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Alexsandre Leal De Souza e outros x Orgao Gestao Mao Obra Do Trab Port Do Porto Org Santos e outros

ID: 260794101

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINáRIO Nº Processo: 1000659-76.2022.5.02.0442

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ALEXSANDRE LEAL DE SOUZA BRUNO PEREIRA DE ALMEIDA BRUNO PINHEIRO PAULINO BRUNO ROBERTO MARQUES NOGUEIRA CICERO HENRIQUE DOS SANTOS ALMEIDA CLAYTON LIMA DA COSTA CLEVERSON RODRIGO PINTO COSTA DANIEL DUARTE FERREIRA DOS SANTOS JEUS DAVID DAYAN TORRES DA SILVA DIEGO GABRIEL DUARTE DA SILVA ELTON DOS SANTOS BRASIL ENRIQUE NEGREIROS DA CRUZ FABIO JOSE DA SILVA HYAGO VINICIUS DOS SANTOS PEREIRA JOSE APARECIDO MACEDO DA SILVA JOSE GABRIEL DE FARIAS TEIXEIRA LEANDRO LIMA BRITO LUCAS ANDRE DA SILVA LUCAS DE PAULA NETO MARCELO RIBEIRO DE OLIVEIRA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MOISES ANDRE DE LIMA RENAN TAIRA RODRIGUES ROGERIO ALVES DE LECA

Polo Passivo:

ORGAO GESTAO MAO OBRA DO TRAB PORT DO PORTO ORG SANTOS PROPORTO BRASIL LTDA - ME

Acórdão

Advogados:

RAFAEL FERNANDES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO TESTINI DE MELLO MILLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS RÊNIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LETICIA ANDRADE FELIX RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LILIAN STIVALLE MONTEMURRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO KANITZ

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª TURMA Relatora: SIMONE FRITSCHY LOURO 1000659-76.2022.5.02.0442 : ALEXSANDRE LEAL DE SOUZA E OUTROS (22) : O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª TURMA Relatora: SIMONE FRITSCHY LOURO 1000659-76.2022.5.02.0442 : ALEXSANDRE LEAL DE SOUZA E OUTROS (22) : ORGAO GESTAO MAO OBRA DO TRAB PORT DO PORTO ORG SANTOS E OUTROS (1) I N T I M A Ç Ã O Fica V.Sa. intimada dos termos do v. Acórdão de #id:8992984, que teve como resultado: "TRABALHADORES PORTUÁRIOS. VINCULAÇÃO AO ÓRGÃO GESTOR DE MÃO DE OBRA. REQUISITO LEGAL. Tomaram parte no julgamento os(as) Exmos(as) Srs(as) SIMONE FRITSCHY LOURO, RUI CÉSAR PÚBLIO BORGES CORRÊA, SÔNIA APARECIDA COSTA MASCARO NASCIMENTO. Presidiu o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora SÔNIA APARECIDA COSTA MASCARO NASCIMENTO. Sustentação oral: Dr. RUI CARLOS LOPES e Dr. LUCAS RENIO DA SILVA. DO EXPOSTO, ACORDAM os Magistrados integrantes da 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por votação unânime, CONHECER do agravo de instrumento interposto e reconhecer a perda de objeto; CONHECER de todos os recursos ordinários e interposto na forma adesiva; no ROT 1000659-76.2022.5.02.0442, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto por ALEXANDRE LEAL DE SOUZA e outros para conceder-lhes a gratuidade da justiça; aplicar o art. 791-A, §4º da CLT quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais; NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto por PROPORTO BRASIL OPERAÇÕES PORTUÁRIAS EIRELI; no ROT 1000839-86.2022.5.02.0444, DAR PARCIAL PROVIMENTO recurso interposto por PROPORTO BRASIL OPERAÇÕES PORTUÁRIAS EIRELI para excluir a determinação para a rescisão dos contratos de trabalho firmados com os 23 autores da ação 1000659-76.2022.5.02.0442, mas determinar que sejam realocados em operações que não exijam o registro junto ao OGMO; NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto na forma adesiva pelo Sindicato dos Estivadores de Santos, São Vicente, Guarujá e Cubatão, e manter os demais termos das r. sentenças, na forma da fundamentação." P/ Ronald Ayres Lacerda Diretor de Secretaria SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. ADRIANO AYUB PEREIRA DA SILVA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOSE GABRIEL DE FARIAS TEIXEIRA

