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Ana Maria Carlos Rodrigues x Banco Do Brasil S/A

ID: 290944626

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Serrana - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000352-40.2016.8.26.0596

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA CARLOS RODRIGUES

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

NEI CALDERON

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GRACIELLE RAMOS REGAGNAN

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Processo 1000352-40.2016.8.26.0596 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Ana Maria Carlos Rodrigues e outros - Banco do Brasil S/A - Vistos. Trata-se de Cumprimento… Processo 1000352-40.2016.8.26.0596 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Ana Maria Carlos Rodrigues e outros - Banco do Brasil S/A - Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença movido pelo ESPÓLIO DE CELSO IVO RODRIGUES em face do BANCO DO BRASIL S/A. A parte exequente alega que o valor restante a ser realizado é de R$ 19.396,55 (Dezenove mil, trezentos e noventa e seis reais e cinquenta e cinco centavos). Em contrapartida, o executado afirma que o valor depositado quita o montante que entende devido de R$ 10.850,98 (dez mil, oitocentos e cinquenta reais e noventa e oito centavos), havendo, portanto, divergência sobre o saldo devedor. DECIDO. A controvérsia atual reside na exatidão do valor para a quitação integral do débito, considerando os critérios definidos em coisa julgada, sendo que a parte exequente aponta um saldo remanescente. Considerando a divergência nos cálculos apresentados e a necessidade de apurar o valor exato em conformidade com os parâmetros definidos na sentença exequenda e acórdãos subsequentes, torna-se prudente a análise técnica para evitar prejuízo a qualquer das partes. A fim de dirimir a contenda, reputo necessária a realização de perícia contábil. Nomeio, para tanto, a perita Liliane Boa Sorte Teixeira (liliane_bst_pericia@hotmail.com) para a conferência dos cálculos apresentados pelas partes e indicação do valor devido, com base no julgado. Determino que o custeio dos honorários periciais será rateado entre as partes, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada uma. Considerando que a parte exequente é beneficiária da justiça gratuita (fl. 79), a sua cota-parte dos honorários periciais (50%) será custeada nos moldes do convênio da assistência judiciária gratuita. Para esta finalidade, e como referência de valor a ser suportado pelo convênio para a parte do exequente, arbitro os honorários correspondentes a esta cota em R$ 318,24 (trezentos e dezoito reais e vinte e quatro centavos), equivalentes a 9 UFESPs, por se tratar de cumprimento de sentença. A parte executada deverá arcar com os seus 50% (cinquenta por cento) dos honorários periciais totais que vierem a ser homologados. Intime-se a perita por e-mail para que apresente sua estimativa de honorários totais para a realização da perícia, no prazo de 05 (cinco) dias. Com a apresentação da proposta, intimem-se as partes para manifestação em 05 (cinco) dias. Se ocorrer oposição quanto ao valor da proposta de honorários, intime-se a perita para que se manifeste a respeito em 5 (cinco) dias, tornando os autos conclusos a seguir para arbitramento do valor total. Caso não haja oposição ao valor total dos honorários proposto pela perita, homologo desde logo o valor da proposta, fixando a quantia no montante apresentado. Nesta hipótese, intime-se a parte executada para que providencie o depósito de sua cota-parte (50% do valor total homologado) no prazo de 10 (dez) dias. Quanto à cota-parte do exequente, oficie-se à Defensoria Pública solicitando a reserva dos honorários periciais no valor arbitrado de R$ R$ 318,24. Feito o depósito pelo executado e confirmada a reserva dos honorários para a parte do exequente, comunique-se a perita (por correio eletrônico) para que sejam iniciados os trabalhos. O laudo pericial deve ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data em que a perita for comunicada para dar início aos trabalhos (após a garantia dos honorários). As partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias da intimação desta decisão, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. A parte que formular quesito cuja resposta implique em trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento, mesmo que seja beneficiária de justiça gratuita (na medida em que o direito de acesso à Justiça não deve ser confundido com situações de abuso de direito). Apresentado o laudo: (a) Quanto à cota-parte do exequente, oficie-se à Defensoria Pública solicitando a liberação dos honorários em favor da perita; (b) Intimem-se as partes para que no prazo comum de quinze dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. Desde já, a Sra. Perita fica ciente de que como auxiliar da justiça (art. 149 e seguintes do NCPC) pode, para a realização e elaboração dos trabalhos, independentemente de autorização judicial, adentrar em estabelecimentos, ter vista e obter cópias de documentos, ainda que sujeitos a sigilo profissional, sendo que, havendo obstáculos para o seu mister, deverá noticiar ao Juízo para que sejam tomadas as providências cabíveis. Intimem-se. - ADV: NEI CALDERON (OAB 114904/SP), GRACIELLE RAMOS REGAGNAN (OAB 257654/SP), GRACIELLE RAMOS REGAGNAN (OAB 257654/SP), GRACIELLE RAMOS REGAGNAN (OAB 257654/SP), GRACIELLE RAMOS REGAGNAN (OAB 257654/SP)

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Processo nº 1000352-15.2025.8.26.0082

ID: 315653127

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Boituva - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000352-15.2025.8.26.0082

