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"1000520-07.2022.5.02.0384" - Resultados da Busca – Página 129 de 130

Processo nº 5709379-89.2023.8.09.0102

ID: 311359809

Tribunal: TJGO Órgão: Mara Rosa - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5709379-89.2023.8.09.0102

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RAQUEL PEREIRA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

KATIA TEIXEIRA VIEGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Mara Rosa - 1ª Vara Cível Rodovia GO 239, esquina com Avenida Jesus de Nazaré, Setor Novo Horizonte IIcomarcademararosa@tjgo.jus.br… Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Mara Rosa - 1ª Vara Cível Rodovia GO 239, esquina com Avenida Jesus de Nazaré, Setor Novo Horizonte IIcomarcademararosa@tjgo.jus.brAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelProcesso n.: 5709379-89.2023.8.09.0102Promovente (s): Raquel Pereira De AlmeidaPromovido (s): Abamsp Associacao Beneficente De Auxilio Mutuo Ao Servidor PublicoSENTENÇAI. RELATÓRIOTrata-se de ação de declaração de inexistência de debito c/c danos morais e repetição de indébito ajuizada por RAQUEL PEREIRA DE ALMEIDA em desfavor de ABAMSP – ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE AUXÍLIO MÚTUO AOS SERVIDORES PÚBLICOS, ambos já qualificados.Consta dos autos que a parte autora é beneficiária do INSS, NB: 177.490.339-0. Afirma que, ao consultar os extratos de seu benefício, identificou a ocorrência de descontos mensais sob a rubrica “CONTRIBUICAO ABAMSP”, os quais alega desconhecer e não ter autorizado. Tais descontos teriam ocorrido no período compreendido entre 2018 e 2019, conforme histórico de benefícios acostados nos autos. Sendo o valor total descontado, conforme relatado, perfaz a quantia de R$ 220,39 (duzentos e vinte reais e trinta e nove centavos). Diante disso, requer: (i) o reconhecimento da inexistência de relação jurídica com a entidade responsável pelos descontos; (ii) a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados; e (iii) a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) (mov. 01).Inicial devidamente recebida, com deferimento da gratuidade da justiça em favor da autora (mov. 09).A parte requerida, devidamente citada, apresentou contestação (mov. 50), na qual arguiu, em preliminar, a ocorrência de prescrição trienal, requerendo a extinção do feito com resolução do mérito. Requereu, ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita.No mérito, sustentou a regularidade da filiação da parte autora, afirmando que a adesão se deu por meio de corretores autorizados. Informou que o convênio celebrado com o INSS foi rescindido em 01.08.2019, o que resultou na cessação dos descontos em folha.Aduziu, também, que os valores descontados nos meses de maio, junho e julho de 2019 foram restituídos administrativamente no mês de agosto de 2019, sob a rubrica “107 - COMPLEMENTO POSITIVO”, no valor total de R$ 74,01 (setenta e quatro reais e um centavo).Por fim, alegou a inexistência de má-fé ou dolo por parte da requerida, motivo pelo qual, caso reconhecido o direito à restituição, pugna para que esta se dê de forma simples. Ao final, requereu a improcedência integral dos pedidos formulados na exordial.Audiência de conciliação sem êxito (mov. 53).Impugnação à contestação (mov. 58).Instadas as partes para se manifestarem acerca das provas que pretendiam produzir e/ou para indicarem eventual interesse no julgamento antecipado da lide (mov. 59), a parte autora manifestou não haver mais provas a serem produzidas (mov. 62), enquanto a parte requerida permaneceu inerte, tendo o prazo transcorrido in albis. É o relato necessário. Fundamento e decido.II. FUNDAMENTAÇÃOAntes de analisar ao meritum, passo à análise da Prejudicial de Mérito. II.1 APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO TRIENAL Quanto ao prazo prescricional aplicável à pretensão declaratória de inexistência de débito não é o trienal previsto no art. 206, §3º, IV, do CC, mas sim o decenal previsto no art. 205 do mesmo diploma legal. Nesse sentido:“PRESCRIÇÃO - Prazo prescricional da ação de repetição de indébito que, no caso dos autos, por não se confundir com aquele expressamente estipulado para a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa (Art. 206, §3º, IV, CC), segue a regra geral estipulada no caput do artigo 205, do Código Civil - Repetição de indébito que deve se limitar às importâncias indevidamente pagas dentro do prazo de 10 (dez) anos, ou seja, não alcançadas pela prescrição decenal - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça de São Paulo - (TJ-SP - AC: 10011174420208260572 SP 1001117-44.2020.8.26.0572, Relator: Lavínio Donizetti Paschoalão, Data de Julgamento: 26/05/2021, 14ª Câmara de Direito privado, Data de Publicação: 28/05/2021)" 14/03/2022, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/03/2022).Dessa forma, não há o que se mencionar em prescrição do mérito, tampouco a sua extinção. III. DA GRATUIDADE JUDICIARIA EM FAVOR DA REQUERIDAA presente preliminar já foi decidida em movimentação n. 56. Superada as questões, passo ao exame do meritum.IV. MÉRITOO feito comporta julgamento antecipado, não havendo, no caso, necessidade de dilação probatória (art. 370 e 371 do CPC), por tratar-se de matéria exclusivamente de direito, sendo suficiente o acervo probatório constante nos autos, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, tendo sido assegurados o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa.Aplica-se ao caso sub examine o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a parte autora qualifica-se como consumidora (art. 2º do CDC), ao passo que a parte requerida, qualifica-se como fornecedora (art. 3º do CDC).IV.1 DA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICACinge-se a controvérsia a verificar se os descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora são indevidos, de modo a justificar a declaração de inexistência de relação jurídica, a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e a condenação ao pagamento de indenização por danos morais.A análise do conjunto probatório constante nos autos demonstra a ocorrência de descontos mensais no benefício previdenciário percebido pela autora, sob a rubrica “CONTRIBUICAO ABAMSP”, o que evidência, ao menos em tese, a existência de uma relação jurídica entre as partes.Nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe à parte autora a prova do fato constitutivo do seu direito, competindo à parte requerida demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito invocado. Dessa forma, caberia, pois, à parte requerida comprovar a regularidade da filiação da autora à organização sindical e a correspondente autorização para os descontos realizados em seu benefício previdenciário.Entretanto, embora alegue a existência de autorização à filiação por meio de corretores, a parte requerida não juntou aos autos qualquer documento apto a comprovar a regularidade da contratação, tampouco apresentou termo de adesão, limitando-se a afirmar sua existência. Tal omissão implica descumprimento ao disposto no art. 434 do Código de Processo Civil, segundo o qual os documentos destinados a provar as alegações da defesa devem ser apresentados juntamente com a contestação.Conforme estabelece o art. 14, §3º, do Código de Defesa do Consumidor, para eximir-se de responsabilidade, o fornecedor deve comprovar que o defeito inexistiu ou que o dano decorreu de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. No caso em análise, a requerida não logrou êxito em afastar sua responsabilidade objetiva, tampouco apresentou qualquer causa excludente.Dessa forma, impõe-se o reconhecimento da inexistência de relação jurídica entre as partes, bem como o reconhecimento da indevida cobrança realizada ao longo do período mencionado.IV.2 DA REPETIÇÃO DE INDÉBITOA restituição dos valores indevidamente descontados deve ocorrer em dobro, conforme entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, que tem reiteradamente decidido nesse sentido.Reconhecida a inexistência de contratação válida entre as partes, a consequência lógica é a devolução dos valores indevidamente cobrados pela parte requerida. A requerida, ao realizar descontos sem comprovar a anuência da autora, agiu de forma negligente, demonstrando falha na prestação do serviço, ao deixar de adotar os cuidados mínimos necessários à verificação da regularidade da contratação.Nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, “o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”.No presente caso, a requerida alegou que os valores descontados nos meses de maio, junho e julho de 2019, no total de R$ 59,88 (cinquenta e nove reais e oitenta e oito centavos), teriam sido restituídos pelo INSS, sob a rubrica “107 - COMPLEMENTO POSITIVO”.Todavia, ao se analisar os extratos previdenciários juntados aos autos pela parte autora, não se verifica o lançamento sob a mencionada rubrica, tampouco qualquer outra movimentação que comprove a efetiva restituição dos valores no período indicado.Verifica-se, portanto, que a alegação da requerida não encontra respaldo na documentação acostada aos autos, revelando-se genérica e desprovida de comprovação mínima, o que demonstra tentativa de indução ao erro por meio de afirmação inverídica.Dessa forma, verifica-se conduta contrária aos princípios da boa-fé objetiva e da confiança legítima, o que autoriza a repetição do indébito em dobro, nos termos da legislação consumerista.IV.3 DOS DANOS MORAISQuanto à indenização a título de dano moral, esta encontra amparo no art. 5º, X da Constituição Federal e nos artigos 6º, VI, e 14 do CDC, pois se trata de relação de consumo.Sabe-se que para o dever de indenizar, faz-se necessária a verificação dos pressupostos da responsabilidade civil, quais sejam: a conduta, que pode ser omissiva ou comissiva (ato ilícito), o dano ou prejuízo, o nexo de causalidade e, por fim, nos casos em que a responsabilidade não for objetiva, a culpa.In casu, a conduta ilícita da parte requerida está configurada diante dos descontos efetuados indevidamente no benefício previdenciário. A autora se trata de pessoa de idosa, sobrevivente de benefício previdenciário, verba dotada de natureza alimentar. Assim, os descontos efetuados de forma ilegal e inesperada diminuem a percepção de sua renda, afetando o seu sustento e acentuando a vulnerabilidade do autor, que já conta com 65 anos, não se tratando, o caso, de mero aborrecimento.Nesse sentido:AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – LEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" – Existência de liame jurídico entre as partes - Alegação do Autor que é suficiente para aferir a legitimidade passiva - Preliminar rejeitada. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Descontos relativos à contratação da "CONTRIBUIÇÃO CONAFER" - Ausência de comprovação de que houve autorização do correntista para os descontos em conta corrente - Falha na prestação dos serviços demonstrada – Restituição das quantias indevidamente descontadas, de forma simples - Não comprovação de violação ao princípio da boa-fé objetiva – Afastamento da restituição dobrada - Recurso do Banco parcialmente provido. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Descontos relativos à contratação da "CONTRIBUIÇÃO CONAFER" - Ausência de comprovação de que houve autorização do correntista para os descontos em conta corrente - Falha na prestação dos serviços demonstrada – Restituição das quantias indevidamente descontadas, de forma simples Danos morais configurados em razão dos descontos indevidos na conta corrente – Fixação do montante indenizatório em R$ 7.000,00 – Honorários advocatícios arbitrados de acordo com os critérios do § 2º, do artigo 85, do Estatuto Processual – Sentença condenatória – Recurso do Autor parcialmente provido . (TJ-SP - AC: 10234324520208260482 SP 1023432-45.2020.8.26 .0482, Relator.: Mario de Oliveira, Data de Julgamento: 12/04/2022, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/04/2022) APELAÇÃO CÍVEL – ASSOCIAÇÃO – RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL e REPETIÇÃO DO INDÉBITO – Desconto indevido realizado pela CONAFER em valores recebidos por aposentado pelo INSS – Sentença de parcial procedência para declarar inexistente a relação jurídica entre autor e a instituição requerida, impor devolução simples e condenação ao pagamento de danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) – Inconformismo deduzido pelo autor que merece respaldo parcial – Arbitramento de indenização por dano moral, tendo em vista as funções da reparação civil e as particularidades do caso – Aposentado que recebe o correspondente a 1 (um) salário-mínimo, possui diversos empréstimos consignados e sofreu descontos indevidos por mais de 2 (dois) anos – Lapso temporal considerável e ganhos escassos a revelar não só as mazelas vivenciadas por grande parte da população brasileira diante da desigualdade social como também escancarar a perversidade da prática ilícita perpetrada pela CONAFER – Efetivada a majoração dos danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais) – Devolução em dobro – Deferimento – Inteligência, no caso concreto, do parágrafo único, do artigo 42, do Código de Defesa do Consumidor, em consonância ao entendimento consolidado no EAREsp nº 676.608, do C . STJ – Juros e correção monetária nos termos das Súmulas de nº 43 e de nº 54, ambas do C. STJ – Majoração dos honorários devidos pela ré revel em sede recursal – Recurso provido em parte. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000520-65.2023 .8.26.0024 Andradina, Relator.: José Carlos Ferreira Alves, Data de Julgamento: 11/04/2024, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/04/2024)A indenização por dano moral cumpre função compensatória e pedagógica, devendo ser arbitrada com moderação e razoabilidade, observados os princípios da proporcionalidade e da vedação ao enriquecimento sem causa.Quanto ao valor, há entendimento no sentido de que se deve levar em conta a necessidade de mitigar a dor da vítima, assim como impedir que a conduta se reitere, devendo se adequar à condição pessoal das partes, não servindo como forma de enriquecimento ilícito, nem de estímulo ao ofensor.Diante disso, fixo a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor condizente com os parâmetros jurisprudenciais, a ser corrigido monetariamente pelo IPCA desde 06.12.2018 (conforme histórico, constando que o primeiro desconto ocorreu em 06/12/2018), (Súmula 362 do STJ), e, acrescido de juros moratórios com base na taxa SELIC, a partir da citação (art. 405 do CC).Desse modo, a parcial procedência da ação é a medida que se impõe.V. DISPOSITIVOAnte o exposto, rejeito a prejudicial de mérito e, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos deduzidos na inicial e, via de consequência, resolvo o mérito da lide, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao procedimento da Lei n. 9.099/1995, e:I. DECLARO A INEXISTÊNCIA de débito e/ou relação jurídica entre a requerida ABAMSP – ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE AUXÍLIO MÚTUO AOS SERVIDORES PÚBLICOS, e à autora RAQUEL PEREIRA DE ALMEIDA;II. CONDENO a requerida ABAMSP – ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE AUXÍLIO MÚTUO AOS SERVIDORES PÚBLICOS, a pagar à autora RAQUEL PEREIRA DE ALMEIDA quantia de R$ 220,39 (duzentos e vinte reais e trinta e nove centavos), em dobro, a título de danos materiais, corrigidos pelo INPC desde 06/12/2018 (conforme nova redação do art. 389, parágrafo único, do CC/02 e, acrescida de juros de mora que corresponderá à taxa SELIC, desde a data da citação, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA); eIII. CONDENO a requerida ABAMSP – ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE AUXÍLIO MÚTUO AOS SERVIDORES PÚBLICOS, a pagar à autora RAQUEL PEREIRA DE ALMEIDA quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, a ser corrigido monetariamente pelo IPCA desde 06/12/2018 (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros moratórios com base na taxa SELIC, a partir da citação (art. 405 do CC).Condeno a requerida ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 20% do valor da condenação. Todavia, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça deferida (mov. 56).Após o trânsito em julgado, não havendo requerimento, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Cumpra-se.Mara Rosa–GO, data da assinatura.(assinado digitalmente)THIAGO MEHARIJUIZ SUBSTITUTO

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Processo nº 5709379-89.2023.8.09.0102

ID: 311359811

Tribunal: TJGO Órgão: Mara Rosa - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5709379-89.2023.8.09.0102

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ABAMSP ASSOCIACAO BENEFICENTE DE AUXILIO MUTUO AO SERVIDOR PUBLICO

Sentença

Advogados:

FELIPE SIMIM COLLARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Mara Rosa - 1ª Vara Cível Rodovia GO 239, esquina com Avenida Jesus de Nazaré, Setor Novo Horizonte IIcomarcademararosa@tjgo.jus.br… Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Mara Rosa - 1ª Vara Cível Rodovia GO 239, esquina com Avenida Jesus de Nazaré, Setor Novo Horizonte IIcomarcademararosa@tjgo.jus.brAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelProcesso n.: 5709379-89.2023.8.09.0102Promovente (s): Raquel Pereira De AlmeidaPromovido (s): Abamsp Associacao Beneficente De Auxilio Mutuo Ao Servidor PublicoSENTENÇAI. RELATÓRIOTrata-se de ação de declaração de inexistência de debito c/c danos morais e repetição de indébito ajuizada por RAQUEL PEREIRA DE ALMEIDA em desfavor de ABAMSP – ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE AUXÍLIO MÚTUO AOS SERVIDORES PÚBLICOS, ambos já qualificados.Consta dos autos que a parte autora é beneficiária do INSS, NB: 177.490.339-0. Afirma que, ao consultar os extratos de seu benefício, identificou a ocorrência de descontos mensais sob a rubrica “CONTRIBUICAO ABAMSP”, os quais alega desconhecer e não ter autorizado. Tais descontos teriam ocorrido no período compreendido entre 2018 e 2019, conforme histórico de benefícios acostados nos autos. Sendo o valor total descontado, conforme relatado, perfaz a quantia de R$ 220,39 (duzentos e vinte reais e trinta e nove centavos). Diante disso, requer: (i) o reconhecimento da inexistência de relação jurídica com a entidade responsável pelos descontos; (ii) a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados; e (iii) a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) (mov. 01).Inicial devidamente recebida, com deferimento da gratuidade da justiça em favor da autora (mov. 09).A parte requerida, devidamente citada, apresentou contestação (mov. 50), na qual arguiu, em preliminar, a ocorrência de prescrição trienal, requerendo a extinção do feito com resolução do mérito. Requereu, ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita.No mérito, sustentou a regularidade da filiação da parte autora, afirmando que a adesão se deu por meio de corretores autorizados. Informou que o convênio celebrado com o INSS foi rescindido em 01.08.2019, o que resultou na cessação dos descontos em folha.Aduziu, também, que os valores descontados nos meses de maio, junho e julho de 2019 foram restituídos administrativamente no mês de agosto de 2019, sob a rubrica “107 - COMPLEMENTO POSITIVO”, no valor total de R$ 74,01 (setenta e quatro reais e um centavo).Por fim, alegou a inexistência de má-fé ou dolo por parte da requerida, motivo pelo qual, caso reconhecido o direito à restituição, pugna para que esta se dê de forma simples. Ao final, requereu a improcedência integral dos pedidos formulados na exordial.Audiência de conciliação sem êxito (mov. 53).Impugnação à contestação (mov. 58).Instadas as partes para se manifestarem acerca das provas que pretendiam produzir e/ou para indicarem eventual interesse no julgamento antecipado da lide (mov. 59), a parte autora manifestou não haver mais provas a serem produzidas (mov. 62), enquanto a parte requerida permaneceu inerte, tendo o prazo transcorrido in albis. É o relato necessário. Fundamento e decido.II. FUNDAMENTAÇÃOAntes de analisar ao meritum, passo à análise da Prejudicial de Mérito. II.1 APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO TRIENAL Quanto ao prazo prescricional aplicável à pretensão declaratória de inexistência de débito não é o trienal previsto no art. 206, §3º, IV, do CC, mas sim o decenal previsto no art. 205 do mesmo diploma legal. Nesse sentido:“PRESCRIÇÃO - Prazo prescricional da ação de repetição de indébito que, no caso dos autos, por não se confundir com aquele expressamente estipulado para a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa (Art. 206, §3º, IV, CC), segue a regra geral estipulada no caput do artigo 205, do Código Civil - Repetição de indébito que deve se limitar às importâncias indevidamente pagas dentro do prazo de 10 (dez) anos, ou seja, não alcançadas pela prescrição decenal - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça de São Paulo - (TJ-SP - AC: 10011174420208260572 SP 1001117-44.2020.8.26.0572, Relator: Lavínio Donizetti Paschoalão, Data de Julgamento: 26/05/2021, 14ª Câmara de Direito privado, Data de Publicação: 28/05/2021)" 14/03/2022, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/03/2022).Dessa forma, não há o que se mencionar em prescrição do mérito, tampouco a sua extinção. III. DA GRATUIDADE JUDICIARIA EM FAVOR DA REQUERIDAA presente preliminar já foi decidida em movimentação n. 56. Superada as questões, passo ao exame do meritum.IV. MÉRITOO feito comporta julgamento antecipado, não havendo, no caso, necessidade de dilação probatória (art. 370 e 371 do CPC), por tratar-se de matéria exclusivamente de direito, sendo suficiente o acervo probatório constante nos autos, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, tendo sido assegurados o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa.Aplica-se ao caso sub examine o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a parte autora qualifica-se como consumidora (art. 2º do CDC), ao passo que a parte requerida, qualifica-se como fornecedora (art. 3º do CDC).IV.1 DA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICACinge-se a controvérsia a verificar se os descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora são indevidos, de modo a justificar a declaração de inexistência de relação jurídica, a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e a condenação ao pagamento de indenização por danos morais.A análise do conjunto probatório constante nos autos demonstra a ocorrência de descontos mensais no benefício previdenciário percebido pela autora, sob a rubrica “CONTRIBUICAO ABAMSP”, o que evidência, ao menos em tese, a existência de uma relação jurídica entre as partes.Nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe à parte autora a prova do fato constitutivo do seu direito, competindo à parte requerida demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito invocado. Dessa forma, caberia, pois, à parte requerida comprovar a regularidade da filiação da autora à organização sindical e a correspondente autorização para os descontos realizados em seu benefício previdenciário.Entretanto, embora alegue a existência de autorização à filiação por meio de corretores, a parte requerida não juntou aos autos qualquer documento apto a comprovar a regularidade da contratação, tampouco apresentou termo de adesão, limitando-se a afirmar sua existência. Tal omissão implica descumprimento ao disposto no art. 434 do Código de Processo Civil, segundo o qual os documentos destinados a provar as alegações da defesa devem ser apresentados juntamente com a contestação.Conforme estabelece o art. 14, §3º, do Código de Defesa do Consumidor, para eximir-se de responsabilidade, o fornecedor deve comprovar que o defeito inexistiu ou que o dano decorreu de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. No caso em análise, a requerida não logrou êxito em afastar sua responsabilidade objetiva, tampouco apresentou qualquer causa excludente.Dessa forma, impõe-se o reconhecimento da inexistência de relação jurídica entre as partes, bem como o reconhecimento da indevida cobrança realizada ao longo do período mencionado.IV.2 DA REPETIÇÃO DE INDÉBITOA restituição dos valores indevidamente descontados deve ocorrer em dobro, conforme entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, que tem reiteradamente decidido nesse sentido.Reconhecida a inexistência de contratação válida entre as partes, a consequência lógica é a devolução dos valores indevidamente cobrados pela parte requerida. A requerida, ao realizar descontos sem comprovar a anuência da autora, agiu de forma negligente, demonstrando falha na prestação do serviço, ao deixar de adotar os cuidados mínimos necessários à verificação da regularidade da contratação.Nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, “o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”.No presente caso, a requerida alegou que os valores descontados nos meses de maio, junho e julho de 2019, no total de R$ 59,88 (cinquenta e nove reais e oitenta e oito centavos), teriam sido restituídos pelo INSS, sob a rubrica “107 - COMPLEMENTO POSITIVO”.Todavia, ao se analisar os extratos previdenciários juntados aos autos pela parte autora, não se verifica o lançamento sob a mencionada rubrica, tampouco qualquer outra movimentação que comprove a efetiva restituição dos valores no período indicado.Verifica-se, portanto, que a alegação da requerida não encontra respaldo na documentação acostada aos autos, revelando-se genérica e desprovida de comprovação mínima, o que demonstra tentativa de indução ao erro por meio de afirmação inverídica.Dessa forma, verifica-se conduta contrária aos princípios da boa-fé objetiva e da confiança legítima, o que autoriza a repetição do indébito em dobro, nos termos da legislação consumerista.IV.3 DOS DANOS MORAISQuanto à indenização a título de dano moral, esta encontra amparo no art. 5º, X da Constituição Federal e nos artigos 6º, VI, e 14 do CDC, pois se trata de relação de consumo.Sabe-se que para o dever de indenizar, faz-se necessária a verificação dos pressupostos da responsabilidade civil, quais sejam: a conduta, que pode ser omissiva ou comissiva (ato ilícito), o dano ou prejuízo, o nexo de causalidade e, por fim, nos casos em que a responsabilidade não for objetiva, a culpa.In casu, a conduta ilícita da parte requerida está configurada diante dos descontos efetuados indevidamente no benefício previdenciário. A autora se trata de pessoa de idosa, sobrevivente de benefício previdenciário, verba dotada de natureza alimentar. Assim, os descontos efetuados de forma ilegal e inesperada diminuem a percepção de sua renda, afetando o seu sustento e acentuando a vulnerabilidade do autor, que já conta com 65 anos, não se tratando, o caso, de mero aborrecimento.Nesse sentido:AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – LEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" – Existência de liame jurídico entre as partes - Alegação do Autor que é suficiente para aferir a legitimidade passiva - Preliminar rejeitada. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Descontos relativos à contratação da "CONTRIBUIÇÃO CONAFER" - Ausência de comprovação de que houve autorização do correntista para os descontos em conta corrente - Falha na prestação dos serviços demonstrada – Restituição das quantias indevidamente descontadas, de forma simples - Não comprovação de violação ao princípio da boa-fé objetiva – Afastamento da restituição dobrada - Recurso do Banco parcialmente provido. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Descontos relativos à contratação da "CONTRIBUIÇÃO CONAFER" - Ausência de comprovação de que houve autorização do correntista para os descontos em conta corrente - Falha na prestação dos serviços demonstrada – Restituição das quantias indevidamente descontadas, de forma simples Danos morais configurados em razão dos descontos indevidos na conta corrente – Fixação do montante indenizatório em R$ 7.000,00 – Honorários advocatícios arbitrados de acordo com os critérios do § 2º, do artigo 85, do Estatuto Processual – Sentença condenatória – Recurso do Autor parcialmente provido . (TJ-SP - AC: 10234324520208260482 SP 1023432-45.2020.8.26 .0482, Relator.: Mario de Oliveira, Data de Julgamento: 12/04/2022, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/04/2022) APELAÇÃO CÍVEL – ASSOCIAÇÃO – RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL e REPETIÇÃO DO INDÉBITO – Desconto indevido realizado pela CONAFER em valores recebidos por aposentado pelo INSS – Sentença de parcial procedência para declarar inexistente a relação jurídica entre autor e a instituição requerida, impor devolução simples e condenação ao pagamento de danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) – Inconformismo deduzido pelo autor que merece respaldo parcial – Arbitramento de indenização por dano moral, tendo em vista as funções da reparação civil e as particularidades do caso – Aposentado que recebe o correspondente a 1 (um) salário-mínimo, possui diversos empréstimos consignados e sofreu descontos indevidos por mais de 2 (dois) anos – Lapso temporal considerável e ganhos escassos a revelar não só as mazelas vivenciadas por grande parte da população brasileira diante da desigualdade social como também escancarar a perversidade da prática ilícita perpetrada pela CONAFER – Efetivada a majoração dos danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais) – Devolução em dobro – Deferimento – Inteligência, no caso concreto, do parágrafo único, do artigo 42, do Código de Defesa do Consumidor, em consonância ao entendimento consolidado no EAREsp nº 676.608, do C . STJ – Juros e correção monetária nos termos das Súmulas de nº 43 e de nº 54, ambas do C. STJ – Majoração dos honorários devidos pela ré revel em sede recursal – Recurso provido em parte. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000520-65.2023 .8.26.0024 Andradina, Relator.: José Carlos Ferreira Alves, Data de Julgamento: 11/04/2024, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/04/2024)A indenização por dano moral cumpre função compensatória e pedagógica, devendo ser arbitrada com moderação e razoabilidade, observados os princípios da proporcionalidade e da vedação ao enriquecimento sem causa.Quanto ao valor, há entendimento no sentido de que se deve levar em conta a necessidade de mitigar a dor da vítima, assim como impedir que a conduta se reitere, devendo se adequar à condição pessoal das partes, não servindo como forma de enriquecimento ilícito, nem de estímulo ao ofensor.Diante disso, fixo a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor condizente com os parâmetros jurisprudenciais, a ser corrigido monetariamente pelo IPCA desde 06.12.2018 (conforme histórico, constando que o primeiro desconto ocorreu em 06/12/2018), (Súmula 362 do STJ), e, acrescido de juros moratórios com base na taxa SELIC, a partir da citação (art. 405 do CC).Desse modo, a parcial procedência da ação é a medida que se impõe.V. DISPOSITIVOAnte o exposto, rejeito a prejudicial de mérito e, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos deduzidos na inicial e, via de consequência, resolvo o mérito da lide, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao procedimento da Lei n. 9.099/1995, e:I. DECLARO A INEXISTÊNCIA de débito e/ou relação jurídica entre a requerida ABAMSP – ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE AUXÍLIO MÚTUO AOS SERVIDORES PÚBLICOS, e à autora RAQUEL PEREIRA DE ALMEIDA;II. CONDENO a requerida ABAMSP – ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE AUXÍLIO MÚTUO AOS SERVIDORES PÚBLICOS, a pagar à autora RAQUEL PEREIRA DE ALMEIDA quantia de R$ 220,39 (duzentos e vinte reais e trinta e nove centavos), em dobro, a título de danos materiais, corrigidos pelo INPC desde 06/12/2018 (conforme nova redação do art. 389, parágrafo único, do CC/02 e, acrescida de juros de mora que corresponderá à taxa SELIC, desde a data da citação, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA); eIII. CONDENO a requerida ABAMSP – ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE AUXÍLIO MÚTUO AOS SERVIDORES PÚBLICOS, a pagar à autora RAQUEL PEREIRA DE ALMEIDA quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, a ser corrigido monetariamente pelo IPCA desde 06/12/2018 (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros moratórios com base na taxa SELIC, a partir da citação (art. 405 do CC).Condeno a requerida ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 20% do valor da condenação. Todavia, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça deferida (mov. 56).Após o trânsito em julgado, não havendo requerimento, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Cumpra-se.Mara Rosa–GO, data da assinatura.(assinado digitalmente)THIAGO MEHARIJUIZ SUBSTITUTO

