante foi uma colega de trabalho que dividia a mesa. Diante disso, fixo que a reclamante cumpria a jornada média das 9h às 17h, de segunda a sexta-feira, e que, durante 4 (quatro) vezes na semana, o labor se estendia até em média às 19h. Como não houve pedido nem prova contrária nesse aspecto, também deve ser considerado que a reclamante usufruía 1 (uma) hora de intervalo para alimentação e descanso. Quanto ao trabalho aos sábados, a prova oral nada mencionou, pelo que deve ser considerada a prova constituída a respeito. Ultrapassadas essas questões, destaco que, no contrato de trabalho (id. 140e925), ficou ajustada a jornada das 9h às 17h, de segunda a sexta-feira, com o sábado compensado (cláusula segunda), além do regime de compensação e de prorrogação de horas (cláusula quarta). Por ser de fácil verificação pelo juízo, indico, como mera amostragem, indico o controle de ponto relativo ao mês de março/2025 (id. 2474f4c, fl. 115), vejo qe há registro de jornada cumprida nos sábados ocorridos em 15/03, 22/03 e 29/03, com o cômputo correto das horas trabalhadas apenas no dia 13, o que indica que não foram devidamente pagas, nos termos pactuados. Quanto à indicação de trabalho em domingos e feriados, esclareço que a temática somente foi trazida em sede de impugnação à defesa e documentos, na medida em que a petição inicial não apresentou fundamento relacionado à causa de pedir e/ou pedido específico no particular. Assim, em se tratando de inovação, não será analisada, nos termos dos arts. 141 e 492 do CPC. Diante da jornada acima fixada e nos limites do pedido, acolho os pedidos de pagamento de 2 (duas) horas extras por dia efetivamente trabalho, considerando a jornada acima fixada, além das horas trabalhadas aos sábados, à luz dos registros constantes dos espelhos de ponto, ambas acrescidas do adicional legal, com reflexos em RSR (observando-se os termos das OJ 394 da SDI-I do TST),férias + 1/3, décimo terceiro salário e FGTS (este último com depósito na conta vinculada e comprovação nos autos, nos termos determinados em linhas pretéritas). Não há reflexos em aviso prévio e na indenização de 40% sobre o FGTS, diante da modalidade de contratação. Para apuração das verbas acolhidas deverão ser adotados os seguintes parâmetros: evolução salarial; divisor 220; jornada fixada, para o labor de segunda a sexta-feira; jornada conforme os cartões de ponto, para o trabalho aos sábados; base de cálculo conforme súmula 264 do TST. Na aplicação da OJ-SDI1-394 do TST, deverá ser observada a modulação do entendimento promovida pelo Pleno do TST (IRR-0010169-57.2013.5.05.0024 – Tema n. 9): “II. O item I será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023". Reparação por danos extrapatrimoniais A reclamante postula o pagamento de danos morais, afirmando que era submetida a excessiva cobrança por cumprimento de metas, desde o início do pacto, inclusive sob ameaças constantes de dispensa. A reclamada, em defesa, nega os fatos alegados pela autora. Examino. Para que se configure a responsabilidade pela indenização por danos morais, conforme previsto nos arts. 186, 927 e 932, III, do Código Civil Brasileiro, necessário o concurso dos seguintes requisitos: ação ou omissão por parte do agente, ocorrência de efetivo prejuízo para a vítima, nexo de causalidade entre o evento e o prejuízo e dolo ou culpa do agente. Mencionado dispositivo aplica-se ao direito trabalhista, a teor do disposto no art. 8º da CLT. No caso, a testemunha ouvida a rogo da autora confirmou que haviam metas de vendas estipuladas e quem não alcançava essas metas era excluído de eventos, envergonhado em frente a equipe (xingamentos, palavrões) e não eram liberados para irem embora. Asseverou ainda que já viu uma vez a líder gritar com a reclamante na presença dos colegas, quando ela não bateu meta e que havia metas cobradas em grupo, e citava os nomes de quem estava "fora do relógio" (sem alcançar as metas semanais). De outro lado, a testemunha apresentada pela ré alegou que: a empresa é instalada num prédio comercial e "funciona" em seis andares e em todos eles há apoio do setor de RH; se fosse necessário em qualquer momento, os funcionários podem pedir auxílio para o RH; nunca viu a reclamante sofrer qualquer tipo de assédio moral, abuso; a sala era transparente ela conseguiria ver tudo; nunca recebeu nenhuma denúncia de ambiente de trabalho abusivo em nenhum momento; não se recorda