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Processo nº 1000136-03.2024.8.26.0563

ID: 279650479

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bento do Sapucaí - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº Processo: 1000136-03.2024.8.26.0563

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO PROJETO BEHRING SPORTS SãO BENTO DO SAPUCAI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS ROCHA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Lucas Rocha de Oliveira (OAB 281201/SP) Processo 1000136-03.2024.8.26.0563 - Processo Administrativo - Reqte: Associação Projeto Behring Sports São Bento do Sapucai - Vistos. Considerando a seme… ADV: Lucas Rocha de Oliveira (OAB 281201/SP) Processo 1000136-03.2024.8.26.0563 - Processo Administrativo - Reqte: Associação Projeto Behring Sports São Bento do Sapucai - Vistos. Considerando a semelhança dos pedidos formulados nos processos nos 1000136-03.2024, 1000763-41.2023, 0000215-33.2023, 0000290-72.2023, 0000145-45.2025 e 0000104-78.2025, para possibilitar o controle pelas entidades da Comarca das razões de decidir do Juízo e da destinação dos recursos públicos, reúno-os para decisão conjunta e passo a resumi-los a seguir. Como consta nos autos nº 1000136-03.2024, a Associação Projeto Behring Sports São Bento do Sapucaí apresentou projeto para aquisição de 110 placas de Tatame em EVA 100x100x40mm, no valor unitário de R$ 90,90 e total de R$ 9.999,00, a fim de substituir as placas deterioradas e fornecer maior segurança aos alunos do projeto. No processo nº 1000763-41.2023, o Recanto São Benedito (Lar dos Idosos) apresentou o projeto denominado Promoção de maior qualidade de saúde e bem estar nas refeições diárias aos idosos, pleiteando o montante de R$ 13.699,00, a ser destinado à aquisição de equipamentos e eletrodomésticos necessários para preparação dos alimentos. O Centro Promocional Comunitário (CEPROCOM), segundo consta nos autos nº 0000215-33.2023, requereu o valor de R$ 10.757,00 para aquisição de uniformes aos alunos. Nos autos nº 0000290-72.2023, a Obra Social São Benedito solicitou a quantia de R$ 1.841,22 para aquisição de materiais utilizados na manutenção dos instrumentos musicais da Orquestra Jovem São Bento, bem como R$ 1.999,00 para compra de um celular Samsung A25 5G 128GB, totalizando o montante de R$ 3.840,22. A Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) de Santo Antônio do Pinhal, no processo nº 0000145-45.2025, pleiteou o valor de R$ 3.932,58 para aquisição de 06 cadeiras de Rodas Padrão (até 100kg), com valor unitário de R$ 655,43. Por fim, a Secretaria de Cidadania de São Bento do Sapucaí, nos autos nº 0000104-78.2025, solicitou a destinação de R$ 14.648,00 para compra de equipamentos e mobiliários destinados a melhorias na Casa da Mulher, inaugurada em março de 2024. Dito isso, a somatória dos projetos dá-se em R$ 56.875,80. O saldo em conta judicial é de R$ 41.314,01, atualizado até 16/05/2025. Em todos os processos, o Ministério Público não se opôs à contemplação dos projetos propostos, desde que em consonância com as normas administrativas do Tribunal. É o relatório, no essencial. Passo a fundamentar e decidir. Inicialmente, nota-se que a somatória de todos os projetos ultrapassa em R$ 15.561,79 o montante existente em conta judicial, razão pela qual, sob o viés financeiro, seria impossível acolher integralmente todas as solicitações e, ainda que não o fosse, o acolhimento total comprometeria, a médio prazo, outros projetos eventualmente apresentados pelas demais entidades de interesse público atuantes na Comarca. Dessa forma, para apreciação dos pedidos, a ponderação a ser feita por este Juízo levará em conta: 1) o quanto as respectivas entidades já foram agraciadas, neste e no último ano, com recursos públicos; 2) o valor total do projeto apresentado em contraste com a quantia disponível em conta judicial; 3) o grau de vinculação do projeto com a atividade-fim da entidade e o grau de atendimento do interesse público, compreendido como a satisfação das necessidades das populações em situação de vulnerabilidade da Comarca. Nos últimos anos, levando-se em conta apenas os valores destinados em processos digitais, verifica-se o recebimento de: (i) R$ 4.950,97 pelo Projeto Behring; (ii) R$ 13.795,37 pelo Recanto São Benedito, em 2024; (iii) R$ 28.500,00 pelo CEPROCOM, em 2024; e (iv) R$ 17.087,06 pela Obra Social São Benedito. Dito isso, passo a analisar cada projeto individualmente. 