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Cleide Toledo Guimaraes e outros x Secundino Gonzales Issa

ID: 277782873

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008509-34.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CLEIDE TOLEDO GUIMARAES EDGAR FRANCISCO PEREIRA

Polo Passivo:

SECUNDINO GONZALES ISSA

Intimação

Advogados:

RODRIGO HOLTZ GUERREIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENISE PELOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Denise Peloso (OAB 146701/SP), Rodrigo Holtz Guerreiro (OAB 381243/SP) Processo 1008509-34.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cleide Toledo Guimaraes, Edgar Francisco Pereira - R… ADV: Denise Peloso (OAB 146701/SP), Rodrigo Holtz Guerreiro (OAB 381243/SP) Processo 1008509-34.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cleide Toledo Guimaraes, Edgar Francisco Pereira - Reqdo: Secundino Gonzales Issa - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. TUTELA DE URGÊNCIA, INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E PEDIDO DE DANOS MORAIS, como denominada, que CLEIDE TOLEDO GUIMARÃES e EDGAR FRANSCISCO PEREIRA porpõem em face de SECUNDINO GONZALEZ ISSA, aos fundamentos, em essência, de que: (i) são proprietários de imóveis situados à Estrada Benedita Benedicta Bonugli, números 320 e 279, respectivamente, integrantes do Loteamento Núcleo Habitacional Condomínio Paraíso do Iperó, Capela do Alto/SP e que tais imóveis têm confrontação direta com o Sítio pertencente ao Réu; (ii) Neste sítio, o Réu cultiva numerosas árvores do gênero Eucalipto, que seriam utilizadas como cerca viva para delimitar sua propriedade dos imóveis dos Autores; (iii) tais árvores teriam crescido excessivamente e estariam causando diversos danos materiais e riscos à integridade física dos Autores e seus familiares; (iv) o réu teria sido notificado extrajudicialmente, diversas vezes, o "ex adverso", porém não teria tomado qualquer providência; (v) a queda de algumas das árvores "Eucalipto" da propriedade do Réu sobre a propriedade dos autores teria ocasionado danos materiais no importe de R$ 3.363,20 (três mil, trezentos e sessenta e três reais e vinte centavos); (vi), além dos exemplares já caídos, existiriam diversas outras árvores de grande porte (mais de 40 metros de altura), na propriedade do Réu, que apresentariam risco iminente de queda sobre os imóveis dos Autores. No cenário, pretende a concessão de tutela de urgência, a fim de que [...] seja determinada a imediata erradicação das árvores localizadas próximas à propriedade dos Autores.[...], sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) pela não execução da medida. No mais, pugna pela condenação do réu em obrigação de fazer, consistente na erradicação ou poda significativa das árvores localizadas próximas das propriedades dos autores, inclusive de pequeno porte, além da condenação em danos materiais, morais e em custas, despesas processuais, honorários advocatícios e demais consectários legais. Juntaram instrumento de procuração e documentos às fls. 15/100 e 106/108. Decisão de fls. 115/117 indeferiu a tutela de urgência. Manifestação dos autores (fls. 123/126) alegando ocorrência de fatos novos e requerendo a juntada de provas. Citado (AR de fl. 122), o requerido apresenta contestação (fls. 130/132, instrumento de procuração e docs. a fls. 133/144), sede em que sustenta: (i) como questão preliminar, sua ilegitimidade, visto que teria doado o imóvel em data anterior; (ii) no mérito, aduz que os autores residem em loteamento clandestino que não respeita às margens das obras; (iii) não houve a apresentação de laudo técnico indicando a necessidade de corte de arvores saudáveis; (iv) seria necessária autorização da Prefeitura Municipal de Capela do Alto, mediante apresentação de laudo técnico, para o corte das árvores; (v) os autores poderiam ainda [...] "exercerem o direito de poda dos galhos que lhes tiverem incomodado"[...] (fls. 132); (vi) não reconhece a árvore da foto de fls. 05. Por fim, pugna o acolhimento da preliminar e, no mérito, apelo reconhecimento da improcedência dos pedidos autorias, com a condenação dos autores nos ônus da sucumbência. Réplica a fl. 148/153. Na oportunidade de especificação probatória (fl. 176/177), os autores requereram o julgamento da lide no estado do processo (fl. 180/181), e o réu se manteve inerte a respeito (fl. 180/181). É O ESCORÇO DO NECESSÁRIO FUNDAMENTO E DECIDO . Preliminarmente, afasto a hipótese de ilegitimidade passiva do réu, vez que Obrigações decorrentes dos direitos de vizinhança são 'propter rem', oponíveis tanto em face de titulares de direito real sobre a coisa quanto daquele que exerce direitos possessórios. Ademais, não há comprovação de que o instrumento de particular de doação - colacionado, nos autos, a fl. 135/138 -, obteve registro imobiliário para obter publicidade ou ser oponível a terceiros. E mesmo que o fosse, considerando que há reserva para o requerido de usufruto vitalício do imóvel (fls. 135), resta demonstrada a pertinência subjetiva da ação. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer e indenizatória. Direito de vizinhança. Decisão que deferiu tutela de urgência para compelir a ré a efetuar, no prazo de trinta dias, as obras necessárias para contingenciamento de águas pluviais, incluindo muro de arrimo, bem como a limpeza do terreno, sob pena de multa diária. Inconformismo da ré. Alegação de ilegitimidade passiva, já que o lote vizinho ao da autora já fora há muito compromissado à venda, pertencendo o bem a terceiro, o que inclusive seria já de conhecimento da demandante. Não acolhimento. Obrigações decorrentes dos direitos de vizinhança são 'propter rem', oponíveis tanto em face de titulares de direito real sobre a coisa quanto daquele exercentes de direitos possessórios. Compromisso de compra e venda firmado pela ré com terceiro que ao que se sabe não foi registrado, não se operando requisito de transmissão da propriedade entre vivos. Decisão mantida. Recurso não provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2197157-78.2022.8.26.0000; Relator (a): Maria de Lourdes Lopez Gil; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/09/2022; Data de Registro: 30/09/2022). Não havendo outras questões processuais a examinar, a lide comporta julgamento no estado do processo, nos termos do artigo355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto as questões controvertidas nos autos são meramente de Direito, mostrando-se, por outro lado, suficiente a prova documental produzida para dirimir as questões de fato suscitadas. De toda sorte, as partes não manifestam interesse no avanço do feito para alguma fase de instrução. Pois bem. Trata-se, substancialmente, de lide que versa suposta violação de posturas de vizinhança pela falta de fiscalização e manutenção de árvores de grande porte existentes na propriedade do réu, o que teria provocado danos nos imóveis dos autores, porque seriam constantes e descontroladas as quedas de galhos e mesmo de arvores inteiras - tudo de responsabilidade do réu- nos imóveis dos autores, c/c sustentação de risco de novas quedas. Destarte, pretendida a condenação do réu em obrigação de fazer consistente na erradicação ou poda significativa de todas as árvores situadas próximas às propriedades dos autores, inclusive de pequeno porte, além de indenização por danos materiais e e morais. Ao que o réu tenta afastar sua responsabilidade sob a alegação de que autores residem em loteamento clandestino que não respeita margens das obras; bem como suposta falta de apresentação de laudo técnico indicando a necessidade de corte das arvores e de autorização da Prefeitura Municipal de Capela do Alto, ou, ainda, que autores poderiam exercer pessoalmente o direito de poda dos galhos que lhes "tiverem incomodado". Os pedidos são parcialmente procedentes. Da obrigação de fazer. A matéria tem regulação mais especifica pelos artigos 1277 e 1283, do CC- 2002, sendo que, no caso concreto, apesar dos citados vídeos de fl. 123/124 não estarem disponíveis para visualização, os autores colacionaram farto conjunto probatório de suportam, há tempos, danos com as quedas de galhos das árvores situadas na propriedade do réu. A exemplo disso, a fl. 44/51 foram juntados diversas notificações extrajudiciais destinadas ao réu requerendo providências no tocante as constantes quedas de árvores. A fl. 52/73 e 76/97 foram juntadas inúmeras fotografias de arvores e galhos caídos na propriedade dos autores, o que não foi impugnado especificamente pelo "ex adverso" E em que pese o réu mencionado, em sua defesa, que não reconhece a árvore exibida na foto de fls. 05, constata-se que a impugnação é genérica, e há outras fotos, nos autos, da mesma árvore caída, por outros angulos, que demonstram que esta era uma das árvores existentes na propriedade do réu ao lado da cerca divisória (fls. 59, 65, 66, 67, 73 e 88/89). Não há comprovação de que os imóveis dos autores estivessem construídos fora dos padrões regulamentares de distância da propriedade do réu ou que se trataria de "loteamento clandestino" Por outro lado, foram juntadas várias fotos mostrandos outras árvores e galhos caídos sobre a cerca que divide os imóveis das partes (fl. 52/73 e 76/97), com relação a que o réu sustenta ser pessoa "idosa e doente", que reside na cidade de São Paulo, sem informar se visita ou realiza, por si ou por meio de terceiros, manutenções no imóvel objeto da contenda de vizinhança. De outra senda, o réu sustenta- ainda despido de provas- que as árvores já existiam no local quando da aquisição da propriedade, e que seria necessária a autorização dos órgãos administrativos competentes para fazer a poda ou remoção das citadas árvores. Ocorre que é dever do proprietário/possuidor do imóvel a sua manutenção e cuidado para fins de que este não gere prejuízos a terceiros, lho competindo tomar as providencias cabíveis para não expor seus vizinhos a riscos desnecessários, sob pena de se reconhecer o uso abusivo do direito de propriedade e responsabilização objetiva com fundamento no art. 938 do CC: "Art. 938. Aquele que habitar prédio, ou parte dele, responde pelo dano proveniente das coisas que dele caírem ou forem lançadas em lugar indevido." Em reforço: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. Direito de vizinhança. Árvore de imóvel particular que cai em terreno vizinho. Sentença de parcial procedência do pedido, que condena as rés ao pagamento de indenização pelos danos materiais suportados pela autora. Apelação das demandadas. Preliminar. Ilegitimidade passiva ad causam da ré VIVIANE. Não verificação. Demandada que é coproprietária do imóvel em que se localizava a árvore. Prescrição. Não ocorrência. Termo inicial que deve remontar à data de consolidação do prejuízo, ou seja, após o término das obras e da retirada dos entulhos decorrentes do evento danoso. Prazo do art. 205, §3º, V, do CC que não foi inteiramente transcorrido. Mérito. Legislação municipal de proteção do meio ambiente que não obsta a devida manutenção dos espécimes arbóreos, a todos imposta pelo art. 1.277 do CC. Responsabilidade objetiva dos proprietários e possuidores de imóvel, com fundamento no art. 938 do CC. Força maior. Não ocorrência. Conquanto inevitável, a ocorrência de fortes chuvas não é imprevisível e, portanto, não pode ser invocada para isentar os proprietários de imóvel de efetuar a devida manutenção das árvores que nele se encontram. Danos materiais. Comprovação. Recibos e notas fiscais apresentadas com a inicial que demonstram cabalmente os prejuízos suportados pela autora. Sentença mantida. RECURSOS NÃO PROVIDOS. (TJSP; Apelação Cível 1000520-95.2018.8.26.0006; Relator (a): Carmen Lucia da Silva; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/01/2019; Data de Registro: 14/01/2019) RECURSO APELAÇÃO CÍVEL DIREITO VIZINHANÇA QUEDA DE ÁRVORE EM PROPRIEDADE VIZINHA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS AÇÃO DE COBRANÇA RESUMO DA LIDE. Árvore plantada em propriedade privada do requerido ( agência bancária). Queda sobre muro divisório e veículos que se encontravam no estacionamento da autora. Resistência administrativa de recomposição dos danos. Autora que, depois de ter indenizado cliente sua, mediante o custeio do conserto do seu veículo automotor, pretende o ressarcimento do quanto gasto, além de reparação moral. Procedência parcial. Acolhimento do pedido de reparação material e rejeição da reparação moral. RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL DIREITO DE VIZINHA - QUEDA DE ARVORE EM PROPRIEDADE VIZINHA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS AÇÃO DE COBRANÇA RECURSO DO REQUERIDO. Alegação de que a poda e manutenção da árvore incumbe ao Poder Público descabida, porquanto plantada no interior de propriedade privada do requerido. Adução de força maior, de outro lado, igualmente improcedente, porque a queda da árvore anciã era previsível e evitável ao requerido. Responsabilidade civil objetiva, por incidência do artigo 938 do Código Civil, confirmada. Ressarcimento da autora em idêntica proporção dos danos suportados. Procedência parcial. Sentença mantida. Recurso de apelação do requerido não provido, majorada a verba honorária sucumbencial da parte adversa, atento ao conteúdo do parágrafo 11 do artigo 85 do atual Código de Processo Civil. RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL DIREITO DE VIZINHANÇA QUEDA DE ARVORE EM PROPRIEDADE VIZINHA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS AÇÃO DE COBRANÇA RECURSO DA AUTORA. Dano moral inocorrente, à míngua de danos aos direitos da personalidade da autora em decorrência do sinistro ocorrido. Procedência parcial. Sentença mantida. Recurso de apelação não provido, majorada a verba honorária sucumbencial da parte adversa, atento ao conteúdo do parágrafo 11 do artigo 85 do atual Código de Processo Civil. (TJSP; Apelação 1037710-38.2017.8.26.0100; Relator (a): Marcondes D'Angelo; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 19ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/11/2018; Data de Registro: 27/11/2018) No quadro em delineio, merece parcial acolhimento o pedido de condenação do réu ao cumprimento de obrigação de fazer, de maneira a impor que o mesmo proceda, às suas expensas, à poda dos galhos que ingressem na propriedade dos autores, bem assim a remoção integral das arvores que apresentem eminente risco de queda sobre as propriedades mencionadas. De outra vereda, o pedido de erradicação de todas as arvores situadas próximas à propriedade dos autores, inclusive de pequeno porte, não merece acolhimento, visto que não se vislumbra nesse absolutismo interferência mais concreta e prejudicial à segurança, sossego ou saúde destes, considerado os limites ordinários de tolerância entre vizinhos, e que os Eucaliptos servem, também, de cercas vivas e divisas das propriedades em relevo. Por consectário lógico, não há que se falar em remoção ou poda drástica de arvores plenamente sadias e que se encontrem integralmente dentro dos limites da propriedade da parte ré, ainda que a altura dos ramos ultrapasse a altura da cerca divisória, desde não haja evidência de risco de queda nem de invasão de seus ramos à propriedade dos autores. Do dano material Com relação ao pleito indenizatório por danos materiais aplicável, como mencionado, o disposto no artigo 938 do Código Civil, que estabelece que aquele que habitar prédio, ou parte dele, responde pelo dano proveniente das coisas que dele caírem ou forem lançadas em lugar indevido. Nesse sentido, a responsabilidade do réu é objetiva, prescindindo da análise de dolo ou culpa. Em que pese a responsabilidade objetiva não ser revestida de caráter absoluto, sendo possível o abrandamento ou a exclusão da responsabilidade civil, em caso de incidência das excludentes da responsabilidade (caso fortuito ou força maior) ou de culpa da própria vítima, no caso concreto, pelo seu perfil, não houve a demonstração (ou mesmo alegação) de qualquer causa excludente da responsabilidade civil objetiva. No mais a obtemperar, restou comprovado o dano e o nexo causal pelas fotos de fl. 59, 65, 66, 67, 73 e 88/89), bem como que não houve impugnação aos valores alegadamente dispendidos, tampouco às notas ficais juntadas a fls. 22/23, 25 e 37. Destarte, réu deve ser condenado ao pagamento de indenização pelos danos materiais comprovado, no valor das notas fiscais apresentadas, que é de R$ 2.869,40, com apoio, ainda, na questão do respeito à função social da propriedade/direitos imobiliários. Nesse sentido: APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - Direito de vizinhança - Árvore no terreno do réu que invade o espaço aéreo do autor, causando-lhe prejuízos que superam a normalidade - Ausência de perda do objeto pela poda das árvores no curso do processo, já que o pedido se estende para que sempre seja providenciada a poda a fim de obstar prejuízos ao autor - Direito potestativo previsto no art. 1.283 do Código Civil que não impede pedido judicial para que o réu tome as providências cabíveis - Manutenção da sentença - Negado provimento.(TJ-SP - APL: 10082296420158260564 SP 1008229-64 .2015.8.26.0564, Relator.: Hugo Crepaldi, Data de Julgamento: 23/02/2017, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/02/2017) Do Dano Moral. Os danos morais são evidentes e decorrem "in re ipsa" dos fatos, levando-se em conta os vários acidentes ocorridos em decorrência da volumosa queda dos galhos e arvores, visita avançada e constante de partes e restos de plantas pela propriedade dos autores, sujando-as e danificando-as constantemente, bem como pela insegurança gerada pela inércia do réu, que não prestou qualquer auxílio aos autores, mesmo tendo sido notificado diversas vezes a respeito (fl. 28/43 - resistência indevida do réu em tomar as providências cabíveis). No mesmo sentido:APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - DIREITO DE VIZINHANÇA - PODA DE ÁRVORES LIMÍTROFES - TRANSTORNOS PROVOCADOS PELAS FOLHAS QUE CAEM NO IMÓVEL VIZINHO DE PROPRIEDADE DE IDOSA COM IDADE BASTANTE AVANÇADA - DANO MORAL CONFIGURADO. A autora pleiteia a condenação da ré a realizar podas periódicas das árvores de sua propriedade, além de pagar indenização pelo dano moral sofrido. A questão principal trata de verificar os limites do exercício do direito de propriedade. Com efeito, cabe ao proprietário responder pelos danos causados aos vizinhos em razão do uso anormal de sua propriedade . Ademais, o princípio da função social da propriedade previsto no art. 5º, XXIII, da CRFB não permite que o uso da propriedade seja indevido a ponto de atingir o direito ao sossego de seus vizinhos. O direito de ter uma árvore em sua propriedade não é abusivo se o proprietário evitar que a acessão influa no sossego da vizinhança, sendo prudente ficar atento aos transtornos que aquele direito pode causar a terceiros, tal como a queda excessiva de galhos e folhas nas propriedades contíguas. Da análise dos autos, verifica-se que há longos anos, a demandante, atualmente com 88 anos de idade, pleiteia a poda, sendo evidente o transtorno causado pela inércia do demandado . Dano moral configurado. Sentença que merece parcial reforma. Provimento ao recurso.(TJ-RJ - APL: 00454548320148190203, Relator.: Des(a) . EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS, Data de Julgamento: 03/03/2021, DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/03/2021) AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE MULTA DIÁRIA CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS - Direito de Vizinhança - Propriedade de árvore limítrofe - Poda ou erradicação de árvores que invadiram a propriedade dos autores inutilizando área considerável de seu imóvel - Obrigação propter rem - Responsabilidade objetiva e exclusiva do proprietário do imóvel em que as árvores estão plantadas - Recurso não provido.(TJ-SP - AC: 10011061920178260346 Martinópolis, Relator.: José Wagner Parrão Molina, Data de Julgamento: 21/09/2018, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 21/09/2018) Quanto ao processo de quantificação daindenização, há sempre de se ter como pano de fundo os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a fim de se atender as funções (i) reparatória e (ii) punitiva do instituto. Pondere-se, ainda, que não deve o conteúdo econômico da reparação representar de algum modo enriquecimento injustificado para a vitima, ou ser insuficiente para prevenção e repressão do ilícito civil. Nesse sentido, o E Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: A quantificação da compensação pelo dano moral é relegada ao prudente arbítrio do julgador, devendo levar em consideração o grau de culpa e a capacidade contributiva do ofensor, a extensão do dano suportado pela vítima, tal sorte a constituir em um valor que sirva de bálsamo para o ofendido e de punição ao ofensor, desestimulando-o e a terceiros a ter comportamento idêntico, obedecidos os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. (TJSP, Ap. nº 9298113-71.2008.8.26.0000, j. 18.01.2011, Rel. Des. Paulo Ayrosa). No caso dos autos, considerando as circunstâncias mencionadas acima, entendo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) se mostra razoável à espécie. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, de modo a condenar o réu: 1) ao cumprimento de obrigação de fazer, consistente na poda dos galhos que ingressem na propriedade dos autores e remoção integral das arvores que apresentem iminente risco de queda sobre as propriedades mencionadas, pena de multa diária a ser fixada em sede de cumprimento de sentença; 2) ao pagamento de indenização pelos danos materiais causados no imóvel dos autores, no valor de R$ 2.869,40 (dois mil oitocentos e sessenta e nove reais e quarenta centavos), atualizados monetariamente pela Tabela Prática do E. TJ/SP e acrescidos de juros de mora legais, de 1% ao mês (art. 406, do CC/2002), ambos a partir dos respectivos desembolsos ; 3) ao pagamento de indenizaçãopor danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atualizada monetariamente pela Tabela Prática do TJ/SP a partir da data da fixação por sentença /V Acórdão (Súmula 362/STJ) e acrescida de juros de mora legais (1% ao mês), a partir da citação. Condeno o réu, maior sucumbente, ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários de advogado do autor no importe de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. Oportunamente, arquivem-se os autos. PRI

