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B.R.P.D.S. e outros x Nilton De Oliveira

ID: 328688080

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Governador Valadares Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010331-44.2025.5.03.0135

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

B.R.P.D.S. M.J.R.F.S.

Polo Passivo:

NILTON DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

GUSTAVO SILVA DE AQUINO

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DANIEL MAIA DE SOUZA TOME

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MATEUS DE AZEVEDO COIMBRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GOVERNADOR VALADARES ATOrd 0010331-44.2025.5.03.0135 AUTOR: MJRFS (MENOR) E OUTROS (1) RÉU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GOVERNADOR VALADARES ATOrd 0010331-44.2025.5.03.0135 AUTOR: MJRFS (MENOR) E OUTROS (1) RÉU: NILTON DE OLIVEIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9b253ed proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO Vistos os autos. MARIA JULIA ROBERT FERREIRA SILVA e BRAYAN RODRIGUES PEREIRA DA SILVA ajuizaram a presente Reclamação Trabalhista em face de NILTON DE OLIVEIRA, qualificados nos autos e representados por suas respectivas genitoras Diulha Robert Ferreira Pontes e Graziele Rodrigues Oliveira, alegando que eram filhos menores do Sr. Joab Pereira Da Silva, o qual fora admitido pelo reclamado em meados de setembro de 2024 para prestar serviços na função de motorista, embora sem CTPS assinada, e que veio a falecer em 10/12/2024, vítima de acidente de trabalho típico, que ceifou sua vida, imputando ao reclamado a responsabilidade pelo sinistro laboral. Postulam o reconhecimento do vínculo, do acidente de trabalho e, ainda, indenização por danos morais e materiais, além das parcelas oriundas do liame empregatício. Pleitearam as verbas e títulos descritos às fls. 17/21. Atribuíram à causa o valor de R$275.107,00. Juntaram documentos às fls. 23/170. Contestou a reclamada às fls. 184/196, arguindo a inépcia da inicial, impugnando os valores dos pedidos, negando no mérito as assertivas iniciais e pugnando pela improcedência. Juntou documentos às fls. 197/224. Impugnação aos documentos às fls. 228/253. Na audiência de instrução de fls. 254/255, os reclamantes não compareceram, nem justificaram a ausência. Sem mais provas, encerrou-se a instrução processual. Tentativas conciliatórias prejudicadas. Razões finais orais remissivas pela parte reclamada e prejudicadas pelos reclamantes. Em síntese, é o relatório. II – FUNDAMENTOS Da inépcia da petição inicial A alegada inépcia da inicial não procede. A narrativa da peça de intróito atende, a contento, a singela exigência do § 1º, do art. 840, da CLT. Tanto não é inepta a inicial que pôde a reclamada se defender adentrando, sem qualquer dificuldade, à questão de fundo, impugnando todas as argumentações e parcelas postuladas pela parte reclamante. De outro lado, não restou evidenciada nenhuma das hipóteses previstas no artigo 330, §1º, do Código de Processo Civil. Nestes termos, rejeito a preliminar em apreço. Da impugnação dos valores Os valores dos pedidos indicados na inicial foram apontados por estimativa e o valor da causa corresponde aos pedidos formulados, sem ofensa à legislação vigente ao tempo do ajuizamento da ação. A inicial atendeu plenamente as exigências do art. 840 da CLT, com a indicação dos valores correspondentes a cada pedido, de modo compatível com as pretensões. Rejeito. Da impugnação aos documentos As impugnações de documentos perpetradas pelas partes são irrelevantes, uma vez que não cuidaram de demonstrar qualquer vício real na documentação carreada para os autos, como lhes competiam. Observe-se que não houve alegação de vícios de forma ou de conteúdo especificamente, por conseguinte, se os documentos são aplicáveis ou não e se hábeis ou não à prova serão questões de análise específica no momento oportuno, guardada a compatibilidade com a matéria sob exame. Rejeito. Da confissão dos reclamantes Os reclamantes deixam comparecer à audiência em prosseguimento (fls. 254/255), apesar de cientes da data da mesma, por intimação pessoal e das consequências de seu não comparecimento (fls. 225/226), não apresentando qualquer justificativa. Estando cientes da data de realização da audiência em prosseguimento, oportunidade em que seriam colhidos seus depoimentos pessoais, bem como das cominações impostas à sua ausência injustificada àquela assentada, aplico-lhes a sanção da confissão ficta (artigo 844, caput, da CLT), elevando à categoria de verdade processual as alegações expostas na peça de defesa apresentada (TST, Súmula nº 74). A confissão ficta ora decretada, todavia, restringe-se à matéria não abrangida pela eventual prova documental pré-constituída e não elide a força de convicção por outros meios de prova. Do vínculo de emprego. Do acidente de trabalho. Aduzem os reclamantes que o Sr. Joab Pereira Da Silvafoi admitido para laborar como motorista em meados de setembro de 2024, tendo prestado serviços na qualidade de empregado cujo contrato não foi formalizado em CTPS. Alegam os autores que, no decorrer do período laboral, o Sr Joab sempre esteve sob as ordens do reclamado, prestando serviços com pessoalidade e subordinação. Assim, configurada a relação laboral segundo os reclamantes, estes requerem seja declarado o vínculo empregatício com o reclamado e o pagamento das parcelas oriundas do pacto. Os reclamantes ainda buscam reparações em razão do acidente de trabalho que ceifou a vida do “de cujus”, pai dos requerentes, que contava até então com 33 anos de vida. Consta do relato inicial que o Sr Joab sofreu acidente de trabalho típico, ocorrido em 10/12/2024, no momento em que o referido empregado realizava suas atividades laborativas conduzindo o veículo pertencente ao reclamado e foi atingido por outro veículo que transportava uma pedra de granito, que lhe acarretaram lesões gravíssimas. Em razão do gravíssimo acidente ocorrido, o Sr. Joab veio a falecer instantaneamente em decorrência dos ferimentos sofridos no acidente relatado, tendo sido atestado como causa mortis “traumatismo cranioencefálico”, dentre ouras, conforme se verifica da certidão de óbito de fl. 23. Sustentam ainda os autores que o acidente aconteceu por culpa do reclamado, defendendo ainda a aplicação da responsabilidade objetiva baseada no risco da atividade. O reclamado, por sua vez, em contestação, impugnou as alegações dos reclamantes, relatando que o “de cujus” jamais fora admitido na condição de empregado, tendo prestado serviços esporádicos, na condição de trabalhador autônomo. Por isso, de acordo com a tese defensiva, não há que se falar em relação de emprego entre o “de cujus” e o reclamado, eis que inexistentes os requisitos configuradores do vínculo empregatício. No tocante ao acidente, defende que este foi ocasionado por culpa de terceiros e que adotou todos os procedimentos de segurança necessários para a execução das atividades, não tendo culpa na fatalidade ocorrida com o “de cujus”. Analiso. Via de regra, quando admitida a prestação de serviços, mas negado seu viés empregatício, constitui ônus do reclamado comprovar a natureza eventual ou autônoma do labor, já que se trata de fato obstativo ao direito invocado (art. 818, II, da CLT e 373, II, do CPC), e, ainda, considerando que a relação empregatícia é condição mais benéfica ao trabalhador. No entanto, no caso dos autos, os reclamantes não compareceram à audiência em que deveriam prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão, embora estivessem para tal fim expressamente intimados, motivo pelo qual se aplica aos autores a referida pena legal, reputando-se verdadeiros todos os fatos contra si alegados em defesa pelo reclamado. Assim, presumem-se verdadeiros todos os fatos alegados em defesa, situação que, no caso em análise, leva à conclusão de que o “de cujus” prestou serviços eventuais, na condição de motorista autônomo, fazendo fretes quando havia disponibilidade do obreiro e demanda de serviços de transporte pelo reclamado. Além disso, a prova documental produzida nos autos não é suficiente para ilidir a presunção de veracidade dos fatos alegados contra os reclamantes. Não há indícios de que o obreiro era obrigado a cumprir horários e atender às ordens do reclamado, estando adstrito, tão somente, ao cumprimento do serviço pactuado entre as partes. Logo, ausente qualquer dos requisitos dos artigos 2º e 3º da CLT, o vínculo empregatício resta descaracterizado. Portanto, tendo em vista a confissão ficta aplicada aos reclamantes, reputo verdadeiras as alegações defensivas e depreendo que a natureza do vínculo havido entre as partes não se revela sob os moldes celetistas, mas sim na forma de relação de trabalho autônomo, para execução de serviços pontuais e esporádicos, sem subordinação, situação que afasta o pretenso vínculo de emprego. Nestes termos, julgo improcedente o pedido de reconhecimento de vínculo de emprego entre o “de cujus” e a reclamada e, por corolário, indefiro todos os seus consectários legais, não havendo que se falar, por exemplo, em horas extras, aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3, depósito dos valores do FGTS, guias, multa do art. 477 e assinatura de CTPS. No tocante à responsabilização pelo acidente ocorrido, observo que a matéria, relacionada com a responsabilidade civil, não está necessariamente atrelada à declaração do vínculo, mas também se relaciona com a prestação dos serviços, ainda que de forma autônoma, fato esse incontroverso nos autos. É imperioso elucidar que acidente de trabalho e responsabilidade civil encerram institutos jurídicos distintos. O acidente de trabalho rende ensejo a um amplo espectro de consectários jurídicos (trabalhistas, criminais, civis, previdenciários, administrativos), entre os quais se destaca a responsabilidade civil. Entrementes, a responsabilidade civil não é consequência jurídica automática, na medida em que se tonaliza apenas quando é possível divisar o concurso do tomador dos serviços no evento através de uma conduta ilícita que cause dano (material, moral ou estético) ao empregado e que este dano se encontre inserto na linha de desdobramento causal da conduta omissiva ou comissiva patronal. Além disso, é preciso analisar os demais pressupostos da responsabilidade, quais sejam, dano, dolo ou culpa (elemento subjetivo) e o nexo causal. A princípio, o dano se mostra inconteste, decorrente da morte do “de cujus”, que teve sua vida ceifada no momento em que prestava serviços ao reclamado, na condição de motorista autônomo. Analisado o dano, resta perquirir acerca do nexo de causalidade e culpa da reclamada pela ocorrência do acidente em debate. Todavia, não se vislumbra a presença de tais elementos, essenciais para ensejar as reparações requeridas na exordial. No tocante ao elemento subjetivo, requisito imprescindível para a configuração da responsabilidade pelo infortúnio ocorrido, considerando a pena de confissão aplicada aos autores, entendo que não se desvencilharam de seu ônus de comprovar a culpa do reclamado no acidente em questão. Apesar de o “de cujus” ter perecido no momento em que prestava serviços, na condução do caminhão pertencente ao reclamado, verifico que não há qualquer elemento que indique a culpa deste no acidente em análise, já que o sinistro foi causado por outro veículo, que transportava pedra de granito e esta, ao se desprender, atingiu o veículo em que estava o “de cujus”, causando-lhe as lesões que resultaram na sua morte, conforme minunciosamente descrito pela autoridade policial no laudo de fls. 113/130. Ora, não há nenhum elemento que indique a culpa do reclamado, proprietário do veículo em que estava o “de cujus", tais como má conservação deste, ausência de revisões periódicas ou que não tenha propiciado a segurança devida ao “de cujus”, de modo que não há como estabelecer qualquer responsabilidade do reclamado pelo sinistro noticiado nos autos. Ao revés, o laudo da polícia rodoviária federal, juntado pela parte autora, indica de forma clara que quem deu causa ao acidente foi o veículo de terceiro, assim expondo: “Como fator contribuinte verificou-se mau estado de conservação de dois pneus do 1o eixo, lado direito, do semirreboque de V1. O fator determinante do acidente é a perda de controle por parte do condutor de V1.” (fls. 50) Além disso, não viceja a tese de responsabilidade objetiva, já que tal modalidade decorre da Lei e não há hipótese legal que determine tal responsabilização, até porque o vínculo de emprego não restou reconhecido. Ademais, também não incide qualquer responsabilidade pelo fato da coisa ou de outrem, já que estas, em última análise, recairiam sobre o proprietário ou condutor do veículo que causou o acidente, que, in casu, não é o reclamado e sim terceiros que sequer foram demandados nos autos. Por fim, também não restou evidenciado o nexo de causalidade entre a atividade desempenhada pelo “de cujus” e o sinistro ocorrido, já que, conforme visto, não houve nenhuma ligação entre a conduta patronal ou o labor em si com o acidente até aqui analisado. Nesse sentido, cito a jurisprudência do Regional mineiro: "ACIDENTE DE TRÂNSITO/DE TRABALHO. FATO DE TERCEIRO. INDENIZAÇÕES INDEVIDAS. O fato de terceiro rompe o nexo de causalidade, mesmo no sistema da responsabilidade civil objetiva (STJ REsp nº 2018788/RS, Relator Min. Moura Ribeiro, Acórdão de 07/07/2023). Assim, sendo a culpa pelo acidente de motorista que conduzia o veículo que colidiu com o veículo dirigido pelo empregado falecido, descabe a condenação da empregadora ao pagamento de indenizações decorrentes do acidente. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011382-42.2024.5.03.0033 (ROT); Disponibilização: 24/06/2025, DJEN; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator(a)/Redator(a) Rodrigo Ribeiro Bueno)” “ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO POR CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO QUANDO O EX EMPREGADO ESTAVA EM SERVIÇO. CARACTERIZAÇÃO INEQUÍVOCA DO ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS REQUERIDA PELOS PAIS DO DE CUJUS. INDENIZAÇÃO POR RICOCHETE. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. FATO DE TERCEIRO. Em que pese ser lamentável que o ex empregado tenha falecido, em serviço, vítima de acidente de trânsito, o sinistro ocorreu por culpa exclusiva de terceiro, o que configura fato de terceiro, como excludente de responsabilidade patronal, afastando a pretensão exordial dos pais do ex empregado por danos morais por ricochete. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011276-20.2023.5.03.0032 (ROT); Disponibilização: 12/09/2024, DJEN; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator(a)/Redator(a) Maria Cristina Diniz Caixeta)” Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos de pagamento de indenização por danos morais e materiais (pensão vitalícia), relacionados com o alegado acidente de trabalho, já que não evidenciado na espécie. Da litigância de má-fé. Indefiro a má-fé alegada aos reclamantes, já que apenas exerceram o direito constitucional de ação dentro dos limites legais. Da justiça gratuita. Tema 21 do TST. No dia 16.12.2024 o Tribunal Superior do Trabalho fixou o Tema 21 que assim dispõe acerca dos critérios para a concessão da Justiça Gratuita: "(i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)". No caso dos autos, a parte reclamante formulou pedido de concessão de Justiça Gratuita (fls. 29/30), declarando expressamente sua hipossuficiência para arcar com as despesas do processo, atendendo aos requisitos legais para a concessão do benefício. A impugnação ofertada pela reclamada é insuficiente para demonstrar a capacidade econômica dos reclamantes suportarem as despesas do processo. Com base no exposto, defiro os benefícios da Justiça Gratuita aos reclamantes. Pelo mesmo motivo, considerando se tratar de pessoa física e ante a declaração de pobreza anexada às fls. 197, defiro os benefícios da gratuidade ao reclamado. Dos honorários de sucumbência Em razão da improcedência da ação, defiro ao patrono do réu o importe de 10% sobre os pedidos julgados improcedentes, atualizados, às expensas dos autores. Em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita e da declaração de inconstitucionalidade proclamada pelo STF no julgamento da ADI nº 5766 da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" do § 4º do art. 791-A da CLT, deverá ser observada a condição suspensiva de exigibilidade prevista no § 4º do art. 791-A da CLT ao beneficiário da justiça gratuita. III- DISPOSITIVO Por todo o exposto, resolvo, na ação ajuizada por MARIA JULIA ROBERT FERREIRA SILVA e BRAYAN RODRIGUES PEREIRA DA SILVA em face de NILTON DE OLIVEIRA , rejeitar as preliminares e, no mérito, julgar IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na presente reclamatória. Deferidos os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Custas processuais pelos reclamantes, no importe de R$5.502,14 calculadas sobre o valor da causa de R$275.107,00, ISENTOS. Intimem-se as partes e o Ministério Público do Trabalho. GOVERNADOR VALADARES/MG, 17 de julho de 2025. PRISCILA RAJAO COTA PACHECO Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - NILTON DE OLIVEIRA

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Processo nº 0010331-39.2013.8.26.0114

ID: 304582635

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 5ª Vara Cível Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 0010331-39.2013.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JCAPRINI GRAFICA E EDITORA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAM DE ANDRADE NEVES

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WILLIAM CARMONA MAYA

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WASHINGTON SHAMISTHER H PELICERI REBELLATO

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WALTER BUSSAMARA

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WALTER ALEXANDRE BUSSAMARA

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WALDINEI DIMAURA COUTO

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VINICIUS TEIXEIRA PEREIRA

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VINICIUS DE OLIVEIRA BERNI

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SILVIO CARLOS LOPES DOS SANTOS

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SILVIA TREMARIN GUIMARÃES

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SILVIA HELENA MELGES

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SILVIA CRISTINA HERNANDES MENDES

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SERGIO ZAHR FILHO

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SANDRA ELENA FOGALE

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SAMANTHA MARTONI PIRES GABRIEL

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ROSANGELA APARECIDA DE MATTOS

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ROGERIO ZAMPIER NICOLA

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ROGERIO LUIS TEIXEIRA DRUMOND

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ROGÉRIA DA SILVA PAULA

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RODRIGO JOSE PERES DA CUNHA

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ROBSON BERLANDI DA SILVA

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ROBERTO VIEIRA

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ROBERTO LIESEGANG

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RICARDO COSTA ALMEIDA

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RICARDO BRITO COSTA

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RENATO ALEXANDRE BORGHI

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RENATA CAMPOS Y CAMPOS

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REINALDO VIOTTO FERRAZ

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RAQUEL TEIXEIRA BELTRAMELLI DE LUCCA

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RAIMUNDO DUARTE DE LIMA

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PRISCILA DE SOUZA E JORGE LEITE

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PEDRO LUIS BIZZO

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PAULO SERGIO GALTERIO

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PAULO ROGERIO MOREIRA

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PAULO ROBERTO MARCUCCI

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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PAULO GUILHERME GORSKI DE QUEIROZ

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PAULO CEZAR SIMÕES CALHEIROS

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ORESTES FERNANDO CORSSINI QUERCIA

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NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ

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NILSILEI STELA DA SILVA CIA

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NEWTON DORNELES SARATT

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NEUSA MARIA DORIGON

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MÔNICA RONCADA ESTEVAM DE MELLO PEREIRA

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MILTON FLAVIO DE ALMEIDA C. LAUTENSCHLAGER

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MICHELLE PIMENTA DEZIDÉRIO

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MAURICIO SOAVE

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MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES

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MAURICIO SANITA CRESPO

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MATHEUS DE OLIVEIRA LOPES

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MATHEUS DE ALMEIDA ALVES

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MARIA HELENA CALDAS OSORIO

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MARIA DANIELA MARTINS GONÇALVES

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MARIA BERNADETE FLAMINIO

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MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS

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MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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MARCO ANTONIO DE SOUSA GIANELI

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MARCO ANDRE COSTENARO DE TOLEDO

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LUIZ CARLOS GRIPPI

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LUIS RENATO FERREIRA DA SILVA

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LUÍS GUSTAVO TOLEDO MARTINS

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LUCIMAR MORAIS MARTIN

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LUCIANA MARTINS FERREIRA DA SILVA

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LUCIANA GOULART PENTEADO

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LUCIA HELENA MARCONDES ASSUNCAO

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LUCELENA CRIVELARO

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LUCAS RAMOS TUBINO

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LUCAS NAIF CALURI

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LEYLA ANTONIA ALIOTI

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LAURA BIANCA COSTA ROTONDARO OLIVEIRA

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JULIO KAHAN MANDEL

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JULIO CESAR MESSIAS DOS SANTOS

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JULIANA ESCOBAR NICCOLI DE ALMEIDA

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JOSUE MASTRODI NETO

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JOSEMAR ANTONIO GIORGETTI

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JOSE RENATO VASCONCELOS

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JOSE QUAGLIOTTI SALAMONE

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JOSE CARLOS ROCHA

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JONATHAN CAMILO SARAGOSSA

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JOÃO CARLOS MOTA

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JÉSSICA THAÍS PINHEIRO

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JÉSSICA KARINA SALA ATTILIO

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JEFFERSON JOSÉ CALARGA

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JANAÍNA CRISTINA DE CASTRO E BARROS

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IVO PEREIRA

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IVAN SPREAFICO CURBAGE

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IGOR MACIEL ANTUNES

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HENRIQUE PEDROSO MANGILI

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HELMAR PINHEIRO FARIAS

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HÉLIO YAZBEK

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HAMILTON DE ALMEIDA

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GUSTAVO DE OLIVEIRA ALVES BOCCALETTI

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GUILHERME PESSOA FRANCO DE CAMARGO

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GUILHERME BORGES HILDEBRAND

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GLEISON MAZONI

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GISELLE APARECIDA FERREIRA DA SILVA

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GIOVANA HELENA STELLA

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GILMAR GOMES DE MELO

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FILIPE MARQUES MANGERONA

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FERNANDO POMPEU LUCCAS

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FABIO FRASATO CAIRES

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FÁBIO FAZANI

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FÁBIO DE ALVARENGA CAMPOS

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ERNANI AMODEO PACHECO

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ERMINDO MANIQUE BARRETO FILHO

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ERIKA REGINA TEIXEIRA DRUMOND LARA

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ERALDO JOSE BARRACA

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EMERSON CORAZZA DA CRUZ

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EDUARDO CRUVINEL

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EDILMA BESSA OLIVEIRA FRANCO

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DEYVID RICHER LARA

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DENIS BRUNO SILVA

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DAVID ROMERO JUNIOR

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DANIEL OLIVEIRA MATOS

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DANIEL MARCELINO

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DANIEL FAVIER VERNIZZI

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CYRO JOSE OMETTO CONES

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CRISTIANO JAMES BOVOLON

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CLAUDIO MENDES BONICELLI

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CLAUDIA DA SILVA MENOSSI

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CLAUBER BAFINI

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CHRISTIANE BEDINI SANTORSULA

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CAROLINA SOARES BUZZONE

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CARLOS EDUARDO RAMOS PEREDA SILVEIRA

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CARLOS EDUARDO DA COSTA PIRES STEINER

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CAMILA SPINELLI GADIOLI

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BRUNO EDUARDO MARTINS

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BRUNNO LUCIANO BONON

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ATTILA DE SOUZA LEAO ANDRADE JUNIOR

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ARYSTOBULO DE OLIVEIRA FREITAS

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ANTONIO OSMAR MONTEIRO SURIAN

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ANTONIO AUGUSTO GRELLERT

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ANTONIO ALEXANDRE SAD KYK

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ANDRESSA ALCANTARA DENEGRI DE MENEZES

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ANDREA CRISTINA SERPE GANHO LOLLI

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ANA MARIA PEREIRA DE ALBUQUERQUE

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ANA MARIA DE FARIA LOPES

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ANA CLARA DE CARVALHO BORGES

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ANA CAROLINA MORANDO RANGEL

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ANA CAROLINA CREPALDI DE ARRUDA PENTEADO

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ALINE KRAHENBÜHL SOARES

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ALEXANDRE AUGUSTO DE MORAIS SAMPAIO SILVA

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ALESSANDRO ROSELLI

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ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA

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ADRIANA TROITINO KOCH

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ADRIANA CRISTINA BERNARDO DE OLINDA

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A. AUGUSTO GRELLERT ADVOGADOS ASSOCIADOS