se a empresa já recebeu outro processo denunciando abuso nas metas. Novamente, ficou evidenciada a prova dividida quanto ao aspecto fático da questão, em que se discute o fato constitutivo do direito alegado, nos termos do art. 818, I, da CLT. Assim, considero que a reclamante conseguiu comprovar o rigor excessivo no controle e cobrança do cumprimento de metas de vendas, além da sua exposição frente aos colegas de trabalho, da publicação de "ranking" e da existência de penalidade, fatos esses que excederam os limites do regular poder diretivo da parte empregadora, na medida em que, além das declarações opostas, merece destaque que a testemunha designada pela parte ré não trouxe nada de relevante para o deslinde da causa. Não se está a falar aqui que a cobrança por metas configura, por si só, conduta antijurídica do empregador apta a gerar a rescisão do contrato de trabalho. O estabelecimento de metas de produção é um dos meios de organização empresarial, inserido no poder diretivo do empregador. No entanto, no caso em espécie, não se pode tolerar o exagero na cobrança, inclusive com exposição de "ranking" de vendedores e penalidade severa no caso de ausência de cumprimendo das metas estipuladas. Pela constatação dos fatos narrados na peça de ingresso, configurado está o abalo moral e psíquico a ensejar a reparação pretendida. Desse modo, acolho o pedido de reparação por dano moral, que arbitro em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), observado o grau da lesão, a capacidade financeira da empregadora, o objetivo pedagógico e inibidor da medida, evitando-se o mero enriquecimento ilícito da parte lesada. Oportuno registrar que o Pleno do E. Tribunal Doméstico, no julgamento do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade n. 0011521-69.2019.5.03.0000, declarou a inconstitucionalidade do disposto nos §§ 1º a 3º do art. 223-G da CLT, pelo que não se aplica à hipótese a tarifação determinada no citado dispositivo. A parcela deferida será corrigida monetariamente a partir da prolação desta sentença (Súmula n. 439 do TST). Assistência judiciária gratuita Declarada pela parte autora a pobreza, no sentido legal, e não havendo nos autos prova de que a parte interessada receba, atualmente, proventos superiores a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, concedo o benefício da Justiça Gratuita à parte reclamante, nos termos do art. 790, par. 3º, da CLT e Súmula 463, do TST. Honorários sucumbenciais Mostram-se devidos honorários advocatícios sucumbenciais ao patrono da parte autora sobre os pedidos julgados procedentes, fixados à razão de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, nos termos do art. 791-A, caput, da CLT, e observados os parâmetros do §2º, do mesmo dispositivo legal. Do mesmo modo, a parte reclamante deve honorários sucumbenciais ao patrono da parte reclamada, fixados em 10% sobre os pedidos julgados improcedentes, conforme os valores atribuídos na peça de ingresso. Os honorários advocatícios devidos pela parte autora ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, a parte reclamada demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade de justiça, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação. Registre-se, ainda, que fica expressamente afastada para tal finalidade a circunstância de a parte reclamante ser titular de crédito em juízo, ainda que em outro processo, tudo nos termos da decisão proferida em 20/10/2021 pelo STF na ADI 5766. Dedução Autoriza-se a dedução quanto aos créditos pagos a idêntico título daqueles objeto da condenação. Juros e correção monetária Juros e correção monetária na forma da decisão da SDI-1 do TST (E-ED-RR 0000713-03.2010.5.04.0029): “ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer dos embargos, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, dar-lhe provimento a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406.” (Ministro Relator Alexandre Agra Belmonte, publicação 25/10/2024) Encargos previdenciários e fiscais Cabe à parte reclamada proceder aos recolhimentos previdenciários sobre as parcelas de natureza salarial deferidas, na forma do art. 28, I, da Lei 8.212/1991, salvo art. 214, §9º, do Decreto 3048/1999, e também fiscais, ficando autorizada a reter, no valor da condenação, as contribuições devidas pelo autor, observando-se a Súmula 368 do TST e OJ 363 da SDI-1 do TST. Eventual imposto de renda será