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS ANTONIO DOS SANTOS

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Processo 1000352-15.2025.8.26.0082 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Liquidação / Cumprimento / Execução - Marcos Antonio dos Santos - Vistos. Dispensado o relatório na forma da lei. A parte… Processo 1000352-15.2025.8.26.0082 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Liquidação / Cumprimento / Execução - Marcos Antonio dos Santos - Vistos. Dispensado o relatório na forma da lei. A parte requerida embora citada e intimada, não contestou o pleito da autora, assim, configurada está a revelia, tornando-se incontroversa a questão e presumindo-se verdadeiros os fatos apresentados pela requerente em sua inicial, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial a fim de CONDENAR o(a) requerido(a) ao pagamento da importância de R$ 3.000,00 TRES MIL REAIS . Referida quantia deverá ser corrigida monetariamente pela Tabela Prática de Débitos Judiciais do TJSP, desde a propositura da demanda, e ser acrescida de juros de mora de 1,0% ao mês, a contar da citação, ambos calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, em razão das alterações trazidas pela Lei n° 14.905/24 ao Código Civil, a correção monetária deve se dar pela Tabela Prática de Débitos Judiciais do TJSP (IPCA), mais juros de mora conforme taxa legal, que corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária. Extingo o processo com resolução de mérito, conforme artigo 487, inciso I do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, na forma do artigo 55 da Lei 9.099/95. O prazo é de dez dias para interposição de recurso por meio de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls . Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.Br Desde já, fica intimado o(a) requerido(a) a cumprir a sentença, no prazo de 15 dias, contados do trânsito em julgado, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor da condenação, bem como que, desde logo, proceder-se-á à execução, seguindo-se os atos de expropriação de bens, dispensada nova citação/intimação, nos termos do artigo 52, III e IV, da Lei 9.099/95 c.c. artigo 523, caput e § 1º, do Código de Processo Civil. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. Intime-se.. - ADV: MARCOS ANTONIO DOS SANTOS (OAB 338232/SP)

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Thalita Vitoria Silva Costa x Fortmais Comercio De Alimentos Ltda

ID: 277103337

Tribunal: TRT2 Órgão: 59ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000352-05.2025.5.02.0059

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

THALITA VITORIA SILVA COSTA

Polo Passivo:

FORTMAIS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

WELLINGTON DIVINO SOUSA LIMA

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RAFAEL GOMES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 59ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000352-05.2025.5.02.0059 RECLAMANTE: THALITA VITORIA SILVA COSTA RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 59ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000352-05.2025.5.02.0059 RECLAMANTE: THALITA VITORIA SILVA COSTA RECLAMADO: FORTMAIS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c489115 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Ante o exposto, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação movida por THALITA VITORIA SILVA COSTA, a quem concedo a gratuidade da justiça, em face de FORTMAIS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA para, observados os critérios expendidos na fundamentação, condenar a reclamada a pagar à parte reclamante: horas extras excedentes das 12 horas diárias, com adicional constitucional de 50%, sendo de 100% quanto às horas trabalhadas nas folgas, apuradas conforme jornada fixada, considerando a globalidade salarial (Súmula n. 264 do TST), divisor 220, e reflexos em aviso prévio, descanso semanal remunerado, 13ºs salários, férias com 1/3 constitucional, FGTS, indenização compensatória;indenização do período não usufruído do intervalo, com adicional constitucional de 50%, considerada a base de cálculo na Súmula n. 264 do TST. Indevidos reflexos por se tratar de verba de natureza indenizatória. Condeno a reclamada a pagar ao advogado da parte autora honorários advocatícios, nos termos da fundamentação. Juros e correção monetária nos termos da fundamentação. O valor dos pedidos apontado na petição inicial não limita a condenação no rito ordinário, conforme dispõe o art. 12, §2º da Instrução Normativa n. 41 do TST. Por outro lado, há a limitação aos valores indicados caso se trate de rito sumaríssimo, na esteira de jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (RR - 11189-12.2022.5.03.0093 , Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 28/02/2024, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/03/2024). Valores devidos a título de FGTS deverão ser depositados na conta vinculada da autora com posterior liberação via alvará no caso de dispensa imotivada ou rescisão indireta, nos termos do art. 26 da Lei 8.036. É objeto de condenação na decisão prolatada também os depósitos de FGTS devidos quanto aos reflexos concedidos e que possuem natureza salarial. Observe-se a Orientação Jurisprudencial n. 415 da SDI-1 do TST quanto às horas extras. Deve ser observada a evolução salarial da parte reclamante e, quanto aos pedidos decorrentes da duração do trabalho, devem ser desconsiderados os dias e períodos sem labor, tais como folgas, faltas, férias e afastamentos, quando comprovados nos autos. A responsabilidade pelos recolhimentos previdenciários e fiscais é do empregador, sem eximir a responsabilidade do empregado pelo imposto de renda eventualmente devido e sobre sua quota-parte no tocante à contribuição previdenciária (item II da Súmula n. 368 do TST). Inaplicável a vantagem instituída pela Lei n. 12.546, a qual se refere ao pagamento espontâneo e temporâneo das contribuições previdenciárias devidas. No caso, considerando que as contribuições decorrem de condenação imposta em juízo, aplica-se o regramento previsto pela Lei n. 8.212. A Justiça do Trabalho não tem competência para executar as contribuições devidas a terceiros – Sistema “S”, considerando o disposto no art. 240 da Constituição Federal e sua ressalva quanto ao artigo 195 da Constituição Federal. Nos termos do artigo 832, parágrafo 3º, da CLT, artigo 43 da Lei nº 8.212/1991 e artigo 276, parágrafo 4º, do Decreto nº 3.048/1999, autorizado o desconto de responsabilidade do empregado, determino à demandada o recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre as parcelas objeto da condenação, com exceção das parcelas de natureza não salarial (artigo 28, §9º, da Lei n. 8.212/91). Os créditos previdenciários seguem o art. 61 da Lei n. 9.430 e art. 35 da Lei n. 8.212 (SELIC), sendo considerado como “fato gerador” o disposto na Súmula n. 368, IV e V, do TST. Determino, ainda, nos termos do artigo 46 da Lei nº 8.541/1992, o recolhimento do imposto de renda na fonte incidente sobre as parcelas remuneratórias da condenação, devendo a demandada proceder à sua retenção e recolhimento, na forma preconizada pelo artigo 12-A da Lei nº 7.713/1988, alterado pela Lei nº 12.350/2010, e a Instrução Normativa nº 1.500 da Receita Federal do Brasil, de 29 de outubro de 2014. Imposto de renda sobre a SELIC na forma da fundamentação. Observe-se a Orientação Jurisprudencial n. 400 da SDI-1 do TST. Custas de R$ 100,00, calculadas sobre o valor de R$ 5.000,00, provisoriamente arbitrado à condenação, pela reclamada sucumbente. Intimem-se as partes. Cumpra-se após o trânsito em julgado. NADA MAIS. CAMILA COSTA KOERICH Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - THALITA VITORIA SILVA COSTA