1. A solicitação da Associação do Projeto Behring deve ser aprovada, pois, apesar de o valor ser razoavelmente elevado, o histórico da entidade demonstra que foi agraciada apenas uma vez, com a quantia de R$ 4.950,97, o que significa que a entidade não foi beneficiada em demasia se comparado às demais solicitantes. Além disso, o projeto de aquisição de tatames teria grande impacto direto no desenvolvimento da atividade-fim da entidade, proporcionando maior qualidade ao esporte das crianças e adolescentes que frequentam o projeto social. 2. No que se refere à solicitação do CEPROCOM para compra de uniformes, embora não se negue a importância da vestimenta padronizada para a sensação de inclusão e reconhecimento dos participantes, nota-se que o valor total do projeto comprometeria mais de 25% do montante disponível em conta judicial. Para mais, além de ser possível a adoção de outras formas para que os atendidos se sintam pertencentes ao grupo, a aquisição de vestimentas não se relaciona diretamente à finalidade principal da entidade. Ademais, considerando apenas os valores deferidos digitalmente no ano de 2024, a entidade foi beneficiada com a elevada quantia de R$ 28.500,00, motivo pelo qual não reputo oportuna a aprovação do projeto. 3. O projeto apresentado pela Obra Social São Benedito deve ser parcialmente aprovado, para contemplar tão somente os produtos relacionados à atividade musical, na quantia de R$ 1.841,22, em razão do baixo valor a ser despendido, tendo em vista que a entidade foi agraciada com R$ 17.087,06 nos últimos anos, bem como pela intrínseca vinculação do projeto com a sua atividade-fim. Em contrapartida, a aquisição do celular, embora inegavelmente pudesse beneficiar o projeto, é item não essencial à finalidade e que pode ser substituído por outros meios, como, por exemplo, o uso de aparelhos celulares pessoais da equipe. 4. Quanto ao projeto apresentado pela APAE de Santo Antônio do Pinhal, verifico que atende bem aos três critérios de ponderação e, por isso, deve ser aprovado. Primeiro, porque a entidade não foi beneficiada nos últimos dois anos, bem como nunca realizou pedidos de grande vulto. Segundo, o valor pleiteado não é exorbitante se comparado às demais quantias requeridas. Terceiro, a implementação do projeto impactará diretamente no aumento da mobilidade das pessoas com deficiência atendidas pela entidade, facilitando o exercício de sua atividade-fim, principalmente em situações de urgência dentro do edifício. 5. Por fim, foram apresentados projetos pelo Recanto São Benedito Lar dos Idosos, no valor de R$ 13.699,00, objetivando a aquisição de eletrodomésticos e utensílios para cozinha, e pela Secretaria de Cidadania, no valor de R$ 14.648,00, com a finalidade de melhorar a infraestrutura da Casa da Mulher, inaugurada ano passado. À vista disso, ante a ausência de recursos para aprovação de ambos os projetos, a concessão integral de um comprometeria o outro. Por tal razão, mostra-se prudente a realização prévia de diligências para posterior deliberação específica quanto a esses dois projetos. Isto posto, para execução dos projetos apresentados, APROVO a destinação de: (i) R$ 9.999,00 à Associação Projeto Behring; (ii) R$ 1.841,22 à Obra Social São Benedito; e (iii) R$ 3.932,58 à APAE de Santo Antônio do Pinhal. No mais, considerando a limitação dos valores disponíveis, que não são suficientes ao atendimento integral dos projetos exibidos pelo Recanto São Benedito Lar dos Idosos e pela Secretaria de Cidadania, será realizada visita por este magistrado nas instituições pleiteantes, na próxima quinta-feira, dia 29/05/2025. Ciência ao Ministério Público para que, querendo, também compareça no ato. Preclusa esta decisão, com o decurso do prazo para que eventuais interessados apresentem o meio de impugnação cabível, liberem-se os valores às entidades contempladas, mediante posterior prestações de contas. Providencie a Serventia o necessário. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 0001001-42.2025.8.26.0358