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Processo 0010331-39.2013.8.26.0114 (011.42.0130.010331) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Jcaprini Graf… Processo 0010331-39.2013.8.26.0114 (011.42.0130.010331) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Jcaprini Grafica e Editora Ltda - Comgas Companhia de Gas de São Paulo - - BANCO INTERCAP S/A - - Itaú Unibanco S/A - - COMPANHIA PAULISTA DE FORCA E LUZ - CPFL - - MANROLAND DO BRASIL SERVIÇOS LTDA - - Banco Santander (Brasil) S/A - - Bottcher do Brasil Ltda - - Manroland do Brasil Serviços Ltda - - Agfa Gevaert do Brasil Ltda - - Ibf Industria Brasileira de Filmes Sa - - Antalis do Brasil Produtos para Indústria Gráfica Ltda - - Banco do Brasil Sa - - Plastfic Comercio de Embalagens Ltda. - - Furnax Comercial e Importadora Ltda. - - Banco Safra - - Digigas Comercio de Gas Ltda. - - Sodexo Brasil Comercial Ltda - - Banco Intercap S/A - - FUNDO DE INVESTIMENTO RENDA FIXA CRÉDITO PRIVADO HUNGRIA - - Rio Branco Comercio e Industria de Papeis Ltda - - Banco Bva S.a. - - Heleno Taveira Torres - - Deskgraf Acabamentos e Artes Grafica Ltda - - Vitograf Acabamentos de Serviços Gráficos Ltda - - Unisource Worldwide Inc e outros - Landesbank Baden-wurttemberg - - Creditum Participações e Fomento Ltda e outro - MONDIN & MARLONE COMERCIAL LTDA ME e outros - Alexandre Augusto de Morais Sampaio Silva - 57 GRÁFICA E EDITORA EIRELI - EPP e outros - Renato Siqueira Caprini e outro - Josue Mastrodi Neto - - Dulce Aparecida Santos Mateine E OUTROS - - Jairo Lopes de Menezes - - Eliomar dos Santos Messias - - MAYK ANTONIO DE OLIVEIRA - - Rosa Aparecida Ramos Pinehrio - - Alexandre Aparecido da Silva - - Strong Comercio de Papeis Ltda-me - - Fernando Henrique Rodrigues - - João Batista Santos Fernandes - - Luciano Fadin - - Eliandro Silva Costa - - Lincoln Ferreira da Silva - - Fabricio José Bernardino - - CHRISTIAN APARECIDO MORENO - - ANDRÉ ALVES DE OLIVEIRA - - CRISTIAN EDUARDO FRANCISCO DE SOUZA - - Neio Lucio Carvalho Nobre - - Oeder Perpetuo dos Santos - - Juliano Lima Pereira - - Valdenir Solcia - - Valdinei Batista - - Ricardo Luis de Araujo - - Andreia Ferreira Porto - - Michel Rodrigues Borges - - Antonio Carlos Lopes - - Marcia Lopes Pereira - - Rosangela Aparecida de Mattos - - Kleber Junior Faria Antonio - - Bruno Eduardo de Sena - - Paulo Ricardo Menossi Felicio - - Marcos Paulo Cucharo - - Marcio Roberto Menossi - - Flavia Ferreira da Silva - - Jeferson Barbosa Martins - - Eberton Alves de Negreiros - - Marcio dos Santos Alves - - Everton de Brito Silva - - Ronald Rosa Sancehs - - Sheila Machado da Silva - - Flávio Henrique de Almeida - - Marli Militao - - Alessandro Reis de Oliveira - - Raimundo Nonato Barbosa Guimarães - - Zilda Ferreira da Silva - - Carlos Henrique Floriano - - Augusto Chaves Meira - - Claudia Pasquini Krahenbuhl - - Adriano Justino Alexandre - - Eder Flavio de Oliveira Amad - - Sandro Lima de Souza - - Marco Antonio Scarazzatti - - Joao Henrique Cassiano da Silva - - Antonio Naitzke Netto - Me - - Andre Pereira Nunes - - Rubens Antonio de Souza - - Wilson José Vela - - Vagner da Silva Mendonça - - Rafael Rodrigues Barbosa Gonçalves - - Thais Cristina Prado - - Edvaldo Augusto da Silva - - Rosilane Rabelo Dias - - Ademar Cipola - Epp - - Frank Goulart Riodouro Barbosa - - Marcio José Machado - - Fabiano de Carvalho Leal - - Cristian Rodrigues Costa - - Aislan Rodrigues de Souza Oliveira - - Fabio Luiz Zoia - - Augusto Grellert Advogados Associados - - Rafael de Oliveira Fernandes Perez - - TATIANA PEREIRA PINTO - - Anderson Xavier da Silva - - Cleriston Pereira Pinto - - Fundo de Recuperação de Ativos Fundo de Investimento Em Diretos Creditórios Não Padroniozado - - Luiz Gustavo Santos Melo - - Julio Cesar Coelho - - LUCIANO JOSE POZZA - - Anselmo Lusvardi - - Wilson Gonçalves da Silva - - Maria Romilda de Sousa - - Raimundo Pereira do Couto Junior - - Anderson de Brito - - Celia Rosana Severino - - Otoniel Esteves Junior - - ELISANGELA CANDIDO BEZERRA, - - Priscila Dimarzio - - Andreia Izola Messias Menezes - - Luiz Antonio de Sena - - Carlos Augusto Custodio - - Manoel Antonio Rezende Pereira - - Adriano Ceconello - - Janio Nunes Alves - - Roberto Carlos Trevisan - - Marcio dos Santos Silva - - Rorigo Rodrigues da Silva - - Janio Nunes Alves - - Luiz Gustavo Santos Melo - - Nc Editora Ltda - - Antonio Eduardo da Silva - - Jose Carlos da Silva - - Nicola Saragossa e Campos Sociedade de Advogados - - Mandel Advocacia - - Moisaniel Gomes dos Anjos - - Magali Beltrame Xavier - - Wellington Luciano da Rocha Costa - - José Renato Baptista - - Mariana Correia da Silva - - LUCINEIA SILVEIRA DE SOUZA - - TELEFONICA BRASIL S.A. - - LUCIANO JOSE POZZA - - Procuradoria da Fazenda Pública do Estado de Sâo Paulo - Campinas - - Kleber Junior Faria Antonio - - Cristiano de Andrade Araujo - - Valquiria Alves Francisco - - KERGINALDO RODRIGUES DE MELO - - Marcia Lopes Pereira - - Alex Sandro Gomes dos Santos - - Leandro Antonio de Oliveira - - Celina Carlota da Silva - - Maria Madalena da Silva - - Rafael Jose Andrade - - Augusto Rogerio Soares de Linhais - - Aline Batista - - Eder Vicente de Oliveira - - Roberto Carlos Trevisan - - Arduino Heitor Morando Junior - - Bruno Gabriel Alves - - Pedro Luis Bizzo - - Bruno Eduardo Martins - - ANDRE OSWALDO COLUCCINI - - Devair Manoel da Silva - - Samuel Eduardo Siqueira - - Douglas Pelozi Moreira - - Claudio Mendes Bonicelli e outros - Brasil Trustree Assessoria e Consultoria Ltda - Sodexo do Brasil Comercial S/A - - Davi Silva - - Suely Souza Silva - - Ivan Spreafico Curbage - - TWIN INVESTIMENTOS E SERVIÇOS LTDA e outros - 1-Fls. 6612: ATENTE-SE a z. UPJ sobre a necessidade de intimação da Fazenda do Estado de São Paulo de todas as decisões aqui tomadas, via portal eletrônico. 2-fls. 6.072/6.076: e-mail contendo ofício expedido nos Ação de Execução de nº 1010901-66.2017.8.26.0114, da 3ª Vara Cível de Campinas, referente à decisão de fls. 332/334 daqueles autos, em que foi deferido pelo Juízo o pedido da Exequente para adjudicação da unidade autônoma nº 31, do Edifício Scala, localizado na Rua Joaquim Novaes, nº 250, Campinas-SP, objeto da matrícula nº 117.448 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Campinas, pertencente ao coexecutado João Batista Mendonça David, pelo valor de avaliação (R$ 739.336,72). Foi determinada a comunicação da adjudicação nos presentes autos falimentares, em atenção à caução locatícia averbada na matrícula (AV. 14). Às fls. 6.098/6.103 , a Exequente, AK - Administração e Empreendimentos Ltda. solicita a baixa da caução locatícia averbada na matrícula. Vejo, contudo, que o atual Administrador localizou a Ação de Execução de Título Extrajudicial de nº 1000019-04.2018.8.26.0084, movida pela JCaprini, na qualidade de Massa Falida, em face da João Batista Mendonça David - ME (atual nomenclatura 57 Gráfica e Editora Eireli), a qual tem por objeto, justamente, a cobrança dos valores advindos do contrato de locação indicado no imóvel de matrícula nº 117.448, de propriedade de João Batista Mendonça David, de modo, ao menos do ponto de vista deste Juízo Universal, não seria cabível a adjudicação do imóvel que garante o contrato executado pela Massa Falida. Por essa razão, ACOLHO a oposição manifestada pelo Administrador, no papel de representante judicial da Massa Falida, quanto à baixa da caução locatícia averbada na matrícula nº 117.448 (AV. 14) do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Campinas. SERVE ESSA DECISÃO COMO OFÍCIO, A FIM DE COMUNICAR-SE ao D. Juízo oficiante da 3ª Vara Cível de Campinas (autos nº 1010901-66.2017.8.26.0114) sobre o teor dessa decisão, com cópia da manifestação de fls. 6251/6254, sem prejuízo da adoção das medidas cabíveis pela Massa Falida. 3-Fls. 6547: ACOLHO o pedido, a fim de retificar a decisão de fls. 6391/6396 no sentido de nomear o Leiloeiro Oficial CARLOS EDUARDO SORGI DA COSTA . ANOTE-SE. 4-DÊ-SE ciência aos interessados do Plano de Realização de Ativos (fls. 6552/6573) previsto no art. 99, §3º1 , da Lei nº 11.101/2005, incluído pela Lei nº 14.112/2020, para que, no prazo de 30 dias, dele se manifestem. O Ministério Público já manifestou concordância (fls. 6581/6582) 5-DÊ-SE ciência ao Administrador Judicial das petições de fls. 6574/6575, 6576, 6585/6586, 6593 e 6596. 6- Considerando o erro material no Quadro Geral de Credores, apontado por Luciano Soares Reis e pelo antigo Administrador Judicial, Josué Mastrodi, DEFIRO a inclusão do Credor no Quadro Geral de Credores, sem prejuízo de que os documentos relativos aos créditos e às análises sejam entregues com a prestação de contas, ainda pendente de apresentação pelo antigo Administrador, caso em que a referida inclusão poderá ser revista; 7-Expeçam-se os Ofícios da decisão de fls. 6.391/6.396, nos itens 11 e 12, para que estes sejam encaminhados aos órgãos competentes; 8-DEFIRO a reclassificação do crédito em favor de Heleno Tavares Tôrres, passando a constar na Classe I - Créditos Trabalhistas, visto que ele decorre de prestação de serviços jurídicos, consubstanciados em honorários advocatícios, sem prejuízo das alterações que poderão ser feitas, a partir das informações que o antigo Administradora Judicial apresentar em sua prestação de contas; 9-No mais, AGUARDE-SE o retorno das intimações de fls. fls. 6.391/6.396. Intimem-se. - ADV: SAMANTHA MARTONI PIRES GABRIEL (OAB 286761/SP), SAMANTHA MARTONI PIRES GABRIEL (OAB 286761/SP), SAMANTHA MARTONI PIRES GABRIEL (OAB 286761/SP), SAMANTHA MARTONI PIRES GABRIEL (OAB 286761/SP), SAMANTHA MARTONI PIRES GABRIEL (OAB 286761/SP), SAMANTHA MARTONI PIRES GABRIEL (OAB 286761/SP), SAMANTHA MARTONI PIRES GABRIEL (OAB 286761/SP), SAMANTHA MARTONI PIRES GABRIEL (OAB 286761/SP), SAMANTHA MARTONI PIRES GABRIEL (OAB 286761/SP), SAMANTHA MARTONI PIRES GABRIEL (OAB 286761/SP), SAMANTHA MARTONI PIRES GABRIEL (OAB 286761/SP), SAMANTHA MARTONI PIRES GABRIEL (OAB 286761/SP), SAMANTHA MARTONI PIRES GABRIEL (OAB 286761/SP), SAMANTHA MARTONI PIRES GABRIEL (OAB 286761/SP), GLEISON MAZONI (OAB 286155/SP), VINICIUS TEIXEIRA PEREIRA (OAB 285497/SP), CARLOS EDUARDO RAMOS PEREDA SILVEIRA (OAB 282785/SP), MAURICIO SOAVE (OAB 305864/SP), ALINE KRAHENBÜHL SOARES (OAB 309418/SP), LUÍS GUSTAVO TOLEDO MARTINS (OAB 309241/SP), LUÍS GUSTAVO TOLEDO MARTINS (OAB 309241/SP), JEFFERSON JOSÉ CALARGA (OAB 306820/SP), MATHEUS DE OLIVEIRA LOPES (OAB 306317/SP), MAURICIO SOAVE (OAB 305864/SP), LUCIANA MARTINS FERREIRA DA SILVA (OAB 287357/SP), MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS (OAB 303021/SP), GISELLE APARECIDA FERREIRA DA SILVA (OAB 292766/SP), ANTONIO AUGUSTO GRELLERT (OAB 38282/PR), MATHEUS DE ALMEIDA ALVES (OAB 292445/SP), RENATA CAMPOS Y CAMPOS (OAB 290337/SP), MICHELLE PIMENTA DEZIDÉRIO (OAB 288828/SP), ANDRESSA ALCANTARA DENEGRI DE MENEZES (OAB 288674/SP), CLAUBER BAFINI (OAB 310131/SP), DAVID ROMERO JUNIOR (OAB 77703/SP), ANA MARIA DE FARIA LOPES (OAB 98785/SP), JOSEMAR ANTONIO GIORGETTI (OAB 94382/SP), HAMILTON DE ALMEIDA (OAB 88189/SP), ARYSTOBULO DE OLIVEIRA FREITAS (OAB 82329/SP), PAULO ROBERTO MARCUCCI (OAB 80715/SP), PAULO ROBERTO MARCUCCI (OAB 80715/SP), ROSANGELA APARECIDA DE MATTOS (OAB 99230/SP), LEYLA ANTONIA ALIOTI (OAB 72621/SP), LEYLA ANTONIA ALIOTI (OAB 72621/SP), NEUSA MARIA DORIGON (OAB 66298/SP), ATTILA DE SOUZA LEAO ANDRADE JUNIOR (OAB 64647/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), REINALDO VIOTTO FERRAZ (OAB 59083/SP), SILVIA HELENA MELGES (OAB 34717/SP), ROBSON BERLANDI DA SILVA (OAB 279395/SP), GUILHERME PESSOA FRANCO DE CAMARGO (OAB 258152/SP), ROBERTO VIEIRA (OAB 278282/SP), FILIPE MARQUES MANGERONA (OAB 268409/SP), GILMAR GOMES DE MELO (OAB 272886/SP), CLAUDIA DA SILVA MENOSSI (OAB 275124/SP), NILSILEI STELA DA SILVA CIA (OAB 267719/SP), NILSILEI STELA DA SILVA CIA (OAB 267719/SP), ROSANGELA APARECIDA DE MATTOS (OAB 99230/SP), GUILHERME PESSOA FRANCO DE CAMARGO (OAB 258152/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), JONATHAN CAMILO SARAGOSSA (OAB 256967/SP), LUIZ CARLOS GRIPPI (OAB 262552/SP), LUIZ CARLOS GRIPPI (OAB 262552/SP), ROSANGELA APARECIDA DE MATTOS (OAB 99230/SP), ROSANGELA APARECIDA DE MATTOS (OAB 99230/SP), SILVIA HELENA MELGES (OAB 34717/SP), DEYVID RICHER LARA (OAB 322360/SP), VINICIUS DE OLIVEIRA BERNI (OAB 51477/RS), LUIS RENATO FERREIRA DA SILVA (OAB 24321/RS), MARCO ANTONIO DE SOUSA GIANELI (OAB 168370/SP), DANIEL FAVIER VERNIZZI (OAB 329502/SP), DENIS BRUNO SILVA (OAB 325590/SP), DEYVID RICHER LARA (OAB 322360/SP), DEYVID RICHER LARA (OAB 322360/SP), JÉSSICA KARINA SALA ATTILIO (OAB 352764/SP), DEYVID RICHER LARA (OAB 322360/SP), DEYVID RICHER LARA (OAB 322360/SP), DEYVID RICHER LARA (OAB 322360/SP), DEYVID RICHER LARA (OAB 322360/SP), DEYVID RICHER LARA (OAB 322360/SP), DEYVID RICHER LARA (OAB 322360/SP), DEYVID RICHER LARA (OAB 322360/SP), DEYVID RICHER LARA (OAB 322360/SP), EMERSON CORAZZA DA CRUZ (OAB 41655/PR), BRUNNO LUCIANO BONON (OAB 469367/SP), BRUNNO LUCIANO BONON (OAB 469367/SP), SILVIA TREMARIN GUIMARÃES (OAB 90147/RS), JÉSSICA THAÍS PINHEIRO (OAB 403720/SP), MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES (OAB 403067/SP), ANA CAROLINA MORANDO RANGEL (OAB 392824/SP), ANDREA CRISTINA SERPE GANHO LOLLI (OAB 355653/SP), A. 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Nhallyn Ribeiro De Oliveira Melchior Da Costa x Rezende & Rezende Ltda

ID: 276527769

Tribunal: TRT18 Órgão: POSTO AVANÇADO DE PIRES DO RIO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011106-93.2024.5.18.0291

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

NHALLYN RIBEIRO DE OLIVEIRA MELCHIOR DA COSTA

Polo Passivo:

REZENDE & REZENDE LTDA

Notificação

Advogados:

LUCAS LARANJEIRA BATISTA

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ADAUTO BONFIM QUEIROZ FILHO

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MARCOS VINICIUS ALVES OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO POSTO AVANÇADO DE PIRES DO RIO ATOrd 0011106-93.2024.5.18.0291 AUTOR: NHALLYN RIBEIRO DE OLIVEIRA MELCHIOR DA COS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO POSTO AVANÇADO DE PIRES DO RIO ATOrd 0011106-93.2024.5.18.0291 AUTOR: NHALLYN RIBEIRO DE OLIVEIRA MELCHIOR DA COSTA RÉU: REZENDE & REZENDE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 83c8ae9 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação trabalhista cujo objeto consiste, em síntese, no reconhecimento de vínculo empregatício e no pagamento de horas extras e intervalares, adicional noturno, verbas rescisórias e indenização por danos morais. A reclamada compareceu às audiências, apresentando defesa e documentos. A reclamante, embora devidamente cientificada da data, deixou de comparecer à audiência de instrução. Tentativas conciliatórias inexitosas. É, em resumo, o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Gratuidade da justiça. Suscita a parte reclamada a impossibilidade de concessão dos benefícios da justiça gratuita à reclamante. Nos termos do art. 337, XIII do CPC, antes de discutir o mérito, cabe ao réu alegar em sua defesa a “indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça”. Obviamente, para que a concessão da gratuidade da justiça seja, eventualmente, considerada indevida, é preciso que tenha sido realizada. In casu, como o requerimento da parte sequer foi apreciado, inexiste o objeto da preliminar suscitada. Não por outro motivo, o art. 100, também do CPC, estabelece que, “deferido o pedido, a parte contrária poderá oferecer impugnação na contestação, na réplica, nas contrarrazões de recurso ou, nos casos de pedido superveniente ou formulado por terceiro, por meio de petição simples (…) ”. Rejeito a preliminar, portanto. O requerimento de concessão da justiça gratuita, formulado pela reclamante, será apreciado em momento oportuno. Valor da causa. Limitação. Tendo a parte autora afirmado, de forma expressa, que indicou valores por mera estimativa, o valor de eventual condenação não ficará limitado àqueles atribuídos aos pedidos. Nesse sentido é a jurisprudência deste E. Regional. Vejamos: -"LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DOS PEDIDOS CONSTANTES DA EXORDIAL. Consignado expressamente na petição inicial que os valores indicados são por mera estimativa, não há falar em limitação do valor da condenação ao valor do pedido, pois a previsão legal de que o pedido seja 'certo, determinado e com indicação de valor' não pressupõe que o valor seja liquidado de forma exata, mas apenas que seja fornecida uma estimativa dos valores das pretensões. Por outro lado, atribuídos valores expressos aos pedidos, sem nenhuma ressalva, a condenação efetivamente deve se ater aos valores declinados na exordial, nos exatos termos dos artigos 141 e 492 do CPC.' (TRT18 ,RORSum - 0010906-3.2019.5.18.0052, Rel. CESAR SILVEIRA, 1ªTurma, 08/02/2020)" (TRT18, AP - 0010276-82.2019.5.18.0104, Rel. IARA TEIXEIRA RIOS, 1ª TURMA, 03/12/2020). (TRT18, ROT - 0010331-87.2021.5.18.0128, Rel. KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, 2ª TURMA, 12/11/2021). É o que fica estabelecido. Confissão ficta. Ausência na audiência de instrução. Presunção de veracidade das alegações da parte contrária. A autora não se fez presente na audiência de instrução, ainda que devidamente ciente da mesma. Logo, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pela parte contrária, observando-se, se for o caso, os elementos probatórios presentes nos autos. Esse é o entendimento consagrado na súmula 74 do C. TST: CONFISSÃO. (atualizada em decorrência do CPC de 2015) - Res. 208/2016, DEJT divulgado em 22, 25 e 26.04.2016 I - Aplica-se a confissão à parte que, expressamente intimada com aquela cominação, não comparecer à audiência em prosseguimento, na qual deveria depor. (ex-Súmula nº 74 - RA 69/1978, DJ 26.09.1978) II - A prova pré-constituída nos autos pode ser levada em conta para confronto com a confissão ficta (arts. 442 e 443, do CPC de 2015 - art. 400, I, do CPC de 1973), não implicando cerceamento de defesa o indeferimento de provas posteriores. (ex-OJ nº 184 da SBDI-1 - inserida em 08.11.2000) III - A vedação à produção de prova posterior pela parte confessa somente a ela se aplica, não afetando o exercício, pelo magistrado, do poder/dever de conduzir o processo. É o que fica estabelecido. Reconhecimento de vínculo. Rescisão do contrato de trabalho. Não há controvérsia quanto ao fato de que a reclamante foi admitida em 16/10/2024, como caixa, sem a devida formalização do contrato de emprego. Logo, sem maiores considerações, reconheço que as partes mantiveram relação de emprego, nos exatos termos previstos nos artigos 2º e 3º da CLT. Quanto à data da dispensa, em virtude da confissão ficta da autora, deve prevalecer aquela informada na defesa, qual seja, 19/10/2024. Pelo mesmo motivo, reputo que o salário ajustado foi de R$1.500,00 e que a demandante, enquanto caixa, fazia jus a uma gratificação de R$ 209,06. No que diz respeito ao tipo de contrato firmado entre as partes, constato que em nenhum trecho da contestação há menção, ainda que de maneira indireta, acerca da pactuação de um contrato por prazo determinado. Desta feita, ainda que a observação do cotidiano sugira que praticamente toda admissão se dá, a princípio, a título experiência, em respeito aos princípios da congruência – segundo o qual a sentença deve se limitar a enfrentar questões e teses suscitadas pelas partes – e da continuidade da relação de emprego, na ausência de manifestação expressa em sentido contrário, presumo que a contratação se deu por prazo indeterminado. Prosseguindo, o resultado de exame de sangue (BETA HCG) anexado à fl. 33 confirma o estado gravídico da reclamante em 24 de outubro, ou seja, cinco dias após sua dispensa. E, embora o resultado não aponte o tempo aproximado da gestação – a exemplo do que acontece com a ultrassonografia -, em pesquisa realizada junto a diversos sites de laboratórios amplamente reconhecidos pude constatar que referido exame somente é capaz de detectar a gravidez de oito a doze dias após a fecundação. Dito isto, entendo que o acervo probatório sustenta a tese de que a empregada já se encontrava gestante quando de sua dispensa, pelo que seria detentora de estabilidade provisória. Com efeito, para a incidência da norma constitucional, cuja finalidade é a de proteção ao nascituro, exige-se tão somente a confirmação da gravidez, de forma objetiva, sendo irrelevante o conhecimento, ou não, do fato pelo empregador no momento da dispensa. Nesse sentido a Súmula 244, I, do TST dispõe que "o desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, "b" do ADCT)". Ademais, independentemente do motivo que levou a reclamada a optar pela dispensa da reclamante quatro dias após sua contratação, constou expressamente na defesa que a ruptura do contrato se deu de maneira imotivada. Quanto à duração do período estabilitário, no curso do processo a autora informou que, lamentavelmente, veio a sofrer um aborto espontâneo em 13/12/2024, com aproximadamente três meses de gravidez. Logo, o período de garantia de emprego fica reduzido a duas semanas após o evento (art. 395 da CLT). Neste sentido, eis a jurisprudência deste Regional: “ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. ABORTO ESPONTÂNEO. O TST firmou o entendimento de que é garantida à empregada gestante a estabilidade provisória no emprego desde a concepção até cinco meses após o parto, inclusive do natimorto (parto ocorrido a partir da 23º semana de gestação). Em caso de aborto não criminoso (evento ocorrido até 22ª semana de gestação), a garantia no emprego se dá desde a concepção até duas semanas após o aborto, com fundamento no artigo 395 da CLT”. (TRT18 - RO - 0010496-89.2020.5.18.0122 – 2ª Turma - Relator Desembargador PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO – Data de julgamento 02/06/2021) Diante do exposto, nos termos da súmula 396, I, e da Orientação Jurisprudencial nº 24 da SDI-2, ambas do C. TST, e do artigo 395 da CLT, condeno a reclamada a pagar à reclamante a indenização substitutiva da garantia de emprego, de 20/10/2024 até 26/12/2024, tomando-se por base a data da dispensa e o dia em que se deu o aborto espontâneo, acrescidos dos valores correspondentes ao 13º salário, às férias +1/3 e ao FGTS do período, conforme se apurar em liquidação de sentença. O valor considerado para fins de apuração será o salário (R$1.500,00) acrescido da gratificação de caixa (R$ 209,06, conforme a defesa). Defiro, também, o aviso prévio indenizado de 30 dias e as diferenças em férias + 1/3 (1/12) e 13º salário (1/12) decorrentes de sua projeção. Considerando a data do término do período estabilitário, condeno a ré a formalizar o contrato da autora, registrando sua admissão em 16/10/2024, no cargo de caixa, com percepção de R$1.500,00 mensais e projeção do aviso prévio indenizado para 25/01/2025. Não há falar em dedução do valor pago a título de aviso prévio indenizado, na medida em que se tratam de parcelas de natureza distinta. Ademais, por óbvio, referida parcela seria devida independentemente do respeito, ou não, ao período estabilitário. Determino que reclamada comprove nos autos os depósitos para o FGTS referentes a todo contrato de trabalho, incluindo a indenização de 40% sobre o saldo da conta vinculada e as diferenças incidentes sobre as parcelas objeto da presente condenação, (Lei 8.036/90, art. 15 e art. 18, §1°), com subsequente liberação à parte autora, independentemente de nova intimação, sob pena de conversão em obrigação de dar e execução pelo equivalente apurado em liquidação. Deverá também entregar perante a Secretaria da Vara as guias CD/SD, sob pena de indenização dos valores que seriam devidos a título de seguro-desemprego, o que também ocorrerá na hipótese de comprovado óbice ao recebimento do benefício por culpa patronal exclusiva. Por outro lado, indefiro o pedido de aplicação da multa prevista no art. 477 da CLT. Com efeito, a reclamada quitou as verbas então devidas no momento da dispensa, sendo que o deferimento de diferenças se deu em virtude do reconhecimento à estabilidade provisória no emprego. Ainda, ante a controvérsia instaurada, é indevida a multa prevista no art. 467 da CLT. Horas extras. Em virtude da confissão ficta da autora, considero como verdadeiras as alegações da ré e, sem maiores considerações, indefiro o pedido de pagamento de horas extras. Indenização por danos morais. Elevada ao âmbito constitucional, a obrigação de reparar o dano moral encontra-se prevista no art. 5º, V, X, da Constituição da República. Na etiologia da responsabilidade civil, devem estar presentes três elementos, ditos essenciais na doutrina, quais sejam: a ofensa a uma norma preexistente ou erro de conduta (ato ilícito), o dano e o nexo de causalidade entre uma e outro. Em consonância com o primado da responsabilidade civil, a Lei 13.467/2017 acrescentou o título II-A à CLT, regulamentando o dano extrapatrimonial. Estabelece o consolidado art. 223-B: Causa dano de natureza extrapatrimonial a ação ou omissão que ofenda a esfera moral ou existencial da pessoa física ou jurídica, as quais são as titulares exclusivas do direito à reparação. Por sua vez, o art. 223-C dispõe que a etnia, a idade, a nacionalidade, a honra, a imagem, a intimidade, a liberdade de ação, a autoestima, o gênero, a orientação sexual, a saúde, o lazer e a integridade física são os bens juridicamente tutelados inerentes à pessoa natural. Como visto, há dano moral quando o homem é atingido em direitos físicos, como sua integridade física, a saúde e sua própria vida, em direitos psíquicos, como a liberdade de ação, a intimidade e a orientação sexual, e, também, em direitos morais, assim considerados os atributos da pessoa frente a sociedade em que vive, como a honra, a imagem, o lazer e a autoestima. Prosseguindo, por se tratar de fato constitutivo de seu direito, pertencia à autora o ônus de comprovar a ocorrência do ilícito praticado – no caso, a dispensa discriminatória -, sendo que o dano deles decorrente poderia ser presumido. Nada obstante, em virtude da confissão ficta da reclamante, restou processualmente comprovado que sua gravidez era desconhecida pela reclamada no momento da dispensa. Logo, por imposição lógica, não há como reconhecer o caráter discriminatório da dispensa, devendo prevalecer a presunção de que a empregadora somente exerceu seu regular direito potestativo de encerrar o contrato de trabalho no momento que lhe foi conveniente. Assim, diante da ausência dos elementos jurídicos indissociáveis e necessários reconhecidos no primado da responsabilidade civil (artigos 186,187 e 927 do Código Civil), não há o respectivo dever de indenizar, razão pela qual julgo improcedente a pretensão em comento. Justiça gratuita. Nos termos do art. 790, § 3º, da CLT, concedo os benefícios da Justiça Gratuita em favor do autor, autorizando a presunção de que seus eventuais ganhos, se houver, sejam inferiores a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Honorários sucumbenciais. A Lei 13.467/2017, publicada no dia 14 de junho de 2017, com vacatio legis de 120 dias entrou em vigor no dia 11.11.2017. Dentre várias e expressivas mudanças, houve o acréscimo do art. 791-A ao Diploma Celetista, instituindo os honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Levando em conta os critérios estabelecidos no parágrafo segundo do referido dispositivo celetista, sobretudo a presumível facilidade do trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, entendo por bem fixar os honorários sucumbenciais à razão de 5% do valor da liquidação, em favor do advogado do autor. Registro que são devidos honorários sucumbenciais pela reclamada quanto às pretensões acolhidas em parte, conforme aplicação por analogia da súmula 326 do C. TST. No que diz respeito aos honorários devidos pelo autor, observo que quando do julgamento da ADI 5.766, o STF decidiu pela inconstitucionalidade de parte do art. 791-A, §4º, da CLT, vigorando o entendimento de que os valores da condenação ficarão sob condição suspensiva e serão exigíveis apenas se comprovada alteração do estado de insuficiência de recursos. Não há falar, portanto, em inconstitucionalidade do caput do supracitado artigo celetista. Desta feita, seguindo o mesmo parâmetro anteriormente adotado, condeno a parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais, em favor do procurador da reclamada, no importe de 5% sobre os pedidos julgados improcedentes, com suspensão da exigibilidade, nos termos do art. 791-A, § 3º, da CLT. Das contribuições previdenciárias e fiscais. A ré deverá comprovar nos autos o recolhimento da contribuição previdenciária incidente sobre as parcelas salariais objeto da condenação, consoante disposição expressa do art. 43 da Lei n. 8.212/91, ficando desde já autorizado o recolhimento da cota-parte do autor. Em atenção ao Provimento Geral Consolidado do Eg. TRT da 18ª Região, consigna-se que é de responsabilidade das reclamadas promoverem os recolhimentos previdenciários, com a possibilidade de parcelamento do débito junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil – SRFB, mas sempre mediante emissão, mês a mês, das Guias de Recolhimentos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP. Assim, por ocasião da liberação do crédito à reclamante, deverão as reclamadas serem intimadas para comprovarem o cumprimento de tais obrigações, no prazo de 10 dias, sob pena de expedição de ofício à SRFB para aplicação das multas e demais sanções administrativas, nos termos dos artigos 32, §10, e 32-A, da Lei n. 8.212/91, bem como do artigo 284, I, do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Para fins do art. 832, § 3º da CLT, declara-se que as parcelas objeto da condenação têm sua natureza jurídica reconhecida em conformidade com o art. 214, § 9º, do Dec. n. 3.048/98 e art. 28 da Lei n. 8.036/90, devendo os recolhimentos previdenciários serem efetuados de acordo com os arts. 43 e 44 da Lei n. 8.212/91, nos moldes recomendados nos arts. 78 a 87 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, sob pena de execução na forma do art. 876, parágrafo único, da CLT. Procederão as reclamadas ao recolhimento do imposto de renda eventualmente devido, consoante Súmula 368/TST, OJ 400/SDI-I/TST, Lei n. 7.713/88 e Instrução Normativa RFB n. 1.127, de 7-2-2011, sob pena de expedição de ofício à SRFB para as providências cabíveis. Da correção monetária e juros de mora. O valor da condenação, parcela a parcela, deverá ser corrigida monetariamente desde a data do inadimplemento de cada verba até a data do efetivo pagamento dos valores devidos, independentemente da data em que a reclamada eventualmente venha a efetuar o depósito da condenação, na forma da Súmula 381/TST. O índice de correção monetária e de juros a ser aplicado deverá observar os termos da decisão definitiva exarada pelo Plenário do Excelso Supremo Tribunal Federal, ao julgamento da ADC 58 e 59, bem como a Recomendação n. 4/2021 da Corregedoria Regional do Eg.TRT da 18ª Região, nos seguintes termos: a) Incidência do IPCA-E e juros legais, nos termos do art. 39 da Lei nº 8.177/91, na fase pré-judicial, assim compreendida entre o vencimento da obrigação e a data do ajuizamento da ação; e b) incidência da taxa SELIC a partir da data do ajuizamento da ação. DISPOSITIVO Posto isso, decido JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor em face da ré, condenando-a a pagar e a cumprir, no prazo de oito dias após o trânsito em julgado (parágrafo primeiro do art. 832 da CLT), as parcelas e as obrigações deferidas na fundamentação, que integra este dispositivo para todos os efeitos legais. Deferida a gratuidade judiciária ao reclamante. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Liquidação por cálculos. Custas, pela reclamada, no importe de R$ 120,00, calculadas sobre R$ 6.000,00, valor ora arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. Cumpra-se. GUILHERME BRINGEL MURICI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - REZENDE & REZENDE LTDA

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Nhallyn Ribeiro De Oliveira Melchior Da Costa x Rezende & Rezende Ltda

ID: 276527801

Tribunal: TRT18 Órgão: POSTO AVANÇADO DE PIRES DO RIO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011106-93.2024.5.18.0291

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

NHALLYN RIBEIRO DE OLIVEIRA MELCHIOR DA COSTA

Polo Passivo:

REZENDE & REZENDE LTDA

Notificação

Advogados:

LUCAS LARANJEIRA BATISTA

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ADAUTO BONFIM QUEIROZ FILHO

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MARCOS VINICIUS ALVES OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO POSTO AVANÇADO DE PIRES DO RIO ATOrd 0011106-93.2024.5.18.0291 AUTOR: NHALLYN RIBEIRO DE OLIVEIRA MELCHIOR DA COS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO POSTO AVANÇADO DE PIRES DO RIO ATOrd 0011106-93.2024.5.18.0291 AUTOR: NHALLYN RIBEIRO DE OLIVEIRA MELCHIOR DA COSTA RÉU: REZENDE & REZENDE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 83c8ae9 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação trabalhista cujo objeto consiste, em síntese, no reconhecimento de vínculo empregatício e no pagamento de horas extras e intervalares, adicional noturno, verbas rescisórias e indenização por danos morais. A reclamada compareceu às audiências, apresentando defesa e documentos. A reclamante, embora devidamente cientificada da data, deixou de comparecer à audiência de instrução. Tentativas conciliatórias inexitosas. É, em resumo, o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Gratuidade da justiça. Suscita a parte reclamada a impossibilidade de concessão dos benefícios da justiça gratuita à reclamante. Nos termos do art. 337, XIII do CPC, antes de discutir o mérito, cabe ao réu alegar em sua defesa a “indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça”. Obviamente, para que a concessão da gratuidade da justiça seja, eventualmente, considerada indevida, é preciso que tenha sido realizada. In casu, como o requerimento da parte sequer foi apreciado, inexiste o objeto da preliminar suscitada. Não por outro motivo, o art. 100, também do CPC, estabelece que, “deferido o pedido, a parte contrária poderá oferecer impugnação na contestação, na réplica, nas contrarrazões de recurso ou, nos casos de pedido superveniente ou formulado por terceiro, por meio de petição simples (…) ”. Rejeito a preliminar, portanto. O requerimento de concessão da justiça gratuita, formulado pela reclamante, será apreciado em momento oportuno. Valor da causa. Limitação. Tendo a parte autora afirmado, de forma expressa, que indicou valores por mera estimativa, o valor de eventual condenação não ficará limitado àqueles atribuídos aos pedidos. Nesse sentido é a jurisprudência deste E. Regional. Vejamos: -"LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DOS PEDIDOS CONSTANTES DA EXORDIAL. Consignado expressamente na petição inicial que os valores indicados são por mera estimativa, não há falar em limitação do valor da condenação ao valor do pedido, pois a previsão legal de que o pedido seja 'certo, determinado e com indicação de valor' não pressupõe que o valor seja liquidado de forma exata, mas apenas que seja fornecida uma estimativa dos valores das pretensões. Por outro lado, atribuídos valores expressos aos pedidos, sem nenhuma ressalva, a condenação efetivamente deve se ater aos valores declinados na exordial, nos exatos termos dos artigos 141 e 492 do CPC.' (TRT18 ,RORSum - 0010906-3.2019.5.18.0052, Rel. CESAR SILVEIRA, 1ªTurma, 08/02/2020)" (TRT18, AP - 0010276-82.2019.5.18.0104, Rel. IARA TEIXEIRA RIOS, 1ª TURMA, 03/12/2020). (TRT18, ROT - 0010331-87.2021.5.18.0128, Rel. KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, 2ª TURMA, 12/11/2021). É o que fica estabelecido. Confissão ficta. Ausência na audiência de instrução. Presunção de veracidade das alegações da parte contrária. A autora não se fez presente na audiência de instrução, ainda que devidamente ciente da mesma. Logo, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pela parte contrária, observando-se, se for o caso, os elementos probatórios presentes nos autos. Esse é o entendimento consagrado na súmula 74 do C. TST: CONFISSÃO. (atualizada em decorrência do CPC de 2015) - Res. 208/2016, DEJT divulgado em 22, 25 e 26.04.2016 I - Aplica-se a confissão à parte que, expressamente intimada com aquela cominação, não comparecer à audiência em prosseguimento, na qual deveria depor. (ex-Súmula nº 74 - RA 69/1978, DJ 26.09.1978) II - A prova pré-constituída nos autos pode ser levada em conta para confronto com a confissão ficta (arts. 442 e 443, do CPC de 2015 - art. 400, I, do CPC de 1973), não implicando cerceamento de defesa o indeferimento de provas posteriores. (ex-OJ nº 184 da SBDI-1 - inserida em 08.11.2000) III - A vedação à produção de prova posterior pela parte confessa somente a ela se aplica, não afetando o exercício, pelo magistrado, do poder/dever de conduzir o processo. É o que fica estabelecido. Reconhecimento de vínculo. Rescisão do contrato de trabalho. Não há controvérsia quanto ao fato de que a reclamante foi admitida em 16/10/2024, como caixa, sem a devida formalização do contrato de emprego. Logo, sem maiores considerações, reconheço que as partes mantiveram relação de emprego, nos exatos termos previstos nos artigos 2º e 3º da CLT. Quanto à data da dispensa, em virtude da confissão ficta da autora, deve prevalecer aquela informada na defesa, qual seja, 19/10/2024. Pelo mesmo motivo, reputo que o salário ajustado foi de R$1.500,00 e que a demandante, enquanto caixa, fazia jus a uma gratificação de R$ 209,06. No que diz respeito ao tipo de contrato firmado entre as partes, constato que em nenhum trecho da contestação há menção, ainda que de maneira indireta, acerca da pactuação de um contrato por prazo determinado. Desta feita, ainda que a observação do cotidiano sugira que praticamente toda admissão se dá, a princípio, a título experiência, em respeito aos princípios da congruência – segundo o qual a sentença deve se limitar a enfrentar questões e teses suscitadas pelas partes – e da continuidade da relação de emprego, na ausência de manifestação expressa em sentido contrário, presumo que a contratação se deu por prazo indeterminado. Prosseguindo, o resultado de exame de sangue (BETA HCG) anexado à fl. 33 confirma o estado gravídico da reclamante em 24 de outubro, ou seja, cinco dias após sua dispensa. E, embora o resultado não aponte o tempo aproximado da gestação – a exemplo do que acontece com a ultrassonografia -, em pesquisa realizada junto a diversos sites de laboratórios amplamente reconhecidos pude constatar que referido exame somente é capaz de detectar a gravidez de oito a doze dias após a fecundação. Dito isto, entendo que o acervo probatório sustenta a tese de que a empregada já se encontrava gestante quando de sua dispensa, pelo que seria detentora de estabilidade provisória. Com efeito, para a incidência da norma constitucional, cuja finalidade é a de proteção ao nascituro, exige-se tão somente a confirmação da gravidez, de forma objetiva, sendo irrelevante o conhecimento, ou não, do fato pelo empregador no momento da dispensa. Nesse sentido a Súmula 244, I, do TST dispõe que "o desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, "b" do ADCT)". Ademais, independentemente do motivo que levou a reclamada a optar pela dispensa da reclamante quatro dias após sua contratação, constou expressamente na defesa que a ruptura do contrato se deu de maneira imotivada. Quanto à duração do período estabilitário, no curso do processo a autora informou que, lamentavelmente, veio a sofrer um aborto espontâneo em 13/12/2024, com aproximadamente três meses de gravidez. Logo, o período de garantia de emprego fica reduzido a duas semanas após o evento (art. 395 da CLT). Neste sentido, eis a jurisprudência deste Regional: “ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. ABORTO ESPONTÂNEO. O TST firmou o entendimento de que é garantida à empregada gestante a estabilidade provisória no emprego desde a concepção até cinco meses após o parto, inclusive do natimorto (parto ocorrido a partir da 23º semana de gestação). Em caso de aborto não criminoso (evento ocorrido até 22ª semana de gestação), a garantia no emprego se dá desde a concepção até duas semanas após o aborto, com fundamento no artigo 395 da CLT”. (TRT18 - RO - 0010496-89.2020.5.18.0122 – 2ª Turma - Relator Desembargador PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO – Data de julgamento 02/06/2021) Diante do exposto, nos termos da súmula 396, I, e da Orientação Jurisprudencial nº 24 da SDI-2, ambas do C. TST, e do artigo 395 da CLT, condeno a reclamada a pagar à reclamante a indenização substitutiva da garantia de emprego, de 20/10/2024 até 26/12/2024, tomando-se por base a data da dispensa e o dia em que se deu o aborto espontâneo, acrescidos dos valores correspondentes ao 13º salário, às férias +1/3 e ao FGTS do período, conforme se apurar em liquidação de sentença. O valor considerado para fins de apuração será o salário (R$1.500,00) acrescido da gratificação de caixa (R$ 209,06, conforme a defesa). Defiro, também, o aviso prévio indenizado de 30 dias e as diferenças em férias + 1/3 (1/12) e 13º salário (1/12) decorrentes de sua projeção. Considerando a data do término do período estabilitário, condeno a ré a formalizar o contrato da autora, registrando sua admissão em 16/10/2024, no cargo de caixa, com percepção de R$1.500,00 mensais e projeção do aviso prévio indenizado para 25/01/2025. Não há falar em dedução do valor pago a título de aviso prévio indenizado, na medida em que se tratam de parcelas de natureza distinta. Ademais, por óbvio, referida parcela seria devida independentemente do respeito, ou não, ao período estabilitário. Determino que reclamada comprove nos autos os depósitos para o FGTS referentes a todo contrato de trabalho, incluindo a indenização de 40% sobre o saldo da conta vinculada e as diferenças incidentes sobre as parcelas objeto da presente condenação, (Lei 8.036/90, art. 15 e art. 18, §1°), com subsequente liberação à parte autora, independentemente de nova intimação, sob pena de conversão em obrigação de dar e execução pelo equivalente apurado em liquidação. Deverá também entregar perante a Secretaria da Vara as guias CD/SD, sob pena de indenização dos valores que seriam devidos a título de seguro-desemprego, o que também ocorrerá na hipótese de comprovado óbice ao recebimento do benefício por culpa patronal exclusiva. Por outro lado, indefiro o pedido de aplicação da multa prevista no art. 477 da CLT. Com efeito, a reclamada quitou as verbas então devidas no momento da dispensa, sendo que o deferimento de diferenças se deu em virtude do reconhecimento à estabilidade provisória no emprego. Ainda, ante a controvérsia instaurada, é indevida a multa prevista no art. 467 da CLT. Horas extras. Em virtude da confissão ficta da autora, considero como verdadeiras as alegações da ré e, sem maiores considerações, indefiro o pedido de pagamento de horas extras. Indenização por danos morais. Elevada ao âmbito constitucional, a obrigação de reparar o dano moral encontra-se prevista no art. 5º, V, X, da Constituição da República. Na etiologia da responsabilidade civil, devem estar presentes três elementos, ditos essenciais na doutrina, quais sejam: a ofensa a uma norma preexistente ou erro de conduta (ato ilícito), o dano e o nexo de causalidade entre uma e outro. Em consonância com o primado da responsabilidade civil, a Lei 13.467/2017 acrescentou o título II-A à CLT, regulamentando o dano extrapatrimonial. Estabelece o consolidado art. 223-B: Causa dano de natureza extrapatrimonial a ação ou omissão que ofenda a esfera moral ou existencial da pessoa física ou jurídica, as quais são as titulares exclusivas do direito à reparação. Por sua vez, o art. 223-C dispõe que a etnia, a idade, a nacionalidade, a honra, a imagem, a intimidade, a liberdade de ação, a autoestima, o gênero, a orientação sexual, a saúde, o lazer e a integridade física são os bens juridicamente tutelados inerentes à pessoa natural. Como visto, há dano moral quando o homem é atingido em direitos físicos, como sua integridade física, a saúde e sua própria vida, em direitos psíquicos, como a liberdade de ação, a intimidade e a orientação sexual, e, também, em direitos morais, assim considerados os atributos da pessoa frente a sociedade em que vive, como a honra, a imagem, o lazer e a autoestima. Prosseguindo, por se tratar de fato constitutivo de seu direito, pertencia à autora o ônus de comprovar a ocorrência do ilícito praticado – no caso, a dispensa discriminatória -, sendo que o dano deles decorrente poderia ser presumido. Nada obstante, em virtude da confissão ficta da reclamante, restou processualmente comprovado que sua gravidez era desconhecida pela reclamada no momento da dispensa. Logo, por imposição lógica, não há como reconhecer o caráter discriminatório da dispensa, devendo prevalecer a presunção de que a empregadora somente exerceu seu regular direito potestativo de encerrar o contrato de trabalho no momento que lhe foi conveniente. Assim, diante da ausência dos elementos jurídicos indissociáveis e necessários reconhecidos no primado da responsabilidade civil (artigos 186,187 e 927 do Código Civil), não há o respectivo dever de indenizar, razão pela qual julgo improcedente a pretensão em comento. Justiça gratuita. Nos termos do art. 790, § 3º, da CLT, concedo os benefícios da Justiça Gratuita em favor do autor, autorizando a presunção de que seus eventuais ganhos, se houver, sejam inferiores a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Honorários sucumbenciais. A Lei 13.467/2017, publicada no dia 14 de junho de 2017, com vacatio legis de 120 dias entrou em vigor no dia 11.11.2017. Dentre várias e expressivas mudanças, houve o acréscimo do art. 791-A ao Diploma Celetista, instituindo os honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Levando em conta os critérios estabelecidos no parágrafo segundo do referido dispositivo celetista, sobretudo a presumível facilidade do trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, entendo por bem fixar os honorários sucumbenciais à razão de 5% do valor da liquidação, em favor do advogado do autor. Registro que são devidos honorários sucumbenciais pela reclamada quanto às pretensões acolhidas em parte, conforme aplicação por analogia da súmula 326 do C. TST. No que diz respeito aos honorários devidos pelo autor, observo que quando do julgamento da ADI 5.766, o STF decidiu pela inconstitucionalidade de parte do art. 791-A, §4º, da CLT, vigorando o entendimento de que os valores da condenação ficarão sob condição suspensiva e serão exigíveis apenas se comprovada alteração do estado de insuficiência de recursos. Não há falar, portanto, em inconstitucionalidade do caput do supracitado artigo celetista. Desta feita, seguindo o mesmo parâmetro anteriormente adotado, condeno a parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais, em favor do procurador da reclamada, no importe de 5% sobre os pedidos julgados improcedentes, com suspensão da exigibilidade, nos termos do art. 791-A, § 3º, da CLT. Das contribuições previdenciárias e fiscais. A ré deverá comprovar nos autos o recolhimento da contribuição previdenciária incidente sobre as parcelas salariais objeto da condenação, consoante disposição expressa do art. 43 da Lei n. 8.212/91, ficando desde já autorizado o recolhimento da cota-parte do autor. Em atenção ao Provimento Geral Consolidado do Eg. TRT da 18ª Região, consigna-se que é de responsabilidade das reclamadas promoverem os recolhimentos previdenciários, com a possibilidade de parcelamento do débito junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil – SRFB, mas sempre mediante emissão, mês a mês, das Guias de Recolhimentos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP. Assim, por ocasião da liberação do crédito à reclamante, deverão as reclamadas serem intimadas para comprovarem o cumprimento de tais obrigações, no prazo de 10 dias, sob pena de expedição de ofício à SRFB para aplicação das multas e demais sanções administrativas, nos termos dos artigos 32, §10, e 32-A, da Lei n. 8.212/91, bem como do artigo 284, I, do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Para fins do art. 832, § 3º da CLT, declara-se que as parcelas objeto da condenação têm sua natureza jurídica reconhecida em conformidade com o art. 214, § 9º, do Dec. n. 3.048/98 e art. 28 da Lei n. 8.036/90, devendo os recolhimentos previdenciários serem efetuados de acordo com os arts. 43 e 44 da Lei n. 8.212/91, nos moldes recomendados nos arts. 78 a 87 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, sob pena de execução na forma do art. 876, parágrafo único, da CLT. Procederão as reclamadas ao recolhimento do imposto de renda eventualmente devido, consoante Súmula 368/TST, OJ 400/SDI-I/TST, Lei n. 7.713/88 e Instrução Normativa RFB n. 1.127, de 7-2-2011, sob pena de expedição de ofício à SRFB para as providências cabíveis. Da correção monetária e juros de mora. O valor da condenação, parcela a parcela, deverá ser corrigida monetariamente desde a data do inadimplemento de cada verba até a data do efetivo pagamento dos valores devidos, independentemente da data em que a reclamada eventualmente venha a efetuar o depósito da condenação, na forma da Súmula 381/TST. O índice de correção monetária e de juros a ser aplicado deverá observar os termos da decisão definitiva exarada pelo Plenário do Excelso Supremo Tribunal Federal, ao julgamento da ADC 58 e 59, bem como a Recomendação n. 4/2021 da Corregedoria Regional do Eg.TRT da 18ª Região, nos seguintes termos: a) Incidência do IPCA-E e juros legais, nos termos do art. 39 da Lei nº 8.177/91, na fase pré-judicial, assim compreendida entre o vencimento da obrigação e a data do ajuizamento da ação; e b) incidência da taxa SELIC a partir da data do ajuizamento da ação. DISPOSITIVO Posto isso, decido JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor em face da ré, condenando-a a pagar e a cumprir, no prazo de oito dias após o trânsito em julgado (parágrafo primeiro do art. 832 da CLT), as parcelas e as obrigações deferidas na fundamentação, que integra este dispositivo para todos os efeitos legais. Deferida a gratuidade judiciária ao reclamante. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Liquidação por cálculos. Custas, pela reclamada, no importe de R$ 120,00, calculadas sobre R$ 6.000,00, valor ora arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. Cumpra-se. GUILHERME BRINGEL MURICI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - NHALLYN RIBEIRO DE OLIVEIRA MELCHIOR DA COSTA