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Alexsandre Leal De Souza e outros x Orgao Gestao Mao Obra Do Trab Port Do Porto Org Santos e outros

ID: 260794123

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINáRIO Nº Processo: 1000659-76.2022.5.02.0442

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ALEXSANDRE LEAL DE SOUZA BRUNO PEREIRA DE ALMEIDA BRUNO PINHEIRO PAULINO BRUNO ROBERTO MARQUES NOGUEIRA CICERO HENRIQUE DOS SANTOS ALMEIDA CLAYTON LIMA DA COSTA CLEVERSON RODRIGO PINTO COSTA DANIEL DUARTE FERREIRA DOS SANTOS JEUS DAVID DAYAN TORRES DA SILVA DIEGO GABRIEL DUARTE DA SILVA ELTON DOS SANTOS BRASIL ENRIQUE NEGREIROS DA CRUZ FABIO JOSE DA SILVA HYAGO VINICIUS DOS SANTOS PEREIRA JOSE APARECIDO MACEDO DA SILVA JOSE GABRIEL DE FARIAS TEIXEIRA LEANDRO LIMA BRITO LUCAS ANDRE DA SILVA LUCAS DE PAULA NETO MARCELO RIBEIRO DE OLIVEIRA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MOISES ANDRE DE LIMA RENAN TAIRA RODRIGUES ROGERIO ALVES DE LECA

Polo Passivo:

ORGAO GESTAO MAO OBRA DO TRAB PORT DO PORTO ORG SANTOS PROPORTO BRASIL LTDA - ME

Acórdão

Advogados:

RAFAEL FERNANDES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO TESTINI DE MELLO MILLER

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LUCAS RÊNIO DA SILVA

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LETICIA ANDRADE FELIX RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LILIAN STIVALLE MONTEMURRO

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MARCELO KANITZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª TURMA Relatora: SIMONE FRITSCHY LOURO 1000659-76.2022.5.02.0442 : ALEXSANDRE LEAL DE SOUZA E OUTROS (22) : O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª TURMA Relatora: SIMONE FRITSCHY LOURO 1000659-76.2022.5.02.0442 : ALEXSANDRE LEAL DE SOUZA E OUTROS (22) : ORGAO GESTAO MAO OBRA DO TRAB PORT DO PORTO ORG SANTOS E OUTROS (1) I N T I M A Ç Ã O Fica V.Sa. intimada dos termos do v. Acórdão de #id:8992984, que teve como resultado: "TRABALHADORES PORTUÁRIOS. VINCULAÇÃO AO ÓRGÃO GESTOR DE MÃO DE OBRA. REQUISITO LEGAL. Tomaram parte no julgamento os(as) Exmos(as) Srs(as) SIMONE FRITSCHY LOURO, RUI CÉSAR PÚBLIO BORGES CORRÊA, SÔNIA APARECIDA COSTA MASCARO NASCIMENTO. Presidiu o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora SÔNIA APARECIDA COSTA MASCARO NASCIMENTO. Sustentação oral: Dr. RUI CARLOS LOPES e Dr. LUCAS RENIO DA SILVA. DO EXPOSTO, ACORDAM os Magistrados integrantes da 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por votação unânime, CONHECER do agravo de instrumento interposto e reconhecer a perda de objeto; CONHECER de todos os recursos ordinários e interposto na forma adesiva; no ROT 1000659-76.2022.5.02.0442, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto por ALEXANDRE LEAL DE SOUZA e outros para conceder-lhes a gratuidade da justiça; aplicar o art. 791-A, §4º da CLT quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais; NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto por PROPORTO BRASIL OPERAÇÕES PORTUÁRIAS EIRELI; no ROT 1000839-86.2022.5.02.0444, DAR PARCIAL PROVIMENTO recurso interposto por PROPORTO BRASIL OPERAÇÕES PORTUÁRIAS EIRELI para excluir a determinação para a rescisão dos contratos de trabalho firmados com os 23 autores da ação 1000659-76.2022.5.02.0442, mas determinar que sejam realocados em operações que não exijam o registro junto ao OGMO; NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto na forma adesiva pelo Sindicato dos Estivadores de Santos, São Vicente, Guarujá e Cubatão, e manter os demais termos das r. sentenças, na forma da fundamentação." P/ Ronald Ayres Lacerda Diretor de Secretaria SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. ADRIANO AYUB PEREIRA DA SILVA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LEANDRO LIMA BRITO