deduzido no momento em que o crédito, de alguma forma, tornar-se disponível para a parte autora, incidindo sobre as parcelas tributáveis devidas. Sobre a eventual oposição de embargos de declaração Os embargos de declaração apresentam-se como modalidade recursal que somente pode ser interposta quando a sentença prolatada pelo julgador trouxer em seu bojo obscuridade, contradição ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz. Em nosso sistema processual, é faculdade das partes aceitarem o pronunciamento jurisdicional de 1º grau, já que podem provocar a manifestação de instância superior. Questões que envolvam, segundo as partes, má apreciação da prova ou dos elementos dos autos ou qualquer outra questão diversa das hipóteses legais (omissão, contradição e/ou obscuridade) desafiam recurso próprio, sendo incabível sua veiculação em sede de Embargos Declaratórios. Advirto, pois, que o abuso do direito de recorrer encontra óbice na legislação processual. Nos termos do parágrafo segundo do artigo 1.026 do Código de Processo Civil, a parte que interpõe embargos protelatórios deve ser apenada com multa não excedente a 2% (dois por cento) do valor da causa. Na reiteração dos embargos, a multa será elevada a 10% (dez por cento), ficando condicionada a interposição de qualquer outro recurso ao depósito da importância respectiva. DISPOSITIVO Pelo exposto, na ação trabalhista ajuizada por TAYNA MARCHI NICOLAO em face de DMM PROMOÇÃO DE VENDAS LTDA., decido, nos termos da fundamentação que integra este dispositivo, julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos, para condenar a reclamada, conforme se apurar em liquidação de sentença, no pagamento das seguintes parcelas: - saldo de salário (5 dias); - férias proporcionais + 1/3 (3/12); - décimo terceiro salário proporcional (3/12); - multa prevista no art. 477, §8º, da CLT, equivalente à remuneração da parte autora (tese consolidada no julgamento do RR-11070-70.22023.5.03.0043 - Tema 142); - depósitos de FGTS de todo o período contratual, devendo a parte ré comprovar nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, após o trânsito em julgado desta decisão, mediante intimação específica, a integralidade dos depósito do FGTS do período contratual, inclusive sobre o décimo terceiro salário, diretamente na conta vinculada da empregada (os termos dos arts. 18 e 28-A da Lei n. 8.026/90 e conforme precedente firmado no julgamento do RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201 pelo c. TST - Tema 68), sob pena de execução específica. - 2 (duas) horas extras por dia efetivamente trabalho, considerando a jornada fixada, acrescidas do adicional legal, com reflexos em RSR (observando-se os termos das OJ 394 da SDI-I do TST), férias + 1/3, décimo terceiro salário e FGTS (este último com depósito na conta vinculada e comprovação nos autos); - horas trabalhadas aos sábados, à luz dos registros constantes dos espelhos de ponto, ambas acrescidas do adicional legal, com reflexos em RSR (observando-se os termos das OJ 394 da SDI-I do TST), férias + 1/3, décimo terceiro salário e FGTS (este último com depósito na conta vinculada e comprovação nos autos); - reparação por dano moral, arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Autoriza-se a dedução quanto aos créditos pagos a idêntico título. Defere-se à reclamante os benefícios da gratuidade da justiça. Honorários advocatícios, encargos previdenciários e fiscais e parâmetros de liquidação, nos termos da fundamentação. Custas pela reclamada, no importe de R$200,00, fixadas sobre o valor atribuído à condenação, de R$10.000,00. Intime-se a União, oportunamente, caso o valor das contribuições previdenciárias apurado em liquidação ultrapasse a alçada definida pelo Ministério da Fazenda. Intimem-se as partes. mp BELO HORIZONTE/MG, 29 de julho de 2025. LUISA AZEVEDO BRUGNOLI RIBEIRO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - TAYNA MARCHI NICOLAO

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Marcelo Ferreira De Medeiros x Perbras Empresa Brasileira De Perfuracoes Ltda e outros

ID: 314465639

Tribunal: TRT21 Órgão: Vara do Trabalho de Macau Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000804-12.2025.5.21.0024

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO FERREIRA DE MEDEIROS

Polo Passivo:

PERBRAS EMPRESA BRASILEIRA DE PERFURACOES LTDA PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Notificação