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Eduardo Attorre De Mello e outros x Eduardo Attorre De Mello e outros

ID: 280944606

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000523-25.2022.5.02.0072

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EDUARDO ATTORRE DE MELLO GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A

Polo Passivo:

EDUARDO ATTORRE DE MELLO GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A

Notificação

Advogados:

MARIA CAROLINA GARCIA LOPES

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CARLOS DANIEL GOMES TONI

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KIYOMORI ANDRE GALVÃO MORI

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SANDFREDY TAVARES GURGEL

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LEANDRO MAZOCA

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HAMILTON OGUMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ANTERO ARANTES MARTINS ROT 1000523-25.2022.5.02.0072 RECORRENTE: EDUARDO ATTORRE DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ANTERO ARANTES MARTINS ROT 1000523-25.2022.5.02.0072 RECORRENTE: EDUARDO ATTORRE DE MELLO E OUTROS (1) RECORRIDO: EDUARDO ATTORRE DE MELLO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6044e74 proferida nos autos. ROT 1000523-25.2022.5.02.0072 - 6ª Turma Recorrente: 1. GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A Recorrente: 2. EDUARDO ATTORRE DE MELLO Recorrido: EDUARDO ATTORRE DE MELLO Recorrido: GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A RECURSO DE: GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/12/2024 - Id f6f5245; recurso apresentado em 14/01/2025 - Id 4c8b3b9). Regular a representação processual (Id 2d57736,9a31678, 2f0edb3 ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 76e39be,01bc80c . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Consta do v. acórdão: "4.1. Justiça Gratuita. Pretende o reclamante a concessão de Justiça Gratuita. O MM. Juízo indeferiu o pedido por não ter o reclamante comprovar a hipossuficiência econômica e considerando os valores percebidos a título de salário. O salário percebido não pode servir de parâmetro para o indeferimento da Justiça Gratuita, haja vista o término do contrato de trabalho em 9/11/2021. De acordo com o art. 790, §§ 3º e 4º da CLT, existem duas formas de obter o benefício da justiça gratuita pela pessoa física: a) àquele que ganha salário igual ou inferior ao teto legal (que era de 02 salários mínimos e agora é 40% do teto do RGPS). Cumprido este requisito, nenhum outro é necessário; b) àquele que ganha salário superior ao teto legal, mas que comprovar insuficiência de recursos (parágrafo 4º do artigo 790 da CLT). Nesta última hipótese, entretanto, a lei não diz a forma de comprovação da condição de pobreza. Logo, com base no art. 15 do CPC, aplica-se supletivamente o art. 99, § 3º do CPC, que determina a presunção de verdade da alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. Neste mesmo sentido, a Súmula 463, I do C. TST. No caso, a parte reclamante alegou pobreza (fls. 34) e não há nos autos elementos que possam sequer sugerir a falsidade desta declaração. Logo, merece a concessão do benefício. Ainda que houvesse qualquer indício de descumprimento do requisito legal (ou, dito de outra forma, de falsidade de declaração), nos termos do citado dispositivo legal, o juízo deve, antes de indeferir o benefício, conceder ao declarante a oportunidade de fazer prova de sua alegação. Isto significa que o indeferimento do benefício não pode ser uma surpresa à parte que, sendo pessoa natural, fez a declaração de pobreza e goza da presunção de veracidade desta declaração. Havendo declaração de pobreza formulada por pessoa natural, presume-se sua veracidade (art. 99, § 3°, CPC e Súmula 463, I, C. TST). Segundo iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (todos precedentes posteriores a 11/11/2017), o indeferimento do benefício nesta hipótese somente pode ocorrer se a parte contrária impugnar o pedido e provar que o declarante está em condição econômica que não lhe permita afirmar pobreza, confirmando, assim, os termos da referida Súmula. Ademais, o indeferimento deve assegurar ao declarante o contraditório prévio (art. 99, § 2°) eis que o contraditório é garantia constitucional (art. 5°, LV, CF) e o direito processual veda a decisão surpresa (Art. 10, CPC). Resumindo: Havendo declaração de pobreza firmada por pessoa natural, o julgador somente pode indeferir o benefício se (a) existir nos autos elementos que indiquem a falsidade da declaração e (b) tiver concedido, antes, prazo ao declarante para trazer aos autos outros elementos de convencimento e tais elementos não vierem aos autos ou forem insuficientes para comprovar a condição de pobreza. Sendo assim, dou provimento ao recurso para conceder os benefícios da gratuidade de justiça ao reclamante." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 21: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO O Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente decidindo que o art. 3º da Lei 14.010/2020, que suspendeu os prazos prescricionais até 30/10/2020 em razão da pandemia de Covid-19, é plenamente aplicável às relações de trabalho. Nesse sentido: Ag-RR-20379-76.2021.5.04.0102, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 15/12/2023; RR-0020473-07.2021.5.04.0334, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/12/2023; Ag-AIRR-10744-68.2021.5.03.0112, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/08/2023; RR-280-19.2022.5.09.0003, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; AIRR-0000299-05.2021.5.21.0010, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 18/12/2023; Ag-AIRR-1001191-60.2020.5.02.0041, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 25/11/2022, RR-182-18.2021.5.21.0041, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 25/03/2024. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ALTERAÇÃO DA JORNADA ACORDO DE PRORROGAÇÃO DE JORNADA. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que o entendimento consagrado no item I da Súmula nº 199 não se restringe à categoria dos bancários, valendo a premissa nela estabelecida às demais categorias que estão sujeitas à jornada especial, como é o caso dos radialistas. Precedentes: E-ED-ARR-714-20.2012.5.02.0046, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 02/08/2019; E-RR-179800-44.2007.5.02.0201, SBDI-1, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 06/10/2017; Ag-AIRR-2530-26.2012.5.02.0082, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 20/03/2020; ARR-1001435-77.2013.5.02.0382, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/06/2019; RRAg-1000942-17.2019.5.02.0083, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 30/04/2021; RR-1000520-62.2018.5.02.0023, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 04/12/2020; ARR-2231-87.2012.5.02.0037, 5ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 30/06/2017; AIRR-1001399-55.2019.5.02.0081, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 29/04/2022; Ag-AIRR-100454-75.2016.5.01.0033, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 19/12/2018. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / REDUÇÃO/SUPRESSÃO De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal (CLT, art. 896, "c"). Os arestos transcritos não se prestam a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indicam a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foram publicados, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA Alegação(ões): Sustenta que o reclamante e o paradigma foram admitidos para laborarem em localidades distintas, portanto não há como admitir a comparação dos salários recebidos, pois tal condição se encontra em plena consonância com a redação constante no artigo 461, da CLT, vigente desde a admissão do recorrido até o dia 10/11/2017. Consta do v. acórdão: "4.1. Equiparação salarial. Alega a reclamada que o paradigma Ibanez César da Silva foi admitido para laborar no Rio de Janeiro em 21/6/2007, sendo transferido para São Paulo em 1/8/2018. Já o reclamante foi admitido para laborar em São Paulo, de forma que a evolução salarial é distinta, baseada em normas coletivas distintas e promoções diferentes. Alega maior experiência do paradigma e que a segunda testemunha do reclamante e a sua testemunha declararam que o paradigma laborava em programas de entretenimento, o que não fazia o reclamante. Se mantida a condenação, pretende seja apurada a diferença considerando a soma do salário e do acordo de prorrogação da jornada de trabalho, declarado nulo. O reclamante foi contratado como operador de câmera I em 1987, sendo promovido a operador de câmera III em 2016. Aponta que o paradigma foi admitido em 2007 como operador de câmera I, mas que desde 1/8/2018 recebeu salário superior, sendo que também foi promovido a operador de câmera III em 2016. Informa que o paradigma foi transferido para São Paulo em 01/08/2018, sendo a partir daí devidas diferenças por equiparação salarial. Os documentos revelam que, com efeito, o reclamante foi enquadrado como operador de câmara III em 1/11/2016 (fls. 306), e o paradigma em 1/7/2016 como operador câmara produção III em 1/7/2016 e operador de câmera III em 1/6/2020 (fls. 406). A equiparação salarial, na redação original do art. 461 da CLT, era devida aos empregados que exercessem idêntica função, ao mesmo empregador, na mesma localidade. A atual redação do art. 461 alterou a "mesma localidade" para o "mesmo estabelecimento empresarial". E o art. 1.142 do Código Civil dispõe: Art. 1.142. Considera-se estabelecimento todo complexo de bens organizado, para exercício da empresa, por empresário, ou por sociedade empresária. § 1º O estabelecimento não se confunde com o local onde se exerce a atividade empresarial, que poderá ser físico ou virtual Portanto, o fato de ter o paradigma laborado inicialmente no Rio de Janeiro não afasta a equiparação salarial devida ao reclamante. As testemunhas do reclamante declararam não haver distinção de função entre o tipo de programa. Pelos depoimentos, inclusive da preposta, tanto o reclamante como o paradigma atuaram em programas de entretenimento e de jornalismo. A testemunha da reclamada declarou que para atuar em programa de entretenimento seriam necessárias visão diferenciada e proatividade, mas não restou comprovado que o reclamante não tivesse tais habilidades. Logo, reconheço a identidade de função, inclusive com a mesma denominação, não sendo provado distinção de produtividade ou perfeição técnica entre os comparados a validar a diferença salarial. Saliento que a r. sentença condenou ao pagamento de diferenças salariais considerando o salário base. No caso de considerar salário e "acordo hr ext/dsr" para o reclamante, seria devido considerar a mesma rubrica para o paradigma, que também a recebia. Assim, por exemplo, em agosto de 2018, o total do reclamante (somadas as duas rubricas) foi de R$10.380,99. (fls. 359). No mesmo mês, em que o paradigma passou a laborar em São Paulo, o salário deste foi de R$9.820,00 e "acordo HR ext/DSR de R$6.939,81, somando R$ 16.759,81 (fls. 433). Logo, as diferenças seriam maiores. Portanto, ante o princípio da "non reformatio in pejus", não se altera a r. sentença neste sentido. Nego provimento." Como se depreende da leitura do trecho acima reproduzido, o reclamante foi admitido em 1987, ou seja, antes da vigência da Lei 13.467/2017. O Tribunal Superior do Trabalho vem decidindo no sentido de que as normas de direito material modificadas pela Lei nº 13.467/2017 não podem ser aplicadas no período anterior à vigência do novo diploma legal, sob pena de violação ao princípio da irretroatividade das leis (art. 5º, XXXVI, da CF e art. 6º da LINDB). Cito os seguintes precedentes: AIRR-10895-98.2017.5.03.0039, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, 1ª Turma, DEJT 01/03/2019; RR-11625-32.2015.5.01.0461, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 09/04/2021; ARR-20165-25.2016.5.04.0211, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 27/11/2020; Ag-AIRR-590-38.2010.5.02.0036, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 26/03/2021; AIRR-20869-03.2017.5.04.0761, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 26/03/2021; RR-3403-24.2013.5.12.0046, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 27/03/2020; RRAg-462-77.2018.5.09.0671, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 12/03/2021. Assim, considerando que o Regional considerou aplicável o disposto no art. 461 da CLT, que prevê a alteração da redação de "mesma localidade" para o "mesmo estabelecimento empresarial", mesmo antes da vigência da Lei 13.467/2017, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível afronta ao art. 7º, VI da CF. RECEBO o recurso de revista. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Ajuizada a presente reclamação na vigência da Lei 13.467/2017, que introduziu a possibilidade de fixação de honorários de sucumbência em favor do patrono da parte vencedora no âmbito do processo do trabalho (CLT, art. 791-A), não se vislumbra ofensa aos dispositivos legais apontados. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "DIFERENÇA SALARIAL/SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: EDUARDO ATTORRE DE MELLO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/12/2024 - Id 952e449; recurso apresentado em 27/01/2025 - Id 015eb0f). Regular a representação processual (Id 13be19e ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / REDUÇÃO/SUPRESSÃO Consta do v. acórdão: "3. Mérito. Matéria comum. Horas extras. Alega a reclamada que é válido o acordo de prorrogação da jornada de trabalho. Alega que a Súmula 199 do C. TST é aplicável apenas aos bancários, porque para estes somente são devidas horas extras em caráter excepcional. Alega que são válidos os controles de ponto, sendo que o próprio reclamante fazia os registros. Alega confissão do reclamante quanto à validade dos dias trabalhados. Aponta que o reclamante declarou que foi suspenso o labor extraordinário a partir de abril de 2021. Alega que as horas extras eram corretamente quitadas, conforme comprovam os demonstrativos de pagamento. Salienta que o reclamante foi afastado do trabalho de 21/3/2020 a 13/4/2021, sem prejuízo da remuneração. Alega incorreta fixação da jornada. Se mantida a condenação, pretende a condenação apenas quanto aos dias laborados, e que seja limitada a jornada em 9 horas, afastando a condenação ao pagamento de DSRs do último ano e horas extras a partir de abril de 2021. No que se refere ao intervalo intrajornada, alega a reclamada que sempre foi concedido. Se mantida a condenação, pretende seja apenas em relação aos minutos faltantes a partir de 11/11/2017, sem reflexos, com adicional de 50%. Alega o reclamante que deve ser reconhecido que havia um sábado e um domingo trabalhado para um final de semana de folga, de forma que havia labor por até 12 dias seguidos para o fim de DSR em dobro, conforme OJ 410 da SbDI-I do C. TST. A pré-contratação de horas extras é vedada por desvirtuar a jornada legal do radialista, que, para operador de câmara, como o reclamante, é de seis horas (art. 18, II da Lei 6.615/78). Neste sentido, a Sumula 199, I do C. TST: SUM-199 BANCÁRIO. PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS (incorporadas as Orientações Jurisprudenciais nºs 48 e 63 da SBDI-I) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 I - A contratação do serviço suplementar, quando da admissão do trabalhador bancário, é nula. Os valores assim ajustados apenas remuneram a jornada normal, sendo devidas as horas extras com o adicional de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento), as quais não configuram pré-contratação, se pactuadas após a admissão do bancário. (ex-Súmula nº 199 - alterada pela Res. 41/1995, DJ 21.02.1995 - e ex-OJ nº 48 da SBDI-I - inserida em 25.11.1996) O entendimento é extensivo aos radialistas, conforme entendimento do C. TST. Neste sentido: "RECURSO DE EMBARGOS - INTERPOSIÇÃO SOB A REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - RADIALISTA - PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS - NULIDADE - APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 199 DO TST 1. Esta Corte firmou o entendimento de que a nulidade da pré-contratação de horas extras, nos termos da Súmula nº 199 do TST, concebida para os bancários, tem aplicação analógica aos empregados que têm jornada reduzida por força de lei, a exemplo dos radialistas . 2. Estando o acórdão embargado em sintonia com esse entendimento, inviável o conhecimento dos Embargos (art. 894, II, § 2º, da CLT). Embargos não conhecidos " (E-ED-RR-1141-82.2012.5.02.0089, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 17/05/2019). Na petição inicial, o reclamante informou jornadas médias, de segunda a sexta-feira, com um final de semana trabalhados (sábado e domingo) para dois finais de semana de folga. Na sequência, alegou o trabalho num final de semana (sábado e domingo) seguindo de um final de semana de folga. Alegou o labor em 12 feriados por ano. Requereu horas além da 8ª diária, que poderia chegar até 60 minutos diários. Alegou intervalo intrajornada de 5 a 15 minutos. Alegou a invalidade de compensação de jornada, pois a reclamada não disponibilizava aos empregados o número de horas extras. A reclamada apresentou controles de ponto apenas referentes ao período a partir de 1/1/2020 (fls. 313/336). Logo, no período anterior, era da reclamada o ônus da prova da jornada, mas nada provou neste sentido, já que a testemunha que apresentou não laborou com o reclamante antes de 2020. Com base no depoimento da testemunha do reclamante, o MM. Juízo a quo fixou jornada das 2h30 às 11h30, ou seja, de 9 horas, com intervalo intrajornada de 15 minutos. Logo, já limitada a jornada a 9 horas, conforme pretende a reclamada em seu recurso. Quanto ao labor em DSRs, correta a r. sentença ao fixar o labor "de segunda a sexta-feira, com um final de semana trabalhados (sábado e domingo) para dois finais de semana de folga", pois esta foi a primeira alegação do reclamante na petição inicial, ainda que posteriormente tenha alegado um final de semana trabalhado para um final e semana de folga. Em relação aos intervalos intrajornadas, era também da reclamada a prova da concessão regular, por não apresentação de controles de ponto ou apresentação sem registro ou pré-assinalação do intervalo, mas nada produziu neste sentido. A partir de 2020 a prova testemunhal restou dividida, o que prejudicou a reclamada, de forma que também fica mantida a fixação de 15 minutos de concessão a este título. Assim, mantida a condenação ao pagamento de horas extras pela concessão irregular do intervalo intrajornada, mas, a partir de 11/11/2017, com a nova redação do § 4º do art. 71 da CLT, fica limitado ao pagamento de 45 minutos extras por dia de trabalho, com o adicional de 50% e sem reflexos. No período em que há controle de ponto, de janeiro de 2020 a 31/3/2021, devem ser consideradas apenas os dias de frequência, admitidos pelo reclamante como corretos, tendo sido comprovado pelas testemunhas do reclamante que os registros dos horários são inválidos. Logo, deverão ser consideradas as ausências de 30/3/2020 a 16/5/2020 (fls. 315/317), de 13/12/2020 a 22/2/2021 (fls. 320/321 e 336) e nos dias de registro de "folga". Declarou o reclamante em depoimento pessoal que, a partir de abril de 2021, houve mudança da chefia, sendo que passou a trabalhar com folga ou sábado ou domingo. Alegou que foram proibidas as horas extras, somente realizadas as autorizadas, sendo estas pagas. Logo, limito a condenação ao pagamento de horas extras por excesso de jornada (além da 8ª diária) e de DSRs trabalhados a 31/3/2021. Após, remanescem apenas as horas extras pela concessão irregular do intervalo intrajornada e a sétima e oitava horas trabalhadas. Nego provimento ao recurso do reclamante e dou provimento parcial ao recurso da reclamada." No julgamento do IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (25/11/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 23: "A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Assim, estando a decisão regional em consonância com a tese firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /ldt SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - EDUARDO ATTORRE DE MELLO

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Eduardo Attorre De Mello e outros x Eduardo Attorre De Mello e outros

ID: 280944621

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000523-25.2022.5.02.0072

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EDUARDO ATTORRE DE MELLO GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A

Polo Passivo:

EDUARDO ATTORRE DE MELLO GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A

Notificação

Advogados:

MARIA CAROLINA GARCIA LOPES

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CARLOS DANIEL GOMES TONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KIYOMORI ANDRE GALVÃO MORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDFREDY TAVARES GURGEL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LEANDRO MAZOCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HAMILTON OGUMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ANTERO ARANTES MARTINS ROT 1000523-25.2022.5.02.0072 RECORRENTE: EDUARDO ATTORRE DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ANTERO ARANTES MARTINS ROT 1000523-25.2022.5.02.0072 RECORRENTE: EDUARDO ATTORRE DE MELLO E OUTROS (1) RECORRIDO: EDUARDO ATTORRE DE MELLO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6044e74 proferida nos autos. ROT 1000523-25.2022.5.02.0072 - 6ª Turma Recorrente: 1. GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A Recorrente: 2. EDUARDO ATTORRE DE MELLO Recorrido: EDUARDO ATTORRE DE MELLO Recorrido: GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A RECURSO DE: GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/12/2024 - Id f6f5245; recurso apresentado em 14/01/2025 - Id 4c8b3b9). Regular a representação processual (Id 2d57736,9a31678, 2f0edb3 ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 76e39be,01bc80c . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Consta do v. acórdão: "4.1. Justiça Gratuita. Pretende o reclamante a concessão de Justiça Gratuita. O MM. Juízo indeferiu o pedido por não ter o reclamante comprovar a hipossuficiência econômica e considerando os valores percebidos a título de salário. O salário percebido não pode servir de parâmetro para o indeferimento da Justiça Gratuita, haja vista o término do contrato de trabalho em 9/11/2021. De acordo com o art. 790, §§ 3º e 4º da CLT, existem duas formas de obter o benefício da justiça gratuita pela pessoa física: a) àquele que ganha salário igual ou inferior ao teto legal (que era de 02 salários mínimos e agora é 40% do teto do RGPS). Cumprido este requisito, nenhum outro é necessário; b) àquele que ganha salário superior ao teto legal, mas que comprovar insuficiência de recursos (parágrafo 4º do artigo 790 da CLT). Nesta última hipótese, entretanto, a lei não diz a forma de comprovação da condição de pobreza. Logo, com base no art. 15 do CPC, aplica-se supletivamente o art. 99, § 3º do CPC, que determina a presunção de verdade da alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. Neste mesmo sentido, a Súmula 463, I do C. TST. No caso, a parte reclamante alegou pobreza (fls. 34) e não há nos autos elementos que possam sequer sugerir a falsidade desta declaração. Logo, merece a concessão do benefício. Ainda que houvesse qualquer indício de descumprimento do requisito legal (ou, dito de outra forma, de falsidade de declaração), nos termos do citado dispositivo legal, o juízo deve, antes de indeferir o benefício, conceder ao declarante a oportunidade de fazer prova de sua alegação. Isto significa que o indeferimento do benefício não pode ser uma surpresa à parte que, sendo pessoa natural, fez a declaração de pobreza e goza da presunção de veracidade desta declaração. Havendo declaração de pobreza formulada por pessoa natural, presume-se sua veracidade (art. 99, § 3°, CPC e Súmula 463, I, C. TST). Segundo iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (todos precedentes posteriores a 11/11/2017), o indeferimento do benefício nesta hipótese somente pode ocorrer se a parte contrária impugnar o pedido e provar que o declarante está em condição econômica que não lhe permita afirmar pobreza, confirmando, assim, os termos da referida Súmula. Ademais, o indeferimento deve assegurar ao declarante o contraditório prévio (art. 99, § 2°) eis que o contraditório é garantia constitucional (art. 5°, LV, CF) e o direito processual veda a decisão surpresa (Art. 10, CPC). Resumindo: Havendo declaração de pobreza firmada por pessoa natural, o julgador somente pode indeferir o benefício se (a) existir nos autos elementos que indiquem a falsidade da declaração e (b) tiver concedido, antes, prazo ao declarante para trazer aos autos outros elementos de convencimento e tais elementos não vierem aos autos ou forem insuficientes para comprovar a condição de pobreza. Sendo assim, dou provimento ao recurso para conceder os benefícios da gratuidade de justiça ao reclamante." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 21: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO O Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente decidindo que o art. 3º da Lei 14.010/2020, que suspendeu os prazos prescricionais até 30/10/2020 em razão da pandemia de Covid-19, é plenamente aplicável às relações de trabalho. Nesse sentido: Ag-RR-20379-76.2021.5.04.0102, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 15/12/2023; RR-0020473-07.2021.5.04.0334, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/12/2023; Ag-AIRR-10744-68.2021.5.03.0112, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/08/2023; RR-280-19.2022.5.09.0003, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; AIRR-0000299-05.2021.5.21.0010, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 18/12/2023; Ag-AIRR-1001191-60.2020.5.02.0041, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 25/11/2022, RR-182-18.2021.5.21.0041, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 25/03/2024. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ALTERAÇÃO DA JORNADA ACORDO DE PRORROGAÇÃO DE JORNADA. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que o entendimento consagrado no item I da Súmula nº 199 não se restringe à categoria dos bancários, valendo a premissa nela estabelecida às demais categorias que estão sujeitas à jornada especial, como é o caso dos radialistas. Precedentes: E-ED-ARR-714-20.2012.5.02.0046, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 02/08/2019; E-RR-179800-44.2007.5.02.0201, SBDI-1, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 06/10/2017; Ag-AIRR-2530-26.2012.5.02.0082, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 20/03/2020; ARR-1001435-77.2013.5.02.0382, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/06/2019; RRAg-1000942-17.2019.5.02.0083, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 30/04/2021; RR-1000520-62.2018.5.02.0023, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 04/12/2020; ARR-2231-87.2012.5.02.0037, 5ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 30/06/2017; AIRR-1001399-55.2019.5.02.0081, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 29/04/2022; Ag-AIRR-100454-75.2016.5.01.0033, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 19/12/2018. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / REDUÇÃO/SUPRESSÃO De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal (CLT, art. 896, "c"). Os arestos transcritos não se prestam a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indicam a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foram publicados, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA Alegação(ões): Sustenta que o reclamante e o paradigma foram admitidos para laborarem em localidades distintas, portanto não há como admitir a comparação dos salários recebidos, pois tal condição se encontra em plena consonância com a redação constante no artigo 461, da CLT, vigente desde a admissão do recorrido até o dia 10/11/2017. Consta do v. acórdão: "4.1. Equiparação salarial. Alega a reclamada que o paradigma Ibanez César da Silva foi admitido para laborar no Rio de Janeiro em 21/6/2007, sendo transferido para São Paulo em 1/8/2018. Já o reclamante foi admitido para laborar em São Paulo, de forma que a evolução salarial é distinta, baseada em normas coletivas distintas e promoções diferentes. Alega maior experiência do paradigma e que a segunda testemunha do reclamante e a sua testemunha declararam que o paradigma laborava em programas de entretenimento, o que não fazia o reclamante. Se mantida a condenação, pretende seja apurada a diferença considerando a soma do salário e do acordo de prorrogação da jornada de trabalho, declarado nulo. O reclamante foi contratado como operador de câmera I em 1987, sendo promovido a operador de câmera III em 2016. Aponta que o paradigma foi admitido em 2007 como operador de câmera I, mas que desde 1/8/2018 recebeu salário superior, sendo que também foi promovido a operador de câmera III em 2016. Informa que o paradigma foi transferido para São Paulo em 01/08/2018, sendo a partir daí devidas diferenças por equiparação salarial. Os documentos revelam que, com efeito, o reclamante foi enquadrado como operador de câmara III em 1/11/2016 (fls. 306), e o paradigma em 1/7/2016 como operador câmara produção III em 1/7/2016 e operador de câmera III em 1/6/2020 (fls. 406). A equiparação salarial, na redação original do art. 461 da CLT, era devida aos empregados que exercessem idêntica função, ao mesmo empregador, na mesma localidade. A atual redação do art. 461 alterou a "mesma localidade" para o "mesmo estabelecimento empresarial". E o art. 1.142 do Código Civil dispõe: Art. 1.142. Considera-se estabelecimento todo complexo de bens organizado, para exercício da empresa, por empresário, ou por sociedade empresária. § 1º O estabelecimento não se confunde com o local onde se exerce a atividade empresarial, que poderá ser físico ou virtual Portanto, o fato de ter o paradigma laborado inicialmente no Rio de Janeiro não afasta a equiparação salarial devida ao reclamante. As testemunhas do reclamante declararam não haver distinção de função entre o tipo de programa. Pelos depoimentos, inclusive da preposta, tanto o reclamante como o paradigma atuaram em programas de entretenimento e de jornalismo. A testemunha da reclamada declarou que para atuar em programa de entretenimento seriam necessárias visão diferenciada e proatividade, mas não restou comprovado que o reclamante não tivesse tais habilidades. Logo, reconheço a identidade de função, inclusive com a mesma denominação, não sendo provado distinção de produtividade ou perfeição técnica entre os comparados a validar a diferença salarial. Saliento que a r. sentença condenou ao pagamento de diferenças salariais considerando o salário base. No caso de considerar salário e "acordo hr ext/dsr" para o reclamante, seria devido considerar a mesma rubrica para o paradigma, que também a recebia. Assim, por exemplo, em agosto de 2018, o total do reclamante (somadas as duas rubricas) foi de R$10.380,99. (fls. 359). No mesmo mês, em que o paradigma passou a laborar em São Paulo, o salário deste foi de R$9.820,00 e "acordo HR ext/DSR de R$6.939,81, somando R$ 16.759,81 (fls. 433). Logo, as diferenças seriam maiores. Portanto, ante o princípio da "non reformatio in pejus", não se altera a r. sentença neste sentido. Nego provimento." Como se depreende da leitura do trecho acima reproduzido, o reclamante foi admitido em 1987, ou seja, antes da vigência da Lei 13.467/2017. O Tribunal Superior do Trabalho vem decidindo no sentido de que as normas de direito material modificadas pela Lei nº 13.467/2017 não podem ser aplicadas no período anterior à vigência do novo diploma legal, sob pena de violação ao princípio da irretroatividade das leis (art. 5º, XXXVI, da CF e art. 6º da LINDB). Cito os seguintes precedentes: AIRR-10895-98.2017.5.03.0039, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, 1ª Turma, DEJT 01/03/2019; RR-11625-32.2015.5.01.0461, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 09/04/2021; ARR-20165-25.2016.5.04.0211, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 27/11/2020; Ag-AIRR-590-38.2010.5.02.0036, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 26/03/2021; AIRR-20869-03.2017.5.04.0761, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 26/03/2021; RR-3403-24.2013.5.12.0046, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 27/03/2020; RRAg-462-77.2018.5.09.0671, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 12/03/2021. Assim, considerando que o Regional considerou aplicável o disposto no art. 461 da CLT, que prevê a alteração da redação de "mesma localidade" para o "mesmo estabelecimento empresarial", mesmo antes da vigência da Lei 13.467/2017, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível afronta ao art. 7º, VI da CF. RECEBO o recurso de revista. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Ajuizada a presente reclamação na vigência da Lei 13.467/2017, que introduziu a possibilidade de fixação de honorários de sucumbência em favor do patrono da parte vencedora no âmbito do processo do trabalho (CLT, art. 791-A), não se vislumbra ofensa aos dispositivos legais apontados. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "DIFERENÇA SALARIAL/SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: EDUARDO ATTORRE DE MELLO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/12/2024 - Id 952e449; recurso apresentado em 27/01/2025 - Id 015eb0f). Regular a representação processual (Id 13be19e ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / REDUÇÃO/SUPRESSÃO Consta do v. acórdão: "3. Mérito. Matéria comum. Horas extras. Alega a reclamada que é válido o acordo de prorrogação da jornada de trabalho. Alega que a Súmula 199 do C. TST é aplicável apenas aos bancários, porque para estes somente são devidas horas extras em caráter excepcional. Alega que são válidos os controles de ponto, sendo que o próprio reclamante fazia os registros. Alega confissão do reclamante quanto à validade dos dias trabalhados. Aponta que o reclamante declarou que foi suspenso o labor extraordinário a partir de abril de 2021. Alega que as horas extras eram corretamente quitadas, conforme comprovam os demonstrativos de pagamento. Salienta que o reclamante foi afastado do trabalho de 21/3/2020 a 13/4/2021, sem prejuízo da remuneração. Alega incorreta fixação da jornada. Se mantida a condenação, pretende a condenação apenas quanto aos dias laborados, e que seja limitada a jornada em 9 horas, afastando a condenação ao pagamento de DSRs do último ano e horas extras a partir de abril de 2021. No que se refere ao intervalo intrajornada, alega a reclamada que sempre foi concedido. Se mantida a condenação, pretende seja apenas em relação aos minutos faltantes a partir de 11/11/2017, sem reflexos, com adicional de 50%. Alega o reclamante que deve ser reconhecido que havia um sábado e um domingo trabalhado para um final de semana de folga, de forma que havia labor por até 12 dias seguidos para o fim de DSR em dobro, conforme OJ 410 da SbDI-I do C. TST. A pré-contratação de horas extras é vedada por desvirtuar a jornada legal do radialista, que, para operador de câmara, como o reclamante, é de seis horas (art. 18, II da Lei 6.615/78). Neste sentido, a Sumula 199, I do C. TST: SUM-199 BANCÁRIO. PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS (incorporadas as Orientações Jurisprudenciais nºs 48 e 63 da SBDI-I) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 I - A contratação do serviço suplementar, quando da admissão do trabalhador bancário, é nula. Os valores assim ajustados apenas remuneram a jornada normal, sendo devidas as horas extras com o adicional de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento), as quais não configuram pré-contratação, se pactuadas após a admissão do bancário. (ex-Súmula nº 199 - alterada pela Res. 41/1995, DJ 21.02.1995 - e ex-OJ nº 48 da SBDI-I - inserida em 25.11.1996) O entendimento é extensivo aos radialistas, conforme entendimento do C. TST. Neste sentido: "RECURSO DE EMBARGOS - INTERPOSIÇÃO SOB A REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - RADIALISTA - PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS - NULIDADE - APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 199 DO TST 1. Esta Corte firmou o entendimento de que a nulidade da pré-contratação de horas extras, nos termos da Súmula nº 199 do TST, concebida para os bancários, tem aplicação analógica aos empregados que têm jornada reduzida por força de lei, a exemplo dos radialistas . 2. Estando o acórdão embargado em sintonia com esse entendimento, inviável o conhecimento dos Embargos (art. 894, II, § 2º, da CLT). Embargos não conhecidos " (E-ED-RR-1141-82.2012.5.02.0089, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 17/05/2019). Na petição inicial, o reclamante informou jornadas médias, de segunda a sexta-feira, com um final de semana trabalhados (sábado e domingo) para dois finais de semana de folga. Na sequência, alegou o trabalho num final de semana (sábado e domingo) seguindo de um final de semana de folga. Alegou o labor em 12 feriados por ano. Requereu horas além da 8ª diária, que poderia chegar até 60 minutos diários. Alegou intervalo intrajornada de 5 a 15 minutos. Alegou a invalidade de compensação de jornada, pois a reclamada não disponibilizava aos empregados o número de horas extras. A reclamada apresentou controles de ponto apenas referentes ao período a partir de 1/1/2020 (fls. 313/336). Logo, no período anterior, era da reclamada o ônus da prova da jornada, mas nada provou neste sentido, já que a testemunha que apresentou não laborou com o reclamante antes de 2020. Com base no depoimento da testemunha do reclamante, o MM. Juízo a quo fixou jornada das 2h30 às 11h30, ou seja, de 9 horas, com intervalo intrajornada de 15 minutos. Logo, já limitada a jornada a 9 horas, conforme pretende a reclamada em seu recurso. Quanto ao labor em DSRs, correta a r. sentença ao fixar o labor "de segunda a sexta-feira, com um final de semana trabalhados (sábado e domingo) para dois finais de semana de folga", pois esta foi a primeira alegação do reclamante na petição inicial, ainda que posteriormente tenha alegado um final de semana trabalhado para um final e semana de folga. Em relação aos intervalos intrajornadas, era também da reclamada a prova da concessão regular, por não apresentação de controles de ponto ou apresentação sem registro ou pré-assinalação do intervalo, mas nada produziu neste sentido. A partir de 2020 a prova testemunhal restou dividida, o que prejudicou a reclamada, de forma que também fica mantida a fixação de 15 minutos de concessão a este título. Assim, mantida a condenação ao pagamento de horas extras pela concessão irregular do intervalo intrajornada, mas, a partir de 11/11/2017, com a nova redação do § 4º do art. 71 da CLT, fica limitado ao pagamento de 45 minutos extras por dia de trabalho, com o adicional de 50% e sem reflexos. No período em que há controle de ponto, de janeiro de 2020 a 31/3/2021, devem ser consideradas apenas os dias de frequência, admitidos pelo reclamante como corretos, tendo sido comprovado pelas testemunhas do reclamante que os registros dos horários são inválidos. Logo, deverão ser consideradas as ausências de 30/3/2020 a 16/5/2020 (fls. 315/317), de 13/12/2020 a 22/2/2021 (fls. 320/321 e 336) e nos dias de registro de "folga". Declarou o reclamante em depoimento pessoal que, a partir de abril de 2021, houve mudança da chefia, sendo que passou a trabalhar com folga ou sábado ou domingo. Alegou que foram proibidas as horas extras, somente realizadas as autorizadas, sendo estas pagas. Logo, limito a condenação ao pagamento de horas extras por excesso de jornada (além da 8ª diária) e de DSRs trabalhados a 31/3/2021. Após, remanescem apenas as horas extras pela concessão irregular do intervalo intrajornada e a sétima e oitava horas trabalhadas. Nego provimento ao recurso do reclamante e dou provimento parcial ao recurso da reclamada." No julgamento do IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (25/11/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 23: "A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Assim, estando a decisão regional em consonância com a tese firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /ldt SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - EDUARDO ATTORRE DE MELLO

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Eduardo Attorre De Mello e outros x Eduardo Attorre De Mello e outros

ID: 280944638

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000523-25.2022.5.02.0072

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EDUARDO ATTORRE DE MELLO GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A

Polo Passivo:

EDUARDO ATTORRE DE MELLO GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A

Notificação

Advogados:

MARIA CAROLINA GARCIA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS DANIEL GOMES TONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KIYOMORI ANDRE GALVÃO MORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDFREDY TAVARES GURGEL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LEANDRO MAZOCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HAMILTON OGUMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ANTERO ARANTES MARTINS ROT 1000523-25.2022.5.02.0072 RECORRENTE: EDUARDO ATTORRE DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ANTERO ARANTES MARTINS ROT 1000523-25.2022.5.02.0072 RECORRENTE: EDUARDO ATTORRE DE MELLO E OUTROS (1) RECORRIDO: EDUARDO ATTORRE DE MELLO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6044e74 proferida nos autos. ROT 1000523-25.2022.5.02.0072 - 6ª Turma Recorrente: 1. GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A Recorrente: 2. EDUARDO ATTORRE DE MELLO Recorrido: EDUARDO ATTORRE DE MELLO Recorrido: GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A RECURSO DE: GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/12/2024 - Id f6f5245; recurso apresentado em 14/01/2025 - Id 4c8b3b9). Regular a representação processual (Id 2d57736,9a31678, 2f0edb3 ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 76e39be,01bc80c . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Consta do v. acórdão: "4.1. Justiça Gratuita. Pretende o reclamante a concessão de Justiça Gratuita. O MM. Juízo indeferiu o pedido por não ter o reclamante comprovar a hipossuficiência econômica e considerando os valores percebidos a título de salário. O salário percebido não pode servir de parâmetro para o indeferimento da Justiça Gratuita, haja vista o término do contrato de trabalho em 9/11/2021. De acordo com o art. 790, §§ 3º e 4º da CLT, existem duas formas de obter o benefício da justiça gratuita pela pessoa física: a) àquele que ganha salário igual ou inferior ao teto legal (que era de 02 salários mínimos e agora é 40% do teto do RGPS). Cumprido este requisito, nenhum outro é necessário; b) àquele que ganha salário superior ao teto legal, mas que comprovar insuficiência de recursos (parágrafo 4º do artigo 790 da CLT). Nesta última hipótese, entretanto, a lei não diz a forma de comprovação da condição de pobreza. Logo, com base no art. 15 do CPC, aplica-se supletivamente o art. 99, § 3º do CPC, que determina a presunção de verdade da alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. Neste mesmo sentido, a Súmula 463, I do C. TST. No caso, a parte reclamante alegou pobreza (fls. 34) e não há nos autos elementos que possam sequer sugerir a falsidade desta declaração. Logo, merece a concessão do benefício. Ainda que houvesse qualquer indício de descumprimento do requisito legal (ou, dito de outra forma, de falsidade de declaração), nos termos do citado dispositivo legal, o juízo deve, antes de indeferir o benefício, conceder ao declarante a oportunidade de fazer prova de sua alegação. Isto significa que o indeferimento do benefício não pode ser uma surpresa à parte que, sendo pessoa natural, fez a declaração de pobreza e goza da presunção de veracidade desta declaração. Havendo declaração de pobreza formulada por pessoa natural, presume-se sua veracidade (art. 99, § 3°, CPC e Súmula 463, I, C. TST). Segundo iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (todos precedentes posteriores a 11/11/2017), o indeferimento do benefício nesta hipótese somente pode ocorrer se a parte contrária impugnar o pedido e provar que o declarante está em condição econômica que não lhe permita afirmar pobreza, confirmando, assim, os termos da referida Súmula. Ademais, o indeferimento deve assegurar ao declarante o contraditório prévio (art. 99, § 2°) eis que o contraditório é garantia constitucional (art. 5°, LV, CF) e o direito processual veda a decisão surpresa (Art. 10, CPC). Resumindo: Havendo declaração de pobreza firmada por pessoa natural, o julgador somente pode indeferir o benefício se (a) existir nos autos elementos que indiquem a falsidade da declaração e (b) tiver concedido, antes, prazo ao declarante para trazer aos autos outros elementos de convencimento e tais elementos não vierem aos autos ou forem insuficientes para comprovar a condição de pobreza. Sendo assim, dou provimento ao recurso para conceder os benefícios da gratuidade de justiça ao reclamante." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 21: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO O Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente decidindo que o art. 3º da Lei 14.010/2020, que suspendeu os prazos prescricionais até 30/10/2020 em razão da pandemia de Covid-19, é plenamente aplicável às relações de trabalho. Nesse sentido: Ag-RR-20379-76.2021.5.04.0102, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 15/12/2023; RR-0020473-07.2021.5.04.0334, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/12/2023; Ag-AIRR-10744-68.2021.5.03.0112, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/08/2023; RR-280-19.2022.5.09.0003, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; AIRR-0000299-05.2021.5.21.0010, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 18/12/2023; Ag-AIRR-1001191-60.2020.5.02.0041, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 25/11/2022, RR-182-18.2021.5.21.0041, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 25/03/2024. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ALTERAÇÃO DA JORNADA ACORDO DE PRORROGAÇÃO DE JORNADA. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que o entendimento consagrado no item I da Súmula nº 199 não se restringe à categoria dos bancários, valendo a premissa nela estabelecida às demais categorias que estão sujeitas à jornada especial, como é o caso dos radialistas. Precedentes: E-ED-ARR-714-20.2012.5.02.0046, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 02/08/2019; E-RR-179800-44.2007.5.02.0201, SBDI-1, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 06/10/2017; Ag-AIRR-2530-26.2012.5.02.0082, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 20/03/2020; ARR-1001435-77.2013.5.02.0382, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/06/2019; RRAg-1000942-17.2019.5.02.0083, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 30/04/2021; RR-1000520-62.2018.5.02.0023, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 04/12/2020; ARR-2231-87.2012.5.02.0037, 5ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 30/06/2017; AIRR-1001399-55.2019.5.02.0081, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 29/04/2022; Ag-AIRR-100454-75.2016.5.01.0033, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 19/12/2018. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / REDUÇÃO/SUPRESSÃO De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal (CLT, art. 896, "c"). Os arestos transcritos não se prestam a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indicam a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foram publicados, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA Alegação(ões): Sustenta que o reclamante e o paradigma foram admitidos para laborarem em localidades distintas, portanto não há como admitir a comparação dos salários recebidos, pois tal condição se encontra em plena consonância com a redação constante no artigo 461, da CLT, vigente desde a admissão do recorrido até o dia 10/11/2017. Consta do v. acórdão: "4.1. Equiparação salarial. Alega a reclamada que o paradigma Ibanez César da Silva foi admitido para laborar no Rio de Janeiro em 21/6/2007, sendo transferido para São Paulo em 1/8/2018. Já o reclamante foi admitido para laborar em São Paulo, de forma que a evolução salarial é distinta, baseada em normas coletivas distintas e promoções diferentes. Alega maior experiência do paradigma e que a segunda testemunha do reclamante e a sua testemunha declararam que o paradigma laborava em programas de entretenimento, o que não fazia o reclamante. Se mantida a condenação, pretende seja apurada a diferença considerando a soma do salário e do acordo de prorrogação da jornada de trabalho, declarado nulo. O reclamante foi contratado como operador de câmera I em 1987, sendo promovido a operador de câmera III em 2016. Aponta que o paradigma foi admitido em 2007 como operador de câmera I, mas que desde 1/8/2018 recebeu salário superior, sendo que também foi promovido a operador de câmera III em 2016. Informa que o paradigma foi transferido para São Paulo em 01/08/2018, sendo a partir daí devidas diferenças por equiparação salarial. Os documentos revelam que, com efeito, o reclamante foi enquadrado como operador de câmara III em 1/11/2016 (fls. 306), e o paradigma em 1/7/2016 como operador câmara produção III em 1/7/2016 e operador de câmera III em 1/6/2020 (fls. 406). A equiparação salarial, na redação original do art. 461 da CLT, era devida aos empregados que exercessem idêntica função, ao mesmo empregador, na mesma localidade. A atual redação do art. 461 alterou a "mesma localidade" para o "mesmo estabelecimento empresarial". E o art. 1.142 do Código Civil dispõe: Art. 1.142. Considera-se estabelecimento todo complexo de bens organizado, para exercício da empresa, por empresário, ou por sociedade empresária. § 1º O estabelecimento não se confunde com o local onde se exerce a atividade empresarial, que poderá ser físico ou virtual Portanto, o fato de ter o paradigma laborado inicialmente no Rio de Janeiro não afasta a equiparação salarial devida ao reclamante. As testemunhas do reclamante declararam não haver distinção de função entre o tipo de programa. Pelos depoimentos, inclusive da preposta, tanto o reclamante como o paradigma atuaram em programas de entretenimento e de jornalismo. A testemunha da reclamada declarou que para atuar em programa de entretenimento seriam necessárias visão diferenciada e proatividade, mas não restou comprovado que o reclamante não tivesse tais habilidades. Logo, reconheço a identidade de função, inclusive com a mesma denominação, não sendo provado distinção de produtividade ou perfeição técnica entre os comparados a validar a diferença salarial. Saliento que a r. sentença condenou ao pagamento de diferenças salariais considerando o salário base. No caso de considerar salário e "acordo hr ext/dsr" para o reclamante, seria devido considerar a mesma rubrica para o paradigma, que também a recebia. Assim, por exemplo, em agosto de 2018, o total do reclamante (somadas as duas rubricas) foi de R$10.380,99. (fls. 359). No mesmo mês, em que o paradigma passou a laborar em São Paulo, o salário deste foi de R$9.820,00 e "acordo HR ext/DSR de R$6.939,81, somando R$ 16.759,81 (fls. 433). Logo, as diferenças seriam maiores. Portanto, ante o princípio da "non reformatio in pejus", não se altera a r. sentença neste sentido. Nego provimento." Como se depreende da leitura do trecho acima reproduzido, o reclamante foi admitido em 1987, ou seja, antes da vigência da Lei 13.467/2017. O Tribunal Superior do Trabalho vem decidindo no sentido de que as normas de direito material modificadas pela Lei nº 13.467/2017 não podem ser aplicadas no período anterior à vigência do novo diploma legal, sob pena de violação ao princípio da irretroatividade das leis (art. 5º, XXXVI, da CF e art. 6º da LINDB). Cito os seguintes precedentes: AIRR-10895-98.2017.5.03.0039, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, 1ª Turma, DEJT 01/03/2019; RR-11625-32.2015.5.01.0461, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 09/04/2021; ARR-20165-25.2016.5.04.0211, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 27/11/2020; Ag-AIRR-590-38.2010.5.02.0036, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 26/03/2021; AIRR-20869-03.2017.5.04.0761, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 26/03/2021; RR-3403-24.2013.5.12.0046, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 27/03/2020; RRAg-462-77.2018.5.09.0671, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 12/03/2021. Assim, considerando que o Regional considerou aplicável o disposto no art. 461 da CLT, que prevê a alteração da redação de "mesma localidade" para o "mesmo estabelecimento empresarial", mesmo antes da vigência da Lei 13.467/2017, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível afronta ao art. 7º, VI da CF. RECEBO o recurso de revista. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Ajuizada a presente reclamação na vigência da Lei 13.467/2017, que introduziu a possibilidade de fixação de honorários de sucumbência em favor do patrono da parte vencedora no âmbito do processo do trabalho (CLT, art. 791-A), não se vislumbra ofensa aos dispositivos legais apontados. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "DIFERENÇA SALARIAL/SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: EDUARDO ATTORRE DE MELLO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/12/2024 - Id 952e449; recurso apresentado em 27/01/2025 - Id 015eb0f). Regular a representação processual (Id 13be19e ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / REDUÇÃO/SUPRESSÃO Consta do v. acórdão: "3. Mérito. Matéria comum. Horas extras. Alega a reclamada que é válido o acordo de prorrogação da jornada de trabalho. Alega que a Súmula 199 do C. TST é aplicável apenas aos bancários, porque para estes somente são devidas horas extras em caráter excepcional. Alega que são válidos os controles de ponto, sendo que o próprio reclamante fazia os registros. Alega confissão do reclamante quanto à validade dos dias trabalhados. Aponta que o reclamante declarou que foi suspenso o labor extraordinário a partir de abril de 2021. Alega que as horas extras eram corretamente quitadas, conforme comprovam os demonstrativos de pagamento. Salienta que o reclamante foi afastado do trabalho de 21/3/2020 a 13/4/2021, sem prejuízo da remuneração. Alega incorreta fixação da jornada. Se mantida a condenação, pretende a condenação apenas quanto aos dias laborados, e que seja limitada a jornada em 9 horas, afastando a condenação ao pagamento de DSRs do último ano e horas extras a partir de abril de 2021. No que se refere ao intervalo intrajornada, alega a reclamada que sempre foi concedido. Se mantida a condenação, pretende seja apenas em relação aos minutos faltantes a partir de 11/11/2017, sem reflexos, com adicional de 50%. Alega o reclamante que deve ser reconhecido que havia um sábado e um domingo trabalhado para um final de semana de folga, de forma que havia labor por até 12 dias seguidos para o fim de DSR em dobro, conforme OJ 410 da SbDI-I do C. TST. A pré-contratação de horas extras é vedada por desvirtuar a jornada legal do radialista, que, para operador de câmara, como o reclamante, é de seis horas (art. 18, II da Lei 6.615/78). Neste sentido, a Sumula 199, I do C. TST: SUM-199 BANCÁRIO. PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS (incorporadas as Orientações Jurisprudenciais nºs 48 e 63 da SBDI-I) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 I - A contratação do serviço suplementar, quando da admissão do trabalhador bancário, é nula. Os valores assim ajustados apenas remuneram a jornada normal, sendo devidas as horas extras com o adicional de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento), as quais não configuram pré-contratação, se pactuadas após a admissão do bancário. (ex-Súmula nº 199 - alterada pela Res. 41/1995, DJ 21.02.1995 - e ex-OJ nº 48 da SBDI-I - inserida em 25.11.1996) O entendimento é extensivo aos radialistas, conforme entendimento do C. TST. Neste sentido: "RECURSO DE EMBARGOS - INTERPOSIÇÃO SOB A REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - RADIALISTA - PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS - NULIDADE - APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 199 DO TST 1. Esta Corte firmou o entendimento de que a nulidade da pré-contratação de horas extras, nos termos da Súmula nº 199 do TST, concebida para os bancários, tem aplicação analógica aos empregados que têm jornada reduzida por força de lei, a exemplo dos radialistas . 2. Estando o acórdão embargado em sintonia com esse entendimento, inviável o conhecimento dos Embargos (art. 894, II, § 2º, da CLT). Embargos não conhecidos " (E-ED-RR-1141-82.2012.5.02.0089, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 17/05/2019). Na petição inicial, o reclamante informou jornadas médias, de segunda a sexta-feira, com um final de semana trabalhados (sábado e domingo) para dois finais de semana de folga. Na sequência, alegou o trabalho num final de semana (sábado e domingo) seguindo de um final de semana de folga. Alegou o labor em 12 feriados por ano. Requereu horas além da 8ª diária, que poderia chegar até 60 minutos diários. Alegou intervalo intrajornada de 5 a 15 minutos. Alegou a invalidade de compensação de jornada, pois a reclamada não disponibilizava aos empregados o número de horas extras. A reclamada apresentou controles de ponto apenas referentes ao período a partir de 1/1/2020 (fls. 313/336). Logo, no período anterior, era da reclamada o ônus da prova da jornada, mas nada provou neste sentido, já que a testemunha que apresentou não laborou com o reclamante antes de 2020. Com base no depoimento da testemunha do reclamante, o MM. Juízo a quo fixou jornada das 2h30 às 11h30, ou seja, de 9 horas, com intervalo intrajornada de 15 minutos. Logo, já limitada a jornada a 9 horas, conforme pretende a reclamada em seu recurso. Quanto ao labor em DSRs, correta a r. sentença ao fixar o labor "de segunda a sexta-feira, com um final de semana trabalhados (sábado e domingo) para dois finais de semana de folga", pois esta foi a primeira alegação do reclamante na petição inicial, ainda que posteriormente tenha alegado um final de semana trabalhado para um final e semana de folga. Em relação aos intervalos intrajornadas, era também da reclamada a prova da concessão regular, por não apresentação de controles de ponto ou apresentação sem registro ou pré-assinalação do intervalo, mas nada produziu neste sentido. A partir de 2020 a prova testemunhal restou dividida, o que prejudicou a reclamada, de forma que também fica mantida a fixação de 15 minutos de concessão a este título. Assim, mantida a condenação ao pagamento de horas extras pela concessão irregular do intervalo intrajornada, mas, a partir de 11/11/2017, com a nova redação do § 4º do art. 71 da CLT, fica limitado ao pagamento de 45 minutos extras por dia de trabalho, com o adicional de 50% e sem reflexos. No período em que há controle de ponto, de janeiro de 2020 a 31/3/2021, devem ser consideradas apenas os dias de frequência, admitidos pelo reclamante como corretos, tendo sido comprovado pelas testemunhas do reclamante que os registros dos horários são inválidos. Logo, deverão ser consideradas as ausências de 30/3/2020 a 16/5/2020 (fls. 315/317), de 13/12/2020 a 22/2/2021 (fls. 320/321 e 336) e nos dias de registro de "folga". Declarou o reclamante em depoimento pessoal que, a partir de abril de 2021, houve mudança da chefia, sendo que passou a trabalhar com folga ou sábado ou domingo. Alegou que foram proibidas as horas extras, somente realizadas as autorizadas, sendo estas pagas. Logo, limito a condenação ao pagamento de horas extras por excesso de jornada (além da 8ª diária) e de DSRs trabalhados a 31/3/2021. Após, remanescem apenas as horas extras pela concessão irregular do intervalo intrajornada e a sétima e oitava horas trabalhadas. Nego provimento ao recurso do reclamante e dou provimento parcial ao recurso da reclamada." No julgamento do IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (25/11/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 23: "A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Assim, estando a decisão regional em consonância com a tese firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /ldt SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A

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Eduardo Attorre De Mello e outros x Eduardo Attorre De Mello e outros

ID: 280944655

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000523-25.2022.5.02.0072

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EDUARDO ATTORRE DE MELLO GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A

Polo Passivo:

EDUARDO ATTORRE DE MELLO GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A

Notificação

Advogados:

MARIA CAROLINA GARCIA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS DANIEL GOMES TONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KIYOMORI ANDRE GALVÃO MORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDFREDY TAVARES GURGEL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LEANDRO MAZOCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HAMILTON OGUMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ANTERO ARANTES MARTINS ROT 1000523-25.2022.5.02.0072 RECORRENTE: EDUARDO ATTORRE DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ANTERO ARANTES MARTINS ROT 1000523-25.2022.5.02.0072 RECORRENTE: EDUARDO ATTORRE DE MELLO E OUTROS (1) RECORRIDO: EDUARDO ATTORRE DE MELLO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6044e74 proferida nos autos. ROT 1000523-25.2022.5.02.0072 - 6ª Turma Recorrente: 1. GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A Recorrente: 2. EDUARDO ATTORRE DE MELLO Recorrido: EDUARDO ATTORRE DE MELLO Recorrido: GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A RECURSO DE: GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/12/2024 - Id f6f5245; recurso apresentado em 14/01/2025 - Id 4c8b3b9). Regular a representação processual (Id 2d57736,9a31678, 2f0edb3 ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 76e39be,01bc80c . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Consta do v. acórdão: "4.1. Justiça Gratuita. Pretende o reclamante a concessão de Justiça Gratuita. O MM. Juízo indeferiu o pedido por não ter o reclamante comprovar a hipossuficiência econômica e considerando os valores percebidos a título de salário. O salário percebido não pode servir de parâmetro para o indeferimento da Justiça Gratuita, haja vista o término do contrato de trabalho em 9/11/2021. De acordo com o art. 790, §§ 3º e 4º da CLT, existem duas formas de obter o benefício da justiça gratuita pela pessoa física: a) àquele que ganha salário igual ou inferior ao teto legal (que era de 02 salários mínimos e agora é 40% do teto do RGPS). Cumprido este requisito, nenhum outro é necessário; b) àquele que ganha salário superior ao teto legal, mas que comprovar insuficiência de recursos (parágrafo 4º do artigo 790 da CLT). Nesta última hipótese, entretanto, a lei não diz a forma de comprovação da condição de pobreza. Logo, com base no art. 15 do CPC, aplica-se supletivamente o art. 99, § 3º do CPC, que determina a presunção de verdade da alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. Neste mesmo sentido, a Súmula 463, I do C. TST. No caso, a parte reclamante alegou pobreza (fls. 34) e não há nos autos elementos que possam sequer sugerir a falsidade desta declaração. Logo, merece a concessão do benefício. Ainda que houvesse qualquer indício de descumprimento do requisito legal (ou, dito de outra forma, de falsidade de declaração), nos termos do citado dispositivo legal, o juízo deve, antes de indeferir o benefício, conceder ao declarante a oportunidade de fazer prova de sua alegação. Isto significa que o indeferimento do benefício não pode ser uma surpresa à parte que, sendo pessoa natural, fez a declaração de pobreza e goza da presunção de veracidade desta declaração. Havendo declaração de pobreza formulada por pessoa natural, presume-se sua veracidade (art. 99, § 3°, CPC e Súmula 463, I, C. TST). Segundo iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (todos precedentes posteriores a 11/11/2017), o indeferimento do benefício nesta hipótese somente pode ocorrer se a parte contrária impugnar o pedido e provar que o declarante está em condição econômica que não lhe permita afirmar pobreza, confirmando, assim, os termos da referida Súmula. Ademais, o indeferimento deve assegurar ao declarante o contraditório prévio (art. 99, § 2°) eis que o contraditório é garantia constitucional (art. 5°, LV, CF) e o direito processual veda a decisão surpresa (Art. 10, CPC). Resumindo: Havendo declaração de pobreza firmada por pessoa natural, o julgador somente pode indeferir o benefício se (a) existir nos autos elementos que indiquem a falsidade da declaração e (b) tiver concedido, antes, prazo ao declarante para trazer aos autos outros elementos de convencimento e tais elementos não vierem aos autos ou forem insuficientes para comprovar a condição de pobreza. Sendo assim, dou provimento ao recurso para conceder os benefícios da gratuidade de justiça ao reclamante." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 21: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO O Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente decidindo que o art. 3º da Lei 14.010/2020, que suspendeu os prazos prescricionais até 30/10/2020 em razão da pandemia de Covid-19, é plenamente aplicável às relações de trabalho. Nesse sentido: Ag-RR-20379-76.2021.5.04.0102, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 15/12/2023; RR-0020473-07.2021.5.04.0334, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/12/2023; Ag-AIRR-10744-68.2021.5.03.0112, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/08/2023; RR-280-19.2022.5.09.0003, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; AIRR-0000299-05.2021.5.21.0010, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 18/12/2023; Ag-AIRR-1001191-60.2020.5.02.0041, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 25/11/2022, RR-182-18.2021.5.21.0041, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 25/03/2024. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ALTERAÇÃO DA JORNADA ACORDO DE PRORROGAÇÃO DE JORNADA. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que o entendimento consagrado no item I da Súmula nº 199 não se restringe à categoria dos bancários, valendo a premissa nela estabelecida às demais categorias que estão sujeitas à jornada especial, como é o caso dos radialistas. Precedentes: E-ED-ARR-714-20.2012.5.02.0046, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 02/08/2019; E-RR-179800-44.2007.5.02.0201, SBDI-1, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 06/10/2017; Ag-AIRR-2530-26.2012.5.02.0082, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 20/03/2020; ARR-1001435-77.2013.5.02.0382, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/06/2019; RRAg-1000942-17.2019.5.02.0083, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 30/04/2021; RR-1000520-62.2018.5.02.0023, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 04/12/2020; ARR-2231-87.2012.5.02.0037, 5ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 30/06/2017; AIRR-1001399-55.2019.5.02.0081, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 29/04/2022; Ag-AIRR-100454-75.2016.5.01.0033, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 19/12/2018. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / REDUÇÃO/SUPRESSÃO De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal (CLT, art. 896, "c"). Os arestos transcritos não se prestam a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indicam a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foram publicados, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA Alegação(ões): Sustenta que o reclamante e o paradigma foram admitidos para laborarem em localidades distintas, portanto não há como admitir a comparação dos salários recebidos, pois tal condição se encontra em plena consonância com a redação constante no artigo 461, da CLT, vigente desde a admissão do recorrido até o dia 10/11/2017. Consta do v. acórdão: "4.1. Equiparação salarial. Alega a reclamada que o paradigma Ibanez César da Silva foi admitido para laborar no Rio de Janeiro em 21/6/2007, sendo transferido para São Paulo em 1/8/2018. Já o reclamante foi admitido para laborar em São Paulo, de forma que a evolução salarial é distinta, baseada em normas coletivas distintas e promoções diferentes. Alega maior experiência do paradigma e que a segunda testemunha do reclamante e a sua testemunha declararam que o paradigma laborava em programas de entretenimento, o que não fazia o reclamante. Se mantida a condenação, pretende seja apurada a diferença considerando a soma do salário e do acordo de prorrogação da jornada de trabalho, declarado nulo. O reclamante foi contratado como operador de câmera I em 1987, sendo promovido a operador de câmera III em 2016. Aponta que o paradigma foi admitido em 2007 como operador de câmera I, mas que desde 1/8/2018 recebeu salário superior, sendo que também foi promovido a operador de câmera III em 2016. Informa que o paradigma foi transferido para São Paulo em 01/08/2018, sendo a partir daí devidas diferenças por equiparação salarial. Os documentos revelam que, com efeito, o reclamante foi enquadrado como operador de câmara III em 1/11/2016 (fls. 306), e o paradigma em 1/7/2016 como operador câmara produção III em 1/7/2016 e operador de câmera III em 1/6/2020 (fls. 406). A equiparação salarial, na redação original do art. 461 da CLT, era devida aos empregados que exercessem idêntica função, ao mesmo empregador, na mesma localidade. A atual redação do art. 461 alterou a "mesma localidade" para o "mesmo estabelecimento empresarial". E o art. 1.142 do Código Civil dispõe: Art. 1.142. Considera-se estabelecimento todo complexo de bens organizado, para exercício da empresa, por empresário, ou por sociedade empresária. § 1º O estabelecimento não se confunde com o local onde se exerce a atividade empresarial, que poderá ser físico ou virtual Portanto, o fato de ter o paradigma laborado inicialmente no Rio de Janeiro não afasta a equiparação salarial devida ao reclamante. As testemunhas do reclamante declararam não haver distinção de função entre o tipo de programa. Pelos depoimentos, inclusive da preposta, tanto o reclamante como o paradigma atuaram em programas de entretenimento e de jornalismo. A testemunha da reclamada declarou que para atuar em programa de entretenimento seriam necessárias visão diferenciada e proatividade, mas não restou comprovado que o reclamante não tivesse tais habilidades. Logo, reconheço a identidade de função, inclusive com a mesma denominação, não sendo provado distinção de produtividade ou perfeição técnica entre os comparados a validar a diferença salarial. Saliento que a r. sentença condenou ao pagamento de diferenças salariais considerando o salário base. No caso de considerar salário e "acordo hr ext/dsr" para o reclamante, seria devido considerar a mesma rubrica para o paradigma, que também a recebia. Assim, por exemplo, em agosto de 2018, o total do reclamante (somadas as duas rubricas) foi de R$10.380,99. (fls. 359). No mesmo mês, em que o paradigma passou a laborar em São Paulo, o salário deste foi de R$9.820,00 e "acordo HR ext/DSR de R$6.939,81, somando R$ 16.759,81 (fls. 433). Logo, as diferenças seriam maiores. Portanto, ante o princípio da "non reformatio in pejus", não se altera a r. sentença neste sentido. Nego provimento." Como se depreende da leitura do trecho acima reproduzido, o reclamante foi admitido em 1987, ou seja, antes da vigência da Lei 13.467/2017. O Tribunal Superior do Trabalho vem decidindo no sentido de que as normas de direito material modificadas pela Lei nº 13.467/2017 não podem ser aplicadas no período anterior à vigência do novo diploma legal, sob pena de violação ao princípio da irretroatividade das leis (art. 5º, XXXVI, da CF e art. 6º da LINDB). Cito os seguintes precedentes: AIRR-10895-98.2017.5.03.0039, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, 1ª Turma, DEJT 01/03/2019; RR-11625-32.2015.5.01.0461, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 09/04/2021; ARR-20165-25.2016.5.04.0211, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 27/11/2020; Ag-AIRR-590-38.2010.5.02.0036, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 26/03/2021; AIRR-20869-03.2017.5.04.0761, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 26/03/2021; RR-3403-24.2013.5.12.0046, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 27/03/2020; RRAg-462-77.2018.5.09.0671, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 12/03/2021. Assim, considerando que o Regional considerou aplicável o disposto no art. 461 da CLT, que prevê a alteração da redação de "mesma localidade" para o "mesmo estabelecimento empresarial", mesmo antes da vigência da Lei 13.467/2017, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível afronta ao art. 7º, VI da CF. RECEBO o recurso de revista. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Ajuizada a presente reclamação na vigência da Lei 13.467/2017, que introduziu a possibilidade de fixação de honorários de sucumbência em favor do patrono da parte vencedora no âmbito do processo do trabalho (CLT, art. 791-A), não se vislumbra ofensa aos dispositivos legais apontados. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "DIFERENÇA SALARIAL/SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: EDUARDO ATTORRE DE MELLO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/12/2024 - Id 952e449; recurso apresentado em 27/01/2025 - Id 015eb0f). Regular a representação processual (Id 13be19e ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / REDUÇÃO/SUPRESSÃO Consta do v. acórdão: "3. Mérito. Matéria comum. Horas extras. Alega a reclamada que é válido o acordo de prorrogação da jornada de trabalho. Alega que a Súmula 199 do C. TST é aplicável apenas aos bancários, porque para estes somente são devidas horas extras em caráter excepcional. Alega que são válidos os controles de ponto, sendo que o próprio reclamante fazia os registros. Alega confissão do reclamante quanto à validade dos dias trabalhados. Aponta que o reclamante declarou que foi suspenso o labor extraordinário a partir de abril de 2021. Alega que as horas extras eram corretamente quitadas, conforme comprovam os demonstrativos de pagamento. Salienta que o reclamante foi afastado do trabalho de 21/3/2020 a 13/4/2021, sem prejuízo da remuneração. Alega incorreta fixação da jornada. Se mantida a condenação, pretende a condenação apenas quanto aos dias laborados, e que seja limitada a jornada em 9 horas, afastando a condenação ao pagamento de DSRs do último ano e horas extras a partir de abril de 2021. No que se refere ao intervalo intrajornada, alega a reclamada que sempre foi concedido. Se mantida a condenação, pretende seja apenas em relação aos minutos faltantes a partir de 11/11/2017, sem reflexos, com adicional de 50%. Alega o reclamante que deve ser reconhecido que havia um sábado e um domingo trabalhado para um final de semana de folga, de forma que havia labor por até 12 dias seguidos para o fim de DSR em dobro, conforme OJ 410 da SbDI-I do C. TST. A pré-contratação de horas extras é vedada por desvirtuar a jornada legal do radialista, que, para operador de câmara, como o reclamante, é de seis horas (art. 18, II da Lei 6.615/78). Neste sentido, a Sumula 199, I do C. TST: SUM-199 BANCÁRIO. PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS (incorporadas as Orientações Jurisprudenciais nºs 48 e 63 da SBDI-I) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 I - A contratação do serviço suplementar, quando da admissão do trabalhador bancário, é nula. Os valores assim ajustados apenas remuneram a jornada normal, sendo devidas as horas extras com o adicional de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento), as quais não configuram pré-contratação, se pactuadas após a admissão do bancário. (ex-Súmula nº 199 - alterada pela Res. 41/1995, DJ 21.02.1995 - e ex-OJ nº 48 da SBDI-I - inserida em 25.11.1996) O entendimento é extensivo aos radialistas, conforme entendimento do C. TST. Neste sentido: "RECURSO DE EMBARGOS - INTERPOSIÇÃO SOB A REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - RADIALISTA - PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS - NULIDADE - APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 199 DO TST 1. Esta Corte firmou o entendimento de que a nulidade da pré-contratação de horas extras, nos termos da Súmula nº 199 do TST, concebida para os bancários, tem aplicação analógica aos empregados que têm jornada reduzida por força de lei, a exemplo dos radialistas . 2. Estando o acórdão embargado em sintonia com esse entendimento, inviável o conhecimento dos Embargos (art. 894, II, § 2º, da CLT). Embargos não conhecidos " (E-ED-RR-1141-82.2012.5.02.0089, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 17/05/2019). Na petição inicial, o reclamante informou jornadas médias, de segunda a sexta-feira, com um final de semana trabalhados (sábado e domingo) para dois finais de semana de folga. Na sequência, alegou o trabalho num final de semana (sábado e domingo) seguindo de um final de semana de folga. Alegou o labor em 12 feriados por ano. Requereu horas além da 8ª diária, que poderia chegar até 60 minutos diários. Alegou intervalo intrajornada de 5 a 15 minutos. Alegou a invalidade de compensação de jornada, pois a reclamada não disponibilizava aos empregados o número de horas extras. A reclamada apresentou controles de ponto apenas referentes ao período a partir de 1/1/2020 (fls. 313/336). Logo, no período anterior, era da reclamada o ônus da prova da jornada, mas nada provou neste sentido, já que a testemunha que apresentou não laborou com o reclamante antes de 2020. Com base no depoimento da testemunha do reclamante, o MM. Juízo a quo fixou jornada das 2h30 às 11h30, ou seja, de 9 horas, com intervalo intrajornada de 15 minutos. Logo, já limitada a jornada a 9 horas, conforme pretende a reclamada em seu recurso. Quanto ao labor em DSRs, correta a r. sentença ao fixar o labor "de segunda a sexta-feira, com um final de semana trabalhados (sábado e domingo) para dois finais de semana de folga", pois esta foi a primeira alegação do reclamante na petição inicial, ainda que posteriormente tenha alegado um final de semana trabalhado para um final e semana de folga. Em relação aos intervalos intrajornadas, era também da reclamada a prova da concessão regular, por não apresentação de controles de ponto ou apresentação sem registro ou pré-assinalação do intervalo, mas nada produziu neste sentido. A partir de 2020 a prova testemunhal restou dividida, o que prejudicou a reclamada, de forma que também fica mantida a fixação de 15 minutos de concessão a este título. Assim, mantida a condenação ao pagamento de horas extras pela concessão irregular do intervalo intrajornada, mas, a partir de 11/11/2017, com a nova redação do § 4º do art. 71 da CLT, fica limitado ao pagamento de 45 minutos extras por dia de trabalho, com o adicional de 50% e sem reflexos. No período em que há controle de ponto, de janeiro de 2020 a 31/3/2021, devem ser consideradas apenas os dias de frequência, admitidos pelo reclamante como corretos, tendo sido comprovado pelas testemunhas do reclamante que os registros dos horários são inválidos. Logo, deverão ser consideradas as ausências de 30/3/2020 a 16/5/2020 (fls. 315/317), de 13/12/2020 a 22/2/2021 (fls. 320/321 e 336) e nos dias de registro de "folga". Declarou o reclamante em depoimento pessoal que, a partir de abril de 2021, houve mudança da chefia, sendo que passou a trabalhar com folga ou sábado ou domingo. Alegou que foram proibidas as horas extras, somente realizadas as autorizadas, sendo estas pagas. Logo, limito a condenação ao pagamento de horas extras por excesso de jornada (além da 8ª diária) e de DSRs trabalhados a 31/3/2021. Após, remanescem apenas as horas extras pela concessão irregular do intervalo intrajornada e a sétima e oitava horas trabalhadas. Nego provimento ao recurso do reclamante e dou provimento parcial ao recurso da reclamada." No julgamento do IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (25/11/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 23: "A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Assim, estando a decisão regional em consonância com a tese firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /ldt SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A

