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L. P. Da C. P. De C. x J. I. De C.

ID: 330600996

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pilar do Sul - Vara Única Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1000118-14.2025.8.26.0444

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

L. P. DA C. P. DE C.

Polo Passivo:

J. I. DE C.

Intimação

Advogados:

HELEN CRISTINA DOMINGUES PROENÇA

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AMANDA LUISE RODRIGUES RIBEIRO

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Processo 1000118-14.2025.8.26.0444 - Divórcio Litigioso - Dissolução - L.P.C.P.C. - J.I.C. - Vistos. 1. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo com… Processo 1000118-14.2025.8.26.0444 - Divórcio Litigioso - Dissolução - L.P.C.P.C. - J.I.C. - Vistos. 1. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide e informem se concordam com o julgamento antecipado da lide, ou, então, especificarem as provas que pretendem produzir. 1.1 Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. 1.2 Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. 1.3 O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. O silêncio parcial quanto a qualquer item ou requisito ora previsto será entendido como desistência do direito de produção da(s) prova(s) não mencionada(s), que ficará(ão) preclusa(s), não se admitindo nenhum tipo de complementação posterior 1.4 Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. 1.5 Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. 2. Para análise das provas requeridas, deverão as partes atentar aos seguintes critérios: 2.1 Prova documental: providenciar a juntada de documentos eventualmente faltantes, e indicar, na forma da lei, eventuais documentos que estejam sob a custódia da parte contrária ou de terceiros, que pretenda sejam exibidos, providenciando o necessário; 2.2 Prova pericial: indicar qual(is) o(s) tipo(s) de perícia, a especialidade técnica do(s) profissional(is) que deverá(ão) elaborá-la, apresentar quesitos e indicar assistente técnico, com qualificação completa; 2.3 Prova testemunhal: apresentar rol de testemunhas em cartório, com o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho da(s) testemunha(s) (art. 450, do CPC) as quais deverão ser intimadas pelo advogado da parte a fim de comparecer na audiência designada, com aviso de recebimento, juntando nos autos o comprovante com pelo menos 3 dias de antecedência (art. 455, §1º, do CPC); pode a, se preferir, comprometer-se a levar a sua testemunha independentemente da intimação, presumindo-se, caso não apareça, que desistiu da inquirição (art. 455, §2º, do CPC). Caso seja necessária a intimação pela via judicial, nos casos previstos no art. 455, §4º, do CPC, deverá a parte apresentar guia de despesas de intimação postal ou de recolhimento de diligências do Sr. Oficial de Justiça devidamente solvida, salvo hipótese de justiça gratuita. 2.4 A conveniência na realização de eventual inspeção judicial será examinada posteriormente pelo Juízo. 3. Após consertados os autos, tornem conclusos para decisão de saneamento, ou julgamento antecipado. 4. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: HELEN CRISTINA DOMINGUES PROENÇA (OAB 356398/SP), AMANDA LUISE RODRIGUES RIBEIRO (OAB 508269/SP)

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Processo nº 1000118-03.2021.8.26.0008

ID: 332947882

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1000118-03.2021.8.26.0008

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DANIELLA NACCA BORGES MANUELLA COSTA BORGES MONICA DA COSTA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARLA JANAYNA ROCHA MARQUEZE

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JARBAS ALESSANDRO ROCHA MARQUEZE

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ANDREA NASCIMENTO DA SILVA ANCOSQUI LEITÃO

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Processo 1000118-03.2021.8.26.0008 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Monica da Costa Oliveira - Manuella Costa Borges - - Daniella Nacca Borges - Debruçando-se sobre as cláusulas do pl… Processo 1000118-03.2021.8.26.0008 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Monica da Costa Oliveira - Manuella Costa Borges - - Daniella Nacca Borges - Debruçando-se sobre as cláusulas do plano de partilha apresentado a fls. 443/448 verifica-se a existência de pontos que demandam retificação para adequação à legislação aplicável e aos princípios que regem a sucessão e a proteção de interesses da herdeira menor. Tendo em conta os contornos da presente lide e em respeito ao princípio do juiz natural, não há como homologar, nestes autos, as cláusulas referentes ao Processo nº 1011039-55.2020.8.26.0008, que tramita perante a 3a Vara Cível local (ação de extinção de condomínio), bem como as cláusulas atinentes aos demais processos mencionados nos itens 6 e 7 de fls. 444/445. Outrossim, considerando que todos os bens que estavam em nome do falecido na data do óbito fazem parte da herança e, portanto, devem ser inventariados e partilhados, não há como albergar a pretensão de exclusão das cotas sociais da empresa Escola de Educação Infantil Saber para Crescer Ltda. ME. (fls. 443, item 1), caso estejam em nome do "de cujus". Nessa quadra, como já decidido, deverá a inventariante, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar ficha cadastral atualizada da empresa Escola de Educação Infantil Saber para Crescer Ltda. ME., a fim de que seja possível verificar se o "de cujus" consta ou não como sócio da mencionada pessoa jurídca. Igualmente, não há como homologar as cláusulas referentes à renúncia ao direito da herdeira menor de receber aluguéis (fls. 444, item 3) e honorários advocatícios (fls. 445, item 8). Com efeito, a renúncia é um ato de disposição de direitos, que exige prova de necessidade ou evidente interesse da prole, além de prévia autorização judicial, nos termos do artigo 1.691 do Código Civil. O mesmo raciocínio se aplica à pretensão de renúncia translativa dos direitos hereditários sobre um imóvel (fls. 444, item 4), que configura uma cessão de direitos hereditários, equivalendo a uma alienação ou doação do quinhão hereditário. Registro, por oportuno, que a mera vontade ou conveniência das demais herdeiras não pode se sobrepor ao direito sucessório da menor. Anoto, ainda, que não é possível homologar as cláusulas que atribuem responsabilidades à genitora da herdeira maior, que não figura como herdeira ou parte no inventário (fls. 447, item 12). Dessa forma, não há como tendo acolher a proposta de partilha apresentada a fls. 443/448. Sem prejuízo, a fim de que seja possível verificar se o valor de R$540.000,00 atribuído ao imóvel (fls. 446, item 10) reflete o melhor interesse da menor, providencie a inventariante a juntada de declarações de pelo menos três corretores imobiliários, além de cópia integral do laudo de avaliação ou da decisão judicial que homologou o valor do imóvel nos autos da extinção de condomínio (Processo nº 1011039-55.2020.8.26.0008, que tramita perante a 3a Vara Cível local), no prazo de 30 (trinta) dias. No mais, cumpra a inventariante integralmente as determinações de fls. 404/406, pela derradeira vez, no mesmo prazo, sob pena de remoção do cargo, com fulcro no artigo 622, II, do Código de Processo Civil. Ciência ao i. Dr. Promotor de Justiça. Intimem-se. - ADV: KARLA JANAYNA ROCHA MARQUEZE (OAB 179001/SP), JARBAS ALESSANDRO ROCHA MARQUEZE (OAB 144677/SP), ANDREA NASCIMENTO DA SILVA ANCOSQUI LEITÃO (OAB 264136/SP), JARBAS ALESSANDRO ROCHA MARQUEZE (OAB 144677/SP)

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Processo nº 1000118-19.2018.4.01.3506

ID: 280729293

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 08 - DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000118-19.2018.4.01.3506

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MIGUEL ARCANJO MACHADO FILHO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PRISCILLA VASCONCELOS FREIRE DE MELO

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HUMBERTO MARQUES DA COSTA PINTO

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KLAYTON RAFAEL MOREIRA DA COSTA

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BRUNO JORGE OPA MOTA

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EDIMUNDO DA SILVA BORGES JUNIOR

