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1. Itaobi Transportes Ltda (Suscitante) x 2. Juízo De Direito Da Vara Regional De Competência Empresarial E De Conflitos Relacionados À Arbitragem Do Foro Especializado Da 3A E 6A Rajs De Ribeirão Preto - Sp (Suscitado)

ID: 343584971

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA Nº Processo: 0137332-78.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

1. ITAOBI TRANSPORTES LTDA (SUSCITANTE)

Polo Passivo:

2. JUÍZO DE DIREITO DA VARA REGIONAL DE COMPETÊNCIA EMPRESARIAL E DE CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DO FORO ESPECIALIZADO DA 3A E 6A RAJS DE RIBEIRÃO PRETO - SP (SUSCITADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

GERSON FORTES

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GUSTAVO RODRIGUES DOS REIS

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ARTUR RUSSINI DEL ANGELO

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VANESSA LADEIRA BORSATTO

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CC 212824/SP (2025/0137332-2) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI SUSCITANTE : ITAOBI TRANSPORTES LTDA ADVOGADO : VANESSA LADEIRA BORSATTO - SP229713 SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA VARA REGION… CC 212824/SP (2025/0137332-2) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI SUSCITANTE : ITAOBI TRANSPORTES LTDA ADVOGADO : VANESSA LADEIRA BORSATTO - SP229713 SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA VARA REGIONAL DE COMPETÊNCIA EMPRESARIAL E DE CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DO FORO ESPECIALIZADO DA 3A E 6A RAJS DE RIBEIRÃO PRETO - SP INTERESSADO : JUÍZO DA 4A VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO - SP INTERESSADO : LAURITA TIMOTEO SANTOS ADVOGADOS : ARTUR RUSSINI DEL ANGELO - SP270706 GUSTAVO RODRIGUES DOS REIS - SP344476 GERSON FORTES - SP121639 DECISÃO Trata-se de conflito de competência suscitado por Itaobi Transportes Ltda. - em Recuperação Judicial, com pedido de liminar, em face do Juízo de Direito da Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem do Foro Especializado da 3ª e 6ª RAJS de Ribeirão Preto/SP e do Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Cubatão/SP. Afirma a suscitante que, em 18.2.2025, teve deferido seu pedido de recuperação judicial pelo Juízo de Direito da Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem do Foro Especializado da 3ª e 6ª RAJS de Ribeirão Preto/SP, sendo certo que, desde então, passou ele a ser o único competente para dirimir questões que afetem o patrimônio da suscitante, nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte. Acrescenta que, no entanto, em reclamação trabalhista em curso perante o Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Cubatão/SP (distribuída em 25.2.2025), foi por ele proferida decisão deferindo tutela antecipada "com relação às verbas rescisórias pretendidas, determinando imediata realização de SISBAJUD" (fl. 3), na modalidade "teimosinha", sendo que, mesmo diante da informação acerca da recuperação judicial da empresa, manteve a decisão, redundando na constrição de "valores correspondente a R$64.233,56 (sessenta e quatro mil, duzentos e trinta e três reais e cinquenta e seis centavos), muito superior ao importe ordenado" (fl. 3). Liminar deferida às fls. 172/175, informações dos Juízos suscitado às fls. 182/184 e 187/191. Parecer do Ministério Público Federal às fls. 194/200 opinando pelo conhecimento do conflito, declarando-se competente o Juízo da recuperação judicial. Eis os fundamentos pelos quais deferi a liminar: Assim postos os fatos, verifico que, no tocante à competência para a realização de atos de constrição de bens ou valores da empresa em recuperação judicial, esta Corte entende que, "com a edição da Lei 11.101/05, respeitadas as especificidades da falência e da recuperação judicial, é competente o juízo universal para prosseguimento dos atos de execução, tais como alienação de ativos e pagamento de credores, que envolvam créditos apurados em outros órgãos judiciais (...)" (CC 110941/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Segunda Seção, DJe 