Advogados:

ALDINE MARIA BARBOSA DA FONSECA BARRETO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANTONIO GREGORIO BARRETO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ROSELINE RABELO DE JESUS MORAIS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

LUCAS SIMOES PACHECO DE MIRANDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE MACAU ATOrd 0000804-12.2025.5.21.0024 RECLAMANTE: MARCELO FERREIRA DE MEDEIROS RECLAMADO: PE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE MACAU ATOrd 0000804-12.2025.5.21.0024 RECLAMANTE: MARCELO FERREIRA DE MEDEIROS RECLAMADO: PERBRAS EMPRESA BRASILEIRA DE PERFURACOES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d7054b1 proferida nos autos. SENTENÇA I - RELATÓRIO MARCELO FERREIRA DE MEDEIROS, devidamente qualificado, propôs a presente Reclamação Trabalhista em face de PERBRAS EMPRESA BRASILEIRA DE PERFURACOES LTDA e PETRÓLEO BRASILEIRO S/A – PETROBRÁS S/A, alegando que foi contratado pela primeira Reclamada, prestando serviços para o segundo Réu, mas não recebeu corretamente as verbas contratuais devidas. Busca a condenação ao pagamento de diversos títulos salariais e indenizatórios. O valor da causa foi indicado na inicial. Documentos foram juntados pela parte reclamante. Requereu a justiça gratuita. Regularmente notificados, os Réus apresentaram Contestação com documentos, os quais foram objeto de impugnação. Realizada a audiência, com a presença das partes, foi dispensada a oitiva das testemunhas. Nada mais tendo sido requerido, foi encerrada a instrução. Razões finais remissivas. Prejudicada a última tentativa conciliatória. É o relatório, em apertada síntese. II.1 – FUNDAMENTAÇÃO SEGREDO DE JUSTIÇA Não é hipótese de segredo de justiça, porquanto o caso em tela não se amolda às hipóteses previstas no art. 189 do CPC. Acrescento que os documentos que constam dos autos compreendem o dia a dia da Justiça do Trabalho, não sendo hipótese de incidência do disposto na LGPD. Indefiro. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS A primeira reclamada pretende o indeferimento da exordial em razão do não atendimento da determinação do art. 840, CLT, uma vez que o Autor não teria atribuído valor aos pedidos. Pois bem. A despeito de o processo trabalhista ser regido pelo princípio da simplicidade (art. 840, CLT), o legislador reformista estabeleceu alguns requisitos formais como pressupostos processuais de validade da ação, entre os quais se encontra a indicação do pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor. Isso posto, não prospera a tese patronal no sentido de que a parte Reclamante teria deixado de liquidar os pedidos, já que é possível verificar que todas as pretensões deduzidas na petição inicial indicaram, ao final, o montante que o trabalhador pretende receber, ainda que a especificação do montante tenha ocorrido por mera estimativa (art. 12, §2º, IN 41/2018, TST). No mais, não remanesce qualquer exigência legal para que a parte Autora apresente cálculos discriminados acerca da forma como alcançou aquele importe, sob pena de violação dos princípios do acesso à justiça (art. 5º, XXXV, CF), do devido processo legal (art. 5º, LIV, CF), e da proteção (art. 5º, caput, e inciso II, CF). Rejeito. RENÚNCIA AO PEDIDO. REFLEXOS DO ADICIONAL NOTURNO. DOBRAS DE TURNO Considerando a renúncia do Reclamante aos pedidos de reflexos do adicional noturno em DSR e dobras de turno, julgo extinta as pretensões com resolução do mérito (art. 487, III, c, CPC). II.2 – MÉRITO JORNADA DE TRABALHO. SUPRESSÃO DO INTERVALO INTERJORNADA DE 24H APÓS O TÉRMINO DO TURNO DE 12H (ART. 4º, II, LEI 5811/72) Sustenta o Reclamante que se ativava em turnos ininterruptos de revezamento, com jornada de 12h, em escala 7x7 e 14x14 (dia e noite). Salienta que, embora fizesse jus a um intervalo interjornada de 24h após o término de cada turno de 12h (art. 4º, II, Lei 5811/72), este era habitualmente suprimido, de sorte que somente usufruía de uma média de 12h de descanso entre um turno e outro. Por consequência, requer a condenação patronal ao pagamento de horas extras, acrescidas do adicional de 100%, decorrentes da supressão desse intervalo interjornada especial. A Reclamada contesta o pedido de horas extras, aduzindo que o intervalo interjornada de no mínimo 11 horas, previsto no art. 66 da CLT, era inteiramente respeitado. Acrescenta que, nas oportunidades em que o autor extrapolou a