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Alexsandre Leal De Souza e outros x Orgao Gestao Mao Obra Do Trab Port Do Porto Org Santos e outros

ID: 260794147

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINáRIO Nº Processo: 1000659-76.2022.5.02.0442

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ALEXSANDRE LEAL DE SOUZA BRUNO PEREIRA DE ALMEIDA BRUNO PINHEIRO PAULINO BRUNO ROBERTO MARQUES NOGUEIRA CICERO HENRIQUE DOS SANTOS ALMEIDA CLAYTON LIMA DA COSTA CLEVERSON RODRIGO PINTO COSTA DANIEL DUARTE FERREIRA DOS SANTOS JEUS DAVID DAYAN TORRES DA SILVA DIEGO GABRIEL DUARTE DA SILVA ELTON DOS SANTOS BRASIL ENRIQUE NEGREIROS DA CRUZ FABIO JOSE DA SILVA HYAGO VINICIUS DOS SANTOS PEREIRA JOSE APARECIDO MACEDO DA SILVA JOSE GABRIEL DE FARIAS TEIXEIRA LEANDRO LIMA BRITO LUCAS ANDRE DA SILVA LUCAS DE PAULA NETO MARCELO RIBEIRO DE OLIVEIRA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MOISES ANDRE DE LIMA RENAN TAIRA RODRIGUES ROGERIO ALVES DE LECA

Polo Passivo:

ORGAO GESTAO MAO OBRA DO TRAB PORT DO PORTO ORG SANTOS PROPORTO BRASIL LTDA - ME

Acórdão

Advogados:

RAFAEL FERNANDES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO TESTINI DE MELLO MILLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS RÊNIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LETICIA ANDRADE FELIX RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LILIAN STIVALLE MONTEMURRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO KANITZ

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª TURMA Relatora: SIMONE FRITSCHY LOURO 1000659-76.2022.5.02.0442 : ALEXSANDRE LEAL DE SOUZA E OUTROS (22) : O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª TURMA Relatora: SIMONE FRITSCHY LOURO 1000659-76.2022.5.02.0442 : ALEXSANDRE LEAL DE SOUZA E OUTROS (22) : ORGAO GESTAO MAO OBRA DO TRAB PORT DO PORTO ORG SANTOS E OUTROS (1) I N T I M A Ç Ã O Fica V.Sa. intimada dos termos do v. Acórdão de #id:8992984, que teve como resultado: "TRABALHADORES PORTUÁRIOS. VINCULAÇÃO AO ÓRGÃO GESTOR DE MÃO DE OBRA. REQUISITO LEGAL. Tomaram parte no julgamento os(as) Exmos(as) Srs(as) SIMONE FRITSCHY LOURO, RUI CÉSAR PÚBLIO BORGES CORRÊA, SÔNIA APARECIDA COSTA MASCARO NASCIMENTO. Presidiu o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora SÔNIA APARECIDA COSTA MASCARO NASCIMENTO. Sustentação oral: Dr. RUI CARLOS LOPES e Dr. LUCAS RENIO DA SILVA. DO EXPOSTO, ACORDAM os Magistrados integrantes da 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por votação unânime, CONHECER do agravo de instrumento interposto e reconhecer a perda de objeto; CONHECER de todos os recursos ordinários e interposto na forma adesiva; no ROT 1000659-76.2022.5.02.0442, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto por ALEXANDRE LEAL DE SOUZA e outros para conceder-lhes a gratuidade da justiça; aplicar o art. 791-A, §4º da CLT quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais; NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto por PROPORTO BRASIL OPERAÇÕES PORTUÁRIAS EIRELI; no ROT 1000839-86.2022.5.02.0444, DAR PARCIAL PROVIMENTO recurso interposto por PROPORTO BRASIL OPERAÇÕES PORTUÁRIAS EIRELI para excluir a determinação para a rescisão dos contratos de trabalho firmados com os 23 autores da ação 1000659-76.2022.5.02.0442, mas determinar que sejam realocados em operações que não exijam o registro junto ao OGMO; NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto na forma adesiva pelo Sindicato dos Estivadores de Santos, São Vicente, Guarujá e Cubatão, e manter os demais termos das r. sentenças, na forma da fundamentação." P/ Ronald Ayres Lacerda Diretor de Secretaria SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. ADRIANO AYUB PEREIRA DA SILVA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LUCAS ANDRE DA SILVA