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000118-19.2018.4.01.3506 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000118-19.2018.4.01.3506 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ITAMAR SEBASTIAO BAR… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000118-19.2018.4.01.3506 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000118-19.2018.4.01.3506 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ITAMAR SEBASTIAO BARRETO e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: EDIMUNDO DA SILVA BORGES JUNIOR - GO29752-A, BRUNO JORGE OPA MOTA - DF17786-A, KLAYTON RAFAEL MOREIRA DA COSTA - GO44260-A, HUMBERTO MARQUES DA COSTA PINTO - GO44417-A e PRISCILLA VASCONCELOS FREIRE DE MELO - DF52878-A POLO PASSIVO:MUNICIPIO DE FORMOSA e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: ISABELLA DE PADUA AZEVEDO - DF45342-A, CAMILA SEVERIANO DE MIRANDA - DF43754-A, LUCIO RAFAEL LOBO MARTINS - GO22585-A, ALESSANDRO DE SOUSA OLIVEIRA - GO28308-A, ALDO GENEROSO JUNIOR - DF48735-A, RAIANA VIEIRA RIBEIRO - GO33368-A e LUCILENE VIEIRA DA COSTA - GO51821-A RELATOR(A):MARIA DO CARMO CARDOSO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 08 - DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1000118-19.2018.4.01.3506 RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO (RELATORA): Trata-se de apelação interposta por MIGUEL ARCANJO MACHADO contra sentença proferida pelo Juízo da Subseção Judiciária de Formosa/GO, que, nos autos de ação civil pública por ato de improbidade administrativa, julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial e condenou o réu às penas previstas no art. 12, inciso II, da Lei 8.429/1992. O apelante relata, em síntese, que (doc. 370324807): O Réu, Miguel Arcanjo Machado, exerceu o cargo de secretário Municipal de Obras no período de 2013 a 2016. (...). O Laudo Técnico de Engenharia elaborado pelo Engenheiro Civil da Prefeitura Municipal de Formosa, Lucas Aerre de Oliveira Ângelo, foi realizado em 12 de março de 2018, após um longo período desde a saída do Réu da secretaria de obras. Esse laudo registrou que a obra estava paralisada, abandonada, em péssimo estado, com presença de mato alto, moradores de rua residindo nos cômodos e animais de rua. (...) o MPF incluiu no processo o Laudo de Perícia Criminal Federal nº 1740/2020, realizado em 12 de março de 2020. Nesse laudo, os Peritos Criminais Federais constataram que a edificação não foi concluída e apresentava apenas as etapas de fundação, estrutura, alvenaria e reboco, executadas parcialmente. Também registraram a presença de vegetação em todo o terreno, inclusive dentro da edificação, ocupação por moradores de rua, danos à estrutura e possíveis furtos de infraestrutura elétrica e hidrossanitário. Ressalta que (...) há um lapso temporal significativo entre a saída do Réu da secretaria de obras de Formosa e as constatações de depredações e abandono da obra. Não é possível inferir, com base nessas evidências, a responsabilidade do Réu pelos danos, abandono, danos à estrutura e furtos ocorridos posteriormente. Não há nos autos qualquer tipo de prova ou indício que demonstre qualquer ato de improbidade por parte do Réu. Assevera que não existem elementos nos autos que comprovem a participação voluntária e consciente do Réu na lesão ao erário ou na obtenção de vantagem indevida. Requer o parcelamento para o pagamento do preparo recursal, uma vez que o requerente demonstrou sua impossibilidade de pagamento integral das despesas de forma imediata. Requer a reforma da sentença. Contrarrazões apresentadas pelo MFP (doc. 370324811). Parecer do Ministério Público Federal, em que opina pelo não provimento do recurso (doc. 373623146). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 09 - DESEMBARGADORA FEDERAL NÉVITON GUEDES Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1000118-19.2018.4.01.3506 Processo Referência: 1000118-19.2018.4.01.3506 VOTO VENCEDOR O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES: Trata-se de apelação interposta por MIGUEL ARCANJO MACHADO contra sentença proferida pelo Juízo Federal da Subseção Judiciária de Formosa/GO que, nos autos de ação civil pública por ato de improbidade administrativa, julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial e condenou o réu às penas previstas no art. 12, inciso II, da Lei 8.429/92. Em seu voto, ao dar provimento à apelação, a eminente relatora, Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso, sustentou que “não se desincumbiu o autor do dever processual de demonstrar que o réu agiu com dolo. A mera alegação da possibilidade de, por culpa, causar dano, de maneira abstrata e genérica, sem se questionar a intenção do agente ao assim proceder, não é suficiente para caracterização do ato ímprobo”. Contudo, colhe-se da sentença que “os elementos de prova demonstram que o requerido MIGUEL ARCANJO MACHADO FILHO, Engenheiro e à época dos fatos Secretário Municipal de Obras do Município de Formosa/GO, emitiu todos os Laudos de Vistoria das medições da obra que permitiram o pagamento dos recursos à empresa contratada, muito embora os serviços não tenham sido executados ou foram executados a menor do que os quantitativos medidos, segundo o laudo pericial”. De fato, consta dos autos o Laudo de Perícia Criminal nº 1740/2020, elaborado a partir de vistoria ocorrida no dia 12/03/2020, no qual os peritos atestam, de forma categórica, que as obras do edifício não foram concluídas, tendo sido constatada, apenas, a execução parcial das etapas de fundação, estrutura, alvenaria e reboco (ID 370324797). Além disso, anteriormente, o laudo técnico de engenharia, realizado por engenheiro civil da Prefeitura do Município de Formosa/GO, na data de 12/03/2018, constatou que “a obra foi encontrada em péssimo estado, dentre estes, com grande quantidade de mato bastante alto, moradores de rua residindo dentro dos cômodos, bem como animais de rua” (ID 3703246545). A propósito, na própria sentença, o magistrado de 1º grau juntou fotografias do edifício, produzidas no laudo criminal, onde se vê, de forma clara, que as obras estavam longe de serem concluídas. Como bem consignado na sentença, “o dolo, na presente hipótese, está presente na conduta do requerido MIGUEL ARCANJO MACHADO FILHO, que deliberada e conscientemente agiu com objetivo de gerar o pagamento de etapas não realizadas de obra pela Prefeitura Municipal de Formosa/GO, utilizando-se de verbas públicas repassadas pelo Ministério da Saúde, à empresa contratada VIVA COMÉRCIO E EMPREENDIMENTOS LTDA” (ID 370324802 - Pág. 28). Logo, não há como se acolher a alegação do apelante de que não houve dolo em sua conduta, mesmo porque, em sua apelação, o requerido se limita a afirmar, genericamente, que ficou “comprovado no presente caso que não há prova de dolo, elemento subjetivo essencial para a configuração da improbidade administrativa, conforme dispõe a Lei 8.429/92, com a redação dada pela Lei 14.230/2021, (...)” (ID 370324785 - Pág. 13). Não se pode considerar ausente o dolo, uma vez que não há dúvida de que os serviços medidos pelo Secretário de Obras não foram executados, tendo a empresa contratada recebido integralmente os recursos públicos destinados à construção do edifício, que sequer esteve perto de sua conclusão, além de não haver nos autos nenhum elemento que justifique a falta de conclusão da construção do Centro Especializado em Reabilitação – Tipo IV pela empresa contratada. Demais disso, deve-se levar em consideração que o apelante é um profissional de engenharia, com expertise necessária para atestar corretamente a medição das obras realizadas, não sendo crível, portanto, que não tivesse inequívoca consciência de que as medições feitas não correspondiam com o real estágio da construção do prédio. Aliás, em consonância com a sentença recorrida, comprovando o total conhecimento (doloso) dos fatos e do estado em que verdadeiramente a obra se encontrava, como anotado na sentença, o apelante, além de Secretário Municipal de Obras, acabou atuando, diretamente e de fato, como engenheiro, lançando laudos de vistoria das medições das obras realizadas. Com efeito, "(...) os Laudos de Vistoria das medições foram emitidos pelo Engenheiro e então Secretário Municipal de Obras, MIGUEL ARCANJO MACHADO FILHO, no total de 20 (vinte) medições mais um termo aditivo, no bojo dos quais o requerido expressamente se manifestou favoravelmente aos respectivos pagamentos dos serviços" (cito): Por conseguinte, verifica-se da documentação constante do ID 1137419779 ao ID 1137448276, que os Laudos de Vistoria das medições foram emitidos pelo Engenheiro e então Secretário Municipal de Obras, MIGUEL ARCANJO MACHADO FILHO, no total de 20 (vinte) medições mais um termo aditivo, no bojo dos quais o requerido expressamente se manifestou favoravelmente aos respectivos pagamentos dos serviços. Além disso, vê-se que os pagamentos foram realizados no período de 31/08/2015 a 07/12/2016, data do último Comprovante de Remessa de TED em favor da empresa VIVA COMÉRCIO E EMPREENDIMENTOS LTDA, os quais totalizaram a quantia de R$ 4.617.923,68. A relação dos Laudos de Vistoria, Notas Fiscais e comprovantes de pagamentos dos serviços ocorreram nas seguintes datas e valores. (Grifos nossos). (ID 370324802, p. 12). Conforme o laudo bem traduzido na sentença, a obra encontrava-se, no geral, inacabada, apenas com etapas de fundação, estrutura, alvenaria e reboco. Segundo o laudo e o que também se extrai diretamente das fotografias registradas na sentença, "(p)ontualmente, na área destinada à administração, havia a execução de contrapiso". Portanto, como se extrai do laudo e também das fotografias, a obra sequer registra a presença da execução do piso. As fotos também registram a ausência de teto em determinadas partes da referida obra (ID 370324802, p. 17/23). Também registrou o laudo, e o que também confirmam as fotografias, em todo o terreno, inclusive, no interior do edifício, se desenvolveu o crescimento de farta vegetação, o que, obviamente, apenas foi possível pela inexistência da conclusão da obra, especialmente pela ausência de piso (ID 370324802, p. 17/23). Como se vê, o apelante não poderia afirmar desconhecimento do real estado em que se encontrava a inacabada obra, mas mesmo assim, como se extrai da sentença, participando das medições, "o requerido expressamente se manifestou favoravelmente aos respectivos pagamentos dos serviços", totalizando a quantia de R$ 4.617.923,68, valor que, entretanto, descontado o reajuste de preço, consolidaria a quantia na data base de R$ 4.436.817,04. Entretanto, conforme o laudo, considerando-se a diferença entre o valor total do que foi pago (R$ 4.436.817,04) e do que realmente foi entregue (R$ 2.457.997,18), os peritos alcançaram o total de R$ 1.978.819,86, correspondendo ao valor do prejuízo, ou seja, daquilo que não foi entregue e concluído, mesmo assim, tendo sido pago em razão das medições e sob a responsabilidade consciente do apelante. Em conclusão, não remanesce dúvida de que a conduta praticada pelo apelado caracteriza ato doloso de improbidade administrativa, com inegável prejuízo ao erário público, a justificar sua condenação pela prática do ato ímprobo tipificado no art. 10, I, da Lei 8.429/92, cujas sanções foram adequadamente impostas na sentença, nos termos do art. 12, II, da Lei de Improbidade Administrativa. Tudo considerado, pedindo vênia à eminente relatora, NEGO PROVIMENTO à apelação para manter integralmente a sentença recorrida. É como voto. Desembargador Federal NÉVITON GUEDES PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 08 - DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1000118-19.2018.4.01.3506 VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO (RELATORA): A Lei 8.429/1992 sofreu alterações pela Lei 14.230/2021, a qual passou a viger na data da sua publicação, em 26/10/2021, e, acaso aplicáveis tais mudanças à controvérsia dos autos, a nova legislação será oportunamente examinada tanto em relação às questões de natureza material quanto de ordem processual. Na origem, o MUNICÍPIO DE FORMOSA/GO ajuizou a presente ação em face de MIGUEL ARCANJO MACHADO FILHO e outro, sob a alegação de cometimento dos atos ímprobos previstos na Lei 8.429/1992, com o seguinte relato, em síntese (doc. 370324635): Em 12 de janeiro de 2015 foi requerido pelo Secretário de Obras e Urbanismo, Sr. Miguel Arcanjo Machado Filho, a iniciação de processo licitatório para contratação de empresa para a construção do CER IV (Centro Especializado em Reabilitação). Assim, iniciou-se de fato o procedimento de licitação, onde a minuta do Edital e Contrato foram elaborados dentro da legalidade e previamente analisados e aprovados pela Secretaria de Assuntos Jurídicos do Município. (...) Desta forma, as empresas se apresentaram para participar do referido processo, tornando-se habilitada a empresa VIVA – Comércio e Empreendimentos LTDA – EPP. Diante disso, o Município e a empresa VIVA celebraram o contrato de empreitada para a construção do CER IV 31 de julho de 2015. O prazo para a construção do CER IV (Centro Especializado em Reabilitação) era de 180 (cento e oitenta dias) a contar do recebimento da ordem de serviço, nos termos do contrato (anexo), cujo valor pago para sua execução foi de R$ 4.330.958,44 (quatro milhões trezentos e trinta mil novecentos e cinqüenta e oito reais e quarenta e quatro centavos). Contudo, apesar do Município ter cumprido rigorosamente com suas obrigações em face do contrato, a empresa licitante assim não o fez, pois deixou boa parte das obras sem conclusão, mesmo que já pagas (...). O valor pago e não executado perfaz a quantia de R$ 1.190.418,91 (um milhão cento e noventa mil quatrocentos e dezoito reais e noventa e um centavos), que atualizados desde a assinatura do contrato, nos termos da lei, totalizam R$ 1.882.109,01 (um milhão oitocentos e oitenta e dois mil cento e nove reais e um centavo). Diante de todo o ocorrido, além da irregular atuação da empresa, observa-se também que os Réus, que eram administradores e gestores do Município não agiram com a devida probidade e cautela, não observando os interesses da Administração Pública, já que não vistoriaram as obras, permitindo que houvesse o pagamento sem o cumprimento do que fora avençado. (...) O ato dos agentes políticos requeridos de não vistoriar a obra e mesmo assim efetuar o pagamento com a verba pública é infração ao disposto no art. 10, da Lei nº 8.429/92 (...). Requereu a condenação dos réus nas penas do art. 12 da Lei 8.429/1992. Diante desse quadro, a sentença julgou parcialmente procedente o pedido da inicial, com o seguinte fundamento, em relação ao ora apelante (370324802): (...) No caso, os elementos de prova demonstram que o requerido MIGUEL ARCANJO MACHADO FILHO, Engenheiro e à época dos fatos Secretário Municipal de Obras do Município de Formosa/GO, emitiu todos os Laudos de Vistoria das medições da obra que permitiram o pagamento dos recursos à empresa contratada, muito embora os serviços não tenham sido executados ou foram executados a menor do que os quantitativos medidos, segundo o laudo pericial. (...) Nesse contexto, concludentemente o requerido MIGUEL ARCANJO MACHADO FILHO concorreu para a indevida incorporação ao patrimônio particular da empresa VIVA COMÉRCIO E EMPREENDIMENTO LTDA, de verbas federais provenientes do Ministério da Saúde, destinadas à construção de um Centro Especializado em Reabilitação – Tipo IV (CER IV) no Município de Formosa/GO, conduta esta que causa lesão ao erário, tipificada no art. 10, I, da Lei nº 8.429/92. (...) III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na presente ação civil de improbidade administrativa, resolvendo o mérito conforme artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar MIGUEL ARCANJO MACHADO FILHO, qualificado na inicial, nas penas do artigo 12, II, da Lei nº 8.429/92, (...). Ao requerido foram imputadas as condutas previstas no art. 10, inciso I, da Lei 8.429/1992. Desde a alteração promovida pela Lei 14.230/2021, o caput e alguns incisos dos arts. 10 e 11 da Lei de Improbidade Administrativa deixaram de lado o caráter exemplificativo e passaram a ostentar caráter taxativo, motivo pelo qual somente será configurada a improbidade que viole os princípios administrativos, a prática das condutas expressamente indicadas no rol do referido dispositivo legal. As referidas normas se aplicam ao caso concreto, visto que atingem as ações em curso, considerando que o artigo 1º, §4º, determina expressamente a aplicação imediata de seus dispositivos em razão dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador que comporta aplicação retroativa. Esta a redação anterior: Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente: I - facilitar ou concorrer por qualquer forma para a incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, de bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1º desta lei; A redação dada pela Lei 14.230/2021 é a seguinte: Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa cause lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente: I - facilitar ou concorrer, por qualquer forma, para a indevida incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, de bens, de rendas, de verbas ou de valores integrantes do acervo patrimonial das entidades referidas no art. 1º desta Lei; Além de a nova legislação passar a exigir conduta dolosa para caracterização do ato ímprobo no tocante às condutas previstas nos artigos 9, 10 e 11 da Lei 8.429/1992, com a revogação de alguns incisos dos referidos artigos não mais pode ser considerada conduta ímproba qualquer ação ou omissão culposa. As questões de natureza material na nova lei de improbidade, como revogação ou alteração do tipo sancionador, têm aplicação imediata aos feitos em andamento, em decorrência do disposto no art. 1º, § 4º, da Lei 14.230/2021, o qual dispõe que aplicam-se ao sistema da improbidade disciplinado nesta Lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador. O direito administrativo sancionador, como sub-ramo do Direito Administrativo, expressa o poder punitivo do Estado ante o administrado, seja ele o próprio servidor público ou o particular. Daí decorre sua aplicação aos atos de improbidade administrativa — notadamente o reconhecimento da aplicação imediata de seus preceitos a condutas antes tidas como suficientes para caracterizar o ato de improbidade, e agora tidas como irrelevantes, ou atípicas. Tal é corolário, ainda, do princípio constitucional da retroatividade da lei mais benéfica preconizado pelo art. 5º, XL, da CF, com aplicabilidade a todo exercício do jus puniendi estatal. Nesse sentido, há precedente do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A sindicância investigativa não interrompe prescrição administrativa, mas sim a instauração do processo administrativo. 2. O processo administrativo disciplinar é uma espécie de direito sancionador. Por essa razão, a Primeira Turma do STJ declarou que o princípio da retroatividade mais benéfica deve ser aplicado também no âmbito dos processos administrativos disciplinares. À luz desse entendimento da Primeira Turma, o recorrente defende a prescrição da pretensão punitiva administrativa. 3. Contudo, o processo administrativo foi instaurado em 11 de abril de 2013 pela Portaria n. 247/2013. Independente da modificação do termo inicial para a instauração do processo administrativo disciplinar advinda pela LCE n. 744/2013, a instauração do PAD ocorreu oportunamente. Ou seja, os autos não revelam a ocorrência da prescrição durante o regular processamento do PAD. 4. Agravo interno não provido. (agInt no RMS 65.486/RO, relator ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 17/8/2021, DJe 26/8/2021) A nova Lei de Improbidade Administrativa promoveu alterações substanciais na norma então vigente que tratava do assunto. Em especial, afastou as condutas culposas, nos termos do art. 1º, § 1º: consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais. A mesma estrutura se vê agora da leitura do teor do caput dos três referidos dispositivos, nos quais expressamente foi excluída a culpa como modalidade de ato ímprobo. O ministro Alexandre de Moraes, relator do Recurso Extraordinário com Agravo 843.989/PR, com repercussão geral (Tema 1199), julgado em 18/8/2022, no Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao examinar, entre outros pontos, a constitucionalidade da revogação da modalidade culposa de improbidade administrativa, e sua aplicação imediata aos processos em curso (isto é, a retroatividade da norma), ao proferir seu voto, embora tenha entendido pela irretroatividade da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa, assentou que: (...) Apesar da irretroatividade, em relação a redação anterior da LIA, mais severa por estabelecer a modalidade culposa do ato de improbidade administrativa em seu artigo 10, vige o princípio da não ultra-atividade, uma vez que não retroagirá para aplicar-se a fatos pretéritos com a respectiva condenação transitada em julgado, mas tampouco será permitida sua aplicação a fatos praticados durante sua vigência mas cuja responsabilização judicial ainda não foi finalizada. Isso ocorre pelo mesmo princípio do tempus regit actum, ou seja, tendo sido revogado o ato de improbidade administrativa culposo antes do trânsito em julgado da decisão condenatória; não é possível a continuidade de uma investigação, de uma ação de improbidade ou mesmo de uma sentença condenatória com base em uma conduta não mais tipificada legalmente, por ter sido revogada. Não se trata de retroatividade da lei, uma vez que todos os atos processuais praticados serão válidos, inclusive as provas produzidas – que poderão ser compartilhadas no âmbito disciplinar e penal –; bem como a ação poderá ser utilizada para fins de ressarcimento ao erário. Entretanto, em virtude ao princípio do tempus regit actum, não será possível uma futura sentença condenatória com base em norma legal revogada expressamente. Não se pode aplicar preceito de direito administrativo sancionador, já revogado, a fato pretérito, ainda não submetido a decisão judicial definitiva, como é o caso dos autos. Conforme ressaltado, não é possível dar continuidade a uma ação de improbidade ou mesmo de uma sentença condenatória com base em uma conduta não mais tipificada legalmente, por ter sido revogada. A opção legislativa de revogar alguns preceitos da lei de improbidade administrativa mostra-se, a princípio, válida, pois decorre de previsão constitucional contida no art. 37, § 4º, o qual preceitua que os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível. Esta Terceira Turma tem precedentes que reconhecem a aplicação imediata da revogação ou da alteração dos dispositivos da Lei 8.429/1992 pela Lei 14.230/2021, conforme se vê do seguinte julgado, de minha relatoria: PROCESSUAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI 8.429/1992. ALTERAÇÃO PELA LEI 14.230/2021. NORMA PROCESSUAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. NORMA MATERIAL. SUPERVENIÊNCIA DE LEI NOVA. DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. ART. 10, INCISOS V E VIII. AFASTAMENTO DAS CONDUTAS CULPOSAS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. RECURSO PROVIDO. 1. A Lei 8.429/1992, alterada pela Lei 14.230/2021, passou a vigorar na data da sua publicação, em 26/10/2021. As controvérsias em torno da aplicação imediata das novas disposições legais devem ser analisadas em relação às questões de natureza processual e material. 2. Às questões de ordem processual são aplicáveis as leis em vigor no momento em que prolatado o decisum na instância a quo, em obediência ao princípio tempus regit actum (art. 14 do CPC e, por analogia, art. 2º do CPP). Já às questões de natureza material, a nova lei tem aplicação imediata aos feitos em andamento, nos termos do art. 1º, § 4º, que dispõe: aplicam-se ao sistema da improbidade disciplinado nesta Lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador. 3. A nova legislação passa a exigir o dolo para caracterização do ato ímprobo no tocante às condutas previstas no arts. 9º, 10 e 11 da Lei 8.429/1992. 4. O direito administrativo sancionador, como sub-ramo do Direito Administrativo, expressa o poder punitivo do Estado ante o administrado, seja ele o próprio servidor público ou o particular. Daí decorre sua aplicação aos atos de improbidade administrativa — notadamente para reconhecer a aplicação imediata de seus preceitos a condutas antes tidas como suficientes para caracterizar o ato de improbidade, e agora tidas como irrelevantes, ou atípicas. 5. A opção legislativa de revogar alguns preceitos da lei de improbidade administrativa é válida, pois decorre de previsão constitucional contida no art. 37, § 4º, o qual preceitua que os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível. 6. A referida norma se aplica ao caso concreto, eis que atinge as ações em curso, considerando que o artigo 1º, §4º determina expressamente a aplicação imediata de seus dispositivos em razão dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador que comporta aplicação retroativa. 7. Considerando que a partir da vigência plena da Lei 14.230/2021, as condutas atribuídas à requerida deixaram de ser típicas, a reforma da sentença é medida que se impõe. 8. A assistência judiciária integral e gratuita e a ampla defesa estão previstas no art. 5º, LV e LXXIV, da Constituição Federal. 9. Apelação a que se dá provimento. (ApCiv 0005004-17.2009.4.01.3305, PJe 4/4/2024) Tornou-se descabida, portanto, qualquer pretensão de enquadramento de ato de improbidade com base em conduta culposa. Da análise dos autos, verifica-se que não se desincumbiu o autor do dever processual de demonstrar que o réu agiu com dolo. A mera alegação da possibilidade de, por culpa, causar dano, de maneira abstrata e genérica, sem se questionar a intenção do agente ao assim proceder, não é suficiente para caracterização do ato ímprobo. No caso, não há como afirmar, de modo inequívoco, que o requerido agiu com desonestidade ou má-fé em suas condutas. Assim, considerando que, desde a vigência plena da Lei 14.230/2021, as condutas imputadas ao requerido deixaram de ser típicas, a reforma da sentença é medida que se impõe. A assistência judiciária integral e gratuita e a ampla defesa estão previstas no art. 5º, LV e LXXIV, da Constituição Federal. A parte gozará dos benefícios da justiça gratuita mediante simples afirmação de que não pode pagar as custas da demanda e os honorários advocatícios, sem prejuízo próprio ou de sua família. Desse modo, defiro o pedido para conceder ao apelante, de ofício, o benefício da assistência judiciária gratuita, uma vez que a insuficiência financeira ficou implícita em seu pedido de parcelamento do preparo recursal. Ante o exposto, dou provimento à apelação. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1000118-19.2018.4.01.3506 APELANTE: ITAMAR SEBASTIAO BARRETO, MIGUEL ARCANJO MACHADO FILHO, ALINE PEDROSO DE OLIVEIRA, MARIZA FREIRE LOPES MAIA Advogado do(a) APELANTE: PRISCILLA VASCONCELOS FREIRE DE MELO - DF52878-A Advogado do(a) APELANTE: EDIMUNDO DA SILVA BORGES JUNIOR - GO29752-A Advogados do(a) APELANTE: BRUNO JORGE OPA MOTA - DF17786-A, KLAYTON RAFAEL MOREIRA DA COSTA - GO44260-A Advogado do(a) APELANTE: HUMBERTO MARQUES DA COSTA PINTO - GO44417-A APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA), MUNICIPIO DE FORMOSA Advogados do(a) APELADO: ALDO GENEROSO JUNIOR - DF48735-A, ALESSANDRO DE SOUSA OLIVEIRA - GO28308-A, CAMILA SEVERIANO DE MIRANDA - DF43754-A, ISABELLA DE PADUA AZEVEDO - DF45342-A, LUCILENE VIEIRA DA COSTA - GO51821-A, LUCIO RAFAEL LOBO MARTINS - GO22585-A, RAIANA VIEIRA RIBEIRO - GO33368-A E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MEDIÇÃO FRAUDULENTA DE OBRAS PÚBLICAS. DOLO CARACTERIZADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta por Miguel Arcanjo Machado contra sentença proferida pelo Juízo Federal da Subseção Judiciária de Formosa/GO, que, nos autos de ação civil pública por ato de improbidade administrativa, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo Ministério Público Federal, aplicando ao réu as sanções previstas no art. 12, inciso II, da Lei nº 8.429/1992. 2. Consta da sentença que o réu, na condição de secretário de obras municipal, emitiu laudos de vistoria atestando a execução de obras que, conforme comprovado por laudos técnicos e periciais, não foram realizadas ou foram executadas em quantitativos inferiores aos indicados. A perícia técnica e o laudo de engenharia juntados aos autos demonstraram, de forma convergente, que a construção do Centro Especializado em Reabilitação se encontrava em estado de abandono, sem conclusão das etapas básicas de construção. 3. Embora o voto da eminente relatora tenha reconhecido a ausência de dolo na conduta do apelante, não se pode desconsiderar os elementos probatórios constantes dos autos que evidenciam a ciência e voluntariedade do réu ao emitir medições fraudulentas. O conjunto probatório demonstra que os serviços pagos não foram executados, conforme atestado por perícia criminal e laudos técnicos de engenharia. 4. A alegação genérica do apelante quanto à ausência de dolo não se sustenta diante da materialidade dos fatos apurados. Como anotado na sentença de origem, com base nos laudos técnicos, e em consideração às fotografias juntadas aos autos, ficou demonstrado que, apesar de evidentemente inacabadas, as obras tiveram indevido pagamento em razão de medições e laudos produzidos pelo apelante, na condição de Secretário Municipal de Obras e engenheiro. 5. Considerando a formação técnica do apelante, além de Secretário de Obras, engenheiro com conhecimento específico, tendo produzido as medições sobre a execução das obras, sua conduta revela intenção consciente (dolosa) de viabilizar o recebimento irregular e indevido de recursos públicos. 6. Apelação do requerido a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em composição ampliada nos termos do art. 942 do CPC, por maioria, negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator para acórdão. Brasília-DF, 30 de abril de 2025. Desembargador Federal NÉVITON GUEDES Relator p/ acórdão