1º/10/2010). Esse entendimento é reforçado pelo disposto no artigo 6º, incisos II e III, da Lei n. 11.101/205, com a redação dada pela Lei n. 14.112/2020, no qual está expresso que a decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica a suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor relativas a créditos ou obrigações sujeitas à recuperação judicial ou à falência (inciso II), bem como a "proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência" (inciso III). No § 7º-A do mesmo artigo 6º da Lei n. 11.101/205, com a redação dada pela Lei n. 14.112/2020, está disposto que, mesmo em relação aos créditos não sujeitos à recuperação judicial, será da competência do Juízo universal determinar a suspensão de atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial durante o prazo de suspensão previsto no artigo 6º, § 4º, que será implementada mediante a cooperação jurisdicional. Tais previsões legais têm como finalidade dar efetividade aos princípios norteadores do instituto da recuperação judicial, notadamente ao disposto no caput do art. 47 da Lei nº 11.101/05, segundo o qual "a recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica". Desse modo, são, pois, incompatíveis com a recuperação judicial os atos de execução proferidos por outros órgãos judiciais de forma simultânea com o curso da recuperação ou da falência da empresa devedora, conforme já havia se firmado o entendimento desta Corte. Nesse sentido são, entre outros, os seguintes acórdãos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. Nos termos da jurisprudência deste STJ, enquanto não transitada em julgado a sentença de encerramento da recuperação judicial, permanece a competência do Juízo recuperacional para decidir sobre atos constritivos realizados contra a recuperanda. 2. Ainda, de acordo com a tese definida no Tema Repetitivo n. 1.151/STJ, "Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador". 4. No caso, o Juízo da execução trabalhista determinou a intimação da recuperanda para o pagamento do débito, sob pena de penhora, violando, assim, a competência do Juízo da recuperação judicial. 5. Por fim, não há se falar em incidência da Súmula n. 59/STJ, pois, tratando-se de matéria de competência absoluta, como, na espécie, "(...) no âmbito dos processos judiciais que tratam de falência e recuperação judicial, inexiste prazo estipulado em lei para a interposição de conflito de competência, o qual pode ser manejado a qualquer momento, nas hipóteses em que juízo incompetente passa a deliberar sobre o patrimônio da empresa falida/recuperanda" (AgInt nos EDcl no CC 165.415/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 27/11/2019, DJe de 2/12/2019.). Manutenção da decisão agravada. Agravo interno improvido. (AgInt no CC n. 192.559/SP, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Seção, julgado em 15/8/2023, DJe de 18/8/2023.) PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO TRABALHISTA. SISTEMA COOPERADO. PRÁTICA DE ATOS DE CONSTRIÇÃO DO PATRIMÔNIO DA COOPERATIVA, RECONHECIDA COMO ATIVO DAS EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. PRECEDENTES. 1. Consoante a jurisprudência desta Corte, o "Juízo onde se processa a recuperação judicial é o competente para julgar as causas em que estejam envolvidos interesses e bens da empresa recuperanda, inclusive para o prosseguimento dos atos de execução, ainda que o crédito seja anterior ao deferimento da recuperação judicial, devendo, portanto, se submeter ao plano, sob pena de inviabilizar a recuperação" (AgInt nos EDcl no CC 176.040/GO, 2ª Seção, DJe 09/12/2021). 2. Agravo interno não provido. (AgInt no CC n. 187.061/AL, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 14/2/2023, DJe de 1/3/2023.) AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUSTIÇA LABORAL. ATOS EXECUTÓRIOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. ART. 76 DA LEI N. 11.101/2005. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Os atos de execução dos créditos individuais e fiscais promovidos contra empresas em recuperação judicial, devem ser autorizados ou realizados pelo Juízo do soerguimento até o trânsito em julgado da sentença que encerra a recuperação judicial. 