ID: 304222109

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001001-42.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA LUZIA DAVID

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATALIA OLIVEIRA TOZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO LUIS MONTINI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001001-42.2025.8.26.0358 (processo principal 1000136-02.2025.8.26.0358) - Cumprimento de sentença - Piso Salarial - Alessandra Luzia David - Vistos. Ante a concordância da requerida, HOMOLO… Processo 0001001-42.2025.8.26.0358 (processo principal 1000136-02.2025.8.26.0358) - Cumprimento de sentença - Piso Salarial - Alessandra Luzia David - Vistos. Ante a concordância da requerida, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte autora (fls. 59/67). Após o trânsito em julgado da presente decisão, nos termos do Comunicado TJ/SP nº 394/2015, de 02/07/2015, deverá a parte autora providenciar a requisição de pagamento no formato digital, por meio do Peticionamento Eletrônico de 1º Grau, pelo valor bruto definido na conta de liquidação, individualizando os descontos legais nos campos adequados e anexando cópia do cálculo, visto que o processamento do pagamento se dará somente no incidente cadastrado. A fim de possibilitar o pagamento direto das RPVs, medida que importa agilidade no recebimento dos valores, celeridade processual e facilidade às partes, observe-se que é imperiosa a informação correta dos dados bancários do credor ou de seu advogado constituído com poderes para receber e dar quitação, dados que devem constar da requisição de pagamento, sob pena de ser efetuado depósito judicial nos autos do incidente de RPV (artigo 3º, §2º do Provimento CSM 2.753/2024 e Comunicado nº 377/2025). Em se tratando de precatório, no momento do peticionamento eletrônico, deverá o advogado anexar as peças listadas nos incisos I a VIII e X do art. 6º do Provimento CSM 2753/2024, bem como comprovar que a situação do CPF do credor está regularizada junto à Receita Federal (art. 6º, § 3º, Resolução CNJ 303/2019). Cumpre ressaltar que incumbe ao advogado o preenchimento correto dos dados no peticionamento eletrônico que instaura o incidente de requisição de pagamento, sob pena de rejeição pelo fornecimento incompleto ou equivocado de dados ou documentos, se não for possível a retificação. Após o cadastro do incidente, aguarde-se no prazo o pagamento, certificando-se (modelo 284179) e arquivando-se os autos com as cautelas de praxe, oportunamente. Int. - ADV: NATALIA OLIVEIRA TOZO (OAB 313118/SP), JOÃO LUIS MONTINI FILHO (OAB 279998/SP)

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Processo nº 1000136-68.2017.4.01.3702

ID: 308444757

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Caxias-MA Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 1000136-68.2017.4.01.3702

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABIANNA ROBERTA DOS SANTOS COSTA

Intimação

Advogados:

FABIANNA ROBERTA DOS SANTOS COSTA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANDRE LIMA RAMOS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Caxias-MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Caxias-MA PROCESSO Nº 1000136-68.2017.4.01.3702 DATA DA AUDIÊNCIA: 07/07/2025 HORA DA AUDIÊNC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Caxias-MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Caxias-MA PROCESSO Nº 1000136-68.2017.4.01.3702 DATA DA AUDIÊNCIA: 07/07/2025 HORA DA AUDIÊNCIA: 10H30MIN ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria n.º 1/2021 (SEI/TRF1 – 13588497), da Subseção Judiciária de Caxias/MA, de 27/07/2021, e em cumprimento ao despacho/decisão proferido nos presentes autos, designa-se AUDIÊNCIA, conforme data e horário indicados acima, de forma virtual, através da plataforma TEAMS, para o que deverão ser adotadas as providências a seguir: 1. As partes deverão ser intimadas da data e hora da audiência e que, para participarem virtualmente do ato, deverão acessar o link abaixo descrito, que deverá ser copiado e colado no navegador de internet a ser utilizado pelo participante: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MGExZTRhYjItNzk1Yy00YTAxLWI4NGEtMDIxNmQ1ZmY4YmFj%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%22f60b540b-5a6d-4c58-a145-69dc8904a945%22%7d 2. Para que não sejam prejudicadas outras possíveis audiências marcadas para o mesmo dia, as partes terão uma tolerância máxima de 10 (dez) minutos do horário marcado para ingressarem na sala virtual, ficando, de logo, cientes de que atrasos poderão ocorrer em virtude do prolongamento de audiência eventualmente agendada para horário anterior. 3. Cientifiquem-se, ainda, às partes e demais interessados, que deverão observar as recomendações abaixo elencadas: a) Realizar testes antecipados nos equipamentos (câmera, microfone e internet) para evitar atrasos no dia do evento; b) Cuidar para que os participantes do ato estejam com o documento de identificação em mãos; c) Deixar a câmera focada no participante no momento em que for necessária sua oitiva/manifestação. d) Durante o depoimento da parte, as testemunhas devem ficar em ambiente/local distinto, em que não possam escutá-la; e) O advogado deve manter atualizados autos os endereços eletrônicos e os telefones de contato dele e da parte que representar. f) Tomem-se as demais providências que se fizerem necessárias à realização dos atos. Caxias/MA, (data registrada eletronicamente) Diretor(a) de Secretaria

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F. De I. I. E. I. P. I. x R. I. E. I. e outros

ID: 291546646

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000136-39.2021.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

F. DE I. I. E. I. P. I.

Polo Passivo:

R. I. E. I. W. S.

Intimação

Advogados:

VÂNIA WONGTSCHOWSKI KLEIMAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SOFIA CAVALCANTI CAMPELO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RODRIGO MUDROVITSCH ADVOGADOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARIA CONCEIÇÃO DA HORA GONÇALVES COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO RICARDO OLIVEIRA MUNHOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GEORGE ALMEIDA MARGALHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DOMINGOS FERNANDO REFINETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000136-39.2021.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Títulos de Crédito - F.I.I.E.I.P. - R.E.I. - - W.S. - T.S. - Vistos. Fls. 4924/4929: Conheço dos embargos de declaração por… Processo 1000136-39.2021.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Títulos de Crédito - F.I.I.E.I.P. - R.E.I. - - W.S. - T.S. - Vistos. Fls. 4924/4929: Conheço dos embargos de declaração porque tempestivos, porém rejeito-os, por não vislumbrar os vícios apontados na decisão guerreada, evidenciando-se o caráter manifestamente infringente da insurgência do embargante, que apenas antecipa seu inconformismo com o teor da decisão exarada por via inadequada, eis que os embargos declaratórios não existem no ordenamento jurídico para rediscutir a matéria já posta em julgamento. A sentença está devidamente fundamentada, valendo frisar, de acordo com as lições de LOPES DA COSTA e de OROZIMBO NONATO, que o Juiz não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão (Nesse sentido, RJTJESP 97/372 e 104/340, dentre outros), o que se alinha aos Enunciados da ENFAM, os quais firmaram as seguintes orientações: Enunciado nº 13 - O art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015 não obriga o juiz a enfrentar os fundamentos jurídicos invocados pela parte, quando já tenham sido enfrentados na formação dos precedentes obrigatórios. e Enunciado nº 12 - Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante. Assim, a meu ver, a decisão embargada não padece de nenhum vício e está suficiente e claramente fundamentada. Caso tenha ocorrido erro de julgamento, a Egrégia Superior Instância, com o costumeiro acerto, corrigi-lo-á. Intime-se. - ADV: DOMINGOS FERNANDO REFINETTI (OAB 46095/SP), ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA COELHO (OAB 100060/SP), ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA COELHO (OAB 100060/SP), VÂNIA WONGTSCHOWSKI KLEIMAN (OAB 183503/SP), GEORGE ALMEIDA MARGALHO (OAB 63030/DF), MARIA CONCEIÇÃO DA HORA GONÇALVES COELHO (OAB 65619/SP), JOÃO RICARDO OLIVEIRA MUNHOZ (OAB 429365/SP), RODRIGO MUDROVITSCH ADVOGADOS (OAB 203712/DF), SOFIA CAVALCANTI CAMPELO (OAB 42072/PE), MARIA CONCEIÇÃO DA HORA GONÇALVES COELHO (OAB 65619/SP)