jornada normal de trabalho recebeu a paga correspondente ou gozou de folga compensatória. Pois bem. Em razão da prejudicialidade à saúde do trabalhador (arts. 6º e 196, CF), o legislador constituinte assegurou a jornada reduzida (art. 7º, XIV, CF) aos trabalhadores que se ativam em turnos de revezamento, sendo possível seu elastecimento até a 8ª hora diária mediante negociação coletiva (art. 7º, XXVI, CF c/c art. 611-A, CLT e Súmula 423, TST). Outrossim, conforme jurisprudência do TST, o direito à jornada diferenciada submete-se à adoção do regime de alternância de turnos, que compreendam, no todo ou em parte, o horário noturno e o diurno, ainda que essa alternância ocorra de forma semanal, mensal, trimestral ou semestral (OJ 360, SDI-1, TST). Nesse sentido, o seguinte aresto do TST: RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ALTERNÂNCIA SEMANAL, MENSAL OU SEMESTRAL. CARACTERIZAÇÃO. Nos termos da OJ nº 360 da SBDI-1/TST, "faz jus à jornada especial prevista no art. 7º, XIV, da CF/1988 o trabalhador que exerce suas atividades em sistema de alternância de turnos, ainda que em dois turnos de trabalho, que compreendam, no todo ou em parte, o horário diurno e o noturno, pois submetido à alternância de horário prejudicial à saúde, sendo irrelevante que a atividade da empresa se desenvolva de forma ininterrupta". A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que a alternância de turnos pode ser diária, semanal, quinzenal, mensal, trimestral ou até mesmo semestral, uma vez que o elastecimento da periodicidade não ameniza o desgaste físico e social do empregado. Nesse contexto, no caso dos autos, o simples fato de a alternância de turnos ocorrer mensalmente não é suficiente, por si só, para descaracterizar a jornada especial. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 114886420185150070, Relator: Alberto Luiz Bresciani De Fontan Pereira, Data de Julgamento: 17/03/2021, 3ª Turma, Data de Publicação: 19/03/2021). Todavia, em se tratando de trabalhador que se ativa na extração de petróleo em plataformas marítimas, deve o caso ser regido pela normativa própria (princípio da especialidade – art. 2º, §2º, LINDB), cuja Lei 5.811/72 autoriza a adoção do regime de revezamento de turnos de até 12 horas, com o consequente repouso de 24 horas consecutivas. Art. 4º Ao empregado que trabalhe no regime de revezamento em turno de 12 (doze) horas, ficam assegurados, além dos já previstos nos itens I, II, III e IV do art. 3º, os seguintes direitos: I - Alojamento coletivo gratuito e adequado ao seu descanso e higiene; II - Repouso de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas para cada turno trabalhado. Destaque-se a que a recepção da norma em tela encontra guarida na jurisprudência do TST, por ser mais vantajosa que a prevista no dispositivo constitucional. SUM-391 PETROLEIROS. LEI Nº 5.811/1972. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. HORAS EXTRAS E ALTERAÇÃO DA JORNADA PARA HORÁRIO FIXO. I - A Lei nº 5.811/1972 foi recepcionada pela CF/88 no que se refere à duração da jornada de trabalho em regime de revezamento dos petroleiros. II - A previsão contida no art. 10 da Lei nº 5.811/1972, possibilitando a mudança do regime de revezamento para horário fixo, constitui alteração lícita, não violando os arts. 468 da CLT e 7º, VI, da CF/1988. No caso, é possível extrair dos registros de ponto que o Reclamante se ativava em jornada de 12h diárias, em escala 14x14 ou 7x7 (ID. 0c6bf53, fls.990), pelo que deveria usufruir de um repouso de 24h consecutivos logo após o fim do turno. Todavia, constata-se que o intervalo interjornada médio era inferior a 12 horas, de sorte que não era respeitado o período mínimo de repouso de 24h. Sucede que os contracheques juntados (ID. 4922efa, fls.968) corroboram apenas em parte a tese patronal, no sentido de que "as horas extras prestadas no horário destinado ao descanso foram pagas com o acréscimo de 100% (cem por cento), como consta dos recibos". Isso porque em poucos contracheques há o indicativo de adicional de horas extras 100%, sendo que a regra era o descumprimento do intervalo entrejornada. Ademais, nem todos os contracheques do trabalhador foram acostados. Nesse ensejo, conclui-se que houve a quitação apenas parcial das horas extras 100% decorrentes da supressão do repouso de 24h (após o término do turno de 12h), razão pela qual julgo procedente em parte o pedido para