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Avner Henrique Gomes Viana x Raro Industria De Alimentos Ltda

ID: 259057231

Tribunal: TRT3 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Contagem Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010331-96.2024.5.03.0032

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

AVNER HENRIQUE GOMES VIANA

Polo Passivo:

RARO INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

PEDRO GERALDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WILLIANE DA LUZ VIANA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM 0010331-96.2024.5.03.0032 : AVNER HENRIQUE GOMES VIANA : RARO INDUSTRIA DE ALIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM 0010331-96.2024.5.03.0032 : AVNER HENRIQUE GOMES VIANA : RARO INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5aab581 proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO AVNER HENRIQUE GOMES VIANA, qualificado na inicial, ajuizou a presente reclamação trabalhista em face de RARO INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA, alegando, em síntese, que foi admitido pelo reclamado, em 21/03/2022, na função de Conferente/Armazenista, dispensado com projeção do aviso prévio indenizado até o dia 11/11/2023, oportunidade em que recebia a remuneração de R$ 1.322,00. Após explicitar os demais fatos e fundamentos jurídicos, postulou os pedidos elencados na peça de ingresso. Atribuiu à causa o valor de R$ 66.322,34. Juntou documentos e procuração. Conciliação recusada. O reclamado se opôs à pretensão inicial, com contestação escrita, na qual rebateu as alegações do reclamante, pugnando pela improcedência das pretensões deduzidas no exórdio. Requereu compensação/dedução. Conciliação recusada. O autor apresentou impugnação às fls. 207/211. Em audiência, foi colhido o depoimento das partes, assim como de duas testemunhas, uma a rogo de cada parte. Sem mais provas a serem produzidas, foi encerrada a instrução processual. Razões finais orais remissivas pelas partes. Rejeitada a derradeira tentativa de conciliação. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO APLICAÇÃO DA LEI 13.467/2017 Para fins de se evitar possível alegação de omissão, registro que as previsões contidas na Lei 13.467/2017, que alteram a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), quanto ao direito processual material, acaso reconhecido o vínculo empregatício postulado na inicial, aplicam-se integralmente ao contrato em análise, pois firmado a partir da vacatio legis - 11.11.2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DOS PEDIDOS Não há que se falar em limitação da condenação ao valor atribuído aos pedidos, porquanto o princípio da adstrição limita os pedidos e não os valores, nos termos da Tese Jurídica Prevalecente nº 16 do TRT 3ª Região. Os valores atribuídos aos pedidos formulados na inicial são meramente estimativos e têm por objetivo a fixação do rito processual. Nesse sentido, recente decisão deste Regional: "LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS PEDIDOS E VALOR DA CAUSA. RITOORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. Com o advento da Lei n. 13.467/2017, foi acrescentada na CLT, como pressuposto específico da reclamação trabalhista, a formulação de pedido certo, determinado e com indicação de seu valor, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito (art. 840, §§1º e 3º, da CLT). No entanto, os valores dos pedidos indicados na petição inicial representam, apenas, uma estimativa do conteúdo pecuniário da pretensão e têm o objetivo de definir o rito processual a ser seguido, não se havendo falar em limitação aos respectivos valores em eventual liquidação." (TRT da 3.ª Região; Pje:0010458-45.2018.5.03.0064 (RO); Disponibilização: 24/09/2020; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator: Marcio Ribeiro do Valle) No mesmo sentido, o artigo 12, § 2º, da Instrução Normativa nº. 41/2018 do Col. TST: "§ 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será: "estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". Rejeito. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Sustentou o laborista que: “sempre desempenhou as mesmas funções e atividades que o Sr. João Paulo Costa Souza e o Sr. Igor Gomes Martins, com a mesma perfeição técnica e produtividade. Entretanto, os paradigmas percebiam remuneração superior em aproximadamente R$ 429,00 (quatrocentos e vinte e nove reais) mensais, fato este que configura discriminação e dá azo ao pleito de equiparação salarial.” (fl. 5). Em defesa, a reclamada sustentou que o autor ocupava função diversa do colaborador Sr. João Paulo Souza Costa e que exerceu as mesmas funções que o paradigma Sr. Igor Gomes Martins, recebendo o mesmo valor. Examino. Tratando-se de equiparação salarial, nos moldes do art. 461 da CLT, incumbe ao reclamante demonstrar os fatos constitutivos do direito (identidade de função), enquanto à reclamada compete o ônus de provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos (diferenças técnicas, de produtividade, de tempo de serviço na função superior a dois anos e existência de quadro de carreira na empresa), tudo conforme dispõem os artigos 818 da CLT e 373, I e II, do CPC e Súmula nº 6 do c. TST. No caso vertente, a testemunha ouvida a rogo do autor, Sr. João Paulo Souza Costa, um dos modelos apontados, informou: “que sua função era de conferente na reclamada; que fazia o recebimento de mercadorias (congelados e carga seca) da indústria; que trabalhou com o reclamante na reclamada; que o reclamante exercia a mesma função do depoente, endereçando e organizando a câmara; que há a função de auxiliar de logística na reclamada, em que consiste em fazer a separação (mercadorias congeladas) e auxiliar o carregamento dos caminhões; que raramente o reclamante fazia essas atividades de auxiliar de logística” (fl. 219). Lado outro, apesar de a testemunha ouvida a rogo da ré informar que o autor realizava apenas as funções de auxiliar de logística, fato é que a testemunha em questão não laborava no mesmo horário que o autor, e, portanto, não conseguia acompanhar de forma mais precisa a rotina do reclamante, o que, neste ponto, a torna ineficaz para fins de convencimento do juízo no sentido da tese da defesa. Assim, constata-se que a prova oral evidenciou a identidade de função entre paradigma e paragonado, quanto ao exercício das atividades de conferente. Por fim, afere-se que, de fato, o paradigma recebia importância superior ao autor, cf. constata-se, também, das fichas de registros de empregado de ambos (fls. 104 e 175), tendo em vista que o paradigma recebeu a partir de janeiro de 2023 salário de R$ 1.768,00, ao passo que o autor, no mesmo período, recebia salário de R$ 1.360,00. Diante disso, acolhe-se parcialmente o pedido para condenar a ré ao pagamento das diferenças salariais entre o salário do autor e o salário do paradigma desde a data da admissão do obreiro, apuradas mês a mês, com reflexos em horas extras quitadas, 13º salário, férias + 1/3, aviso prévio, FGTS e multa de 40%, conforme se apurar da documentação acostada aos autos. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. O autor alega que trabalhava no regime de 6x1, das 0h as 16h48min e uma folga semanal, e 1h de intervalo intrajornada de segunda a sábado, das 06h as 18h, com 1h de intervalo para a refeição e o descanso. Diz, que, no entanto, jamais recebeu pelo sobrelabor ou gozou de folga compensatória, assim como não era possível o gozo da integralidade da pausa intervalar. A reclamada, em sua defesa, informa que os registros de ponto são fidedignos e que eventuais horas extras foram compensadas ou quitadas, inexistindo diferenças em favor do autor. No caso dos autos, prevalecem como prova da efetiva jornada de trabalho cumprida pelo autor os cartões de ponto anexados com a defesa, fls. 106/124, uma vez que não foram desconstituídos por prova em sentido contrário, ônus que competia ao autor (art. 818, I, da CLT). No aspecto saliento que ambas as testemunhas ratificaram que os registros eram fidedignos, que as anotações eram feitas por meio de biometria e somente em caso de indisponibilidade por meio de crachá. Também confirmaram que não havia proibição ao registro de entrada e saída, inclusive no caso de sobrelabor, vez que a testemunha do autor salientou que: “mas fazia horas extras sem autorização para terminar o serviço;” (fl. 220). Lado outro, a ficha financeira, fls. 129/139 indicam que havia pagamento do sobrelabor, em quase todos os meses do contrato, tanto das horas do banco de horas, quanto de eventuais horas extras, pagas no percentual de 60%, assim como pagamento de eventuais feriados. A norma legal não exige para que os registros de ponto sejam considerados fidedignos que o empregado os valide por meio de assinatura, ainda mais quanto considerado o cenário de marcação do ponto por meio eletrônico, com inserção de senhas ou biometria. No mesmo sentido, o trabalho em sobrejornada não desnatura o sistema de compensação da jornada, nos termos da previsão do parágrafo único do art. 59-B da CLT. A marcação pré assinalada do intervalo intrajornada é autorizada por norma legal, nos termos do §2º do art. 74 da CLT, a despeito disso, o intervalo intrajornada do autor não era pré-assinalado, eis que os registros revelam a variação dos registros. No ponto, saliento que as informações prestadas pela testemunha ouvida a rogo do autor não convalidam a tese de que o intervalo não era integralmente fruído, primeiro porque admitiu a fruição integral em até dois dias na semana, após consignando que o intervalo era fruído na integralidade em outras semanas, salientando períodos nos quais o gozo integral era mais difícil. Todavia, tais circunstâncias sequer foram abordadas pelo autor, que se limitou a generalizar a impossibilidade do gozo integral da pausa intervalar para refeição e o descanso. A divergência sinalizada fragiliza o depoimento da testemunha neste ponto. Ademais, não se mostra minimamente crível que o empregado tivesse que retornar do intervalo com apenas 20 min de gozo, retomar as suas atividades, para logo após paralisá-las novamente para os fins de proceder ao novo registro do término do intervalo, ainda mais quando evidenciado que o intervalo intrajornada não era pré-assinalado. Outrossim, a testemunha ouvida a rogo da ré confirmou que o autor conseguia fruir da integralidade da pausa intervalar de 1h, informando que os empregados não possuem a prática de registrar o intervalo e continuar o trabalho, cf. fl. 220. Ainda, o sistema de compensação por meio do banco de horas foi autorizado por acordo individual, cf. fl. 101/102. Assim, no contexto dos autos, no qual válido o controle e o sistema de compensação de jornada, competia ao obreiro apresentar, ainda que por amostragem, eventuais diferenças de labor extraordinário não quitado/compensado e de igual modo, dias nos quais a fruição do intervalo intrajornada foi inferior a 1h. Todavia, desse encargo o autor não conseguiu se desvencilhar, eis que que não procedeu a nenhum apontamento no sentido, motivo pelo qual, julgo improcedente o pedido de pagamento de horas extras posteriores à 8ª hora diária e a 44ª hora semanal. No mesmo sentido, improcedente o pedido de pagamento do tempo subtraído do intervalo intrajornada. INTERVALO TÉRMICO. O autor sustenta que laborava continuamente no interior de câmaras, fria e congelada, e que também movimentava do ambiente quente para o frio e vice versa, mas que não havia a concessão do intervalo térmico de 20min após cada período de 01h40min de trabalho contínuo em tais condições. A ré, por sua vez, alegou que apenas nos meses de março, abril e maio de 2023 o autor exerceu tarefas que demandavam permanência no interior de câmara fria, e que neste período usufruiu regularmente do intervalo para recuperação térmica. Examino. Dispõe o art. 253 da CLT que é devido um período de 20 minutos de repouso, computado como tempo de efetivo trabalho, após 1 hora e 40 minutos de trabalho contínuo, tanto para os obreiros que trabalham nas câmaras frias como para os que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio. A testemunha do autor, quanto ao tema, informou: “que via o reclamante trabalhando na câmara fria de 1:30 a 2:00 de duração, sendo possível fazer pausas a depender do tipo de trabalho (para evitar degelo das mercadorias); que o reclamante ficava um tempo maior dentro da câmara sem intervalos (cerca de 1:30 a 2:00 de duração); que o reclamante após sair da câmara fria continuava trabalhando em outro setor ficando cerca de 10/15 minutos do lado de fora (...) que caso o funcionário não fizesse o intervalo de 20 minutos não havia advertência escrita, mas orientava de forma verbal a cumprirem o intervalo de degelo; que os encarregados que deveriam controlar esse intervalo, mas não conseguiam devido a demanda de trabalho; que no setor que o depoente trabalhou tinha em média 30 pessoas, separadas em 5 setores diferentes, onde havia 2 encarregados." (fl. 220). No mesmo sentido, a testemunha ouvida a rogo da ré atestou: “que a cada 1:40 de trabalho, a operação é parada para realização da pausa térmica; que não havia possibilidade dos funcionários não fazerem a pausa térmica;” (fl. 220). Diante do exposto, em que restou evidenciado a existência da pausa térmica, julgo improcedente o pedido de pagamento de horas extras pela não concessão do intervalo térmico. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO DE VALORES Na hipótese, não restou comprovada a existência de parcela sujeita à compensação. Não há falar em dedução de valores, ante a ausência de comprovação da quitação de parcelas a mesmo título das verbas deferidas nesta sentença JUSTIÇA GRATUITA A parte reclamante postulou a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Apresentou declaração de pobreza, cujos termos prevalecem, à míngua de contraprova. Preenchidas as condições legais, defere-se à parte autora os benefícios da justiça gratuita, com fulcro no art. 790, §4º, da CLT c/c artigo 99, §3º, do CPC. Rejeita-se a impugnação ao pedido de justiça gratuita, ante ausência de provas hábeis a infirmar a declaração de hipossuficiência apresentada pela parte autora. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA Diante das disposições contidas no § 2º do art. 791-A da CLT, a parte reclamada arcará com o pagamento de honorários de sucumbência em favor do(s) advogado(s) da parte reclamante, fixados em 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Lado outro, o(a) reclamante arcará com os honorários de sucumbência em favor do(s) advogado(s) da reclamada, fixados em 5% sobre o valor dos pedidos rejeitados. Registre-se, contudo, que a parte reclamante é beneficiária da justiça gratuita. Destarte, em conformidade com a declaração parcial de inconstitucionalidade do §4º do art. 791-A da CLT pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento proferido na ADI 5766, em 20/10/2020, o(a) autor(a) está isento(a), por ora, do pagamento dos referidos honorários, suspendendo-se a exigibilidade do seu pagamento por dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, nos termos do §4º do mencionado art.791-A da CLT, haja vista a decisão proferida nos Embargos de Declaração opostos na mencionada Ação Direta de Inconstitucionalidade. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Na esteira do quanto decidido pelo E. STF (Pleno, ADI’s 5.867 e 6.021/DF e ADC’s 58 e 59/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes; e diante das diversas Reclamações Constitucionais na matéria), em adequação ao entendimento consagrado pelos Tribunais Superiores, o crédito apurado nos autos será atualizado a partir do vencimento da obrigação, observando-se o comando do art. 459 da CLT e a Súmula 381/TST, até a data do efetivo pagamento, nos termos da Súmula 15/TRT3, incidindo o IPCA-E acrescido dos juros previstos no artigo 39 da Lei 8.177/91 (equivalente à TRD acumulada no período correspondente), na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, já englobando a correção monetária e os juros de mora devidos. Frise-se, contudo, que recentemente a Lei nº 14.905/2024, com vigência a partir de 31/08/2024, promoveu alterações nos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1°, do Código Civil, ratificando o IPCA como índice geral de correção monetária e alterando os critérios de aplicação de juros, que passam a corresponder à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Assim, considerando as alterações promovidas pela Lei 14.905/2024, determino que, na fase judicial, há a incidência da taxa SELIC, englobando a correção monetária e juros de mora devidos apenas até 30/08/2024. A partir de 31/08/2024, aplica-se a atualização monetária pelo IPCA-E e os juros de mora correspondentes à taxa SELIC com a dedução do IPCA-E, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Outrossim, não há falar em limitação aos valores impostos na inicial, pois a indicação é meramente estimativa, para fins de definição do rito processual, nos termos da tese jurídica prevalecente nº 16 deste Regional. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS A contribuição previdenciária incidirá sobre as verbas de natureza salarial (art. 832, § 3º, da CLT, com a redação dada pela Lei 10.035/2000), assim consideradas apenas as parcelas da condenação integrantes do salário de contribuição, conforme previsto no art. 28 da Lei nº 8.212/91. Pela redação do art. 114, VIII, e art. 195, I, “a”, e II, da CR/88, somente serão devidas, para cobrança a partir desta decisão, no âmbito da competência material da Especializada, as contribuições destinadas à União, ou seja, aquelas de natureza previdenciária, incluídas as referentes ao Seguro de Acidente de Trabalho (Súmula 454, TST) e excluídas as destinadas a terceiros (Sistema “S”) (art. 240, CR/88, Súmula 24, TRT 3ª Região). Na liquidação das contribuições previdenciárias, deverá ser observado o regime de competência (mês de prestação dos serviços), tendo em vista que todas as parcelas deferidas se referem a período posterior a março/09, consoante enunciado da Súmula 45 deste Regional. No tocante aos recolhimentos fiscais, os descontos do crédito da parte reclamante deverão ser feitos mês a mês (regime de competência), de acordo com o que determina o disposto no art. 12-A da Lei n 7.713/88 e na Instrução Normativa 1.500 da Secretaria da Receita Federal do Brasil, devendo ser calculado sobre o principal tributável, corrigido monetariamente, excluídos os juros de mora (OJ 400 da SDI-1 do C. TST), as verbas previdenciárias e os valores relativos ao FGTS, nos termos do § 2º do artigo 46 da Lei n. 8.541/92, do inciso V do artigo 6º da Lei n. 7.713/88 e do Provimento n. 01/96 da Corregedoria Geral do C. TST. Fica esclarecido que o inadimplemento das parcelas remuneratórias pela reclamada não desonera o empregado pelo pagamento do imposto de renda devido, na forma da Súmula 368, II, do C. TST. III – DISPOSITIVO Por todo o exposto, nos autos da ação trabalhista ajuizada por AVNER HENRIQUE GOMES VIANA em face de RARO INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA, decido: Rejeitar as preliminares suscitadas; E, no mérito, julgar PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados na petição inicial, nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo, para condenar a reclamada a pagar ao reclamante, no prazo legal, as seguintes parcelas: a – diferenças salariais entre o salário do autor e o salário do paradigma João Paulo Souza Costa desde a data da admissão do obreiro, apuradas mês a mês, com reflexos em horas extras quitadas, 13º salário, férias + 1/3, aviso prévio, FGTS e multa de 40%, conforme se apurar da documentação acostada aos autos. Os demais pedidos foram julgados improcedentes, nos termos da fundamentação. As verbas deferidas serão apuradas em liquidação de sentença, observados os parâmetros fixados na fundamentação, parte integrante deste dispositivo independentemente de transcrição, inclusive quanto à correção monetária e aos juros de mora. Autorizo a dedução de parcelas quitadas a título e fundamento das deferidas. Constituem salário de contribuição para recolhimento do INSS: diferenças salariais e reflexos em horas extras, 13º salário e férias gozadas Concedidos à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios sucumbenciais, conforme fundamentação. Dispensada a intimação da União. No manejo de Embargos Declaratórios, atentem as partes para o disposto no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. Custas processuais pela reclamada, no importe de R$ 160,00, calculadas sobre R$ 8.000,00, valor que arbitro à condenação. As teses prevalecentes nesta decisão, necessárias e imprescindíveis ao desate das controvérsias postas nos autos, afastam todas as demais alegações das partes, que são automaticamente rejeitadas. INTIMEM-SE AS PARTES. CONTAGEM/MG, 22 de abril de 2025. CLAUDIA EUNICE RODRIGUES Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - AVNER HENRIQUE GOMES VIANA

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Avner Henrique Gomes Viana x Raro Industria De Alimentos Ltda

ID: 259057320

Tribunal: TRT3 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Contagem Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010331-96.2024.5.03.0032

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

AVNER HENRIQUE GOMES VIANA

Polo Passivo:

RARO INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

PEDRO GERALDES

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WILLIANE DA LUZ VIANA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM 0010331-96.2024.5.03.0032 : AVNER HENRIQUE GOMES VIANA : RARO INDUSTRIA DE ALIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM 0010331-96.2024.5.03.0032 : AVNER HENRIQUE GOMES VIANA : RARO INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5aab581 proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO AVNER HENRIQUE GOMES VIANA, qualificado na inicial, ajuizou a presente reclamação trabalhista em face de RARO INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA, alegando, em síntese, que foi admitido pelo reclamado, em 21/03/2022, na função de Conferente/Armazenista, dispensado com projeção do aviso prévio indenizado até o dia 11/11/2023, oportunidade em que recebia a remuneração de R$ 1.322,00. Após explicitar os demais fatos e fundamentos jurídicos, postulou os pedidos elencados na peça de ingresso. Atribuiu à causa o valor de R$ 66.322,34. Juntou documentos e procuração. Conciliação recusada. O reclamado se opôs à pretensão inicial, com contestação escrita, na qual rebateu as alegações do reclamante, pugnando pela improcedência das pretensões deduzidas no exórdio. Requereu compensação/dedução. Conciliação recusada. O autor apresentou impugnação às fls. 207/211. Em audiência, foi colhido o depoimento das partes, assim como de duas testemunhas, uma a rogo de cada parte. Sem mais provas a serem produzidas, foi encerrada a instrução processual. Razões finais orais remissivas pelas partes. Rejeitada a derradeira tentativa de conciliação. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO APLICAÇÃO DA LEI 13.467/2017 Para fins de se evitar possível alegação de omissão, registro que as previsões contidas na Lei 13.467/2017, que alteram a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), quanto ao direito processual material, acaso reconhecido o vínculo empregatício postulado na inicial, aplicam-se integralmente ao contrato em análise, pois firmado a partir da vacatio legis - 11.11.2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DOS PEDIDOS Não há que se falar em limitação da condenação ao valor atribuído aos pedidos, porquanto o princípio da adstrição limita os pedidos e não os valores, nos termos da Tese Jurídica Prevalecente nº 16 do TRT 3ª Região. Os valores atribuídos aos pedidos formulados na inicial são meramente estimativos e têm por objetivo a fixação do rito processual. Nesse sentido, recente decisão deste Regional: "LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS PEDIDOS E VALOR DA CAUSA. RITOORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. Com o advento da Lei n. 13.467/2017, foi acrescentada na CLT, como pressuposto específico da reclamação trabalhista, a formulação de pedido certo, determinado e com indicação de seu valor, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito (art. 840, §§1º e 3º, da CLT). No entanto, os valores dos pedidos indicados na petição inicial representam, apenas, uma estimativa do conteúdo pecuniário da pretensão e têm o objetivo de definir o rito processual a ser seguido, não se havendo falar em limitação aos respectivos valores em eventual liquidação." (TRT da 3.ª Região; Pje:0010458-45.2018.5.03.0064 (RO); Disponibilização: 24/09/2020; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator: Marcio Ribeiro do Valle) No mesmo sentido, o artigo 12, § 2º, da Instrução Normativa nº. 41/2018 do Col. TST: "§ 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será: "estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". Rejeito. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Sustentou o laborista que: “sempre desempenhou as mesmas funções e atividades que o Sr. João Paulo Costa Souza e o Sr. Igor Gomes Martins, com a mesma perfeição técnica e produtividade. Entretanto, os paradigmas percebiam remuneração superior em aproximadamente R$ 429,00 (quatrocentos e vinte e nove reais) mensais, fato este que configura discriminação e dá azo ao pleito de equiparação salarial.” (fl. 5). Em defesa, a reclamada sustentou que o autor ocupava função diversa do colaborador Sr. João Paulo Souza Costa e que exerceu as mesmas funções que o paradigma Sr. Igor Gomes Martins, recebendo o mesmo valor. Examino. Tratando-se de equiparação salarial, nos moldes do art. 461 da CLT, incumbe ao reclamante demonstrar os fatos constitutivos do direito (identidade de função), enquanto à reclamada compete o ônus de provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos (diferenças técnicas, de produtividade, de tempo de serviço na função superior a dois anos e existência de quadro de carreira na empresa), tudo conforme dispõem os artigos 818 da CLT e 373, I e II, do CPC e Súmula nº 6 do c. TST. No caso vertente, a testemunha ouvida a rogo do autor, Sr. João Paulo Souza Costa, um dos modelos apontados, informou: “que sua função era de conferente na reclamada; que fazia o recebimento de mercadorias (congelados e carga seca) da indústria; que trabalhou com o reclamante na reclamada; que o reclamante exercia a mesma função do depoente, endereçando e organizando a câmara; que há a função de auxiliar de logística na reclamada, em que consiste em fazer a separação (mercadorias congeladas) e auxiliar o carregamento dos caminhões; que raramente o reclamante fazia essas atividades de auxiliar de logística” (fl. 219). Lado outro, apesar de a testemunha ouvida a rogo da ré informar que o autor realizava apenas as funções de auxiliar de logística, fato é que a testemunha em questão não laborava no mesmo horário que o autor, e, portanto, não conseguia acompanhar de forma mais precisa a rotina do reclamante, o que, neste ponto, a torna ineficaz para fins de convencimento do juízo no sentido da tese da defesa. Assim, constata-se que a prova oral evidenciou a identidade de função entre paradigma e paragonado, quanto ao exercício das atividades de conferente. Por fim, afere-se que, de fato, o paradigma recebia importância superior ao autor, cf. constata-se, também, das fichas de registros de empregado de ambos (fls. 104 e 175), tendo em vista que o paradigma recebeu a partir de janeiro de 2023 salário de R$ 1.768,00, ao passo que o autor, no mesmo período, recebia salário de R$ 1.360,00. Diante disso, acolhe-se parcialmente o pedido para condenar a ré ao pagamento das diferenças salariais entre o salário do autor e o salário do paradigma desde a data da admissão do obreiro, apuradas mês a mês, com reflexos em horas extras quitadas, 13º salário, férias + 1/3, aviso prévio, FGTS e multa de 40%, conforme se apurar da documentação acostada aos autos. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. O autor alega que trabalhava no regime de 6x1, das 0h as 16h48min e uma folga semanal, e 1h de intervalo intrajornada de segunda a sábado, das 06h as 18h, com 1h de intervalo para a refeição e o descanso. Diz, que, no entanto, jamais recebeu pelo sobrelabor ou gozou de folga compensatória, assim como não era possível o gozo da integralidade da pausa intervalar. A reclamada, em sua defesa, informa que os registros de ponto são fidedignos e que eventuais horas extras foram compensadas ou quitadas, inexistindo diferenças em favor do autor. No caso dos autos, prevalecem como prova da efetiva jornada de trabalho cumprida pelo autor os cartões de ponto anexados com a defesa, fls. 106/124, uma vez que não foram desconstituídos por prova em sentido contrário, ônus que competia ao autor (art. 818, I, da CLT). No aspecto saliento que ambas as testemunhas ratificaram que os registros eram fidedignos, que as anotações eram feitas por meio de biometria e somente em caso de indisponibilidade por meio de crachá. Também confirmaram que não havia proibição ao registro de entrada e saída, inclusive no caso de sobrelabor, vez que a testemunha do autor salientou que: “mas fazia horas extras sem autorização para terminar o serviço;” (fl. 220). Lado outro, a ficha financeira, fls. 129/139 indicam que havia pagamento do sobrelabor, em quase todos os meses do contrato, tanto das horas do banco de horas, quanto de eventuais horas extras, pagas no percentual de 60%, assim como pagamento de eventuais feriados. A norma legal não exige para que os registros de ponto sejam considerados fidedignos que o empregado os valide por meio de assinatura, ainda mais quanto considerado o cenário de marcação do ponto por meio eletrônico, com inserção de senhas ou biometria. No mesmo sentido, o trabalho em sobrejornada não desnatura o sistema de compensação da jornada, nos termos da previsão do parágrafo único do art. 59-B da CLT. A marcação pré assinalada do intervalo intrajornada é autorizada por norma legal, nos termos do §2º do art. 74 da CLT, a despeito disso, o intervalo intrajornada do autor não era pré-assinalado, eis que os registros revelam a variação dos registros. No ponto, saliento que as informações prestadas pela testemunha ouvida a rogo do autor não convalidam a tese de que o intervalo não era integralmente fruído, primeiro porque admitiu a fruição integral em até dois dias na semana, após consignando que o intervalo era fruído na integralidade em outras semanas, salientando períodos nos quais o gozo integral era mais difícil. Todavia, tais circunstâncias sequer foram abordadas pelo autor, que se limitou a generalizar a impossibilidade do gozo integral da pausa intervalar para refeição e o descanso. A divergência sinalizada fragiliza o depoimento da testemunha neste ponto. Ademais, não se mostra minimamente crível que o empregado tivesse que retornar do intervalo com apenas 20 min de gozo, retomar as suas atividades, para logo após paralisá-las novamente para os fins de proceder ao novo registro do término do intervalo, ainda mais quando evidenciado que o intervalo intrajornada não era pré-assinalado. Outrossim, a testemunha ouvida a rogo da ré confirmou que o autor conseguia fruir da integralidade da pausa intervalar de 1h, informando que os empregados não possuem a prática de registrar o intervalo e continuar o trabalho, cf. fl. 220. Ainda, o sistema de compensação por meio do banco de horas foi autorizado por acordo individual, cf. fl. 101/102. Assim, no contexto dos autos, no qual válido o controle e o sistema de compensação de jornada, competia ao obreiro apresentar, ainda que por amostragem, eventuais diferenças de labor extraordinário não quitado/compensado e de igual modo, dias nos quais a fruição do intervalo intrajornada foi inferior a 1h. Todavia, desse encargo o autor não conseguiu se desvencilhar, eis que que não procedeu a nenhum apontamento no sentido, motivo pelo qual, julgo improcedente o pedido de pagamento de horas extras posteriores à 8ª hora diária e a 44ª hora semanal. No mesmo sentido, improcedente o pedido de pagamento do tempo subtraído do intervalo intrajornada. INTERVALO TÉRMICO. O autor sustenta que laborava continuamente no interior de câmaras, fria e congelada, e que também movimentava do ambiente quente para o frio e vice versa, mas que não havia a concessão do intervalo térmico de 20min após cada período de 01h40min de trabalho contínuo em tais condições. A ré, por sua vez, alegou que apenas nos meses de março, abril e maio de 2023 o autor exerceu tarefas que demandavam permanência no interior de câmara fria, e que neste período usufruiu regularmente do intervalo para recuperação térmica. Examino. Dispõe o art. 253 da CLT que é devido um período de 20 minutos de repouso, computado como tempo de efetivo trabalho, após 1 hora e 40 minutos de trabalho contínuo, tanto para os obreiros que trabalham nas câmaras frias como para os que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio. A testemunha do autor, quanto ao tema, informou: “que via o reclamante trabalhando na câmara fria de 1:30 a 2:00 de duração, sendo possível fazer pausas a depender do tipo de trabalho (para evitar degelo das mercadorias); que o reclamante ficava um tempo maior dentro da câmara sem intervalos (cerca de 1:30 a 2:00 de duração); que o reclamante após sair da câmara fria continuava trabalhando em outro setor ficando cerca de 10/15 minutos do lado de fora (...) que caso o funcionário não fizesse o intervalo de 20 minutos não havia advertência escrita, mas orientava de forma verbal a cumprirem o intervalo de degelo; que os encarregados que deveriam controlar esse intervalo, mas não conseguiam devido a demanda de trabalho; que no setor que o depoente trabalhou tinha em média 30 pessoas, separadas em 5 setores diferentes, onde havia 2 encarregados." (fl. 220). No mesmo sentido, a testemunha ouvida a rogo da ré atestou: “que a cada 1:40 de trabalho, a operação é parada para realização da pausa térmica; que não havia possibilidade dos funcionários não fazerem a pausa térmica;” (fl. 220). Diante do exposto, em que restou evidenciado a existência da pausa térmica, julgo improcedente o pedido de pagamento de horas extras pela não concessão do intervalo térmico. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO DE VALORES Na hipótese, não restou comprovada a existência de parcela sujeita à compensação. Não há falar em dedução de valores, ante a ausência de comprovação da quitação de parcelas a mesmo título das verbas deferidas nesta sentença JUSTIÇA GRATUITA A parte reclamante postulou a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Apresentou declaração de pobreza, cujos termos prevalecem, à míngua de contraprova. Preenchidas as condições legais, defere-se à parte autora os benefícios da justiça gratuita, com fulcro no art. 790, §4º, da CLT c/c artigo 99, §3º, do CPC. Rejeita-se a impugnação ao pedido de justiça gratuita, ante ausência de provas hábeis a infirmar a declaração de hipossuficiência apresentada pela parte autora. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA Diante das disposições contidas no § 2º do art. 791-A da CLT, a parte reclamada arcará com o pagamento de honorários de sucumbência em favor do(s) advogado(s) da parte reclamante, fixados em 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Lado outro, o(a) reclamante arcará com os honorários de sucumbência em favor do(s) advogado(s) da reclamada, fixados em 5% sobre o valor dos pedidos rejeitados. Registre-se, contudo, que a parte reclamante é beneficiária da justiça gratuita. Destarte, em conformidade com a declaração parcial de inconstitucionalidade do §4º do art. 791-A da CLT pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento proferido na ADI 5766, em 20/10/2020, o(a) autor(a) está isento(a), por ora, do pagamento dos referidos honorários, suspendendo-se a exigibilidade do seu pagamento por dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, nos termos do §4º do mencionado art.791-A da CLT, haja vista a decisão proferida nos Embargos de Declaração opostos na mencionada Ação Direta de Inconstitucionalidade. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Na esteira do quanto decidido pelo E. STF (Pleno, ADI’s 5.867 e 6.021/DF e ADC’s 58 e 59/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes; e diante das diversas Reclamações Constitucionais na matéria), em adequação ao entendimento consagrado pelos Tribunais Superiores, o crédito apurado nos autos será atualizado a partir do vencimento da obrigação, observando-se o comando do art. 459 da CLT e a Súmula 381/TST, até a data do efetivo pagamento, nos termos da Súmula 15/TRT3, incidindo o IPCA-E acrescido dos juros previstos no artigo 39 da Lei 8.177/91 (equivalente à TRD acumulada no período correspondente), na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, já englobando a correção monetária e os juros de mora devidos. Frise-se, contudo, que recentemente a Lei nº 14.905/2024, com vigência a partir de 31/08/2024, promoveu alterações nos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1°, do Código Civil, ratificando o IPCA como índice geral de correção monetária e alterando os critérios de aplicação de juros, que passam a corresponder à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Assim, considerando as alterações promovidas pela Lei 14.905/2024, determino que, na fase judicial, há a incidência da taxa SELIC, englobando a correção monetária e juros de mora devidos apenas até 30/08/2024. A partir de 31/08/2024, aplica-se a atualização monetária pelo IPCA-E e os juros de mora correspondentes à taxa SELIC com a dedução do IPCA-E, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Outrossim, não há falar em limitação aos valores impostos na inicial, pois a indicação é meramente estimativa, para fins de definição do rito processual, nos termos da tese jurídica prevalecente nº 16 deste Regional. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS A contribuição previdenciária incidirá sobre as verbas de natureza salarial (art. 832, § 3º, da CLT, com a redação dada pela Lei 10.035/2000), assim consideradas apenas as parcelas da condenação integrantes do salário de contribuição, conforme previsto no art. 28 da Lei nº 8.212/91. Pela redação do art. 114, VIII, e art. 195, I, “a”, e II, da CR/88, somente serão devidas, para cobrança a partir desta decisão, no âmbito da competência material da Especializada, as contribuições destinadas à União, ou seja, aquelas de natureza previdenciária, incluídas as referentes ao Seguro de Acidente de Trabalho (Súmula 454, TST) e excluídas as destinadas a terceiros (Sistema “S”) (art. 240, CR/88, Súmula 24, TRT 3ª Região). Na liquidação das contribuições previdenciárias, deverá ser observado o regime de competência (mês de prestação dos serviços), tendo em vista que todas as parcelas deferidas se referem a período posterior a março/09, consoante enunciado da Súmula 45 deste Regional. No tocante aos recolhimentos fiscais, os descontos do crédito da parte reclamante deverão ser feitos mês a mês (regime de competência), de acordo com o que determina o disposto no art. 12-A da Lei n 7.713/88 e na Instrução Normativa 1.500 da Secretaria da Receita Federal do Brasil, devendo ser calculado sobre o principal tributável, corrigido monetariamente, excluídos os juros de mora (OJ 400 da SDI-1 do C. TST), as verbas previdenciárias e os valores relativos ao FGTS, nos termos do § 2º do artigo 46 da Lei n. 8.541/92, do inciso V do artigo 6º da Lei n. 7.713/88 e do Provimento n. 01/96 da Corregedoria Geral do C. TST. Fica esclarecido que o inadimplemento das parcelas remuneratórias pela reclamada não desonera o empregado pelo pagamento do imposto de renda devido, na forma da Súmula 368, II, do C. TST. III – DISPOSITIVO Por todo o exposto, nos autos da ação trabalhista ajuizada por AVNER HENRIQUE GOMES VIANA em face de RARO INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA, decido: Rejeitar as preliminares suscitadas; E, no mérito, julgar PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados na petição inicial, nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo, para condenar a reclamada a pagar ao reclamante, no prazo legal, as seguintes parcelas: a – diferenças salariais entre o salário do autor e o salário do paradigma João Paulo Souza Costa desde a data da admissão do obreiro, apuradas mês a mês, com reflexos em horas extras quitadas, 13º salário, férias + 1/3, aviso prévio, FGTS e multa de 40%, conforme se apurar da documentação acostada aos autos. Os demais pedidos foram julgados improcedentes, nos termos da fundamentação. As verbas deferidas serão apuradas em liquidação de sentença, observados os parâmetros fixados na fundamentação, parte integrante deste dispositivo independentemente de transcrição, inclusive quanto à correção monetária e aos juros de mora. Autorizo a dedução de parcelas quitadas a título e fundamento das deferidas. Constituem salário de contribuição para recolhimento do INSS: diferenças salariais e reflexos em horas extras, 13º salário e férias gozadas Concedidos à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios sucumbenciais, conforme fundamentação. Dispensada a intimação da União. No manejo de Embargos Declaratórios, atentem as partes para o disposto no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. Custas processuais pela reclamada, no importe de R$ 160,00, calculadas sobre R$ 8.000,00, valor que arbitro à condenação. As teses prevalecentes nesta decisão, necessárias e imprescindíveis ao desate das controvérsias postas nos autos, afastam todas as demais alegações das partes, que são automaticamente rejeitadas. INTIMEM-SE AS PARTES. CONTAGEM/MG, 22 de abril de 2025. CLAUDIA EUNICE RODRIGUES Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - RARO INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA

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Reinaldo Henrique x Plansul Planejamento E Consultoria Eireli

ID: 260897115

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Poços de Caldas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010322-74.2025.5.03.0073

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

REINALDO HENRIQUE

Polo Passivo:

PLANSUL PLANEJAMENTO E CONSULTORIA EIRELI

Notificação

Advogados:

VINICIUS COUTINHO DA LUZ

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WELLINGTON CANDIDO RIBEIRO

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ITALO IAGO VIEIRA

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LUMA TEREN ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POÇOS DE CALDAS 0010322-74.2025.5.03.0073 : REINALDO HENRIQUE : PLANSUL PLANEJAMENTO E CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POÇOS DE CALDAS 0010322-74.2025.5.03.0073 : REINALDO HENRIQUE : PLANSUL PLANEJAMENTO E CONSULTORIA EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d9edf6f proferida nos autos. I - RELATÓRIO Dispensado, por se tratar de demanda submetida ao rito sumaríssimo (artigo 852-I, “caput”, CLT). II – FUNDAMENTAÇÃO Da inépcia da inicial A reclamada argui preliminar de inépcia da inicial, argumentando que, além da indicação do valor no rol de pedidos, é necessária a apresentação de planilha de cálculos, com a apresentação dos critérios adotados, para que os pedidos sejam entendidos como certos e determinados, nos termos do art. 840 da CLT. O reclamante atribuiu aos pedidos valores estimativos e compatíveis com suas pretensões, na forma do artigo 840 § 1º da CLT. Esclareço que a referida norma legal não determina a apresentação de planilha de cálculo dos pedidos realizados, mas apenas indicação dos valores, o que foi devidamente observado. Ressalta-se que a exata conta, acaso existente condenação, deverá ser limitada em momento oportuno, quando da liquidação da sentença. Assim, rejeito a preliminar. Da limitação dos valores dos pedidos O reclamado afirma que, em caso de deferimento dos créditos obreiros, estes devem ser restritos aos valores dos pedidos apontados na inicial. Contudo, o limite imposto pelos artigos 141 e 492 do CPC refere-se às rubricas pleiteadas e não ao valor dado à causa ou aos pedidos. Ressalto que a liquidação da sentença não está vinculada aos valores postulados, já que estes são apresentados por estimativa, para fins de fixação da alçada, sendo que o valor correto devido à parte reclamante somente será apurado em liquidação de sentença. Nessa toada, o valor fixado no momento da sentença também é meramente estimativo, na medida em que o real valor devido em face da condenação será oportunamente calculado, com a incidência de juros e correção monetária. Esse, inclusive, foi o entendimento consubstanciado na Tese Jurídica Prevalecente 16 deste Egrégio Regional quanto ao procedimento sumaríssimo, aplicável por analogia ao rito ordinário. Rejeito. Da jornada de trabalho O reclamante alega que foi admitido em 21/11/2022, na função de vigia diurno, e dispensado em 14/10/2024 (último dia trabalhado, pois optou por não cumprir o aviso prévio), recebendo como último salário R$ 1.834,96. Cumpria jornada 12X36, das 6h às 18h, mas, nos finais de semana e feriados, usufruía apenas 10min de intervalo, por não haver outro empregado que cobrisse seu posto. Em 24/12/2023 laborou das 6h às 22h, sem receber as horas extras correspondentes. A reclamada, na contestação (Id6515693), sustenta que os cartões de ponto retratam a efetiva jornada de trabalho, sendo que o reclamante sempre usufruiu de 1h de intervalo intrajornada e não realizou as horas extras alegadas, conforme cartão de ponto Iddfe88c3, fl. 170. Pois bem. Os controles de ponto apontam marcações distintas e estão assinados pela parte autora, de forma que se presumem corretos, a teor do art. 408 do CPC. A prova testemunhal comprovou que a parte autora registrava quando iniciava e quando terminava o intervalo intrajornada. Vejamos: “que o reclamante registrava a folha de ponto ao chegar, no início do intervalo, ao final do intervalo e antes de ir embora; que os dias trabalhados pelo reclamante foram registrados no ponto;” E na impugnação não foi demonstrado, ainda que por amostragem, dias de labor em finais de semana ou feriados em que o intervalo deixou de ser respeitado. Com efeito, improcedem os pedidos de intervalo intrajornada, aos finais de semana e feriados, bem como de horas extras na data de 24/12/2023, não constantes no cartão de ponto de Iddfe88c3, fl. 170. Das faltas justificadas O reclamante alega que apresentou atestados médicos ao encarregado Rubens, relativos aos dias 12,13 e 26 de setembro de 2023, porém a empregadora atribuiu falta a tais dias. A reclamada sustenta que o desconto realizado se refere à falta injustificada em 14/09/2024, mais o respectivo DSR, conforme folha de ponto e Relatório de Afastamento anexos. A falta cometida no mês anterior é descontada no mês seguinte. Pois bem. A parte autora não anexou os atestados médicos, sendo que o trecho que é possível visualizar na petição inicial indicam que são de 2024 e não de 2023, como afirmado na exordial. Outrossim, analisando o contracheque correspondente ao mês de setembro de 2024 (ID 9298ce9), é possível atestar que não houve nenhum desconto por faltas. Assim, não havendo nenhum desconto, improcede o pedido. Do vale alimentação O reclamante alega que não recebeu o vale alimentação proporcional nas verbas rescisórias. A reclamada sustenta que o desconto realizado a título de vale-alimentação na rescisão contratual tem como fundamento o fato da empregadora adiantar o pagamento do benefício para que o trabalhador possa utilizá-lo durante o mês de labor, razão pela qual foram descontados os dias não efetivamente trabalhados, observada a cláusula 14 da CCT. Pois bem. Pela análise do demonstrativo salarial anexado sob o ID 9298ce9 é possível constatar que a parte autora não recebia de maneira adiantada o vale alimentação, tanto que no mês de admissão (novembro de 2022), somente recebeu o valor correspondente aos dias trabalhados em 06/12/2022. Se realmente houvesse adiantamento haveria o pagamento correspondente aos dias de novembro, bem como os de dezembro de 2022, o que não ocorreu. Portanto, procede o pedido de pagamento do vale alimentação referente ao mês de outubro/2024, proporcional aos dias trabalhados. Da indenização por danos extrapatrimoniais O reclamante alega que, em face dos fatos que fundamentam os capítulos anteriores desta sentença, a reclamada adotou conduta arbitrária, abusiva e inconveniente, gerando situação insustentável e ferindo os direitos de personalidade do empregado. A reclamada sustenta que não praticou falta apta a configurar dano moral para o trabalhador. Pois bem. O dano moral é a lesão aos direitos da personalidade, caracterizada pela dor e humilhação que, de forma anormal, causa grande sofrimento e abalo psicológico ao indivíduo. A reparação do dano moral está garantida pela Constituição Federal, na medida em que é assegurado o direito de resposta proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem, reconhecendo-se como invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação (artigo 5º, inciso V e X). No plano infraconstitucional, o dever de reparar o dano causado encontra regramento no art. 186 do Código Civil. Conforme já analisado, dos fundamentos apresentados pelo empregado, não resultou provado a não fruição integral do intervalo intrajornada e o labor em horas extras sem a devida contraprestação, nem o não reconhecimento de atestados médicos por parte da empregadora, com aplicação indevida de faltas injustificadas. Ficou provado apenas o não pagamento do vale alimentação em outubro/2024. Segundo a boa doutrina, o fato motivador de reparação por dano moral deve ostentar natureza diferenciada, referindo-se à ofensa aos chamados direitos da personalidade, que são os direitos subjetivos absolutos, incorpóreos e extrapatrimoniais, correspondentes aos atributos físicos, intelectuais e morais da pessoa. O simples desgosto, o desagrado ou a indignação em razão do inadimplemento de uma obrigação constituem estados de ânimo que fazem parte dos riscos cotidianos encontrados na vida em sociedade e que, portanto, não são juridicamente reparáveis. Até mesmo porque, há previsão de incidência de juros e correção monetária, compensando a ausência ou insuficiência dessa parcela à época própria. Outrossim, o mero desrespeito a eventual norma trabalhista não conduz, por si só, à indenização por danos morais, principalmente quando há a reparação destas infrações em decisão judicial, como no caso dos autos. No mesmo sentido, a jurisprudência deste E. TRT3 em situação semelhante: “INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO EM JUÍZO. AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO DA CTPS. O reconhecimento do vínculo empregatício em juízo, com determinação de anotação da CTPS obreira, não conduz ao dano moral in re ipsa, sendo indispensável a comprovação do dano concreto alegado. Matéria reiteradamente decidida no âmbito do TST e pacificada pela SBDI-I daquele Tribunal. Recurso ordinário da parte autora a que se nega provimento. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010331 89.2018.5.03.0167 (ROT); Disponibilização: 02/12/2022; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator(a)/Redator(a): Jose Marlon de Freitas)” Deste modo, ainda que tenha a parte autora experimentado frustrações e dificuldades, não parece razoável admitir a existência de efetivo prejuízo em seu plano extrapatrimonial, não se vislumbrando efetiva lesão aos seus direitos de personalidade. Por todo exposto, impõe-se indeferir o pedido de indenização por danos morais formulado sob tal fundamento. Da multa normativa O reclamante alega que a reclamada descumpriu as determinações de fornecer holerites (cláusula 5ª da CCT/2022, 6ª da CCT/2023 e 5ª da CCT/2024), de pagar horas extras (cláusula 9ª da CCT/2022 e da CCT/2023 e 8ª da CCT/2024), de conceder remuneração dobrada no dia do trabalhador (cláusula 26 da CCT/2022 e 16 da CCT/2023), de fornecer carta de referência (cláusula 27 da CCT/2022, 26 da CCT/2023 e 23 da CCT/2024) e de pagar vale refeição (cláusula 14 da CCT/2024), sendo devidas 12 multas previstas na cláusula 72 da norma coletiva (8% do piso salarial por cláusula violada, limitada ao valor do principal, revertida em favor do empregado). A reclamante sustenta que cumpriu as cláusulas das normas coletivas. Pois bem. Conforme já analisado, não resultou demonstrada a prestação de horas extras sem a devida contraprestação, inclusive pelo labor em feriado, uma vez que o § único do art. 59-A da CLT estabelece que a remuneração da jornada 12x36 já abrange o descanso em feriados. O reclamante, na impugnação aos documentos, não logrou demonstrar, a partir do efetivo cotejo dos cartões de ponto com os holerites, o descumprimento da remuneração em dobro pelo dia do trabalhador laborado. Sob tais fundamentos, improcede o pedido de multa normativa. Em capítulo anterior desta sentença ficou provada a falta de pagamento do vale alimentação em outubro/2024. Não resultou demonstrado pela parte ré a entrega de contracheques ao longo do contrato de emprego e nem da carta de apresentação, quando da extinção contratual. Sob tais fundamentos, procede, em parte, o pedido, sendo devido ao empregado a multa normativa da cláusula 72 (Id 2b2e740, fl. 49; Id73c9fa8, fl. 70; e Id632c525 , fl. 93), das CCTs de 2022 a 2024, no valor de 8% do piso salarial por cada cláusula violada, limitada ao valor do principal, revertida em favor do empregado, pelo descumprimento da determinação de fornecer holerites durante todo o contrato de trabalho (cláusula 5ª da CCT/2022, 6ª da CCT/2023 e 5ª da CCT/2024), de fornecer carta de referência (cláusula 26 da CCT/2024) e de pagar vale refeição (cláusula 14 da CCT/2024). Das multas dos arts. 467 e 477 da CLT O reclamante alega que, ao ser avisado da rescisão contratual, prontamente avisou a empregadora de seu desinteresse em cumprir o aviso prévio, tendo como último dia laborado 14/10/2024, mas a reclamada efetuou o pagamento das verbas rescisórias e a entrega das guias, de forma intempestiva, apenas em 25/11/2024, conforme ressalva que consta no TRCT (Id d7dbd50, fl. 147). A reclamada sustenta que o reclamante foi efetivamente afastado em 16/11/2024, por não ter cumprido o aviso prévio até o final, conforme inclusive controles de ponto e o TRCT (Id d7dbd50, fl. 146). Logo, como a rescisão se deu em 16/11/2024, e o depósito na conta bancária ocorreu em 19/11/2024, de forma tempestiva, não é devida a multa do art. 477 da CLT. Pois bem. A parte ré sequer impugnou a alegação da parte autora de que a entrega dos documentos rescisórios ocorreu fora do prazo legal, o que presume ter ocorrido, a teor do art. 341 do CPC. Portanto, procede o pedido pela multa do art. 477 da CLT. Diante da forte controvérsia estabelecida nos autos, improcede o pedido pela multa do art. 467 da CLT. JUSTIÇA GRATUITA Acerca da gratuidade judiciária o Tribunal Superior do Trabalho, em 16/12/2024, ao julgar o Tema 21, afetado com Repercussão Geral, fixou a seguinte tese: “(i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC).” Desta maneira, diante do contexto vivenciado nos autos, reputo válida a declaração de hipossuficiência financeira anexada no Ide297f99, razão pela qual defiro a Justiça Gratuita à reclamante. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Condeno a parte reclamada ao pagamento dos honorários dos advogados da parte reclamante, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor do crédito trabalhista que resultar da liquidação da sentença. A parte reclamante, a seu turno, arcará com o pagamento dos honorários advocatícios da parte reclamada, correspondente a 10% dos valores dos pedidos com expressão econômica indeferidos. No entendimento deste Juízo, o deferimento parcial do pedido afasta o ônus relativo à verba honorária, em relação à parte autora, de maneira que os honorários por ela devidos incidem somente sobre aquela parcela indeferida em sua totalidade. Diante da concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte reclamante, os honorários devidos por esta ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que a certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação relativa ao pagamento da verba honorária. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA Até 30/08/2024, data de encerramento da vacatio legis da Lei nº 14.905/2024, o tema inerente aos juros e à correção monetária era tratado com base no entendimento vinculante do STF externado no âmbito das ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021. Com a entrada em vigor do novo parâmetro normativo torna-se obrigatória a observância dos critérios estabelecidos pela Lei nº 14.905/2024, a qual trouxe alterações para os artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, senão vejamos: "Artigo 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo." "Artigo 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência." Essa nova regulamentação, por tratar-se de norma de natureza processual, se aplica imediatamente aos processos em curso e ainda não transitados em julgado, tudo por força do comando expresso pelo artigo 1046 do CPC/2015 e em decorrência do princípio tempus regit actum (artigo 6º da LICC). Portanto, em síntese e já abarcando questão envolvendo a aplicação da lei no tempo, determina-se que de maneira geral sejam contemplados os seguintes parâmetros: (i) na fase pré-judicial, a incidência do IPCA-E como fator de correção monetária, acrescidos os juros legais (caput do artigo 39 da Lei 8.177/91, equivalentes à TRD) (ADC 58/STF); (ii) na fase judicial, a partir do ajuizamento da ação e até o dia 29 de agosto de 2024 (data imediatamente anterior à produção de efeitos plenos da Lei nº 14.905/2024), será utilizada a taxa SELIC, como fator unitário de atualização e juros de mora; (iii) a partir de 30 de agosto de 2024, a correção monetária deve corresponder ao IPCA apurado e divulgado pelo IBGE, ou índice que vier a substituí-lo (parágrafo único do artigo 389 do Código Civil) e quanto aos juros, será adotada a taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil. Caso o resultado seja negativo após a dedução, deverá ser considerada uma taxa equivalente a zero para cálculo da taxa de juros no período de referência. Registra-se, por fim, que eventual condenação ao pagamento de indenização por dano moral deverá ter o valor corrigido por juros e atualização monetária somente a partir do ajuizamento da ação, uma vez que o entendimento jurisprudencial extraído da Súmula 439 do TST restou superado pela inovação legislativa aqui pontuada. Atentem-se. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E IMPOSTO DE RENDA Conforme § 2° do artigo 12 da Instrução Normativa 41/2018 do TST, o valor da causa deve ser estimado, não havendo exigência, portanto, de efetiva liquidação prévia dos pleitos. Logo, não há que se falar em condenação pelo limite estimado na inicial, notadamente porque a efetiva apuração dos valores devidos ocorrerá apenas na fase de liquidação de sentença. Por tais motivos, entendo aplicável em todos os ritos processuais, o disposto na Tese Jurídica Prevalecente 16 do TRT3ª Região. Em atendimento ao artigo 832, § 3º, da CLT (com redação da Lei nº 10.035/00), declaro que das parcelas deferidas ostentam natureza indenizatória aquelas que constam do artigo 28, § 9º, da Lei 8.212/91; as demais ostentam natureza salarial. As contribuições sociais deverão ser recolhidas pelo empregador (Súmula n. 368, II, do TST), na forma prevista no artigo 276, § 4º, do Decreto n. 3.048, de 6 de maio de 1999. O imposto de renda deverá ser retido pelo empregador e apurado pelo regime progressivo mês a mês, conforme artigo 12-A, da Lei n. 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Excluem-se da base de cálculo do imposto de renda os juros de mora (Orientação Jurisprudencial n. 400, da SBDI-1, do TST). Após o trânsito em julgado da fase de conhecimento, deverá a reclamada reiterar seu requerimento, para que se reconheça que, a partir de setembro de 2012, foi incluída no benefício da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, por meio do qual o INSS Patronal é recolhido sob o faturamento da empresa. III - DISPOSITIVO Posto isso, decido rejeitar a preliminar; e, no mérito, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por REINALDO HENRIQUE em face de PLANSUL PLANEJAMENTO E CONSULTORIA EIRELI, condenando a reclamada nas seguintes obrigações: DE PAGAR: - vale alimentação referente ao mês de outubro/2024, proporcional aos dias trabalhados; - a multa normativa da cláusula 72 (Id 2b2e740, fl. 49; Id73c9fa8, fl. 70; e Id632c525 , fl. 93), das CCTs de 2022 a 2024, no valor de 8% do piso salarial por cada cláusula violada, limitada ao valor do principal, revertida em favor do empregado, pelo descumprimento da determinação de fornecer holerites durante todo o contrato de trabalho (cláusula 5ª da CCT/2022, 6ª da CCT/2023 e 5ª da CCT/2024), de fornecer carta de referência (cláusula 26 da CCT/2024) e de pagar vale refeição (cláusula 14 da CCT/2024); - multa do art. 477 da CLT. Tudo nos termos da fundamentação que passa a integrar o presente dispositivo. Atentem as partes para a previsão contida nos artigos 793-A, 793-B e 793-C, todos da CLT, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que foi decidido. Liquidação por cálculo, observados os parâmetros fixados na fundamentação. Justiça gratuita, honorários advocatícios, contribuições previdenciárias, imposto de renda, atualização monetária e juros de mora na forma da fundamentação. Custas pela reclamada, no importe de R$52,93, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$2.646,46 (artigo 789, “caput”, CLT). Intimem-se as partes. Nada mais. POCOS DE CALDAS/MG, 24 de abril de 2025. WILLIAM MARTINS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PLANSUL PLANEJAMENTO E CONSULTORIA EIRELI

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Reinaldo Henrique x Plansul Planejamento E Consultoria Eireli

ID: 260897158

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Poços de Caldas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010322-74.2025.5.03.0073

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

REINALDO HENRIQUE

Polo Passivo:

PLANSUL PLANEJAMENTO E CONSULTORIA EIRELI

Notificação

Advogados:

VINICIUS COUTINHO DA LUZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

WELLINGTON CANDIDO RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ITALO IAGO VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUMA TEREN ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POÇOS DE CALDAS 0010322-74.2025.5.03.0073 : REINALDO HENRIQUE : PLANSUL PLANEJAMENTO E CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POÇOS DE CALDAS 0010322-74.2025.5.03.0073 : REINALDO HENRIQUE : PLANSUL PLANEJAMENTO E CONSULTORIA EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d9edf6f proferida nos autos. I - RELATÓRIO Dispensado, por se tratar de demanda submetida ao rito sumaríssimo (artigo 852-I, “caput”, CLT). II – FUNDAMENTAÇÃO Da inépcia da inicial A reclamada argui preliminar de inépcia da inicial, argumentando que, além da indicação do valor no rol de pedidos, é necessária a apresentação de planilha de cálculos, com a apresentação dos critérios adotados, para que os pedidos sejam entendidos como certos e determinados, nos termos do art. 840 da CLT. O reclamante atribuiu aos pedidos valores estimativos e compatíveis com suas pretensões, na forma do artigo 840 § 1º da CLT. Esclareço que a referida norma legal não determina a apresentação de planilha de cálculo dos pedidos realizados, mas apenas indicação dos valores, o que foi devidamente observado. Ressalta-se que a exata conta, acaso existente condenação, deverá ser limitada em momento oportuno, quando da liquidação da sentença. Assim, rejeito a preliminar. Da limitação dos valores dos pedidos O reclamado afirma que, em caso de deferimento dos créditos obreiros, estes devem ser restritos aos valores dos pedidos apontados na inicial. Contudo, o limite imposto pelos artigos 141 e 492 do CPC refere-se às rubricas pleiteadas e não ao valor dado à causa ou aos pedidos. Ressalto que a liquidação da sentença não está vinculada aos valores postulados, já que estes são apresentados por estimativa, para fins de fixação da alçada, sendo que o valor correto devido à parte reclamante somente será apurado em liquidação de sentença. Nessa toada, o valor fixado no momento da sentença também é meramente estimativo, na medida em que o real valor devido em face da condenação será oportunamente calculado, com a incidência de juros e correção monetária. Esse, inclusive, foi o entendimento consubstanciado na Tese Jurídica Prevalecente 16 deste Egrégio Regional quanto ao procedimento sumaríssimo, aplicável por analogia ao rito ordinário. Rejeito. Da jornada de trabalho O reclamante alega que foi admitido em 21/11/2022, na função de vigia diurno, e dispensado em 14/10/2024 (último dia trabalhado, pois optou por não cumprir o aviso prévio), recebendo como último salário R$ 1.834,96. Cumpria jornada 12X36, das 6h às 18h, mas, nos finais de semana e feriados, usufruía apenas 10min de intervalo, por não haver outro empregado que cobrisse seu posto. Em 24/12/2023 laborou das 6h às 22h, sem receber as horas extras correspondentes. A reclamada, na contestação (Id6515693), sustenta que os cartões de ponto retratam a efetiva jornada de trabalho, sendo que o reclamante sempre usufruiu de 1h de intervalo intrajornada e não realizou as horas extras alegadas, conforme cartão de ponto Iddfe88c3, fl. 170. Pois bem. Os controles de ponto apontam marcações distintas e estão assinados pela parte autora, de forma que se presumem corretos, a teor do art. 408 do CPC. A prova testemunhal comprovou que a parte autora registrava quando iniciava e quando terminava o intervalo intrajornada. Vejamos: “que o reclamante registrava a folha de ponto ao chegar, no início do intervalo, ao final do intervalo e antes de ir embora; que os dias trabalhados pelo reclamante foram registrados no ponto;” E na impugnação não foi demonstrado, ainda que por amostragem, dias de labor em finais de semana ou feriados em que o intervalo deixou de ser respeitado. Com efeito, improcedem os pedidos de intervalo intrajornada, aos finais de semana e feriados, bem como de horas extras na data de 24/12/2023, não constantes no cartão de ponto de Iddfe88c3, fl. 170. Das faltas justificadas O reclamante alega que apresentou atestados médicos ao encarregado Rubens, relativos aos dias 12,13 e 26 de setembro de 2023, porém a empregadora atribuiu falta a tais dias. A reclamada sustenta que o desconto realizado se refere à falta injustificada em 14/09/2024, mais o respectivo DSR, conforme folha de ponto e Relatório de Afastamento anexos. A falta cometida no mês anterior é descontada no mês seguinte. Pois bem. A parte autora não anexou os atestados médicos, sendo que o trecho que é possível visualizar na petição inicial indicam que são de 2024 e não de 2023, como afirmado na exordial. Outrossim, analisando o contracheque correspondente ao mês de setembro de 2024 (ID 9298ce9), é possível atestar que não houve nenhum desconto por faltas. Assim, não havendo nenhum desconto, improcede o pedido. Do vale alimentação O reclamante alega que não recebeu o vale alimentação proporcional nas verbas rescisórias. A reclamada sustenta que o desconto realizado a título de vale-alimentação na rescisão contratual tem como fundamento o fato da empregadora adiantar o pagamento do benefício para que o trabalhador possa utilizá-lo durante o mês de labor, razão pela qual foram descontados os dias não efetivamente trabalhados, observada a cláusula 14 da CCT. Pois bem. Pela análise do demonstrativo salarial anexado sob o ID 9298ce9 é possível constatar que a parte autora não recebia de maneira adiantada o vale alimentação, tanto que no mês de admissão (novembro de 2022), somente recebeu o valor correspondente aos dias trabalhados em 06/12/2022. Se realmente houvesse adiantamento haveria o pagamento correspondente aos dias de novembro, bem como os de dezembro de 2022, o que não ocorreu. Portanto, procede o pedido de pagamento do vale alimentação referente ao mês de outubro/2024, proporcional aos dias trabalhados. Da indenização por danos extrapatrimoniais O reclamante alega que, em face dos fatos que fundamentam os capítulos anteriores desta sentença, a reclamada adotou conduta arbitrária, abusiva e inconveniente, gerando situação insustentável e ferindo os direitos de personalidade do empregado. A reclamada sustenta que não praticou falta apta a configurar dano moral para o trabalhador. Pois bem. O dano moral é a lesão aos direitos da personalidade, caracterizada pela dor e humilhação que, de forma anormal, causa grande sofrimento e abalo psicológico ao indivíduo. A reparação do dano moral está garantida pela Constituição Federal, na medida em que é assegurado o direito de resposta proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem, reconhecendo-se como invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação (artigo 5º, inciso V e X). No plano infraconstitucional, o dever de reparar o dano causado encontra regramento no art. 186 do Código Civil. Conforme já analisado, dos fundamentos apresentados pelo empregado, não resultou provado a não fruição integral do intervalo intrajornada e o labor em horas extras sem a devida contraprestação, nem o não reconhecimento de atestados médicos por parte da empregadora, com aplicação indevida de faltas injustificadas. Ficou provado apenas o não pagamento do vale alimentação em outubro/2024. Segundo a boa doutrina, o fato motivador de reparação por dano moral deve ostentar natureza diferenciada, referindo-se à ofensa aos chamados direitos da personalidade, que são os direitos subjetivos absolutos, incorpóreos e extrapatrimoniais, correspondentes aos atributos físicos, intelectuais e morais da pessoa. O simples desgosto, o desagrado ou a indignação em razão do inadimplemento de uma obrigação constituem estados de ânimo que fazem parte dos riscos cotidianos encontrados na vida em sociedade e que, portanto, não são juridicamente reparáveis. Até mesmo porque, há previsão de incidência de juros e correção monetária, compensando a ausência ou insuficiência dessa parcela à época própria. Outrossim, o mero desrespeito a eventual norma trabalhista não conduz, por si só, à indenização por danos morais, principalmente quando há a reparação destas infrações em decisão judicial, como no caso dos autos. No mesmo sentido, a jurisprudência deste E. TRT3 em situação semelhante: “INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO EM JUÍZO. AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO DA CTPS. O reconhecimento do vínculo empregatício em juízo, com determinação de anotação da CTPS obreira, não conduz ao dano moral in re ipsa, sendo indispensável a comprovação do dano concreto alegado. Matéria reiteradamente decidida no âmbito do TST e pacificada pela SBDI-I daquele Tribunal. Recurso ordinário da parte autora a que se nega provimento. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010331 89.2018.5.03.0167 (ROT); Disponibilização: 02/12/2022; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator(a)/Redator(a): Jose Marlon de Freitas)” Deste modo, ainda que tenha a parte autora experimentado frustrações e dificuldades, não parece razoável admitir a existência de efetivo prejuízo em seu plano extrapatrimonial, não se vislumbrando efetiva lesão aos seus direitos de personalidade. Por todo exposto, impõe-se indeferir o pedido de indenização por danos morais formulado sob tal fundamento. Da multa normativa O reclamante alega que a reclamada descumpriu as determinações de fornecer holerites (cláusula 5ª da CCT/2022, 6ª da CCT/2023 e 5ª da CCT/2024), de pagar horas extras (cláusula 9ª da CCT/2022 e da CCT/2023 e 8ª da CCT/2024), de conceder remuneração dobrada no dia do trabalhador (cláusula 26 da CCT/2022 e 16 da CCT/2023), de fornecer carta de referência (cláusula 27 da CCT/2022, 26 da CCT/2023 e 23 da CCT/2024) e de pagar vale refeição (cláusula 14 da CCT/2024), sendo devidas 12 multas previstas na cláusula 72 da norma coletiva (8% do piso salarial por cláusula violada, limitada ao valor do principal, revertida em favor do empregado). A reclamante sustenta que cumpriu as cláusulas das normas coletivas. Pois bem. Conforme já analisado, não resultou demonstrada a prestação de horas extras sem a devida contraprestação, inclusive pelo labor em feriado, uma vez que o § único do art. 59-A da CLT estabelece que a remuneração da jornada 12x36 já abrange o descanso em feriados. O reclamante, na impugnação aos documentos, não logrou demonstrar, a partir do efetivo cotejo dos cartões de ponto com os holerites, o descumprimento da remuneração em dobro pelo dia do trabalhador laborado. Sob tais fundamentos, improcede o pedido de multa normativa. Em capítulo anterior desta sentença ficou provada a falta de pagamento do vale alimentação em outubro/2024. Não resultou demonstrado pela parte ré a entrega de contracheques ao longo do contrato de emprego e nem da carta de apresentação, quando da extinção contratual. Sob tais fundamentos, procede, em parte, o pedido, sendo devido ao empregado a multa normativa da cláusula 72 (Id 2b2e740, fl. 49; Id73c9fa8, fl. 70; e Id632c525 , fl. 93), das CCTs de 2022 a 2024, no valor de 8% do piso salarial por cada cláusula violada, limitada ao valor do principal, revertida em favor do empregado, pelo descumprimento da determinação de fornecer holerites durante todo o contrato de trabalho (cláusula 5ª da CCT/2022, 6ª da CCT/2023 e 5ª da CCT/2024), de fornecer carta de referência (cláusula 26 da CCT/2024) e de pagar vale refeição (cláusula 14 da CCT/2024). Das multas dos arts. 467 e 477 da CLT O reclamante alega que, ao ser avisado da rescisão contratual, prontamente avisou a empregadora de seu desinteresse em cumprir o aviso prévio, tendo como último dia laborado 14/10/2024, mas a reclamada efetuou o pagamento das verbas rescisórias e a entrega das guias, de forma intempestiva, apenas em 25/11/2024, conforme ressalva que consta no TRCT (Id d7dbd50, fl. 147). A reclamada sustenta que o reclamante foi efetivamente afastado em 16/11/2024, por não ter cumprido o aviso prévio até o final, conforme inclusive controles de ponto e o TRCT (Id d7dbd50, fl. 146). Logo, como a rescisão se deu em 16/11/2024, e o depósito na conta bancária ocorreu em 19/11/2024, de forma tempestiva, não é devida a multa do art. 477 da CLT. Pois bem. A parte ré sequer impugnou a alegação da parte autora de que a entrega dos documentos rescisórios ocorreu fora do prazo legal, o que presume ter ocorrido, a teor do art. 341 do CPC. Portanto, procede o pedido pela multa do art. 477 da CLT. Diante da forte controvérsia estabelecida nos autos, improcede o pedido pela multa do art. 467 da CLT. JUSTIÇA GRATUITA Acerca da gratuidade judiciária o Tribunal Superior do Trabalho, em 16/12/2024, ao julgar o Tema 21, afetado com Repercussão Geral, fixou a seguinte tese: “(i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC).” Desta maneira, diante do contexto vivenciado nos autos, reputo válida a declaração de hipossuficiência financeira anexada no Ide297f99, razão pela qual defiro a Justiça Gratuita à reclamante. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Condeno a parte reclamada ao pagamento dos honorários dos advogados da parte reclamante, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor do crédito trabalhista que resultar da liquidação da sentença. A parte reclamante, a seu turno, arcará com o pagamento dos honorários advocatícios da parte reclamada, correspondente a 10% dos valores dos pedidos com expressão econômica indeferidos. No entendimento deste Juízo, o deferimento parcial do pedido afasta o ônus relativo à verba honorária, em relação à parte autora, de maneira que os honorários por ela devidos incidem somente sobre aquela parcela indeferida em sua totalidade. Diante da concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte reclamante, os honorários devidos por esta ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que a certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação relativa ao pagamento da verba honorária. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA Até 30/08/2024, data de encerramento da vacatio legis da Lei nº 14.905/2024, o tema inerente aos juros e à correção monetária era tratado com base no entendimento vinculante do STF externado no âmbito das ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021. Com a entrada em vigor do novo parâmetro normativo torna-se obrigatória a observância dos critérios estabelecidos pela Lei nº 14.905/2024, a qual trouxe alterações para os artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, senão vejamos: "Artigo 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo." "Artigo 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência." Essa nova regulamentação, por tratar-se de norma de natureza processual, se aplica imediatamente aos processos em curso e ainda não transitados em julgado, tudo por força do comando expresso pelo artigo 1046 do CPC/2015 e em decorrência do princípio tempus regit actum (artigo 6º da LICC). Portanto, em síntese e já abarcando questão envolvendo a aplicação da lei no tempo, determina-se que de maneira geral sejam contemplados os seguintes parâmetros: (i) na fase pré-judicial, a incidência do IPCA-E como fator de correção monetária, acrescidos os juros legais (caput do artigo 39 da Lei 8.177/91, equivalentes à TRD) (ADC 58/STF); (ii) na fase judicial, a partir do ajuizamento da ação e até o dia 29 de agosto de 2024 (data imediatamente anterior à produção de efeitos plenos da Lei nº 14.905/2024), será utilizada a taxa SELIC, como fator unitário de atualização e juros de mora; (iii) a partir de 30 de agosto de 2024, a correção monetária deve corresponder ao IPCA apurado e divulgado pelo IBGE, ou índice que vier a substituí-lo (parágrafo único do artigo 389 do Código Civil) e quanto aos juros, será adotada a taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil. Caso o resultado seja negativo após a dedução, deverá ser considerada uma taxa equivalente a zero para cálculo da taxa de juros no período de referência. Registra-se, por fim, que eventual condenação ao pagamento de indenização por dano moral deverá ter o valor corrigido por juros e atualização monetária somente a partir do ajuizamento da ação, uma vez que o entendimento jurisprudencial extraído da Súmula 439 do TST restou superado pela inovação legislativa aqui pontuada. Atentem-se. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E IMPOSTO DE RENDA Conforme § 2° do artigo 12 da Instrução Normativa 41/2018 do TST, o valor da causa deve ser estimado, não havendo exigência, portanto, de efetiva liquidação prévia dos pleitos. Logo, não há que se falar em condenação pelo limite estimado na inicial, notadamente porque a efetiva apuração dos valores devidos ocorrerá apenas na fase de liquidação de sentença. Por tais motivos, entendo aplicável em todos os ritos processuais, o disposto na Tese Jurídica Prevalecente 16 do TRT3ª Região. Em atendimento ao artigo 832, § 3º, da CLT (com redação da Lei nº 10.035/00), declaro que das parcelas deferidas ostentam natureza indenizatória aquelas que constam do artigo 28, § 9º, da Lei 8.212/91; as demais ostentam natureza salarial. As contribuições sociais deverão ser recolhidas pelo empregador (Súmula n. 368, II, do TST), na forma prevista no artigo 276, § 4º, do Decreto n. 3.048, de 6 de maio de 1999. O imposto de renda deverá ser retido pelo empregador e apurado pelo regime progressivo mês a mês, conforme artigo 12-A, da Lei n. 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Excluem-se da base de cálculo do imposto de renda os juros de mora (Orientação Jurisprudencial n. 400, da SBDI-1, do TST). Após o trânsito em julgado da fase de conhecimento, deverá a reclamada reiterar seu requerimento, para que se reconheça que, a partir de setembro de 2012, foi incluída no benefício da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, por meio do qual o INSS Patronal é recolhido sob o faturamento da empresa. III - DISPOSITIVO Posto isso, decido rejeitar a preliminar; e, no mérito, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por REINALDO HENRIQUE em face de PLANSUL PLANEJAMENTO E CONSULTORIA EIRELI, condenando a reclamada nas seguintes obrigações: DE PAGAR: - vale alimentação referente ao mês de outubro/2024, proporcional aos dias trabalhados; - a multa normativa da cláusula 72 (Id 2b2e740, fl. 49; Id73c9fa8, fl. 70; e Id632c525 , fl. 93), das CCTs de 2022 a 2024, no valor de 8% do piso salarial por cada cláusula violada, limitada ao valor do principal, revertida em favor do empregado, pelo descumprimento da determinação de fornecer holerites durante todo o contrato de trabalho (cláusula 5ª da CCT/2022, 6ª da CCT/2023 e 5ª da CCT/2024), de fornecer carta de referência (cláusula 26 da CCT/2024) e de pagar vale refeição (cláusula 14 da CCT/2024); - multa do art. 477 da CLT. Tudo nos termos da fundamentação que passa a integrar o presente dispositivo. Atentem as partes para a previsão contida nos artigos 793-A, 793-B e 793-C, todos da CLT, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que foi decidido. Liquidação por cálculo, observados os parâmetros fixados na fundamentação. Justiça gratuita, honorários advocatícios, contribuições previdenciárias, imposto de renda, atualização monetária e juros de mora na forma da fundamentação. Custas pela reclamada, no importe de R$52,93, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$2.646,46 (artigo 789, “caput”, CLT). Intimem-se as partes. Nada mais. POCOS DE CALDAS/MG, 24 de abril de 2025. WILLIAM MARTINS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - REINALDO HENRIQUE