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Processo nº 1000136-47.2025.4.01.3101

ID: 290923042

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Laranjal do Jari-AP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000136-47.2025.4.01.3101

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO RODOLFO DE CAMPOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

BRUNO VIEIRA FERNANDES PINHEIRO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GUILHERME TRINDADE HENRIQUES BEZERRA CAVALCANTI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Laranjal do Jari-AP PROCESSO: 1000136-47.2025.4.01.3101 ASSUNTO: [Devolução de contribuiç… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Laranjal do Jari-AP PROCESSO: 1000136-47.2025.4.01.3101 ASSUNTO: [Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto] AUTOR: FERNANDO RODOLFO DE CAMPOS Advogados do(a) AUTOR: BRUNO VIEIRA FERNANDES PINHEIRO - PE27264, GUILHERME TRINDADE HENRIQUES BEZERRA CAVALCANTI - PE27322 REU: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DESPACHO Verifico que a petição inicial foi instruída com documentos que indicam a existência de múltiplos vínculos empregatícios e alegações de recolhimento de contribuições previdenciárias além do teto legal. Contudo, não consta nos autos qualquer comprovação de que a parte autora tenha formulado requerimento administrativo prévio junto à Receita Federal ou à fonte pagadora, tampouco há cópia da decisão administrativa eventualmente proferida sobre o pleito de restituição. Tendo em vista que a ausência de resistência da Administração Pública pode implicar inexistência de interesse processual, impõe-se a conversão do feito em diligência, a fim de permitir à parte autora suprir a lacuna documental e demonstrar a necessidade de tutela jurisdicional. Ademais, verifica-se que o instrumento de mandato constante nos autos não foi devidamente assinado pelo outorgante, o que compromete a regular representação processual. Diante do exposto, determino: 1) Intime-se a parte autora, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para que emende a inicial, juntando prova do requerimento administrativo formulado perante a Administração Pública e respectiva decisão administrativa que demonstre a resistência do Ente Público à pretensão ora deduzida em juízo, de forma a comprovar o interesse processual, sob pena de extinção do feito. 2) No mesmo prazo, intime-se a parte autora para que junte instrumento de procuração devidamente assinado pelo outorgante, sob pena de reconhecimento de irregularidade na representação processual. Após o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para apreciação. Intime-se. Cumpra-se. Laranjal do Jari/AP, data da assinatura eletrônica. Assinado Digitalmente DIOGO DA MOTA SANTOS Juiz Federal

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Alain Souza Dahlke x Labor Service Ltda - Epp