2. A razão de ser da supremacia dessa regra de competência é a concentração, no Juízo da recuperação judicial, de todas as decisões que envolvam o patrimônio da recuperanda, inclusive os valores objeto de constrição no juízo trabalhista, ainda que posteriores à recuperação ou mesmo os créditos extraconcursais, a fim de não comprometer a tentativa de mantê-la em funcionamento. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no CC 175.296/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 30/03/2021, DJe 07/04/2021) AGRAVO INTERNO EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EM PROCESSO DE FALÊNCIA. JUÍZO DA EXECUÇÃO. DETERMINAÇÃO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DA FALÊNCIA. ATO DE CONSTRIÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. 1. A jurisprudência da Segunda Seção firmou-se no sentido de que não cabe a outro Juízo, que não o da Recuperação Judicial ou da Falência, ordenar medidas constritivas do patrimônio de empresa sujeita à recuperação judicial ou à falência. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no CC 149.897/GO, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 02/03/2021, DJe 08/03/2021) No presente caso, está comprovado que a empresa suscitante teve seu pedido de recuperação judicial deferido, em fevereiro de 2025, pelo Juízo de Direito da Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem do Foro Especializado da 3ª e 6ª RAJS de Ribeirão Preto/SP (fls. 80/94), e que foi proferida decisão pelo Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Cubatão/SP, com ordem de constrição de valores, tendo sido efetivada (fls. 76/77 e 98). Desse modo, está configurado o fumus boni iuris da pretensão nos fundamentos expostos acima, bem como periculum in mora, dada a constrição de valor significativo pertencente à recuperanda pelo Juízo do Trabalho. Em face do exposto, defiro a liminar, determinando o sobrestamento da execução objeto dos autos, em curso perante o Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Cubatão/SP, designando, conforme disposto no art. 955 do Código de Processo Civil, o Juízo de Direito da Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem do Foro Especializado da 3ª e 6ª RAJS de Ribeirão Preto/SP para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes. Os valores penhorados deverão ser colocados à disposição do Juízo da recuperação, que decidirá sobre a respectiva liberação. O Juízo de Direito da Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem do Foro Especializado da 3ª e 6ª RAJS de Ribeirão Preto/SP prestou informações afirmando que foi deferida a recuperação judicial da empresa suscitante em fevereiro do corrente ano, tendo sido apresentado o Plano de Recuperação Judicial tempestivamente, bem com acostada a relação de credores, estando o processo seguinte seu curso normal. Por sua vez, Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Cubatão/SP afirmou que, in verbis: Confirmo ter determinado, em sede de tutela de urgência, o bloqueio em contas da ré, no importe de R$ 13.000,00 (treze mil reais), para garantia dos haveres rescisórios da reclamante do processo nº 1000136-41.2025.5.02.0254, sendo certo que o referido valor foi colocado à disposição deste Juízo, em 20.03.2025, com desbloqueio dos importes sobejantes. Independentemente disso, em obediência à liminar concedida por V. Exa. no conflito de competência em tela, no sentido de designar o Juízo da recuperação como competente para deliberar sobre os valores constritos de titularidade da recuperanda, este Juízo providenciará a imediata transferência do referido montante (R$ 13.000,00), com seus acréscimos legais, ao Juízo da Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem do Foro Especializado da 3ª e 6ª RAJS de Ribeirão Preto/SP (processo nº 1000038- 69.2025.8.26.0373). Verifico que, assim, não mais subsiste decisão do Juízo Trabalhista que configure conflito de competência, tendo em vista que providenciará a transferência do valor bloqueado ao Juízo universal. Em face do exposto, revogo a liminar e não conheço do conflito de competência. Intimem-se. Relator MARIA ISABEL GALLOTTI