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Brigida Raynara Fernandes Malaquias e outros x Valesi Varejo Farmaceutico 04 Eireli

ID: 319913221

Tribunal: TRT18 Órgão: VARA DO TRABALHO DE PALMEIRAS DE GOIÁS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010704-12.2024.5.18.0291

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

BRIGIDA RAYNARA FERNANDES MALAQUIAS PABLO HENRIQUE PINHEIRO DE MORAIS

Polo Passivo:

VALESI VAREJO FARMACEUTICO 04 EIRELI

Notificação

Advogados:

PATRICIA QUIRINO GONCALVES

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JOAO PAULO LEAO HILARIO

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ROGERIO MAMARE GONCALVES

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REJANY FERREIRA DE SOUZA

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PAULO HENRIQUE EVARISTO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PALMEIRAS DE GOIÁS ATOrd 0010704-12.2024.5.18.0291 AUTOR: BRIGIDA RAYNARA FERNANDES MALAQUIAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PALMEIRAS DE GOIÁS ATOrd 0010704-12.2024.5.18.0291 AUTOR: BRIGIDA RAYNARA FERNANDES MALAQUIAS RÉU: VALESI VAREJO FARMACEUTICO 04 EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f301bbd proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Relatório Trata-se de ação trabalhista cujo objeto consiste, em síntese, no pagamento de horas extras, adicional de insalubridade, diferenças salariais e indenização por danos morais, bem como no reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho e pagamento das verbas correspondentes. A reclamada compareceu às audiências, apresentando defesa e documentos. Houve produção de prova pericial. Foram colhidos depoimentos. Sem mais provas a serem produzidas, encerrou-se a instrução processual. As tentativas conciliatórias não obtiveram êxito. Razões finais por memoriais. É, em resumo, o relatório. Fundamentação Inversão do ônus da prova. A inversão do ônus da prova é possível no processo do trabalho, presentes os elementos da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência da parte, além da condição de que os meios de prova estejam ao alcance exclusivo de uma das partes. No caso posto em julgamento, percebo que as partes trouxeram aos autos as provas que lhe cabiam, dentro do que foi proposto na inicial, não prevalecendo qualquer discrepância de capacidade probatória apta a autorizar a inversão deste ônus, sem que tal medida acarretasse pesar excessivo e injusto à parte adversa. Logo, observado o princípio da aptidão para a prova e os dispositivos legais que regulam o tema (art. 818 da CLT e art. 373 do CPC), não há o que se falar em inversão do ônus da prova no presente caso. Rejeito. Valor da causa. Limitação. Tendo a parte autora afirmado, de forma expressa, que indicou valores por mera estimativa, o valor de eventual condenação não deve se limitar ao valor dos pedidos. Nesse sentido é a jurisprudência deste E. Regional. Vejamos: -"LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DOS PEDIDOS CONSTANTES DA EXORDIAL. Consignado expressamente na petição inicial que os valores indicados são por mera estimativa, não há falar em limitação do valor da condenação ao valor do pedido, pois a previsão legal de que o pedido seja 'certo, determinado e com indicação de valor' não pressupõe que o valor seja liquidado de forma exata, mas apenas que seja fornecida uma estimativa dos valores das pretensões. Por outro lado, atribuídos valores expressos aos pedidos, sem nenhuma ressalva, a condenação efetivamente deve se ater aos valores declinados na exordial, nos exatos termos dos artigos 141 e 492 do CPC.' (TRT18 ,RORSum - 0010906-3.2019.5.18.0052, Rel. CESAR SILVEIRA, 1ªTurma, 08/02/2020)" (TRT18, AP - 0010276-82.2019.5.18.0104, Rel. IARA TEIXEIRA RIOS, 1ª TURMA, 03/12/2020). (TRT18, ROT - 0010331-87.2021.5.18.0128, Rel. KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, 2ª TURMA, 12/11/2021). É o que fica estabelecido. Piso salarial. Pagamento simulado. A autora afirma que, diferentemente do que apontam seus contracheques, sempre recebeu, efetivamente, salário substancialmente inferior ao piso normativo de sua categoria. Esclarece que “o salário real de quando foi admitida até o mês 11/2021 era de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), e após este período, até o mês 01/2023 o salário era de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais), e entre 01/2023 a 05/2023 recebia o importante de R$ 2.500,00, e por fim, o salário (...) é de R$ 2.800,00 (dois mil oitocentos reais) conforme os comprovantes de pagamentos anexados na inicial”. Para corroborar sua tese, apresentou extratos bancários que, de fato, consignam pagamento mensal em quantias substancialmente inferior àquelas discriminadas nos holerites. A ré, em sua defesa, alegou que parte do salário era pago em espécie, sem assinatura de recibo específico, e que o montante total correspondia exatamente ao valor apontado nos holerites. Pois bem. O ônus de comprovar a regular quitação dos salários é da reclamada, por se tratar de fato impeditivo do direito alegado (art. 818, II, da CLT, c/c art. 373, II, do CPC). No caso, embora tenha apresentado contracheques devidamente assinados pela autora, os extratos bancários que acompanharam a exordial desconstituíram o valor de referidos documentos, em virtude da nítida discrepância acima mencionada. Logo, caberia à reclamada comprovar sua alegação de que, a pedido da própria empregada, parte dos salários era paga em dinheiro no mesmo dia em que o restante do valor era creditado na conta daquela. Deste encargo, contudo, claramente não se desincumbiu. Com efeito, além de não apresentar qualquer prova documental que socorresse sua tese, a única testemunha ouvida confirmou integralmente a versão obreira. Afinal, a mesma declarou: -“que a autora era subordinada ao depoente, sendo a farmacêutica do turno da manhã; (...)que todo o controle financeiro passava pelo depoente, como gerente da loja; (...) que não havia, absolutamente, pagamento de vales em espécie, com retiradas do caixa; que todos os valores devidos aos empregados eram pagos mediante depósito em conta; que à época o depoente recebia o piso farmacêutico, adicional de gerencia de 40% mais comissões de vitaminas; que SÁVIO e MARCELO recebiam o piso farmacêutico, mas não a autora”. Por todo exposto, entendo que os contracheques são inidôneos no que diz respeito ao salário base percebido pela autora e tenho por comprovado o pagamento de valor abaixo daquele fixado como piso salarial nos normas coletivas aplicáveis ao contrato de trabalho. Aqui, esclareço que, atendendo à determinação do juízo, as convenções coletivas que instituíram o piso foram apresentadas, em sua integralidade, dentro do prazo concedido para tanto. Logo, tenho por plenamente satisfeito requisito indispensável ao deferimento do pleito. Desta feita, condeno a reclamada a quitar as diferenças mensais decorrentes da inobservância do piso dos farmacêuticos, nos exatos termos requeridos na inicial. Devidos, ainda, os efeitos reflexos em férias + 1/3, décimos terceiros salários e FGTS. Adicional de insalubridade. Compulsando os autos, observo que o expert, em análise técnica, analisando veículo do mesmo modelo que aquele dirigido pelo autor, afirmou: -“ Tendo em vista os levantamentos periciais, o preconizado pela, NR-15 – Atividades e Operações Insalubres da Portaria 3.214 de 08 de junho de 1978, concluímos que a Reclamante, durante o exercício de suas atividades de farmacêutica, desempenhava suas atividades exposto a condições insalubres, devido risco biológico a ser contraído durante testes de covid-19, devido proliferação de bactérias e vírus dispersos no ar e/ou superfícies contaminadas no recinto da sala de serviços farmacêuticos. A reclamante durante o labor, manteve exposta a contrair doenças infectocontagiosas por vias de contaminação cutânea e respiratória, mediante a projeção acidental de salivas, secreções nasais, sangue e pelos durante o ato de coletas biológicas (testes rápidos já mencionados) realizadas em clientes da farmácia habitualmente, sendo assim fazendo jus ao adicional de insalubridade de grau médio 20% do salário mínimo conforme estabelecido no Anexo 14 da NR -15”. Considero que o laudo pericial apresentado pelo perito foi devidamente fundamentado, após a verificação in locu e estudo do caso em questão, informando, detalhadamente, o porquê de seu convencimento de que a atividade da trabalhadora é considerada passível do recebimento do adicional de insalubridade. Destarte, com fulcro nos artigos 189 e seguintes da CLT, defiro à parte autora o adicional de insalubridade, em valor equivalente a 20% do salário mínimo, durante todo contrato. Dada a habitualidade, defiro os reflexos do adicional sobre gratificações natalinas, férias + 1/3 e FGTS. Tratando-se de parcela quitada no módulo mensal, não há falar em diferenças no DSR. Horas extras. A reclamante afirma que durante todo contrato realizou horas extras sem a devida contraprestação, o que é negado pela reclamada. Pois bem. Instituídos registros de ponto pelo empregador, em conformidade com o art. 74 da CLT, cabia à empregada comprovar que os respectivos horários não correspondiam à realidade. Deste encargo, contudo, claramente não se desincumbiu, na medida em que não produziu qualquer elemento probatório em apoio à sua tese. Com efeito, o depoimento de sua testemunha não se prestou a tal fim. Desta feita, reputo como plenamente válidos os supracitados documentos. Logo, como a autora não conseguiu apontar, sequer por amostragem, a existência de qualquer diferença em seu favor, sem maiores considerações, rejeito a pretensão em comento. Indenização por danos morais. Discriminação de gênero. A reclamante requer a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais sob os seguintes argumentos: -“ A Reclamante é vítima de discriminação de gênero dentro da Reclamada, pois todos os farmacêuticos contratados pela Reclamada do sexo masculino em sua unidade, recebe o piso de sua categoria corretamente, apenas ela que é mulher que recebe um valor bem inferior. Sabendo que tal pratica é tão comum na Reclamada e já agindo de má fé, percebe-se que a Reclamada fazia a Reclamante assinar um contracheque com um valar totalmente diferente do que de fato recebia, o que deixa evidente a discriminação. Tal atitude da Reclamada o deixou constrangida, com sentimento de que merecia menos por ser mulher e então a única que tinha seu salário inferior ao piso da categoria, causando enorme abalo moral da Autora”. Analiso. Elevada ao âmbito constitucional, a obrigação de reparar o dano moral encontra-se prevista no art. 5º, V, X, da Constituição da República. Na etiologia da responsabilidade civil, devem estar presentes três elementos, ditos essenciais na doutrina, quais sejam: a ofensa a uma norma preexistente ou erro de conduta (ato ilícito), o dano e o nexo de causalidade entre uma e outro. Em consonância com o primado da responsabilidade civil, a Lei 13.467/2017 acrescentou o título II-A à CLT, regulamentando o dano extrapatrimonial. Estabelece o consolidado art. 223-B: Causa dano de natureza extrapatrimonial a ação ou omissão que ofenda a esfera moral ou existencial da pessoa física ou jurídica, as quais são as titulares exclusivas do direito à reparação. Por sua vez, o art. 223-C dispõe que a etnia, a idade, a nacionalidade, a honra, a imagem, a intimidade, a liberdade de ação, a autoestima, o gênero, a orientação sexual, a saúde, o lazer e a integridade física são os bens juridicamente tutelados inerentes à pessoa natural. Como visto, há dano moral quando o homem é atingido em direitos físicos, como sua integridade física, a saúde e sua própria vida, em direitos psíquicos, como a liberdade de ação, a intimidade e a orientação sexual, e, também, em direitos morais, assim considerados os atributos da pessoa frente a sociedade em que vive, como a honra, a imagem, o lazer e a autoestima. Pois bem. A meu ver, a prova oral comprovou que a autora foi vítima de discriminação de gênero, tal qual denunciado em sua exordial. Com efeito, a única testemunha interrogada declarou que, dentre todos os farmacêuticos contratados pela reclamada, a única que recebia salário mensal inferior ao piso previsto em norma coletiva era a autora, justamente a única profissional mulher. Declarou, também, que a autora era a única que não recebia comissões por vendas de determinados produtos, bem como que era a única encarregada de realizar certos serviços tidos como “chatos” pelos demais funcionários por demandarem alto grau de zelo e dedicação. Dito isto, entendo que desafia a razoabilidade a hipótese de que tenha sido coincidência ou mera obra do acaso o fato de a distinção supramencionada ter se dado justamente em desfavor da única empregada do sexo feminino. Desta feita, com base nas regras de experiência comum, subministradas pela observação do que ordinariamente acontece (art. 375 do CPC), bem como, ainda, nos princípios da persuasão racional e na livre apreciação da prova, tenho como devidamente comprovada a discriminação de gênero relatada pela autora em sua peça de ingresso. Tal circunstância, indubitavelmente, se reveste de gravidade suficiente para fazer emergir o direito à reparação. Avançando para a fixação do dano moral, em observância aos critérios estabelecidos no artigo 223-G, II e IV, da CLT, entendo que a ilicitude patronal deve ser considerada de natureza média. Assim sendo, considerando o salário reconhecido nesta sentença, tenho por razoável o arbitramento na indenização por danos morais no valor requerido na exordial (R$20.000,00). Rescisão indireta. A reclamante postula a rescisão indireta de seu contrato de trabalho em virtude das irregularidades cometidas pela reclamada - justamente aquelas que foram objeto de apreciação individualizada nesta sentença. Analiso. Nos exatos termos do art. 483 da CLT, o empregado poderá considerar rescindido seu contrato de trabalho e pleitear a respectiva indenização quando o empregador incorrer em uma das faltas ali previstas. Porém, para considerar falta grave atribuída ao empregador é necessário que os fatos invocados pelo trabalhador tornem impossível ou desaconselhável a continuidade do vínculo empregatício. Nessa linha de raciocínio, a análise da falta cometida pelo empregador é semelhante àquela feita diante de uma alegação de justa causa praticada pelo trabalhador, em conformidade com o o art. 482 da CLT. Deste modo, tal como se dá no reconhecimento da justa causa do trabalhador, o fato que se imputa ao empregador deve ser comprovado por meio de elementos firmes e convincentes, além de se revestirem de gravidade tal que torne insustentável a manutenção do vínculo de emprego. A resolução contratual calcada em falta grave deve ser examinada segundo o critério da determinância, que busca afastar determinados comportamentos e situações em que o empregado se vincula ao seu empregador enquanto lhe é conveniente, prosseguindo no curso regular do contrato de trabalho, para, depois, invocar os motivos supostamente graves como melhor lhe aprouver. Em síntese, portanto, a rescisão indireta do contrato de trabalho deve ser aplicada de forma cautelosa e comedida, devendo o magistrado trabalhista buscar ao máximo preservar o vínculo de emprego, diante de ocorrências de faltas patronais menos expressivas e passíveis de recomposição. Pois bem. Conforme decidido em itens pretéritos, restaram processualmente comprovados o pagamento em desacordo com o piso normativo ao longo de todo contrato, mediante simulação perpetrada nos contracheques – irregularidade agravada por sua motivação discriminatória – e o não pagamento do adicional de insalubridade devido. Partindo desta premissa, entendo que referidas faltas são graves o suficientemente para ensejar a ruptura contratual nos moldes do art. 483 da CLT. Sendo assim, acolho o pedido de rescisão indireta. Na ausência de prova em contrário, fica estabelecido que o fim da efetiva prestação de serviços coincidiu com a data de propositura da presente demanda (23/07/2024). Destarte, a ré deverá proceder à baixa na CTPS da autora, observando, para tanto, a projeção ficta do aviso prévio indenizado de 39 dias (31/08/2024). Prazo de 8 dias, contados a partir da intimação específica para tanto, sob pena de multa diária de R$100,00, até o limite de R$1.000,00. Atingido o limite da multa, a anotação deverá ser feita pela Secretaria do Juízo. Fica estabelecido que as verbas rescisórias deverão ser calculadas com base no salário anteriormente reconhecido em item próprio desta sentença, observadas as seguintes diretrizes: a) nos termos do artigo 142 da CLT e súmula 7 do TST, as férias vencidas e proporcionais devem ter por base "a média do período aquisitivo" "com base na remuneração devida na data da extinção do contrato"; b) o aviso prévio corresponde à média das 12 últimas remunerações; c) o 13º salário (inclusive proporcional) deve observar, nos termos do artigo 3º da Lei 4.090/62, "a remuneração do mês da rescisão". Isto posto, considerando as parcelas de natureza salarial anteriormente deferidas nesta sentença, condeno a ré a quitar os seguintes títulos: - aviso prévio indenizado (39 dias); - férias vencidas, acrescidas de 1/3, de 2023/2024; - férias proporcionais, acrescidas de 1/3, de 2024/2025 (4/12); - décimo terceiro salário proporcional de 2024 (8/12). Determino que a reclamada comprove nos autos os depósitos para o FGTS referentes a todo contrato de trabalho, incluindo a indenização de 40% sobre o saldo da conta vinculada e as diferenças incidentes sobre as parcelas objeto da presente condenação, (Lei 8.036/90, art. 15 e art. 18, §1°), com subsequente liberação à parte autora, independentemente de nova intimação, sob pena de conversão em obrigação de dar e execução pelo equivalente apurado em liquidação. Deverá também entregar perante a Secretaria da Vara as guias CD/SD, sob pena de indenização dos valores que seriam devidos a título de seguro-desemprego, o que também ocorrerá na hipótese de comprovado óbice ao recebimento do benefício por culpa patronal exclusiva. Pela ausência de pagamento das verbas rescisórias ao final do pacto e em audiência, impõe-se o deferimento da multa do art. 477 da CLT, no valor de um salário da autora. Justiça gratuita. Nos termos do art. 790, § 3º, da CLT, concedo os benefícios da Justiça Gratuita em favor do autor, autorizando a presunção de que seus eventuais ganhos, se houver, sejam inferiores a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Honorários periciais. Levando-se em conta o exímio trabalho realizado pelo perito, fixo os honorários periciais em R$1.500,00, os quais deverão ser suportados pela reclamada, parte sucumbente no objeto da perícia (CLT, art. 790-B, parágrafo primeiro), admitindo-se a dedução de valores eventualmente adiantados a este título. Honorários sucumbenciais. A Lei 13.467/2017, publicada no dia 14 de junho de 2017, com vacatio legis de 120 dias entrou em vigor no dia 11.11.2017. Dentre várias e expressivas mudanças, houve o acréscimo do art. 791-A ao Diploma Celetista, instituindo os honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Levando em conta os critérios estabelecidos no parágrafo segundo do referido dispositivo celetista, sobretudo a presumível facilidade do trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, entendo por bem fixar os honorários sucumbenciais à razão de 5% do valor da liquidação, em favor do advogado do autor. Registro que são devidos honorários sucumbenciais pela reclamada quanto às pretensões acolhidas em parte, conforme aplicação por analogia da súmula 326 do C. TST. No que diz respeito aos honorários devidos pelo autor, observo que quando do julgamento da ADI 5.766, o STF decidiu pela inconstitucionalidade de parte do art. 791-A, §4º, da CLT, vigorando o entendimento de que os valores da condenação ficarão sob condição suspensiva e serão exigíveis apenas se comprovada alteração do estado de insuficiência de recursos. Não há falar, portanto, em inconstitucionalidade do caput do supracitado artigo celetista. Desta feita, seguindo o mesmo parâmetro anteriormente adotado, condeno a parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais, em favor do procurador da reclamada, no importe de 5% sobre os pedidos julgados improcedentes, com suspensão da exigibilidade, nos termos do art. 791-A, § 3º, da CLT. Das contribuições previdenciárias e fiscais. A ré deverá comprovar nos autos o recolhimento da contribuição previdenciária incidente sobre as parcelas salariais objeto da condenação, consoante disposição expressa do art. 43 da Lei n. 8.212/91, ficando desde já autorizado o recolhimento da cota-parte do autor. Em atenção ao Provimento Geral Consolidado do Eg. TRT da 18ª Região, consigna-se que é de responsabilidade das reclamadas promoverem os recolhimentos previdenciários, com a possibilidade de parcelamento do débito junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil – SRFB, mas sempre mediante emissão, mês a mês, das Guias de Recolhimentos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP. Assim, por ocasião da liberação do crédito à reclamante, deverão as reclamadas serem intimadas para comprovarem o cumprimento de tais obrigações, no prazo de 10 dias, sob pena de expedição de ofício à SRFB para aplicação das multas e demais sanções administrativas, nos termos dos artigos 32, §10, e 32-A, da Lei n. 8.212/91, bem como do artigo 284, I, do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Para fins do art. 832, § 3º da CLT, declara-se que as parcelas objeto da condenação têm sua natureza jurídica reconhecida em conformidade com o art. 214, § 9º, do Dec. n. 3.048/98 e art. 28 da Lei n. 8.036/90, devendo os recolhimentos previdenciários serem efetuados de acordo com os arts. 43 e 44 da Lei n. 8.212/91, nos moldes recomendados nos arts. 78 a 87 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, sob pena de execução na forma do art. 876, parágrafo único, da CLT. Procederão as reclamadas ao recolhimento do imposto de renda eventualmente devido, consoante Súmula 368/TST, OJ 400/SDI-I/TST, Lei n. 7.713/88 e Instrução Normativa RFB n. 1.127, de 7-2-2011, sob pena de expedição de ofício à SRFB para as providências cabíveis. Da correção monetária e juros de mora. O valor da condenação, parcela a parcela, deverá ser corrigida monetariamente desde a data do inadimplemento de cada verba até a data do efetivo pagamento dos valores devidos, independentemente da data em que a reclamada eventualmente venha a efetuar o depósito da condenação, na forma da Súmula 381/TST. O índice de correção monetária e de juros a ser aplicado deverá observar os termos da decisão definitiva exarada pelo Plenário do Excelso Supremo Tribunal Federal, ao julgamento da ADC 58 e 59, bem como a Recomendação n. 4/2021 da Corregedoria Regional do Eg.TRT da 18ª Região, nos seguintes termos: a) Incidência do IPCA-E e juros legais, nos termos do art. 39 da Lei nº 8.177/91, na fase pré-judicial, assim compreendida entre o vencimento da obrigação e a data do ajuizamento da ação; e b) incidência da taxa SELIC a partir da data do ajuizamento da ação. DISPOSITIVO Posto isso, decido JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor em face da ré, condenando-a a pagar e a cumprir, no prazo de oito dias após o trânsito em julgado (parágrafo primeiro do art. 832 da CLT), as parcelas e as obrigações deferidas na fundamentação, que integra este dispositivo para todos os efeitos legais. Deferida a gratuidade judiciária ao reclamante. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Liquidação por cálculos. Custas, pela reclamada, no importe de R$ 2.800,00, calculadas sobre R$ 140.000,00, valor ora arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. Cumpra-se. GUILHERME BRINGEL MURICI Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VALESI VAREJO FARMACEUTICO 04 EIRELI