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Thalita Vitoria Silva Costa x Fortmais Comercio De Alimentos Ltda

ID: 277103343

Tribunal: TRT2 Órgão: 59ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000352-05.2025.5.02.0059

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

THALITA VITORIA SILVA COSTA

Polo Passivo:

FORTMAIS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

WELLINGTON DIVINO SOUSA LIMA

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RAFAEL GOMES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 59ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000352-05.2025.5.02.0059 RECLAMANTE: THALITA VITORIA SILVA COSTA RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 59ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000352-05.2025.5.02.0059 RECLAMANTE: THALITA VITORIA SILVA COSTA RECLAMADO: FORTMAIS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c489115 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Ante o exposto, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação movida por THALITA VITORIA SILVA COSTA, a quem concedo a gratuidade da justiça, em face de FORTMAIS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA para, observados os critérios expendidos na fundamentação, condenar a reclamada a pagar à parte reclamante: horas extras excedentes das 12 horas diárias, com adicional constitucional de 50%, sendo de 100% quanto às horas trabalhadas nas folgas, apuradas conforme jornada fixada, considerando a globalidade salarial (Súmula n. 264 do TST), divisor 220, e reflexos em aviso prévio, descanso semanal remunerado, 13ºs salários, férias com 1/3 constitucional, FGTS, indenização compensatória;indenização do período não usufruído do intervalo, com adicional constitucional de 50%, considerada a base de cálculo na Súmula n. 264 do TST. Indevidos reflexos por se tratar de verba de natureza indenizatória. Condeno a reclamada a pagar ao advogado da parte autora honorários advocatícios, nos termos da fundamentação. Juros e correção monetária nos termos da fundamentação. O valor dos pedidos apontado na petição inicial não limita a condenação no rito ordinário, conforme dispõe o art. 12, §2º da Instrução Normativa n. 41 do TST. Por outro lado, há a limitação aos valores indicados caso se trate de rito sumaríssimo, na esteira de jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (RR - 11189-12.2022.5.03.0093 , Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 28/02/2024, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/03/2024). Valores devidos a título de FGTS deverão ser depositados na conta vinculada da autora com posterior liberação via alvará no caso de dispensa imotivada ou rescisão indireta, nos termos do art. 26 da Lei 8.036. É objeto de condenação na decisão prolatada também os depósitos de FGTS devidos quanto aos reflexos concedidos e que possuem natureza salarial. Observe-se a Orientação Jurisprudencial n. 415 da SDI-1 do TST quanto às horas extras. Deve ser observada a evolução salarial da parte reclamante e, quanto aos pedidos decorrentes da duração do trabalho, devem ser desconsiderados os dias e períodos sem labor, tais como folgas, faltas, férias e afastamentos, quando comprovados nos autos. A responsabilidade pelos recolhimentos previdenciários e fiscais é do empregador, sem eximir a responsabilidade do empregado pelo imposto de renda eventualmente devido e sobre sua quota-parte no tocante à contribuição previdenciária (item II da Súmula n. 368 do TST). Inaplicável a vantagem instituída pela Lei n. 12.546, a qual se refere ao pagamento espontâneo e temporâneo das contribuições previdenciárias devidas. No caso, considerando que as contribuições decorrem de condenação imposta em juízo, aplica-se o regramento previsto pela Lei n. 8.212. A Justiça do Trabalho não tem competência para executar as contribuições devidas a terceiros – Sistema “S”, considerando o disposto no art. 240 da Constituição Federal e sua ressalva quanto ao artigo 195 da Constituição Federal. Nos termos do artigo 832, parágrafo 3º, da CLT, artigo 43 da Lei nº 8.212/1991 e artigo 276, parágrafo 4º, do Decreto nº 3.048/1999, autorizado o desconto de responsabilidade do empregado, determino à demandada o recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre as parcelas objeto da condenação, com exceção das parcelas de natureza não salarial (artigo 28, §9º, da Lei n. 8.212/91). Os créditos previdenciários seguem o art. 61 da Lei n. 9.430 e art. 35 da Lei n. 8.212 (SELIC), sendo considerado como “fato gerador” o disposto na Súmula n. 368, IV e V, do TST. Determino, ainda, nos termos do artigo 46 da Lei nº 8.541/1992, o recolhimento do imposto de renda na fonte incidente sobre as parcelas remuneratórias da condenação, devendo a demandada proceder à sua retenção e recolhimento, na forma preconizada pelo artigo 12-A da Lei nº 7.713/1988, alterado pela Lei nº 12.350/2010, e a Instrução Normativa nº 1.500 da Receita Federal do Brasil, de 29 de outubro de 2014. Imposto de renda sobre a SELIC na forma da fundamentação. Observe-se a Orientação Jurisprudencial n. 400 da SDI-1 do TST. Custas de R$ 100,00, calculadas sobre o valor de R$ 5.000,00, provisoriamente arbitrado à condenação, pela reclamada sucumbente. Intimem-se as partes. Cumpra-se após o trânsito em julgado. NADA MAIS. CAMILA COSTA KOERICH Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FORTMAIS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

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Alver Morais x Banco Bradesco S.A.