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Processo nº 1000118-19.2018.4.01.3506

ID: 280729299

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 08 - DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000118-19.2018.4.01.3506

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MIGUEL ARCANJO MACHADO FILHO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PRISCILLA VASCONCELOS FREIRE DE MELO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

HUMBERTO MARQUES DA COSTA PINTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

KLAYTON RAFAEL MOREIRA DA COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

BRUNO JORGE OPA MOTA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

EDIMUNDO DA SILVA BORGES JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000118-19.2018.4.01.3506 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000118-19.2018.4.01.3506 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ITAMAR SEBASTIAO BAR… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000118-19.2018.4.01.3506 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000118-19.2018.4.01.3506 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ITAMAR SEBASTIAO BARRETO e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: EDIMUNDO DA SILVA BORGES JUNIOR - GO29752-A, BRUNO JORGE OPA MOTA - DF17786-A, KLAYTON RAFAEL MOREIRA DA COSTA - GO44260-A, HUMBERTO MARQUES DA COSTA PINTO - GO44417-A e PRISCILLA VASCONCELOS FREIRE DE MELO - DF52878-A POLO PASSIVO:MUNICIPIO DE FORMOSA e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: ISABELLA DE PADUA AZEVEDO - DF45342-A, CAMILA SEVERIANO DE MIRANDA - DF43754-A, LUCIO RAFAEL LOBO MARTINS - GO22585-A, ALESSANDRO DE SOUSA OLIVEIRA - GO28308-A, ALDO GENEROSO JUNIOR - DF48735-A, RAIANA VIEIRA RIBEIRO - GO33368-A e LUCILENE VIEIRA DA COSTA - GO51821-A RELATOR(A):MARIA DO CARMO CARDOSO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 08 - DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1000118-19.2018.4.01.3506 RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO (RELATORA): Trata-se de apelação interposta por MIGUEL ARCANJO MACHADO contra sentença proferida pelo Juízo da Subseção Judiciária de Formosa/GO, que, nos autos de ação civil pública por ato de improbidade administrativa, julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial e condenou o réu às penas previstas no art. 12, inciso II, da Lei 8.429/1992. O apelante relata, em síntese, que (doc. 370324807): O Réu, Miguel Arcanjo Machado, exerceu o cargo de secretário Municipal de Obras no período de 2013 a 2016. (...). O Laudo Técnico de Engenharia elaborado pelo Engenheiro Civil da Prefeitura Municipal de Formosa, Lucas Aerre de Oliveira Ângelo, foi realizado em 12 de março de 2018, após um longo período desde a saída do Réu da secretaria de obras. Esse laudo registrou que a obra estava paralisada, abandonada, em péssimo estado, com presença de mato alto, moradores de rua residindo nos cômodos e animais de rua. (...) o MPF incluiu no processo o Laudo de Perícia Criminal Federal nº 1740/2020, realizado em 12 de março de 2020. Nesse laudo, os Peritos Criminais Federais constataram que a edificação não foi concluída e apresentava apenas as etapas de fundação, estrutura, alvenaria e reboco, executadas parcialmente. Também registraram a presença de vegetação em todo o terreno, inclusive dentro da edificação, ocupação por moradores de rua, danos à estrutura e possíveis furtos de infraestrutura elétrica e hidrossanitário. Ressalta que (...) há um lapso temporal significativo entre a saída do Réu da secretaria de obras de Formosa e as constatações de depredações e abandono da obra. Não é possível inferir, com base nessas evidências, a responsabilidade do Réu pelos danos, abandono, danos à estrutura e furtos ocorridos posteriormente. Não há nos autos qualquer tipo de prova ou indício que demonstre qualquer ato de improbidade por parte do Réu. Assevera que não existem elementos nos autos que comprovem a participação voluntária e consciente do Réu na lesão ao erário ou na obtenção de vantagem indevida. Requer o parcelamento para o pagamento do preparo recursal, uma vez que o requerente demonstrou sua impossibilidade de pagamento integral das despesas de forma imediata. Requer a reforma da sentença. Contrarrazões apresentadas pelo MFP (doc. 370324811). Parecer do Ministério Público Federal, em que opina pelo não provimento do recurso (doc. 373623146). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 09 - DESEMBARGADORA FEDERAL NÉVITON GUEDES Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1000118-19.2018.4.01.3506 Processo Referência: 1000118-19.2018.4.01.3506 VOTO VENCEDOR O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES: Trata-se de apelação interposta por MIGUEL ARCANJO MACHADO contra sentença proferida pelo Juízo Federal da Subseção Judiciária de Formosa/GO que, nos autos de ação civil pública por ato de improbidade administrativa, julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial e condenou o réu às penas previstas no art. 12, inciso II, da Lei 8.429/92. Em seu voto, ao dar provimento à apelação, a eminente relatora, Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso, sustentou que “não se desincumbiu o autor do dever processual de demonstrar que o réu agiu com dolo. A mera alegação da possibilidade de, por culpa, causar dano, de maneira abstrata e genérica, sem se questionar a intenção do agente ao assim proceder, não é suficiente para caracterização do ato ímprobo”. Contudo, colhe-se da sentença que “os elementos de prova demonstram que o requerido MIGUEL ARCANJO MACHADO FILHO, Engenheiro e à época dos fatos Secretário Municipal de Obras do Município de Formosa/GO, emitiu todos os Laudos de Vistoria das medições da obra que permitiram o pagamento dos recursos à empresa contratada, muito embora os serviços não tenham sido executados ou foram executados a menor do que os quantitativos medidos, segundo o laudo pericial”. De fato, consta dos autos o Laudo de Perícia Criminal nº 1740/2020, elaborado a partir de vistoria ocorrida no dia 12/03/2020, no qual os peritos atestam, de forma categórica, que as obras do edifício não foram concluídas, tendo sido constatada, apenas, a execução parcial das etapas de fundação, estrutura, alvenaria e reboco (ID 370324797). Além disso, anteriormente, o laudo técnico de engenharia, realizado por engenheiro civil da Prefeitura do Município de Formosa/GO, na data de 12/03/2018, constatou que “a obra foi encontrada em péssimo estado, dentre estes, com grande quantidade de mato bastante alto, moradores de rua residindo dentro dos cômodos, bem como animais de rua” (ID 3703246545). A propósito, na própria sentença, o magistrado de 1º grau juntou fotografias do edifício, produzidas no laudo criminal, onde se vê, de forma clara, que as obras estavam longe de serem concluídas. Como bem consignado na sentença, “o dolo, na presente hipótese, está presente na conduta do requerido MIGUEL ARCANJO MACHADO FILHO, que deliberada e conscientemente agiu com objetivo de gerar o pagamento de etapas não realizadas de obra pela Prefeitura Municipal de Formosa/GO, utilizando-se de verbas públicas repassadas pelo Ministério da Saúde, à empresa contratada VIVA COMÉRCIO E EMPREENDIMENTOS LTDA” (ID 370324802 - Pág. 28). Logo, não há como se acolher a alegação do apelante de que não houve dolo em sua conduta, mesmo porque, em sua apelação, o requerido se limita a afirmar, genericamente, que ficou “comprovado no presente caso que não há prova de dolo, elemento subjetivo essencial para a configuração da improbidade administrativa, conforme dispõe a Lei 8.429/92, com a redação dada pela Lei 14.230/2021, (...)” (ID 370324785 - Pág. 13). Não se pode considerar ausente o dolo, uma vez que não há dúvida de que os serviços medidos pelo Secretário de Obras não foram executados, tendo a empresa contratada recebido integralmente os recursos públicos destinados à construção do edifício, que sequer esteve perto de sua conclusão, além de não haver nos autos nenhum elemento que justifique a falta de conclusão da construção do Centro Especializado em Reabilitação – Tipo IV pela empresa contratada. Demais disso, deve-se levar em consideração que o apelante é um profissional de engenharia, com expertise necessária para atestar corretamente a medição das obras realizadas, não sendo crível, portanto, que não tivesse inequívoca consciência de que as medições feitas não correspondiam com o real estágio da construção do prédio. Aliás, em consonância com a sentença recorrida, comprovando o total conhecimento (doloso) dos fatos e do estado em que verdadeiramente a obra se encontrava, como anotado na sentença, o apelante, além de Secretário Municipal de Obras, acabou atuando, diretamente e de fato, como engenheiro, lançando laudos de vistoria das medições das obras realizadas. Com efeito, "(...) os Laudos de Vistoria das medições foram emitidos pelo Engenheiro e então Secretário Municipal de Obras, MIGUEL ARCANJO MACHADO FILHO, no total de 20 (vinte) medições mais um termo aditivo, no bojo dos quais o requerido expressamente se manifestou favoravelmente aos respectivos pagamentos dos serviços" (cito): Por conseguinte, verifica-se da documentação constante do ID 1137419779 ao ID 1137448276, que os Laudos de Vistoria das medições foram emitidos pelo Engenheiro e então Secretário Municipal de Obras, MIGUEL ARCANJO MACHADO FILHO, no total de 20 (vinte) medições mais um termo aditivo, no bojo dos quais o requerido expressamente se manifestou favoravelmente aos respectivos pagamentos dos serviços. Além disso, vê-se que os pagamentos foram realizados no período de 31/08/2015 a 07/12/2016, data do último Comprovante de Remessa de TED em favor da empresa VIVA COMÉRCIO E EMPREENDIMENTOS LTDA, os quais totalizaram a quantia de R$ 4.617.923,68. A relação dos Laudos de Vistoria, Notas Fiscais e comprovantes de pagamentos dos serviços ocorreram nas seguintes datas e valores. (Grifos nossos). (ID 370324802, p. 12). Conforme o laudo bem traduzido na sentença, a obra encontrava-se, no geral, inacabada, apenas com etapas de fundação, estrutura, alvenaria e reboco. Segundo o laudo e o que também se extrai diretamente das fotografias registradas na sentença, "(p)ontualmente, na área destinada à administração, havia a execução de contrapiso". Portanto, como se extrai do laudo e também das fotografias, a obra sequer registra a presença da execução do piso. As fotos também registram a ausência de teto em determinadas partes da referida obra (ID 370324802, p. 17/23). Também registrou o laudo, e o que também confirmam as fotografias, em todo o terreno, inclusive, no interior do edifício, se desenvolveu o crescimento de farta vegetação, o que, obviamente, apenas foi possível pela inexistência da conclusão da obra, especialmente pela ausência de piso (ID 370324802, p. 17/23). Como se vê, o apelante não poderia afirmar desconhecimento do real estado em que se encontrava a inacabada obra, mas mesmo assim, como se extrai da sentença, participando das medições, "o requerido expressamente se manifestou favoravelmente aos respectivos pagamentos dos serviços", totalizando a quantia de R$ 4.617.923,68, valor que, entretanto, descontado o reajuste de preço, consolidaria a quantia na data base de R$ 4.436.817,04. Entretanto, conforme o laudo, considerando-se a diferença entre o valor total do que foi pago (R$ 4.436.817,04) e do que realmente foi entregue (R$ 2.457.997,18), os peritos alcançaram o total de R$ 1.978.819,86, correspondendo ao valor do prejuízo, ou seja, daquilo que não foi entregue e concluído, mesmo assim, tendo sido pago em razão das medições e sob a responsabilidade consciente do apelante. Em conclusão, não remanesce dúvida de que a conduta praticada pelo apelado caracteriza ato doloso de improbidade administrativa, com inegável prejuízo ao erário público, a justificar sua condenação pela prática do ato ímprobo tipificado no art. 10, I, da Lei 8.429/92, cujas sanções foram adequadamente impostas na sentença, nos termos do art. 12, II, da Lei de Improbidade Administrativa. Tudo considerado, pedindo vênia à eminente relatora, NEGO PROVIMENTO à apelação para manter integralmente a sentença recorrida. É como voto. Desembargador Federal NÉVITON GUEDES PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 08 - DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1000118-19.2018.4.01.3506 VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO (RELATORA): A Lei 8.429/1992 sofreu alterações pela Lei 14.230/2021, a qual passou a viger na data da sua publicação, em 26/10/2021, e, acaso aplicáveis tais mudanças à controvérsia dos autos, a nova legislação será oportunamente examinada tanto em relação às questões de natureza material quanto de ordem processual. Na origem, o MUNICÍPIO DE FORMOSA/GO ajuizou a presente ação em face de MIGUEL ARCANJO MACHADO FILHO e outro, sob a alegação de cometimento dos atos ímprobos previstos na Lei 8.429/1992, com o seguinte relato, em síntese (doc. 370324635): Em 12 de janeiro de 2015 foi requerido pelo Secretário de Obras e Urbanismo, Sr. Miguel Arcanjo Machado Filho, a iniciação de processo licitatório para contratação de empresa para a construção do CER IV (Centro Especializado em Reabilitação). Assim, iniciou-se de fato o procedimento de licitação, onde a minuta do Edital e Contrato foram elaborados dentro da legalidade e previamente analisados e aprovados pela Secretaria de Assuntos Jurídicos do Município. (...) Desta forma, as empresas se apresentaram para participar do referido processo, tornando-se habilitada a empresa VIVA – Comércio e Empreendimentos LTDA – EPP. Diante disso, o Município e a empresa VIVA celebraram o contrato de empreitada para a construção do CER IV 31 de julho de 2015. O prazo para a construção do CER IV (Centro Especializado em Reabilitação) era de 180 (cento e oitenta dias) a contar do recebimento da ordem de serviço, nos termos do contrato (anexo), cujo valor pago para sua execução foi de R$ 4.330.958,44 (quatro milhões trezentos e trinta mil novecentos e cinqüenta e oito reais e quarenta e quatro centavos). Contudo, apesar do Município ter cumprido rigorosamente com suas obrigações em face do contrato, a empresa licitante assim não o fez, pois deixou boa parte das obras sem conclusão, mesmo que já pagas (...). O valor pago e não executado perfaz a quantia de R$ 1.190.418,91 (um milhão cento e noventa mil quatrocentos e dezoito reais e noventa e um centavos), que atualizados desde a assinatura do contrato, nos termos da lei, totalizam R$ 1.882.109,01 (um milhão oitocentos e oitenta e dois mil cento e nove reais e um centavo). Diante de todo o ocorrido, além da irregular atuação da empresa, observa-se também que os Réus, que eram administradores e gestores do Município não agiram com a devida probidade e cautela, não observando os interesses da Administração Pública, já que não vistoriaram as obras, permitindo que houvesse o pagamento sem o cumprimento do que fora avençado. (...) O ato dos agentes políticos requeridos de não vistoriar a obra e mesmo assim efetuar o pagamento com a verba pública é infração ao disposto no art. 10, da Lei nº 8.429/92 (...). Requereu a condenação dos réus nas penas do art. 12 da Lei 8.429/1992. Diante desse quadro, a sentença julgou parcialmente procedente o pedido da inicial, com o seguinte fundamento, em relação ao ora apelante (370324802): (...) No caso, os elementos de prova demonstram que o requerido MIGUEL ARCANJO MACHADO FILHO, Engenheiro e à época dos fatos Secretário Municipal de Obras do Município de Formosa/GO, emitiu todos os Laudos de Vistoria das medições da obra que permitiram o pagamento dos recursos à empresa contratada, muito embora os serviços não tenham sido executados ou foram executados a menor do que os quantitativos medidos, segundo o laudo pericial. (...) Nesse contexto, concludentemente o requerido MIGUEL ARCANJO MACHADO FILHO concorreu para a indevida incorporação ao patrimônio particular da empresa VIVA COMÉRCIO E EMPREENDIMENTO LTDA, de verbas federais provenientes do Ministério da Saúde, destinadas à construção de um Centro Especializado em Reabilitação – Tipo IV (CER IV) no Município de Formosa/GO, conduta esta que causa lesão ao erário, tipificada no art. 10, I, da Lei nº 8.429/92. (...) III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na presente ação civil de improbidade administrativa, resolvendo o mérito conforme artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar MIGUEL ARCANJO MACHADO FILHO, qualificado na inicial, nas penas do artigo 12, II, da Lei nº 8.429/92, (...). Ao requerido foram imputadas as condutas previstas no art. 10, inciso I, da Lei 8.429/1992. Desde a alteração promovida pela Lei 14.230/2021, o caput e alguns incisos dos arts. 10 e 11 da Lei de Improbidade Administrativa deixaram de lado o caráter exemplificativo e passaram a ostentar caráter taxativo, motivo pelo qual somente será configurada a improbidade que viole os princípios administrativos, a prática das condutas expressamente indicadas no rol do referido dispositivo legal. As referidas normas se aplicam ao caso concreto, visto que atingem as ações em curso, considerando que o artigo 1º, §4º, determina expressamente a aplicação imediata de seus dispositivos em razão dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador que comporta aplicação retroativa. Esta a redação anterior: Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente: I - facilitar ou concorrer por qualquer forma para a incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, de bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1º desta lei; A redação dada pela Lei 14.230/2021 é a seguinte: Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa cause lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente: I - facilitar ou concorrer, por qualquer forma, para a indevida incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, de bens, de rendas, de verbas ou de valores integrantes do acervo patrimonial das entidades referidas no art. 1º desta Lei; Além de a nova legislação passar a exigir conduta dolosa para caracterização do ato ímprobo no tocante às condutas previstas nos artigos 9, 10 e 11 da Lei 8.429/1992, com a revogação de alguns incisos dos referidos artigos não mais pode ser considerada conduta ímproba qualquer ação ou omissão culposa. As questões de natureza material na nova lei de improbidade, como revogação ou alteração do tipo sancionador, têm aplicação imediata aos feitos em andamento, em decorrência do disposto no art. 1º, § 4º, da Lei 14.230/2021, o qual dispõe que aplicam-se ao sistema da improbidade disciplinado nesta Lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador. O direito administrativo sancionador, como sub-ramo do Direito Administrativo, expressa o poder punitivo do Estado ante o administrado, seja ele o próprio servidor público ou o particular. Daí decorre sua aplicação aos atos de improbidade administrativa — notadamente o reconhecimento da aplicação imediata de seus preceitos a condutas antes tidas como suficientes para caracterizar o ato de improbidade, e agora tidas como irrelevantes, ou atípicas. Tal é corolário, ainda, do princípio constitucional da retroatividade da lei mais benéfica preconizado pelo art. 5º, XL, da CF, com aplicabilidade a todo exercício do jus puniendi estatal. Nesse sentido, há precedente do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A sindicância investigativa não interrompe prescrição administrativa, mas sim a instauração do processo administrativo. 2. O processo administrativo disciplinar é uma espécie de direito sancionador. Por essa razão, a Primeira Turma do STJ declarou que o princípio da retroatividade mais benéfica deve ser aplicado também no âmbito dos processos administrativos disciplinares. À luz desse entendimento da Primeira Turma, o recorrente defende a prescrição da pretensão punitiva administrativa. 3. Contudo, o processo administrativo foi instaurado em 11 de abril de 2013 pela Portaria n. 247/2013. Independente da modificação do termo inicial para a instauração do processo administrativo disciplinar advinda pela LCE n. 744/2013, a instauração do PAD ocorreu oportunamente. Ou seja, os autos não revelam a ocorrência da prescrição durante o regular processamento do PAD. 4. Agravo interno não provido. (agInt no RMS 65.486/RO, relator ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 17/8/2021, DJe 26/8/2021) A nova Lei de Improbidade Administrativa promoveu alterações substanciais na norma então vigente que tratava do assunto. Em especial, afastou as condutas culposas, nos termos do art. 1º, § 1º: consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais. A mesma estrutura se vê agora da leitura do teor do caput dos três referidos dispositivos, nos quais expressamente foi excluída a culpa como modalidade de ato ímprobo. O ministro Alexandre de Moraes, relator do Recurso Extraordinário com Agravo 843.989/PR, com repercussão geral (Tema 1199), julgado em 18/8/2022, no Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao examinar, entre outros pontos, a constitucionalidade da revogação da modalidade culposa de improbidade administrativa, e sua aplicação imediata aos processos em curso (isto é, a retroatividade da norma), ao proferir seu voto, embora tenha entendido pela irretroatividade da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa, assentou que: (...) Apesar da irretroatividade, em relação a redação anterior da LIA, mais severa por estabelecer a modalidade culposa do ato de improbidade administrativa em seu artigo 10, vige o princípio da não ultra-atividade, uma vez que não retroagirá para aplicar-se a fatos pretéritos com a respectiva condenação transitada em julgado, mas tampouco será permitida sua aplicação a fatos praticados durante sua vigência mas cuja responsabilização judicial ainda não foi finalizada. Isso ocorre pelo mesmo princípio do tempus regit actum, ou seja, tendo sido revogado o ato de improbidade administrativa culposo antes do trânsito em julgado da decisão condenatória; não é possível a continuidade de uma investigação, de uma ação de improbidade ou mesmo de uma sentença condenatória com base em uma conduta não mais tipificada legalmente, por ter sido revogada. Não se trata de retroatividade da lei, uma vez que todos os atos processuais praticados serão válidos, inclusive as provas produzidas – que poderão ser compartilhadas no âmbito disciplinar e penal –; bem como a ação poderá ser utilizada para fins de ressarcimento ao erário. Entretanto, em virtude ao princípio do tempus regit actum, não será possível uma futura sentença condenatória com base em norma legal revogada expressamente. Não se pode aplicar preceito de direito administrativo sancionador, já revogado, a fato pretérito, ainda não submetido a decisão judicial definitiva, como é o caso dos autos. Conforme ressaltado, não é possível dar continuidade a uma ação de improbidade ou mesmo de uma sentença condenatória com base em uma conduta não mais tipificada legalmente, por ter sido revogada. A opção legislativa de revogar alguns preceitos da lei de improbidade administrativa mostra-se, a princípio, válida, pois decorre de previsão constitucional contida no art. 37, § 4º, o qual preceitua que os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível. Esta Terceira Turma tem precedentes que reconhecem a aplicação imediata da revogação ou da alteração dos dispositivos da Lei 8.429/1992 pela Lei 14.230/2021, conforme se vê do seguinte julgado, de minha relatoria: PROCESSUAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI 8.429/1992. ALTERAÇÃO PELA LEI 14.230/2021. NORMA PROCESSUAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. NORMA MATERIAL. SUPERVENIÊNCIA DE LEI NOVA. DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. ART. 10, INCISOS V E VIII. AFASTAMENTO DAS CONDUTAS CULPOSAS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. RECURSO PROVIDO. 1. A Lei 8.429/1992, alterada pela Lei 14.230/2021, passou a vigorar na data da sua publicação, em 26/10/2021. As controvérsias em torno da aplicação imediata das novas disposições legais devem ser analisadas em relação às questões de natureza processual e material. 2. Às questões de ordem processual são aplicáveis as leis em vigor no momento em que prolatado o decisum na instância a quo, em obediência ao princípio tempus regit actum (art. 14 do CPC e, por analogia, art. 2º do CPP). Já às questões de natureza material, a nova lei tem aplicação imediata aos feitos em andamento, nos termos do art. 1º, § 4º, que dispõe: aplicam-se ao sistema da improbidade disciplinado nesta Lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador. 3. A nova legislação passa a exigir o dolo para caracterização do ato ímprobo no tocante às condutas previstas no arts. 9º, 10 e 11 da Lei 8.429/1992. 4. O direito administrativo sancionador, como sub-ramo do Direito Administrativo, expressa o poder punitivo do Estado ante o administrado, seja ele o próprio servidor público ou o particular. Daí decorre sua aplicação aos atos de improbidade administrativa — notadamente para reconhecer a aplicação imediata de seus preceitos a condutas antes tidas como suficientes para caracterizar o ato de improbidade, e agora tidas como irrelevantes, ou atípicas. 5. A opção legislativa de revogar alguns preceitos da lei de improbidade administrativa é válida, pois decorre de previsão constitucional contida no art. 37, § 4º, o qual preceitua que os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível. 6. A referida norma se aplica ao caso concreto, eis que atinge as ações em curso, considerando que o artigo 1º, §4º determina expressamente a aplicação imediata de seus dispositivos em razão dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador que comporta aplicação retroativa. 7. Considerando que a partir da vigência plena da Lei 14.230/2021, as condutas atribuídas à requerida deixaram de ser típicas, a reforma da sentença é medida que se impõe. 8. A assistência judiciária integral e gratuita e a ampla defesa estão previstas no art. 5º, LV e LXXIV, da Constituição Federal. 9. Apelação a que se dá provimento. (ApCiv 0005004-17.2009.4.01.3305, PJe 4/4/2024) Tornou-se descabida, portanto, qualquer pretensão de enquadramento de ato de improbidade com base em conduta culposa. Da análise dos autos, verifica-se que não se desincumbiu o autor do dever processual de demonstrar que o réu agiu com dolo. A mera alegação da possibilidade de, por culpa, causar dano, de maneira abstrata e genérica, sem se questionar a intenção do agente ao assim proceder, não é suficiente para caracterização do ato ímprobo. No caso, não há como afirmar, de modo inequívoco, que o requerido agiu com desonestidade ou má-fé em suas condutas. Assim, considerando que, desde a vigência plena da Lei 14.230/2021, as condutas imputadas ao requerido deixaram de ser típicas, a reforma da sentença é medida que se impõe. A assistência judiciária integral e gratuita e a ampla defesa estão previstas no art. 5º, LV e LXXIV, da Constituição Federal. A parte gozará dos benefícios da justiça gratuita mediante simples afirmação de que não pode pagar as custas da demanda e os honorários advocatícios, sem prejuízo próprio ou de sua família. Desse modo, defiro o pedido para conceder ao apelante, de ofício, o benefício da assistência judiciária gratuita, uma vez que a insuficiência financeira ficou implícita em seu pedido de parcelamento do preparo recursal. Ante o exposto, dou provimento à apelação. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1000118-19.2018.4.01.3506 APELANTE: ITAMAR SEBASTIAO BARRETO, MIGUEL ARCANJO MACHADO FILHO, ALINE PEDROSO DE OLIVEIRA, MARIZA FREIRE LOPES MAIA Advogado do(a) APELANTE: PRISCILLA VASCONCELOS FREIRE DE MELO - DF52878-A Advogado do(a) APELANTE: EDIMUNDO DA SILVA BORGES JUNIOR - GO29752-A Advogados do(a) APELANTE: BRUNO JORGE OPA MOTA - DF17786-A, KLAYTON RAFAEL MOREIRA DA COSTA - GO44260-A Advogado do(a) APELANTE: HUMBERTO MARQUES DA COSTA PINTO - GO44417-A APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA), MUNICIPIO DE FORMOSA Advogados do(a) APELADO: ALDO GENEROSO JUNIOR - DF48735-A, ALESSANDRO DE SOUSA OLIVEIRA - GO28308-A, CAMILA SEVERIANO DE MIRANDA - DF43754-A, ISABELLA DE PADUA AZEVEDO - DF45342-A, LUCILENE VIEIRA DA COSTA - GO51821-A, LUCIO RAFAEL LOBO MARTINS - GO22585-A, RAIANA VIEIRA RIBEIRO - GO33368-A E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MEDIÇÃO FRAUDULENTA DE OBRAS PÚBLICAS. DOLO CARACTERIZADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta por Miguel Arcanjo Machado contra sentença proferida pelo Juízo Federal da Subseção Judiciária de Formosa/GO, que, nos autos de ação civil pública por ato de improbidade administrativa, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo Ministério Público Federal, aplicando ao réu as sanções previstas no art. 12, inciso II, da Lei nº 8.429/1992. 2. Consta da sentença que o réu, na condição de secretário de obras municipal, emitiu laudos de vistoria atestando a execução de obras que, conforme comprovado por laudos técnicos e periciais, não foram realizadas ou foram executadas em quantitativos inferiores aos indicados. A perícia técnica e o laudo de engenharia juntados aos autos demonstraram, de forma convergente, que a construção do Centro Especializado em Reabilitação se encontrava em estado de abandono, sem conclusão das etapas básicas de construção. 3. Embora o voto da eminente relatora tenha reconhecido a ausência de dolo na conduta do apelante, não se pode desconsiderar os elementos probatórios constantes dos autos que evidenciam a ciência e voluntariedade do réu ao emitir medições fraudulentas. O conjunto probatório demonstra que os serviços pagos não foram executados, conforme atestado por perícia criminal e laudos técnicos de engenharia. 4. A alegação genérica do apelante quanto à ausência de dolo não se sustenta diante da materialidade dos fatos apurados. Como anotado na sentença de origem, com base nos laudos técnicos, e em consideração às fotografias juntadas aos autos, ficou demonstrado que, apesar de evidentemente inacabadas, as obras tiveram indevido pagamento em razão de medições e laudos produzidos pelo apelante, na condição de Secretário Municipal de Obras e engenheiro. 5. Considerando a formação técnica do apelante, além de Secretário de Obras, engenheiro com conhecimento específico, tendo produzido as medições sobre a execução das obras, sua conduta revela intenção consciente (dolosa) de viabilizar o recebimento irregular e indevido de recursos públicos. 6. Apelação do requerido a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em composição ampliada nos termos do art. 942 do CPC, por maioria, negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator para acórdão. Brasília-DF, 30 de abril de 2025. Desembargador Federal NÉVITON GUEDES Relator p/ acórdão