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Katia Ribeiro Martins x Caio Yuzo Mori e outros

ID: 257301104

Tribunal: TRT2 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000839-34.2021.5.02.0020

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

KATIA RIBEIRO MARTINS

Polo Passivo:

CAIO YUZO MORI L A MADA RESTAURANTE LTDA ME - ME

Notificação

Advogados:

LIZANDRA FLORES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CRISTINA SABINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PHELIPE DANTAS AMORIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA BERA DAMASIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUCELIO DOS SANTOS PAIXAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DE JESUS NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELLE ROCHA MEYER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIONETE ABREU DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARISA MACEDO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATHALIA LE PEREIRA MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSELI FERREIRA DE MELO VALENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA GARCIA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELA CONSERVA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO APARECIDO DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAQUELINE VIANA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000839-34.2021.5.02.0020 : KATIA RIBEIRO MARTINS : L A MADA RESTAURANTE LTDA …

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Edson Yoshitaca Toyoda e outros x Itau Unibanco S.A.

ID: 256716812

Tribunal: TRT2 Órgão: 64ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000839-33.2020.5.02.0064

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

EDSON YOSHITACA TOYODA IRENE FIALHO DE BRITO ROSA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

JAIR TAVARES DA SILVA

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DANIELA CRISTIANE DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIOGO SILVA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 64ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000839-33.2020.5.02.0064 : IRENE FIALHO DE BRITO ROSA : ITAU UNIBANCO S.A. I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 64ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000839-33.2020.5.02.0064 : IRENE FIALHO DE BRITO ROSA : ITAU UNIBANCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 28e0c9b proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 64ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. MARIA CELIA REZENDE DA SILVA DESPACHO Homologo acordo firmado entre as partes (Id 7010385) subscrito pelos respectivos patronos para que produza seus efeitos jurídicos. Acolho a discriminação das verbas apresentadas (id. fb34dcb) com natureza jurídica indenizatória e salarial, devendo a ré comprovar os recolhimentos previdenciários devidos em até 30 dias após o pagamento do acordo, por meio de guia própria, uma vez que os débitos devem ser declarados na DCTFWeb no novo eSocial simplificado, com recolhimento por meio de DARF numerado. Ressalta-se que recolhimentos por outro meio, como depósito judicial, serão totalmente desconsiderados. Custas já recolhidas por ocasião do recurso. Dispensada a intimação da União, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023. Desnecessária a juntada de recibo por meio de petição eletrônica no caso de quitação da(s) parcela(s), ressaltando que se entende como quitado o acordo quando não denunciado o inadimplemento pela parte (autor) no prazo de 10 dias a contar do vencimento da parcela final. Liberem-se a ao banco reclamada, os depósitos recursais constantes dos autos (ids. 42bc084, 5373467 e a509fdd ). Decorrido o prazo ajustado para a quitação das parcelas, sem qualquer manifestação das partes, registrem-se os pagamentos e venham os autos conclusos para extinção da execução e arquivamento definitivo dos autos. Intimem-se. Cancele-se a perícia designada e dê-se ciência ao perito com urgência. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. CAMILA ASCENCAO QUEIROZ FREITAS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

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Edson Yoshitaca Toyoda e outros x Itau Unibanco S.A.

ID: 256716824

Tribunal: TRT2 Órgão: 64ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000839-33.2020.5.02.0064