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1. Fillipe Da Silva Martins (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado Do Espírito Santo (Impetrado)

ID: 333860245

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0151795-25.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

1. FILLIPE DA SILVA MARTINS (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

FILLIPE DA SILVA MARTINS

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HC 1000136/ES (2025/0151795-5) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : FILLIPE DA SILVA MARTINS ADVOGADO : FILLIPE DA SILVA MARTINS - ES026883 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO… HC 1000136/ES (2025/0151795-5) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : FILLIPE DA SILVA MARTINS ADVOGADO : FILLIPE DA SILVA MARTINS - ES026883 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PACIENTE : GABRIEL VIEIRA DE ANDRADE CORRÉU : WESLLEY ESTEVAO ANTONIO DA SILVA CORRÉU : NATALIA NOGUEIRA DOS SANTOS CORRÉU : RENATA ANTONIO DA SILVA CORRÉU : KAIQUE DA SILVA DE PAULA CORRÉU : CAYCK BARELA PINTO ANGELONI CORRÉU : ALLYSSON NEVES DE SOUSA CORRÉU : DIEGO COELHO DE SOUZA CORRÉU : SAMIRA DA SILVA RAMOS CORRÉU : SHERINGHAM DA SILVA PARRINE CORRÉU : WEVERTON NUNES DA SILVA CORRÉU : MURILO PINTO NUNES CORRÉU : LUCAS OLIVEIRA DA SILVA CORRÉU : MARILZA ESTEVAO TELES ANTONIO CORRÉU : CARLOS EDUARDO DA SILVA FARIA CORRÉU : JULIANA DIAS RANGEL CORRÉU : KAIQUE DE AZEVEDO FERREIRA INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO DECISÃO Cuida-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de GABRIEL VIEIRA DE ANDRADE contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO no julgamento da Apelação Criminal n. 5000007-87.2023.8.08.0005. Consta dos autos que o paciente foi condenado pela prática dos crimes previstos nos arts. 33 e 35, c/c o art. 40, IV, V e VI, todos da Lei n. 11.343/2006, e no art. 244-B da Lei n. 8.069/1990, às penas de 17 anos, 9 meses e 8 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 1.200 dias-multa, bem como pelo cometimento do delito previsto no art. 129 do CP, à pena de 4 meses e 11 dias de detenção, em regime inicial aberto. Irresignada, a defesa interpôs recurso de apelação perante o Tribunal de origem, que foi desprovido nos termos do acórdão de fls. 84/208. No presente writ, a parte impetrante sustenta, inicialmente, que não houve apreensão de entorpecentes com o paciente, sendo que a materialidade do crime de tráfico de drogas foi sustentada por outros elementos, como o uso de laudos toxicológicos emprestados de outros processos instaurados em desfavor dos corréus, o que não se admite. Defende, assim, a aplicação do entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do HC n. 686.312/MS, com a absolvição do paciente pelo crime de tráfico de drogas, devido à ausência de laudo toxicológico. Alega, ademais, que houve acesso irregular ao smartphone de um adolescente, sem motivação idônea e autorização judicial, violando a privacidade e a vida íntima do menor, de modo que as provas derivadas desse procedimento devem ser consideradas ilícitas e desentranhadas dos autos, conforme disposto no art. 157, §1° do CPP. Aduz, ainda, que houve a quebra da cadeia de custódia no tocante aos dados extraídos do aparelho celular, pois não houve mínimo rigor nas fases de coleta, preservação, processamento e disponibilização da prova digital. Argumenta que o conteúdo das mensagens obtidas da apreensão do celular foi produzido de forma manual e unilateral, sem possibilidade de auditoria ou reprodução, e parte dele está corrompido, não sendo possível verificar a integralidade do material juntado ao processo. Afirma, ainda, que a extração de dados do celular foi feita de forma irregular, por meio de prints de conversas do WhatsApp, o que compromete a integridade das provas. Salienta que a jurisprudência do STJ considera tais provas ilícitas, de modo que merecem ser declaradas nulas. Requer, liminarmente, seja aplicada medida cautelar diversa da prisão, conforme disposto no art. 319 do CPP. No mérito, pleiteia o reconhecimento da ilicitude das provas obtidas com a apreensão do celular do adolescente, a nulidade das provas obtidas com a extração do conteúdo dos celulares, bem como a absolvição do paciente do crime do art. 33 da Lei 11.343/2006. Liminar indeferida às fls. 1221/1223. Informações prestadas às fls. 1230/1284. Parecer do MPF opinando pelo não conhecimento do habeas corpus às fls. 1297/1305. É o relatório. Decido. A presente impetração não merece prosperar. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Ademais, a possibilidade de análise da matéria para eventual concessão da ordem de ofício não se mostra adequada no presente caso, haja vista a constatação, mediante pesquisa no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça, da concomitante interposição de recurso especial pelo ora paciente. Com efeito, nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, inviável o conhecimento de habeas corpus impetrado concomitantemente com o recurso próprio, sob pena de subversão do sistema recursal e de violação ao princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu da ordem de habeas corpus. A agravante foi condenada à pena de 09 (nove) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática de atos libidinosos com menor de 14 (quatorze) anos, tipificada como crime de estupro de vulnerável, nos termos do art. 217-A do Código Penal. 