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Processo nº 1000118-19.2018.4.01.3506

ID: 280729306

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 08 - DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000118-19.2018.4.01.3506

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MIGUEL ARCANJO MACHADO FILHO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PRISCILLA VASCONCELOS FREIRE DE MELO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

HUMBERTO MARQUES DA COSTA PINTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

KLAYTON RAFAEL MOREIRA DA COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

BRUNO JORGE OPA MOTA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

EDIMUNDO DA SILVA BORGES JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000118-19.2018.4.01.3506 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000118-19.2018.4.01.3506 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ITAMAR SEBASTIAO BAR… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000118-19.2018.4.01.3506 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000118-19.2018.4.01.3506 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ITAMAR SEBASTIAO BARRETO e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: EDIMUNDO DA SILVA BORGES JUNIOR - GO29752-A, BRUNO JORGE OPA MOTA - DF17786-A, KLAYTON RAFAEL MOREIRA DA COSTA - GO44260-A, HUMBERTO MARQUES DA COSTA PINTO - GO44417-A e PRISCILLA VASCONCELOS FREIRE DE MELO - DF52878-A POLO PASSIVO:MUNICIPIO DE FORMOSA e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: ISABELLA DE PADUA AZEVEDO - DF45342-A, CAMILA SEVERIANO DE MIRANDA - DF43754-A, LUCIO RAFAEL LOBO MARTINS - GO22585-A, ALESSANDRO DE SOUSA OLIVEIRA - GO28308-A, ALDO GENEROSO JUNIOR - DF48735-A, RAIANA VIEIRA RIBEIRO - GO33368-A e LUCILENE VIEIRA DA COSTA - GO51821-A RELATOR(A):MARIA DO CARMO CARDOSO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 08 - DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1000118-19.2018.4.01.3506 RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO (RELATORA): Trata-se de apelação interposta por MIGUEL ARCANJO MACHADO contra sentença proferida pelo Juízo da Subseção Judiciária de Formosa/GO, que, nos autos de ação civil pública por ato de improbidade administrativa, julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial e condenou o réu às penas previstas no art. 12, inciso II, da Lei 8.429/1992. O apelante relata, em síntese, que (doc. 370324807): O Réu, Miguel Arcanjo Machado, exerceu o cargo de secretário Municipal de Obras no período de 2013 a 2016. (...). O Laudo Técnico de Engenharia elaborado pelo Engenheiro Civil da Prefeitura Municipal de Formosa, Lucas Aerre de Oliveira Ângelo, foi realizado em 12 de março de 2018, após um longo período desde a saída do Réu da secretaria de obras. Esse laudo registrou que a obra estava paralisada, abandonada, em péssimo estado, com presença de mato alto, moradores de rua residindo nos cômodos e animais de rua. (...) o MPF incluiu no processo o Laudo de Perícia Criminal Federal nº 1740/2020, realizado em 12 de março de 2020. Nesse laudo, os Peritos Criminais Federais constataram que a edificação não foi concluída e apresentava apenas as etapas de fundação, estrutura, alvenaria e reboco, executadas parcialmente. Também registraram a presença de vegetação em todo o terreno, inclusive dentro da edificação, ocupação por moradores de rua, danos à estrutura e possíveis furtos de infraestrutura elétrica e hidrossanitário. Ressalta que (...) há um lapso temporal significativo entre a saída do Réu da secretaria de obras de Formosa e as constatações de depredações e abandono da obra. Não é possível inferir, com base nessas evidências, a responsabilidade do Réu pelos danos, abandono, danos à estrutura e furtos ocorridos posteriormente. Não há nos autos qualquer tipo de prova ou indício que demonstre qualquer ato de improbidade por parte do Réu. Assevera que não existem elementos nos autos que comprovem a participação voluntária e consciente do Réu na lesão ao erário ou na obtenção de vantagem indevida. Requer o parcelamento para o pagamento do preparo recursal, uma vez que o requerente demonstrou sua impossibilidade de pagamento integral das despesas de forma imediata. Requer a reforma da sentença. Contrarrazões apresentadas pelo MFP (doc. 370324811). Parecer do Ministério Público Federal, em que opina pelo não provimento do recurso (doc. 373623146). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 09 - DESEMBARGADORA FEDERAL NÉVITON GUEDES Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1000118-19.2018.4.01.3506 Processo Referência: 1000118-19.2018.4.01.3506 VOTO VENCEDOR O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES: Trata-se de apelação interposta por MIGUEL ARCANJO MACHADO contra sentença proferida pelo Juízo Federal da Subseção Judiciária de Formosa/GO que, nos autos de ação civil pública por ato de improbidade administrativa, julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial e condenou o réu às penas previstas no art. 12, inciso II, da Lei 8.429/92. Em seu voto, ao dar provimento à apelação, a eminente relatora, Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso, sustentou que “não se desincumbiu o autor do dever processual de demonstrar que o réu agiu com dolo. A mera alegação da possibilidade de, por culpa, causar dano, de maneira abstrata e genérica, sem se questionar a intenção do agente ao assim proceder, não é suficiente para caracterização do ato ímprobo”. Contudo, colhe-se da sentença que “os elementos de prova demonstram que o requerido MIGUEL ARCANJO MACHADO FILHO, Engenheiro e à época dos fatos Secretário Municipal de Obras do Município de Formosa/GO, emitiu todos os Laudos de Vistoria das medições da obra que permitiram o pagamento dos recursos à empresa contratada, muito embora os serviços não tenham sido executados ou foram executados a menor do que os quantitativos medidos, segundo o laudo pericial”. De fato, consta dos autos o Laudo de Perícia Criminal nº 1740/2020, elaborado a partir de vistoria ocorrida no dia 12/03/2020, no qual os peritos atestam, de forma categórica, que as obras do edifício não foram concluídas, tendo sido constatada, apenas, a execução parcial das etapas de fundação, estrutura, alvenaria e reboco (ID 370324797). Além disso, anteriormente, o laudo técnico de engenharia, realizado por engenheiro civil da Prefeitura do Município de Formosa/GO, na data de 12/03/2018, constatou que “a obra foi encontrada em péssimo estado, dentre estes, com grande quantidade de mato bastante alto, moradores de rua residindo dentro dos cômodos, bem como animais de rua” (ID 3703246545). A propósito, na própria sentença, o magistrado de 1º grau juntou fotografias do edifício, produzidas no laudo criminal, onde se vê, de forma clara, que as obras estavam longe de serem concluídas. Como bem consignado na sentença, “o dolo, na presente hipótese, está presente na conduta do requerido MIGUEL ARCANJO MACHADO FILHO, que deliberada e conscientemente agiu com objetivo de gerar o pagamento de etapas não realizadas de obra pela Prefeitura Municipal de Formosa/GO, utilizando-se de verbas públicas repassadas pelo Ministério da Saúde, à empresa contratada VIVA COMÉRCIO E EMPREENDIMENTOS LTDA” (ID 370324802 - Pág. 28). Logo, não há como se acolher a alegação do apelante de que não houve dolo em sua conduta, mesmo porque, em sua apelação, o requerido se limita a afirmar, genericamente, que ficou “comprovado no presente caso que não há prova de dolo, elemento subjetivo essencial para a configuração da improbidade administrativa, conforme dispõe a Lei 8.429/92, com a redação dada pela Lei 14.230/2021, (...)” (ID 370324785 - Pág. 13). Não se pode considerar ausente o dolo, uma vez que não há dúvida de que os serviços medidos pelo Secretário de Obras não foram executados, tendo a empresa contratada recebido integralmente os recursos públicos destinados à construção do edifício, que sequer esteve perto de sua conclusão, além de não haver nos autos nenhum elemento que justifique a falta de conclusão da construção do Centro Especializado em Reabilitação – Tipo IV pela empresa contratada. Demais disso, deve-se levar em consideração que o apelante é um profissional de engenharia, com expertise necessária para atestar corretamente a medição das obras realizadas, não sendo crível, portanto, que não tivesse inequívoca consciência de que as medições feitas não correspondiam com o real estágio da construção do prédio. Aliás, em consonância com a sentença recorrida, comprovando o total conhecimento (doloso) dos fatos e do estado em que verdadeiramente a obra se encontrava, como anotado na sentença, o apelante, além de Secretário Municipal de Obras, acabou atuando, diretamente e de fato, como engenheiro, lançando laudos de vistoria das medições das obras realizadas. Com efeito, "(...) os Laudos de Vistoria das medições foram emitidos pelo Engenheiro e então Secretário Municipal de Obras, MIGUEL ARCANJO MACHADO FILHO, no total de 20 (vinte) medições mais um termo aditivo, no bojo dos quais o requerido expressamente se manifestou favoravelmente aos respectivos pagamentos dos serviços" (cito): Por conseguinte, verifica-se da documentação constante do ID 1137419779 ao ID 1137448276, que os Laudos de Vistoria das medições foram emitidos pelo Engenheiro e então Secretário Municipal de Obras, MIGUEL ARCANJO MACHADO FILHO, no total de 20 (vinte) medições mais um termo aditivo, no bojo dos quais o requerido expressamente se manifestou favoravelmente aos respectivos pagamentos dos serviços. Além disso, vê-se que os pagamentos foram realizados no período de 31/08/2015 a 07/12/2016, data do último Comprovante de Remessa de TED em favor da empresa VIVA COMÉRCIO E EMPREENDIMENTOS LTDA, os quais totalizaram a quantia de R$ 4.617.923,68. A relação dos Laudos de Vistoria, Notas Fiscais e comprovantes de pagamentos dos serviços ocorreram nas seguintes datas e valores. (Grifos nossos). (ID 370324802, p. 12). Conforme o laudo bem traduzido na sentença, a obra encontrava-se, no geral, inacabada, apenas com etapas de fundação, estrutura, alvenaria e reboco. Segundo o laudo e o que também se extrai diretamente das fotografias registradas na sentença, "(p)ontualmente, na área destinada à administração, havia a execução de contrapiso". Portanto, como se extrai do laudo e também das fotografias, a obra sequer registra a presença da execução do piso. As fotos também registram a ausência de teto em determinadas partes da referida obra (ID 370324802, p. 17/23). Também registrou o laudo, e o que também confirmam as fotografias, em todo o terreno, inclusive, no interior do edifício, se desenvolveu o crescimento de farta vegetação, o que, obviamente, apenas foi possível pela inexistência da conclusão da obra, especialmente pela ausência de piso (ID 370324802, p. 17/23). Como se vê, o apelante não poderia afirmar desconhecimento do real estado em que se encontrava a inacabada obra, mas mesmo assim, como se extrai da sentença, participando das medições, "o requerido expressamente se manifestou favoravelmente aos respectivos pagamentos dos serviços", totalizando a quantia de R$ 4.617.923,68, valor que, entretanto, descontado o reajuste de preço, consolidaria a quantia na data base de R$ 4.436.817,04. Entretanto, conforme o laudo, considerando-se a diferença entre o valor total do que foi pago (R$ 4.436.817,04) e do que realmente foi entregue (R$ 2.457.997,18), os peritos alcançaram o total de R$ 1.978.819,86, correspondendo ao valor do prejuízo, ou seja, daquilo que não foi entregue e concluído, mesmo assim, tendo sido pago em razão das medições e sob a responsabilidade consciente do apelante. Em conclusão, não remanesce dúvida de que a conduta praticada pelo apelado caracteriza ato doloso de improbidade administrativa, com inegável prejuízo ao erário público, a justificar sua condenação pela prática do ato ímprobo tipificado no art. 10, I, da Lei 8.429/92, cujas sanções foram adequadamente impostas na sentença, nos termos do art. 12, II, da Lei de Improbidade Administrativa. Tudo considerado, pedindo vênia à eminente relatora, NEGO PROVIMENTO à apelação para manter integralmente a sentença recorrida. É como voto. Desembargador Federal NÉVITON GUEDES PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 08 - DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1000118-19.2018.4.01.3506 VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO (RELATORA): A Lei 8.429/1992 sofreu alterações pela Lei 14.230/2021, a qual passou a viger na data da sua publicação, em 26/10/2021, e, acaso aplicáveis tais mudanças à controvérsia dos autos, a nova legislação será oportunamente examinada tanto em relação às questões de natureza material quanto de ordem processual. Na origem, o MUNICÍPIO DE FORMOSA/GO ajuizou a presente ação em face de MIGUEL ARCANJO MACHADO FILHO e outro, sob a alegação de cometimento dos atos ímprobos previstos na Lei 8.429/1992, com o seguinte relato, em síntese (doc. 370324635): Em 12 de janeiro de 2015 foi requerido pelo Secretário de Obras e Urbanismo, Sr. Miguel Arcanjo Machado Filho, a iniciação de processo licitatório para contratação de empresa para a construção do CER IV (Centro Especializado em Reabilitação). Assim, iniciou-se de fato o procedimento de licitação, onde a minuta do Edital e Contrato foram elaborados dentro da legalidade e previamente analisados e aprovados pela Secretaria de Assuntos Jurídicos do Município. (...) Desta forma, as empresas se apresentaram para participar do referido processo, tornando-se habilitada a empresa VIVA – Comércio e Empreendimentos LTDA – EPP. Diante disso, o Município e a empresa VIVA celebraram o contrato de empreitada para a construção do CER IV 31 de julho de 2015. O prazo para a construção do CER IV (Centro Especializado em Reabilitação) era de 180 (cento e oitenta dias) a contar do recebimento da ordem de serviço, nos termos do contrato (anexo), cujo valor pago para sua execução foi de R$ 4.330.958,44 (quatro milhões trezentos e trinta mil novecentos e cinqüenta e oito reais e quarenta e quatro centavos). Contudo, apesar do Município ter cumprido rigorosamente com suas obrigações em face do contrato, a empresa licitante assim não o fez, pois deixou boa parte das obras sem conclusão, mesmo que já pagas (...). O valor pago e não executado perfaz a quantia de R$ 1.190.418,91 (um milhão cento e noventa mil quatrocentos e dezoito reais e noventa e um centavos), que atualizados desde a assinatura do contrato, nos termos da lei, totalizam R$ 1.882.109,01 (um milhão oitocentos e oitenta e dois mil cento e nove reais e um centavo). Diante de todo o ocorrido, além da irregular atuação da empresa, observa-se também que os Réus, que eram administradores e gestores do Município não agiram com a devida probidade e cautela, não observando os interesses da Administração Pública, já que não vistoriaram as obras, permitindo que houvesse o pagamento sem o cumprimento do que fora avençado. (...) O ato dos agentes políticos requeridos de não vistoriar a obra e mesmo assim efetuar o pagamento com a verba pública é infração ao disposto no art. 10, da Lei nº 8.429/92 (...). Requereu a condenação dos réus nas penas do art. 12 da Lei 8.429/1992. Diante desse quadro, a sentença julgou parcialmente procedente o pedido da inicial, com o seguinte fundamento, em relação ao ora apelante (370324802): (...) No caso, os elementos de prova demonstram