ID: 275541749

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000352-24.2025.8.11.0020

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ALVER MORAIS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

ROCHA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EMANUELL FELIPE MOURA DA ROCHA

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LUCEMAR ROCHA SANTANA SIMONETO

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WILSON SALES BELCHIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 SENTENÇA Processo n. 1000352-24.2025.8.11.0020 Requerente: ALVER MORAIS Requerido: BANCO BRADESCO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 SENTENÇA Processo n. 1000352-24.2025.8.11.0020 Requerente: ALVER MORAIS Requerido: BANCO BRADESCO S.A. PROJETO DE SENTENÇA Visto. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, caput, da Lei 9.099/95. ALVER MORAIS, ajuizou reclamação cível em desfavor de BANCO BRADESCO S.A, sustentando o autor que foi vítima de golpe do boleto falso em razão da falha da prestação dos serviços disponibilizados pela ré, requerendo a condenação na devolução dos valores pagos, bem como a condenação em danos morais. Por sua vez, a parte ré suscitou questões preliminares, e no mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos formulados na inicial. Preliminares Em relação ao interesse de agir, o prequestionamento administrativo não é pré-requisito para ingresso da presente demanda, porquanto tratar-se de direito constitucionalmente assegurado ao cidadão. A Reclamante apresentou todos os documentos necessários ao ajuizamento da demanda, de modo que é perfeitamente compreensível a sua pretensão por meio da leitura da peça de ingresso e dos documentos que a acompanham. Não há vício insanável a ensejar o seu indeferimento, atendendo-se de forma legal, motivo que opino pela rejeição da preliminar. A parte autor (a) solicitou a gratuidade da justiça, no entanto em sede decisão de primeiro grau não há que se falar em condenação de honorários, conforme disciplina os artigos 54 e 55 da Lei n°. 9.099/1995. Mérito Trata-se de matéria de menor complexidade e não tendo as partes interesse na produção de outras provas, consoante os princípios da celeridade e economia processual, impõe-se o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Além disso, a relação jurídica estabelecida entre as partes é consumerista (arts. 2º, parágrafo único, e 3º, CDC), incidindo as normas protetivas da Lei nº 8.078/90. É caso de inversão do ônus probatório ante a hipossuficiência técnica da parte requerente, bem como a clara possibilidade da parte reclamada comprovar a inexistência de falha na prestação de seus serviços, incumbência que lhe seria atribuída até pela regra ordinária de distribuição do ônus probatório, competindo ao autor provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito. A parte autora sustenta que, após receber ligação de suposto atendente do banco, foi induzida a acessar links enviados por mensagem, o que teria possibilitado o acesso de terceiros a sua conta bancária. Requereu a restituição dos valores e indenização por danos morais. A controvérsia gira em torno da responsabilidade do banco requerido por suposta falha na prestação de serviços que teria possibilitado fraude eletrônica em prejuízo da parte autora. Entretanto, o próprio boletim de ocorrência juntado aos autos sob ID 184618782 revela que a parte autora, de forma espontânea, acessou links enviados por terceiros, fornecendo dados pessoais e bancários sensíveis em ambiente não institucional, o que caracterizou conduta imprudente. Neste cenário em que restou incontroverso o ato fraudulento praticado por terceiro, conhecido como phishing, aliado à falta de cautela da própria vítima, não se mostra possível vincular a ré ao evento danoso do qual foi vítima a parte autora. Conforme regra do artigo 14, §3º, inciso II do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços não será responsabilizado quando provar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, hipótese verificada no caso dos autos. Logo, evidenciada a ocorrência de fortuito externo, que rompe o nexo de causalidade, não há que se falar em responsabilização da empresa ré, ou mesmo a declaração de inexistência de dívida. Deste modo, não havendo o que se falar em abusividade da conduta da Reclamada, ausentes, portanto, os pressupostos da responsabilidade civil e, consequentemente, o dever de reparar os danos. Assim, tem-se que não houve falhas na prestação do serviço, de modo que a presente ação é improcedente. Dispositivo Posto isso, com fundamento no art. 487, I, do CPC, opino pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos deduzidos na inicial. Deixo de condenar ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, por não serem cabíveis nesta fase (art. 54 e 55, da Lei Federal nº 9.099/95). Projeto de sentença sujeito à homologação do MMa. Juíza Togada, conforme art. 40, Lei nº. 9.099/95. Diego Reis Carmona Juiz Leigo Vistos. HOMOLOGO o projeto de sentença da Juiz Leigo, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, conforme redação prevista no art. 40 da Lei n. 9099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. (Datado e assinado digitalmente) Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito (Portaria TJMT/PRES n. 1352/2024)

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Elisangela De Jesus Pessoa x Odin Organizacao Social E Educacional

ID: 320621021

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Suzano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000352-67.2025.5.02.0491

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ELISANGELA DE JESUS PESSOA

Polo Passivo:

ODIN ORGANIZACAO SOCIAL E EDUCACIONAL

Notificação

Advogados:

LILIAN FONSECA GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA DA SILVA GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX DE MELO ORPHEO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATSum 1000352-67.2025.5.02.0491 RECLAMANTE: ELISANGELA DE JESUS PESSOA RECLAMADO: O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATSum 1000352-67.2025.5.02.0491 RECLAMANTE: ELISANGELA DE JESUS PESSOA RECLAMADO: ODIN ORGANIZACAO SOCIAL E EDUCACIONAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 63212c0 proferida nos autos. Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao (a) MM(a). Juiz(a) do Trabalho. Ricardo Marquez Silva Analista Judiciário Apresenta a autora seu cálculo de liquidação, sobre o qual manifestou a reclamada a sua concordância. Diante do exposto, homologo o cálculo apresentado, para fixar a condenação em R$10.218,34, sendo R$10.065,74_de principal, e R$152,60_de juros, valores vigentes em 30/05/2025, atualizável até a data do efetivo pagamento pelo IPCA (correção) e Taxa Legal (juros). Deverá ser deduzido do crédito do reclamante o valor de R$97,24 a título de contribuição previdenciária e R$0,00, de Imposto de Renda. A cota-parte da reclamada relativo aos recolhimentos previdenciários será de R$327,92. Responde a reclamada pelas custas processuais no importe de R$100,00, e honorários advocatícios no valor de R$1.021,83. Intimem-se as partes (para efeitos do previsto no art. 884 da CLT). A reclamada terá o prazo de 10 dias para o cumprimento espontâneo da obrigação, sem a incidência de honorários advocatícios da fase executiva. A interpretação sistemática dos artigos 878 e 791-A da CLT e 85, §1º, do CPC, conduz à conclusão de que, não havendo o cumprimento espontâneo da coisa julgada pelo devedor, deverá o advogado do credor trabalhista promover a execução, o que ensejará a imposição de honorários advocatícios iniciais na fase executiva, aplicando-se supletivamente o mesmo procedimento adotado na execução fiscal, por força do disposto no art. 889 da CLT. Assim, não havendo o cumprimento voluntário da obrigação pelo devedor no prazo que lhe foi assinalado e requerida a execução pelo credor, pela aplicação supletiva do artigo 827 do CPC, aplicado nas execuções fiscais, serão fixados os honorários advocatícios executivos iniciais de dez por cento, a serem pagos pelo executado, que serão reduzidos a 5% quando o pagamento for realizado dentro do prazo que lhe foi assinalado, assim como serão majorados até 20% na hipótese de rejeição dos embargos à execução. Nesse sentido, decorrido "in albis" o prazo concedido à reclamada para cumprimento espontâneo da obrigação, deverá o reclamante, nos cinco dias subsequentes, independente de nova intimação, se manifestar expressamente sobre as seguintes questões, requerendo o que entender de direito: 1. Se pretende ver executado o seu crédito; 2. Se pretende que o Judiciário pesquise bases de dados públicas e privadas para entregar a jurisdição, através de ofícios e/ou utilização dos convênios disponibilizados pelo TRT, CSJT e CNJ (BACENJUD, RENAJUD, CNIB/ARISP, CNSEG, INFOSEG, INFOJUD módulos DIRPF e DOI, CCS, CENSEC, SISCOAF, SRF - DIMOB/DECRED/E-FINANCEIRA, dentre outros), praticando os atos de praxe para penhora, registro e expropriação de bens, decorrido o prazo para pagamento voluntário pelo devedor; 3. Se pretende ver protestado o devedor, nos termos do art. 517 do CPC, assim como seja inscrito no BNDT (art. 642-A da CLT), caso este não efetue voluntariamente o pagamento ou garanta a execução no prazo legal (art. 883-A da CLT); 4. Se pretende o direcionamento da execução em face de devedores solidários e/ou subsidiários reconhecidos no título executivo; 5. Se pretende a desconsideração da personalidade jurídica dos sócios da reclamada, caso esta não cumpra a coisa julgada no prazo que lhe for assinado, hipótese em que deverá apontar as pessoas que devam integrar a execução na condição de sócios, com suas qualificações, juntando a comprovação da qualidade de sócio das pessoas indicadas; 6. Se pretende, na hipótese de instauração do IDPJ, alguma tutela provisória de urgência (art. 855-A, § 2º, CLT), indicando qual a medida dentre aquelas arroladas no artigo 301 do CPC (“arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito”), fundamentando o pleito. O silêncio do reclamante quanto a tais questões, inclusive do requerimento de execução, será interpretado negativamente em seu interesse, já que cabe a este a iniciativa da execução (art. 878 da CLT). Inerte, os autos serão arquivados provisoriamente e ficarão aguardando provocação do interessado, ciente o reclamante da aplicação do disposto no artigo 11-A, da CLT. Intimem as partes. SUZANO/SP, 08 de julho de 2025. JULIANA RANZANI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ODIN ORGANIZACAO SOCIAL E EDUCACIONAL

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Elisangela De Jesus Pessoa x Odin Organizacao Social E Educacional

ID: 320621014

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Suzano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000352-67.2025.5.02.0491

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ELISANGELA DE JESUS PESSOA

Polo Passivo:

ODIN ORGANIZACAO SOCIAL E EDUCACIONAL

Notificação

Advogados:

LILIAN FONSECA GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA DA SILVA GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX DE MELO ORPHEO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATSum 1000352-67.2025.5.02.0491 RECLAMANTE: ELISANGELA DE JESUS PESSOA RECLAMADO: O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATSum 1000352-67.2025.5.02.0491 RECLAMANTE: ELISANGELA DE JESUS PESSOA RECLAMADO: ODIN ORGANIZACAO SOCIAL E EDUCACIONAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 63212c0 proferida nos autos. Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao (a) MM(a). Juiz(a) do Trabalho. Ricardo Marquez Silva Analista Judiciário Apresenta a autora seu cálculo de liquidação, sobre o qual manifestou a reclamada a sua concordância. Diante do exposto, homologo o cálculo apresentado, para fixar a condenação em R$10.218,34, sendo R$10.065,74_de principal, e R$152,60_de juros, valores vigentes em 30/05/2025, atualizável até a data do efetivo pagamento pelo IPCA (correção) e Taxa Legal (juros). Deverá ser deduzido do crédito do reclamante o valor de R$97,24 a título de contribuição previdenciária e R$0,00, de Imposto de Renda. A cota-parte da reclamada relativo aos recolhimentos previdenciários será de R$327,92. Responde a reclamada pelas custas processuais no importe de R$100,00, e honorários advocatícios no valor de R$1.021,83. Intimem-se as partes (para efeitos do previsto no art. 884 da CLT). A reclamada terá o prazo de 10 dias para o cumprimento espontâneo da obrigação, sem a incidência de honorários advocatícios da fase executiva. A interpretação sistemática dos artigos 878 e 791-A da CLT e 85, §1º, do CPC, conduz à conclusão de que, não havendo o cumprimento espontâneo da coisa julgada pelo devedor, deverá o advogado do credor trabalhista promover a execução, o que ensejará a imposição de honorários advocatícios iniciais na fase executiva, aplicando-se supletivamente o mesmo procedimento adotado na execução fiscal, por força do disposto no art. 889 da CLT. Assim, não havendo o cumprimento voluntário da obrigação pelo devedor no prazo que lhe foi assinalado e requerida a execução pelo credor, pela aplicação supletiva do artigo 827 do CPC, aplicado nas execuções fiscais, serão fixados os honorários advocatícios executivos iniciais de dez por cento, a serem pagos pelo executado, que serão reduzidos a 5% quando o pagamento for realizado dentro do prazo que lhe foi assinalado, assim como serão majorados até 20% na hipótese de rejeição dos embargos à execução. Nesse sentido, decorrido "in albis" o prazo concedido à reclamada para cumprimento espontâneo da obrigação, deverá o reclamante, nos cinco dias subsequentes, independente de nova intimação, se manifestar expressamente sobre as seguintes questões, requerendo o que entender de direito: 1. Se pretende ver executado o seu crédito; 2. Se pretende que o Judiciário pesquise bases de dados públicas e privadas para entregar a jurisdição, através de ofícios e/ou utilização dos convênios disponibilizados pelo TRT, CSJT e CNJ (BACENJUD, RENAJUD, CNIB/ARISP, CNSEG, INFOSEG, INFOJUD módulos DIRPF e DOI, CCS, CENSEC, SISCOAF, SRF - DIMOB/DECRED/E-FINANCEIRA, dentre outros), praticando os atos de praxe para penhora, registro e expropriação de bens, decorrido o prazo para pagamento voluntário pelo devedor; 3. Se pretende ver protestado o devedor, nos termos do art. 517 do CPC, assim como seja inscrito no BNDT (art. 642-A da CLT), caso este não efetue voluntariamente o pagamento ou garanta a execução no prazo legal (art. 883-A da CLT); 4. Se pretende o direcionamento da execução em face de devedores solidários e/ou subsidiários reconhecidos no título executivo; 5. Se pretende a desconsideração da personalidade jurídica dos sócios da reclamada, caso esta não cumpra a coisa julgada no prazo que lhe for assinado, hipótese em que deverá apontar as pessoas que devam integrar a execução na condição de sócios, com suas qualificações, juntando a comprovação da qualidade de sócio das pessoas indicadas; 6. Se pretende, na hipótese de instauração do IDPJ, alguma tutela provisória de urgência (art. 855-A, § 2º, CLT), indicando qual a medida dentre aquelas arroladas no artigo 301 do CPC (“arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito”), fundamentando o pleito. O silêncio do reclamante quanto a tais questões, inclusive do requerimento de execução, será interpretado negativamente em seu interesse, já que cabe a este a iniciativa da execução (art. 878 da CLT). Inerte, os autos serão arquivados provisoriamente e ficarão aguardando provocação do interessado, ciente o reclamante da aplicação do disposto no artigo 11-A, da CLT. Intimem as partes. SUZANO/SP, 08 de julho de 2025. JULIANA RANZANI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ELISANGELA DE JESUS PESSOA

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Processo nº 1000352-34.2025.8.26.0205

ID: 293300890

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Getulina - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000352-34.2025.8.26.0205

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

T. P. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANI THAÍS RODRIGUES MARIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000352-34.2025.8.26.0205 - Procedimento Comum Cível - Regulamentação de Visitas - T.P.F. - Vistos. Defiro a gratuidade ao polo ativo, pois não há elementos nos autos que possam infirmar a a… Processo 1000352-34.2025.8.26.0205 - Procedimento Comum Cível - Regulamentação de Visitas - T.P.F. - Vistos. Defiro a gratuidade ao polo ativo, pois não há elementos nos autos que possam infirmar a alegada hipossuficiência financeira. Trata-se de ação de regulamentação de visitas cumulada com pedido de guarda compartilhada, proposta pelo genitor do menor. Alega o autor que ambos os genitores possuem plenas condições de exercer a guarda, mas que a ausência de uma boa convivência entre eles impede um acordo extrajudicial, razão pela qual busca a fixação judicial da guarda compartilhada e os dias fixos de visitas. Sustenta que, em ação judicial anterior, houve o reconhecimento da paternidade do requerente e a fixação de obrigação alimentar em favor da criança. Contudo, o regime de guarda e de convivência não foram devidamente regulamentados, gerando conflitos constantes entre os genitores. Apresenta sugestão dos dias de visitas, conforme fls. 04/05. DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO para o dia 27/05/2025, às 11h00min, a ser realizada no Fórum da Comarca de Getulina, sito à Rua Dr. Carlos de Campos nº 660, Centro, Getulina-SP. Caso não haja acordo, o juízo determinará as medidas necessárias para adequada instrução quanto aos pedidos, podendo inclusive determinar estudo psicossocial ou avaliação por equipe multidisciplinar. Cite-se e intime-se o menor, na pessoa de sua representante legal, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data da audiência, se infrutífera a audiência de conciliação. A presente citação é acompanhada de senha para o acesso ao processo digital, que contém a integra da petição inicial e dos documentos, com a advertência de que, não sendo contestado o pedido, presumir-se-ão aceitos pela parte requerida, como verdadeiros, os fatos articulados pela parte autora (art. 344, NCPC). Determino que o(a) oficial(a) de justiça responsável pela diligência certifique o endereço eletrônico e número do telefone celular da parte requerida. Intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado. Em sendo assistida pela Defensoria Pública, proceda sua intimação pessoal, nos termos dos artigos 186, §2º, do CPC. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. A audiência de conciliação designada será realizada na modalidade inteiramente presencial. Entretanto, caso alguma das partes tenha interesse na realização de audiência de forma remota, deverá requerer, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da intimação da presente decisão, e indicar o seu endereço eletrônico para viabilizar o encaminhamento do link de ingresso, o que fica desde logo deferido, independentemente de motivação. Caso o requerido tenha interesse da participar remotamente do ato, deverá, no ato da citação, informar ao senhor oficial de justiça, oportunidade que o Meirinho deverá colher o endereço de e-mail válido e o número de telefone para encaminhamento do link de acesso ao ato. Ficam advertidas as partes, nos termos da Resolução nº 809/2019 do E. Tribunal de Justiça, publicada no DJE de 21 de março de 2019, de que foi fixada a remuneração inicial do(a) conciliador(a) em R$ 82,41 conforme parâmetros constantes do Anexo - Tabela de Remuneração, cujo pagamento deverá ser realizado na própria sessão de conciliação, diretamente ao conciliador. A remuneração será custeada pelas partes, em frações iguais de 50% para cada uma, mediante depósito na conta corrente do conciliador VALTER PELLOSO sob nº 8874-9, agência 2080-x, Banco do Brasil, ou ainda mediante Pix chave (14-991209097), comprovando-se o depósito posteriormente nos autos ou mediante apresentação no ato da audiência, ou ainda em espécie diretamente ao facilitador. No caso de desistência da sessão de conciliação/mediação após a realização do pagamento, o mediador/conciliador deverá restituir integralmente o valor depositado. Fica isento da remuneração do conciliador a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, devendo, se o caso, a parte que não for beneficiária efetuar o pagamento apenas de sua fração. Caso a parte ré formule pedido de concessão de Assistência Judiciária Gratuita na audiência de conciliação, deverá anexar à contestação os documentos necessários para embasar tal pedido, ficando o pagamento da sua fração suspenso até que o pleito seja apreciado por este Juízo. Saliento, ainda que a remuneração a ser pago ao(à) conciliador(a), será devida desde que a sessão seja realizada, mesmo que não seja obtido acordo entre as partes. Fica desde já deliberado pelo cancelamento da audiência, com a liberação de pauta, nos casos em que houver pedido de homologação de acordo nos autos ou falta de citação. Valerá a presente como mandado. Int. - ADV: VANI THAÍS RODRIGUES MARIANO (OAB 510825/SP)