2. A Defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, que denegou a ordem, alegando constrangimento ilegal por inexistência de provas suficientes para embasar o decreto condenatório, afirmando que a condenação se baseou exclusivamente na palavra da vítima. II. Questão em discussão 3. A discussão consiste em saber se é admissível a impetração de habeas corpus substitutivo de recurso especial, haja vista o princípio da unirrecorribilidade, e se há ilegalidade flagrante que justifique a concessão de habeas corpus de ofício. III. Razões de decidir 4. O Superior Tribunal de Justiça entende ser incabível a impetração de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sob pena de subversão do sistema recursal e indevida supressão de instância. 5. A impetração de habeas corpus e a interposição de recurso especial simultâneos contra o mesmo acórdão condenatório caracteriza ofensa ao princípio da unirrecorribilidade. 6. O habeas corpus não é a via adequada para apreciar o pedido de absolvição ou de desclassificação de condutas, pois requer reexame aprofundado dos fatos e das provas, procedimento vedado pelos limites do mandamus. 7. Inexiste ilegalidade flagrante que justifique a concessão de habeas corpus de ofício, pois a dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, passível de revisão apenas em caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: 1. É incabível a impetração de habeas corpus substitutivo de recurso especial, em respeito ao princípio da unirrecorribilidade. 2. O habeas corpus não é a via adequada para reexame de fatos e provas, sendo vedado para apreciação de pedidos de absolvição ou desclassificação de condutas. Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 217-A; Código Penal, art. 215-A. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 946.588/SC, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 23/10/2024; STJ, AgRg no HC n. 549.368/SC, rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 19/12/2019. (AgRg no HC 985282 / SP, rel. Ministro Otávio de Almeida Toledo, Desembargador Convocado do TJSP, Sexta Turma, DJEN 26/06/2025.)(grifei) DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. CONCOMITÂNCIA DE RECURSOS. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus impetrado em favor de agravante condenado por latrocínio tentado, com pena de 13 anos e 4 meses de reclusão. A defesa alega nulidades no reconhecimento do réu e na dosimetria da pena. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a interposição concomitante de recurso especial e habeas corpus, com objetos idênticos, viola o princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais. 3. Verificar se há flagrante ilegalidade na condenação do agravante por latrocínio tentado, considerando as alegações de inconsistências probatórias e nulidades no reconhecimento do réu. III. Razões de decidir 4. A interposição concomitante de recurso especial e habeas corpus, com pretensões de mérito coincidentes, caracteriza violação ao princípio da unirrecorribilidade, inviabilizando a tramitação do habeas corpus. 5. A alegação de violação do art. 226 do CPP não foi enfrentada pelo Tribunal de origem, impedindo a análise por esta Corte Superior, sob pena de supressão de instância. 6. O depoimento dos policiais constitui meio de prova idôneo, e a defesa não demonstrou a imprestabilidade da prova. A condenação se lastreou em todo o material cognitivo produzido pelas instâncias ordinárias. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A interposição concomitante de recurso especial e habeas corpus, com pretensões de mérito coincidentes, viola o princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais. 2. A alegação de violação do art. 226 do CPP não pode ser analisada por esta Corte Superior sem prévio enfrentamento pelo Tribunal de origem, sob pena de supressão de instância." Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 155, 226; CPC, art. 1.029, § 5º, inciso III. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 590.414/SC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 4/5/2021, DJe 10/5/2021; STJ, AgRg no HC n. 788.403/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 7/2/2023, DJe 14/2/2023. (AgRg no HC 859247 / CE, rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN 18/03/2025.)(grifei) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. AJUIZAMENTO DO WRIT SIMULTÂNEO À INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL NA ORIGEM. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. ESTRATÉGIA PROCESSUAL. OMISSÃO NÃO DEMONSTRADA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. "[o] ajuizamento simultâneo do writ com interposição de recurso próprio contra o mesmo ato judicial, tal como no caso dos autos, trata-se de indevida subversão do sistema recursal e de violação do princípio da unirrecorribilidade. Cabe à parte optar pelo caminho que lhe seja mais favorável, arcando com as consequências de sua escolha" (AgRg no HC n. 589.923/SP, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, 6ª T., DJe 1/4/2022). 