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

EDSON YOSHITACA TOYODA IRENE FIALHO DE BRITO ROSA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

JAIR TAVARES DA SILVA

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DANIELA CRISTIANE DOS REIS

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DIOGO SILVA PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 64ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000839-33.2020.5.02.0064 : IRENE FIALHO DE BRITO ROSA : ITAU UNIBANCO S.A. I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 64ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000839-33.2020.5.02.0064 : IRENE FIALHO DE BRITO ROSA : ITAU UNIBANCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 28e0c9b proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 64ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. MARIA CELIA REZENDE DA SILVA DESPACHO Homologo acordo firmado entre as partes (Id 7010385) subscrito pelos respectivos patronos para que produza seus efeitos jurídicos. Acolho a discriminação das verbas apresentadas (id. fb34dcb) com natureza jurídica indenizatória e salarial, devendo a ré comprovar os recolhimentos previdenciários devidos em até 30 dias após o pagamento do acordo, por meio de guia própria, uma vez que os débitos devem ser declarados na DCTFWeb no novo eSocial simplificado, com recolhimento por meio de DARF numerado. Ressalta-se que recolhimentos por outro meio, como depósito judicial, serão totalmente desconsiderados. Custas já recolhidas por ocasião do recurso. Dispensada a intimação da União, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023. Desnecessária a juntada de recibo por meio de petição eletrônica no caso de quitação da(s) parcela(s), ressaltando que se entende como quitado o acordo quando não denunciado o inadimplemento pela parte (autor) no prazo de 10 dias a contar do vencimento da parcela final. Liberem-se a ao banco reclamada, os depósitos recursais constantes dos autos (ids. 42bc084, 5373467 e a509fdd ). Decorrido o prazo ajustado para a quitação das parcelas, sem qualquer manifestação das partes, registrem-se os pagamentos e venham os autos conclusos para extinção da execução e arquivamento definitivo dos autos. Intimem-se. Cancele-se a perícia designada e dê-se ciência ao perito com urgência. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. CAMILA ASCENCAO QUEIROZ FREITAS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - IRENE FIALHO DE BRITO ROSA

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Americo Zoppi Filho x Hospital Das Clinicas Da Faculdade De Medicina Da U S P

ID: 260308569

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1012181-34.2023.5.02.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

AMERICO ZOPPI FILHO

Polo Passivo:

HOSPITAL DAS CLINICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DA U S P

Notificação

Advogados:

EMERSON DUPS

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LUIS WASHINGTON SUGAI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO 1012181-34.2023.5.02.0000 : AMERICO ZOPPI FILHO : HOSPITAL D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO 1012181-34.2023.5.02.0000 : AMERICO ZOPPI FILHO : HOSPITAL DAS CLINICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DA U S P INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a50c9bb proferido nos autos. PROCESSO (PJe de 2º Grau) nº 1012181-34.2023.5.02.0000 PROCESSO JUDICIAL (PJe de 1º Grau) nº 1000839-69.2016.5.02.0065 EXEQUENTE: AMERICO ZOPPI FILHO EXECUTADA: HOSPITAL DAS CLINICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DA U S P CONCLUSÃO MM. Juiz(íza) Auxiliar da Presidência em Precatórios e RPVs, Em cumprimento à determinação de Vossa Excelência, para atender às diretrizes de adoção das medidas corretivas de aperfeiçoamento dos controles internos relativos à transparência e rastreabilidade dos cálculos de atualização de precatórios e/ou Requisições de Pequeno Valor (RPVs) na fase administrativa, conforme estipulado pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho em Auditoria Sistêmica (avaliação dos processos de expedição, gestão e pagamento de precatórios e RPVs), processo CSJT-A-951-37.2021.5.90.0000, anexo a este processo a planilha de cálculos PJe-Calc (§ 6º, art. 22, Resol. CSJT 185/2017). Assim, faço os autos conclusos a Vossa Excelência. São Paulo, 23 de abril de 2025. JOAO RICARDO CREMA DE OLIVEIRA Servidor(a): Secretaria de Execução da Fazenda Pública DESPACHO Ante o acima certificado e em face da necessidade de adoção de medidas corretivas de aperfeiçoamento dos controles internos no que toca à transparência e rastreabilidade dos cálculos de atualização de precatórios e/ou RPVs na fase administrativa (Auditoria Sistêmica do Conselho Superior da Justiça do Trabalho - processo CSJT-A-951-37.2021.5.90.0000): I - JUNTADA DE PLANILHA (PjeCalc). PRAZO PARA REVISÃO DO CÁLCULO. a) dê-se ciência às partes da juntada da planilha PJe-Calc, gerada a partir dos valores especificados na decisão de autuação do processo nº 1012181-34.2023.5.02.0000 (PJe de 2º Grau); b) ficam as partes intimadas para requererem revisão (artigos 26 a 30 da Resolução CNJ 303/2019), caso constatem erros ou divergências nos valores, verbas, datas e demais elementos presentes no cálculo. Prazo: 10 dias. Destaco: é crucial que as partes verifiquem criteriosamente a planilha de cálculo anexada, especialmente em relação aos valores, verbas, base de cálculo tributária, datas, número de meses para IRRF e demais elementos que compõem o cálculo. Lembramos que, no momento do pagamento, total ou parcial, serão atualizados os valores constantes da referida planilha, aplicando-se os critérios e índices dos artigos 21 a 24 da Resolução CNJ 303/2019, a partir da "Data de Liquidação" indicada na planilha. II - TRAZER DADOS DO(S) BENEFICIÁRIO(S), PROCURAÇÃO, DADOS BANCÁRIOS E DADOS NECESSÁRIOS À EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE TRANSFERÊNCIA AO FGTS No mesmo prazo de 10 dias, deverá a parte credora: a) trazer ao presente processo (Pje de 2º Grau 1012181-34.2023.5.02.0000) a procuração e eventual substabelecimento juntados nos autos judiciais (ou atualizados) (PJe de 1º Grau nº 1000839-69.2016.5.02.0065), demonstrando possuir poderes para receber e dar quitação; b) indicar dados bancários para transferência que devem estar cadastrados no SISCONDJ. - Friso ao(à) ilustre advogado(a) da parte credora a necessidade de apresentar nos autos do presente processo administrativo de 2º Grau (Processo Pje nº 1012181-34.2023.5.02.0000) os dados bancários devidamente cadastrados no SISCONDJ, acompanhados de procuração com poderes específicos para receber e dar quitação em nome do(a) credor(a) beneficiário(a). Para o efetivo pagamento do crédito, é imprescindível o fornecimento completo dos dados bancários, incluindo o nome do titular da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição bancária, bem como os números da agência e da conta bancária. c) indicar, havendo necessidade, todos os dados necessário à confecção do ofício de transferência ao FGTS, a saber: número do PIS, número e série da CTPS, data de admissão, data de demissão, dados do empregador (nome e CNPJ) e, cópia da CTPS; d) Comprovante de inscrição do CPF do credor, que poderá ser obtida junto à Receita Federal, mediante consulta ao site: https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/consultapublica.asp. e) trazer aos presentes autos todas as informações necessárias à efetiva liberação dos valores, em especial quanto a eventual apontamento que possa depender de diligência que, caso não cumprida tempestivamente, importará na suspensão do pagamento, total ou parcial, do presente (Resolução CNJ nº 303/2019, artigo 32). Atente a parte credora para o cumprimento tempestivo das determinações supra. Fica desde já ciente de que, quando do efetivo pagamento, não havendo indicação de dados bancários, poderá ser determinada a consulta ao banco de dados do SISBAJUD, e os valores serão transferidos diretamente ao credor em conta bancária localizada em seu nome, conforme os termos da consulta CNJ nº 0008939-61.2021.2.00.0000. Igualmente, caso não tenham sido cumpridas as determinações supra quando do efetivo pagamento, este poderá ser suspenso, com ou sem provisionamento do respectivo valor, nos termos do artigo 32 da Resolução CNJ nº 303/2019. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema PJe. SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - AMERICO ZOPPI FILHO