que o requerido MIGUEL ARCANJO MACHADO FILHO, Engenheiro e à época dos fatos Secretário Municipal de Obras do Município de Formosa/GO, emitiu todos os Laudos de Vistoria das medições da obra que permitiram o pagamento dos recursos à empresa contratada, muito embora os serviços não tenham sido executados ou foram executados a menor do que os quantitativos medidos, segundo o laudo pericial. (...) Nesse contexto, concludentemente o requerido MIGUEL ARCANJO MACHADO FILHO concorreu para a indevida incorporação ao patrimônio particular da empresa VIVA COMÉRCIO E EMPREENDIMENTO LTDA, de verbas federais provenientes do Ministério da Saúde, destinadas à construção de um Centro Especializado em Reabilitação – Tipo IV (CER IV) no Município de Formosa/GO, conduta esta que causa lesão ao erário, tipificada no art. 10, I, da Lei nº 8.429/92. (...) III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na presente ação civil de improbidade administrativa, resolvendo o mérito conforme artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar MIGUEL ARCANJO MACHADO FILHO, qualificado na inicial, nas penas do artigo 12, II, da Lei nº 8.429/92, (...). Ao requerido foram imputadas as condutas previstas no art. 10, inciso I, da Lei 8.429/1992. Desde a alteração promovida pela Lei 14.230/2021, o caput e alguns incisos dos arts. 10 e 11 da Lei de Improbidade Administrativa deixaram de lado o caráter exemplificativo e passaram a ostentar caráter taxativo, motivo pelo qual somente será configurada a improbidade que viole os princípios administrativos, a prática das condutas expressamente indicadas no rol do referido dispositivo legal. As referidas normas se aplicam ao caso concreto, visto que atingem as ações em curso, considerando que o artigo 1º, §4º, determina expressamente a aplicação imediata de seus dispositivos em razão dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador que comporta aplicação retroativa. Esta a redação anterior: Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente: I - facilitar ou concorrer por qualquer forma para a incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, de bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1º desta lei; A redação dada pela Lei 14.230/2021 é a seguinte: Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa cause lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente: I - facilitar ou concorrer, por qualquer forma, para a indevida incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, de bens, de rendas, de verbas ou de valores integrantes do acervo patrimonial das entidades referidas no art. 1º desta Lei; Além de a nova legislação passar a exigir conduta dolosa para caracterização do ato ímprobo no tocante às condutas previstas nos artigos 9, 10 e 11 da Lei 8.429/1992, com a revogação de alguns incisos dos referidos artigos não mais pode ser considerada conduta ímproba qualquer ação ou omissão culposa. As questões de natureza material na nova lei de improbidade, como revogação ou alteração do tipo sancionador, têm aplicação imediata aos feitos em andamento, em decorrência do disposto no art. 1º, § 4º, da Lei 14.230/2021, o qual dispõe que aplicam-se ao sistema da improbidade disciplinado nesta Lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador. O direito administrativo sancionador, como sub-ramo do Direito Administrativo, expressa o poder punitivo do Estado ante o administrado, seja ele o próprio servidor público ou o particular. Daí decorre sua aplicação aos atos de improbidade administrativa — notadamente o reconhecimento da aplicação imediata de seus preceitos a condutas antes tidas como suficientes para caracterizar o ato de improbidade, e agora tidas como irrelevantes, ou atípicas. Tal é corolário, ainda, do princípio constitucional da retroatividade da lei mais benéfica preconizado pelo art. 5º, XL, da CF, com aplicabilidade a todo exercício do jus puniendi estatal. Nesse sentido, há precedente do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A sindicância investigativa não interrompe prescrição administrativa, mas sim a instauração do processo administrativo. 2. O processo administrativo disciplinar é uma espécie de direito sancionador. Por essa razão, a Primeira Turma do STJ declarou que o princípio da retroatividade mais benéfica deve ser aplicado também no âmbito dos processos administrativos disciplinares. À luz desse entendimento da Primeira Turma, o recorrente defende a prescrição da pretensão punitiva administrativa. 3. Contudo, o processo administrativo foi instaurado em 11 de abril de 2013 pela Portaria n. 247/2013. Independente da modificação do termo inicial para a instauração do processo administrativo disciplinar advinda pela LCE n. 744/2013, a instauração do PAD ocorreu oportunamente. Ou seja, os autos não revelam a ocorrência da prescrição durante o regular processamento do PAD. 4. Agravo interno não provido. (agInt no RMS 65.486/RO, relator ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 17/8/2021, DJe 26/8/2021) A nova Lei de Improbidade Administrativa promoveu alterações substanciais na norma então vigente que tratava do assunto. Em especial, afastou as condutas culposas, nos termos do art. 1º, § 1º: consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais. A mesma estrutura se vê agora da leitura do teor do caput dos três referidos dispositivos, nos quais expressamente foi excluída a culpa como modalidade de ato ímprobo. O ministro Alexandre de Moraes, relator do Recurso Extraordinário com Agravo 843.989/PR, com repercussão geral (Tema 1199), julgado em 18/8/2022, no Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao examinar, entre outros pontos, a constitucionalidade da revogação da modalidade culposa de improbidade administrativa, e sua aplicação imediata aos processos em curso (isto é, a retroatividade da norma), ao proferir seu voto, embora tenha entendido pela irretroatividade da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa, assentou que: (...) Apesar da irretroatividade, em relação a redação anterior da LIA, mais severa por estabelecer a modalidade culposa do ato de improbidade administrativa em seu artigo 10, vige o princípio da não ultra-atividade, uma vez que não retroagirá para aplicar-se a fatos pretéritos com a respectiva condenação transitada em julgado, mas tampouco será permitida sua aplicação a fatos praticados durante sua vigência mas cuja responsabilização judicial ainda não foi finalizada. Isso ocorre pelo mesmo princípio do tempus regit actum, ou seja, tendo sido revogado o ato de improbidade administrativa culposo antes do trânsito em julgado da decisão condenatória; não é possível a continuidade de uma investigação, de uma ação de improbidade ou mesmo de uma sentença condenatória com base em uma conduta não mais tipificada legalmente, por ter sido revogada. Não se trata de retroatividade da lei, uma vez que todos os atos processuais praticados serão válidos, inclusive as provas produzidas – que poderão ser compartilhadas no âmbito disciplinar e penal –; bem como a ação poderá ser utilizada para fins de ressarcimento ao erário. Entretanto, em virtude ao princípio do tempus regit actum, não será possível uma futura sentença condenatória com base em norma legal revogada expressamente. Não se pode aplicar preceito de direito administrativo sancionador, já revogado, a fato pretérito, ainda não submetido a decisão judicial definitiva, como é o caso dos autos. Conforme ressaltado, não é possível dar continuidade a uma ação de improbidade ou mesmo de uma sentença condenatória com base em uma conduta não mais tipificada legalmente, por ter sido revogada. A opção legislativa de revogar alguns preceitos da lei de improbidade administrativa mostra-se, a princípio, válida, pois decorre de previsão constitucional contida no art. 37, § 4º, o qual preceitua que os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível. Esta Terceira Turma tem precedentes que reconhecem a aplicação imediata da revogação ou da alteração dos dispositivos da Lei 8.429/1992 pela Lei 14.230/2021, conforme se vê do seguinte julgado, de minha relatoria: PROCESSUAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI 8.429/1992. ALTERAÇÃO PELA LEI 14.230/2021. NORMA PROCESSUAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. NORMA MATERIAL. SUPERVENIÊNCIA DE LEI NOVA. DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. ART. 10, INCISOS V E VIII. AFASTAMENTO DAS CONDUTAS CULPOSAS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. RECURSO PROVIDO. 1. A Lei 8.429/1992, alterada pela Lei 14.230/2021, passou a vigorar na data da sua publicação, em 26/10/2021. As controvérsias em torno da aplicação imediata das novas disposições legais devem ser analisadas em relação às questões de natureza processual e material. 2. Às questões de ordem processual são aplicáveis as leis em vigor no momento em que prolatado o decisum na instância a quo, em obediência ao princípio tempus regit actum (art. 14 do CPC e, por analogia, art. 2º do CPP). Já às questões de natureza material, a nova lei tem aplicação imediata aos feitos em andamento, nos termos do art. 1º, § 4º, que dispõe: aplicam-se ao sistema da improbidade disciplinado nesta Lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador. 3. A nova legislação passa a exigir o dolo para caracterização do ato ímprobo no tocante às condutas previstas no arts. 9º, 10 e 11 da Lei 8.429/1992. 4. O direito administrativo sancionador, como sub-ramo do Direito Administrativo, expressa o poder punitivo do Estado ante o administrado, seja ele o próprio servidor público ou o particular. Daí decorre sua aplicação aos atos de improbidade administrativa — notadamente para reconhecer a aplicação imediata de seus preceitos a condutas antes tidas como suficientes para caracterizar o ato de improbidade, e agora tidas como irrelevantes, ou atípicas. 5. A opção legislativa de revogar alguns preceitos da lei de improbidade administrativa é válida, pois decorre de previsão constitucional contida no art. 37, § 4º, o qual preceitua que os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível. 6. A referida norma se aplica ao caso concreto, eis que atinge as ações em curso, considerando que o artigo 1º, §4º determina expressamente a aplicação imediata de seus dispositivos em razão dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador que comporta aplicação retroativa. 7. Considerando que a partir da vigência plena da Lei 14.230/2021, as condutas atribuídas à requerida deixaram de ser típicas, a reforma da sentença é medida que se impõe. 8. A assistência judiciária integral e gratuita e a ampla defesa estão previstas no art. 5º, LV e LXXIV, da Constituição Federal. 9. Apelação a que se dá provimento. (ApCiv 0005004-17.2009.4.01.3305, PJe 4/4/2024) Tornou-se descabida, portanto, qualquer pretensão de enquadramento de ato de improbidade com base em conduta culposa. Da análise dos autos, verifica-se que não se desincumbiu o autor do dever processual de demonstrar que o réu agiu com dolo. A mera alegação da possibilidade de, por culpa, causar dano, de maneira abstrata e genérica, sem se questionar a intenção do agente ao assim proceder, não é suficiente para caracterização do ato ímprobo. No caso, não há como afirmar, de modo inequívoco, que o requerido agiu com desonestidade ou má-fé em suas condutas. Assim, considerando que, desde a vigência plena da Lei 14.230/2021, as condutas imputadas ao requerido deixaram de ser típicas, a reforma da sentença é medida que se impõe. A assistência judiciária integral e gratuita e a ampla defesa estão previstas no art. 5º, LV e LXXIV, da Constituição Federal. A parte gozará dos benefícios da justiça gratuita mediante simples afirmação de que não pode pagar as custas da demanda e os honorários advocatícios, sem prejuízo próprio ou de sua família. Desse modo, defiro o pedido para conceder ao apelante, de ofício, o benefício da assistência judiciária gratuita, uma vez que a insuficiência financeira ficou implícita em seu pedido de parcelamento do preparo recursal. Ante o exposto, dou provimento à apelação. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1000118-19.2018.4.01.3506 APELANTE: ITAMAR SEBASTIAO BARRETO, MIGUEL ARCANJO MACHADO FILHO, ALINE PEDROSO DE OLIVEIRA, MARIZA FREIRE LOPES MAIA Advogado do(a) APELANTE: PRISCILLA VASCONCELOS FREIRE DE MELO - DF52878-A Advogado do(a) APELANTE: EDIMUNDO DA SILVA BORGES JUNIOR - GO29752-A Advogados do(a) APELANTE: BRUNO JORGE OPA MOTA - DF17786-A, KLAYTON RAFAEL MOREIRA DA COSTA - GO44260-A Advogado do(a) APELANTE: HUMBERTO MARQUES DA COSTA PINTO - GO44417-A APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA), MUNICIPIO DE FORMOSA Advogados do(a) APELADO: ALDO GENEROSO JUNIOR - DF48735-A, ALESSANDRO DE SOUSA OLIVEIRA - GO28308-A, CAMILA SEVERIANO DE MIRANDA - DF43754-A, ISABELLA DE PADUA AZEVEDO - DF45342-A, LUCILENE VIEIRA DA COSTA - GO51821-A, LUCIO RAFAEL LOBO MARTINS - GO22585-A, RAIANA VIEIRA RIBEIRO - GO33368-A E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MEDIÇÃO FRAUDULENTA DE OBRAS PÚBLICAS. DOLO CARACTERIZADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta por Miguel Arcanjo Machado contra sentença proferida pelo Juízo Federal da Subseção Judiciária de Formosa/GO, que, nos autos de ação civil pública por ato de improbidade administrativa, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo Ministério Público Federal, aplicando ao réu as sanções previstas no art. 12, inciso II, da Lei nº 8.429/1992. 2. Consta da sentença que o réu, na condição de secretário de obras municipal, emitiu laudos de vistoria atestando a execução de obras que, conforme comprovado por laudos técnicos e periciais, não foram realizadas ou foram executadas em quantitativos inferiores aos indicados. A perícia técnica e o laudo de engenharia juntados aos autos demonstraram, de forma convergente, que a construção do Centro Especializado em Reabilitação se encontrava em estado de abandono, sem conclusão das etapas básicas de construção. 3. Embora o voto da eminente relatora tenha reconhecido a ausência de dolo na conduta do apelante, não se pode desconsiderar os elementos probatórios constantes dos autos que evidenciam a ciência e voluntariedade do réu ao emitir medições fraudulentas. O conjunto probatório demonstra que os serviços pagos não foram executados, conforme atestado por perícia criminal e laudos técnicos de engenharia. 4. A alegação genérica do apelante quanto à ausência de dolo não se sustenta diante da materialidade dos fatos apurados. Como anotado na sentença de origem, com base nos laudos técnicos, e em consideração às fotografias juntadas aos autos, ficou demonstrado que, apesar de evidentemente inacabadas, as obras tiveram indevido pagamento em razão de medições e laudos produzidos pelo apelante, na condição de Secretário Municipal de Obras e engenheiro. 5. Considerando a formação técnica do apelante, além de Secretário de Obras, engenheiro com conhecimento específico, tendo produzido as medições sobre a execução das obras, sua conduta revela intenção consciente (dolosa) de viabilizar o recebimento irregular e indevido de recursos públicos. 6. Apelação do requerido a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em composição ampliada nos termos do art. 942 do CPC, por maioria, negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator para acórdão. Brasília-DF, 30 de abril de 2025. Desembargador Federal NÉVITON GUEDES Relator p/ acórdão