condenar a Reclamada ao pagamento de horas extras, acrescidas do adicional de 100%, em razão da supressão do intervalo para repouso a que alude o art. 4º, II, Lei 5.811/72. Defiro reflexos em RSR., adicional de periculosidade, férias + 1/3, 13º salário, FGTS + 40% e aviso prévio. Para fins de cálculo, considerem-se as observações acima, o divisor 220, os dias efetivamente laborados assinalados nos cartões de ponto do período, excluindo-se as datas de afastamento do trabalhador (férias, feriados, ausências injustificadas e licenças previdenciárias), a evolução salarial do empregado e as parcelas que compõem a base de cálculo das horas extras (Súmula 264, TST). Determino a aplicação da média das horas extras realizadas durante o período contratual quanto a eventuais períodos em que não houve juntada de folhas de ponto (OJs 233 e 415, SDI-1, TST). Precedente: TST - Ag-AIRR: 00002342020235060313, Relator.: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 30/10/2024, 5ª Turma, Data de Publicação: 08/11/2024. Conforme OJ 394, SDI-1, TST (nova redação), a majoração do valor do descanso semanal remunerado (DSR), pela integração de horas extras habituais, repercute nas demais parcelas de natureza salarial do contrato de trabalho, tais como férias, FGTS, aviso prévio etc, em relação ao período laborado após 20/03/2023. (IncJulgRREmbRep-0010169-57.2013.5.05.0024, julgamento em 20/03/2023). As horas extras deferidas deverão ser deduzidas das horas extras pagas nos holerites com o adicional de 100%. Ainda, determino que a dedução das horas extras comprovadamente pagas ocorra em relação a todo o período contratual imprescrito, e não apenas com relação ao mês de apuração. RESPONSABILIDADE DA LITISCONSORTE É incontroverso, no caso, a ocorrência de terceirização, pois a Litisconsorte/Tomadora (Petrobras) contratou a prestação de serviços da 1ª Reclamada para o regular desempenho de suas atividades (art. 4º-A, Lei 6.019/74), conforme contrato firmado entre as partes (ID. 24dccca, fls.462). Ademais, não se questiona que esta se beneficiou da prestação dos serviços deste, tanto que seu nome consta inscrito no SISPAT - registro interno dos empregados terceirizados que prestaram serviços à Petrobras (ID. 0bb7ca0, fls.109). Outrossim, também com base nestes registros, observa-se que esta foi Tomadora do Reclamante durante todo o período contratual. Ainda que a Tomadora alegue a existência de contrato de empreitada, o que afastaria eventual responsabilidade na espécie, pois, na condição de dona da obra, não é empresa construtora ou incorporadora (OJ 191, TST c/c IRR-190-53.2015.5.03.0090, TST), nota-se que o objeto contratual é a prestação dos serviços de de apoio à operação e operações auxiliares em poços e manutenção preventiva e corretiva e pintura em equipamentos, sistemas e instalações (ID.24dccca, fls.462). Não se tratando, portanto, de contrato de empreitada de construção civil, a responsabilidade da Litisconsorte deve ser aferida à luz das normas pertinentes ao regime de terceirização (art. 4º-A, Lei 6019/74 c/c art. 121, Lei 14.133/2021). Superada essa questão fática, na hipótese de contratação de uma atividade mediante empresa interposta, o tomador será subsidiariamente responsável pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas ocorridas ao longo do período contratual, independente de culpa na fiscalização, pelo simples fato de ter se beneficiado da mão de obra colocada à sua disposição (art. 5º-A, §5º, Lei 6.019/74 c/c Súmula 331, IV, TST). Por outro lado, no caso em que o tomador é ente integrante da administração pública, sua responsabilidade não é automática, nos termos do Tema 1118 da Corte Excelsa (decisão exarada em 13/02/2025 nos autos do RE 1298647). A obrigação de provar se houve falha na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços contratada é da parte autora da ação (empregado, sindicato ou Ministério Público). Nesse cenário, haverá responsabilidade do Ente Público quando existir comportamento negligente, permanecendo a Administração Pública inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. Para evitar esse comportamento negligente, deve a Administração Pública, também: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. Considerando que a citação nos presentes autos é o documento formal de excelência para comunicar o ilícito trabalhista à Petrobras, e que a empresa em tela não sanou os problemas apontados