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Processo nº 1000839-86.2016.8.26.0118

ID: 301937797

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cananéia - Vara Única Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000839-86.2016.8.26.0118

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANANÉIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000839-86.2016.8.26.0118 - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - PREFEITURA MUNICIPAL DE CANANÉIA - Vistos. A presente execução fiscal preenche os requisitos previstos no Tema 1.1… Processo 1000839-86.2016.8.26.0118 - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - PREFEITURA MUNICIPAL DE CANANÉIA - Vistos. A presente execução fiscal preenche os requisitos previstos no Tema 1.184 da Repercussão Geral e na Resolução nº 547, do Conselho Nacional de Justiça: É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Como a municipalidade já se manifestou pela concordância no acordo de cooperação técnica firmado entre o Tribunal de Justiça de São Paulo e a Prefeitura Municipal de Cananéia (expediente arquivado em cartório), homologo a desistência do prazo recursal, devendo a sentença transitar em julgado imediatamente. Desde logo, ficam indeferidos eventuais pedidos de expedição de ofícios para baixa nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, uma vez que a execução foi extinta sem resolução do mérito, mantida a higidez do lançamento e da CDA, devendo eventual discussão ser travada na esfera administrativa ou em ação autônoma no foro competente. Fica prejudicada a análise de eventual exceção de pré-executividade oposta, não sendo devido honorários advocatícios na espécie. Sem prejuízo, fica deferido o levantamento de eventual valor depositado nos autos em favor da exequente, mediante provocação. Fica deferido, ainda, deferido o levantamento de eventual penhora de imóvel ou veículo. Em se tratando de extinção sem resolução do mérito não há custas finais ou despesas processuais a serem recolhidas ou reembolsadas nos processos ora extintos. Considerando que a extinção é em decorrência do Tema 1.184 e da Resolução 547 do CNJ não há que se falar em condenação relativa à sucumbência. Oportunamente, arquivem-se. P. I. C. - ADV: MARCELO ROSA (OAB 119156/SP)