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Processo nº 5076753-95.2025.8.09.0102

ID: 301402104

Tribunal: TJGO Órgão: Mara Rosa - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5076753-95.2025.8.09.0102

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ALVES DOS REIS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCELO CARVALHO URZEDO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Mara Rosa - Juizado Especial CívelRodovia GO 239, esquina com Avenida Jesus de Nazaré, Setor Novo Horizonte II comarcademararosa@tjgo.jus.bAção: PROCESS… Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Mara Rosa - Juizado Especial CívelRodovia GO 239, esquina com Avenida Jesus de Nazaré, Setor Novo Horizonte II comarcademararosa@tjgo.jus.bAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial CívelPromovente(s): Maria Alves Dos ReisPromovido(s): Conafer Confederacao Nacional Dos Agricultores Familiares E Empreend.fami.rurais Do BrasilSENTENÇAI. RELATÓRIOTrata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada por MARIA ALVES DOS REIS em desfavor de CONAFER – CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDIMENTOS FAMILIARES RURAIS DO BRASIL, ambos já qualificados. Consta dos autos que a parte autora é beneficiária de aposentadoria por idade, benefício n. 161.038.100-6, percebendo mensalmente o valor correspondente a um salário-mínimo.Afirma que, ao consultar os extratos de seu benefício, identificou a ocorrência de descontos mensais sob a rubrica “CONTRIB. CONAFER 0800 940 1285”, os quais alega desconhecer e não ter autorizado. Tais descontos teriam ocorrido no período compreendido entre março de 2020 e janeiro de 2025.O valor total descontado, conforme relatado, perfaz a quantia de R$ 1.658,74 (mil seiscentos e cinquenta e oito reais e setenta e quatro centavos).Diante disso, requer: (i) o reconhecimento da inexistência de relação jurídica com a entidade responsável pelos descontos; (ii) a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados; e (iii) a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) (mov. 01).A parte requerida, devidamente citada, apresentou contestação (mov. 13), na qual formulou pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. No mérito, sustentou que se trata de organização sindical sem fins lucrativos. Alegou que apresentará prova da autorização para os descontos questionados, e defendeu que a restituição em dobro somente seria cabível nos casos em que restasse comprovado o descumprimento contratual aliado à má-fé da parte autora.Aduziu, ainda, que não houve nenhuma manifestação prévia da autora acerca de eventual insatisfação ou intenção de se desassociar da entidade, sendo que a requerida apenas tomou ciência da controvérsia com o ajuizamento da presente ação, ocasião em que procedeu, de imediato, ao cancelamento dos descontos os quais, frisa, teriam sido devidamente autorizados.Por fim, argumentou que não há elementos suficientes para a configuração de dano moral indenizável, requerendo, assim, a improcedência do pedido correspondente.Audiência de conciliação sem êxito (mov. 14). Impugnação à contestação (mov. 15). Intimadas as partes para se manifestarem acerca das provas que pretendiam produzir e/ou para indicarem eventual interesse no julgamento antecipado da lide (mov. 17), a parte autora requereu o julgamento antecipado do feito (mov. 19), enquanto a parte requerida permaneceu inerte (mov. 21). É o relato necessário. Fundamento e decido. II. FUNDAMENTAÇÃOAntes de analisar o mérito, passo à análise da preliminar arguida pela requerida.II.1 DA GRATUIDADE JUDICIARIA EM FAVOR DA REQUERIDANos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95, não há condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no primeiro grau de jurisdição, razão pela qual não assiste razão à parte requerida. Desse modo, REJEITO nesse momento a preliminar aventada. Superada a preliminar, passo ao exame do mérito.III. MÉRITOO feito comporta julgamento antecipado, não havendo, no caso, necessidade de dilação probatória (art. 370 e 371 do CPC), por tratar-se de matéria exclusivamente de direito, sendo suficiente o acervo probatório constante nos autos, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, tendo sido assegurados o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa.Aplica-se ao caso sub examine o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a parte autora qualifica-se como consumidora (art. 2º do CDC), ao passo que a parte requerida, qualifica-se como fornecedora (art. 3º do CDC). III.1 APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO TRIENAL E NÃO QUINQUENALEmbora, em casos de responsabilidade civil, o prazo prescricional trienal previsto no art. 206, §3º, V, do Código Civil seja, em regra, aplicável, tal contagem somente se inicia a partir da ciência inequívoca do fato lesivo no caso, os descontos indevidos.Nesse sentido, no presente caso, observa-se que os descontos impugnados eram realizados de forma contínua, e a autora somente tomou ciência de sua indevida ocorrência após a análise dos extratos de seu benefício, conforme alegado na inicial. Dessa forma, não há que se falar em prescrição trienal, eis que ausente a ciência inequívoca do fato lesivo em momento anterior ao proposto na ação.Nesse sentido:agravo de instrumento. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. pleito pelo reconhecimento da PRESCRIÇÃO trienal. impossibilidade. ART. 27, DO CDC. IRDR 1.746.707-5. PRAZO QUINQUENAL. termo inicial. data do último desconto. alegação rejeitada. decisão mantida. De acordo com a tese fixada pela Seção Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, no julgamento da IRDR 1746707-5, o prazo prescricional das pretensões de declaração de inexistência de empréstimo consignado é quinquenal (art. 27, do CDC) e o seu marco inicial é a data de vencimento da última parcela, de modo que, não há que se falar em prescrição trienal no caso.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR – 15ª C. Cível - 0069574-60.2021.8.16 .0000 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 14.03 .2022) (TJ-PR - AI: 00695746020218160000 Apucarana 0069574-60.2021.8.16 .0000 (Acórdão), Relator.: Shiroshi Yendo, Data de Julgamento: 14/03/2022, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/03/2022).III.1 DA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICACinge-se a controvérsia a verificar se os descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora são indevidos, de modo a justificar a declaração de inexistência de relação jurídica, a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e a condenação ao pagamento de indenização por danos morais.A análise do conjunto probatório constante nos autos demonstra a ocorrência de descontos mensais no benefício previdenciário percebido pela autora, sob a rubrica “CONTRIB. CONAFER 0800 940 1285”, o que evidencia, ao menos em tese, a existência de uma relação jurídica entre as partes.Nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe à parte autora a prova do fato constitutivo do seu direito, competindo à parte requerida demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito invocado. Dessa forma, caberia, pois, à parte requerida comprovar a regularidade da filiação da autora à organização sindical e a correspondente autorização para os descontos realizados em seu benefício previdenciário.Entretanto, embora alegue a existência de autorização contratual, a parte requerida não juntou aos autos qualquer documento apto a comprovar a regularidade da contratação, tampouco apresentou o suposto termo de adesão, limitando-se a afirmar sua existência. Tal omissão implica descumprimento ao disposto no art. 434 do Código de Processo Civil, segundo o qual os documentos destinados a provar as alegações da defesa devem ser apresentados juntamente com a contestação.Conforme estabelece o art. 14, §3º, do Código de Defesa do Consumidor, para eximir-se de responsabilidade, o fornecedor deve comprovar que o defeito inexistiu ou que o dano decorreu de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. No caso em análise, a requerida não logrou êxito em afastar sua responsabilidade objetiva, tampouco apresentou qualquer causa excludente.Dessa forma, impõe-se o reconhecimento da inexistência de relação jurídica entre as partes, bem como o reconhecimento da indevida cobrança realizada ao longo do período mencionado.III.2 DA REPETIÇÃO DE INDÉBITOA restituição dos valores indevidamente descontados deve ocorrer em dobro, conforme entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, que tem reiteradamente decidido nesse sentido.Reconhecida a inexistência de contratação válida entre as partes, a consequência lógica é a devolução dos valores indevidamente cobrados pela parte requerida. A requerida, ao realizar descontos sem comprovar a anuência da autora, agiu de forma negligente, demonstrando falha na prestação do serviço, ao deixar de adotar os cuidados mínimos necessários à verificação da regularidade da contratação.Nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, “o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”.No presente caso, embora tenha sido oportunizada à parte requerida a possibilidade de justificar a origem e a legalidade dos descontos questionados, não houve apresentação de qualquer elemento probatório que configurasse engano justificável. Dessa forma, verifica-se conduta contrária aos princípios da boa-fé objetiva e da confiança legítima, o que autoriza a repetição do indébito em dobro, nos termos da legislação consumerista.III.3 DOS DANOS MORAISQuanto à indenização a título de dano moral, esta encontra amparo no art. 5º, X da Constituição Federal e nos artigos 6º, VI, e 14 do CDC, pois se trata de relação de consumo. Sabe-se que para o dever de indenizar, faz-se necessária a verificação dos pressupostos da responsabilidade civil, quais sejam: a conduta, que pode ser omissiva ou comissiva (ato ilícito), o dano ou prejuízo, o nexo de causalidade e, por fim, nos casos em que a responsabilidade não for objetiva, a culpa. In casu, a conduta ilícita da parte requerida está configurada diante dos descontos efetuados indevidamente no benefício previdenciário. A autora se trata de pessoa de idosa, que percebe um salário-mínimo como valor de benefício previdenciário, verba esta dotada de natureza alimentar. Assim, os descontos efetuados de forma ilegal e inesperada diminuem a percepção de sua renda, afetando o seu sustento e acentuando a vulnerabilidade do autor, que já conta com 71 anos, não se tratando, o caso, de mero aborrecimento.Nesse sentido:RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO CONSUMERISTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA . INEXISTÊNCIA DE ADESÃO/FILIAÇÃO À CONAFER. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PREJUÍZO À SUBSISTÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO . SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - Não há insurgência quanto a delimitação das circunstâncias fático-jurídicas apuradas/aplicadas ao caso, mas tão somente se os fatos são aptos a ensejarem dano moral; II - No presente caso, há evidente relação consumerista, devendo a matéria ser apreciada à luz do Código de Defesa do Consumidor que inclui em seu art. 3º, § 2º, a atividade bancária no conceito de serviço . Ademais, as instituições financeiras se submetem às disposições do CDC, nos termos da Súmula 297, do STJ1; III - O desconto indevido em benefício previdenciário (verba de natureza alimentar), traduz em falha na prestação de serviços pela Recorrida, caracterizando grave lesão à dignidade da pessoa humana, sobretudo porque a Recorrente aufere apenas salário mínimo, tornando qualquer quantia que lhe seja retirada indevidamente prejudicial à sua subsistência. Portanto, cabível a indenização por dano moral; IV - Para fixação do quantum a ser indenizado, há de se levar em conta que o conceito de ressarcimento abrange duas forças: uma de caráter punitivo, visando castigar o causador do dano, pela ofensa que praticou; outra, de caráter compensatório, que proporcionará à vítima algum bem em contrapartida ao mal sofrido, levando-se em conta os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, além da posição social do ofensor e do ofendido, a intensidade do ânimo de ofender, a repercussão e a gravidade da ofensa; V - A relação que originou os danos (contribuição ao CONAFER) é extracontratual, vez que não houve adesão da Recorrente à referida instituição que autorizasse os descontos sob a justificativa de contribuições mensais, ocasionando a fluência dos juros a partir do evento danoso, nos termos da súmula 54 do STJ; VI - Recurso conhecido e provido, para reformar a sentença prolatada e: a) CONDENAR o Recorrido a pagar à Recorrente, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), ao qual deverão ser aplicados juros de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso (primeiro desconto indevido - súmula 54 do STJ) e correção monetária pelo INPC a partir da data da publicação deste acórdão (Súmula 362 do STJ); b) Fica a Recorrida desde já intimada e ciente, nos termos do artigo 52, inciso III e IV, da Lei 9.099/95, de que deverá cumprir a obrigação de pagar no prazo de 15 (quinze) dias, contados do trânsito em julgado, independentemente de nova intimação, sob pena de incidir a multa do artigo 523, § 1º, primeira figura, do Código de Processo Civil (acréscimo de 10% sobre a quantia da condenação); VII - Sem condenação em custas e honorários advocatícios, ante o provimento do recurso, nos termos do art . 55, caput, da Lei 9.099/95. (TJ-GO - RI: 52547117520218090048 GOIANDIRA, Relator.: FABIOLA FERNANDA FEITOSA DE MEDEIROS PITANGUI, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: (S/R)) AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – LEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" – Existência de liame jurídico entre as partes - Alegação do Autor que é suficiente para aferir a legitimidade passiva - Preliminar rejeitada. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Descontos relativos à contratação da "CONTRIBUIÇÃO CONAFER" - Ausência de comprovação de que houve autorização do correntista para os descontos em conta corrente - Falha na prestação dos serviços demonstrada – Restituição das quantias indevidamente descontadas, de forma simples - Não comprovação de violação ao princípio da boa-fé objetiva – Afastamento da restituição dobrada - Recurso do Banco parcialmente provido. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Descontos relativos à contratação da "CONTRIBUIÇÃO CONAFER" - Ausência de comprovação de que houve autorização do correntista para os descontos em conta corrente - Falha na prestação dos serviços demonstrada – Restituição das quantias indevidamente descontadas, de forma simples Danos morais configurados em razão dos descontos indevidos na conta corrente – Fixação do montante indenizatório em R$ 7.000,00 – Honorários advocatícios arbitrados de acordo com os critérios do § 2º, do artigo 85, do Estatuto Processual – Sentença condenatória – Recurso do Autor parcialmente provido . (TJ-SP - AC: 10234324520208260482 SP 1023432-45.2020.8.26 .0482, Relator.: Mario de Oliveira, Data de Julgamento: 12/04/2022, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/04/2022) APELAÇÃO CÍVEL – ASSOCIAÇÃO – RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL e REPETIÇÃO DO INDÉBITO – Desconto indevido realizado pela CONAFER em valores recebidos por aposentado pelo INSS – Sentença de parcial procedência para declarar inexistente a relação jurídica entre autor e a instituição requerida, impor devolução simples e condenação ao pagamento de danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) – Inconformismo deduzido pelo autor que merece respaldo parcial – Arbitramento de indenização por dano moral, tendo em vista as funções da reparação civil e as particularidades do caso – Aposentado que recebe o correspondente a 1 (um) salário-mínimo, possui diversos empréstimos consignados e sofreu descontos indevidos por mais de 2 (dois) anos – Lapso temporal considerável e ganhos escassos a revelar não só as mazelas vivenciadas por grande parte da população brasileira diante da desigualdade social como também escancarar a perversidade da prática ilícita perpetrada pela CONAFER – Efetivada a majoração dos danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais) – Devolução em dobro – Deferimento – Inteligência, no caso concreto, do parágrafo único, do artigo 42, do Código de Defesa do Consumidor, em consonância ao entendimento consolidado no EAREsp nº 676.608, do C . STJ – Juros e correção monetária nos termos das Súmulas de nº 43 e de nº 54, ambas do C. STJ – Majoração dos honorários devidos pela ré revel em sede recursal – Recurso provido em parte. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000520-65.2023 .8.26.0024 Andradina, Relator.: José Carlos Ferreira Alves, Data de Julgamento: 11/04/2024, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/04/2024)A indenização por dano moral cumpre função compensatória e pedagógica, devendo ser arbitrada com moderação e razoabilidade, observados os princípios da proporcionalidade e da vedação ao enriquecimento sem causa.Quanto ao valor, há entendimento no sentido de que se deve levar em conta a necessidade de mitigar a dor da vítima, assim como impedir que a conduta se reitere, devendo se adequar à condição pessoal das partes, não servindo como forma de enriquecimento ilícito, nem de estímulo ao ofensor. Diante disso, fixo a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor condizente com os parâmetros jurisprudenciais, a ser corrigido monetariamente pelo IPCA desde Março de 2020 (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros moratórios com base na taxa SELIC, a partir da citação (art. 405 do CC).Desse modo, a total procedência da ação é a medida que se impõe. IV. DISPOSITIVOAnte o exposto, rejeito a preliminar de justiça gratuita em favor da requerida e JULGO PROCEDENTE os pedidos deduzidos na inicial e, via de consequência, resolvo o mérito da lide, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao procedimento da Lei n. 9.099/1995, e:I. DECLARO A INEXISTÊNCIA de débito e/ou relação jurídica entre a requerida CONAFER – CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDIMENTOS FAMILIARES RURAIS DO BRASIL e à autora MARIA ALVES DOS REIS;II. CONDENO a requerida CONAFER – CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDIMENTOS FAMILIARES RURAIS DO BRASIL a pagar à autora MARIA ALVES DOS REIS quantia de R$ 1.658,74 (mil seiscentos e cinquenta e oito reais e setenta e quatro centavos, em dobro, a título de danos materiais, corrigidos pelo INPC desde março de 2020 (conforme nova redação do art. 389, parágrafo único, do CC/02 e, acrescida de juros de mora que corresponderá à taxa SELIC, desde a data da citação, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA); eIII. CONDENO a requerida CONAFER – CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDIMENTOS FAMILIARES RURAIS DO BRASIL, a pagar à autora MARIA ALVES DOS REIS quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, a ser corrigido monetariamente pelo IPCA desde Março de 2020 (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros moratórios com base na taxa SELIC, a partir da citação (art. 405 do CC).Sem custas e honorários advocatícios.Após o trânsito em julgado, não havendo requerimento, arquivem-se os autos.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Cumpram-seMara Rosa–GO, data da assinatura(assinado digitalmente)THIAGO MEHARIJUIZ SUBSTITUTO

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Processo nº 5076753-95.2025.8.09.0102

ID: 301402105

Tribunal: TJGO Órgão: Mara Rosa - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5076753-95.2025.8.09.0102

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL

Sentença

Advogados:

DIOGO IBRAHIM CAMPOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Mara Rosa - Juizado Especial CívelRodovia GO 239, esquina com Avenida Jesus de Nazaré, Setor Novo Horizonte II comarcademararosa@tjgo.jus.bAção: PROCESS… Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Mara Rosa - Juizado Especial CívelRodovia GO 239, esquina com Avenida Jesus de Nazaré, Setor Novo Horizonte II comarcademararosa@tjgo.jus.bAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial CívelPromovente(s): Maria Alves Dos ReisPromovido(s): Conafer Confederacao Nacional Dos Agricultores Familiares E Empreend.fami.rurais Do BrasilSENTENÇAI. RELATÓRIOTrata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada por MARIA ALVES DOS REIS em desfavor de CONAFER – CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDIMENTOS FAMILIARES RURAIS DO BRASIL, ambos já qualificados. Consta dos autos que a parte autora é beneficiária de aposentadoria por idade, benefício n. 161.038.100-6, percebendo mensalmente o valor correspondente a um salário-mínimo.Afirma que, ao consultar os extratos de seu benefício, identificou a ocorrência de descontos mensais sob a rubrica “CONTRIB. CONAFER 0800 940 1285”, os quais alega desconhecer e não ter autorizado. Tais descontos teriam ocorrido no período compreendido entre março de 2020 e janeiro de 2025.O valor total descontado, conforme relatado, perfaz a quantia de R$ 1.658,74 (mil seiscentos e cinquenta e oito reais e setenta e quatro centavos).Diante disso, requer: (i) o reconhecimento da inexistência de relação jurídica com a entidade responsável pelos descontos; (ii) a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados; e (iii) a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) (mov. 01).A parte requerida, devidamente citada, apresentou contestação (mov. 13), na qual formulou pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. No mérito, sustentou que se trata de organização sindical sem fins lucrativos. Alegou que apresentará prova da autorização para os descontos questionados, e defendeu que a restituição em dobro somente seria cabível nos casos em que restasse comprovado o descumprimento contratual aliado à má-fé da parte autora.Aduziu, ainda, que não houve nenhuma manifestação prévia da autora acerca de eventual insatisfação ou intenção de se desassociar da entidade, sendo que a requerida apenas tomou ciência da controvérsia com o ajuizamento da presente ação, ocasião em que procedeu, de imediato, ao cancelamento dos descontos os quais, frisa, teriam sido devidamente autorizados.Por fim, argumentou que não há elementos suficientes para a configuração de dano moral indenizável, requerendo, assim, a improcedência do pedido correspondente.Audiência de conciliação sem êxito (mov. 14). Impugnação à contestação (mov. 15). Intimadas as partes para se manifestarem acerca das provas que pretendiam produzir e/ou para indicarem eventual interesse no julgamento antecipado da lide (mov. 17), a parte autora requereu o julgamento antecipado do feito (mov. 19), enquanto a parte requerida permaneceu inerte (mov. 21). É o relato necessário. Fundamento e decido. II. FUNDAMENTAÇÃOAntes de analisar o mérito, passo à análise da preliminar arguida pela requerida.II.1 DA GRATUIDADE JUDICIARIA EM FAVOR DA REQUERIDANos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95, não há condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no primeiro grau de jurisdição, razão pela qual não assiste razão à parte requerida. Desse modo, REJEITO nesse momento a preliminar aventada. Superada a preliminar, passo ao exame do mérito.III. MÉRITOO feito comporta julgamento antecipado, não havendo, no caso, necessidade de dilação probatória (art. 370 e 371 do CPC), por tratar-se de matéria exclusivamente de direito, sendo suficiente o acervo probatório constante nos autos, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, tendo sido assegurados o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa.Aplica-se ao caso sub examine o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a parte autora qualifica-se como consumidora (art. 2º do CDC), ao passo que a parte requerida, qualifica-se como fornecedora (art. 3º do CDC). III.1 APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO TRIENAL E NÃO QUINQUENALEmbora, em casos de responsabilidade civil, o prazo prescricional trienal previsto no art. 206, §3º, V, do Código Civil seja, em regra, aplicável, tal contagem somente se inicia a partir da ciência inequívoca do fato lesivo no caso, os descontos indevidos.Nesse sentido, no presente caso, observa-se que os descontos impugnados eram realizados de forma contínua, e a autora somente tomou ciência de sua indevida ocorrência após a análise dos extratos de seu benefício, conforme alegado na inicial. Dessa forma, não há que se falar em prescrição trienal, eis que ausente a ciência inequívoca do fato lesivo em momento anterior ao proposto na ação.Nesse sentido:agravo de instrumento. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. pleito pelo reconhecimento da PRESCRIÇÃO trienal. impossibilidade. ART. 27, DO CDC. IRDR 1.746.707-5. PRAZO QUINQUENAL. termo inicial. data do último desconto. alegação rejeitada. decisão mantida. De acordo com a tese fixada pela Seção Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, no julgamento da IRDR 1746707-5, o prazo prescricional das pretensões de declaração de inexistência de empréstimo consignado é quinquenal (art. 27, do CDC) e o seu marco inicial é a data de vencimento da última parcela, de modo que, não há que se falar em prescrição trienal no caso.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR – 15ª C. Cível - 0069574-60.2021.8.16 .0000 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 14.03 .2022) (TJ-PR - AI: 00695746020218160000 Apucarana 0069574-60.2021.8.16 .0000 (Acórdão), Relator.: Shiroshi Yendo, Data de Julgamento: 14/03/2022, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/03/2022).III.1 DA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICACinge-se a controvérsia a verificar se os descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora são indevidos, de modo a justificar a declaração de inexistência de relação jurídica, a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e a condenação ao pagamento de indenização por danos morais.A análise do conjunto probatório constante nos autos demonstra a ocorrência de descontos mensais no benefício previdenciário percebido pela autora, sob a rubrica “CONTRIB. CONAFER 0800 940 1285”, o que evidencia, ao menos em tese, a existência de uma relação jurídica entre as partes.Nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe à parte autora a prova do fato constitutivo do seu direito, competindo à parte requerida demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito invocado. Dessa forma, caberia, pois, à parte requerida comprovar a regularidade da filiação da autora à organização sindical e a correspondente autorização para os descontos realizados em seu benefício previdenciário.Entretanto, embora alegue a existência de autorização contratual, a parte requerida não juntou aos autos qualquer documento apto a comprovar a regularidade da contratação, tampouco apresentou o suposto termo de adesão, limitando-se a afirmar sua existência. Tal omissão implica descumprimento ao disposto no art. 434 do Código de Processo Civil, segundo o qual os documentos destinados a provar as alegações da defesa devem ser apresentados juntamente com a contestação.Conforme estabelece o art. 14, §3º, do Código de Defesa do Consumidor, para eximir-se de responsabilidade, o fornecedor deve comprovar que o defeito inexistiu ou que o dano decorreu de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. No caso em análise, a requerida não logrou êxito em afastar sua responsabilidade objetiva, tampouco apresentou qualquer causa excludente.Dessa forma, impõe-se o reconhecimento da inexistência de relação jurídica entre as partes, bem como o reconhecimento da indevida cobrança realizada ao longo do período mencionado.III.2 DA REPETIÇÃO DE INDÉBITOA restituição dos valores indevidamente descontados deve ocorrer em dobro, conforme entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, que tem reiteradamente decidido nesse sentido.Reconhecida a inexistência de contratação válida entre as partes, a consequência lógica é a devolução dos valores indevidamente cobrados pela parte requerida. A requerida, ao realizar descontos sem comprovar a anuência da autora, agiu de forma negligente, demonstrando falha na prestação do serviço, ao deixar de adotar os cuidados mínimos necessários à verificação da regularidade da contratação.Nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, “o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”.No presente caso, embora tenha sido oportunizada à parte requerida a possibilidade de justificar a origem e a legalidade dos descontos questionados, não houve apresentação de qualquer elemento probatório que configurasse engano justificável. Dessa forma, verifica-se conduta contrária aos princípios da boa-fé objetiva e da confiança legítima, o que autoriza a repetição do indébito em dobro, nos termos da legislação consumerista.III.3 DOS DANOS MORAISQuanto à indenização a título de dano moral, esta encontra amparo no art. 5º, X da Constituição Federal e nos artigos 6º, VI, e 14 do CDC, pois se trata de relação de consumo. Sabe-se que para o dever de indenizar, faz-se necessária a verificação dos pressupostos da responsabilidade civil, quais sejam: a conduta, que pode ser omissiva ou comissiva (ato ilícito), o dano ou prejuízo, o nexo de causalidade e, por fim, nos casos em que a responsabilidade não for objetiva, a culpa. In casu, a conduta ilícita da parte requerida está configurada diante dos descontos efetuados indevidamente no benefício previdenciário. A autora se trata de pessoa de idosa, que percebe um salário-mínimo como valor de benefício previdenciário, verba esta dotada de natureza alimentar. Assim, os descontos efetuados de forma ilegal e inesperada diminuem a percepção de sua renda, afetando o seu sustento e acentuando a vulnerabilidade do autor, que já conta com 71 anos, não se tratando, o caso, de mero aborrecimento.Nesse sentido:RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO CONSUMERISTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA . INEXISTÊNCIA DE ADESÃO/FILIAÇÃO À CONAFER. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PREJUÍZO À SUBSISTÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO . SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - Não há insurgência quanto a delimitação das circunstâncias fático-jurídicas apuradas/aplicadas ao caso, mas tão somente se os fatos são aptos a ensejarem dano moral; II - No presente caso, há evidente relação consumerista, devendo a matéria ser apreciada à luz do Código de Defesa do Consumidor que inclui em seu art. 3º, § 2º, a atividade bancária no conceito de serviço . Ademais, as instituições financeiras se submetem às disposições do CDC, nos termos da Súmula 297, do STJ1; III - O desconto indevido em benefício previdenciário (verba de natureza alimentar), traduz em falha na prestação de serviços pela Recorrida, caracterizando grave lesão à dignidade da pessoa humana, sobretudo porque a Recorrente aufere apenas salário mínimo, tornando qualquer quantia que lhe seja retirada indevidamente prejudicial à sua subsistência. Portanto, cabível a indenização por dano moral; IV - Para fixação do quantum a ser indenizado, há de se levar em conta que o conceito de ressarcimento abrange duas forças: uma de caráter punitivo, visando castigar o causador do dano, pela ofensa que praticou; outra, de caráter compensatório, que proporcionará à vítima algum bem em contrapartida ao mal sofrido, levando-se em conta os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, além da posição social do ofensor e do ofendido, a intensidade do ânimo de ofender, a repercussão e a gravidade da ofensa; V - A relação que originou os danos (contribuição ao CONAFER) é extracontratual, vez que não houve adesão da Recorrente à referida instituição que autorizasse os descontos sob a justificativa de contribuições mensais, ocasionando a fluência dos juros a partir do evento danoso, nos termos da súmula 54 do STJ; VI - Recurso conhecido e provido, para reformar a sentença prolatada e: a) CONDENAR o Recorrido a pagar à Recorrente, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), ao qual deverão ser aplicados juros de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso (primeiro desconto indevido - súmula 54 do STJ) e correção monetária pelo INPC a partir da data da publicação deste acórdão (Súmula 362 do STJ); b) Fica a Recorrida desde já intimada e ciente, nos termos do artigo 52, inciso III e IV, da Lei 9.099/95, de que deverá cumprir a obrigação de pagar no prazo de 15 (quinze) dias, contados do trânsito em julgado, independentemente de nova intimação, sob pena de incidir a multa do artigo 523, § 1º, primeira figura, do Código de Processo Civil (acréscimo de 10% sobre a quantia da condenação); VII - Sem condenação em custas e honorários advocatícios, ante o provimento do recurso, nos termos do art . 55, caput, da Lei 9.099/95. (TJ-GO - RI: 52547117520218090048 GOIANDIRA, Relator.: FABIOLA FERNANDA FEITOSA DE MEDEIROS PITANGUI, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: (S/R)) AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – LEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" – Existência de liame jurídico entre as partes - Alegação do Autor que é suficiente para aferir a legitimidade passiva - Preliminar rejeitada. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Descontos relativos à contratação da "CONTRIBUIÇÃO CONAFER" - Ausência de comprovação de que houve autorização do correntista para os descontos em conta corrente - Falha na prestação dos serviços demonstrada – Restituição das quantias indevidamente descontadas, de forma simples - Não comprovação de violação ao princípio da boa-fé objetiva – Afastamento da restituição dobrada - Recurso do Banco parcialmente provido. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Descontos relativos à contratação da "CONTRIBUIÇÃO CONAFER" - Ausência de comprovação de que houve autorização do correntista para os descontos em conta corrente - Falha na prestação dos serviços demonstrada – Restituição das quantias indevidamente descontadas, de forma simples Danos morais configurados em razão dos descontos indevidos na conta corrente – Fixação do montante indenizatório em R$ 7.000,00 – Honorários advocatícios arbitrados de acordo com os critérios do § 2º, do artigo 85, do Estatuto Processual – Sentença condenatória – Recurso do Autor parcialmente provido . (TJ-SP - AC: 10234324520208260482 SP 1023432-45.2020.8.26 .0482, Relator.: Mario de Oliveira, Data de Julgamento: 12/04/2022, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/04/2022) APELAÇÃO CÍVEL – ASSOCIAÇÃO – RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL e REPETIÇÃO DO INDÉBITO – Desconto indevido realizado pela CONAFER em valores recebidos por aposentado pelo INSS – Sentença de parcial procedência para declarar inexistente a relação jurídica entre autor e a instituição requerida, impor devolução simples e condenação ao pagamento de danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) – Inconformismo deduzido pelo autor que merece respaldo parcial – Arbitramento de indenização por dano moral, tendo em vista as funções da reparação civil e as particularidades do caso – Aposentado que recebe o correspondente a 1 (um) salário-mínimo, possui diversos empréstimos consignados e sofreu descontos indevidos por mais de 2 (dois) anos – Lapso temporal considerável e ganhos escassos a revelar não só as mazelas vivenciadas por grande parte da população brasileira diante da desigualdade social como também escancarar a perversidade da prática ilícita perpetrada pela CONAFER – Efetivada a majoração dos danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais) – Devolução em dobro – Deferimento – Inteligência, no caso concreto, do parágrafo único, do artigo 42, do Código de Defesa do Consumidor, em consonância ao entendimento consolidado no EAREsp nº 676.608, do C . STJ – Juros e correção monetária nos termos das Súmulas de nº 43 e de nº 54, ambas do C. STJ – Majoração dos honorários devidos pela ré revel em sede recursal – Recurso provido em parte. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000520-65.2023 .8.26.0024 Andradina, Relator.: José Carlos Ferreira Alves, Data de Julgamento: 11/04/2024, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/04/2024)A indenização por dano moral cumpre função compensatória e pedagógica, devendo ser arbitrada com moderação e razoabilidade, observados os princípios da proporcionalidade e da vedação ao enriquecimento sem causa.Quanto ao valor, há entendimento no sentido de que se deve levar em conta a necessidade de mitigar a dor da vítima, assim como impedir que a conduta se reitere, devendo se adequar à condição pessoal das partes, não servindo como forma de enriquecimento ilícito, nem de estímulo ao ofensor. Diante disso, fixo a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor condizente com os parâmetros jurisprudenciais, a ser corrigido monetariamente pelo IPCA desde Março de 2020 (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros moratórios com base na taxa SELIC, a partir da citação (art. 405 do CC).Desse modo, a total procedência da ação é a medida que se impõe. IV. DISPOSITIVOAnte o exposto, rejeito a preliminar de justiça gratuita em favor da requerida e JULGO PROCEDENTE os pedidos deduzidos na inicial e, via de consequência, resolvo o mérito da lide, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao procedimento da Lei n. 9.099/1995, e:I. DECLARO A INEXISTÊNCIA de débito e/ou relação jurídica entre a requerida CONAFER – CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDIMENTOS FAMILIARES RURAIS DO BRASIL e à autora MARIA ALVES DOS REIS;II. CONDENO a requerida CONAFER – CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDIMENTOS FAMILIARES RURAIS DO BRASIL a pagar à autora MARIA ALVES DOS REIS quantia de R$ 1.658,74 (mil seiscentos e cinquenta e oito reais e setenta e quatro centavos, em dobro, a título de danos materiais, corrigidos pelo INPC desde março de 2020 (conforme nova redação do art. 389, parágrafo único, do CC/02 e, acrescida de juros de mora que corresponderá à taxa SELIC, desde a data da citação, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA); eIII. CONDENO a requerida CONAFER – CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDIMENTOS FAMILIARES RURAIS DO BRASIL, a pagar à autora MARIA ALVES DOS REIS quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, a ser corrigido monetariamente pelo IPCA desde Março de 2020 (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros moratórios com base na taxa SELIC, a partir da citação (art. 405 do CC).Sem custas e honorários advocatícios.Após o trânsito em julgado, não havendo requerimento, arquivem-se os autos.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Cumpram-seMara Rosa–GO, data da assinatura(assinado digitalmente)THIAGO MEHARIJUIZ SUBSTITUTO

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Processo nº 1000520-21.2023.4.01.3508

ID: 309294517

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000520-21.2023.4.01.3508

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO RODRIGUES COSTA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