na inicial, realizando a efetiva fiscalização do contrato firmado entre as reclamadas, entende-se que há a responsabilidade buscada pela parte Autora. Ademais, destaco que os inúmeros ilícitos trabalhistas apontados alhures não ocorreram de forma pontual, mas de forma repetitiva, tal como a ausência do pagamento dos reflexos do adicional noturno. Isso demonstra a inércia fiscalizatória da Petrobras, como bem apontou a parte reclamante. Agregue-se ao exposto que a despeito das irregularidades constatadas no caso, a Reclamada não comprovou a aplicação de penalidades à Reclamada principal, o que contraria o depoimento da preposta da Litisconsorte: Pertinente salientar que o art. 71, e seu § 1º, da Lei 8.666, de 21.6.93, a despeito de ser constitucionalmente válido, não exclui a responsabilização da contratante, se esta se fundar na culpa, como na situação relatada na presente demanda, a qual enseja a aplicabilidade do art. 186, do CCB. E, no presente caso, está patente a culpabilidade do litisconsorte. Depoimento pessoal do(a) preposto da segunda reclamada: "Que a reclamada realizava a fiscalização do contrato com a primeira ré; que se houvesse irregularidade, aplicava multa". Às perguntas do reclamante, respondeu: "Que já houve irregularidade com aplicação de multa" (ID. c04c448, fls.1050). Por todos esses fundamentos, caracterizado o fenômeno da terceirização, e na medida em que a parte Autora comprovou que a Administração não realizou uma efetiva fiscalização das obrigações contratuais da parte Reclamante, deve ser reconhecida sua responsabilidade subsidiária (art. 5º-A, §5º, Lei 6.019/74 c/c Súmula 331, V, TST). Uma vez que a parte Requerente prestou serviços durante todo o pacto laboral em favor da litisconsorte, não há que se falar em limitação temporal da responsabilidade. Por tais fundamentos, condeno a Litisconsorte a responder subsidiariamente pelas verbas deferidas na presente sentença. Ainda, com o intuito de evitar prejuízos futuros ao erário, notifico a Administração Pública acerca das irregularidades encontradas nos autos, não apenas em face da parte reclamante, mas, sobretudo, tendo em conta o conjunto de trabalhadores que envolve o contrato administrativo celebrado entre a PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS e a Empresa PERBRAS EMPRESA BRASILEIRA DE PERFURAÇÕES LTDA. JUSTIÇA GRATUITA Na forma do art. 790, §3º da CLT, é facultado ao juiz conceder, a requerimento ou de ofício, os benefícios da justiça gratuita à parte que receber salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Por sua vez, o § 4º do referido dispositivo celetista acrescenta que “o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". No caso, o benefício foi requerido por intermédio do patrono da Autora, o qual possui poderes específicos para o requerimento, devendo-se presumir a veracidade da condição de hipossuficiência financeira da obreira (art. 99, §3º, CLT), mormente porque não foi apresentado qualquer elemento contundente capaz de infirmar a presunção de miserabilidade econômica declarada. Nesses termos, considerando que a para a concessão do benefício em tela é suficiente a afirmação do declarante ou de seu advogado, munido de procuração com poderes específicos para tanto (art. 105, CPC), defiro os benefícios da justiça gratuita à parte Autora. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA Preenchidos os requisitos legais (art. 791-A da CLT), condeno a Ré ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais aos patronos do Autor, no percentual de 10% cada, incidente sobre o valor da condenação. Destaco que a parcial procedência das pretensões da Autora não acarreta sua condenação ao pagamento da verba honorária (Súmula 326, STJ e Precedente TST-RR-1000353-68.2018.5.02.0080, 7ª Turma, rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, julgado em 16/2/2022). DA LIQUIDAÇÃO Os valores deferidos ao Reclamante serão apurados em regular liquidação de sentença, oportunamente, por simples cálculos (art. 879 da CLT). O crédito da parte reclamante receberá acréscimo de correção monetária em conformidade com a diretriz da Súmula nº 381 do C. TST. Outrossim, tendo em vista a decisão do STF em sede de ADC, cujo efeito vinculante e erga omnes se impõe aos órgãos do Poder Judiciário (art. 27, Lei 9.868/99), determino a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária na fase pré-processual + Juros (art. 