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Brigida Raynara Fernandes Malaquias e outros x Valesi Varejo Farmaceutico 04 Eireli

ID: 319913252

Tribunal: TRT18 Órgão: VARA DO TRABALHO DE PALMEIRAS DE GOIÁS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010704-12.2024.5.18.0291

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

BRIGIDA RAYNARA FERNANDES MALAQUIAS PABLO HENRIQUE PINHEIRO DE MORAIS

Polo Passivo:

VALESI VAREJO FARMACEUTICO 04 EIRELI

Notificação

Advogados:

PATRICIA QUIRINO GONCALVES

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JOAO PAULO LEAO HILARIO

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ROGERIO MAMARE GONCALVES

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REJANY FERREIRA DE SOUZA

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PAULO HENRIQUE EVARISTO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PALMEIRAS DE GOIÁS ATOrd 0010704-12.2024.5.18.0291 AUTOR: BRIGIDA RAYNARA FERNANDES MALAQUIAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PALMEIRAS DE GOIÁS ATOrd 0010704-12.2024.5.18.0291 AUTOR: BRIGIDA RAYNARA FERNANDES MALAQUIAS RÉU: VALESI VAREJO FARMACEUTICO 04 EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f301bbd proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Relatório Trata-se de ação trabalhista cujo objeto consiste, em síntese, no pagamento de horas extras, adicional de insalubridade, diferenças salariais e indenização por danos morais, bem como no reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho e pagamento das verbas correspondentes. A reclamada compareceu às audiências, apresentando defesa e documentos. Houve produção de prova pericial. Foram colhidos depoimentos. Sem mais provas a serem produzidas, encerrou-se a instrução processual. As tentativas conciliatórias não obtiveram êxito. Razões finais por memoriais. É, em resumo, o relatório. Fundamentação Inversão do ônus da prova. A inversão do ônus da prova é possível no processo do trabalho, presentes os elementos da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência da parte, além da condição de que os meios de prova estejam ao alcance exclusivo de uma das partes. No caso posto em julgamento, percebo que as partes trouxeram aos autos as provas que lhe cabiam, dentro do que foi proposto na inicial, não prevalecendo qualquer discrepância de capacidade probatória apta a autorizar a inversão deste ônus, sem que tal medida acarretasse pesar excessivo e injusto à parte adversa. Logo, observado o princípio da aptidão para a prova e os dispositivos legais que regulam o tema (art. 818 da CLT e art. 373 do CPC), não há o que se falar em inversão do ônus da prova no presente caso. Rejeito. Valor da causa. Limitação. Tendo a parte autora afirmado, de forma expressa, que indicou valores por mera estimativa, o valor de eventual condenação não deve se limitar ao valor dos pedidos. Nesse sentido é a jurisprudência deste E. Regional. Vejamos: -"LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DOS PEDIDOS CONSTANTES DA EXORDIAL. Consignado expressamente na petição inicial que os valores indicados são por mera estimativa, não há falar em limitação do valor da condenação ao valor do pedido, pois a previsão legal de que o pedido seja 'certo, determinado e com indicação de valor' não pressupõe que o valor seja liquidado de forma exata, mas apenas que seja fornecida uma estimativa dos valores das pretensões. Por outro lado, atribuídos valores expressos aos pedidos, sem nenhuma ressalva, a condenação efetivamente deve se ater aos valores declinados na exordial, nos exatos termos dos artigos 141 e 492 do CPC.' (TRT18 ,RORSum - 0010906-3.2019.5.18.0052, Rel. CESAR SILVEIRA, 1ªTurma, 08/02/2020)" (TRT18, AP - 0010276-82.2019.5.18.0104, Rel. IARA TEIXEIRA RIOS, 1ª TURMA, 03/12/2020). (TRT18, ROT - 0010331-87.2021.5.18.0128, Rel. KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, 2ª TURMA, 12/11/2021). É o que fica estabelecido. Piso salarial. Pagamento simulado. A autora afirma que, diferentemente do que apontam seus contracheques, sempre recebeu, efetivamente, salário substancialmente inferior ao piso normativo de sua categoria. Esclarece que “o salário real de quando foi admitida até o mês 11/2021 era de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), e após este período, até o mês 01/2023 o salário era de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais), e entre 01/2023 a 05/2023 recebia o importante de R$ 2.500,00, e por fim, o salário (...) é de R$ 2.800,00 (dois mil oitocentos reais) conforme os comprovantes de pagamentos anexados na inicial”. Para corroborar sua tese, apresentou extratos bancários que, de fato, consignam pagamento mensal em quantias substancialmente inferior àquelas discriminadas nos holerites. A ré, em sua defesa, alegou que parte do salário era pago em espécie, sem assinatura de recibo específico, e que o montante total correspondia exatamente ao valor apontado nos holerites. Pois bem. O ônus de comprovar a regular quitação dos salários é da reclamada, por se tratar de fato impeditivo do direito alegado (art. 818, II, da CLT, c/c art. 373, II, do CPC). No caso, embora tenha apresentado contracheques devidamente assinados pela autora, os extratos bancários que acompanharam a exordial desconstituíram o valor de referidos documentos, em virtude da nítida discrepância acima mencionada. Logo, caberia à reclamada comprovar sua alegação de que, a pedido da própria empregada, parte dos salários era paga em dinheiro no mesmo dia em que o restante do valor era creditado na conta daquela. Deste encargo, contudo, claramente não se desincumbiu. Com efeito, além de não apresentar qualquer prova documental que socorresse sua tese, a única testemunha ouvida confirmou integralmente a versão obreira. Afinal, a mesma declarou: -“que a autora era subordinada ao depoente, sendo a farmacêutica do turno da manhã; (...)que todo o controle financeiro passava pelo depoente, como gerente da loja; (...) que não havia, absolutamente, pagamento de vales em espécie, com retiradas do caixa; que todos os valores devidos aos empregados eram pagos mediante depósito em conta; que à época o depoente recebia o piso farmacêutico, adicional de gerencia de 40% mais comissões de vitaminas; que SÁVIO e MARCELO recebiam o piso farmacêutico, mas não a autora”. Por todo exposto, entendo que os contracheques são inidôneos no que diz respeito ao salário base percebido pela autora e tenho por comprovado o pagamento de valor abaixo daquele fixado como piso salarial nos normas coletivas aplicáveis ao contrato de trabalho. Aqui, esclareço que, atendendo à determinação do juízo, as convenções coletivas que instituíram o piso foram apresentadas, em sua integralidade, dentro do prazo concedido para tanto. Logo, tenho por plenamente satisfeito requisito indispensável ao deferimento do pleito. Desta feita, condeno a reclamada a quitar as diferenças mensais decorrentes da inobservância do piso dos farmacêuticos, nos exatos termos requeridos na inicial. Devidos, ainda, os efeitos reflexos em férias + 1/3, décimos terceiros salários e FGTS. Adicional de insalubridade. Compulsando os autos, observo que o expert, em análise técnica, analisando veículo do mesmo modelo que aquele dirigido pelo autor, afirmou: -“ Tendo em vista os levantamentos periciais, o preconizado pela, NR-15 – Atividades e Operações Insalubres da Portaria 3.214 de 08 de junho de 1978, concluímos que a Reclamante, durante o exercício de suas atividades de farmacêutica, desempenhava suas atividades exposto a condições insalubres, devido risco biológico a ser contraído durante testes de covid-19, devido proliferação de bactérias e vírus dispersos no ar e/ou superfícies contaminadas no recinto da sala de serviços farmacêuticos. A reclamante durante o labor, manteve exposta a contrair doenças infectocontagiosas por vias de contaminação cutânea e respiratória, mediante a projeção acidental de salivas, secreções nasais, sangue e pelos durante o ato de coletas biológicas (testes rápidos já mencionados) realizadas em clientes da farmácia habitualmente, sendo assim fazendo jus ao adicional de insalubridade de grau médio 20% do salário mínimo conforme estabelecido no Anexo 14 da NR -15”. Considero que o laudo pericial apresentado pelo perito foi devidamente fundamentado, após a verificação in locu e estudo do caso em questão, informando, detalhadamente, o porquê de seu convencimento de que a atividade da trabalhadora é considerada passível do recebimento do adicional de insalubridade. Destarte, com fulcro nos artigos 189 e seguintes da CLT, defiro à parte autora o adicional de insalubridade, em valor equivalente a 20% do salário mínimo, durante todo contrato. Dada a habitualidade, defiro os reflexos do adicional sobre gratificações natalinas, férias + 1/3 e FGTS. Tratando-se de parcela quitada no módulo mensal, não há falar em diferenças no DSR. Horas extras. A reclamante afirma que durante todo contrato realizou horas extras sem a devida contraprestação, o que é negado pela reclamada. Pois bem. Instituídos registros de ponto pelo empregador, em conformidade com o art. 74 da CLT, cabia à empregada comprovar que os respectivos horários não correspondiam à realidade. Deste encargo, contudo, claramente não se desincumbiu, na medida em que não produziu qualquer elemento probatório em apoio à sua tese. Com efeito, o depoimento de sua testemunha não se prestou a tal fim. Desta feita, reputo como plenamente válidos os supracitados documentos. Logo, como a autora não conseguiu apontar, sequer por amostragem, a existência de qualquer diferença em seu favor, sem maiores considerações, rejeito a pretensão em comento. Indenização por danos morais. Discriminação de gênero. A reclamante requer a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais sob os seguintes argumentos: -“ A Reclamante é vítima de discriminação de gênero dentro da Reclamada, pois todos os farmacêuticos contratados pela Reclamada do sexo masculino em sua unidade, recebe o piso de sua categoria corretamente, apenas ela que é mulher que recebe um valor bem inferior. Sabendo que tal pratica é tão comum na Reclamada e já agindo de má fé, percebe-se que a Reclamada fazia a Reclamante assinar um contracheque com um valar totalmente diferente do que de fato recebia, o que deixa evidente a discriminação. Tal atitude da Reclamada o deixou constrangida, com sentimento de que merecia menos por ser mulher e então a única que tinha seu salário inferior ao piso da categoria, causando enorme abalo moral da Autora”. Analiso. Elevada ao âmbito constitucional, a obrigação de reparar o dano moral encontra-se prevista no art. 5º, V, X, da Constituição da República. Na etiologia da responsabilidade civil, devem estar presentes três elementos, ditos essenciais na doutrina, quais sejam: a ofensa a uma norma preexistente ou erro de conduta (ato ilícito), o dano e o nexo de causalidade entre uma e outro. Em consonância com o primado da responsabilidade civil, a Lei 13.467/2017 acrescentou o título II-A à CLT, regulamentando o dano extrapatrimonial. Estabelece o consolidado art. 223-B: Causa dano de natureza extrapatrimonial a ação ou omissão que ofenda a esfera moral ou existencial da pessoa física ou jurídica, as quais são as titulares exclusivas do direito à reparação. Por sua vez, o art. 223-C dispõe que a etnia, a idade, a nacionalidade, a honra, a imagem, a intimidade, a liberdade de ação, a autoestima, o gênero, a orientação sexual, a saúde, o lazer e a integridade física são os bens juridicamente tutelados inerentes à pessoa natural. Como visto, há dano moral quando o homem é atingido em direitos físicos, como sua integridade física, a saúde e sua própria vida, em direitos psíquicos, como a liberdade de ação, a intimidade e a orientação sexual, e, também, em direitos morais, assim considerados os atributos da pessoa frente a sociedade em que vive, como a honra, a imagem, o lazer e a autoestima. Pois bem. A meu ver, a prova oral comprovou que a autora foi vítima de discriminação de gênero, tal qual denunciado em sua exordial. Com efeito, a única testemunha interrogada declarou que, dentre todos os farmacêuticos contratados pela reclamada, a única que recebia salário mensal inferior ao piso previsto em norma coletiva era a autora, justamente a única profissional mulher. Declarou, também, que a autora era a única que não recebia comissões por vendas de determinados produtos, bem como que era a única encarregada de realizar certos serviços tidos como “chatos” pelos demais funcionários por demandarem alto grau de zelo e dedicação. Dito isto, entendo que desafia a razoabilidade a hipótese de que tenha sido coincidência ou mera obra do acaso o fato de a distinção supramencionada ter se dado justamente em desfavor da única empregada do sexo feminino. Desta feita, com base nas regras de experiência comum, subministradas pela observação do que ordinariamente acontece (art. 375 do CPC), bem como, ainda, nos princípios da persuasão racional e na livre apreciação da prova, tenho como devidamente comprovada a discriminação de gênero relatada pela autora em sua peça de ingresso. Tal circunstância, indubitavelmente, se reveste de gravidade suficiente para fazer emergir o direito à reparação. Avançando para a fixação do dano moral, em observância aos critérios estabelecidos no artigo 223-G, II e IV, da CLT, entendo que a ilicitude patronal deve ser considerada de natureza média. Assim sendo, considerando o salário reconhecido nesta sentença, tenho por razoável o arbitramento na indenização por danos morais no valor requerido na exordial (R$20.000,00). Rescisão indireta. A reclamante postula a rescisão indireta de seu contrato de trabalho em virtude das irregularidades cometidas pela reclamada - justamente aquelas que foram objeto de apreciação individualizada nesta sentença. Analiso. Nos exatos termos do art. 483 da CLT, o empregado poderá considerar rescindido seu contrato de trabalho e pleitear a respectiva indenização quando o empregador incorrer em uma das faltas ali previstas. Porém, para considerar falta grave atribuída ao empregador é necessário que os fatos invocados pelo trabalhador tornem impossível ou desaconselhável a continuidade do vínculo empregatício. Nessa linha de raciocínio, a análise da falta cometida pelo empregador é semelhante àquela feita diante de uma alegação de justa causa praticada pelo trabalhador, em conformidade com o o art. 482 da CLT. Deste modo, tal como se dá no reconhecimento da justa causa do trabalhador, o fato que se imputa ao empregador deve ser comprovado por meio de elementos firmes e convincentes, além de se revestirem de gravidade tal que torne insustentável a manutenção do vínculo de emprego. A resolução contratual calcada em falta grave deve ser examinada segundo o critério da determinância, que busca afastar determinados comportamentos e situações em que o empregado se vincula ao seu empregador enquanto lhe é conveniente, prosseguindo no curso regular do contrato de trabalho, para, depois, invocar os motivos supostamente graves como melhor lhe aprouver. Em síntese, portanto, a rescisão indireta do contrato de trabalho deve ser aplicada de forma cautelosa e comedida, devendo o magistrado trabalhista buscar ao máximo preservar o vínculo de emprego, diante de ocorrências de faltas patronais menos expressivas e passíveis de recomposição. Pois bem. Conforme decidido em itens pretéritos, restaram processualmente comprovados o pagamento em desacordo com o piso normativo ao longo de todo contrato, mediante simulação perpetrada nos contracheques – irregularidade agravada por sua motivação discriminatória – e o não pagamento do adicional de insalubridade devido. Partindo desta premissa, entendo que referidas faltas são graves o suficientemente para ensejar a ruptura contratual nos moldes do art. 483 da CLT. Sendo assim, acolho o pedido de rescisão indireta. Na ausência de prova em contrário, fica estabelecido que o fim da efetiva prestação de serviços coincidiu com a data de propositura da presente demanda (23/07/2024). Destarte, a ré deverá proceder à baixa na CTPS da autora, observando, para tanto, a projeção ficta do aviso prévio indenizado de 39 dias (31/08/2024). Prazo de 8 dias, contados a partir da intimação específica para tanto, sob pena de multa diária de R$100,00, até o limite de R$1.000,00. Atingido o limite da multa, a anotação deverá ser feita pela Secretaria do Juízo. Fica estabelecido que as verbas rescisórias deverão ser calculadas com base no salário anteriormente reconhecido em item próprio desta sentença, observadas as seguintes diretrizes: a) nos termos do artigo 142 da CLT e súmula 7 do TST, as férias vencidas e proporcionais devem ter por base "a média do período aquisitivo" "com base na remuneração devida na data da extinção do contrato"; b) o aviso prévio corresponde à média das 12 últimas remunerações; c) o 13º salário (inclusive proporcional) deve observar, nos termos do artigo 3º da Lei 4.090/62, "a remuneração do mês da rescisão". Isto posto, considerando as parcelas de natureza salarial anteriormente deferidas nesta sentença, condeno a ré a quitar os seguintes títulos: - aviso prévio indenizado (39 dias); - férias vencidas, acrescidas de 1/3, de 2023/2024; - férias proporcionais, acrescidas de 1/3, de 2024/2025 (4/12); - décimo terceiro salário proporcional de 2024 (8/12). Determino que a reclamada comprove nos autos os depósitos para o FGTS referentes a todo contrato de trabalho, incluindo a indenização de 40% sobre o saldo da conta vinculada e as diferenças incidentes sobre as parcelas objeto da presente condenação, (Lei 8.036/90, art. 15 e art. 18, §1°), com subsequente liberação à parte autora, independentemente de nova intimação, sob pena de conversão em obrigação de dar e execução pelo equivalente apurado em liquidação. Deverá também entregar perante a Secretaria da Vara as guias CD/SD, sob pena de indenização dos valores que seriam devidos a título de seguro-desemprego, o que também ocorrerá na hipótese de comprovado óbice ao recebimento do benefício por culpa patronal exclusiva. Pela ausência de pagamento das verbas rescisórias ao final do pacto e em audiência, impõe-se o deferimento da multa do art. 477 da CLT, no valor de um salário da autora. Justiça gratuita. Nos termos do art. 790, § 3º, da CLT, concedo os benefícios da Justiça Gratuita em favor do autor, autorizando a presunção de que seus eventuais ganhos, se houver, sejam inferiores a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Honorários periciais. Levando-se em conta o exímio trabalho realizado pelo perito, fixo os honorários periciais em R$1.500,00, os quais deverão ser suportados pela reclamada, parte sucumbente no objeto da perícia (CLT, art. 790-B, parágrafo primeiro), admitindo-se a dedução de valores eventualmente adiantados a este título. Honorários sucumbenciais. A Lei 13.467/2017, publicada no dia 14 de junho de 2017, com vacatio legis de 120 dias entrou em vigor no dia 11.11.2017. Dentre várias e expressivas mudanças, houve o acréscimo do art. 791-A ao Diploma Celetista, instituindo os honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Levando em conta os critérios estabelecidos no parágrafo segundo do referido dispositivo celetista, sobretudo a presumível facilidade do trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, entendo por bem fixar os honorários sucumbenciais à razão de 5% do valor da liquidação, em favor do advogado do autor. Registro que são devidos honorários sucumbenciais pela reclamada quanto às pretensões acolhidas em parte, conforme aplicação por analogia da súmula 326 do C. TST. No que diz respeito aos honorários devidos pelo autor, observo que quando do julgamento da ADI 5.766, o STF decidiu pela inconstitucionalidade de parte do art. 791-A, §4º, da CLT, vigorando o entendimento de que os valores da condenação ficarão sob condição suspensiva e serão exigíveis apenas se comprovada alteração do estado de insuficiência de recursos. Não há falar, portanto, em inconstitucionalidade do caput do supracitado artigo celetista. Desta feita, seguindo o mesmo parâmetro anteriormente adotado, condeno a parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais, em favor do procurador da reclamada, no importe de 5% sobre os pedidos julgados improcedentes, com suspensão da exigibilidade, nos termos do art. 791-A, § 3º, da CLT. Das contribuições previdenciárias e fiscais. A ré deverá comprovar nos autos o recolhimento da contribuição previdenciária incidente sobre as parcelas salariais objeto da condenação, consoante disposição expressa do art. 43 da Lei n. 8.212/91, ficando desde já autorizado o recolhimento da cota-parte do autor. Em atenção ao Provimento Geral Consolidado do Eg. TRT da 18ª Região, consigna-se que é de responsabilidade das reclamadas promoverem os recolhimentos previdenciários, com a possibilidade de parcelamento do débito junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil – SRFB, mas sempre mediante emissão, mês a mês, das Guias de Recolhimentos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP. Assim, por ocasião da liberação do crédito à reclamante, deverão as reclamadas serem intimadas para comprovarem o cumprimento de tais obrigações, no prazo de 10 dias, sob pena de expedição de ofício à SRFB para aplicação das multas e demais sanções administrativas, nos termos dos artigos 32, §10, e 32-A, da Lei n. 8.212/91, bem como do artigo 284, I, do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Para fins do art. 832, § 3º da CLT, declara-se que as parcelas objeto da condenação têm sua natureza jurídica reconhecida em conformidade com o art. 214, § 9º, do Dec. n. 3.048/98 e art. 28 da Lei n. 8.036/90, devendo os recolhimentos previdenciários serem efetuados de acordo com os arts. 43 e 44 da Lei n. 8.212/91, nos moldes recomendados nos arts. 78 a 87 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, sob pena de execução na forma do art. 876, parágrafo único, da CLT. Procederão as reclamadas ao recolhimento do imposto de renda eventualmente devido, consoante Súmula 368/TST, OJ 400/SDI-I/TST, Lei n. 7.713/88 e Instrução Normativa RFB n. 1.127, de 7-2-2011, sob pena de expedição de ofício à SRFB para as providências cabíveis. Da correção monetária e juros de mora. O valor da condenação, parcela a parcela, deverá ser corrigida monetariamente desde a data do inadimplemento de cada verba até a data do efetivo pagamento dos valores devidos, independentemente da data em que a reclamada eventualmente venha a efetuar o depósito da condenação, na forma da Súmula 381/TST. O índice de correção monetária e de juros a ser aplicado deverá observar os termos da decisão definitiva exarada pelo Plenário do Excelso Supremo Tribunal Federal, ao julgamento da ADC 58 e 59, bem como a Recomendação n. 4/2021 da Corregedoria Regional do Eg.TRT da 18ª Região, nos seguintes termos: a) Incidência do IPCA-E e juros legais, nos termos do art. 39 da Lei nº 8.177/91, na fase pré-judicial, assim compreendida entre o vencimento da obrigação e a data do ajuizamento da ação; e b) incidência da taxa SELIC a partir da data do ajuizamento da ação. DISPOSITIVO Posto isso, decido JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor em face da ré, condenando-a a pagar e a cumprir, no prazo de oito dias após o trânsito em julgado (parágrafo primeiro do art. 832 da CLT), as parcelas e as obrigações deferidas na fundamentação, que integra este dispositivo para todos os efeitos legais. Deferida a gratuidade judiciária ao reclamante. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Liquidação por cálculos. Custas, pela reclamada, no importe de R$ 2.800,00, calculadas sobre R$ 140.000,00, valor ora arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. Cumpra-se. GUILHERME BRINGEL MURICI Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BRIGIDA RAYNARA FERNANDES MALAQUIAS

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