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Processo nº 1009231-74.2025.8.11.0002

ID: 317915024

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1009231-74.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO DA CUNHA AGUIAR

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BRUNA ZERI DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1009231-74.2025.8.11.0002. REQUERENTE: THIAGO DA CUNHA AGUIAR REQUERIDO: ESTADO DE MA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1009231-74.2025.8.11.0002. REQUERENTE: THIAGO DA CUNHA AGUIAR REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc., Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9099/95. Fundamento Não há necessidade da produção de outras provas, para além das documentais, razão pela qual a lide será julgada na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por THIAGO DA CUNHA AGUIAR em face do ESTADO DE MATO GROSSO, na qual se pleiteia a conversão em pecúnia de 50 (cinquenta) dias de licença-prêmio relativos ao quinquênio de 2017 a 2022, não usufruídos. O Réu apresentou contestação, sustentando a improcedência da demanda sob o fundamento de que o servidor teria supostamente renunciado, de forma tácita, ao referido direito. Analisando as provas anexadas aos autos, verifica-se que não assiste razão ao Réu. No julgamento do Tema 635 de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal reafirmou sua jurisprudência no sentido de ser devida a conversão de férias não gozadas e de outros direitos de natureza remuneratória, em indenização pecuniária para os servidores públicos que não puderam deles usufruir, seja pelo rompimento do vínculo com a Administração, seja pela inatividade, sob pena de violação ao princípio da vedação do princípio do enriquecimento sem causa. No caso concreto, os documentos acostados aos autos comprovam que o autor teve reconhecida a licença-prêmio de 90 (noventa) dias, relativa ao quinquênio de 12/05/2017 a 11/05/2022 (id. 187099040), mas usufruiu apenas 40 (quarenta) dias (id. 187100649), conforme deferimento parcial publicado pela Administração, permanecendo um saldo de 50 (cinquenta) dias, conforme extrato funcional (id. 187100650). Por sua vez, o Requerido limitou-se a alegar renúncia tácita ao direito, sem desconstituir os documentos e fundamentos apresentados pela parte autora. A licença prêmio, vale ressaltar, conforme entendimento do TJMT, “constitui direito personalíssimo do servidor público que se incorpora ao seu patrimônio jurídico, representando vantagem remuneratória diferida adquirida pelo efetivo exercício do cargo durante determinado período”. (N.U 1000352-71.2024.8.11.0048, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RAMON FAGUNDES BOTELHO, Regime de Cooperação da 2ª Câmara de Direito Público, Julgado em 09/06/2025, Publicado no DJE 09/06/2025) Portanto, em atenção aos princípios que regem a Administração Pública, não se pode presumir a desistência de direitos legalmente assegurados ao servidor, notadamente quando o exercício do direito foi obstado por razões alheias à vontade do beneficiário. Diante desse contexto, e por estar comprovado o direito do Requerente à 50 (cinquenta) dias de licença-prêmio que não foram usufruídos, o pedido do autor deve ser acolhido para converter em pecúnia os dias de licença não gozados. Dispositivo Ante o exposto, opino pela PROCEDÊNCIA dos pedidos formulados na inicial para CONDENAR o ESTADO DE MATO GROSSO a pagar ao Requerente o valor referente aos 50 (cinquenta) dias de licença-prêmio relativos ao quinquênio de 2017 a 2022, não usufruídos, conforme extrato de licença-prêmio acostado no id. 187100650. Para atualização do valor deverá incidir correção monetária pelo IPCA-E, desde a data que deveria ter sido paga, bem como juros de mora pela remuneração oficial da caderneta de poupança desde a data da citação. Se a citação ocorreu antes de dezembro de 2021, os índices retro mencionados deverão permanecer até esse período, quando deverá incidir exclusivamente a taxa SELIC para os encargos moratórios (correção e juros). Caso a citação tenha ocorrido a partir de dezembro de 2021, deverá incidir desde logo somente a taxa Selic para os encargos moratórios (correção e juros). De toda forma, o valor deverá respeitar o teto do Juizado Especial Fazendário. (ex vi Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ e Emenda Constitucional nº 113/2021). Via de consequência, EXTINGUE-SE o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por ocasião da fase de cumprimento de sentença, a parte autora deverá apresentar memória de cálculo nos exatos limites declinados nesta decisão. Desnecessidade de reexame necessário, por força do que dispõe o art. 11 da Lei nº 12.153/09. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei n. 9.099/95. À consideração ao Excelentíssimo Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande para homologação, conforme o artigo 40, da Lei n. 9.099/95. Várzea Grande/MT. Isabel Ferreira Barcelos Juíza Leiga Vistos etc., HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40, da Lei 9.099/95, e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1000352-34.2025.8.26.0205