ID: 278816709

Tribunal: TRT2 Órgão: 53ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000136-62.2025.5.02.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALAIN SOUZA DAHLKE

Polo Passivo:

LABOR SERVICE LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

VICTOR HUGO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICTORIA CATALANO CORREA GUIDETTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000136-62.2025.5.02.0053 RECLAMANTE: ALAIN SOUZA DAHLKE RECLAMADO: LABOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000136-62.2025.5.02.0053 RECLAMANTE: ALAIN SOUZA DAHLKE RECLAMADO: LABOR SERVICE LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID baa2564 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Ante o exposto, nos autos da ação trabalhista ajuizada por ALAIN SOUZA DAHLKE em face de LABOR SERVICE LTDA. - EPP, decido: 1 – rejeitar as preliminares arguidas; 2 – julgar parcialmente procedentes os pedidos para condenar a reclamada, nos termos e limites da fundamentação, a pagar: a) reflexos das horas extras pagas, conforme anotações constantes nos cartões de ponto, em repouso semanal remunerado, férias, acrescidas do terço constitucional, décimos terceiros salários e FGTS; b) trabalho realizado nos dias destinados à folga semanal (extrapolando o sétimo dia corrido), assim como o labor verificado nos feriados nacionais, em dobro, conforme previsto no art. 9º da Lei 605/49 e diretriz consubstanciada na Súmula nº 146 do C. TST, com repercussões em repouso semanal remunerado (Súmula nº 172 do C. TST), férias acrescidas do terço constitucional, décimo terceiro salário e FGTS. Concedo ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Liquidação por cálculos (art. 879 da CLT). Juros, correção monetária, descontos previdenciários e fiscais nos termos da fundamentação. Condeno a reclamada ao pagamento de honorários sucumbenciais no importe de 5% sobre o valor que resultar da liquidação de sentença. Todos os valores referentes ao FGTS deferidos na presente decisão deverão ser depositados na conta vinculada do reclamante, sendo vedada a liberação imediata, em face do pedido de demissão do reclamante. Custas pela reclamada no importe de R$ 1.000,00 calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrado em R$ 50.000,00. Intimem-se as partes. Cumpra-se após o trânsito em julgado da decisão. Nada mais. LETÍCIA STEIN VIEIRA Juíza do Trabalho Substituta LETICIA STEIN VIEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LABOR SERVICE LTDA - EPP

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Alain Souza Dahlke x Labor Service Ltda - Epp

ID: 278816728

Tribunal: TRT2 Órgão: 53ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000136-62.2025.5.02.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALAIN SOUZA DAHLKE

Polo Passivo:

LABOR SERVICE LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

VICTOR HUGO LOPES

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VICTORIA CATALANO CORREA GUIDETTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000136-62.2025.5.02.0053 RECLAMANTE: ALAIN SOUZA DAHLKE RECLAMADO: LABOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000136-62.2025.5.02.0053 RECLAMANTE: ALAIN SOUZA DAHLKE RECLAMADO: LABOR SERVICE LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID baa2564 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Ante o exposto, nos autos da ação trabalhista ajuizada por ALAIN SOUZA DAHLKE em face de LABOR SERVICE LTDA. - EPP, decido: 1 – rejeitar as preliminares arguidas; 2 – julgar parcialmente procedentes os pedidos para condenar a reclamada, nos termos e limites da fundamentação, a pagar: a) reflexos das horas extras pagas, conforme anotações constantes nos cartões de ponto, em repouso semanal remunerado, férias, acrescidas do terço constitucional, décimos terceiros salários e FGTS; b) trabalho realizado nos dias destinados à folga semanal (extrapolando o sétimo dia corrido), assim como o labor verificado nos feriados nacionais, em dobro, conforme previsto no art. 9º da Lei 605/49 e diretriz consubstanciada na Súmula nº 146 do C. TST, com repercussões em repouso semanal remunerado (Súmula nº 172 do C. TST), férias acrescidas do terço constitucional, décimo terceiro salário e FGTS. Concedo ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Liquidação por cálculos (art. 879 da CLT). Juros, correção monetária, descontos previdenciários e fiscais nos termos da fundamentação. Condeno a reclamada ao pagamento de honorários sucumbenciais no importe de 5% sobre o valor que resultar da liquidação de sentença. Todos os valores referentes ao FGTS deferidos na presente decisão deverão ser depositados na conta vinculada do reclamante, sendo vedada a liberação imediata, em face do pedido de demissão do reclamante. Custas pela reclamada no importe de R$ 1.000,00 calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrado em R$ 50.000,00. Intimem-se as partes. Cumpra-se após o trânsito em julgado da decisão. Nada mais. LETÍCIA STEIN VIEIRA Juíza do Trabalho Substituta LETICIA STEIN VIEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ALAIN SOUZA DAHLKE