39, caput, Lei 8.177/91), e, a partir do ajuizamento da reclamação (art. 883 da CLT), da Taxa SELIC. Indevidos juros de mora a partir da data de ajuizamento da ação (art. 883 da CLT), porquanto a SELIC constitui critério simultâneo de incidência de juros e de correção monetária, conforme decidido pela Suprema Corte. A partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. (Conforme Decisão do TST no E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). Em homenagem ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito, autorizo a dedução dos valores pagos a igual título (art. 884 do CC). Por outro lado, não se há falar em compensação, já que as partes não são credoras/devedoras umas das outras (art. 368, CCB). Por fim, "os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF)" (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E DO IMPOSTO DE RENDA Haverá incidência de contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas que integram o salário contribuição, nos termos do artigo 28 da Lei 8.212/91 (Súmula 368 do C. TST). Autorizada a dedução dos valores devidos pela parte reclamante, devendo ser observado o teto mensal, bem como os valores já deduzidos ao longo do contrato. A responsabilidade pelo pagamento e recolhimento encontra-se sedimentada no C. TST, conforme Súmula n. 368, II, in verbis: SÚMULA 368 DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. IMPOSTO DE RENDA. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. FORMA DE CÁLCULO. FATO GERADOR. (aglutinada a parte final da Orientação Jurisprudencial nº 363 da SBDI-I à redação do item II e incluídos os itens IV, V e VI em sessão do Tribunal Pleno realizada em 26.06.2017) II - É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultantes de crédito do empregado oriundo de condenação judicial. A culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias, contudo, não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota parte. O imposto de renda deverá ser deduzido no momento em que o crédito, de alguma forma, tornar-se disponível ao reclamante, incidindo sobre as parcelas tributáveis devidas (Súmula nº 368, II), pelo regime de competência, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713/1988, com redação dada pela Lei nº 12.350/2010, assim como a sua regulamentação, oferecida pela Instrução Normativa nº 1.500/2014 e alterações 1.558/2015 e 1.756/2017 da Receita Federal. Outrossim, ressalte-se que não incidirá imposto de renda sobre os valores pagos a título de juros de mora, consoante entendimento consubstanciado na OJ nº 400 da SDI1 do C. TST. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, decido rejeitar a preliminar arguida, extinguir com resolução do mérito, ante a renúncia do Reclamante, os pleitos de reflexos de adicional noturno em DSR e dobras de turno (art. 487, III, c, CPC), e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por MARCELO FERREIRA DE MEDEIROS em face de PERBRAS EMPRESA BRASILEIRA DE PERFURACOES LTDA e de PETRÓLEO BRASILEIRO S/A – PETROBRÁS S/A, para, nos termos da fundamentação, que constitui parte integrante deste dispositivo (art. 489, §3º, CPC), condenar as Reclamadas, a segunda subsidiariamente, ao pagamento dos seguintes títulos: - pagamento de horas extras, acrescidas do adicional de 100%, em razão da supressão do intervalo para repouso a que alude o art. 4º, II, Lei 5.811/72, e reflexos, nos meses em que não houve o respectivo pagamento. Para fins de cálculo, serão observados os parâmetros fixados em cada tópico. Ainda, serão observados os critérios de atualização, descontos previdenciários e fiscais determinados nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo. A natureza jurídica das parcelas segue o disposto no art. 28 da Lei 8212/1991. Fica autorizada a dedução dos valores comprovadamente quitados a idênticos títulos. Condeno as Rés ao pagamento de honorários sucumbenciais aos patronos do Reclamante no percentual de 10% incidente sobre o valor da condenação. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor. Custas pelas Reclamadas, no montante de R$ 1.200,00, considerando o valor provisoriamente arbitrado à condenação (R$ 60.000,00) – art. 789, I, CLT. Antecipe-se o julgamento. Intimem-se as partes. MACAU/RN, 02 de julho de 2025. IGOR VOLPATTO DA SILVA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARCELO FERREIRA DE MEDEIROS

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