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Processo nº 1000118-19.2018.4.01.3506

ID: 280729315

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 08 - DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000118-19.2018.4.01.3506

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MIGUEL ARCANJO MACHADO FILHO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PRISCILLA VASCONCELOS FREIRE DE MELO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

HUMBERTO MARQUES DA COSTA PINTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

KLAYTON RAFAEL MOREIRA DA COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

BRUNO JORGE OPA MOTA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

EDIMUNDO DA SILVA BORGES JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000118-19.2018.4.01.3506 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000118-19.2018.4.01.3506 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ITAMAR SEBASTIAO BAR… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000118-19.2018.4.01.3506 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000118-19.2018.4.01.3506 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ITAMAR SEBASTIAO BARRETO e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: EDIMUNDO DA SILVA BORGES JUNIOR - GO29752-A, BRUNO JORGE OPA MOTA - DF17786-A, KLAYTON RAFAEL MOREIRA DA COSTA - GO44260-A, HUMBERTO MARQUES DA COSTA PINTO - GO44417-A e PRISCILLA VASCONCELOS FREIRE DE MELO - DF52878-A POLO PASSIVO:MUNICIPIO DE FORMOSA e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: ISABELLA DE PADUA AZEVEDO - DF45342-A, CAMILA SEVERIANO DE MIRANDA - DF43754-A, LUCIO RAFAEL LOBO MARTINS - GO22585-A, ALESSANDRO DE SOUSA OLIVEIRA - GO28308-A, ALDO GENEROSO JUNIOR - DF48735-A, RAIANA VIEIRA RIBEIRO - GO33368-A e LUCILENE VIEIRA DA COSTA - GO51821-A RELATOR(A):MARIA DO CARMO CARDOSO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 08 - DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1000118-19.2018.4.01.3506 RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO (RELATORA): Trata-se de apelação interposta por MIGUEL ARCANJO MACHADO contra sentença proferida pelo Juízo da Subseção Judiciária de Formosa/GO, que, nos autos de ação civil pública por ato de improbidade administrativa, julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial e condenou o réu às penas previstas no art. 12, inciso II, da Lei 8.429/1992. O apelante relata, em síntese, que (doc. 370324807): O Réu, Miguel Arcanjo Machado, exerceu o cargo de secretário Municipal de Obras no período de 2013 a 2016. (...). O Laudo Técnico de Engenharia elaborado pelo Engenheiro Civil da Prefeitura Municipal de Formosa, Lucas Aerre de Oliveira Ângelo, foi realizado em 12 de março de 2018, após um longo período desde a saída do Réu da secretaria de obras. Esse laudo registrou que a obra estava paralisada, abandonada, em péssimo estado, com presença de mato alto, moradores de rua residindo nos cômodos e animais de rua. (...) o MPF incluiu no processo o Laudo de Perícia Criminal Federal nº 1740/2020, realizado em 12 de março de 2020. Nesse laudo, os Peritos Criminais Federais constataram que a edificação não foi concluída e apresentava apenas as etapas de fundação, estrutura, alvenaria e reboco, executadas parcialmente. Também registraram a presença de vegetação em todo o terreno, inclusive dentro da edificação, ocupação por moradores de rua, danos à estrutura e possíveis furtos de infraestrutura elétrica e hidrossanitário. Ressalta que (...) há um lapso temporal significativo entre a saída do Réu da secretaria de obras de Formosa e as constatações de depredações e abandono da obra. Não é possível inferir, com base nessas evidências, a responsabilidade do Réu pelos danos, abandono, danos à estrutura e furtos ocorridos posteriormente. Não há nos autos qualquer tipo de prova ou indício que demonstre qualquer ato de improbidade por parte do Réu. Assevera que não existem elementos nos autos que comprovem a participação voluntária e consciente do Réu na lesão ao erário ou na obtenção de vantagem indevida. Requer o parcelamento para o pagamento do preparo recursal, uma vez que o requerente demonstrou sua impossibilidade de pagamento integral das despesas de forma imediata. Requer a reforma da sentença. Contrarrazões apresentadas pelo MFP (doc. 370324811). Parecer do Ministério Público Federal, em que opina pelo não provimento do recurso (doc. 373623146). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 09 - DESEMBARGADORA FEDERAL NÉVITON GUEDES Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1000118-19.2018.4.01.3506 Processo Referência: 1000118-19.2018.4.01.3506 VOTO VENCEDOR O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES: Trata-se de apelação interposta por MIGUEL ARCANJO MACHADO contra sentença proferida pelo Juízo Federal da Subseção Judiciária de Formosa/GO que, nos autos de ação civil pública por ato de improbidade administrativa, julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial e condenou o réu às penas previstas no art. 12, inciso II, da Lei 8.429/92. Em seu voto, ao dar provimento à apelação, a eminente relatora, Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso, sustentou que “não se desincumbiu o autor do dever processual de demonstrar que o réu agiu com dolo. A mera alegação da possibilidade de, por culpa, causar dano, de maneira abstrata e genérica, sem se questionar a intenção do agente ao assim proceder, não é suficiente para caracterização do ato ímprobo”. Contudo, colhe-se da sentença que “os elementos de prova demonstram que o requerido MIGUEL ARCANJO MACHADO FILHO, Engenheiro e à época dos fatos Secretário Municipal de Obras do Município de Formosa/GO, emitiu todos os Laudos de Vistoria das medições da obra que permitiram o pagamento dos recursos à empresa contratada, muito embora os serviços não tenham sido executados ou foram executados a menor do que os quantitativos medidos, segundo o laudo pericial”. De fato, consta dos autos o Laudo de Perícia Criminal nº 1740/2020, elaborado a partir de vistoria ocorrida no dia 12/03/2020, no qual os peritos atestam, de forma categórica, que as obras do edifício não foram concluídas, tendo sido constatada, apenas, a execução parcial das etapas de fundação, estrutura, alvenaria e reboco (ID 370324797). Além disso, anteriormente, o laudo técnico de engenharia, realizado por engenheiro civil da Prefeitura do Município de Formosa/GO, na data de 12/03/2018, constatou que “a obra foi encontrada em péssimo estado, dentre estes, com grande quantidade de mato bastante alto, moradores de rua residindo dentro dos cômodos, bem como animais de rua” (ID 3703246545). A propósito, na própria sentença, o magistrado de 1º grau juntou fotografias do edifício, produzidas no laudo criminal, onde se vê, de forma clara, que as obras estavam longe de serem concluídas. Como bem consignado na sentença, “o dolo, na presente hipótese, está presente na conduta do requerido MIGUEL ARCANJO MACHADO FILHO, que deliberada e conscientemente agiu com objetivo de gerar o pagamento de etapas não realizadas de obra pela Prefeitura Municipal de Formosa/GO, utilizando-se de verbas públicas repassadas pelo Ministério da Saúde, à empresa contratada VIVA COMÉRCIO E EMPREENDIMENTOS LTDA” (ID 370324802 - Pág. 28). Logo, não há como se acolher a alegação do apelante de que não houve dolo em sua conduta, mesmo porque, em sua apelação, o requerido se limita a afirmar, genericamente, que ficou “comprovado no presente caso que não há prova de dolo, elemento subjetivo essencial para a configuração da improbidade administrativa, conforme dispõe a Lei 8.429/92, com a redação dada pela Lei 14.230/2021, (...)” (ID 370324785 - Pág. 13). Não se pode considerar ausente o dolo, uma vez que não há dúvida de que os serviços medidos pelo Secretário de Obras não foram executados, tendo a empresa contratada recebido integralmente os recursos públicos destinados à construção do edifício, que sequer esteve perto de sua conclusão, além de não haver nos autos nenhum elemento que justifique a falta de conclusão da construção do Centro Especializado em Reabilitação – Tipo IV pela empresa contratada. Demais disso, deve-se levar em consideração que o apelante é um profissional de engenharia, com expertise necessária para atestar corretamente a medição das obras realizadas, não sendo crível, portanto, que não tivesse inequívoca consciência de que as medições feitas não correspondiam com o real estágio da construção do prédio. Aliás, em consonância com a sentença recorrida, comprovando o total conhecimento (doloso) dos fatos e do estado em que verdadeiramente a obra se encontrava, como anotado na sentença, o apelante, além de Secretário Municipal de Obras, acabou atuando, diretamente e de fato, como engenheiro, lançando laudos de vistoria das medições das obras realizadas. Com efeito, "(...) os Laudos de Vistoria das medições foram emitidos pelo Engenheiro e então Secretário Municipal de Obras, MIGUEL ARCANJO MACHADO FILHO, no total de 20 (vinte) medições mais um termo aditivo, no bojo dos quais o requerido expressamente se manifestou favoravelmente aos respectivos pagamentos dos serviços" (cito): Por conseguinte, verifica-se da documentação constante do ID 1137419779 ao ID 1137448276, que os Laudos de Vistoria das medições foram emitidos pelo Engenheiro e então Secretário Municipal de Obras, MIGUEL ARCANJO MACHADO FILHO, no total de 20 (vinte) medições mais um termo aditivo, no bojo dos quais o requerido expressamente se manifestou favoravelmente aos respectivos pagamentos dos serviços. Além disso, vê-se que os pagamentos foram realizados no período de 31/08/2015 a 07/12/2016, data do último Comprovante de Remessa de TED em favor da empresa VIVA COMÉRCIO E EMPREENDIMENTOS LTDA, os quais totalizaram a quantia de R$ 4.617.923,68. A relação dos Laudos de Vistoria, Notas Fiscais e comprovantes de pagamentos dos serviços ocorreram nas seguintes datas e valores. (Grifos nossos). (ID 370324802, p. 12). Conforme o laudo bem traduzido na sentença, a obra encontrava-se, no geral, inacabada, apenas com etapas de fundação, estrutura, alvenaria e reboco. Segundo o laudo e o que também se extrai diretamente das fotografias registradas na sentença, "(p)ontualmente, na área destinada à administração, havia a execução de contrapiso". Portanto, como se extrai do laudo e também das fotografias, a obra sequer registra a presença da execução do piso. As fotos também registram a ausência de teto em determinadas partes da referida obra (ID 370324802, p. 17/23). Também registrou o laudo, e o que também confirmam as fotografias, em todo o terreno, inclusive, no interior do edifício, se desenvolveu o crescimento de farta vegetação, o que, obviamente, apenas foi possível pela inexistência da conclusão da obra, especialmente pela ausência de piso (ID 370324802, p. 17/23). Como se vê, o apelante não poderia afirmar desconhecimento do real estado em que se encontrava a inacabada obra, mas mesmo assim, como se extrai da sentença, participando das medições, "o requerido expressamente se manifestou favoravelmente aos respectivos pagamentos dos serviços", totalizando a quantia de R$ 4.617.923,68, valor que, entretanto, descontado o reajuste de preço, consolidaria a quantia na data base de R$ 4.436.817,04. Entretanto, conforme o laudo, considerando-se a diferença entre o valor total do que foi pago (R$ 4.436.817,04) e do que realmente foi entregue (R$ 2.457.997,18), os peritos alcançaram o total de R$ 1.978.819,86, correspondendo ao valor do prejuízo, ou seja, daquilo que não foi entregue e concluído, mesmo assim, tendo sido pago em razão das medições e sob a responsabilidade consciente do apelante. Em conclusão, não remanesce dúvida de que a conduta praticada pelo apelado caracteriza ato doloso de improbidade administrativa, com inegável prejuízo ao erário público, a justificar sua condenação pela prática do ato ímprobo tipificado no art. 10, I, da Lei 8.429/92, cujas sanções foram adequadamente impostas na sentença, nos termos do art. 12, II, da Lei de Improbidade Administrativa. Tudo considerado, pedindo vênia à eminente relatora, NEGO PROVIMENTO à apelação para manter integralmente a sentença recorrida. É como voto. Desembargador Federal NÉVITON GUEDES PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 08 - DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1000118-19.2018.4.01.3506 VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO (RELATORA): A Lei 8.429/1992 sofreu alterações pela Lei 14.230/2021, a qual passou a viger na data da sua publicação, em 26/10/2021, e, acaso aplicáveis tais mudanças à controvérsia dos autos, a nova legislação será oportunamente examinada tanto em relação às questões de natureza material quanto de ordem processual. Na origem, o MUNICÍPIO DE FORMOSA/GO ajuizou a presente ação em face de MIGUEL ARCANJO MACHADO FILHO e outro, sob a alegação de cometimento dos atos ímprobos previstos na Lei 8.429/1992, com o seguinte relato, em síntese (doc. 370324635): Em 12 de janeiro de 2015 foi requerido pelo Secretário de Obras e Urbanismo, Sr. Miguel Arcanjo Machado Filho, a iniciação de processo licitatório para contratação de empresa para a construção do CER IV (Centro Especializado em Reabilitação). Assim, iniciou-se de fato o procedimento de licitação, onde a minuta do Edital e Contrato foram elaborados dentro da legalidade e previamente analisados e aprovados pela Secretaria de Assuntos Jurídicos do Município. (...) Desta forma, as empresas se apresentaram para participar do referido processo, tornando-se habilitada a empresa VIVA – Comércio e Empreendimentos LTDA – EPP. Diante disso, o Município e a empresa VIVA celebraram o contrato de empreitada para a construção do CER IV 31 de julho de 2015. O prazo para a construção do CER IV (Centro Especializado em Reabilitação) era de 180 (cento e oitenta dias) a contar do recebimento da ordem de serviço, nos termos do contrato (anexo), cujo valor pago para sua execução foi de R$ 4.330.958,44 (quatro milhões trezentos e trinta mil novecentos e cinqüenta e oito reais e quarenta e quatro centavos). Contudo, apesar do Município ter cumprido rigorosamente com suas obrigações em face do contrato, a empresa licitante assim não o fez, pois deixou boa parte das obras sem conclusão, mesmo que já pagas (...). O valor pago e não executado perfaz a quantia de R$ 1.190.418,91 (um milhão cento e noventa mil quatrocentos e dezoito reais e noventa e um centavos), que atualizados desde a assinatura do contrato, nos termos da lei, totalizam R$ 1.882.109,01 (um milhão oitocentos e oitenta e dois mil cento e nove reais e um centavo). Diante de todo o ocorrido, além da irregular atuação da empresa, observa-se também que os Réus, que eram administradores e gestores do Município não agiram com a devida probidade e cautela, não observando os interesses da Administração Pública, já que não vistoriaram as obras, permitindo que houvesse o pagamento sem o cumprimento do que fora avençado. (...) O ato dos agentes políticos requeridos de não vistoriar a obra e mesmo assim efetuar o pagamento com a verba pública é infração ao disposto no art. 10, da Lei nº 8.429/92 (...). Requereu a condenação dos réus nas penas do art. 12 da Lei 8.429/1992. Diante desse quadro, a sentença julgou parcialmente procedente o pedido da inicial, com o seguinte fundamento, em relação ao ora apelante (370324802): (...) No caso, os elementos de prova demonstram