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"1000839-04.2023.8.26.0357" - Resultados da Busca

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Processo nº 1000839-33.2025.8.01.0000

ID: 261894398

Tribunal: TJAC Órgão: Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1000839-33.2025.8.01.0000

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

C. V. C. UêNDEL ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

Advogados:

UÊNDEL ALVES DOS SANTOS

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO VENDRAMIN CANCIAN

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nº 1000839-33.2025.8.01.0000 - Habeas Corpus Criminal - Tarauacá - Impetrante: Uêndel Alves dos Santos - Impetrante: C. V. C. - - Os advogados Cristiano Vendramin Cancian e… DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nº 1000839-33.2025.8.01.0000 - Habeas Corpus Criminal - Tarauacá - Impetrante: Uêndel Alves dos Santos - Impetrante: C. V. C. - - Os advogados Cristiano Vendramin Cancian e Uêndel Alves dos Santos impetram habeas corpus com pedido de liminar em favor de Daiana Cruz de Araújo, dizendo-se amparados na Constituição Federal e no Código de Processo Penal, apontando como autoridade coatora a Juíza de Direito da Vara Criminal da Comarca de Tarauacá, Estado do Acre. A paciente foi presa em flagrante no dia 4 de agosto de 2024 e denunciada pela prática do crime previsto nos artigos 33, caput, combinado com o 40, inciso III, da Lei nº 11.343/06, originando a Ação Penal nº 0000877-54.2024.8.01.0014. Na audiência de apresentação a prisão foi homologada e concedida liberdade provisória à paciente, com imposição de medidas cautelares, incluindo o monitoramento eletrônico. Tendo descumprido as medidas cautelares impostas, ela teve a prisão preventiva decretada, com a finalidade de garantir a ordem pública. A medida se efetivou no dia 19 de fevereiro de 2025. Na Audiência de Custódia a prisão foi mantida. Argumenta que está sofrendo constrangimento ilegal de corrente de excesso de prazo, eis que estando presa e tendo a Denúncia sido apresentada em 29 de outubro de 2024, sequer a audiência de instrução da Ação Penal - sem complexidade - que apura a sua conduta foi marcada. Destaca as suas condições pessoais, dizendo que é primária, possui bons antecedentes, tem residência fixa e é mãe de quatro crianças, o que lhe possibilita a prisão domiciliar. Refere-se à pequena quantidade de droga apreendida consigo. Defende que lhe sejam impostas medidas cautelares diversas da prisão. Postula a obtenção da medida liminar para que seja revogada a sua prisão preventiva ou substituída por medidas cautelares diversas e no mérito, a concessão da Ordem. Decido: Não obstante os argumentos expostos pela paciente na petição inicial, referentes ao excesso de prazo na tramitação da Ação Penal contra si proposta, suas condições pessoais, incluindo a sua condição de mãe de quatro crianças e possibilidade de substituição de prisão preventiva por medidas cautelares diversas, não vislumbro nesta sede a ilegalidade apontada. De acordo com a Constituição e com a legislação infraconstitucional, o habeas corpus deve ser concedido quando alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, decorrente de ilegalidade ou abuso de poder. Isto é, o ato coator deve decorrer de ilegalidade ou abuso de poder. Aliás, o Código de Processo Penal, no artigo 648, descreve as situações consideradas como coação ilegal. A situação descrita na petição inicial, pelo menos em cognição primeira, não configura constrangimento ilegal. Concluo assim, que os pressupostos que autorizam a concessão da liminar requerida não estão presentes, levando-me a indeferi-la. Notifique-se a autoridade apontada como coatora, para prestar informações no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, em razão do disposto no artigo 271, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, encaminhando-se cópia desta Decisão, que substituirá o ofício para cumprimento das providências nela determinadas. Ficam os impetrantes intimados, para no prazo de dois dias e sob pena de preclusão, nos termos do artigo 93, §1º, inciso I, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, apresentarem requerimento de sustentação oral e manifestarem contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação. Dê-se vista ao Ministério Público nesta Instância, que fica intimado, de acordo com o disposto no artigo 93, § 3º, inciso I, do referido Regimento, para no prazo de dois dias, sob pena de preclusão, opor-se ao julgamento em ambiente virtual de votação. Publique-se. - Magistrado(a) Samoel Evangelista - Advs: Uêndel Alves dos Santos (OAB: 4073/AC) - Cristiano Vendramin Cancian (OAB: 3548/AC) - Via Verde

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Resultados para o tribunal: TJAC

Resultados para "1000839-04.2023.8.26.0357"

Processo nº 1000839-33.2025.8.01.0000