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Edson Aparecido Cruz x Masterprev Clube De Serviços

ID: 323391925

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Serrana - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000136-64.2025.8.26.0596

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EDSON APARECIDO CRUZ

Polo Passivo:

MASTERPREV CLUBE DE SERVIçOS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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GUILHERME JOSÉ DE SOUZA MORETTI

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FREDERICO FERREIRA MARQUE

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BEATRIZ FERNANDES SILVA

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Processo 1000136-64.2025.8.26.0596 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Edson Aparecido Cruz - Masterprev Clube de Serviços - Vistos. Em razão do grande volume de processos sobre o … Processo 1000136-64.2025.8.26.0596 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Edson Aparecido Cruz - Masterprev Clube de Serviços - Vistos. Em razão do grande volume de processos sobre o mesmo tema, o e. Tribunal de Justiça de São Paulo instaurou o IRDR nº 2116802-76.2025.8.26.0000 (Tema 59) a fim de definir se, para que haja condenação por danos morais nas situações de desconto indevido de valores de benefícios previdenciários por associações sem vínculo com a parte, aplicar-se-á a regra do dano in re ipsa ou deverá ocorrer efetiva comprovação da lesão. Assim, pela natureza da questão envolvida e considerando os últimos fatos noticiados na mídia, concluiu-se pela necessidade de suspensão dos processos em trâmite que versem sobre o assunto, enquanto o aludido tema é discutido, com fundamento no artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido. Por esta razão, determino a suspensão do presente feito, aguardando-se o julgamento do IRDR cadastrado sob nº 2116802-76.2025.8.26.0000 (Tema 59). Anoto que a serventia deverá observar e lançar o código SAJ nº 75059, para inclusão no extrato de movimentação. No momento de levantamento da suspensão, deverá ser lançado o código SAJ nº 14985. Int. - ADV: GUILHERME JOSÉ DE SOUZA MORETTI (OAB 362611/SP), FREDERICO FERREIRA MARQUE (OAB 323711/SP), THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP), BEATRIZ FERNANDES SILVA (OAB 492197/SP)

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Processo nº 1000136-28.2023.4.01.4100

ID: 321828608

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000136-28.2023.4.01.4100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