que o requerido MIGUEL ARCANJO MACHADO FILHO, Engenheiro e à época dos fatos Secretário Municipal de Obras do Município de Formosa/GO, emitiu todos os Laudos de Vistoria das medições da obra que permitiram o pagamento dos recursos à empresa contratada, muito embora os serviços não tenham sido executados ou foram executados a menor do que os quantitativos medidos, segundo o laudo pericial. (...) Nesse contexto, concludentemente o requerido MIGUEL ARCANJO MACHADO FILHO concorreu para a indevida incorporação ao patrimônio particular da empresa VIVA COMÉRCIO E EMPREENDIMENTO LTDA, de verbas federais provenientes do Ministério da Saúde, destinadas à construção de um Centro Especializado em Reabilitação – Tipo IV (CER IV) no Município de Formosa/GO, conduta esta que causa lesão ao erário, tipificada no art. 10, I, da Lei nº 8.429/92. (...) III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na presente ação civil de improbidade administrativa, resolvendo o mérito conforme artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar MIGUEL ARCANJO MACHADO FILHO, qualificado na inicial, nas penas do artigo 12, II, da Lei nº 8.429/92, (...). Ao requerido foram imputadas as condutas previstas no art. 10, inciso I, da Lei 8.429/1992. Desde a alteração promovida pela Lei 14.230/2021, o caput e alguns incisos dos arts. 10 e 11 da Lei de Improbidade Administrativa deixaram de lado o caráter exemplificativo e passaram a ostentar caráter taxativo, motivo pelo qual somente será configurada a improbidade que viole os princípios administrativos, a prática das condutas expressamente indicadas no rol do referido dispositivo legal. As referidas normas se aplicam ao caso concreto, visto que atingem as ações em curso, considerando que o artigo 1º, §4º, determina expressamente a aplicação imediata de seus dispositivos em razão dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador que comporta aplicação retroativa. Esta a redação anterior: Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente: I - facilitar ou concorrer por qualquer forma para a incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, de bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1º desta lei; A redação dada pela Lei 14.230/2021 é a seguinte: Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa cause lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente: I - facilitar ou concorrer, por qualquer forma, para a indevida incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, de bens, de rendas, de verbas ou de valores integrantes do acervo patrimonial das entidades referidas no art. 1º desta Lei; Além de a nova legislação passar a exigir conduta dolosa para caracterização do ato ímprobo no tocante às condutas previstas nos artigos 9, 10 e 11 da Lei 8.429/1992, com a revogação de alguns incisos dos referidos artigos não mais pode ser considerada conduta ímproba qualquer ação ou omissão culposa. As questões de natureza material na nova lei de improbidade, como revogação ou alteração do tipo sancionador, têm aplicação imediata aos feitos em andamento, em decorrência do disposto no art. 1º, § 4º, da Lei 14.230/2021, o qual dispõe que aplicam-se ao sistema da improbidade disciplinado nesta Lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador. O direito administrativo sancionador, como sub-ramo do Direito Administrativo, expressa o poder punitivo do Estado ante o administrado, seja ele o próprio servidor público ou o particular. Daí decorre sua aplicação aos atos de improbidade administrativa — notadamente o reconhecimento da aplicação imediata de seus preceitos a condutas antes tidas como suficientes para caracterizar o ato de improbidade, e agora tidas como irrelevantes, ou atípicas. Tal é corolário, ainda, do princípio constitucional da retroatividade da lei mais benéfica preconizado pelo art. 5º, XL, da CF, com aplicabilidade a todo exercício do jus puniendi estatal. Nesse sentido, há precedente do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A sindicância investigativa não interrompe prescrição administrativa, mas sim a instauração do processo administrativo. 2. O processo administrativo disciplinar é uma espécie de direito sancionador. Por essa razão, a Primeira Turma do STJ declarou que o princípio da retroatividade mais benéfica deve ser aplicado também no âmbito dos processos administrativos disciplinares. À luz desse entendimento da Primeira Turma, o recorrente defende a prescrição da pretensão punitiva administrativa. 3. Contudo, o processo administrativo foi instaurado em 11 de abril de 2013 pela Portaria n. 247/2013. Independente da modificação do termo inicial para a instauração do processo administrativo disciplinar advinda pela LCE n. 744/2013, a instauração do PAD ocorreu oportunamente. Ou seja, os autos não revelam a ocorrência da prescrição durante o regular processamento do PAD. 4. Agravo interno não provido. (agInt no RMS 65.486/RO, relator ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 17/8/2021, DJe 26/8/2021) A nova Lei de Improbidade Administrativa promoveu alterações substanciais na norma então vigente que tratava do assunto. Em especial, afastou as condutas culposas, nos termos do art. 1º, § 1º: consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais. A mesma estrutura se vê agora da leitura do teor do caput dos três referidos dispositivos, nos quais expressamente foi excluída a culpa como modalidade de ato ímprobo. O ministro Alexandre de Moraes, relator do Recurso Extraordinário com Agravo 843.989/PR, com repercussão geral (Tema 1199), julgado em 18/8/2022, no Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao examinar, entre outros pontos, a constitucionalidade da revogação da modalidade culposa de improbidade administrativa, e sua aplicação imediata aos processos em curso (isto é, a retroatividade da norma), ao proferir seu voto, embora tenha entendido pela irretroatividade da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa, assentou que: (...) Apesar da irretroatividade, em relação a redação anterior da LIA, mais severa por estabelecer a modalidade culposa do ato de improbidade administrativa em seu artigo 10, vige o princípio da não ultra-atividade, uma vez que não retroagirá para aplicar-se a fatos pretéritos com a respectiva condenação transitada em julgado, mas tampouco será permitida sua aplicação a fatos praticados durante sua vigência mas cuja responsabilização judicial ainda não foi finalizada. Isso ocorre pelo mesmo princípio do tempus regit actum, ou seja, tendo sido revogado o ato de improbidade administrativa culposo antes do trânsito em julgado da decisão condenatória; não é possível a continuidade de uma investigação, de uma ação de improbidade ou mesmo de uma sentença condenatória com base em uma conduta não mais tipificada legalmente, por ter sido revogada. Não se trata de retroatividade da lei, uma vez que todos os atos processuais praticados serão válidos, inclusive as provas produzidas – que poderão ser compartilhadas no âmbito disciplinar e penal –; bem como a ação poderá ser utilizada para fins de ressarcimento ao erário. Entretanto, em virtude ao princípio do tempus regit actum, não será possível uma futura sentença condenatória com base em norma legal revogada expressamente. Não se pode aplicar preceito de direito administrativo sancionador, já revogado, a fato pretérito, ainda não submetido a decisão judicial definitiva, como é o caso dos autos. Conforme ressaltado, não é possível dar continuidade a uma ação de improbidade ou mesmo de uma sentença condenatória com base em uma conduta não mais tipificada legalmente, por ter sido revogada. A opção legislativa de revogar alguns preceitos da lei de improbidade administrativa mostra-se, a princípio, válida, pois decorre de previsão constitucional contida no art. 37, § 4º, o qual preceitua que os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível. Esta Terceira Turma tem precedentes que reconhecem a aplicação imediata da revogação ou da alteração dos dispositivos da Lei 8.429/1992 pela Lei 14.230/2021, conforme se vê do seguinte julgado, de minha relatoria: PROCESSUAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI 8.429/1992. ALTERAÇÃO PELA LEI 14.230/2021. NORMA PROCESSUAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. NORMA MATERIAL. SUPERVENIÊNCIA DE LEI NOVA. DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. ART. 10, INCISOS V E VIII. AFASTAMENTO DAS CONDUTAS CULPOSAS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. RECURSO PROVIDO. 1. A Lei 8.429/1992, alterada pela Lei 14.230/2021, passou a vigorar na data da sua publicação, em 26/10/2021. As controvérsias em torno da aplicação imediata das novas disposições legais devem ser analisadas em relação às questões de natureza processual e material. 2. Às questões de ordem processual são aplicáveis as leis em vigor no momento em que prolatado o decisum na instância a quo, em obediência ao princípio tempus regit actum (art. 14 do CPC e, por analogia, art. 2º do CPP). Já às questões de natureza material, a nova lei tem aplicação imediata aos feitos em andamento, nos termos do art. 1º, § 4º, que dispõe: aplicam-se ao sistema da improbidade disciplinado nesta Lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador. 3. A nova legislação passa a exigir o dolo para caracterização do ato ímprobo no tocante às condutas previstas no arts. 9º, 10 e 11 da Lei 8.429/1992. 4. O direito administrativo sancionador, como sub-ramo do Direito Administrativo, expressa o poder punitivo do Estado ante o administrado, seja ele o próprio servidor público ou o particular. Daí decorre sua aplicação aos atos de improbidade administrativa — notadamente para reconhecer a aplicação imediata de seus preceitos a condutas antes tidas como suficientes para caracterizar o ato de improbidade, e agora tidas como irrelevantes, ou atípicas. 5. A opção legislativa de revogar alguns preceitos da lei de improbidade administrativa é válida, pois decorre de previsão constitucional contida no art. 37, § 4º, o qual preceitua que os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível. 6. A referida norma se aplica ao caso concreto, eis que atinge as ações em curso, considerando que o artigo 1º, §4º determina expressamente a aplicação imediata de seus dispositivos em razão dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador que comporta aplicação retroativa. 7. Considerando que a partir da vigência plena da Lei 14.230/2021, as condutas atribuídas à requerida deixaram de ser típicas, a reforma da sentença é medida que se impõe. 8. A assistência judiciária integral e gratuita e a ampla defesa estão previstas no art. 5º, LV e LXXIV, da Constituição Federal. 9. Apelação a que se dá provimento. (ApCiv 0005004-17.2009.4.01.3305, PJe 4/4/2024) Tornou-se descabida, portanto, qualquer pretensão de enquadramento de ato de improbidade com base em conduta culposa. Da análise dos autos, verifica-se que não se desincumbiu o autor do dever processual de demonstrar que o réu agiu com dolo. A mera alegação da possibilidade de, por culpa, causar dano, de maneira abstrata e genérica, sem se questionar a intenção do agente ao assim proceder, não é suficiente para caracterização do ato ímprobo. No caso, não há como afirmar, de modo inequívoco, que o requerido agiu com desonestidade ou má-fé em suas condutas. Assim, considerando que, desde a vigência plena da Lei 14.230/2021, as condutas imputadas ao requerido deixaram de ser típicas, a reforma da sentença é medida que se impõe. A assistência judiciária integral e gratuita e a ampla defesa estão previstas no art. 5º, LV e LXXIV, da Constituição Federal. A parte gozará dos benefícios da justiça gratuita mediante simples afirmação de que não pode pagar as custas da demanda e os honorários advocatícios, sem prejuízo próprio ou de sua família. Desse modo, defiro o pedido para conceder ao apelante, de ofício, o benefício da assistência judiciária gratuita, uma vez que a insuficiência financeira ficou implícita em seu pedido de parcelamento do preparo recursal. Ante o exposto, dou provimento à apelação. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1000118-19.2018.4.01.3506 APELANTE: ITAMAR SEBASTIAO BARRETO, MIGUEL ARCANJO MACHADO FILHO, ALINE PEDROSO DE OLIVEIRA, MARIZA FREIRE LOPES MAIA Advogado do(a) APELANTE: PRISCILLA VASCONCELOS FREIRE DE MELO - DF52878-A Advogado do(a) APELANTE: EDIMUNDO DA SILVA BORGES JUNIOR - GO29752-A Advogados do(a) APELANTE: BRUNO JORGE OPA MOTA - DF17786-A, KLAYTON RAFAEL MOREIRA DA COSTA - GO44260-A Advogado do(a) APELANTE: HUMBERTO MARQUES DA COSTA PINTO - GO44417-A APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA), MUNICIPIO DE FORMOSA Advogados do(a) APELADO: ALDO GENEROSO JUNIOR - DF48735-A, ALESSANDRO DE SOUSA OLIVEIRA - GO28308-A, CAMILA SEVERIANO DE MIRANDA - DF43754-A, ISABELLA DE PADUA AZEVEDO - DF45342-A, LUCILENE VIEIRA DA COSTA - GO51821-A, LUCIO RAFAEL LOBO MARTINS - GO22585-A, RAIANA VIEIRA RIBEIRO - GO33368-A E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MEDIÇÃO FRAUDULENTA DE OBRAS PÚBLICAS. DOLO CARACTERIZADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta por Miguel Arcanjo Machado contra sentença proferida pelo Juízo Federal da Subseção Judiciária de Formosa/GO, que, nos autos de ação civil pública por ato de improbidade administrativa, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo Ministério Público Federal, aplicando ao réu as sanções previstas no art. 12, inciso II, da Lei nº 8.429/1992. 2. Consta da sentença que o réu, na condição de secretário de obras municipal, emitiu laudos de vistoria atestando a execução de obras que, conforme comprovado por laudos técnicos e periciais, não foram realizadas ou foram executadas em quantitativos inferiores aos indicados. A perícia técnica e o laudo de engenharia juntados aos autos demonstraram, de forma convergente, que a construção do Centro Especializado em Reabilitação se encontrava em estado de abandono, sem conclusão das etapas básicas de construção. 3. Embora o voto da eminente relatora tenha reconhecido a ausência de dolo na conduta do apelante, não se pode desconsiderar os elementos probatórios constantes dos autos que evidenciam a ciência e voluntariedade do réu ao emitir medições fraudulentas. O conjunto probatório demonstra que os serviços pagos não foram executados, conforme atestado por perícia criminal e laudos técnicos de engenharia. 4. A alegação genérica do apelante quanto à ausência de dolo não se sustenta diante da materialidade dos fatos apurados. Como anotado na sentença de origem, com base nos laudos técnicos, e em consideração às fotografias juntadas aos autos, ficou demonstrado que, apesar de evidentemente inacabadas, as obras tiveram indevido pagamento em razão de medições e laudos produzidos pelo apelante, na condição de Secretário Municipal de Obras e engenheiro. 5. Considerando a formação técnica do apelante, além de Secretário de Obras, engenheiro com conhecimento específico, tendo produzido as medições sobre a execução das obras, sua conduta revela intenção consciente (dolosa) de viabilizar o recebimento irregular e indevido de recursos públicos. 6. Apelação do requerido a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em composição ampliada nos termos do art. 942 do CPC, por maioria, negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator para acórdão. Brasília-DF, 30 de abril de 2025. Desembargador Federal NÉVITON GUEDES Relator p/ acórdão