2. A defesa alega que não houve pronunciamento pela instância anterior de nova prova trazida aos autos quando da interposição do recurso de apelação. No entanto, tal suposta omissão pela Corte estadual não foi devidamente comprovada neste writ, uma vez que não foi juntada cópia das razões do apelo para verificação do que foi pleiteado pela defesa, tampouco de eventuais embargos de declaração impugnando o acórdão recorrido neste ponto. 3. O que é possível inferir do presente mandamus - instruído pela própria defesa - é que a tese de ilegalidade por falta de apreciação da nova prova não foi analisada pela Corte de origem por não foi alegada no recurso. Tampouco se sabe se foi interposto embargos de declaração, recurso próprio para sanar eventuais omissões, contradições e obscuridades de decisões judiciais. 4. Assim, do que consta nos autos, a tese não foi objeto de análise pelo Tribunal estadual, o que impede sua apreciação por esta Corte Superior, sob pena de supressão indevida de instância. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 720.421/SP, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 11/10/2022, DJe de 3/11/2022.)(grifei) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL E IMPETRAÇÃO DE HABEAS CORPUS CONTRA O MESMO ACÓRDÃO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. SUPERVENIENTE TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO QUE AGREGA ÓBICE À COGNIÇÃO DO PEDIDO. ART. 105, INCISO I, ALÍNEA E, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não admite a tramitação concomitante de recursos e habeas corpus manejados contra o mesmo ato, sob pena de violação do princípio da unirrecorribilidade. 2. O trânsito em julgado do processo principal, nesta instância, em data posterior à impetração deste writ, não tem o condão de sanar o vício de conhecimento do habeas corpus impetrado contra o acórdão de segundo grau, em violação do princípio da unirrecorribilidade. Ao contrário. A coisa julgada, que agora torna a condenação originária definitiva, agrega ainda outro óbice à cognição do pedido. Consoante pacífica jurisprudência desta Corte, "[n]ão deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão já transitada em julgado" (AgRg no HC n. 751.156/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 9/8/2022, DJe 18/8/2022), pois, nos termos do art. 105, inciso I, alínea e, da Constituição da República, compete ao Superior Tribunal de Justiça decidir, originariamente, "as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados" 3. Cabe advertir à Defesa que, para eventual detida análise das alegações meritórias, pode o Recorrente manejar na origem a via de impugnação adequada contra condenação transitada em julgado, qual seja, a revisão criminal (STF, HC 206.818/SC, Rel. Ministro GILMAR MENDES, julgado em 13/10/2021, DJe 14/10/2021; v.g.). 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 678.593/SP, relatora Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 14/9/2022, DJe de 27/9/2022.)(grifei) PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. 2. RECURSO INTERPOSTO PELA OAB/DF. INTERVENÇÃO DE TERCEIRO EM HABEAS CORPUS. NÃO CABIMENTO. 3. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. 4. "OPERAÇÃO TRICKSTER". ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ESTELIONATO CONTRA O DF. PERMISSIONÁRIOS DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO. ALEGADA NÃO PARTICIPAÇÃO. MATÉRIA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. 5. RECORRENTE QUE TRANSFERIU SUAS LINHAS EM 2011. ESQUEMA CRIMINOSO PRATICADO ENTRE 2014 E 2018. PARTICULARIDADE DO CASO CONCRETO. 6. TRANSFERÊNCIA QUE NÃO OBSERVOU REGRAS DO DIREITO ADMINISTRATIVO. NOME DO RECORRENTE QUE PERMANECEU FORMALMENTE. LIAME COM AS CONDUTAS DELITIVAS. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO. MERA VINCULAÇÃO FORMAL. INSUFICIÊNCIA. 7. PARTICIPAÇÃO NA COOPERATIVA. ASSINATURA DE TERCEIRA PESSOA. 8. RECURSO DA OAB/DF NÃO CONHECIDO. RECURSO DA DEFESA PROVIDO PARA TRANCAR A AÇÃO PENAL POR INÉPCIA. 1. "Conforme jurisprudência pacífica, é vedada a interposição simultânea de dois recursos contra o mesmo ato judicial, ante o princípio da unirrecorribilidade e a ocorrência da preclusão consumativa". (EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 1548291/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, julgado em 22/06/2021, DJe 25/06/2021). [...] 8. Recurso interposto pela OAB/DF não conhecido. Recurso da defesa provido para determinar o trancamento da ação penal apenas com relação a DENIS JONES DOS SANTOS BASTOS SIRAGUSA, por inépcia da denúncia, sem prejuízo da apresentação de nova inicial acusatória. (RHC n. 151.394/DF, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 21/9/2021, DJe de 27/9/2021.)(grifei) Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente o presente habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator JOEL ILAN PACIORNIK

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