THATIELE COSTA VALENTIM

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RAFAEL SANTOS MARQUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BIANCA MOURA FREITAS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1000520-21.2023.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1000520-21.2023.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) CURADOR: SONIA REGINA RODRIGUES DOURADO AUTOR: PAULO ROBERTO RODRIGUES COSTA Advogados do(a) AUTOR: BIANCA MOURA FREITAS - GO52969, RAFAEL SANTOS MARQUES - MG139022, THATIELE COSTA VALENTIM - GO67224, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO "A" - RESOLUÇÃO Nº. 535/06-CJF SENTENÇA Relatório dispensado (Lei 9.099/1995, artigo 38 e Lei 10.259/2001, artigo 1º). Trata-se de ação proposta por PAULO ROBERTO RODRIGUES COSTA, representado por sua curadora Sonia Regina Rodrigues Dourado, em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, cujo pedido é o restabelecimento de benefício assistencial à pessoa portadora de deficiência. Tenho por presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, merecendo destaque a existência de interesse processual por parte do autor, mormente porque o INSS cessou seu benefício assistencial em 30/04/2022 (Id. 1499982893). Quanto à prejudicial de mérito, declaro, desde já, prescrita a pretensão referente a crédito vencido em data anterior ao quinquênio imediatamente anterior ao ajuizamento desta ação, que se deu em 20/02/2023. Não há, assim, preliminares ou prejudiciais que impeçam a apreciação do mérito da presente ação previdenciária, na porção referente ao crédito vencido em data posterior a 20/02/2018, apreciação que passo a fazer. Para fruição do benefício de assistência social previsto no art. 203, V, da Constituição da República, no valor de um salário mínimo por mês, a legislação de regência impõe a necessidade da satisfação de dois requisitos. O primeiro em forma alternativa: deficiência que incapacite tanto para a vida independente como para o trabalho ou idade mínima de 65 anos (Lei 8.742/1993, artigo 20, caput, primeira parte; Lei 10.741/03, artigo 34, caput). O segundo se traduz na impossibilidade de a pessoa pleiteante prover sua manutenção ou tê-la provida por sua família (Lei 8.742/1993, artigo 20, caput, parte final). a) Incapacidade como requisito para fruição do benefício assistencial. Suficiência, em regra, de que gere óbice à atividade laboral. Desnecessidade de que, além disso, inviabilize a vida independente. Caso excepcional do menor deficiente. Suficiência de que a deficiência inviabilize atividades compatíveis com sua idade. Descabimento, no caso, da análise da capacidade laboral. Data de Início do Benefício coincide, em regra, com a Data do Requerimento Administrativo (ou da cessação administrativa da concessão anterior). Extravagância da aceitação de que a incapacidade somente surgiu durante a demanda judicial. Necessidade de prova desta situação excepcional. Doutrina. Jurisprudência. Quanto à incapacidade, anoto o seguinte. A interpretação que faço do artigo 20, §2º, da Lei 8.742/1993, não é no sentido de que a incapacidade para a vida independente deve tornar o requerente dependente da ajuda de terceiros para a consecução de suas necessidades vitais diárias. Basta que seja a pessoa incapaz de prover a própria subsistência por meio do trabalho: esta é, sem dúvida, incapaz para a vida independente, eis que, não tendo condições físicas para, por meio do trabalho, obter os recursos necessários a sua subsistência, estará, por depender da subvenção de terceiros, incapaz de viver de forma independente. A compreensão, que já me vinha de respeitável escólio doutrinário (por todos: Fábio Zambitte Ibrahim, Curso de Direito Previdenciário, 16ª edição, 2011, página 20), já fora sedimentada na Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU, Súmula n. 29) e mesmo adotada pela Advocacia Geral da União como recomendação vinculante a seus advogados e procuradores (AGU, Súmula n. 30), parece ter animado a alteração promovida na redação do §2º do artigo 20 da Lei 8.742/1993 promovida pela Lei 12.470/2011. Para aferição da referida incapacidade laboral, os parâmetros não devem ser exclusivamente os médicos, tratando-se, pelo contrário, de fenômeno multidimensional. Dessa forma, devem, além da limitação médica, ser analisadas as condições individuais do autor (sobretudo sua idade e nível de instrução) e as referentes ao meio social e ambiental em que vive (se hábeis absorver sua força de trabalho, consideradas as limitações médicas e as condições pessoais referidas). Trata-se de compreensão sustentada em doutrina (Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário, 11ª edição, 2009, páginas 579 e 580) e que encontra conforto na jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU, IUJEF n. 2005.83.00506090-2, Maria Divina Vitória, 17/12/2007), parecendo, outrossim, ter animado a alteração promovida na redação do §2º do artigo 20 da Lei 8.742/1993 pela Lei 12.470/2011. Tratando-se de menor de dezesseis anos, a incapacidade a ser comprovada para fins de percepção do amparo assistencial é aquela que decorre da doença/deficiência, e não a que resulta da própria condição de criança. Além disso, em que pese respeitável magistério doutrinário em sentido contrário (Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário, 11ª edição, 2009, página 666), tenho que não basta que o menor seja uma pessoa com deficiência, devendo tal deficiência torná-lo incapaz para as atividades e para a integração social compatíveis com sua idade, sendo dispensável a análise da incapacidade laboral. É essa a exigência depreendida do §2º do artigo 20 da Lei 8.742/1993 e detalhada pelos §§1º, 2º e 5º, do artigo 16 do Decreto 6.214/2007, sendo, ademais, explícita no §2º do artigo 4º deste Decreto. Não caberá, portanto, neste caso, negativa do benefício por ausência de incapacidade laboral (nesse sentido: Fábio Zambitte Ibrahim, Curso de Direito Previdenciário, 16ª edição, 2011, página 21). Constatada a incapacidade pelo perito nomeado por este juízo e havendo nos autos elementos que indiquem ser pretérita (exames, pareceres e laudos médicos, prescrição de medicamentos, por exemplo), em regra terá o benefício data de início (DIB) na data em que veiculado o pertinente requerimento administrativo pelo autor (DER), ou se este for anterior à data da cessação do benefício (DCB) que por ele estava em gozo, o dia posterior a esta (DCB) será a DIB do benefício concedido por este juízo. Isto é, da constatação pericial da incapacidade associada aos indigitados indicativos de surgimento em data pretérita, derivará a compreensão de que o segurado se encontrava incapaz quando veiculou a postulação administrativa perante o INSS (ou quando cessado administrativamente o benefício que vinha auferindo, quando a DCB for posterior à DER), sendo contrário à ordem natural das coisas (CPC, artigo 335), em tal contexto, imaginar que o segurado somente se tornou incapaz no curso da demanda judicial. Assim entendendo, não divirjo do magistério doutrinário que tenho por mais correto (Fábio Zambitte Ibrahim, Curso de Direito Previdenciário, 16ª edição, 2011, página 584), filiando-me, ademais, à jurisprudência sedimentada pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU, Súmula n. 22). Entretanto, nas situações em que o exame pericial indicar que a incapacidade surgiu em momento posterior à data de requerimento administrativo do benefício pelo segurado (DER) ou à data de cessação do benefício anterior (DCB), a data de início do benefício corresponderá à data indicada pelo expert ou, na ausência de sua especificação, à data em que elaborado o laudo pericial. Acolho, nesse ponto, orientação exarada pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU, PEDILEF 2005.84.00.501493-1, Élio Wanderley Siqueira, DJ 07/11/2008 e PEDILEF 2007.63.06.00.5169-3, Jacqueline Bilhalva, DJ 21/11/2008). b) Hipossuficiência como requisito para fruição do benefício assistencial. Critério legal da renda familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo. Relativização. Presunção relativa de miserabilidade (superação pela TNU da tese da presunção absoluta) que pode ser afastada mediante prova idônea produzida para o caso concreto. Possibilidade, por outro lado, de excepcional reconhecimento da miserabilidade de pessoa inserida em grupo familiar com renda per capita superior ao limite legal. Relativamente à impossibilidade de o requerente prover a própria manutenção ou tê-la provida por sua família, anoto o seguinte. De início, destaco que o critério legal de ¼ do salário mínimo, como renda familiar per capita máxima a gerar a miserabilidade que habilita o requerente ao benefício, é critério legal relativo, que tanto pode ser mitigado para estender o benefício a quem se insira em família com rendimento superior quanto pode ser relativizado para restringir o benefício a quem se insira em família com renda declarada inferior. Tanto o Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.112.557, 1ª Seção, Napoleão Maia Filho, DJe 20/11/2009), quanto o Supremo Tribunal Federal (RE 580.963, Pleno, Gilmar Mendes, DJe 14/11/2013), sedimentaram a compreensão de que o critério legal objetivo – estipulado no artigo 20, §3º, da Lei n. 8.742/1993 – de renda familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo não deve ser o único conducente à conclusão de apresentar o requerente a hipossuficiência necessária à percepção do benefício assistencial. Trata-se de orientação que já havia sido vertida na Súmula n. 11 da TNU (posteriormente cancelada), bem como no Enunciado n. 51 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais (FONAJEF), além de reclamada por segmentos da doutrina especializada (por todos: Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário, 11ª edição, 2009, páginas 666 e 667). Dessa forma, ao magistrado é dado, deparando-se com requerente cuja renda familiar per capita é superior a ¼ do salário mínimo, servir-se de critérios outros para concluir pela indigitada hipossuficiência. Sobre essa última situação – concessão de benefício assistencial àquele que tenha renda familiar per capita superior a ¼ do salário mínimo –, destaco o seguinte. A seguridade social é regida pelo princípio da seletividade (CF, artigo 194, parágrafo único, III) exatamente por, considerada a impossibilidade orçamentária e financeira de o Estado fazer cessar a pobreza em todos os seus graus, ser necessária a “delimitação do rol de prestações, ou seja, a escolha dos benefícios e serviços a serem mantidos pela seguridade social” (Wagner Balera, Noções Preliminares de Direito Previdenciário, 2004, página 87). Em tal situação, inevitável é que se efetuem as denominadas escolhas trágicas (Fábio Zambite Ibrahim, Curso de Direito Previdenciário, 16ª edição, 2011, página 67): dada a impossibilidade de se atenderem todas as demandas sociais na sua completa extensão, exclui-se o atendimento de algumas demandas de modo a possibilitar o atendimento daquelas tidas por prementes. Ora, referidas escolhas trágicas estão a cargo do legislador, eis que “essas decisões, fazendo uma opção num quadro de prioridades a que obrigam a escassez de recursos, devem ficar a cargo de órgão político, legitimado pela representação popular” (Gilmar Ferreira Mendes et. al, Curso de Direito Constitucional, 5ª edição, 2010, páginas 338 e 339). Tais opções feitas pelo legislador, em regra, não são suscetíveis de apreciação judicial, “a não ser em havendo manifesta arbitrariedade do legislador” (Gilmar Ferreira Mendes et. al, Curso de Direito Constitucional, 5ª edição, 2010, páginas 338 e 339). Pois bem. O que tenho é que o critério legal de ¼ do salário mínimo representa legítima escolha feita pelo legislador: na impossibilidade de fazer cessar a pobreza em todos os seus níveis, selecionou, legitimado pela representação popular, a necessidade premente (atendimento daqueles cuja renda familiar per capita seja de até ¼ do salário mínimo) tida como comportável nos sempre limitados recursos orçamentários. Somente me servirei da possibilidade aberta pelos julgados acima referidos – qual seja, de, servindo-me de critérios ‘outros’, conceder o benefício assistencial a pessoa que tenha renda per capita familiar superior a ¼ do salário mínimo – em excepcionalíssimas hipóteses, nas quais seja constatado que o grupo familiar suporta, para sua subsistência, despesas não usuais, não encontradiças nas famílias em geral, tais como remédios em valores manifestamente desproporcionais a seus rendimentos, alimentação/vestuário/transporte que, pelas peculiares necessidades que revela o grupo familiar, esteja a causar gravame excepcional. Nesse ponto, a corroborar o entendimento supracitado, é oportuno trazer à baila que, o acordo homologado pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do RE 1171152 (Tribunal Pleno, Alexandre de Morais, Dje 17/02/2021), sobre a regularização do atendimento aos segurados do INSS, dispõe, também, acerca da padronização para aferição do comprometimento da renda do núcleo familiar, dos benefícios assistenciais de prestação continuada, em decorrência de ações civis públicas em execução. Explicito os termos acordados sobre indigitada padronização: (i) Deverão ser deduzidos da renda mensal bruta familiar exclusivamente os gastos com tratamentos de saúde, inclusive médicos, fraldas, alimentos especiais e medicamentos do idoso ou da pessoa com deficiência requerente, não disponibilizados gratuitamente pelo Sistema único de Saúde (SUS), ou com serviços não prestados pelo Serviço Único de Assistência Social (SUAS), desde que de natureza contínua e comprovadamente necessários à preservação da saúde e da vida. (ii) O valor referente ao comprometimento do orçamento do núcleo familiar com gastos do idoso ou da pessoa com deficiência requerente, será definido em ato conjunto do Ministério da Cidadania, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia e do INSS, a partir de valores médios dos gastos realizados pelas famílias exclusivamente com essas finalidades. (iii) É facultada ao interessado a possibilidade de comprovação de que os gastos efetivos do idoso ou da pessoa com deficiência requerente ultrapassou os valores médios utilizados, caso em que deverá apresentar os recibos de cada um dos 12 (doze) meses anteriores ao requerimento ou em número igual ao tempo de vida do requerente caso a idade seja inferior a um ano. De forma inversa, anoto que, ainda que a renda familiar per capita do requerente seja inferior a ¼ do salário mínimo, não haverá presunção absoluta de sua miserabilidade, mas, tão somente, presunção relativa. É dizer, tendo renda inferior ao limite legal, presume-se pobre e, portanto, habilitado ao benefício assistencial. Tal presunção, porém, pode ser afastada no caso concreto quando existentes provas de que não se encontra o requerente em estado de miserabilidade, seja por perceber contínua ajuda de familiares que revelam condições de supri-lo, seja por indicarem as circunstâncias ter ele rendas outras não declaradas ou por qualquer outra circunstância que permita afirmar não estar ele em situação de miserabilidade. Trata-se de compreensão que, assim, alinha-se com a concepção constitucional do caráter seletivo da seguridade social – deve selecionar aqueles que realmente dela necessitem (CF, artigo 194, II) – e, especificamente quanto à assistência social, do caráter subsidiário, devendo ser prestado apenas a “quem dela necessitar” (CF, artigo 203, caput). Nesse contexto, embora complexa a discussão no seio da jurisprudência, tem-se que o anterior entendimento do Superior Tribunal de Justiça (Resp 1.112.557, 3ª Seção, Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 20/11/2009) pela presunção absoluta de miserabilidade foi superado pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (Pedilef 5009459-52.2011.4.04.7001, Paulo Ernane Moreira Barros, 09/04/2014 e Processo 5000493-92.2014.4.04.7002, Daniel Machado da Rocha, 14/04/2016) e à luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal manifestado na Rcl 4374 (Gilmar Mendes, Pleno, DJe 04/09/2013). Registre-se que a tese da presunção relativa da miserabilidade – à qual me filio – vem sendo constante e recentemente reiterada pela jurisprudência da TNU (Rcl 0000083-72.2020.4.90.0000, Fábio de Souza Lima, DOU 10/09/2020), do STJ (AgInt no REsp 1.738.928/SP, Segunda Turma, Rel. Ministro Francisco Falcão, DJe 10/09/2019; PUIL 75/PR 2016/0118138-2, Primeira Seção, Rel. Ministro Francisco Falcão, DJe 30/11/2020) e do TRF1 (AC 0022822-07.2016.4.01.9199, 1ª Câmara Regional Previdenciária da Bahia, Rel. Juiz Federal Saulo José Casali Bahia, e-DJF1 20/09/2018). Destarte, tenho que, mesmo em situações em que a renda familiar per capita seja inferior ao critério legal de ¼ do salário mínimo, sendo concretamente rechaçada a presunção, pode a miserabilidade ser afastada, já que a renda é apenas um critério – objetivo – e não o único para a aferição da hipossuficiência necessária à percepção do benefício assistencial. c) Exclusão do cômputo da renda familiar para aferição da renda per capita: (i) dos benefícios assistenciais e previdenciários recebidos por idosos e incapazes no valor de um salário mínimo; (ii) dos rendimentos de pessoas que não se compreendam no conceito legal de família. Em passo seguinte, abordo os rendimentos que podem ser excluídos da renda familiar na apuração de mencionada renda per capita. Inicialmente, imprescindível é a fixação do conceito de família, para os fins da percepção do benefício assistencial em questão: conceito amplo de família implica contabilizar rendas de contingente amplo de pessoas, o que, aumentando a renda familiar, pode prejudicar o requerente, eis que sua renda familiar per capita tenderá a superar o limite legal de ¼ do salário mínimo; conceito restrito de família implica excluir rendas de contingente amplo de pessoas, o que, reduzindo a renda familiar, pode beneficiar o requerente, eis que sua renda familiar per capita tenderá a comportar-se no limite legal de ¼ do salário mínimo. O que tenho por decisivo para dirimir a controvérsia – que é profunda entre os estudiosos – é a premissa que desenvolvi linhas acima: no contexto em que os recursos orçamentários sempre serão inferiores às necessidades sociais a que deveriam fazer frente, cabe ao legislador – não ao juiz –, legitimado pela vontade popular, efetuar as denominadas escolhas trágicas. Ora, é exatamente no exercício de tal missão que compreendo ter sido elaborado o conceito legal de família para fins de percepção do benefício assistencial (Lei 8.742/1993, artigo 20, §1º). Estabelecendo aqueles cuja renda deve ser contabilizada para apuração da renda familiar per capita, definiu o legislador a decantada subsidiariedade da atuação Estatal em matéria de assistência social: por um lado, somente atua o Estado se a renda daquelas pessoas enumeradas no dispositivo legal não for suficiente à subsistência do requerente; por outro, não se nega o Estado a atuar quando renda de pessoas outras, não compreendidas no conceito de família estabelecido pelo legislador, pudessem fazer frente a subsistência do requerente. Com esses fundamentos, não adiro à respeitável compreensão doutrinária (que animou, por exemplo, a edição do Enunciado n. 51 do FONAJEF) que preconiza poder o magistrado estender o conceito de família estabelecido no artigo 20, §1º, da Lei 8.742/1993 para abranger pessoas ali não elencadas: repito que a atribuição de selecionar normativamente – o que fez também ao elencar as pessoas cujos rendimentos podem obstar a atuação assistencial estatal – o contingente de pessoas titulares do benefício assistencial em questão é do legislador, não do juiz. Por isso, fico com a compreensão consagrada na Turma Nacional de Uniformização (Pedilef 2006.63.01.052381-5, Alcides Saldanha Lima e Pedilef 0054205-83.2011.4.03.6301, Frederico Augusto Leopoldino Koehler, 21/10/2015), compreensão que me vem também de respeitável escólio doutrinário (Fábio Zambitte Ibrahim, Curso de Direito Previdenciário, 16ª edição, página 20): a interpretação do conceito de família deve ser restritiva, atendo-se aos estritos termos da definição legal presente no artigo 20, §1º, da Lei 8.742/1993. Dessa forma, somente se incluem no conceito de família do requerente, para fins de apuração de sua renda familiar per capita, as pessoas expressamente enumeradas no artigo 20, §1º, da Lei 8.742/1993. Devem, a um só tempo: (1) relativamente ao requerente, “viver sob o mesmo teto” e (2) ter com o requerente as estritas relações de parentesco elencadas na norma (“o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados”). Donde concluo, por exemplo, que a renda do filho solteiro não deve ser computada, se residir em local diverso do requerente. Também não deve ser computada a renda do tio, que viva sob o mesmo teto do requerente. Ainda a propósito da exclusão de rendimentos na apuração da renda familiar per capita, conforme já reclamava a doutrina (Fábio Zambite Ibrahim, Curso de Direito Previdenciário, 16ª edição, 2011, página 18), o Supremo Tribunal Federal (RE 580.963, Pleno, Gilmar Mendes, DJe 14/11/2013 – julgado já acima referido), reconheceu a existência de discriminação inconstitucional no artigo 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). Isso porque, ao permitir que a renda decorrente de beneficio assistencial recebido por idoso seja excluída do cômputo da renda familiar para o fim da percepção de benefício assistencial por outro idoso, concede aos idosos que recebem benefício assistencial privilégio indevidamente não estendido aos idosos que recebem benefício previdenciário de um salário mínimo e aos deficientes que recebem benefício assistencial (que não poderiam excluir tais benefícios do cômputo da renda familiar para o fim da percepção do benefício assistencial por outro membro do grupo familiar). Por isso, tanto os benefícios assistenciais recebidos por idosos, quanto os benefícios previdenciários de um salário mínimo recebido por idosos e os benefícios assistenciais recebidos por deficientes não deverão ser computados na renda familiar para o fim da concessão do benefício em apreço. Trata-se de orientação que foi exaustivamente adotada pelo Superior Tribunal de Justiça (AgInt no AREsp 923.074/SP, Segunda Turma, Rel. Ministro Francisco Falcão, DJe 17/09/2018; AgInt no REsp 1.831.410/SP, Primeira Turma, Rel. Ministra Regina Helena Costa, DJe 27/11/2019; REsp 1.832.289/PE, Segunda Turma, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 04/12/2020) e pelos Tribunais Regionais Federais (TRF1, AMS 0001351-54.2012.4.01.3805, 1ª Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais, Rel. Juíza Federal Luciana Pinheiro Costa, e-DJF1 27/09/2018; TRF4, AC 5000441-10.2016.4.04.7202, Turma Regional Suplementar de Santa Catarina, Rel. Desembargador Federal Jorge Antônio Maurique, 06/11/2019). Recentemente, seguindo essa linha de compreensão e acolhendo a jurisprudência majoritária, houve alteração legislativa trazida pela Lei n. 13.982/2020, que conferiu nova redação ao 14º do artigo 20 da Lei n. 8.742/1993, qual seja: “o benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo”. Assim sendo, não resta qualquer dúvida acerca da obrigatoriedade de exclusão do cômputo da renda familiar dos benefícios assistenciais ou previdenciários de um salário mínimo recebidos por idosos ou por deficientes. Nesse ponto, concluo que, articulando-se as supramencionadas compreensões, a exclusão no cômputo da renda familiar da renda de um salário mínimo de benefício assistencial ou previdenciário de idoso ou deficiente, resultando em renda familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo, não conduzirá à automática procedência do pedido, já que a presunção relativa de miserabilidade poderá ser afastada no caso concreto, como, por exemplo, quando a renda excluída de um salário mínimo servir ao sustento de grupo familiar de apenas duas pessoas sem despesas excepcionais, isto é, quando a realidade - que não pode ser desconsiderada em matéria de direitos sociais (princípio da realidade) - indicar renda familiar per capita equivalente ao dobro exigido pela lei. d) Princípio da subsidiariedade. Conformação pela TNU (Processo 0517397-48.2012.4.05.8300). Descabimento da assistência social estatal quando particulares (família ou sociedade) estejam a assistir de forma idônea o requerente. Superação da discussão sobre quais rendas podem ser excluídas do cômputo da renda familiar para aferição da renda per capita. Ética do respeito aos precedentes. Ocorre que a discussão posta na primeira parte do tópico ‘b’ supra restou parcialmente prejudicada. É que no julgamento do Processo 0517397-48.2012.4.05.8300 (Relator Juiz Federal Fábio César dos Santos Oliveira, julgamento concluído em 23/02/2017) a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais deu conformação ao princípio da subsidiariedade como regente da atuação positiva estatal na concessão do benefício assistencial em questão. Afirmou-se, em síntese, com apoio em respeitável magistério doutrinário, que “quando alguma tarefa pode ser cumprida pelo homem ou grupos sociais, bem como pelo Estado, deve-se dar preferências aos primeiros”. Consagrou-se, assim, a seguinte tese: “o benefício assistencial de prestação continuada pode ser indeferido se ficar demonstrado que os devedores legais podem prestar alimentos civis sem prejuízo de sua manutenção”. Em síntese, presente pessoa que, ainda que não integrante do conceito de família aludido no tópico ‘b’, esteja a suprir de forma adequada as necessidades alimentares do requerente, descabida será, em nome do princípio da subsidiariedade, a assunção do dever pelo Estado via prestação do benefício assistencial aqui postulado. Trata-se de julgado que vem sendo referida na doutrina especializada como necessário ao enfrentamento atual do tema (assim, Frederico Amado, Curso de Direito e Processo Previdenciário, 10ª edição, 2018, página 52). A aplicação do entendimento consolidado por Tribunal de Uniformização, quando verificada semelhança de casos, deve ser observada, sendo certo que este julgador tem sido fiel à ética do respeito aos precedentes, isto é, uma vez definida determinada tese jurídica à luz da orientação jurisprudencial majoritária ou de racional extração interpretativa do ordenamento jurídico, tal tese jurídica é aplicada em todos os casos a ela referentes, imposição que se tem dos princípios da segurança jurídica e do tratamento isonômico dos jurisdicionados, conforme impõe o mais autorizado escólio doutrinário (Luiz Guilherme Marinoni, A Ética dos Precedentes, 2ª edição, 2016, páginas 103 a 114) e o Código de Processo Civil (p. ex. art. 927). e) Caso concreto. Impedimento de longo prazo comprovado. Vulnerabilidade constatada em perícia social. No laudo médico pericial juntado nestes autos (Id. 1874808156), o perito atesta que a parte autora possui impedimento de natureza mental/intelectual por um quadro de retardo mental grave (CID-10: F72), que se manifesta desde o nascimento (fevereiro/1987), acarretando uma lentificação no desenvolvimento neuropsicomotor (atraso para andar, falar etc.) e notável prejuízo escolar, outrossim, com frequência há alterações comportamentais, como agitação ou mesmo agressividade e na fase adulta da vida, tais sintomas se traduzem em incapacidade laborativa (item “a” e anamnese). Embora realize tratamento médico e medicamentoso, o prognóstico é ruim, uma vez que se trata de doença incurável (anamnese e item "e"). Por fim, a conclusão do laudo foi de que o autor encontra-se incapacitado desde o nascimento (itens “c”, “d”, "e", “f”, “g” e “j”), de modo que cumprido o critério do impedimento de longo prazo, que pode obstruir a participação plena e efetiva do autor na sociedade em igualdade de condições com outras pessoas. Quanto à hipossuficiência alegada para fins de concessão do benefício assistencial, observo, no laudo social (Id. 2129768613), que o grupo familiar (composto pelo autor, sua mãe, e sua tia/cuidadora) declarou auferir renda de R$ 1.412,00, provenientes do benefício assistencial à pessoa portadora de deficiência percebido pela mãe. Nesse ponto, sabe-se que o benefício assistencial não deverá ser considerado para fins de cálculo da renda per capita, por tratar-se de benefício de até um salário mínimo pago à pessoa deficiente. As informações puderam ser confirmadas pelos extratos previdenciários, ora anexados, não havendo contribuições recentes vinculadas ao NIT do autor e de sua mãe. Assim, resta atendido o critério legal de renda per capita inferior a ¼ do salário-mínimo. A residência visitada é própria, construída em alvenaria, com forro de laje e piso de cerâmica, composta por três quartos, uma sala, um banheiro, uma cozinha, uma área de serviço e uma varanda. O imóvel se encontra em bom estado de conservação e higienização. O bairro apresenta infraestrutura urbana completa, contando com abastecimento de água, rede de esgoto, energia elétrica, rede telefônica, coleta de águas pluviais e pavimentação asfáltica. Confeccionado relatório fotográfico do imóvel e do conjunto mobiliário integrante da residência, das fotografias apresentadas (Id. 2129768632) nota-se que o imóvel possui mobiliário básico e alguns em bom estado de conservação, outros não. São os móveis: 1 jogo de sofá, 1 raque com TV 32 polegadas, 2 camas de casal, 2 camas de solteiro, 2 guarda-roupas, 1 fogão, 1 geladeira, 1 armário em aço pequeno, 1 armário de madeira, 1 mesa de madeira, 4 cadeiras, 1 tanquinho de lavar roupas. As despesas mensais e os gastos com medicamentos (quesitos 2.4, 4.2, 5.1 e 5.2) equivalem a aproximadamente R$ 1.640,00, de modo que forçoso reconhecer a específica situação de vulnerabilidade do grupo familiar, que não aufere renda, apenas o benefício assistencial da mãe, além de o autor apresentar retardo mental grave e sua mãe apresentar dificuldade para andar, decorrente da paralisia infantil, e problemas renais, fazendo diálise três vezes por semana (quesitos 1.4 e 4). Diante do exposto, o estudo socioeconômico constatou que a família apresenta situação de vulnerabilidade social (quesito 7). Esse o quadro, concluo que as necessidades do autor não estão sendo supridas de maneira satisfatória, fato que comprova a miserabilidade vivenciada. Cumpridos os requisitos de impedimento de longo prazo e hipossuficiência, faz jus a parte autora à concessão do benefício assistencial desde o dia seguinte à cessação do benefício em 30/04/2022 (Id. 1499982893). DISPOSITIVO E PROVIDÊNCIAS Com fundamento no exposto, declaro extinto o processo com julgamento do mérito (NCPC, artigo 487, I) e JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial para: a) condenar o INSS a restabelecer o benefício de AMPARO SOCIAL A PESSOA COM DEFICIÊNCIA em favor de PAULO ROBERTO RODRIGUES COSTA, representado por sua curadora Sonia Regina Rodrigues Dourado, com Data de Início do Benefício – DIB em 01/05/2022 e Data do Início do Pagamento - DIP em 01/06/2025, com renda mensal inicial no valor de 01 (um) salário mínimo; b) antecipar os efeitos da tutela, com apoio na conjugação da verossimilhança (resultante do reconhecimento do direito material alegado) e da urgência (natureza alimentar das prestações previdenciárias), assinalando à instituição previdenciária prazo de 60 (sessenta) dias para implantar o benefício ora concedido, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinquenta reais); c) determinar que: i) até 08/12/2021, as parcelas vencidas sejam atualizadas monetariamente pelo IPCA-E, e, no tocante aos juros, de acordo com a sistemática prevista no art. 1°-F da Lei n° 9.497/97; ii) a partir de 09/12/2021, os valores retroativos sejam atualizados pela taxa SELIC, conforme determinado pelo art. 3º da EC n. 113/2021, sem quaisquer outros indexadores, uma vez que a mencionada taxa engloba correção monetária e juros; d) condenar a parte ré ao pagamento das parcelas vencidas entre a DIB e a DIP acima definidas, pela via legal (RPV ou precatório), ficando autorizada a compensação de eventuais valores recebidos pela parte autora com referência ao período. Sem custas nem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/1995). Defiro o pedido de gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil, considerando a declaração de hipossuficiência firmada pelo autor (Id. 1667700956, p. 2). Sobrevindo o trânsito em julgado, intime-se a parte credora para, em 15 dias, apresentar requerimento de cumprimento de sentença instruído com demonstrativo atualizado e discriminado do crédito, aplicando-se, no que cabível as exigências dispostas no artigo 524 do CPC. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itumbiara/GO, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal

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