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Cont Soft Contabilidade Ltda x Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais

ID: 308788100

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 35ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000839-28.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CONT SOFT CONTABILIDADE LTDA

Polo Passivo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS RENAULT CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000839-28.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Cont Soft Contabilidade Ltda - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Vistos. No prazo de 15 dias, especifiqu… Processo 1000839-28.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Cont Soft Contabilidade Ltda - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Vistos. No prazo de 15 dias, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando a utilidade e a pertinência, sob pena de preclusão (STJ, AgRg no REsp 1376551/RS, Ministro HUMBERTO MARTINS, T2 - SEGUNDA TURMA, DJe 28/06/2013). Advirto que não requerer a prova nesse momento significa perder o direito à prova (cf. Cândido Rangel Dinamarco, Instituições de Direito Processual Civil, volume III, Malheiros, 6ª edição, páginas 578). Consoante adverte o professor CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO: É necessário que o requerimento de provas seja especificado e justificado. A parte indicará quais meios de prova pretende e quais os pontos de fato a demonstrar mediante cada um deles. Não basta requerer prova pericial, é indispensável explicitar qual espécie pretende e qual o fim a que se destina; a parte requererá quantas perícias forem necessárias (médica, contábil, de engenharia etc.). (...) Além de requerer e especificar os meios de prova, é também ônus da parte demonstrar as razões por que a prova pretendida é necessária e admissível; (Instituições de Direito Processual Civil, volume III, Malheiros, 6ª edição, páginas 578/579). Na mesma verve são os ensinamentos de LUIZ GUILHERME MARINONI, SÉRGIO CRUZ ARENHART e DANIEL MITIDIERO: Para que o magistrado possa decidir adequadamente sobre a admissão ou não da prova solicitada, deve, obviamente, o requerimento ser específico não se admitindo seja genérico e indeterminado -, mencionando o tipo de prova a ser produzido, sua determinação (qual o documento ou, ainda, por exemplo, que tipo de perícia se pretende) e sua finalidade (a que alegação de fato se destina). (O Novo Processo Civil, Thomson Reuters Revista dos Tribunais páginas 272/273). Advirto, desde já, que o descumprimento deste ônus processual, na forma acima delineada, acarretará a inadmissibilidade da prova proposta pela parte. Na mesma oportunidade, manifestem as partes eventual interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação. Intime-se. - ADV: LUCAS RENAULT CUNHA (OAB 138675/SP), VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP), MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES (OAB 119851/SP)

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Processo nº 1000839-85.2025.4.01.4100

ID: 307313692

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJRO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000839-85.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

SERVILIO PATRICIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

ALINE DE ARAUJO GUIMARAES LEITE

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

BRENO DIAS DE PAULA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO PROCESSO: 1000839-85.2025.4.01.4100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO PROCESSO: 1000839-85.2025.4.01.4100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: SERVILIO PATRICIO DE OLIVEIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: ALINE DE ARAUJO GUIMARAES LEITE - RO10689, BRENO DIAS DE PAULA - RO399-B POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado em face da União Federal. Foi determinada a intimação da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar documentos essenciais à regularidade da execução, sob pena de indeferimento da petição inicial. O prazo transcorreu sem qualquer manifestação da parte exequente. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO A presente execução foi proposta com o objetivo de promover o cumprimento de sentença transitada em julgado. Entretanto, a parte exequente, embora regularmente intimada, permaneceu inerte quanto à apresentação dos documentos necessários ao prosseguimento válido do feito. Nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil: "Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar ou impedir a análise do mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Caso o autor não cumpra a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial." Decorrido o prazo legal sem a devida regularização, impõe-se o indeferimento da petição inicial, diante da inércia da parte exequente, com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, indefiro a petição inicial e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 321, parágrafo único, c/c o artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação em honorários advocatícios, uma vez que não houve citação da parte executada. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Sentença registrada por ocasião da assinatura eletrônica. SHAMYL CIPRIANO Juiz Federal

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