ID: 277595597

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Getulina - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000352-34.2025.8.26.0205

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

T. P. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANI THAÍS RODRIGUES MARIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Vani Thaís Rodrigues Mariano (OAB 510825/SP) Processo 1000352-34.2025.8.26.0205 - Procedimento Comum Cível - Reqte: T. P. F. - Vistos. Defiro a gratuidade ao polo ativo, pois não há elementos no… ADV: Vani Thaís Rodrigues Mariano (OAB 510825/SP) Processo 1000352-34.2025.8.26.0205 - Procedimento Comum Cível - Reqte: T. P. F. - Vistos. Defiro a gratuidade ao polo ativo, pois não há elementos nos autos que possam infirmar a alegada hipossuficiência financeira. Trata-se de ação de regulamentação de visitas cumulada com pedido de guarda compartilhada, proposta pelo genitor do menor. Alega o autor que ambos os genitores possuem plenas condições de exercer a guarda, mas que a ausência de uma boa convivência entre eles impede um acordo extrajudicial, razão pela qual busca a fixação judicial da guarda compartilhada e os dias fixos de visitas. Sustenta que, em ação judicial anterior, houve o reconhecimento da paternidade do requerente e a fixação de obrigação alimentar em favor da criança. Contudo, o regime de guarda e de convivência não foram devidamente regulamentados, gerando conflitos constantes entre os genitores. Apresenta sugestão dos dias de visitas, conforme fls. 04/05. DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO para o dia 27/05/2025, às 11h00min, a ser realizada no Fórum da Comarca de Getulina, sito à Rua Dr. Carlos de Campos nº 660, Centro, Getulina-SP. Caso não haja acordo, o juízo determinará as medidas necessárias para adequada instrução quanto aos pedidos, podendo inclusive determinar estudo psicossocial ou avaliação por equipe multidisciplinar. Cite-se e intime-se o menor, na pessoa de sua representante legal, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data da audiência, se infrutífera a audiência de conciliação. A presente citação é acompanhada de senha para o acesso ao processo digital, que contém a integra da petição inicial e dos documentos, com a advertência de que, não sendo contestado o pedido, presumir-se-ão aceitos pela parte requerida, como verdadeiros, os fatos articulados pela parte autora (art. 344, NCPC). Determino que o(a) oficial(a) de justiça responsável pela diligência certifique o endereço eletrônico e número do telefone celular da parte requerida. Intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado. Em sendo assistida pela Defensoria Pública, proceda sua intimação pessoal, nos termos dos artigos 186, §2º, do CPC. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. A audiência de conciliação designada será realizada na modalidade inteiramente presencial. Entretanto, caso alguma das partes tenha interesse na realização de audiência de forma remota, deverá requerer, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da intimação da presente decisão, e indicar o seu endereço eletrônico para viabilizar o encaminhamento do link de ingresso, o que fica desde logo deferido, independentemente de motivação. Caso o requerido tenha interesse da participar remotamente do ato, deverá, no ato da citação, informar ao senhor oficial de justiça, oportunidade que o Meirinho deverá colher o endereço de e-mail válido e o número de telefone para encaminhamento do link de acesso ao ato. Ficam advertidas as partes, nos termos da Resolução nº 809/2019 do E. Tribunal de Justiça, publicada no DJE de 21 de março de 2019, de que foi fixada a remuneração inicial do(a) conciliador(a) em R$ 82,41 conforme parâmetros constantes do Anexo - Tabela de Remuneração, cujo pagamento deverá ser realizado na própria sessão de conciliação, diretamente ao conciliador. A remuneração será custeada pelas partes, em frações iguais de 50% para cada uma, mediante depósito na conta corrente do conciliador VALTER PELLOSO sob nº 8874-9, agência 2080-x, Banco do Brasil, ou ainda mediante Pix chave (14-991209097), comprovando-se o depósito posteriormente nos autos ou mediante apresentação no ato da audiência, ou ainda em espécie diretamente ao facilitador. No caso de desistência da sessão de conciliação/mediação após a realização do pagamento, o mediador/conciliador deverá restituir integralmente o valor depositado. Fica isento da remuneração do conciliador a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, devendo, se o caso, a parte que não for beneficiária efetuar o pagamento apenas de sua fração. Caso a parte ré formule pedido de concessão de Assistência Judiciária Gratuita na audiência de conciliação, deverá anexar à contestação os documentos necessários para embasar tal pedido, ficando o pagamento da sua fração suspenso até que o pleito seja apreciado por este Juízo. Saliento, ainda que a remuneração a ser pago ao(à) conciliador(a), será devida desde que a sessão seja realizada, mesmo que não seja obtido acordo entre as partes. Fica desde já deliberado pelo cancelamento da audiência, com a liberação de pauta, nos casos em que houver pedido de homologação de acordo nos autos ou falta de citação. Valerá a presente como mandado. Int.

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