I. F. D. S.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DIEGO CESAR MACKERTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO PROCESSO: 1000136-28.2023.4.01.4100 REPRESENTANTE: CAMILA BRITO FERREIRA EXEQUENTE: I. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO PROCESSO: 1000136-28.2023.4.01.4100 REPRESENTANTE: CAMILA BRITO FERREIRA EXEQUENTE: I. F. D. S. EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Chamo o feito à ordem. REJEITO a impugnação da parte ré id 2159546734, visto que o INSS tem os seus próprios meios internos/administrativos para tal verificação, além disso, conforme argumentado pela parte exequente (id 2161988053), não se tratava de implantação de novo benefício. Proceda-se à conferência e posterior migração do(s) requisitório(s) ao Eg. TRF1, arquivando-se autos imediatamente. Caberá à parte autora realizar o acompanhamento da requisição migrada no site www.trf1.jus.br, pelos links abaixo e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do valor em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, mediante apresentação dos documentos pessoais (RG, CPF, comprovante de endereço). - Consulta pelo CPF/nome do credor (selecionar opção no canto esquerdo): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcesso.php?secao=TRF1&enviar=ok - Consulta pelo número do processo originário: https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcessoOriginario.php?secao=TRF1. Fica a parte autora intimada de que as certidões de atuação de advogado, destinadas ao levantamento de requisições de pagamento, deverão ser emitidas pelo(a) advogado(a) habilitado nos autos, diretamente no PJe, utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé", independentemente do recolhimento de custas ou de expedição manual por parte deste Juízo. Destaco que a certidão de objeto e pé automatizada registra os dados das partes e advogados cadastrados nos autos, os documentos e respectivas chaves de acesso, inclusive a procuração, cujos poderes serão conferidos pelo técnico da instituição financeira depositária, mediante consulta à chave de acesso constante da certidão. Portanto, fica desde logo indeferido eventual pedido de expedição manual de certidão de objeto e pé, para fins de saque de RPV. PORTO VELHO/RO, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) Juiz/Juíza Federal

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Processo nº 1000136-41.2022.4.01.4301

ID: 326188316

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Araguaína-TO Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000136-41.2022.4.01.4301

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALINE SILVA GOMES

Intimação polo passivo

Poder Judiciário Justiça Federal de Primeira Instância no Tocantins Subseção Judiciária de Araguaína 1ª Vara Federal Cível e Criminal EDITAL DE CITAÇÃO Prazo: 20 (vinte) dias Processo n. 1000136-41.2… Poder Judiciário Justiça Federal de Primeira Instância no Tocantins Subseção Judiciária de Araguaína 1ª Vara Federal Cível e Criminal EDITAL DE CITAÇÃO Prazo: 20 (vinte) dias Processo n. 1000136-41.2022.4.01.4301 MONITÓRIA (40) [Contratos Bancários] POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF POLO PASSIVO: ALINE SILVA GOMES CITANDO: ALINE SILVA GOMES, que, atualmente, encontra-se em lugar incerto e não conhecido. FINALIDADE: Citar a parte acima identificada para tomar conhecimento dos termos da ação, bem como para proceder ao pagamento do valor indicado na inicial, acrescido de honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa (art. 701 do CPC), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de constituir-se de pleno direito o título executivo judicial (art. 701, § 2º, do CPC). No referido prazo, o(s) requerido(s) poderá(ão) opor embargos, nos termos do art. 702 do CPC. ADVERTÊNCIA: Na ausência de pagamento ou não oposição de embargos, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial (art. 701, §2º do CPC). Caso a parte demandada pague a obrigação no prazo acima mencionado, ficará isenta de custas processuais (art. 701, § 1º, do CPC). OBSERVAÇÃO: O processo tramita no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe (http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje). Os documentos do processo poderão ser acessados mediante as chaves de acesso informadas abaixo, no endereço: "https://pje1g.trf1.jus.br/pje-web/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam". O advogado contratado poderá acessar o inteiro teor do processo, bem como solicitar habilitação nos autos, por meio do menu "Processo/Outras ações/Solicitar habilitação", após login no sistema com certificado digital. Para maiores informações, consultar o manual do PJe no endereço informado. SEDE DO JUÍZO: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Araguaína-TO. ENDEREÇO DO JUÍZO: Rua José de Brito Soares, QD M12 LT 05, Setor Anhangüera, ARAGUAíNA - TO - CEP: 77818-530 ARAGUAÍNA, 21 de janeiro de 2025. (assinado digitalmente) VICTOR CURADO SILVA PEREIRA Juiz Federal

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