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Processo nº 1000118-08.2025.8.26.0252

ID: 306545695

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ipaussu - Vara Única Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 1000118-08.2025.8.26.0252

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

A. T. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA NOGUEIRA MASTEGUIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000118-08.2025.8.26.0252 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - A.T.P. - Vistos. RECEBO a inicial, já que atendidos os requisitos legais. CONCEDO à parte aut… Processo 1000118-08.2025.8.26.0252 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - A.T.P. - Vistos. RECEBO a inicial, já que atendidos os requisitos legais. CONCEDO à parte autora os benefícios da justiça gratuita. ANOTE-SE. Apenas e tão-somente para buscar eventual composição das partes, DESIGNO audiência de tentativa de conciliação, que será realizada na sala do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), situado na Rua Natale Cavezzale, nº 455, Centro, nesta comarca de Ipauçu-SP, para o DIA 23 DE JULHO DE 2025, ÀS 13h30min, ficando o advogado da parte autora obrigado a providenciar sua intimação para que compareça na data designada, nos termos do artigo 334, §3º, do Código de Processo Civil. As partes ficam cientificadas que, realizada a audiência, frutífera ou não, deverá ser recolhido os honorários do mediador ou conciliador, através de transferência bancária em conota em nome do profissional. Nos termos da Portaria 01/2022 do Nupemec, bem como a Resolução nº 957/25, de 13 de março de 2025, o valor é de R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos). A homologação do acordo entre as partes está condiciona à comprovação do pagamento dos honorários do conciliador/mediador. A realização do ato obedecerá ao disposto no Comunicado CG n.581/2020, item 17, de maneira que será realizado na forma virtual, pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC). A intimação da parte autora será feita através do advogado dativo. A audiência virtual será realizada por meio de videoconferência utilizando a ferramenta digital Microsoft Teams, via computador ou smartphone, sendo que a ferramenta não precisa estar instalada no computador das partes e advogados. Para a realização do ato, o advogado não precisará se reunir fisicamente com qualquer das partes, bastando que cada qual acesse, de onde estiver, o link com o convite para a audiência virtual e, para tanto, exige-se apenas que o participante possua um celular ou computador com câmera e microfone à sua disposição podendo ser dispositivo próprio ou de outrem. O patrono deverá informar por petição, no prazo de 48 horas, o e-mail para o qual pretende o envio do link, bem como contato telefônico, visando à preservação do ato na superveniência de algum problema técnico. CITE-SE e INTIME-SE o(a) requerido(a), consignando-se no mandado que no ato da diligência de citação, o Oficial de Justiça deverá colher/obter o seu e-mail e número de telefone celular para viabilizar a audiência de modo virtual, e ainda indagar se dispõe dos meios necessários para tanto, ou seja, e-mail, telefone celular, notebook, computador, ou outro equipamento similar, com câmera de vídeo e microfone com acesso à internet. Caso a(s) parte(s) alegue(m) não possuir os meios necessários para a realização da audiência, deverá(ão) comparecer no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), situado na Praça Dr. Breno Noronha, 148, Centro, nesta comarca de Ipauçu-SP (Acesso pela Rua Natale Cavezzale), visto que, nesse caso, a audiência será realizada na modalidade presencial. Se não houver conciliação ou se qualquer das partes não comparecer, a parte ré deverá apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data de realização da audiência. Havendo desinteresse manifestado pelo(a) requerido(a), por escrito (artigo 334, §5º, do CPC), na realização da audiência de conciliação, o prazo para oferecimento da contestação terá como marco inicial a data do protocolo do pedido de cancelamento. Via digitalmente assinada desta decisão servirá como mandado. CUMPRA-SE na forma e sob as penas da Lei. INTIME-SE pela Imprensa Oficial. - ADV: CAMILA NOGUEIRA MASTEGUIM (OAB 304553/SP)

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Processo nº 1000118-28.2025.8.26.0019

ID: 292955093

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000118-28.2025.8.26.0019

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

E. L. C. T. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA BUOSI CARLINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000118-28.2025.8.26.0019 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.L.C. - - T.L. - Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE as pretensões deduzidas por T. L. e E. L. C., representado(a)(… Processo 1000118-28.2025.8.26.0019 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.L.C. - - T.L. - Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE as pretensões deduzidas por T. L. e E. L. C., representado(a)(s)/assistido(a)(s) por sua(seu) genitor(a) T. L., em face de E. DE A. C. para: I) Condenar o réu E. DE A. C. a pagar ao(a)(s) filho(a)(s) E. L. C., a título de pensão alimentícia mensal, a quantia equivalente a 2/3 (dois terços) do salário mínimo, que deverá ser pago até o dia 10 de cada mês, mediante entrega diretamente à(ao) representante legal do(a)(s) alimentando(a)(s), ou depósito na conta bancária de titularidade dela(e), se informada nos autos. Para o caso de trabalho com vínculo empregatício, fixo pensionamento alternativo em 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do demandado (assim considerados os rendimentos brutos reduzidos dos descontos relativos à Previdência Social e Imposto de Renda), desde que esse valor não seja inferior a 2/3 (dois terços) do salário mínimo, mediante desconto em folha de pagamento e entrega diretamente à(ao) representante legal do(a)(s) alimentando(a)(s), ou depósito na conta bancária de titularidade dela(e), se informada nos autos (oficiando-se à empregadora do alimentante, caso requerido futuramente nos autos), ficando esclarecido que o referido percentual deverá incidir sobre horas-extras, adicionais, gratificação natalina (13º e 14º salários), verbas rescisórias e abono de férias do réu, mas não deverá incidir sobre FGTS e férias indenizadas. Também deverá o(a)(s) alimentante(s) manter o(a)(s) alimentando(a)(s) em plano de saúde, se disponibilizado por sua empregadora; II) Fixar à guarda unilateral da menor E. L. C. à sua genitora, T. L.; e, III) Regulamentar as visitas do réu E. DE A. C. Ao seu filho E. L. C., da seguinte forma: a) Em finais de semana alternados, retirando o menor da residência materna às 18h00 às sexta-feiras e devolvendo-o no mesmo local às 21h00 do domingo; b) Nos feriados prolongados - entendidos como aqueles que não coincidem com os sábados e domingos, o menor deverá ficar com um dos genitores, alternando-se pai e mãe, sucessivamente, nos feriados prolongados seguintes. Caso o feriado venha a coincidir com sábados e/ou domingos, valerá o disciplinado para os finais de semana, item "a" supra. c) Nos anos com finais pares o menor passará o seu aniversário, a Páscoa, o dia das crianças e o Natal com a parte visitante e o Ano Novo com a parte guardiã, invertendo-se a regra nos anos ímpares; e, d) O dia das mães o menor passará em companhia da genitora e o dos pais, na companhia do genitor. Consequentemente, julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Os efeitos desta sentença, quanto aos alimentos, retroagem à data da citação (Lei nº 5.478/68, art. 13, § 2º). Condeno o réu, ainda, ao pagamento da verba honorária, que fixo em 10% (dez por cento) do valor de um ano de prestações vincendas, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando a pequena complexidade da causa. Custas e demais despesas, se houver, pelo(a)|(s) réu(ré)(s). Arbitro, desde já, se o caso e se não houver recurso, os honorários do(s) advogado(s) nomeado(s) proporcionalmente aos atos praticados no valor previsto na tabela do Convênio entre a Defensoria Pública e a OAB, devendo o procurador, se ainda não o fez, apresentar ofício de indicação com o nº do "RGI". Expeça-se a respectiva certidão. Após o trânsito em julgado, sejam os autos remetidos ao arquivo. P. I. C. - ADV: JULIANA BUOSI CARLINI (OAB 210489/SP), JULIANA BUOSI CARLINI (OAB 210489/SP)

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Guilherme Carvalho Da Silva x Banco Do Brasil S/A

ID: 314314796

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cachoeira Paulista - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000118-85.2016.8.26.0102

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME CARVALHO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE GARDEMANN

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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MÁRIO CARDOSO

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Processo 1000118-85.2016.8.26.0102 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Guilherme Carvalho da Silva - Banco do Brasil S/A - Vistos. 1. Nomeio como perito(a) o(a) … Processo 1000118-85.2016.8.26.0102 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Guilherme Carvalho da Silva - Banco do Brasil S/A - Vistos. 1. Nomeio como perito(a) o(a) Sr(a). Angela Maria Ribeiro (e-mail angelaribeiroperita@gmail.com) para apurar o crédito autoral. 2. Intime-se o(a) perito(a), por e-mail, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente proposta de honorários. 3. Anexe-se, ao e-mail indicado acima, cópia deste despacho e senha para consulta aos autos eletrônicos por parte do(a) perito(a). 4. Após a proposta de honorários, intimem-se as partes, por ato ordinatório, para que, querendo, manifestem-se, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 465, § 3º, do CPC/2015, findo o qual os autos devem ser conclusos para fixação dos honorários. 5. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias úteis para a entrega do laudo pericial, contados da intimação do(a) perito(a) sobre o depósito dos honorários periciais. 6. Fica o(a) perito(a) ciente dos deveres/sanções do art. 468 do CPC/2015 e de que o laudo pericial deve atender aos requisitos do art. 473 do CPC/2015. 7. O(a) perito(a) fica autorizado a requisitar às partes, a terceiros e a repartições públicas qualquer informação ou documento que julgue pertinente para a elaboração do laudo pericial, devendo informar, ao concluir a perícia, se houve alguma recusa, nos termos do art. 473, §7º, do CPC/2015. 8. Nos termos do art. 465, § 1º, do CPC/2015, as partes ficam intimadas para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação deste despacho: a) arguir suspeição ou impedimento do perito; b) indicar assistente técnico; c) apresentar quesitos. 9. Entregue o laudo pericial, intimem-se as partes, por ato ordinatório, para que, querendo, manifestem-se, no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo os seus assistentes técnicos apresentar parecer, nos termos do art. 477, § 1º, do CPC/2015. 10. Havendo impugnação ao laudo pericial, intime-se o expert para manifestação em 15 (quinze) dias. 11. Como quesitos do juízo, apresento as seguintes questões: a) partindo das decisões proferidas, qual o crédito da parte Autora? Para apuração, devem ser adotados os seguintes parâmetros (naquilo que não contrariar o quanto já determinado nas decisões proferidas): a.1) os juros de mora devem ser contados, de forma simples (não capitalizados), a partir de junho/1993; a.2) os cálculos podem contar juros remuneratórios, mês a mês, até o encerramento da conta poupança ou a citação na ação coletiva (caso não haja comprovação, pela parte Executada, da data de encerramento); a.3) utilização da Tabela Prática do TJSP para atualização do valor executado; a.4) só devem ser contados honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença e multa de 10% naquilo que eventualmente exceder ao montante que tenha sido depositado em juízo no prazo para pagamento voluntário. b) havendo depósito no curso do processo, deve ser observado o tema 677 do STJ e, por consequência: b.1) se ele já tiver sido levantado pela parte Exequente deve haver o abatimento do valor efetivamente levantado, na data do recebimento, prosseguindo-se a atualização; b.2) se ainda não houve o levantamento, os cálculos devem ser feitos como se inexistisse o depósito, cabendo o abatimento após o levantamento (pelo valor efetivamente disponível na conta judicial). 12. Com base em entendimento consolidado no STJ, ressalto que, tratando-se de fase de liquidação de sentença, os honorários periciais deverão ser adiantados pela parte devedora e, como regra, não havendo a realização da prova, as consequências negativas são suportadas pela própria parte devedora. Após o encerramento das diligências previstas neste despacho, voltem os autos conclusos. Atribuo força de ofício ao presente despacho para comunicação ao perito. Int. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), MÁRIO CARDOSO (OAB 249199/SP), PAULO HENRIQUE GARDEMANN (OAB 311554/SP)

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Processo nº 1000118-35.2022.8.11.0024

ID: 282079624

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000118-35.2022.8.11.0024

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

CARMEN LUCIA RODRIGUES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DEISE CRISTINA SANABRIA CARVALHO ALVES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1000118-35.2022.8.11.0024 REQUERENTE: CARMEN LUCIA RODRIGUES REQUERIDO: MUNICÍPIO DE CHAPADA DOS GUIMARÃES-… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1000118-35.2022.8.11.0024 REQUERENTE: CARMEN LUCIA RODRIGUES REQUERIDO: MUNICÍPIO DE CHAPADA DOS GUIMARÃES-MT Vistos. Trata-se de ação ordinária para anulação de ato administrativo c/c tutela de urgência proposta por CARMEN LUCIA RODRIGUES em desfavor de MUNICÍPIO DE CHAPADA DOS GUIMARÃES-MT. A parte requerente alega, em síntese, que era médica concursada no município réu desde o ano de 2003 com carga horária prevista de 20 horas semanais, tendo sido investigada por suposta acumulação indevida de cargos públicos. Diz que durante o PAD, ficou comprovado que ela possuía vínculos com a Prefeitura de Cuiabá (já aposentada), com o Governo do Estado de Mato Grosso (40 horas) e com o Município de Chapada dos Guimarães (20 horas), sendo que a Comissão Processante não constatou materialidade suficiente para punição por descumprimento de carga horária e recomendou que a servidora fosse notificada a exercer o direito de opção entre os cargos. Alega que mesmo sem ter sido notificada formalmente, a autora antecipou-se e pediu exoneração voluntária do cargo em Chapada do Guimarães, antes da conclusão do PAD e a pesar disso, a então prefeita do município desconsiderou o relatório final da comissão e determinou sua demissão com exigência de ressarcimento ao erário, sob o fundamento de descumprimento de carga horária de 40 horas semanais — carga essa não prevista no edital do concurso, nem debatida ao longo do PAD, o que violaria os princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. Diante disso, requer liminarmente a suspensão de qualquer procedimento de cobrança de valores indevidos e o reconhecimento da nulidade do ato administrativo de demissão e do procedimento de ressarcimento ao erário. Indeferido o pedido de justiça gratuita (id. 86014954), o comprovante do pagamento das custas foi juntado ao id. 86836898. É o relato necessário. Decido. Em princípio, recebo a inicial, já que preenche os requisitos do art. 319 do Código de Processo Civil e não incide nos defeitos do art. 330 do mesmo diploma legal. Nesse passo, reporto-me ao pedido de tutela de urgência, com fulcro no art. 298 e seguintes do Código de Processo Civil. Pois bem, para o fim de deferimento de tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a lei exige a conjugação da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Em juízo de cognição sumária dos fatos trazidos nos autos, verifico a ausência dos requisitos para a concessão da tutela de urgência. Isso porque, a imediata suspensão do procedimento de cobrança de valores indevidos e o reconhecimento da nulidade do ato administrativo de demissão e do procedimento de ressarcimento ao erário atinge o núcleo-central da controvérsia, além do seu caráter satisfativo, o que destoa da providencia requerida, notadamente pela previsão contida no § 3º, artigo 300, do CPC. Assim, ausentes os pressupostos necessários, entendo inviável a concessão da tutela antecipada na forma requerida. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada, por ausência dos requisitos legais. Remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação. Cite-se o requerido, com a faculdade do Art. 212, § 2º, do CPC, para que responda a presente ação, no prazo de 30 (trinta) dias (Art. 183 do CPC – dobro), se quiser. Com a chegada da contestação, intime-se a autora para impugnar, no prazo legal. Após, conclusos. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. Às Providências. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito em cooperação Portaria CGJ N. 36/2025-GAB-CGJ

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